Guia de turismo: qualificação, legalização e penalização das infrações e irregularidade no exercício da profissão - Âmbito Jurídico\nGuia de turismo: qualificação, legalização e penalização das infrações e irregularidade no exercício da profissão\nResumo: O Guia de Turismo além de informar o turista sobre os atrativos, e mediador o contato deste com os mesmo, detém ainda outras funções voltadas para sustentabilidade local, sendo agente responsável pela valorização da cultura, respeitador da identidade e preservador do meio ambiente. Nessa linha, aponta-se a profissionalização da atividade de guia de turismo como uma necessidade, tendo também reflexo natural de um contexto mais global de mudanças nos desejos e demandas dos sujeitos envolvidos. Assim, o presente artigo analisa a profissão Guia de Turismo em seus conceitos, classificação, requisitos para exercer a profissão. Analisa-se também, as infrações relacionadas ao serviço de guiamento, e as penalidades aplicadas aos infratores.\nPalavras-chave: Guia de Turismo; Profissão; Infrações; Penalidades.\nAbstract: The Tour Guide and inform tourists about the attractions, and mediator of contact with it, also holds other functions aimed at local sustainability, and responsible agent for the appreciation of culture that respects the identity and preservingthe environment. In this line, it points to the professionalization of the activity of a tour guide as a necessity, also a natural reflectionof the wider context of changes in the desires and demands of the individuals involved. Thus, this article analyzes the Tourist Guideprofession in their concepts, classification, requirements to practice. It also examines the violations related to the service of guidance, and the penalties imposed on violators.\nKeywords: Tourist Guides, Profession, Infractions; Penalties\nA Constituição Federal de 1988 faz menção ao Turismo em seu artigo 180, “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento econômico e social”. Portanto, cabe aos entes federados o papel de criar mecanismos de promoção, visando fiscalizar e diligenciar normativamente o exercício das atividades de turismo assegurando o cumprimento de seus objetivos com vistas ao desenvolvimento social e econômico.\nSabe-se que a União, os Estados e Municípios, têm concentrado atenção na elaboração de políticas destinadas a melhorar a qualificação daqueles que atuam na prestação de serviços turísticos.\nTrigo (2001) lembra que somente nos últimos anos, os governos passaram a reconhecer o valor do turismo para suas economias e realizaram a conexão entre a qualificação de recursos humanos e o incremento de produtividade e competitividade no setor.\nDesse ponto, sabe-se que o fenômeno da municipalização do turismo é um processo recente no Brasil. O Programa Nacional de Municipalização Turística (PNMT) que cuida de desenvolver estas questões. Compreende ações básicas como a criação do Conselho Municipal do Turismo, Fundo Municipal do Turismo, Inventário das potencialidades turísticas, Plano Municipal de desenvolvimento do turismo e formação de Monitores locais (REBELO, 1999, p. 33).\nCentrando-se na política de descentralização presente nas mais recentes ações do Ministério do Turismo – Mtur, destaca-se o Programa de Regionalização do Turismo que objetiva, como o texto do “Relatório Brasil” afirmar uma perspectiva de “expansão e fortalecimento do mercado interno, com especial ênfase na função social do turismo, buscando, ao mesmo tempo, consolidar o Brasil como um dos principais destinos turísticos mundiais” (MTUR, 2010).\nA Lei 11.771 de 2008 que dispõe sobre a Política Nacional do Turismo apresenta em seu artigo 4º a previsão sobre a proposta descentralizadora, regionalizadora e do desenvolvimento econômico-social justo e sustentável do turismo:\n“Art. 4º A Política Nacional de Turismo é regida por um conjunto de leis e normas, voltadas ao planejamento e ordenamento do setor, e por diretrizes, metas e programas definidos no Plano Nacional do Turismo – PNT estabelecido pelo Governo Federal.\nParágrafo único. A Política Nacional de Turismo obedecerá aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da descentralização, da regionalização e do desenvolvimento econômico-social justo e sustentável.”\nAtualmente, o Ministério do Turismo (2010) desenvolveu uma série de ações (num total de nove) derivadas de programas diretamente relacionados com o Plano Nacional de Turismo previsto no artigo 6º da Lei 11.771 de 2008 que dispõe sobre a Política Nacional do Turismo. Essas nove ações têm as seguintes características:\n“1. Planejamento e Gestão: articula os diversos setores, públicos e privados, relacionados à atividade, no sentido de compartilhar e agilizar soluções, eliminar entraves burocráticos e facilitar a participação de todos os envolvidos no processo de crescimento do setor;\n2. Informações e Estudos Turísticos: visa a estruturar os destinos na ótica da oferta e da demanda, avalia impactos socioeconômicos, culturais e ambientais da atividade e auxilia na tomada de decisões, criando condições para o fortalecimento da sustentabilidade do setor;\n3. Logística de Transportes: implementa estratégias relativas à logística de transportes, por meio da integração dos diversos modais de condução no País, ampliando a oferta de vôos domésticos, com o objetivo de fortalecer empresas nacionais, além de ampliar a conectividade aérea internacional;\n4. Regionalização do Turismo: define as regiões turísticas como estratégicas na organização do turismo para fins de planejamento e gestão. A oferta turística regional adquire maior significância e identidade pela qualidade e pela originalidade capaz de agregar valor ao produto turístico;\n5. Fomento à Iniciativa Privada: atua em duas vertentes consideradas de fundamental importância para o desenvolvimento sustentável do setor: a promoção de investimentos nacionais e internacionais e o incentivo à oferta de instrumentos de crédito e financiamento;\n6. Infraestrutura Pública: visa a desenvolver o turismo provendo os municípios de infraestrutura adequada para a expansão da atividade e a melhoria dos produtos e serviços ofertados;\n7. Qualificação dos Equipamentos e Serviços Turísticos: visa a promover a qualidade dos produtos turísticos no Brasil, sistematizando o conjunto de normas e incentivando a certificação e a qualificação referentes à prestação de serviços e equipamentos turísticos;\n8. Promoção e Apoio à Comercialização: objetiva fomentar o mercado interno e externo, promovendo um número maior de produtos de qualidade e fortalecendo o segmento. Além disso, visa a aumentar o fluxo de turistas no Brasil, realizando intensa promoção nos grandes mercados emissores nacionais e internacionais;\n9. Turismo Sustentável e Infância: Programa que objetiva sensibilizar os agentes que integram a cadeia produtiva do turismo no sentido de contribuir para a proteção de crianças e adolescentes contra a exploração sexual no turismo.”\nNesse passo, a formação profissional produz a concreção da meta de número 7 “Qualificação dos equipamentos e serviços turísticos”. A formação profissional do Guia de Turismo através de cursos técnicos se insere nesse contexto. O guia de turismo é um dos principais atores na linha de frente do turismo.\nNão é demais lembra que o Guia além de informar o turista sobre os atrativos, e mediador o contato deste com os mesmo, detém ainda outras funções voltadas para sustentabilidade local, sendo agente responsável pela valorização da cultura, respeitador da identidade e preservador do meio ambiente. Nessa linha, aponta-se a profissionalização da atividade de guia de turismo como uma necessidade, tendo também reflexo natural de um contexto mais global de mudanças nos desejos e demandas dos sujeitos envolvidos.\nAssim, o presente artigo analisa a profissão Guia de Turismo em seus conceitos, classificação, requisitos para exercer a profissão.\n2. Guia de turismo: importância e conceito\nRejowski e Solha (2002) ensinam que as últimas décadas do século XX mostraram o caráter complexo e abrangente do turismo num mundo norteado de transformações contínuas, de modo que tudo passa a ser questionado, inovado, recriado e reformatado. Diante desse cenário, impõem-se a sustentabilidade e a globalização. Esses desafios conduzem à importância do planejamento e gestão estratégica, à formação e capacitação de recursos humanos de qualidade e ao desenvolvimento de pesquisas e estudos científicos.\nAssim, a atividade do Guia está ligada ao serviço de orientação, acompanhamento e transmissão de informações aos turistas.\nKotler (1998, p.142) diz que “serviço é qualquer ato ou desempenho que uma pessoa possa oferecer a outra e que seja essencialmente intangível e não resulte na propriedade de nada. Sua produção pode ou não estar vinculada a um produto físico”.\nAssim, o serviço de guiamento existe em função da necessidade de um profissional apto a apresentar uma região ou localidade em seus atrativos. Vale dizer que os atrativos ou atrações podem ser associados como sinônimos de recursos, embasando-se em Barretto (2001) que conceitua recurso turístico como sendo “a matéria-prima com a qual se pode planejar o turismo num determinado local”, a exemplo de praias, montanhas, cataratas, entre outros atrativos.