Aula 05 | Inflación | Ley de Obligaciones\nOl pessoal! Hoje veremos um assunto bastante importante para a atividade de um Auditor Federal de Controle Externo especializado na rea de Obras Pblicas: a fiscalizao de contratos. Levando em conta a atividade que ser exercida por vocs aqui no TCU, considero esta a aula mais importante do curso, seguida da aula sobre o Sicro. Para a prova, se houver coerncia da Banca, pode ser que isso se confirme. Antes de comearmos, gostaria de comentar que no iremos abordar neste curso aspectos puramente relacionados ao Direito Administrativo, como clusulas exorbitantes de contratos administrativos, modalidades de licitao, princpios da licitao, etc. Iremos priorizar os pontos importantes para os contratos de obras pblicas. Cabe ressaltar que resolvi incluir um ponto que aparentemente estava fora do contedo, que so as alteraes contratuais, mais especificamente a recomposio, o reajuste e a repactuao de preos. Observem que os editais do CESPE e da ESAF costumam abordar o clculo de reajustamento, que um ponto distinto. Entretanto, entendo que esses trs tipos de alterao contratual esto intimamente ligados ao acompanhamento de aplicao de recurso, alm de fazerem parte do cotidiano da atividade do AUFC/Obras Pblicas, motivo pelo qual resolvi abordar o assunto nesta aula. Para finalizar, lembro que nesta aula teremos a nossa primeira questo discursiva. As instrues detalhadas se encontram na parte apropriada, depois das questes objetivas comentadas. Dando continuidade ao curso, o assunto da aula de hoje o seguinte: Aula 5 Fiscalizao: - acompanhamento da aplicao de recursos (medies, clculos de reajustamento, mudana de data-base), - anlise e interpretao de documentao tcnica (editais, contratos, aditivos contratuais, cadernos de encargos, projetos, dirio de obras). - proposio da 1 questo discursiva. (CESPE/TCU/2007 ACE Obras pblicas) Aspectos importantes da fiscalizao de uma obra pblica em que o pagamento feito por servios executados so a medio dos quantitativos e o atestado da qualidade desses servios. Acerca desse assunto, julgue os itens subseqentes.\n1 - (CESPE/TCU/2007 ACE Obras pblicas Item 144) recomendvel que toda medio seja acompanhada do memorial de clculo detalhado, indicando o local onde os servios esto sendo aferidos. A MEDIO a apurao dos realizados das obras ou servios. quantitativos e valores\nEm obras pblicas, somente podero ser considerados para efeito de medio e pagamento os servios e obras efetivamente executados pela Contratada e aprovados pela Fiscalizao, respeitada a rigorosa correspondncia com o projeto e suas modificaes expressa e previamente aprovadas pelo Contratante. Cludio Sarian Altounian, em seu livro Obras pblicas: licitao, contratao, fiscalizao e utilizao, pginas 314 e 315, destaca que uma das principais atividades da fiscalizao est relacionada realizao das medies dos quantitativos dos servios executados e ao ateste da qualidade desses servios. Segundo ele, a dificuldade se acentua quando ocorre troca dos responsveis pela fiscalizao no decorrer da obra. Para reduzir os riscos de futuros problemas, recomendvel que: a) toda medio seja acompanhada de memorial de clculo detalhado, indicando os setores e reas em que o servio est sendo aferido; b) as planilhas de medio demonstrem os servios executados no ms e os servios acumulados desde o incio da obra; c) sejam feitas comparaes entre as quantidades de servios executadas e as previstas para aquela etapa da obra e, de imediato, consultado o projetista a respeito de eventuais distores; d) sejam avaliados os saldos dos servios contratados para a verificao da devida adequao concluso do empreendimento; e) os fiscais que estejam entrando ou saindo realizem inventrio, inclusive por meio de foto ou filme, a respeito da real situao da obra. Para aqueles que, ao assumir o novo encargo, encontrarem distores quando comparados os servios j medidos com os aferidos no inventrio, importante que haja registro da informao e consulta ao fiscal anterior para saneamento de qualquer dvida e, em casos crticos, comunicao a seus superiores.\nAnalisando o item, observamos que de fato recomendvel que toda medio seja acompanhada do memorial de clculo detalhado, indicando o local onde os servios esto sendo aferidos. Observem que o item foi copiado do livro citado. Item correto. Gabarito: CERTO 2 - (CESPE/TCU/2007 ACE Obras pblicas Item 145) Se a fiscalizao comprova que o servio foi executado em conformidade com os padres de qualidade do respectivo edital, mas o quantitativo executado difere do previsto, o pagamento deve ser liberado de imediato, proporcionalmente ao quantitativo executado. Somente podero ser considerados para efeito de medio e pagamento os servios e obras efetivamente executados pela Contratada e aprovados pela Fiscalizao, respeitada a rigorosa correspondncia com o projeto e suas modificaes expressa e previamente aprovadas pelo Contratante. O pagamento dos servios, alm de ser feito com base em medies atestadas e detalhadas pela Fiscalizao, deve ser feito mediante a comprovao do recolhimento dos devidos tributos e da implementao das demais condies eventualmente exigidas no edital. Desse modo, se a fiscalizao comprova que o servio foi executado em conformidade com os padres de qualidade do respectivo edital, mas o quantitativo executado difere do previsto, NO se deve liberar o pagamento de imediato, proporcionalmente ao quantitativo executado. O pagamento s deve ser realizado aps a execuo efetiva do quantitativo previsto. Cabe ressaltar que, em casos EXCEPCIONAIS, o TCU tem admitido a antecipao de pagamento mediante as indispensveis cautelas ou garantias, efetuando-se, posteriormente, os respectivos descontos nos crditos da empresa contratada em valores atualizados na forma do contrato. Entretanto, essa no a regra. a exceo! Conforme visto, o item est errado. Gabarito: ERRADO 3 - (CESPE/TCU/2007 ACE Obras pblicas Item 146) No caso de a executora comprovar a necessidade de recursos para pagamentos de encargos sociais, o pagamento dos\nservios pode ser liberado com base em medies provisrias, as quais devero ser atestadas posteriormente. Pessoal, as despesas pblicas seguem um rito particular, cuja base legal a Lei 4.320/64. No setor pblico, a execuo da despesa composta por trs estgios: empenho, liquidao e pagamento. O empenho uma reserva oramentria para determinado gasto. Cria para o Estado uma obrigao de pagamento. A obrigao registrada pela contabilidade pblica representa a possibilidade de exigibilidade por parte de terceiros. A liquidao consiste na verificao da prestao do servio e da entrega dos bens, bem como do credor e do valor a ser pago. S pode ser efetuada aps o empenho. O pagamento a entrega de numerrio ao credor e somente pode ser efetuado aps a liquidao. Conforme visto, cada estgio depende do anterior. De acordo com os arts. 62 e 63 da Lei 4.320/64, o pagamento da despesa s ser efetuado quando ordenado aps sua regular liquidao, entendida esta como a verificao do direito adquirido pelo credor tendo por base os ttulos e documentos comprobatrios do respectivo crdito. Tudo bem, mas qual a importncia disso pra ns? simples: a regra para pagamento dos servios a efetiva liquidao da despesa. No caso de obras, essa liquidao se faz com base em medio ATESTADA e detalhada pela fiscalizao competente, bem como pela comprovao do recolhimento dos devidos tributos e da implementao das demais condies eventualmente exigidas no edital. Portanto, pessoal, mesmo que a executora comprove a necessidade de recursos para pagamentos de encargos sociais, o pagamento dos servios NO pode ser liberado com base em medies provisrias, visto que no pode haver o pagamento antes que os servios sejam atestados (ou seja, que haja a liquidao da despesa). Por conta disso, o item est errado. Gabarito: ERRADO 4 - (CESPE/SERPRO/2004 - Cargo 6: Analista Recursos Logsticos Item 117) A medio a apurao dos quantitativos e valores realizados das obras ou servios.\nJ vimos que exatamente isso, pessoal. Item correto. Gabarito: CERTO (ESAF/Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto MP/2006 Cargo: Engenheiro P2 Questo 42) Com relao s medies e aos pagamentos de servios executados em obras, constitui irregularidade: 5 - (ESAF/Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto MP/2006 Cargo: Engenheiro P2 Questo 42 Alternativa A) o pagamento de servios efetivamente executados. Claro que no, pessoal. O pagamento de servios efetivamente executados no constitui uma irregularidade. Muito pelo contrrio, j que a regra, conforme j foi visto, que somente podem ser considerados para efeito de medio e pagamento os servios e obras efetivamente executados pela Contratada e aprovados pela Fiscalizao. Gabarito: ERRADO 6 - (ESAF/Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto MP/2006 Cargo: Engenheiro P2 Questo 42 Alternativa B) a divergncia entre os valores medidos pela empresa e os valores pagos pela fiscalizao. Vamos dar um exemplo para ficar mais claro o que a ESAF quis dizer com esse item: Suponha que a empresa realizou sua prpria medio e chegou a um quantitativo de 10 m2 para um servio X. Entretanto, a fiscalizao aprovou somente 7 m2, visto que o restante no estava de acordo com as especificaes do contrato. Assim, o pagamento foi feito com base nesses 7 m2 que foram aprovados pela Fiscalizao. Esse um procedimento totalmente aceitvel, respaldado pelos preceitos legais. Portanto, no h qualquer irregularidade na divergncia entre os valores medidos pela empresa e os valores pagos pela fiscalizao. Gabarito: ERRADO\n7 - (ESAF/Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto MP/2006 Cargo: Engenheiro P2 Questo 42 Alternativa C) o pagamento de servios em conformidade ao estipulado no edital de licitao e contrato. O Contratante dever efetuar os pagamentos das faturas emitidas pela Contratada com base nas medies de servios aprovadas pela Fiscalizao, obedecidas as condies estabelecidas no edital de licitao e no contrato. Novamente, no h irregularidade no procedimento descrito nesta alternativa. Item errado. Gabarito: ERRADO 8 - (ESAF/Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto MP/2006 Cargo: Engenheiro P2 Questo 42 Alternativa D) inconsistncias e incoerncias entre o relatrio da empresa e o relatrio da fiscalizao. A ideia aqui a mesma da alternativa B. No h problema em haver inconsistncias e incoerncias entre o relatrio da empresa e o relatrio da fiscalizao. Alis, at normal que isso ocorra na prtica. Entretanto, nesses casos, para efeito de ateste dos servios (liquidao) e posterior pagamento, vale o que foi aprovado pela Fiscalizao. No h irregularidade no procedimento descrito nesta alternativa. Gabarito: ERRADO 9 - (ESAF/Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto MP/2006 Cargo: Engenheiro P2 Questo 42 Alternativa E) pagamentos relativos a contrato de superviso, apesar da obra estar paralisada. Aqui sim h uma irregularidade, pessoal. Se a obra est paralisada, no h como o servio de superviso ser realizado, concordam? Portanto, caso houvesse algum pagamento por esse servio, tal fato configuraria um pagamento por servios no realizados, o que no permitido. Cabe ressaltar que o TCU considera irregular a realizao de pagamentos relativos a contrato de superviso com obra paralisada. Conforme Acrdo 1.552/2004-TCU-Plenrio, por exemplo, na hiptese de obra paralisada, no se deve dar prosseguimento execuo de contrato de natureza acessria, cujo objeto compreenda, especialmente, os servios de superviso, acompanhamento, fiscalizao e assessoramento, uma vez que, nessa circunstncia, os gastos realizados representam ato de gesto antieconmico.\nDesse modo, o procedimento apontado constitui uma irregularidade. Portanto, o item est correto. Gabarito: CERTO (CESPE/CETURB/2009 Cargo 8: Analista em Transportes Ocupao: Analista em Engenharia de Construo e Manuteno) Acerca de acompanhamento da aplicao de recursos, medies e emisso de faturas de obras pblicas, julgue os prximos itens. 10 - (CESPE/CETURB/2009 Cargo 8: Analista em Transportes Ocupao: Analista em Engenharia de Construo e Manuteno Item 109) Para o registro dos quantitativos dos servios executados, utilizam-se relatrios ou planilhas de medio. O Manual de Obras Pblicas-Edificaes Construes - Prticas da SEAP, disponvel em <http://www.comprasnet.gov.br>, em seu Anexo 4, traz as condies gerais que devem ser obedecidas para a Medio e Recebimento de servios em obras pblicas, quais sejam: 3.1 Somente podero ser considerados para efeito de medio e pagamento os servios e obras efetivamente executados pela Contratada e aprovados pela Fiscalizao, respeitada a rigorosa correspondncia com o projeto e suas modificaes expressa e previamente aprovadas pelo Contratante. 3.2 A medio de servios e obras ser baseada em relatrios peridicos elaborados pela Contratada, registrando os levantamentos, clculos e grficos necessrios discriminao e determinao das quantidades dos servios efetivamente executados. 3.3 A discriminao e quantificao dos servios e obras considerados na medio devero respeitar rigorosamente as planilhas de oramento anexas ao contrato, inclusive CRITRIOS de medio e pagamento. 3.4 O Contratante dever efetuar os pagamentos das faturas emitidas pela Contratada com base nas medies de servios aprovadas pela Fiscalizao, obedecidas as condies estabelecidas no contrato.\nPortanto, para o registro dos quantitativos dos servios executados, so utilizados relatrios ou planilhas de medio. Nada de errado com item, pessoal. Gabarito: CERTO 11 - (CESPE/CETRUB/2009 Cargo 8: Analista em Transportes Ocupao: Analista em Engenharia de Construo e Manuteno Item 110) Conforme previsto em lei, deve ser pago um servio executado em obra pblica, mesmo em situaes em que o critrio de medio seja diferente do previsto na planilha oramentria ou no contrato. Acabamos de ver que a discriminao e quantificao dos servios e obras considerados na medio devero respeitar rigorosamente as planilhas de oramento anexas ao contrato, inclusive CRITRIOS de medio e pagamento. Desse modo, caso o critrio de medio de um servio seja diferente do previsto na planilha oramentria ou no contrato, no deve haver pagamento por esse servio. Item errado. Gabarito: ERRADO (CESPE/ANA/2006 - Cargo 1: Analista Administrativo / rea 8: Engenharia Civil) A medio de obras e servios pblicos executados e o pagamento relativo a esses servios e obras devem ser realizados de forma a atender as disposies legais vigentes. A respeito desse assunto, julgue os prximos itens. 12 - (CESPE/ANA/2006 - Cargo 1: Analista Administrativo / rea 8: Engenharia Civil Item 100) Para efeito de medio e pagamento, somente podem ser considerados os servios e as obras efetivamente executados pela empresa contratada. Pessoal, esse item extremamente maldoso. Para efeito de medio e pagamento, somente podem ser considerados os servios e as obras efetivamente executados pela empresa contratada E APROVADOS PELA FISCALIZAO, respeitada a rigorosa correspondncia com o projeto. Pois , faltou esse pequeno detalhe. Geralmente, para o CESPE, um item incompleto no est necessariamente errado. Mas neste caso, a omisso da parte destacada anteriormente acabou tornando o item errado. Simplesmente porque de nada adianta que os servios e as obras tenham sido efetivamente executados pela empresa contratada\nse eles no foram aprovados pela Fiscalizao. Neste caso, no pode haver pagamento, j que no houve a liquidao da despesa. Vou ainda um pouco alm na discusso, extrapolando um pouco o assunto para dar uma opinio. Pode haver uma situao extrema em que o servio tenha sido efetivamente executado, depois aprovado pela fiscalizao, mas no esteja previsto no contrato. Neste caso o pagamento pelo servio tambm seria irregular, visto que no haveria cobertura contratual para a realizao do mesmo. Diante do exposto, o item est errado. Gabarito: ERRADO\nGeralmente, para o CESPE, um item incompleto NO est necessariamente errado. Pelo contrrio. A Banca costuma considerar corretos itens incompletos, visto que, na maioria dos casos, a apresentao de apenas parte da informao no deixa a assertiva errada. Vamos a um exemplo. Suponha que houvesse na sua prova o seguinte item: Goleiro, zagueiros, laterais, meias e atacantes fazem parte de um time de futebol. (Certo) Tudo certo com o item, j que est completo. Agora veja como seria um item incompleto: Zagueiros e atacantes fazem parte de um time de futebol. (Certo) Perceberam que o fato de terem sido omitidas informaes no deixou o item errado? Observem agora o prximo exemplo: Um time de futebol formado apenas por zagueiros e atacantes. (Errado) Agora mudou tudo, no mesmo? Foi includo um termo restritivo (apenas), e a estrutura da orao foi modificada, mudando todo o sentido do item e tornando-o errado.\nObservem que isso que o CESPE faz a todo momento com os itens da prova. Por mais besta que seja o exemplo apresentado, acredito ser vlido mostrar esse tipo de coisa, pois assim vocs podem comear a se familiarizar com esses detalhes estruturais dos itens da prova. s vezes, perdemos pontos por causa de bobagens assim. E isso pode ser fatal em um concurso pblico. (CESPE/STM 2010 - CARGO 4: ANALISTA JUDICIRIO REA: APOIO ESPECIALIZADO ESPECIALIDADE: ENGENHARIA CIVIL) Com relao fiscalizao de obras, que realizada com o objetivo de se verificar o cumprimento das disposies contratuais, tcnicas e administrativas, em todos os seus aspectos, julgue os prximos itens. 