14 de junho de 2006 — Demo.cratica\nI Série — Número 135\nO projecto de lei n.º 228/X — Avaliação dos riscos para a\nsaúde pública da queima de resíduos industriais perigosos\n(Os Verdes) foi apreciado na generalidade conjuntamente\ncom os projectos de resolução n. 133/X — Estabelece um\nconjunto de recomendações ao Governo relativas ao tratamento de resíduos industriais perigosos (Os Verdes), 118/X\n— Recomenda ao Governo a adopção de procedimentos\nprioritários com vista ao tratamento de resíduos industriais\nperigosos (BE), 132/X — Suspende os estudos e projectos\nconducentes à implementação da co-incineração de resíduos\nindustriais perigosos (PCP) e 114/X — Gestão de resíduos\nindustriais perigosos (CDS-PP), tendo sido todos rejeitados.\nIntervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Marcos Sá (PS), António Carlos Monteiro\n(CDS-PP), Alda Macedo (BE), Miguel Tiago (PCP), José\nEduardo Martins (PSD), Vítor Ramalho (PS), Luís Carloto\nMarques e Fernando Antunes (PSD), Abel Baptista (CDSPP), Horácio Antunes (PS) e Francisco Madeira Lopes (Os\nForam aprovados os n. 120 a 129 do Diário.\nA Assembleia aprovou, ainda, três pareceres da Comissão de Ética autorizando igual número de Deputadas do PS,\ndo PSD e do CDS-PP a prestarem depoimento, por escrito,\nO Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 15\nO Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de uma iniciativa que deu entrada\nadmitida, a proposta de lei n.º 77/X — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007, que baixou à 5.ª\nO Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a ordem do dia, correspondendo a um agendamento potestativo\nde Os Verdes, será preenchida pela discussão conjunta do projecto de lei n.º 228/X — Avaliação dos riscos\npara a saúde pública da queima de resíduos industriais perigosos (Os Verdes) e dos projectos de resolução\nindustriais perigosos (Os Verdes), 118/X — Recomenda ao Governo a adopção de procedimentos prioritários com vista ao tratamento de resíduos industriais perigosos (BE), 132/X — Suspende os estudos e\nprojectos conducentes à implementação da co-incineração de resíduos industriais perigosos (PCP) e 114/X\n— Gestão de resíduos industriais perigosos (CDS-PP).\nA Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Ecologista «Os Verdes», ao longo dos anos, tem sido uma voz insistente na denúncia dos perigos associados à falta de\nestruturas para o tratamento de resíduos perigosos e na exigência de se dotar o País de mecanismos\napropriados ao tratamento desses resíduos. O passivo ambiental que se acumulou e os efeitos decorrentes\nda sua deposição inadequada foram sempre alvo de alerta por parte deste grupo parlamentar e da\ndenúncia da incúria de governos sucessivos que não atribuíam qualquer importância à questão.\ninovadoras oportunidades de negócio e avançou com a intenção de construir uma incineradora dedicada no\nPaís. Os Verdes «deitaram as mãos à cabeça»! A solução não tinha de passar pela introdução de uma\nestrutura que poria em causa todas as outras formas adequadas de tratamento de resíduos e por um novo\nfoco de ameaça ao ambiente e à saúde pública. Fomos acusados de preferir que os resíduos andassem\npor aí a céu aberto, porque a solução possível, com todas as garantias de especialistas, cientistas e\ntécnicos, era, para o PSD, aquela e só aquela.\nO PS, que depois de eleições legislativas formou governo liderado pelo Engenheiro António Guterres,\nreduzindo a questão à opção entre incineração dedicada e co-incineração, apontou ao País a segunda\nsolução. Ou seja, a queima de resíduos continuava a ser a solução do PS, não numa estrutura dedicada,\nmas em unidades industriais já existentes. Para estes, o lobbie das cimenteiras era a voz mais avisada. As\ncimenteiras dedicar-se-iam à queima de resíduos, receberiam um montante por cada tonelada de resíduos\ne deixavam de ter de comprar combustível, porque o tinham, assim, assegurado. O negócio prometia e,\ncomo que por solução mágica, os resíduos desapareciam, as dioxinas e furanos eram assegurados como\nalgo inócuo e outras formas de tratamento não eram desvendadas, o que deixava larga garantia para o\nsucesso do negócio e para que a ilusão da solução perfeita fosse passada deste modo. A contestação\npública ao processo, que envolveu o então ministro do ambiente, Engenheiro José Sócrates, todos a\nconhecemos. O envolvimento do Parlamento, designadamente de Os Verdes, na altura, todos o\nconhecemos. Entretanto, o governo PS caiu.\nO governo PSD/PP assumiu que não haveria lugar à queima de resíduos industriais perigosos —\ndecisão aplaudida pelo Partido Ecologista «Os Verdes» e por todos os movimentos ambientalistas — e que\na estratégia passaria pela implementação dos CIRVER (Centro Integrado de Recuperação, Valorização e\nEliminação de Resíduos Perigosos), o que ia ao encontro do que Os Verdes sempre tinham defendido.\nEstávamos em bom caminho nesta matéria, embora depressa se revelasse que a prioridade atribuída pelo\ngoverno PSD/PP aos CIRVER não era grande, pelo que o governo caiu sem que o processo de instalação\ndos CIRVER tivesse dado os passos necessários. Este atraso veio ajudar este Governo do PS, entretanto\nformado, a reassumir a co-incineração, de uma forma obsessiva e em jeito de ajuste de contas com o\npassado, como a base de tratamento para os resíduos industriais perigosos, colocando os CIRVER numa\nposição claramente secundária e minimalista em relação ao papel estruturante que deveriam ter. Esta\nopção do Governo tem sido alvo de contestação a diferentes níveis.\nFeito este breve percurso histórico, importante para demonstrar como a gestão deste sector ambiental\ntem estado associada a interesses económicos, preterindo a adopção de soluções ambientalmente mais\nviáveis e sustentáveis, debrucemo-nos sobre o que temos hoje em cima da mesa.\nA primeira questão que pomos à consideração é o facto de o Governo e a maioria PS procurarem\narredar o Parlamento da discussão e intervenção em matéria de tratamento de resíduos industriais\nperigosos, o que é inaceitável. Isto já foi visível em diversos momentos. Antes de mais, o Sr. PrimeiroMinistro recusou-se a responder às questões colocadas pelo Partido Ecologista «Os Verdes» em vários\ndebates mensais, designadamente quanto à localização das cimenteiras a co-incinerar resíduos perigosos.\nDepois, o anúncio formal do Sr. Ministro do Ambiente, em Março deste ano, de que a co-incineração iria\navançar brevemente em Souselas e na Arrábida foi feito à margem do Parlamento e no debate de urgência,\naqui promovido em Abril por iniciativa de Os Verdes na sequência daquele anúncio, o Sr. Ministro do\nAmbiente foi chamado a prestar esclarecimentos aos Deputados e o que começou por afirmar foi que o\n«debate tem muito pouco sentido». Ou seja, para o Sr. Ministro, o debate com os Deputados sobre uma\nmatéria de relevante interesse nacional não fazia sentido e até constituía mais uma «manobra dilatória».\nA última demonstração da recusa de envolvimento do Parlamento pelo PS deu-se em Conferência de\nLíderes, onde, durante várias semanas, Os Verdes procuraram agendar por consenso estes projectos hoje\nem discussão, referindo sempre que era necessário que fossem discutidos antes de o Governo avançar\ncom os testes de co-incineração. O PS, depois de adiar e adiar esse agendamento, acabou por afirmar que\nnão aceitaria colocar estes projectos a discussão, porque sobre a co-incineração estava tudo dito e já não\nhavia mais nada a tratar.\nOcorre que nós, Os Verdes, discordamos absolutamente deste entendimento. Ora, porque\nconsideramos que sobre a co-incineração há mais a decidir e em tempo útil, isto é, antes de se iniciarem os\ntestes da co-incineração que, pelos visto, se prometem iniciar em Setembro, entendemos utilizar o nosso\nagendamento potestativo de hoje com esta matéria, conscientes de que a Assembleia da República pode\nter condições para proceder à aprovação dos nossos projectos.\nE o que é que Os Verdes propõem? Que a componente de avaliação dos riscos e impactos sobre a saúde pública decorrentes dos processos de queima de resíduos industriais perigosos, considerando o estado\nactual dos conhecimentos científicos e as experiências epidemiológicas realizadas noutros países, seja\naferida por um grupo de avaliação médica. Com efeito, os riscos para a saúde pública foram uma\ncomponente ignorada na actualização de estudos que este Governo encomendou aos ex-membros da\ncomissão científica que há seis anos atrás tinha concluído, sem qualquer rigor científico, que o facto de não\nhaver informação dos efeitos sobre a saúde das populações é sinal de que não deve haver problemas de\nmaior. Todavia, esta mesma comissão no mesmo relatório, depois de recomendar a co-incineração, como\nlhe tinha sido pedido, afirmava que «no entanto, dever-se-á acautelar a eventualidade de riscos acrescidos\na nível das localidades nas quais o processo de tratamento de resíduos em co-incineração possa vir a\nocorrer (…) para prevenir, garantir a detecção precoce de complicações». Como ignorar, então, a\nimportância de um conhecimento sério e rigoroso sobre uma matéria de relevantíssimo interesse para as\npopulações? Esse conhecimento está por revelar e é fundamental que se faça.\nE ele torna-se mais fundamental quando numa das localidades apontadas para se proceder à coincineração, em Souselas, um estudo epidemiológico dá conta de uma incidência superior à média nacional\nde certas patologias. Que causas estarão na origem desta realidade? Urge conhecê-las e intervir sobre\nelas. Mas o Sr. Ministro, do que tem a certeza, como afirmou aqui no debate de urgência, é que a causa\nnão é a co-incineração, porque ela ainda não se concretizou. Pois é! Mas acrescentar um outro foco de\nrisco como é a queima de resíduos industriais perigosos será a solução apontada pelo Governo como\nadequada para aquela população?\nPara além disso, será importante lembrar que Portugal ratificou a Convenção de Estocolmo, em 2004,\nque aponta a queima de resíduos industriais perigosos em fornos de cimenteiras como uma das origens de\npoluentes orgânicos persistentes, recomendando justamente a sua eliminação progressiva para efeitos de\npreservação do ambiente e da saúde pública.\nPropomos também que se proceda a um período de consulta pública, com base em todos os elementos\nadquiridos até à sua concretização, por forma a que se realize aquilo que este processo nunca conheceu —\num verdadeiro tempo de esclarecimento, de informação e de auscultação aos interessados. De facto, o PS\nnão pode entender os mecanismos de participação das populações como processos onde se perde tempo,\nmas, sim, como processos onde se ganha com um verdadeiro envolvimento dos cidadãos nos processos\nA Oradora: — E é esse peso que entendemos que tem de estar presente em qualquer definição do\nE não se pode, pura e simplesmente, querer transportar qualquer discussão havida há quase uma década para o presente, até sob o pretexto de que a co-incineração constava do Programa do Governo. Na verdade, temos hoje uma realidade diferente, porque temos um dado novo que se prende com a resposta que\nos CIRVER podem vir a dar ao tratamento de resíduos perigosos.\nEm Setúbal, por exemplo, a população estava convicta de que não voltaria a ser vítima do processo de\nco-incineração, porque era isso que dizia o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida que esteve em discussão pública. O PS, por seu turno, nunca disse em campanha eleitoral que ia eliminar a disposição que interditava a co-incineração, mas assim que chegou ao Governo eliminou-a, num processo unilateral e profundamente desonesto para com as populações em geral e com todos aqueles que tinham participado na discussão pública desse Plano de Ordenamento em particular. Para além disso, a população de\nSetúbal acreditou na boa fé de declarações públicas de responsáveis da SECIL, que afirmaram que não\nestavam mais interessados na queima de resíduos industriais perigosos.\nPropomos, entretanto, que todo o processo conducente à implementação da co-incineração seja\nsuspenso, ponto que é fundamental para que estes pressupostos sejam garantidos com seriedade. Para\nalém disso, o prazo que estabelecemos para o decurso deste processo será o necessário para pôr em\nfuncionamento os CIRVER, garantindo que a co-incineração não avança antes de estes estarem a dar\nresposta ao tratamento de resíduos perigosos. De resto, é isso mesmo que propomos no projecto de\nresolução que simultaneamente apresentamos: prioridade absoluta aos CIRVER até à fase em que seja\nverdadeiramente possível aferir da sua real capacidade de tratamento e assegurando, evidentemente, que\nas acessibilidades necessárias para os CIRVER estão garantidas, designadamente o IC3 (ligação\nAlmeirim/Chamusca) e a nova travessia do Tejo em Constância.\nO objectivo é tomar os CIRVER como o pilar central do tratamento de resíduos perigosos, necessariamente associado a uma estratégia de redução de resíduos cuja avaliação é urgente, o que é outra das propostas que fazemos no nosso projecto de resolução. Não podemos aceitar que o Governo minimize estes\ncentros de tratamento, como fez o Sr. Ministro do Ambiente aqui, na Assembleia da República, com expressões como «os CIRVER são uma grande fraude política» ou «os CIRVER são, portanto, uma falsa solução». São palavras do Sr. Ministro!\nOs Verdes propõem também que a suspensão da co-incineração seja mantida até que esteja garantido\no processo de recolha, encaminhamento e tratamento por regeneração dos óleos e solventes. É que estes\nsão bons exemplos de resíduos passíveis de outras formas de tratamento que o Governo quer enviar para\nco-incineração, como o Sr. Ministro aqui afirmou quando referiu o seguinte: «quando houver solução para a\nregeneração de óleos, eles serão regenerados e apenas serão queimados enquanto essa solução não existir». Relacione-se, entretanto, isto com o que vem expresso no relatório de 2006, ou seja, que a\nregeneração de óleos usados tem pouca viabilidade económica e temos a prova provada de que o Governo\nfará da co-incineração a sua prioridade, até porque os óleos usados são alguns dos resíduos mais\napetecíveis em termos energéticos para as cimenteiras.\no primeiro recurso, como um centro com uma órbita onde, depois, se encontrarão outros sistemas associados que mais não serão do que aquilo que o Ministro apontou como objectivo para os CIRVER, dizendo:\n«vamos tirar partido dos CIRVER como base logística também para a preparação, triagem e selecção da\nPor outro lado, o que o Governo nunca explicou foi por que é que há seis anos não se propunha queimar\nmais do que 12% dos resíduos industriais perigosos e hoje admite queimar até 20%. Todavia, o relatório\nanunciado em Março admite ir até aos 30%, isto é, admite queimar 80 000 t de resíduos industriais perigosos, número que o Governo suaviza em declarações públicas para as 40 000 t.\nMas mais: a ideia que está inclusivamente contida no relatório de 2006 é a da generalização da coincineração no futuro a outras unidades industriais para além das cimenteiras. Afinal, onde pára a verdade?\nAfinal, quantos resíduos poderiam ser tratados nos CIRVER e noutras empresas do sector e vão ser encaminhados para a co-incineração?\nSr. Presidente e Srs. Deputados, detectadas tantas lacunas no processo de decisão sobre a coincineração e tantas afirmações de pouca seriedade e credibilidade no processo, percebendo que o Governo está a subverter a lógica de tratamento de resíduos industriais perigosos quando tínhamos todas as\ncondições para avançar e apostar fortemente em formas sustentáveis de tratamento, consideramos que a\nAssembleia da República tem o dever de intervir no processo e dar o seu contributo para um sistema credível de tratamento de resíduos industriais perigosos.\nEsperamos contar com o apoio de todas as bancadas parlamentares da oposição para a aprovação das\npropostas de Os Verdes, sendo que todos os projectos dos outros grupos parlamentares que vão hoje ser\ndebatidos contarão com o nosso voto favorável.\nMas permitam-nos, Srs. Deputados, referir que temos a expectativa de contar também com a coerência\ndas posições assumidas por alguns Srs. Deputados do PS que se pronunciaram, no passado e em momentos mais recentes, contra a solução da co-incineração de resíduos industriais perigosos.\nO Sr. Deputado António Vitorino e a Sr.ª Deputada Marisa Costa votaram em Dezembro de 2005, na\nAssembleia Municipal de Setúbal, já depois do Sr. Primeiro-Ministro ter afirmado que a co-incineração avançaria brevemente em Setúbal e Souselas, uma moção contra a co-incineração de resíduos industriais perigosos na Arrábida. Foi, de resto, uma moção aprovada por unanimidade. E será também curioso referir que\nna Assembleia Municipal de Coimbra os eleitos municipais do PS viabilizaram, uns, optando por sair da\nsala, outros, abstendo-se na votação, em Abril deste ano, uma moção contra a co-incineração.\nO Sr. Deputado Alberto Antunes prometeu fazer ouvir a sua voz no Parlamento pela deslocalização da\nSECIL na Arrábida, para efeitos de preservação daquela área protegida, o que pressupõe pelo menos interrogação ao processo de co-incineração naquele Parque Natural.\nA Sr.ª Deputada Teresa Portugal sempre se assumiu contra a co-incineração quando era vereadora do\nPS na Câmara Municipal de Coimbra.\nO Sr. Deputado Victor Baptista fez declarações públicas em Julho de 2004, afirmando que a coincineração «é passado, não é presente nem futuro», tendo reiterado mais recentemente o que o PS assumiu no seu manifesto eleitoral distrital de Coimbra para as legislativas, isto é, «que sempre que estivesse\nem causa a saúde pública colocar-se-iam ao lado das populações». Então, é preciso garantir com\nseriedade se aquela está ou não em causa.\nO Sr. Deputado Manuel Alegre, assumindo uma posição que todos conhecemos, e para além de outros\nargumentos aduzidos, sublinhou, num debate parlamentar em 1999, a ausência de diálogo no processo de\ndecisão em torno da co-incineração. Disse o Sr. Deputado: «não houve informação nem diálogo político,\nnão houve diálogo com a população de Souselas, não houve diálogo com os autarcas eleitos pelo povo de\nCoimbra». Hoje, afirmamos nós, a questão coloca-se nos mesmos termos em relação a essa mesma Souselas e a Setúbal.\nÉ com esta coerência que contamos na expectativa de poder ver aprovados os projectos que hoje trazemos a discussão, para que o sistema de tratamento de resíduos industriais em Portugal se centre na prioridade à implementação de métodos de tratamento mais sustentáveis, com o objectivo de servir o ambiente e\na saúde pública, em suma, com o objectivo de contribuir para melhorar a nossa qualidade de vida. A\nAssembleia da República tem o dever de corrigir o caminho enviesado que o Governo quer impor e é isso\nque Os Verdes hoje, aqui, propõem.\nO Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Sá.\nO Sr. Marcos Sá (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, a implementação dos\nCIRVER permitirá resolver de forma satisfatória o problema de fim de linha dos resíduos industriais\nperigosos inorgânicos. Contudo, a articulação desta medida com uma política de co-incineração revela-se\nfundamental, pois esta é a forma segura de valorizar e eliminar os resíduos orgânicos não passíveis de\nreciclagem ou regeneração. Estamos, como é evidente, a falar da opinião técnica da comunidade científica,\nbem exemplificada pelas políticas seguidas nos últimos anos na União Europeia.\nO Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Da comunidade científica ou de três cientistas?\nO Orador: — Foi, por isso, um erro o governo do PSD ter revogado a co-incineração e apresentar como\nalternativa à resolução dos nossos problemas a mera exportação de resíduos.\nO Orador: — Foi um erro porque viola claramente todas as orientações da política europeia de resíduos,\nnomeadamente o princípio da auto-suficiência, segundo o qual cada país deve tratar os seus próprios resíduos no seu território. Foi também um erro porque retirou competitividade à indústria portuguesa, oferecendo-lhe uma solução cara e incerta.\nO Sr. Renato Sampaio (PS): — Muito bem!\nO Orador: — Sr.ª Deputada, se me permite, a minha primeira pergunta vai no sentido de obter um esclarecimento de V. Ex.ª. O Partido Ecologista «Os Verdes» pede, com este projecto de resolução, a\nsuspensão dos projectos e testes de co-incineração e uma ampla discussão pública sobre a matéria. Acha\nV. Ex.ª que 10 anos não foram suficientes para discutir a co-incineração em Portugal?\nO Orador: — Do ponto de vista científico, há novos elementos que sustentem esta posição do Partido\nEcologista «Os Verdes»?\nComo sabe, os novos elementos científicos reforçam — e de que maneira! — esta política. Mas se tiver\nalgum estudo que contrarie o relatório elaborado pela Comissão, agradeço que o faça distribuir por todas as\nSrs. Deputados, bem sabemos que esta solução poderá não ser o caminho mais fácil. São, aliás, compreensíveis os receios das populações, devido principalmente a constantes manobras e declarações de\nPelas posições públicas da oposição, até parece que só vão começar a existir resíduos industriais perigosos quando avançar a co-incineração. Srs. Deputados, a verdade pura e dura é que estes resíduos só\ndeixarão de existir quando forem co-incinerados!\nSr.ª Deputada, foi criado o mito do perigo iminente provocado pelas dioxinas sem que nunca tenha sido\nexibida documentação credível sobre esta matéria.\nEm primeiro lugar, concorda com o preâmbulo da Directiva 2000/76/CE onde se pode ler: «A distinção\nentre resíduos perigosos e resíduos não perigosos baseia-se principalmente nas propriedades dos resíduos\nantes da sua incineração ou co-incineração e não nas diferenças de emissões»? Ou seja, relativamente às\nemissões, as regras são as mesmas.\nConcorda com a conclusão do grupo de trabalho médico da comissão independente que dizia, há alguns\nanos, que «(…) a co-incineração contribui globalmente para uma franca redução dos riscos para a saúde\ndas populações que resultam da contaminação de solos ou da queima não controlada»?\nSegunda: reafirmamos a importância das comissões locais de acompanhamento, pois reforçam a total\ntransparência desta actividade.\nTerceira: não iremos ceder a populismos baratos ou a discursos fáceis. Como é do conhecimento público, os presidentes da Câmara Municipal de Coimbra e de Setúbal anunciaram que não irão emitir uma\nsuposta licença para o início desta actividade. Esquecem-se, contudo, que a passagem do regime de\nempresas que já estão a co-incinerar resíduos para o regime de valorização de resíduos perigosos dependerá apenas da entidade licenciadora e não da autorização camarária, como, de facto, aconteceria, por\nexemplo, se fosse construída uma nova unidade.\nSrs. Deputados, estamos do lado da razão científica, pois o medo, por ser subjectivo, não precisa de\nrazões nem de argumentos. Este é o caminho da responsabilidade e não abdicaremos dele em nenhum\nO Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.\nA Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, permita-me discordar, pois, este\né, na verdade, o caminho da irresponsabilidade relativamente às populações quanto a melhores soluções\ndo ponto de vista ambiental.\nQuem vive enquadrado numa lógica de obsessão e de ajuste de contas com os protestos que as populações fizeram, e ganharam, no passado, vive desenquadrado da realidade e da necessidade deste País em\nmatéria de tratamento de resíduos. É que não ouvi o Sr. Deputado dizer aquilo que, na vossa lógica, até\nadmitiria ouvir, isto é, que «a co-incineração é, na nossa perspectiva, uma solução de último recurso e de\nfim de linha».\nVozes do PS: — É!\nA Oradora: — Não é! Os Srs. Deputados dizem-no «da boca para fora» quando é importante dizê-lo ou\nquando acham que é importante, mas quem lê o relatório destes ex-membros de uma comissão científica\ndita independente percebe que ele está todo enquadrado numa «encomenda» que foi feita, num claro\najuste de contas e desejo de vingança em relação a um processo que foi travado relativamente àquilo que\nos senhores queriam impor do passado. Quem lê o relatório de uma séria e isenta, Sr. Deputado, percebe\nisso perfeitamente! E, Sr. Deputado, permita-me dizer-lhe que me recuso a entender uma «encomenda»\ndeste género como um verdadeiro relatório do ponto de vista científico — permita-me ter essa opinião!\nPor outro lado, está bem claro que, para este Governo e também para a maioria do Partido Socialista, a\nco-incineração é o centro, o pilar estruturante do tratamento de resíduos industriais perigosos, e isso é profundamente errado, todas as pessoas o sabem.\nOs senhores procuram minimizar os CIRVER, que funcionam, na nossa perspectiva, como uma preparação para a co-incineração e até como uma lógica de aterro para resíduos não susceptíveis de coincineração. Os óleos usados são a prova provada de que o Governo se propõe queimar mais resíduos do\nque deveria e, designadamente, pôr na co-incineração aquilo que interessa às cimenteiras mas que é profundamente errado do ponto de vista da gestão e tratamento de resíduos.\nOs senhores falam da auto-suficiência, mas é o próprio relatório que, a páginas tantas, reconhece que\nvão continuar a ser exportados resíduos não susceptíveis de co-incineração e, mais, que vão ser colocados\nem aterro resíduos não susceptíveis de co-incineração.\nDevemos partir do princípio de que a estrutura aterro também terá sido susceptível de requalificações\ntécnicas para a melhoria do seu enquadramento e da sua resposta ao longo dos anos. Ora, consideramos\nque ela também deve ser uma solução apontada no sentido da deposição controlada de resíduos não passíveis de outras formas de tratamento.\nPortanto, quanto à sustentabilidade e auto-sustentabilidade do País no tratamento de resíduos\nindustriais perigosos, o Sr. Deputado sabe que essa não é a vossa solução. A vossa solução é no sentido\nde colocar a co-incineração no centro do tratamento para dar resposta a uma oportunidade de negócio para\nas cimenteiras, com a qual vive obcecado o Sr. Primeiro-Ministro, numa lógica de criar esta rentabilidade de\nnegócio, não apostando noutras formas de tratamento.\nO Sr. Deputado diz que nos últimos 10 anos não se tem feito outra coisa se não discutir a coincineração.\nMas não é verdade, Srs. Deputados! Os senhores não criam centros de discussão relativamente a esta\nmatéria. Aquilo que os senhores fazem é impor soluções.\nA Oradora: — As populações protestam e os senhores consideram que é assim que se faz o diálogo.\nPois nós consideramos que aquilo que tem de ser feito é um verdadeiro processo de consulta pública e\nesta vossa postura ficou bem demonstrada relativamente ao que os senhores fizeram quanto ao Plano de\nOrdenamento do Parque Natural da Arrábida. Foi feita uma discussão pública que interditava a coincineração no texto do plano de ordenamento; os senhores, na campanha eleitoral, nunca disseram que a\niam retirar aquilo do texto mas, chegados ao Governo, eliminaram-no unilateralmente, de uma forma\nprofundamente prepotente, pondo completamente em causa as expectativas que a população de Setúbal\ntinha relativamente a esta matéria, apesar de a co-incineração vir no Programa do Governo.\nPortanto, como vê, há muitas outras matérias que precisam de ser aferidas, para além do que consta\nliteralmente do Programa do Governo.\nO Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos esta\ntarde a discutir novamente na Assembleia da República a co-incineração, não por nossa causa mas por\ncausa da teimosia do Primeiro-Ministro e do Partido Socialista em avançar com a co-incineração de\nresíduos industriais perigosos nas cimenteiras de Outão e de Souselas.\nInfelizmente, estamos de novo a discutir a co-incineração e estamos a fazê-lo porque o Governo\napostou numa lógica conflitual com as populações que são afectadas directamente por estas decisões, em\nSouselas, Coimbra, e em Outão, em pleno Parque Natural da Arrábida.\nHipocritamente, o Partido Socialista local disse que não havia co-incineração, na altura das eleições; o\nPS nacional, depois das eleições, já disse que sim.\nO Orador: — Em Outão, na serra da Arrábida, o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida,\nque proibia a co-incineração, foi submetido a consulta pública pelo XVI Governo da República e o XVII\nGoverno decidiu, depois da consulta pública, enxertar a co-incineração.\nO Orador: — É uma fraude à consulta pública desse plano de ordenamento do parque natural.\nO CDS-PP tem, neste caso, uma opinião claramente contrária à do Executivo. Entendemos que a\ngestão dos resíduos industriais perigosos não deve estar centrada na co-incineração mas, sim, numa\npolítica a montante. Ou seja, é fundamental a redução, a prevenção da produção, a reutilização e\nreciclagem, por forma a garantir a protecção da saúde pública e do meio ambiente. Foi essa, aliás, a\npolítica seguida pelos XV e XVI Governos Constitucionais.\nEsta orientação estribava-se na estratégia da União Europeia, estabelecida pela resolução do Conselho\nde 24 de Fevereiro de 1997, que refere que a gestão de resíduos, em particular dos perigosos, obriga à\ndefinição de uma hierarquia de preferência quanto aos destinos finais para cada tipo de resíduo.\nDaí ser natural a opção dos XV e XVI Governos pelos Centros Integrados de Recuperação, Valorização\ne Eliminação de Resíduos Perigosos, os CIRVER.\nOs CIRVER são unidades integradas que conjugam as melhores tecnologias disponíveis a custos comportáveis, permitindo viabilizar uma solução específica para cada tipo de resíduo. Desta forma, procura-se\noptimizar as condições de tratamento e minimizar os custos do mesmo.\nAtravés da utilização de processos físico-químicos e biológicos, os CIRVER permitem intervir na maioria\ndas tipologias dos resíduos industriais perigosos, conduzindo à sua redução e valorização e à sua posterior\nutilização como matéria-prima no mesmo processo ou em processo de fabrico diferente.\nDas cerca de 254 000 t de resíduos industriais perigosos produzidas anualmente em Portugal, os\nCIRVER podem tratar 90% a 95%, ficando o resto, cerca de 20 t de lixos tóxicos, para a co-incineração ou\noutro processo de destruição térmica. Até porque a co-incineração não pode resolver o problema de determinado tipo de resíduos. Neste âmbito, coloca-se a questão em relação aos resíduos que não são susceptíveis de serem co-incinerados. Como é que o Partido Socialista pretende resolver esse problema? Vai continuar novamente a exportá-los, porque a co-incineração não será solução?\nMas, em termos de coerência, convém referir que o Programa do actual XVII Governo Constitucional diz\nclaramente que manterá os CIRVER. Ou seja, a solução encontrada pelos XV e XVI Governos Constitucionais é de tal forma aceite pelas populações e é de tal forma a melhor solução em termos ambientais, que\nnem o actual Governo, com a sua obsessão pela co-incineração, pôde deitá-la fora.\nO Orador: — Daí que, no quadro da instalação destes dois CIRVER, seja importante definir-se\nclaramente qual deve ser a hierarquia que vão ter no processo de tratamento dos resíduos industriais\nO Orador: — Ainda na semana passada o Governo aprovou as Grandes Opções do Plano para 2007 e\ntambém aí é dito, na terceira opção, que fala da qualidade ambiental, que deve ser concluído o concurso\npara a instalação dos dois CIRVER na Chamusca e actualizados os processos de co-incineração dos resíduos industriais perigosos, em articulação com os CIRVER. Ora, é esta questão da articulação que é importante que fique esclarecida neste debate.\nDizia o Sr. Ministro Nunes Correia que é necessária uma lógica de complementaridade entre a coincineração e os CIRVER, devendo a primeira arrancar em pleno, em simultâneo, quando os dois CIRVER\nMas, atenção, isso não é uma correcta hierarquização entre os dois modelos de tratamento de resíduos\nindustriais perigosos, porque os CIRVER não existem como mera preparação para a co-incineração, eles\nsão uma solução para os resíduos industriais perigosos e a co-incineração é uma solução de fim de linha.\nSr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está assim provada, através das próprias declarações do\nMinistro do Ambiente, a importância do projecto de resolução apresentado pelo CDS-PP.\nO Orador: — Aquilo que o CDS propõe é que não seja licenciado o processo de co-incineração em\ncimenteiras até que estejam em pleno funcionamento os dois CIRVER previstos para o concelho da Chamusca. É que só devem ser co-incinerados os resíduos que não forem susceptíveis de ser tratados nos\nCIRVER. Até porque só dessa forma se pode saber quais são os resíduos que efectivamente existem para\nÉ preciso ter em conta que, após o anúncio dos vencedores para a construção destes centros, será ainda necessário concluir a fase de avaliação de impacte ambiental e construir as contrapartidas que estão\nacordadas com a Câmaras Municipais de Constância e da Chamusca, nomeadamente com o alargamento\nda ponte que permitirá a passagem dos camiões pesados.\nPor isso, é fundamental que se avance com estas contrapartidas, para que os CIRVER possam entrar\nem funcionamento no mais breve espaço de tempo possível e para que, dessa forma, se possa constituir\num sistema de tratamento de resíduos industriais perigosos.\nÉ por isso que o CDS se opõe a que a co-incineração nas cimenteiras esteja em funcionamento antes\nde funcionarem os CIRVER. É que o contrário poderá trazer inúmeras consequências negativas em termos\nambientais, não só pelos riscos que a queima de resíduos poderá ter por estes não passarem previamente\npelos CIRVER, perigosidade essa que aqueles poderão reduzir, como também poderá estar a desviar-se\npara a co-incineração resíduos que deveriam ser objecto de tratamento nos CIRVER, diminuindo dessa\nforma a quantidade de resíduos que são recicláveis e reutilizáveis.\nOu seja, infelizmente, aquilo que temos detectado em termos de política do Governo é que se continua a\nprivilegiar a visão dos resíduos industriais perigosos como um mero combustível para as cimenteiras e não\ncomo resíduos a serem reduzidos, reutilizados e reciclados.\nO Orador: — Consideramos, pois, fundamental que a hierarquia entre os sistemas de tratamento fique\nclara. Daí que o projecto de resolução apresentado pelo CDS-PP defina os CIRVER como o centro do tratamento dos resíduos industriais perigosos, apontando a incineração apenas como solução de fim de linha.\nA Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que hoje travamos em torno dos diversos diplomas apresentados é extremamente importante, porquanto se prende com um dos\nproblemas mais graves que o nosso país vive no que é o acumular de um extraordinário passivo ambiental\nao longo de anos e no que representa do ponto de vista dos riscos para a saúde pública.\nJá hoje foi trazida à discussão a questão da lentidão, do tempo que tem demorado para se conseguir\nchegar a soluções sustentáveis, adequadas, que não ponham em risco a saúde pública e que sejam equilibradas do ponto de vista daquilo que é consenso generalizado quanto à forma e modo de tratamento dos\nAliás, o próprio Ministro do Ambiente, no debate do passado dia 13 de Abril, no Plenário, queixou-se do\nfacto de há 20 anos ter sido aprovada a Lei de Bases do Ambiente em Portugal e de, apesar disso, continuarmos a ser o único país europeu a não dispor de um sistema de tratamento de resíduos industriais perigosos.\nDiria que se trata de uma preocupação legítima, mas o Ministro do Ambiente terá de procurar as causas\ndesse problema dentro do seu próprio partido e dentro daquilo que tem sido a incapacidade demonstrada,\ndo ponto de vista da orientação política do Partido Socialista, para promover e implementar uma política\nque resolva o problema.\nAliás, a intervenção que o Partido Socialista hoje aqui proferiu, através de uma pergunta que há pouco\nfoi colocada, é a melhor demonstração do extraordinário desconhecimento que tem da complexidade do\nproblema com que estamos a lidar.\nNão é possível que alguém, seriamente, chegue a esta Assembleia da República e diga — e cito-o, Sr.\nDeputado Marcos Sá — que «estes resíduos só deixarão de existir quando forem co-incinerados». Dizer\nisso é uma barbaridade a todos os níveis!\nA Oradora: — Primeiro, porque se sabe, pelas leis da física, que nada deixa de existir por milagre, por\num passe de mágica, por um fogo salvador. O que se faz é transformar, transformar em cinzas, transformar\nO Sr. Marcos Sá (PS): — E nos aterros, Sr.ª Deputada?\nA Oradora: — Portanto, não se pode dizer uma coisa dessas, porque é uma demonstração do mais\nO Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Muito bem, Sr.ª Deputada!\nA Oradora: — Se tivesse lido e se tivesse aprendido com aquilo que é o quadro normativo que já existe\nno nosso país,…\nO Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Votado pelo PSD!\nA Oradora: — … o Sr. Deputado saberia que está já claramente definida em Portugal uma hierarquia de\nprocedimentos para o tratamento dos resíduos industriais perigosos.\nO Sr. José Eduardo Martins (PSD): — É verdade! Foi trabalho do PSD!\nA Oradora: — Aliás, essa hierarquia passa por colocar em primeiro lugar a redução, em segundo lugar a\nreutilização e a reciclagem, em terceiro lugar a regeneração, em quarto lugar a valorização energética e\neventualmente a eliminação pela queima.\nA Oradora: — Sr. Deputado, esta escala de prioridades foi defendida pelo Ministro do Ambiente no\ndebate aqui realizado no passado mês de Abril.\nO Sr. Marcos Sá (PS): — Ignorância sua, Sr.ª Deputada!\nA Oradora: — Mas deixem-me que lhes diga, Sr. Deputado Marcos Sá e Srs. Deputados do Partido\nSocialista, que o Governo cometeu um erro de palmatória ao subverter a hierarquia das prioridades.\nO Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Tal e qual!\nA Oradora: — Quando o Governo coloca no centro daquilo que são as suas prioridades fazer avançar a\nco-incineração o que está a fazer é a inviabilizar tudo aquilo que é a sustentabilidade, quer do ponto de\nvista financeiro, quer do ponto de vista ambiental, de outros processos que têm, necessariamente, de surgir\nE, pior do que isso, «dá um tiro no próprio pé», ao ocultar aquilo que o próprio Governo já iniciou, mas\nque tem avançado com uma lentidão absolutamente exasperante, que é a implementação do programa\nnacional de prevenção de resíduos industriais.\nEsta deveria ser a grande bandeira do Ministro do Ambiente, que precisa de investir no convencimento\ndos industriais e na formação de agentes que sejam promotores e façam caminhar uma estratégia desta\nnatureza. No entanto, quando foi aqui questionado pelo Bloco de Esquerda, tudo o que o Governo foi capaz\nde dizer foi que já definiu sete sectores industriais aos quais vão ser dirigidas estas medidas de redução de\nresíduos industriais. Ainda hoje não é capaz de apontar metas nem sequer de quantificar, por fileiras de\nresíduos, o que já conseguiu fazer, se é que conseguiu fazer alguma coisa.\nA Oradora: — Esta devia ser a prioridade do Governo e é uma prioridade muito mal tratada, deixem-me\nque lhes diga.\nA Oradora: — Sr.as e Srs. Deputados: São 245 000 t de resíduos industriais perigosos que são produzidos no nosso país. Já salientei o risco que isto representa para a saúde pública, por isso não o voltarei a\nrepetir. Cada um destes resíduos tem de merecer uma hierarquia de procedimentos, que passa, como já\ndisse, em primeiro lugar, pela redução e, em segundo lugar, pela reciclagem e pela regeneração de fileiras\nde resíduos que podem ser reciclados e regenerados.\nTem sido aqui trazida para a discussão a importância dos CIRVER, que é absolutamente inegável, mas\nnão é o único caminho a ser seguido. O Decreto-Lei n.º 153/2003 estabelece o regime de gestão para os\nóleos usados, por exemplo. Em 2005, o Governo licenciou a Sogilub como entidade gestora para o tratamento dos óleos queimados. No entanto, quando olhamos para as metas definidas para a missão desta\nentidade gestora aquilo que verificamos é que estas metas ficam muito aquém das necessidades e das\nprioridades para o País, sobretudo num País onde a confusão entre reciclagem e valorização energética\ntem, na verdade, um significado em que as empresas que operam no mercado encaram a reciclagem tendo\napenas em vista a valorização energética.\nÉ preciso, portanto, que haja um caminho absolutamente decidido por parte do Governo de rever as\nmetas para esta entidade gestora. Colocar a regeneração de óleos usados apenas em 25% não é outra\ncoisa senão abrir o caminho para aquilo que é o modo fácil de resolver este problema, e o modo fácil é a\nOs óleos usados carecem, portanto, da instalação de uma unidade de regeneração. É a isso que se\ndedica o projecto de resolução que o Bloco de Esquerda traz hoje aqui à discussão. É com medidas destas\nque avançamos no sentido de retirar espaço à ideia peregrina de que a única maneira de resolver o problema dos resíduos industriais perigosos é através da co-incineração. É preciso incluir outras fileiras de resíduos, como os solventes, que têm de ser incluídos nesta fileira dos resíduos que são regeneráveis.\nA Oradora: — É preciso também — e com isto termino, Sr. Presidente — que, ao nível das comunidades, que estão hoje legitimamente preocupadas com aquilo que será a sua saúde pública, se criem comissões de acompanhamento local, que tenham acesso e informação privilegiadas aos dados e ao estudo a\nser feito em termos de saúde pública, e que sejam participantes e fiscalizadores, em primeira instância, do\nprocesso de tratamento de resíduos em fim de linha, àqueles que resultam no final do processo.\nO Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No decurso da passada semana, vários\nórgãos de comunicação social deram notícia do início das negociações entre o Governo e as já nossas\nconhecidas cimenteiras, com o intuito de passarem à fase de implementação da co-incineração de resíduos\nEnquanto o processo merece uma contestação acesa na Assembleia da República, fora da esfera de\num PS calado, e em cada um dos locais apontados como receptores para estes resíduos, o Governo vai\navançando na secretaria a todo o gás, mais uma vez evidenciando a pressa inexplicável que, ao longo de\ntodo o processo, tem demonstrado, com a agravante da falta de transparência, frontalidade e até coragem\nde assumir perante os Deputados as diligências que têm sido levadas a cabo, por forma a garantir que os\nseus ensejos sejam urgentemente concretizados, garantindo, assim, a ausência de qualquer fórum de\ndiscussão sobre esta matéria.\nDesde as primeiras tentativas de implementação deste processo, na altura também pela mão do Eng.º\nJosé Sócrates, então Ministro do Ambiente e agora Primeiro-Ministro, que muitas e grandes são as dúvidas\nque têm surgido. Desde as dúvidas em torno da necessidade de recorrer a este método, até às dúvidas da\nsua inocuidade ambiental e perante a saúde pública.\nA desvalorização foi sempre a resposta do Governo a todas as legítimas dúvidas que as populações têm\nlevantado, por vezes até mesmo a ridicularização, esquecendo o Governo, do topo da sua arrogância e\ninsensibilidade, que essas populações estão a proteger o seu meio, a sua qualidade de vida, a sua saúde e\na dos seus.\nO Orador: — É com esse desprezo que o Primeiro-Ministro e o Ministro do Ambiente olham para o lado,\nchamando ignorantes a todos quantos questionam a sua douta decisão. Curiosamente, uma decisão que,\nalém de douta e milagrosa, é tremendamente lucrativa para aqueles que a acolherem.\nO Orador: — E, no desenrolar de todo este processo, a pressa, a falta de transparência e a pressão\nforam constantes. O Governo começa por garantir a legalidade da co-incineração no Outão pela via de uma\nalteração a um plano depois da sua discussão pública, numa óbvia traição a todos quantos deram o seu\ncontributo. Um processo que se tem vindo a desenvolver sempre à revelia das populações não pode ser\nconsiderado um processo participado nem transparente.\nO Orador: — A própria solução de co-incinerar os resíduos industriais perigosos como fórmula mágica\nda política de resíduos do País é em si uma falácia, já que esta solução virá antes contribuir para um maior\ndesequilíbrio no adequado tratamento dos resíduos, não sendo acompanhada de qualquer política de redução da sua produção.\nSenão, vejamos: há cerca de 10 anos atrás não existiam ainda as perspectivas de instalação dos\nCIRVER, o que configura uma situação bastante diferente da actual. Ora, como pode ser possível que, para\nduas situações tão distintas, o Governo apresente exactamente a mesma solução?! Exactamente a mesma,\nnos mesmos locais exactamente! Toda esta estratégia vem comprometer seriamente o tratamento mais\nadequado de resíduos industriais perigosos, bem como perpetuar o seu ritmo de produção. É que estes\nresíduos passam a ser o precioso combustível das cimenteiras.\nSabemos que o Governo invoca várias vezes o argumento da exportação de resíduos. Actualmente,\npara encaminhar para tratamento, o País recorre à exportação, mas, com a entrada em funcionamento dos\nCIRVER, apenas 10% da produção anual teria de ser encaminhada para o estrangeiro e, desses, 5% continuarão a ser exportados obrigatoriamente, o que deixa apenas uma quantidade de cerca de 5% para queima. No entanto, vários indicadores mostram que o Governo tem intenção de queimar muito mais, chegando\no relatório da dita comissão independente a afirmar que pode chegar aos 80%.\nA política de resíduos deve assentar numa estratégia de defesa da natureza e da saúde das populações\ne não na estratégia do lucro, prejudicando as políticas de redução, as políticas de regeneração e de\nO Orador: — A solução será queimar para obter lucro. E só quem desconheça a política empresarial e\nos desígnios de qualquer empresa privada acreditará na palavra do Governo quando garante que estas coincineradoras não receberão resíduos industriais perigosos que poderiam, porventura, ser alvo de diferente\ntratamento. Além disso, à falta de resíduos industriais perigosos em Portugal que justifiquem a existência de\ndois CIRVER e de duas co-incineradoras em cimenteiras, não existe qualquer garantia de que não passaremos de país que exporta resíduos a país que importa resíduos.\nPor todas as razões que acabo de aduzir, o Partido Comunista Português apresenta hoje um projecto de\nresolução que visa recomendar ao Governo que suspenda todos os testes que visem a implementação da\nco-incineração de resíduos industriais perigosos, bem como qualquer processo ou projecto que vise o funcionamento de co-incineradoras, até que: sejam totalmente encaminhados para os CIRVER todos os resíduos industriais perigosos que possam aí efectivamente ser tratados; sejam implementadas em Portugal\nformas adequadas de regeneração de óleos; sejam divulgados todos os dados relativos aos estudos realizados no âmbito da saúde pública em função da co-incineração; seja realizado um balanço sério sobre os\nresíduos industriais perigosos em Portugal após o funcionamento pleno dos CIRVER e dos mecanismos de\nregeneração de óleos; e seja implementada uma política séria e capaz de favorecer a evolução tecnológica\nda indústria, no sentido da redução da produção de resíduos industriais perigosos.\nO Orador: — O PCP recomenda ainda que, a serem reactivados tais estudos ou projectos, o Governo\ndê início a um amplo processo de consulta pública no âmbito da co-incineração, avaliando também, com\nesse contributo, a melhor forma de tratamento destes resíduos.\nEm 2001, Portugal, pela mão do actual Primeiro-Ministro, subscreve a Convenção de Estocolmo, na qual\nos subscritores se comprometem com o abandono progressivo de práticas que emitam substâncias persistentes, como furanos e dioxinas, ambas emitidas pelo processo térmico de destruição de resíduos; hoje, em\n2006, o Governo entende que todos esses compromissos não passam de cerimónias de fachada, ao que,\naliás, já nos habituou, e entende activar precisamente dois centros de emissão destas substâncias.\nMas o que fica e ficará, certamente, ainda mais claro após este debate é a submissão da bancada parlamentar do Partido Socialista a uma orientação que a própria dificilmente compreende e aceita e contra a\nqual os seus Deputados de duas caras votam contra nos órgãos autárquicos.\nO Orador: — Ficará bem claro que o PS assumirá a total responsabilidade desta decisão política, que\ntoma manifestamente isolado, ao se opor aos projectos hoje discutidos.\nO Orador: — Assim, de futuro, e sem alarmismos desnecessários, o que marcará o dia de hoje é o\nretrocesso na política de ambiente e de saúde pública, é o retrocesso claro que hoje aqui se poderia\nimpedir, de começar a implementar soluções de fim de linha, soluções que, a pouco e pouco, se vão\nO Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.\nO Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, o PSD tem estado\nem silêncio, deliciado a ouvir a paixão com que hoje todos se entusiasmam com os CIRVER, com essa\niniciativa, que ainda ninguém teve, pelo menos à excepção de Os Verdes, a hombridade de reconhecer que\nse tratou de uma decisão do PSD, tal como a de criar uma fileira de regeneração dos óleos usados. É caso\npara dizer — embora eu não goste nada do ditado popular, porque sempre me habituei a vê-lo usado em\ncircunstâncias que não gosto: «depois de mim virá quem de mim bom fará». E este foi hoje, manifestamente, um dos casos.\nO Orador: — Mas a Sr.ª Deputada Alda Macedo, com a qualidade que costuma emprestar às suas intervenções, colocou muito bem o tema aqui em debate. A co-incineração é uma solução de fim de linha, o que\nnos deve preocupar é uma hierarquia adequada no tratamento dos resíduos e para isso precisamos de\nsoluções diferentes para problemas diferentes, eventualmente às vezes mais caras, que exigem um princípio do poluidor-pagador mais corajoso e que exige outro tipo de atitude política.\nPor isso, Sr. Deputado Miguel Tiago, quero dizer-lhe que, na sua intervenção, saúdo a evolução do\nPartido Comunista Português nesta matéria.\nO Sr. Deputado não estava cá no dia 19 de Outubro de 2000, quando se votou nesta Assembleia da\nRepública uma iniciativa do PSD sobre a regeneração dos óleos usados e solventes. Nessa altura votaram\na favor e com coerência de pronúncia todos os partidos que hoje apresentaram iniciativas, nomeadamente\no Bloco de Esquerda, que já na altura apoiava, como hoje apoia — e bem — a ideia.\nGostava apenas de lhe dizer, Sr.ª Deputada Alda Macedo, que mais de 25% de reciclagem é difícil, porque, se for analisar com rigor os circuitos de recolha, eles são na maior parte dos casos muito ineficientes e\nnão permitem muito mais do que 25% de reciclagem. Mas apoiamos a iniciativa do Bloco de Esquerda, que\nconsideramos, de resto, o projecto mais equilibrado dos que temos em discussão, de fortalecer a fileira dos\nóleos usados e dos solventes.\nMas o PCP é o último partido que se pode pronunciar com coerência nesta matéria, porque nessa reunião plenária de Outubro de 2000, quando o PSD, pela primeira vez, teve a iniciativa nesta Casa de apresentar um projecto de lei — não um projecto de resolução — sobre a regeneração de óleos e solventes, foi\na abstenção do Partido Comunista que permitiu ao Partido Socialista continuar esta sua política cega de\nimpingir às cimenteiras um negócio que nem elas querem.\nNão se trata de um ataque aos CIRVER, de uma maneira ou de outra eles vão funcionar; eles estão aí,\nsão uma realidade contra a qual ninguém pode estar. O que está verdadeiramente em causa se a coincineração avançar é a fileira de regeneração dos óleos usados e solventes. E nisso o PCP foi cúmplice na\npolítica que hoje temos em Portugal.\nO Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Eduardo Martins, antes de mais, quero\ndizer que não pode, de forma alguma, responsabilizar o PCP por esta obstinação do Partido Socialista em\navançar com a co-incineração…\nO Orador: — … devido a qualquer outra posição que tenhamos assumido e que, certamente, foi justificada no seu devido momento.\nComo é óbvio, e já o defenderíamos na altura, o PCP tem a consciência perfeita de que a co-incineração\né uma solução de fim de linha. Aliás, temo-lo dito desde os primeiros momentos. Mas se o PCP se absteve\nnessa votação que referiu decerto terá havido razões para tal.\nDe qualquer forma, importa saber como se propunha que fosse feita; importa saber qual era intervenção\ndos privados, quanto iria pagar o Estado português, como iriam ser vendidos os óleos regenerados.\nPortanto, certamente houve demasiadas razões que justificaram a posição do PCP e de forma alguma\npodemos aceitar que nos responsabilize por esta postura do PS, que vai contra as populações, contra\naquilo que a própria Assembleia da República tem manifestado.\nO Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, é para uma breve interpelação à Mesa.\nO Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, é só para, por seu intermédio, dizer ao Sr. Deputado Miguel Tiago que lhe vou entregar o projecto de lei que estava em discussão nessa altura. Concluirá\nque é uma fileira exactamente igual à que hoje defendem e apoiam neste projecto de resolução.\nO Sr. Vítor Ramalho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei e os projectos de\nresolução hoje aqui em debate têm claramente um único objectivo – suspenderem, mais uma vez, o tratamento de resíduos industriais perigosos através da co-incineração.\nQueria chamar a atenção da Câmara para o facto de que, compulsando aquilo que existe lá fora, incluindo na União Europeia, parei em cerca de 50 cimenteiras que fazem tratamento de resíduos industriais perigosos. E, como disse, o projecto de lei e os projectos de resolução em debate têm como objectivo o de,\npura e simplesmente, suspenderem mais uma vez o tratamento de resíduos industriais perigosos. Sr.as e\nSrs. Deputados, tudo o resto é mesmo para distrair.\nO Sr. José Eduardo Martins (PSD): — 250 000 t!\nO Orador: — … facto, como é evidente, grave para o País e para as populações, se não forem tomadas\nSó que os projectos concedem com uma mão o que retiram com outra. E fazem-no em simultâneo, ao\nreconhecerem essa gravidade, que aliás é detectável e que existe à vista desarmada de qualquer cidadão\nque ande por este país, mas defendendo que tudo deve ficar na mesma, dizendo «vamos a mais estudos»,\n«vamos adiar mais uma vez a situação».\nNesta Assembleia, já conhecíamos, e muito bem, a posição dos partidos da direita, que passo a\nexplicar: desde sustentarem a exportação dos resíduos industriais perigosos para as «casas» dos vizinhos,\npara que tratem deles,…\nO Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Onde é que ouviu isso?!\nO Orador: — … até revogarem as medidas do Governo do PS, lançando mão da incineração dedicada,\nque «ficou no papel», tudo defenderam e o seu contrário.\nO Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem! Bem lembrado!\nO Orador: — E o CDS, que é tão defensor das populações, esquece-se que um ministro — do\nambiente, por acaso — solicitou um levantamento em Coimbra sobre esta matéria. Sabe o que é que\nsucedeu? Não foi eleito! E sabe o que é que aí sucedeu ao PS? Ganhou com maioria absoluta!\nSó que, hélas, como diria o outro, um dos projectos de resolução agora em debate admite que a coincineração divide a comunidade científica. É um avanço, só que acrescenta: «o processo é caracterizado\npor uma forte contestação popular».\nAqui, Sr.as e Srs. Deputados, é que está, a meu ver, o cerne da questão. É por isso que é muito útil e\nproveitoso recordar o que é que a democracia grega, no tempo de Péricles, nos ensinava sobre essa matéria. E sabem o que é que nos ensinava? É que os gregos olhavam sempre de soslaio os tribunos que\nprocuravam beneficiar dos favores e do apoio do povo quando «vendiam» como verdades absolutas factos\nque, no mínimo, eram cientificamente discutíveis!\nO Orador: — Os projectos em apreço, ao irem no sentido em que vão, devem, por isso, merecer a precaução de todos. Foi isso que nos ensinaram os gregos.\nÉ que os projectos sustentam, ao fim e ao cabo, que só há uma ciência. Qual é a ciência que entendem\nque existe? A que condena a co-incineração, apesar de mais de 50 instituições europeias co-incinerarem\nem cimenteiras. Mas isso é condenável. Porquê? Porque essa ciência é que vale. E por que é que vale?\nPorque tem contestação popular.\nO Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Não, não!\nO Orador: — Vimos a contestação popular que houve quando o Sr. Ministro Nobre Guedes solicitou um\nlevantamento popular em Coimbra. Onde é que está o Sr. Ministro Nobre Guedes, que não foi eleito exactamente por essa razão?\nO Orador: — Ora bem, a Comissão Científica Independente, suportada por cientistas insuspeitos, que\nproduziram um estudo insuspeito, vai em sentido contrário? Claro que por ser uma comissão científica independente aos argumentos já aqui arrolados evidentemente não tem a resposta possível: não servem. E por\nque é que não servem? Porque são da Comissão Científica Independente, tudo o resto é redondilha.\nMas o que é que importa que essa Comissão Científica Independente tivesse sustentado o que sustentou, se a verdade que se quer transmitir para que se beneficie de favores reindicativos não pode ser essa?\nDe que é que vale eles dizerem isso?! Pretende-se obter outro efeito, que já se viu qual é.\nVozes do PCP e do BE: — 250 000 t!\nO Orador: — Isto é certo ou não? Existem ou não mais de 250 t de resíduos industriais perigosos que\nsão produzidos todos os dias?\nQual é a solução? Adiar o problema! Qual é o pretexto? A Comissão Científica Independente não serve\ne as populações revoltam-se.\nVozes do PSD e do CDS-PP: — Pois não! É verdade!\nO Orador: — É óbvio, cristalinamente óbvio, que, face à gravidade da situação existente, a questão não\npode ser resolvida nestes termos nem por esta via simplista de uns que são «bons» e dos outros que são\n«maus». Neste caso, os «maus» são o PS que quer o mal do povo! Vejam ao que se chega!!...\nE não pode ser assim, mesmo na lógica dos projectos, porque, que se saiba, o Partido Socialista, que é\nsuporte do Governo, venceu as últimas eleições legislativas, jamais sofismando o debate!\nPelo contrário, Sr.as e Srs. Deputados, os eleitores que integram esse mesmo povo que agora os projectos invocam, inclusive nos distritos onde se anuncia a instalação da co-incineração em cimenteiras, o povo\nsabia e sabe o que o PS defendeu e o que é que o PS defende.\nNão se «lhe vendeu gato por lebre» e o Programa do Governo, maioritariamente sufragado e que\nsuporta a governação, sustentou a co-incineração.\nO Sr. José Eduardo Martins (PSD): — O vosso programa são os nossos CIRVER!\nO Orador: — Sr. Deputado, ouça: se formos por outro caminho, e em particular por aquele que é defendido em projectos, de adiamento em adiamento, cairemos na tentação de que alguns políticos se vejam —\nalguns — como comerciantes no mercado. Sabe, porquê?\nExplico-me: no mercado há, como sabe, comerciantes que propagandeiam os seus produtos, gritando\nsempre mais alto do que os outros. Em geral pretendem vender como boa uma mercadoria ou estragada ou\nO Sr. José Eduardo Martins (PSD): — É isso o que os senhores fazem!\nO Orador: — Sabe como são chamados pelo povo? «Vendedores da banha da cobra».\nO Sr. José Eduardo Martins (PSD): — O tratamento, mas qual tratamento? Os senhores não trataram\nnem 1 kg!\nO Orador: — Sabe porquê? Porque isso é defendido pelo Governo, é defendido pelo Partido Socialista,\né defendido pelo seu Secretário-Geral, pelo Primeiro-Ministro, e foi sufragado em eleições e o povo votou\nNós defendemos isso por teimosia? Não! Defendemos isso por determinação, sabe, mas também por\nrespeito ao povo, ao voto popular e para servir as populações e o País, direi eu.\nNinguém de boa fé, Sr. Deputado, poderá retirar ao PS, ou seja, a nós, e em particular neste domínio a\nJosé Sócrates, preocupações ambientais, que estão provadas na acção. Olhe, a concretização do plano\nestratégico de abastecimento de água e saneamento de águas residuais, os sistemas multimunicipais, a lei\nde avaliação dos impactos ambientais, a legislação sobre prevenção e controlo integrado da poluição, o\nPrograma Polis, os aterros sanitários, para não falar do Protocolo sobre Bio-Segurança. E tudo o mais que,\napenas por falta de tempo, me coíbo de desenvolver.\nSr. Deputado, agora, ouça: um ou outro militante do PS pensa sobre a co-incineração de modo\nO Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só lá, porque aqui já não...!\nO Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Pensa, mas não faz!\nO Orador: — Sabe uma coisa: pensa! Mau seria que num partido não unanimista, que é livre, composto\nde homens livres, não fosse assim! Mas não vale a pena, Sr.as e Srs. Deputados, tentar «cavalgar» em pretensas divisões onde elas, na essência, não existem! No mais, o povo, o tão invocado povo já se\npronunciou e os militantes socialistas sabem isso e vão respeitar isso!\nO Sr. José Eduardo Martins (PSD): — E muito bem!\nO Orador: — Em concreto, de duas uma: ou nos resignamos ao que existe, adiando para as «calendas\nde Maio» as medidas que se impõem, com graves consequências para o País, ou enfrentamo-las! Os\nriscos são claros e óbvios! Afirmo-o com total frontalidade e à vontade, consciente, completamente\nconsciente de que fui eleito por um distrito, Setúbal, onde se produzem 60% dos resíduos industriais\nperigosos de todo o País. Não quero que essa situação persista! Não quero, nem aceito!\nSr. Deputado, por ter consciência de que 60% dos resíduos industriais perigosos são produzidos no distrito pelo qual fui eleito, mas também por ter consciência dos constrangimentos do País, da sua história, da\nexperiência dos países mais avançados, incluindo os da União Europeia (que, já lhe referi, têm mais de 50\ncimenteiras a tratar resíduos industriais perigosos), onde se provou que a co-incineração é um bom\nmétodo, é que devo estar do lado certo!\nA Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E o Parque Natural da Arrábida?\nO Orador: — Sabe uma coisa? Seria mais cómodo não o fazer, muito mais, mas não me guio por populismos, exactamente por interesse das populações.\nNo caso da co-incineração em cimenteiras, para além dos estudos fidedignos de cientistas insuspeitos\nque a sustentam, há o resto; e o resto é que para a implementação da co-incineração serão tomadas, à\nvista de todos, todas as precauções! Repito: todas as precauções, desde o armazenamento à\nmonitorização e ao controlo, passando pela emissão de uma licença ambiental, até à salvaguarda de um\nperíodo experimental, para não falar da existência de uma comissão de acompanhamento alargada! O que\né que se pode exigir mais?\nNada fazer seria mesmo o ideal para alguns, mas isso não é bom para o país nem para as populações,\ne o Governo existe mesmo para governar!\nPor mim, que não sou accionista de qualquer cimenteira e vivo do meu trabalho, sei, porque vivo com os\npés na terra, que não há projecto, este ou qualquer outro, que não seja concretizado com encargos, que\ntêm de ser pagos e que podem dar lugar a lucros — aliás, no caso completamente irrisórios em função do\nobjecto principal das cimenteiras. É por aí que devemos condenar todos os projectos? Francamente, Srs.\nO combate, sobretudo por uma sociedade mais forte e com melhor qualidade de vida, não pode nem\ndeve confundir planos e, por isso, a essência do combate do PS e o sentido da nossa votação é só um:\ncontribuir para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, porque existem mais de 250 t,…\nVozes do BE: — 250 000 t!\nO Orador: — … sim, 250 000 t de resíduos anualmente produzidas, porque uma Comissão Científica\nIndependente defendeu a co-incineração, porque estão acrescidamente garantidas as propostas de\ncontrolo e de monitorização do sistema, porque existirá uma comissão de acompanhamento, porque adiar\nnão é solução e, finalmente, porque o Governo se suporta num programa sufragado pelo povo português, o\nque não é questão menor! Ou, para os Srs. Deputados, isso do sufrágio universal é mesmo uma questão\nO Sr. Presidente: — Srs. Deputados, informo que se registaram quatro inscrições para pedir esclarecimentos e que o Sr. Deputado Vítor Ramalho pretende responder conjuntamente a cada dois pedidos de\nO Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, que se ocultam atrás\nda câmara…, a vossa bancada está vazia.\nA Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Atrás da câmara? Onde é que ela está?\nO Orador: — Atrás da câmara de filmar…, sim, estão lá, já que a bancada dos Membros do Governo\nO Orador: — E é para eles que vão as primeiras palavras, para afirmar que eles mentem, mas descaradamente, quando dizem que se deveu ao governo anterior o facto de a Comissão Directiva do Parque Natural da Arrábida não se ter reunido. Alguém terá de ser responsabilizado politicamente pelos sucessivos\ndeferimentos tácitos que ocorreram recentemente no Parque Natural da Arrábida.\nDepois de anos de «regabofe»,…\nA Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Regabofe?\nO Orador: — … em que poucos tiveram a coragem de combater, chegou a vez das aprovações tácitas\n«na secretaria». Mais uma vez, o Parque Natural da Arrábida esteve à mercê dos especuladores imobiliários.\nO Orador: — Depois de Sebastião da Gama, autor do livro Serra Mãe, ter apelado aos homens bons da\népoca (1947) a propósito da iminente destruição da Mata do Solitário, facto que motivou a fundação da Liga\npara a Protecção da Natureza e a salvaguarda de um património mundial,…\nO Orador: — … hoje, existem três homens que vão ficar na história da conservação da natureza: chamam-se José Sócrates, Nunes Correia e Humberto Rosa. Estes protagonistas ou pseudoprotagonistas de\npolíticas ambientais indicaram um parque natural para tratamento dos resíduos industriais perigosos.\nSr. Deputado Vítor Ramalho, de facto, todos verificámos que a co-incineração já serviu para muito, por\nexemplo, em Setúbal, para o Partido Comunista reconquistar a sua câmara municipal, após uma desastrosa\ngestão de Teresa Almeida e de Mata Cárceres.\nVozes do PS: — Essa agora!\nO Orador: — … e junta-se, assim, aos Srs. Deputados que sonharam fazer de um parque natural…\nA Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Esta dá para rir!\nO Orador: — … (isto não dá para rir, são coisas sérias), os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira e\nAlberto Antunes, que sonharam fazer de um parque natural o local mais indicado para tratar os resíduos\nExplique-me, Sr. Deputado, qual é a metodologia que vai utilizar para convencer os cidadãos de que na\nSerra da Arrábida não podem planar com parapente, de que não podem caminhar, como fez Sebastião da\nGama, de que não podem trepar as falésias enquanto a SECIL foi contemplada com o «euromilhões» ao\nver o seu volume de exploração aumentado e ao ver permitida a queima de resíduos industriais na sua\nfábrica do Outão?\nO Orador: — O Sr. Deputado deveria estar também profundamente preocupado com a «lotaria» de\nO Sr. Deputado não quer explicar-nos se a licença que vai ser emitida à empresa Indaver autoriza, ou\nnão, a operar resíduos industriais perigosos fora dos circuitos dos CIRVER? Sabe o que significa, se tal\nacontecer? É que uns podem «vender banha da cobra», mas outros são batoteiros. Significa que ela\npoderá vender directamente às cimenteiras e a isso chama-se batota, e a única coisa que os senhores\nconseguem fazer para vencer esta batalha é batota. Se ler com cuidado o Programa do Governo, com o\nqual o seu partido se candidatou às eleições, verificará que está lá a firma CIRVER.\nO Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Antunes.\nO Sr. Fernando Antunes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Vítor Ramalho, o termo «obcecação»\ntem no nosso léxico o seguinte significado: «Acção de obscurecer a mente, de turvar o entendimento,\ngeralmente através de uma ideia fixa, que se apodera do sujeito, não permitindo que tenha outros pensamentos». Esta poderia ser a caracterização da atitude do Eng.º Sócrates relativamente à co-incineração de\nEste é um tema onde não poderão deixar de imperar, sempre e em qualquer circunstância, sobrejacentes o equilíbrio e o bom-senso, para além, obviamente, da defesa intransigente, em qualquer situação, dos\nvalores mais elementares, como a saúde pública e o ambiente.\nO Orador: — Ora, com a sua fixação e obcecação na co-incineração, o Eng.º Sócrates tentou fazer passar a ideia de que aquele método era a «panaceia» para o tratamento de todos os resíduos industriais –\nóleos usados e solventes, pneus, tintas, vernizes, esmaltes, químicos de todas as espécies, tudo serviria\npara alimentar a autêntica «caldeirada» de resíduos que consubstanciava a sua co-incineração.\nO Orador: — O XV Governo, da coligação PSD/CDS-PP, deitou mãos à promoção daqueles que são os\nimperativos de uma adequada política de gestão dos resíduos industriais, que de forma clara decorrem,\naliás, do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro.\nEsses imperativos são, primeiro que tudo, prevenir e reduzir a produção dos resíduos e a sua\nnocividade, através da reutilização e da alteração dos processos produtivos, por via da adopção de\ntecnologias mais limpas, da sensibilização dos agentes económicos e dos cidadãos em geral, e, de uma\nforma subsidiária, através do recurso à valorização dos resíduos pela reciclagem e, não havendo então\noutra solução, à sua eliminação, ainda assim de forma adequada.\nComo se vê, a pretensa «solução milagrosa» da co-incineração, preconizada pelo Eng.º Sócrates, era e\nserá sempre, apenas e tão-só, uma mera solução de fim de linha.\nBem andaram os dois governos anteriores nesta matéria ao promoverem os CIRVER, após aturados\nestudos que nos permitiram, finalmente, ficar a saber quais as quantidades, os tipos e a respectiva localização dos resíduos produzidos no nosso próprio país.\nCom os CIRVER vamos ter, pela primeira vez, um tratamento selectivo dos resíduos industriais que permitirá reduzir as quantidades destinadas a eliminação final a apenas 10% a 20% das 250 000 t\ninventariadas como a produção nacional anual, segundo as palavras do próprio Ministro do Ambiente, do\nOrdenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, na conferência de imprensa de 26 de Fevereiro\nSó que o Ministro do Ambiente veio, na mesma conferência de imprensa, avisar que o processo de coincineração avançará ainda antes de os CIRVER estarem a funcionar, o que parece plenamente contraditório com o que o mesmo Ministro afirmou na mesma ocasião, ou seja, que a «pequena fracção» a coincinerar «será triada e pré-tratada nos CIRVER». Estamos, portanto, perante uma mentira técnica e uma\nCabe, pois, perguntar quais os fundamentos que o Governo apresenta para esta pressa, contradição e\nincoerência em avançar com a co-incineração de resíduos industriais perigosos antes mesmo de os\nCIRVER estarem a funcionar.\nO Orador: — Será que não há por aí «gato escondido»»,...\nVozes do PSD: — Negócio!\nO Orador: — … sabendo nós que as cimenteiras não estão satisfeitas, porque querem queimar mais, e\nque o Primeiro-Ministro não se importaria de fazer-lhes a vontade?!\nO Orador: — Mas, então, não estaremos a lesar gravemente a economia nacional, investindo, por um\nlado, nos CIRVER, por todos reconhecidos como a solução ideal e correcta para o tratamento dos resíduos,\ne pondo em risco, por outro lado, todas as suas potencialidades económicas e ambientais com o seu não\nO Sr. Presidente: — Para responder a este primeiro grupo de perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado\nO Sr. Vítor Ramalho (PS): — Sr. Presidente, com o devido respeito, que é muito, pelo Sr. Deputado\nLuís Carloto Marques, quero dizer-lhe que, ao falar nas câmaras, fico com a sensação de que o Sr.\nDeputado sairá daqui com a sua coroa de glória para as câmaras, porque, realmente, falou para as\nQuanto ao que disse, peço-lhe desculpa mas pouco tem a ver com o tema em debate. No entanto, digolhe, desde já, o seguinte: se quer atacar o Partido Socialista pelas questões da segurança social de\nSetúbal, pelo facto de o António e o Joaquim terem procedido assim e acolá, o certo é que o Partido\nSocialista, em sucessivos actos eleitorais, em Setúbal, tem ganho sempre as eleições legislativas em todos\nos concelhos. Não sei se sabe disto?!... Posição esta que não é a do Partido Social-Democrata e muito\nmenos a do CDS. Aquele distrito, e o Sr. Deputado deve saber, é um distrito de esquerda, onde o coração\nO Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E vêem-se os problemas que tem! É da forma que os senhores o\nO Orador: — Era só uma pequena precisão para o Sr. Deputado ponderar.\nDe resto, Sr. Deputado, V. Ex.ª não fez rigorosamente qualquer pergunta que tivesse a ver com o tema,\ne a questão de que se está aqui a tratar é a da co-incineração.\nO Sr. José Eduardo Martins (PSD): — E os CIRVER?!\nO Orador: — Sobre os CIRVER, nós não procedemos, em termos de Estado, como procedeu o PSD\nquando suspendeu a co-incineração.\nO Orador: — Os CIRVER são uma coisa boa e até lhe devo dizer o seguinte: no relatório que tenho\naqui, de divulgação pública, de actualização dos processos de co-incineração de resíduos, isto articula-se\ncom os CIRVER.\nO Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Também não sou!\nO Orador: — O Sr. Deputado parece ser cientista mas eu não sou e, aliás, até tenho a filosofia de saber\nRelativamente à questão que suscitou, quanto aos CIRVER, o PS, no Governo, não os suspendeu, o\nque significa que são complementares à co-incineração. E algum cientista, que não eu, lhe poderá explicar\nSr. Deputado Fernando Antunes, fico pasmado com o seguinte: os senhores, agora, estão muito preocupados com a questão dos resíduos industriais perigosos, sobretudo com o distrito de Setúbal, tanto que\nfalaram dois Deputados de Setúbal. E, já agora, agradeço-lhe a publicidade que fez quanto ao facto de eu\nser presidente da Federação. É verdade, as pessoas de lá sabem-no, mas, mais uma vez, aproveito para\nlhe agradecer, porque, como disse o Sr. Deputado Luís Carloto Marques, estava a falar para a câmara.\nA questão que lhe coloco é a seguinte: onde é que os senhores estavam antes de a co-incineração ser\nsuscitada, quando o distrito de Setúbal é aquele onde existem mais de 60% dos resíduos industriais perigosos?!\nO Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Estávamos a fazer os CIRVER!\nO Orador: — O que é que defenderam?\nO Sr. Mota Andrade (PS): — Colocavam-se nos quintais!\nO Orador: — Defenderam que os resíduos fossem colocados nos quintais e que os óleos solventes fossem queimados nas padarias?! É isto que querem?! A resposta é só uma, Sr. Deputado, e não posso darlhe outra.\nO Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.\nO Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Vítor Ramalho, deixe-me dizer-lhe que o\nCDS teve, efectivamente, um Ministro chamado Luís Nobre Guedes como Ministro do Ambiente e foi, seguramente, um grande Ministro.\nO Sr. Mota Andrade (PS): — O povo é um ingrato...!\nO Orador: — Pena é que tenha estado no Ministério apenas meia dúzia de meses. Seguramente, teria\nfeito um excelente trabalho como Ministro do Ambiente se tivesse tido oportunidade de continuar.\nSr. Deputado Vítor Ramalho, diz V. Ex.ª «vamos falar verdade». Então, vamos falar verdade, Sr. Deputado! Vamos falar verdade porque ninguém, aqui, do Bloco de Esquerda ao CDS, defendeu a suspensão do\ntratamento dos resíduos industriais perigosos. Ninguém defendeu isso! Defendemos apenas, e todos, com\nexcepção do Partido Socialista e do Governo, cuja bancada, curiosamente, está totalmente vazia — já agora, o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado, que se dizem sempre disponíveis para vir a esta Câmara\ndiscutir todos os assuntos, neste assunto tão importante de interesse nacional o que se nota é apenas a\nsua ausência, quiçá não estarão, talvez, a «reciclar» numa praia qualquer deste País, em vez de estarem\naqui, nesta Câmara, a discutir connosco...\nDe qualquer forma, Sr. Deputado, dir-lhe-ei que, da nossa parte, também não embarcamos no\npopulismo que V. Ex.ª tanto defende, de que o sufrágio universal é aquele que tudo legitima. Não legitima\ntudo e o que estamos agora, aqui, a ver já não é o sufrágio, é um autoritarismo e uma total inabilidade para\ndiscutir, porque impõem pela maioria aquilo que não são capazes de impor pelo argumento.\nO Orador: — Mas, porque já não disponho de tempo, pergunto-lhe apenas o seguinte: para quando a\nimplementação efectiva dos CIRVER? Calendarize esta situação, já que o Governo aqui não está para o\nfazer! E quando é que a co-incineração entra, efectivamente, em funcionamento?\nA Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Vítor Ramalho, quero, em\nprimeiro lugar, rectificar uma afirmação feita pelo Sr. Deputado, a qual tem a ver com o facto de os\nprojectos que estão em discussão visarem exclusivamente suspender a co-incineração. É verdade que os\nnossos projectos propõem a suspensão do processo de co-incineração mas não para os efeitos que o Sr.\nDeputado referiu, ou seja, para que tudo fique na mesma. Aliás, não aceitamos, de modo nenhum, que os\nSrs. Deputados do Partido Socialista, à falta de outro tipo de argumentação, utilizem recorrentemente a\nideia de que quem é contra a co-incineração ou quem quer suspender o processo de co-incineração é\ncontra o tratamento de resíduos industriais perigosos. O Sr. Deputado sabe que isto não é sério nem é\nNós não pedimos a suspensão do processo de co-incineração para que tudo fique na mesma mas, sim,\npara que ganhemos tempo para implementar as outras formas de tratamento adequado dos resíduos industriais perigosos, para que os CIRVER possam começar a funcionar e a dar resultados, para que nos apercebamos da sua efectiva capacidade de tratamento de resíduos industriais perigosos, para que a fileira dos\nóleos usados comece a ser implementada em Portugal, para que fiquemos apetrechados de respostas adequadas ao tratamento específico de cada tipo de resíduo industrial perigoso. Só em última análise se pode\nconceber a hipótese da co-incineração e é isto que os senhores recusam!\nO Sr. Marcos Sá (PS): — São só os orgânicos!\nA Oradora: — Quanto aos resíduos orgânicos, nos CIRVER há uma unidade específica para o\ntratamento dos resíduos orgânicos. Os senhores apontam para que alguns sejam encaminhados para o\nexterior e para que outros sejam depositados em aterro. Portanto, na verdade, temos uma salgalhada de\nnúmeros e ainda ninguém percebeu exactamente a efectiva redução que poderia resultar, sendo os\nnúmeros bem «espremidos», do encaminhamento de resíduos para a co-incineração. Aquilo que é um\nfacto, e é já visível, é que serão encaminhados para co-incineração resíduos susceptíveis de outra forma de\ntratamento. E isto é que não me parece absolutamente nada sério!\nA Oradora: — O relatório di-lo e o Sr. Ministro disse-o também aqui, no debate de urgência promovido\nA Oradora: — Sr. Deputado Vítor Ramalho, porque também usou a sua qualidade de Deputado eleito\npor Setúbal, e entendo que somos Deputados a nível nacional mas também temos responsabilidades concretas nos círculos pelos quais fomos eleitos, pergunto-lhe o seguinte: alguma vez, em campanha eleitoral,\nalgum Deputado do Partido Socialista defendeu que, do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, fosse retirada a disposição onde constava a interdição de co-incineração no Parque Natural da Arrábida?\nA Oradora: — É que foi esse documento que esteve em discussão pública e ninguém, absolutamente\nninguém, mesmo do Partido Socialista, no âmbito da discussão pública, defendeu a retirada daquela disposição do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida. Logo, apesar de o Programa do Partido\nSocialista, no qual os senhores se refugiam, prever a co-incineração, os setubalenses estavam garantidos\nrelativamente à interdição de co-incineração na SECIL da Arrábida. O que é que os senhores fizeram? Chegaram ao Governo, alteraram o documento de uma forma unilateral, sem voltar a submetê-lo a discussão\nA Oradora: — … e, portanto, permita-me que o diga, Sr. Deputado, foram profundamente desonestos\nPor último, Sr. Deputado, é ou não verdade que Deputados da Assembleia da República, do Partido\nSocialista, que são simultaneamente membros da Assembleia Municipal de Setúbal…\nComo estava a dizer, é ou não verdade que Deputados da Assembleia da República, do Partido\nSocialista, que são simultaneamente membros da Assembleia Municipal de Setúbal, designadamente o Sr.\nDeputado António Vitorino e a Sr.ª Deputada Marisa Costa, votaram uma moção contra a co-incineração? É\nou não verdade? E foi ou não o PS que, numa determinada altura, desafiou todos os outros partidos a\nenvidarem esforços no sentido da retirada da SECIL da Serra da Arrábida, na medida em que os senhores\nconsideravam que aquela cimenteira, em pleno Parque Natural, constituía um verdadeiro atentado ao\nobjectivo de valorização ambiental daquela área protegida.\nO Sr. Vítor Ramalho (PS): — Sr. Presidente, há uma questão prévia de que esta Câmara deve cuidar.\nO Sr. Deputado do CDS-PP que interveio referiu não estarem Ministros presentes por, eventualmente,\nse encontrarem de férias.\nSr. Deputado Abel Baptista, sou daqueles que consideram que compete aos Deputados eleitos pela\nnação defender os políticos e os partidos. O que V. Ex.ª disse é uma acusação gratuita que não posso deixar passar em claro, porque esta reunião é transmitida em directo pelo Canal Parlamento e a opinião pública, depois, fica com uma determinada ideia.\nO Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Pois é!\nO Orador: — O senhor levantou a questão do autoritarismo. Então, não há autoritarismo se, porventura,\no PS claudicar naquilo que entende ser uma causa justa e se for ao arrepio do que sempre sustentou concordando com o que o CDS-PP defende; isso não é autoritarismo!\nO Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Não é!\nO Orador: — Ó Sr. Deputado, francamente!!...\nNo que respeita ao CIRVER, como sabe e já foi aqui explicado, está em análise o estudo de impacte\nO Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Já acabou!\nO Orador: — … prevendo-se a sua concretização em termos de implantação em 2007. Esta é a\nresposta à questão concreta.\nO Sr. José Eduardo Martins (PSD): — E a co-incineração é para quando?\nO Orador: — Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, devo dizer-lhe que reconheço o esforço que, ao longo da\nsua vida, tem feito em prol da defesa do ambiente, pois procuro ser justo nestas matérias.\nSr.ª Deputada, a afirmação que fiz relativamente aos projectos em causa tem que ver com o seu sentido\nde marcha, que é, no fundo, a tradução da co-incineração.\nNo que respeita à retirada daquilo que referiu do plano de ordenamento do território do Parque Natural\nda Arrábida, o que lá está nem proíbe nem impõe, possibilita; não há nem uma proibição nem uma\nimposição, possibilita, como é óbvio!\nA Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É inacreditável!\nO Orador: — Portanto, estas duas questões são relativamente claras para o PS.\nSe invoquei aqui Setúbal — e estou consciente de que sou Deputado pela nação, tal como a Sr.ª Deputada — foi só porque este é o distrito com maior incidência de resíduos industriais perigosos, e as pessoas\ndevem sabê-lo. Estão à vista de todos e, se não forem tratados, o risco é muito maior do que o da coincineração.\nA Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Já em Coimbra não é nada assim!\nO Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Somos hoje convidados,\nentre feriados, a reduzir outra vez, no Plenário, a discussão sobre a política do ambiente ao embuste da coincineração.\nPela nossa parte, Sr. Presidente, devo dizer que começamos a estar um bocadinho enfastiados e que,\npura e simplesmente, não vamos alinhar naquilo que o Sr. Deputado Vítor Ramalho fez muitíssimo bem\ncom a hábil intervenção que acabou de proferir: disse nada sobre ambiente,…\nO Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Nada!\nO Orador: — … e no pouco que disse afirmou uma coisa e o seu contrário com a mesma energia, com\no mesmo vigor, com o dedo levantado da mesma maneira.\nO Sr. Deputado disse: «não, os CIRVER são importantes e complementares». Sr. Deputado, das\n250 000 t de resíduos industriais perigosos que o País produz os CIRVER tratam mais de 200 000 t, como\nqualquer cientista, inclusive aqueles que alegou, lhe pode dizer. Portanto, o Sr. Deputado diz que a coincineração é complementar, a qual no limite, se as vossas palavras fossem de fiar, trataria um quinto de\n1% do problema dos resíduos do País, e, ao mesmo tempo, de forma tonitruante, agita a Câmara dizendo\nque é melhor resolver e tratar assim do que nada tratar.\nE perguntou-nos: «o que fizeram vocês sobre os óleos que se queimavam em padarias?» Ó Sr. Deputado, fizemos um projecto de lei de regeneração de óleos solventes, o qual permitiu a constituição da fileira\nque está a funcionar, que já trata óleos e que só não funciona há mais tempo porque os senhores votaram\ncontra ela, pois sempre quiseram entregar este negócio às cimenteiras.\nO Orador: — Foi isso o que o PSD fez e é sobre isso que o senhor nada pode dizer!\nMas, de facto, há que dar-vos os parabéns nesta técnica de prestidigitação política de repetir uma mensagem errada, porque julgo que até os senhores sabem que a co-incineração é um disparate. Porém, repetem-na uma, dez, mil vezes, porque uma mentira repetida mil vezes pode inculcar nas pessoas a ideia de\nque há aí alguma capacidade de fazer, de resolver, de tratar o problema dos resíduos.\nÓ Sr. Deputado, se a co-incineração resolve, os senhores estiveram seis anos no governo e o PrimeiroMinistro, a quem tece tantas loas (e também é uma novidade vê-lo tecer tantas loas ao actual PrimeiroMinistro..., mas a evolução é uma coisa positiva e estamos todos dispostos a ela),…\n… foi durante seis anos responsável pela área do ambiente (a ideia nem sequer é dele, é da ministra de\nque ele tanto gostava, Elisa Ferreira...), portanto, onde está a co-incineração?\nO Orador: — Os senhores vieram a esta Assembleia quando suspendemos a co-incineração para iniciar\num projecto ambientalmente adequado, os CIRVER, para nos dizerem: «os senhores acabaram de matar o\ntratamento dos resíduos industriais perigosos. A co-incineração resolvia o problema de imediato». De imediato, Sr. Deputado?! Os senhores são Governo há ano e meio, onde está esse «imediato»? O senhor nem\nsoube dizer ao Sr. Deputado Abel Baptista quando vai isso vai começar!\nÉ tão bom, resolve tantos problemas e agora — veja lá — nem as cimenteiras o querem. Sabe por que o\nnão querem? Porque as cimenteiras querem produzir cimento pela norma americana, não o querem produzir com resíduos perigosos porque, depois, ninguém o quer comprar. Aquilo em que as cimenteiras estão\ninteressadas é na queima de resíduos industriais banais, e aí, mais uma vez, se os senhores tivessem um\npingo de coerência, a política seria outra.\nSr. Deputado, pelo PSD podemos responder, e por uma razão muito simples: durante três anos de\ngoverno — metade do tempo político que quem o senhor gabou esteve na legislatura anterior a essa e pou-\nco mais do dobro do tempo que o vosso Governo já teve —, com transparência e tratando a coisa pública\ncom encomenda pública, que é algo que nunca os vemos fazer nesta matéria, foi possível, em primeiro\nlugar, levar a cabo uma inventariação rigorosa do que se passava pelo País.\nA vossa decisão pela co-incineração estribava-se — e o Sr. Deputado esqueceu-se de o referir — num\nPlano Estratégico de Gestão dos Resíduos Industriais que falava em 139 000 t de resíduos industriais perigosos produzidos. O senhor agora pode dizer que eles estão em Setúbal porque encomendámos um\nestudo às universidades portuguesas que concluiu que não são 139 000 t mas, sim, 250 000 t e que refere\nonde estão, como estão e onde devem ser tratados.\nO Orador: — No tempo do PS, de facto, não sabíamos onde andavam os resíduos porque ninguém os\nfiscalizava, a Inspecção-Geral do Ambiente não actuava, não havia mapas de registo dos resíduos e havia\nregistos de exportação de 9000 t.\nO Orador: — Isto, de facto, é gravíssimo!\nSr. Deputado, hoje são exportadas, com «registozinho» no Instituto dos Resíduos, 200 000 dessas\n250 000 t (enquanto os CIRVER não estão implementados, porque depois isso vai deixar de ser preciso) e,\nessas, sabe-se para onde vão e como estão a ser tratadas, coisa que nunca aconteceu noutros tempos\ncom este Primeiro-Ministro amigo do ambiente que o senhor agora tanto gaba.\nO que fizemos foi depois de conhecer com rigor, porque não se pode fazer diagnóstico sem conhecer a\ndoença, e depois de seis universidades portuguesas terem feito essa inventariação. E não venha para aqui\nfalar de cientistas, porque a ciência esteve na base de todas as nossas decisões, como esteve na base das\ndezenas de visitas de estudo que eu e outros dirigentes da Administração Pública fizemos ao estrangeiro\ntendo em vista uma coisa que o senhor hoje copia. Aliás, devíamos ter registado a patente para que cada\nvez que os senhores falassem de CIRVER pagassem direitos de autor ao PSD. Porque a sigla nem existia,\nnós é que visitámos dúzias de instalações de tratamento de resíduos pela Europa para concluir, face aos\nresíduos que se produziam em Portugal, qual era a solução que tínhamos de ter!\nE, depois, relembro-lhe, com licenças atribuídas com transparência, por concurso público (não é o negócio «tomem lá, cimenteiras, combustível e ainda vos pagamos 30 contos por cada tonelada que queimarem»),…\nO Orador: — … com encomenda pública, fez-se um caderno de encargos para licenciar dois centros\nintegrados que privilegiam, como diz a Sr.ª Deputada Alda Macedo, e muito bem, uma hierarquia de tratamento de resíduos que passa primeiro pela sua redução.\nE, por isso, Sr.ª Deputada, candidatámo-nos ao programa operacional de economia Plano Nacional de\nPrevenção de Resíduos Industriais (PNAPRI), que o PS tinha enfiado na gaveta e que continha 19 volumes\nde estudo sobre, sector a sector da indústria portuguesa, onde se pode e deve reduzir resíduos; por isso\nimplementámos todas as tecnologias de regeneração possíveis; por isso, contra a vossa obstinação em\nqueimar resíduos orgânicos, porque é só disso que se trata, fizemos uma fileira da regeneração dos óleos\ndissolventes. Claro que é desagradável, as petrolíferas vão ter de pagar um bocadinho e fazê-lo repercutir\nno preço daquilo que vendem para se fazer efectiva regeneração de óleos.\nO Sr. Deputado pergunta onde estão os óleos que estavam a ser queimados pelas padarias. Com a vossa solução passavam das padarias para as cimenteiras e a maioria continua nas padarias, com a nossa\nsolução, com a legislação que produzimos, que em 2003 fizemos publicar e que só não foi lei antes porque\nos senhores votaram contra ela e o PCP se absteve, hoje há regeneração de óleos usados dissolventes,\ncomo há tratamento de resíduos eléctricos e electrónicos, coisa que os senhores tinham deixado na maior\nembrulhada. Hoje a fileira funciona de tal maneira que a sociedade gestora já opera e se queixa à\nComissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, novamente, da apatia deste Governo.\nO Orador: — E, mais do que razão, não têm coerência. Sabe porquê?\nPorque, depois de o Sr. Deputado ter tonitruantemente dito «prefiro a co-incineração a nada», teve de\nreconhecer que, afinal, o «nada» que imagina existir é um concurso público concluído, com uma avaliação\nde impacte ambiental concluída. Ao contrário do que o senhor pensa, está mal informado, o seu Governo já\nconcluiu a avaliação de impacte ambiental.\nimportante no projecto de Os Verdes: é que, de facto, sem a ponte de Constância, vamos ter o trânsito dos\nresíduos perigosos a passar em estradas que são tudo menos boas, mas com a concordância das populações, sem termos a presunção de impor um diktat estúpido e de tratar todos por parvos e de lhes «vender\ngato por lebre». Hoje, o senhor tem a confiança dos autarcas, dos técnicos, das ONG, das universidades,\ntem a unanimidade das forças políticas da Assembleia a dizerem «venham os CIRVER, sabemos onde são,\nas assembleias municipais pronunciaram-se a favor, estamos todos de acordo e é isto que queremos!» E\nisto vai tratar quatro quintos do problema!\nFizemos em três anos aquilo que em nove não souberam sequer começar, porque até hoje não se\npodem gabar, em Portugal, de terem tratado 1 kg de resíduos industriais perigosos!\nO Orador: — O passivo do ERASE está a ser tratado em Estarreja — foi o PSD que o decidiu; há fileira\nde óleos usados e solventes — foi o PSD que o decidiu; há o CIRVER — foi o PSD que o decidiu. Contra\nisto, o Partido Socialista tem uns testes numas cimenteiras. E sobre este assunto está tudo dito.\nNo entanto, não está tudo dito sobre a coerência e sobre outras coisas. Este tema da co-incineração\nserve (e volto onde comecei) para fazermos o favor ao Partido Socialista de, falando sempre disto, não\nfalarmos do imenso mais que está por fazer e que o PS não sabe como. Mas eu não farei esse favor.\nComo não farei esse favor e como não está cá o Governo — que se furta sempre à discussão dos resíduos industriais perigosos, porque até o Ministro tem vergonha desta decisão —,…\nO Orador: — … convinha que alguém da bancada do Partido Socialista (que, compreendo, tem dificuldade em defender este Ministro) nos pudesse esclarecer o que aconteceu ao famoso despacho do Sr.\nMinistro sobre a incineradora do Centro e o tratamento dos resíduos sólidos urbanos na região Centro. É\nque o prazo acabou em Abril e, que se saiba, a ERSUC realizou uma assembleia geral e veio dizer ao\nGoverno que o valor acima de 35 € por tonelada não paga o tratamento dos resíduos. Ora, como o estudo\nque o Sr. Ministro pediu para sustentar a decisão de não fazer política de ambiente a sério, mas um favor\nàs ONG, aponta para uma tarifa de 52 € por tonelada de tratamento, a pergunta — só para variarmos um\nbocadinho e para que talvez o PS possa exibir algum conhecimento de causa sobre esta matéria e não\napenas esta tonitruância bacoca de nada dizer para nos enganar a todos e continuar a prestidigitar sobre o\ntema — é: qual é a solução para o tratamento dos resíduos sólidos urbanos na região Centro?\nE já agora, uma vez que na última ocasião que aqui debatemos resíduos sólidos urbanos tiveram a amabilidade de nos informar aquilo que ninguém sabia, que ninguém disse, nomeadamente o Instituto do\nAmbiente, o Diário da República, o Ministro e o Governo — ou seja, que estão a fazer um novo PERSU —,\nserá que o Sr. Deputado, já que percebe tanto de resíduos, pode explicar-nos onde e como estão a fazer o\nnovo plano estratégico de decomposição da matéria orgânica em aterro, onde está o novo PERSU e o que\né que ele nos vem dizer, afinal, de novo?\nEstamos com muita curiosidade e gostávamos de, uma vez por todas, conhecer, mais do que bravata, a\npolítica de ambiente.\nO Sr. Presidente: — Inscreverem-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado\nJosé Eduardo Martins, que ainda tem tempo para responder.\nO Sr. Vítor Ramalho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Eduardo Martins, ouvi com extrema\natenção a propaganda da actividade que desenvolveu no seu governo — que foi disso que se tratou a sua\nintervenção, embora em excesso, devo dizer-lhe.\nO Orador: — Sabe que para as pessoas que nos ouvem há uma coisa que é clara e que reconhecem: o\nmérito do Eng.º José Sócrates de, no ambiente, ter desenvolvido não apenas aquilo que eu aqui citei mas\nmuito mais, como o senhor sabe. E, porque sou justo, também reconheço que o senhor também o desenvolveu.\nNo entanto, na sua folia de tudo atacar, sobretudo o Partido Socialista, direi o seguinte: o Sr. Deputado,\nem 10 de Novembro de 2004, estava no Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território.\nO Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Não!\nO Orador: — Não estava. Mas estava o PSD no governo.\nO Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Era um governo do PSD!\nO Orador: — Era um governo do PSD.\nÉ que tenho aqui um ofício — se quiser, tiro fotocópias — no qual o PSD dirige à SECIL um pedido para\nautorização de co-incineração. Sabia disso?\nO Orador: — Então, fica a saber.\nO Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Gostava de ter uma cópia desse ofício!\nO Orador: — Com certeza. Já lhe dou uma fotocópia.\nRelativamente à transparência, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que há 10 anos que andamos a ser\nQuer ver a coerência? O Sr. Deputado veio aqui defender projectos de terceiros. Não sei se já reparou\nque o PSD, nesta matéria, hoje não apresentou rigorosamente nada. Já viu? Reparou bem?\nE o senhor sabe que a política coerente do Partido Socialista relativamente à co-incineração foi sempre\nconstante. Sabe a razão pela qual ela não foi concretizada? Não sabe que um governo seu suspendeu, na\nprática, a co-incineração? Sabe ou não sabe?\nO Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sei! Sei!\nO Orador: — O Sr. ex-Secretário de Estado sabe perfeitamente quem era o ministro nessa altura.\nPortanto, Sr. Deputado, registei a sua intervenção quanto à actividade propagandística que teve no seu\ngoverno. Fica-lhe bem. Além de mais, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que a co-incineração (isso é\nindiscutível, mas o senhor não refere) é praticada em mais de 56 cimenteiras noutros países,\ninclusivamente na União Europeia. Sabe ou não sabe?\nO Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Antunes.\nO Sr. Horácio Antunes (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Eduardo Martins, ouvi com toda a\natenção a propaganda que fez do tempo em que esteve no governo. E fez bem em recordar, porque, se é\nverdade que V. Ex.ª esteve no governo e teve responsabilidades na área do ambiente, queria perguntar-lhe,\nem primeiro lugar e sem mais delongas, por que é que demorou tanto tempo a chegar à conclusão de que\nera preciso, de facto, o CIRVER para fazer o tratamento dos resíduos. É que só mesmo na altura da précampanha ou da campanha eleitoral é que foi lançado o concurso público para a construção do CIRVER.\nPor outro lado, queria perguntar-lhe se tem conhecimento de que a co-incineração já é feita na Europa\nhá mais de 20 anos. Não sei se sabe que na Áustria 10% da energia utilizada nas cimenteiras provêm da\nco-combustão de óleos usados, na Alemanha o valor proveniente da queima de RIB e RIP é de 25%, na\nGrã-Bretanha de 6%, na Bélgica de 22%, em França de 27%, na Áustria de 27%, na Suíça de 35%.\nPortanto, se isto já é feito há 20 anos na Europa, e na Europa que nós consideramos que tem condições\nambientais melhores do que aquelas que são apregoadas para Portugal, se atinge as percentagens que já\natinge — e vou repetir para ver se está efectivamente recordado: na Áustria 10% da energia utilizada nas\ncimenteiras provêm da co-combustão de óleos usados, na Alemanha o valor proveniente da queima de RIB\ne de RIP é de 25%, na Grã-Bretanha de 6%, na Bélgica de 22%, em França de 27%, na Áustria de 27%, na\nSuíça de 35% —, queria perguntar ao Sr. Deputado José Eduardo Martins por que é que, tendo conhecimento destes dados, o governo do PSD não foi mais expedito no lançamento das medidas necessárias e\nvem agora tentar diz que é o «pai» dos CIRVER, ou seja, que ninguém conhecia aquilo que era o CIRVER\nQueria chamar a sua atenção de que já no primeiro relatório da Comissão Cientifica Independente era\ncolocada a situação dos CIRVER, porque era aí que havia o pré-tratamento antes da co-incineração. Nós\nsabemos que só depois do tratamento dos resíduos é que uma percentagem mínima, não superior a 10%,\npoderá ir para a co-incineração.\nSr. Deputado, eram estas as perguntas que lhe queria colocar, sendo certo e claro que Portugal não\npode ficar toda a vida na cauda da Europa e tem de tomar medidas ambientais credíveis para, de uma vez\npor todas, acabar com a chaga de estar a contaminar o ambiente, pois apenas a colocação dos inertes em\naterros está a contaminar, por um lado, os solos e, por outro, as águas, o que é extremamente negativo\nO Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.\nO Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, agradeço muito estas duas perguntas dos Srs.\nDeputados do Partido Socialista. Vou procurar não ser acrimonioso mas, manifestamente, estas perguntas\nsuscitam a necessidade de, sobre a matéria dos resíduos, fazer alguma pedagogia à Câmara, em particular\naos dois Srs. Deputados que me pediram esclarecimentos.\nO Orador: — Se quiserem ouvir, falarei com calma, até porque disponho de três minutos e meio.\nSr. Deputado, como me interpelou directamente, estou a responder com todo o gosto às suas perguntas,\nse quiser ouvir-me.\nComo dizia, Portugal produz 4,6 milhões de toneladas de resíduos. Destas, 250 000 t — menos de 1%,\ncomo perceberá —, ao contrário das 250 t que referiu, são resíduos industriais perigosos.\nQuanto a estes últimos, a doutrina do vosso partido, aquela que o Ministro tem expendido, e com a qual\npresumo que hoje estiveram a tentar concordar, é a de que a co-incineração serve para tratar o que sobra\ndos CIRVER, os resíduos orgânicos que não podem ser inertizados e depositados em aterro.\nO primeiro erro é confundir CIRVER com aterro. Um CIRVER — se quiser ir ver o que é, estudar, perceber — é muito mais do que um aterro. Isso é o que está na base da confusão da pergunta feita pelo Sr.\nDeputado. Um CIRVER é um conjunto de unidades destinadas ao tratamento de resíduos industriais\nperigosos, unidades de que faz parte o aterro. Os CIRVER — e presumo que todos o reconheceram, agora\nque estamos no final deste debate — resolvem quatro quintos do problema em Portugal.\nPortanto, para tratar através de co-incineração, sobra um quinto de 1% do problema dos resíduos, em\nO Sr. Vítor Ramalho (PS): — Não é verdade!\nO Orador: — Respondo à sua primeira pergunta, a de saber se, em Novembro de 2004, eu estava no\nMinistério do Ambiente: não! Estava no Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, era Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional.\nOra, no que se refere à co-incineração de resíduos industriais banais, há uma distinção, sabia? Há resíduos industriais banais e resíduos industriais perigosos. O papel que o Sr. Deputado exibiu tinha alguma\ncoisa a ver com co-incineração de resíduos industriais perigosos? Não tinha! O Sr. Deputado bem o sabe.\nO Sr. Vítor Ramalho (PS): — Não é verdade! Já lhe mostro!\nO Orador: — O senhor perguntou-me se tinha a ver com co-incineração. Respondo-lhe que,\nseguramente, não tem a ver com co-incineração de resíduos industriais perigosos.\nFez-me uma outra pergunta — aliás, respondeu às minhas perguntas com outras perguntas. O Sr.\nDeputado disse que, hoje, não há co-incineração porque o PSD suspendeu o processo em Abril de 2002.\nOra, Sr. Deputado, nos seis anos que antecederam esse governo do PSD, por que é o PS não fez a coincineração, quando até tinha maioria nesta Assembleia? Enquanto foi governo, sozinho, durante seis anos\n— seis anos! —, o PS não tratou um quilo de resíduos. Porquê?\nJá agora, Sr. Deputado, há quanto tempo são governo actualmente? Há um ano e meio! Onde é que\nestá a co-incineração? É porque o PSD a suspendeu em 2002 que, hoje — e estamos no dia 14 de Junho\nde 2006 —, um ano e três meses após os senhores terem ido para o Governo, a co-incineração não está a\nfuncionar? Não, não é! É porque os senhores têm plena consciência do disparate em que estão a insistir e\nsó fazem disto política para mascarar e esconder o resto!\nO Orador: — A co-incineração não é para fazer, é para vos entreter! É que, infelizmente, os senhores,\ntal como o Primeiro-Ministro, vivem num mundo em que não interessa fazer, interessa entreter!\nComo nós estamos cá para fazer e não para entreter é que os senhores têm os CIRVER praticamente\nPergunta o Sr. Deputado Horácio Antunes se tomei bem nota das percentagens de co-incineração praticada pela Europa fora. Sr. Deputado, hoje é dia 14 de Junho de 2006. Recorde-se do que disse quando\nviermos discutir resíduos sólidos urbanos. Não lhe digo mais nada hoje. O senhor sabe do que estou a\nfalar, sabe o que lhe vai custar a comparação que hoje fez.\nMas, a propósito da co-incineração e do que se faz noutros países, deixe-me dar-lhe uma explicação.\nNós, em Portugal, feliz ou infelizmente, produzimos muito menos resíduos industriais perigosos per capita\ndo que a esmagadora maioria dos países que citou. Não só produzimos menos como temos outra particularidade, a de que produzimos muito menos resíduos orgânicos que é preciso tratar pela via da valorização\ntérmica e os que produzimos — solventes halogenados, sólidos com PCB das «caixas de visita» da EDP —\nestão a acabar. É por isso que não precisamos da co-incineração.\nPasso à última pergunta que me foi feita, a de saber por que é que hoje não estamos a debater nenhum\nprojecto do PSD. Sr. Deputado, é pela simples e olímpica razão de que os senhores estiveram toda a tarde\na falar do trabalho que o PSD já fez!\nO Sr. Presidente: — Para uma intervenção final, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira\nO Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes decidiram\nusar o seu direito ao único agendamento potestativo nesta Sessão Legislativa para agendar o debate dos\nseus projectos de lei relativamente à co-incineração. Os Verdes entendem ser seu dever provocar, mais\numa vez, nesta Assembleia, o debate que é necessário para se compreender o que está em causa.\nO que está em causa é a existência de resíduos industriais perigosos em quantidades enormes, que\nrepresentam um grave passivo ambiental, de poluição de solos, de recursos hídricos e da atmosfera, altamente nocivo para ecossistemas, para a saúde humana, e para o qual, há já muitos anos, o Partido Ecologista «Os Verdes», juntamente com outras entidades, tem chamado a atenção e exigido uma resposta\ncabal, coerente, racional e ambientalmente sustentável.\nA solução para esta questão devia atender a uma ordem de prioridades: primeiro, redução da produção\nde todos os tipos de resíduos; segundo, reutilização, recuperação, regeneração ou reciclagem dos RIP\n(resíduos industriais perigosos), tendo em atenção a recuperação de recursos e de matérias-primas; terceiro, tratamento final dos resíduos que não são susceptíveis de reintrodução no ciclo produtivo. Contudo, o\nGoverno não tem obedecido a esta ordem de prioridades.\nCom efeito, perante um cenário em que, pelo menos, 85% dos RIP podem ser tratados nos CIRVER,\nqual tem sido a atitude do Governo? Menorizar estes equipamentos, atribuindo-lhes uma função claramente\nsecundária e subsidiária relativamente à co-incineração.\nPerante os CIRVER, o discurso do PS é o de que estes não resolvem a totalidade do problema e que,\nportanto, só a co-incineração é que irá resolver a totalidade do problema, sem querer ver os problemas de\nagravamento das condições de saúde das populações de Souselas, cuja região produz uma fracção ínfima\ndos resíduos industriais, que já sofrem actualmente, e há muitos anos, com os impactos extremamente\nnegativos na sua qualidade de vida e no direito a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, por um\nlado, e, por outro, as pesadas consequências negativas deste tipo de actividade em plena área protegida,\npor legislação nacional e europeia, do Parque Natural da Arrábida.\nPerante o compromisso que Portugal assumiu ao ratificar a Convenção de Estocolmo, que, claramente,\nprevê a obrigatoriedade de os signatários irem eliminando (e não aumentando) as fontes de emissão de\npoluentes orgânicos persistentes, entre as quais expressamente se encontram as queimas de resíduos\nperigosos em fornos de cimenteiras, perante os riscos acrescidos para a saúde das emissões de dioxinas e\nfuranos causadas pela co-incineração de RIP, e sabendo-se que a co-incineração não vai acabar nem com\na deposição em aterro de RIP nem com a exportação de resíduos, como já foi assumido no último relatório\nde 2006, deitando, assim, por terra os argumentos do Governo da auto-sustentabilidade nacional neste\nplano ou a sua inexplicável preferência pirómana, relativamente à alternativa de deposição controlada em\naterro, a única conclusão que se pode tirar é a de que a principal motivação do Governo em todo este\nprocesso não é a de resolver o problema dos resíduos industriais perigosos, não é a de construir um\nsistema racional e o mais seguro e justo possível para as populações, mas é fazer um ajuste de contas com\no passado. É uma pura teimosia relativamente a um processo que já deveria estar encerrado, a bem do\nambiente, e definitivamente posto de parte.\nEsta atitude do Governo, de querer mostrar da pior forma quem manda e para que serve uma maioria\nabsoluta, de forma cega e extremamente arrogante, acusando de obscurantismo e ignorância todos os que\nnão comungam da sua opinião e que têm coragem de defender o que consideram ser o melhor para o País\ne para as populações, é profundamente lamentável e desacredita ainda mais um Governo que se mostra\nincapaz de dialogar com espírito franco, leal e aberto com todos os parceiros, ouvindo as populações e\ntomando as decisões mais acertadas que são sempre, também, as mais prudentes, assisadas e ponderadas.\nO Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputados do Partido Socialista: «Quem não deve\nnão teme». Quem não tem dúvidas em relação a uma solução, não teme discuti-la publicamente, não teme\nactualizar os conhecimentos científicos na área dos riscos para a saúde, não teme reconhecer que a solução dos RIP passa por múltiplas soluções como as que estão previstas nos CIRVER, para os quais é\nnecessário defender o mais elevado índice de exigência de qualidade e segurança na sua instalação e funcionamento, designadamente, garantindo o Governo o compromisso de resolver os problemas de acessibilidades ao Parque ECO, na Chamusca, a construção do IC3 e a correcção das insuficiências da travessia do\nTejo, na zona de Constância e Barquinha.\nHoje, Srs. Deputados do PS, têm uma boa hipótese de tentar convencer-nos, e ao País, de que a vossa\nmaior preocupação não é ceder aos interesses particulares de um excelente negócio para as cimenteiras\nnem demonstrar, a todo o custo e por cima do interesse do País, quem manda na casa. E podem fazê-lo,\naprovando os projectos hoje em discussão, dando assim um sinal claro de que a cautela e a ponderação, o\nrespeito para com as populações e os valores ambientais devem estar à frente no que diz respeito às soluções para os problemas ambientais e nunca devem ceder aos interesses económicos ou a uma mera\nnecessidade de afirmação pessoal, que nunca deve nortear as tomadas de posição política.\nO Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está concluída a apreciação, na generalidade, do projecto\nde lei n.º 228/X (Os Verdes) conjuntamente com os projectos de resolução n.os 133/X (Os Verdes), 118/X\n(BE), 132/X (PCP) e 114/X (CDS-PP).\nSrs. Deputados, antes de passarmos às votações, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o\ncartão electrónico, sendo que os Srs. Deputados que não conseguirem realizar esta certificação devem\nassinar uma folha nos serviços de Apoio ao Plenário.\nSrs. Deputados, o quadro electrónico regista 197 presenças, às quais se somam 9 verificadas\nvisualmente pela Mesa. Temos, pois, quórum para proceder às votações.\nSrs. Deputados, estão em aprovação os n.os 120 a 129 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos\ndias 3, 10, 11, 12, 17, 18, 24, 25, 26 e 31 de Maio p.p.\nSrs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 228/X — Avaliação dos riscos para a\nsaúde pública da queima de resíduos industriais perigosos (Os Verdes).\nSubmetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do PS Manuel Alegre.\nPassamos à votação do projecto de resolução n.º 133/X — Estabelece um conjunto de recomendações\nao Governo relativas ao tratamento de resíduos industriais perigosos (Os Verdes).\nSubmetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP,\ndo BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PS Manuel Alegre.\nSrs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 118/X — Recomenda ao Governo a adopção\nde procedimentos prioritários com vista ao tratamento de resíduos industriais perigosos (BE).\nSrs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 132/X — Suspende os estudos\ne projectos conducentes à implementação da co-incineração de resíduos industriais perigosos (PCP).\nPassamos à votação do projecto de resolução n.º 114/X — Gestão de resíduos industriais perigosos\nA Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.\nA Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, sabendo que existe um registo de presenças\nna sessão — e tive oportunidade de consultá-lo —, gostaria de pedir à Mesa que me facultasse a lista de\npresenças nas votações, porque me interessava particularmente saber se um conjunto de Deputados que\nse pronunciaram recentemente contra a co-incineração estiveram presentes na Sala, designadamente os\nSrs. Deputados António Vitorino, Marisa Costa e outros, que foquei na minha intervenção.\nGostaria, pois, de saber se a Mesa me pode facultar essa lista de presenças nas votações, sendo que\nconheci, entretanto, as votações do Partido Socialista e dos seus Deputados.\nO Sr. Presidente: — Como sabe, Sr.ª Deputada, esses dados, pela sua natureza, são públicos.\nSrs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai agora dar conta de vários pareceres da Comissão de Ética, que\nserão votados após a respectiva leitura.\nSecção Única do Tribunal Judicial de Castelo de Paiva, Processo n.º 27/02.8 — TACPV, a Comissão de\nÉtica decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Rosa Albernaz (PS) a prestar\nA Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Secção Única\ndo Tribunal Judicial de Castelo de Paiva, Processo n.º 27/02.8 — TACPV, a Comissão de Ética decidiu\nemitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Hermínio Loureiro (PSD) a prestar depoimento por\n1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Guimarães, Processo n.º 10070/02.1 — TAGMR, a Comissão de\nÉtica decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.\nSrs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. A próxima reunião plenária realizar-se-á na\nsexta-feira, dia 16, às 10 horas, tendo como ordem do dia uma sessão de perguntas ao Governo de âmbito\nsectorial, dirigidas ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.