\nDesse modo, observando as mudanças que acompanham a atividade turística que deve evoluir e se profissionalizar a cada tempo, não se admite a atuação de pessoas como sendo “Guias” sem a devida formação profissional, visto que a atividade turística se profissionalizou. Assim, o presente estudo, debruçou-se sobre o município de Ilhéus com vistas a investigar esta realidade, tendo em vista que a cidade possui muitas pessoas atuando informalmente enquanto guias.\nÉ a lei 8.623 de 1993 que define a profissão Guia de Turismo. Vale destacar que a profissão em estudo é a única que possui regulamentação da EMBRATUR. Assim, a mencionada lei diz que Guia de Turismo é o profissional que, devidamente cadastrado no Instituto Brasileiro de Turismo (EMBRATUR), exerça atividades de acompanhar, orientar e transmitir informações a pessoas ou grupos, em visitas, excursões urbanas, municipais, estaduais, interestaduais, internacionais ou especializadas.\nO guia também é visto, em linhas gerais como a pessoa ou profissional que acompanha turistas, viajantes, etc., chamando-lhes a atenção para o caminho por onde seguem e dando informações sobre ele e sobre as obras-de-arte, edificações, ou coisas importantes com que vão deparando (FERREIRA, 1988, p. 333).\n“O guia na realidade é muito mais do que um mero acompanhante ou orientador. Trata-se de um artista que sabe conferir cor e calor, a uma paisagem, de um mágico capaz de dar vida as pedras milenares, de um acompanhante que consegue que os maiores deslocamentos pareçam curtos, de um profissional, definitivo, que torna possível que nos sintamos como em nossa própria casa no interior de um arranha-céu hoteleiro ou de uma cabana africana.”\nSobre a função e importância dos Guias de Turismo, destaca-se tal profissional como mediador, entre os locais e visitantes, daí a sua importância. Através das suas visitas guiadas constroem o olhar do turista e “localizam” o destino de modo a construir o exótico, um verdadeiro folclore em relação ao atrativo. Eles apresentam a janela do destino turístico, passam bastante tempo com os turistas e são os representantes da cultura local. Eles vendem imagens, conhecimentos, contactos, souvenirs, acesso, autenticidade, ideologia. (PEREZ 2009, p. 42)\nNesse passo, cabe coadunar com o pensamento de Valle (2004) de que o Guia trata-se de um dos principais atores na linha de frente dos serviços turísticos, pois, através de seu conhecimento e interpretação das atrações destinos, de suas habilidades de comunicação e prestação de serviço, acaba por divulgar a realidade local mostrando os recursos históricos, artísticos, culturais e ambientais em todas as suas dimensões, bem como, orienta o turista a desfrutar adequadamente dos mesmos.\nTrata-se de uma profissão antiga. De acordo com os estudos de Valle (2004), os guias existem desde a antiguidade e foram descritos por Heródoto, grande filósofo e historiador que viveu na Grécia.\nNa antiguidade, Rewjowski (2002, p. 19) bem aponta as funções inerentes aos guias à época, de modo que havia dois tipos de Guias:\n“Os periegetai tinham como função principal orientar os viajantes ao redor de sítios visitados, a exemplo do papel que desempenham os guias de turismo numa excursão ou num city tour;\nOs exegetai eram especialistas e conselheiros em assuntos religiosos e de rituais, e tinham como missão prestar orientação religiosa aos visitantes.”\nRejowski (2002) registra que na idade média também havia a presença dos guias de turismo, no contexto das peregrinações, e nesse contexto os guias prestavam informações aos religiosos sobre a região que visitam, bem como, orientava-os sobre lugares para se abrigarem e comerem.\nEm meados do século XIX, por meios de contornos religiosos, Tomas Cook membro da igreja Batista, teve a idéia de criar uma organização imbuída da função de promover viagens destinadas aos religiosos que tinham a oportunidade de visitar cidades vizinhas, e desenvolver atividades religiosas, passeios e jogos. Este religioso é considerado o primeiro operador profissional de turismo e o criador das agências de viagens (REJOWSKI, 2002, p. 53).\nNestas viagens se fazia presente a pessoa do guia, que de acordo com Urry (2001) acompanhava os religiosos em visitações às lojas recomendadas, bem como a locais de interesse histórico e cultural.\nAssim, Valle (2004) destaca que a profissão Guia de Turismo ganha enfoque e se difunde justamente com o desenvolvimento do turismo no começo do século XIX que apresentou novas formas, com as grandes viagens. Nesse passo, essas viagens, de cunho categoricamente diverso daquelas passadas na antigüidade, reuniam pessoas com desejo de explorar e descobrir e com necessidade de aprender e adquirir cultura, bem como conhecimentos históricos e geográficos das localidades visitadas. Nota-se a partir de então, o guia como profissional que já reunião habilidades de relações interpessoais, conhecimento sobre história, cultura, línguas, juntamente com todo o dinamismo inerente a função.\nNo século XX, a partir da década de 50 ocorreu o chamado “boom” turístico, também conhecido como “turismo de massa” ou “turismo moderno”, quando a recuperação econômica após a segunda guerra elevou o nível de vida da população ocidental, fazendo surgir o interesse por viagens e outras culturas. (HAZIN et.al., 2007).\nAlém disso, a redução na jornada de trabalho, o desenvolvimento e a expansão do transporte aéreo, elevar do nível de educação, juntamente com a expansão da economia, abertura de mercados e o desenvolvimento do processo de globalização, contribuíram para o avanço do turismo cumulado com o interesse das pessoas em conhecer novos lugares, línguas e culturas.\nAssim, cumpre destacar que todo esse processo culminou com a possibilidade de desenvolvimento e progresso no setor de turismo, porém, trouxe também a exigência por profissionais mais qualificados para atender às novas necessidades do mercado, considerando que a atividade turística está fatalmente centrada na prestação de serviços, atendimento, recepção, hospitalidade.\nNo acompanhamento de turistas, sabe-se que esta “clientela” do Guia é diversificada, podendo compor diversos segmentos, considerando renda, nível educacional e mesmo elementos estruturais, destacando aqui a idade, podendo ter como segmentos: jovens solteiros, casais, família, idosos. A formação profissional é importante visto que, o modo de atendimento, as informações prestadas, e até mesmo os roteiros turísticos desenvolvidos variam de acordo com o segmento.\n2.1 Guia de Turismo, profissão regulamentada: o Turismo e o Direito\nUma vez conceituado o Guia de Turismo, cabe então apontar o nortear da profissão em termos legais.\nConsta no artigo 5º da Constituição Federal em seu inciso XIII diz que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. O que vai dar conteúdo a essa liberdade, é o estabelecimento de condições materiais para o efetivo acesso ao trabalho, ofício e profissão. Quando o dispositivo aborda a expressão “qualificações profissionais que a lei estabelecer”, preocupa-se com o fato de que certas profissões dependam de capacidades e habilidades, bem como formação técnica, científica e cultural.\nO direito à liberdade de profissão é a garantia constitucional de que os cidadãos podem desenvolver quaisquer ofícios, trabalhos ou profissões que melhor atendam às suas necessidades e capacitações.\nTrata-se, portanto de norma constitucional de eficácia contida, podendo lei infraconstitucional limitar o seu alcance, fixando condições e requisitos para o pleno exercício da profissão. (LENZA, 2006, p. 540)\nDessa forma, a liberdade para o exercício das atividades profissionais está atrelada a condições técnicas previstas em lei. Isso significa que caso haja uma lei estabelecendo qualificações necessárias para certo oficio, apenas aqueles com as devidas capacitações exigidas pela lei podem exercer e desenvolver tal trabalho. O dispositivo confere liberdade de escolha de trabalho, de ofício e de profissão de acordo às propensões de cada pessoa. Como também confere igualmente a liberdade de exercer o que fora escolhido. O que vai dar conteúdo a essa liberdade, é o estabelecimento de condições materiais para o efetivo acesso ao trabalho, ofício e profissão. Logo, quem, por exemplo, almejar ser Guia de Turismo deve fazer um curso de Guia de Turismo na modalidade em que deseja atuar, e solicitar cadastramento junto ao MTUR observando a lei 8.426 de 1993 e o decreto 946 de 1993.\nA Constituição Federal sendo um sistema aberto, propõe uma análise sistemática, pois o dispositivo não aborda todas as profissões nem mesmo enumera as qualificações necessárias, então a análise deve inclusive ser completada por lei.\nDestarte, o legislador quis dizer mais do que consta no texto, deve haver uma interpretação extensiva, pois o alcance vai além das palavras do inciso, pois o legislador não tem, por exemplo, a possibilidade de elencar todas as profissões, então a expressão qualquer trabalho ou profissão revela esse caráter de abertura. Porém, a expressão “qualquer trabalho exercício ou profissão” cumulada com a expressão “atendidas as qualificações que a lei estabelecer”, merece um olhar restritivo, entendendo que ao se falar de legalidade contempla-se os valores lícitos, as profissões legitimas e legais, não cabendo neste caso a abertura para autenticar uma atividade ilícita, a exemplo da prostituição.