Lei Complementar n° 13/2002\nLei Complementar n° 7/2000 de 22 de Dezembro de 2000\nDA POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL\nCapítulo ÚNICO DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS\nA política de recursos humanos da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul terá como finalidade a valorização do servidor municipal, a criação de condições favoráveis à inovação e ao aprimoramento profissional e à manutenção do nível técnico e gerencial, o oferecimento de remuneração digna e compatível e o dimensionamento da força de trabalho, visando a eficiência, a continuidade e a qualidade da prestação dos serviços públicos.\nA administração dos recursos humanos se desenvolverá com fundamento nos princípios constitucionais da legalidade, da igualdade e da eficiência, em obediência às normas estatuárias.\nAs ações da política de recursos humanos da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul serão orientadas por programas e projetos que visem o desenvolvimento de atividades que permitam a satisfação das necessidades da administração municipal e de realização profissional dos seus servidores.\nSerão permanentes as ações que tenham por objetivo o incentivo à qualificação dos servidores municipais, através da criação de oportunidades para o crescimento e o desenvolvimento funcional, o treinamento orientado, o aperfeiçoamento e a complementação da formação profissional.\nTÍTULO II DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO\nCapítulo I DO SISTEMA DE CARREIRAS\nO sistema de carreiras compreende a indicação para os servidores das posições de maior conteúdo, segundo as linhas de sucessão definidas para cada carreira, e as oportunidades para o planejamento do seu desenvolvimento funcional guiado pelas aspirações pessoais e pelos objetivos profissionais.\nO sistema de carreiras estabelecerá a sucessão ordenada de posições que permitirá a evolução funcional do servidor dentro do serviço público municipal, orientando-o para a sua realização profissional e pessoal e nas seguintes premissas:\nidentidade entre o potencial profissional e o nível de desempenho exigido no exercício das funções;\ncompetência profissional identificada com a carreira e a realização pessoal;\ncompensação salarial justa e compatível com a complexidade do conteúdo do cargo e a capacitação, experiência e especialização requeridas para o desempenho da função.\nO Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul é instituído por esta Lei com o objetivo de organizar os cargos em carreiras, considerada a natureza, a similitude e a complexidade das atribuições e responsabilidades.\nO PCC-CHAPADÃO DO SUL tem por finalidade democratizar as oportunidades de ascensão profissional, incentivar a qualificação e a eficiência do servidor e implantar o sistema do mérito no serviço público municipal.\nCapítulo II DA ESTRUTURA DO PLANO\nA estrutura do PCC-CHAPADÃO DO SUL é constituída por carreiras agrupadas com os seguintes grupos ocupacionais:\nGrupo Atividades de Atuação Finalística - integrado pelas carreiras cujos conteúdos dos cargos requerem dos servidores conhecimentos técnicos especializados para a execução de atividades típicas e exclusivas da Prefeitura Municipal;\nGrupo Atividades de Apoio Operacional - constituído pelas carreiras que organizamos cargos cujos conteúdos exigem dos seus ocupantes conhecimentos técnicos básicos para prestar apoio técnico especializado aos responsáveis pela execução das atividades finalísticas da Prefeitura Municipal;\nGrupo Atividades Administrativas e Técnicas - composto pelas carreiras cujos cargos têm atribuições relacionadas às funções técnicas ou administrativas para execução das atividades de apoio operacional ou auxiliar nos órgãos e entidades da Prefeitura Municipal;\nGrupo Direção, Assessoramento e Assistência - constituído dos cargos de provimento em comissão, criados para dar atendimento às atividades de comando, gerência, chefia, coordenação, supervisão e planejamento de órgãos e unidades, bem como as atribuições de assessoramento, apoio e assistência a dirigentes, órgãos e entidades integrantes da estrutura da Prefeitura Municipal.\nAs carreiras agrupam os cargos segundo a natureza e complexidade do trabalho, o grau de escolaridade e níveis de qualificação e habilitação exigidos para o desempenho das funções que os integram.\nO Grupo Ocupacional Direção, Assessoramento e Assistência será integrado por cargos isolados, identificados por símbolos, denominações e remuneração fixados nesta Lei e cujo provimento é de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.\nCapítulo III DA ESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS\nAs carreiras evidenciam a linha de crescimento funcional do servidor pela adição cumulativa de responsabilidades, em razão da complexidade do trabalho e da elevação hierárquica das relações funcionais.\nOs cargos correspondem à divisão básica da carreiras e compreendem as funções destinadas a identificar os postos de trabalho, segundo uma ou mais especializações ou profissões.\nAs carreiras e os cargos que compõem o PCC-CHAPADÃO DO SUL, integrantes dos grupos ocupacionais discriminados no artigo 9° desta Lei, são identificados e classificados conforme as denominações seguintes:\nGrupo Ocupacional - Atividades de Atuação Finalística:\na) - Carreira Magistério Municipal;\nCarreira Serviços de Saúde Pública.\nGrupo Ocupacional - Atividades de Apoio Operacional:\nCarreira Serviços Técnicos Educacionais;\nCarreira Obras e Serviços Públicos;\nCarreira Atividades de Transporte.\nGrupo Ocupacional - Atividades Técnicas e Administrativas:\nCarreira Fiscalização Municipal;\nCarreira Atividades Técnico-Administrativas;\nCarreira Atividades de Apoio Auxiliar.\nCapítulo IV DOS CARGOS EFETIVOS E DAS FUNÇÕES\nOs cargos efetivos que integram o PCC-CHAPADÃO DO SUL, compõem as carreiras discriminadas no artigo 12 e se agrupam segundo a natureza das atribuições, a complexidade das tarefas, o grau de responsabilidade e o nível de escolaridade e habilitação profissional e são identificados pelas denominações seguintes:\nCarreira Magistério Municipal:\nCarreira Serviços de Saúde Pública:\nProfissional de Saúde Pública;\nProfissional de Serviços de Saúde;\nTécnico de Saúde Pública;\nCarreira Serviços Técnicos Educacionais:\nAssistente de Atividades Educacionais;\nAgente de Atividades Educacionais;\nAuxiliar de Atividades Educacionais.\nCarreira Obras e Serviços Públicos:\nProfissional de Arquitetura e Engenharia;\nTécnico de Serviços de Engenharia;\nAgente de Serviços Técnicos;\nArtífice de Serviços Especializados;\nCarreira Atividades de Transportes:\nOperador de Equipamento Pesado;\nCarreira Fiscalização Municipal:\nCarreira Atividades Técnico-Administrativas:\nAssistente Técnico e Administrativo;\nCarreira Atividades de Apoio Auxiliar:\nAtendente de Serviços Diversos;\nOs cargos são desdobrados nas funções constantes do Anexo I que são definidas a partir da identidade entre os ramos de conhecimento, a habilitação acadêmica e/ou habilitação profissional necessária ao cumprimento das atribuições e tarefas exigidas para o seu exercício.\nAs funções terão seus quantitativos definidos em ato do Prefeito Municipal, no limite correspondente ao número de cargos criados nesta Lei e de acordo com as denominações estabelecidas no Anexo I e a vinculação ao cargo que integra.\nAs funções que integram os cargos do PCC-CHAPADÃO DO SUL serão atribuídas aos servidores pelo Prefeito Municipal, no ato do provimento no cargo respectivo.\nO servidor poderá ser designado para exercer outra função desde que integrante do mesmo cargo e que não implique em qualquer acréscimo pecuniário na respectiva remuneração.\nOs cargos são constituídos de 3 (três) classes identificadas pelas letras maiúsculas A, B e C, que se desdobram em 3 (três) referências salariais, as quais apontam a escala hierárquica que irá definir os valores dos vencimentos a serem pagos aos servidores.\nOs servidores serão posicionados nas referências segundo o cargo ocupado, a classe e o tempo de serviço municipal, conforme interstícios fixados na escala hierárquica constante do Anexo X desta Lei.\nA carreira do Magistério Municipal terá os cargos desdobrados em níveis e classes e seus ocupantes promovidos conforme estabelecer o Estatuto do Magistério.\nAs especificações de cada cargo e de cada função serão estabelecidas em regulamento próprio, aprovado pelo Prefeito Municipal e deverão discriminar:\na denominação de cada cargo, suas referências salariais e as funções que o integram;\na identificação de cada função e a descrição sintética das respectivas atribuições;\nas responsabilidades e as tarefas típicas das funções;\nos requisitos básicos exigidos e recomendáveis e as características especiais para recrutamento, seleção e provimento no cargo e função;\nOs requisitos básicos para provimento nos cargos que integram as carreiras do PCC-CHAPADÃO DO SUL são os discriminados no Anexo II desta Lei.\nA especialização que for prevista para o exercício dos cargos ou funções deverá corresponder à formação acadêmica, quando se tratar de profissão regulamentada, ou a curso de formação específica oferecido por instituição pública ou particular ou por órgão competente da Prefeitura Municipal.\nO edital de concurso público poderá exigir outros requisitos relacionados a habilitação ou habilidade para a seleção de candidatos ao exercício das funções que integram os cargos criados por esta Lei.\nPara implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Município de Chapadão do Sul ficam criados os cargos de provimento efetivo discriminados no Anexo III, que passam a formar o Quadro Permanente da Prefeitura Municipal.\nOs cargos criados são destinados, primeiramente, à transformação dos ocupados pelos servidores efetivos e estáveis da Prefeitura Municipal, submetidos ao regime jurídico estabelecido para os servidores municipais.\nO ato de provimento nos cargos efetivos integrantes do PCC-CHAPADÃO DO SUL, discriminará o cargo a ser ocupado, a função a ser exercida e a referência atribuída, assim como a origem da vaga, a denominação da carreira e a Tabela de Pessoal que este integrar.\nCapítulo V DOS CARGOS EM COMISSÃO\nOs cargos que compõem o Grupo Ocupacional Direção, Assessoramento e Assistência são agrupados segundo a natureza das funções de direção e gerência superiores, e de assessoramento especializado e técnico e classificam-se segundo o grau de responsabilidade, o poder decisório, a posição hierárquica e a complexidade das atribuições, nos seguintes subgrupos:\nSubgrupo I. Direção Superior - agrupa os cargos que se destinam ao atendimento de atividades típicas e características de comando, gerência, coordenação, planejamento, controle e supervisão dos órgãos e entidades que integram a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal;\nSubgrupo II. Assessoramento Superior - agrupa os cargos que se destinam ao atendimento de atividades típicas e características de planejamento e as funções de consultoria e assessoramento técnico e administrativo a dirigentes, órgãos ou entidades da Prefeitura Municipal;\nSubgrupo III. Assistência Direta e Imediata - agrupa os cargos cujas atribuições e tarefas se destinam a prestar apoio direto aos dirigentes de órgãos ou unidades administrativas integrantes da estrutura da Prefeitura Municipal.\nOs cargos integrantes do Grupo Ocupacional Direção, Assessoramento e Assistência são de livre nomeação e exoneração, sendo a emissão do ato de provimento e vacância privativos do Prefeito Municipal.\nOs cargos em comissão da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul são os contantes do Anexo VI e são classificados segundo os símbolos e códigos constantes do mesmo Anexo.\nCaberá ao Prefeito Municipal estabelecer os cargos em comissão integrantes dos Subgrupos I e II que serão privativos de habilitados em curso de nível superior completo, bem como daqueles de provimento exclusivo por servidores de carreira, mediante acesso.\nCapítulo VI DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS\nAs funções gratificadas representam o exercício por servidor ocupante de cargo efetivo, em extensão às atividades próprias do seu cargo ou função, das atribuições de chefia e gerência intermediárias, de assessoramento técnico ou de assistência, se agrupam sob a denominação Funções Gratificadas Assessoramento Intermediário, classificando-se em:\nSupervisão Intermediária - agrupa funções que se destinam ao atendimento de atribuições características de chefia, supervisão e orientação de atividades executadas a nível executivo e intermediário;\nAssistência Imediata - são funções instituídas para dar atendimento às atividades de apoio e assistência imediata aos dirigentes dos órgãos integrantes da estrutura da Prefeitura Municipal.