13 - (CESPE/STM 2010 - CARGO 4: ANALISTA JUDICIRIO REA: APOIO ESPECIALIZADO ESPECIALIDADE: ENGENHARIA CIVIL - Item 90) Somente sero considerados, para efeito de medio e pagamento, os servios e obras efetivamente executados pela contratada e aprovados pela fiscalizao; porm, a medio dos servios executados baseia-se em relatrios peridicos elaborados pela prpria contratada. Agora sim o CESPE colocou a ideia completa: somente sero considerados, para efeito de medio e pagamento, os servios e obras efetivamente executados pela contratada E APROVADOS PELA FISCALIZAO. Na segunda parte do item, encontra-se outro dispositivo do Manual da SEAP, j estudado: "3.2 A medio de servios e obras ser baseada em relatrios peridicos elaborados pela Contratada, registrando os levantamentos, clculos e grficos necessrios discriminao e determinao das quantidades dos servios efetivamente executados." Portanto, no h nada de errado com este item. Ele est completo e correto. Gabarito: CERTO (CESPE/HEMOBRAS/2008 - Emprego 14: Especialista em Produo de Hemoderivados e Biotecnologia Engenheiro Eltrico/Eletrotcnico) Durante procedimento de fiscalizao\nde servios de engenharia de uma obra pblica, os profissionais encarregados dessa funo constataram algumas irregularidades no que diz respeito s medies dos servios e pagamentos executados. Com relao a esse assunto, julgue os itens a seguir quanto irregularidade das aes. 14 - (CESPE/HEMOBRAS/2008 - Emprego 14: Especialista em Produo de Hemoderivados e Biotecnologia Engenheiro Eltrico/Eletrotcnico Item 118) Medies e pagamentos executados com critrios diferentes dos que foram estipulados no edital de licitao e contrato. Pessoal, j vimos que medies e pagamentos executados com critrios diferentes dos que foram estipulados no edital de licitao e contrato constitui uma irregularidade. Observem que o comando da questo solicita que os itens sejam julgados quanto irregularidade das aes. Portanto, se a ao descrita irregular, o item est correto. Gabarito: CERTO 15 - (CESPE/HEMOBRAS/2008 - Emprego 14: Especialista em Produo de Hemoderivados e Biotecnologia Engenheiro Eltrico/Eletrotcnico Item 119) Falta de pagamento de servios pendentes por falta de material no mercado ou que no chegaram dentro do prazo previsto. Se os servios esto pendentes, ainda que por falta de material no mercado ou porque no chegaram dentro do prazo previsto, obviamente eles no foram executados. E j sabemos que se no foram executados, no pode haver pagamento. Portanto, seguindo o mesmo raciocnio do item anterior, constatamos que no h qualquer irregularidade com a ao descrita. O item est errado. Gabarito: ERRADO 16 - (CESPE/TCU/2007 ACE Obras pblicas Item 147) Os reajustamentos tm como principal objetivo a atualizao dos preos contratuais em funo da inflao registrada no setor e somente sero permitidos se definidos nas regras do edital, sem qualquer exceo. Cludio Sarian Altounian, em seu livro Obras pblicas: licitao, contratao, fiscalizao e utilizao, pgina 331 afirma que, definidas as regras no edital, no sero aceitos reajustamentos\nno previstos, caso atrasos no tenham ocorrido por culpa da Administrao. Logo, podemos concluir que no caso de atrasos ocorridos em decorrncia de culpa da Administrao, admite-se a possibilidade de reajustes no previstos, mesmo que as regras tenham sido definidas no edital. Desse modo, existe uma exceo, o que torna o item errado.\nPessoal, quando batemos o olho nesse item j percebemos que ele tem cara de errado, no mesmo? O trecho sem qualquer exceo bastante restritivo, e j h um indcio muito forte de que o item esteja errado. Quando nos deparamos com termos muito restritivos como esse, h uma grande chance de o item estar errado. Mas ateno, no v marcar errado no item somente por conta disso. Antes de assinalar a resposta, voc deve pensar em uma situao que confirme que o item esteja de fato errado. Gabarito: ERRADO\n- Professor, existe diferena entre reajustamento e ajustamento? E entre recomposio e reviso? E quanto ao trecho "somente sero permitidos reajustes se definidos nas regras do edital", se o reajuste no for previsto no edital, no um direito do contratado devido garantia da manuteno do equilbrio econmico-financeiro do contrato? Resposta: Reajuste e reajustamento so a mesma coisa. J o termo ajustamento no muito comum de ser utilizado. os termos reajuste,\nRecomposio e reviso podem ser usados para o mesmo fim. Observem o trecho do Acrdo 1159/2008-TCU-Plenrio, a seguir: "4.1.2. Diante de qualquer motivo suficiente para causar esse desequilbrio, fica a Administrao obrigada a reequilibrar o contrato, quer seja para diminuir ou aumentar o valor pago, atravs dos seguintes institutos: a) reviso: tem lugar sempre que circunstncia extraordinria e imprevisvel, ou previsvel de efeitos incalculveis, comprometer o equilbrio do contrato administrativo, para adequ-lo realidade, mediante a recomposio dos interesses pactuados. Aplica-se aqui a teoria da impreviso, buscando-se fora do contrato solues que devolvam o equilbrio entre as obrigaes das partes. desvinculada de quaisquer ndices de variao inflacionria; b) reajuste: tem lugar quando ocorram previsveis elevaes dos preos dos bens, servios ou salrios, face instabilidade econmica. No se aplica aqui a teoria da impreviso, porque ditos fatos so previsveis e que, por isso mesmo, devem estar expressos no contrato as formas de reajuste. Em outras palavras, o prprio contrato dar a soluo para o reequilbrio. Aplica-se, conforme o caso, ndices gerais ou setoriais de inflao, desde que oficiais; c) correo monetria: ocorre em virtude do processo inflacionrio e da desvalorizao da moeda. aplicada como fator de atualizao do valor da moeda, independentemente de estar prevista no contrato, que dever, no entanto, expressar qual o fator de correo que ser utilizado." Teoricamente, o reajuste s cabvel quando previsto no edital e no contrato. Tanto que nos casos em que no h tal previso, o TCU costuma fazer determinaes aos rgos para que faam constar dos editais de licitaes e respectivos contratos, especialmente nos casos de servios continuados, clusulas que estabeleam os critrios, data-base e periodicidade do reajustamento de preos e de critrios de atualizao monetria, contendo expressamente o ndice de reajuste contratual a ser adotado no referido instrumento. claro que, no caso concreto, existe a garantia do contratado manuteno do equilbrio econmico-financeiro do contrato. Nesses casos, mesmo que no esteja previsto no contrato, a\nempresa tem direito ao reajuste em decorrncia da variao nos preos, observado o prazo mnimo de um ano. O problema, nesses casos, est em como calcular o reajuste. J que no houve previso no contrato, fica difcil saber qual ndice utilizar. Mas pacfico o entendimento de que o contratado tem direito ao reajuste. 17 (ESAF/CGU/2008 AFC/ rea Auditoria e Fiscalizao/Obras Pblicas Questo 45- Um determinado servio foi contratado pelo valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com data-base novembro de 2006. Baseado na minuta de contrato, clusula stima reajustamento de preos, qual ser o valor do reajuste?\nPessoal, essa questo muito confusa, sendo impossvel que se chegue a uma resposta, motivo pelo qual foi anulada pela Banca. O primeiro problema est no fato de no estar claro o ms em que o reajuste ser feito. O correto seria fazer a atualizao em Nov/2007, partindo da data-base (Nov/2006). O valor do ndice deve ser retirado da ltima coluna da tabela. Desse modo, o valor reajustado, de Nov/2006 at Nov/2007 seria: Data-base: novembro de 2006 I (Nov/2007) = 886,3228 Io (Nov/2006) = 834,4189 P = Po x (I/Io) = 200.000 x (886,3228 / 834,4189) = = 200.000 x 1,062216 = 212.443,10\nOutro problema da questo que ela solicita o valor do reajuste, e no o valor reajustado. So parmetros distintos. No caso, o valor reajustado seria de 212.443,10, enquanto que o reajuste seria 12.443,10 (212.443,10 200.000). Em princpio, como o valor reajustado seria de aproximadamente 12.000, no haveria resposta correta. Por outro lado, forando a barra, supondo que a banca quisesse o valor reajustado, a resposta seria letra B, 212.000,00. Entretanto, a resposta do gabarito preliminar foi a letra A! Para que a resposta fosse a letra A, o reajuste teria que ser feito de Nov/2006 at Jan/2008, o que no est de acordo com a clusula 7.1 apresentada, que estipula que os preos contratuais esto referidos ao ms de apresentao da proposta da CONTRATADA e sero reajustados anualmente, a partir daquele ms. Ora, se os preos sero ajustados anualmente, significa que 1 ano aps a data-base haver o reajuste, isto , em Nov/2007. Desse modo, percebemos que a questo foi equivocada em vrios aspectos, e nada mais justo que a sua anulao mesmo. Entretanto, o que deve ficar claro que a coluna que deve ser utilizada para os clculos a ltima, a do nmero ndice acumulado. Este era o ponto fundamental para a soluo da questo. a) R$ 216.000,00. b) R$ 212.000,00. c) R$ 215.400,00. d) R$ 218.000,00. e) R$ 206.000,00. Gabarito: ANULADA 18 - (CESPE/DPF/NACIONAL/Cargo 8: Perito Criminal Federal / rea 7 Item 68) O ndice Nacional de Custo da Construo (INCC) um ndice trimestral que contabiliza os custos e ndices da construo civil, a partir do levantamento de preos de materiais e salrios pagos na construo civil. Um ndice bastante usado no reajuste de preos de insumos e de valores contratuais na construo civil o INCC, o ndice Nacional de Custo da Construo, que de fato contabiliza os custos e ndices da construo civil, a partir do levantamento de preos de materiais e\nsalrios pagos na construo civil. Entretanto, o INCC um ndice mensal, e no trimestral, como afirmado na assertiva. Item errado. Gabarito: ERRADO 19 - (CESPE/STJ/2004 - Cargo 1: Analista Judicirio / rea: Administrativa Item 95) Nos contratos administrativos, o reajuste ocorre nos casos de existncia de situaes novas que coloquem em xeque o equilbrio econmico-financeiro do ajuste, enquanto a recomposio de preo significa a alterao do valor a ser pago em funo da variabilidade do valor determinante da composio do preo. Quando tratamos das alteraes efetuadas nos valores dos contratados, fundamental distinguirmos os conceitos de reajustamento, recomposio e repactuao de preos. Nos contratos administrativos, a RECOMPOSIO ocorre nos casos de existncia de situaes novas que coloquem em xeque o equilbrio econmico-financeiro do ajuste. O que deve ficar claro que a recomposio de preos deriva da ocorrncia de eventos extraordinrios que oneram os encargos do contrato. As alteraes dessa natureza, em funo da sua imprevisibilidade, devem ser formalizadas por meio da celebrao de termo aditivo ao contrato, respaldado pela comprovao dos fatos que provocaram tais anomalias. Devido ao seu carter extraordinrio e, por conseguinte, imprevisvel, a recomposio de preos pode ser invocada, no decorrer da execuo do contrato, a qualquer tempo. J o REAJUSTE significa a alterao do valor a ser pago em funo da variabilidade do valor determinante da composio do preo. Em outras palavras, o reajustamento decorre da necessidade de alterao dos valores pactuados, em virtude da previsvel perda do valor da moeda devido a variaes da taxa inflacionria ocorridas em um determinado perodo. Tais alteraes devem ser efetivadas, portanto, por meio da utilizao de ndices especficos aplicveis ao objeto contratado, que, se previstos no termo de contrato, eliminam a necessidade de celebrao de termos aditivos, podendo se realizar por simples apostilamento. Cabe ressaltar que o reajustamento dos contratos em que seja parte rgo ou entidade da Administrao Pblica direta ou indireta da Unio, dos Estados, do DF e dos Municpios somente poder ser realizado em periodicidade igual ou superior a um ano, contado da data limite para apresentao da proposta ou do oramento a que essa se referir.\nExiste, ainda, a figura da REPACTUAO DE PREOS, que tem sido utilizada principalmente para os contratos de natureza continuada, em virtude de alteraes nos custos do contrato proporcionadas, em maior grau, por acordos, convenes e dissdios coletivos de trabalho. Tais ocorrncias tm a mesma natureza dos reajustamentos, em funo da sua previsibilidade, haja vista que decorrem da necessidade de alterao dos valores pactuados, em virtude, majoritariamente, de mudanas anuais promovidas nas bases salariais utilizadas para compor os preos ofertados referentes mo-de-obra contratada para esses servios. Nesse contexto, a IN/MPOG n 02, de 30/04/2008, que disciplina a contratao de servios contnuos, estabelece que a repactuao contratual somente ser permitida caso seja observado o interregno mnimo de um ano, a contar da data limite para apresentao das propostas constante do instrumento convocatrio, ou da data do oramento a que a proposta se referir, admitindo-se, como termo inicial, a data do acordo, conveno ou dissdio coletivo de trabalho ou equivalente, vigente poca da apresentao da proposta, quando a maior parcela do custo da contratao for decorrente de mo-de-obra e estiver vinculado s datas-base destes instrumentos. Analisando o item, observamos que a Banca trocou os conceitos de reajuste com o de recomposio, tornando-o errado. Gabarito: ERRADO (CESPE/SERPRO/2008 - Cargo 11: Analista Especializao: Gesto Logstica) Em matria contratual, um dos aspectos mais controvertidos sobretudo em relao aos contratos de execuo continuada diz respeito necessidade de definio dos mecanismos necessrios manuteno do equilbrio econmico-financeiro do acordo. Lucas Rocha Furtado. Curso de direito administrativo. Belo Horizonte: Forum, 2007. Acerca do reequilbrio econmico administrativos, julgue os prximos itens. dos contratos\n20 - (CESPE/SERPRO/2008 - Cargo 11: Analista Especializao: Gesto Logstica - Item 71) Na repactuao contratual, busca-se recompor as perdas inflacionrias que atingiram o contrato, mediante a aplicao de um ndice\nespecfico de correo monetria previamente fixado em clusula contratual. Vimos que a situao descrita refere-se ao reajuste, e no repactuao. Item errado. Gabarito: ERRADO 21 - (CESPE/SERPRO/2008 - Cargo 11: Analista Especializao: Gesto Logstica - Item 72) Em caso de repactuao contratual o interregno mnimo para ocorrer a reviso contratual, de 24 meses e deve ser contado conforme dispuserem o contrato e o edital da licitao, podendo ser contado da data da apresentao das propostas ou da data da assinatura do contrato. A repactuao contratual somente ser permitida caso seja observado o interregno mnimo de um ano, a contar da "data limite para apresentao das propostas constante do instrumento convocatrio", ou da "data do oramento a que a proposta se referir", admitindo-se, como termo inicial, a data do acordo, conveno ou dissdio coletivo de trabalho ou equivalente, vigente poca da apresentao da proposta, quando a maior parcela do custo da contratao for decorrente de mo-de-obra e estiver vinculado s datas-base destes instrumentos. O prazo de 24 meses apontado na assertiva est equivocado. Item errado. Gabarito: ERRADO 22 - (CESPE/SERPRO/2008 - Cargo 11: Analista Especializao: Gesto Logstica - Item 73) A repactuao contratual uma modalidade especial de reajustamento de contrato, aplicvel apenas aos contratos de servios contnuos. A REPACTUAO aplica-se aos contratos de natureza continuada, em virtude de alteraes nos custos do contrato proporcionadas, em maior grau, por acordos, convenes e dissdios coletivos de trabalho. Tais ocorrncias tm a mesma natureza dos reajustamentos, em funo da sua previsibilidade. O item est correto. Observao: Aqui est um exemplo de item em que o termo "apenas" no o deixou errado. Questo bastante perigosa esta!\nGabarito: CERTO 23 - (CESPE/INSS - Cargo 8: Analista do Seguro Social com Formao em Engenharia Civil Item 126) Para pagamento dos servios executados, a empresa contratada deve encaminhar nota fiscal, acompanhada de boletim de medio, unidade competente para a liberao dos respectivos valores. exatamente esse o procedimento, pessoal. A empresa contratada encaminha nota fiscal, acompanhada de boletim de medio, unidade competente para a liberao dos valores referentes aos servios executados. Lembrando apenas que, antes disso, para efeito de medio, os servios devem ser ter sido efetivamente executados e aprovados pela Fiscalizao, com base no projeto e nas especificaes do contrato. esse ateste do Fiscal que d valor legal ao boletim de medio, fazendo com que seja verificada a prestao do servio e permitindo que seja feito o pagamento ao Contratado. Item correto. Gabarito: CERTO (CESPE/UNIPAMPA/2009 - Cargo 11: Engenheiro rea: Civil) A fiscalizao da execuo de obras e servios pblicos contempla, entre outras atividades, a medio dos servios executados e a emisso das faturas correspondentes. Com relao a essas atividades, julgue os itens a seguir. 