\nSobre a necessidade precípua de regulamentar a profissão, do entendimento de Picazo em Valle (2004) observa-se que a profissão de guia surgiu à sombra dos principais monumentos e recursos turísticos nas localidades receptoras, como sendo resultado de uma vocação espontânea. Só mais tarde tomou os caminhos legais e, ainda hoje luta para conseguir um nível decente de profissionalismo, que só se concretizará através de formação e regulamentação adequadas.\nNo Brasil para ser Guia de Turismo o interessado deve se adequar as exigências diversas, dentre elas a formação profissional, contidas na legislação sobre a profissão: o Decreto Presidencial de nº 946 de outubro de 1993 e a Lei nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993.\nPor se tratar de uma profissão regulamentada, tem-se como impacto criminal o exercício ilegal da profissão. Assim, tem-se que, qualquer pessoa física ou jurídica que venha exercer esta profissão, sem, contudo, possuir a devida credencial para tanto fornecida pela EMBRATUR, está praticando o exercício ilegal de profissão ou atividade, estando desse modo, sujeito às penas previstas em lei (objeto de estudo em tópico específico).\nA presença de profissional devidamente formado atuando nessa área é de suma importância, considerando que o turismo evoluiu, bem como seus impactos tanto positivos quanto negativos. Assim, a presença de um guia dotado de conhecimentos sobre, cultura, meio ambiente, patrimônio, sustentabilidade, é capaz de maximizar os impactos positivos do turismo (em face do visitante e do residente) e minimizar os impactos negativos (homofobia, xenofobia, poluição e degradação de patrimônio material e imaterial do lugar visitado).\nAssim, em se tratando de Brasil, tem-se que o Ministério do Turismo instituiu no ano de 2003, o Plano Nacional de Turismo (PNT). Trata-se de um plano que é produto de uma parceria entre poder público, a iniciativa privada e o terceiro setor. Vale dizer que o Plano tem por objetivo promover o turismo como fator de desenvolvimento regional; melhorar a qualificação profissional e ampliar a geração de emprego e renda.\nEm função da existência do PNT, também foi criado o Macro Programa 5, que se refere especificamente aos programas e políticas voltados para a qualidade profissional no turismo, entendendo que:“por meio de programas de qualificação profissional poderá elevar a qualidade da oferta turística nacional, fator essencial para inserir o país competitivamente no cenário internacional” (PNT, 2003, p. 9).\n2.2 Tipos de Guias de turismo\nEm se tratando de classificação, em conformidade com o decreto 946 de 1993, estabelece as classes de Guia de Turismo, que são especificadas de acordo com a especialidade da formação profissional e das atividades desempenhadas, comprovadas perante a EMBRATUR, existindo então quatro classes: guia regional; guia de excursão nacional; guia de excursão internacional; e, guia especializado em atrativos turísticos.\nAssim, guia regional tem sua atividade voltada para recepcionar o traslado, acompanhar e prestação de informações e assistência a turistas, em itinerários ou roteiros locais ou intermunicipais de uma determinada unidade da federação para visita a seus atrativos turísticos.\nO guia de excursão nacional tem sua atuação concentrada no acompanhamento e assistência a grupos de turistas, durante todo o percurso de excursões em nível nacional ou realizada na América do Sul, adotando, em nome da agência de turismo responsável pelo roteiro, todas as atribuições de natureza técnica e administrativa necessárias à fiel execução do programa.\nJá o guia de excursão internacional tem por atividade primordial acompanhar pessoas ou grupos em viagens ao exterior.\nPor fim, o guia especializado em atrativo turístico desenvolve a prestação de informações técnico-especializadas sobre determinado tipo de atrativo natural ou cultural de interesse turístico, na unidade da federação para qual o mesmo se submeteu à formação profissional específica. Este guia, além do curso técnico em guia de turismo regional, precisa de um curso de especialização. Por exemplo: a visitação ao Eco Parque de Una-Bahia requer um Guia Especializado em Atrativo Natural que saiba das peculiaridades do local, conheça questões relacionadas á educação ambiental, primeiros socorros, dentre outras disciplinas. Assim a realização de práticas como trilhas e arvorismo tornam-se seguras quando acompanhadas de um Guia de Turismo especializado no atrativo natural.\n2.3 Requisitos para exercer a profissão\nO Decreto nº 946 de outubro de 1993, traz a definição do Guia de turismo como sendo o profissional que, devidamente cadastrado na EMBRATUR – Instituto Brasileiro de Turismo, nos termos da Lei nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993, exerça as atividades de acompanhamento, orientação e transmissão de informações a pessoas ou grupos, em visitas, excursões urbanas, municipais, estaduais, interestaduais, internacionais ou especializadas.\nA questão do requisito de ser cadastrado na EMBRATUR pode deixar o entendimento de que para ser Guia de Turismo basta apenas comparecer e fazer um cadastro. No entanto, o decreto 946 de 1993 em seu artigo 5º elucida as condições necessárias para o Guia de Turismo exercer legalmente a profissão:\n“Art. 5º O cadastramento e a classificação do Guia de Turismo em uma ou mais das classes previstas neste decreto estará condicionada à comprovação do atendimento aos seguintes requisitos:\nI – ser brasileiro ou estrangeiro residente no Brasil, habilitado para o exercício de atividade profissional no País;\nII – ser maior de dezoito anos, no caso de guia de turismo regional, ou maior de 21 anos para atuar como guia de excursão nacional ou internacional;\nIII – ser eleitor e estar em dia com as obrigações eleitorais;\nIV – ser reservista e estar em dia com as obrigações militares, no caso de requerente do sexo masculino menor de 45 anos;\nV – ter concluído o 2º grau.\nVI – ter concluído Curso de Formação Profissional de Guia de Turismo na classe para a qual estiver solicitando o cadastramento.\n§ 1º As entidades responsáveis pelos cursos referidos no inciso VI, deste artigo, deverão encaminhar, previamente no início de sua realização, os respectivos planejamentos curriculares e planos de curso, para apreciação da Embratur.”\nDeste modo, observa-se a existência de um sistema voltado a conferir rigores de seriedade e organização aos cursos de guia.\nConsiderando os tipos de guias já apontados no tópico anterior, o inciso VI exige que o guia possua curso de formação específico na classe em que estiver solicitando cadastramento. Nesse ponto, a EMBRATUR no ano de 2001 emitiu deliberação regulamentando a questão.\nO Guia de Turismo Especializado em Atrativo Natural ou Especializado em Atrativo Cultural deve inicialmente ser habilitado como Guia de Turismo Regional, em cursos específicos da Qualificação Profissional ou Habilitação Profissional, conforme deliberação normativa 427 (EMBRATUR, 2001).\nNo caso do Guia de Turismo Especializado em Atrativo a deliberação normativa da EMBRATUR de nº 427 aponta as disciplinas básicas da especialização: a) Educação Ambiental, com 20 horas/aulas. b) Geohistória, com 30 horas/aulas; c) Relações Interpessoais no Trabalho, com duração mínima 15 horas/aulas; d) Teoria e Prática do Atrativo, com duração mínima de 35 horas/aulas; e) Primeiros Socorros, com duração de 20 horas/aulas; f) atividades Práticas/Viagens, com duração mínima exigida de 50 horas/aulas.\n3. Infrações cometidas pelo guias de turismo credenciados\nA lei 8.623 de 1993 criada para regulamentar a profissão Guia de Turismo, traz em sua estrutura alguns dispositivos sobre os deveres e atribuições destes profissionais, e também trata de infrações possíveis de serem cometidas na atuação e prestação do serviço.\nMais a frente, em 2001 a EMBRATUR por meio da Deliberação normativa de nº 426 de 2001, veio a ampliar o rol de infrações, bem como, delimitar penalidades e caracterizações.\nAs infrações tipificadas na referida norma foram divididas em leves, médias e graves.\nEntão, de acordo com a deliberação normativa 426 da EMBRATUR de 2001, em seu artigo 6º constituem infrações disciplinares leves as seguintes: a) deixar de portar, em local visível, o crachá de identificação; b) induzir o usuário (consumidor do serviço, turista) a erro, pela utilização indevida de símbolos e informações privativas de guia de turismo; c) faltar a qualquer dever profissional imposto pelo Decreto nº 946 de 1993.