ConJur - Direito e Liberdade – 2019\nDireito e Liberdade – 2019 – Pinto, Luís Frederico Balsalobre\nA presente obra é fruto do estudo e reflexão de profissionais de diversas áreas do Direito: advogadas(os), membros da Magistratura, Defensoria Pública e Ministério Público de São Paulo, todos doutores, mestres e mestrandos do curso de Direito da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.\nInicialmente o projeto foi gestado durante o crédito “Direito Fundamental à Liberdade” ministrado pelo Professor Roberto Dias e do crédito “Direito e Liberdade”, ministrado pela Professora Márcia Cristina de Souza Alvim, ambos no curso de mestrado da PUC/SP, no ano de 2018, sendo tributário das lições desses dois diletos e destacados professores, a quem rendemos agradecimento. Em seguida, outros autores ingressaram na obra, contribuindo com seus estudos e pesquisas.\nOs artigos abarcam reflexões em diversos ramos do Direito, todos com estrutura e conteúdo científico, demonstrando que a ideia de Liberdade pode ser analisada sob diversos matizes.\nA obra interessa ao estudioso do Direito, seja da graduação, em que poderá ter acesso aos temas que são debatidos no curso de mestrado, seja na pós-graduação, em que servirá de roteiro e bibliografia para futuros estudos e artigos. Interessa também ao profissional do Direito, como repositório de teorias e linhas de pensamento de vanguarda, em diversas áreas, certamente úteis à construção de seus próprios argumentos no bojo dos processos que atuem. Por fi m, serve a qualquer pessoa interessada em estudar Direito e Liberdade em suas diversas manifestações.


Você está em:Home»ASOL Nº1»A espoliação mineral no Brasil\nFolhear um anuário ou sumário de estatísticas sobre o setor mineral brasileiro é quase como ler um poema. O leitor pode estranhar esse gosto, que a princípio parece algo esquisito, mas devemos convir que “zircônio, tungstênio e molibdênio” é quase um verso de Augusto dos Anjos.\nMelhor ainda – ou mais fácil de ouvir, e nem é necessário um poeta como Augusto – é “vermiculita, perlita e dolomita” ou “rutilo, ilmenita e serpentinito”, ou, ainda, um pouco mais complicado, “filita, pirofilita e agalmatolita”.\nNão por acaso, nosso maior poeta do século XX nasceu na cidade que estava – e ainda está – no centro da mineração do país: Itabira.\nDrummond, quando Roberto Campos e Castello Branco, no primeiro governo da ditadura, favoreceram as mineradoras norte-americanas (e alguns testas-de-ferro), inclusive devolvendo minas que Jango nacionalizara, escreveu:\n“O pico de Itabirito\nSerá moído e exportado\nMas ficará no infinito\nSeu fantasma desolado.”\nEste é o nosso problema – ainda.\nO estrondo da barragem da Samarco (uma sociedade entre a privatizada Vale e a corporação anglo-australiana BHP Billiton), em Bento Rodrigues, Mariana, transformou esse drama em uma tragédia.\nEntre 1996 – último ano antes da privatização da Companhia Vale do Rio Doce – e 2015, a exportação de minerais metálicos do Brasil aumentou 182,28%.\nNão por acaso, esse aumento corresponde, quase exatamente, ao aumento da exportação de minério de ferro, que foi de 129.007.533 t (1996) para 366.183.757 t (2015) – um aumento de 183,85%.\nO minério de ferro constitui a maior parte das exportações de minerais do Brasil. Mas não é um caso único: tomemos, para outro exemplo, o ouro.\nEntre 1996 e 2014 (não dispomos ainda de um dado mais ou menos confiável para 2015) a exportação legal (fora o contrabando) de ouro aumentou 40%. O Brasil, por sinal, ao contrário de algumas lendas, não está mal em recursos auríferos, com suas reservas de 2.400 t de ouro, considerando que as reservas mundiais estão em 55.400 t, enquanto o país com as maiores reservas – a Austrália – tem 9.800 t.\nUm sinal de que no Brasil ainda existe muito ouro é o nome das companhias que extraem esse mineral em nosso território: Anglo Gold Ashanti, Kinross, Yamana/Briogold, Vale, Beadell Resources, Cleveland Mining Company, Brazil Resources, Ashburton, Apoema/Aura, Jaguar Mining, Crusader do Brasil Mineração, Forbes & Manhattan, Orinoco Gold, Lara, Minera Gold, Iamgold, Amarillo, Luna/Aurizona, Carpathian, Troy, NXGold, Amerix, Brazilian Gold, Serabi, Magelan, Verena, Golden Tapajós, Guyana Fontier e Tabipora.\nEssa é uma amostra do resultado da alteração da Constituição, promovida por Fernando Henrique em 1995 (emenda constitucional nº 6), para favorecer outra vez as mineradoras estrangeiras, que a Constituinte de 1988 havia impedido de continuar espoliando o país (artigo 176, § 1º: “A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o ‘caput’ deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa brasileira de capital nacional, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas”).\nMas, vamos por partes, leitor.\nDe 1998 – primeiro ano após a privatização da Vale – a 2015, o país exportou 4 bilhões, 437 milhões, 242 mil e 163 toneladas de minério de ferro.\nNesse mesmo período, os preços foram de US$ 13,41/t (1998) até US$ 187,18/t (fevereiro de 2011) – ou seja, aumentaram 1.295,82%.\nEm seguida, caíram até US$ 37,18 (ou seja, -80%) no último trimestre de 2015 – e nada indica, apesar de uma ou outra pequena oscilação oposta, que não vão continuar caindo.\n[NOTA: Como nem todo minério de ferro tem o mesmo preço – depende do teor de ferro, da distância entre a extração e o comprador, dos contratos assinados entre as mineradoras e cada comprador, além, evidentemente, da especulação financeira com derivativos que, supostamente, têm essa mercadoria por base – trabalhamos aqui com os extremos de preço. Para comparação, o FMI (cf. IMF Primary Commodity Prices), para uma “cesta” de metais (minério de ferro, cobre, alumínio, estanho, níquel, zinco, chumbo e urânio), registra um aumento médio do preço, entre dezembro de 1998 e fevereiro de 2011, de +402,63%; e uma queda, até janeiro de 2016, de -59,53%. A tendência, portanto, é a mesma para o conjunto das chamadas “commodities metálicas”.]\nA questão aqui não é, evidentemente, se devemos ou não exportar minérios, mas que política de exportação de minérios devemos ter. Os governos passados, desde Fernando Henrique, tinham nenhuma, o que significa que sua política era a de proteger – ou se submeter a – monopólios privados, inclusive a Vale depois de sua privatização.\nQuando os preços começaram a subir, em 2003, o recém-eleito governo Lula não parece ter se preocupado, em momento algum, no que aquele estupendo aumento poderia favorecer a nossa industrialização.\nO resultado é que entre 2002 e 2011, o preço da tonelada de minério de ferro aumentou em +590,33%, ao mesmo tempo em que o país era desindustrializado: a participação da indústria de transformação no PIB diminuiu dos ridículos 14,5% com que Fernando Henrique deixou o país para 13,9% em 2011 – e para 11,4% em 2015.\n[Para comparação: a participação da indústria de transformação, o setor decisivo para o crescimento, no PIB da China é 33%; da Indonésia, 25%; da Tailândia, 34%; da Coreia do Sul, 30%; da Malásia, 25%; do Vietnã, 24%; e da Argentina, 19% – cf. United Nations Industrial Development Organization (UNIDO), Statistical Country Briefs, abril/2016.]\nÉ óbvio que exportar produtos primários (matérias-primas e mercadorias agrícolas) e importar produtos industrializados – mais ainda, com subsídio cambial, estabelecido por taxas de câmbio completamente artificiais, que barateiam os importados e encarecem a produção interna – só pode conduzir à espoliação violenta do país.\nNo caso do Brasil, um grande país, pleno de recursos naturais e com uma industrialização relativamente avançada, tal política é uma aberração.\nDesde, pelo menos, a primeira metade do século XX – e, sobretudo, depois que a CEPAL formulou a questão, em 1949 – sabe-se que os preços dos produtos primários, em relação aos produtos industrializados, tendem a cair ao longo do tempo, ou seja, há uma deterioração histórica dos termos de troca, em desfavor dos países em que a indústria tem pouco peso na economia.\nSúbitos rompantes de aumento no preço dos produtos primários, sempre seguidos por uma queda, apenas confirmam essa regra – que, aliás, do ponto de vista lógico, é evidente.\nNo caso dos últimos anos, os termos de troca aumentaram a favor do país entre 2004 e 2011 – correspondendo ao aumento nos preços das “commodities”, principalmente o minério de ferro, a soja e o petróleo bruto.\nLogo em seguida, esses termos de troca começaram a ficar cada vez mais desfavoráveis ao país.\nPelos cálculos da Fundação Centro de Estudos do Comércio Exterior (FUNCEX), em quatro anos (2011-2015) a deterioração dos termos de troca contra o Brasil foi de 21% – ou seja, os preços daquilo que o país exporta caíram mais de 1/5, em média, em relação aos preços daquilo que é importado.\nBasta ver a composição das exportações para ter uma ideia do que isso significa:\nEm 2002, após todo o arraso de Fernando Henrique sobre a indústria, os produtos primários eram 23,06% das nossas exportações e os produtos industrializados eram 57,11%.\nEm 2011, os produtos primários eram 44,52% das nossas exportações e os produtos industrializados eram 39,04%.\nE a situação ainda piorou depois de 2011.\nO Brasil se formou no combate contra a espoliação de seus minérios. A luta de Tiradentes e seus companheiros foi o passo decisivo na formação da nacionalidade, na formação de uma identidade brasileira. A Independência foi a consequência dessa formação da nacionalidade, que a Inconfidência Mineira havia completado, tornando insustentável a continuação do jugo colonial.\nNem mesmo a inversão de papéis em relação a Portugal, com a vinda de D. João, sua família e sua corte para o Brasil, conseguiu frear o movimento nacionalista em nossa terra. Mesmo com o translado da família real lusitana, entre o martírio de Tiradentes e a proclamação da Independência passaram-se apenas 30 anos – numa época em que, devido à precariedade dos transportes e comunicações, a vida corria muito mais vagarosamente do que hoje.\nA ideia de que o Brasil deve apenas fornecer ao resto do mundo (isto é, aos EUA e demais países centrais) as suas riquezas naturais, e que isso lhe garantirá um grande futuro, é tão reacionária, tão absurda e tão subserviente que é uma tentação atribuir essa bobagem – que fez com que o Brasil exportasse mais de 4 bilhões de toneladas de minério de ferro ao mesmo tempo em que a indústria do aço está quebrada, para não falar na indústria de máquinas e equipamentos – aos oligarcas e políticos da República Velha.\nMas, façamos justiça aos homens da República Velha: eles eram mais progressistas que os reacionários de hoje. É o que veremos a seguir.\nFonte: Hist. cienc. saude-Manguinhos vol.21 no.3 Rio de Janeiro Aug./Sept. 2014\nNo início do século XX, os magnatas dos EUA e Europa começaram a se preocupar com um problema: como garantir minério de ferro para continuar a expansão industrial monopolista, baseada na indústria do aço – e seus consequentes superlucros.\nAté então as jazidas da Inglaterra, EUA e Alemanha haviam sido suficientes. Mas como garantir matéria-prima barata para a continuação da expansão? O domínio sobre as fontes de matérias-primas do mundo tornou-se uma questão-chave para o capitalismo imperialista.\nNo caso do minério de ferro, havia uma dificuldade: localizar jazidas nos países coloniais e semicoloniais.