Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I XIII Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 049 2016-03-31 Página 1\nI SÉRIE — NÚMERO 49\nSegurança Social, sem votação, por um período de 30 dias, foi aprovado). Fizeram intervenções os Deputados José Moura Soeiro (BE), Wanda Guimarães (PS), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Rita Rato (PCP) e Clara Marques Mendes (PSD).\nForam discutidos em conjunto, na generalidade, os projetos de lei n.os 117/XIII (1.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio, que procede à definição do regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo (PCP) e 145/XIII (1.ª) — Em defesa da formação médica de excelência, garantindo a realização do ano comum e acesso a formação especializada a todos os médicos (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio) (BE), que foram rejeitados. Intervieram os Deputados Carla Cruz (PCP), Moisés Ferreira (BE), Isaura Pedro (PSD), António Sales (PS) e Isabel Galriça Neto (CDS-PP).\nApós leitura, pelo Presidente, do projeto de deliberação n.º 6/XIII (1.ª) — Atribuição do título de Deputado Honorário aos Deputados à Assembleia Constituinte de 1975-1976 (Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN), foi o mesmo apreciado, e posteriormente aprovado, tendo usado da palavra os Deputados Fernando Negrão (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP) e António Filipe (PCP).\nForam lidos e aprovados os votos n.os 52/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento de 12 portugueses num acidente nas estradas de França (Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN), 56/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do Comendador Manuel Castro e Brito, Presidente da Associação de Agricultores do Sul (PS, PSD e CDS-PP) e 57/XIII (1.ª) — De condenação e pesar pelo trágico atentado suicida em Lahore, no Paquistão (Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.\nForam, ainda, lidos e rejeitados os votos n.os 53/XIII (1.ª) — De condenação pela condenação dos 17 ativistas angolanos e do luso-angolano Luaty Beirão (PS) e 54/XIII (1.ª) — De condenação pela punição dos jovens ativistas angolanos (BE).\nForam aprovados os projetos de resolução n.os 199/XIII (1.ª) — Deslocação do Presidente da República a Moçambique (Presidente da AR) e 200/XIII (1.ª) — Deslocação do Presidente da República à Alemanha (Presidente da AR).\nForam rejeitados os projetos de resolução n.os 65/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a imediata extinção do Centro Hospitalar do Algarve e a valorização do Hospital de Faro e do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, com gestão descentralizada, reforçando-os com novos profissionais, melhorando e criando novas valências e serviços (BE) e 70/XIII (1.ª) — Reversão do processo de fusão dos hospitais algarvios num único centro hospitalar (PCP), tendo sido aprovado o requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando o adiamento por uma semana da votação do projeto de resolução n.º 88/XIII (1.ª) — Pela promoção da fileira do figo-da-índia (PCP) (texto alterado pelo autor).\nA Câmara aprovou os projetos de resolução n.os 90/XIII (1.ª) — Assistência em escala em Portugal: combater a precariedade, promover a segurança, a qualidade e a fiabilidade do transporte aéreo (PCP) e 190/XIII (1.ª) — Gestão pública e integração na rede nacional das 30 camas de cuidados continuados por utilizar no Centro de Saúde de Vale de Cambra (BE).\nFoi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando um Deputado do PSD a intervir num processo que corre em tribunal.\nAinda a propósito do projeto de deliberação n.º 6/XIII (1.ª) — Atribuição do título de Deputado Honorário aos Deputados à Assembleia Constituinte de 1975-1976 (Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN), seguiu-se, com música de fundo da canção Verdes Anos, de Carlos Paredes, a projeção de imagens dos rostos dos Deputados Constituintes, tendo, no fim, a Câmara aplaudido, de pé.\nO Presidente, após desejar aos Deputados do PSD, na pessoa do seu Presidente, Pedro Passos Coelho, os maiores sucessos na realização do seu Congresso, no próximo fim de semana, encerrou a sessão eram 17 horas e 44 minutos.\nO Sr. Presidente: — Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.\nSrs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos, cuja ordem do dia é composta por seis pontos,\nsendo o último de votações regimentais.\nComeçamos pela apresentação e discussão do projeto de lei n.º 143/XIII (1.ª) — Segunda alteração à Lei\nn.º 28/2000, de 29 de novembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional (PS).\nPara uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.\nO Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Traz-nos hoje a esta Câmara\no debate de um projeto de lei de alteração à lei que define e regula as honras de Panteão Nacional.\nA sua criação é uma das primeiras medidas da Revolução de Setembro, em 1836, por iniciativa de Passos\nManuel, e que, durante vários anos, aguardou a definição…\nO Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa por interromper, mas quero pedir às Sr.as Deputadas e\naos Srs. Deputados que estão de pé a conversar que se sentem, para ouvirmos a intervenção, ou, então, que\nsaiam da sala.\nO Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, dizia eu que a Revolução de Setembro, por iniciativa\nde Passos Manuel, antes de mais, criou e instituiu o Panteão Nacional, o qual aguardou largos anos até\nencontrar a sua morada definitiva na Igreja de Santa Engrácia, aliás, marcando precisamente o histórico da\nprópria Igreja, cujas obras apenas ficaram concluídas na década de 60.\nEntretanto, sucede que foram decretadas diversas honras de Panteão Nacional, funcionando efetivamente,\nnesse período intercalar, o Mosteiro dos Jerónimos como o local para prestar essas honras.\nCom a conclusão das obras de Santa Engrácia e com a passagem do Panteão Nacional para o seu local\ndefinitivo, o Mosteiro dos Jerónimos perdeu essa sua característica de transitoriedade mas manteve-se\ntotalmente pertinente como local de homenagem, nomeadamente às figuras que aí permaneceram sepultadas.\nÉ o caso de Luís Vaz de Camões, de Vasco da Gama, de Alexandre Herculano, que até foi Presidente da\nCâmara Municipal de Belém, que era autarquia autónoma no período.\nO Mosteiro dos Jerónimos foi também, em 1985, o local escolhido para homenagear Fernando Pessoa. Ao\ninvés de uma «panteonização» em Santa Engrácia, é, de facto, no Mosteiro dos Jerónimos que ainda hoje se\nencontram depositadas as cinzas de Fernando Pessoa.\nFace a isto, e num contexto em que se comemoram os 800 anos da Língua Portuguesa, pareceu ao Grupo\nParlamentar do Partido Socialista que seria pertinente, à semelhança do que se fez em relação à Igreja de\nSanta Cruz em Coimbra, equivaler o Mosteiro dos Jerónimos ao estatuto de Panteão, precisamente para, por\nesta via, reconhecer como sendo dignas de honras de Panteão as individualidades que ali hoje se encontram\nsepultadas, reconhecendo também o valor, o impacto simbólico e histórico que aquele local da história\nportuguesa acarreta, procedendo, portanto, a um aditamento pontual, cirúrgico, à lei que define as honras de\nPanteão Nacional, acrescentando o Mosteiro dos Jerónimos aos locais que têm estatuto equivalente ao de\nNão se pretende proceder a uma definição nova de locais para futuramente prestar honras de Panteão —\nessas estão, e bem, em Santa Engrácia e aí devem continuar —, trata-se, sim, de fazer um reconhecimento\nhistórico, justo, não só àqueles que já hoje se encontram sepultados no Mosteiro dos Jerónimos mas\nvalorizando também coletivamente a nossa memória histórica através de iniciativas como estas.\nNaturalmente, há abertura completa para uma discussão sobre a matéria na especialidade, mas ela é\nsuficientemente clara e cirúrgica para eventualmente poder merecer, como tem sido histórico ao nível da\nlegislação sobre o Panteão Nacional, um consenso bastante alargado, se não mesmo a unanimidade, das\nvárias bancadas parlamentares.\nO Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pimpão.\nO Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje na Assembleia da\nRepública um projeto de lei para que seja reconhecido o estatuto de Panteão Nacional ao Mosteiro dos\nEm nome do Grupo Parlamentar do PSD, cumpre-me saudar o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pela\noportunidade do projeto que acabou de apresentar, dizendo que, para efeitos de memória, esta iniciativa\nlegislativa recupera uma prática já bem antiga, que remonta a 1836, altura em que, por decreto, foi atribuído\nao Mosteiro dos Jerónimos o papel de Panteão Nacional.\nPosteriormente, em 29 de abril de 1916, o Governo republicano publicou em Diário do Governo a Lei n.º\n520, destinando a Panteão Nacional a Igreja de Santa Engrácia, onde permanece, efetivamente, desde 1966.\nJá mais recentemente, esta Casa aprovou a Lei n.º 28/2000, de 29 de novembro, que veio definir e regular\nas honras de Panteão Nacional.\nQuanto a esta iniciativa que é hoje apresentada, parece-nos correta esta orientação que visa alargar o\nestatuto de Panteão Nacional ao Mosteiro dos Jerónimos, que, para além de ser um ex-libris da afirmação\nnacional, enquanto magno império na descoberta dos oceanos, quando o mar finalmente uniu e jamais\nseparou, citando Fernando Pessoa, em a Mensagem, é igualmente uma imponente obra que supera pela sua\narquitetura e, acima de tudo, pela sua beleza artística, sendo que no seu interior — e é aquilo que releva para\no caso — se perpetuam individualidades ímpares que pugnaram pela supremacia da nossa Nação, como\ntodos nós reconhecemos em Vasco da Gama, Luís Vaz de Camões ou Alexandre Herculano.\nEsta alteração à lei vem na sequência de uma iniciativa legislativa em que, em 2003, o PSD deu origem à\nprimeira alteração à lei, reconhecendo o estatuto de Panteão Nacional à Igreja de Santa Cruz, em Coimbra.\nOra, precisamente, em 2003, aquando desta alteração legislativa, esteve em discussão alargar esta\nmesma classificação ao Mosteiro da Batalha, uma vez que este monumento nacional, além de ser uma\nfundação régia, é também Panteão Real da Dinastia de Avis, na Capela do Fundador, acolhe igualmente o\nPanteão de D. Duarte, nas Capelas Imperfeitas, bem como — também da maior relevância nacional — este\nmosteiro, pela sua referência nacionalista e celebrativa, foi escolhido para fiel guardião do Soldado\nDesconhecido, na Sala do Capítulo.\nAcresce que o Panteão Real do Mosteiro da Batalha, além do túmulo do rei D. João I e da rainha D. Filipa\nde Lencastre, de entre os membros da Dinastia de Avis, recebe os túmulos do Infante D. Henrique, navegador\ne Mestre da Ordem de Cristo, com uma estátua jacente; do Infante D. João, Mestre da Ordem de Santiago, e\nsua esposa, D. Isabel; de D. Fernando, Mestre da Ordem de Avis, que morreu com a fama de santo.\nAtualmente, o monumento nacional é Património Mundial pela UNESCO e, para a memória coletiva dos\nportugueses, o Mosteiro da Batalha, tal como o Mosteiro dos Jerónimos, sempre permaneceram como\npanteões portugueses e símbolos da autonomia e da evolução do Estado-Nação Portugal.\nSobre este monumento, disse o poeta Afonso Lopes Vieira que é o monumento onde «mais Pátria há».\nRazões bastantes para fazermos a proposta, em sede de discussão na especialidade deste diploma, para que\ntambém o Mosteiro da Batalha veja reconhecido legitimamente o estatuto e as honras de Panteão Nacional.\nAcreditamos, pois, face ao exposto, que estão reunidas as condições para tratar esta matéria de forma\nconsensual, dignificando e preservando a memória coletiva dos maiores vultos da nossa história.\nO Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Campos.\nO Sr. Jorge Campos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Bloco de\nEsquerda associa-se ao projeto de lei do Partido Socialista de alteração à lei que define e regula as honras do\nNo Panteão Nacional consagra-se a memória de quem, por atos excecionais, marca o imaginário do País e\ncujo legado, na maioria dos casos, se considera perene, permitindo, como tal, pensar passado e presente e a\nambos conferindo um sentido prospetivo.\nConsagram-se aqueles que por obras valorosas se vão para além da morte libertando, como dizia o poeta.\nMas não apenas no Panteão Nacional repousam alguns dos nossos maiores. Apesar de ali reconhecidos\natravés de cenotáfios evocativos, as sepulturas de, por exemplo, Camões e Vasco da Gama estão no Mosteiro\ndos Jerónimos, aí repousando também os restos mortais de Herculano e aí tendo sido depositadas as cinzas\nde Fernando Pessoa. E o rei fundador de Portugal, por sinal alguém avesso a beija-mão sem retorno, está na\nIgreja de Santa Cruz, em Coimbra, o que justifica também aí poderem ser prestadas as homenagens devidas.\nSr.as e Srs. Deputados, sendo a língua portuguesa o nosso maior valor patrimonial e aproximando-se a data\nde 5 de maio, Dia Internacional da Língua Portuguesa, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, em função\ndo exposto, votará favoravelmente a alteração proposta no projeto de lei do Partido Socialista, que alarga o\nreconhecimento do estatuto de Panteão Nacional ao Mosteiro dos Jerónimos, naturalmente sem prejuízo das\ncelebrações religiosas e demais atividades regulares.\nO Sr. Jorge Campos (BE): — O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entende ser esta uma maneira\nde valorizar a memória e o imaginário de um povo, designadamente através da evocação de Camões,\nHerculano e Pessoa, que tão bem souberam pensar e imaginar Portugal naquilo em que ele foi, e é, grande\nmas também naquilo em que não foi, e não é, porque também aí reside o sentido da história que somos.\nQueria ainda dizer ao Sr. Deputado Pedro Pimpão que estamos naturalmente dispostos para discutir a\nquestão relacionada com o Mosteiro da Batalha.\nO Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A forma como cuidamos da\nnossa história e da nossa cultura, o cuidado que dedicamos aos seus construtores e, acima de tudo, a\nvalorização que lhe damos no nosso plano de referências conjugam-se naquilo que constitui a nossa Pátria, a\nÉ nesse sentido, com essa valorização, que desde 1836 Portugal consagrou a existência de um Panteão\nNacional, na senda dos panteões da antiguidade grega e da antiguidade romana, primeiro consagrados aos\ndeuses e só depois aos homens, mas, acima de tudo, na senda do Panteão francês, o primeiro da era\nÉ um monumento dedicado à evocação, usando as palavras de Eça de Queirós, «dos grandes homens\npela Pátria reconhecidos», e é isso exatamente que um panteão constitui hoje. Não deixa, aliás, de ser\ncurioso, numa daquelas voltas em que a história é fértil, que estejamos a consagrar como Panteão aquele que\nfoi escolhido como o seu primeiro local: o Mosteiro dos Jerónimos.\nSó em 1916, já na República — por sinal, a primeira —, é que se dedicou a Igreja de Santa Engrácia, a\nsede de Panteão, honra que só foi atribuída de forma muito rara, além da Igreja de Santa Engrácia, à Igreja de\nSanta Cruz, onde repousam os restos mortais de D. Afonso Henriques, construtor da nossa nacionalidade.\nO que estamos a fazer hoje, com este processo, é reparar o que, do ponto de vista popular de apoio e\nentusiasmo, nunca foi desconsagrado como Panteão. Hoje, a lei vai reparar, num gesto legal, o que a devoção\ne o apoio populares nunca desconsagraram: o Mosteiro dos Jerónimos como local de homenagem de muitas\ndas grandes figuras da nossa cultura e da nossa história.\nPara além de figuras régias, podemos consagrar nos Jerónimos Vasco da Gama e Luís de Camões, a\nquem, aliás, o Sr. Presidente da República, num primeiro gesto cheio de simbolismo prestou homenagem no\nseu primeiro dia de mandato, mas também Alexandre Herculano e Fernando Pessoa.\nNão somos favoráveis a uma banalização dos panteões, exatamente porque sabemos que estes locais\ndevem ser, pela honra que representam, muito bem escolhidos e determinados. Mas o que estamos a fazer\ncom este processo não é uma banalização, muito pelo contrário, é uma justa e merecida homenagem à nossa\ncultura, à nossa história, à nossa Pátria, e também, de uma forma muito simbólica, à nossa língua.\nO Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe para uma intervenção.\nO Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projeto de lei que o Partido\nSocialista apresenta, sobre o Panteão Nacional, é, naturalmente, digno da nossa consideração porque vem,\nno fundo, consagrar na lei aquilo que está consagrado, de facto, na vida e pelo povo, ou seja, o Mosteiro dos\nJerónimos, pelas ilustres personagens que aí estão sepultadas, é parte integrante do que consideramos o\nPanteão Nacional, em termos substanciais, ou seja, local de homenagem a personalidades que marcaram a\nnossa vida coletiva no passado.\nÉ importante que a memória seja preservada. Não é possível compreender o presente sem conhecer e\ncompreender o passado e, nesse sentido, homenagear os egrégios que nos precederam e que se\nnotabilizaram, tendo ficado na memória coletiva, é algo de meritório que deve ser preservado e mantido.