\nOs deveres profissionais impostos pelo decreto 946 de 1993 estão reunidos no artigo 2º da retro mencionada norma, atribuindo ao guia de Turismo o papel de:\nA) No caso do Guia Nacional e Regional acompanhar, orientar e transmitir informações a pessoas ou grupos em visitas, excursões urbanas, municipais, estaduais, interestaduais ou especializadas dentro de território nacional;\nB) Em se tratando de Guia Internacional, acompanhar ao exterior pessoas ou grupos organizados no Brasil;\nC) Promover e orientar despachos e liberação de passageiros e respectivas bagagens, em terminais de embarques e desembarques aéreos, marítimos, fluviais, rodoviários e ferroviários;\nD) No que toca a função de orientar, deve o Guia de Turismo comparecer nos veículos de transporte de turistas sob sua responsabilidade, durante o embarque ou desembarque, para orientar as pessoas ou grupos sob sua responsabilidade, observadas as normas específicas do respectivo terminal;\nE) Nas situações em que o Guia estiver conduzindo ou não pessoas ou grupos, deve ter acesso gratuito a museus, galerias de arte, exposições, feiras, bibliotecas e pontos de interesse turístico, respeitando as normas de cada estabelecimento, desde que devidamente credenciado como Guia de Turismo;\nF) O Guia cumpre também o papel de portar, privativamente, o crachá de Guia de Turismo emitido pela EMBRATUR.\nAs infrações de natureza média segundo deliberação normativa 426 da EMBRATUR em seu artigo 6º, parágrafo primeiro: a) o ato de utilizar a identificação funcional de guia cadastrado fora dos estritos limites de suas atribuições como no caso dos Guias Nacionais que acompanhando uma excursão e organizando-a, chega numa localidade, por exemplo, em Ilhéus – Bahia e não contrata um Guia Regional para realizar city tour pela cidade; b) não cumprir integralmente os acordos e contratos de prestação de serviço, nos termos e na qualidade em que forem ajustados com os usuários.\nAs infrações de natureza graves, em conformidade com o artigo 6º, parágrafo primeiro da deliberação normativa de nº 426 de 2001 da EMBRATUR são: a) descumprir totalmente os acordos e contratos de prestação de serviços; b) facilitar, por qualquer meio, o exercício da atividade profissional aos não cadastrados; c) praticar, no exercício da atividade profissional, ato que contrarie as disposições do Código de Defesa do Consumidor; d) praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção; e) manter conduta e apresentação incompatível com o exercício da profissão\nEsta mesma deliberação explicita as condutas incompatíveis com a profissão: a) prática reiterada de jogo de azar, como tal definido em lei; b) a incontinência pública escandalosa; c) a embriaguez habitual; d) uso de drogas; e) contrabando.\n3.1 Das penalidades aplicadas ao Guia infrator\nO decreto presidencial de número 946 de 1993 confere competência à EMBRATUR para dispor sobre as regras voltadas ao ato de aplicar as penalidades sobre as infrações relacionadas a profissão dos Guias de Turismo.\nNesse passo, a deliberação 426 de 2001 da EMBRATUR, trouxe a gradação das penalidades, bem como, regramento sobre aplicação, instituindo situações atenuantes e agravantes, bem como tipos de penas.\nDe acordo com o parágrafo 3º do artigo 6º da referida deliberação, são circunstâncias atenuantes: a) ser o infrator primário; b) a ausência de dolo; c) ter o infrator adotado, de imediato, as providências pertinentes para minimizar ou reparar os efeitos do ato lesivo; e, d) não ter sido a ação do infrator fundamental para a consecução do fato.\nPela expressão atenuante é possível inferir que se trata de fato ou motivação capaz de amenizar a condição do infrator em sua conduta. O dolo, por exemplo, diz respeito a intenção do agente em praticar o ato, assim não havendo dolo, já se considera uma circunstância atenuante para quando for apreciada a infração e aplicada a penalidade. Além de observar se o infrator não teve a intenção (dolo) de cometer a infração, observa-se também em nível de atenuante, o fato da ação do infrator não ter sido fundamental para que o ato tenha existido no sentido de que, de certo, o comportamento isolado do infrator talvez não fosse suficiente para causar a infração. Restam ainda enquanto amenizações a primariedade do infrator (nunca ter sido penalizado anteriormente) e o seu interesse em contribuir de imediato com a resolução ou minimização dos efeitos do ato lesivo por ele praticado.\nDo contrário, existem circunstâncias que promovem o agravamento da situação do infrator, conhecidas como “circunstâncias agravantes”, que são analisadas no momento da aplicação da penalidade posta ao infrator. Assim agravam a infração nos casos de: a) ser o infrator reincidente; b) ter o infrator agido com dolo; c) deixar o infrator de adotar, de imediato, as providências pertinentes para minimizar ou reparar os efeitos do ato lesivo; d) ter sido a ação do infrator fundamental para a consecução do ato e, e) o prejuízo causado à imagem do turismo nacional.\nSobre os agravantes, com base na explanação sobre as atenuantes, cabe apenas explicar a alínea “e”, ensejando que a análise sobre a penalidade a ser aplicada ao infrator pode ser ampliada caso sua infração represente dano à imagem do turismo nacional. Tal situação é subjetiva, visto que, o cometimento de uma infração leve (por exemplo, deixar de portar o crachá de Guias de Turismo àqueles que são credenciados e regularizados junto ao MTUR) ou de uma infração grave (exemplo, conduta incompatível com a profissão, tipo, embriagues, ou uso de drogas) pode vir a ensejar um dano à imagem do turismo local, e até mesmo nacional, já que a parte compõe o todo.\nEm face da infração cometida, e uma vez, sendo averiguada a existência de circunstâncias atenuantes e agravantes, o infrator pode receber enquanto penalidade a advertência ou cancelamento do cadastro de guia. A EMBRATUR é o órgão encarregado de aplicar tais penalidades após processo administrativo, no qual será assegurada ao acusado o princípio da ampla defesa. Conforme estabelece o art. 5º, LV, da CF/88, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. A ampla defesa é indispensável no processo, pois sem ela não pode tornar-se efetivo, pois pressupõe a criação de oportunidades iguais ao acusado se manifestar e apresentar a sua defesa, produzir provas, arrolar testemunhas, caso contrário o processo poderá ser anulado.\nO guia de turismo poderá vir a ser punido pelo seu órgão de classe (sindicato, associação) caso apresente desempenho irregular de suas funções, fato que independe de processo administrativo instaurado pela EMBRATUR. A penalidade impostas pela A EMBRATUR e seus órgãos delegados, bem como, pelas federações e associações de classe deverão ganhar notoriedade e publicidade para que cada um destes entes uma vez informados das penalidades aplicadas aos guias de turismo possa tomar as providências cabíveis.\nConforme o artigo 8º da Deliberação 426 de 2001, o Guia de Turismo que tiver seu cadastro cancelado por ser penalizado em infração de natureza média, poderá requerer reabilitação provisória após cento e oitenta dias (para continuar atuando). Esse prazo para requerer reabilitação provisória é contado a partir da data que tomou conhecimento da penalidade que lhe foi imputada, desde que não esteja respondendo a outro processo administrativo.\nA reabilitação à situação normal só se dará em conseqüência do cumprida a penalidade imposta, por meio de requerimento do interessado, após um ano, contado a partir da data que tomou conhecimento da penalidade que lhe foi imputada, desde que não seja reincidente.\nJá o Guia de Turismo que tiver seu cadastro cancelado ao ser penalizado por infração de natureza grave, só poderá requerer sua reabilitação provisória após um ano, contado a partir da data que tomou conhecimento da penalidade que lhe foi imputada. A reabilitação será concedida por meio requerimento do interessado (depois de ter cumprido a penalidade imposta), após dois anos contados a partir da data que tomou conhecimento da penalidade que lhe foi imputada, desde que não seja reincidente. O reincidente deve fazer um curso de reciclagem com datas de início e de término posteriores à data que tomou conhecimento da penalidade que lhe foi imputada.\n3.2 Penalidades impostas aos “Guias” não cadastrados – ilegais\nO artigo 7º, parágrafo 4º e 5º da Deliberação Normativa nº 426 de 2001 da EMBRATUR versa sobre a situação daqueles que atuam de forma irregular no guiamento de turistas.\nEm se tratando de pessoa física não cadastrada na EMBRATUR como Guia de Turismo, que estiver exercendo tal atividade, é possível enquadrá-la penalidade prevista no artigo 47 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, devendo a EMBRATUR ou o órgão delegado dar conhecimento da ilegalidade à autoridade competente, para as providências cabíveis. Trata-se de exercício ilegal da profissão.\nConsta no artigo 47 da Lei de Contravenções Penais (decreto-lei 3.688 de 1941) a tipificação sobre o exercício ilegal da profissão: “Art. 47 – Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa”.\nAssim, esta contravenção ocorre sempre que qualquer pessoa, exercer uma profissão ou atividade econômica, ou até mesmo anunciar que exerce, sem, no entanto, preencher as condições que a lei estabelece. Deve haver, portanto, uma regulamentação, ou lei que trate das previsões inerentes à profissão.\nNo caso do Guiamento de Turista, cujos requisitos serão devidamente descritos, em breves linhas, para exercer a profissão é preciso ser maior de 18 anos, ter o segundo grau completo, curso de técnico em guia de turismo, e o cadastro na EMBRATUR.\nO parágrafo 5º do artigo 7º da Deliberação em comento traz ainda outra peculiaridade, caso o “Guia” (pessoa física) esteja a exercer a atividade de acompanhamento de turistas, na qualidade de preposto de pessoa jurídica, ou seja, empresa (agência de turismo, empresa especializada em receptivo), caberá aplicação de multa pecuniária de que trata o inciso II do artigo 5º da Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977.\nEntretanto a lei 5.505 de 1977 foi extinta, revogada pela lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 que em seu teor trata da Política Nacional de Turismo, definindo também as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, além de revogar a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977.\nAssim, a Lei 11.771 de 2008 passou a reger os casos previstos na lei revogada, dentre eles a situação de prestadoras de serviços em situação de irregularidade.\nNesse ponto, a novel lei de 2008 conceitua agência de turismo no seu artigo 27 como sendo a pessoa jurídica que lida com a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente. O mesmo artigo se refere também às operadoras de viagens responsáveis por excursões e passeios turísticos, a organização, contratação e execução de programas, roteiros, itinerários, bem como recepção, transferência e a assistência ao turista. Dentre estes serviços prestados por estes tipos de empresas, destacam-se os roteiros turísticos, os tours guiados, que no mesmo dispositivo é visto como “acolhimento turístico, consistente na organização de visitas a museus, monumentos históricos e outros locais de interesse turístico”. (BRASIL, 2010)\nO artigo 41 da lei 11.771 de 2008 revela a infração cujas empresas prestadoras de serviços turísticos podem se incidirem:\n“Art. 41. Prestar serviços de turismo sem o devido cadastro no Ministério do Turismo ou não atualizar cadastro com prazo de validade vencido:\nParágrafo único. A penalidade de interdição será mantida até a completa regularização da situação, ensejando a reincidência de tal ocorrência aplicação de penalidade mais grave.” (BRASIL, 2010).\nSegundo a lei retro citada o valor da multa não poderá ser inferior a R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) e não excederá ao valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Os critérios para gradação dos valores das multas serão estabelecidos por regulamento a ser criado pelo MTUR.\nA Lei 11.771 de 2008 estipula ainda que o valor da multa será estabelecido de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do fornecedor, bem como com a imagem do turismo nacional, devendo sua aplicação ser precedida do devido procedimento administrativo, e ser levados em conta os seguintes fatores: a) maior ou menor gravidade da infração; e, b) circunstâncias atenuantes ou agravantes.\nOs valores das multas serão recolhidos ao Tesouro Nacional. E sobre os débitos ocorridos em função do não-pagamento de multas aplicadas pelo Ministério do Turismo, serão inscritos na Dívida Ativa da União, após apuradas sua liquidez e certeza e respeitando-se o prazo de 30 (trinta) dias.\nA pessoa jurídica multada, poderá no prazo de 10 (dez) dias (contados a partir da data em que tomou ciência da penalidade) ingressar com pedido de reconsideração junto à autoridade que houver proferido a decisão de aplicar a multa.\nCom base no disposto, oberva-se a existência de um arcabouço voltado a tutelar os profissionais que atuam na profissão Guia de Turismo.\nHavendo situação de exercício ilegal da profissão de Guia de Turismo, deve ser procedida a denúncia de tal prática, podendo ser formalizada por escrito junto ao Ministério do Turismo ou representante de cada estado ou Delegacia do Turista. O MTUR pode inclusive advertir ou cancelar o cadastro da empresa que possua guia de turismo irregular em seu quadro de prestadores de serviço, bem como aplicar multa.\nNão havendo Delegacia do Turista na localidade onde esteja acontecendo o exercício ilegal da profissão de Guia de Turismo, é possível proceder a representação junto a Delegacia de Polícia Civil, ou mesmo no Juizado Especial Criminal. Além disso, a entidade de classe (sindicato, associação) pode também procurar o Ministério Público para dar ciência do exercício ilegal da profissão, e assim, medidas cabíveis podem ser tomadas: notificação das empresas que contratarem guias irregulares sem a devida habilitação e cadastramento; termo de ajustamento de conduta – TAC junto às empresas que insistirem na utilização de mão-de-obra irregular.\nAções de formação e regulamentação são indispensáveis, pois se um nível de profissionalismo, no mínimo razoável, não for obtido, haverá pouca qualidade do serviço, o não retorno do turista e a divulgação negativa do lugar, o que provocará danos à imagem do destino, do próprio guia e de todos os setores envolvidos no processo. (VALLE, 2004).\nO Ministério do Turismo também ressalta a importância da mão de obra qualificada, vez que a atividade turística revela-se como fator importante na economia nacional. Assim, em face do surgimento de consumidores cada vez mais exigentes, torna-se indispensável à busca por profissionais qualificados e capazes de atender positivamente a esta demanda, tendo em vista que, a baixa qualidade dos serviços revela-se danosa ao sistema turístico.\nConsiderando a proposta do presente estudo, destaca-se que o guia representa um dos principais agentes da atividade turística no que atina a oferta e a prestação de serviços de informação e receptivo. Afigura-se que a atuação deste profissional é primordial no que tange à imagem que o turista constrói do lugar visitado.\nBARRETTO, Margarita. Manual de iniciação ao estudo do turismo. Campinas/SP: Papirus, 2001.\nDisponível: < http://www.planalto.gov.br >. Acesso em 21.04.2010.\n________. DECRETO Nº 946, DE 1º DE OUTUBRO DE 1993. Regulamenta a Lei nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a profissão de Guia de Turismo e dá outras providências. Disponível em: <http://www.soleis.adv.br/guiadeturismo.htm >. Acesso em: 12 set. 2011.\n________. LEI Nº 8.623, DE 28 DE JANEIRO DE 1993. Dispõe sobre a profissão de Guia de Turismo e dá outras providências. Disponível em: <http://www.soleis.adv.br/guiadeturismo.htm >. Acesso em: 12 set. 2011.\n________. Lei 11.771 de 17 de setembro de 2008. Trata da Política Nacional de Turismo. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11771.htm#art49>. Acesso em: 30 jun. 2010.\nCUNHA, Sérgio Sérvulo da; GRAU, Eros Roberto (orgs.). O que é um princípio. In: Estudos de Direito Constitucional: em homenagem a José Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 261-276.\nEMBRATUR. Deliberação Normativa n.º 427/2001. Adota critérios para a regulamentação do plano de curso das instituições de formação técnica e profissional para Guias de Turismo. Disponível em: < http://www.turismo.gov.br/turismo/legislacao/guia_turismo/dl427.html >. Acesso em: 12 out. 2010.\n_________. Deliberação Normativa n.º 426/2001. Edita normas disciplinando a operacionalização do cadastramento e a classificação dos Guias de Turismo bem como fixar os critérios para aplicação das penalidades previstas. Disponível em: < http://www.turismo.gov.br/turismo/legislacao/guia_turismo/dl426.html >. Acesso em: 12 dez. 2010.\nFERREIRA, B.H. Dicionário Aurélio Básico da Língua Portuguesa. Rio de\ncontrole. Trad. Ailton Bonfim Brandão. 5 ed. São Paulo: Atlas, 1998.\nLENZA, Pedro. Direito Constitucional esquematizado. 10. ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Editora Método, 2006.\nMTUR. Catálogo Nacional de Cursos Técnicos. Ano 2008. Disponível em: http://www.turismo.gov.br/turismo/legislacao/guia_turismo/catalago_nacional.html. Acesso em: 20 jul. 2011.\n_______. Programas e ações. Disponível: <http://www.turismo.gov.br>. Acesso em 20.05.2010.\nPNT. Plano Nacional de Turismo 2007-2010: Uma viagem de inclusão. MINISTÉRIO DO TURISMO. Disponível em: http://www.turismo.gov.br/export/sites/default/turismo/o_ministerio/plano_nacional/downloads_plano_nacional/PNT_2007_2010.pdf. Acesso em: 20 jul. 2011.\nREBELO, Salete Mocelin. Plano Municipal de Educação Turística – PMET: um modelo para os municípios brasileiros de potencial turístico. Revista Turismo – Visão e Ação, Balneário Camboriú, vol. 1, n. 2, p. 89-103, out-1988/mar-1999.\nREJOWSKI, Miriam; SOLHA, Karina Toledo. Turismo em um Cenário de Mudanças. In: Turismo no Percurso do Tempo. Miriam Rejowski (org.). São Paulo: Aleph, 2002.\nTRIGO, L. G. G.. A sociedade pós-industrial e o profissional em turismo. 5 ed.\nCampinas: Papirus, 2001. (Coleção turismo).\nZAMORA, Carlos Picazo. Asistencia y guia a grupos turísticos. Madri: Sintesis, 1996.\n Princípio é por definição mandamento nucelar de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. (MELLO apud. CUNHA; GRAU, 2003, p. 267).\n As infrações penais dividem-se em crimes e contravenções. Tanto o crime quanto as contravenções possuem dois elementos caracterizadores, sendo fatos típicos (fatos registrados, tipificados em lei) e antijurídicos (pois ferem algo que está disposto na lei). Ocorre que a contravenção é um delito com menores conseqüências, com penas menores.\nProfessor do Mestrado de Cultura e Turismo. Doutor em Ciência Política.\nA Adoção de Políticas Econômicas Neoliberais no Brasil: Uma…\nAutora: Maria Luíza Nóbrega de Melo Madureira – Advogada. Bacharela em Direito pela UNINABUCO. Pós-graduada em Direito Público pelo Centro Universitário Estácio do Recife....


Aracely afirma que entidades devem prestar contas a cada parcela liberada | Araxá Na Moral\nAracely afirma que entidades devem prestar contas a cada parcela liberada\nHome » Na Moral » Aracely afirma que entidades devem prestar contas a cada parcela liberada\nPostado por Saulo Aguiar em 21-07-2015 | 0 Comentários\nO Legislativo, o Executivo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas, todas essas instituições devem e vão fiscalizar esses recursos repassados às entidades”, afirma o prefeito.\nAs entidades que receberão recursos referente às emendas parlamentares em 2014 deverão prestar contas à Prefeitura de Araxá a cada parcela liberada. De acordo com o prefeito Aracely de Paula (PR), o dinheiro será dividido em quatro pagamentos. “A cada pagamento de parcela, a entidade deverá prestar conta do repasse anterior. Quem não tiver esse compromisso com a sociedade e de responsabilidade com o dinheiro público não receberá o recurso em sua totalidade. Se determinada entidade não comprovar corretamente os gastos onde foram aplicados o dinheiro, por exemplo, será um erro irreparável. Por isso, vamos tomar os cuidados necessários. Entendemos que quando determinado segmento gasta os recursos paulatinamente, e realiza a prestação de contas de cada parcela liberada, existe um caráter de seriedade com o dinheiro público e de transparência”, ressalta.\nSegundo o prefeito, a administração municipal tem como obrigação examinar com cuidado as prestações de contas. “Antes de pagar a segunda parcela do repasse, temos que examinar com cuidado os gastos da anterior. A lei exige essa prestação de contas. Não é o conselho que dará transparência e garantia que os projetos serão implantados. Sabemos de situações onde o conselho liberou o recurso e houve fraudes, irregularidades. Esses casos já existiram e ainda existem. O que dará garantia que os recursos das emendas parlamentares serão aplicados corretamente é a fiscalização dos órgãos competentes. O Legislativo, o Executivo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas, todas essas instituições devem e vão fiscalizar esses recursos repassadas as entidades.”\nAracely destaca que não houve demora para liberação dos valores que serão repassados. “As entidades estavam se adaptando às exigências legais para receberem os recursos da prefeitura através dos nossos vereadores. É a primeira vez que os parlamentares vão distribuir emendas partidas do Poder Executivo. Eles estão cadastrando as entidades que foram indicadas e já iniciamos o pagamento dos valores na última semana. Acredito que essas emendas não precisam do respaldo dos seus respectivos conselhos. A Câmara Municipal e o prefeito têm autonomia para distribuir recursos do município através de emendas. Não podemos depender de conselhos para fiscalizar um dinheiro que é do município, enviado do orçamento municipal, aprovado pela Câmara Municipal. Eu não vejo necessidade dos conselhos manifestarem neste caso. O que eu volto a garantir é que as entidades vão prestar contas a cada parcela liberada. A administração municipal examinará com cuidado esses gastos para que as aplicações corretas dos recursos sejam realizadas”, afirma o prefeito.


Arthur Belino R. Rodrigues A Poesia das Feiras e Mercados Locais » Arthur Belino R. Rodrigues\nMercado Local em Chiang Mai, na Tailândia\nEu sou um amante de feiras e mercados locais. Tem uma história interessante que vivi, juntamente com a minha esposa, quando passamos pela Eslovênia e que ilustra bem isso.\nChegamos em uma cidade chamada Škofja Loka, perto da capital Ljubljana, pois ali moravam Neli e Uros, um casal sensacional que nos hospedou por 3 dias. Além da hospedagem, numa linda casa, eles fizeram questão de nos levar para conhecer locais que dificilmente nós pensaríamos em ir sem eles. Um desses locais, um lindíssimo parque chamado Triglav, estava recebendo uma feira local que só acontece uma vez por ano. O local estava cheio de gente, com um ótimo clima de celebração! Mas Neli, que queria mostrar o parque vazio e sua impressionante beleza natural pra gente, ficou desapontada ao ver aquela gente toda. Ela disse: “que azar o nosso, chegar aqui e ter essa gente toda”. Foi quando eu disse para ela: “Neli, eu simplesmente adoro feiras e mercados locais! Estou me sentindo a pessoa mais sortuda do mundo de estar aqui exatamente no dia da feira”. E perguntei, quase como um pedido: “vamos entrar?”.\nEla concordou e Uros, que não falava muito mas se comunicava naturalmente com gestos e expressões claras, também parecia feliz pelo imprevisto. Era uma feira com diversas comidas locais, cervejas artesanais e um concurso de vacas, que desfilavam junto aos seus donos em trajes típicos da região. Simplesmente sensacional!\nDesde que chegamos à Ásia essa experiência de conhecer pessoas e cidades, passando por barraquinhas e estandes de vendas locais, enriqueceu bastante. Parece que por aqui (até agora passamos por Índia, Myanmar, Tailândia e Laos), o mercado local, um pouco parecido com a feira semanal do Brasil, é bem tradicional e acontece todos os dias. Quando queremos comprar frutas, legumes e verduras, por exemplo, não é num supermercado que devemos ir. Supermercados, por aqui, só tem produtos industrializados. Se queremos comprar algo fresco ou mais artesanal, temos que ir ao mercado local, o que é ótimo! Além deles, algumas vezes somos presenteados com feiras que só acontecem em dias específicos e oferecem desde uma grande variedade de pratos locais até massagem. A maior delas que visitamos até agora foi a feira que acontece todo domingo na cidade de Chiang Mai, no norte da Tailândia, chamada Night Market. São vários quarteirões apinhados de barracas e pessoas das mais variadas nacionalidades.\nÉ curioso perceber a diferença na relação com o produto, quando vamos à uma feira ou mercado local e quando vamos à um supermercado no estilo empresa. Na feira/mercado local, o produto aproxima. A pessoa que está vendendo tem intensa relação com o produto: geralmente foi ela mesma quem o produziu ou o cultivou e, quando não é assim, ela certamente tem direta relação com quem o fez. Assim, não somente nós nos interessamos por aquilo que ela vende, como ela também se interessa por como reagimos no contato com seus produtos. A partir de perguntas que fazemos, como por exemplo para saber se uma manga está doce, a resposta vem com conhecimento de causa. E se ainda não nos convencemos, o vendedor(a) geralmente pega uma manga, abre, e nos faz provar, ciente de que as outras estão igualmente doces, simplesmente porque ele(a) sabe de qual árvore a manga veio, quando foi retirada, como foi armazenada e transportada até chegar ali. Quando é uma roupa, a gente bota por cima do corpo pra ver se vai ficar bem e, se eventualmente transparecemos, mesmo que sutil e inconscientemente, alguma dúvida sobre o caimento da peça de roupa no nosso corpo, a vendedor(a)-costureiro(a), que fez a roupa, já chega nos mostrando onde é possível ajustá-la ou vai atrás daquela peça que ela sabe ter feito um centímetro diferente. Também quando ele(a) entende que não tem aquilo que sentiu que estamos procurando, não inventa história e é simples: diz que não tem. É hora de deixar ir para abrir espaço para o próximo chegar. Conosco, clientes-consumidores, é a mesma coisa: quando sentimos que ele(a) não tem uma solução, a gente agradece e segue em frente, porque sabemos que ele(a) entendeu o que queremos (mesmo em outro idioma ou sem falar muito) e não tem o que fazer por nós.\nA pessoa da barraca nos sente e nós também a sentimos. E interagir assim é gostoso, porque o que se mostra e o que se sente é igualmente verdadeiro.\nAlém do mais, os mercados locais e feiras são espaços espontaneamente humanizados, espaços de vulnerabilização. A gente vê os vendedores comendo, tirando um cochilo no fim do expediente, quando o movimento cai e já é quase o fim da feira ou do mercado; tem vendedor que leva o cachorro, outros levam os filhos, maridos ou esposas e esses “detalhes” também são responsáveis por transformar uma relação com potencial de impessoalidade em poesia. E como é gostoso, estando em locais com culturas tão diferentes do Brasil, viajar pela poesia de cada lugar, “me perdendo” e dançando dentro dos mercados e feiras locais por suas frutas, cores, cheiros, modelos, formas, comidas e pessoas.\nNos mercados-empresas o ambiente é totalmente diferente. Os vendedores, uniformizados, não tem qualquer relação com o que está sendo vendido. O que os deixa mais próximos dos produtos é saber onde eles estão localizados dentro da loja. No mais, todo o ambiente é pensado e desenvolvido para a venda. Do lado do mercado-empresa, a venda é o único interesse: tudo se move em torno dela. É difícil falar com o João, que trabalha lá mas está vestido de empresa. A gente geralmente fala com a empresa, mesmo que ela não saiba falar. Dificilmente vemos os trabalhadores ou vendedores, como o João, comendo ou descansando, coisas essas humanas. Na verdade, nem o lugar onde eles comem e descansam fica à vista. Não que a poesia não esteja ali. Ela está em todo lugar. Mas na empresa a poesia veste uma fantasia de outra coisa. Mas se mantemos a poesia no olhar que vê, pura consequência do estar presente, a gente enxerga e se deleita até no mercado-empresa.\nA feira da Eslovênia


Livro Por trás do Sucesso das Empresas: Aprenda Fácil Editora\nCódigo: 31392 Investimento: R$ 41,00\nSerá que existe uma fórmula mágica para se alcançar sucesso empresarial?\nNa verdade, não existe uma receita ou um modelo de gestão para chegar ao topo. Existem, sim, atitudes empreendedoras e habilidades que são essenciais para que um bom administrador faça sua empresa ser destaque e seus funcionários serem motivados e orgulhosos por estarem ali.\nO principal objetivo desta obra é mostrar aos administradores de empresas, àqueles que ocupam cargos de liderança e aos profissionais da área de gestão de pessoas, de forma simples e clara, a importância de desenvolver e aproveitar da melhor forma o ser humano - o maior capital da empresa.\nSão as pessoas que mantêm a empresa viva, que fazem as coisas acontecerem, que possuem um potencial imenso de talento e criatividade, somente aguardando uma oportunidade para fazê-lo aflorar. Cabe ao administrador a função de colocar os ingredientes de forma adequada para que isso aconteça.\nO audiolivro possibilita a todos os profissionais desenvolver suas habilidades e competências para que alcancem os melhores resultados nas funções que desempenham. IntroduçãoApresentaçãoCapitulo 01 - A Estratégia da ComunicaçãoCapitulo 02 - A Visão do Negocio da EmpresaCapitulo 03 - A Importância do RH EstratégicoCapitulo 04 - Atendimento Diferenciado aos ClientesCapitulo 05 - Projetos de QualidadeCapitulo 06 - Como Usar o Benchmarking na EmpresaCapitulo 07 - ComprometimentoCapitulo 08 - FeedbackCapitulo 09 - EndomarketingCapitulo 10 - Avaliação de DesempenhoCapitulo 11 - Foco em ResultadosCapitulo 12 - Qual a importância das Informações nas OrganizaçõesCapitulo 13 - O Bom Humor no Ambiente de TrabalhoCapitulo 14 - O Custo da AnsiedadeCapitulo 15 - O Líder EstratégicoCapitulo 16 - O Papel da SecretariaCapitulo 17 - Os Paradigmas que Engessam a EmpresaCapitulo 18 - Os Talentos e Habilidades de um ProfissionalCapítulo 19 - Meus Planos não Deram CertoCapitulo 20 - Planos de Ação para o Próximo AnoCapitulo 21 - Paixão pelo SucessoCapitulo 22 - A Formula do SucessoCapitulo 23 - A Formula do FracassoCapitulo 24 - Uma Mensagem a Garcia Autor: José Carlos Maron Júnior - Graduado em Administração de Empresas - Pós-Graduação em Consultoria Empresarial - Cursos de Extensão em Planejamento Estratégico, Liderança, Motivação Pessoal, Comunicação Empresarial, Empreendedorismo, 5S da Qualidade - Ex-Gerente de Planejamento Estratégico e Informações de Mercado da Philips do Brasil - Experiência profissional em assessoria comercial, palestras, cursos e treinamentos - Associado ao Universo RH Community - Associado à DBI Foreign Trade Consultoria e Treinamento\nISBN:978-85-62032-44-8 Receba mais informações


Responder Jacson Damasceno Sim! Espere até completar os 18 anos. Porém Têm a possibilidade de sim, ele não é exclusivo para quem possui alguma disfunção erfoitil, qualquer pessoa pode tomar. Aumenta a disposição e ainda deixa as ereções Muito mais potentes.\nHoje uma Bastante discussãeste de que existe na justiça é A cerca de qual índice do correção monetária deve ser usado após 2009, a TR (taxa referencial) ou o INPC.\nUma dica na hora de fazer um estorno é usar o comprovante impresso, onde essas informações estarão disponíveis e estar também utilizando este cartãeste em mãESTES. Após a confirmaçãeste do cancelamento, será emitido 1 comprovante do estorno, qual deve ser guardado pelo comprador.\nEste que você precisa saber é de que a TR é 1 índice de correção pior (menor) de que o INPC. Isso deseja dizer qual quando calculamos os atrasados usando a TR tais como base, este valor dos atrasados serão menores qual se tivessem sido calculados com este INPC.\nNo começo não falei nada pra minha mulher, usando medo de enchê-la por esperanças e depois frustrá-la. Mas ao contrário do que imaginei, em poucas semanas ela estava bem feliz e elogiando minha performance. Em algum momento carrego ele comigo e vim apresentá-lo pra vocês.\nAcontece qual a pensão por morte Pode vir a ser recebida junto usando a aposentadoria e portanto não deve ser descontada do cálculo de liquidaçãeste.\nIsso vai permitir a você e seu cliente terem o dinheiro antes e ainda assim conseguir o direito ao INPC depois, que pode lançar aquela bela diferença que vimos antes.\nDe modo a calcular seus honorários sucumbenciais basta marcar de que este cálculo “possui honorários sucumbenciais” (marcar tal opção), preencher a data da decisãeste para ESTES honorários (normalmente a da sentença) e o percentual Destes seus honorários.\nO Laboratório responsável pelo Duratron recomenda o seu uso por pelo menos 5 meses. Segundo eles, Andrew Charles Jenner esse é este tempo necessário para sentir os resultados que você tanto almeja para sua vida sexual.\nA previsão de entrega é do 3 a 10 tempo, variando por pacto com a sua região. Você poderá Conservar o rastreio dependendo de informações do seu e-mail após este pagamento ser efetivado.\nA publicação dividiu os internautas, que não deixaram de comentar na rede social do apresentador. “O que é bom em algum momento vai ser imitado!”\nA máquina da Cielo possibilita que o vendedor realize o cancelamento da transação de adquire a todos os momentos qual for necessário, sem burocracia ou transtorno de modo a ambas as partes.


Em crise, Museu de Arte Contemporânea da USP deve buscar novo diretor - 23/01/2016 - Ilustrada - Folha de S.Paulo\nEm crise, Museu de Arte Contemporânea da USP deve buscar novo diretor\nQuando a artista Kátia Canton assumiu a direção do Museu de Arte Contemporânea da USP, preenchendo o vácuo deixado por Hugo Segawa, que renunciou ao cargo em novembro do ano passado, parecia que a crise envolvendo a instituição estava perto do fim. Mas os próximos meses prometem ainda mais tumulto.\nUma mudança nas regras para a eleição de dirigentes de museus da universidade determina que o MAC abra em breve um novo concurso para escolher seu diretor –Canton, que acreditava poder ficar no posto até 2018, quando terminaria o mandato de Segawa, terá de ceder seu lugar a um novo eleito ou mesmo se candidatar à vaga que já ocupa na condição de interina.\n"É uma fase muito enroscada. Bem ou mal, quem está aqui no furacão sou eu", diz Canton. "Vou terminar o mandato como diretora ou vice. Todos querem que eu fique."\nFutura reserva técnica do MAC-USP no subsolo do museu\nNem todos. A saída de Segawa, que deixou a direção por causa de uma briga com o conselho da instituição, desencadeou uma disputa pelo comando deste que é um dos maiores museus da América Latina, com 11 mil obras, entre elas trabalhos de pintores como Picasso e Modigliani.\nNa tentativa de ampliar o número de candidatos à direção, as regras da eleição foram revistas em dezembro passado. Em vez de o conselho propor uma lista de nomes ao reitor, que então tomaria uma decisão final, o novo modelo exige que candidatos a diretor e vice concorram em chapas e sejam escolhidos por um colégio eleitoral ampliado, com integrantes de fora do museu.\nMartin Grossmann, antigo vice-diretor do MAC, foi o principal articulador da mudança, sinalizando interesse em se candidatar ao posto –como está deixando o comando do Instituto de Estudos Avançados da USP em fevereiro, ele então estaria livre para concorrer à direção do museu.\nNos corredores do MAC, seu nome já circula entre os funcionários como possível futuro diretor, mas ele nega a intenção de comandar o museu.\n"Não sou candidato, mas tenho uma preocupação com o futuro do MAC", diz Grossmann. "Tenho críticas ao modo como o museu acabou se sujeitando a uma operação endógena e que não faz jus à sua importância. Não foi o diretor que deixou o museu nessa situação. Quem criou essa situação é um conselho muito fechado e provinciano."\nSeu ataque, de certa forma, reverbera a impressão que se tem do MAC em parte do circuito artístico –uma instituição lenta, isolada da cena cultural da cidade e refém de uma burocracia asfixiante.\nMesmo quatro anos depois de se mudar para sua nova sede ao lado do parque Ibirapuera, o museu não conseguiu se instalar de modo definitivo ali.\nHá três dias, a reitoria da USP liberou R$ 400 mil para bancar a mudança da biblioteca do MAC da Cidade Universitária para o Ibirapuera e a reforma do primeiro andar, reservado à administração. Canton chamou a decisão de "supervitória" e saiu para comemorar com os funcionários.\nMas, sem dinheiro para realizar exposições temporárias, o MAC deve demorar para ganhar uma posição mais robusta no circuito. O plano mais ambicioso de Canton, por enquanto, é abrir até o fim do ano uma nova mostra do acervo permanente –será um circuito cronológico, com obras do século 20 ao 21 espalhadas por três andares do edifício.\n"Isso é um lugar de conhecimento. Não vai haver nenhuma exposição 'megablaster' aqui", diz Canton. "Ninguém queria ser diretor, não era a carreira que eu sonhei para mim. Achei que fosse ser terrível, mas agora o MAC vai ser a referência que deve ser."\nNovas eleições, no entanto, podem mudar os planos. Quando a reitoria tornar oficial a exoneração do antigo diretor, algo que deve ocorrer até março, Canton terá um mês para convocar um novo concurso. "Para a reitoria é mais importante a equipe do MAC desenhar um projeto de como vai atuar do que a pessoa física que vai ocupar a presidência", diz Vahan Agopyan, vice-reitor da USP.


'Informantes' registram mais de 10 mil denúncias\nPara isso, o TRE-MT disponibiliza dois aplicativos de celulares, uma ouvidoria na sede em Cuiabá, além das 60 varas eleitorais - acreditando que também o eleitor tem sido fiscal do processo.\nJá são mais de 10 mil denúncias de crimes eleitorais registrados no Estado desde janeiro.\nNa fase ainda pré-eleitoral , até 15 de agosto, prazo máximo para o registro das candidaturas, os casos eram de campanha extemporânea.\nAs denúncias de propaganda eleitoral irregular foram feitas em sua maioria pelo aplicativo Pardal, para smartphones, android e web, lançado pelo TRE-MT em 2014.\nA este tipo de infração cabe multa de R$ 5 mil a R$ 25 mil. O impacto às candidaturas seria no máximo econômico.\nApós o registro das candidaturas e as declarações de gastos, foi ativado também um outro aplicativo, o Caixa 1, que faz o contraponto ao crime de caixa 2.\nO aplicativo Caixa 1 tem foco em gastos de campanha e denúncias confirmadas podem render a cassação da candidaturas ou de mandatos, caso o político já tenha sido empossado.\nO assessor de uma das campanhas da disputa majoritária na capital explica que a cidade está "fiscalizada" por apoiadores de uns ou de outros candidatos. O pedido que fazem é de denunciar o que for encontrando pelo caminho, mesmo quando houver dúvidas se há ou não irregularidade.\n"A gente fica sabendo assim. Um candidato tal está fazendo bandeiraço na rotatória tal. Parte para lá fazer foto, para confrontar com a prestação de constas, porque se tiver dito que contatou xis meninas dessas e lá tiver mais que isso, já é indício de irregularidade, porque, as eleições não são apenas uma batalha política e sim também jurídica", destaca.\nUma prática bem comum em eleições municipais é oferecer comida e bebida em reuniões de convencimento. "Chamar para uma reunião e dar banquete não pode mais", ressalta uma assessora de campanha.\nUm outro assessor diz ainda que boa parte destas denúncias não são embasadas e o jurídico acaba engavetando. "Chegam, quase sempre, de candidatos a vereador, que estão nos bairros", observa.\nSegundo ele, as mudanças de regras deste ano, impostas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), "amarraram" as eleições municipais, especialmente o veto às doações de empresas. "Por causa disso, está rolando muito menos dinheiro e, sem dinheiro, fica tudo menos dinâmico".\nEle vê o eleitor alheio a este tiroteio.\nDe acordo com a Assessoria de Imprensa do TRE-MT, poucas pessoas se dão ao trabalho de ir pessoalmente à ouvidoria, na capital, registrar denúncia. "Gatos Pingados".\nNas varas, as denúncias chegam, quase sempre, em forma de petições já feitas por advogados de partidos ou coligações, movimentando a chamada guerra judicial.\nOs aplicativos Pardal e Caixa 1 podem ser baixados pela loja virtual Play Store.


Coronavírus: vacina pode demorar até três anos, estima cientistas brasileiros - BAHIA NO AR\nSegundo dados do Ministério da Saúde, divulgados no domingo (5), o número de infectados pela Covid-19 no Brasil, até o momento, é de 11.130. Destes, 486 óbitos já foram confirmados no país.\n“É desolador, mas o que se pode fazer? Eu gostaria que isso ficasse pronto em um mês”, a afirmação é do médico que chefia o Laboratório de Imunologia do Incor (Instituto do Coração), da Faculdade de Medicina da Universidade da Universidade de São Paulo (FMUSP), Jorge Kalil, e diz respeito aos avanços na criação de uma vacina contra o novo coronavírus (Covid-19).\nDesde fevereiro os cientistas brasileiros têm trabalhado constantemente no desenvolvimento de uma vacina que previna a infecção pelo vírus. Jorge afirmou em entrevista ao UOL, que eles já fizeram avanços importantes, mas a chegada da imunização a mercado é estimada ainda para até três anos.\nNo entanto, é importante ressaltar que o desenvolvimento da vacina tem abrangência internacional. Pelo mundo existem distintas iniciativas, cada uma em um grau de desenvolvimento. De acordo com Kalil, os laboratórios que começarem os testes em humanos devem concluir seus trabalhos dentro de um ano e meio a dois anos. A estimativa de Jorge Kalil é similar com a realizada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).\n“Parece uma receita de bolo. Você pega ovos, duas colheres de farinha, açúcar, aí mexe. Não é nada disso. Não tem receita do bolo. Você tem que bolar o modo que vai fazer, quais são os riscos e fazer depois os experimentos em animais. Exige um trabalho intelectual enorme”, assegura o médico sobre o processo que envolve a formulação de uma vacina.\n“Os cientistas estão trabalhando intensamente para montar essa vacina. Eles estão perto de concluir essa etapa. Estão debruçados justamente sobre a sintetização dos peptídeos que farão parte das proteínas que constituirão a espícula. Isso não quer dizer que a linha de chegada está próxima. Com a vacina construída, passam a traçar hipóteses de quantos aminoácidos [conjunto de peptídeos] a proteína precisa ter para gerar uma quantidade de anticorpos que neutralize o vírus”, acrescenta.\nSegundo dados do Ministério da Saúde, divulgados no domingo (5), o número de infectados pela Covid-19 no Brasil, até o momento, é de 11.130. Isso representa um aumento de 852 casos em relação ao balanço divulgado no sábado (04, ). Destes, 486 óbitos já foram confirmados no país. A taxa de letalidade do vírus é de 4,2%.\nNa Bahia, a doença já provocou dez mortes: oito são em Salvador, uma em Utinga e a outra em Itapetinga.


Maricá F.C. vence o Rio-São Paulo, lanterna do Carioca B1 – LSM\nMaricá F.C. vence o Rio-São Paulo, lanterna do Carioca B1\n26 de setembro de 2020 29 de setembro de 2020 Ana Farias\nLSM- O Maricá F.C. conquistou sua primeira vitória na competição na tarde deste sábado,26, contra o lanterna do campeonato carioca B1 por 2×0.\nMesmo jogando como visitante -no Estádio Luso Brasileiro, no Rio de Janeiro- o time do Leste Fluminense impôs seu jogo e conseguiu a primeira vitória na competição. Thiago Aperibé e Lucas santos marcaram os gols da vitória.\n”Esse grupo é merecedor de grandes coisas, hoje não foi diferente, fizemos uma grande partida. Fui coroado com um gol e também dei uma assistência, todo o grupo está de parabéns. Hoje foi o começo de grandes vitórias que vamos conquistar”, afirmou Lucas Santos, um dos grandes destaques da partida.\nCom a vitória, a equipe encosta nos líderes e irá brigar pela Taça Santos Dumont, primeiro turno do campeonato.\nNa próxima partida, o Maricá enfrenta o Gonçalense no Estádio Alzirão, em Itaboraí, às 15h, no dia 03 de Outubro.\nMoradores denunciam falta de iluminação no Parque Eldorado →


Matador "Sofisticado" maquinilla de afeitar clasica. - por Teiste - 02-01-2014, 21:11\nMatador "Sofisticado" maquinilla de afeitar clasica. - por albert_fz6 - 03-01-2014, 13:44\nMatador "Sofisticado" maquinilla de afeitar clasica. - por Ronindug - 03-01-2014, 13:59\nMatador "Sofisticado" maquinilla de afeitar clasica. - por Mc_Kloski - 03-01-2014, 14:02\nMatador "Sofisticado" maquinilla de afeitar clasica. - por Peri - 03-01-2014, 14:06\nMatador "Sofisticado" maquinilla de afeitar clasica. - por Toninor - 03-01-2014, 16:56\nMatador "Sofisticado" maquinilla de afeitar clasica. - por Teiste - 03-01-2014, 17:02\nMatador "Sofisticado" maquinilla de afeitar clasica. - por HeilVela - 03-01-2014, 18:36\n88 Replies - 8,737 Views\n201 Replies - 131,233 Views


Como alterar a data em uma foto – Criarfazer.net\nAo contrário de tirar fotografias com câmeras de filme pesadas, a fotografia digital abriu uma janela para inúmeras oportunidades para os fotógrafos. Como as fotos podem ser carregadas em um computador, seus detalhes e configurações podem ser alterados. Um dos detalhes que podem ser alterados é o carimbo de data que aparece na foto. A atualização da data em uma imagem que foi tirada há 5 anos requer um pouco de tempo, mas a nova data será salva na foto.\nEncontre a foto para a qual deseja alterar a data; Se você tiver problemas para encontrá-lo, tente as pastas “Minhas imagens” e “Meus documentos”.\nClique com o botão direito na foto e depois em “Propriedades”. Vá para o menu superior e clique na guia “Detalhes”.\nMova o cursor e clique em “Data de conclusão” em “Origem”. Clique na seta inferior ao lado do mês, dia ou ano que você deseja modificar.\nSelecione a data no calendário que você deseja que apareça na imagem. Clique em “Aplicar” para salvar as alterações e em “OK” para sair dessa janela.\nPasse o mouse sobre o ícone da imagem para ver a nova data que aparecerá na sua foto.\nComo alterar a data no Vista