\nA função gratificada será exercida, privativamente, por servidor da Prefeitura Municipal que possua a experiência profissional requerida para o seu exercício.\nAs funções gratificadas constituem-se em ampliação temporária das atribuições do cargo e são de livre designação e dispensa do Prefeito Municipal ou outra autoridade municipal, por delegação.\nAs funções gratificadas constituem-se de ampliação temporária das atribuições do cargo efetivo e corresponderão às quantidades criadas no Anexo VIII.\nCapítulo VII DOS QUADROS DE PESSOAL\nSeção I DA ORGANIZAÇÃO DOS QUADROS E TABELAS DE PESSOAL\nOs cargos e as funções que integram as carreiras que compõem o PCC-CHAPADÃO DO SUL, formarão o Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul, observados os seguintes critérios:\no Quadro Permanente será integrado por todas as carreiras e cargos criados para permitir à Prefeitura Municipal executar as atividades de sua competência;\ncada Secretaria Municipal ou órgão subordinado diretamente ao Prefeito Municipal terá Tabela de Pessoal que identificará sua lotação, a qual será integrada pelo número de cargos e funções necessários à consecução das atribuições do órgão.\nO Quadro Permanente e as Tabelas de Pessoal identificarão os cargos efetivos, as funções permanentes, os cargos em comissão e as funções gratificadas pelos quantitativos, denominações, símbolos e classes, bem como deverá indicar o quantitativo das funções transitórias e temporárias.\nOs cargos criados através do Anexo III integram o Quadro Permanente e serão distribuídos por ato do Prefeito Municipal em Tabelas de Pessoal, segundo as necessidades de recursos humanos de cada órgão.\nSeção II DA MOVIMENTAÇÃO NOS QUADROS E TABELAS\nAs alterações de lotação e as movimentações dos servidores, entre as Tabelas de Pessoal da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul, dar-se-ão por:\nremoção do servidor de uma Tabela de Pessoal para a Tabela de outro órgão, a pedido, por permuta ou de oficio;\nredistribuição do servidor com o respectivo cargo e função, sempre no interesse da Prefeitura Municipal, de uma Tabela de Pessoal para outra, a fim de promover ajustamento no Quadro permanente, em razão de extinção, reorganização ou criação de órgãos ou unidades.\nA remoção ocorrerá para ocupar cargos vagos, se de ofício ou a pedido, e a redistribuição para ampliação de Tabelas de Pessoal.\nNos afastamentos e licenças, conforme situações previstas em lei, o servidor não perderá sua lotação na Tabela de origem.\nA remoção e a redistribuição implicam na redução do número de cargos e funções de uma Tabela para ampliação de outra Tabela, salvo quando a remoção decorrer de permuta entre servidores.\nSeção III DO INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE\nO ingresso nos cargos que compõem o Quadro Permanente dar-se-á na primeira referência da classe A, após aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, atendidos os requisitos para provimento nos cargos fixados em lei, regulamento, conforme condições estabelecidas no edital do concurso.\nAs condições relativas às exigências para o recrutamento e seleção dos candidatos a provimento nos cargos do PCC-CHAPADÃO DO SUL, bem como ao prazo de validade do concurso, serão fixadas em Edital, que deverá ter ampla divulgação na imprensa oficial.\nO concurso público visará recrutar e selecionar candidatos para ocupar os cargos segundo as funções que os compõem e terá como meta o provimento das vagas de acordo com as áreas de atuação e especialização das funções da convocação.\nAs vagas oferecidas no concurso público serão identificadas, nominal e quantitativamente, por cargo e função e terão o provimento efetivado no cargo e na classe inicial.\nSerão reservadas nos concursos públicos, até 10% (dez por cento) das vagas disponíveis, a pessoas portadoras de deficiências, atendidos os requisitos exigidos para exercício do cargo e considerada a compatibilidade das atribuições do cargo com a deficiência de que são portadoras.\nA classificação dos candidatos inscritos na conformidade deste artigo será em separado e assegurada aos aprovados no concurso público a nomeação prioritária, até o limite das vagas destinadas a essa condição de provimento.\nO candidato nomeado em virtude de aprovação em concurso público permanecerá em estágio probatório e não poderá se afastar, durante esse período, do exercício das atribuições do cargo e função.\nRedação dada pela Lei Complementar n° 8/2001\nO servidor em estágio probatório não poderá ocupar cargo em comissão ou função gratificada.\nO servidor estável da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul aprovado em concurso público para cargos que integram o Quadro Permanente, permanecerá em estágio probatório pelo prazo previsto constitucionalmente, período no qual será avaliado quanto as suas condições e habilidades para o exercício do novo cargo e função.\nO servidor será considerado empossado após aceitar, formalmente, as funções, atribuições, deveres e responsabilidades do cargo, mediante o compromisso de bem desempenha-lo, em observância às leis, normas e regulamentos.\nO efetivo exercício do servidor será contado a partir da data de inicio do desempenho no cargo e função para a qual tenha sido nomeado e empossado, após lotação em órgão da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul.\nTÍTULO III DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL\nO desenvolvimento funcional terá por objetivo proporcionar aos servidores municipais oportunidades de crescimento profissional e funcional no cargo ou na carreira para sua realização pessoal, mediante as seguintes modalidades:\npromoção horizontal - passagem do servidor de uma referência para a outra imediatamente seguinte, dentro do respectivo cargo;\npromoção vertical - investidura do servidor em cargo superior da mesma carreira, após atendidos todos os requisitos para o provimento.\nO servidor em estágio probatório não concorre à promoção horizontal ou vertical, contando o tempo de serviço, apurado nesse período, para as avaliações do estágio, a estabilidade e demais contagens de tempo de serviço para benefícios financeiros ou funcionais.\nSeção II DA PROMOÇÃO HORIZONTAL\nA promoção horizontal ocorrerá no primeiro dia do mês imediatamente seguinte em que o servidor completar o interstício mínimo de efetivo exercício na referência, conforme discriminado no Anexo X desta Lei.\nA contagem de tempo de serviço, para fins da primeira promoção horizontal, será iniciada da data de ingresso do servidor da Prefeitura Municipal, da sua inclusão no Quadro Permanente ou da data de ocorrência da última promoção horizontal.\nSeção III DA PROMOÇÃO VERTICAL\nA promoção vertical ocorrerá quando existir vaga disponível para provimento no cargo seguinte ao ocupado na respectiva carreira e exercício de uma das funções que o compõe e concorrerão, nas épocas próprias, os servidores que atenderem a todos os requisitos exigidos para acesso ao cargo superior .\nA promoção vertical ocorrerá, duas vez por ano, nos meses de maio e novembro.\nPara concorrer à promoção vertical, o servidor deverá atender, cumulativamente, as seguintes condições:\ncontar no mínimo 1.825 (um mil oitocentos e vinte e cinco) dias de provimento efetivo no cargo ocupado e estar classificado na segunda classe do mesmo;\ncomprovar a escolaridade exigida e, quando prevista, a habilitação em cursos de formação ou conhecimentos específicos para provimento no cargo ou função que concorrer;\nestar incluído entre os 50% (cinquenta por cento) dos servidores melhores avaliados no cargo e na classe ou nível, com referência aos dois últimos semestres;\nser aprovado, quando exigido, em processo seletivo específico, para provimento a cargo que estiver concorrendo dentro da respectiva carreira.\nA confirmação do atendimento dos requisitos de tempo de serviço exigido para concorrer ao novo cargo, excluirá da contagem os afastamentos do cargo ocorridos durante o período de apuração desse interstício.\nO período de afastamento para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal, não será descontado para apuração do interstício da promoção vertical.\nNão concorrerá à promoção vertical o servidor que se encontrar, em uma ou mais de uma, das seguintes situações:\nnão atender aos requisitos e às exigências constantes do §2° do artigo 36 desta Lei;\ntiver alteração de cargo ou função no período correspondente aos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data prevista para a ocorrência da promoção;\ntiver se licenciado, por mais de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, no período considerado para a apuração do tempo de serviço para a promoção vertical;\nter registro de afastamento ou cessão por período superior a 30 (trinta) dias para outros órgãos ou entidade não integrantes da estrutura da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul.\nO servidor cujo provimento se der por promoção vertical ficará submetido ao estágio funcional de 180 (cento e oitenta) dias para avaliação da sua capacidade para exercer as atividades inerentes à nova função, permanecendo no cargo anterior até a sua aprovação nesse estágio.\nDurante o estágio, de que trata este artigo, o servidor perceberá o vencimento e vantagens do novo cargo, a título de bolsa, e as vantagens pessoais do cargo que estiver ocupando.\nO provimento no novo cargo será formalizado no dia imediatamente seguinte à aprovação do servidor no estágio funcional de que trata este artigo.\nO servidor promovido será posicionado na referência inicial da classe A ou na referência imediatamente seguinte à que se encontrar classificado no cargo anterior.\nAs linhas de promoção vertical correspondem à estrutura das carreiras, conforme são posicionados os cargos discriminados no artigo 13 desta Lei.\nA promoção vertical dependerá da divulgação do quantitativo de vagas disponíveis para esta modalidade de provimento, 30 (trinta) dias antes das datas previstas para a sua efetivação.\nA primeira promoção vertical do servidor que tiver seu cargo transformado por outro criado por esta Lei, terá a contagem do tempo de serviço iniciada a partir da data de ocorrência da sua transposição para o novo cargo.\nCapítulo II DA AVALIAÇÃO E DESEMPENHO\nA avaliação de desempenho terá por objetivo aferir o rendimento, a performance e o desenvolvimento do servidor no exercício do cargo, função e no serviço público municipal e processar-se-á com base nos seguintes fatores:\na formação acadêmica, considerada a escolaridade complementar na área de conhecimento relacionada às atribuições da função exercida, bem como os cursos de especialização, mestrado ou doutorado relacionados aos conhecimentos exigidos para o exercício do cargo ou função;\no exercício de atividades complementares ao cargo ocupado ou à função exercida, resultante do desempenho de atribuições ou tarefas mediante designação de autoridades da Prefeitura;\neficiência, medida pelo desempenho da função, relativamente aos demais ocupantes do mesmo cargo e função;\no aproveitamento em cursos de treinamento, capacitação e aperfeiçoamento e a participação em programas de desenvolvimento, verificado através de certificados de avaliação ou de frequência nesses eventos;\na experiência, apurada com base no tempo de serviço efetivo, no desempenho de cargo ou função em órgão ou entidade do Município, de outros Municípios ou de administrações estaduais ou federal;\no exercício efetivo, interino ou em substituição, de cargos em comissão ou funções de direção, chefia, assessoramento ou assistência;\na assiduidade e disciplina, apurada relativamente à ocorrência de faltas não justificadas e cumprimento de penalidades, considerado a gradação dessas sanções.\nA avaliação de desempenho, para fins da promoção vertical, será processada semestralmente e terá por base pontuações atribuídas aos fatores definidos no artigo 41, conforme critérios objetivos definidos em regulamento aprovado pelo Prefeito Municipal.\nA avaliação de desempenho deverá se processar até 30 (trinta) dias antes da data atual fixada para a ocorrência da promoção vertical.\nresponsabilidade e iniciativa;\naptidão e capacitação para o exercício do cargo ou função;\nA avaliação do desempenho no período do estágio funcional previsto no artigo 39 verificará, no período estabelecido, o atendimento positivo dos fatores discriminados nos incisos II, IV e V deste artigo.\nO servidor em estágio funcional, se comprovado através das avaliações periódicas o não atendimento dos requisitos referentes aos fatores discriminados neste artigo, deverá ser reconduzido ao seu cargo de origem, se estável na Prefeitura Municipal, ou exonerado do cargo, até o último dia do vencimento do prazo fixado na Constituição Federal.