\nA solução foi dada por Theodore Roosevelt, então presidente dos EUA: realizar um congresso científico.\nO encontro aconteceu em 1910, quando Theodore Roosevelt já não era mais presidente, e chamou-se Congresso Internacional de Geologia, em Estocolmo, Suécia.\nJá voltaremos aos acontecimentos do Congresso de Estocolmo e aos que se seguiram. É necessário, antes, ver a situação do Brasil, naquela primeira década do século XX.\nAqui, a economia saía da catástrofe provocada pela política econômica de Joaquim Murtinho, no governo Campos Salles.\nMurtinho, em seu relatório de 1897 – quando ainda era ministro da Viação do presidente em exercício, Manoel Victorino, vice de Prudente de Moraes – até admitira a existência de “riquezas naturais” no Brasil, mas apenas para que fossem “fecundadas” (sic) pelo “elemento estrangeiro” (cf. J. Murtinho, “Relatório apresentado ao Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil pelo Ministro de Estado dos Negócios da Indústria, Viação e Obras Públicas”, Imprensa Nacional, maio/1897, Rio, p. XXV).\nUma estranha concepção, considerando que, não apenas a formação da nacionalidade esteve – e estava – estreitamente ligada à luta por nossos recursos minerais, como o próprio Patriarca da Independência, José Bonifácio, fora o maior especialista em mineralogia de sua época.\nMurtinho, porém, não era um elemento que prezasse a nacionalidade – nem o Brasil, o que é outra forma de dizer a mesma coisa.\nEntre os grandes adversários dessa política antinacional e anti-industrial, dentro da elite de políticos que compunham a República Velha, estava João Pinheiro da Silva, senador, e, depois, presidente do Estado (ou seja, governador) de Minas Gerais a partir de 1906.\nJá em 1890, ocupando interinamente o governo de Minas, João Pinheiro criara o Serviço de Estatística e Levantamento da Carta Geográfica do Estado de Minas Gerais e a Comissão Geológica e Mineralógica estadual.\nNo entanto, Pinheiro faleceu em 1908, quando era um virtual candidato a Presidente da República. Suas ideias, porém, foram levadas ao plano federal por outro mineiro, o presidente Afonso Pena, que, em 1907, criou o Serviço Geológico e Mineralógico do Brasil (SGMB).\nNo segundo império, somente em 1875 o governo, por sugestão de norte-americanos que faziam parte de uma expedição ao Brasil, estabelecera um órgão para o estudo de nossos recursos minerais, a Comissão Geológica do Império.\nPara dirigir esse órgão, foi nomeado o geólogo norte-americano Charles Frederic Hartt, da Universidade de Cornell. Sua equipe era formada por seus alunos Orville Adelbert Derby e Ricard Rathbun, por John Casper Branner, da Universidade de Indiana, Luther Wagoner e Herbert Huntington Smith, além de Elias Fausto Pacheco Jordão, também formado em Cornell, e Francisco José de Freitas. Como fotógrafo da Comissão, foi nomeado o grande Marc Ferrez.\nNo ano seguinte, 1876, o imperador fundou a Escola de Minas de Ouro Preto, de onde, em 1879, sairia o, provavelmente, maior especialista em geologia brasileira da época, Luís Felipe Gonzaga de Campos.\nQuando Afonso Pena, em 1907, fundou o Serviço Geológico e Mineralógico do Brasil (SGMB), o nomeado para dirigi-lo foi um dos remanescentes da equipe norte-americana que constituíra a Comissão Geológica do Império, Orville Derby – que fora diretor da Comissão Geográfica e Geológica de São Paulo, e, depois, diretor do Serviço de Terras e Minas do Estado da Bahia, onde conhecera o futuro ministro da Indústria, Viação e Obras Públicas de Afonso Pena, o baiano Miguel Calmon Du Pin e Almeida, que o convidou para a direção do SGMB. Naturalizado brasileiro, Derby viveria quatro décadas no Brasil, até o seu suicídio, em novembro de 1915, num hotel do Rio de Janeiro.\nFonte: Histórico do Conhecimento Geológico sobre o Pré-Cambriano Paulista até o ano de 1955; autores: Renato Henrique-PintoI; Valdecir de Assis JanasiI; Instituto de Geociências da Universidade de São Paulo, Departamento de Mineralogia e Geotectônica – São Paulo – SP\nFoi nesse novo serviço federal, fundado por Afonso Pena, que Luís Felipe Gonzaga de Campos realizaria o seu estudo sobre as reservas de minério de ferro do Estado de Minas Gerais.\nNesse momento, sobretudo de 1908 em diante, a chamada “questão siderúrgica”, ou seja, como aproveitar os recursos naturais do Brasil para a sua industrialização – o que significava produzir aço, como premissa para a fabricação de máquinas e equipamentos – tornou-se um tema atual, inclusive na imprensa da época.\nEm sua última mensagem ao Congresso, em 1909, o então presidente relata:\n“Mereceu especial interesse [do governo]a região central de Minas Gerais, compreendida entre as cidades de Queluz, Mariana, Itabira do Mato Dentro e Sabará, que pode ser considerada a região de ferro, por excelência, do Brasil.\n“Foram feitos até agora estudos geológicos e topográficos, tendo-se levantado um mapa, suficientemente detalhado para os primeiros empreendimentos, compreendendo uma área de 11.580 quilômetros quadrados. Apesar da sua feição geológica, os estudos têm sido dirigidos também no sentido econômico, fazendo-se cubação das principais jazidas de minérios de ferro, conjuntamente com a necessária locação no mapa. As análises conhecidas e o volume de minério já cubado bastam para colocar esta região entre as melhor dotadas do mundo” (cf. Affonso Augusto Moreira Penna, “Mensagem apresentada ao Congresso Nacional na abertura da primeira sessão da sétima legislatura pelo Presidente da República”, Rio, 1909, p. 35).\nAfonso Pena morreu nesse mesmo ano de 1909 – e o fluminense Nilo Peçanha, vice-presidente, assumiu a Presidência da República.\nPeçanha não era um ignorante na questão do minério de ferro. Em sua mensagem ao Congresso, em 1910, diz ele:\n“… estão assinados contratos para eletrificação das linhas da Estrada de Ferro Vitória a Minas, na extensão de cerca de 500 quilômetros (…). Se operar-se essa mudança nos nossos meios de transporte à grande distância, podemos estar certos de que a eletricidade reserva grandes benefícios ao futuro do Brasil, permitindo, como esperamos para os minérios de ferro da região de Itabira, fretes baratos, difíceis de obter para certos produtos, dadas as condições técnicas, tão difíceis, das nossas estradas de ferro, que têm de vencer tão altas cordilheiras” (cf. Nilo Peçanha, “Mensagem apresentada ao Congresso Nacional na abertura da segunda sessão da sétima legislatura pelo Presidente da República”, Rio, 1910, pp. 88-89).\nPara o presidente, a exportação de minério iria garantir o financiamento para o estabelecimento da siderurgia no Brasil.\nEsta é a razão que o fez enviar Orville Derby como representante brasileiro ao Congresso, que Theodore Roosevelt propusera, em Estocolmo.\nO texto de Derby, publicado nos anais do Congresso de Estocolmo, intitulado “The Iron Ore Resources of Brazil” (Os recursos de minério de ferro do Brasil), é uma apresentação da monografia de Gonzaga de Campos sobre a “cubação” das jazidas de minério de ferro, a que se referiu o presidente Afonso Pena.\nFoi a sensação do Congresso.\nUm engenheiro descreveu assim o conteúdo da questão:\n“Derby apresentou comunicação científica impactante, qual seja o estudo de avaliação da possança das jazidas de minérios de ferro da região Centro de Minas Gerais, estudos e prospecções estes realizados sob a responsabilidade do geólogo Gonzaga de Campos.\n“Mais do que simples comunicação científica, o documento apresentado pelo Brasil naquele evento constituía-se em verdadeiro mapa do tesouro porque, não só assinalava as jazidas recentemente prospectadas, com suas reservas inferidas, como também assinalava as respectivas posições geográficas e as vias férreas que as ligavam ao litoral do país, ou seja, aos portos de exportação. Fundamentalmente, essa comunicação constituía-se em uma explicitação, a nível mundial, do pensamento e trabalhos que várias gerações de engenheiros de minas, formados na Escola de Minas de Ouro Preto, já vinham produzindo com relação às possibilidades industriais daquela região que, mais tarde, viria a ser chamada de quadrilátero ferrífero de Minas Gerais. De Claude Henry Gorceix a Clodomiro de Oliveira, passando por Joaquim Cândido da Costa Sena e Pandiá Calógeras, entre outros, desde fins do século XIX já vinham assinalando as possibilidades da fabricação do ferro, do ferro-gusa e do aço, com base no carvão de madeira disponível na região. Com trabalhos específicos, de alto nível científico, geralmente publicados nos Anais da Escola de Minas de Ouro Preto e em outros periódicos editados no Rio de Janeiro, esses autores mostravam as possibilidades do desenvolvimento da siderurgia a carvão de madeira. Esta visão de industrialização contrapunha-se à posição defendida por outros siderurgistas que, tais como o professor Ferdinando Laboriau, na década de 20, mostravam-se radicalmente descrentes desse tipo de siderurgia, não crendo senão na grande siderurgia a coque.\n“A comunicação realizada no Congresso Internacional de Estocolmo seguia, portanto, uma política deliberada e precisa do Governo Federal, no sentido da facilitação da exploração e exportação dos minérios de ferro. Seria uma ação no sentido do fortalecimento da pauta das exportações e reforço da balança de pagamentos do país, no curto prazo. Por outro lado, a um prazo mais distanciado, pensava-se que a atração de capitais desembocaria no desenvolvimento de uma política siderúrgica realista, pensamento que já estava presente no ideário do meio tecnológico mineiro” (cf. J.C. Vargens Tambasco, “O Tubo Centrifugado: Sua Invenção e Metalurgia no Brasil – uma história da tecnologia industrial da centrifugação do ferro fundido para o saneamento urbano do Brasil (1914-1995)”, ed. UFOP, Ouro Preto, 2014, p. 25).\nA ideia não era absurda – sobretudo considerando o limitado horizonte dos políticos da República Velha: mesmo Nilo Peçanha, que depois estará na oposição ao regime oligárquico, considerou, em sua mensagem de 1910, como uma grande realização de seu governo “antecipar o serviço de amortização da nossa dívida externa”, é verdade que, nesse caso, com o objetivo de se livrar do tacão imposto pelo “funding loan”, assinado por Campos Salles com os bancos ingleses.\nMas o fato é que a ideia não deu certo. Pela simples razão de que os monopólios estrangeiros queriam o nosso minério de ferro a preço mesquinho – e não desenvolver o Brasil.\nÉ o que veremos pelo que aconteceu em seguida.\nApós o Congresso de Estocolmo, houve uma corrida das empresas estrangeiras às jazidas brasileiras.\nFaçamos um breve retrospecto:\nUm grupo norte-americano formou a Brazilian Steel, Co., que comprou, por 150 contos de réis, as jazidas de Alegria e Cota, na Serra do Caraça – com reservas, na época, estimadas em 10 milhões de toneladas de ferro.\nOutro grupo norte-americano organizou a The Brazilian Iron and Steel, que adquiriu as jazidas de Morro Agudo (estimativa da época: 40 milhões de toneladas de ferro), Cauê e Sant’Ana (na época, com reservas estimadas em 282 milhões de toneladas de ferro) por 380 contos de réis.\nUm grupo alemão, o Deutsche Luxemburgische Bergsweks Aktiengesellschaft comprou as jazidas de Córrego do Meio (8 milhões de toneladas) e Córrego do Feijão (10 milhões de toneladas), ambas em Congonhas, por 550 contos de réis.