24 - (CESPE/UNIPAMPA/2009 - Cargo 11: Engenheiro rea: Civil Item 59) Se a fiscalizao autorizar, ser permitido adiantar servios, assim como a sua medio e a emisso da fatura correspondente. Nada de errado com o item, pessoal. Notem que no est havendo medio do servio sem a sua prvia e efetiva execuo. O que est ocorrendo neste caso a autorizao da fiscalizao para a antecipao da execuo do servio. Concluda a etapa de concluso do servio, h a medio e emisso da fatura correspondente, desde que autorizado pelo fiscal. Gabarito: CERTO 25 - (CESPE/UNIPAMPA/2009 - Cargo 11: Engenheiro rea: Civil Item 60) Quando, por condies climticas adversas,\nno se consegue a concluso de servios, ainda assim no se deve autorizar a emisso da fatura dos servios inacabados. A regra a execuo dos servios, medio e aprovao por parte da fiscalizao, emisso da fatura e pagamento. Mesmo em caso de condies climticas adversas, fato que gera atraso na concluso de servios, ainda assim no se deve autorizar a emisso da fatura dos servios inacabados. Cabe aqui um comentrio a respeito do assunto. muito comum que as empresas aleguem que as condies climticas adversas provocaram atrasos e tentem entrar com pedidos de prorrogao do contrato e at mesmo de reajustes dos valores contratados. Entretanto, pessoal, o art. 57 da Lei n 8.666/93 estabelece as hipteses em que se admite a prorrogao dos contratos e os reajustes dos valores fixados, como forma de manter o equilbrio econmico-financeiro. A alegao de que adversidades climticas seriam a causa do atraso das obras no se enquadra em nenhuma das situaes previstas na norma legal. Fiquem atentos a isso no s na prova, mas quando estiverem trabalhando no TCU. Gabarito: CERTO 26 - (CESPE/UNIPAMPA/2009 - Cargo 11: Engenheiro rea: Civil Item 61) A emisso de fatura de material posto-obra e o correspondente pagamento ser permitido somente com a comprovao prvia, por parte da fiscalizao, de que ele atende s especificaes estabelecidas no projeto. Pessoal, quem deve comprovar previamente que o material postoobra atende s especificaes estabelecidas no projeto a CONTRATADA, e no a fiscalizao. claro que, constatada qualquer irregularidade nos servios ou no material posto na obra, assegurado Fiscalizao o direito de ordenar a suspenso da obra e/ou servios e a retirada do material impugnado, sem prejuzo das penalidades a que ficar sujeita a CONTRATADA. Mas quem deve comprovar a fidedignidade entre o material e as especificaes do projeto a CONTRATADA. Item errado. Gabarito: ERRADO (CESPE/MPE/AM/2007 - Cargo 5: Agente Tcnico Funo: Engenheiro Civil) Dois aspectos de vital importncia na construo de qualquer obra pblica so a medio dos\nservios executados e a emisso das faturas. Julgue os seguintes itens, referentes a esses dois tpicos. 27 - (CESPE/MPE/AM/2007 - Cargo 5: Agente Tcnico Funo: Engenheiro Civil Item 98) Com a autorizao da fiscalizao, permitido adiantar servios, assim como a sua medio e a emisso da fatura correspondente. Item praticamente igual ao da prova da UNIPAMPA. J vimos que est correto. Gabarito: CERTO 28 - (CESPE/MPE/AM/2007 - Cargo 5: Agente Tcnico Funo: Engenheiro Civil 99) Quando condies climticas adversas impedem a concluso de servios, mas fica comprovada a compra do material e a contratao da mo-deobra necessrias a sua execuo, autorizada a emisso da fatura dos servios a executar. J vimos que quando, por condies climticas adversas, no se consegue a concluso de servios, ainda assim no se deve autorizar a emisso da fatura dos servios inacabados. Mesmo que fique comprovada a compra do material e a contratao da mo-de-obra necessrias execuo do servio, ainda assim a fatura no deve ser emitida, pois os servios no foram executados. Novamente o item foi bastante parecido com a prova da UNIPAMPA. Item errado. Gabarito: ERRADO 29 - (CESPE/MPE/AM/2007 - Cargo 5: Agente Tcnico Funo: Engenheiro Civil 100) Para que seja emitida fatura de material posto-obra e efetuado o correspondente pagamento, imprescindvel comprovao prvia, por parte da fiscalizao, de que esse material atende s especificaes estabelecidas no projeto. Tambm j resolvemos um item praticamente igual. A comprovao em tela deve ser feita pela CONTRATADA, no pela fiscalizao. Item errado. Gabarito: ERRADO 30 - (CESPE/ANA/2006 - Cargo 1: Analista Administrativo / rea 8: Engenharia Civil Item 101) O recebimento provisrio deve ser efetuado somente aps a concluso dos servios, a\nsolicitao oficial da empresa contratada e a realizao de vistoria pela fiscalizao e(ou) pela comisso de recebimento de obras e servios. O recebimento do objeto um assunto recorrente em provas. Portanto, devemos estar muito atentos a esse assunto. O art. 73, inciso I, da Lei de Licitaes especifica as etapas para o recebimento de obras e servios: a primeira, provisria, realizada diretamente pelo responsvel pelo acompanhamento e fiscalizao do empreendimento; a segunda, definitiva, realizada por servidor ou comisso designada pela autoridade competente. No recebimento PROVISRIO, devero ser saneadas todas as pendncias relativas execuo dos servios, seja em relao a prazos, seja em relao a pagamentos. O fiscal dever providenciar uma relao detalhada dos vcios encontrados e fixar prazo para a correo. A empresa, aps a execuo dos devidos reparos, comunicar por escrito a fiscalizao e, no prazo de at 15 dias, ser assinado o termo circunstanciado. momento de extrema importncia para fiscalizao em virtude da responsabilidade assumida com a assinatura do referido termo. H, entretanto, uma exceo para o recebimento PROVISRIO de obras e servios. A lei 8.666/93 dispensa, em seu art. 74, inciso III, o recebimento PROVISRIO quando o valor no exceder o limite definido para a contratao por carta convite (R$ 80 mil), em face da pequena magnitude do empreendimento, desde que as obras e servios no se componham de aparelhos, equipamentos e instalaes sujeitos verificao de funcionamento e produtividade. J no recebimento DEFINITIVO, o principal objetivo propiciar que profissionais no envolvidos diretamente na fiscalizao faam uma avaliao final independente a respeito da viabilidade do recebimento. De acordo com a Lei 8.666/93, em seu art. 73, inciso I, o recebimento do objeto, em se tratando de obras e servios, ocorre da seguinte forma:  PROVISORIAMENTE, pelo responsvel por seu acompanhamento e fiscalizao, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em at 15 dias da comunicao escrita do contratado.  DEFINITIVAMENTE, por servidor ou comisso designada pela autoridade competente, mediante termo\ncircunstanciado, assinado pelas partes, aps o decurso do prazo de observao (nunca superior a 90 dias), ou vistoria que comprove a adequao do objeto aos termos contratuais. Ateno! Uma curiosidade com relao hiptese citada anteriormente, de dispensa do recebimento provisrio nos termos do art. 74, inciso III, que neste caso o recebimento ser feito mediante RECIBO e no por termo circunstanciado. Dessa forma, nem sempre uma obra recebida mediante termo circunstanciado, havendo esta exceo. Os recebimentos provisrio e definitivo NO excluem a responsabilidade civil e criminal da contratada pela solidez e segurana da obra, nem a tico-profissional pela perfeita execuo do contrato. A empresa executora deve responder civilmente pela qualidade, solidez e segurana da obra, no prazo de cinco anos, conforme arts. 69 e 73 da Lei 8.666/93 c/c art. 618 do Cdigo Civil Brasileiro, devendo ainda efetuar a reparao de quaisquer falhas, vcios, defeitos ou imperfeies que se apresentem nesse perodo, sem nus para a contratante. Se houver recusa ou demora na correo dos vcios identificados, a Administrao poder executar os servios e dever adotar todos os procedimentos cabveis a fim de ter reparados os custos incorridos. Muito utilizado em provas de concursos, o Manual de Obras PblicasEdificaes Construes - Prticas da SEAP, disponvel em <http://www.comprasnet.gov.br>, em seu Anexo 4, traz as condies gerais que devem ser obedecidas para a Medio e Recebimento de servios em obras pblicas. Consta nesse documento que o Recebimento dos servios e obras executados pela Contratada ser efetivado em duas etapas sucessivas:  na primeira etapa, aps a concluso dos servios e solicitao oficial da Contratada, mediante uma vistoria realizada pela Fiscalizao e/ou Comisso de Recebimento de Obras e Servios, ser efetuado o Recebimento Provisrio;  nesta etapa, a Contratada dever efetuar a entrega dos catlogos, folhetos e manuais de montagem, operao e manuteno de todas as instalaes, equipamentos e componentes pertinentes ao objeto dos servios e obras, inclusive certificados de garantia;  aps a vistoria, atravs de comunicao oficial da Fiscalizao, sero indicadas as correes e complementaes consideradas\nnecessrias ao Recebimento Definitivo, bem como estabelecido o prazo para a execuo dos ajustes;  na segunda etapa, aps a concluso das correes e complementaes e solicitao oficial da Contratada, mediante nova vistoria realizada pela Fiscalizao e/ou Comisso de Recebimento de Obras e Servios, ser realizado o Recebimento Definitivo;  o Recebimento Definitivo somente ser efetivado pelo Contratante aps a apresentao pela Contratada da Certido Negativa de Dbito fornecida pelo INSS, certificado de Recolhimento de FGTS e comprovao de pagamento das demais taxas, impostos e encargos incidentes sobre o objeto do contrato. Analisando o item, observa-se que ele foi retirado do Manual de Prticas da SEAP, onde consta que o recebimento provisrio deve ser efetuado somente aps a concluso dos servios, a solicitao oficial da empresa contratada e a realizao de vistoria pela fiscalizao e(ou) pela comisso de recebimento de obras e servios. Item correto. Gabarito: CERTO 31 - (CESPE/TCEES/2004 - Cargo 3: Controlador de Recursos Pblicos rea: Engenharia Civil Item 83) Para efeito de contagem do prazo global para a realizao de todas as obras ou servios, as datas de incio dos servios e de lavratura do recebimento provisrio so consideradas como datas de incio e de concluso dos trabalhos. Inicialmente, esse item havia sido considerado como correto pelo CESPE. Entretanto, o gabarito foi modificado aps o julgamento dos recursos. O erro do item est no fato de se afirmar que para todas as obras o prazo global contado com base nas datas de incio dos servios e lavratura do termo de recebimento provisrio. Sabemos que nem sempre h o termo de recebimento provisrio de obras, j que a lei 8.666/93 dispensa tal termo, em seu art. 74, inciso III, quando o valor no exceder o limite definido para a contratao por carta convite (R$ 80 mil), em face da pequena magnitude do empreendimento. Item errado.\nGabarito: ERRADO 32 - (CESPE/ANA/2006 - Cargo 1: Analista Administrativo / rea 8: Engenharia Civil Item 102) O recebimento definitivo relativo a servios e obras executados somente deve ser efetivado pelo contratante aps a apresentao, pela empresa contratada, da certido negativa de dbito junto ao INSS, do certificado de recolhimento de FGTS e de comprovao de pagamento das demais taxas, impostos e encargos incidentes sobre o objeto do contrato. Acabamos de ver que o item est correto, conforme Manual de Prticas da SEAP:  o Recebimento Definitivo somente ser efetivado pelo Contratante aps a apresentao pela Contratada da Certido Negativa de Dbito fornecida pelo INSS, certificado de Recolhimento de FGTS e comprovao de pagamento das demais taxas, impostos e encargos incidentes sobre o objeto do contrato. Gabarito: CERTO (ESAF/Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto MP/2006 Cargo: Engenheiro P2 Questo 39) Para o recebimento definitivo da obra pela contratante a empresa contratada dever apresentar, entre outros, os seguintes documentos: 33 - (ESAF/Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto MP/2006 Cargo: Engenheiro P2 Questo 39 Alternativa A) habite-se, ordem de servio e certido de quitao com o INSS. Vimos que o Recebimento Definitivo somente ser efetivado pelo Contratante aps a apresentao pela Contratada da Certido Negativa de Dbito fornecida pelo INSS, certificado de Recolhimento de FGTS e comprovao de pagamento das demais taxas, impostos e encargos incidentes sobre o objeto do contrato. Apesar de o Manual da SEAP discriminar apenas esses documentos, outros podem ser citados. De acordo com a NBR 5675/1980, que trata do recebimento de servios e obras de engenharia e arquitetura, existe uma relao de documentos necessrios e exigveis para o recebimento de servios e obras de\nengenharia e arquitetura. Essa relao varivel, conforme as exigncias dos rgos municipais e dos rgos concessionrios de servios pblicos do local do servio ou obra. De acordo com essa norma, os documentos so os seguintes: A-1.1 Documentos bsicos A-1.1.1 Cpia autenticada da licena de construo e condicionamentos, passada pela autoridade local competente. seus\nA-1.1.2 Auto de concluso da obra ou aceite e o habite-se passados pelas autoridades locais competentes. A-1.1.3 Cpia autenticada do contrato de execuo, com a contratada e respectivos cronogramas fsico e fsico-financeiro da obra. A-1.1.4 Cpia autenticada do projeto executivo, incluindo todos os projetos complementares. A-1.1.5 Cpia autenticada do projeto como construdo, aprovado, incluindo todos os projetos complementares da Edificao e/ou de cada edifcio e respectivo (s) memorial (is) descritivo (s) das discriminaes tcnicas, atualizados. A-1.1.6 Livro de ocorrncias dirias. A-1.1.7 Boletim dirio da obra. A-1.1.8 Boletim de desempenho. A-1.1.9 Relatrio de recomendaes e de instrues de utilizao e uso das instalaes e equipamentos, em ordem s condies de funcionamento, de segurana, de higiene e de conforto da edificao, elaborado e autenticado pela contratada, acompanhado de eventuais catlogos e tabelas de fabricantes e montadores, devidamente visado pela fiscalizao da obra. A-1.1.10 Termo de garantia dos principais componentes da construo, das instalaes e dos equipamentos, devidamente avalisados pela contratada e visados pela fiscalizao da obra. A-1.2 Documentos circunstanciais\nA-1.2.1 Comprovante da vistoria do corpo de bombeiros local, acompanhado de cpia do seu regulamento. A-1.2.2 Comprovantes das vistorias das companhias concessionrias de abastecimento de gua, gs, de telefones e de energia eltrica. A-1.2.3 Comprovante de desinfeco sanitria. A-1.2.4 Comprovantes das vistorias das autoridades oficiais competentes de instalao de equipamentos eletromecnicos. A-1.2.5 Comprovantes do pagamento de taxas de ligao de esgotos e s redes das companhias concessionrias. A-1.2.6 Cpias contratada. dos contratos de fornecimentos firmados pela\nA-1.2.7 Certido negativa do tribunal de justia competente de que no pendem sobre o imvel, quaisquer aes , por prejuzos causados a terceiros. Desse modo, constatamos que o habite-se e a certido de quitao com o INSS fazem parte da relao de documentos que a contratada deve apresentar para que haja o recebimento definitivo da obra. Entretanto, a ordem de servio NO faz parte dessa lista de documentos, invalidando a alternativa. Gabarito: ERRADO 34 - (ESAF/Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto MP/2006 Cargo: Engenheiro P2 Questo 39 Alternativa B) relatrio de recomendaes e de instrues de uso e termos de garantia dos principais componentes da construo e especificaes de materiais e servios. O relatrio de recomendaes e de instrues de uso e os termos ou certificados de garantia dos principais componentes da construo devem ser entregues para o recebimento definitivo da obra. As especificaes de materiais e servios, a rigor, no fazem parte da lista. Vejam que a Norma fala em cpia autenticada do projeto como construdo, aprovado, incluindo todos os projetos complementares da Edificao e/ou de cada edifcio e respectivo (s) memorial (is) descritivo (s) das discriminaes tcnicas, atualizados.\nCaso no houvesse uma alternativa melhor, esta at poderia ser a reposta da questo, podendo ser considerada a menos errada pela ESAF. Entretanto, como ser visto mais adiante, existe uma resposta que est mais correta do que esta, fazendo com que esta alternativa tenha sido considerada incorreta pela ESAF. Gabarito: ERRADO 35 - (ESAF/Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto MP/2006 Cargo: Engenheiro P2 Questo 39 Alternativa C) cronograma fsico-financeiro, cpia autenticada dos projetos as built e certido de quitao do INSS. Pessoal, a NBR 5675/1980, que trata do recebimento de servios e obras de engenharia e arquitetura, foi CANCELADA no final de 2008. Portanto, poca da realizao da prova em questo, ela estava vigorando. Nessa Norma, existia uma relao de documentos necessrios e exigveis para o recebimento de servios e obras de engenharia e arquitetura, entre eles os projetos "as built". ATENO, pois apesar dessa Norma no valer mais, as Bancas continuam cobrando esse conhecimento de que os "as built" so necessrios para o recebimento definitivo da obra. Cuidado com isso! Voltando resoluo do item, a cpia autenticada dos projetos as built e certido de quitao do INSS so documentos exigidos para o recebimento definitivo da obra. A Norma tambm especificava o seguinte: A-1.1.3 Cpia autenticada do contrato de execuo, com a contratada e respectivos cronogramas fsico e fsico-financeiro da obra. Portanto, os trs documentos aqui descritos faziam parte da relao de documentos. Curiosamente, esta no foi a resposta da questo, o que nos leva a concluir que a ESAF no considerou a certido de quitao do INSS como sendo um documento necessrio ao recebimento da obra, possivelmente porque ele no citado expressamente pela Norma. Entretanto, como j vimos, este sim um documento exigido para o recebimento definitivo da obra, conforme consta no Manual de Prticas da SEAP. Gabarito: ERRADO\nSegue uma sugesto de recurso para esta questo da ESAF, lembrando que na poca da prova a NBR 5675/80 ainda estava vigente: No gabarito preliminar, consta que a resposta da questo 39 a alternativa D. Com as vnias de estilo Banca, no concordo com a resposta. Na alternativa C, afirmado que cronograma fsicofinanceiro, cpia autenticada dos projetos as built e certido de quitao do INSS so documentos que a empresa contratada dever apresentar para o recebimento definitivo da obra. Tal alternativa foi considerada incorreta pela resposta apresentada no gabarito preliminar. A Norma NBR 5675/1980 especifica que os seguintes documentos so necessrios para o recebimento da obra: A-1.1.3 Cpia autenticada do contrato de execuo, com a contratada e respectivos cronogramas fsico e fsicofinanceiro da obra. (...) A-1.1.5 Cpia autenticada do projeto como construdo, aprovado, incluindo todos os projetos complementares da Edificao e/ou de cada edifcio e respectivo (s) memorial (is) descritivo (s) das discriminaes tcnicas, atualizados. J o Manual de Obras Pblicas-Edificaes Construes Prticas da SEAP, disponvel em <http://www.comprasnet.gov.br>, em seu Anexo 4, traz as condies gerais que devem ser obedecidas para a Medio e Recebimento de servios em obras pblicas. Consta nesse documento o seguinte: O Recebimento Definitivo somente ser efetivado pelo Contratante aps a apresentao pela Contratada da Certido Negativa de Dbito fornecida pelo INSS, certificado de\nRecolhimento de FGTS e comprovao de pagamento das demais taxas, impostos e encargos incidentes sobre o objeto do contrato. Cabe ressaltar que a Certido Negativa de Dbito CND equivale certido de quitao do INSS. Portanto, os trs documentos citados na alternativa C fazem parte da relao de documentos que a empresa contratada dever apresentar para o recebimento definitivo da obra. Com isso, esto corretas as alternativas C e D. Com base nesse argumento, solicito a ANULAO desta questo, visto que foram apresentadas duas respostas corretas. Nesses termos, peo DEFERIMENTO. REFERNCIA BIBLIOGRFICA: ABNT. NBR 5675:1980 - Recebimento de servios e obras de engenharia e arquitetura - Procedimento. Manual de Obras Pblicas-Edificaes Construes - Prticas da SEAP, disponvel em <http://www.comprasnet.gov.br>, Acesso em 10 Jul 2010. 36 - (ESAF/Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto MP/2006 Cargo: Engenheiro P2 Questo 39 Alternativa D) certido negativa de aes pendentes sobre o imvel junto ao Tribunal de Justia, habite-se e cpia autenticada dos projetos as built. Vimos que todos esses documentos constam na Norma para que haja o recebimento da obra. Item correto. Gabarito: CERTO 37 - (ESAF/Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto MP/2006 Cargo: Engenheiro P2 Questo 39 Alternativa E) dirio da obra, caderno de encargos e relatrio de recomendaes e de instrues de uso. O caderno de encargos no arrolado pela Norma. J os demais constam na relao. Item errado. Gabarito: ERRADO\n(CESPE/SERPRO/2004 - Cargo 6: Analista Recursos Logsticos) O recebimento das obras etapa importante nos trabalhos de fiscalizao. Para tanto, alguns procedimentos so fundamentais para o desfecho da atividade de fiscalizao. Em relao a esse tema, julgue os itens que se seguem. 38 - (CESPE/SERPRO/2004 - Cargo 6: Analista Recursos Logsticos Item 96) A figura do recebimento provisrio s cabvel para obras emergenciais. Logo de cara, j temos indcios de que o item esteja errado, visto que h um termo restritivo nele. O que fazemos? Marcamos errado e vamos para o prximo item? Claro que no, pessoal. Devemos analisar o item com calma. Vimos que, de acordo com a Lei 8.666/93, em seu art. 73, inciso I, o recebimento do objeto, em se tratando de obras e servios, ocorre da seguinte forma:  PROVISORIAMENTE, pelo responsvel por seu acompanhamento e fiscalizao, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em at 15 dias da comunicao escrita do contratado.  DEFINITIVAMENTE, por servidor ou comisso designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, aps o decurso do prazo de observao (nunca superior a 90 dias), ou vistoria que comprove a adequao do objeto aos termos contratuais. Vimos tambm que h uma exceo para o recebimento PROVISRIO de obras e servios. A lei 8.666/93 dispensa, em seu art. 74, inciso III, o recebimento PROVISRIO quando o valor no exceder o limite definido para a contratao por carta convite (R$ 80 mil), em face da pequena magnitude do empreendimento, desde que no as obras e servios no se componham de aparelhos, equipamentos e instalaes sujeitos verificao de funcionamento e produtividade. Portanto, no existe qualquer previso legal de que o recebimento provisrio somente seja cabvel para obras emergenciais. Item errado. Gabarito: ERRADO\n39 - (CESPE/SERPRO/2004 - Cargo 6: Analista Recursos Logsticos Item 97) O recebimento definitivo depende de cpia autenticada do projeto como construdo. J vimos anteriormente que o recebimento definitivo depende de cpia autenticada do projeto como construdo ou as built. Item correto. Gabarito: CERTO 40 - (CESPE/TCEES/2004 - Cargo 3: Controlador de Recursos Pblicos rea: Engenharia Civil Item 84) O construtor da obra assume integral responsabilidade pela boa execuo e eficincia dos servios efetuados, com obedincia s normas e especificaes pertinentes, sendo de cinco anos o prazo de garantia de tais servios. Inicialmente, o gabarito desse item foi dado como correto. Entretanto, aps os recursos, foi modificado para errado. Possivelmente, tal mudana decorreu da nova interpretao dada ao PRAZO DE GARANTIA LUZ DO CDIGO CIVIL/2002 em conjunto com o CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, conforme tratado a seguir: A) PRAZO DE GARANTIA NOS CONTRATOS DE EMPREITADA A questo da responsabilidade de empreiteiros e construtores estava disciplinada no art. 1245 do Cdigo Civil de 1916, sendo assimilada pelo Cdigo Civil de 2002, no seu art. 618: Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifcios ou outras construes considerveis, o empreiteiro de materiais e execuo responder, durante o prazo irredutvel de 5 (cinco) anos, pela solidez e segurana do trabalho, assim em razo dos materiais, como do solo. B) PRAZOS DE GARANTIA NO CONSUMIDOR (LEI 8.078/90) CDIGO DE DEFESA DO\nO Cdigo de Defesa do Consumidor, no seu art. 26, prev que o direito de reclamar pelos vcios aparentes ou de fcil constatao caduca, ou seja, decai, em 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de servio e produto no durveis, e em 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de servio e produtos durveis. A contagem do referido prazo inicia-se com a entrega efetiva do produto ou da execuo dos servios, exceto quando se tratar de\nvcio oculto, cujo prazo inicia-se no momento em que for constatado o defeito. Vale ressaltar que, aps a edio do Cdigo de Defesa do Consumidor, vrios condomnios vm ajuizando aes judiciais, pleiteando indenizao das construtoras ou a condenao desta na obrigao de realizar reparos, mesmo depois de ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos da entrega dos empreendimentos, fundamentando a sua pretenso na alegao de existncia de vcio oculto. Recentemente, o Superior Tribunal de Justia pacificou o entendimento de que o prazo para o proprietrio reclamar indenizao por defeito na obra coincide com o prazo de prescrio ordinrio nas relaes obrigacionais, que era de 20 (vinte) anos nos termos do Cdigo Civil de 1916, e passou a ser de 10 (dez) anos de acordo com a disciplina do Cdigo Civil de 2002. Esse entendimento veio a ser objeto do enunciado da Smula 194 do STJ, que se baseou no argumento de que o prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 618 do Cdigo Civil prazo de garantia e no de prescrio ou decadncia. Ou seja, o defeito tem que aparecer no prazo de 05 (cinco) anos, mas o direito a reclamar indenizao por esse defeito prescreve apenas no prazo de 10 (dez) anos (no Cdigo Civil de 16, era de 20 (vinte) anos). Importante: se a obra houver sido entregue at 10 de janeiro de 2003, quando entrou em vigor o novo Cdigo Civil aplica-se o prazo do Cdigo anterior, observada a regra de transio do art. 2028. Por conta dessa confuso, o item acabou tendo o gabarito invertido, tendo sido considerado errado pela Banca. Gabarito: ERRADO 41 -(CESPE/STM 2010 - CARGO 4: ANALISTA JUDICIRIO REA: APOIO ESPECIALIZADO ESPECIALIDADE: ENGENHARIA CIVIL Item 91) A fiscalizao da obra, ao prestar auxlio para interpretao do projeto executivo, exime a contratada da responsabilidade pela execuo dos servios. Claro que no, pessoal. Observem o disposto no Art. 70 da Lei 8.666/93: Art. 70 O contratado responsvel pelos danos causados diretamente Administrao ou a terceiros, decorrentes de sua culpa\nou dolo na execuo do contrato, no excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalizao ou o acompanhamento pelo rgo interessado. (Grifos nossos) Portanto, o construtor da obra assume integral responsabilidade pela boa execuo e eficincia dos servios efetuados, com obedincia s normas e especificaes pertinentes. Mesmo que a fiscalizao da obra preste auxlio para interpretao do projeto executivo, a responsabilidade pela execuo dos servios continua sendo do contratado. Item errado. Gabarito: ERRADO (CESPE/SEPLAG/SEAPA/DF/2009 - Cargo 5: Analista de Desenvolvimento e Fiscalizao Agropecuria Especialidade: Engenheiro Civil) Na construo civil, a fiscalizao deve ser exercida pelo contratante e seus prepostos, objetivando a verificao do cumprimento das disposies contratuais, tcnicas e administrativas, em todos os seus aspectos. Em relao fiscalizao de obras pblicas, julgue os prximos itens. 42 - (CESPE/SEPLAG/SEAPA/DF/2009 - Cargo 5: Analista de Desenvolvimento e Fiscalizao Agropecuria Especialidade: Engenheiro Civil 82) A fiscalizao dever exigir da contratada relatrios semanais de execuo dos servios e obras, contendo o registro de fatos normais do andamento dos servios. O Manual de Obras Pblicas-Edificaes Construes - Prticas da SEAP, disponvel em <http://www.comprasnet.gov.br>, em seu Anexo 3, traz atividades que devem ser realizadas pela Fiscalizao, quais sejam: 3.4 A Fiscalizao dever realizar, dentre outras, as seguintes atividades:  manter um arquivo completo e atualizado de toda a documentao pertinente aos trabalhos, incluindo o contrato, Caderno de Encargos, oramentos, cronogramas, caderneta de ocorrncias, correspondncia, relatrios dirios, certificados de ensaios e testes de materiais e servios, prottipos e catlogos de materiais e equipamentos aplicados nos servios e obras;\n obter da Contratada o Manual de Qualidade contendo o Sistema de Gesto de Qualidade e verificar a sua efetiva utilizao;  promover reunies peridicas no canteiro de servio para anlise e discusso sobre o andamento dos servios e obras, esclarecimentos e providncias necessrias ao cumprimento do contrato;  esclarecer ou solucionar incoerncias, falhas e omisses eventualmente constatadas nos desenhos, memoriais, especificaes e demais elementos de projeto, bem como fornecer informaes e instrues necessrias ao desenvolvimento dos trabalhos;  solucionar as dvidas e questes pertinentes prioridade ou seqncia dos servios e obras em execuo, bem como s interferncias e interfaces dos trabalhos da Contratada com as atividades de outras empresas ou profissionais eventualmente contratados pelo Contratante;  promover a presena dos Autores dos projetos no canteiro de servio, sempre que for necessria a verificao da exata correspondncia entre as condies reais de execuo e os parmetros, definies e conceitos de projeto;  paralisar e/ou solicitar o refazimento de qualquer servio que no seja executado em conformidade com projeto, norma tcnica ou qualquer disposio oficial aplicvel ao objeto do contrato;  solicitar a substituio de materiais e equipamentos que sejam considerados defeituosos, inadequados ou inaplicveis aos servios e obras;  solicitar a realizao de testes, exames, ensaios e quaisquer provas necessrias ao controle de qualidade dos servios e obras objeto do contrato;  exercer rigoroso controle sobre o cronograma de execuo dos servios e obras, aprovando os eventuais ajustes que ocorrerem durante o desenvolvimento dos trabalhos;  aprovar partes, etapas ou a totalidade dos servios executados, verificar e atestar as respectivas medies,\nbem como conferir, vistar e encaminhar para pagamento as faturas emitidas pela Contratada;  verificar e aprovar a substituio de materiais, equipamentos e servios solicitada pela Contratada e admitida no Caderno de Encargos, com base na comprovao da equivalncia entre os componentes, de conformidade com os requisitos estabelecidos no Caderno de Encargos;  verificar e aprovar os relatrios peridicos de execuo dos servios e obras, elaborados de conformidade com os requisitos estabelecidos no Caderno de Encargos;  solicitar a substituio de qualquer funcionrio da Contratada que embarace ou dificulte a ao da Fiscalizao ou cuja presena no local dos servios e obras seja considerada prejudicial ao andamento dos trabalhos;  verificar e aprovar os desenhos como construdo elaborados pela Contratada, registrando todas as modificaes introduzidas no projeto original, de modo a documentar fielmente os servios e obras efetivamente executados. 3.5 Qualquer auxlio prestado pela Fiscalizao na interpretao dos desenhos, memoriais, especificaes e demais elementos de projeto, bem como na conduo dos trabalhos, no poder ser invocado para eximir a Contratada da responsabilidade pela execuo dos servios e obras. 3.6 A comunicao entre a Fiscalizao e a Contratada ser realizada atravs de correspondncia oficial e anotaes ou registros na Caderneta de Ocorrncias. 3.7 A Caderneta de Ocorrncias, com pginas numeradas em 3 (trs) vias, 2 (duas) destacveis, ser destinada ao registro de fatos e comunicaes que tenham implicao contratual, como: modificaes de projeto, concluso e aprovao de servios e etapas construtivas, autorizaes para execuo de trabalho adicional, autorizao para substituio de materiais e equipamentos, ajustes no cronograma e plano de execuo dos servios e obras, irregularidades e providncias a serem tomadas pela Contratada e Fiscalizao. 3.8 A Fiscalizao dever exigir relatrios dirios de execuo dos servios e obras (Dirio de Obra), com pginas numeradas em 3(trs) vias, 2(duas) destacveis, contendo o registro de fatos\nnormais do andamento dos servios, como: entrada e sada de equipamentos, servios em andamento, efetivo de pessoal, condies climticas, visitas ao canteiro de servio, inclusive para as atividades de suas subcontratadas. 3.9 As reunies realizadas no local dos servios e obras sero documentadas por Atas de Reunio, elaboradas pela Fiscalizao e que contero, no mnimo, os seguintes elementos: data, nome e assinatura dos participantes, assuntos tratados, decises e responsveis pelas providncias a serem tomadas. Analisando o item, vemos que a fiscalizao dever exigir da contratada relatrios DIRIOS, e no semanais, de execuo dos servios e obras, contendo o registro de fatos normais do andamento dos servios. Item errado. Gabarito: ERRADO 43 - (CESPE/SEPLAG/SEAPA/DF/2009 - Cargo 5: Analista de Desenvolvimento e Fiscalizao Agropecuria Especialidade: Engenheiro Civil 83) Nas reunies realizadas no local dos servios e obras, a fiscalizao deve exigir da contratada a elaborao de atas de reunio, para posterior aprovao. Vimos que as reunies realizadas no local dos servios e obras sero documentadas por Atas de Reunio, ELABORADAS PELA FISCALIZAO e que contero, no mnimo, os seguintes elementos: data, nome e assinatura dos participantes, assuntos tratados, decises e responsveis pelas providncias a serem tomadas. Portanto, no a contratada que elabora as atas de reunio, mas sim a prpria fiscalizao. Item errado. Gabarito: ERRADO (ESAF/Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto MP/2006 Cargo: Engenheiro P2 Questo 41) Com relao celebrao e administrao de contratos, considerase irregularidade: 44 - (ESAF/Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto MP/2006 Cargo: Engenheiro P2 Questo 41 Alternativa A) a ausncia de aditivos contratuais contemplando eventuais alteraes de projeto.\nO TERMO ADITIVO instrumento utilizado para modificar convnios, contratos ou similares cuja modificao seja autorizada em lei. Pode ser usado para efetuar acrscimos ou supresses no objeto, prorrogaes, alm de outras modificaes admitidas em lei que possam ser caracterizadas como alteraes do contrato. Recurso usado, via de regra, para alterar o instrumento principal, seja ele valor, vigncia ou qualquer outra clusula, sendo vedado quando tratar de alterao do objeto do instrumento principal. Toda prorrogao de prazo dever ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente. (art. 57, inciso VI, 2 da Lei n. 8.666/93). No caso de prorrogao de vigncia, deve-se ficar atento para o seguinte: Aps cinco anos de vigncia do instrumento principal, dever ser formalizado um novo instrumento (art. 57, inciso II da Lei n. 8.666/93 e Instruo Normativa do STN n. 001/1997. ALTERAES DOS CONTRATOS Os contratos podero ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: UNILATERALMENTE pela Administrao: a) quando houver modificao do projeto ou das especificaes, para melhor adequao tcnica aos seus objetivos (alterao qualitativa); b) quando necessria a modificao do valor contratual em decorrncia de acrscimo ou diminuio quantitativa de seu objeto, nos seguintes limites em relao ao valor inicial atualizado contratado (alterao quantitativa):  25% - nos casos de acrscimos ou supresso de quantitativos em obras, servios ou compras;  50% - nos casos de acrscimos dos quantitativos e, reforma de edifcio ou de equipamento. Observao: nenhum acrscimo ou supresso poder exceder os limites estabelecidos, salvo as supresses resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.