\nEvidentemente que, para além do Panteão Nacional de Santa Engrácia, assim oficialmente consagrado, e\nda Igreja de Santa Cruz, em Coimbra, faz sentido pensar quais são os outros locais onde estão sepultadas\nfiguras ilustres da nossa História que devem ser também oficialmente consideradas como fazendo parte do\nPanteão Nacional. Assim, achamos que a referência aos Jerónimos é uma proposta que faz todo o sentido e,\nobviamente, também não excluímos a possibilidade de ponderar outras situações, inclusivamente a que o PSD\naqui propôs do Mosteiro da Batalha.\nGostaríamos, no entanto, de aproveitar este momento, manifestando a nossa concordância com as\niniciativas em discussão, para considerar duas reflexões que devem ser feitas acerca do Panteão Nacional.\nUma delas — o Sr. Deputado Pedro Mota Soares chamou a atenção para isso — é a não banalização do\nPanteão Nacional, não cedendo às emoções. Ou seja, aquilo que a legislação consagrou durante muito tempo,\nter de haver um lapso de tempo entre o falecimento da personalidade em causa e a decisão da sua colocação\nno Panteão Nacional, é algo de sensato. Não podemos cair no risco de, sob a pressão emocional ou\nmediática, estarmos a querer eternizar a memória de alguém, por muito estimável que seja, no Panteão\nNacional no momento imediatamente subsequente ao seu falecimento. Não devemos cair nessa tentação.\nE também não devemos cair na tentação de fazer uma espécie de concurso de ideias e pensar: «deixem lá\nver onde há personagens ilustres falecidas, merecendo também aquele local ser considerado como Panteão\nNacional», porque qualquer dia estávamos a pensar no D. Dinis, que está em Odivelas, no Pedro Álvares\nCabral, que está em Santarém, e correríamos até o risco de os Deputados quererem encontrar um local do\nseu círculo eleitoral que pudesse ser considerado como panteão, por sua iniciativa. Não devemos cair nessa\nO Sr. António Filipe (PCP): — Concluo de imediato, Sr. Presidente.\nNão estou a dizer que estamos a cair nessa tentação, creio é que devemos evitar cair nela.\nA última reflexão que gostaria de deixar, Sr. Presidente, é esta: o Panteão Nacional também terá de se\nadaptar à própria vida.\nAs homenagens de Panteão eram feitas com a deposição dos restos mortais. Ora bem, este conceito de\nrestos mortais é evolutivo e há ilustres personalidades cujos restos mortais são as suas cinzas, que são\nlançadas ao mar ou que são colocadas em determinados locais. Tal facto não deve obstaculizar a que, daí a\nuns anos, se possa considerar que essas personagens devem constar do Panteão Nacional e, portanto, deve\nhaver uma forma de as imortalizar nessa sede, apesar de já não haver restos mortais. Esta é uma reflexão a\nque o futuro nos deverá conduzir mas que devemos começar a fazer desde já.\nAplausos do PCP e da Deputada do PS Wanda Guimarães.\nO Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves,\nO Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço muito as\nobservações formuladas e, de facto, é positivo que se mantenha o consenso em torno de qual deve ser o\nregime e a forma de prestar honras de Panteão.\nDesde já, dou uma primeira nota sobre a sugestão do Sr. Deputado Pedro Pimpão e também na sequência\nda intervenção do Sr. Deputado António Filipe. De facto, a abordagem que deveremos encarar deve ter\nalguma parcimónia no que respeita ao alargamento deste estatuto, ou seja, quanto aos locais em que\nverdadeiramente se justifica, pela dimensão, pela carga simbólica e pela escala da homenagem prestada, o\nParece-me que hoje é consensual que assim é em relação aos Jerónimos, mas parece-me igualmente\nconsensual em relação ao Mosteiro da Batalha, porque é também o local de deposição do Soldado\nDesconhecido e por essa via se associa essa homenagem não só a uma individualidade mas a todos aqueles\nque, em qualquer momento, foram chamados ao serviço em defesa do seu País e da sua comunidade. Por\nisso, essa homenagem é prestada não apenas a uma elite de personalidades mas, verdadeiramente, a todos\naqueles que prestaram serviço nas Forças Armadas, justificando-se assim plenamente ponderar o Mosteiro da\nBatalha. Contudo, concordamos que se começássemos à procura de todos os locais no País que possam ser\nemblematicamente relevantes, descaracterizávamos aquela que deve ser uma função de Panteão Nacional.\nPor outro lado, gostaria de dar nota que também vemos com muito bons olhos que se faça a reflexão aqui\nproposta pelo Sr. Deputado António Filipe sobre a necessidade de ponderação, se quisermos, da introdução\nde critérios que permitam dar tempo ao tempo e que a reflexão sobre a memória coletiva tenha, de facto, uma\ncomponente de memória e não uma componente de imediatismo, uma componente mais emocional do que\naquilo que se pretende para o Panteão Nacional.\nÉ o que sucede, aliás, na esmagadora maioria dos países europeus, que têm até períodos bastante mais\nlongos do que aqueles que temos na nossa lei, e, já que vamos ter uma discussão sobre esta matéria em sede\nde especialidade, não vejo razão nenhuma para não se poder fazer precisamente esse exercício.\nTermino dando nota de que, efetivamente, esta Assembleia da República, já num outro papel que não de\nlegislador mas, se quisermos, de responsável pelas honras de Panteão, deve olhar para uma solução que já\nconsta da lei e que é a possibilidade de homenagens no Panteão Nacional através da colocação de uma\nlápide evocativa da memória da personalidade a homenagear e que, efetivamente, até hoje, além dos\ncenotáfios simbólicos que hoje já se lá encontram, nunca foi objeto de utilização, sendo este um momento que\ndeve reunir consenso parlamentar suficiente para passar a introduzir as práticas simbólicas da memória\ngeridas pelos órgãos de soberania.\nO Sr. Presidente: — Antes de passarmos ao segundo ponto da ordem dia, queria informar as Sr.as e os\nSrs. Deputados que se encontra na tribuna o Sr. Prof. Dr. Eduardo Lourenço, que veio pela primeira vez visitar\na Assembleia da República e nos deu a honra de almoçar com vários elementos da Mesa e antigos\nparlamentares, e, nas galerias, alguns antigos Deputados Constituintes de 1976, entre os quais estou a ver o\nSr. Deputado Kalidás Barreto. Peço à Assembleia uma saudação.\nAplausos gerais, de pé\nVamos entrar no segundo ponto da agenda de hoje, de que consta o debate dos projetos de resolução n.os\n117/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a defesa de medidas comunitárias para a defesa da plantação do\nmedronheiro e produção da aguardente de medronho no centro interior do País, norte alentejano e na serra\nalgarvia (PSD), 193/XIII (1.ª) — Recomenda a valorização da produção e transformação de medronho (PCP) e\n198/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas de apoio à cultura do medronheiro e produção de\naguardente de medronho (BE).\nO Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo patente que a problemática\nda produção e da comercialização da aguardente de medronho e dos seus derivados evidência muitas das\nassimetrias de que o nosso país padece e que não podem nem devem ser escamoteadas, este projeto de\nresolução tem para nós uma clara pertinência nacional. Primeiro, porque o medronheiro tem potencialidades\npara ser produzido em vastas áreas do nosso território e, depois, porque o modo tradicional da sua exploração\ntem significativos impactos na paisagem e na floresta, sobretudo no que se refere à proteção contra os fogos\nSe é certo que a cultura do medronheiro conseguiu subsistir em diversas áreas do nosso território, temos\nde reconhecer que tal não sucedeu por esta ser uma cultura especialmente atrativa ou lucrativa. Aconteceu\ndevido à qualidade dos produtos produzidos, mas, sobretudo, pela falta de oportunidades de investimento,\nmuitas vezes pela falta de empregos ou de alternativas de ocupação ao nível local, aconteceu pela resiliência\ndas pessoas que se recusam a baixar os braços e a deixar de lutar pelas suas regiões.\nAssistindo-se atualmente a algum incremento do interesse na produção da aguardente e dos licores de\nmedronho, sobretudo na serra algarvia, no norte alentejano, no interior centro mas um pouco por todo o País,\no atual regime de tributação do álcool, ao não permitir qualquer diferenciação para estes produtos, acaba por\nse mostrar especialmente penalizador para todo este setor de atividade, que tem custos de produção\nsignificativamente superiores aos dos produtos similares.\nSr.as e Srs. Deputados, com esta proposta de desagravamento fiscal da produção da aguardente e dos\nlicores de medronho, para nós o que está em causa é, primeiro, uma questão de coesão territorial e, depois a\nequidade, pois não pode deixar de ser considerado da mais elementar justiça tratar diferente o que é diferente,\nsendo sempre a globalidade do País a beneficiar com a redução das assimetrias e a criação de condições\npara a fixação das populações nas zonas mais despovoadas e carenciadas.\nBem sabemos que a aprovação desta medida não será o termo da caminhada mas, sim, o seu início, pois\nhaverá ainda que sensibilizar os nossos parceiros comunitários para a necessidade da atribuição de um\nregime tributário de exceção para a aguardente e os licores de medronho, à semelhança do que já aconteceu\ncom outras produções em zonas de periferia especialmente desfavorecidas da comunidade europeia, como\ntambém são as regiões de produção tradicional do medronheiro.\nMas nesta como em qualquer outra situação similar, sem se começar a andar nunca se conseguirá chegar\nao fim do caminho. A coesão nacional e a diminuição das assimetrias tem de ser feita de coisas concretas,\ndesta e das outras medidas que se mostram imprescindíveis, para que todos os portugueses possam ter\noportunidades iguais e similares perspetivas de desenvolvimento.\nO Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado João\nO Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP apresenta e discute hoje o seu\nprojeto de resolução que recomenda a valorização da produção e transformação de medronho. A valorização\ndos produtos silvestres é fundamental para o futuro do mundo rural e demonstra que um correto\naproveitamento e utilização desses recursos naturais é importante e dá uma ajuda para a revitalização do\ninterior do País e de territórios de baixa densidade demográfica.\nEstas potencialidades locais e estes setores, se devidamente apoiados, poderão dar um contributo\nfundamental para a fixação e o desenvolvimento de um conjunto de atividades que têm a sua base local bem\ndefinida e por essa razão não se deslocalizam, contribuem para a fixação de pessoas e investem uma parte\nconsiderável dos seus proveitos nas regiões onde são produzidas.\nEstas produções, nomeadamente a produção de medronho, estão associadas a zonas serranas do nosso\npaís em que o desenvolvimento da atividade rural assenta na exploração de recursos naturais numa lógica de\npluriatividade que cruza as produções florestal, pecuária, de mel, de medronho e da sua aguardente e um\noutro conjunto de produtos silvestres, nomeadamente os cogumelos. Ora, essa complementaridade de\nproduções é fundamental para viabilizar a vida humana mas também a atividade económica naqueles\nterritórios, associados a terrenos acidentados e a uma produtividade mais baixa.\nO Grupo Parlamentar do PCP acompanha estas preocupações associadas ao mundo rural com estas\ncaracterísticas. Conhecemos a problemática do medronho, particularmente na serra algarvia e nos concelhos\ndo sul do distrito de Beja, também associados à produção da serra algarvia, e por isso apresentámos este\nprojeto de resolução tendo em conta aquelas que são as preocupações destes produtores, sendo que uma\ndelas tem a ver com a fiscalidade associada a esta atividade, com uma carga fiscal muito exagerada. Os\nprodutores referem que cerca de 50% do produto da venda da aguardente de medronho é para pagar\nimpostos e utilizam até o exemplo caricato de uma estampilha que tem de ser colocada na garrafa de\naguardente de medronho que é mais cara do que aquela que é para produtos importados, como para o\nOutra problemática associada tem a ver com a certificação e com a denominação de origem, instrumentos\nimportantes para a valorização de uma produção deste tipo e com estas características, pois é uma produção\nque tem baixa produtividade e custos de produção muito elevados.\nReconhecemos que há aqui um conjunto de matérias que estão no âmbito da intervenção da União\nEuropeia, mas é preciso reivindicar junto da União Europeia o direito a apoiar estas produções. Nesse sentido,\nsurgem as propostas do PCP no sentido da revisão do regime de taxas e impostos pagos pelos pela\naguardente de medronho, tendo em conta as características desta produção; da criação de critérios de\nlicenciamento que permitam licenciar pequenos alambiques que estão associados a uma produção de\npequena e muito pequena escala, estimulando um processo de certificação de denominação de origem que\npermita valorizar a aguardente, até tendo em conta as características das áreas de produção e dos anseios\ndos produtores, e, por último, que se defina uma estratégia para a cultura, produção e transformação do\nmedronho com envolvimento das autarquias, das associações representativas dos produtores e das\nassociações de desenvolvimento local.\nO Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do\nBloco de Esquerda, o Sr. Deputado João Vasconcelos.\nO Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de resolução que o\nBloco de Esquerda aqui apresenta visa alguns objetivos, como seja: apoiar e valorizar, nos setores da nossa\nagricultura, pequenos produtores locais, em algumas áreas serranas, de características familiares,\nverdadeiramente esquecidos e tão duramente atingidos pelas políticas do anterior Governo PSD/CDS, áreas\nestas abrangendo, particularmente, a serra algarvia, mas também situadas noutras partes do País, onde, entre\noutras espécies, floresce o medronheiro e de onde deriva a aguardente e os licores de medronho; e impedir a\ncontinuação do despovoamento do interior e isolamento dessas zonas, que têm tido um processo contínuo de\ndesertificação, ao longo das últimas décadas, com consequências graves a nível da falta de empregos, da\nacentuada precariedade dos ainda existentes, do envelhecimento das suas populações e até do agravamento\nAssim, importa promover a agricultura de tipo familiar e a atividade comercial relacionadas com os produtos\nda terra, produtos típicos de determinadas regiões. A aguardente de medronho é um desses produtos das\nregiões referenciadas — um ex libris dos destilados algarvios, mas também presente nas zonas do interior\ncentro, no Alentejo e noutras áreas.\nÉ no Algarve que se encontra a maior concentração de medronheiro, ocupando cerca de 13% do solo,\ncorrespondendo a cerca de 12 000 ha (15 500 ha, a nível nacional).\nSegundo a Estratégia Nacional para as Florestas, a produção de medronheiro situa-se à volta de 3 milhões\nde quilogramas, quando, nos anos 70 do século passado, a produção anual se situava à volta de 13 milhões\nde quilos. Esta grande diminuição deveu-se ao abandono das atividades agrícolas e ao êxodo rural das zonas\nQue fez o Governo PSD/CDS para alterar toda esta situação? Nada! Antes pelo contrário, agravou-a, com\nas suas medidas de desastre nacional ao serviço da troica e cujos reflexos ficaram bem visíveis na agricultura,\nlevando ao desaparecimento de 40 800 explorações agrícolas e tendo o número de produtores singulares\ndiminuído 15%. Como parente pobre, a agricultura familiar foi quem mais sofreu.\nA aguardente com origem no medronho começou a ser produzida, de forma artesanal e para fins\nmedicinais, pelos árabes, no século X, na zona de Monchique. A exploração do medronheiro encontra-se,\nassim, muito enraizada nos hábitos culturais das populações das áreas serranas do Algarve. As pequenas\ndestilarias e alambiques situam-se maioritariamente nesta região. Revela-se de enorme importância social,\neconómica e até patrimonial o reforço da exploração do medronheiro para a produção de aguardentes e de\nprodutos derivados. Grande parte do seu consumo destina-se ao setor turístico.\nÉ muito significativa a despesa que representa a apanha e transporte do medronho até à adega — quase\n60% do valor da produção. E a tributação aplicada à aguardente revela-se muito prejudicial ao seu\ncrescimento. Temos bebidas similares, nomeadamente alguns runs e licores dos Açores e da Madeira, que\ngozam de uma taxa mais reduzida e que funciona como um estímulo ao seu desenvolvimento. O mesmo se\npassa com produtos semelhantes noutros países. A aplicação de uma taxa reduzida irá posicionar a\naguardente de medronho como produto de nicho, produto premium, de elevado valor acrescentado.\nDesta forma, o Bloco de Esquerda apresenta este projeto de resolução, onde recomenda ao Governo que\napoie, com mecanismos financeiros e técnicos, o desenvolvimento da plantação e exploração do medronheiro;\nque utilize mecanismos fiscais para apoiar e desenvolver a produção de aguardente e licores derivados do\nmedronho; e, por fim, que reclame, junto da União Europeia, autorização para aplicar uma taxa reduzida do\nimposto especial sobre o consumo de aguardente e dos licores produzidos a partir do medronho.\nO Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Sr.\nDeputado Pedro do Carmo.