\nGrupos franceses (ou franco-belgas), sob quatro denominações – Société Franco Brésilienne, Bernard Goudechax & Cia., Bracuhy Fall Co. e Société Civile des Mines de Fer de Jangada – adquiriram as jazidas de Candonga (10 milhões de toneladas de ferro), Serra do Mascate (29 milhões de toneladas), Serra da Jangada (15 milhões de toneladas) e Nhotin (25 milhões de toneladas), todas em Paraopeba, Minas Gerais, por 380 contos de réis.\nUm grupo belga – Aciéries Reunies de Burbacheshc-Dudelange (ARBED), que 10 anos depois instalaria em Minas a Companhia Siderúrgica Belgo-mineira – comprou a jazida de Gaia, na Serra do Curral (233 milhões de toneladas de ferro), por um preço que, até hoje, não é conhecido.\nPor último, aquela aquisição que se tornaria um símbolo da espoliação do país: um grupo inglês, formado pelos banqueiros Rothschild, Ernest Cassel (proprietário das jazidas de minério de ferro da Suécia), Baring Brothers e pelo notório explorador (em vários sentidos) da África, Cecil Rhodes, formou a ltabira Iron Ore Company Limited e adquiriu a jazida Conceição (estimada em 396 milhões de toneladas de ferro), na serra do Esmeril, em Itabira, por 400 contos de réis. Esta foi a empresa que, em 1919, foi adquirida pelo notório Percival Farquhar.\nPercival Farquhar em Itabira [Fonte: Vale: nossa história aos 70 anos (1942-2012) – Verso Brasil Editora, Rio de Janeiro, 2012]\nO melhor resumo do açambarcamento das jazidas brasileiras após o Congresso de Estocolmo, é de um economista que pode ser acusado de muitas coisas, mas não de ser nacionalista, em texto que é uma ode à ltabira Iron:\n“… 1 milhão de toneladas de minérios de ferro foi adquirida a uma média de um conto de réis. Desta forma, uma tonelada de minério foi comprada na base de um real, unidade monetária tão ínfima que muito em breve desapareceu” (Carlos Manuel Pelaez, “ltabira Iron e a Exportação do Minério de Ferro do Brasil”, R. Bras. Econ., Rio, out./dez. 1970, grifo no original).\nNo artigo de onde retiramos essa citação, o autor não está criticando o preço, mas justificando-o.\nVejamos, então, outro trecho do mesmo artigo:\n“A Itabira Iron, antes de executar as opções, analisou a possibilidade de exportar o minério de ferro pelo Vale do Rio Doce. O porto de Vitória, no outro terminal da ferrovia existente, foi considerado relativamente adequado para os navios de 20 mil toneladas destinados à exportação de minério em grandes quantidades. A ferrovia existente, Estrada de Ferro Vitória-Minas, poderia ser equipada para o transporte de 3 milhões de toneladas de minério com o melhoramento do equipamento e a execução da eletrificação da linha. A pesquisa inicial da ltabira Iron chegou à conclusão de que o Vale do Rio Doce, sendo atravessado pela ferrovia Vitória-Minas, era a rota mais eficiente para a costa, para a exportação do minério. O passo seguinte da ltabira Iron foi adquirir o controle da ferrovia Vitória-Minas”.\nEssa estrada de ferro, entretanto, ia de Vitória até Diamantina, quando o interesse da Itabira Iron era que ela fosse até Itabira.\nEm 1902, quando Campos Salles estabeleceu a concessão dessa ferrovia, garantiu aos concessionários “juros de 6 %, durante 30 anos, sobre o capital” – pagos, evidentemente, pelo Tesouro – além da cessão gratuita do terreno em que foram assentados os trilhos e “isenção de direitos de importação sobre os trilhos, máquinas, instrumentos e mais objetos destinados à construção, bem como sobre o carvão de pedra indispensável para as oficinas e custeio da estrada”.\nOs concessionários, donos da Companhia Estrada de Ferro de Vitória a Minas, eram dois engenheiros brasileiros, que projetaram e construíram a ferrovia, João Teixeira Soares e Pedro Nolasco Pereira da Cunha.\nEm 1910, o Brazilian Hematite Syndicate – que seria rebatizado, na Inglaterra, como Itabira Iron, no ano seguinte – adquiriu a ferrovia.\nA Itabira Iron reivindicou para si os mesmos privilégios que haviam sido concedidos à concessionária anterior da ferrovia Vitória-Minas, em especial o lucro compulsório de 6% às custas do Tesouro, para a construção de um ramal até Itabira, que tinha a finalidade de transportar minério de ferro a ser exportado para a Inglaterra e os EUA.\n“Logo que o grupo inglês solucionou os problemas legais, exerceu as opções para a compra das jazidas mais importantes da região de Itabira (…). O Governo brasileiro proporcionou incentivos adicionais à ltabira Iron pela eliminação do limite do capital, cujos lucros seriam garantidos pelo Tesouro Nacional. Com um apoio tão firme, a Itabira Iron lançou nos mercados de Amsterdã e Paris, debêntures de 5%. Essa emissão atingiu a 190.000 debêntures com o valor total de 33.535 contos de réis. (…) Aproximadamente 52 mil contos de réis eram requeridos para a eletrificação da linha. O Governo, entretanto, recusou garantir os lucros desse investimento” (Pelaez, art. cit.).\nAssim, como o governo recusou garantir lucros na eletrificação da ferrovia – embora garantisse lucros extorsivos no conjunto da ferrovia – tudo ficou paralisado.\nEm 1919, Percival Farquhar apareceu com um novo plano para exportar minério. Farquhar era conhecido, no Brasil, pela construção da ferrovia Madeira-Mamoré e pela serraria que provocou a eclosão da Guerra do Contestado, em Santa Catarina.\nTanto o governo federal quanto o de Minas Gerais exigiram, para concordar com o plano de Farquhar, a construção de uma siderúrgica.\nPorém, havia um detalhe no plano de Farquhar: a siderúrgica operaria com carvão importado, ao invés do carvão a lenha que estava nos planos dos partidários da industrialização do país.\nNão era uma questão menor – na época, isso significava a dependência do país em relação ao carvão extraído no País de Gales, isto é, do carvão sobre o qual os ingleses tinham o monopólio. Os preços poderiam, quase com certeza naquela época, tornar economicamente inviável uma usina de aço no Brasil.\nOu, mais provavelmente, isso queria dizer – como se comprovou – que não havia intenção alguma, por parte da Itabira Iron, de construir essa siderúrgica no Brasil.\nApesar disso, em troca de uma futura usina de aço que operaria com carvão importado, o governo Epitácio Pessoa assinou um acordo que concedia à Itabira Iron o monopólio da exportação de minério de ferro.\nÉ bastante interessante o texto do decreto nº 14.160, assinado por Pessoa a 11 de maio de 1920: é concedido, na prática, o monopólio, pois somente a Itabira Iron poderia usar a ferrovia Vitória-Minas para transportar minério, mas a todo momento se diz que tal concessão é “sem privilégio”.\nNão adiantou muito essa declaração. O efeito da concessão de um monopólio da exportação de riqueza natural a uma empresa estrangeira, dentro do país, foi quase explosivo – a começar pelos políticos da própria República Velha.\nDesde 1918, o governador de Minas Gerais era Arthur Bernardes. Na secretaria de Agricultura, Indústria, Comércio e Obras Públicas de Minas estava um notável mineralogista, professor da Escola de Ouro Preto, Clodomiro de Oliveira. Com apoio de Bernardes, foi Oliveira quem elaborou a legislação sobre recursos minerais do Estado.\n“Em 1919, Bernardes promulgou a Lei nº 750, que majorava o imposto de exportação do minério de ferro para 3 mil réis por tonelada para as companhias que visavam apenas à exportação. Em compensação, a lei fixava o imposto em 300 réis, durante 20 anos, se a empresa exportadora instalasse no estado uma usina siderúrgica que transformasse pelo menos 5% do minério exportado. Os termos da Lei nº 750 evidentemente não agradaram à Itabira Iron Ore Co., sobretudo porque antes ela conseguira obter do Governo Federal, pelo Decreto nº 12.094, de 7 de junho de 1916, o fim da obrigatoriedade da construção da usina siderúrgica.\n(…) “… Arthur Bernardes, sob a pressão de ter que ratificar aquele contrato já firmado pela Itabira Iron Ore Co. com o Governo Federal, promulgou, em 21 de setembro de 1920, a Lei nº 793. Ela reafirmava os termos da Lei nº 750 e condicionava a exportação do minério de ferro à instalação no estado, pela Itabira, de uma usina com capacidade para produzir, no mínimo, 150 mil toneladas anuais de produtos siderúrgicos. Além disso, o decreto ampliou de 20 para 30 anos a vigência das vantagens fiscais para quem produzisse aço” (cf. “Vale 70 anos: Nossa História”, 2012, p. 37).\nComo o leitor pode concluir, a anulação da obrigatoriedade da construção de uma usina de aço foi obtida antes do acordo entre Farquhar e o governo Epitácio Pessoa. Portanto, sua menção nesse último acordo parece mais um adereço diversionista do que algo sério. Pelo menos, essa era a opinião de Arthur Bernardes – homem que conhecia muito bem os meandros políticos da República Velha.\nEpitácio Pessoa e a Itabira Iron não conseguiram apoio nem ao menos no aparato federal:\n“O Tribunal de Contas recusou-se a registrar o contrato e o Congresso Nacional não o aprovou. O aspecto mais importante do debate foi uma cláusula pela qual a Itabira Iron obtinha o monopólio da exportação do minério de ferro. De acordo com a referida cláusula, a Itabira Iron poderia negar os serviços de sua ferrovia a outros exportadores de minérios seus competidores, a passageiros ou a qualquer outro tipo de carga. Além disso, o contrato tinha que ser aprovado pelos Governos federal e estadual. O Estado de Minas Gerais também recusou-se a aprovar o contrato com a Itabira” (Pelaez, art. cit.).\nO sucessor de Epitácio Pessoa na Presidência foi o próprio Arthur Bernardes – um período sob estado de sítio, em que, nas palavras de Bernardes, “como presidente, não fui mais que um chefe de polícia”.\nApesar disso – e para mostrar como são complicados os caminhos da História – Bernardes era, e continuou, nacionalista.\nNa Presidência, ele assinou o Decreto nº 4.801 (janeiro de 1924), que concedia financiamento às empresas nacionais para instalar usinas de aço.\nEm 1926, por sua iniciativa, a Constituição foi modificada, para vedar que se transferisse a estrangeiros as minas e jazidas, embora não alterasse a propriedade das que já estavam em mãos estrangeiras – o alvo dessa mudança era Farquhar, notório por operações através de prepostos.\nSomente em 1928, a Itabira Iron concordou em abrir mão do monopólio ferroviário. Mas não construiu o ramal até Itabira (a estrada de ferro somente chegaria a Itabira em 1942, quando a Companhia Vale do Rio Doce foi criada).\nEm maio de 1931, Getúlio Vargas, presidente do novo governo, advindo da Revolução de 30, multou a Itabira Iron, que monopolizava a propriedade das jazidas de Minas Gerais, por sua total inatividade.\nFerrovia Vitória-Minas chega a Itabira\nMas, antes, a 23 de fevereiro de 1931, o presidente, ao falar em Belo Horizonte, colocou a nacionalização das jazidas, em especial as de ferro, como objetivo de seu governo:\n“Para o Brasil, a idade do ferro marcará o período da sua opulência econômica. No amplo emprego desse metal, sobre todos precioso, se expressa a equação do nosso progresso.\n“Creio poder, portanto, afirmar que a grandeza futura do Brasil depende, principalmente, da exploração das suas jazidas de ferro.\n“E o ferro é Minas Gerais.