\nPortanto, considerando que eventuais alteraes de projeto so consideradas pela Lei 8.666/93 como alteraes contratuais e que o termo aditivo o instrumento utilizado para efetuar modificaes admitidas em lei que possam ser caracterizadas como alteraes do contrato, observamos que a ausncia de aditivos contratuais contemplando eventuais alteraes de projeto constitui uma IRREGULARIDADE. A alternativa est correta. Gabarito: CERTO 45 - (ESAF/Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto MP/2006 Cargo: Engenheiro P2 Questo 41 Alternativa B) acrscimos de servios, cujos preos unitrios so contemplados na planilha original, porm dentro dos valores praticados no mercado. Os acrscimos de servios cujos preos unitrios so contemplados na planilha original, ou seja, respaldados pelo contrato, no constituem irregularidade se obedecidos os limites descritos na alternativa anterior. Alm dessa condio, os preos devem estar dentro dos valores praticados no mercado, ou seja, os preos unitrios dos servios devem ser menores do que os preos de referncia (SICRO, SINAPI, etc.). Caso contrrio, estaria configurada a prtica de sobrepreo, irregularidade muito comum em obras pblicas no Brasil e um dos grandes problemas que os rgos de controle (TCU, CGU, TCEs, CGEs, etc.) tentam combater. Apesar de mal elaborado, visto que nem todos os acrscimos quantitativos de servios so regulares, o item est correto. Lembrem-se de que essa uma questo da ESAF. Assim, como a alternativa anterior contemplou uma irregularidade, esta aqui est incorreta. Gabarito: ERRADO 46 - (ESAF/Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto MP/2006 Cargo: Engenheiro P2 Questo 41 Alternativa C) a subcontratao admitida no edital e no contrato. O contratado, na execuo do contrato, sem prejuzo das responsabilidades contratuais e legais, poder subcontratar partes da obra, servio ou fornecimento, at o limite admitido, em cada caso, pela Administrao.\nOu seja, desde que admitida no edital e no contrato, permitida a subcontratao total ou parcial do seu objeto. Vale lembrar que a subcontratao total ou parcial do objeto, quando no admitida no edital e no contrato, constitui motivo para a resciso unilateral do contrato por parte da Administrao. Portanto, a subcontratao admitida no edital e no contrato no constitui irregularidade. Alternativa incorreta. Gabarito: ERRADO 47 - (ESAF/Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto MP/2006 Cargo: Engenheiro P2 Questo 41 Alternativa D) a ausncia de aditivo contratual, no caso de meros reajustes decorrentes de correo monetria prevista no contrato. A variao do valor contratual para fazer face ao reajuste de preos previsto no prprio contrato, as atualizaes, compensaes ou penalizaes financeiras decorrentes das condies de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotaes oramentrias suplementares at o limite do seu valor corrigido, no caracterizam alterao do mesmo, podendo ser registrados por simples APOSTILA, dispensando a celebrao de aditamento. Atualizao monetria por atraso no pagamento, tambm denominada correo monetria, a alterao do valor contratual em face da desvalorizao nominal da moeda, durante do atraso no pagamento (art. 40, inc. XIV, alnea "c", da Lei 8.666/93). Desse modo, a ausncia de aditivo contratual, no caso de meros reajustes decorrentes de correo monetria prevista no contrato, no constitui irregularidade, j que tais reajustes podem ser registrados por apostilamento. Gabarito: ERRADO\n- Professor, o que APOSTILAMENTO? Resposta:\nO apostilamento deriva-se de apostila, que nada mais do que fazer anotao ou registro administrativo no prprio termo de contrato ou nos demais instrumentos hbeis que o substituem. Assim sendo, podemos conceituar o apostilamento como sendo a anotao ou registro administrativo, que pode ser realizado no verso do prprio termo de contrato, ou por termo ato separado, juntado aos autos do processo administrativo respectivo. O ato administrativo pelo qual se materializa o apostilamento a apostila. O apostilamento pode ser utilizado nos seguintes casos:  Variao do valor contratual decorrente de reajuste previsto no contrato;  Compensaes ou penalizaes financeiras decorrentes das condies de pagamento;  Empenho de dotaes oramentrias suplementares at o limite do seu valor corrigido.\n- Professor, qual apostilamento? Resposta: O apostilamento se diferencia do termo aditivo. O primeiro utilizado para registrar variaes no valor do contrato que no caracterizem alterao do mesmo. Geralmente, essas variaes so decorrentes de aplicao de reajuste previsto no prprio contrato, de atualizaes, compensaes ou penalizaes financeiras decorrentes das condies de pagamento nele previstas, bem como, nos casos de empenho e dotaes oramentrias suplementares. Ainda pode ser feito por apostilamento o caso de mudana de fonte de recursos inicialmente previsto no termo do contrato. Outras pequenas alteraes que no tenham maiores implicaes na execuo contrato, como mudana de endereo das partes, retificaes de CNPJ, tambm podem ser feitas por apostila. J o termo aditivo o instrumento utilizado para modificar convnios, contratos ou similares cuja modificao seja autorizada em lei.\nVimos que o termo aditivo pode ser usado para efetuar acrscimos ou supresses no objeto (alteraes quantitativas do objeto), prorrogaes, alm de outras modificaes admitidas em lei que possam ser caracterizadas como alteraes do contrato. Outra diferena que, no caso do termo aditivo, obrigatoriamente o rgo dever public-lo no Dirio Oficial, o que condio indispensvel para a sua eficcia. Entretanto, no caso de apostila, por no se tratar de alterao do contrato, no h necessidade de sua publicao. 48 - (ESAF/Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto MP/2006 Cargo: Engenheiro P2 Questo 41 Alternativa E) a vinculao do contrato ao edital de licitao ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu. So clusulas necessrias em todo contrato as que estabeleam a vinculao ao edital de licitao ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e proposta do licitante vencedor. Portanto, essa no uma irregularidade, estando a alternativa incorreta. Gabarito: ERRADO (ESAF/CGU/2008 AFC/ rea Auditoria e Fiscalizao/Obras Pblicas - Questo 44) O contrato administrativo todo e qualquer ajuste entre rgos ou entidades da administrao pblica e particulares, em que haja um acordo de vontades, no qual so estabelecidos vnculos e estipuladas obrigaes recprocas. Com relao celebrao e administrao de contratos, assinale a opo que constitui exemplo de irregularidade. 49 (ESAF/CGU/2008 AFC/ rea Auditoria e Fiscalizao/Obras Pblicas - Questo 44 - Alternativa A) Aditivos contratuais contemplando eventuais alteraes de projeto ou cronograma fsico-financeiro. J vimos que o termo aditivo pode ser usado para efetuar acrscimos ou supresses no objeto (alteraes quantitativas do objeto), prorrogaes, alm de outras modificaes admitidas em lei que possam ser caracterizadas como alteraes do contrato, como eventuais alteraes de projeto ou cronograma fsicofinanceiro. Desse modo, essa no uma irregularidade, fazendo com que a alternativa seja incorreta.\nGabarito: ERRADO 50 (ESAF/CGU/2008 AFC/ rea Auditoria e Fiscalizao/Obras Pblicas - Questo 44 - Alternativa B) Vinculao do contrato ao edital de licitao ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu e proposta do licitante vencedor, conforme disposto no 1 do art. 54 da Lei n. 8.666/93. Tambm j estudamos que esse procedimento est de acordo com o disposto na Lei de Licitaes. Item incorreto. Gabarito: ERRADO 51 (ESAF/CGU/2008 AFC/ rea Auditoria e Fiscalizao/Obras Pblicas - Questo 44 - Alternativa C) Supresses, nas obras ou servios, superiores a 25% do valor inicial atualizado do contrato, nas mesmas condies contratuais, resultantes de acordo entre as partes. Outro ponto j estudado anteriormente. De acordo com a Lei n 8.666/93, a regra que os aumentos e supresses so de at no mximo 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. Tratando-se de reformas de edifcios e equipamentos, apenas o ACRSCIMO pode ser de at 50% (cinquenta por cento). Neste ltimo caso, o limite para as supresses permanece em 25% (vinte e cinco por cento). Alm disso, no caso de supresses resultantes de acordo celebrado entre os contratantes, os limites anteriores podero ser excedidos. Portanto, o procedimento descrito no caracteriza uma irregularidade. Alternativa incorreta. Gabarito: ERRADO 52 (ESAF/CGU/2008 AFC/ rea Auditoria e Fiscalizao/Obras Pblicas - Questo 44 - Alternativa D) Alterao, unilateralmente pela Administrao, respeitando os ditames legais e com as devidas justificativas, quando houver modificaes do projeto ou das especificaes para melhor adequao tcnica dos seus objetivos, sem a necessidade de aditivo contratual. Alterao, unilateralmente pela Administrao, respeitando os ditames legais e com as devidas justificativas, quando houver modificaes do projeto ou das especificaes para melhor adequao tcnica dos seus objetivos, necessita de aditivo contratual. Desse modo, a alternativa constitui uma irregularidade, estando correta.\nGabarito: CERTO 53 (ESAF/CGU/2008 AFC/ rea Auditoria e Fiscalizao/Obras Pblicas - Questo 44 - Alternativa E) Correo monetria prevista no contrato, com registro do fato nos autos do processo de licitao. A alternativa est um tanto quanto incompleta, pois o procedimento adequado seria o registro do fato nos autos do processo de licitao por meio de apostilamento. Entretanto, como a alternativa anterior descreve um procedimento "mais irregular", considerou-se que esta alternativa esteja incorreta, no constituindo propriamente uma irregularidade. Gabarito: ERRADO (CESPE/ABIN 2010 - Cargo 12: Oficial Tcnico de Inteligncia rea de Engenharia Civil) Em relao aos contratos administrativos previstos na Lei n. 8.666/1993, julgue os seguintes itens. 54 - (CESPE/ABIN 2010 - Cargo 12: Oficial Tcnico de Inteligncia rea de Engenharia Civil Item 127) Os contratos regidos pela referida lei podero ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela administrao, quando necessria a modificao do valor contratual em decorrncia de acrscimo ou diminuio quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela lei em questo. Pessoal, os contratos regidos pela Lei 8.666/93 podero alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: I - unilateralmente pela Administrao; II - por acordo das partes. As alteraes UNILATERAIS por parte da Administrao, conforme disposto no Art. 65 da Lei, so cabveis em 2 situaes: a) quando houver modificao do projeto ou das especificaes, para melhor adequao tcnica aos seus objetivos; e b) quando necessria a modificao do valor contratual em decorrncia de acrscimo ou diminuio quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela lei em questo. ser\nJ vimos quais so esses limites permitidos pela lei: aumentos e supresses de at no mximo 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. Tratando-se de reformas de edifcios e equipamentos, apenas o ACRSCIMO pode ser de at 50% (cinquenta por cento). Neste ltimo caso, o limite para as supresses permanece em 25% (vinte e cinco por cento). Conforme visto, o item cpia do Art. 65, I-b, da Lei 8.666/93, estando, portanto, correto. Gabarito: CERTO (CESPE/TCU/2005 - ACE - Obras Pblicas) Supondo que a Unio publicou edital de concorrncia pblica para a construo de uma biblioteca em Braslia DF, julgue os itens subseqentes. 55 - (CESPE/TCU/2005 - ACE - Obras Pblicas - Item 95) ilcita clusula que determina que o projeto executivo seja desenvolvido concomitantemente execuo das obras, porque a existncia dele requisito necessrio para a validade do edital de licitao. A prpria Lei 8.666/93 permite que o projeto executivo seja desenvolvido concomitantemente execuo das obras, conforme segue: "Art. 7o As licitaes para a execuo de obras e para a prestao de servios obedecero ao disposto neste artigo e, em particular, seguinte seqncia: I - projeto bsico; II - projeto executivo; III - execuo das obras e servios. 1o A execuo de cada etapa ser obrigatoriamente precedida da concluso e aprovao, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos s etapas anteriores, exceo do projeto executivo, o qual poder ser desenvolvido concomitantemente com a execuo das obras e servios, desde que tambm autorizado pela Administrao." Desse modo, a clusula descrita no ilcita. Item errado. Gabarito: ERRADO\n56 - (CESPE/TCU/2005 - ACE - Obras Pblicas - Item 96) ilcita clusula que determina, na fase de habilitao, que somente sejam admitidos documentos apresentados em original. A Lei 8.666/93, em seu art. 32, dispe que os documentos necessrios habilitao podero ser apresentados em original, por qualquer processo de cpia autenticada por cartrio competente ou por servidor da administrao ou publicao em rgo da imprensa oficial. Portanto, clusula que determina que, na fase de habilitao, somente sejam admitidos documentos apresentados em original realmente ilcita. Item correto. Gabarito: CERTO 57 - (CESPE/TCU/2005 - ACE - Obras Pblicas - Item 97) ilcita clusula que estabelece que podem concorrer na referida licitao somente empresas com sede e administrao no Distrito Federal. Uma clusula que estabelecesse que pudessem participar da licitao somente empresas com sede e administrao no Distrito Federal estaria restringindo o carter competitivo do certame, violando o princpio constitucional da isonomia. Tal clusula seria absolutamente ilcita. Item correto. Gabarito: CERTO (CESPE/UNIPAMPA/2009 - Cargo 11: Engenheiro rea: Civil) Considerando o processo licitatrio para obras de engenharia civil, julgue os itens seguintes. 58 - (CESPE/UNIPAMPA/2009 - Cargo 11: Engenheiro rea: Civil - Item 87) O contrato de reforma de um edifcio pode ser alterado unilateralmente pela administrao, com acrscimo de 50% do valor inicial do contrato. Pessoal, tambm j estudamos esse assunto. No caso de reforma de um edifcio, permite-se que o contrato seja alterado unilateralmente pela administrao, com acrscimo limitado em 50% do valor inicial do contrato. Item correto. Gabarito: CERTO\n59 - (CESPE/UNIPAMPA/2009 - Cargo 11: Engenheiro rea: Civil - Item 88) O regime de empreitada integral, utilizado no caso de execuo indireta de obras de engenharia, enquadrase quando se contrata a execuo da obra ou servio por preo certo e total. A Lei 8.666/93 define que a execuo dos contratos administrativos pode ser feita de duas formas: direta e indireta. A execuo direta aquela que feita pelos rgos e entidades da Administrao, pelos prprios meios. J a execuo indireta aquela em que o rgo ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:  empreitada por preo global - quando se contrata a execuo da obra ou do servio por preo certo e total;  empreitada por preo unitrio - quando se contrata a execuo da obra ou do servio por preo certo de unidades determinadas;  tarefa - quando se ajusta mo-de-obra para pequenos trabalhos por preo certo, com ou sem fornecimento de materiais;  empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, servios e instalaes necessrias, sob inteira responsabilidade da contratada at a sua entrega ao contratante em condies de entrada em operao, atendidos os requisitos tcnicos e legais para sua utilizao em condies de segurana estrutural e operacional e com as caractersticas adequadas s finalidades para que foi contratada; Segundo Cludio Sarian Altounian, temos o seguinte: A diferena bsica entre os regimes de execuo dos contratos est na forma como os servios contratados sero medidos e pagos. Na empreitada por preos unitrios, a regra de medio a aferio dos servios na exata dimenso em que foram executados no local da obra. Os riscos dos contratantes em relao a diferenas entre o previsto e o realizado so pequenos. Na empreitada global, a licitante vencedora se compromete a realizar o servio por preo certo e total, ou seja, assume o risco de eventuais distores de quantitativos a serem executados a maior do que os previstos no contrato. Por outro lado, a Administrao\ntambm assume o risco em pagar servios cujas quantidades foram avaliadas em valor superior no momento da licitao. O que importa o preo ajustado. Claro se faz que o regime de preo global aquele que, se materializado com base em PROJETO BSICO BEM ELABORADO, representa maior facilidade de gerenciamento pela administrao, visto possibilitar o pleno conhecimento do valor final do empreendimento e o pagamento por etapa da obra concluda, enquanto o de preo unitrio permite a variao do preo inicialmente previsto em face de alterao de quantitativos aferidos durante a medio. A constatao, prtica relativa a este regime demonstra que os valores finais so, na maioria dos casos, extremamente superiores aos previstos no projeto bsico. (...) J a empreitada por preo integral caracterizada pela abrangncia da prestao imposta ao contratado, que tem o dever de executar e entregar um empreendimento em sua integralidade, pronto, acabado e em condies de funcionamento. recomendvel que haja detalhado estudo preliminar que justifique a vantagem da opo por esse tipo de regime, visto que, em regra, o parcelamento da contratao traz maiores benefcios econmicos ao errio. (grifos nossos) Analisando o item, observa-se que a Banca misturou os conceitos da empreitada por preo global e da empreitada integral. Item errado. Gabarito: ERRADO\n- Professor, existe diferena entre regime de contratao e regime de execuo? Resposta: Pessoal, o regime de execuo diferente do regime de contratao. Regime de contratao diz respeito forma de contratao dos servios: direta ou indireta. A direta a aquela executada sem licitao (dispensa ou inexigibilidade). A execuo direta\nquando a Administrao faz ela mesma o servio, com seus prprios servidores. A contratao indireta seria aquela na qual se exige a prvia realizao do processo de licitao para a formalizao do contrato. O REGIME de execuo diz respeito a um dos quatro tipos de regime definidos na Lei 8.666/93: preo global, preo unitrio, tarefa e empreitada integral. Ocorrem no caso de contratao indireta e, conforme visto, esto relacionados forma como os servios contratados sero medidos e pagos. Complementando o assunto, lembrem-se de que o TIPO de licitao diz respeito aos critrios de julgamento, sendo que a Lei 8.666/93 estabelece os quatro a seguir: menor preo, melhor tcnica, tcnica e preo e maior lance ou oferta. J a MODALIDADE de licitao est relacionada ao conjunto de regras que devem ser observadas na realizao de um determinado procedimento licitatrio. A Lei 8.666/93 define as modalidades convite, tomada de preos, concorrncia, concurso e leilo. Existem ainda o prego e a consulta. No confundam esses conceitos! 