\nOs procedimentos de avaliação deverão ser divulgados previamente para ciência de todos os servidores e serem aplicados, homogeneamente, entre cargos e funções de atribuições iguais ou assemelhadas da mesma carreira.\nAs avaliações de desempenho serão processadas por Comissão integrada por representante de entidade de defesa dos interesses dos servidores municipais, por integrantes das carreiras e por membro da administração representante do órgão que aplicar a metodologia de avaliação.\nCapítulo III QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL\nA qualificação profissional do servidor municipal terá por finalidade a valorização pessoal e compreenderá programas de formação inicial, constituído de segmentos teóricos e práticos, e de programas regulares de aperfeiçoamento, treinamento, especialização e desenvolvimento profissional, para fins de promoção vertical.\nA qualificação profissional será planejada, organizada e executada por órgão próprio da Prefeitura Municipal, objetivando atender:\na formação inicial e preparação dos candidatos para o exercício das atribuições dos cargos ou funções para os quais foram recrutados, mediante transmissão de conhecimentos, métodos e técnicas de trabalho adequados ao exercício das funções na Prefeitura Municipal;\na realização de cursos regulares de aperfeiçoamento e especialização, de complementação e atualização da formação inicial, visando habilitar o servidor para o desempenho eficiente das atribuições inerentes à função exercida ou de cargo imediatamente superior da respectiva carreira;\na promoção de cursos de natureza gerencial, visando preparação do servidor para o exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento, para fins de acesso a funções de confiança.\nA formação profissional para o exercício de cargo ou função na Prefeitura Municipal poderá ser realizada diretamente por órgão próprio da Prefeitura ou por entidade conveniada ou contratada para esse fim.\nA Prefeitura Municipal destinará no orçamento anual dotação específica para aplicação em programas de treinamento e desenvolvimento dos seus recursos humanos.\nTÍTULO IV DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO\nO Sistema de Remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Chapadão será constituído das regras de fixação dos vencimentos e de atribuição de vantagens pecuniárias identificadas como adicionais e gratificações.\nOs adicionais e gratificações serão atribuídos ou concedidos ao cargo, função ou pessoa do servidor, considerando-se a natureza do cargo ou o exercício da função em determinadas condições ou locais de trabalho.\nO maior vencimento-base estabelecido para pagamento a servidores do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul não poderá exceder a 20 (vinte) vezes o menor vencimento-base do mesmo Quadro.\nOs cargos deverão ter seus vencimentos fixados considerada a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade das tarefas, os requisitos para a investidura e as condições de trabalho.\nÉ vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração do pessoal da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul, ressalvados os casos de isonomia demonstrada com base na avaliação dos cargos.\nNão poderá ser paga a servidor ativo ou inativo da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul remuneração superior a noventa por cento dos subsídios do Prefeito Municipal, nem menor que o salário-mínimo vigente.\nExcluem-se dos limites fixados neste artigo as indenizações, os auxílios financeiros, a gratificação natalina, o adicional de férias, bem como as vantagens percebidas em caráter transitório ou por substituição de ocupante de cargo em comissão ou função gratificada, no mês de referência do pagamento.\nOs vencimentos, fixados conforme disposições desta Lei, não poderão servir de base para equipação de vencimentos ou como vinculação para efeito de remuneração de outros servidores da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul.\nO disposto neste artigo não se aplica à fixação da remuneração dos servidores contratados por prazo determinado para funções eventuais ou temporárias.\nÉ vedada a alteração de vencimentos ou remuneração sob o argumento da equidade, equiparação ou vinculação.\nCaberá ao Prefeito Municipal fixar as bases e condições para concessão e pagamento de vantagens previstas nesta Lei, a servidores públicos colocados à disposição da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul.\nAs percepções de vantagens pelos servidores da Prefeitura Municipal não serão computadas nem acumuladas para fins de concessão de acréscimos ulteriores.\nOs vencimentos e vantagens previstos nesta Lei somente poderão ser pagos aos servidores que tiverem seus cargos transformados e os que ingressarem nos cargos criados através do Anexo III desta Lei.\nA percepção dos novos vencimentos e vantagens financeiras ocorrerá a contar da data da transformação do cargo ocupado pelo servidor, conforme data de validade fixada em ato do Prefeito Municipal.\nNão incidirão sobre os vencimentos-base dos cargos criados por esta Lei os percentuais e critérios de concessão e pagamento de gratificações e adicionais vigentes na data de sua publicação.\nO disposto no §2° não se aplica às gratificações natalina, ao adicional por tempo de serviço e ao abono de férias, bem como aos auxílios financeiros, indenizações e regência de classe.\nCapítulo II DA FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS\nOs vencimentos-base dos cargos criados por esta Lei são os fixados na Tabela de Referências Salariais constante do Anexo IV e a classificação dos cargos é a fixada no Anexo V desta Lei.\nO vencimento-base dos cargos de Professor de Educação Básica e de Especialista de Educação, conforme fixado no Anexo V, indica o vencimento no nível I, sendo os valores dos demais níveis os resultantes da aplicação a esses valores dos percentuais estabelecidos conforme regras constantes do Estatuto do Magistério.\nOs vencimentos dos cargos em comissão são os fixados no Anexo VII desta Lei.\nO servidor público nomeado para ocupar cargo em comissão da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul poderá optar pela percepção integral da remuneração do cargo em comissão, fixada no Anexo VII, ou pelo vencimento-base e vantagens pessoais e/ou inerentes ao cargo efetivo de que seja titular.\nOs cargos de Secretários Municipais terão suas remunerações fixadas por Lei específica em conformidade com a Emenda Constitucional n° 19 de 05 de junho de 1998.\nCapítulo III DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS\nAs vantagens financeiras serão devidas, concedidas ou atribuídas em razão da natureza ou do exercício do cargo ou função, assim como consideradas as condições ou o local em que o trabalho é executado.\nAcrescem-se à remuneração, em caráter permanente, as vantagem inerente ao exercício e/ou à situação pessoal do servidor, conforme dispuser esta Lei ou o regime jurídico dos servidores municipais.\nAs vantagens instituídas nesta Lei serão deferidas aos ocupantes dos cargos criados pelo Anexo III e serão devidas, concedidas ou atribuídas, conforme bases e condições constantes desta Lei e regulamentos específicos, aprovados por ato do Prefeito Municipal.\nSeção II DOS ADICIONAIS\nOs adicionais constituem-se de vantagens pecuniárias conferidas ao servidor em razão do desempenho de cargo ou função de forma ou condições peculiares, tornam-se, pela decorrência de tempo, inerentes ao exercício função e são identificados como:\nincentivo pelo desempenho de função de magistério - dentina-se a compensar os integrantes da carreira do magistério municipal pelo exercício de suas funções condições especiais, conforme bases definidas no Estatuto do Magistério;\nde produtividade profissional - para incentivar a obtenção de melhores resultados no exercício da função cujo desempenho possa ser mensurado ou pela participação em programas de fiscalização de competência privativa da Prefeitura Municipal, avaliados pela qualidade e quantidade produzida.\nAs vantagens discriminadas neste artigo não poderão ser concedidas, pagas ou percebidas, cumulativamente, com as gratificações constantes do artigo 65, se de idêntico fundamento.\nOs adicionais se incorporam ao vencimento-base, nas condições definidas no respectivo regulamento, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria, independente do tempo decorrido da sua percepção.\nO adicional de produtividade profissional será concedido com base no índice denominado cota, que corresponderá a 1% (um por cento) do respectivo vencimento-base.\nA produtividade profissional será atribuída em duas etapas, a básica que corresponderá até 50 (cinquenta) cotas pelo desempenho de ações acima da produção médica da função, que será definida após apuração da produção dos 6 (seis) meses anteriores à regulamentação, e a de fiscalização, que remunerará a participação do servidor em ações fiscais externas.\nO valor mensal pago como produtividade profissional não poderá ser superior a 100% (com por cento) do vencimento-base do servidor.\nOs percentuais, os critérios e os requisitos para atribuição, concessão e pagamento dos adicionais referidos no artigo 62, serão estabelecidos em regulamento aprovado por ato do Prefeito Municipal, observados limites e regras fixados em Lei.\nAs gratificações se constituem como as vantagens pecuniárias concedidas, em caráter transitório, em razão da prestação de serviços em condições especiais, assim identificadas:\npelo exercício de função, conforme valores fixados em lei, a servidores designados pelo Prefeito Municipal para exercer função gratificada;\nde periculosidade, se o servidor exercer atividades do seu cargo ou função em condições que, permanentemente, exponha sua vida a riscos, em razão de condições ou métodos do trabalho classificados como perigosos, em valor equivalente a 20% (vinte por cento), 30% (trinta por cento) ou 40% (quarenta por cento) do vencimento-base;\nde insalubridade, poderá ser concedido quando o servidor exercer atribuições do seu cargo ou função em condições que o exponha a agentes nocivos à saúde, em valor equivalente a 20% (vinte por cento), 30% (trinta por cento) ou 40% (quarenta por cento) do vencimento-base do servidor, em razão da natureza e intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos;\nde penosidade, será atribuída ao servidor que exercer o cargo ou função em condições que lhe impõe um certo grau de desgaste e cansaço físico, mental e/ou visual, em valor equivalente a 20% (vinte por cento), 30% (trinta por cento) ou 40% (quarenta por cento) do vencimento-base, considerada a intensidade do esforço ou a posição em que é realizado o trabalho.\npor trabalho em período noturno, quando o serviço for prestado, esporádica e eventualmente, em horário compreendido entre às 22:00 (vinte e duas horas) de um dia e 5:00 (cinco horas) do dia seguinte, a razão de 30% (trinta por cento) de acréscimo sobre o valor das horas trabalhadas;\npela prestação de serviço extraordinário, pelo trabalho realizado em horas excedentes ao expediente diário normal, por motivo de força maior ou de situação excepcional, limitada até 2 (duas) horas por dia, sendo cada hora remunerada a razão de 50% (cinquenta por cento) de acréscimo à hora normal ou 100% (cem por cento), se o trabalho for prestado em horário noturno ou em dias que não corresponderem ao expediente normal da repartição;\npelo exercício em local de difícil acesso, será atribuída ao servidor, em valor calculado sobre o vencimento-base no percentual de 40% (quarenta por cento) nos deslocamentos permanentes para locais de difícil acesso, 30% (trinta por cento) por dificuldade de transporte para o local ou pelo horário de trabalho, 25% (vinte por cento) em razão do exercício do cargo em zona rural por exigência da função;\npor trabalho técnico ou científico, que poderá ser atribuída, no percentual de até 100% (cem por cento) do vencimento-base, pela prestação de serviços de natureza essencialmente técnica ou científica ou como incentivo à participação em programas de capacitação tecnológica no interesse do Município;\npela prestação de serviço em regime de plantão, pelo trabalho realizado em escala de plantão de 06 (seis) ou 12 (doze) horas ininterruptas, conforme exigir as peculiaridades do cargo ou da função, em valor a ser determinado por ato do Executivo Municipal em quantidade fixa de moeda corrente nacional, até o limite de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do respectivo vencimento;\nRedação adicionada pelass Lei Complementar n° 13/2002\npela prestação de serviço em regime de sobreaviso, pelo fato do servidor ficar a disposição da Administração fora do expediente diário normal, em valor a ser determinado por ato do executivo Municipal em quantidade fixa de moeda corrente nacional, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do respectivo vencimento.