\n“Muito teremos feito dentro de breve tempo se conseguirmos libertar-nos da importação de artefatos de ferro, produzindo o indispensável ao abastecimento do país. Nacionalizando a indústria siderúrgica, daremos grande passo na escalada ao alto destino que nos aguarda. O nosso engrandecimento tem que provir da terra, pelo engrandecimento da agricultura. Mas, o esforço para esse fim se esteriliza e fraqueia, ao lembrarmo-nos que todo o maquinismo, desde o arado que sulca o seio da gleba até ao veículo que transporta o produto das colheitas, deva vir do estrangeiro.\n“Completando, finalmente, o meu pensamento, no tocante à solução do magno problema, julgo oportuno insistir, ainda, em um ponto: a necessidade de ser nacionalizada a exploração das riquezas naturais do país, sobretudo a do ferro.\n“Não sou exclusivista nem cometeria o erro de aconselhar o repúdio do capital estrangeiro a empregar-se no desenvolvimento da indústria brasileira, sob a forma de empréstimos, no arrendamento de serviços, concessões provisórias ou em outras múltiplas aplicações equivalentes.\n“Mas, quando se trata da indústria do ferro, com o qual havemos de forjar toda a aparelhagem dos nossos transportes e da nossa defesa; do aproveitamento das quedas d’água, transformadas na energia que nos ilumina e alimenta as indústrias de paz e de guerra; das redes ferroviárias de comunicação interna, por onde se escoa a produção e se movimentam, em casos extremos, os nossos exércitos; quando se trata – repito – da exploração de serviços de tal natureza, de maneira tão íntima ligados ao amplo e complexo problema da defesa nacional, não podemos aliená-los, concedendo-os a estranhos, e cumpre-nos, previamente, manter sobre eles o direito de propriedade e de domínio”.\nO ponto de vista do presidente Getúlio a respeito da questão foi expresso, de modo ainda mais completo, alguns anos depois, no discurso de Volta Redonda, em maio de 1943:\n“A enunciação de um simples nome – Companhia de Ferro Itabira – resumiria uma campanha de 20 anos. Retomado o problema siderúrgico com o famoso contrato de concessão que fez correr rios de tinta, ainda persistia uma parte da opinião voltada para a solução semicolonial: exportar minério sem possuir usina transformadora. Levemente alterada, a fórmula ‘país essencialmente agrícola’ orientava ainda os nossos atos. (…)\n“A Revolução de Outubro, de tendências acentuadamente nacionalistas, afastou por algum tempo o risco de entregarmos as nossas jazidas de ferro, a Estrada de Ferro Vitória-Minas e o Vale do Rio Doce a um monopólio internacional”.\nE Getúlio lembrava que, 13 anos antes, na campanha eleitoral de 1930, ele firmara esse ponto de vista:\n“Já o candidato da Aliança Liberal assinalava na sua plataforma: ‘O surto industrial só será lógico, entre nós, quando estivermos habilitados a fabricar, senão todas, a maior parte das máquinas que nos são indispensáveis. Daí a necessidade de não continuarmos a adiar a solução do problema siderúrgico’.”\nEm seguida, ele rememorou, para reafirmá-lo, o discurso de 1931 em Belo Horizonte.\nMas, voltemos à primeira metade da década de 30.\nEm 1934, a Constituição “introduziu um novo conjunto de regras sobre a posse de minas. Primeiro, a posse do solo era separada da posse e exploração do subsolo. Segundo, a exploração industrial só poderia ser feita sob licença do Governo. Em terceiro lugar, essas licenças só seriam concedidas a brasileiros ou firmas organizadas no Brasil. Outro parágrafo rezava que as minas já exploradas antes da nova Constituição não seriam afetadas pelos novos regulamentos. O problema crucial era o de que a Itabira Iron não tinha ainda começado a exploração das minas” (Pelaez, art. cit., grifo nosso).\nResumindo: 24 anos depois de se instalar no Brasil, a única coisa que a Itabira Iron tinha feito era açambarcar a propriedade das jazidas ferríferas de Minas Gerais.\nEm junho de 1937, essa situação entrou em discussão na Câmara dos Deputados. Foi então que o ex-presidente, e então deputado Arthur Bernardes, depois de denunciar o parasitismo da Itabira Iron, “sugeriu um projeto substitutivo, segundo o qual o governo organizaria, no momento oportuno, uma sociedade anônima, da qual subscreveria a maioria das ações, para explorar o minério de ferro, operar o transporte pela Estrada de Ferro Vitória a Minas, construir o cais de minério em Vitória e constituir uma frota mercante”.\nA Constituição decretada naquele mesmo ano de 1937 proibiu a exploração direta de jazidas por estrangeiros.\nFarquhar, então, acionou “testas-de-ferro”, com algum sucesso.\nMas durou pouco tempo. Os Acordos de Washington, a 3 de março de 1942, puseram fim ao açambarcamento das jazidas de Minas por Farquhar – e encerraram a parasítica trajetória da Itabira Iron.\nPor esses acordos, firmados entre o Brasil, os EUA e a Inglaterra no contexto da II Guerra Mundial, era fundada uma companhia para a exploração de minério de ferro no Brasil. Para tal, o governo inglês era obrigado a transferir ao governo brasileiro, sem qualquer pagamento, as jazidas de minério de ferro pertencentes à Itabira Iron Ore Co. Qualquer indenização correria por conta do governo inglês.\nA guerra – ou a luta contra o nazismo – havia operado um milagre. Em troca de fornecer minério de ferro para o esforço de guerra dos EUA e Inglaterra, foram revertidas para o Brasil as jazidas do Cauê, Serra da Conceição, Dois Córregos, Dirão, Onça, Itabiruçu, João Coelho, Borrachudo, Santana, Sumidouro, Campestre-Manuel Anastácio e Rio do Peixe, todas antes em poder da Itabira Iron, uma superfície de 74 milhões de metros quadrados.\nQuanto ao governo dos EUA, “se comprometia a conceder um financiamento no valor de US$ 14 milhões, por meio do Eximbank. Esses recursos seriam utilizados para a compra, nos Estados Unidos, de equipamentos, máquinas e serviços necessários ao prolongamento e restauração da Vitória-Minas e ao aparelhamento das minas de Itabira e do Porto de Vitória”.\nEm 1º de junho de 1942, Getúlio Vargas assinou o Decreto-Lei nº 4.352, fundando a Companhia Vale do Rio Doce.\nA Vale do Rio Doce foi o instrumento que a Nação tinha para controlar e explorar suas riquezas minerais – exceto o petróleo e o gás natural, afeitos à Petrobras – em benefício do país.\nEra, além disso, a base da indústria siderúrgica, que permaneceu nacional até o governo Collor e a privatização da Usiminas, entregue à Nippon Steel.\nA privatização da Companhia Vale do Rio Doce, com todas as suas jazidas e reservas, por R$ 3.338.178.240,00 – menos que a receita líquida do ano seguinte ou que o lucro líquido dos quatro anos posteriores à privatização (respectivamente, 3,553 bilhões de dólares e 3,483 bilhões de dólares, cf. “Relatório Anual da CVRD à Comissão de Valores Mobiliários e Câmbio dos Estados Unidos 2001”, p. 11) – foi um crime inominável contra o país.\nMesmo privatizada, a Vale manteve todas as jazidas a título de concessão federal por tempo indeterminado.\nEm vez de ser um esteio do nosso crescimento, a Vale tornou-se um instrumento de especulação – de várias formas.\nQuanto mais baixo é o preço do minério por tonelada, mais volume da nossa riqueza é exportada. Em 2015, o país exportou 366.183.757 toneladas de minério de ferro. Em 2011, com preços, em média, 70% maiores, o país exportou 330.829.000 de toneladas de minério de ferro. Ou seja, exportamos mais 35.354.757 toneladas em 2015, por um preço muito menor.\nExatamente ao contrário de outros países – por exemplo, a Indonésia – que restringiram as exportações de minério depois da derrubada no preço das commodities, preferindo concentrar-se nos produtos industrializados a partir desses minérios, a queda no preço levou os controladores da Vale a vender mais riqueza nacional a preço mesquinho.\nMencionamos bastante o minério de ferro porque ele constitui de 80% a 90% das exportações de minério do país. Mas o que é válido para o minério de ferro também o é para os outros minérios ou produtos primários minerais.\nO lema da Vale privatizada passou a ser: o que importa são os “investidores”.\nOs acionistas “controladores” são o Bradesco e a Mitsui (pois a participação do BNDES e do Banco do Brasil existe para sustentar o Bradesco e a Mitsui – e até o sr. Daniel Dantas, que, através da Eletron S.A., faz parte do “grupo controlador”, ainda que com uma fatia relativamente pequena).\nPorém, 26,2% das ações ordinárias da Vale e 33,8% das ações preferenciais – ao todo, 29,1% do capital total – estão na Bolsa de Nova Iorque, administradas pelo Citibank, que, em dezembro, substituiu, nessa função, o JPMorgan Chase Bank (cf. Relatório cit., p. 122).\nEm suma, o que não tem importância, nessa composição, são os interesses do país – nem os de curto prazo, muito menos os estratégicos.\nO que é verdade, não somente para o minério de ferro, mas para o manganês (minas de Azul, no Pará; Morro da Mina, em Minas Gerais; e Urucum, em Mato Grosso do Sul), para o níquel (mina de Onça Puma, em Ourilândia do Norte, Pará) – e a produção, consequente à mineração do níquel, de platina, paládio, ouro e cobalto – para o cobre (minas de Sossego e Salobo, em Carajás, no Pará) e para o potássio (mina de Taquari-Vassouras, em Rosário do Catete, Sergipe).\nE também para a bauxita – mas, aqui, temos uma consequência criminosa da criminosa privatização da Vale: sua participação na produção de bauxita, o minério a partir do qual é fabricado o alumínio, foi cedida à norueguesa Norsk Hydro.\nA mineração de bauxita no Brasil tornou-se, então, um consórcio entre a Norsk Hydro, da Noruega, e a Alcoa, dos EUA.\nO estanho é praticamente monopólio da Minsur, com sede no Peru (e uma participação importante – digamos assim – do Bank of America Merrill Lynch, do JP Morgan e do Scotiabank).\nA Anglo American penetrou na mineração do nióbio (uma riqueza da qual o Brasil tem 90% ou mais das reservas mundiais), na produção de fosfato, de níquel, e, evidentemente, de minério de ferro.\nA Largo Resources e a Glencore entraram na exploração do vanádio.\nA Cristal, com sede na Arábia Saudita, explora o titânio e o zircônio.\nJá falamos do ouro; resta acrescentar que a prata é explorada, no Brasil, além da Vale, pela Kinross e Anglogold Ashanti.\nA Vale, que era uma proteção do país contra a espoliação de suas riquezas, não somente deixou de sê-lo, como, em vários casos, tornou-se facilitadora da espoliação externa (o caso da bauxita é, se o leitor nos permite a palavra, exemplar).\nAlém disso, em vez de se constituir numa empresa nacional, a Vale tornou-se descaradamente um monopólio privado, entrando no cartel mundial do minério de ferro, em que existem apenas mais duas empresas (BHP Billiton e Rio Tinto).\nEvidentemente, como todo cartel, o objetivo desse é cobrar sobrepreços para obter super lucros – em cima dos países que precisam se desenvolver, como é o caso do nosso.\nO que isso interessa ao povo brasileiro?\nSomente babaquaras, como os que povoam o atual governo, podem achar uma grande vantagem essa transformação de uma empresa pública e nacional em uma empresa monopolista e “internacionalizada”. Não é por acaso que nada fizeram para reverter a privatização da Vale. Pelo contrário.\nMas, a que serve ao povo brasileiro a espoliação desapiedada de nossas riquezas?\nDe que serve ao povo brasileiro o estouro da Samarco em Mariana?\nOu a exploração – em sociedade com a Mitsui – dos moçambicanos, nas minas de carvão de Moatize?\nOu o bravo ato de pendurar nossa balança comercial em preços voláteis, que, ao cabo e ao final, desabam sempre?\nNosso país está sendo sangrado.\nÉ isso que temos de encerrar.


