Presos suspeitos de praticar trabalho escravo em Grajaú - Blog da Sílvia Tereza\nPresos suspeitos de praticar trabalho escravo em Grajaú\n26 de abril de 2022 Redacao Blog\nA Polícia Federal cumpriu três mandados de busca e apreensão na cidade de Grajaú, sul do Maranhão, na manhã desta terça-feira (26). A ação foi realizada durante a operação Sem Descanso, que tem como objetivo combater o crime de redução de trabalhadores à condição análoga à da escravidão, em carvoarias do Maranhão. Foram apreendidos computadores, mídias e outros materiais relacionados aos fatos em apuração.\nAs investigações iniciaram após 11 pessoas serem resgatadas na cidade de Mirador, a 485 km de São Luís, em julho do ano passado, em ação da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Maranhão.\nA Polícia Federal apurou que as vítimas trabalhavam em uma das várias carvoarias dos investigados e estariam, supostamente, submetidas à jornada de trabalho exaustiva, principalmente os que trabalhavam como carbonizadores e as cozinheiras. A polícia apontou ainda que os trabalhadores só tinham descanso a cada 40 dias, quando receberiam o pagamento.\nOutra situação de irregularidade constatada foi sobre a jornada de trabalho diária. Em relação às cozinheiras, cada unidade produtora de carvão possuía apenas uma que era responsável pelo preparo de todas as refeições para cerca de 25 pessoas, além da limpeza da propriedade e alojamento.\nSegundo a Polícia, as cozinheiras começavam o trabalho às 4h da madrugada e seguiam até às 13h, retornando às 15h e ficando até às 19 horas.\nOs carbonizadores, que exercem trabalho reconhecidamente insalubre, teriam, supostamente, jornada de 24h, de maneira intercalada, inclusive durante a madrugada. Pela gravidade dos fatos, a polícia representou junto à justiça que expediu mandados de busca e apreensão contra os investigados.\nSe condenados, os suspeitos poderão responder pelo crime de submeter trabalhadores à condição análoga à escravidão (art.149 do Código Penal). As penas podem chegar a oito anos de reclusão.\nPrevious: Roseana anuncia afastamento de pré-campanha para tratar da saúde\nNext: Operação Integrada Tiradentes contabiliza mais de 23 mil abordagens


Estreias da Semana! | Minha Visão do Cinema\nConfira as novidades dessa cinema no cinema!\nConfira a crítica feita pela nossa equipe com spoiler e sem spoiler!\nApós sofrer um acidente, um cantor-compositor (Himesh Patel) acorda numa estranha realidade, onde ele é a única pessoa que lembra dos Beatles. Com as músicas de seus ídolos, o protagonista se torna um sucesso gigante, mas a fama tem seu preço.\nUm grupo de adolescentes começa a suspeitar que um policial local pode ser um serial killer. Davey e seus amigos começam sua própria investigação, que tem resultados surpreendentes.\nAnna - O Perigo Tem Nome\nAnna Poliatova é aparentemente só uma modelo famosa e requisitada pelas marcas de luxo. No entanto, um segredo faz com que ela se torne uma das assassinas mais perigosas e bem treinadas do mundo.\nDepois de alguns anos de casamento com Pedro, Joana descobre que está sendo traída, mas decide fingir que não sabe de nada para continuar a relação de maneira tranquila. Mas depois de descobrir que o caso extraconjugal de Pedro é com Pilar, ela começa a se relacionar com o marido da amante secreta.\nMaria (Júlia Cotta) recebe a visita do Anjo Gabriel, que traz a mensagem de sua gravidez do Espírito Santo. Mesmo relutante, José casa-se com ela e assume a criança para criar como sua. Em um humilde estábulo de Belém, nasce Jesus (Allan Ralph), que passa os próximos 33 anos pregando, até ser perseguido pelas autoridades do Império Romano que dominam a Judeia e ser condenado à cruz.\nFala para gente qual você pretende assistir!\nPostado por Natália às 8/29/2019 07:51:00 PM


Sexta de descontos: confira dicas para aproveitar a Black Friday nos EUA - Turismo\nSexta de descontos: confira dicas para aproveitar a Black Friday nos EUA\nApesar do dólar, a tradicional liquidação nos Estados Unidos deve atrair brasileiros em busca de preços tentadores\npostado em 08/10/2015 21:00 / atualizado em 08/10/2015 21:00\nSe tem uma época do ano em que realmente vale a pena visitar os Estados Unidos para fazer compras — mesmo com o dólar mais caro — é o fim de novembro, especificamente no dia 27. Isso porque, desde o início dos anos de 1970, ocorre o Black Friday (a sexta-feira negra, em português). Para quem não conhece, é nesse dia que as lojas — tanto on-line quanto físicas — promovem uma grande liquidação de todos os produtos. Os descontos podem chegar a 90%, dependendo do item escolhido, e há ainda frete gratuito (para a internet) e promoções de última hora. A Macy's, por exemplo, uma das mais famosas lojas de departamento do país, trabalhou com uma média de 53% de desconto nos produtos.A procura é tão grande que, em 2014, mais 133 milhões de pessoas participaram e gastaram cerca de US$ 50 bilhões.\n19:12 - 07/10/2015 Sem dinheiro? Veja as cidades campeãs em custo-benefício na América do Sul\n16:17 - 02/10/2015 Veja dicas para arrumar a mochila e levar o mundo nas costas com conforto\n14:30 - 02/10/2015 Fique por dentro da agenda de festivais de música que acontecem até 2016\nA procura por passagens e pacotes de viagem para o período, costuma ser um pouco maior que nos meses anteriores e as agências de viagens se preparam para essa demanda. Em nota, a agência de viagensCVC informou que “aqueles que desejam viajar para os Estados Unidos durante a Black Friday, neste ano, farão um ótimo negócio pois, por conta das promoções das companhias aéreas e da rede hoteleira, os pacotes para Estados Unidos estão 20% (em média) mais baratos do que no ano passado”. A empresa afirma ainda que, apenas neste primeiro semestre, as viagens para o país aumentaram 12%, em relação ao mesmo período do ano passado.\nE a hospedagem por lá também sofre uma procura maior. Segundo o Booking.com, site que agrega hotéis de todo o mundo, as cinco cidades mais procuradas por brasileiros para o período de 26 de novembro a 29 de novembro — o fim de semana da Black Friday — são: Miami (Flórida), Orlando (Flórida), Miami Beach (Flórida), Nova York (NY State) e Fort Lauderdale (Flórida). Confira as dicas para se dar bem no Black Friday.\nAntes de ir, faça uma lista do que gostaria de comprar e foque nesses itens. Lembre-se de que alguns produtos podem não funcionar no Brasil, como os televisores, que têm um tipo codificação de imagem diferente da utilizada por aqui. Também é importante ficar de olho na voltagem do equipamento — todos os produtos vendidos nos Estados Unidos são 110v — e no tamanho das roupas (consulte a tabela no site do Correio). Além disso, mantenha a calma e chegue cedo, às vezes, é preciso ir de madrugada para as lojas. A correria é grande, algumas pessoas chegam a se machucar. Na muvuca, não se esqueça de ter educação, ou seja, não comece a brigar por um produto com outra pessoa, realmente não vale a pena. E, por fim, com a alta do dólar, o melhor mesmo é levar dinheiro em espécie. Assim, você fica livre do Imposto sobre Operações Financeira (IOF) do cartão de crédito e de ajustes da cotação na fatura do cartão no mês seguinte.\nTodos sabem que brasileiros adoram a Best Buy, a Macy's e o Walmart, portanto, a melhor dica é fugir desses lugares, pois eles vão ficar cheios não só de conterrâneos, mas também de moradores. Se for imprescindível, vale o primeiro conselho: mantenha o foco no que vai comprar. A maior parte dos estabelecimentos adianta as promoções em folhetos (alguns oferecem inclusive aplicativos com as promoções do dia). Fique de olho também nos sites oficiais, geralmente, algumas ofertas são compartilhadas. Uma boa dica é pegar os jornais e tabloides que vêm com cupons de desconto — verifique antes se as lojas autorizam a prática do desconto sobre desconto. E se tiver viajando em grupo, distribua as pessoas pelas lojas com a mesma lista de compras, você deve conseguir tudo de um jeito mais prático.\nSe não quer sair de casa, pode comprar tudo pela internet. Mas não pense que a situação vai ser diferente das lojas físicas. Você não terá o empurra-empurra, mas vai encontrar dificuldades para acessar os grandes sites, produtos que se esgotam rapidamente e muitos congestionamentos. A dica, nesse caso, é passar a madrugada on-line na frente do computador. Uma das desvantagens é que será preciso esperar até o produto chegar no seu hotel, o que pode aumentar os gastos da viagem, caso tenha planejado ficar apenas os dias do Black Friday.\n(foto: Andrew Kelly/Getty Images/AFP)\nUma alternativa ao Black Friday dos Estados Unidos é o do país vizinho, o Canadá. A data é a mesma, 27 de novembro, mas os brasileiros contam com a vantagem do dólar canadense estar mais barato. Até o fechamento desta edição, a moeda estava cotada a R$ 3. As dicas são as mesmas para os EUA: programe-se, tenha foco, chegue cedo e busque por descontos. Um dos diferenciais dos canadenses é a organização. Tanto em shoppings quanto em lojas de ruas e supermercados, geralmente, há uma fila na porta para que todos possam comprar sem que haja acidentes.\nSe estiver por lá, vale a pena visitar algumas lojas menos conhecidas dos brasileiros, mas com produtos igualmente bons. Em vez de ir ao BestBuy, por exemplo, procure pelo Future Shop. Não há Macy's no Canadá, mas a Sears e a The Bay cumprem bem o papel de grande loja de departamento e ambas têm todos os produtos do país vizinho. (AAJ)\nSe não deu tempo de aproveitar as ofertas do Black Friday, espere até a segunda-feira quando entram no ar mais promoções, mas dessa vez apenas na internet. O Cyber Monday, que ocorre desde 2005, foi um termo criado para incentivar as pessoas a fazerem compras on-line. Os consumidores gastaram cerca de US$ 2,3 bilhões, no ano passado, em produtos adquiridos via web — isso corresponde a um aumento de 20,6%, em comparação a 2013.\nMiami. Duração: quatro dias. Inclui: transporte aéreo ida e volta (saindo de Brasília), quatro noites de hospedagem e tour de compras. Preço: a partir de\nR$ 2.510. Saída: 25 de novembro.\nMiami. Duração: cinco dias. Inclui: transporte aéreo ida e volta (saindo de Brasília), quatro noites de hospedagem e tour de compras. Preço: a partir de US$ 2.073. Saída: 24 de novembro.\nNova York. Duração: sete dias. Inclui: transporte aéreo ida e volta (saindo de São Paulo), seis noites de hospedagem e cupons de descontos em lojas. Preço: a partir de US$ 1.427. Saída: 25 de novembro.


Pai e filho são presos por homicídio e ocultação de cadáver - Gerais - Estado de Minas\nPai e filho são presos por homicídio e ocultação de cadáver\nVítima foi encontrada enterrada em uma cova rasa na propriedade de um dos homens responsáveis pelo crime\n15/09/2021 13:06 - atualizado 15/09/2021 13:30\nCrime foi registrado em Botumirim, no Norte de Minas Gerais (foto: Divulgação)\nDois homens, de 63 e 32 anos, foram presos nesta terça-feira (14/9), em ação conjunta das polícias Civil e Militar, por envolvimento em um crime de homicídio qualificado e ocultação de cadáver em Botumirim, no Norte de Minas. Os suspeitos são pai e filho. A vítima, um homem de 24 anos, foi encontrada enterrada em uma cova rasa na propriedade de um dos assassinos.\n12:51 - 15/09/2021 Pastor é preso suspeito de abusar de menina de 5 anos\n11:41 - 15/09/2021 Polícia prende suspeito de matar vizinho a facadas\nDe acordo com a Polícia Civil, as investigações do caso começaram depois que o pai da vítima procurou a delegacia de Grão Mongol, município vizinho a Botumirim, para notificar o desaparecimento. O sumiço já durava 15 dias até que o homem iniciou as buscas pelo filho. Sem sucesso, recorreu à ajuda das autoridades locais.\nSegundo o relato do pai, o rapaz se ausentou para trabalhar em uma plantação de café na zona rural. Além disso, ele informou à polícia que dois cachorros que também estavam desaparecidos foram encontrados mortos próximo da residência de um desafeto do filho.\nApós realizar buscas na região, a polícia localizou o corpo da vítima enterrado em uma cova rasa na propriedade de um dos suspeitos. O local estava coberto por alguns galhos.\nPróximo à área, os policiais encontraram uma corda, uma pá e uma enxada que teriam sido usadas pelos investigados para ocultar o corpo. O cadáver, que já estava em estado avançado de decomposição, foi encaminhado ao Posto Médico Legal, em Montes Claros.\nPor sua vez, as investigações realizadas confirmaram a rixa entre os assassinos e a vítima. Ainda segundo a polícia, foi possível comprovar que os cachorros foram mortos para dificultar as buscas pelo corpo.\nObstrução da investigação\nOs dois suspeitos tentaram retardar o andamento e a conclusão das investigações. Eles não compareceram na unidade policial para prestar esclarecimentos sobre os fatos que estavam sendo apurados pela PC. Por essa razão, o delegado Renato Luiz Pena ordenou a prisão temporária deles.\nSendo assim, pai e filho foram conduzidos ao sistema prisional, onde se encontram à disposição da Justiça.\n06:00 - 17/09/2021 - Compartilhe Oito meses após a primeira imunização, vacina vence fake news\n20:35 - 16/09/2021 - Compartilhe PBH vai flexibilizar a realização de eventos; veja o que muda


KÊNIA FERREIRA BLOG: Como criar uma conta no feedburner\n23:29 | By Anônimo | | | Editar postagem\nPrimeiro, você vai acessar a página do feedburner:\nQuando abrir a página, você vai clicar num dos links do topo escrito: "Register".\nIrá abrir a página com o formulário de inscrição, preencha todos os campos:\nUsername:Para o seu nome de login.\nPassword:Com a senha que você irá utilizar para logar.\nPassword(again):É apenas uma confirmação da sua senha.Coloque a mesma que você colocou anteriormente.\nEmail Address:Com o seu endereço de e-mail.\nSecret Question:Com uma pergunta secreta que você irá inventar.Esse recurso serve para caso você esqueça sua senha, eles irão pedir sua pergunta secreta e a resposta da sua pergunta.\nSecret Answer: A resposta da sua pergunta secreta.\nPreenchidos corretamente todos os campos, clique em "Sig In".\nVocê será redirecionado para uma página com a seguinte mensagem:\n"Welcome to FeedBurner, seu username."\nAgora você irá criar o seu primeiro feed.\nNa caixa de texto da seguinte mensagem:\nColoque o link do blog que você deseja criar o feed.\nDeixe desmarcada a opção: "I am a podcaster".E clique em "Next".\nIrá abrir uma página com dois opções do seu feed."Atom" e "RSS".\nEu pessoalmente, prefiro "RSS".Depois de marcar a opção desejada, clique novamente em "Next".\nAbrirá uma página como a mensagem "Identify Feed Source".Clique em "Next" outra vez no fim desta página.\nAgora abrirá uma outra com as opções:\nFeed Title:O título do seu feed.\nFeed Address: O endereço do seu feed.Você pode alterar o conteúdo depois da barra.\nFaça as alterações necessárias e clique em "Activate Feed".\nAbrirá uma página com a mensagem: "Congrats! Your FeedBurner feed is now live. Want to dress it up a little?" Clique em "Next" novamente.\nA página que abriu agora, contém a mensagem: "Get More Gusto From Your Feed Traffic Statistics." Sugiro que deixe desmarcadas as duas primeiras opções desta página e marque somente a última: " I want more! Have FeedBurner Stats also track:". Clique novamente em "Next".\nPronto, você concluiu a criação do seu primeiro feed.Na página que abriu desta vez, clique em um dos links do topo escrito "My Feeds".Você será levado a sua página principal com o título do seu feed.Se você utiliza o internet explorer, clique em "Atualizar" para aparecer o título do seu feed.\nVocê pode criar feeds de quantos blogs quiser na mesma conta.Basta ir na mesma caixinha de diálogo, que agora se posiciona abaixo do título do feed que você acabou de criar e repetir todo o procedimento.\nPara editar um feed.Clique em cima do título do feed que você deseja editar.\nLeia mais: Saiba o que é um feed\nAnônimo 22 de maio de 2008 03:22\nProcurei esta informação de poder queimar feed com o feed burner, porém dois blogs. Já faço com um blog. Com o novo, não estava conseguindo. Com a sua dica ( muito bem escrita por sinal ) acho que agora posso usar a mesma conta e queimar os dois blogs.\nAnônimo 22 de maio de 2008 10:42\nPoxa o que posso dizer???


Coworking por Hora Orçar Colônia - Coworking Sala Privada - Easy2Work Espaço Coworking\ncoworking por hora orçar Colônia\nO coworking por hora orçar Colônia é uma opção muito interessante para empreendedores que buscam contar com um espaço de trabalho confortável e seguro, seja para receber seus clientes e parceiros em uma reunião, ou até mesmo para permitir que seus funcionários tenham todos os atributos necessários para desempenhar seu trabalho com eficiência. Isso porque, no coworking por hora orçar Colônia, você encontra todos os elementos que um escritório precisa para que o negócio tenha prosperidade, como mesas, cadeiras, internet de alta qualidade, segurança, entre outros.\nO lugar perfeito para encontrar coworking por hora orçar Colônia\nTem interesse em coworking por hora orçar Colônia? Encontre a solução que você precisa aqui na Easy2Work. São diversas opções disponibilizadas, como coworking sala privativa, sala comercial, coworking jundiai, endereço fiscal coworking, espaço coworking, espaço de coworking e endereço fiscal. Para tal sucesso, a empresa investiu em profissionais competentes e em equipamentos inovadores. Possuímos uma forma de trabalho Custo-benefício e Excelente, entre em contato para obter mais informações. Além dos já citados, nós trabalhamos com e . Por isso, entre em contato conosco e saiba mais detalhes.\nO conteúdo do texto "Coworking por Hora Orçar Colônia" é de direito reservado. Sua reprodução, parcial ou total, mesmo citando nossos links, é proibida sem a autorização do autor. Crime de violação de direito autoral – artigo 184 do Código Penal – Lei 9610/98 - Lei de direitos autorais.


Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de Septembro de 2009.\nComissão das Comunidades Europeias contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia.\nRecurso de anulação - Regulamento (CE) n.º 1013/2006 - Transferência de resíduos - Escolha da base jurídica - Artigos 133.º CE e 175.º, n.º 1, CE.\n«Recurso de anulação – Regulamento (CE) n.° 1013/2006 – Transferência de resíduos – Escolha da base jurídica – Artigos 133.° CE e 175.°, n.° 1, CE»\n1. Actos das instituições – Escolha da base jurídica – Critérios\n(Artigo 175.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho)\n2. Ambiente – Regulamento relativo a transferências de resíduos – Instrumento fundamentalmente de protecção da saúde humana e do ambiente\n(Artigos 133.° CE e 175.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho)\n1. A escolha da base jurídica de um acto comunitário deve fundar‑se em elementos objectivos susceptíveis de fiscalização jurisdicional, entre os quais figuram, nomeadamente, a finalidade e o conteúdo do acto.\nSe o exame de um acto comunitário demonstrar que este prossegue duas finalidades ou que tem duas componentes, e se uma dessas finalidades ou dessas componentes for identificável como principal ou preponderante, ao passo que a outra apenas é acessória, o acto deve assentar numa única base jurídica, a saber, a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante. Excepcionalmente, se se demonstrar, em contrapartida, que o acto em causa prossegue simultaneamente vários objectivos ou que tem várias componentes, que se encontram ligados de forma indissociável, sem que um seja secundário e indirecto relativamente ao outro, esse acto deve assentar nas diferentes bases jurídicas correspondentes. Não é o que se verifica no caso do Regulamento n.° 1013/2006, relativo a transferências de resíduos, que prossegue um objectivo de protecção do ambiente e que, por conseguinte, foi validamente fundado no artigo 175.°, n.° 1, CE. Com efeito, o objectivo e as componentes do referido regulamento relativos à protecção do ambiente devem ser considerados principais ou preponderantes.\n(cf. n.os 45‑50)\n2. Resulta da análise do Regulamento n.° 1013/2006, relativo a transferências de resíduos, que este visa principalmente, tanto devido ao seu objectivo como ao seu conteúdo, a protecção da saúde humana e do ambiente contra os efeitos potencialmente nefastos das transferências transfronteiriças de resíduos. Especificamente, na medida em que o procedimento prévio de notificação e consentimento escrito prossegue claramente um objectivo de protecção do ambiente no domínio da transferência de resíduos entre Estados‑Membros e, por conseguinte, foi correctamente baseado no artigo 175.°, n.° 1, CE, seria incoerente considerar que este mesmo procedimento, quando se aplica às transferências de resíduos entre os Estados‑Membros e os países terceiros, com o mesmo objectivo de protecção do ambiente, como o confirma o trigésimo terceiro considerando do regulamento, seja um instrumento da política comercial comum e deva, por essa razão, basear‑se no artigo 133.° CE. Esta conclusão é confirmada pela análise do contexto legislativo em que se inscreve o regulamento.\nUma interpretação lata da noção de política comercial comum não é susceptível de pôr em causa a conclusão de que o Regulamento n.° 1013/2006 é um instrumento fundamentalmente de política de protecção do ambiente. Assim, é possível um acto comunitário integrar esse domínio, embora as medidas nele previstas possam afectar as trocas comerciais.\nCom efeito, um acto comunitário só se insere na competência exclusiva em matéria de política comercial comum prevista no artigo 133.° CE, quando verse especificamente sobre as trocas comerciais internacionais, na medida em que se destine essencialmente a promover, a facilitar ou a regular as trocas comerciais e tenha efeitos directos e imediatos no comércio ou nas trocas comerciais dos produtos em questão.\nObviamente que não é isto que se passa no presente caso. Efectivamente, o Regulamento n.° 1013/2006 não pretende definir as características que os resíduos devem ter para poderem circular livremente no mercado interno ou no âmbito das trocas comerciais com países terceiros, mas sim instituir um sistema harmonizado de procedimentos através dos quais a circulação dos resíduos possa ser circunscrita a fim de se assegurar a protecção do ambiente.\n(cf. n.os 62‑64, 70‑72)\n8 de Setembro de 2009 (*)\nNo processo C‑411/06,\nque tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.° CE, entrado em 2 de Outubro de 2006,\nComissão das Comunidades Europeias, representada por G. Valero Jordana, M. Huttunen e M. Konstantinidis, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,\nParlamento Europeu, representado por I. Anagnostopoulou e U. Rösslein, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,\nConselho da União Europeia, representado por M. Moore e K. Michoel, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,\nRepública Francesa, representada por G. de Bergues, A. Adam e G. Le Bras, na qualidade de agentes,\nRepública da Áustria, representada por E. Riedl, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo,\nReino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, representado por E. Jenkinson, E. O’Neil e S. Behzadi‑Spencer, na qualidade de agentes, assistidas por A. Dashwood, barrister,\ncomposto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans (relator), A. Rosas, K. Lenaerts, A. Ó Caoimh e J.‑C. Bonichot, presidentes de secção, E. Juhász, G. Arestis, A. Borg Barthet, U. Lõhmus, L. Bay Larsen e P. Lindh, juízes,\nvistos os autos e após a audiência de 13 de Janeiro de 2009,\nouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 26 de Março de 2009,\n1 Na sua petição, a Comissão das Comunidades Europeias pede ao Tribunal de Justiça que anule o Regulamento (CE) n.° 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (JO L 190, p. 1, a seguir «regulamento impugnado»), na medida em que se funda não nos artigos 175.°, n.° 1, CE e 133.° CE, mas apenas no artigo 175.°, n.° 1, CE.\n2 O preâmbulo da Convenção sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação, assinada em Basileia, em 22 de Março de 1989, aprovada, em nome da Comunidade, através da Decisão 93/98/CEE do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993 (JO L 39, p. 1, a seguir «Convenção de Basileia»), enuncia no seu oitavo a décimo considerandos:\n«Certas de que os resíduos perigosos e outros resíduos devem, na medida em que tal seja compatível com uma gestão ambientalmente racional e eficaz, ser eliminados no Estado em que foram produzidos,\nConscientes também de que os movimentos transfronteiriços desses resíduos, desde o Estado da sua produção até qualquer outro Estado, apenas devem ser permitidos quando realizados em condições que não ponham em perigo a saúde humana e o ambiente, devendo essas condições respeitar o disposto na presente Convenção,\nConsiderando que um maior controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e de outros resíduos actuará como incentivo para uma gestão ambientalmente racional desses resíduos e a redução do volume dos movimentos transfronteiriços correspondentes,».\n3 O artigo 2.°, n.° 4, dessa Convenção define o conceito de «eliminação» no sentido de abranger «qualquer operação especificada no anexo IV desta Convenção». O referido anexo IV inclui uma lista dos diversos tipos de operações de eliminação, designadamente, na secção B, a categoria das «operações que podem conduzir à recuperação, reciclagem, regeneração, reutilização directa ou usos alternativos de resíduos».\n4 O regulamento impugnado foi aprovado com vista à substituição e actualização das disposições do Regulamento (CEE) n.° 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (JO L 30, p. 1). Este regulamento, fundado no artigo 130.°‑S do Tratado CEE (que passou a artigo 130.°‑S do Tratado CE, o qual, por sua vez, passou, após alteração, a artigo 175.° CE), foi aprovado, designadamente, para dar cumprimento às obrigações decorrentes da Convenção de Basileia.\n5 Resulta do quinto considerando do regulamento impugnado que este diploma também se propõe integrar o conteúdo da Decisão C(2001)107/final do Conselho da Organização para a Cooperação Económica e Desenvolvimento (OCDE), relativa à revisão da Decisão C(1992)39/final sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos destinados a operações de valorização (a seguir «decisão OCDE»), a fim de harmonizar as listas de desperdícios com a Convenção de Basileia e rever determinados outros requisitos. Além disso, como resulta do segundo considerando do regulamento impugnado, nessa ocasião, foi decidido, por uma questão de clareza, integrar num único diploma diversas alterações que foram sendo introduzidas no Regulamento n.° 259/93.\n6 O primeiro considerando do regulamento impugnado refere que «[o] principal e mais predominante objectivo e elemento [deste] regulamento é a protecção do ambiente, sendo os seus efeitos no comércio internacional meramente secundários».\n7 Nos termos do seu trigésimo terceiro considerando, «[d]everão ser tomadas as medidas necessárias para assegurar que […] os resíduos transferidos dentro da Comunidade e para ela importados sejam geridos durante todo o período de transferência, incluindo a valorização ou eliminação no país de destino, sem perigo para a saúde humana e sem a utilização de processos ou métodos que possam prejudicar o ambiente. No que diz respeito às exportações para fora da Comunidade que não sejam proibidas, é necessário desenvolver esforços para assegurar que os resíduos sejam geridos de uma forma ambientalmente racional durante todo o período de transferência, incluindo a sua valorização ou eliminação no país terceiro de destino [...]».\n8 O quadragésimo segundo considerando do referido regulamento enuncia, a propósito da conformidade deste diploma com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, que, «[a]tendendo a que o objectivo do presente regulamento, nomeadamente assegurar a protecção do ambiente quando se verifica a transferência de resíduos, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados‑Membros e pode, pois, devido à escala e efeitos da acção proposta, ser mais bem alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade […]. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade […], o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo».\n9 Nos termos do artigo 1.°, n.° 1, do regulamento impugnado, este diploma «estabelece procedimentos e regimes de controlo relativos a transferências de resíduos, de acordo com a origem, o destino e o itinerário dessas transferências, o tipo de resíduos transferidos e o tipo de tratamento a aplicar aos resíduos no seu destino».\n10 Nos termos do artigo 1.°, n.° 2, do regulamento impugnado:\n«O presente regulamento é aplicável a transferências de resíduos:\nb) Importados de países terceiros para a Comunidade;\nc) Exportados da Comunidade para países terceiros;\nd) Em trânsito na Comunidade, em proveniência de países terceiros ou a eles destinados.»\n11 O artigo 2.° do regulamento impugnado inclui definições, entre as quais figuram nomeadamente as seguintes:\n«30) ‘Importação’, qualquer entrada de resíduos na Comunidade, com exclusão do trânsito através da Comunidade;\n31) ‘Exportação’, o acto de fazer sair os resíduos da Comunidade, com exclusão do trânsito através da Comunidade;\n32) ‘Trânsito’, a transferência de resíduos efectiva ou prevista efectuada através de um ou mais países com excepção do país de expedição ou de destino;\n33) ‘Transporte’, o transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, marítimo ou fluvial de resíduos;\n34) ‘Transferência’, o transporte de resíduos com vista à valorização ou à eliminação, que se efectue ou esteja previsto:\na) Entre dois países; ou\nb) Entre um país e países e territórios ultramarinos ou outras áreas sob a protecção do primeiro; ou\nc) Entre um país e qualquer área que não faça parte de qualquer país ao abrigo do direito internacional; ou\nd) Entre um país e o Antárctico; ou\ne) A partir de um país transitando por qualquer uma das áreas supramencionadas; ou\nf) No interior de um país, transitando por qualquer uma das áreas supramencionadas e que tenha origem e se conclua no mesmo país; ou\ng) Numa área geográfica não sujeita à jurisdição de qualquer país, com destino a um país.»\n12 O título II do regulamento impugnado, no qual se integram os artigos 3.° a 32.°, é relativo às transferências no interior da Comunidade, com ou sem trânsito por países terceiros. Este título define o regime de base do regulamento, estabelecendo regras circunstanciadas no que respeita às obrigações de notificação, à tramitação do procedimento e ao controlo em matéria de transferências de resíduos. Por força do artigo 3.°, n.° 1, do regulamento, estão sujeitas ao procedimento prévio de notificação e consentimento escrito, nos termos do título II do mesmo, as transferências dos resíduos destinadas a operações de eliminação e, designadamente, as destinadas a operações de valorização constantes do anexo IV do regulamento impugnado («lista laranja»). Este anexo também inclui os resíduos enumerados nos anexos II e VIII da Convenção de Basileia.\n13 No âmbito do procedimento prévio de notificação e consentimento escrito, o notificador deve nomeadamente fornecer, por força do disposto nos artigos 4.°, n.° 4, e 5.° do regulamento impugnado, prova da existência de um contrato celebrado entre si e o destinatário, no que respeita à valorização ou eliminação dos resíduos notificados, e, por força do disposto nos artigos 4.°, n.° 5, e 6.° desse mesmo regulamento, prova da constituição de uma garantia financeira ou seguro equivalente que cubra os custos de transporte, das operações de valorização ou eliminação e de armazenagem dos resíduos em causa. Em caso de notificação de uma transferência prevista de resíduos, as autoridades competentes podem, com base em motivos relacionados fundamentalmente com a protecção do ambiente, enumerados nos artigos 11.° e 12.° desse regulamento, estabelecer condições para autorizarem a referida transferência ou apresentar objecções fundamentadas a essa transferência.\n14 Os artigos 22.° a 25.° do regulamento impugnado consagram uma obrigação de retoma dos resíduos, quando uma transferência não possa ser concluída ou em caso de transferência ilegal, e definem regras no que respeita aos custos de retoma. Os artigos 31.° e 32.° definem regras específicas aplicáveis às transferências no interior da Comunidade, com trânsito por países terceiros.\n15 O procedimento prévio de notificação e consentimento escrito não se aplica às transferências de resíduos não perigosos, enumerados, nomeadamente, no anexo III do regulamento impugnado («lista verde»), e destinados a valorização. Estas transferências apenas são objecto, nos termos dos artigos 3.°, n.° 2, e 18.°, n.° 1, desse regulamento, de uma exigência de informação geral. Todavia, em conformidade com o disposto no artigo 18.°, n.° 2, do dito regulamento, o contrato entre a pessoa que trata da transferência e o destinatário, com vista à valorização dos resíduos, produz efeitos no momento do início da transferência, devendo a prova da existência desse contrato poder ser fornecida.\n16 O título III do regulamento impugnado diz respeito às transferências de resíduos feitas exclusivamente no interior dos Estados‑Membros. Por força do artigo 33.°, n.° 1, desse regulamento, «[o]s Estados‑Membros devem criar um sistema apropriado de fiscalização e controlo das transferências de resíduos realizadas exclusivamente no território sob a sua jurisdição. Esse sistema deve tomar em consideração a necessidade de assegurar a coerência com o sistema comunitário estabelecido nos títulos II e VII […]».\n17 O título IV do regulamento impugnado diz respeito ao regime relativo às exportações de resíduos da Comunidade para países terceiros. O artigo 34.°, n.os 1 e 2, desse regulamento proíbe todas as exportações da Comunidade de resíduos destinados a eliminação, com excepção das exportações de resíduos destinados a serem eliminados nos países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que também sejam partes na Convenção de Basileia. Neste caso, em conformidade com o disposto no artigo 35.° do regulamento, aplicam‑se as disposições do título II do mesmo regulamento, relativas ao procedimento prévio de notificação e consentimento escrito, mutatis mutandis, sem prejuízo de eventuais adaptações e disposições adicionais. Encontram‑se igualmente proibidas as exportações da Comunidade de resíduos que integrem as categorias referidas no artigo 36.°, n.° 1, do regulamento impugnado, entre os quais se incluem os resíduos perigosos destinados a valorização em países onde a decisão da OCDE não se aplica. No que respeita à exportação de resíduos não perigosos («lista verde») destinados a valorização nestes últimos países, o artigo 37.° deste regulamento determina que a Comissão deve obter informações sobre os procedimentos aplicáveis. Quanto à exportação de resíduos perigosos e não perigosos destinados a valorização em países onde se aplica a decisão da OCDE, por força do artigo 38.° do referido regulamento, as disposições do título II são também aplicáveis, mutatis mutandis, sem prejuízo de eventuais adaptações e disposições adicionais.\n18 O título V do regulamento impugnado regula as importações para a Comunidade provenientes de países terceiros. Nos termos do seu artigo 41.°, são proibidas as importações para a Comunidade de resíduos destinados a eliminação, com excepção das provenientes de países que sejam partes na Convenção de Basileia ou de outros países com os quais a Comunidade ou a Comunidade e os seus Estados‑Membros tenham celebrado acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais compatíveis com a legislação comunitária e que cumpram o disposto no artigo 11.° dessa Convenção. Nesses casos, por força do disposto nos artigos 41.°, n.° 3, e 42.° do mesmo regulamento, aplicam‑se as disposições do título II do referido regulamento, mutatis mutandis, sem prejuízo de eventuais adaptações e disposições adicionais. Nos termos do artigo 43.°, n.° 1, do regulamento impugnado, são proibidas todas as importações de resíduos destinados a valorização, excepto as provenientes de países abrangidos pela decisão da OCDE ou de outros países que sejam partes na Convenção de Basileia, ou de outros países com os quais a Comunidade ou a Comunidade e os seus Estados‑Membros tenham celebrado acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais compatíveis com a legislação comunitária e que cumpram o disposto no artigo 11.° da Convenção de Basileia. Nesses casos, por força do disposto nos artigos 43.°, n.° 3, 44.°, n.° 1, e 45.° do regulamento, conjugados com o seu artigo 42.°, aplicam‑se as disposições do título II, mutatis mutandis, sem prejuízo de eventuais adaptações e disposições adicionais.\n19 O título VI do regulamento impugnado define as regras aplicáveis ao trânsito, pela Comunidade, de resíduos com proveniência em e destino a países terceiros, as quais, nos termos dos artigos 47.° e 48.° do regulamento, conjugados com os artigos 42.° e 44.°, também se inspiram no título II do referido regulamento.\n20 O título VII do regulamento impugnado inclui outras disposições relativas à sua própria aplicação, no que respeita, designadamente, às sanções, à designação das autoridades competentes e aos relatórios a apresentar pelos Estados‑Membros. Entre essas disposições, o artigo 49.° do regulamento institui obrigações de carácter geral no que respeita à protecção do ambiente, nos seguintes termos:\n«1. O produtor, o notificador e outras empresas envolvidas numa transferência e/ou na valorização ou eliminação de resíduos devem tomar as medidas necessárias para garantir que quaisquer resíduos por si transferidos sejam geridos sem pôr em perigo a saúde humana e de uma forma ambientalmente correcta durante todo o período de transferência e durante a operação de valorização e [de] eliminação. [...]\n2. No caso de exportações da Comunidade, a autoridade competente de expedição na Comunidade deve:\na) Exigir e procurar garantir que todos os resíduos exportados sejam geridos de forma ambientalmente correcta durante todo o período de transferência, incluindo a eliminação, referida no artigo 34.°, ou a valorização referida nos artigos 36.° e 38.°, no país terceiro de destino;\nb) Proibir uma exportação de resíduos para países terceiros se tiver motivos para crer que os resíduos não serão geridos de acordo com os requisitos da alínea a).\n3. No caso de importações para a Comunidade, a autoridade competente de destino na Comunidade deve:\na) Exigir e tomar as medidas necessárias para que todos os resíduos transferidos para a área sob a sua jurisdição sejam geridos sem pôr em perigo a saúde humana e sem utilização de processos ou métodos que possam prejudicar o ambiente, de acordo com o artigo 4.° da Directiva 2006/12/CE e com a legislação comunitária em matéria de resíduos, durante todo o período de transferência, incluindo a valorização ou a eliminação no país de destino;\nb) Proibir uma importação de resíduos de países terceiros se tiver motivos para crer que os resíduos não serão geridos de acordo com os requisitos da alínea a).»\n– Declarar que subsistem os efeitos do regulamento anulado, até que sejam substituídos, dentro de um prazo razoável, por um acto aprovado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia, assente na base jurídica correcta dos artigos 175.°, n.° 1, CE, e 133.° CE e justificado de forma correspondente nos considerandos; e\n– Condenar o Parlamento e o Conselho nas despesas.\n22 O Parlamento conclui pedindo que o Tribunal se digne:\n– Julgar globalmente improcedente o recurso e\n23 O Conselho, no caso de o recurso ser julgado admissível, conclui pedindo que o Tribunal se digne:\n– Julgá‑lo globalmente improcedente e\n24 Por despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 27 de Fevereiro de 2007, a República Francesa, a República da Áustria e o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte foram admitidos a intervir em apoio dos pedidos do Parlamento e do Conselho.\n25 Na sequência de um pedido do Parlamento e do Conselho, apresentado ao abrigo do artigo 44.°, n.° 3, segundo parágrafo, do regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, o processo foi distribuído à Grande Secção.\n26 O Conselho suscita uma questão prévia de admissibilidade relativa ao facto de a Comissão não especificar, na sua petição, contrariamente ao exigido pelo artigo 38.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo, as disposições do regulamento impugnado que, em sua opinião, se deviam basear no artigo 133.° CE e as que se deviam fundar no artigo 175.°, n.° 1, CE, bem como, eventualmente, as disposições que, simultaneamente, se deviam basear nesses dois artigos.\n27 Segundo o artigo 38.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo, a petição inicial deve indicar o objecto do litígio e a exposição sumária dos fundamentos invocados. Estas indicações devem ser suficientemente claras e precisas para permitir ao demandado preparar a sua defesa e ao Tribunal de Justiça exercer a sua fiscalização. Daqui resulta que os elementos essenciais de facto e de direito em que se funda uma acção devem decorrer, de forma coerente e compreensível, do texto da própria petição (acórdãos de 26 de Abril de 2007, Comissão/Finlândia, C‑195/04, Colect., p. I‑3351, n.° 22, e de 21 de Fevereiro de 2008, Comissão/Itália, C‑412/04, Colect., p. I‑619, n.° 103).\n28 A este respeito, cabe observar que a Comissão, ao indicar na petição que o regulamento impugnado se devia basear nos artigos 133.° CE e 175.°, n.° 1, CE e ao expor as razões pelas quais considera estarem satisfeitas as condições do recurso a essa dupla base jurídica, cumpriu as exigências decorrentes do artigo 38.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo. Com efeito, é óbvio que a petição permitiu que os recorridos e os Estados‑Membros intervenientes apresentassem a sua posição respectiva com conhecimento de causa. Contrariamente ao que o Conselho sustenta, não é necessário que a petição de um recurso que põe em causa a base jurídica de um acto comunitário, pela razão de que este se devia ter fundado numa dupla base jurídica, especifique as partes ou as disposições do acto impugnado que estão abrangidas por uma ou outra das bases jurídicas invocadas, ou simultaneamente pelas duas.\n29 Por conseguinte, o recurso da Comissão é admissível.\n30 A Comissão apresenta um único fundamento, relativo à violação do Tratado CE por o Parlamento e o Conselho terem optado utilizar como base jurídica do regulamento impugnado apenas o artigo 175.°, n.° 1, CE, e não os artigos 133.° CE e 175.°, n.° 1, CE, como aquela instituição havia proposto. A opção por uma base jurídica dupla impunha‑se devido ao facto de esse regulamento englobar, tanto no que respeita à sua finalidade como ao seu conteúdo, duas componentes indissociáveis, uma de política comercial comum e a outra de protecção do ambiente, que não podem ser consideradas subsidiárias ou indirectas entre si.\n31 A Comissão recorda que, segundo jurisprudência constante, o âmbito de aplicação da política comercial comum deve ser entendido em sentido lato e que uma medida destinada a reger as trocas com países terceiros não deixa de ser uma medida de política comercial pela simples razão de também servir objectivos que fazem parte de domínios não comerciais, como a protecção do ambiente. Neste contexto, refere o artigo 6.° CE, por força do qual as exigências em matéria de protecção do ambiente devem ser integradas na definição e na execução das políticas e acções da Comunidade previstas no artigo 3.° CE.\n32 No que respeita ao nexo existente entre o regulamento impugnado e a política comercial comum, a Comissão alega que a letra do artigo 1.°, n.° 2, desse regulamento revela que este não se destina apenas a regular as transferências de resíduos na Comunidade com fins puramente ambientais, mas que também se aplica às importações, para a Comunidade, de resíduos provenientes de países terceiros, às exportações de resíduos da Comunidade para países terceiros e ao trânsito, na Comunidade, de resíduos provenientes de países terceiros ou a eles destinados. Acrescenta que, como os resíduos são «mercadorias» para efeitos da livre circulação de mercadorias na Comunidade, não restam dúvidas de que a importação, a exportação e o trânsito dessas mercadorias, que se regem especificamente pelos títulos IV a VI do referido regulamento, fazem parte da política comercial comum.\n33 Dado que o carácter ambiental do regulamento impugnado resulta dos objectivos de protecção do ambiente prosseguidos pela Convenção de Basileia, a Comissão, sublinhando embora que essa convenção possui uma dimensão importante de política comercial, como de resto resulta do facto de ter sido considerada no quadro da Organização Mundial do Comércio (OMC), observa que o regulamento tem um alcance muito superior ao da referida convenção. Com efeito, esta apenas se aplica aos movimentos de resíduos perigosos destinados a ser eliminados, enquanto o regulamento impugnado abrange todos os resíduos, quer sejam perigosos ou não e quer se destinem à eliminação ou à valorização.\n34 Quanto à possibilidade de um regulamento ter uma dupla base jurídica constituída pelos artigos 133.° CE e 175.°, n.° 1, CE, a Comissão refere que o Tribunal de Justiça aceitou, no seu acórdão de 10 de Janeiro de 2006, Comissão/Parlamento e Conselho (C‑178/03, Colect., p. I‑107), respeitante à base jurídica do Regulamento (CE) n.° 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (JO L 63, p. 1), que, tanto no plano das finalidades que prossegue como no do seu conteúdo, esse regulamento possui componentes comerciais e ambientais de tal forma indissociáveis que se impunha o recurso a essa dupla base jurídica.\n35 Neste contexto, a Comissão remete para diferentes actos comunitários aprovados com uma base jurídica dupla, constituída pelos artigos 113.° do Tratado CEE (que passou a artigo 113.° do Tratado CE, o qual, por sua vez, passou, após alteração, a artigo 133.° CE) e 130.°‑S do Tratado CEE, a saber, designadamente, o Regulamento (CEE) n.° 3254/91 do Conselho, de 4 de Novembro de 1991, que proíbe a utilização de armadilhas de mandíbulas na Comunidade, bem como a introdução na Comunidade de peles e produtos manufacturados de certas espécies de animais selvagens originárias de países que utilizam para a sua captura armadilhas de mandíbulas ou métodos não conformes com as normas internacionais de armadilhagem sem crueldade (JO L 308, p. 1), a Decisão 98/392/CE do Conselho, de 23 de Março de 1998, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de Dezembro de 1982 e do Acordo de 28 de Julho de 1994 relativo à aplicação da parte XI da convenção (JO L 179, p. 1), e o Regulamento (CE) n.° 1420/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que estabelece regras e procedimentos comuns aplicáveis às transferências de determinados tipos de resíduos para certos países não membros da OCDE (JO L 166, p. 6). Assim, o Conselho já tinha admitido a possibilidade de aprovar actos com a referida dupla base jurídica. Na medida em que o regulamento impugnado prevê normas análogas às enunciadas no Regulamento n.° 1420/1999, a Comissão considera que o Conselho, caso não aceite que todo o regime das transferências de resíduos destinados à valorização, para países não membros da OCDE, se deve fundar na dupla base jurídica proposta, entra em contradição com o que aceitou ao aprovar este último regulamento.\n36 Segundo a Comissão, o artigo 176.° CE não obsta à aplicação conjugada dos artigos 133.° CE e 175.° CE como base jurídica de um acto comunitário. Com efeito, se esse acto se destinasse a regular mais circunstanciadamente uma certa matéria, a possibilidade de os Estados‑Membros manterem ou aprovarem medidas de protecção reforçadas ficaria necessariamente comprometida. Além disso, resulta do segundo período do artigo 176.° CE que essas medidas devem ser compatíveis com as outras disposições do Tratado, incluindo o artigo 133.° CE.\n37 A Comissão sublinha que a questão da base jurídica não pode ser considerada como sendo de natureza puramente formal, dado que a escolha entre os artigos 133.° CE e 175.° CE acarreta importantes consequências no que respeita à repartição de competências entre a Comunidade e os seus Estados‑Membros, pois o primeiro reconhece uma competência exclusiva à Comunidade e o segundo competências partilhadas. A opção pelo artigo 175.°, n.° 1, CE como base jurídica exclusiva do regulamento impugnado implicaria que os Estados‑Membros fossem competentes para regulamentar as exportações e as importações de resíduos, o que inevitavelmente teria por efeito falsear a concorrência entre as empresas dos Estados‑Membros nos mercados externos e criar perturbações no mercado interno da Comunidade.\n38 O Parlamento e o Conselho entendem que da análise da estrutura e do conteúdo do regulamento impugnado resulta claramente que este prossegue um objectivo principal, que é a protecção do ambiente. Enquanto o primeiro e o quadragésimo segundo dos seus considerandos referem claramente esse objectivo, os outros não incluem referência alguma à prossecução dos objectivos da política comercial comum. Estas instituições sublinham que o referido regulamento prossegue o mesmo objectivo principal e adopta a mesma estrutura de base que o Regulamento n.° 259/93, que se funda exclusivamente no artigo 130.°‑S do Tratado CEE. A vocação ambiental do regulamento impugnado resulta igualmente do facto de, tal como o anterior Regulamento n.° 259/93, pretender dar cumprimento às obrigações resultantes da Convenção de Basileia, que a OMC classificou como acordo multilateral em matéria de ambiente e que foi concluída, em nome da Comunidade, através da Decisão 93/98, aprovada com base no artigo 130.°‑S do Tratado CEE.\n39 No que respeita ao conteúdo do regulamento impugnado, o Parlamento e o Conselho afirmam que o regime previsto no seu título II, que abrange as principais disposições que regulam as transferências de resíduos, se aplica mutatis mutandis aos seus títulos IV a VI, que regem as transferências extracomunitárias de resíduos. Estas instituições sublinham que as objecções eventualmente formuladas a respeito das transferências de resíduos só se podem basear em motivos de ordem ambiental. Além disso, insistem na importância da obrigação geral de protecção do ambiente, prevista no artigo 49.° do regulamento impugnado, que também se aplica às importações e às exportações. O referido regulamento constitui, assim, um conjunto coerente de normas destinadas a proteger o ambiente, que em nada facilitam as trocas comerciais, mas que, pelo contrário, as impede.\n40 Segundo estas instituições, a posição da Comissão, nos termos da qual a base jurídica correcta para as transferências intracomunitárias de resíduos, que se regem pelo título II do regulamento impugnado, seria o artigo 175.° CE, sendo que o artigo 133.° CE seria para as transferências de resíduos entre a Comunidade e países terceiros, as quais se regem pelos títulos IV a VI do mesmo regulamento, não está em consonância com a opção de aplicar o mesmo regime, constante do título II do regulamento impugnado, tanto às transferências intracomunitárias de resíduos como às extracomunitárias. Além disso, essa posição privaria a política comunitária em matéria de ambiente da capacidade de intervir no exterior sempre que mercadorias pudessem ser afectadas.\n41 No que respeita à evocação, pela Comissão, do acórdão Comissão/Parlamento e Conselho, já referido, o Parlamento sublinha que essa instituição não demonstrou em que medida o regulamento impugnado é comparável com o Regulamento n.° 304/2003 em causa no processo que esteve na origem desse acórdão, nem que os objectivos e os conteúdos desses regulamentos possuem características idênticas, susceptíveis de permitir uma conclusão análoga quanto às respectivas bases jurídicas.\n42 Por seu lado, o Conselho considera que o referido acórdão implica, logicamente, que as partes do regulamento impugnado que versam sobre as transferências de resíduos entre a Comunidade e os países terceiros devem ser fundadas numa base jurídica dupla, constituída pelos artigos 133.° CE e 175.° CE, e que as outras partes devem, pelo contrário, basear‑se apenas no artigo 175.° CE. Ora, este resultado dificilmente seria conciliável com a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa ao critério da finalidade preponderante, dado que a Comissão parece ter aceite que essas outras partes do regulamento impugnado foram validamente aprovadas com base no artigo 175.° CE. Mesmo admitindo que as partes desse regulamento relativas às transferências de resíduos entre a Comunidade e os países terceiros prosseguem um objectivo ligado à política comercial comum, a verdade é que esse objectivo, atenta a finalidade e o conteúdo do dito regulamento, considerados «conjuntamente», é manifestamente secundário em relação ao seu objectivo principal.\n43 O Parlamento e o Conselho manifestam dúvidas sérias quanto à possibilidade de os artigos 133.° CE e 175.° CE constituírem conjuntamente a base jurídica de um acto comunitário, porquanto, no domínio da política comercial, a competência da Comunidade é exclusiva e, no domínio da política do ambiente, é partilhada com os Estados‑Membros. Nestas circunstâncias, dificilmente entendem como é que o artigo 176.° CE poderia ser aplicado no quadro de um acto baseado simultaneamente no artigo 133.° CE e no artigo 175.° CE. Se isso fosse possível, seria posta em causa a intenção manifesta dos autores do Tratado.\n44 Os Estados‑Membros intervenientes apresentam, no essencial, uma argumentação semelhante à do Parlamento e do Conselho.\n45 Importa recordar, a título preliminar, que, segundo jurisprudência constante, a escolha da base jurídica de um acto comunitário deve fundar‑se em elementos objectivos susceptíveis de fiscalização jurisdicional, entre os quais figuram, nomeadamente, a finalidade e o conteúdo do acto (v. acórdãos Comissão/Parlamento e Conselho, já referido, n.° 41, e de 6 de Novembro de 2008, Parlamento/Conselho, C‑155/07, ainda não publicado na Colectânea, n.° 34).\n46 Se o exame de um acto comunitário demonstrar que este prossegue duas finalidades ou que tem duas componentes, e se uma dessas finalidades ou dessas componentes for identificável como principal ou preponderante, ao passo que a outra apenas é acessória, o acto deve assentar numa única base jurídica, a saber, a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante (v. acórdãos, já referidos, Comissão/Parlamento e Conselho, n.° 42, e Parlamento/Conselho, n.° 35).\n47 Excepcionalmente, se se demonstrar, em contrapartida, que o acto em causa prossegue simultaneamente vários objectivos ou que tem várias componentes, que se encontram ligados de forma indissociável, sem que um seja secundário e indirecto relativamente ao outro, esse acto deve assentar nas diferentes bases jurídicas correspondentes (v. acórdãos de 11 de Setembro de 2003, Comissão/Conselho, C‑211/01, Colect., p. I‑8913, n.° 40, e Comissão/Parlamento e Conselho, já referido, n.° 43).\n48 No presente caso, não é contestado que o regulamento impugnado prossegue um objectivo de protecção do ambiente e que, por conseguinte, foi, pelo menos em parte, validamente fundado no artigo 175.°, n.° 1, CE. O litígio é apenas relativo à questão de saber se esse regulamento também prossegue um objectivo de política comercial comum e inclui componentes dessa política que são indissociavelmente ligados a componentes que visam a protecção do ambiente, de tal importância que esse acto deveria ser baseado numa dupla base jurídica, que são os artigos 133.° CE e 175.°, n.° 1, CE.\n49 Nestas condições, há que examinar se o objectivo e as componentes do regulamento impugnado relativos à protecção do ambiente devem ser considerados principais ou preponderantes.\n50 É o que efectivamente se verifica.\n51 No que respeita, em primeiro lugar, ao objectivo do regulamento impugnado, o seu primeiro considerando sublinha que «[o] principal e mais predominante objectivo e elemento [deste] regulamento é a protecção do ambiente». Embora contestada pela Comissão, esta afirmação é retomada no seu quadragésimo segundo considerando, que constava da proposta da Comissão relativa a esse regulamento e que enuncia que o objectivo do regulamento impugnado é «assegurar a protecção do ambiente quando se verifica a transferência de resíduos».\n52 Os outros considerandos do regulamento impugnado confirmam a sua vocação ambiental. Como o advogado‑geral referiu no n.° 18 das suas conclusões, com excepção do décimo sexto e décimo nono considerandos desse regulamento, que dizem respeito ao bom funcionamento do mercado interno, todos os seus considerandos revelam, de forma mais ou menos directa, preocupações ambientais.\n53 A título exemplificativo, o trigésimo terceiro considerando do regulamento impugnado salienta que, no que diz respeito aos resíduos transferidos dentro da Comunidade e aos resíduos para ela importados, deverão ser tomadas as medidas necessárias para assegurar que os referidos resíduos sejam geridos durante todo o período de transferência, incluindo a valorização ou eliminação no país de destino, «sem perigo para a saúde humana e sem a utilização de processos ou métodos que possam prejudicar o ambiente», e que, no que diz respeito às exportações para fora da Comunidade, é necessário «desenvolver esforços para assegurar que os resíduos sejam geridos de uma forma ambientalmente racional durante todo o período de transferência, incluindo a sua valorização ou eliminação no país terceiro de destino».\n54 Em contrapartida, como, de resto, observaram o Parlamento e o Conselho, o preâmbulo do regulamento impugnado nada diz a respeito da prossecução de objectivos que fazem parte da política comercial comum.\n55 No que respeita, em segundo lugar, ao conteúdo do regulamento impugnado, o artigo 1.° enuncia que esse regulamento «estabelece procedimentos e regimes de controlo relativos a transferências de resíduos, de acordo com a origem, o destino e o itinerário dessas transferências, o tipo de resíduos transferidos e o tipo de tratamento a aplicar aos resíduos no seu destino». Como resulta do resumo constante dos n.os 12 a 19 do presente acórdão, o principal instrumento instituído pelo regulamento é constituído pelo procedimento prévio de notificação e consentimento escrito, cujas regras se encontram circunstanciadamente expostas no título II do mesmo regulamento, relativo às transferências de resíduos no interior da Comunidade. Este procedimento é aplicável, nos termos do seu artigo 3.°, n.° 1, às transferências intracomunitárias dos resíduos destinados a operações de eliminação, bem como às das categorias especificadas de resíduos destinados a serem valorizados.\n56 O procedimento prévio de notificação e consentimento escrito caracteriza‑se por diversos elementos destinados a garantir que as transferências de resíduos se processarão no respeito da protecção do ambiente. Assim, no âmbito desse procedimento, por força do disposto nos artigos 4.°, n.° 4, 5.° e 22.° a 24.° do regulamento impugnado, o notificador de uma transferência de resíduos deve fazer prova da existência de um contrato entre si e o destinatário, que inclua obrigações respeitantes à valorização ou à eliminação dos resíduos notificados, bem como a obrigação de o notificador retomar os resíduos caso a transferência não seja concluída como previsto ou caso tenha sido efectuada ilegalmente.\n57 Além disso, nos termos dos artigos 4.°, n.° 5, e 6.° do regulamento impugnado, o notificador deve constituir uma garantia financeira ou um seguro equivalente que cubra os custos do transporte, das operações de valorização ou eliminação e de armazenagem dos resíduos em causa.\n58 No que respeita à efectivação de uma transferência de resíduos notificada, as autoridades competentes, quando utilizem a faculdade, prevista nos artigos 9.° a 12.° do regulamento impugnado, de subordinarem a condições o seu consentimento a uma transferência notificada ou de formularem objecções fundamentadas a essa transferência, devem invocar, principalmente, razões atinentes ao cumprimento da regulamentação em matéria de protecção do ambiente.\n59 Donde se conclui que, como no procedimento de consentimento prévio fundamentado instituído pelo Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica, o procedimento prévio de notificação e consentimento escrito previsto no regulamento impugnado pode ser qualificado de instrumento característico da política ambiental (v., neste sentido, parecer 2/00, de 6 de Dezembro de 2001, Colect., p. I‑9713, n.° 33).\n60 Como foi referido nos n.os 17 e 18 do presente acórdão, o procedimento prévio de notificação e consentimento escrito, previsto no título II do regulamento impugnado e aplicável às transferências intracomunitárias de resíduos, aplica‑se também, mutatis mutandis, sem prejuízo de eventuais adaptações e disposições adicionais previstas nas disposições pertinentes do regulamento, às transferências de resíduos entre a Comunidade e países terceiros, quando as exportações a partir da Comunidade ou as importações para a Comunidade não sejam proibidas nos termos das disposições dos títulos IV e V desse regulamento. É o que ocorre, por força do disposto nos artigos 35.° e 42.° do mesmo regulamento, com as exportações da Comunidade, para os países da EFTA partes na Convenção de Basileia, de resíduos destinados a eliminação, e com as importações, para a Comunidade, de resíduos desse tipo provenientes de países que são partes nessa convenção. O mesmo se passa, segundo os seus artigos 38.° e 44.°, com as exportações e importações de resíduos destinados a valorização entre a Comunidade e os países a que se aplica a decisão da OCDE. Este regime também se aplica, por força dos artigos 47.° e 48.° desse regulamento, em conjugação com os artigos 42.° e 44.°, que se incluem no seu título VI, às transferências de resíduos que transitam pela Comunidade com proveniência de e destino a países terceiros.\n61 Cabe ainda pôr em evidência a obrigação, que o artigo 49.° do regulamento impugnado impõe ao produtor, ao notificador e às outras empresas envolvidas numa transferência e/ou na valorização ou eliminação de resíduos, de «tomar as medidas necessárias para garantir que quaisquer resíduos por si transferidos sejam geridos sem pôr em perigo a saúde humana e de uma forma ambientalmente correcta durante todo o período de transferência e durante a operação de valorização e a eliminação». Esta obrigação, de carácter geral, abrange todas as transferências de resíduos, tanto no interior da Comunidade como, mutatis mutandis, nos termos do referido artigo 49.°, n.os 2 e 3, entre a Comunidade e os países terceiros.\n62 Por conseguinte, desta análise do regulamento impugnado decorre que este visa principalmente, tanto devido ao seu objectivo como ao seu conteúdo, a protecção da saúde humana e do ambiente contra os efeitos potencialmente nefastos das transferências transfronteiriças de resíduos.\n63 Especificamente, na medida em que o procedimento prévio de notificação e consentimento escrito prossegue claramente um objectivo de protecção do ambiente no domínio da transferência de resíduos entre Estados‑Membros e, por conseguinte, foi correctamente baseado no artigo 175.°, n.° 1, CE, seria incoerente considerar que este mesmo procedimento, quando se aplica às transferências de resíduos entre os Estados‑Membros e os países terceiros, com o mesmo objectivo de protecção do ambiente, como o confirma o trigésimo terceiro considerando do regulamento impugnado, seja um instrumento da política comercial comum e deva, por essa razão, basear‑se no artigo 133.° CE.\n64 Esta conclusão é confirmada pela análise do contexto legislativo em que se inscreve o regulamento impugnado.\n65 Por um lado, este regulamento substitui o Regulamento n.° 259/93, o qual, ao prever nos seus títulos IV a VI um regime análogo ao previsto nos títulos IV a VI do regulamento impugnado para as importações e as exportações de resíduos entre a Comunidade e os países terceiros, bem como para o trânsito, pela Comunidade, de resíduos provenientes de países terceiros, foi aprovado com base no artigo 130.°‑S do Tratado CEE. A escolha desta base jurídica foi confirmada pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 28 de Junho de 1994, Parlamento/Conselho (C‑187/93, Colect., p. I‑2857), por oposição à constituída pelo artigo 100.°‑A do Tratado CEE (que passou a artigo 100.°‑A do Tratado CE, o qual, por sua vez passou, após alteração, a artigo 95.° CE). Cabe acrescentar que o Tribunal de Justiça também chegou à conclusão de que o controlo e a fiscalização instituídos pelo Regulamento n.° 259/93 têm em vista proteger o ambiente, não apenas na Comunidade mas também nos países terceiros para onde esta exporta os resíduos (v. acórdão de 21 de Junho de 2007, Omni Metal Service, C‑259/05, Colect., p. I‑4945, n.° 30).\n66 Por outro lado, o regulamento impugnado visa, como aquele que o precedeu – o Regulamento n.° 259/93 – tal como decorre do seu terceiro considerando, dar cumprimento às obrigações decorrentes da Convenção de Basileia. Ora, a vocação ambiental dessa convenção infere‑se claramente do seu preâmbulo, que afirma que «os movimentos transfronteiriços [dos resíduos perigosos e outros], desde o Estado da sua produção até qualquer outro Estado, apenas devem ser permitidos quando realizados em condições que não ponham em perigo a saúde humana e o ambiente», e sublinha a necessidade de «uma gestão ambientalmente racional desses resíduos». De acordo com esses objectivos, essa Convenção, que, como o Parlamento e o Conselho observaram, foi qualificada de acordo multilateral pela OMC, foi aprovada pela Comunidade através da Decisão 93/98, adoptada com base apenas no artigo 130.°‑S do Tratado CEE.\n67 Quanto ao argumento da Comissão segundo o qual o regulamento impugnado tem um alcance mais lato do que a Convenção de Basileia, uma vez que se aplica a todos os resíduos destinados a operações de eliminação e de valorização, ao passo que a Convenção só se refere aos resíduos perigosos destinados a serem eliminados, sendo esta diferença reveladora de que o regulamento possui uma dimensão de política comercial, importa sublinhar que resulta do artigo 2.°, n.° 4, da Convenção, conjugado com o seu anexo IV, secção S, que o termo «eliminação» aí utilizado inclui «operações que podem conduzir à recuperação, reciclagem, regeneração, reutilização directa ou usos alternativos de resíduos». Como foi referido pelo advogado‑geral no n.° 33 das conclusões, o facto de o regulamento impugnado também se aplicar a resíduos não perigosos e a resíduos que se destinam a ser valorizados não lhe pode imprimir carácter comercial e diminuir a sua dimensão ambiental, uma vez que o carácter nocivo para o ambiente é inerente à própria natureza dos resíduos, sejam eles quais forem (v., neste sentido, acórdão de 18 de Abril de 2002, Palin Granit e Vehmassalon kansanterveystyön kuntayhtymän hallitus, C‑9/00, Colect., p. I‑3533, n.os 36 e 45 a 51).\n68 A análise que precede não é infirmada pela argumentação da Comissão, segundo a qual os títulos IV a VI do regulamento impugnado, relativos às exportações, às importações e ao trânsito dos resíduos, se devem fundar no artigo 133.° CE, porque os resíduos são mercadorias que podem ser transaccionadas e porque o conceito de política comercial comum deve ser interpretado de forma lata, visto abranger medidas comerciais que prosseguem também objectivos noutros domínios, entre os quais a protecção do ambiente. Também não pode ser posta em causa pelo facto de, segundo a terminologia utilizada no artigo 1.°, n.° 2, do dito regulamento, as transferências de resíduos entre a Comunidade e os países terceiros serem qualificadas de «importações» e «exportações».\n69 A este propósito, cabe recordar que o procedimento prévio de notificação e consentimento escrito se aplica a todas as transferências de resíduos, independentemente do contexto eventualmente comercial em que ocorram. O conceito de «transferência» encontra‑se definido no artigo 2.°, n.° 34, do regulamento impugnado, de forma neutra, como «o transporte de resíduos com vista à valorização ou à eliminação […]». O conceito de «transporte», por seu lado, está definido no seu artigo 2.°, n.° 33, como «o transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, marítimo ou fluvial de resíduos». Quanto aos conceitos de «importação» e de «exportação», também se encontram definidos, no artigo 2.°, n.os 30 e 31, do mesmo regulamento, em termos neutros, como sendo, respectivamente, «qualquer entrada de resíduos na Comunidade […]» e «o acto de fazer sair os resíduos da Comunidade […]». Assim, o regulamento impugnado dá mais ênfase à deslocação dos resíduos com vista ao seu tratamento do que ao seu transporte para fins comerciais. Mesmo admitindo que é no quadro de trocas comerciais que os resíduos são transferidos, não deixa de ser verdade que o procedimento prévio de notificação e consentimento escrito visa prevenir exclusivamente os riscos que para a saúde humana e o ambiente resultam dessas transferências, e não promover, facilitar ou regular as trocas comerciais (v., por analogia, parecer 2/00, já referido, n.os 37 e 38).\n70 Além disso, uma interpretação lata da noção de política comercial comum não é susceptível de pôr em causa a conclusão de que o regulamento impugnado é um instrumento fundamentalmente de política de protecção do ambiente. Como o Tribunal de Justiça já declarou, é possível um acto comunitário integrar esse domínio, embora as medidas nele previstas possam afectar as trocas comerciais (v., neste sentido, parecer 2/00, já referido, n.° 40).\n71 Com efeito, um acto comunitário só se insere na competência exclusiva em matéria de política comercial comum prevista no artigo 133.° CE, quando verse especificamente sobre as trocas comerciais internacionais, na medida em que se destine essencialmente a promover, a facilitar ou a regular as trocas comerciais e tenha efeitos directos e imediatos no comércio ou nas trocas comerciais dos produtos em questão (v. acórdão de 12 de Maio de 2005, Regione autonoma Friuli‑Venezia Giulia e ERSA, C‑347/03, Colect., p. I‑3785, n.° 75 e jurisprudência aí indicada).\n72 Obviamente que não é isto que se passa no presente caso. Efectivamente, do mesmo modo que o anterior, o regulamento impugnado não pretende definir as características que os resíduos devem ter para poderem circular livremente no mercado interno ou no âmbito das trocas comerciais com países terceiros, mas sim instituir um sistema harmonizado de procedimentos através dos quais a circulação dos resíduos possa ser circunscrita a fim de se assegurar a protecção do ambiente (v., neste sentido, acórdão de 28 de Junho de 1994, Parlamento/Conselho, já referido, n.° 26).\n73 Quanto ao argumento da Comissão segundo o qual o Tribunal de Justiça deveria, no caso vertente, aplicar a solução que adoptou no acórdão Comissão/Parlamento e Conselho, já referido, importa sublinhar que não se pode comparar o Regulamento n.° 304/2003, aí em causa, relativo à exportação e à importação de produtos químicos perigosos, com o regulamento impugnado.\n74 O Regulamento n.° 304/2003 tem como principal objectivo aplicar a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, aprovada, em nome da Comunidade Europeia, pela Decisão 2003/106/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002 (JO 2003, L 63, p. 27; a seguir «Convenção de Roterdão»). Ora, tendo em conta a evidente convergência entre as disposições desta Convenção e as do regulamento que aplica esta Convenção no plano comunitário, o Tribunal de Justiça considerou que se impunha uma identidade de base jurídica entre a decisão de aprovação dessa Convenção e o referido regulamento (v. acórdão Comissão/Parlamento e Conselho, já referido, n.os 45 e 47).\n75 A este respeito, o Tribunal de Justiça concluiu, no acórdão de 10 de Janeiro de 2006, Comissão/Conselho (C‑94/03, Colect., p. I‑1, n.° 43), após uma análise detalhada da Convenção de Roterdão, que esta também tinha por objectivo promover a responsabilidade partilhada e os esforços de cooperação no comércio internacional de determinados produtos químicos perigosos e que foi efectivamente através da adopção de medidas de natureza comercial, relativas às trocas de certos produtos químicos ou pesticidas perigosos, que as partes nesta Convenção pretendiam atingir o objectivo de protecção da saúde humana e do ambiente. O Tribunal de Justiça concluiu que as componentes comerciais dessa Convenção não podem ser consideradas meramente acessórias relativamente ao objectivo de protecção do ambiente que ela prossegue (v., neste sentido, acórdão de 10 de Janeiro de 2006, Comissão/Conselho, já referido, n.os 37 e 42) e que as duas componentes que se inserem uma na política comercial comum e a outra na política de protecção da saúde humana e do ambiente, que essa convenção comporta, estão ligadas de modo indissociável, sem que uma possa ser considerada secundária ou indirecta em relação à outra. A decisão que aprova esta Convenção em nome da Comunidade deve, portanto, assentar nos artigos 133.° CE e 175.°, n.° 1, CE, em conjugação com as disposições pertinentes do artigo 300.° CE (v. acórdão de 10 de Janeiro de 2006, Comissão/Conselho, já referido, n.° 51). Do mesmo modo, o Tribunal de Justiça considerou que o Regulamento n.° 304/2003, que dá execução à Convenção de Roterdão, devia fundar‑se nos artigos 133.° CE e 175.°, n.° 1, CE (acórdão Comissão/Parlamento e Conselho, já referido).\n76 Como resulta da análise exposta nos n.os 51 a 67 do presente acórdão, o regulamento impugnado não inclui componentes de política comercial que obriguem à utilização de uma dupla base jurídica. Assim, a Comissão nunca se podia basear no acórdão Comissão/Parlamento e Conselho, já referido, para justificar uma conclusão contrária.\n77 Além disso, a argumentação da Comissão destinada a demonstrar, reportando‑se aos actos comunitários referidos no n.° 35 do presente acórdão, a existência de uma prática de adopção de actos assentes numa dupla base jurídica constituída pelos artigos 133.° CE e 175.°, n.° 1, CE não pode ser acolhida. Com efeito, a determinação da base jurídica de um acto deve ser feita tendo em atenção a sua finalidade e o seu conteúdo próprios, e não à luz da base jurídica escolhida para a adopção de outros actos comunitários que tenham, eventualmente, características semelhantes (v. acórdão de 10 de Janeiro de 2006, Comissão/Parlamento e Conselho, já referido, n.° 55 e jurisprudência aí indicada).\n78 Atento o conjunto das considerações que precedem, o recurso da Comissão deve ser julgado improcedente.\n79 Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo o Parlamento e o Conselho pedido a condenação da Comissão e tendo esta sido vencida, há que a condenar nas despesas. Por força do disposto no n.° 4, primeiro parágrafo, do mesmo artigo, os intervenientes devem suportar as respectivas despesas.\n3) A República Francesa, a República da Áustria e o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte suportam as suas próprias despesas.


Coisas Bacanas: Lançamentos Couromoda 2014 - Molekinha\nLançamentos Couromoda 2014 - Molekinha\nColeção da Molekinha tem o glamour das princesas modernas e inspirações étnicas!\nOs modelinhos são puro encantamento e levam alegria e sofisticação para o closet das mini fashionistas e convidam à uma temporada exuberante\nGostaram? E tem sorteio de uma sapatilha super fofa da molekinha aqui\nMarcadores: couromoda, fashion, feiras, molekinha, sapatos, tendências\nMinha filha ama as Molekinhas! estou encantada com a coleção, a de poá é linda!\nJá te segui nas redes e visitei sua lija, achei o máximo!


Audiência pública vai discutir a problemática das queimadas no Piauí\nSexta, 21 Agosto 2020 - 12:38\nA Assembleia Legislativa aprovou, na sessão plenária virtual de quarta-feira (19), requerimento da deputada Teresa Britto (PV) propondo a realização de uma audiência pública para discutir a problemática das queimadas e os mecanismos de controle existentes e os que necessitam ser implantados no Piauí.\nA data da audiência não está definida, mas serão convidados representantes da Defesa Civil, do Corpo de Bombeiros e das brigadas civis, do Ministério Público do Estado e de estudiosos que analisam e avaliam os eventos.\nCom o período chuvoso encerrado no Piauí, as atenções das autoridades voltam-se para a intensificação das queimadas. No Pantanal do Mato Grosso, por exemplo, o fogo já destruiu milhares de hectares, numa área equivalente a onze vezes a extensão territorial do município de São Paulo. Em Teresina, até mesmo residências já foram destruídas.\nPor conta das queimadas, os técnicos estão dando início aos trabalhos de orientação sobre os riscos provocados pelos incêndios e o monitoramento dos lugares que foram focos nos anos anteriores. O trabalho preventivo está sendo feito para conscientizar a população de que os incêndios podem trazer problemas respiratórios, ocasionando uma superlotação nos hospitais e postos de saúde.\nNo ano passado, até agosto o Corpo de Bombeiros já estava atendendo três vezes mais casos de incêndios e queimadas do que em média nos meses anteriores. O tempo quente e seco, e a queimada do mato para limpeza de terrenos, favoreceram o aumento dos casos, o que tende a se repetir neste e nos próximos meses. Naquela época, o Piauí já era o segundo do Nordeste em focos de incêndio, segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE). Em 2018, o Piauí alcançou o índice de maior número de queimadas monitoradas no Brasil.\nAs autoridades alertam que a queima de resíduo é proibida por lei e pode gerar multas. É importante que a população faça a sua parte e denuncie aos órgãos de segurança aqueles que insistem em provocar incêndios.\nDepois de denúncia, matagal que tinha na ADAPI em FLO é retirado\nTerça, 18 Agosto 2020 - 07:06\nAs instalações da ADAPI estavam cobertas pelo mato há vários dias. Uma denúncia da situação foi feita há cerca de 20 dias no Piauí Noticias e, após um apelo dos servidores do órgão com imagens gravadas pelo Carlos Iran, que é colaborador do PN,uma capina foi feita no local.\nVeja as novas imagens da situação.\nMikhael que era genro de Themístocles Filho morre aos 36 anos vítima da covid-19\nSábado, 15 Agosto 2020 - 08:11\nInformações confirmam que o agroempreendedor Mikhail Laginski, de 36 anos, faleceu nas primeiras horas da manhã desde sábado (15) em um hospital particular de Teresina, vítima da covid-19, doença provocada pelo novo coronavírus.\nMikhael era casado com Lorena Sampaio Laginski, filha do presidente da Assembleia Legislativa do Piauí, o deputado Themístocles Filho.\nLaginski era diretor de produção na empresa Laginski Agronegócios e era formado em administração pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR). Ele deixou a esposa e uma filha de 1 ano.\nMissa de São Cristóvão, bairro do mesmo nome, será transmitida pelo Piauí Notícias\nSábado, 25 Julho 2020 - 11:54\nSerá na noite de hoje, 25, Dia do Motorista, a missa na Igreja católica de São Cristovão, pois nessa sexta-feira é celerado o dia do Santo.\nA celebração será no templo que fica no bairro em homenageado ao padroeiro da comunidade. A missa, às 19:00h, será transmitida pelo Facebook do Piauí Notícias numa ação do Ivan Nunes.\nGleydson lembra algumas das ações do começo da sua gestão em Barão\nEx-jogador e pré-candidato a vereador Caraolho cita sobre o descaso no futebol local\nConcorra a mais de R$ 1.000,00 em prêmios na promoção dos pais do Piauí Notícias\nDr. Marcus Vinicius Kalume, diretor técnico da Clinicor, fala sobre uma promoção aos pais


Estatinas: saiba quais são os riscos e benefícios - Cardio 365º\nOs benefícios e o impacto da toma de medicamentos para a redução dos níveis de colesterol têm sido alvo de polémica. Manuel Carrageta, presidente da Fundação Portuguesa de Cardiologia, esclarece as principais dúvidas acerca das estatinas.\nCarlos Eugénio Augusto (Jornalista), Nazaré Tocha (Jornalista) e Vanda Oliveira (Jornalista)\nProf. Dr. Manuel Carrageta (Presidente da Fundação Portuguesa de Cardiologia)\nOs resultados do primeiro Inquérito Nacional de Saúde com Exame Físico, estudo promovido pelo Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, indicam que 52,3% dos portugueses tem níveis elevados de colesterol. A obesidade, o sedentarismo e o tabagismo explicam os números. Como consequência, cerca de 63% toma medicação para a hipercolesterolomia, um valor que ascende aos 80,1% entre os 55 e os 64 anos.\nA toma de estatinas não é, contudo, uma opção consensual, tendo a polémica em torno destes fármacos voltado à ordem do dia. «Devido à campanha anticolesterol/antiestatinas que grassa nos média e na Internet, os clínicos ultimamente têm passado bastante tempo nas consultas a tentar manter os doentes a fazer ou a iniciar terapêutica com estatinas», pode ler-se numa carta aberta de Manuel Carrageta, presidente da Fundação Portuguesa de Cardiologia, e Ovídio Costa, cardiologista no Hospital da Lapa, ao diretor de informação da RTP, na sequência da transmissão do documentário Colesterol: A Grande Farsa.\n«O receio causado pelo alarmismo», alertam os especialistas, «leva alguns doentes a abandonar a terapêutica, com graves consequências para a sua saúde (…). Estas campanhas podem ter consequências mortais para os doentes de risco, ao pôr em causa uma terapêutica com efeitos benéficos tão claramente demonstrados.» Em entrevista, o presidente da Fundação Portuguesa de Cardiologia responde a dúvidas comuns.\nSaiba quais são os riscos e os benefícios das estatinas\nComo atuam as estatinas?\nFalamos de fármacos importantíssimos, que mudaram o panorama da saúde mundial. Servem para prevenir a aterosclerose, ou seja, para impedir e/ou reduzir a acumulação de gordura (colesterol) nas artérias, precavendo ou evitando o AVC. Atuam de 2 formas: fazem com que o organismo produza menos colesterol (estima-se que cerca de um terço) e têm uma ação anti- inflamatória nas artérias. As estatinas atuam, sobretudo, reduzindo o «mau» colesterol (LDL), embora também subam ligeiramente o colesterol «bom» (HDL) e reduzam os triglicéridos.\nEm que casos se justifica a sua toma?\nA primeira «arma» é sempre o estilo de vida, a educação para a saúde. Ter a preocupação de fazer uma alimentação saudável, exercício físico, não fumar, reduzir o consumo de sal e emagrecer, se necessário, é essencial. Mas, caso isso não seja suficiente para reduzir o chamado score de risco, as estatinas ajudam, e muito.\nSão indicadas a pessoas com colesterol elevado, hipertensão arterial e diabetes, isto é, que reúnam um conjunto de fatores de risco que elevem as probabilidades de se vir a sofrer de doença cardiovascular (score de risco elevado). Além desses casos, são recomendadas para quem sofre de doença cardiovascular, nomeadamente quem já teve um acidente vascular como, por exemplo, um enfarte do miocárdio.\nQue fatores determinam o tipo de estatinas a tomar?\nDeve ser considerada a eficácia e a tolerância face ao organismo para garantir que o doente recebe o tratamento mais indicado, daí que seja possível ir alterando as estatinas até se conseguir uma otimização. Algumas permitem baixar 10, 20, 30 ou mesmo 50% do colesterol e o médico deve afinar o mais possível o tratamento.\nA maior probabilidade de regressão da aterosclerose (redução da obstrução arterial) ocorre quando os valores de colesterol LDL («mau» colesterol) se situam abaixo de «70», o que corresponde a uma taxa de colesterol total de cerca de «130» ou, nos indivíduos doentes, apesar de sempre terem apresentado valores normais, uma redução de 50%.\nPara atingir esses valores-alvo, é necessário otimizar a dieta e, por vezes, utilizar doses mais elevadas de estatinas, isoladamente ou em associação com outros tipos de medicamentos.\nQual a duração média do tratamento\nEm geral, dura anos, pois trata-se de uma doença crónica. As estatinas apenas controlam os níveis de colesterol e nunca podemos encarar estes fármacos como responsáveis pela cura. Estamos, sim, perante uma terapêutica preventiva, mas é, sobretudo, recomendada nos indivíduos com doença vascular, como os sobreviventes de enfarte do miocárdio, angina de peito, AVC, doença das carótidas e doença vascular periférica.\nDurante a sua toma, deve-se seguir as indicações do médico e nunca esquecer os hábitos saudáveis – alimentação e prática de exercício. Isso é essencial. Os doentes a tomar a estatinas sofrem menos enfartes do miocárdio e AVC.\nQuais os riscos associados à toma?\nNão são riscos mas efeitos secundários que, quando existem, são muito semelhantes, ainda que a intensidade varie, e afetam sobretudo os músculos e o fígado. Por vezes, existem queixas desencadeadas pela marcha, localizadas nos gémeos e coxas. Se os sintomas forem muito acentuados, deve-se ir ao médico, que pode suspender o tratamento ou mudar para uma estatina diferente.\nAs queixas são pouco frequentes. Por razões de bom acompanhamento e segurança, são feitas análises periódicas ao colesterol e à creatinofosfoquínase, uma enzima muscular que se eleva em casos de toxicidade muscular, e aos enzimas hepáticos.\nHá relação entre a toma de estatinas e o aparecimento de diabetes?\nAs estatinas podem propiciar um ligeiro aumento do risco de diabetes até cerca de 6%, a partir do quinto ano consecutivo de toma, mas, ao comparar os benefícios e os riscos, os ganhos são incomensuravelmente superiores. As estatinas são recomendadas nos diabéticos por todas as sociedades científicas de diabetologia. Os diabéticos que as tomam sofrem menos acidentes vasculares do que os que não as tomam. Lembro que mais de 80% dos diabéticos morrem de complicações cardiovasculares.\nHá interações com outros fármacos?\nJá foram registadas interações com alguns antidepressivos que aumentam as concentrações das estatinas no organismo, podendo provocar dores musculares. Já a vitamina D pode melhorar ou levar ao desaparecimento das dores musculares, eventualmente provocadas pelas estatinas.\nÉ possível reverter a necessidade da toma de estatinas?\nAcreditamos sempre que sim, principalmente se o doente tiver o cuidado de melhorar o estilo de vida. Mas, claro, esse cenário altera-se se estivermos perante casos de alto risco, como é o caso dos doentes sobreviventes de um acidente vascular, enfarte do miocárdio ou outro. Nesses casos, as estatinas estão para ficar, mas sempre a par com os hábitos de vida saudáveis.\nColesterol: O “bom” e o “mau”\nO colesterol é «produzido em grande parte pelo fígado e presente em todas as células do corpo. Em quantidades normais, é fundamental: participa nos sais biliares (importantes para a digestão das gorduras), na constituição das hormonas sexuais e é essencial para a constituição das membranas das células. No entanto, quando em excesso, conduz a problemas como a aterosclerose», refere a Fundação Portuguesa de Cardiologia.\n«LDL significa, em inglês, lipoproteína de baixa densidade. Esta sigla representa aquele que é também conhecido por mau colesterol, pois oxida e deposita-se nas paredes das artérias, originando o seu endurecimento e obstrução», indica a Fundação Portuguesa de Cardiologia.\n* Valor ótimo: <115 mg/dL\nComo explica a Fundação Portuguesa de Cardiologia, «HDL significa, em inglês, lipoproteína de alta densidade. Esta sigla representa o “bom” colesterol, responsável pela remoção do “mau” colesterol do sangue e das paredes das artérias».\n* Valor ótimo: › 40 mg/dL no homem; › 45 mg/dL na mulher\n«São componentes de grande parte das gorduras alimentares (animais e vegetais). Quando em excesso no sangue, também estão associados a um maior risco cardiovascular», explica a Fundação Portuguesa de Cardiologia.\n* Valor ótimo: < 150 mg/dL\nA análise de sangue ao colesterol determina em simultâneo o colesterol LDL, HDL e os triglicéridos. Este conjunto de resultados (perfil lipídico) dá-nos o valor do colesterol total.\n* Valor ótimo: < 190 mg/dL


Nyusi já está em Acra e vai reforçar cooperação com o BAD - O País - A verdade como notícia\nO Presidente da República efectua uma visita de Estado à República do Gana e vai participar da 57ª reunião anual do Banco Africano de Desenvolvimento, em que os países africanos querem, igualmente, discutir os mecanismos de financiamento para uma transição energética sustentável para as suas economias. O encontro acontece num contexto em que o Ocidente está a impor o banimento de carvão mineral e gás natural até 2050, posição que Moçambique não olha, de todo, com bons olhos.\nEncostado na Costa do Oceano Pacífico, lá na África Ocidental, Gana não precisa de reclamar o seu lugar na história da África contemporânea, porque o seu filho, Kwami Nkrumah, fez questão de lançar a semente que viria a brotar. “Esta década é a década da independência africana para que todos na dependência [passem] para independência, agora. [E] amanhã, os Estados Unidos de África”, vaticinava Nkrumah, na década de 50, depois de liderar, com sucesso, o movimento pela independência do Gana, tendo-se tornando no primeiro país de África a alcançar a independência no sul do deserto de Sahara em Março de 1957.\nO pan-africanismo até deu os seus frutos. Mas a independência dos países africanos é posta em causa pela nova forma de dominação económica imposta pela política ditada pelas nações mais poderosas do mundo. Não que os líderes africanos não saibam disso, mas a nova arquitectura da geopolítica dá pouco campo de manobra para uma oposição.\nNo ano que se celebra 50 anos da morte de Kwami Nkrumah, os africanos juntam-se em Acra, capital do Gana, para discutir a situação política, económica e social. Até porque 25 de Maio é o dia da União Africana.\nFilipe Nyusi tem a sua imagem, por estes dias, colocada à entrada do Parlamento do Gana em Acra e, ao lado, está a fotografia do anfitrião, Nana Akufo-Addo, num gesto de elevada consideração que aquele “Ouro do Pacífico” presta à “pérola do Índico” por ocasião da visita de Estado de três dias.\n“Assinando acordos de cooperação que vão ser instrumentos fundamentais para viabilizar [as relações]. Há muita coisa que se explora lá como agricultura, exploração mineira e mesmo no campo da governação, porque é um dos países tidos como [uma boa] experiência”, disse em Nacala, Filipe Nyusi, quando deixava Moçambique com destino a Gana, neste domingo.\nNada de meras coincidências. Outros propósitos transformam Acra esta semana no centro das atenções: Paul Kagame, do Ruanda, Macky Sall, do Senegal, Uhuru Keyatta, do Quénia, Muhammadu Buhari, da Nigéria, Samia Suluhu Hanna, da Tanzânia, Alassane Ouattara, da Costa do Marfim, Sahle-Work Zewde, da Etiópia e Mohamed Ould Cheikh El Ghazouani, da Mauritânia, estarão na 57ª edição da reunião anual de grupo do Banco Africano de Desenvolvimento, BAD, que se realiza de 23 a 27 de Maio também na capital ganesa.\nPara este evento em particular, os africanos querem consertar o pensamento para imporem um meio-termo na abordagem do Ocidente sobre o uso de energias limpas. Isso acontece numa altura em que a transição energética entrou na agenda global, com os países mais industrializados do mundo e os mais poluentes a colocaram o carvão mineral e o gás natural na lista de energias poluentes, cujo uso deve ser eliminado até 2050. Moçambique tem defendido que o gás natural deve ser usado como energia de transição até que o país encontre energia limpa, sendo que o BAD pode ajudar a levantar a voz dos africanos para se fazerem ouvir no mundo.\nO primeiro painel presidencial de que Filipe Nyusi participará vai falar do “Desenvolvimento de África: desafios e oportunidades”, mas há outro que vai discutir a respeito de como “alcançar a resiliência climática e uma transição energética justa para África”, num claro sinal do alinhamento que os líderes africanos querem fazer para levarem para a cimeira do clima que as Nações Unidas projectam para Novembro próximo no Egipto.\nBAD, FILIPE NYUSI, PRESIDENTE DA REPÚBLICA