\nOs critérios, os requisitos e os percentuais para concessão das gratificações serão estabelecidos em regulamento aprovado pelo Prefeito Municipal, observados as condições e os limites discriminadas neste artigo e as áreas de atuação, assim como as atribuições inerentes às funções e a natureza das atividades.\nNão poderão ser percebidas cumulativa, concorrente ou concomitantemente as gratificações discriminadas no inciso V com a dos incisos IV, VI, VII, e VIII, as previstas nos incisos III, IV e V, entre si; todos do artigo 65 desta Lei.\nNão poderão ser percebidas cumulativa, concorrente ou concomitantemente, as gratificações que tenham por fundamento o mesmo fato gerador discriminadas no inciso V com as dos incisos IV, VI, VII, VIII, IX e X, as gratificações do inciso VI com as dos incisos IX e X, as previstas nos incisos III, IV e V entre si, todos do artigo 65 desta Lei.\nRedação dada pela Lei Complementar n° 13/2002\nAs gratificações previstas nos incisos IV, VI e VII do artigo 65, não poderão ser percebidas cumulativa, concorrente ou concomitantemente, com o adicional de incentivo pelo desempenho de função de magistério.\nA gratificação pelo exercício de função gratificada corresponderá aos valores constantes do anexo VIII, desta Lei, e destina-se a remunerar o servidor designado para exerce-la em complementação ao vencimento do seu cargo.\nA fixação dos percentuais das gratificações de periculosidade, insalubridade e penosidade observará a caracterização dos graus de incidência grave, médio e baixo dos fatores, durante o período de realização do trabalho.\nO exercício do trabalho, além dos limites de tolerância, conforme avaliação procedida por junta ou profissional de segurança e medicina do trabalho, assegurará ao servidor a percepção de gratificação em razão dos graus de exposição, grave, médio e baixo, nos percentuais, respectivamente, de 40% (quarenta por cento), de 30% (trinta por cento) e de 20%(vinte por cento) sobre a respectiva base de cálculo.\nO servidor, quando houver impedimento para a percepção cumulativa da vantagem, poderá optar pelo recebimento da gratificação ou adicional que julgar mais conveniente à sua situação.\nO direito à percepção das gratificações de periculosidade, de insalubridade e de penosidade cessará com a eliminação do risco ou da incidência dos fatores que atingem a saúde ou a vida do servidor, observado o disposto no §1° deste artigo, bem como nos afastamentos do exercício do cargo ou função, por período consecutivo superior a 90 (noventa) dias.\nSerão incluídos na base de cálculo do provento da aposentadoria, as vantagens financeiras percebidas nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores à passagem para a inatividade, pela média do período, desde que tenham servido de base para o cálculo da contribuição para a previdência social.\nCapítulo IV DA POLÍTICA SALARIAL\nA política salarial para os servidores da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul terá como objetivo a recomposição da remuneração, em razão das perdas decorrentes da desvalorização da moeda e como incentivo ao aumento da eficiência e melhoria do desempenho dos servidores municipais.\nAs recomposições de vencimentos e remunerações dependerão da disponibilidade dos recursos arrecadados e da destinação desses recursos para atender a realização dos planos, programas e atividades voltadas para o desenvolvimento econômico-social do Município.\nA política salarial da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul ficará vinculada ao limite de gastos com pessoal definido na Lei Complementar (Federal) n° 096 de 31 de maio de 1999, e no artigo 38, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal.\nSerão computados, para fins de apuração dos gastos relativamente ao limite referido no § 2°, as parcelas financeiras percebidas pelos servidores referentes a vencimentos e as vantagens financeiras pessoais, de função, indenizatórias e acessórias, bem como o valor dos encargos sociais.\nA concessão de vantagens pecuniárias, o aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração da estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal a qualquer título, pela Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul, ficam condicionados a:\nexistência de doação orçamentária prévia, suficiente para atender às projeções das despesas de pessoal e dos acréscimos dela decorrentes;\nautorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, para a medida solicitada, e por proposta do Prefeito Municipal.\nTÍTULO V DA TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS PARA O NOVO SISTEMA\nCapítulo ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS\nOs servidores efetivos ou estáveis, em exercício na data de início da vigência desta Lei, ocupantes de cargos integrantes do sistema de classificação de que trata a Lei Complementar Municipal n° 001/97, de 29 de janeiro de 1997, terão seus cargos transformados, conforme correlação estabelecida no Anexo IX desta Lei.\nOs cargos resultantes da transformação estão contidos nos quantitativos de cargos criados no Anexo III desta Lei.\nPara ter seu cargo transformado será exigido dos servidores o atendimento dos requisitos de escolaridade, habilitação e especialização, requeridos para provimento nos novos cargos e exercícios das funções.\nA transformação do cargo ocupado pelo servidor se efetivará por ato do Prefeito Municipal, após comprovado o atendimento de todos os requisitos para o provimento no novo cargo do PCC-CHAPADÃO DO SUL.\nPoderá ser dispensada a exigência de escolaridade, exceto quando se tratar de cargo de nível superior ou profissão regulamentada, aos atuais ocupantes de cargos cujas atribuições e responsabilidades sejam iguais às dos cargos previstos para a transformação.\nA transformação importará na classificação do servidor na nova classe e referência, de acordo com o vencimento-base do cargo ocupado e segundo os critérios de tempo de serviço definidos no Anexo X desta Lei.\nNa apuração do tempo de serviço, serão tomados somente os períodos de trabalho do servidor prestados à Prefeitura Municipal no cargo base da transformação e os afastamentos considerados de efetivo exercício por lei.\nA data inicial para contagem do tempo de serviço será a data da posse, admissão, ascensão ou qualquer outra forma de provimento no cargo ocupado na data de vigência desta Lei.\nO servidor em estágio probatório será classificado na primeira referência da classe A do cargo decorrente da transformação.\nO servidor do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal perceberá o vencimento do novo cargo a partir do mês imediatamente seguinte à vigência desta Lei, acrescido de vantagens pessoais calculadas sobre o novo vencimento.\nO servidor, cujo cargo decorrente da transformação tiver vencimento inferior ao que percebia, será classificado na classe correspondente ao seu tempo de serviço e na referência de valor imediatamente superior.\nNo caso de não haver na classe referência que comporte o enquadramento do servidor, o mesmo fará jus à percepção da diferença, entre o vencimento anterior e o novo, como vantagem pessoal, nominalmente identificada.\nA vantagem pessoal referida no §2° será corrigida nas mesmas datas e bases em que forem revistos os vencimentos-base fixados nesta Lei e somar-se-á ao vencimento para fins de cálculo de vantagens pessoais que tenham por base o vencimento do servidor.\nA parcela denominada vantagem pessoal será absorvida pelo vencimento decorrente de promoção, na proporção da diferença entre o vencimento da referência ocupada e o valor da nova.\nOs servidores admitidos, em caráter excepcional e por prazo determinado, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, perceberão salários equivalentes aos vencimentos-base iniciais das funções de atribuições iguais ou assemelhadas às previstas para as da respectiva admissão.\nOs servidores do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal ficam submetidos à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvado para os ocupantes de cargos de carreira do Magistério Municipal, cuja jornada é fixada no respectivo Estatuto, e os casos em que haja disposição legal estabelecendo carga horária especial.\nOs servidores do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal ficam submetidos à carga horário que for fixada por ato do Poder Executivo, ressalvado para os ocupantes de cargos de carreira do Magistério Municipal, cuja jornada é fixada no respectivo Estatuto, e os casos em que haja disposição legal estabelecendo carga horária especial.\nRedação dada pela Lei Complementar n° 9/2001\nO servidor ocupante de cargo de nível superior, cuja carga horária seja inferior à estabelecida neste artigo, perceberá o vencimento-base, conforme é fixado no Anexo V, para as referências do cargo que vier a ocupar por força da transformação.\nOs ocupantes de cargos com carga horária inferior a quarenta horas semanais permanecerão cumprindo a mesma jornada, após a transformação do respectivo cargo na forma do artigo 72 desta Lei.\nPara fins de aplicação desta Lei, são adotados os seguintes conceitos básicos:\nadicional - vantagem pecuniária que retribui as situações referentes a tempo de serviço e a desempenho de funções especiais, tendo caráter definitivo enquanto o servidor permanecer no cargo que lhe der origem e/ou persistirem as condições em que fundamenta a concessão;\ncargo de carreira - é o que se escalona em classes para acesso privativo dos titulares aos cargos posicionados em escalões superiores e cuja a qualificação, atribuições e responsabilidades são definidas em regulamento e a denominação e quantidade são definidas em regulamento e a denominação e quantidade são definidas em lei;\ncargo efetivo - conjunto de deveres, responsabilidades e atribuições cometidas ao servidor submetido ao regime estatuário, com vínculo permanente com a Prefeitura em decorrência de aprovação em concurso público;\ncargo em comissão - cargo cuja nomeação depende da confiança do dirigente superior e representa o conjunto de atribuições e responsabilidades relativas às funções de direção, gerência, chefia ou assessoramento superiores ou intermediárias ou assistência direta a órgãos ou unidades organizacionais da administração direta;\nclasse - a escala hierárquica, identificada por letras do alfabeto, que aponta a posição hierárquica do servidor dentro do respectivo cargo;\ndesenvolvimento funcional - é a função que tem o propósito de manter os servidores da Prefeitura atualizados e capazes de adaptarem-se às mudanças tecnológicas, sociais e científicas, visando preveni-los contra a obsolescência do conhecimento.\nfunção - conjunto de atividades profissionais identificadas pela mesma denominação, em razão da identidade e similitude de atribuições, ocupação, ofício ou profissão em que se desdobram os cargos;\nfunção gratificada - conjunto de responsabilidades e atribuições cometidas a titulares de cargo efetivo e correlacionadas às tarefas do respectivo cargo para o exercício de encargo de supervisão ou assistência intermediárias;\ngratificação - vantagem pecuniária que retribui as situações individuais referentes ao exercício do cargo em local e/ou condições anormais de trabalho, sendo concedida em razão da situação excepcional em que um serviço comum é executado ou prestado;\nnível - escala hierárquica, identificado por algarismos romanos, que define os valores dos vencimentos da carreira do Magistério Municipal, segundo a habilitação para o exercício do cargo;\nquadro de pessoal - conjunto dos cargos e funções, identificados quantitativamente pelas respectivas denominações, que integram a administração direta da Prefeitura e cada autarquia ou fundação;\nrecrutamento e seleção - são processos destinados a obter candidatos qualificados, visando identificar e escolher pessoas mais adequadas aos padrões de desempenho estabelecidos para o exercício de determinado cargo ou função integrante dos quadros de pessoal da Prefeitura;\nreferência - identificação da classificação salarial do servidor;\nremuneração - é o total da retribuição pecuniária mensal paga ao servidor pelo exercício do cargo ou função, integrada pelo vencimento e pelas parcelas relativas às vantagens pecuniárias de caráter pessoal, funcional, indenizatória ou acessória pagas na conformidade das leis e regulamentos;\ntabela de pessoal - grupamento dos cargos identificados, quantitativamente, pela denominação e pelas funções que integram cada Secretaria Municipal e órgãos subordinados diretamente ao Prefeito Municipal;\ntabela de vencimentos - conjunto das referências salariais, hierarquicamente organizadas, que identificam os valores dos vencimentos básicos dos cargos efetivos;\nvantagem pecuniária - é toda parcela pecuniária deferida ao servidor e percebida em caráter permanente ou temporário que se acresce ao vencimento a título definitivo ou transitório pela decorrência de tempo de serviço, pelo desempenho de funções especiais, em razão das condições em que realiza o serviço ou em relação à situação pessoal do servidor;\nvantagem de caráter pessoal - retribuição financeira acessória deferida ao servidor em virtude do atendimento de condições ou pré-requisitos individuais;\nvantagem de caráter funcional - retribuição financeira deferida ao servidor pelo exercício de determinadas funções, responsabilidades ou pela execução de determinado trabalho em exposição a condições ambientais que imponha desgastes físico ou de saúde, considerada a sua frequência ou permanência;\nvencimento - retribuição pecuniária mensal devida ao servidor pelo exercício do cargo ou função, conforme símbolos ou referências definidos em lei;\nvencimento-base - valor da referência ou símbolo que define a retribuição pecuniária mensal fixada em lei.\nO servidor estável que não tiver seu cargo transformado passará a compor o Quadro Especial, cujos cargos ou funções ocupados serão extintos à medida que vagarem.\nA remuneração permanente dos servidores do Quadro Especial corresponderá à percebida na data da vigência desta Lei e será revista nas mesmas bases e periodicidade em que forem corrigidos os valores dos padrões de vencimentos fixados nesta Lei.\nTodos os atos promovendo a transformação dos cargos são de competência do Prefeito Municipal e serão publicados na forma da legislação vigente para o Município de Chapadão do Sul.\nOs Anexos desta Lei se constituem de parte integrante do seu texto.\nO Prefeito Municipal fica autorizado a extinguir os cargos efetivos do sistema de classificação vigente que estejam vagos, os quais não poderão ser providos a partir da vigência desta Lei, e os cargos em comissão existentes que não integrarem o Anexo VI.\nCompete ao Prefeito Municipal baixar os atos e normas regulamentando os procedimentos e disposições complementares necessárias à aplicação e implementação desta Lei.\nEsta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação e, a contar do primeiro dia do mês imediatamente seguinte, os efeitos para fins de transformação de cargos.\nFica revogada a Lei complementar n° 01/97 de 29 de janeiro de 1997, após encerrada a formalização das transformações de todos os cargos ocupados pelos servidores em exercício na data de publicação desta Lei, e demais disposições em contrário.\n(Artigo 15 da Lei Complementar n° 007/2000, de 22 de dezembro de 2000)\nCARGOS EFETIVOS E RESPECTIVAS FUNÇÕES\nProfessor de Educação Básica Nível I; Professor de Educação Básica Nível II; Professor de Educação Básica Nível III; Professor de Educação Básica Nível IV; Professor de Educação Básica Nível V e Professor de Educação Básica Nível VI.\nOrientador Educacional, Supervisor Escolar, Inspetor Escolar, Coordenador Educacional e outras correspondentes às especializações de Pedagogia.\nMédico, Médico-Veterinário, Odontológico, Farmacêutico, Bioquímico, Biomédico, Farmacêutico-Bioquímico.\nFisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Psicólogo, Nutricionista, Enfermeiro Padrão, fiscal de Vigilância Sanitária e Assistente Social.\nAuxiliar de Enfermagem II, Técnico de Laboratório, Técnico de Saúde Pública, Técnico de Higiene Dental, Visitador Sanitário e Fiscal de Inspeção Sanitária e Técnico em Raio X.\nAuxiliar de Laboratório e Farmácia, e Assistente de Serviços de Saúde.\nAgente de Vigilância Sanitária, Auxiliar de Enfermagem I, Agente de Serviços de Saúde.\nAuxiliar de Serviços de Saúde, Auxiliar de Odontologia, Atendente de Serviços de Enfermagem e Auxiliar de Saneamento.\nCARREIRA: SERVIÇOS TÉCNICO-EDUCACIONAIS\nAssistente de Atividades Educacionais, Secretário de Escola e Assistente de Creche.\nAgente de Serviços Educacionais, Inspetor de Alunos, Auxiliar de Secretaria de Escola.\nAuxiliar de Serviços Educacionais, Servente de Escola, Merendeira, Vigia Escolar e Zelador.\nTopógrafo, Desenhista projetista, Técnico em Eletricidade e hidráulica e Supervisor de Obras.\nAgente de Serviços de Técnicos\nAgente de Serviços Técnicos, Encarregado de Serviços Públicos, Auxiliar de Topógrafo e Auxiliar de Desenhista.\nLanterneiro, Torneiro Mecânico, Pintor, Soldador, Carpinteiro, Encanador, Funileiro, Mecânico, Pedreiro e Eletricista.\nAuxiliar de Mecânico, Auxiliar de Eletricista, Auxiliar de Carpinteiro, Ajudante de Serviços Básicos, Ajudante de Operação, Auxiliar de Serviços Diversos, Borracheiro, Gari, Coveiro, Lubrificador de veículos, Vigia, Jardineiro, Lavador de Veículos e Trabalhador Braçal.\nMotorista de Ônibus, Motorista de Caminhão, Motorista de Veículos Especiais.\nCARREIRA: ATIVIDADES TÉCNICO - ADMINISTRATIVAS\nContador, Economista, Administrador de Empresas, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal e outras profissões de nível superior.\nTécnico de Contabilidade e Técnico de Biblioteca, Técnico Agrícola e Técnico em Segurança do Trabalho.\nAgente de Administração, Digitador, Almoxarife.\nAuxiliar Administrativo, Escriturário, Operador de Máquina Copiadora, Auxiliar de Desenho, Recepcionista, Telefonista e Arquivista.\nCopeiro, Cozinheiro, Mensageiro, Contínuo e Lavadeira.\nServente, Faxineiro, Auxiliar de Serviços Diversos e Ajudante de Manutenção.\n(Artigo 18 da Lei Complementar n° 007/2000, de 22 de dezembro de 2000)\nEnsino Fundamental completo para ingresso no cargo.\nNível médio completo para ingresso no cargo e especialização para o exercício da função.\nNível médio completo para ingresso no cargo.\nEnsino Fundamental incompleto, equivalente alfabetizado para ingresso no cargo.\nEnsino Fundamental incompleto, equivalente à 4ª série ou 05 (cinco) anos de experiência na atividade.\nNível médio completo para ingresso no cargo e conhecimentos específicos para o exercício da função.\nNível médio completo e no mínimo 05 (cinco) anos de exercício no cargo de Assistente de Administração.\nEnsino Fundamental incompleto, equivalente à 4ª série, para ingresso no cargo e/ou exercício do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais por, no mínimo, 03 (três) anos.\nEnsino Fundamental incompleto, equivalente à 4ª série, para ingresso no cargo.\nEnsino Fundamental incompleto, equivalente à alfabetização.\nCurso superior de licenciatura plena, com 02 (dois) anos de exercício do Magistério e especialização para o exercício da função, para ingresso na carreira e, para promoção, habilitações a nível de pós-graduação, mestrado ou doutorado.\nEnsino Fundamental incompleto, equivalente à 4ª série, para ingresso no cargo e habilitação específica para conduzir veículos pesados, comprovada mediante CNH modelo “D” ou superior e treinamento para condução de cargas perigosas ou especiais.\nEnsino Fundamental incompleto, equivalente à 4ª série, para ingresso no cargo e habilitação específica para conduzir veículos, comprovada mediante CNH modelo “C” ou superior.\nEnsino Fundamental incompleto, equivalente à 4ª série, para ingresso no cargo e habilitação específica para operar equipamentos pesados, comprovada mediante CNH modelo “D”.\nEnsino Fundamental incompleto, equivalente à 4ª série, para ingresso no cargo e habilitação específica para operar máquinas e equipamentos leves, comprovada mediante CNH modelo “C”.\nNível I, 2º grau completo, em três séries; Nível II, 2° grau em 4 séries ou em 3 séries, com estudos adicionais de 1 ano; Nível III, nível superior com licenciatura curta; Nível IV, nível superior com licenciatura curta e estudos adicionais de no mínimo um ano letivo; Nível V, nível superior com licenciatura plena, Nível VI, pós-graduação com especialização de no mínimo 360 horas.\nHabilitação de nível superior completo na área de Engenharia ou Arquitetura e registro no órgão competente de fiscalização profissional.\nNível Superior completo, com licenciatura plena, com habilitação profissional e/ou registro na área de atuação da respectiva função.\nNível superior completo, com habilitação profissional e respectivo registro no órgão fiscalizador da profissão da área de atuação da respectiva função.\nNível Superior completo, com habilitação profissional e respectivo registro no órgão de fiscalização da profissão da área de atuação da respectiva função.\nSegundo grau completo para ingresso no cargo, com habilitação específica para o exercício da função, comprovado mediante certificado de habilitação.\nSegundo grau completo e experiência na área.\nRedação dada pela Lei Complementar n° 14/2002\n(Artigo 57 da Lei Complementar n° 007/2000, de 22 de dezembro de 2000)\n(Artigo 58 da Lei Complementar n° 007/2000, de 22 de dezembro de 2000)\nPADRÕES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS\nCLASSES E REFERÊNCIAS SALARIAIS\nProfissional Arquitetura e Engenharia\nMotorista II – Classe “D”\n# Valores dos níveis e classes observarão as regras do Estatuto do Magistério Municipal\n(Artigo 22 da Lei Complementar n° 007/2000, de 22 de dezembro de 2000)\nDENOMINAÇÕES DO CARGO\nCARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR\nDAS – 101\nDAS – 102\nDiretor do Fundo de Previdência\nDAS – 103\nDAS – 104\nDiretor – Adjunto de Escola\nCARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR\nCAS – 201\nCAS – 202\nCAS – 203\nCARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA\nCAD – 301\nCAD – 302\nCAD – 303\nCAD – 304\nAssistente de Gabinete II (motorista)\n(Artigo 59 da Lei Complementar n° 007/2000, de 22 de dezembro de 2000)\nVENCIMENTOS E REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO\n(Artigo 67 da Lei Complementar n° 007/2000, de 22 de dezembro de 2000)\nSÍMBOLOS, QUANTIDADES E GRATIFICAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS\nFGDI – 1\nFGDI – 2\nChefe da Unidade Municipal de Cadastro\nFGDI – 3\n(Artigo 72 da Lei Complementar n° 007/2000, de 22 de dezembro de 2000)\nCORRELAÇÃO DOS CARGOS PARA TRANSFORMAÇÃO\nAuxiliar de Serviços Diversos (I)\nAuxiliar de ensino III\nTHD em odontologia\nVigilante Sanitário I\nVigilante Sanitário II\nAuxiliar de Serviços Diversos (2)\nAtendente I, II, e III\nAuxiliar de Serviços Especiais I\nContramestre I, II, e III\nAuxiliar de Serviços Diversos (3)\nAuxiliar de mecânico I\nAuxiliar de Mecânico II\nSub Chefe de Seção (1° Grau)\nChefe de Seção (1° Grau)\nSub Chefe de Seção (2° Grau)\nChefe de Seção (2° Grau)\nAuxiliar de Lançador\nTratorista I, II, e III\n(1) Lotado nas Secretarias de Educação e Cultura ou de Ação Comunitária;\n(2) Lotado na Secretaria de Higiene e Saúde Pública;\n(3) Lotado na Secretaria de Obras e Serviços Urbanos;\n(4) Lotado em outras Secretarias e órgãos municipais.\n(Artigos 35 e 74 da Lei Complementar n° 007/2000, de 22 de dezembro de 2000)\nTABELA DE INTERSTÍCIO PARA A PROMOÇÃO\nPERÍODO BÁSICO DE EFETIVO EXERCÍCIO\nSeis anos ou mais\nNove anos ou mais\nDoze anos ou mais\nDezesseis anos ou mais\nVinte e quatro anos ou mais\nVinte e oito anos ou mais\nCHAPADÃO DO SUL - MS, 22 DE DEZEMBRO DE 2000.\nEste texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22/12/2000


Conquista dos participantes Itaubanco PAC CD\nData: 28.12.2016 17:04\nCategoria: Itaú, Notícias em Foco\nMedida, negociada pelas entidades sindicais e conselheiros eleitos, beneficiará os participantes do Plano Itaubanco CD, pois haverá incremento de 11,22% (sobre saldo de março 2016) em seus saldos no fundo de aposentadoria complementar.\nDepois de longo processo de negociação entre o Sindicato e a direção do Itaú, os participantes do Plano Itaubanco CD terão aporte de cerca de R$ 765 milhões. O crédito ocorrerá em 30 de dezembro e poderá ser visualizado a partir de 17 de janeiro no portal da fundação (www.fundacaoitauunibanco.com.br). O valor constará no campo relativo ao saldo efetivado pela patrocinadora.\nNa reunião no último dia 20/12, o Conselho Deliberativo, foi informado oficialmente sobre a aprovação da PREVIC das alterações do Regulamento do Plano, sendo definido a data do credito para o dia 30/12, e a visualização nas contas previdenciárias dos participantes se dará a partir de 17/01/2017.\nO processo negocial com o banco foi concluído em junho, mas apenas em 2 de dezembro o Diário Oficial da União publicou a aprovação pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) das alterações do regulamento interno do Itaubanco CD, permitindo a distribuição.\nPara o conselheiro Fiscal e Vice Presidente do Sindicato Mauri Sergio Souza, a avaliação desse processo foi muito positiva:\n"Trata-se de uma grande conquista dos participantes, que sempre puderam contar com suas entidades sindicais e seus dirigentes eleitos, no processo de construção e acompanhamento dos investimentos junto à Patrocinadora. Outras lutas virão em termos de previdência complementar".


Sou cega e não pude fazer prova do Enade porque não havia um ledor. O que o MEC tem a dizer? - Jornal Opção\nCegueira dos não-cegos\nSou cega e não pude fazer prova do Enade porque não havia um ledor. O que o MEC tem a dizer?\nsegunda-feira 27 novembro 2017 14:52\nÀs vezes penso que a sociedade imagina que cego não pode fazer faculdade\nTalita Serafim Azevedo\nEi, sociedade inclusiva, você sabia que nos processos seletivos, como Enem e até mesmo de vestibular, aparece uma opção perguntando se a gente precisa de atendimento específico, como um ledor, para auxiliar na prova ou um outro tipo de atendimento? Acontece que na prova do Enade não aparece essa opção. Ao comunicar isso, o meu coordenador me indicou que eu entrasse em contato com o MEC para solicitar algo que eu necessito. Eu fiz isso. No entanto, me falaram que eu deveria ter solicitado ao fazer minha inscrição. Eu disse que lá não tinha essa opção e eles disseram que eu deveria ter enviado um e-mail para o site. Enfim, falhei por não enviar o e-mail antes, mas não fui instruída a e respeito.\nÀs vezes penso que o mundo acha que cego não faz faculdade. Pode até entrar com o processo seletivo do Enem, mas o Enade ele não faz porque cego não conclui o curso.\nNão estou lamentando o que aconteceu para que meus amigos virtuais venham me consolar, sugerindo que a sociedade é assim mesmo. Quero que isso não se repita comigo e com outros, e a sociedade precisa estar ciente, e quero expor os absurdos que enfrentamos por não estarmos no padrão que a sociedade exige. Mas f…-se os padrões. Sei que o problema não sou eu e também não vou chorar pedindo olhos.\nNo local da prova, não tinha ledor, não fiz a prova, mas, lindamente, assinei meu nome, colarei grau, pegarei diploma e talvez o jogue em cima do armário, porque não sei em quantas escolas serei barrada. Se fui barrada como estagiária, o que me espera como docente? Entretanto, que as pós me aguardem, porque eu vou de novo e de novo, dando a cara a tapa, batendo em portas, recebendo nãos, nem que o que me motive seja o ódio, já que isso me deixa cada vez mais forte.\nHoje, minha marra não é simplesmente chegar lá na frente, mas, sim, de não ser tão massacrada por uma sociedade vidente que se diz não preconceituosa.\nUm dia estarei lado a lado de quem pisou em mim, mas o melhor de tudo é que lembrarei com carinho de todos que me estenderam a mão e me disseram sim. Como você quer ser lembrado?\nTalita Serafim Azevedo é estudante do curso de Letras da Universidade Federal de Goiás.\n3 respostas para “Sou cega e não pude fazer prova do Enade porque não havia um ledor. O que o MEC tem a dizer?”\nsegunda-feira 27 novembro 2017 16:37 às 4:37:10 PM\nParabéns pela postura que assumiu perante o ocorrido Thalita! É de professores como você que nossa sociedade precisa à frente da educação pública!\nterça-feira 28 novembro 2017 14:11 às 2:11:18 PM\nSua persistência é exemplar para todo mundo.\nRaphael kennedy disse:\nsábado 02 dezembro 2017 21:56 às 9:56:26 PM\nMDS fiquei muito triste pela sua história vc e um exemplo e suas palavras são maravilhosas espero q VC consiga ser docente te desejo felicidades.\nMinha professora q me mostrou este apelo\nKathleen ela diz te conhecer


ConJur - Faculdade que erra nome tem de matricular estudante\nFaculdade que erra em lista de aprovados tem de matricular estudante\n13 de outubro de 2005, 18h42\nUma estudante que perdeu o prazo de matrícula porque não encontrou seu nome na lista de aprovados publicada na internet terá de ser matriculada pelo Uniceub — Centro Universitário de Brasília. A decisão, unânime, é da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que reformou sentença da 6ª Vara Cível de Brasília.\nA jovem prestou vestibular para o curso de Direito do segundo semestre de 2004. Segundo ela, ao buscar o seu nome na internet na lista de aprovados da segunda chamada, o site informou que o nome não constava da relação. Mas, no dia 23 de junho do mesmo ano, um dia após o término do prazo para a matrícula, ela recebeu correspondência informando sua aprovação. Pela carta recebida, percebeu que seu nome foi digitado errado no cadastro.\nO Uniceub argumentou que se a candidata tivesse comparecido ao Campus, conforme norma do edital, teria encontrado seu nome. De acordo com a instituição, a carta enviada é uma correspondência desejando boas-vindas ao aluno que conquista uma vaga no Uniceub e que seu comprometimento é o de afixar no Campus o edital contendo o resultado do vestibular.\nMesmo com as alegações do Uniceub, a 2ª Turma Cível entendeu que a candidata foi prejudicada devido ao erro no cadastro do nome. No entendimento dos desembargadores, a instituição deve reparar o equívoco, efetivando a matrícula da candidata aprovada no curso de Direito.\nRevista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2005, 18h42\nGostaria de saber como ficariam os casos de alu...\nFunabashi (Engenheiro) 15 de outubro de 2005, 23h26\nGostaria de saber como ficariam os casos de alunos aprovados pela OAB-SP na 1ª fase, e que tenham ido a exame da 2ª fase, e tenham conseguido obter sucesso, com a publicação no dia 10/10 de novas anulações de questões. Ou seja, se com estas anulações não tiverem atingido o índice mínimo para terem ido à 2ª fase. Serão desclassificados?


Rosa Weber toma posse na presidência do Tribunal Superior Eleitoral – Simões Filho Online\nRosa Weber toma posse na presidência do Tribunal Superior Eleitoral\nPublicada em 14 de agosto de 2018 às 07:53\nA ministra Rosa Weber toma posse hoje (14/8), às 20h, no cargo de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em sessão solene no plenário da Corte. A solenidade será transmitida ao vivo pela TV Justiça e pelo canal do TSE no YouTube.\nRosa Weber será a segunda mulher a presidir o TSE em mais de 70 anos de criação do tribunal. A primeira foi Cármen Lúcia, em 2012. O primeiro desafio da ministra será a organização das eleições de outubro, que serão realizadas no dia 7.\nRosa Weber, que é ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), já ocupa a vice-presidência do tribunal e vai suceder a Luiz Fux, que concluiu período máximo de dois anos no cargo. O mandato irá até agosto de 2020.\nNa mesma sessão, serão empossados os ministros Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), e Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça. Barroso assume como vice-presidente do TSE e Mussi será corregedor-geral da Justiça Eleitoral.\nO TSE é formado por sete ministros, dos quais três são do STF, sendo um o presidente da Corte. Dois ministros são do STJ, um dos quais é o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, e dois juristas que representam os advogados e são nomeados pelo presidente da República.\nNas eleições de outubro, caberá ao tribunal, além de organizar o pleito, deferir os registros de candidatura de candidatos à Presidência da República e todos os recursos que os envolvem.\nA ministra nasceu em Porto Alegre e fez carreira como magistrada da Justiça do Trabalho no Rio Grande do Sul. Antes de ser nomeada para o STF em 2011, Rosa ocupava o cargo de ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Graduou-se em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), foi juíza do Trabalho no período de 1981 a 1991, integrou o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) de 1991 a 2006. Rosa Weber assumiu a presidência do TRT da 4ª Região de 2001 a 2003.\nPagamento do Bolsa Família segue até o dia 30; veja as datas\nBrasileiros sonham com o prêmio milionário da Mega-Sena\n26 de abril de 2019 às 09:19\nVigilante é morto a tiros dentro de residencial\n26 de abril de 2019 às 08:24\nEstudante com isenção negada ainda pode entrar com recurso\n26 de abril de 2019 às 08:18\nFique sabendo: Simões Filho já recebeu R$ 18,9 milhões da Bahia Norte\n25 de abril de 2019 às 16:41\nPagamento do Bolsa Família segue até o dia 30


Chloë Grace Moretz: cinco lições de estilo da atriz - Harper's Bazaar » Moda, beleza e estilo de vida em um só site\nChloë Grace Moretz: cinco lições de estilo da atriz\nAmericana completa 22 anos neste domingo\nBeatriz Poletto 10/02/2019\nChloe Grace Moretz – Foto: Getty Images\nChloë Grace Moretz é queridinha de Hollywood e está se infiltrando aos poucos na moda. Com um estilo interessante, a atriz passeia por tribos e monta seus looks de acordo com sua vontade. Rosto da grife francesa Louis Vuitton, ela abusa das peças da maison nos red carpets e pré-estreias.\nCom mais de 60 trabalhos entre o cinema e a televisão, a jovem é um prodígio. Neste domingo (10.02), Chlöe completa 22 anos e, para homenageá-la, a Bazaar separou suas cinco lições de estilo para se inspirar! Veja a seguir:\nO batom escuro – que varia do marrom, roxo ao vinho – é um detalhe chave para Chlöe, que a permite brincar com diferentes estilos. Por exemplo, a jaqueta de couro bordada com pedras coloridas ganhou uma vibe punk com o cabelo para trás e os lábios escuros. E com o vestido estampado azul, a atriz conseguiu um resultado de gótica suave, graças as mangas com babados.\nPara não cair na mesmice do visual todo preto, Chlöe Moretz aposta na criatividade da modelagem dos vestidos para acertar. Os recortes e a faixa branca do vestido com decote em “V” fazem da peça uma escultura. E o modelo preto combinado com o batom vermelho é típico do mood dos anos 1950.\nOusada, a atriz abusa na maquiagem. Olhos brilhantes, esfumado preto ou o batom marrom, ela é confiante o bastante para assumir o visual power.\nPara o red carpet, Chlöe Moretz escolhe o clássico. Sempre de longo, a atriz elege modelos com silhuetas que valorizem seu corpo. O vestido tomara que caia nude com estampa floral marca a cintura, enquanto o plissado volumoso adiciona informação à peça. O modelo azul-marinho também é florido e as mangas bufantes dramatizam o look.\nVestido curto e gola fechada\nPara abusar comprimento mais curto, Chlöe prefere equilibrar. Para isso, a jovem opta pela gola fechada. Com mangas compridas ou regata, a atriz escolhe este tipo de modelagem para mantar a finesse.\nChloë Grace Moretz e Kid Cudi estrelam o verão da Coach\n12 vestidos marcantes do Governors Award\nTags : AniversárioChloe MoretzDicasEstilofashionFashionistalicoesLouis VuittonModa


Campo-grandense larga tudo para morar 'embaixo da ponte' no Pantanal, mas com estilo - capitanbado.com\nCampo-grandense larga tudo para morar ‘embaixo da ponte’ no Pantanal, mas com estilo\nEle se mudou com a esposa para a cidade há 3 anos\nEle conta que trabalhou durante 17 anos em postos de saúde, mas deixou a vida na Capital para trabalhar como agente funerário em Miranda e ‘morar debaixo da ponte’. “Eu sou o responsável por tudo ligado ao cemitério de Miranda”, conta.\nSobre a casa, diz que foi ‘amor à primeira vista’. Ele conta que não teve dúvidas em adquirir o imóvel no momento em que viu. “É muito diferente, por isso que a gente comprou”, explica.\nO morador ainda explicou que tem o contrato da compra da casa em seu nome e contou os motivos do antigo proprietário ter se desfeito da residência. “Havia um boato de que iriam tirar todo mundo da beira do rio, daí a pessoa vendeu a casa. Uma semana depois de eu ter comprado, chegou uma carta da Justiça dizendo que não iam tirar ninguém”, lembrou.\nDevido à peculiaridade da situação, ele brinca com a casa que tem. “Todo mundo fala ‘pô, mas você mora debaixo da ponte’ e eu digo que não é assim, que eles não conhecem o espaço”, contou. Até a família de Marcílio já ficou intrigada com sua moradia. “Por curiosidade, minha mãe já veio aqui pra ver se não era uma lona debaixo da ponte”, brincou.\nA casa tem 6 cômodos, que segundo morador, são aconchegantes. Por conta da curiosidade que gera em quem vê a residência, Marcílio já pensa em mudar de planos novamente. “Eu e minha esposa queremos mexer com carne aqui. Tem um amigo meu que é médico que diz que quando eu montar meu estabelecimento, ele vai sair sempre de Campo Grande pra ir comer peixe frio aqui”, contou.\nMS: Três caixões aparecem em terreno e assustam moradores 4 de fevereiro de 2016\nPistoleiro do CV preso em Capitan Bado. 23 de junho de 2019


O edital prevê a contratação temporária de 50 profissionais, sendo 5 enfermeiros, 40 técnicos de enfermagem e 5 coveiros\nA Prefeitura prorrogou o período de inscrições do Chamamento Público Emergencial nº 01/2020 para até 18 de maio, próxima segunda-feira. O chamamento visa a contratação temporária de profissionais para atender as necessidades de combate ao novo corA Prefeitura prorrogou o período de inscrições do Chamamento Público Emergencial nº 01/2020 para até 18 de maio, próxima segunda-feira. O chamamento visa a contratação temporária de profissionais para atender as necessidades de combate ao novo coronavírus no município durante a pandemia.\nSerão contratados de forma temporária enfermeiros e técnicos de enfermagem para atuar nas unidades de saúde exclusivas para atendimento ao coronavírus e na UPA 24 horas, além da contratação de coveiros para atuarem no Velório e Cemitério Municipal, com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal, Lei Municipal nº 2.302 de 23 de abril de 2020 e Lei Municipal nº 2270 de 05 de setembro de 2019.\nPara os cargos de enfermeiro e técnico de enfermagem: Secretaria Municipal de Saúde: Rua Salomão Barjud, 250 - Parque Municipal Carlos Piteri – no horário das 9 às 16 horas.\nonavírus no município durante a pandemia.


15 anos - MEL - Balneário Camboriú - SC\n323 visualizações 87 curtidas\nNa organização de uma festa, o que mais se espera?\nAcreditamos que seja que o tempo passe rápido, para esse dia tão esperado chegar logo, mas enquanto o dia não chega, vamos curtindo as etapas, que aumentam a expectativa e nos permite viver experiências diferentes. Quando chega o momento das fotos pré-aniversário, quer dizer que o dia do aniversário tá se aproximando, e é um dia muito legal, muito divertido e de memórias únicas! São tantos preparativos, tantas ideias e a gente fica querendo fazer um pouquinho de tudo!\nA Mel gosta de campo e também gosta de praia e então tentamos mesclar um pouco de cada. Iniciamos as fotos na Fazenda Caetés, uma pousada em meio ao verde, com cenário bem rústico e acolhedor, exploramos cada cantinho e também nesse meio tempo fizemos fotos com um cavalo, uma das paixões da Mel, e o encerramento desse dia foi na praia do Estaleiro.\nÉ, nosso dia foi fantástico!\nSó podemos dizer: VEM ANIVERSÁRIO!\nEnsaio feminino, Ensaio debutante, Fotos ensaio feminino, Ideias ensaio debutante, Fotógrafo debutante Balneário Camboriú\nEnsaio feminino, Ensaio debutante, Fotos ensaio feminino, Ideias ensaio debutante, Fotógrafo debutante Balneário Camboriú, Ensaio feminino com cavalo, Ensaio no campo\n15 anos Balneário Camboriú -SC


Dnit volta a instalar radares eletrônicos em BRs do Estado — A União - Jornal, Editora e Gráfica\nVocê está aqui: Página Inicial > Notícias > Paraíba > Dnit volta a instalar radares eletrônicos em BRs do Estado\nDnit volta a instalar radares eletrônicos em BRs do Estado\npor publicado: 22/04/2019 09h45 última modificação: 22/04/2019 09h47\nNovo contrato prevê a instalação de 181 equipamentos, que já começaram a funcionar em cidades do Sertão\nSérgio do Nascimento cruza as estradas brasileiras há 19 anos. A rotina é puxada. No mês, o caminhoneiro passa em média quatro dias em casa, o restante é nas estradas que levam a Minas Gerais, São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul, estados para onde o motorista costuma transportar cargas. Sérgio conta que não é difícil presenciar acidentes, mesmo em locais onde a velocidade é controlada. “Há vários pontos críticos nas estradas. Vários colegas já sobraram na Serra das Russas aqui próximo, entre Gravatá e Pombos, em Pernambuco. E lá tem radar, imagina se não tivesse!”, questiona.\nUma decisão liminar provisória da Justiça determinou, no último dia 10, que nenhum radar de velocidade seja retirado das rodovias federais. O documento expedido pela juíza Diana Wanderley, da 5ª Vara Federal em Brasília, determinou ainda que sejam renovados os contratos que irão expirar.\nA decisão vai contra a promessa feita pelo presidente da República, Jair Bolsonaro - ainda nos primeiros dias de governo, - de extinguir os equipamentos, que considera serem “fábrica de multas”. O governo pode recorrer da decisão.\nO taxista Noilton Alves há 25 anos trabalha transportando passageiros pela Grande João Pessoa. As viagens aos estados vizinhos são recorrentes e na opinião do motorista não é preciso ter lombadas ou radares nas BRs. “É uma fábrica de multa mesmo, porque na BR-230, por exemplo, com duas faixas e possibilidade de andar a 100 km/h, não é preciso de lombada eletrônica”. Para Noilton, a necessidade dos redutores de velocidade se limita às áreas urbanas.\nO motorista por aplicativo Renato Silva acredita que as pessoas só dirigem com cautela quando correm o risco de serem multados e que os redutores ajudam nesse processo. “O povo corre muito e acaba colocando em risco a vida do outro, se não mexer no bolso, as pessoas não obedecem”.\nO taxista Marto Manuel é totalmente a favor dos redutores e olhe que ele já pagou multa por excesso de velocidade; as duas últimas foram em 2016. Mesmo assim, o taxista reconhece a importância desse tipo de equipamento para um trânsito mais seguro. “As lombadas nem deveriam ter sido retiradas porque existem pontos em que os motoristas não respeitam e os redutores acabam ajudando. É preciso colocar mais redutores de velocidade, isso sim”.\nParaíba tem 35 redutores de velocidade em funcionamento\nO coordenador do Departamento acional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Ítalo Filizola, informou que atualmente existem na Paraíba 35 redutores eletrônicos de velocidade, entre lombadas e radares, em funcionamento. “Eles estão no Sertão do Estado entre os municípios de Patos e Cajazeiras e estão operando normalmente”.\nÍtalo explicou que esses equipamentos estão funcionando porque foram ligados antes da determinação do presidente da República, o que coloca a Estado em situação peculiar se comparada a outros estados que ão chegaram a iniciar o processo.\nO novo contrato, assinado em agosto do ano passado, prevê a instalação de 181 redutores eletrônicos de velocidade somente no Estado em até 15 meses. A empresa responsável iniciou o processo nas rodovias federais que cortam a Paraíba, e no momento está instalando as lombadas eletrônicas no trecho da BR- 230 que liga João Pessoa ao município de Cabedelo. Só naquela região serão dez. Em seguida, serão instalados os equipamentos na rodovia que liga João Pessoa a Campina Grande. Lembrando que o contrato anterior operava com um total de 71 equipamentos eletrônicos de velocidade, dos quais 32 eram radares fixos e 39 lombadas eletrônicas.\nÍtalo Filizola explicou que foram revistas as eficiências dos equipamentos antigos e que os novos são mais modernos e eficientes. “Em alguns casos havia dificuldade de se fazer a leitura da placa, por exemplo, e isso causava transtornos”, lembrou. Placas de sinalização também estão sendo substituídas, o novo padrão oferece mais visibilidade, inclusive no período noturno.\nO coordenador do Dnit disse ainda que aumento no número de redutores atende a uma demanda da própria comunidade, bem como da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e de outros órgãos reguladores de trânsito. “O maior acréscimo no número de lombadas se deu nas travessias urbanas, com o intuito de oferecer mais segurança para as comunidades que margeiam as BRs”. Mas com o impasse entre Governo Federal e justiça não há previsão para o início do funcionamento dos equipamentos, por enquanto segue apenas o processo de instalação que atende critérios técnicos de engenharia de tráfego e legislação de trânsito.\nOs números que o Dnit apresentou a reportagem de A União justificam a sensação de segurança que os redutores de velocidade oferecem. Nos últimos cinco anos, o departamento monitorou s pontos onde haviam as lombadas e os radares e registrou uma diminuição de 77% no número de acidentes, que caiu de 922 para 211. Os feridos, que contabilizavam 347, despencaram para 145 e o número de mortos caiu de 21 para 7.\nSobre as multas que são aplicadas nas rodovias federais, o Dnit informou que o montante gerado vai para o caixa da União onde é aplicado em segurança viária, educação e serviços de engenharia. O valor restante retorna para os cofres da União.\nregistrado em: dnit, RADAR DE VELOCIDADE, LOMBADAS ELETrÔNICAS, REDUTORES DE VELOCIDADE\n« Anterior Banhistas podem aproveitar 35 praias do litoral paraibano no feriadão de Páscoa Próximo: Produção de mangaba melhora renda de famílias indígenas »


Hotel Carlton – SAMPA HISTÓRICA\nComércio e Lojas, Hotéis, Viaduto do Chá e Vale do Anhangabaú\nPublicado por Felipe A. Herculano em 9 de junho de 2016 29 de junho de 2016\nNessa ótima pesquisa realizada e iniciada pelo amigo Marcos César da Silva, descobrimos o que funcionou em um dos muitos prédios que existiram e sumiram no centro da cidade, o Hotel Carlton.\nAnúncio encontrado e publicado no Facebook originalmente por Marcos César da Silva. Acervo desconhecido/ignorado.\nNão encontrei informações precisas sobre a autoria do edifício, quem foi o primeiro proprietário, sua data de inauguração e etc. A única informação que encontrei é de 1905, onde consta que Joaquim Nabuco oferece um banquete nas dependências do hotel.\nRealmente o anunciante não mente quando diz “a melhor posição da cidade”. O hotel está localizado no ponto mais elegante e badalado: o Parque Anhangabaú e a rua Líbero Badaró. Conforme podemos ver na foto abaixo, o hotel já estava inserido na paisagem, que na data da foto, passava por grandes transformações: o paisagismo no jardim, a finalização dos Palacetes Prates, o recém inaugurado Theatro Municipal (1911).\nEsquina da Avenida São João com o Parque Anhangabaú. A seta vermelha indica a localização do Hotel Carlton, à esquerda do estabelecimento gráfico dos irmãos Weiszflog (posteriormente demolido para a construção do Club Comercial). No canto direito, o edifício do Cine Central (posteriormente ocupado pela Delegacia Fiscal) em fase de construção, o que nos dá a data aproximada da foto: 1915/1916. Ao fundo, os Palacetes Prates. Legenda e edição da imagem publicada originalmente no Facebook por Marcos César da Silva. Acervo da Secretaria Municipal de Cultura\nCom o pontapé inicial dado pelo Marcos, resolvi verificar nos meus alfarrábios se existiam mais imagens do Hotel e encontrei as que virão abaixo e que publicarei como uma espécie de linha do tempo, do Hotel e da região:\nNessa imagem, com o Vale já remodelado e o Cine Central finalizado, vemos o quão privilegiada é a localização do Hotel. A foto é de 1919 de Aurélio Becherini. Acervo da Secretaria Municipal de Cultural.\nPostal datado entre 1922/1923. O que nos dá essa data aproximada são as torres do Mosteiro de São Bento (1922) no canto esquerdo e a ausência do edifício Sampaio Moreira (1924) entre os Palacetes Prates. O hotel é esse prédio do lado desse edifício com telhado em “estilo fabril”. Encontrado em site de leilão.\nPesquisando no acervo da Hemeroteca Digital da Biblioteca Nacional, várias notícias interessantes estão relacionadas ao hotel, o que mostra que era um local bem frequentado e disputado, o que é bastante curioso, visto que pouca publicidade ou fama chegou até os dias de hoje e que também nessa mesma época deveria disputar concorrência com o Grande Hotel da Rotisserie Sportman.\nPara se ter uma breve noção do status do hotel, no Carlton ocorreu o banquete de encerramento do Congresso Telephonico (1917); se hospedou o Dr. Vieira de Carvalho em uma recepção ao Dr. George Dumas, que vindo da França, ali permaneceu hospedado (1918); hospedou a missão da Embaixada Britânica (1918) e também onde foi “offereccido um lunch as mulheres dos reservistas que morreram nos campos de batalha da França” (1918). Hospedou no ano seguinte, ninguém menos que o presidente recém eleito Epitácio Pessoa em sua passagem por São Paulo (1919).\nRecorte da Edição 1643 do jornal O Combate de 13 de novembro de 1920.\nEm 1920, o hotel muda de proprietário, não sei dizer se de Luiz Guadagnini é o primeiro proprietário, ou se dele é dada a posse a A. Vernati & Cia .\nO bacana de jornais antigos e desse fantástico acervo da BN é que podemos pesquisar por palavra chave e consequentemente achar de tudo um pouco sobre o cotidiano da nossa cidade e de seus estabelecimentos dos tempos d’antes.\nAinda nesse mesmo período, pelas notas dos jornais, ali ficaram hospedadas a delegação da seleção da Tchecoslováquia e do Palestra Itália (1922), além claro, do pequeno infortúnio abaixo:\nRecorte da edição 2059 do jornal O Combate de 12 de abril de 1922\nUma das fotos panorâmicas mais bonitas dessa região. Temos todos os famosos prédios da Belle Epóque Paulistana dos anos 1920. Essa foto deve ser de 1924, pois um ou dois anos depois, já teríamos o Martinelli em contrução atrás do Hotel. Imagem retirada do livro SP 450 Anos.\nPostal de 1926/1927, conforme disse na foto acima, o Martinelli aparece em construção “atrás” dos Hotel, e o pequeno edifício vai sumindo na paisagem. Encontrado em site de leilão.\nRecorte da edição 1345 do jornal Diário Nacional de 17 de dezembro de 1931.\nO hotel permanece ativo nos periódicos dos anos 1930, aparecendo como benemérito no auxílio a Santa Casa de Misericórdia de São Paulo e recebendo políticos, médicos, personalidades da elite da época, estudantes universitários, atletas de diversas modalidade, delegações de times de futebol, comissões de órgão governamentais dentre outros. Serviu como centro de exposições de obras de artistas, companhias de teatro, e de mercadorias importadas.\nDas demais notícias cotidianas, essa foi a que mais me chamou a atenção.\nInteressante notar que o hotel permanecia “na crista da onda” nessa época, já que seu rival maior no período, era o mais afamado e popular Esplanada Hotel, do outro lado do Vale.\nImagem da década de 1930. O hotel aparece colado ao Clube Comercial. Mais ao fundo, na esquina com a São João, o Palacete Guanabara. No centro da imagem, até hoje não descobri o que foi esse prédio menor, atrás dele está a Delegacia Fiscal (antes Cine Central), do lado esquerdo, o Palácio do Correio. Foto e edição do postal de Gustavo Prugner. Postal original acervo Sampa Histórica.\nOutra coisa que ocorre nesse período, é que o hotel deixa de ter essa característica de ser um local apenas de hospedagem temporária e passa a alugar seus cômodos para residentes e pelo que deu pra entender, em alguns casos, como escritórios, conforme mostra as duas notinhas abaixo:\nRecorte do jornal Correio Paulistano, edição 24559 de 10 de Abril de 1936.\nRecorte da edição B24583 do jornal Correio Paulistano de 9 de maio de 1936.\nO hotel ainda aparece nos jornais na década de 1940, recebendo a mesma clientela da década anterior e só, nos jornais, pelo menos, ele encerra suas atividades no ano de 1942.\nEle ainda aparece nas fotos abaixo, a primeira datada de 1946 e a segunda de 1954, não sei se ainda como um hotel, prédio de escritórios, abandonado… O edifício foi demolido acredito que ainda na década de 1950 ou início dos anos 1960 para a construção da sede do BankBoston da rua Líbero Badaró\nO Vale do Anhangabaú na década em 1946. A imagem ganha mais um personagem, o edifício Altino Arantes, e o hotel resiste. A foto é de autoria de Helmut Dierkes da página Instavô\nA foto é de 1953/1954, pois já nos mostra a sede do Banco do Brasil finalizada (ou quase) e essa é a última aparição que tenho do Hotel Carlton em postais. Postal editado e distribuído por Lowenkron & Cia. Retirado de site de leilão.\nPostal do início dos anos 1960. O local indicado pela seta era onde estava nosso protagonista nessa publicação. Suas histórias, memórias, seus causos, desapareceram ante o progresso e deram lugar ao BankBoston.\nOs recortes de jornal são do acervo da Hemeroteca Digital da Biblioteca Nacional.\nO anúncio do hotel e a primeira foto/legenda foram publicadas originalmente no facebook por Marcos César da Silva.\nAs demais fotos e o textos são de autoria do Sampa Histórica.\nAltino ArantesAnhangabaúconde pratesHotel Carltonlibero badaroMartinelliPalacete PratesPratessampaio moreiraSão BentoSão JoãoVale do AnhangabaúViaduto do Chá\nPost anterior Avenida 9 de Julho\nPost seguinte José Bonifácio, o Moço\nReginaldo Martins disse:\n9 de junho de 2016 às 4:17 PM\nFelipe, excelente garimpagem . Pergunta: Se o endereço era na Rua Libero Badaró, este hotel tinha duas frentes ?\nFelipe A. Herculano disse:\nOlha Reginaldo, pelo que parece sim.\nNessa época, acho que o Vale não era considerado um endereço (como é hoje, avenida Prestes Maia), então, creio que devia ter uma entrada por ele, mas para fins de localização, o endereço devia ser o da Líbero.\n10 de junho de 2016 às 6:46 PM\nFelipe, depois que fiz a pergunta, notei no primeiro “reclame” como endereços: Rua Libero Badaró, 26 e Parque Anhangabahú. Realmente, dois endereços ou seja, duas entradas.\nTomomasa Takeda disse:\n9 de junho de 2016 às 8:02 PM\nPuxa, eu não sabia sobre este Hotel. Gostei muito e acompanhei todo passado. Comparando caso da cidade de Buenos Aires que passei 3 semanas atrás, ainda mantem muitos estes tipos predios em plena atividade. Gostei muito esta página. Obrigado sua publicação.Tomomasa Takeda\n28 de novembro de 2016 às 9:40 AM\nParabéns! Sensacional seu post e seu trabalho de pesquisa!


Novas Luminárias LED Philips SlimPerform - Portal Potência\nNovas Luminárias LED Philips SlimPerform\nsetembro 15, 2021 agosto 24, 2021 Revista Potência 2 Comentários Elétrica, Iluminação, Sustentabilidade\nA Signify, líder mundial em iluminação e detentora da marca Philips, anuncia o lançamento da sua nova linha de luminárias LED Philips SlimPerform, que une qualidade luminosa, desempenho e flexibilidade para atender às principais necessidades do varejo no Brasil. O principal objetivo é melhorar a experiência de compra dos consumidores, proporcionando mais destaque aos produtos na gôndola, sendo adaptável a diferentes tipos de layouts e gerando relevante redução de custos operacionais. A nova solução também possibilita habilitar o inovador sistema de geoposição interna para uma navegação precisa via aplicativo dentro do ambiente de loja, de modo que o cliente possa facilmente encontrar o produto que deseja e ter acesso a promoções exclusivas, por exemplo.\nPortfólio 100% desenvolvido e produzido na fábrica da Signify em Varginha (MG), esta nova linha traz um design moderno e leve, que contribui para uma instalação mais fácil e a criação de layouts de loja mais arrojados. É ideal para aplicação em supermercados, hipermercados, atacadistas, lojas de departamento, pet centers, home centers e até centros logísticos. Graças à variedade de fluxos luminosos, alta eficácia de até 169 lm/W, aliados a um sistema óptico exclusivo, é possível atingir maior uniformidade no projeto de iluminação de acordo com a necessidade de cada aplicação, sem transições de luminância visíveis ou descontinuidade de cores em qualquer superfície. São 4 as ópticas disponíveis: DA (duplo assimétrica), HRO (facho corredor), WB (facho aberto) e MB (facho médio).\n“A redução dos custos no consumo de energia graças a utilização do LED, bem como a redução dos custos totais de implementação de projeto são outros importantes diferenciais estratégicos que a SlimPerform oferece para o negócio”, comenta Sergio Costa, presidente da Signify Brasil. “A nova solução possui sistema autônomo de emergência que atende aos requisitos da NBR-10898 para efeito de cumprimento às normas de combate a incêndio vigentes, o que elimina o custo adicional com infraestrutura para instalação deste tipo de funcionalidade”, finaliza.\nO poder do GPS dentro de qualquer ambiente – A nova linha de luminárias Philips SlimPerform foi projetada para modernizar os espaços nos quais será instalada, prevendo tendências da iluminação, assim como na oferta de recursos inovadores para ampliar a competitividade do negócio. Em um mundo cada vez mais digitalizado, é esperado que a tecnologia tenha um impacto significativo na forma como gerenciamos e administramos uma loja visando obter uma maior otimização nos custos operacionais.\nDe olho nesta tendência, a SlimPerform está pronta para auxiliar na modernização dos ambientes por meio da tecnologia de posicionamento Indoor Navigation da Signify. Trata-se de um sistema de geolocalização interna, acessível para o cliente via aplicativo, para auxiliá-lo em seu percurso pela loja, localização de produtos e também acesso a campanhas exclusivas.\nUm recurso como esse traz novas oportunidades de estímulo para um perfil de consumidor que vem se transformando durante o período de distanciamento social. Hoje é muito mais comum que o comportamento de compra seja mais objetivo e autônomo, com pouco contato humano, mais eficiência e menos tempo gasto dentro das lojas.\nA interação com o Indoor Navigation da Signify acontece por meio das luminárias que enviam um código exclusivo a ser detectado pela câmera do dispositivo móvel. A posição das luminárias LED é armazenada em um banco de dados na nuvem e fornece coordenadas de geolocalizações precisas (lat/lon) por meio do aplicativo para que o usuário possa se deslocar dentro da loja de maneira precisa.\n← Previous Escola de eletricistas exclusiva para mulheres\nNext → Uso de drones para inspeção de redes de energia\n2 comentários em “Novas Luminárias LED Philips SlimPerform”\nsetembro 15, 2021 em 7:07 am\nsetembro 15, 2021 em 10:43 am\nObrigado, José! 👍


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