short story para Rosa Pena\nEla possuía um jeito especial de dizer as coisas. Era capaz de escrever um livro, inteirinho, falando de maneiras diferentes sobre as mesmas coisas. Isso se ela quisesse, e a sua imaginação ativa certamente lutaria contra. O vento estava agitado e então chegando à tranqüila praia, ela ajeitou o gracioso chapéu enfeitado com um entrançado de minúsculas conchinhas coloridas, de maneira que os seus cabelos deixassem de tampar a visão. Achou que as nuvens se desmanchavam muito rápido, apressadas em sentir de uma única vez todo o gosto da fugacidade, por certo. Não soube precisar se era da areia ou mesmo das ondas caudalosas e próximas, o beijo mais do que morno que lhe passeava a pele. Tirou a florida saída de praia e estendeu na areia uma toalha por sobre a qual deixou poucos pertences, e foi caminhar à beira-mar.\nA tristeza às vezes pode ser tão intensa quanto um nevoeiro a esconder os céus, fazendo-nos substituir, sem perceber, do altar puro da natureza, o anjo bom, pelo outro. Por isso, em algum ponto onde as areias pareciam mais finas, ela imaginou escrever com a ponta do dedão do pé direito: “Como se diz adeus?” Mas que idéia mais boba! Tentou sorrir, enquanto continuava o seu passeio, até que se lançou às ondas espumosas. E se ela morresse ali? Pensou. Mas como se o mar fosse um bálsamo, misteriosamente, quando ela saiu da água todas as pequenas e grandes tristezas que sentia ao chegar, haviam desaparecido.\nAo fazer o caminho de volta, percebeu na areia da praia alguma coisa escrita, e com letras espantosamente caprichadas, o que ela muito estranhou, já que o vento mais do que nunca brincava à vontade. Era um poema de amor, contradizendo a sua vontade de dizer adeus, como se alguém lhe adivinhasse o pensamento. Como seria possível? E mesmo que fosse, ela não havia visto ninguém mais por ali.\nNão muito tempo se passou desde aquele dia e o autor das palavras apareceu, jurando que haviam até conversado, ao que ela protestava. Até que ele disse: - Não lembras porque o que eu ouvi não foram palavras, foi um canto. Um canto de uma sereia rosada que me encantou.\nAgora canta pra mim, sereia, canta?\nÉ... realmente ela possuía muitas maneiras diferentes de dizer as mesmas coisas!\nFaz o que ele pede sereia, canta!\nDa série: Deus e o demo na terra do silêncio (XIV)\nEnviado por Cissa de Oliveira em 05/06/2005\nCódigo do texto: T22383\n128 textos, 28.594 leituras\n1 e-book, 926 leituras


VÍDEO: Homem humilha mulher após flagrá-la pegando flores em jardim supostamente público\n29/03/2019 10:32 h\nAs flores que servem para embelezar as ruas e avenidas dos canteiros das cidades brasileiras, ultimamente foram alvos de discussão nas redes sociais, após um vídeo circular na internet. Não se sabe onde ocorreu e nem os nomes dos envolvidos, mas o caso foi flagrado por um homem em vídeo, que após registrar o caso, humilha, repreende e expõe a mulher na internet. Conforme mostram as imagens, que podem ser vistas na reportagem logo abaixo.\nPelas imagens, é possível perceber uma mulher que estava passando por uma rua, quando resolveu se abaixar e pegar algumas flores que estavam em um jardim canteiro, ao redor de uma árvore. Ela então começou a pegar algumas flores e colocava dentro de um saco, quando um homem se aproximou e começou a gravar tudo, mandando ela deixar as plantinhas no lugar onde estavam.\nEle ainda diz que se fosse só uma mudinha, tudo bem, mas que ela fez uma ‘devastação’ e que estava dando um péssimo exemplo. O vídeo foi parar na internet e gerou polêmica entre os internautas. Ainda não há informações sobre os envolvidos no vídeo. O assunto chamou a atenção pelo fato de ser um crime, mesmo que pequeno, gerou repercussão, algo que não ocorre com crimes maiores.\nNeste caso, nem sempre são ladrões, propriamente ditos, são pessoas comuns do dia-a-dia, mas que se houver registro de boletim de ocorrência (B.O), a polícia abre inquérito para investigar. No caso mencionado, à princípio, o furto seria considerado simples e a autora poderia pegar de 1 a 4 anos de reclusão e mesmo que pague fiança, responderá pelo crime cometido, conforme previsto no Artigo 155 do Código Penal.


Com atraso, Samarco entrega planos de emergência para barragens em Mariana - eCycle\nCom atraso, Samarco entr...\nQui, 14 de Janeiro de 2016 11:00\n1. Empresa terá que pagar multas pelo atraso\nEmpresa terá que pagar multas pelo atraso\nImagem: Rogério Alves/TV Senado\nApós descumprir duas vezes o prazo de entrega dos planos de emergência das barragens de Santarém e do Germano, a mineradora Samarco, ligada à Vale e à BHP Billiton, responsável pelo rompimento da barragem de rejeitos de Fundão, em Mariana (MG), entregou no dia 13 de janeiro os documentos à Justiça mineira.\nAs barragens, também localizadas na região de Mariana, sofreram danos na estrutura após o rompimento da barragem de Fundão, em 5 de novembro de 2015, que derramou 32 milhões de metros cúbicos de lama de rejeitos de mineração no rio Doce. O episódio causou a morte de 17 pessoas, destruiu municípios e continua proporcionando impactos ambientais graves no rio e no oceano.\nNo dia 13, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) havia informado que pediria a elevação da multa inicial de R$ 1 milhão por dia de atraso na entrega dos planos para R$ 5 milhões diários.\nPor meio de nota, a Samarco informou que protocolou o novo estudo preliminar de Dam Break, cenário de ruptura hipotética de barragens, no Ministério Público e no Tribunal de Justiça de Minas Gerais na noite de 12 de janeiro e entregou a documentação no dia 13.\nO MPMG havia definido o dia 3 de dezembro como prazo para entrega do estudo, mas, após pedido da empresa à Justiça, a multa foi suspensa e o prazo prorrogado para 9 de janeiro. Como a data caiu no fim de semana, venceu na segunda-feira (11 de janeiro). Portanto, a empresa terá de pagar mais um dia de multa.\n–Peritos reforçam alerta sobre falhas na fiscalização e manutenção de barragens\n–Samarco descumpre pela segunda vez entrega de planos de emergência em MG


Pré-Sondagem Ainda Em Pré-Campanha… | A Educação do meu Umbigo\n53 Respostas to “Pré-Sondagem Ainda Em Pré-Campanha…”\nMaio 11, 2014 at 10:16 pm\nNos marmanjos que nos têm f. e traído o país é que nunca mais voto!\nMaio 11, 2014 at 10:18 pm\nConvenhamos que – pelo voto – ainda há alguns que não tiveram essa possibilidade…\nMaio 11, 2014 at 10:24 pm\nMaio 11, 2014 at 10:25 pm\nO partido do António Duarte vai à frente!\nMaio 11, 2014 at 10:26 pm\nÉ uma sondagem “tipo” referendo ucraniano de leste…\nMaio 11, 2014 at 10:31 pm\nMaio 11, 2014 at 10:54 pm\nAntes pcp do que ps!\nMaio 11, 2014 at 11:00 pm\nO Fafe já sabíamos. O Maurício, de tão cansado que está de ter sido revolucionário, começa a posicionar-se. Apoiará aquele que ganhar. Tal como o professor doutor Ramiro Marques.\nMaio 11, 2014 at 11:08 pm\nnao esta aqui o coelho….o maluco da madeira…eu voto nesse\nMaio 11, 2014 at 11:11 pm\nHaveria de ser bonito!…\nMaio 11, 2014 at 11:13 pm\nPfu! Ainda bem, então, que sou engenheiro mestre.\nMaio 11, 2014 at 11:51 pm\nÉ isso mesmo, 25. Como sempre, acertaste na mosca.\nMas diz-me só uma coisa: és do PCP ou da CDU?\nSó para perceber se pertences à vanguarda mais ou menos avançada ( … ) dos vermelhudos.\nMaio 11, 2014 at 11:54 pm\nSe eu for traído pela mulher… garanto que não casarei com um homem.\nPensar um pouco não custa nada. 🙂\nMaio 11, 2014 at 11:58 pm\nnão sei ainda mas mas uma coisa é certa :seguramente não me vou abster nestas…..haverá um tempo -e não anda longe – cheira-me, em que nem isso nos deixarão fazer…\nMaio 11, 2014 at 11:59 pm\n..e aí muitos estarão a beber absinto abstendo-se ..fui–\nMaio 12, 2014 at 12:00 am\nCada um cheira o que quer\nMaio 12, 2014 at 12:03 am\n… mas há quem denuncie quem não lhe cheire a vodka!\nMaio 12, 2014 at 12:04 am\naté um dia te obrigarem a cheira mesmo que não gostes…todavia ás vezes de manhã…\nHoje às vezes acordo e cheiro antes de ver – Alberto Caeiro\nHá cheiros de que não gosto, mas sou um profissional. – Fafe\nMaio 12, 2014 at 12:34 am\nGrande povo… ainda conseguem votar no PSD!!! realmente só temos o que merecemos…\nA democracia permite isso. Ou acaba-se com ela e volta-se ao prec e, pior, a gajos que dizem estudar em Paris sem qualquer factura?\nMaio 12, 2014 at 12:53 am\nAbstenção? – Nunca!\nA abstenção SÓ os preocupa na noite das eleições… durante a semana seguinte filosofam sobre a coisa e assim que confortam os rabos nas cadeiras, MESMO QUE QUASE METADE DOS PORTUGUESES NÃO SE TENHA SEQUER DESLOCADO ÀS MESAS DE VOTO, já sentem TODA – ABSOLUTAMENTE TODA – A LEGITIMIDADE PARA NOS SACAR/ VENDER / DESPROTEGER / EMPOBRECER / ESCARNECER / ACHINCALHAR E HUMILHAR!!!!\nÉ OUVI-LOS NAS SUAS LEGITIMIDADES … É ouvi-los enquanto legitimados, dizem, pelos votos dos portugueses… E CONSTATAR O QUE TÊM FEITO – E, CADA VEZ MAIS, QUE JÁ NÃO HÁ LIMITES – EM 30 ANOS DE “PARCERIAS/ TOLERÂNCIAS/ CONIVÊNCIAS/ CONSENSOS GOVERNATIVOS” (costumam chamar-lhes “arco governativo”, “partidos da responsabilidade” e outras ironias que tais…\na abstenção não conta… mas elege!\nMaio 12, 2014 at 12:59 am\né tudo da mesma leva…este também arrendou casita no Algarve sem facturas (esta, pelo menos, foi pública)…\nMaio 12, 2014 at 1:12 am\nPública ou jornalística?\nMaio 12, 2014 at 1:28 am\nhum…hum… repensando… ok, neste caso, é assunto do “foro privado”\nMaio 12, 2014 at 1:44 am\nNestas e em quase todas as eleições.\nTão só porque o pais sem a cassete comunista ou sem o conservadorismo da cgtp há muito tinha virado uma selva. Num exercício corporativo o que seria dos professores sem a chatérrima e insuportável fenprof?\nE também porque uma das principais caraterísticas da democracia é o pluripartidarismo.\nMaio 12, 2014 at 2:25 am\ntem a certeza que não é já uma selva???\na biodiversidade no seu esplendor… densidade, estratificação, diversificação e luxúria,\nparasitas incontáveis, vírus descontrolados, bactérias multi-resistentes… contratos swap, contratos blindados, contratos secretos, contratos protegidos, empresas públicas, parcerias público-privadas, gestão privada da coisa pública, crescentes externalidades e diversificadas nos mais diversos domínios, contabilidades criativas, engenharias contabilísticas, contabilidades sociais, imunidades variadas, derrapagens a cada esquina tal a quantidade de húmus, privatização de todas as redes nacionais: energia, aeroportos, correios e comunicações / transportes/ saneamento/ património/ águas/ saúde/ educação/ segurança/ justiça/ cultura… nada restará, decreta hoje/ “redecreta” amanhã e re-redecreta sempre a jeito, predadores financeiros, predadores sociais, predadores laborais…\nquanto à escala de análise: é só escolher\nMaio 12, 2014 at 8:27 am\nAo fim de 280 votos e apesar de todas as críticas vraguisticas, este blogue é maioritariamnete frequentado por malta que nota na CDU.\nTem a sua graça..\nDeves sr dos que acham que o Salazar esteve lá 40 anos porque somos todos uns progressistas.\nCaramba, quando será que acordam para a realidade que não é a que cada um de nós gostaria que fosse?\nSó percebendo – e não verberando de forma simples – o que nos rodeia é que podemos transformar alguma coisa sem ser pelos métodos do José ou do Mao, ou seja, matando aqueles de que discordamos.\nMaio 12, 2014 at 9:08 am\nMaio 12, 2014 at 10:29 am\nNão sou devoto.\nMaio 12, 2014 at 12:05 pm\nEu gostava de entender a lógica dos que defendem uma mudança política por acharem que a liberdade do povo está em causa com as actuais políticas e, ao mesmo tempo, criticam quem livremente acha que o melhor não são as políticas por eles defendidas.\nA noção de liberdade, para alguns, é muito interessante: ela é importante mas desde que os outros, livremente, façam o que eles querem.\nMaio 12, 2014 at 12:35 pm\nO Senhor Guinote tem toda a razão. É por isso que há chulos e putas. Se elas gostam de levar nas fuças, e ainda pagam, o problema é delas. Chama-se a isso democracia.