\nO Sr. Pedro do Carmo (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os três projetos de resolução\napresentados identificam uma cultura que tem vindo a ganhar importância em diversas regiões do País. Não\nserá a solução para todos os problemas da agricultura no interior, mas estas produções acabam por dar um\nforte contributo para fixar pessoas e criar riqueza.\nEstas regiões estão associadas a baixas densidades populacionais e, do ponto de vista social e\neconómico, têm problemas conhecidos, os quais foram bem identificados, por exemplo, no projeto de\nresolução do PSD, projeto este que, no entanto, se esquece, com certeza por lapso, de referir uma das\nregiões onde esta cultura tem uma grande importância, o Baixo Alentejo, nomeadamente, os concelhos de\nAlmodôvar, Odemira e Ourique.\nSó nestes três concelhos existem mais de três centenas de destilarias, umas legalizadas, outras em\nprocesso de legalização. O medronho é, nestes concelhos, um ex libris dos seus produtos tradicionais. É, diria\nmais, um garante do mundo rural, devido à característica de regeneração natural da espécie com uma gestão\nespontânea, grande parte das vezes feita não pelos proprietários dos terrenos mas, sim, por famílias que se\ndedicam à apanha do fruto, constituindo desta forma um rendimento complementar que ajuda a fixar\npopulação no interior e, em especial, nas freguesias mais desertificadas.\nO PS acredita e valoriza o mundo rural. Prova disso foi a recente criação da Unidade de Missão para a\nValorização do Interior.\nDeve ser, pois, ser definida uma estratégia que incentive o crescimento e a promoção desta cultura, o que\ndeverá ser sempre feito em parceria com as autarquias e as associações de desenvolvimento local.\nPor isso, é fundamental que se reveja o regime de taxas e impostos a pagar pela aguardente de medronho.\nE é também fundamental que os critérios de licenciamento dos alambiques tenham em conta as\ncaracterísticas desta produção em pequena escala.\nA legislação europeia prevê uma exceção para estes casos. Devemos, por isso, aproveitá-la.\nO Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do\nCDS-PP, a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca.\nA Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS saúda os partidos\nproponentes destes projetos de resolução, na medida em que revelam o interesse pela dinamização dos\nterritórios rurais em todas as suas valências.\nReconhecemos que a aguardente é ainda a utilização principal deste fruto e reconhecemos a sua\nimportância, quer em termos económicos, quer sociais e culturais.\nE se o consumo responsável de álcool faz parte dos hábitos alimentares de uma larga maioria da\npopulação, e aparece muitas vezes associado a diversas formas de saudável relacionamento social, também é\ncerto que Portugal surge, de forma sistemática, entre os maiores consumidores de bebidas alcoólicas a nível\neuropeu e mundial; que o consumo excessivo de álcool ocorre em cerca de 10% das mulheres e 20% dos\nhomens; e que estudos recentes apontam para que quase 10% da população portuguesa tenha problemas de\ndependência, o que é um efetivo risco de saúde pública.\nFeita esta nota, registamos o exercício demagógico rebuscado do projeto de resolução do Bloco de\nEsquerda, que relaciona a fileira do medronho com precariedade e serviços públicos de proximidade, o que\nSrs. Deputados, nas regiões mais interiores do País, com condicionantes naturais, a complementaridade\ndas atividades é o garante de um rendimento satisfatório às populações, essencial para a sua fixação e para a\nocupação do território, e contraria a desertificação.\nNesse sentido, acompanhamos quase integralmente os considerandos do projeto de resolução do PCP —\npor estranho que pareça, Srs. Deputados! É verdade!\nComo já aqui afirmei várias vezes, o PCP não tem o monopólio da defesa dos interesses da pequena\nagricultura e do mundo rural.\nO que temos, os nossos dois partidos, são visões bem diferentes quanto à forma de promover e apoiar\nesses interesses e, por isso, não acompanhamos parte das recomendações do vosso projeto de resolução.\nDe facto, no nosso entendimento, não cabe ao Estado estimular processos de certificação ou definir as\nestratégias de estímulo à produção e transformação.\nO Estado tem, no entendimento desta bancada, o dever, sim, de apoiar as estratégias definidas pelo setor,\nincluindo, obviamente, o apoio aos processos de certificação.\nE o setor tem uma estratégia clara, que está bem patente e que vai muito além da produção de aguardente\na que estes projetos de resolução parecem reduzi-la: uma estratégia para potenciar o fruto no território,\nvalorizar a cultura e criar valor acrescentado, explorando as utilizações alternativas que o fruto tem e os seus\nefeitos benéficos para a saúde.\nO medronho é um fruto rico em antioxidantes, vitaminas e ácidos gordos essenciais, que pode ser\nconsumido em fresco, utilizado em geleias e compotas e também para a produção de mel.\nHá já procura para exportação, pelo que é necessário ganharmos escala, e o setor tem inclusivamente já\nidentificados os mercados potenciais de exportação.\nA investigação e a iniciativa privada têm um papel essencial nas oportunidades de criar riqueza e gerar\nemprego para estes territórios de baixa densidade — e isto de estar sempre a falar da iniciativa privada não é\numa teimosia do CDS, Srs. Deputados! É o próprio setor, com o apoio dos municípios, que o afirma.\nA Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Acreditamos, assim, que a cadeia de valor do medronho tem muito\npara oferecer ao País, e que exemplos como os do recente protocolo dos municípios do Pinhal Interior com a\nCooperativa Portuguesa do Medronho, ou o da recentemente criada marca Medronho SW pelo município de\nOdemira, são os primeiros passos para um futuro promissor para esta cultura.\nO Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma última intervenção sobre este ponto da ordem do dia,\ntem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado José Carlos Barros.\nO Sr. José Carlos Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No Algarve, que tem um papel\ncentral na economia, o turismo cada vez mais assume e deve assumir um caráter transversal, em que a\npaisagem, o património e o conjunto de atividades do mundo rural se constituem como elementos de uma\nestratégia de desenvolvimento, que, a par da criação de riqueza, não pode deixar de visar a correção de\ndesequilíbrios e assimetrias.\nÉ também por isso que esta nossa iniciativa, no sentido de procurar um tratamento mais justo para os\nprodutores de aguardente de medronho, além dos efeitos práticos que se esperam do ponto de vista\neconómico, tem simultaneamente um caráter simbólico, que queremos assumir, de apoio a populações mais\ndesfavorecidas, e que, nomeadamente no caso da serra algarvia, não deixará de continuar a motivar-nos no\ndesígnio da equidade social e da coesão territorial.\nTermino, dizendo que nos apraz registar que esta iniciativa, originalmente apresentada pelo PSD, tenha\nacabado por motivar outras forças políticas a acompanhar o assunto.\nO Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, concluída a discussão, em conjunto, dos\nprojetos de resolução n.os 117/XIII (1.ª) (PSD), 193/XIII (1.ª) (PCP) e 199/XIII (1.ª) (BE), vamos passar à\napreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 55/XIII (1.ª) — Combate o trabalho forçado e\noutras formas de exploração laboral (BE) e 146/XIII (1.ª) — Combate as formas modernas de trabalho forçado,\nprocedendo à décima alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à\nquinta alteração do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º\n102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração do regime jurídico do exercício e licenciamento das\nagências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º\n260/2009, de 25 de setembro (PS).\nPara apresentar a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura\nO Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É sabido que a palavra\n«trabalho» vem de tripalium, que era o nome dado, em latim, a um instrumento de tortura para castigar os\nSe há uma medida de civilização ela é justamente a abolição da escravatura e o entendimento do trabalho\nnão como uma punição, mas como uma plataforma de acesso a reconhecimento e a direitos sociais. Portugal\ndeu até o exemplo, quando, em 1878, aboliu a escravatura.\nNão é por isso sem choque que, chegados a 2016, verificamos que, segundo a Organização Internacional\ndo Trabalho, há entre 20 a 35 milhões de homens, mulheres e crianças em situações de trabalho forçado em\nEm Portugal, de acordo com o Walk Free Foundation, estima-se que haja, pelo menos, 1400 pessoas em\nsituação de escravatura — é indignante e inaceitável!\nAlguns exemplos: o que se passa todos os anos nas campanhas agrícolas sazonais que utilizam mão-de-\nobra intensiva. Estamos a falar da apanha da azeitona e do melão, das vindimas e de outras culturas. Só\ndurante a campanha da azeitona passam pelas herdades alentejanas mais de 10 000 trabalhadores\nimigrantes, vindos da Roménia, da Bulgária, do Bangladesh, da Índia, do Nepal ou de outros países. Muitos\ndeles não têm registo, nem contrato e, quando têm contrato, frequentemente não recebem o pagamento\ndevido, não têm as prestações sociais em dia por incumprimento das entidades patronais e, em casos\nextremos, os engajadores retêm os seus documentos de identificação, colocando estas pessoas em total\ndependência, numa situação de total fragilidade, sem meios de subsistência, com dívidas abusivas de\nalojamento e de transporte, num País cuja língua não dominam.\nNão duvidamos, Sr.as e Srs. Deputados, que a necessidade de combater estes abusos, estas ofensas, esta\nforma brutal de exploração, estas violações dos direitos humanos seja consensual entre todos nós que nos\nsentamos neste Parlamento.\nReconhecemos até que a Autoridade para as Condições do Trabalho, a Polícia Judiciária e a GNR têm\nfeito operações no terreno para combater este fenómeno. Por exemplo, no final do ano passado, 24\ntrabalhadores foram resgatados pelas autoridades, numa herdade do Alentejo. Esses trabalhadores estavam\nna apanha da azeitona, tinham os seus documentos de identificação retidos pelos engajadores, estavam a\ndormir numa casa sobrelotada, sem quaisquer condições de habitabilidade, trabalhavam 12 horas por dia e\nrecebiam abaixo de um valor miserável.\nO problema é a existência de uma complexa cadeia de subcontratação de mão-de-obra, que faz com que\nse diluam as responsabilidades laborais e sociais. Muitas vezes, o que é que acontece? Os angariadores de\nmão-de-obra, os engajadores, fogem, as autoridades não conseguem puni-los, os proprietários das\nexplorações «lavam as mãos» como se não soubessem, como se não fosse nada com eles e como se não\ntivessem a consciência perfeita de que o lucro das suas propriedades se faz à custa de trabalho escravo, de\nO problema é que a lei não permite responsabilizar e penalizar toda a cadeia.\nO objetivo deste projeto de lei do Bloco de Esquerda é, por isso, simples, justo e urgente: não permitir que\nalguém, nomeadamente os proprietários das explorações ou das obras, «lave as mãos» em relação ao que se\npassa nas suas propriedades; regular a responsabilidade solidária e subsidiária entre todos os intervenientes\nna atividade económica desta cadeia; e combater, por essa via, o abuso, o trabalho forçado, a exploração. Ou\nseja, defender a dignidade e os direitos humanos.\nOxalá possa este projeto de lei do Bloco de Esquerda merecer o apoio e o voto favorável de todos aqueles\nque de diferentes opiniões representam o povo.\nO Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar o projeto de lei do Partido Socialista, tem a\npalavra a Sr.ª Deputada Wanda Guimarães.\nA Sr.ª WandaGuimarães (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O grau dedesenvolvimento de\num país mede-se pela forma como este trata as pessoas, sobretudo as mais desprotegidas.\nO Governo PSD/CDS tratou de forma dura e implacável os mais fracos e de forma branda e permissiva os\nA Sr.ª WandaGuimarães (PS): — Ao invés, foi com um Governo socialista que se concretizou o I Plano\nNacional contra o Tráfico de Seres Humanos (2007-2010) e foi nesse mesmo âmbito que Portugal ratificou a\nConvenção do Conselho da Europa relativa à luta contra o Tráfico de Seres Humanos.\nForam passos muito importantes, mas a verdade é que continua a ser difícil provar que determinadas\nsituações configuram crimes de tráfico de seres humanos ou de trabalho forçado. É inegável, pois, que existe\numa insuficiente eficácia legislativa e é neste quadro que surge a presente iniciativa.\nNo entanto, deixo duas notas prévias. Pode parecer uma contradição ou mesmo um paradoxo combinar\nem, pleno século XXI, a expressão «formas modernas» com a realização de trabalho forçado — um processo\ntão engenhoso quanto vergonhoso de escravatura.\nQuando, em 2008, a OIT (Organização Internacional do Trabalho) lançou, em Lisboa, uma campanha para\ndivulgar o conceito de trabalho digno, muita gente encolheu os ombros e pensou que isso era coisa de países\nsubdesenvolvidos ou em desenvolvimento. Erro crasso! E foi desde aí que o trabalho digno se tornou num\ndesígnio dos governos socialistas.\nÉ aterrador, para nós, pensar que a humanidade que tem tido uma evolução colossal e positiva em tantos e\nimportantes domínios se mantenha no mesmo nível de selvajaria desde há séculos.\nCom efeito, as situações de trabalho forçado têm-se agravado a nível mundial, mas também a nível\nnacional. Os últimos quatro anos de verdadeiro terrorismo social a que o anterior Governo nos sujeitou veio\nagravar uma situação já de si muito vulnerável.\nO trabalho sazonal, o trabalho doméstico, as subcontratações são exemplos típicos dos abusos que\nPor outro lado, os fluxos migratórios e a terrível situação dos refugiados conduzem a um aumento dos\nabusos sobre pessoas ou grupos particularmente vulneráveis, nomeadamente mulheres, crianças — veja-se o\ncaso do trabalho infantil, já aqui referido.\nPerguntar-me-ão, então, o que fez o anterior Governo. Não pensem que não fez nada. Claro que fez: com\na precariedade, a insegurança e a desproteção, instaurou o medo a todos os níveis; chumbou, nesta Câmara,\numa iniciativa que pretendia combater o trabalho forçado; não ratificou o protocolo à Convenção n.º 29 da OIT,\nratificada pelo Estado português primeiramente em 1930 e seguidamente em 1956, nem tão pouco ratificou a\nRecomendação n.º 203, que versa sobre medidas complementares para a supressão efetiva do trabalho\nforçado, ambos os documentos discutidos e aprovados por uma larga maioria, note-se, tripartida, na 103.º\nSessão da Conferência Internacional do Trabalho, realizada em 2014.\nResumindo: é perante a urgência do quadro português de grande vulnerabilidade e desequilíbrio que surge\neste projeto de lei.\nVejamos, então, o que ele traz de novo: a responsabilização dos vários agentes utilizadores de trabalho\ntemporário, bem como de toda a cadeia hierárquica, que passam a ser devedores dos créditos ao trabalhador\ne dos respetivos encargos sociais, passando aqueles a ser solidariamente responsáveis pela violação das\ndisposições relativas à segurança e à saúde dos trabalhadores, garantindo, assim, um âmbito alargado de\nresponsabilidade solidária; a consagração de um regime contraordenacional mais exigente e rigoroso; e uma\nação inspetiva mais reforçada e eficaz.\nA Sr.ª WandaGuimarães (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.\nEste projeto de lei, que altera três frentes importantes — introduz alterações ao Código do Trabalho, aos\nregimes jurídicos tanto da promoção da segurança e saúde no trabalho como do exercício e licenciamento das\nagências privadas de colocação e empresas de trabalho temporário —, irá contribuir para uma maior proteção\ndas vítimas e o acesso a recursos jurídicos adequados.\nOntem, ouvi pela primeira vez uma expressão muito feliz: «O PS é o partido da democracia radical». É\nverdade! Não fazemos concessões à estupidez, à ganância, à violência e aos abusos!\nO Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na nossa sociedade,\nda direita à esquerda, ninguém aceita o trabalho forçado ou o trabalho escravo.\nUma sociedade civilizada está naturalmente unida na fiscalização e repressão das atividades abusivas e\nmerecedoras de censura. Aliás, temos claramente a noção de que, quanto mais rígida é a legislação laboral,\nmais mercado há para empresas de trabalho temporário, e, por isso, somos a favor de maior flexibilidade nas\nO Sr. MoisésFerreira (BE): — Essa agora!\nO Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Infelizmente, estes projetos de lei do PS e do BE lançam um\nanátema sobre todas as empresas, em especial as empresas agrícolas.\nTodas as empresas que recorrem ao trabalho temporário passam a ser, para os senhores, empresas\nsuspeitas. Querem proibir o trabalho temporário? Querem criminalizá-lo? É que, para nós, o trabalho\ntemporário e o trabalho sazonal justificam-se em situações excecionais, por exemplo em campanhas agrícolas\ne nas colheitas em que seja necessário esse trabalho sazonal. Não pode ser a regra, mas tem de existir, sob\npena de condenar essas empresas a desaparecerem.\nOs vossos projetos de lei desresponsabilizam as empresas de trabalho temporário. E, já agora, alteram o\nCódigo do Trabalho sem irem à concertação social?!\nMinhas senhoras e meus senhores, a democracia não se esgota no Parlamento.\nO Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — A pergunta é: foram discutir e negociar estes projetos de lei\nna concertação social? Não! Mais uma vez, o PS desrespeita a concertação social. Quanto ao Bloco, não\nestranho; quanto ao PS, não posso deixar de registar mais este desrespeito, que infelizmente começa a ser\nAliás, cabe ainda perguntar: onde é que está a estabilidade, anunciada pelo Governo no Programa\nNacional de Reformas, nas regras que regem a economia? É que o modo demagógico e preconceituoso com\nque a esquerda, em especial o PS e o Bloco, trata esta questão impossibilita que seja possível negociar em\nconcertação e estarmos unidos neste tema.\nDizem-nos que há casos de exploração — é certo que há! —, mas são fiscalizados, punidos, detetados e a\nlei, pelos vistos, tem resposta para essas situações abusivas.\nEstamos a favor de proteger os trabalhadores de situações abusivas. Recorrer à generalização da culpa\npor todas as empresas, por todos os administradores e diretores de empresas, que na maioria dos casos nem\nsabem o que está a acontecer e não é possível responsabilizar, é, para nós, um erro que irá introduzir uma\ndesnecessária conflitualidade na economia.\nO Sr. Filipe Lobo d'Ávila (CDS-PP): — Muito bem!\nO Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Meus senhores, tenham noção de uma coisa: sem\neconomia, sem crescimento da economia, não há empresas. E se não há empresas, não há emprego. O\nemprego não se cria por decreto e, infelizmente, as vossas medidas tendem a atacar o emprego, que é a\nnossa principal preocupação.\nO Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Neste momento, a Mesa não regista nenhuma inscrição para\neste ponto, o que não deixa de ser um pouco estranho.\nEntretanto, inscreveu-se, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Rita Rato.\nA Sr.ª RitaRato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já discutimos estas matérias na anterior\nLegislatura e, depois de ouvirmos esta pérola brilhante do CDS, gostávamos de ouvir o que o PSD tem a dizer\nsobre esta matéria para percebermos se mantém a posição, que pelos vistos o CDS mantém, de que existem\nabusos mas que não devem ser combatidos.\nAliás, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro disse que entre a esquerda e a direita ninguém aceita o\ntrabalho forçado. Isto de dizer que não se aceita fica sempre bem em palavras e, portanto, o Sr. Deputado dirá\nque não aceita e nós diremos que não aceitamos e que combatemos. Mas, Sr. Deputado, entre aceitar e\nfacilitar vai uma grande diferença e o anterior Governo teve a capacidade de promover e de facilitar abusos e\nRecordo aqui o momento em que discutimos a alteração ao regime jurídico das agências privadas de\ncolocação de emprego e recordo, na discussão que fizemos, na especialidade, as denúncias e os alertas que\ndeixámos ao PSD e ao CDS sobre a facilitação de abusos e de desresponsabilização das agências sobre os\nAlertámos, inclusivamente, para o facto de ter deixado de ser obrigatório indemnizar o trabalhador quando\neste é apanhado numa situação de falcatrua ou de ilegalidade e tem de retornar ao seu país, tendo os Srs.\nDeputados retirado da lei a obrigação de a empresa pagar a viagem de regresso ao trabalhador. O Sr.\nDeputado pode dizer que não aceita, mas a verdade é que o anterior Governo do PSD e do CDS facilitou\nmuito os abusos e as ilegalidades.\nSr. Deputado, quem não deve não teme! Se as empresas não estão preocupadas porque estão a cumprir a\nlei, por é que está o senhor preocupado com o facto de poderem ter de pagar coimas?!\nDa nossa parte, entendemos que a matéria do trabalho forçado é uma matéria de regime democrático. O\ntrabalho forçado é uma violação grave dos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana e, portanto, é\numa obrigação do Estado, que ratificou o protocolo e a Convenção da OIT, a prevenção e a erradicação do\nSr. Deputado António Carlos Monteiro, tenho vontade de lhe dizer para ir ao distrito de Beja,\ndesignadamente ao concelho de Odemira, para perceber qual é a realidade daquelas estufas. Depois, venha\ndizer-nos que não há quaisquer problemas no País e que estamos a levantar anátemas sobre as empresas!\nO que se passa neste País é inaceitável. Trata-se de direitos fundamentais que são negados a milhares de\npessoas e essa matéria tem de ser objetivamente combatida. Da parte do PCP, cá estaremos para o fazer.\nHá uma matéria que teremos oportunidade de discutir muito em breve e que é sobre a capacidade de\nintervenção e de fiscalização da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). É que os Srs. Deputados\npermitiram que a ACT chegasse a uma situação em que faltavam 200 inspetores do trabalho. E cada vez que\ndiscutimos aqui a capacidade de inspeção e de fiscalização da ACT sobre várias matérias, entre as quais o\ntrabalho forçado, os Srs. Deputados diziam que não faziam falta inspetores e, portanto, não havia problema\nA Sr.ª RitaRato (PCP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que da nossa parte não há cedências.\nEstamos do lado do emprego com direitos, não estamos do lado dos abusos e das ilegalidades.\nParlamentar do PSD, a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.\nA Sr.ª ClaraMarquesMendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta matéria que está\naqui hoje em discussão sobre o trabalho forçado e qualquer forma de exploração laboral é, para nós, uma\nmatéria de grande relevância e devo dizer que esta bancada sempre condenou, e continuará a condenar, toda\ne qualquer forma de trabalho forçado, de trabalho de escravo e de exploração laboral.\nA Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Como já tive oportunidade de dizer nesta Câmara há dois anos,\nesta é uma grave violação dos direitos humanos. Uma violação dos direitos humanos que, digo mais uma vez,\nrepudiamos e condenamos e trabalharemos sempre para punir severamente quem a pratique.\nA Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, um País como o nosso, democrático, não\npode aceitar — como não aceita — esta grave violação dos direitos humanos. Por isso, foi ratificada a\nConvenção da Organização Internacional do Trabalho sobre estas matérias e, por isso, foi introduzida\nlegislação no nosso ordenamento jurídico, designadamente laboral e penal, para combater estas práticas.\nA Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — É, pois, fundamental que a legislação seja cumprida. É, pois,\nfundamental que se reforcem todos os mecanismos de fiscalização e que haja uma grande articulação entre\nas entidades nacionais e internacionais que têm competências nestas matérias.\nAliás, gostaria de recordar que, no quadro do trabalho forçado e do tráfico de pessoas, a Organização\nInternacional do Trabalho publicou um manual para os inspetores do trabalho, o qual se destina, em primeiro\nlugar, a estes inspetores, mas também, e sublinho, a todas as entidades responsáveis pela aplicação da lei,\ndesignadamente polícias, autoridades fiscais ou de emigração. E, desde já, devo dizer que louvamos todo o\ntrabalho que estas entidades, bem como a Autoridade para as Condições do Trabalho, têm vindo a\ndesenvolver no âmbito do combate ao trabalho forçado.\nA Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, saliento que, à luz dos novos tempos, é\nimportante que todos se envolvam e que esta matéria seja ampla e seriamente — e repito, seriamente —\ndebatida, analisada e ponderada, para que assim possamos não fazer para parecer bem, mas fazer para fazer\nefetivamente bem e combater o trabalho forçado.\nA Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — É neste sentido e com este espírito que aqui estamos para, mais\numa vez, dizer a todos os Srs. Deputados, de forma séria, de forma construtiva, que estaremos prontos para\ntrabalhar, para debater, para analisar e, se, eventualmente, for necessário, para legislar no sentido de\ncombater o que condenamos ser uma grave violação dos direitos humanos.\nO Sr. José Moura Soeiro (BE): — Mas vão votar a favor ou não?!\nA Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Por isso, Srs. Deputados, e mesmo a terminar, que não reste\nqualquer dúvida de que somos um partido humanista, somos um partido personalista. A dignidade da pessoa\nhumana é, para nós, a base de tudo, é a nossa meta e a nossa orientação.\nPor isso, trabalharemos sempre para dignificar a pessoa humana.\nO Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos de\nhoje, que consiste na discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 117/XIII (1.ª) — Primeira alteração ao\nDecreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio, que procede à definição do regime jurídico da formação médica\nespecializada com vista à obtenção do grau de especialista e estabelece os princípios gerais a que deve\nobedecer o respetivo processo (PCP) e 145/XIII (1.ª) — Em defesa da formação médica de excelência,\ngarantindo a realização do ano comum e acesso a formação especializada a todos os médicos (primeira\nalteração ao Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio) (BE).\nA Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista\nPortuguês traz, hoje, à discussão uma iniciativa legislativa que visa proceder a alterações ao Decreto-Lei n.º\n86/2015, de 21 de maio, que trata do regime de internato médico.\nO projeto que agora discutimos propõe a reposição da continuidade do processo de integração da\nformação inicial nas escolas médicas com a formação médica integrada, a garantia de vaga para a formação\nmédica especializada para todos os licenciados e mestres em medicina, o exercício autónomo da medicina\napós a conclusão com aproveitamento do segundo ano do internato médico, o fim da prova nacional de\navaliação e seriação, repristinando a prova de seriação.\nPermite, também, a reposição e a garantia de um máximo de 12 horas semanais de prestação de trabalho\nno serviço de urgência ou similar, assim como a reposição das vagas preferenciais em zonas carenciadas, o\nque seria, Srs. Deputados, uma forma de resolvermos os graves problemas de carência com que, neste\nmomento, vivem muitas zonas do nosso País em termos de saúde.\nO PCP apresenta esta iniciativa legislativa para corrigir as profundas alterações reintroduzidas pelo regime\nque o PSD e o CDS-PP fizeram e que, no fundamental, pretendem a desqualificação da formação médica\nespecializada, o que terá sérias repercussões na qualidade dos cuidados que serão prestados à população.\nO regime e o correspondente Regulamento do Internato Médico, impostos pelo PSD e pelo CDS-PP — sim,\nSrs. Deputados, foram impostos pelo PSD e pelo CDS-PP, porque foi feito contra a vontade e as opiniões dos\nrepresentantes dos profissionais e dos estudantes de medicina! — preconizam um incentivo à precariedade, à\nutilização de médicos internos para suprir carências de profissionais no Serviço Nacional de Saúde.\nO regime agora em vigor quebra com um princípio central e que permitiu o reconhecimento da unidade da\nformação médica feita em Portugal, ou seja, a quebra de continuidade de processos de integração médica\nentre a formação pré-graduada e a formação pós-graduada. O fim deste princípio abre caminho à criação de\num contingente de médicos indiferenciados, isto é, de mão-de-obra barata com menos direitos e que, muito\npossivelmente, vão ser contratados pelas empresas de trabalho temporário para suprir as necessidades das\nurgências e até de cuidados de saúde primários.\nConcorre também para a desvalorização da qualidade da formação médica a passagem para um ano, de\ndois anos do ano comum.\nO regime proposto pelo anterior Governo abre a porta a que a formação médica especializada possa ser\nrealizada exclusivamente em entidades privadas e as de cariz social. Isto é muito prejudicial para o Serviço\nNacional de Saúde, porque vai desviar profissionais para o setor privado, profissionais que fazem falta ao\nA Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, as dificuldades que hoje são sentidas no\nServiço Nacional de Saúde para acomodar a formação médica especializada resultam claramente das opções\npolíticas de sucessivos Governos — particularmente, dos últimos quatro anos —, de encerrar serviços, de\nconcentrar valências. A solução passa, invariavelmente, pelo reforço do Serviço Nacional de Saúde, pelo\ninvestimento nesse mesmo Serviço.\nO PCP não aceita, nem pode aceitar, que o País, que fez um enorme esforço de qualificação e\nespecialização médica, recue e volte ao passado.\nÉ pela necessidade de manter o reforço e a qualidade da formação médica em Portugal que apresentamos\nesta iniciativa legislativa.\nO Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a\nO Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda é bastante\nclaro nos seus objetivos, ou seja, queremos um Serviço Nacional de Saúde de melhor qualidade, com mais\ncapacidade de resposta e mais acessível a todas as pessoas.\nPara o Serviço Nacional de Saúde não basta existir, é preciso ser-se Serviço Nacional de Saúde. E isso é\nser universal e mais acessível.\nPara termos um melhor Serviço Nacional de Saúde com mais capacidade de resposta, precisamos de\ngarantir: um, uma melhor formação médica; dois, a formação e a fixação de médicos especialistas,\nprincipalmente a fixação de médicos especialistas onde eles mais faltam e onde as carências de saúde são\nO projeto do Bloco de Esquerda, que está aqui em discussão, vai exatamente nesse sentido: concretizar\nsoluções para que estes objetivos sejam atingidos.\nEm primeiro lugar, ao repor o ano comum, que o anterior Governo aboliu, estamos a melhorar a formação\nmédica em Portugal, estamos a permitir que os internos contactem com diversas especialidades e obtenham\numa melhor experiência prática.\nEm segundo lugar, ao garantir o acesso de todos os médicos ao internato, estamos a garantir que todos os\nmédicos serão especialistas e não médicos indiferenciados. Um País onde a falta de médicos especialistas no\nServiço Nacional de Saúde é uma realidade é um País que não se pode dar ao luxo de recusar a formação de\nmais médicos e especialistas.\nEm terceiro lugar, o projeto do Bloco de Esquerda recupera as vagas preferenciais, que são um\ninstrumento necessário para o planeamento da saúde pública em Portugal, porque permitem e incentivam a\ncolocação de internos nas regiões onde há uma falta crónica de médicos. A colocação de internos nestes\nlocais promove a futura fixação de médicos e combate, de forma decisiva, a carência que muitas regiões têm\nna prestação de cuidados de saúde.\nSr.as e Srs. Deputados, o projeto de lei que o Bloco de Esquerda traz à discussão responde, por isso, a\ninúmeras necessidades do SNS: dá ferramentas para a formação de mais médicos especialistas e para a sua\ncolocação nos estabelecimentos públicos, em concreto onde eles são mais necessários.\nSr.as e Srs. Deputados, ainda recentemente, este Parlamento aprovou vários projetos que procuravam\nresponder aos 114 médicos que, ainda no ano passado, ficaram privados de aceder ao internato médico. Este\nParlamento, ao aprovar esses projetos, reconheceu que ali existia um problema que urgia solucionar e que era\nnecessário prever para que não voltasse a acontecer.\nO projeto do Bloco de Esquerda é a sequência lógica deste reconhecimento, pois dá respostas para que tal\nnão volte a acontecer e aponta as soluções para melhorar o Serviço Nacional de Saúde.\nO Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isaura\nA Sr.ª Isaura Pedro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, dois projetos de lei,\num do Bloco de Esquerda e outro do Partido Comunista, através dos quais, fundamentalmente, a esquerda\npretende reverter — uma vez mais, no sentido de desfazer — o regime jurídico da formação médica\nespecializada, aprovado ainda há menos de um ano, através do Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio.\nPretendem, então, o PCP e o Bloco acabar com a prova nacional de avaliação e seriação, assim\ncomprometendo a exigência, querendo garantir que todos os candidatos a formação especializada possam ter\nacesso a formação, independentemente do seu nível de qualificações e de o facto de os estabelecimentos\nformadores terem ou não capacidade para o efeito. Propostas demagógicas que, a serem aprovadas,\ncomprometeriam a qualidade da formação médica especializada no nosso País.\nDe tal modo assim é que os autores das iniciativas hoje em discussão esquecem que o diploma que\npretendem alterar se alicerçou nas recomendações do Grupo de Trabalho para a Revisão do Regime do\nInternato Médico, ignorando também o entendimento que, a este respeito, tem tido a própria Ordem dos\nSr.as e Srs. Deputados, os projetos de lei em presença assentam também num equívoco, para não dizer\nnuma falácia: a de que haveria, hoje, menos recursos à disposição das populações.\nA verdade é que entre 2011 e 2015 o Serviço Nacional de Saúde foi reforçado com novos profissionais de\nsaúde, em particular na carreira médica, e o número de vagas na formação específica do internato médico\naumentou também significativamente.\nCom efeito, vale a pena lembrar que, nos últimos quatro anos, se registou um aumento de 2800 médicos\nno Serviço Nacional de Saúde. Desde 2011 foram abertos mais de 20 concursos para a carreira médica, num\ntotal de mais de 7000 vagas, 1500 das quais só para médicos de medicina geral e familiar, o que permitiu\ndescer para metade o número de portugueses sem médico de família.\nAliás, no que respeita à formação médica, foi o próprio Governo do Partido Socialista a ter reconhecido, em\ndocumento oficial, em fevereiro passado aquando da apresentação do Orçamento do Estado para 2016, que,\ne cito, «no espaço temporal compreendido entre os anos 2009 e 2015, o número de vagas preenchidas\nevoluiu positivamente, registando um crescimento de 903 vagas de internato do ano comum e 477 vagas de\ninternato de formação específica.» Estão, portanto, uma vez mais errados os partidos de esquerda.\nO novo regime do internato médico, aprovado em 2015, visou melhorar as condições da formação médica\npós-graduada, a sua harmonização face a novas realidades jurídicas e a adoção de uma nova abordagem\ncom vista a responder mais adequadamente às necessidades dos candidatos e das unidades de saúde do\nAo quererem acabar com a prova nacional de avaliação e ao defenderem vagas para todos,\nindependentemente da capacidade e qualidade da formação, os senhores apenas revelam o inconfessado\npropósito de instalar o caos na formação médica.\nNa votação destes projetos, ficaremos todos a saber — aliás, ficará também, uma vez mais, o País a saber\n— de que lado está o Partido Socialista no que se refere ao sistema da formação médica, se do lado da\nqualidade e da exigência, em suma do lado dos médicos, dos utentes e dos doentes, ou se do lado do\nfacilitismo, da demagogia e do desmantelamento de todas as reformas efetuadas nos últimos anos para a\nmelhoria do Serviço Nacional de Saúde.\nO Sr. António Sales (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente às normas que\naprovam o acesso à formação específica em medicina, entende o Partido Socialista começar por enfatizar a\nqualidade do ensino médico em Portugal no que diz respeito à formação pré e pós-graduada, como sendo um\nregime de excelência não só em qualidade, como de oportunidades equitativas a preservar.\nAcresce, no entanto, Srs. Deputados, que o sistema não é elástico e não é realista, nem exequível, garantir\ncapacidade formativa para todos os licenciados em medicina.\nSenão vejamos: no momento atual existem 8500 médicos internos em formação, num limite temporal de 6\nanos. No mesmo limite, aposentar-se-ão cerca de 4000. Em medicina geral e familiar, existem 2000 médicos\nem formação para um deficit de cerca de 900. A curto prazo as necessidades serão, com certeza, satisfeitas!\nE, portanto, as reais necessidades formativas obedecem àquilo que são as capacidades dos serviços, ao\nnúmero de formadores que cada vez mais escasseiam, ao número de candidatos e respetivas escolhas e à\ndiferenciação técnica dos serviços.\nImpõe-se, por isso, uma planificação atempada e transversal do sistema, que se inicia no acesso às\nfaculdades e termina nas reais necessidades do País, sendo que para tal todos os agentes necessitam de\nestar envolvidos, desde a Ordem dos Médicos, sindicatos e associações de estudantes e jovens médicos,\nACSS (Administração Central do Sistema de Saúde) e Ministério da Saúde.\nO Sr. António Sales (PS): — Toda esta planificação tem na base o pressuposto da manutenção da\nqualidade do sistema e o desnecessário excesso a que uma ausência de planificação pode conduzir.\nA fase de escolha de especialidade é uma fase muito importante na vida do jovem médico e,\nconsequentemente, dos doentes que serão os principais beneficiários.\nExige, por isso, a necessária tranquilidade, serenidade e discernimento para que se evitem os\natabalhoados e confusos processos que ocorreram no ano passado e que terminaram com a exclusão de 114\ncandidatos, posteriormente reinseridos, ainda que sem diferenciação.\nSrs. Deputados, de todos os médicos que estão a trabalhar em Portugal só 65% trabalham no SNS (cerca\nde 30 000) — um desequilíbrio.\nNos últimos 5 anos deixaram o serviço público cerca de 3000, mais de metade estavam nos centros de\nsaúde — outro desequilíbrio.\nUma demografia médica envelhecida, potenciada por assimetrias regionais e por uma ausência de\nplanificação nas escolhas das especialidades mais carenciadas aumenta o agravamento das condições de\nigualdade de acesso dos portugueses aos cuidados de saúde — novo desequilíbrio.\nO problema, Srs. Deputados, é por isso um problema de desequilíbrios; um problema de organização e\ndistribuição de recursos mais até do que do próprio número de clínicos. Impõe-se, por isso, a renovação de\nNunca se formaram tantos licenciados em medicina em Portugal, mas há cada vez menos médicos no\nServiço Nacional de Saúde — há que reconverter.\nImpõe-se, igualmente, o incentivo à escolha de áreas mais carenciadas, como sejam medicina geral e\nfamiliar e saúde pública — nova necessidade de reconversão.\nImpõe-se, ainda, uma distribuição geográfica mais equilibrada de especialistas, sendo para tal necessário a\ncriação de incentivos à fixação e estabilização de jovens médicos em áreas mais carenciadas, constituindo as\ncarreiras profissionais um importante fator de estabilização e de progressão.\nO compromisso do Partido Socialista será o de prosseguir o trabalho de acompanhamento e monitorização\npermanente do processo de formação médica, por forma a assegurar o aumento de fixação dos jovens\nmédicos no Serviço Nacional de Saúde, no âmbito do reforço da sua capacidade de resposta e tendo\nsubjacentes os princípios de qualidade de formação, segurança do doente e equidade no acesso.\nO Sr. Presidente: — Peço que termine, Sr. Deputado.\nO Sr. António Sales (PS): — Termino já, Sr. Presidente.\nSrs. Deputados, o Partido Socialista olha para lá das evidências, exerce pedagogia cívica não baseada em\nfacilitismo ou populismo político, olha para lá dos entendimentos partidários por conveniência ou para lá de\nAssim, provamos que o nosso desígnio é o superior interesse dos portugueses e a saúde dos nossos\nO Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.\nA Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos a discussão\nsobre o tema da formação médica, um tema relevante para os portugueses, para os serviços de saúde e para\nos profissionais, do qual o CDS se ocupou em anteriores iniciativas legislativas.\nOs projetos apresentados pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda apresentam-se no espírito de que o que\nimporta hoje é revogar e reverter mais-valias obtidas na anterior Legislatura.\nNeste caso, trata-se de alterar profundamente o Decreto-Lei n.º 86/2015, decreto esse que resultou do\ntrabalho de uma comissão técnica de peritos e que contou, aliás, com a Ordem dos Médicos. E o dito Decreto-\nLei teve o aval e o elogio da Ordem dos Médicos, o que, por si só, nos merece o maior respeito e nos\ntranquiliza quanto à qualidade do mesmo.\nVale a pena, no entanto, comentar alguns aspetos das propostas hoje aqui em discussão.\nÉ, para nós, imprescindível garantir a qualidade formativa dos futuros médicos, e isso faz-se, entre outras\nformas, respeitando a capacidade formativa dos serviços e a idoneidade que os mesmos receberam dos\nEntendemos que desrespeitar a capacidade formativa e forçar o número de vagas é, isso sim, prejudicar a\nqualidade dos cuidados médicos aos portugueses, é, isso sim, desqualificar a formação médica especializada.\nQualificar a formação e lutar por cuidados de saúde de excelência faz-se também aceitando a prova de\navaliação e seriação, prevista no Decreto-Lei n.º 86/2015. Quem aspira à qualidade e, sobretudo, quando\nestão em causa vidas humanas não se tem de temer as avaliações. Defendemos o mérito e a excelência, e\naqui mais do que nunca!\nO Decreto-Lei n.º 86/2015 não prevê a extinção automática do ano comum e aguarda-se, aliás, o relatório\nde uma comissão de peritos que orientará a decisão final nesta matéria. Querer proibir a realização de\nformação pós-graduada em estabelecimentos de cariz social e privado, reconhecidos como idóneos pela\nOrdem dos Médicos, é, para além de ignorar as limitações formativas atuais e as dificuldades a que já\naludimos, prejudicar os internos, é prejudicar os médicos. Mais não é, aliás, do que puro preconceito\nideológico, não sustentado em critérios técnicos ou de qualidade. Não entendemos, por isso, essa vossa\nOs organismos competentes como a ACSS e a Ordem dos Médicos têm feito um esforço enorme para\nintensificar a formação médica especializada. Aliás, nunca se admitiram, nem nunca se formaram, tantos\nespecialistas médicos em Portugal como atualmente.\nQueria concluir dizendo que Portugal goza internacionalmente do reconhecimento da qualidade da\nformação especializada dos seus médicos e queremos pugnar para que assim continue.\nA Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Muito bem!\nA Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Continuaremos a defender a necessidade do correto planeamento\ndos recursos humanos em saúde, com a devida adequação às necessidades da sociedade portuguesa. É\nfundamental defender e pugnar a qualidade da formação especializada daqueles que nos tratam e zelam pela\nnossa saúde, dentro e fora do SNS.\nPor tudo isto, por isto mesmo, votaremos contra os diplomas hoje em discussão.\nO Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.\nO Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por dizer às\nSr.as Deputadas Isaura Pedro e Isabel Galriça Neto que o facto de acharem que tudo como está está bem só\nprova que realmente necessitamos de mudar de agulha e não usar a mesma cartilha que o PSD e o CDS-PP\nusaram para o Serviço Nacional de Saúde nos últimos quatro anos. Isto porque aquilo que fizeram ao Serviço\nNacional de Saúde não lhe fez bem, pelo contrário. Portanto, se acham que o caminho é de continuidade, nós\ndizemos que exatamente por isso o caminho é de mudança.\nE não somos só nós a dizer, são os estudantes de medicina que dizem que o atual regime não serve, são\nos médicos que dizem que é necessário melhor formação, são os utentes que notam que são necessários\nmais médicos especialistas.\nAs Sr.as Deputadas sabem que a imagem que percecionamos depende sempre do ângulo com que\nolhamos para ela. Se olharem do ângulo dos interesses privados, então como está, está bem. Mas o Bloco de\nEsquerda olha para a imagem do ângulo dos interesses dos utentes e do Serviço Nacional de Saúde.\nPor isso é que dizemos: «Sim, é preciso garantir mais médicos especialistas! Sim, é preciso criar vagas nas\nregiões com mais carências de médicos! Sim, é preciso mudar a lei! Sim, é preciso mudar o regime!».\nO Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.\nA Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o PSD e o CDS-PP que vieram aqui dizer\nque o regime em vigor é bom, eu digo que é bom porque foi na linha daquelas que são as políticas do PSD e\ndo CDS-PP, que são as de criar a instabilidade, a precariedade e, sobretudo, impedir que as legítimas\nexpetativas dos estudantes de medicina possam ser realizadas, impedindo que todos tenham acesso à\nPara quem diz que se formaram muitos médicos nos últimos anos e há um excesso de médicos em\nPortugal aconselho a leitura da entrevista do atual Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel\nHeitor, relativamente à questão das vagas e à carência de médicos em Portugal.\nMas ouvimos, também, dizer aqui que o Serviço Nacional de Saúde tem mais médicos. Nada mais falso!\nTem mais médicos internos, mas não suprem as necessidades de outros anos, em que saíram médicos com\nmais experiência e que davam ao Serviço Nacional de Saúde a capacidade e a idoneidade formativa que hoje\nestá a ser usada para impedir o legítimo acesso destes médicos à sua formação especializada.\nA Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Concluo, Sr. Presidente.\nAliás, formação especializada que permitiu o reconhecimento mundial da qualidade da formação em\nPortugal e da qualidade do Serviço Nacional de Saúde.\nA Sr.ª Carla Cruz (PCP): — É por isso que propomos esta iniciativa: pela defesa do Serviço Nacional de\nSaúde, mas também dos médicos e dos que estão hoje a estudar medicina.\nO Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do projeto de deliberação n.º 6/XIII (1.ª)\n— Atribuição do título de Deputado Honorário aos Deputados à Assembleia Constituinte de 1975-1976\n(Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN), nesta que é a sessão plenária\nimediatamente anterior à data de 2 de abril, dia em que foi aprovada a Constituição da República Portuguesa\nÉ o último ponto da agenda de hoje e é também a última iniciativa que consta do guião de votações. Após a\nvotação desta iniciativa, está prevista a exibição de um vídeo de homenagem aos Deputados Constituintes,\nbaseado na informação constante do registo biográfico parlamentar da época.\nAntes das intervenções dos grupos parlamentares, permitam-me que leia o referido projeto de deliberação,\n«Considerando que passam, no próximo dia 2 de abril, 40 anos da aprovação da Constituição da República\nPortuguesa de 1976, momento marcante do processo de consolidação da Democracia e de construção de um\nPaís mais livre, mais justo e mais fraterno, para o qual tanto contribuiu a pluralidade das visões políticas\nrepresentadas pelos diferentes Deputados à Assembleia Constituinte.\nConsiderando que o n.º 2 do artigo 29.º do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de\nmarço, na sua atual redação, prevê que, por deliberação do Plenário da Assembleia da República, pode ser\natribuído o título de Deputado Honorário aos Deputados que, por relevantes serviços prestados na defesa da\ninstituição parlamentar, tenham contribuído decisivamente para a sua dignificação e prestígio,\nAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, e por proposta do Presidente da\nAssembleia da República e das Deputadas e dos Deputados abaixo assinados, dos Grupos Parlamentares do\nPartido Social Democrata, do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda, do Centro Democrático Social —\nPartido Popular, do Partido Comunista Português, de Os Verdes e do partido Pessoas–Animais–Natureza, a\nAtribuição do título de Deputado Honorário aos Deputados à Assembleia Constituinte de 1975-1976\n1 — Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 29.º do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93,\nde 1 de março, na sua atual redação, é atribuído o título de Deputado Honorário aos Deputados à Assembleia\nConstituinte de 1975-1976, por relevantes serviços prestados na defesa da instituição parlamentar.\n2 — O título de Deputado Honorário é concretizado em diploma a ser entregue aos próprios pelo\nPresidente da Assembleia da República».\nVamos iniciar, portanto, o debate desta proposta.\nTem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão, para intervir pelo Grupo Parlamentar do PSD.\nO Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, permita-me que me dirija diretamente a V. Ex.ª\nfelicitando-o por esta iniciativa e por ter feito funcionar, pela primeira vez, um dispositivo regimental que não\npodia calhar em melhor situação e com mais justiça do que nesta.\nSr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No dia 25 de abril de 1975 ocorreram eleições para a Assembleia\nConstituinte, em que foram eleitos 250 Deputados, legitimados por 91% dos cidadãos eleitores inscritos.\nCumpriu-se, nesse momento, uma determinação do Programa do Movimento das Forças Armadas que\nreferia expressamente: «a convocação, no prazo de 12 meses, de uma Assembleia Nacional Constituinte,\neleita por sufrágio nacional direto e secreto, segundo a lei eleitoral a elaborar pelo futuro Governo provisório».\nEstes Deputados exerceram as suas funções entre 2 de junho de 1975 e 2 de abril de 1976, num momento\nhistórico de grande tensão, e esses trabalhos desenvolveram-se entre duas correntes: uma que achava que\naquela Assembleia Constituinte tinha por missão exclusiva a elaboração do documento, da Constituição, e\numa outra que achava que, por exemplo, devia existir um período de antes da ordem do dia para debate dos\ntemas da atualidade.\nFelizmente, ganhou e prevaleceu esta segunda corrente, ou seja, a corrente da liberdade, da discussão, do\ndebate, nesta Assembleia da República.\nComo eram diferentes esses tempos! Basta olhar para as fotografias em que vemos os Srs. Deputados,\nprincipalmente homens — na altura ainda era assim, felizmente as coisas mudaram também nesse ponto —,\nde cigarro na boca, com ar cansado por motivos que são justificáveis, já que foram horas e horas de trabalho,\ndias e noites. Não havia tempos regimentais e, portanto, o trabalho era quase infinito.\nMas valeu a pena, não só porque ficámos com o texto fundamental da democracia portuguesa como\ntambém porque a Assembleia Constituinte deu a Portugal, para além de vários Presidentes da Assembleia da\nRepública, dois Presidentes da República, Mário Soares e Marcelo Rebelo de Sousa.\nO Sr. Fernando Negrão (PSD): — Para terminar, Sr. Presidente, escolhi um nome para homenagear todos\nos Srs. Deputados e todas as Sr.as Deputadas da Assembleia Constituinte e esse nome — e é sempre difícil\nescolher um nome, mas acho que através deste podemos fazer justiça a todos — é o de Sophia de Melo\nO Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma ocasião feliz, pois\né a oportunidade que temos de celebrar 40 anos da vigência de um texto constitucional e os homens e as\nmulheres que o fizeram, sob o olhar atento dos Constituintes de 1820, que que também redigiram uma\nConstituição mas numa Assembleia que, como o Sr. Deputado Fernando Negrão bem apontava, não era uma\nAssembleia democraticamente eleita, por sufrágio universal, direto, secreto, de todos os cidadãos e cidadãs\nque nele quiseram participar. De facto, os cidadãos participaram, acorreram às urnas e legitimaram a\nAssembleia Constituinte como até então nunca uma Assembleia, neste País, tinha sido legitimada.\nDe facto, os Constituintes pegaram na sua missão e desempenharam-na, fiéis àquilo que foi, e continua a\nser, o inspirador do texto constitucional: o 25 de Abril.\nA nossa Constituição está triplamente ligada ao 25 de Abril. As palavras iniciais do preâmbulo dizem\nprecisamente que a 25 de Abril de 1974, interpretando o mais profundo sentido dos portugueses, o Movimento\ndas Forças Armadas derrubou o regime fascista.\nA 25 de abril de 1975 realizou-se o ato eleitoral que elegeu a Assembleia Constituinte e o próprio texto da\nConstituição termina com a data de 25 de abril de 1976, data da entrada em vigor do texto constitucional.\nÉ a Revolução de Abril indissociavelmente ligada ao texto, aos objetivos, ao objetivo de dotar o País de um\nEstado de direito democrático, de separação de poderes, de direitos fundamentais. Foi a primeira vez, desde\nque se fala de constituições, que o resultado foi verdadeiramente pleno, completo e representativo do sentir\nE estes Constituintes que hoje homenageamos, homens e mulheres, pegaram neste archote da liberdade\nque lhes foi dado ainda tosco pelo MFA e pelo povo que estava na rua e transformaram-no num texto jurídico,\nconstitucional, ultrapassando dificuldades, debates difíceis, momentos em que o País estava em ebulição, em\nque o País se reinventava e se reencontrava e, inegavelmente, tiveram de lidar com a discussão, com o\ndebate, com o dissenso.\nMas precisamente nessa forja do dissenso, nesse momento de debate e de confronto, nasceu um texto\nconstitucional no qual ainda hoje nos revemos, um texto constitucional exigente e para o qual,\nindependentemente da tarde em que o texto foi votado ou de terem votado a favor ou contra, todos os\nDeputados e Deputadas, sem exceção, de boa-fé, contribuíram. E mesmo que não tenham votado\nfavoravelmente este texto, a Constituição é também deles e deve, por eles, também ser abraçada em todos os\nmomentos, porque são portugueses, cidadãos e Deputados que devemos hoje homenagear.\nPor isso, nesta boa hora, de facto, é de saudar o Sr. Presidente por esta lembrança e, em si, saudar\ntambém o espírito do Prof. Henrique de Barros, que presidiu aos trabalhos desta Assembleia Constituinte, nele\nrecordando o conjunto dos Deputados que aqui serviram o País.\nQuero recordar também, aliás, não tanto recordar mas dizer que, para mim, que nasci depois de Abril, que\nvivi com esta Constituição, enquanto Deputado eleito na última Legislatura foi, e é, uma honra e um privilégio\npoder ainda privar e partilhar os corredores e esta Sala com três Deputados Constituintes, nomeadamente o\nSr. Deputado Jerónimo de Sousa, o Sr. Deputado Miranda Calha e a Sr.ª Deputada Helena Roseta, que\najudaram a escrever o nosso texto constitucional.\nA honra é nossa em poder partilhar este momento.\nO Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, para uma intervenção.\nO Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É um momento feliz este de\ncomemorarmos os 40 anos da Constituição de Abril. É feliz porque, ao fazê-lo, podemos prestar homenagem\naos Deputados e às Deputadas Constituintes e reconhecer que tiveram a arte de, na pena com que\nescreveram a Constituição, perceber a relação de forças do País e juntar a mão do povo à sua mão, numa\nConstituição que defende direitos, garante a liberdade e a democracia e, como nunca, apontava ao socialismo\nSabemos bem que esta Constituição é filha do 25 de Abril, é filha de uma revolução que pôs fim ao\ncolonialismo e à ditadura, e sabemos bem que ela também é reflexo da relação de forças existente então na\nsociedade e de um País que clamava por direitos, por direitos a poder estar na liberdade e na democracia, na\nconstrução da escola pública, na reconstrução do Estado social, na garantia do direito ao trabalho, ao salário,\nà habituação, na garantia de que um País é para todas e para todos e que este projeto está vincado na\nConstituição que, então, foi escrita.\nSabemos bem que a melhor forma de celebrar qualquer Constituição é aplicá-la, e por isso mesmo é mais\nfeliz ainda o momento em que celebramos os 40 anos da Constituição retornando à estabilidade constitucional\nno nosso País, depois de quatro anos em que o Governo da direita tentou fazer aquilo com que sempre\nsonharam: atacar o documento fundamental da nossa sociedade.\nSabemos bem que os discursos inflamados que, à direita, muitos tiveram contra a Constituição, tendo até\nalguns votado contra, nunca esconderam a sua insatisfação com a existência de uma Constituição que, diziam\neles, era ideológica porque limitava os poderes dos eleitos.\nMas, então, para que serve uma Constituição se não para dizer aos governos que não podem fazer tudo o\nque querem, que há uma lei que manda mais do que eles, que é uma lei definida pelo País e que se chama\nFoi graças a essa lei, a esse texto fundamental, que a direita não cortou salários, como quis cortar; não\natacou os direitos, como quis fazer; não rasgou contratos com quem trabalhou uma vida inteira, como quis\nAinda bem que agora celebramos a Constituição com a sua aplicação na totalidade. Sabemos que a\naplicação da Constituição tem uma vertente formal e outra de conteúdo e sabemos que na formalidade há\ndivisão de opiniões com a direita e que no conteúdo ainda falta muito para que aquele programa de Abril seja\nplenamente levado por diante.\nDa parte do Bloco de Esquerda, nestes festejos dos 40 anos da Constituição, deixamos uma palavra de\nagradecimento aos Constituintes de então e o compromisso de que faremos tudo para que ela seja fielmente\ncumprida também nos seus conteúdos, com todos os direitos que ainda faltam cumprir, mesmo 40 anos\nO Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP, naturalmente,\nassocia-se a este projeto de deliberação que atribui o título de Deputado Honorário aos Deputados da\nAssembleia Constituinte, reconhecendo o esforço que fizeram e o contributo que deram para caminharmos\npara a consolidação da democracia, iniciada no 25 de Abril de 1974 mas só estabilizada pelo 25 de Novembro.\nO Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O CDS-PP, por isso, entende o papel destes homens e destas\nmulheres nesta Assembleia Constituinte, no sentido de dotarem de uma Constituição um País recém-criado,\ndo ponto de vista de um novo regime democrático, e reconhece-lhes um papel importante, mas não pode\ndeixar, aqui e hoje, fruto dessa mesma liberdade e como o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves bem lembrou,\nde salientar todos os Deputados da Assembleia Constituinte. Todos eles tiveram um papel relevante, do ponto\nde vista histórico, mas, falando em nome do CDS-PP, queria saudar particularmente a coragem dos 16\nhomens e mulheres que votaram contra uma Constituição que pretendia o caminho para o socialismo.\nAssumimos, por inteiro, esse passado. Assumimos orgulhosamente esse passado, com o orgulho óbvio de\nquem na altura tinha razão, de quem na altura votou um texto que preconizava uma sociedade que levou à\nmiséria milhões de pessoas em vários países.\nSaudamos aqueles que souberam alertar para os perigos dessa Constituição, desses regimes. Saudamos\naqueles que souberam estar do lado certo do muro.\nMas hoje não é, Sr. Presidente — só o digo porque anteriormente foi assim citado —, o momento para\nacentuarmos as divisões, é, sim, o momento para salientarmos aquilo que nos une. E o que nos une é o\nrelevante papel histórico destes homens e destas mulheres que integraram a Assembleia Constituinte e que\nfizeram a Constituição, que tem vindo a ser melhorada mas em que ainda há muito para fazer, naturalmente.\nSaudamos esse papel histórico e nisso o CDS-PP votará, como é óbvio, esta deliberação favoravelmente.\nO Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projeto de deliberação que vamos\naprovar atribui o título de Deputados Honorários aos Deputados que integraram a Assembleia Constituinte.\nÉ uma justíssima homenagem a que nos associamos. É uma homenagem aos Deputados Constituintes\nque já não estão entre nós, uma saudação muito fraterna e muito reconhecida a todos os que ainda estão\nentre nós, porque, felizmente, ainda estão vivos, e uma saudação também aos Deputados já referidos que,\ntendo sido Constituintes, ainda assumem hoje o mandato de Deputados à Assembleia da República.\nÉ uma justa saudação àquela que foi a primeira Assembleia representativa verdadeiramente democrática\nem toda a nossa história. Pela primeira vez, houve uma Assembleia eleita por sufrágio direto e universal que\nrecolheu os votos de quase 92% dos cidadãos com capacidade eleitoral, cidadãos que nunca tinham votado\nlivremente e que fizeram do dia das eleições para a Assembleia Constituinte uma grande festa da democracia\nEsta Assembleia, legitimadíssima pela vontade popular, elaborou uma obra notável, a Constituição da\nRepública Portuguesa, aprovada em 2 de abril de 1976.\nDe todas as constituições elaboradas por assembleias constituintes, é de longe, muito longe, a que regista\na maior longevidade e é importante salientar que esta Constituição, 40 anos depois de aprovada, está viva,\nrecomenda-se e muitos portugueses se identificam com ela. E não há melhor homenagem aos Deputados da\nAssembleia Constituinte que possamos fazer do que lembrar isto.\nEstes Deputados souberam exprimir aquela que era a vontade do povo português numa Assembleia\nConstituinte onde se refletiu a diversidade de opiniões e posições políticas existentes na sociedade portuguesa\ne que soube refletir, nas normas que aprovou e nos valores que consagrou, o sentir que o povo português\nmanifestava. Por isso, podemos dizer que a Revolução de 25 de Abril de 1974 teve na Constituição aprovada\nem 2 de abril de 1976, verdadeiramente, o seu cartão de identidade, nos princípios, nos valores de uma\ndemocracia política, económica, social e cultural que a Constituição consagrou.\nO Sr. António Filipe (PCP): — Para terminar, Sr. Presidente, queria apenas dizer que a maior homenagem\nque podemos prestar aos Constituintes de 1975/1976 é, 40 anos depois, continuarmos a honrar e a defender a\nConstituição e os valores nela consagrados.\nO Sr. Presidente: — Antes de entrarmos no período de votações, queria apenas sublinhar que se encontra\nna galeria central o Deputado Constituinte António Riço Calado. Antes de concluirmos este ponto, peço que o\nVamos passar ao ponto 6 da ordem do dia, de que constam as votações regimentais.\nO quadro eletrónico regista 202 presenças, às quais se acrescentam os Srs. Deputados Joana Mortágua,\ndo BE, João Oliveira, do PCP, António Sales, Bacelar Vasconcelos, Hugo Pires, Isabel Santos, José Miguel\nMedeiros e Lara Martinho, do PS, Cristóvão Norte, Fátima Ramos, José Carlos Barros, Maria Germana Rocha,\nMargarida Balseiro Lopes, Nilza de Sena e Pedro Roque, do PSD, perfazendo 217 Deputados, pelo que temos\nVamos passar às votações começando pelo voto n.º 52/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento de 12\nportugueses num acidente nas estradas de França (Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os\nVerdes e PAN), que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Emília Santos\nA Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto n.º 52/XIII (1.ª) — De pesar\npelo falecimento de 12 portugueses num acidente nas estradas de França é do seguinte teor.\n«Na noite de dia 24 para 25 de março ocorreu, nas estradas de França, um acidente trágico que vitimou 12\nportugueses que iam passar a Páscoa com os seus familiares e amigos em Portugal.\nO acidente ocorreu poucas horas depois de terem saído da Suíça, numa estrada em Moulins, nas\nproximidades de Lyon e de Clermont-Ferrand, em regiões que têm também grandes comunidades de\nA violência do acidente foi tal que 12 dos 13 passageiros faleceram, apenas sobrevivendo o condutor do\nveículo. Tratou-se do maior acidente de que há memória nestas circunstâncias.\nAs vítimas residiam e trabalhavam sobretudo no cantão suíço de Friburgo e eram originárias de localidades\ndos distritos da Guarda, Viseu e Aveiro, que ficaram em grande consternação.\nA Assembleia da República, reunida em sessão plenária no dia 31 de março, lamenta o trágico acidente\nque tirou a vida a doze cidadãos portugueses que residiam e trabalhavam na Suíça e transmite as suas mais\nsentidas condolências aos familiares e amigos das vítimas.»\nO Sr. Presidente: — Vamos passar à votação do voto n.º 52/XIII (1.ª), que acabou de ser lido.\nPassamos ao voto n.º 56/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do Comendador Manuel Castro e Brito,\nPresidente da Associação de Agricultores do Sul (PS, PSD e CDS-PP), que vai ser lido pela Sr.ª Secretária\nA Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto n.º 56/XIII (1.ª) — De\npesar pelo falecimento do Comendador Manuel Castro e Brito, Presidente da Associação de Agricultores do\nSul é do seguinte teor:\n«O falecimento precoce do Comendador Manuel Castro e Brito, Presidente da Associação de Agricultores\ndo Sul e alma mater da criação e do funcionamento da OVIBEJA é uma perda não só para região que serviu\ncom empenho e visão mas, sobretudo, para o País que orgulhosamente defendia e promovia através da\nagricultura e da preservação dos seus patrimónios, do qual o sucesso da OVIBEJA é exemplo.\nA sua forte personalidade humanista, de grande visão, abrangência e cultura esteve sempre ao serviço da\nnossa região do Baixo Alentejo, com elevado sentido de missão, procurando desinteressadamente acrescentar\nvalor e méritos.\nHoje é um dia de dor para todos nós, que ficamos mais pobres com a sua partida prematura, mas também\num momento de profundo reconhecimento, mais do que justificado pela sua vivência, do homem, do dirigente\nassociativo e do cidadão que abriu as portas para todo o Alentejo deste mundo.»\nO Sr. Presidente: — Vamos votar o voto n.º 56/XIII (1.ª), que acabou de ser lido.\nVamos agora passar ao voto n.º 57/XIII (1ª) — De condenação e pesar pelo trágico atentado suicida em\nLahore, Paquistão (apresentado pelo Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN), que\nvai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco.\nO Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto n.º 57/XIII (1.ª) é do seguinte\n«No passado domingo, a cidade de Lahore, no Paquistão, foi palco de um hediondo ataque suicida, o qual\nvitimou mais de 70 cidadãos inocentes, muitos deles mulheres e crianças, e ferindo cerca de 300.\nO bárbaro ataque, ocorrido num parque da capital do Estado do Punjab, foi já reclamado por uma fação\nfundamentalista, e visou atentar contra a comunidade cristã de Lahore, tendo tido como alvo as largas\ndezenas de famílias que celebravam o Domingo de Páscoa.\nEste crime soma-se a outros sem sentido a que tem assistido o povo paquistanês, unido na proteção e no\nrespeito pela vida, unido no longo caminho que vem fazendo pelos valores da tolerância e da democracia.\nSão ataques que justificam o nosso repúdio e merecem a mais profunda das condenações, porquanto são\npraticados contra o diálogo, o entendimento e a compreensão recíproca, contra as diferenças de valores e\nvivências, com base nas quais povos como o paquistanês construíram a sua identidade.\nPorque são perpetrados contra vítimas inocentes, contra a vida e a liberdade religiosa, no dia mais\nimportante da comunidade católica de Lahore,\nA Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa a sua mais veemente condenação pelo\natentado terrorista ocorrido em Lahore, e, simultaneamente, o seu mais profundo pesar, manifestando a sua\nsolidariedade para com o sofrimento e o luto do povo paquistanês.\nO Sr. Presidente: — Vamos votar o voto n.º 57/XIII (1.ª), que acabou de ser lido.\nSrs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio, na decorrência destes três votos.\nVamos passar à votação do voto n.º 53/XIII (1.ª) — De condenação pela condenação dos 17 jovens\nativistas angolanos e do luso-angolano Luaty Beirão (PS), que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Idália Serrão.\nA Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto n.º 53/XIII (1.ª) — De\ncondenação pela condenação dos 17 jovens ativistas angolanos e do luso-angolano Luaty Beirão (PS) é do\n«O Tribunal de Luanda decidiu condenar no passado dia 28 de Março 17 ativistas políticos a penas de\nprisão que variam entre os 2 anos e 3 meses e os 8 anos e 6 meses. É uma sentença pesada para jovens e\nacadémicos que certamente têm ainda um contributo importante a dar para o desenvolvimento de Angola.\nEntre os ativistas condenados encontra-se o cidadão luso-angolano Luaty Beirão. Dois dos condenados\nestão já há vários dias em greve de fome e as suas condições de saúde agravam-se de forma preocupante.\nOs jovens foram presos em junho de 2015, alegadamente por estarem a discutir ideias sobre democracia,\ncom base no livro Da Ditadura à Democracia, de Gene Sharp.\nA democracia não pode existir sem a liberdade de expressão e de reunião. A crítica e discussão públicas\nsem constrangimentos são pilares centrais da democracia.\nA própria declaração constitutiva da CPLP e os seus Estatutos sublinham a importância do respeito pela\nDemocracia, pelo Estado de Direito e pelos Direitos Humanos. É este o espírito que deve orientar os Estados-\nmembros da CPLP, procurando sempre aprofundar esses princípios e valores.\nO Ministério Público e os advogados de defesa anunciaram que iriam recorrer da decisão, o que mantém\nem aberto a esperança de o processo vir a ser reconsiderado.\nAssim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, lamenta a situação a que se assiste e que atenta\ncontra princípios elementares da democracia e dos Estados de direito, fazendo votos para que ela seja\nO Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 53/XIII (1.ª), que acabou de ser lido.\nPassamos ao voto n.º 54/XIII (1.ª) — De condenação pela punição dos jovens ativistas angolanos (BE), que\nvai ser lido pelo Sr. Secretário.\n«O processo contra os jovens ativistas angolanos foi decidido no dia 28 de março de 2016, com sentenças\nentre os 2 e os 8 anos de prisão para todos eles.\nAcusados do crime de subversão — e já em plena fase de alegações finais de pertença a uma associação\nde malfeitores —, os ativistas foram, na verdade, condenados somente por terem promovido uma leitura\ncoletiva do livro Da Ditadura à Democracia, de Gene Sharp. Ou seja, por exercerem direitos fundamentais\nconsagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos: «Toda a pessoa tem direito à liberdade de\npensamento, de consciência e de religião».\nIlegalmente detidos, abusivamente tratados e com os seus direitos restringidos, os ativistas levaram a cabo\numa greve de fome para chamar a atenção para a injustiça de que estavam a ser vítimas.\nDiversas organizações internacionais de defesa dos direitos humanos pronunciaram-se em defesa destes\njovens angolanos e do seu direito inalienável de exercerem as suas liberdades fundamentais em paz. As\nautoridades angolanas, porém, entenderam levar por diante a punição com penas de prisão do que não foi\nmais do que um exercício pacífico e ordeiro de discussão política e de liberdade de pensamento e opinião,\ncontrariando normas elementares do Direito Internacional e da própria ordem jurídica angolana.\nEstá, pois, em causa o respeito por direitos humanos básicos. Nenhuma lógica — seja comercial,\nfinanceira, política ou outra — pode justificar o silêncio dos democratas sobre violações de direitos humanos\nbásicos como o que se registou com esta punição dos ativistas angolanos.\nAssim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária no dia 31 de março de 2016:\n1 — Condena a punição dos ativistas angolanos;\n2 — Apela a que, nos termos previstos na legislação da República de Angola, a tramitação do processo\nobedeça aos princípios fundadores do Estado de Direito, incluindo o direito de oposição por meios pacíficos às\n3 — Apela à libertação dos ativistas detidos.»\nO Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 54/XIII (1.ª), que acabou de ser lido.\nSubmetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE,\nde Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS André Pinotes Batista, Carla Sousa, Carla Tavares, Edite\nEstrela, Isabel Alves Moreira, Isabel Santos, João Paulo Rebelo, Maria Augusta Santos, Maria da Luz Rosinha,\nMarisabel Moutela, Paulo Trigo Pereira, Pedro do Carmo, Porfírio Silva, Rosa Maria Albernaz, Sónia\nFertuzinhos, Susana Amador e Tiago Barbosa Ribeiro e a abstenção do PS.\nA Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, é só para informar a Mesa de que o Grupo Parlamentar do\nPartido Comunista Português irá entregar uma declaração de voto relativamente às duas últimas votações.\nSr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, é para o mesmo efeito?\nO Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que apresentarei, sobre as\nduas últimas votações, uma declaração de voto e para lamentar que estas duas propostas não tenham\nbaixado à comissão especializada, que é a Comissão dos Negócios Estrangeiros. Tenho a certeza de que o\nParlamento teria conseguido uma posição comum sobre matéria tão interessante se tivesse beneficiado do\nespírito de diálogo e de compromisso que prevalece nesta Comissão.\nSr. Deputado Ascenso Simões, é para o mesmo efeito?\nO Sr. Ascenso Simões (PS): — É, sim, Sr. Presidente, farei igualmente entrega de uma declaração de\nvoto sobre as duas últimas votações.\nO Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Torres, pede a palavra para que efeito?\nO Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, sobre esta votação, eu próprio e os Srs.\nDeputados Diogo Leão e Ivan Gonçalves apresentaremos, em conjunto, uma declaração de voto.\nSr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.\nSr. Deputado Simão Ribeiro, é para o mesmo efeito?\nO Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que eu próprio e os Deputados\nBruno Coimbra, Joana Barata Lopes e Margarida Balseiro Lopes apresentaremos também uma declaração de\nvoto relativamente à votação dos dois últimos diplomas.\nSr.ª Deputada Fátima Ramos, pede a palavra para que efeito?\nA Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei também uma declaração\nde voto em relação às duas últimas votações.\nSr. Deputado Duarte Filipe Marques, é para o mesmo efeito?\nO Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregarei uma declaração de\nvoto sobre estas duas últimas votações, em meu nome e em nome dos Deputados José Carlos Barros, Rubina\nBerardo e Ulisses Pereira.\nSrs. Deputados, vamos retomar as votações.\nVamos votar o projeto de resolução n.º 199/XIII (1.ª) — Deslocação do Presidente da República a\nMoçambique (Presidente da AR).\nPassamos à votação do projeto de resolução n.º 200/XIII (1.ª) — Deslocação do Presidente da República à\nAlemanha (Presidente da AR).\nSegue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 143/XIII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º\n28/2000, de 29 de novembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional (PS).\nNão havendo objeções, vamos, agora, proceder à votação conjunta de três requerimentos, respetivamente,\ndo PSD, do PCP e do BE, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período\nde 30 dias, dos projetos de resolução n.os 117/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a defesa de medidas\ncomunitárias para a defesa da plantação do medronheiro e produção da aguardente de medronho no centro\ninterior do País, norte alentejano e na serra algarvia (PSD), 193/XIII (1.ª) — Recomenda a valorização da\nprodução e transformação de medronho (PCP) e 198/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas de apoio à\ncultura do medronheiro e produção de aguardente de medronho (BE).\nPassamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 55/XIII (1.ª) — Combate o trabalho forçado e\noutras formas de exploração laboral (BE).\nO Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é para solicitar a baixa à Comissão de Trabalho e\nSegurança Social, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de lei n.º 146/XIII (1.ª) — Combate as\nformas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima alteração do Código do Trabalho, aprovado pela\nLei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no\ntrabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração do regime jurídico do\nexercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário,\naprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro (PS).\nVamos, então, votar o requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho\ne Segurança Social, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de lei n.º 146/XIII (1.ª).\nEste diploma baixa, assim, à 10.ª Comissão.\nO Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, estava à espera da realização da votação do projeto\nde lei n.º 146/XIII (1.ª) para dizer que o CDS-PP iria apresentar uma declaração de voto em relação às duas\núltimas votações. Assim sendo, dado que este projeto de lei baixa à Comissão, só apresentaremos uma\ndeclaração de voto sobre a votação do projeto de lei n.º 55/XIII (1.ª).\nPassamos à votação do projeto de lei n.º 117/XII (1.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86/2015, de\n21 de maio, que procede à definição do regime jurídico da formação médica especializada com vista à\nobtenção do grau de especialista e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo\nSegue-se a votação do projeto de lei n.º 145/XIII (1.ª) — Em defesa da formação médica de excelência,\nVamos votar o requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando o adiamento por uma semana da votação\ndo projeto de resolução n.º 88/XIII (1.ª) — Pela promoção da fileira do figo-da-índia (PCP) (texto alterado pelo\nPassamos agora à votação do projeto de resolução n.º 65/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a imediata\nextinção do Centro Hospitalar do Algarve e a valorização do Hospital de Faro e do Centro Hospitalar do\nBarlavento Algarvio, com gestão descentralizada, reforçando-os com novos profissionais, melhorando e\ncriando novas valências e serviços (BE).\nSubmetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE,\nSegue-se agora a votação do projeto de resolução n.º 70/XIII (1.ª) — Reversão do processo de fusão dos\nhospitais algarvios num único centro hospitalar (PCP).\nA Sr.ª LuísaSalgueiro (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?\nA Sr.ª LuísaSalgueiro (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em meu nome e em nome das\nDeputadas Maria Antónia Almeida Santos e Ana Passos e dos Deputados Luís Graça, António Eusébio e\nFernando Anastácio, apresentaremos uma declaração de voto sobre as duas últimas votações.\nSrs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.º 190/XIII (1.ª) — Gestão pública e\nintegração na rede nacional das 30 camas de cuidados continuados por utilizar no Centro de Saúde de Vale\nde Cambra (BE).\nA Sr.ª IsabelGalriçaNeto (CDS-PP): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?\nA Sr.ª IsabelGalriçaNeto (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que sobre esta última votação o\nCDS apresentará uma declaração de voto.\nSr.ª Deputada Susana Lamas, é para o mesmo efeito?\nA Sr.ª Susana Lamas (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que os Deputados do PSD eleitos pelo\ncírculo eleitoral de Aveiro irão apresentar uma declaração de voto sobre a última votação.\nSrs. Deputados, segue-se a votação do projeto de resolução n.º 90/XIII (1.ª) — Assistência em escala em\nPortugal: combater a precariedade, promover a segurança, a qualidade e a fiabilidade do transporte aéreo\nFoi solicitada a votação, em separado, da alínea a) do n.º 1, depois das restantes alíneas do n.º 1 e, por\nfim, do n.º 2.\nSendo assim, vamos votar a alínea a) do n.º 1 do projeto de resolução n.º 90/XIII (1.ª).\nVotamos agora as restantes alíneas do n.º 1 do projeto de resolução n.º 90/XIII (1.ª).\nDe seguida, votamos o n.º 2 do mesmo projeto de resolução.\nVamos proceder à votação do projeto de deliberação n.º 6/XIII (1.ª) — Atribuição do título de Deputado\nHonorário aos Deputados à Assembleia Constituinte de 1975-1976 (Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP,\nPCP, Os Verdes e PAN).\nSrs. Deputados, o Sr. Secretário vai agora proceder à leitura de um parecer da Subcomissão de Ética da\nda Instância Local da Comarca de Lisboa, Processo n.º 7849/14.5TDLSB, a Subcomissão de Ética da\nComissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da decidiu emitir parecer no sentido\nde autorizar o Sr. Deputado Luís Montenegro (PSD) a prestar depoimento presencialmente, na qualidade de\nassistente, no âmbito dos autos em referência.\nO Sr. Presidente: — Está em apreciação o parecer.\nSrs. Deputados, segue-se agora a projeção de um vídeo com imagens dos rostos dos Deputados\nNeste momento, com música de fundo da canção «Verdes Anos», de Carlos Paredes, foram projetadas,\nnas quatro telas existentes na Sala das Sessões, imagens dos rostos dos Deputados Constituintes, tendo, no\nfinal, a Câmara aplaudido, de pé.\nSr.as e Srs. Deputados, antes de encerrar a sessão, queria apenas anunciar a ordem do dia da próxima\nquarta-feira, 6 de abril.\nA sessão começa às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: declarações políticas, a que se seguirá\numa declaração do Governo, ao abrigo do n.º 2 do artigo 78.º do Regimento, sobre qualificação dos\nDesejo às Sr.as e aos Srs. Deputados do PSD, na pessoa do seu Presidente, Pedro Passos Coelho, os\nmaiores sucessos para o Congresso que se vai realizar no próximo fim de semana.\nSr.as e Srs. Deputados, um bom fim de semana.\nRelativas aos votos n.os 53 e 54/XIII (1.ª):\nOs subscritores desta declaração de voto consideram preocupante a situação dos direitos humanos em\nAngola, em particular as evidências relatadas em Portugal pela recente condenação, a vários anos de prisão\npela justiça angolana, de um grupo de jovens ativistas políticos.\nO delito de opinião e a liberdade de pensamento não podem constituir razões para alguém ser privado da\nsua liberdade. São também esses os valores que estão na origem da CPLP (Comunidade dos Países de\nLíngua Portuguesa), do Conselho da Europa e da União Europeia, três organizações das quais Portugal é\nmembro, das quais partilha integralmente os seus princípios e valores.\nTemos por princípio que o Parlamento português, como qualquer órgão de soberania, não se deve\nintrometer em assuntos de justiça de qualquer outro Estado soberano, exceto em situações muito concretas e\nexcecionais desde que estruturantes ou definitivas e, sobretudo, em matéria de direitos humanos.\nSeguiremos com particular atenção o processo de recurso interposto pelos ativistas agora condenados,\ndesejando o total compromisso do sistema judicial angolano por um processo de recurso imparcial,\ntransparente e justo.\nNo âmbito das boas relações com um país irmão como é Angola, e tendo em conta o percurso percorrido\npela sua população, pelo seu Governo e restantes atores políticos, no sentido da consolidação da sua\ndemocracia, os Deputados subscritores desta declaração de voto não podem deixar de manifestar a sua\npreocupação para com a situação dos jovens ativistas condenados pela justiça angolana.\nParece-nos razoável a posição assumida pelo Ministro português dos Negócios Estrangeiros relativamente\na esta matéria. Estranhamos, no entanto, a dissonância existente entre a posição do Governo e a do Grupo\nParlamentar do Partido Socialista. Perante as duas posições, perguntamos qual deverá ser levada a sério no\nexterior e qual terá sido tomada por convicção. Parece-nos apenas oportunismo ou «espargata» política, o que\nnunca dá bom resultado.\nPara os Deputados signatários desta declaração, o respeito pelos direitos humanos não pode ser balizado\nde acordo com o nível de amizade ou afinidade que temos com determinado país. Direitos humanos são\nuniversais, não sendo discutível a inviolabilidade da dignidade humana de quem não segue ditames de\nnacionalidade ou de cor partidária.\nAngola é uma democracia jovem, que evoluiu bastante ao longo dos últimos anos, pelo que deve continuar\na merecer o apoio de Portugal na consolidação das suas instituições.\nDiscordamos, portanto, do conteúdo formal de ambos os textos de condenação submetidos a Plenário. Mas\nsublinhamos, e queremos deixar claro, que, indo para lá do conteúdo formal de cada um destes textos,\nconcordamos com a preocupação neles subjacente.\nOs Deputados do PSD, Duarte Filipe Marques — Rubina Berardo — Ulisses Pereira — José Carlos Barros\n— Inês Domingos.\nNo passado dia 31 de março, a Assembleia da República deliberou sobre os votos n.os 53/XIII (1.ª) — De\ncondenação pela condenação dos 17 jovens ativistas angolanos e do luso-angolano Luaty Beirão, submetido\npelo Partido Socialista, e 54/XIII (1.ª) — De condenação pela punição dos jovens ativistas angolanos,\nsubmetido pelo Bloco de Esquerda.\nEm ambos os casos os signatários votaram contra, apresentando para tanto as seguintes razões:\na) Apesar das fraternas relações com todos os países da lusofonia, não nos podemos esquecer que Angola\né um Estado soberano e qualquer posição do Parlamento português que belisque a sua autonomia e órgãos\nde soberania pode ser tomada como «ingerência», criando conflitos diplomáticos nocivos;\nb) Aliás, é precisamente pelas estreitas relações diplomáticas com Angola que este tipo de assuntos dispõe\nde canais próprios, que deviam ter sido usados;\nc) Por outro lado, no campo das relações externas, qualquer posição menos cuidadosa pode prejudicar os\nmilhares de cidadãos nacionais que se encontram em território angolano, que devem ser acautelados;\nd) Os signatários continuam a defender sem tibiezas os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos em\nqualquer lugar do mundo, bem como a democracia como fator de desenvolvimento dos povos e das pessoas.\nPorém, no quadro da CPLP, há canais próprios que devem ser usados antes de uma abusiva ingerência nos\nassuntos de um Estado soberano;\ne) Não obstante, os signatários, não abdicando dos valores da legalidade e da democracia, continuam a\nacompanhar com preocupação este problema, na expectativa de que as instituições angolanas atuem sempre\nde acordo com a lei e de forma consistente com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.\nOs Deputados do PSD, Cristóvão Simão Ribeiro — Margarida Balseiro Lopes — Bruno Coimbra.\nNo passado dia 31 de março, foi reprovado o voto n.º 53/XIII (1.ª), de condenação ao regime angolano,\napresentado pela bancada do Partido Socialista.\nPessoalmente, condeno de forma veemente qualquer espécie de regime que não respeite os direitos\nhumanos e a liberdade de cada um. Acredito, com a mais pura das convicções, que uma nação só pode ser\ndesenvolvida, garantindo qualidade de vida aos seus cidadãos, se nela imperarem os valores da democracia,\nda transparência e da liberdade.\nPelos dados que chegam a Portugal, nomeadamente nas recentes ações face a alguns «ativistas», Angola\né um país cuja governação aparenta não respeitar os mais elementares valores civilizacionais, nomeadamente\no valor da liberdade, seja ela de expressão ou de reunião.\nEspero tratar-se de uma ilação que não corresponda à realidade. A ser verdade seria uma situação\nrepugnante e que feriria todos os princípios e valores da CPLP.\nNão deve existir interesse estratégico que se sobreponha ao valor da liberdade, cuja repressão deve ser\nsempre repudiada. Censuro qualquer limitação aos direitos humanos, seja na Coreia do Norte, em Angola ou\nDecorre um processo de recurso interposto pelos ativistas, pelo que entendo ser compreensível aguardar\nTenho dúvidas sobre o conteúdo formal do texto de condenação submetido a Plenário, concordando\ntotalmente com as preocupações nele subjacente.\nSeguirei com particular atenção o processo de recurso interposto pelos ativistas agora condenados,\nA Deputada do PSD, Fátima Ramos.\nNo passado dia 31 de março, foi reprovado o voto n.º 54/XIII (1.ª), de condenação ao regime angolano,\napresentado pela bancada do Bloco de Esquerda.\né um país cuja governação aparenta não estar a respeitar os mais elementares valores civilizacionais,\nnomeadamente o valor da liberdade, seja ela de expressão ou de reunião.\nem qualquer outro país.\nAs questões que se prendem com a política externa são, nos termos constitucionais, uma competência do\nA Assembleia da República, enquanto fórum de debate político, assume essa política tendo em conta o\nacerto das opções partidárias.\nAcontece que, em muitas circunstâncias, haveria vantagem em que o Parlamento português ousasse, na\ntentativa de encontrar consensos, outorgar unanimidades, no universo destas matérias.\nAssim, tendo em conta o trabalho que a Comissão de Negócios Estrangeiros já concretizou, com sucesso,\nno passado, seria muito conveniente que todos os votos entrados até ao final do dia de quarta-feira fossem\nremetidos oficialmente ao Presidente da mesma Comissão com o objetivo de se encontrar, sempre que\npossível, um texto único.\nConsidero lamentável que, em resultado da reprovação dos votos n.os 53/XIII (1.ª) e 54/XIII (1.ª), sobre os\nquais incide esta declaração de voto, o Parlamento português não tenha conseguido tomar posição sobre os\nacontecimentos que se produziram em Angola e que suscitam fundadas dúvidas sobre a independência do\npoder judicial e sobre a observância de critérios de proporcionalidade e adequação nas sanções aplicadas a\num conjunto de ativistas políticos.\nServe a presente declaração de voto para exprimir a profunda convicção de que, a terem sido\napresentadas as resoluções sobre a matéria em causa na Comissão de Negócios Estrangeiros e\nComunidades Portuguesas, teria sido possível, dentro do espírito de diálogo e compromisso em que esta\nComissão sempre procurou operar, alcançar uma maioria — senão um consenso — que desse corpo a uma\nposição oficial da Assembleia da República.\nO Deputado do PS, Sérgio Sousa Pinto.\nNo passado dia 31 de março, os Grupos Parlamentares do PS e do BE apresentaram, cada um, um voto\nde condenação pela sentença dos 17 ativistas angolanos, detidos e acusados pela alegada prática de atos\npreparatórios de rebelião.\nPara o CDS-PP, a liberdade de expressão, como corolário da dignidade da pessoa humana, constitui uma\ncomponente essencial da liberdade de pensamento e um requisito imprescindível para a existência de um\nEstado de Direito democrático. Reprovamos, assim, todo e qualquer ato capaz de atingir o núcleo destes\ndireitos e consideramos que cabe, primordialmente, aos Estados, através dos respetivos ordenamentos\njurídicos internos, a responsabilidade primária em matéria de proteção, respeito e garantia.\nA definição da orientação de voto seguida pelo CDS-PP é indissociável desta posição de princípio, não\nsendo igualmente alheia ao seu compromisso institucional e histórico com a República de Angola.\nNessa lógica, o CDS-PP, consciente da atenção pública nacional e internacional que o caso tem vindo a\nsuscitar, bem como de todas as diligências que o Governo e a comunidade internacional têm vindo a adotar,\nabstém-se de apreciar um processo judicial pendente, o que não impede, naturalmente, que acompanhe todos\nos desenvolvimentos futuros. Convém sublinhar que o CDS-PP, por norma, escusa-se a comentar questões\njudiciais, tanto no plano interno, como externo.\nNesse sentido, o CDS-PP votou desfavoravelmente os votos aduzidos pelo PS e pelo BE.\nOs Deputados CDS-PP, Assunção Cristas — Álvaro Castello-Branco — João Rebelo — Patrícia Fonseca\n— João Pinho de Almeida — Abel Baptista — Vânia Dias da Silva.\nReafirmando a defesa do direito de opinião e manifestação e dos direitos políticos, económicos e sociais\nem geral, o PCP reafirma igualmente a importância do respeito pela soberania da República de Angola, do\ndireito do seu povo a decidir — livre de pressões e ingerências externas — o seu presente e futuro, incluindo\nda escolha do caminho para a superação dos reais problemas de Angola e a realização dos seus legítimos\nReiterando a defesa dos direitos e garantias dos cidadãos angolanos — e não se pronunciando sobre as\nmotivações dos cidadãos angolanos envolvidos neste processo, nem sobre a forma como as autoridades\nangolanas competentes intervieram no decurso deste —, o PCP reitera a sua consideração de que cabe às\nautoridades judiciais angolanas o tratamento deste ou de outros processos que recaiam no seu âmbito, no\nquadro do normal funcionamento das suas instituições e de acordo com a sua ordem jurídico-constitucional.\nNão esquecendo a longa guerra de subversão e agressão externa que foi imposta ao povo angolano e que\ntantos sofrimentos e destruição causaram, o PCP não acompanha campanhas que, procurando envolver\ncidadãos angolanos em nome de uma legítima intervenção cívica e política, visam efetivamente pôr em causa\no normal funcionamento das instituições angolanas e desestabilizar de novo a República de Angola. Importa\nrealçar que os argumentos e pretextos agora enunciados têm sido invocados para justificar a ingerência\nexterna exercida sobre diversos países, nomeadamente no continente africano, com dramáticas\nconsequências — de que a Líbia é exemplo.\nÉ neste quadro e tendo em conta estes aspetos que o PCP não acompanha os votos apresentados na\nsequência da decisão do Tribunal Provincial de Luanda, adotada em 28 de março, que condenou 17 cidadãos\nangolanos a penas de prisão pelos crimes que o Tribunal considerou como de atos preparatórios de rebelião e\nassociação de malfeitores. Um processo que continuará a sua tramitação tendo em conta a anunciada\napresentação de recursos por parte da defesa e do Ministério Público perante o Tribunal Supremo da\nRecordando que a Constituição da República Portuguesa consagra a separação dos poderes político e\njudicial e o respeito pela soberania e independência nacionais e que tais princípios têm igualmente aplicação\nna relação de Portugal com outros povos, a rejeição do presente voto por parte do PCP emana da defesa da\nsoberania da República de Angola e da objeção da tentativa de retirar do foro judicial uma questão que a ele\ncompete esclarecer e levar até ao fim no quadro do respeito pelos direitos, garantias processuais — incluindo\nos instrumentos legais de recurso —, normas jurídicas e princípios constitucionais da República de Angola.\nA Assembleia da República deverá contribuir para preservar e fortalecer as relações de amizade e\ncooperação entre o povo português e o povo angolano e entre Portugal e Angola.\nRelativa ao projeto de lei n.º 55/XIII (1.ª):\nO Grupo Parlamentar do BE apresentou uma iniciativa que tem o objetivo, segundo os autores, de\ncombater o trabalho forçado e outras formas de exploração laboral.\nSobre a matéria em causa, o CDS gostava de deixar claro os seguintes aspetos.\nEm primeiro lugar, e a bem da clareza, importa referir que somos, fomos e seremos sempre contra\nqualquer forma de trabalho forçado ou de exploração laboral.\nEm segundo lugar, é preciso mencionar que não admitimos que se tente passar a ideia de que existem\npartidos mais preocupados do que outros com o combate a práticas de trabalho forçado.\nNaturalmente que, como resulta da diferente visão que cada partido tem, as formas como protagonizam\nesse combate é que diferem.\nEm terceiro lugar, o CDS defende que matérias como as que resultam da iniciativa em causa deveriam ser\nlevadas primeiro a debate em sede de concertação social, onde, como todos sabemos, estão representados\nos diferentes parceiros quer da parte empregadora, quer da parte dos trabalhadores.\nNesse sentido, o CDS não abdica de, em fase de discussão na especialidade, ouvir os parceiros sociais.\nContudo, e porque entendemos que, apesar de discordarmos de grande parte do teor da iniciativa, a\nmesma poderá ser profundamente melhorada em sede de especialidade e que poderemos ajustar alguma\nlegislação que necessite de ser melhorada não inviabilizamos a descida do projeto de lei n.º 55/XIII (1.ª) à\nNestes termos, e pelo exposto, a votação do CDS só poderia ser a abstenção.\nRelativa aos projetos de resolução n.os 65 e 70/XIII (1.ª):\nO Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra o projeto de resolução n.º 70/XIII (1.ª), da iniciativa\ndo Grupo Parlamentar do PCP, que pretende a reversão do processo de fusão dos hospitais algarvios num\núnico centro hospitalar, e do projeto de resolução n.º 65/XIII (1.ª), do Grupo Parlamentar do Bloco de\nEsquerda, que recomenda ao Governo a imediata extinção do Centro Hospitalar do Algarve e a valorização do\nHospital de Faro e do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, com gestão descentralizada, reforçando-os\ncom novos profissionais, melhorando e criando novas valências e serviços, por considerar que, depois do\nestado de absoluta erosão em que o anterior Executivo deixou o Serviço Nacional de Saúde no Algarve,\nimporta agora reconstruir as respostas públicas e garantir cuidados de saúde de qualidade aos cidadãos.\nDesta forma, os Deputados signatários consideram que este não é o momento para abrir discussões sobre\nmodelos de gestão, mas para implementar medidas concretas que visem garantir um SNS de qualidade em\ntodo o Algarve.\nAssim, independentemente da necessidade de continuar a acompanhar a evolução da qualidade dos\nserviços de saúde prestados, bem como da recomposição de equipas médicas e da capacidade de resposta\ninstalada, destacam-se as medidas já tomadas, nomeadamente a criação do Centro Académico de\nInvestigação e Formação Biomédica do Algarve, o conjunto de protocolos já assinados com as Administrações\nRegionais de Saúde do Algarve, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Centro Hospitalar Lisboa Norte, para a\ncriação de uma via verde para os utentes algarvios acederem a consultas e cirurgias, nas especialidades onde\nse registam maiores listas de espera, bem como para a deslocação de equipas médicas ao Algarve até que\nseja possível a constituição de equipas próprias nos hospitais de Faro, Portimão e Lagos, assim como as\nmetas fixadas no âmbito do Plano de Saúde para o Algarve pela ARS, para os cuidados primários e os novos\nobjetivos estabelecidos pelo recém-nomeado Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Algarve.\nNestes termos, destaca-se ainda a garantia dada pelo Ministro da Saúde para a realização, ao longo de um\nano, de uma avaliação séria e rigorosa à capacidade de adaptação e resposta do Centro Hospitalar do Algarve\naos novos objetivos fixados pelo Governo para a saúde na região do Algarve.\nFace ao exposto, entendem os signatários que só se deverá ponderar outro tipo de decisão se, no âmbito\ndessa avaliação, se verificar que as soluções agora preconizadas não produzem os efeitos desejados.\nAs Deputadas e Os Deputados do PS, Luísa Salgueiro — Maria Antónia Almeida Santos — Ana Passos —\nAntónio Eusébio — Fernando Anastácio — Luís Graça.\nRelativas ao projeto de resolução n.º 190/XIII (1.ª):\nOs Deputados abaixo assinados votaram contra o projeto de resolução n.º 190/XIII (1.ª), apresentado pelo\nGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, sobre gestão pública e integração na rede nacional das 30 camas\nde cuidados continuados por utilizar no Centro de Saúde de Vale de Cambra.\nE fizeram-no na medida em que, encontrando-se o processo relativo à Unidade de Cuidados Continuados\nIntegrados (UCCI) de Vale de Cambra em fase de celebração do contrato de arrendamento definitivo, a\nreferida iniciativa parlamentar carece de oportunidade política.\nDe resto, reconhecendo-se embora as vicissitudes que a entrada em funcionamento da UCCI de Vale de\nCambra tem sofrido desde, pelo menos, o ano de 2010, convém ter presente que foi através do Despacho n.º\n3730/2011, de 25 de fevereiro, que a Santa Casa da Misericórdia de Vale de Cambra foi identificada pelo\nGoverno de então, do Partido Socialista, como unidade integrante da Rede Nacional de Cuidados Continuados\nAssim, os signatários estão certos de que o processo não deve agora ser revertido na fase final, após todo\no trabalho preparatório já desenvolvido pelas entidades nele envolvidas.\nPara o PSD, e em particular para os seus Deputados do círculo eleitoral de Aveiro, o que importa\nverdadeiramente é assegurar-se, o quanto antes, que a UCCI de Vale de Cambra entre finalmente em\nfuncionamento e seja colocada ao serviço das populações, oferecendo a estas cuidados continuados de\nelevada qualidade, com proximidade e eficiência.\nAs motivações do projeto de resolução em epígrafe, assim como as suas premissas, assentam em\npreconceitos ideológicos que instrumentalizam os utentes do Serviço Nacional de Saúde, o que merecerá\nsempre o mais profundo repúdio dos signatários.\nOs Deputados do PSD, Luís Montenegro — Susana Lamas — Amadeu Soares Albergaria — Regina\nRamos Bastos — Ulisses Pereira — Helga Correia — Bruno Coimbra — António Topa.\nFoi hoje votado em sessão plenária o projeto de resolução n.º 190/XIII (1.ª) — Gestão pública e integração\nna rede nacional das 30 camas de cuidados continuados por utilizar no Centro de Saúde de Vale de Cambra,\napresentado pelo Bloco de Esquerda.\nO Grupo Parlamentar do CDS-PP votou favoravelmente esta iniciativa legislativa e entende ser importante\nA Unidade de Cuidados Continuados de Vale de Cambra está pronta a entrar em funcionamento; no\nentanto, continua encerrada devido a um impasse, que se arrasta há anos, entre o Ministério das Finanças e a\nSanta Casa da Misericórdia de Vale de Cambra, que não tem como suportar o valor da renda mensal fixada\npara esta Unidade.\nImporta relembrar que o CDS-PP tem vindo a defender ao longo dos anos que, sempre que se justifique,\nseja protocolada com as várias Santas Casas da Misericórdia, a gestão de unidades de cuidados continuados.\nNo entanto, entendemos que, quando as Santas Casas da Misericórdia não têm capacidade para tal e a\nnecessidade da abertura de camas é manifesta, o Estado deve acarretar essa responsabilidade.\nAssim, e dada a manifesta necessidade de abertura urgente de uma unidade de cuidados continuados em\nVale de Cambra, com enorme relevância para a saúde das populações locais, o Grupo Parlamentar do CDS-\nPP entende que esta situação não se pode arrastar mais tempo e que a referida Unidade deverá ser aberta e\ndisponibilizada à população o mais depressa possível, zelando sempre por critérios de qualidade assistencial,\nnomeadamente ao nível da dotação dos recursos humanos a ela alocados.\nO propósito do CDS-PP é — como não podia deixar de ser — assegurar que são garantidos a todos os\ncidadãos o acesso aos melhores cuidados de saúde de qualidade. Entendemos que, nesta matéria, deverão\nser colocadas em segundo plano as questões ou divergências ideológicas entre as várias bancadas\nparlamentares e, com sentido de responsabilidade, deve ser sempre dada primazia às necessidades das\npopulações, como é, de resto, o caso.\nNota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PS João Torres não foi entregue no prazo previsto\nno n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.\nI SÉRIE — NÚMERO 49 28 O quadro eletrónico regista 202 presenças, às