60 - (CESPE/TRE/RS/2003 - Cargo: Analista Judicirio / rea Judiciria - Item 82) O contrato administrativo deve conter preo e condies de pagamento, critrio, data-base e periodicidade do reajuste de preos, alm de critrios de atualizao monetria entre a data do adimplemento das obrigaes e a do efetivo pagamento. De acordo com o art. 55 da Lei 8.666/93, so clusulas necessrias em todo contrato as que estabeleam: "I - o objeto e seus elementos caractersticos; II - o regime de execuo ou a forma de fornecimento; III - o preo e as condies de pagamento, os critrios, data-base e periodicidade do reajustamento de preos, os critrios de atualizao monetria entre a data do adimplemento das obrigaes e a do efetivo pagamento; IV - os prazos de incio de etapas de execuo, de concluso, de entrega, de observao e de recebimento definitivo, conforme o caso;\nV - o crdito pelo qual correr a despesa, com a indicao da classificao funcional programtica e da categoria econmica; VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execuo, quando exigidas; VII - os direitos e as responsabilidades penalidades cabveis e os valores das multas; VIII - os casos de resciso; IX - o reconhecimento dos direitos da Administrao, em caso de resciso administrativa prevista no art. 77 desta Lei; X - as condies de importao, a data e a taxa de cmbio para converso, quando for o caso; XI - a vinculao ao edital de licitao ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e proposta do licitante vencedor; XII - a legislao aplicvel especialmente aos casos omissos; execuo do contrato e das partes, as\nXIII - a obrigao do contratado de manter, durante toda a execuo do contrato, em compatibilidade com as obrigaes por ele assumidas, todas as condies de habilitao e qualificao exigidas na licitao." Conforme visto, item correto. Gabarito: CERTO (CESPE/PMVV/SEMAD/Curso de Formao/2007 Especialista em Gesto Pblica) Quanto aos administrativos, julgue os itens seguintes. - Cargo: contratos\n61 - (CESPE/PMVV/SEMAD/Curso de Formao/2007 - Cargo: Especialista em Gesto Pblica - Item 31) conceituado como contrato administrativo, independentemente da denominao utilizada, todo e qualquer ajuste celebrado entre rgos ou entidades da administrao pblica e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formao de vnculo e a estipulao de obrigaes recprocas. A Lei 8666/93 apresenta, em seu art. 2, pargrafo nico, a seguinte definio:\nPara os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre rgos ou entidades da Administrao Pblica e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formao de vnculo e a estipulao de obrigaes recprocas, seja qual for a denominao utilizada. importante observar que existem contratos celebrados pela Administrao que so regidos predominantemente por normas de direito privado, a exemplo daqueles referentes a seguros, financiamentos, locaes em que o Poder Pblico seja locatrio, assim como tambm existem contratos em que a Administrao atua como usuria de servio pblico. Nesses casos, a aplicabilidade da Lei 8.666/93 fica limitada a dispositivos especficos que no ferem as regras estabelecidas pela legislao especfica. Conforme visto, o conceito apresentado na assertiva exatamente aquele da Lei 8.666/93. Gabarito: CERTO 62 - (CESPE/PMVV/SEMAD/Curso de Formao/2007 - Cargo: Especialista em Gesto Pblica - Item 32) As clusulas essenciais do contrato administrativo incluem o preo e as condies de pagamento, bem como critrios de reajuste de preos e atualizao monetria. As clusulas referentes aos prazos de incio de etapas de execuo e de concluso tambm podem constar nesse tipo de contrato, mas no so obrigatrias. Vimos que so obrigatrias as seguintes clusulas do contrato administrativo, entre outras: III - o preo e as condies de pagamento, os critrios, data-base e periodicidade do reajustamento de preos, os critrios de atualizao monetria entre a data do adimplemento das obrigaes e a do efetivo pagamento; IV - os prazos de incio de etapas de execuo, de concluso, de entrega, de observao e de recebimento definitivo, conforme o caso; Portanto, as clusulas referentes aos prazos de incio de etapas de execuo e de concluso so obrigatrias, e no facultativas. Item errado. Gabarito: ERRADO\n(CESPE/ABIN 2010 - Cargo 12: Oficial Tcnico de Inteligncia rea de Engenharia Civil) A respeito das normas estabelecidas na Lei n. 8.666/1993, julgue os itens a seguir. 63 - (CESPE/ABIN 2010 - Cargo 12: Oficial Tcnico de Inteligncia rea de Engenharia Civil Item 128) Os prazos para incio de execuo, concluso, entrega, observao e recebimento definitivo de obras de engenharia so clusulas necessrias em todos os contratos administrativos. Repararam como o CESPE gosta desse assunto? Acabamos de ver que, de acordo com o art. 55 da Lei 8.666/93, so clusulas necessrias em todo contrato as que estabeleam, entre outras: IV - os prazos de incio de etapas de execuo, de concluso, de entrega, de observao e de recebimento definitivo, conforme o caso; Algum pode perguntar: mas essas clusulas so obrigatrias em TODOS os contratos? Sim, em todos aqueles regidos pela Lei de Licitaes e Contratos. E voc, quando estiver fiscalizando uma obra no TCU, dever analisar os contratos vinculados a ela, sendo preciso observar se as clusulas obrigatrias fazem parte desses contratos. Conforme visto, o item est correto. Gabarito: CERTO 64 - (CESPE/PMVV/SEMAD/Curso de Formao/2007 - Cargo: Especialista em Gesto Pblica - Item 33) Caso a administrao pblica realize contrataes de obras, servios e compras, poder exigir prestao de garantia, ainda que inexista previso para tal no instrumento convocatrio. A Administrao PODE exigir prestao de garantia nas contrataes de obras, servios e compras, desde que exista previso para tanto no instrumento convocatrio, a qual dever ser liberada ou restituda aps a execuo do contrato (atualizada monetariamente, se for o caso). Essa garantia est limitada a 5% do valor do contrato, podendo ser elevada para 10%, em casos de obras, servios e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade tcnica e riscos financeiros considerveis.\nHavendo a exigncia de garantia, o CONTRATADO ESCOLHER uma das seguintes modalidades: I cauo em dinheiro ou ttulos da dvida pblica; II seguro-garantia; III fiana bancria.\nPortanto, caso a administrao pblica realize contrataes de obras, servios e compras, poder exigir prestao de garantia, desde que exista previso para tal no instrumento convocatrio. Item errado. Gabarito: ERRADO 65 - (CESPE/PMVV/SEMAD/Curso de Formao/2007 - Cargo: Especialista em Gesto Pblica - Item 34) A garantia prestada no ser devolvida aps executado o objeto do contrato. Acabamos de ver que a garantia dever ser liberada ou restituda aps a execuo do contrato (atualizada monetariamente, se for o caso). Item errado. Gabarito: ERRADO (CESPE/UNIPAMPA/2009 - Cargo 4: Arquiteto e Urbanista) Acerca do caderno de encargos, julgue o item abaixo. 66 - (CESPE/UNIPAMPA/2009 - Cargo 4: Arquiteto e Urbanista - Item 97) O caderno de encargos da edificao apresenta o objeto da incorporao e seus acabamentos de forma sucinta, com emprego de terminologia adequada apreciao pelos futuros adquirentes das construes, em estreita vinculao com os desenhos de projeto. Muita gente confunde o Caderno de Encargos com o Memorial Descritivo. No Memorial Descritivo, so definidos e descritos os mtodos a serem usados na execuo dos servios, assim como as caractersticas dos materiais a serem empregados para tanto. O memorial especifica os mtodos de construo. De acordo com o item 4.4.1 da NBR-12721/2000: ... feito o memorial descritivo da edificao objeto da incorporao e dos seus acabamentos de forma sucinta e com emprego de terminologia adequada a sua apreciao pelos futuros adquirentes de unidades autnomas, em estreita vinculao com desenhos do\nprojeto. O memorial descritivo dos acabamentos , portanto, um resumo das especificaes tcnicas, obedecendo aos limites impostos pelos quadros que devem ser preenchidos. O Caderno de Encargos tem um sentido mais amplo, englobando a descrio de vrios tipos de servios, independentemente da obra que ser executada, determinando o padro e as normas de execuo, especficos a um rgo contratante qualquer, para os servios da construo civil. No Caderno de Encargos, encontram-se, inclusive, a especificao dos materiais bsicos a serem aplicados. O mesmo deve seguir as orientaes das normas tcnicas de execuo de servios da ABNT. O CADERNO DE ENCARGOS pode ser definido como o conjunto de especificaes, critrios, condies e procedimentos estabelecidos pelo contratante (ou proprietrio) para a contratao, execuo, fiscalizao e controle de obras ou servios. Seguem outras definies importantes acerca da documentao tcnica comumente utilizada em obras pblicas: CRONOGRAMA FSICO-FINANCEIRO: Traduo grfica de previso de desenvolvimento dos servios e desembolso, em funo do tempo. CADERNO DE ESPECIFICAES TCNICAS: Relao de obrigaes da CONTRATADA para com o CONTRATANTE no que se refere s Especificaes Tcnicas, s normas da ABNT e rgos especficos que legislam sobre o assunto. DIRIO DE OBRAS Livro em que so registrados, diariamente, pela CONTRATADA e, a cada vistoria, pela FISCALIZAO, fatos, observaes e comunicaes relevantes ao andamento da obra ou, quando necessrio, do servio. DISCRIMINAO TCNICA Conjunto de materiais, equipamentos e tcnicas de execuo a serem empregados na obra ou servio. ESPECIFICAES DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS Normas destinadas a fixar as caractersticas, condies ou requisitos exigveis para matrias-primas, produtos semi-acabados, elementos de construo, materiais ou produtos industriais semi-acabados.\nINSTRUES TCNICAS Conjunto de indicaes para se tratar e levar a termo um servio tcnico de Engenharia e Arquitetura definindo e caracterizando o seu objeto, nelas incluindo-se o CADERNO DE ENCARGOS. PROJETO Definio qualitativa e quantitativa dos atributos tcnicos, econmicos e financeiros de uma obra ou servio, com base em dados, elementos, informaes, estudos, discriminaes tcnicas, clculos, desenhos, normas, projees e disposies especiais. PROJETO BSICO Conjunto de elementos que definam a obra ou servio ou, ainda, o complexo de obras ou de servios objeto da licitao, com a definio tcnica e dimensional da soluo adotada, contendo a concepo clara e precisa do sistema proposto, bem como a indicao de todos os componentes, caractersticas e materiais a serem utilizados, que possibilitem a estimativa de seu custo final e prazo de execuo, bem como sejam suficientes contratao de que se trata. PROJETO EXECUTIVO Conjunto de desenhos, discriminaes tcnicas, Caderno de Encargos e demais elementos que formam a definio completa da obra ou servio, suficientes execuo completa da mesma. PROJETO COMO CONSTRUDO (As Built) Definio qualitativa e quantitativa de todos os servios executados, resultante do PROJETO EXECUTIVO, com as alteraes e modificaes havidas durante a execuo. O TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO s poder ser lavrado aps a entrega do PROJETO COMO CONSTRUDO (As Built). Analisando o item, observamos claramente que a Banca misturou os conceitos. A definio apresentada se refere ao Memorial Descritivo, e no ao Caderno de Encargos. Item errado. Gabarito: ERRADO 67 - (CESPE/SERPRO/2004 - Cargo 6: Analista Recursos Logsticos - Item 114) O caderno de encargos o conjunto de especificaes, critrios, condies e procedimentos estabelecidos pelo proprietrio da obra para a contratao, execuo, fiscalizao e controle de obras ou servios. exatamente essa a definio que acabamos de ver: CADERNO DE ENCARGOS o conjunto de especificaes, critrios, condies e\nprocedimentos estabelecidos pelo contratante (ou proprietrio) para a contratao, execuo, fiscalizao e controle de obras ou servios. Item correto. Gabarito: CERTO 68 - (CESPE/TCEES/2004 - Cargo 3: Controlador de Recursos Pblicos rea: Engenharia Civil Item 86) O caderno de encargos de uma construo o conjunto de especificaes, critrios, condies e procedimentos estabelecidos pelo construtor para a execuo e fiscalizao de obras ou servios. O erro que o CADERNO DE ENCARGOS o conjunto de especificaes, critrios, condies e procedimentos estabelecidos pelo contratante (ou proprietrio) para a contratao, execuo, fiscalizao e controle de obras ou servios. No o construtor que estabelece tais aspectos. Item errado. Gabarito: ERRADO 69 - (CESPE/ANA/2006 - Cargo 1: Analista Administrativo / rea 8: Engenharia Civil Item 118) O memorial descritivo da obra documento necessrio para a montagem do oramento, pois nele so caracterizados os mtodos de execuo e o padro de acabamento da obra. De fato o memorial descritivo da obra documento necessrio para a montagem do oramento, pois nele so caracterizados os mtodos de execuo e o padro de acabamento da obra. Para ilustrar tal fato, segue um trecho de um Memorial Descritivo: (...) 6 LOCAO: A obra ser marcada rigorosamente de acordo com os projetos e plantas aprovadas pelos rgos municipais. 7 ESCAVAES: Devem ser executadas conforme projeto. 8 FUNDAES E ESTRUTURA: Sero executadas conforme projeto estrutural. 9 PAREDES: Sero executadas em alvenaria de tijolos vazados, com espessura de 20 cm para paredes externas e entre economias, e 15 cm para as paredes internas, com encunhamento realizado com tijolo macio onde necessrio. 10 COBERTURA: A cobertura ser realizada com telhas cermicas tipo colonial (ROMANA), sobre estrutura de madeira assentada sobre a ltima laje.\nOs vazios de iluminao/ventilao sero cobertos por telhas de policarbonato. No terrao ser executada uma camada de argamassa de regularizao e correo de declividade, para dar o necessrio caimento de gua at o ralo, com impermeabilizante SIKA. Sobre esta camada ser aplicado impermeabilizante betuminoso SIKA em trs demos cruzadas. Na ltima etapa ser executada proteo mecnica composta por piso cermico assentado com argamassa industrializada, respeitando uma declividade mnima de 1% para escoamento das guas at o ralo. 11 REVESTIMENTOS: 11.1 PAREDES: As paredes externas sero chapiscadas com argamassa de cimento e areia regular, com espessura de 7 mm, e recebero reboco desempenado e feltrado (massa nica) de argamassa de cimento e areia mdia, com espessura final de 20 mm. As paredes internas sero chapiscadas com argamassa de cimento e areia regular, com espessura de 7 mm e recebero emboo desempenado de argamassa de cimento e areia mdia, com espessura final de 20 mm. Nos locais onde no for aplicado revestimento de azulejos, o acabamento ser com reboco feltrado de argamassa de cimento e areia fina. As paredes dos banheiros, da cozinha e das reas de servio dos apartamentos sero revestidas at o forro com azulejo INCEPA 25x33. A parede da pia do lavabo do salo de festas ser revestida com azulejo INCEPA 25x33. Conforme visto, o item est correto. Gabarito: CERTO 70 - (CESPE/Banco da Amaznia S.A./2007 Caderno G - Cargo 5: Tcnico Cientfico rea: Engenharia Civil - Item 108) O dirio de obra o livro onde so listados e identificados todos os operrios contratados para a execuo da obra ou servio. O DIRIO DE OBRAS o Livro em que so registrados, diariamente, pela CONTRATADA e, a cada vistoria, pela FISCALIZAO, fatos, observaes e comunicaes relevantes ao andamento da obra ou, quando necessrio, do servio. De acordo com Cludio Sarian Altounian, o Dirio de Obras o livro que registra todas as informaes dirias relativas ao empreendimento: equipamentos disponveis, condies meteorolgicas, nmero de funcionrios por categoria, presena de subcontratadas, observaes quanto a irregularidades constatadas pela fiscalizao, pendncias de projetos, etc. Em regra, composto\nde trs vias, cujas folhas so assinadas pelo representante da Administrao e da empresa contratada: a primeira permanece na obra; a segunda destacada pelo fiscal e a terceira pela empresa. Analisando o item, observa-se que a definio apresentada no corresponde do dirio de obra. No DO, at so registradas informaes acerca do efetivo de pessoal que trabalhou naquele determinado dia, mas no h uma listagem na qual so identificados todos os operrios contratados para a execuo da obra ou servio. Item errado. Gabarito: ERRADO 71 - (CESPE/SERPRO/2004 - Cargo 6: Analista Recursos Logsticos - Item 116) O dirio de obra deve discriminar o conjunto de materiais, equipamentos e tcnicas de execuo a serem empregados na obra ou servio. A DISCRIMINAO TCNICA o documento que deve discriminar o conjunto de materiais, equipamentos e tcnicas de execuo a serem empregados na obra ou servio. Item errado. Gabarito: ERRADO 72 - (CESPE/INSS - Cargo 8: Analista do Seguro Social com Formao em Engenharia Civil - Item 127) A empresa contratada para a execuo da obra deve elaborar o dirio de obra (DO), cujo teor consiste no registro sistemtico, objetivo, sinttico e dirio dos eventos ocorridos no mbito da obra, bem como de comentrios e observaes pertinentes. exatamente isso, pessoal. Notem que a EMPRESA CONTRATADA que deve elaborar o dirio de obra (DO). Cabe FISCALIZAO exigir da contratada o Dirio de Obra, com pginas numeradas em 3 (trs) vias, 2 (duas) destacveis, contendo o registro de fatos normais do andamento dos servios, como: entrada e sada de equipamentos, servios em andamento, efetivo de pessoal, condies climticas, visitas ao canteiro de servio, inclusive para as atividades de suas subcontratadas. Conforme visto, o item est correto. Gabarito: CERTO\n(CESPE/SECONT/ES/2009 - Cargo 5: Auditor do Estado Especialidade: Engenharia Civil) O Dirio de Obra (DO) um documento de informao, controle e orientao, preparado, de forma contnua e simultnea, execuo de qualquer obra rodoviria. Em relao ao teor e forma de elaborao desse dirio, julgue os itens subsequentes. 73 - (CESPE/SECONT/ES/2009 - Cargo 5: Auditor do Estado Especialidade: Engenharia Civil - Item 89) O DO preenchido nos campos apropriados pela construtora, pela supervisora e pela fiscalizao da contratante, no sendo permitidas discrepncias entre os relatos e as anotaes. Primeiramente, observem a informao trazida no comando da questo: O Dirio de Obra (DO) um documento de informao, controle e orientao, preparado, de forma contnua e simultnea, execuo de qualquer obra rodoviria. A est mais uma definio aceita pelo CESPE a respeito do DO. Um dia pode aparecer em alguma prova! Lembrem-se da importncia de ler o comando da questo. J comentamos sobre essa prtica Vimos anteriormente que o Dirio de Obras o livro que registra todas as informaes dirias relativas ao empreendimento: equipamentos disponveis, condies meteorolgicas, nmero de funcionrios por categoria, presena de subcontratadas, observaes quanto a irregularidades constatadas pela fiscalizao, pendncias de projetos, etc. Em regra, composto de trs vias, cujas folhas so assinadas pelo representante da Administrao e da empresa contratada: a primeira permanece na obra; a segunda destacada pelo fiscal e a terceira pela empresa. Analisando o item, eu no marcaria errado nele por conta da informao de que o DO preenchido nos campos apropriados pela construtora, pela supervisora e pela fiscalizao da contratante. Afinal, em casos de grandes obras rodovirias, bastante comum que haja uma empresa contratada para realizar o servio de superviso da obra, sendo normal que, nesses casos, a supervisora tambm preencha o DO e o assine. Porm, est errado afirmar que no so permitidas discrepncias entre os relatos e as anotaes feitas pela construtora, pela supervisora e pela fiscalizao da contratante. perfeitamente possvel que haja discrepncias entre os relatos lanados pela\nconstrutora e pela fiscalizao, haja vista que existe um conflito de interesses potencial entre elas. Item errado. Gabarito: ERRADO 74 - (CESPE/SECONT/ES/2009 - Cargo 5: Auditor do Estado Especialidade: Engenharia Civil - Item 90) O DO no se superpe medio da obra, sendo dispensvel, nele, o lanamento ou registro de dados tcnicos, de quantitativos e respectivas memrias de clculo. A MEDIO a apurao dos quantitativos e valores realizados das obras ou servios. As memrias de clculo das medies so registradas nos relatrios e nos boletins de medio, e no no DO. Desse modo, o DO no se superpe medio da obra, sendo dispensvel, nele, o lanamento ou registro de dados tcnicos, de quantitativos e respectivas memrias de clculo. O DO um documento de informao, controle e orientao, relacionado execuo diria da obra. Ele pode ser usado como ferramenta complementar s medies, principalmente para dirimir algumas dvidas. Por exemplo, a partir das informaes relativas aos equipamentos disponveis na obra, das condies meteorolgicas e do nmero de funcionrios que trabalharam em um determinado perodo, possvel checar se a medio est coerente com a realidade. Mas o DO no se superpe medio da obra. Item correto. Gabarito: CERTO 75 - (CESPE/SECONT/ES/2009 - Cargo 5: Auditor do Estado Especialidade: Engenharia Civil - Item 91) Os acidentes ocorridos no decurso dos trabalhos, suas causas, consequncias e mtodos usados para corrigi-los devem, necessariamente, ser registrados no DO. Muita gente poderia pensar que o item estivesse errado por causa do uso do termo necessariamente. Mas, a meu ver, no h qualquer problema na sua utilizao no caso dessa assertiva, afinal de contas, as informaes a respeito de acidentes ocorridos no decurso dos trabalhos, suas causas, consequncias e mtodos usados para corrigi-los devem mesmo ser registradas no DO. Item correto. Gabarito: CERTO\n76 - (CESPE/TCEES/2004 - Cargo 3: Controlador de Recursos Pblicos rea: Engenharia Civil Item 85) O dirio de obra o livro onde so registrados, diariamente, pelo construtor e, a cada vistoria, pela fiscalizao, fatos, observaes e comunicaes relevantes ao andamento da obra ou, quando necessrio, do servio. exatamente essa a definio apresentada anteriormente: o DIRIO DE OBRAS o Livro em que so registrados, diariamente, pela CONTRATADA e, a cada vistoria, pela FISCALIZAO, fatos, observaes e comunicaes relevantes ao andamento da obra ou, quando necessrio, do servio. Item correto. Gabarito: CERTO\nORIENTAES PARA A QUESTO DISCURSIVA\nPessoal, vamos s orientaes gerais para a elaborao da nossa primeira questo discursiva. Primeiramente, fundamental que vocs tentem reproduzir o mais fielmente possvel o ambiente real do dia do concurso, marcando o tempo, comprometendo-se em no efetuar consulta ao material. Sugiro que vocs faam a questo numa folha de prova da CESPE, contando as linhas no papel. Tentei reproduzir as linhas nas pginas a seguir, mas no sei se ficou muito bom. Se no gostarem, sugiro que entrem no site do Cespe e imprimam a questo da prpria prova. No papel, o texto deve ter no mximo 50 linhas. Acho interessante que vocs escrevam ao menos 35 linhas, mas isso no uma obrigao. Sugiro tambm que o texto seja redigido em no mximo 1 hora, que o tempo que temos mais ou menos na prova para escrever uma questo de 50 linhas. Uma vez que seu texto esteja redigido mo, digite o seu contedo para a mdia eletrnica (arquivo .doc), que ser comentada por mim. importante aqui que voc seja o mais honesto possvel na execuo do exerccio, para o seu prprio benefcio. A anlise de sua discursiva ser realizada da seguinte maneira: ser feita uma avaliao do texto, sendo atribuda uma nota relativa forma e ao contedo, entretanto no sero descontados pontos por erros de portugus. Ser apresentada, individualmente, a nota da redao e os meus comentrios gerais sobre eventuais falhas na estrutura textual, sendo feitas sugestes para que voc possa e melhorar o seu texto no desenvolvimento do contedo e na forma. Apesar de no ser o principal objetivo da correo, eventuais erros de portugus sero comentados. Ateno: as redaes devero ser enviadas em formato .doc (Word 2003), por meio de ferramenta especfica a ser disponibilizada na pgina do nosso curso no site do ponto. O aluno deve estar logado para ter acesso ao recurso de envio da redao. NO sero admitidas redaes em formatos PDF, BrOffice, escaneadas etc. Ademais, experincias anteriores mostraram que houve diversos problemas com correo de arquivos do tipo .docx (Word 2007).\nQUESTO DISCURSIVA (50 linhas)\n(CESPE/TCU/2007/ACE Obras Pblicas) A fiscalizao de obras de edificaes pblicas contempla diversas etapas, sendo as medies e o recebimento da obra marcos importantes para a garantia da boa aplicao dos recursos pblicos. Para orientao dos integrantes da comisso de acompanhamento da obra, torna-se necessria a apresentao de um texto bsico que contemple os principais pontos da medio e do recebimento de uma obra.\nAcerca da orientao acima referida, necessariamente, os seguintes aspectos: < < < <\nrelao entre medio e pagamento de servios; bases para a medio e sua relao com o projeto; recebimento provisrio e definitivo; aspectos importantes aps o recebimento de uma obra.\nAqui encerramos nossa Aula 5 do curso. Espero que tenham gostado. Apesar de a aula ter sido extensa, e at certo ponto repetitiva, acredito que essa repetio dos conceitos principais seja importante. S assim que fixamos o contedo. At a prxima aula pessoal. Bons estudos! Abraos, Marcel Guimares\nLISTA DE QUESTES COMENTADAS NA AULA 5\n(CESPE/TCU/2007 ACE Obras pblicas) Aspectos importantes da fiscalizao de uma obra pblica em que o pagamento feito por servios executados so a medio dos quantitativos e o atestado da qualidade desses servios. Acerca desse assunto, julgue os itens subseqentes. 1 - (CESPE/TCU/2007 ACE Obras pblicas Item 144) recomendvel que toda medio seja acompanhada do memorial de clculo detalhado, indicando o local onde os servios esto sendo aferidos. 2 - (CESPE/TCU/2007 ACE Obras pblicas Item 145) Se a fiscalizao comprova que o servio foi executado em conformidade com os padres de qualidade do respectivo edital, mas o quantitativo executado difere do previsto, o pagamento deve ser liberado de imediato, proporcionalmente ao quantitativo executado. 3 - (CESPE/TCU/2007 ACE Obras pblicas Item 146) No caso de a executora comprovar a necessidade de recursos para pagamentos de encargos sociais, o pagamento dos servios pode ser liberado com base em medies provisrias, as quais devero ser atestadas posteriormente. 4 - (CESPE/SERPRO/2004 - Cargo 6: Analista Recursos Logsticos Item 117) A medio a apurao dos quantitativos e valores realizados das obras ou servios. (ESAF/Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto MP/2006 Cargo: Engenheiro P2 Questo 42) Com relao s medies e aos pagamentos de servios executados em obras, constitui irregularidade: 5 - (ESAF/Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto MP/2006 Cargo: Engenheiro P2 Questo 42 Alternativa A) o pagamento de servios efetivamente executados. 6 - (ESAF/Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto MP/2006 Cargo: Engenheiro P2 Questo 42 Alternativa B) a divergncia entre os valores medidos pela empresa e os valores pagos pela fiscalizao. 7 - (ESAF/Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto MP/2006 Cargo: Engenheiro P2 Questo 42 Alternativa C) o\npagamento de servios em conformidade ao estipulado no edital de licitao e contrato. 8 - (ESAF/Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto MP/2006 Cargo: Engenheiro P2 Questo 42 Alternativa D) inconsistncias e incoerncias entre o relatrio da empresa e o relatrio da fiscalizao. 9 - (ESAF/Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto MP/2006 Cargo: Engenheiro P2 Questo 42 Alternativa E) pagamentos relativos a contrato de superviso, apesar da obra estar paralisada. (CESPE/CETURB/2009 Cargo 8: Analista em Transportes Ocupao: Analista em Engenharia de Construo e Manuteno) Acerca de acompanhamento da aplicao de recursos, medies e emisso de faturas de obras pblicas, julgue os prximos itens. 10 - (CESPE/CETURB/2009 Cargo 8: Analista em Transportes Ocupao: Analista em Engenharia de Construo e Manuteno Item 109) Para o registro dos quantitativos dos servios executados, utilizam-se relatrios ou planilhas de medio. 11 - (CESPE/CETRUB/2009 Cargo 8: Analista em Transportes Ocupao: Analista em Engenharia de Construo e Manuteno Item 110) Conforme previsto em lei, deve ser pago um servio executado em obra pblica, mesmo em situaes em que o critrio de medio seja diferente do previsto na planilha oramentria ou no contrato. (CESPE/ANA/2006 - Cargo 1: Analista Administrativo / rea 8: Engenharia Civil) A medio de obras e servios pblicos executados e o pagamento relativo a esses servios e obras devem ser realizados de forma a atender as disposies legais vigentes. A respeito desse assunto, julgue os prximos itens. 12 - (CESPE/ANA/2006 - Cargo 1: Analista Administrativo / rea 8: Engenharia Civil Item 100) Para efeito de medio e pagamento, somente podem ser considerados os servios e as obras efetivamente executados pela empresa contratada. (CESPE/STM 2010 - CARGO 4: ANALISTA JUDICIRIO REA: APOIO ESPECIALIZADO ESPECIALIDADE: ENGENHARIA CIVIL) Com relao fiscalizao de obras, que realizada com o objetivo de se verificar o cumprimento das disposies contratuais, tcnicas e administrativas, em todos os seus aspectos, julgue os prximos itens.\n13 - (CESPE/STM 2010 - CARGO 4: ANALISTA JUDICIRIO REA: APOIO ESPECIALIZADO ESPECIALIDADE: ENGENHARIA CIVIL Item 90) Somente sero considerados, para efeito de medio e pagamento, os servios e obras efetivamente executados pela contratada e aprovados pela fiscalizao; porm, a medio dos servios executados baseia-se em relatrios peridicos elaborados pela prpria contratada. (CESPE/HEMOBRAS/2008 - Emprego 14: Especialista em Produo de Hemoderivados e Biotecnologia Engenheiro Eltrico/Eletrotcnico) Durante procedimento de fiscalizao de servios de engenharia de uma obra pblica, os profissionais encarregados dessa funo constataram algumas irregularidades no que diz respeito s medies dos servios e pagamentos executados. Com relao a esse assunto, julgue os itens a seguir quanto irregularidade das aes. 14 - (CESPE/HEMOBRAS/2008 - Emprego 14: Especialista em Produo de Hemoderivados e Biotecnologia Engenheiro Eltrico/Eletrotcnico Item 118) Medies e pagamentos executados com critrios diferentes dos que foram estipulados no edital de licitao e contrato. 15 - (CESPE/HEMOBRAS/2008 - Emprego 14: Especialista em Produo de Hemoderivados e Biotecnologia Engenheiro Eltrico/Eletrotcnico Item 119) Falta de pagamento de servios pendentes por falta de material no mercado ou que no chegaram dentro do prazo previsto. 16 - (CESPE/TCU/2007 ACE Obras pblicas Item 147) Os reajustamentos tm como principal objetivo a atualizao dos preos contratuais em funo da inflao registrada no setor e somente sero permitidos se definidos nas regras do edital, sem qualquer exceo. 17 - (ESAF/CGU/2008 AFC/ rea Auditoria e Fiscalizao/Obras Pblicas Questo 45- Um determinado servio foi contratado pelo valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com data-base novembro de 2006. Baseado na minuta de contrato, clusula stima reajustamento de preos, qual ser o valor do reajuste?\na) R$ 216.000,00. b) R$ 212.000,00. c) R$ 215.400,00. d) R$ 218.000,00. e) R$ 206.000,00. 18 - (CESPE/DPF/NACIONAL/Cargo 8: Perito Criminal Federal / rea 7 Item 68) O ndice Nacional de Custo da Construo (INCC) um ndice trimestral que contabiliza os custos e ndices da construo civil, a partir do levantamento de preos de materiais e salrios pagos na construo civil. 19 - (CESPE/STJ/2004 - Cargo 1: Analista Judicirio / rea: Administrativa Item 95) Nos contratos administrativos, o reajuste ocorre nos casos de existncia de situaes novas que coloquem em xeque o equilbrio econmico-financeiro do ajuste, enquanto a recomposio de preo significa a alterao do valor a ser pago em funo da variabilidade do valor determinante da composio do preo. (CESPE/SERPRO/2008 - Cargo 11: Analista Especializao: Gesto Logstica) Em matria contratual, um dos aspectos mais controvertidos sobretudo em relao aos contratos de execuo continuada diz respeito necessidade de definio dos mecanismos necessrios manuteno do equilbrio econmicofinanceiro do acordo. Lucas Rocha Furtado. Curso de direito administrativo. Belo Horizonte: Forum, 2007.\nAcerca do reequilbrio econmico dos contratos administrativos, julgue os prximos itens. 20 - (CESPE/SERPRO/2008 - Cargo 11: Analista Especializao: Gesto Logstica - Item 71) Na repactuao contratual, busca-se recompor as perdas inflacionrias que atingiram o contrato, mediante a aplicao de um ndice especfico de correo monetria previamente fixado em clusula contratual. 21 - (CESPE/SERPRO/2008 - Cargo 11: Analista Especializao: Gesto Logstica - Item 72) Em caso de repactuao contratual o interregno mnimo para ocorrer a reviso contratual, de 24 meses e deve ser contado conforme dispuserem o contrato e o edital da licitao, podendo ser contado da data da apresentao das propostas ou da data da assinatura do contrato. 22 - (CESPE/SERPRO/2008 - Cargo 11: Analista Especializao: Gesto Logstica - Item 73) A repactuao contratual uma modalidade especial de reajustamento de contrato, aplicvel apenas aos contratos de servios contnuos. 23 - (CESPE/INSS - Cargo 8: Analista do Seguro Social com Formao em Engenharia Civil Item 126) Para pagamento dos servios executados, a empresa contratada deve encaminhar nota fiscal, acompanhada de boletim de medio, unidade competente para a liberao dos respectivos valores. (CESPE/UNIPAMPA/2009 - Cargo 11: Engenheiro rea: Civil) A fiscalizao da execuo de obras e servios pblicos contempla, entre outras atividades, a medio dos servios executados e a emisso das faturas correspondentes. Com relao a essas atividades, julgue os itens a seguir. 24 - (CESPE/UNIPAMPA/2009 - Cargo 11: Engenheiro rea: Civil Item 59) Se a fiscalizao autorizar, ser permitido adiantar servios, assim como a sua medio e a emisso da fatura correspondente. 25 - (CESPE/UNIPAMPA/2009 - Cargo 11: Engenheiro rea: Civil Item 60) Quando, por condies climticas adversas, no se consegue a concluso de servios, ainda assim no se deve autorizar a emisso da fatura dos servios inacabados. 26 - (CESPE/UNIPAMPA/2009 - Cargo 11: Engenheiro rea: Civil Item 61) A emisso de fatura de material posto-obra e o correspondente pagamento ser permitido somente com a\ncomprovao prvia, por parte da fiscalizao, de que ele atende s especificaes estabelecidas no projeto. (CESPE/MPE/AM/2007 - Cargo 5: Agente Tcnico Funo: Engenheiro Civil) Dois aspectos de vital importncia na construo de qualquer obra pblica so a medio dos servios executados e a emisso das faturas. Julgue os seguintes itens, referentes a esses dois tpicos. 27 - (CESPE/MPE/AM/2007 - Cargo 5: Agente Tcnico Funo: Engenheiro Civil Item 98) Com a autorizao da fiscalizao, permitido adiantar servios, assim como a sua medio e a emisso da fatura correspondente. 28 - (CESPE/MPE/AM/2007 - Cargo 5: Agente Tcnico Funo: Engenheiro Civil 99) Quando condies climticas adversas impedem a concluso de servios, mas fica comprovada a compra do material e a contratao da mo-de-obra necessrias a sua execuo, autorizada a emisso da fatura dos servios a executar. 29 - (CESPE/MPE/AM/2007 - Cargo 5: Agente Tcnico Funo: Engenheiro Civil 100) Para que seja emitida fatura de material postoobra e efetuado o correspondente pagamento, imprescindvel comprovao prvia, por parte da fiscalizao, de que esse material atende s especificaes estabelecidas no projeto. 30 - (CESPE/ANA/2006 - Cargo 1: Analista Administrativo / rea 8: Engenharia Civil Item 101) O recebimento provisrio deve ser efetuado somente aps a concluso dos servios, a solicitao oficial da empresa contratada e a realizao de vistoria pela fiscalizao e(ou) pela comisso de recebimento de obras e servios. 31 - (CESPE/TCEES/2004 - Cargo 3: Controlador de Recursos Pblicos rea: Engenharia Civil Item 83) Para efeito de contagem do prazo global para a realizao de todas as obras ou servios, as datas de incio dos servios e de lavratura do recebimento provisrio so consideradas como datas de incio e de concluso dos trabalhos. 32 - (CESPE/ANA/2006 - Cargo 1: Analista Administrativo / rea 8: Engenharia Civil Item 102) O recebimento definitivo relativo a servios e obras executados somente deve ser efetivado pelo contratante aps a apresentao, pela empresa contratada, da certido negativa de dbito junto ao INSS, do certificado de recolhimento de FGTS e de comprovao de pagamento das demais taxas, impostos e encargos incidentes sobre o objeto do contrato.\n(ESAF/Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto MP/2006 Cargo: Engenheiro P2 Questo 39) Para o recebimento definitivo da obra pela contratante a empresa contratada dever apresentar, entre outros, os seguintes documentos: 33 - (ESAF/Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto MP/2006 Cargo: Engenheiro P2 Questo 39 Alternativa A) habite-se, ordem de servio e certido de quitao com o INSS. 34 - (ESAF/Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto MP/2006 Cargo: Engenheiro P2 Questo 39 Alternativa B) relatrio de recomendaes e de instrues de uso e termos de garantia dos principais componentes da construo e especificaes de materiais e servios. 35 - (ESAF/Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto MP/2006 Cargo: Engenheiro P2 Questo 39 Alternativa C) cronograma fsico-financeiro, cpia autenticada dos projetos as built e certido de quitao do INSS. 36 - (ESAF/Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto MP/2006 Cargo: Engenheiro P2 Questo 39 Alternativa D) certido negativa de aes pendentes sobre o imvel junto ao Tribunal de Justia, habite-se e cpia autenticada dos projetos as built . 37 - (ESAF/Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto MP/2006 Cargo: Engenheiro P2 Questo 39 Alternativa E) dirio da obra, caderno de encargos e relatrio de recomendaes e de instrues de uso. (CESPE/SERPRO/2004 - Cargo 6: Analista Recursos Logsticos) O recebimento das obras etapa importante nos trabalhos de fiscalizao. Para tanto, alguns procedimentos so fundamentais para o desfecho da atividade de fiscalizao. Em relao a esse tema, julgue os itens que se seguem. 38 - (CESPE/SERPRO/2004 - Cargo 6: Analista Recursos Logsticos Item 96) A figura do recebimento provisrio s cabvel para obras emergenciais. 39 - (CESPE/SERPRO/2004 - Cargo 6: Analista Recursos Logsticos Item 97) O recebimento definitivo depende de cpia autenticada do projeto como construdo.\n40 - (CESPE/TCEES/2004 - Cargo 3: Controlador de Recursos Pblicos rea: Engenharia Civil Item 84) O construtor da obra assume integral responsabilidade pela boa execuo e eficincia dos servios efetuados, com obedincia s normas e especificaes pertinentes, sendo de cinco anos o prazo de garantia de tais servios. 41 -(CESPE/STM 2010 - CARGO 4: ANALISTA JUDICIRIO REA: APOIO ESPECIALIZADO ESPECIALIDADE: ENGENHARIA CIVIL Item 91) A fiscalizao da obra, ao prestar auxlio para interpretao do projeto executivo, exime a contratada da responsabilidade pela execuo dos servios. (CESPE/SEPLAG/SEAPA/DF/2009 Cargo 5: Analista de Desenvolvimento e Fiscalizao Agropecuria Especialidade: Engenheiro Civil) Na construo civil, a fiscalizao deve ser exercida pelo contratante e seus prepostos, objetivando a verificao do cumprimento das disposies contratuais, tcnicas e administrativas, em todos os seus aspectos. Em relao fiscalizao de obras pblicas, julgue os prximos itens. 42 - (CESPE/SEPLAG/SEAPA/DF/2009 - Cargo 5: Analista de Desenvolvimento e Fiscalizao Agropecuria Especialidade: Engenheiro Civil 82) A fiscalizao dever exigir da contratada relatrios semanais de execuo dos servios e obras, contendo o registro de fatos normais do andamento dos servios. 43 - (CESPE/SEPLAG/SEAPA/DF/2009 - Cargo 5: Analista de Desenvolvimento e Fiscalizao Agropecuria Especialidade: Engenheiro Civil 83) Nas reunies realizadas no local dos servios e obras, a fiscalizao deve exigir da contratada a elaborao de atas de reunio, para posterior aprovao. (ESAF/Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto MP/2006 Cargo: Engenheiro P2 Questo 41) Com relao celebrao e administrao de contratos, considera-se irregularidade: 44 - (ESAF/Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto MP/2006 Cargo: Engenheiro P2 Questo 41 Alternativa A) a ausncia de aditivos contratuais contemplando eventuais alteraes de projeto. 45 - (ESAF/Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto MP/2006 Cargo: Engenheiro P2 Questo 41 Alternativa B) acrscimos de servios, cujos preos unitrios so contemplados na planilha original, porm dentro dos valores praticados no mercado.\n46 - (ESAF/Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto MP/2006 Cargo: Engenheiro P2 Questo 41 Alternativa C) a subcontratao admitida no edital e no contrato. 47 - (ESAF/Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto MP/2006 Cargo: Engenheiro P2 Questo 41 Alternativa D) a ausncia de aditivo contratual, no caso de meros reajustes decorrentes de correo monetria prevista no contrato. 48 - (ESAF/Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto MP/2006 Cargo: Engenheiro P2 Questo 41 Alternativa E) a vinculao do contrato ao edital de licitao ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu. (ESAF/CGU/2008 AFC/ rea Auditoria e Fiscalizao/Obras Pblicas - Questo 44) O contrato administrativo todo e qualquer ajuste entre rgos ou entidades da administrao pblica e particulares, em que haja um acordo de vontades, no qual so estabelecidos vnculos e estipuladas obrigaes recprocas. Com relao celebrao e administrao de contratos, assinale a opo que constitui exemplo de irregularidade. 49 - (ESAF/CGU/2008 AFC/ rea Auditoria e Fiscalizao/Obras Pblicas - Questo 44 - Alternativa A) Aditivos contratuais contemplando eventuais alteraes de projeto ou cronograma fsicofinanceiro. 50 - (ESAF/CGU/2008 AFC/ rea Auditoria e Fiscalizao/Obras Pblicas - Questo 44 - Alternativa B) Vinculao do contrato ao edital de licitao ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu e proposta do licitante vencedor, conforme disposto no 1 do art. 54 da Lei n. 8.666/93. 51 - (ESAF/CGU/2008 AFC/ rea Auditoria e Fiscalizao/Obras Pblicas - Questo 44 - Alternativa C) Supresses, nas obras ou servios, superiores a 25% do valor inicial atualizado do contrato, nas mesmas condies contratuais, resultantes de acordo entre as partes. 52 - (ESAF/CGU/2008 AFC/ rea Auditoria e Fiscalizao/Obras Pblicas - Questo 44 - Alternativa D) Alterao, unilateralmente pela Administrao, respeitando os ditames legais e com as devidas justificativas, quando houver modificaes do projeto ou das especificaes para melhor adequao tcnica dos seus objetivos, sem a necessidade de aditivo contratual.\n53 - (ESAF/CGU/2008 AFC/ rea Auditoria e Fiscalizao/Obras Pblicas - Questo 44 - Alternativa E) Correo monetria prevista no contrato, com registro do fato nos autos do processo de licitao. (CESPE/ABIN 2010 - Cargo 12: Oficial Tcnico de Inteligncia rea de Engenharia Civil) Em relao aos contratos administrativos previstos na Lei n. 8.666/1993, julgue os seguintes itens. 54 - (CESPE/ABIN 2010 - Cargo 12: Oficial Tcnico de Inteligncia rea de Engenharia Civil Item 127) Os contratos regidos pela referida lei podero ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela administrao, quando necessria a modificao do valor contratual em decorrncia de acrscimo ou diminuio quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela lei em questo. (CESPE/TCU/2005 - ACE - Obras Pblicas) Supondo que a Unio publicou edital de concorrncia pblica para a construo de uma biblioteca em Braslia DF, julgue os itens subseqentes. 55 - (CESPE/TCU/2005 - ACE - Obras Pblicas - Item 95) ilcita clusula que determina que o projeto executivo seja desenvolvido concomitantemente execuo das obras, porque a existncia dele requisito necessrio para a validade do edital de licitao. 56 - (CESPE/TCU/2005 - ACE - Obras Pblicas - Item 96) ilcita clusula que determina, na fase de habilitao, que somente sejam admitidos documentos apresentados em original. 57 - (CESPE/TCU/2005 - ACE - Obras Pblicas - Item 97) ilcita clusula que estabelece que podem concorrer na referida licitao somente empresas com sede e administrao no Distrito Federal. (CESPE/UNIPAMPA/2009 - Cargo 11: Engenheiro rea: Civil) Considerando o processo licitatrio para obras de engenharia civil, julgue os itens seguintes. 58 - (CESPE/UNIPAMPA/2009 - Cargo 11: Engenheiro rea: Civil Item 87) O contrato de reforma de um edifcio pode ser alterado unilateralmente pela administrao, com acrscimo de 50% do valor inicial do contrato. 59 - (CESPE/UNIPAMPA/2009 - Cargo 11: Engenheiro rea: Civil Item 88) O regime de empreitada integral, utilizado no caso de execuo indireta de obras de engenharia, enquadra-se quando se contrata a execuo da obra ou servio por preo certo e total.\n60 - (CESPE/TRE/RS/2003 - Cargo: Analista Judicirio / rea Judiciria - Item 82) O contrato administrativo deve conter preo e condies de pagamento, critrio, data-base e periodicidade do reajuste de preos, alm de critrios de atualizao monetria entre a data do adimplemento das obrigaes e a do efetivo pagamento. (CESPE/PMVV/SEMAD/Curso de Formao/2007 - Cargo: Especialista em Gesto Pblica) Quanto aos contratos administrativos, julgue os itens seguintes. 61 - (CESPE/PMVV/SEMAD/Curso de Formao/2007 - Cargo: Especialista em Gesto Pblica - Item 31) conceituado como contrato administrativo, independentemente da denominao utilizada, todo e qualquer ajuste celebrado entre rgos ou entidades da administrao pblica e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formao de vnculo e a estipulao de obrigaes recprocas. 62 - (CESPE/PMVV/SEMAD/Curso de Formao/2007 - Cargo: Especialista em Gesto Pblica - Item 32) As clusulas essenciais do contrato administrativo incluem o preo e as condies de pagamento, bem como critrios de reajuste de preos e atualizao monetria. As clusulas referentes aos prazos de incio de etapas de execuo e de concluso tambm podem constar nesse tipo de contrato, mas no so obrigatrias. (CESPE/ABIN 2010 - Cargo 12: Oficial Tcnico de Inteligncia rea de Engenharia Civil) A respeito das normas estabelecidas na Lei n. 8.666/1993, julgue os itens a seguir. 63 - (CESPE/ABIN 2010 - Cargo 12: Oficial Tcnico de Inteligncia rea de Engenharia Civil Item 128) Os prazos para incio de execuo, concluso, entrega, observao e recebimento definitivo de obras de engenharia so clusulas necessrias em todos os contratos administrativos. 64 - (CESPE/PMVV/SEMAD/Curso de Formao/2007 - Cargo: Especialista em Gesto Pblica - Item 33) Caso a administrao pblica realize contrataes de obras, servios e compras, poder exigir prestao de garantia, ainda que inexista previso para tal no instrumento convocatrio. 65 - (CESPE/PMVV/SEMAD/Curso de Formao/2007 - Cargo: Especialista em Gesto Pblica - Item 34) A garantia prestada no ser devolvida aps executado o objeto do contrato.\n(CESPE/UNIPAMPA/2009 - Cargo 4: Arquiteto e Urbanista) Acerca do caderno de encargos, julgue o item abaixo. 66 - (CESPE/UNIPAMPA/2009 - Cargo 4: Arquiteto e Urbanista - Item 97) O caderno de encargos da edificao apresenta o objeto da incorporao e seus acabamentos de forma sucinta, com emprego de terminologia adequada apreciao pelos futuros adquirentes das construes, em estreita vinculao com os desenhos de projeto. 67 - (CESPE/SERPRO/2004 - Cargo 6: Analista Recursos Logsticos - Item 114) O caderno de encargos o conjunto de especificaes, critrios, condies e procedimentos estabelecidos pelo proprietrio da obra para a contratao, execuo, fiscalizao e controle de obras ou servios. 68 - (CESPE/TCEES/2004 - Cargo 3: Controlador de Recursos Pblicos rea: Engenharia Civil Item 86) O caderno de encargos de uma construo o conjunto de especificaes, critrios, condies e procedimentos estabelecidos pelo construtor para a execuo e fiscalizao de obras ou servios. 69 - (CESPE/ANA/2006 - Cargo 1: Analista Administrativo / rea 8: Engenharia Civil Item 118) O memorial descritivo da obra documento necessrio para a montagem do oramento, pois nele so caracterizados os mtodos de execuo e o padro de acabamento da obra. 70 - (CESPE/Banco da Amaznia S.A./2007 Caderno G - Cargo 5: Tcnico Cientfico rea: Engenharia Civil - Item 108) O dirio de obra o livro onde so listados e identificados todos os operrios contratados para a execuo da obra ou servio. 71 - (CESPE/SERPRO/2004 - Cargo 6: Analista Recursos Logsticos - Item 116) O dirio de obra deve discriminar o conjunto de materiais, equipamentos e tcnicas de execuo a serem empregados na obra ou servio. 72 - (CESPE/INSS - Cargo 8: Analista do Seguro Social com Formao em Engenharia Civil - Item 127) A empresa contratada para a execuo da obra deve elaborar o dirio de obra (DO), cujo teor consiste no registro sistemtico, objetivo, sinttico e dirio dos eventos ocorridos no mbito da obra, bem como de comentrios e observaes pertinentes.\n(CESPE/SECONT/ES/2009 - Cargo 5: Auditor do Estado Especialidade: Engenharia Civil) O Dirio de Obra (DO) um documento de informao, controle e orientao, preparado, de forma contnua e simultnea, execuo de qualquer obra rodoviria. Em relao ao teor e forma de elaborao desse dirio, julgue os itens subsequentes. 73 - (CESPE/SECONT/ES/2009 - Cargo 5: Auditor do Estado Especialidade: Engenharia Civil - Item 89) O DO preenchido nos campos apropriados pela construtora, pela supervisora e pela fiscalizao da contratante, no sendo permitidas discrepncias entre os relatos e as anotaes. 74 - (CESPE/SECONT/ES/2009 - Cargo 5: Auditor do Estado Especialidade: Engenharia Civil - Item 90) O DO no se superpe medio da obra, sendo dispensvel, nele, o lanamento ou registro de dados tcnicos, de quantitativos e respectivas memrias de clculo. 75 - (CESPE/SECONT/ES/2009 - Cargo 5: Auditor do Estado Especialidade: Engenharia Civil - Item 91) Os acidentes ocorridos no decurso dos trabalhos, suas causas, consequncias e mtodos usados para corrigi-los devem, necessariamente, ser registrados no DO. 76 - (CESPE/TCEES/2004 - Cargo 3: Controlador de Recursos Pblicos rea: Engenharia Civil Item 85) O dirio de obra o livro onde so registrados, diariamente, pelo construtor e, a cada vistoria, pela fiscalizao, fatos, observaes e comunicaes relevantes ao andamento da obra ou, quando necessrio, do servio.\nALTOUNIAN, Cludio Sarian. Obras pblicas: licitao, contratao, fiscalizao e utilizao. 2 ed. rev. e ampl. Belo Horizonte: Frum, 2009. ASSOCIAO BRASILEIRA DE NORMAS TCNICAS. NBR 5675:1980 - Recebimento de servios e obras de engenharia e arquitetura - Procedimento. Rio de Janeiro, 1980. BRASIL. Secretaria de Estado da Administrao e Patrimnio. Secretaria de Logstica e Tecnologia da Informao. Manual de Obras Pblicas-Edificaes Construes - Prticas da SEAP. Disponvel em: <http://www.comprasnet.gov.br>. Acesso em: 4 mar 2011. ESAF. Apostila da disciplina do curso de Direito Licitaes e Contratos. Curso de Formao Analista de Finanas e Controle da CGU. 2008. GONZLEZ, Marco Aurlio Stumpf. Noes de Oramento e Planejamento de Obras. UNISINOS - Universidade do Vale do Rio dos Sinos. So Leopoldo: 2010. Disponvel em <http://www.exatec.unisinos.br/~gonzalez/opo/OPO-ntaula.pdf>. Acesso em: 4 mar 2011. Nilson Jos da. Apostilamento em substituio celebrao de termo aditivo. 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