É a vida.Por isso….\nNo “tal” Domingo, tudo a banhos pessoal!!!…que o Mocas, (trreeeze), e o tal “Patrício”,é que sabem.Eh Eh….\nMaio 12, 2014 at 1:17 pm\nNão, não tem graça nenhuma. Mas é revelador.\nMaio 12, 2014 at 1:49 pm\nMaio 12, 2014 at 3:24 pm\nVotei sempre ps,psd e cds, agora NUNCA MAISSSSSSSSSSSSSS. pcp ou bloco.\nMaio 12, 2014 at 7:13 pm\npor mim acabavam de vez as eleições….sorteio directo com audis a ver quem governava…\nMaio 12, 2014 at 9:46 pm\n# 31 pensei exactamente o mesmo … tanta CDU. Deve ser por causa dos sindicatos. Sei lá, digo eu …\nMaio 12, 2014 at 9:52 pm\nSe ganhares, é de vez – não precisas voltar a votar!\nMaio 12, 2014 at 10:04 pm\nO senhor Reis se não fosse lerdo de entendimento talvez percebesse o que escrevi, mas como parece apenas dotado de compreensão lenta… percebeu tudo ao contrário.\nChiça, que se um tipo fosse tentar que cada criatura que aqui aparece entendesse duas linhas de prosa… não haveria tempo cósmico que chegasse.\nMaio 12, 2014 at 11:19 pm\nClaro que “percebi”.Oh,como eu o entendo.Nem imagina.E da melhor prosa,não se “safa”, o senhor Guinote…é a vida.\nMaio 12, 2014 at 11:30 pm\nCuidado, não tropece nas vírgulas, senhor Reis.\nÉ porque, a certa altura da vida, já se torna triste.\nMaio 12, 2014 at 11:42 pm\nNestas eleições, como em todas as anteriores, votarei! Em que grupo? Não tem o menor interesse referi-lo. Não tenho a pretensão de ser guia de alguém. Nem da minha filha, que vai votar pela primeira vez…\nMaio 13, 2014 at 2:08 pm\nAntes nas virgulas do que se ” enganar” como se “enganou” o senhor Guinote (aqui há uns anitos) nos ditos “planos inclinados”. E logo professor de História!\nIsso é que foi ser “triste”!\nE vai tudo sem virgulas que tal?\nMaio 13, 2014 at 3:02 pm\nEnganei-me no quê?\nAlguma coisa do que lá disse se revelou errada, é isso?\nJá agora, senhor virculino reis de 1930, o que foi que o meu caro disse de certo até agora?’\nO luisinho deve ser primo do Kaganobich-Vargas.\nNota-se pela estupidez.\nMaio 13, 2014 at 6:30 pm\nTenho uma queixa para apresentar:\nEntão, tu admites que cada comuna votou mais do que uma vez e a mim nao me aceitaste mais que um voto, apesar s t várias tentativas, porquê? Porquê, vá? 🙂 🙂\nMaio 13, 2014 at 10:07 pm\nÉ que o tipo entra aqui com um monte de ip’s… sempre muito dinâmico.\nMais deixa estar que o ramirílio riodecoiso que estava aqui em cima também tenta e ele vota CDS na ausência do MIRN.\nMaio 14, 2014 at 2:47 pm\n.Ficou enxofrado o grande historiador Guinote?Atão Não se recorda?Pena…\nBasta ter memória .A sua esperança no Crato! Ouve convite?Almoço?Nesse ano ouve muitos convites a certos Bloguistas,não ouve?Já sei, estavam em pré-sondagem!Aquilo era para secretários ou ex qualquercoisa,À LÁ GARDER!!! Eles queriam era ” ouvir” as doutas opiniões dos doutos bloguistas!!!\nPs.Aliás os professores, nesse ano de eleições. só dava notas laudatórias a Passos, Portas,,e Crato! Por isso os elegeram! Eram os amanhãs que iriam cantar,não era? O Crato?Então não bastava ele ser da corporação, e “aparecer” nas Tvs, ao lado de sábios, tipo M.Carreira?É assim mesmo que se começa, e se avança!Haja Fé ! O grande educador da corporação,o guinote , está sempre pronto para “aparecer”!!! Oh faz favor…\nQuanto a ti ,deves ser mais Stepan Bandera\nQuanto a notar-se algo,deves estar- te a ver ao espelho.\nVê lá meu lindo ,toma atenção.É que de tanto cuspires no espelho,a imagem que é reflectida ,só pode ser, a do escarro que és. Percebes britinho?\nMaio 14, 2014 at 4:44 pm\nCorrecção: o luisinho ainda consegue ser mais estúpido que o Kaganobich (o que é obra).\nMas pertence à mesma ala vanguardista ( … ) vermelhuda.\nMaio 14, 2014 at 7:07 pm\nDesculpe não responder, mas não tenho aqui tradutor simultâneo para a língua em que escreveu… incluindo as pretensas criatividade à lá garder…::-)\nUma pista… com a sua idade deveria conhecer a personagem de Paul Féval que deu origem à expressão…\nAh… já sei… nessa altura “avia” mais que fazer.\nMaio 11, 2014 at 9:39 pm\nEleições, Europa, Sondagem


Arquivos perícia - MEB\nAtendemos todo o Brasil: (11) 3101.2261 (11) 3104.6988\nJustiça do Trabalho analisará pedido de indenização de advogado acusado de recebimento ilegal de honorários\n2 de junho de 2017 /0 Comentários/em Notícias /por Marcela\nO Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), ao manter a sentença que declarou a incompetência da JT, afirmou que a relação material do caso é civil, uma vez que, apesar de ter mantido vínculo empregatício com o BESC – incorporado em 2008 pelo Banco do Brasil -, o pagamento de honorários de sucumbência não decorre de contrato de emprego, mas de mandato. “Os atos caluniosos e desabonadores alegados pelo postulante decorrem, inexoravelmente, da relação entre mandante e mandatário, fato que atrai a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito”, concluiu.\nPetrobrás é condenada e deverá contratar advogados aprovados em concurso público\nO Ministério Público do Trabalho Mato Grosso (MPT-MT) obteve sentença favorável em ação civil pública movida contra a Petrobrás Distribuidora S/A por terceirização ilegal do serviço de advocacia. Com o resultado, o MPT garante a nomeação de candidatos aprovados no último concurso público para o cargo de “Profissional Júnior – Formação Direito” em número igual ao de admitidos irregularmente via escritórios privados.\nA Petrobrás deverá, na nomeação, observar a ordem de classificação geral do concurso. De 20 candidatos aprovados, apenas um foi nomeado. Os outros 19 permanecem no cadastro de reserva.\nAlém disso, pontuam que é perceptível, da simples comparação entre as atribuições, que as funções desempenhadas por advogados empregados da Petrobrás são, em grande medida, similares às desempenhadas pelos terceirizados. A prática viola, a um só tempo, a regra do concurso público e os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, causando prejuízos diretos a toda a sociedade.\n“A regra do concurso público, aplicável aos entes da Administração Pública direta e indireta, tem como corolário a garantia da observância do princípio da moralidade na contratação de pessoal. Nesse contexto, o objetivo do Ministério Público do Trabalho ao ajuizar a presente ação civil pública foi o de assegurar que os serviços de advocacia da Petrobrás Distribuidora S.A., que são de caráter contínuo e não eventual, sejam desempenhados por candidatos aprovados em concurso público, como bem determina a Constituição Federal, e não por escritórios de advocacia terceirizados, como vinha realizando a empresa, sistemática e indiscriminadamente, não obstante a existência de candidatos aprovados no certame vigente e de demanda capaz de justificar sua nomeação”, pontua a procuradora do Trabalho Jéssica Marcela Schneider, que conduz a ação.\nCom a decisão, a empresa também está proibida de prorrogar, para qualquer fim, os contratos que se encontram em vigência com os escritórios de advocacia. Ainda, a Petrobrás deverá se abster de realizar em Mato Grosso novas contratações com vistas ao desempenho das mesmas atividades atribuídas ao cargo de Advogado Júnior durante a validade de concurso público e enquanto existirem aprovados aguardando a nomeação.\nO concurso para advogados, realizado em 2014, seria válido até 12/05/2017, conforme edital de prorrogação de 01/04/2016, mas a Justiça do Trabalho, também a pedido do MPT, determinou a suspensão do prazo até o trâmite final do processo. A suspensão começa a contar do dia do ajuizamento da ação civil pública (12/09/2016) até o julgamento definitivo de mérito com o trânsito em julgado.\nO MPT postulou que a empresa fosse condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais coletivos de R$ 900 mil, tendo em vista as consequências da conduta ilícita, a natureza e a abrangência da lesão e a capacidade econômica da Petrobrás. O valor, todavia, acabou sendo arbitrado em R$ 150 mil e será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a entidades públicas ou particulares de caráter social/assistencial sem fins lucrativos.\nSegundo a procuradora do Trabalho Jéssica Marcela Schneider, a reparação por dano moral coletivo, além de recompor a coletividade e ter efeito pedagógico sobre o empregador, serve para sinalizar que o custo judicial da insistência na irregularidade é superior aos ganhos obtidos com o desrespeito ao ordenamento jurídico. “Ao burlar a regra do concurso público, a ré maculou o senso geral de justiça não apenas dos candidatos aprovados e preteridos, mas de toda a sociedade, que deseja e merece ver transparência e impessoalidade nas relações mantidas pela Administração Pública. Tal conduta configura, portanto, o dano moral coletivo, que deverá ser reparado por meio da condenação em pecúnia estipulada também na sentença”, conclui.\nSTJ analisa teses da jurisprudência sobre concursos públicos\nConcursos públicos e a justiça\nO ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Alberto Gurgel de Faria conduziu o primeiro painel temático do Ciclo de Estudos: Tribunais Superiores em Temas da Justiça Federal, que aborda questões de Direito Administrativo. A palestra teve como foco a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria de concursos públicos. Em sua apresentação, o ministro destacou e analisou as principais teses formadas a partir de decisões de repercussão geral.\nAprovados dentro do número de vagas\nA ratificação do direito à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas foi o primeiro precedente mencionado pelo palestrante. Segundo o ministro Gurgel de Faria, com esse entendimento firmado em 2011, ficou estabelecido que a discricionariedade da Administração se limita a escolha do momento da nomeação do candidato, desde que respeitado o prazo de validade do certame.\nCom relação ao direito subjetivo à nomeação, de acordo com o ministro do STJ, há uma decisão recente do Supremo, de 2015, na qual se definiu que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital do concurso público possui mera expectativa de direito à nomeação. “Assim, fica na discricionariedade da Administração nomear ou não essas pessoas”, explicou. A ressalva é apenas para situações muito peculiares, em que sejam comprovadas a preterição ou ainda outros motivos para que essa expectativa se torne de fato um direito para o candidato.\nO ministro mencionou também a tese que prevalece atualmente na jurisprudência sobre o fundamento do fato consumado – precedente que diz respeito aos casos em que candidatos são empossados por meio de medida judicial e assim tentam permanecer. “Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo de candidato não aprovado sob fundamento de fato consumado”, salientou. A solução para essas situações, na opinião do palestrante, é que os magistrados recomendem apenas a reserva de vagas.\nNo decorrer de sua apresentação, o ministro Gurgel de Faria apontou as seguintes teses sobre concursos públicos que foram objeto de repercussão geral pelo STF:\n– “Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização sob o fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior”;\n– “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados”;\n– “A exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão em lei e no edital e deve seguir critérios objetivos”;\n– “Inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física”;\n– “É constitucional a regra inserida no edital do concurso público denominada cláusula de barreira, com intuito de selecionar apenas candidatos mais bem classificados”;\n– “A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto deve ocorrer no momento da inscrição definitiva no concurso público”;\n– “O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido”;\n– “Não submissão do Sistema “S” ao princípio do concurso público”.\nPrevisibilidade, isonomia e segurança\nExigência de diploma ou outro documento, no concurso, antes da posse\nPara que serve o concurso público?\nComo se sabe, o concurso público é o meio que a Administração Pública tem de dar oportunidade a todos os interessados para serem escolhidos a ocupar as vagas no seu quadro de pessoal. É o procedimento obrigatório que o ente público deve realizar para selecionar os candidatos que mais se adequem e mais estejam preparados para os cargos vagos.\nDocumentos exigidos nos concursos públicos\nAssim, o edital do concurso indica quais os requisitos os candidatos devem preencher para concorrer e para ocupar o cargo. Essas exigências servem para comprovar que os interessados servem para as funções do cargo.\nQual o propósito da exigência do diploma no curso superior, CNH e outros documentos?\nAlguns documentos precisam ser exigidos no ato da inscrição, como o número do documento de identidade, para servir à identificação do candidato e organização do certame.\nOutros documentos somente podem ser cobrados no ato da posse, que é quando o candidato passa a ser ocupante do cargo, passa a ser servidor público no exercício de suas funções.\nToda exigência que guarde relação com a função deve ser feita sob o prisma da lógica, ou seja, deve existir uma justificativa necessária para que se faça tal exigência.\nExigências despropositadas devem ser consideradas nulas, por afrontarem o direito brasileiro, especialmente o Princípio da Razoabilidade e o do Livre Acesso aos Cargos Públicos e se caracterizarem como mera discriminação fortuita.\nDesta forma, o diploma no curso superior exigido, por exemplo, somente pode ser exigido na data da posse. Inclusive, após muitas ações judiciais sobre essa questão, o STJ editou uma súmula que deixa claro. Súmula 266: O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.\nO mesmo entendimento deve ser aplicado a outros documentos, como a CNH, carteira nacional de habilitação, por exemplo. Pois se o candidato precisa estar habilitado a dirigir para o exercício do cargo, somente se pode exigir que esteja habilitado a partir da data da posse.\nO que pode ser feito em caso edital que exige diploma, CNH e outros documentos antes da posse?\nCaso o edital preveja que o candidato deverá apresentar o diploma ou a CNH, dentre outros documentos, antes da data da posse, essa previsão editalícia é nula.\nCaso o edital não preveja, mas o candidato seja convocado a apresentar tais documentos antes da data da posse, o ato que o declarar inapto por não ter apresentado tais documentos, também é nulo.\nÉ preciso impugnar o edital que contenha tais exigências ilegais. Mas mesmo que o edital não seja impugnado, é cabível ação judicial, como Mandado de Segurança preventivo ou repressivo, conforme o caso, para declarar nulo o ato ilegal praticado pela Administração Pública. A impugnação do edital pode ser feita por qualquer interessado, mas ações judiciais necessitam de advogado para serem distribuídas.\nSTF começa a discutir cota para negro em concurso público\n22 de maio de 2017 /0 Comentários/em Notícias /por Marcela\nCinco dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram, na sessão plenária desta quinta-feira (11/5), a favor da constitucionalidade da reserva aos negros de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos no âmbito da administração pública direta e indireta.\nE que não ofende a Constituição a norma da Lei de Cotas (12.990/2014) segundo a qual podem concorrer a essas vagas aqueles que se autodeclararem “pretos ou pardos” no ato da inscrição no concurso público.\nO plenário tende também a aprovar o entendimento segundo o qual também “legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”, constante da tese proposta pelo relator, ministro Roberto Barroso.\nO voto de Barroso foi acompanhado, na sua essência, pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber e Luiz Fux. A sessão foi suspensa pelo adiantado da hora, e por compromisso fora do STF do relator, e será retomada talvez na próxima semana.\nEm julgamento a Ação Declaratória de Constitucionalidade 41, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, em janeiro do ano passado, e que conta com pareceres favoráveis da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República.\nO ministro Roberto Barroso começou o seu voto com a observação de que, no Brasil, reconhece-se a desigualdade de tratamento entre brancos e negros, mas, apenas, com ênfase no aspecto sócio-econômico. Ou seja, de que se trata, “apenas, de um preconceito social”. Mas que, contudo, as pessoas de cor enfrentam, sim, preconceito apenas por terem peles mais escuras.\nEle rememorou o julgamento histórico de 2012, no qual o STF – em arguição (ADPF 186), relator Ricardo Lewandowski – fixou um novo precedente, ao considerar constitucional a política de cotas raciais instituída pela Universidade de Brasília (UnB), a primeira a reservar 20% das vagas para candidatos negros e um pequeno número de indígenas.\nO ministro-relator rechaçou o argumento de que a educação é direito fundamental, mas que o acesso a cargo público não o é. E ainda de que os valores tutelados pelo concurso público são diferentes dos valores relativos aos vestibulares para universidades.\n“Há ou não violação do princípio da desigualdade? A ideia de igualdade tem três dimensões: formal, material e uma mais recente, a igualdade como reconhecimento. E as cotas devem ser enfrentadas nessa linha”, afirmou Barroso ao salientar o “dever de reparação histórica e a existência de um racismo estrutural na sociedade brasileira”.\nEle sublinhou que se metade da população brasileira é negra, e que o IPEA demonstra que mais de 70% dos mais pobres no Brasil são negros (afrodescendentes), enquanto, nas favelas, 66% dos domicílios são de negros. E que 60% dos presos são negros.\nO ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator quanto à constitucionalidade da Lei 12.990/14, mas deu especial destaque à necessidade de que o STF deixe clara a interpretação do parágrafo único do artigo 2º da lei, que é o seguinte: “Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis”.\nO ministro Barroso afirmou concordar com a interpretação no sentido de ser legítima, além da autodeclaração, a adoção de outros critérios de identificação para evitar fraudes. São exemplos desse mecanismo a exigência de autodeclaração presencial, a exigência de fotos e a formação de comissões para entrevista posterior à autodeclaração.\nJustiça decide nomear aprovado por ter sido preterido ilicitamente em concurso público\n22 de maio de 2017 /0 Comentários/em Notícias, Posts /por Marcela\nNo Pernambuco, o Tribunal Regional do Trabalho condenou a COMPESA – Companhia Pernambucana de Saneamentos a empossar candidato aprovado ao cargo de Analista de Gestão – especialidade advogado, aprovado no cadastro de reserva, pois ficou provado que ainda dentro do prazo de validade do certame, a empresa contratou, via licitação, escritório de advocacia para realizar serviços jurídicos. Na ação judicial o juiz decidiu que o candidato aprovado estava sendo substituído pelo escritório de advocacia terceirizado.\nInvestigados por pagar por aprovação de candidatos em concursos públicos\nPelo menos 32 pessoas são investigadas por suposto envolvimento em uma fraude em concursos municipais em Bento Gonçalves, na Serra do Rio Grande do Sul, e Capão Bonito do Sul, no Norte do estado. Nessa reportagem participaram os repórteres Jean Prado, da RBS TV de Caxias do Sul e o repórter de Zero Hora, Humberto Trezzi. Eles integram o Grupo de Investigação (GDI) do Grupo RBS (assista acima no vídeo).\nO Ministério Público apura uma fraude em um concurso público para a Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves. De acordo com investigação, o presidente do Legislativo do município em 2014, data da seleção, entregou para a empresa responsável pela aplicação das provas uma lista com nomes candidatos que deveriam ser aprovados.\nValdecir Rubbo (PDT) teria pago R$ 5 mil ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos (IDRH). Os detalhes foram obtidos por meio de uma delação premiada de Maicon Cristiano de Mello, responsável pela IDRH. Pelo depoimento, teria sido Mello quem alterou os cartões-resposta.\n“Segundo a ação, ele mesmo teria feito as alterações diretamente. Embora, claro, com apoio de todos aqueles que figuram como seus comparsas na empresa. Porque era um processo caseiro, todos sabiam o que estava acontecendo”, afirma o promotor de Justiça Alécio Nogueira.\nMesmo esquema em concurso no Executivo\nO MP também investiga uma fraude semelhante aplicada em um concurso para a Prefeitura de Bento Gonçalves em 2015. O esquema era o mesmo utilizado no legislativo: manipulação de resultados. Outra semelhança é que a empresa IDRH organizou o novo certame.\nO secretário de administração da época, Rafael Paludo, teria pago R$ 18 mil pela aprovação de 14 pessoas. Uma decisão judicial anulou o concurso em 2016. Todos foram exonerados, inclusive quem passou de forma regular.\n“Foi muito estressante. É até hoje. Até hoje sinto uma frustração enorme porque foi uma conquista minha. Foi uma coisa que eu consegui por mérito próprio e, de repente, tiraram isso de mim. Me sinto totalmente injustiçada e indignada com isso”, reclama a professora Juliana Zanotto.\nA investigação aponta pelo menos 22 pessoas beneficiadas pela fraude nos concursos da Câmara de Vereadores em 2014 e da Prefeitura de Bento Gonçalves, em 2015. Os processos chegaram ao Ministério Público em julho de 2016. Porém, pouco avançaram desde então.\n“Isso tudo está relacionado com a mentalidade de corrupção que, infelizmente, está sendo muito difícil de combater. Aos pouquinhos, a gente espera reverter um pouco isso. Mas ainda estamos distantes do ponto ideal”, comenta o promotor Alécio Nogueira.\nApós as denúncias, Valdecir Rubbo deixou a presidência da Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves em junho do ano passado. Rafael Paludo e outras cinco pessoas foram denunciadas por organização criminosa, fraude em licitação e falsidade ideológica. Em setembro de 2015, Rafael Paludo foi exonerado.\nCandidatos foram da lista de aprovados aparecem em primeiro lugar\nCom menos de 2 mil habitantes, Capão Bonito do Sul é outro município que tem concurso público, realizado em 2011, sob suspeita. Pelo menos seis dos 13 cargos oferecidos podem ter sido fraudados. Candidatos que nem apareciam na lista de aprovados ficaram em primeiro lugar.\nA troca de notas ocorreria por sugestão da prefeitura. Uma apreensão feita pelo MP na Prefeitura em 2013 encontrou uma troca de e-mails entre a então secretária de administração Sílvia Zanette e Rodrigo Melo Ferreira, o dono da empresa Energia Essencial, organizadora de concursos.\nNa conversa, Sílvia pede a alteração de seis cargos. No fim, ela cobra as mudanças e pede que o e-mail seja deletado.\nSílvia trabalha atualmente como oficial legislativa na Câmara de Vereadores de Capão Bonito do Sul. Ela nega as acusações. “Tenho a consciência totalmente tranquila. Então, quero que seja realmente providenciado o mais rápido possível o final desse processo”, limitou-se a responder à reportagem.\nOs dez envolvidos na suposta fraude do concurso público de Capão Bonito do Sul já respondem por estelionato. Os aprovados na falsa classificação também estão na mira do Ministério Público.\nEntre os suspeitos, está Wagner Ribeiro, um dos aprovados depois da alteração das notas. Sem saber que era gravado, ele confirmou o esquema. “O cara colocou meu nome. Mas enfim, fui aprovado e não tem nada que tenha dito que eu pedi ou aceitei”, falou.\nO Ministério Público quer a anulação de todos os cargos ocupados de forma ilegal. “Um pouco, infelizmente, da cultura que tudo se consegue na fraude e que não há sanção. Pode se conseguir e que não haverá sanção. Mas nesse caso está se buscando a responsabilização dessas pessoas”, comenta o promotor Nogueira.\nRodrigo Melo Ferreira, mencionado na reportagem trocando e-mail com a então secretária de Capão Bonito do Sul, é um dos dez denunciados, junto com a empresa dele, a Energia Essencial. A Justiça chegou a impedir que os indicados pela prefeitura em Capão Bonito do Sul assumissem. Todos entraram com recurso, conseguiram liminares e atualmente estão trabalhando.\nO advogado de Valdecir Rubbo, ex-presidente da Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves, informou que ele nega as acusações. Ele disse que não houve fraude na licitação e que Rubbo era responsável apenas por homologar o processo.\nSobre a denúncia de fraude em concurso, o advogado defende que o processo foi legítimo, já que pessoas não envolvidas nas denúncias estão mantidas nos cargos pelo Tribunal de Justiça. Sobre a entrega de valores indevidos, o advogado diz que não há provas materiais contra o seu cliente, apenas o depoimento do delator da IDRH.\nAção judicial anula questão de concurso público por erro\nA 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma questão de concurso público para o cargo de assessor do Ministério Público do Rio Grande do Sul. A decisão unânime se deu no julgamento do RMS 49896 – cujo acórdão foi publicado na terça-feira (02/5).\nEmbora haja tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com repercussão geral de que não compete ao Judiciário substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, os ministros reconheceram uma exceção à regra. No Supremo, a questão foi tratada no RE 632.853.\nO candidato alegava que numa questão haveria grave erro jurídico no enunciado, pois a banca examinadora “teria trocado os institutos da ‘saída temporária’ por ‘permissão de saída’, e exigido como resposta os efeitos de falta grave decorrentes do descumprimento da primeira”.\nRelator do recurso, o ministro Og Fernandes afirmou que a banca examinadora e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul haviam reconhecido a existência de erro no enunciado da questão. “Não se pode fechar os olhos para tal constatação ao simplório argumento de que referido erro não influiria na análise do enunciado pelo candidato”, argumentou.\n“Ao meu sentir, tal erro teve sim o condão de influir na resposta dada pelo candidato, sobretudo considerando que os institutos da ‘saída temporária’ e ‘permissão de saída’ possuem regramentos próprios na Lei Execuções Penais”, enfatizou Fernandes.\nPara o relator, é dever das bancas examinadoras zelarem pela “correta formulação das questões, sob pena de agir em desconformidade com a lei e o edital, comprometendo, sem sombra de dúvidas, o empenho realizado pelos candidatos durante quase toda uma vida”.\n“Quantas pessoas não levam dois, três, quatro, dez anos ou mais se preparando para concursos públicos, para depois se depararem com questões mal formuladas e, pior, com desculpas muitas das vezes infundadas, de que tal erro na formulação não influiria na solução da questão, como vejo acontecer na presente hipótese”, concluiu o ministro.\nA publicação do acórdão trouxe uma novidade para o STJ: foi a primeira vez que o documento foi publicado com uso de imagem. É que, durante o julgamento, Og Fernandes lançou mão de uma tabela para facilitar a visualização de como deve ser um espelho de prova dissertativa.\nCotas para negros em concursos consagram o Princípio da Igualdade\nA reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos federais para negros – estabelecida pela Lei nº 12.990/2014 – é um mecanismo de inclusão de um grupo historicamente excluído dos quadros do serviço público e tem como objetivo reduzir as desigualdades entre os candidatos que competem nos processos de seleção. É o que a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu em ação que começou a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (11/05).\nA norma que determinou a reserva de vagas é alvo constante de questionamentos judiciais. E decisões judiciais divergentes sobre o assunto – muitas vezes acolhendo pedidos de suspensão de concursos – trouxeram uma dose de insegurança jurídica para processos seletivos realizados pela administração pública federal. Essa é uma das razões que levaram a AGU a defender a constitucionalidade da lei na ação, proposta originalmente pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A AGU se manifestou no caso após pedido do relator da ação, ministro Roberto Barroso.\nRealização da igualdade\nEm documento enviado ao Supremo, a AGU havia argumentado que tal política de inclusão não apenas é permitida, como é exigida pela Constituição, por força do princípio da isonomia (artigo 5º, caput). De acordo com a Advocacia-Geral, a adoção do princípio da igualdade não significa que os indivíduos devam ser tratados de modo idêntico em toda e qualquer situação; pelo contrário, a realização da igualdade impõe, em determinados casos, a submissão dos sujeitos desiguais a tratamentos jurídicos diversos, exatamente como ocorre com as chamadas ações afirmativas.\n“A maior virtude dessa legislação é dar concretude ao princípio da igualdade, expressamente consignado na Carta da República. O que nós queremos é efetivamente vivermos um uma sociedade justa e igualitária”, reforçou a advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, em sustentação oral realizada no começo do julgamento.\nGrace lembrou que o próprio STF já reconheceu, em diversas oportunidades anteriores, a constitucionalidade das ações afirmativas – como ocorreu, por exemplo, na reserva de vagas para ingresso no ensino superior e, no caso específico dos concursos, na que já existia para pessoas com deficiência.\nPara a Advocacia-Geral, embora do ponto de vista científico não exista divisão da espécie humana em raças, tal discriminação ainda existe enquanto fenômeno social – o que faz, por exemplo, com que os negros recebam salários menores até quando possuem nível de escolaridade idêntico ao dos brancos, conforme apontou estudo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).\n“A participação tímida da população negra no serviço público tem uma razão de ser, porque ficaram, historicamente, à margem das políticas públicas. Essa exclusão social acaba por dificultar imensamente o enfrentamento de adversidades muito mais intensas para a população negra do que para as demais etnias raciais”, acrescentou Grace durante a sustentação oral.\nPara a AGU, é essa a realidade que faz com que as cotas sejam, em vez de um desprestígio para o mérito como critério de seleção, um pressuposto para a efetiva aferição da capacidade dos candidatos, já que não é possível avaliar de maneira justa o mérito de candidatos sujeitos a desigualdades e oportunidades diferentes.\nA Advocacia-Geral apontou que as cotas também observam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, já que elas têm caráter temporário (a lei prevê que a reserva de vagas seja feita por apenas dez anos) e reservam um percentual pequenos das vagas, considerando que os negros representam 49,5% da população brasileira, segundo dados do IBGE.\nInaptidão na Perícia Médica do concurso – o que fazer?\n17 de maio de 2017 /0 Comentários/em Notícias, Posts /por Marcela\nAs perícias médicas, também chamadas de exames médicos, são praxe em qualquer concurso público. O candidato fica sujeito à aprovação no exame para o prosseguimento no concurso público.\nO objetivo único e exclusivo do exame médico é aferir se o candidato possui condições físicas e mentais de exercer a função pública. Verificar se o candidato possui alguma doença ou limitação que impeça o exercício da função, como por exemplo tendinite nas mãos que o impeçam de digitar, para o cargo de escrevente. Ou, por exemplo, doença na coluna, como hérnia de disco, que o impeça de permanecer muito tempo de pé, para o cargo de vigia.\nÉ preciso, conforme prevê o direito brasileiro, que a perícia médica seja feita com base em critérios objetivos e pré-estabelecidos, seja em lei, seja no edital. Tais critérios precisam guardar relação lógica com a função do cargo. A ausência desses critérios deixa ao examinador (médico) margem de discricionariedade que não pode existir no universo do concurso público, sob pena de dar ensejo a injustiças inconvenientes e arbitrariedades.\nA objetividade necessária aos critérios utilizados para examinar o candidato e determinar se ele está apto ou inapto para o desempenho das funções serve para que não haja preconceitos e discriminações com doenças que não incapacitam o candidato para o cargo.\nSendo assim, o espaço para discricionariedade do perito deve ser deve ser limitado objetivamente pelas doenças, incapacidades e enfermidades que impedem o cidadão comum de exercer as funções. Essa objetividade deve estar presente em todas as etapas do concurso para que seja garantida a isonomia a todos os candidatos, de forma que todos sejam tratados com proporcionalidade e razoabilidade, na mesma situação.\nA busca da verdade deve ser sempre o foco no concurso público, inclusive nas perícias médicas, onde se confere a saúde do candidato ao cargo, para definir se o mesmo será declarado apto ou inapto nessa etapa do concurso.\nO QUE FAZER EM CASO DE INJUSTIÇA?\nCaso o resultado do exame médico no concurso seja inapto e o candidato não concorde com esse resultado, ele poderá recorrer administrativamente, conforme regula o edital. Em caso de recurso julgado improcedente, é possível recorrer ao judiciário, que tem por dever controlar o ato administrativo ilegal.\nJudiciário pode anular questões com conteúdo não previsto em edital14 de novembro de 2018 - 17:16\nCotas raciais: concurso público não pode mudar regras, prevendo aferição, após a inscrição14 de novembro de 2018 - 16:56\nAprovado em concurso e obtenção da documentação necessária8 de agosto de 2017 - 15:05\nGovernador sanciona lei que mantém cargos de confiança8 de agosto de 2017 - 14:27\nadvocacia advogados afrodescendente antecedentes aptidão concurso publico concursos concursos públicos contrato convocação cota deficiente diploma direito documento edital eliminação Empresa Escritório exame exame médico Fórum Homogêneos improbidade impugnação licitação licitações públicas liminar Ministério negro OAB pardo perícia posse prazo prova psicológico psicotécnico Público reintegração são paulo TJSE validade vencimento videomonitoramento


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Anitta brinca com possível participação no De Férias com o Ex: Não ia caber em uma temporada! - Estrelando\nPublicada em 12/10/2019 às 14:59 | Atualizada em 17/10/2019 às 21:12\nAnitta brinca com possível participação no De Férias com o Ex: Não ia caber em uma temporada!\nCantora estava acompanhando um dos episódios da atração e aproveitou para fazer a brincadeira\nAnitta contou para os seus seguidores do Instagram na noite da última sexta-feira, dia 10, que gostaria muito de participar do reality show, De Férias com o Ex, inicialmente televisionado nos Estados Unidos, mas que já foi adaptado aqui no Brasil pela MTv.\nVocê já deve ter visto aqui no ESTRELANDO que o programa nada mais é do que um confinamento com diversos participantes que aos poucos vão recebendo os seus ex-namorados e namoradas em uma praia paradisíaca. E a cantora foi logo adiantando que se participasse, não daria para ficar apenas em uma temporada.\nRenner [amigo de Anitta] falou que é meu sonho participar. O meu não ia caber em uma temporada só, né? Um dia a gente vai só pra brincar, só para se divertir.\nTudo porque a cantora estava acompanhando um dos episódios da atração, que atualmente está reunindo algumas celebridades da internet e da televisão. Lembrando que Anitta já teve alguns breves relacionamentos e envolvimentos que chamaram muito a atenção da mídia, e o último relacionamento da funkeira foi com o surfista, Pedro Scooby.\nA seguir, relembre as desavenças de Anitta: