html> Revista SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIREITO AEROESPACIAL\nDireito Aeroespacial e Direito do Mar\nO objetivo deste trabalho é a análise normativa do Direito Aeroespacial e do Direito do Mar.\nEstuda-se, no Direito Aeroespacial, o Direito Aeronáutico (espaço aéreo, aeronaves, pirataria aérea, apoderamento ilícito de aeronaves, normas internacionais, inter alia, Convenção de Paris/19; Convenções de Madri/26 e de Havana/28; Convenção de Chicago/44; Convenção de Tóquio/63; Convenção de Haia/70; Convenção de Montreal/71) e o Direito Espacial (Tratado/67; Tratado/68; Convenção/72; Convenção/75; Acordo/79).\nEstuda-se, no Direito do Mar, a Convenção da Jamaica/82 (mar territorial, zona contígua, zona econômica exclusiva, estreitos, plataforma continental, alto mar etc.), com as conseqüências para o Brasil (Lei nº 8.617/93; Projeto LEPLAC/89; Política Marítima Nacional/94; IV Plano Setorial para os Recursos do Mar/94-98; Programa REVIZEE/94).\nI Direito Aeroespacial\nO Direito Aeronáutico compreende o conjunto de normas internacionais que regulam o espaço aéreo e sua utilização. Nesta, estão incluídos problemas relativos à navegação, à radiotelegrafia e à radiotelefonia.\nTodos os Estados dispõem de espaço aéreo. Nem todos, porém, dispõem de um mar territorial (Estados mediterrâneos). Por esta razão, é muito grande, nos dias atuais, a importância do Direito Aeronáutico, para todos os Estados, tanto isoladamente, como no seio da coletividade internacional.\nExistem duas teorias sobre a natureza jurídica do espaço aéreo. Uma, é a teoria da liberdade absoluta, defendida por Fauchille, e outra, a teoria da soberania, defendida por Westlake e Holtzendorff.\nA teoria da liberdade absoluta tinha por fundamento o direito de conservação do Estado subjacente. Confundiu espaço aéreo (por sua própria natureza apropriável) com o ar (por sua própria natureza inapropriável).\nA teoria da soberania apresenta dois aspectos. Um deles é o direito de passagem inocente defendido por Westlake. O outro, aceito por Holtzendorff, é o de uma limitação em altitude. O direito de passagem inocente constou, expressamente, das Convenções de Paris e de Chicago, sobre a matéria.\nA Convenção Internacional de Paris, de 1919, defendia, pois, o exercício de soberania absoluta do estado subjacente e admitia o sobrevôo inocente. Criou um órgão especial, a Comissão Internacional de Navegação Aérea (CINA), para estudos dos problemas vinculados à navegação aérea. Tal Convenção foi modificada pelo Protocolo de Londres (1922 e 1923) e pelo Protocolo de Paris (junho e dezembro de 1929).\nAs Convenções de Madri, de 1926, e de Havana, de 1928, também se ocuparam do assunto. Suas principais regras jurídicas constaram da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, de Chicago, de 1944. Tal Convenção compreende, ainda, um Acordo Provisório, o Acordo de Bermudas, de 1946, entre EUA e Inglaterra, e um Protocolo de Emenda de 1947. Inúmeros Estados a assinaram e ratificaram, inclusive o Brasil, e muitos a ela aderiram.\nEssa Convenção reconheceu que todos os Estados exercem soberania exclusiva e absoluta sobre o espaço aéreo acima de seus territórios (art. 1º), compreendendo, este, tanto a extensão terrestre, como as águas territoriais (águas internas e mar territorial) adjacentes (art. 2º). A Convenção admite o sobrevôo inocente e só é aplicável a aeronaves civis. Criou as cinco liberdades do ar. São estas as seguintes: direito de sobrevôo; direito de escala técnica para reparações; direito de desembarcar passageiros, malas postais e cargas embarcados no território do Estado de nacionalidade da aeronave; direito de embarcar passageiros, malas postais e cargas destinados ao território do Estado de nacionalidade da aeronave; direito de embarcar passageiros, malas postais e cargas destinados ao território de terceiros Estados; e direito de desembarcar passageiros, malas postais e cargas procedentes do território de qualquer deles.\nOs dois primeiros  direito de sobrevôo e direito de pouso técnico  são direitos fundamentais e outorgados, de plano, às aeronaves comerciais de todas as partes signatárias. O direito de sobrevôo lembra o direito de passagem inocente, no mar territorial, enquanto o direito de pouso técnico lembra o direito de ancoragem. Os outros três direitos  embarque e desembarque de passageiros, malas postais e cargas  são de natureza comercial, podendo ou não ser outorgados às aeronaves civis dos Estados signatários.\nA Convenção estabeleceu uma organização em substituição à CINA denominada Organização de Aviação Civil Internacional (OACI ou ICAO), composta de uma Assembléia, de um Conselho e de outros órgãos secundários (art. 43).\nOs objetivos dessa Organização  que é um dos organismos especializados da ONU  são os de desenvolver os princípios e a técnica da navegação aérea internacional e estimular o desenvolvimento dos transportes aéreos interestatais (art. 44). A Assembléia será o forum da Organização e se reunirá anualmente, tendo cada Estado contratante direito a um voto (art. 48). Entre suas diversas atribuições, está a de baixar instruções sobre problemas vinculados à aviação civil internacional. Tais instruções serão efetivadas pelo Conselho, na sua qualidade de órgão executivo da Organização (art. 54).\nComo dito acima, o Direito Aeronáutico estuda as normas que regulam o espaço aéreo e sua utilização, compreendendo este, além da navegação, a radiotelegrafia e a radiotelefonia.\nOs princípios jurídicos que regem a radiotelegrafia e a radiotelefonia são idênticos aos existentes quanto à navegação aérea. Como a passagem de ondas hertzianas, no espaço aéreo de um Estado, não interfere com o seu direito de conservação, o princípio de liberdade de trânsito inocente é admitido sem discrepâncias.\nAssim, todos os Estados têm o direito de regular o estabelecimento e o funcionamento de estações em seus territórios, desde que não perturbem a ordem pública de outros Estados, conforme antigo entendimento do Instituto de Direito Internacional, de 1927. Diversas são as Conferências existentes sobre o assunto, tais como, as de Berlim, de 1906; de Londres, de 1912; de Washington, de 1927; de Madri, de 1932; de Atlantic City, de 1947 etc.\nResolução da Assembléia Geral da ONU, de 1982, sobre transmissão de televisão por satélites, reza que devem ser respeitados os seguintes princípios: soberania, não-intervenção, boa-fé etc. Nesse mesmo ano, outra Resolução da Assembléia Geral das Nações Unidas sobre Princípios que Regem a utilização pelos Estados de Satélites Artificiais com fins de Televisão Direta Internacional criou um sistema de consultas. No mesmo ano, foi criada a ENTELSAT (Organização Européia de Telecomunicações por Satélites), seguindo os passos da INTELSAT (International Telecomunications Satellite Consortium), de 1964, com base em acordo entre EUA e países europeus.\nFinalmente, também em 1982, a Convenção de Montego Bay, da ONU, sobre o Direito do Mar, estabeleceu que todos os Estados cooperarão na repressão das transmissões não-autorizadas efetuadas envolvendo navios em alto-mar. Daí advirá a abertura de competente processo, seja no Estado do pavilhão do navio, no Estado beneficiado ou no Estado ofendido.\nDa mesma forma que os navios, as aeronaves devem ter apenas uma nacionalidade, que é a do Estado da matrícula. Por isso, as aeronaves internacionais, aquelas que se encontram a serviço de uma organização (ONU, v. g.), não têm nacionalidade, pois tais organizações não são Estados. Também devem possuir papéis de bordo, que compreendem certificado de registro e de navegabilidade, diário de bordo, lista de passageiros, manifesto de carga etc., conforme o art. 29 da citada Convenção de Chicago.\nConforme a natureza do serviço prestado, classificam-se as aeronaves em públicas e privadas. As aeronaves públicas podem ser militares (quando utilizadas para fins militares) e civis (quando utilizadas pelo Estado a seu serviço para fins não-militares). Não gozam dos direitos de sobrevôo e de pouso técnico, pois a Convenção de Chicago, como vimos, é aplicável unicamente a aeronaves civis e não a aeronaves de propriedade do governo (art. 3º, a). As aeronaves privadas são as destinadas a atividades comerciais. Sendo, pois, não-governamentais, gozam daqueles dois direitos.\nO regime jurídico das aeronaves em territórios estrangeiros é semelhante ao dos navios. É assim que as aeronaves públicas (militares e civis) gozam de completa imunidade no território dos outros Estados. Há apenas uma diferença entre as duas, pois, enquanto as aeronaves militares podem conceder asilo político, o mesmo não ocorre com as aeronaves civis. Já as aeronaves privadas se encontram sujeitas à jurisdição do Estado territorial. Por isso mesmo, já se cogitou de um direito de perseguição, no espaço aéreo, análogo no direito de perseguição estudado no Direito do Mar.\nO Canadá e os EUA criaram, nesse sentido, duas zonas de segurança e todas as aeronaves que por elas passarem terão de se identificar, sem o que poderão ser interceptadas. A zona de segurança canadense, de 100 milhas de largura, é conhecida pela sigla CADIZ (Canadian Air Defense Identification Zone). A dos EUA, de 200 milhas de largura, é conhecida pela sigla ADIZ (Air Defense Identification Zone).\nTemos, finalmente, que todas as aeronaves  independente da natureza do serviço prestado  se encontram, em alto-mar, sujeitas, exclusivamente, à jurisdição do seu Estado nacional, precisamente porque nessa área (mar livre) não existe exercício de soberania estatal.\nAs principais normas jurídicas existentes sobre pirataria aérea estão na Convenção de Genebra sobre o Alto-mar, de 1958; na Convenção de Tóquio, de 1963; na Convenção de Haia, de 1970; e na Convenção de Montreal, de 1971.\nA Convenção de Genebra sobre Alto-mar, de 1958, considera ato de pirataria todo ato ilegal de violência, detenção ou qualquer depredação, cometido, para fins pessoais, pela tripulação ou passageiros de uma aeronave privada, praticado em alto-mar ou outro lugar não submetido à jurisdição de qualquer Estado, contra uma aeronave ou contra pessoas ou bens a bordo.\nA Convenção considera aeronave pirata a destinada, efetivamente, a cometer qualquer um desses atos. O mesmo se aplica às aeronaves que servirem para praticar tais atos, enquanto continuarem sob o controle dos que os houverem praticado. A aeronave não perde, necessariamente, sua nacionalidade, por haver-se transformado numa aeronave pirata e pode ser apresada por qualquer Estado, em conseqüência de atos de pirataria, com a apreensão dos bens encontrados a bordo, cabendo aos tribunais do Estado que efetuou o apresamento se pronunciarem sobre as penas que devam ser aplicadas. Se a captura foi efetivada sem motivo suficiente, o Estado captor será responsável em relação ao Estado da aeronave, por qualquer perda ou dano causado pela captura. Esta, por motivo de pirataria, só poderá ser executada por aeronaves militares ou por aeronaves encarregadas de um serviço público, devidamente autorizadas. A Convenção da ONU/82, sobre o Direito do Mar, segue a mesma orientação (arts. 100 a 105).\nA Convenção sobre Infrações e certos outros Atos praticados a Bordo de Aeronaves, assinada em Tóquio, em 1963, será aplicada, inter alia: aos atos que puserem em perigo a segurança da aeronave ou das pessoas ou bens a bordo e aos atos praticados por uma pessoa a bordo de qualquer aeronave matriculada em um Estado contratante, enquanto se achar em vôo (desde o momento em que se aplica a força-motriz para decolar, até que termine a operação de aterrissagem), na superfície do alto-mar, ou em qualquer local fora do território de um Estado (art. 1º).\nReza seu art. 11 que "quando uma pessoa a bordo, mediante violência ou intimidação cometer qualquer ato ilegal de seqüestro, interferência ou exercício de controle de uma aeronave em vôo, ou for iminente a realização desses atos, os Estados contratantes tomarão todas as medidas apropriadas a fim de que o legítimo comandante da aeronave recobre ou mantenha o controle da mesma". Isto, em hipótese de seqüestro ilícito de uma aeronave, quando o Estado contratante em que aterrissar a aeronave permitir que seus passageiros e tripulantes continuem sua viagem o mais rapidamente possível, devolvendo sua carga a seus legítimos possuidores.\nDe acordo com essa Convenção, o Estado de registro da aeronave é competente para exercer jurisdição sobre crimes praticados a bordo. Um terceiro Estado, porém, também será competente, se o crime produzir efeito em seu território, se o crime tiver sido contra a segurança desse Estado etc. (art. 15).\nA Convenção para a Repressão ao Apoderamento ilícito de Aeronaves, assinada em Haia, em 1970, considerou (art. 1º) que qualquer pessoa que, a bordo de uma aeronave em vôo, ilicitamente, pela força, ameaçada de força ou outra forma de intimidação, se apodera ou exerce controle da referida aeronave, comete um crime, que deverá ser punido com severas penas pelos Estados contratantes (art. 2º). A Convenção também considera crime a mera tentativa, assim como a cumplicidade. A aeronave é considerada em vôo quando todas as suas portas externas estiverem fechadas, após o embarque, até quando forem abertas para o desembarque (art. 3º).\nCada Estado contratante tomará as medidas necessárias para estabelecer sua jurisdição sobre o crime quando: for este cometido a bordo de uma aeronave registrada no referido Estado; a aeronave a bordo da qual foi cometido o crime aterrissar no seu território com o suposto criminoso ainda a bordo; e o crime for cometido a bordo de uma aeronave arrendada sem tripulação, a um arrendatário que possua domicílio ou residência permanente no referido Estado (art. 4º).\nEsta Convenção, acertadamente, preferiu a expressão apoderamento ilícito de aeronaves à expressão pirataria aérea. É que a pirataria, de acordo com a Convenção de Genebra sobre Alto-mar, compreende fins exclusivamente pessoais e deve sempre ocorrer em locais fora da jurisdição de qualquer Estado. Já a denominação apoderamento ilícito apresenta características próprias, tanto quanto aos fins, que podem ser políticos ou ideológicos, como quanto aos locais, que podem estar dentro das jurisdições estatais.\nA Convenção sobre Interferência ilícita Contra a Aviação Civil Internacional foi assinada em Montreal, em 1971. Consideradam infração penal: um ato de violência contra pessoa a bordo de uma aeronave em vôo, se tal ato compromete a segurança da aeronave; a destruição de uma aeronave; danos a serviços de navegação aérea; a colocação de engenhos ou substâncias destinados a destruir uma aeronave; informações falsas que comprometam a segurança de uma aeronave em vôo etc. Esta Convenção considera uma aeronave em vôo desde o momento de seu preparo, até 24 horas após a sua aterrissagem.\nA Convenção de Montreal, que complementou a de Haia, afirma ser competente para julgar tais infrações o Estado em cujo território elas forem cometidas; o Estado de matrícula da aeronave, contra ou a bordo da qual as infrações foram cometidas; o Estado em cujo território a aeronave a bordo da qual a infração é cometida aterrissar com o delinqüente a bordo etc. A Convenção só se aplica a aeronaves civis e as infrações de que cogita são passíveis de extradição. Logo, o Estado que não extraditar o criminoso tem obrigação legal de julgá-lo.\nO espaço exterior ou espaço cósmico fica situado imediatamente acima do espaço aéreo. Neste, como vimos, o Estado subjacente exerce plena soberania, permitida a passagem inocente prevista na Convenção Internacional de Paris, de 1919, e na Convenção de Aviação Civil internacional, de 1944.\nAté hoje, ainda não foram especificados, em definitivo, os limites exteriores do espaço aéreo. Alguns autores aceitam 30 milhas, a partir das quais começariam o espaço exterior. Outros, cogitam de 52 milhas, como Karman, motivo por que sua teoria é conhecida como Linha Karman, onde começaria o espaço cósmico.\nPara outros autores, com base na analogia, haveria um espaço contíguo. É que temos um mar territorial, onde o Estado costeiro exerce soberania plena, uma zona contígua, onde o mesmo Estado exerce uma soberania relativa e o alto-mar, onde não há exercício de soberania. Assim, também teríamos um espaço aéreo, onde o Estado subjacente exerceria soberania plena, um espaço contíguo, onde ele exerceria uma soberania relativa e o espaço exterior, onde também, não há exercício de soberania. Não há, entretanto, norma jurídica sobre o assunto.\nO grande interesse pelo estudo jurídico do espaço cósmico começou após o dia 4 de outubro de 1957, quando a Rússia lançou seu primeiro Sputnik. Até então, os doutrinadores apresentavam suas teorias e faziam suas suposições, mas ainda não se tinha vivido o exemplo prático de um Estado, principalmente um Estado poderoso, lançar um sofisticado engenho ao espaço cósmico.\nNão houve qualquer repulsa da sociedade internacional, mas, ao contrário, aplausos gerais para o feito. É que o lançamento requeria a utilização do espaço aéreo, não só do Estado lançador, como de outros Estados, em virtude da gravitação terrestre, tanto na subida, como na descida. Essa utilização não foi, porém, objeto de protestos ou críticas. O fato imediatamente repercutiu na ONU, que chamou a si a responsabilidade de legislar sobre a matéria, temendo viesse o espaço exterior a ser palco de novos desentendimentos entre os Estados, com base, inclusive, no que ocorrera com o alto-mar, no tocante a litígios internacionais.\nFoi assim que a Assembléia Geral das Nações Unidas, por meio das Resoluções nºs 1.148 (XII), 1957; 1.348 (XII), 1958; 1.472 (XIV), 1959; 1.721 (XII), 1961; 1.802 (XVII), 1962; 1.963 (XVIII), 1963; 1.884 (XVII), 1963, entre outras, analisou a problemática jurídica do espaço exterior.\nEm síntese, todas essas Resoluções conclamaram a total impossibilidade da apropriação do espaço cósmico e a necessidade de aplicação dos princípios gerais do Direito Internacional e da Carta da ONU às atividades dos Estados, relativas à sua exploração e utilização.\nAlém da Assembléia Geral, vale ressaltar a vinculação de diversos organismos subsidiários das Nações Unidas, como ocorreu com a OMM (Organização Meteorológica Mundial), com a OMS (Organização Mundial de Saúde) e com a UIT (União Internacional de Telecomunicações), pelos seus relacionamentos com o espaço exterior, em face de suas naturezas específicas.\nUm Comitê Especial foi também criado pela ONU, o UNCOPUOS (United Nations Committee on the Peacefull Use of Outer Space), que se subdividiu em dois subcomitês, um científico e outro técnico-legal.\nA ONU, desta forma, se antecipou à chegada efetiva do primeiro ser humano à Lua e aos demais corpos celestes, criando princípios jurídicos tendentes não só a dirimir, mas a evitar novos problemas internacionais. Foi assim que foi assinada a Resolução nº 1.963 (XVIII), 1963, conhecida como Declaração dos Princípios Jurídicos Reguladores das Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Cósmico, adotada, por unanimidade, pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 13 de dezembro de 1963.\nEm janeiro de 1967, com base nessa Declaração, foi assinado o Tratado sobre Princípios Reguladores das Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Cósmico, inclusive a Lua e demais corpos celestes. No ano seguinte (1968), este acordo foi complementado pelo Tratado sobre Salvamento de Astronautas, Retorno de Astronautas e Retorno de Objetos Lançados ao Espaço Exterior. Em 1972, pela Convenção sobre a Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Engenhos Espaciais. Em 1975, pela Convenção sobre Registros de Objetos Lançados ao Espaço Exterior. E em 1979, pelo Acordo sobre as Atividades dos Estados na Lua e nos Outros Corpos Celestes.\nA Declaração de 1963 e o Tratado de 1967 podem ser sintetizados da seguinte forma:\na) Em primeiro lugar, como o nome está indicando, o ato de 1963 é apenas uma Declaração, enquanto o de 1967 é um Tratado, i. e., norma internacional propriamente dita, devidamente ratificada pelos Estados signatários. O Brasil, v. g., promulgou esse Acordo, por meio do Decreto nº 64.362, de 17 de abril de 1969, passando a integrar, pois, o nosso contexto normativo interno.\nb) Tanto a Declaração como o Tratado afirmam que o espaço exterior, inclusive a Lua e demais corpos celestes, deverá beneficiar toda a Humanidade, estando aberto às pesquisas científicas de todos os Estados, independente do estágio de seu desenvolvimento econômico e científico (art. 11 do Tratado e da Declaração).\nc) Nenhum Estado poderá exercer soberania sobre o espaço cósmico, inclusive a Lua e demais corpos celestes, por uso, ocupação ou qualquer outro meio (Tratado, art. 2º, e Declaração, art. 3º).\nd) As atividades dos Estados, relativas à exploração e uso do espaço exterior, em geral, deverão efetuar-se de conformidade com o Direito Internacional, inclusive com os princípios contidos na Carta da ONU, com a finalidade de manter a paz e a segurança internacionais e de favorecer a cooperação e a compreensão internacionais (Tratado, art. 3º, e Declaração, art. 4º). Há, aqui, um detalhe que merece ser mencionado. É que a Carta das Nações Unidas prevê um sistema de tutela. Como o espaço exterior é insuscetível de apropriação nacional, não poderá, obviamente, comportar qualquer tipo de tutela. Logo, tais dispositivos específicos sobre tutela, existentes na Carta de São Francisco, não poderão ser aplicados ao espaço exterior.\ne) Os Estados signatários comprometeram-se a não colocar em órbita objeto portador de armas nucleares, ou de qualquer outro tipo de armas de destruição em massa, bem como a não instalar tais armas sobre os corpos celestes e a não colocá-las no espaço cósmico. Daí a proibição do estabelecimento de bases, instalações e fortificações militares, ensaios de armas e execução de manobras militares, embora não se proíba a utilização de pessoal militar para fins de pesquisas científicas ou outros fins pacíficos (Tratado, art. 4º).\nf) Os astronautas serão considerados enviados da Humanidade e todos os Estados signatários prestarão a eles toda assistência possível em casos de acidente, perigo ou aterrissagem forçada sobre seu território ou em alto-mar (Tratado, art. 5º, e Declaração, art. 9º).\ng) O problema da responsabilidade também não passou despercebido, quer à Declaração, quer ao Tratado. Adotou-se, aqui, a teoria do risco, de natureza objetiva, ao contrário da teoria da culpa (culpabilidade), de natureza subjetiva. Assim, todos os Estados terão a responsabilidade internacional das atividades nacionais realizadas no espaço cósmico, em geral quer sejam elas exercidas individualmente, por organismos governamentais ou por entidades não-governamentais. No caso de uma organização internacional, a responsabilidade caberá a ela e aos Estados-partes do Tratado que a ela pertenceram (Tratado, art. 6º e Declaração, art. 5º). O Tratado e a Declaração rezam, ainda, e em conseqüência  que todos os Estados serão responsáveis, do ponto de vista internacional, pelos danos causados em decorrência do lançamento de um objeto ao espaço cósmico (arts. 7º e 8º). A apuração da responsabilidade advém de que o Estado, em cujo registro figura o objeto lançado ao espaço exterior, conservará sob sua jurisdição e controle o referido objeto e todo o pessoal que nele se encontre, enquanto permanecerem no espaço cósmico ou em um corpo celeste (Tratado, art. 8º e Declaração, art. 7º).\nh) Cogitou-se, também, da cooperação e assistência no espaço exterior, em geral, devendo todos os Estados conduzir suas atividades, levando corretamente em conta os interesses correspondentes dos outros Estados. As atividades efetivadas no setor deverão ser informadas ao Secretário Geral da ONU, assim como ao público e à comunidade científica internacional (Tratado, arts. 10 e11 e Declaração, art. 6º).\ni) Conforme o art. 9º do Tratado, deverão todos os Estados evitar os efeitos prejudiciais da contaminação do espaço cósmico e as modificações nocivas no meio ambiente da Terra, pela introdução de substâncias extraterrestres. No caso de dúvidas sobre a realização ou não de determinadas atividades ou experiências, deverá haver uma consulta internacional, antes de tais atividades ou experiências.\nj) O art. 12 do Tratado reza que todas as estações, instalações, materiais e veículos espaciais, que se encontrarem na Lua ou nos demais corpos celestes, serão acessíveis, nas condições de reciprocidade, aos representantes dos outros Estados signatários, que deverão notificar, com antecedência, qualquer visita projetada. Trata-se do direito de visita no plano espacial exterior. A menção expressa a condições de reciprocidade é negativa e conflita com o disposto no art. 1º do Tratado e da Declaração. É que só poderá, realmente, visitar aquele Estado quem também tiver instalações que possam ser visitadas. Esse dispositivo tende a uma hegemonia espacial, pois tudo indica que, durante os próximos anos, apenas a Rússia e os EUA estarão em condição de ter e manter estações, instalações, materiais e veículos no espaço exterior.\nk) O art. 16 do Tratado reza que qualquer Estado signatário poderá, um ano após sua entrada em vigor, comunicar sua intenção de deixar de ser parte, por meio de notificação escrita, enviada aos governos depositários, a qual surtirá efeito um ano após a data em que for recebida. Pelo art. 17 do Tratado, são depositários os EUA, a ex-URSS e a Inglaterra. Esse tipo de cláusula é muito comum em tratados multila-terais (coletivos), mas, no caso específico, se constitui em grave perigo para toda a sociedade internacional, pois, a qualquer tempo, um Estado signatário poderá se desvincular, deixando, com isso, de ter obrigações. É verdade que esse Estado deixará, também, de ter os direitos previstos no Tratado, mas é muito mais grave o fato de ele deixar de ter deveres.\nO Tratado de 1968, que complementou o de 1967, cuidou, especificamente, do homem astronauta, em termos de salvamento e retorno, bem como de retorno de objetos lançados ao espaço exterior.\nConcedeu grande ênfase ao trabalho do Secretário Geral da ONU, que deverá ser um elemento de ligação entre os Estados, em casos de acidentes. Tanto ele como a comunidade e o próprio Estado lançador deverão ser informados sobre qualquer sinistro ocorrido. Se este se verificou em território de algum Estado signatário, deverá este, em primeiro lugar, prestar toda a ajuda que lhe for possível. Se o acidente ocorreu em alto-mar, o mesmo esforço deverá ser despendido. Todas as cautelas e medidas deverão, enfim, ser tomadas para o retorno dos astronautas aos seus Estados de origem. O mesmo raciocínio é válido para os objetos espaciais, que não poderão, de forma alguma, ser retidos.\nEsse Tratado também se refere à possibilidade do lançamento ser feito por uma organização internacional, que deverá pautar sua conduta dentro desses mesmos princípios.\nEm 1972, foi assinada uma Convenção sobre a Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Engenhos Espaciais, que complementou  no plano da responsabilidade  o Tratado de 1967.\nNos termos de seu art. 2º, o estado lançador terá responsabilidade absoluta de reparar os danos causados por seus objetos espaciais na superfície da Terra ou às aeronaves em vôo. Trata-se de responsabilidade objetiva  com base na teoria do risco  como já o fizera o Tratado de 1967.\nConforme o disposto no art. 6º, porém, o Estado lançador pode-se exonerar de tal responsabilidade absoluta se provar que o dano resultou, total ou parcialmente, de culpa recíproca ou de um ato de omissão do Estado lesado ou de pessoas que ele representa, com a intenção de provocar um dano. Nenhuma exoneração será admitida, contudo, se o dano resultar de atividades contrárias ao Direito Internacional, inclusive a Carta da ONU e o Tratado de 1967.\nO Estado demandante (art. 8º) pode ser: a) o Estado que sofre o dano ou cujas pessoas físicas ou jurídicas sofrem o dano; b) o Estado lesado por um dano causado a pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, em seu território, e cujo Estado de suas nacionalidades não tiver apresentado a demanda; c) um terceiro Estado, em razão do dano sofrido por seus residentes permanentes, se os seus Estados nacionais não tiverem apresentado a demanda.\nOs litígios internacionais, em matéria de responsabilidade por danos espaciais, circunscrevem-se aos Estados. Assim, as pessoas físicas ou jurídicas lesadas somente poderão demandar reparação de danos por intermédio de seu Estado nacional ou do Estado de sua sede. Neste particular, a Convenção admite duas regras de procedimento, uma, por via diplomática, e outra, por via judicial.\nNa primeira hipótese, como o próprio nome está a indicar, a demanda é proposta pelo Estado lesado contra o Estado lançador, por meio de seus agentes diplomáticos. Na ausência de relações diplomáticas, entre os dois, o Estado lesado pode-se fazer representar por um terceiro Estado.\nNa segunda hipótese, constitui-se uma Comissão de Reclamações para decidir o litígio. Essa Comissão é tripartida. Se não houver acordo para a escolha de seu presidente, os Estados-partes podem pedir ao Secretário Geral da ONU que o nomeie. Será este membro único da Comissão, se as partes não indicarem, no prazo de dois meses, seus representantes.\nA reparação (indenização) será paga em moeda do Estado lesado ou, se este preferir, em moeda do Estado lançador. Ela será total e eqüitativa, e mediante pronto pagamento, mas não inclui lucros cessantes.\nA Convenção sobre Registro de Objetos Lançados no Espaço Exterior, de 14-01-75, complementa as anteriores, com base no interesse comum da Humanidade e no desenvolvimento da exploração e uso do espaço exterior para fins pacíficos. Fala a Convenção em Estado lançador, objeto espacial e Estado de registro. Estado lançador é o Estado que lança ou promove o lançamento de um objeto espacial ou o Estado de cujo território é lançado um objeto espacial. Este, inclui as partes do objeto propriamente dito, bem como seu veículo propulsor e respectivas partes. O termo Estado de registro se aplica ao Estado lançador, em cujo registro inscreve-se um objeto espacial. Todo lançamento será objeto de registro, pelo Estado lançador, que de tudo informará ao Secretário Geral da ONU. Tais informações conterão o nome do Estado lançador; uma designação apropriada do objeto espacial ou seu número de registro; data e território de lançamento; e parâmetros orbitais básicos (período modal, inclinação, apogeu e perigeu). Informações adicionais também poderão ser fornecidas pelo Estado lançador ao Secretário Geral. A Convenção admite adesões, emendas, revisão e denúncia.\nO Acordo sobre as Atividades dos Estados na Lua e nos outros Corpos Celestes, de 18-12-79, complementa o embasamento do Direito Espacial Exterior. Em síntese, o Acordo proclama que a Lua e seus recursos são patrimônio comum da Humanidade. E sua utilização será para fins exclusivamente pacíficos. Não haverá exercício de soberania na Lua e outros corpos celestes. Haverá liberdade de pesquisas científicas. A cooperação internacional será a mais ampla possível. Os Estados-partes prestarão informações de suas atividades ao Secretário Geral da ONU, sendo responsáveis por danos delas decorrentes. Cogita, ainda, o Acordo, de um direito de visita, através de consultas e de adoção de medidas, assim como do estabelecimento de um regime internacional para regulamentar a exploração dos recursos naturais da Lua. Os objetivos fundamentais do regime incluem: aproveitamento ordenado e seguro dos recursos; regulamentação dos recursos; ampliação das possibilidades de utilização desses recursos; e justa distribuição, entre os estados-partes, dos benefícios auferidos desses recursos, com especial consideração aos países em desenvolvimento e aos Estados que ajudaram, direta ou indiretamente, a exploração da Lua. O Acordo admite adesões, emendas, revisão e denúncia.\nII. Direito do Mar\nA Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Convenção da ONU/82, Convenção da Jamaica ou Convenção de Montego Bay) compreende um Preâmbulo, 17 Partes e 9 Anexos, além da Ata Final da III Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Num só documento, dispõe sobre Mar Territorial, Zona Contígua, Estreitos Utilizados para a Navegação Internacional, Estados Arquipélagos, Zona Econômica Exclusiva, Plataforma Continental, Alto-mar, Ilhas, Mares Fechados ou Semifechados, Estados sem litoral, a Área, Meio Ambiente Marinho, Investigação Científica Marinha, Desenvolvimento e Transferência de Tecnologia Marinha e Solução de Controvérsias.\nEspecificamente quanto ao mar territorial, fixou sua extensão até um limite de 12 milhas marítimas, onde o Estado costeiro exerce plena soberania, que se estende ao espaço aéreo sobrejacente, ao leito e ao subsolo do mar. Seguindo a norma genebrina sobre a matéria, abrigou o instituto jurídico da passagem inocente (Inofensiva), para todos os navios, de todos os Estados. O Brasil, Estado-parte da Convenção, em conseqüência, revogou o Decreto-Lei nº 1.098/70, que dispunha, unilateralmente, sobre um mar territorial de 200 milhas marítimas, e promulgou a Lei nº 8.617/93, que estabeleceu, internamente, um mar territorial de apenas 12 milhas marítimas.\nA zona contígua também passou a ter 24 milhas a partir da linha de base do mar territorial (na realidade, pois, 12 milhas marítimas), nos termos da Convenção da ONU/82 e, conseqüentemente, da Lei nº 8.617/93. Nela, o Estado costeiro poderá tomar todas as medidas de fiscalização necessárias para evitar e reprimir infrações às leis e regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração ou sanitários, no seu território ou no seu mar territorial.\nO regime jurídico de passagem pelos estreitos utilizados para a navegação internacional não afeta o regime jurídico das águas que o formam, nem o exercício, pelos Estados costeiros, de sua soberania ou de sua jurisdição sobre as águas, seu espaço aéreo sobrejacente, leito e subsolo. A Convenção dispõe sobre o regime jurídico das águas dos estreitos, da liberdade de navegação e sobrevôo, da passagem em trânsito e da passagem inocente, mas, não se detém sobre canais, subordinados, na prática, a regimes internacionais, salvo ao dispor sobre rotas marítimas e sistemas de separação do tráfego.\nA Convenção normatiza sobre o regime jurídico das águas arquipelágicas, com base na soberania dos Estados Arquipélagos, salientando o direito de passagem inocente pelas águas arquipelágicas e o direito de passagem em trânsito pelas rotas marítimas arquipelágicas. O Estado Arquipélago, além de designar tais rotas, tem o direito de substituí-las. Pode, também, estabelecer sistemas de separação de tráfego, para a passagem segura de navios, os quais poderão, também, ser substituídos.\nNa Zona Econômica Exclusiva (ZEE) o Estado costeiro tem direitos soberanos para fins de exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais, renováveis ou não-renováveis, das águas sobrejacentes ao leito do mar, do leito do mar e seu subsolo. Exerce, também, jurisdição quanto à colocação e utilização de ilhas artificiais, instalações e estruturas, à investigação científica marinha e à proteção do meio marinho. Sua extensão é de 200 milhas marítimas, a partir da linha de base do mar territorial (na realidade, pois, 188 milhas marítimas). Os demais Estados gozam, na ZEE, das liberdades de navegação, de sobrevôo e de colocação de cabos e oleodutos submarinos. O Estado costeiro fixa as capturas permissíveis dos recursos vivos de sua ZEE e determina sua capacidade de captura. Quando não puder efetuar a totalidade da captura permissível, dará acesso a outros Estados ao excedente dessa captura, conforme condições estabelecidas em acordos entre as partes. A Convenção admite a operação de navios de outros Estados na ZEE do Estado costeiro, mas, a lei brasileira vai além, pois a realização, por outros Estados, de exercícios ou manobras militares, inclusive as que impliquem o uso de armas ou explosivos, desde que haja o consentimento do governo brasileiro. Tais detalhes econômicos, políticos e estratégicos poderão trazer conseqüências negativas ao Brasil.\nA plataforma do Estado costeiro compreende o leito e o subsolo das áreas submarinas (continentais ou insulares) além do seu mar territorial, até, em princípio, uma distância de 200 milhas marítimas. A Convenção admite, porém, uma extensão maior (até ou além de 350 milhas marítimas). O Estado costeiro exerce direitos exclusivos de soberania sobre a plataforma, para fins de exploração e aproveitamento de seus recursos naturais. Compreendem, estes, os recursos minerais e outros recursos não vivos do leito do mar e subsolo e os organismos vivos pertencentes a espécies sedentárias, que, ao período de captura, estão imóveis ao leito ou subsolo ou só podem mover-se em constante contato físico com esse leito ou subsolo. Tais direitos não afetam o regime jurídico das águas sobrejacentes ou do espaço aéreo acima dessas águas, nem a navegação e outras liberdades dos demais Estados, como a colocação de cabos e dutos submarinos. Os Estados costeiros têm o direito de regulamentar a investigação científica marinha, a proteção do meio marinho, bem como a construção, operação e uso de ilhas artificiais, instalações e estruturas, admitindo a lei brasileira a condução da investigação científica marinha por outros Estados, com o consentimento prévio do governo do Brasil. A Comissão de Limites da Plataforma Continental (Anexo II) estabelece um prazo de até 10 anos, após a entrada em vigor da Convenção, para a delimitação da plataforma continental jurídica dos Estados-partes, quando sua extensão máxima será de 200 milhas marítimas, razão da criação, no Brasil do LEPLAC (Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira). Para tornar os limites marítimos do País compatíveis com a Convenção da ONU, o Brasil promulgou a Lei nº 8.617/93. Convenção e Lei falam em exercício de direitos de soberania sobre a plataforma, para exploração e aproveitamento de seus recursos naturais. O mesmo ocorre na ZEE. No mar territorial, entretanto, há plena soberania. Tudo de acordo com a atual Constituição Federal, que considera bens da União o mar territorial (art. 20, VI) e os recursos naturais da plataforma e da ZEE (art. 20, V).\nNo alto-mar não há exercício de soberania. Res Communis (e não res nullius), ele compreende todas as partes equóreas não incluídas na ZEE, no mar territorial ou nas águas interiores de um Estado, nem nas águas arquipelágicas de um Estado Arquipélago. Segundo a Convenção da ONU, as grandes liberdades do alto-mar são a liberdade de navegação, de pesca, de sobrevôo, de colocação de cabos e dutos submarinos, de construção de ilhas artificiais e de investigação científica. A Convenção analisa hipóteses de abalroamento, de assistência, de proibição de transporte de escravos, de cooperação na repressão da pirataria, e tráfego ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas (que, infelizmente, não integra o elenco dos atos que admitem o direito de visita), de transmissões não-autorizadas, de direito de perseguição etc. A Convenção dispõe, ainda, sobre conservação e gestão dos recursos vivos do alto-mar, estabelecendo princípios legais sobre pesca e cooperação na conservação e gestão dos recursos vivos do alto-mar.\nA Convenção/82 define ilha como a formação natural de terra, rodeada de água, que fica a descoberto na preamar. As ilhas possuem mar territorial zona contígua, ZEE e plataforma continental. Contudo, as ilhas artificiais, instalações e estruturas, na ZEE e na plataforma, não têm o estatuto jurídico de ilhas. O mesmo ocorre com relação a instalações e equipamento de investigação científica no meio marinho.\nPara a Convenção, mar fechado ou semifechado significa um golfo, bacia ou mar, rodeado por dois ou mais Estados e comunicando com outro mar ou com o oceano, por uma saída estreita, ou formado, inteira ou principalmente, por mares territoriais e zonas econômicas exclusivas de dois ou mais Estados costeiros. A cooperação entre Estados costeiros de mares fechados ou semifechados (diretamente ou através de uma organização) importa em coordenar a conservação, gestão, exploração e aproveitamento dos recursos vivos do mar, em desenvolver políticas de investigação científica marinha, em empreender programas conjuntos de investigação científica etc.\nDesde o início do século surgiram Declarações, Convenções e Projetos de interesse dos Estados sem litoral. A Convenção da ONU/82 trata do Direito de Acesso ao Mar e a Partir do Mar dos Estados sem Litoral e Liberdade de trânsito. Segundo ele, tais Estados têm o direito de acesso ao mar e a partir do mar para o exercício de seus direitos, incluindo os relativos à liberdade do alto-mar e ao patrimônio comum da Humanidade. Gozam, também, de liberdade de trânsito pelo território dos Estados de trânsito, através de todos os meios de transporte. Finalmente, os Estados sem litoral (e os Estados geograficamente desfavorecidos) participarão, numa base eqüitativa, do aproveitamento dos excedentes dos recursos vivos das zonas econômicas exclusivas dos Estados costeiros da mesma região ou sub-região e de projetos de investigação científica marinha propostos a Estados costeiros.\nConforme a Convenção, a Área ou fundo do mar internacional (com seus recursos) é patrimônio comum da Humanidade. Este é um dos princípios básicos que regem a Área, ao lado da cooperação, fins pacíficos, investigação científica marinha, transferência de tecnologia e proteção do meio marinho. A Convenção dispõe sobre o aproveitamento dos recursos da Área, seus órgãos, solução de controvérsias e pareceres consultivos. O papel da Autoridade (Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos) é fundamental, em termos de políticas de produção, sendo os minerais extraídos da Área alienados através dela, o que pode gerar distorção do princípio de patrimônio comum da Humanidade, por parte do G-7, contra os legítimos interesses do G-77. Os órgãos principais da Autoridade são a Assembléia, o Conselho, o Secretariado e a Empresa. Sintetiza, esta, o poder da Autoridade e, pelo seu Estatuto, atua através de um Conselho de Administração e de um Diretor Geral. A Convenção elenca os seguintes meios para a solução de controvérsias: meios pacíficos, inclusive, conciliação; Tribunal Internacional do Direito do Mar (enfatizando sua Câmara de Controvérsias dos Fundos Marinhos, incompetentes, porém, para se pronunciar sobre o exercício, pela Autoridade, de seus poderes discricionários); Tribunais Arbitrais; Tribunais Arbitrais Especiais; e a CIJ. A Assembléia Geral da ONU, através da Resolução nº 48/263, de 28-07-94, aprovou o Acordo sobre a Implementação da Parte XI da Convenção (a Área)  cujos princípios não foram bem aceitos por países de economia cêntrica  estabelecendo, de forma estratégica, que futuras ratificações ou adesões à Convenção significariam aceitação do Acordo, e que a aceitação do Acordo importaria em prévia aceitação da Convenção. Foi, sem dúvida, uma forma inteligente de atrair grandes potências à Convenção.\nA Parte XII da Convenção trata da proteção e preservação (conservação) do meio marinho, em termos de cooperação; assistência técnica; controle sistemático e avaliação ecológica; regras internacionais e legislação nacional, para prevenir, reduzir e controlar a poluição no meio marinho; execução de normas; garantias; e responsabilidade. A cooperação é analisada no plano mundial e regional, pelos Estados, diretamente, ou por meio de organizações internacionais (notificação de danos, programas de investigação, troca de informações etc.), merecendo destaque, no setor, as Conferências do ACOPS (Advisory Committee on Protection of the Sea). Os Estados, diretamente ou por meio de organizações, prestarão assistência científica e técnica aos países em desenvolvimento. Há, também, controle sistemático e avaliação ecológica, quanto aos riscos ou efeitos de poluição, da publicação de relatórios e da avaliação dos efeitos potenciais de atividades no meio marinho. No tocante à adoção e execução de leis nacionais e internacionais para prevenir, reduzir e controlar a poluição no meio marinho, a Convenção trata da poluição de origem terrestre, da poluição proveniente de atividades relativas aos fundos marinhos sob jurisdição nacional, da poluição proveniente de atividades na Área, da poluição por alijamento, da poluição proveniente de embarcações e da poluição decorrente da atmosfera. Finalmente, prevê a Convenção, como garantias para facilitar os procedimentos, a audiência de testemunhas, a apresentação de provas, em geral, e o exercício do poder de polícia dos Estados, traçando parâmetros sobre investigação de embarcações estrangeiras, com base na Ação de Responsabilidade Civil por perdas ou danos e na imposição de penas pecuniárias.\nTodos os Estados e organizações têm o direito de realizar investigação científica marinha, respeitados os direitos dos outros Estados e organizações, com base nos seguintes princípios: realização com fins exclusivamente pacíficos; efetivação por métodos científicos compatíveis com a Convenção; não interferência com outras utilizações legítimas do mar; e respeito à proteção do meio marinho. A cooperação internacional respeitará a soberania dos Estados, através de informações, por meio de acordos bilaterais ou multilaterais. A realização e promoção da investigação científica marinha é analisada, pela Convenção, no mar territorial, na ZEE, na plataforma continental, na Área e no alto-mar, sendo que, nos três primeiros casos, os Estados costeiros têm o direito de autorizar sua condução por outros Estados, como decorrência de sua soberania. A colocação e utilização de instalações e equipamento de investigação científica no meio marinho são legais, mas não têm o estatuto jurídico de ilhas, não afetando, sua presença, a delimitação do mar territorial, da ZEE e da plataforma do Estado costeiro, e nem as rotas de navegação internacional. Em volta dessas instalações, porém, podem ser estabelecidas zonas de segurança de largura razoável, que não excedam uma distância de 500 metros. Estados e organizações são responsáveis por seus atos, pagando indenização pelos danos causados, sendo as controvérsias solucionadas pelas partes ou através do Tribunal Internacional do Direito do Mar, dos Tribunais Arbitrais, dos Tribunais Arbitrais Especiais e da CIJ. Os Estados, por si ou através de organizações, promoverão o desenvolvimento e transferência de tecnologia marinha a todos os Estados interessados e aos países em desenvolvimento, quanto à exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos marinhos, à proteção do meio marinho e à investigação científica marinha. As formas de cooperação internacional compreendem programas bilaterais, regionais ou multilaterais existentes, programas ampliados e novos programas, inclusive com o estabelecimento de centros nacionais e regionais de investigação científica e tecnológica marinha.\nA Convenção da ONU, em sua Parte XV, trata da solução de controvérsias, em três Secções. Na Secção 1, fala em meios pacíficos, enfatizando o papel da conciliação. Na Secção 2, prevê procedimentos compulsórios conducentes a decisões obrigatórias. Trata-se do Tribunal Internacional do Direito do Mar (que conta com uma Câmara de Controvérsias dos Fundos Marinhos), de Tribunais Arbitrais, de Tribunais Arbitrais Especiais e da CIJ, que terão plena jurisdição sobre qualquer controvérsia relativa à interpretação ou aplicação da Convenção. Na Secção 3, a Convenção dispõe sobre limites e exceções à aplicação da Secção 2, o que enfraquece a escolha dos procedimentos compulsórios conducentes a decisões obrigatórias. Quanto aos limites, temos controvérsias quanto ao exercício, por um Estado costeiro, dos seus direitos soberanos e ao tocante à investigação científica e à pesca. Quanto às exceções, temos hipóteses de delimitação de zonas marítimas e de atividades militares, além das controvérsias a respeito das quais o Conselho de Segurança da ONU estiver exercendo suas funções. Inúmeras foram as controvérsias ocorridas nos espaços marinhos, envolvendo navios de guerra e privados, direitos de visita e de perseguição, abalroamento, poluição etc. A solução nem sempre foi legítima, por ausência de normas, por desmandos ou pela inexistência de um órgão julgador competente. Com a Convenção da ONU, há esferas próprias para a solução de tais controvérsias, a despeito dos aspectos negativos de sua Secção 3.\nUma das conseqüências da Convenção da ONU, para o Brasil, foi a promulgação da Lei nº 8.617/93. Esta, ao revogar o Decreto-Lei nº 1.098/70, substituiu o mar territorial de 200 milhas marítimas do País por um mar territorial de apenas 12 milhas marítimas, onde o mesmo exerce plena soberania nas águas, no espaço aéreo sobrejacente e no leito e subsolo, mantido o instituto da passagem inocente (inofensiva). A zona contígua compreende a faixa que se estende das 12 as 24 milhas marítimas da linha de base do mar territorial, onde o Brasil pode tomar medidas de fiscalização, para evitar e reprimir infrações às leis e regulamentos no seu território ou no seu mar territorial. A ZEE compreende uma faixa que se estende das 12 as 200 milhas marítimas, a partir da mesma linha de base, onde o País tem direitos soberanos para fins de exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais, vivos ou não-vivos, das águas sobrejacentes ao leito do mar, do leito do mar e seu subsolo, reconhecido a todos os Estados o gozo das liberdades de navegação e de sobrevôo. Nela, o Brasil tem o direito exclusivo de regulamentar a investigação científica marinha (que, contudo, poderá ser conduzida por outros Estados, com o consentimento prévio do governo brasileiro). Nela, também, poderá ocorrer a realização, por outros Estados, de exercícios ou manobras militares (inclusive quanto ao uso de armas ou explosivos), com o consentimento do governo brasileiro. Finalmente, a plataforma continental compreende o leito e o subsolo das áreas submarinas além do mar territorial do País. A lei fala numa extensão de 200 milhas marí-timas, mas, como cita, expressamente, o art. 76 da Convenção, não afasta a hipótese de 3.50 milhas marítimas (ou mais) de extensão. Nela, o Brasil exerce direitos soberanos para fins de exploração e aproveitamento de seus recursos naturais; regulamentar a investigação científica marinha (que, porém, poderá ser conduzida por outros Estados com o consentimento prévio do governo brasileiro); autorizar e regulamentar perfurações na plataforma; e nela colocar cabos e dutos (direito esse reconhecido a todos os Estados).\nOutra conseqüência da Convenção, para o Brasil, foi o Projeto LEPLAC (Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira), instituído pelo Decreto nº 98.145/89. A Comissão de Limites da Plataforma Continental, criada pela Convenção, concedeu um prazo de até 10 anos, a partir da entrada em vigor da Convenção, para a delimitação da plataforma, após o que sua extensão máxima será de 200 milhas marítimas. A estrutura do LEPLAC compreende o Ministério da Marinha (cuja Comissão Interministerial para os Recursos do Mar-CIRM controla as atividades do LEPLAC), a Petrobras, o Departamento Nacional da Produção Mineral, as Universidades do Programa de Geologia e Geofísica Marinha e membros da Comunidade Científica. A CIRM, coordenada pelo Ministério da Marinha, tem representantes dos Ministérios das Relações Exteriores, Fazenda, Educação, Minas e Energia, Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente, e conta com uma Secretaria, uma Subcomissão e um Comitê Executivo, com três Subcomitês (Logística, Batimetria e Cartografia, e Geologia e Geofísica). A finalidade do LEPLAC é a delimitação dos limites exteriores da plataforma continental do País, caracterizando linhas de base, o pé do talude continental, realizando levantamentos geofísicos e batimétricos de precisão etc.\nConforme o Decreto nº 1.265/94 a Política Marítima Nacional (PMN), seguindo as pegadas da Convenção, compreende fatores (conceito estratégico nacional, política nacional de segurança etc.), objetivos (pesquisa, exploração e exploração de recursos marinhos etc.) e ações (relações internacionais, segurança, pesquisa e desenvolvimento etc.), com vistas ao desenvolvimento das atividades marítimas do País. A análise dos campos em que tais ações foram agrupadas comporta observações, abre a posição do Brasil em relação a atos internacionais, aperfeiçoamento dos serviços portuários do País, incentivo à navegação de cabotagem, construção naval, pesquisa para desenvolvimento da tecnologia nacional, preparo profissional no plano das atividades marítimas, segurança da navegação e do tráfego marítimo e dos portos etc. Os principais participantes da PMN são os Ministérios da Marinha, Relações Exteriores, Fazenda, Transportes, Agricultura, Educação, Trabalho, Indústria e Comércio, Minas e Energia, Integração Regional, Justiça, Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente, e as Secretarias de Planejamento, de Assuntos Estratégicos e da Administração Federal.\nO IV Plano Setorial para os Recursos do Mar 94-98, da CIRM, trata das atividades de pesquisa e prospecção dos recursos marítimos do País, complementando Planos anteriores (I, II e III) com base na ratificação, pelo Brasil, da Convenção da ONU/82. Estuda o IV PSRM os recursos do mar (situação atual e perspectivas; condicionantes e necessidades; recursos minerais, energéticos e vivos etc.); diretrizes e linhas de ação (levantamento dos potenciais sustentáveis de captura de recursos vivos da ZEE; recursos pesqueiros; avaliação da potencialidade mineral da plataforma continental; processos físicos e químicos; formação de recursos humanos etc.); iniciativa; coordenação e controle; análise; acompanhamento e avaliação de projetos.\nO Programa REVIZEE (Avaliação do Potencial Sustentável dos Recursos Vivos na ZEE), do IBAMA, de 1994, é conseqüência do IV PSRM, nos termos da Convenção da ONU/82 e da Lei nº 8.617/93. Compreende nove Partes e dois Anexos, visando ao levantamento dos potenciais sustentáveis de captura dos recursos vivos da ZEE, para inventariar tais recursos e as características ambientais de sua ocorrência, determinar suas biomassas, e estabelecer potenciais de captura. Traz uma classificação de pesca (de subsistência, artesanal, de pequena escala, industrial costeira e industrial oceânica), compreendendo sua operacionalização, a divisão da ZEE em áreas (Costa Sul, Costa Central, Costa Nordeste e Costa Norte); estudo dos meios flutuantes; setor produtivo pesqueiro; recursos humanos etc. A metodologia de trabalho compreende medidas oceanográficas e pesqueiras (prospecção dos estoques; dinâmica de populações; oceanografia física, química, geológica e biológica; observações meteorológicas de superfície e levantamento estatístico da pesca comercial). Os resultados esperados, inter alia, compreendem determinação das biomassas e potenciais de captura, na ZEE, dos recursos pesqueiros demersais e dos recursos pelágicos; formação de frota pesqueira oceânica destinada ao aproveitamento dos recursos pesqueiros da ZEE; incremento da capacidade de pesquisa para efetivar a avaliação do potencial da ZEE etc.\nDo exposto, temos que a Convenção/82:\n1. Apresenta aspectos positivos, como os contidos em seu Preâmbulo (segurança, autodeterminação, não-intervenção, cooperação, responsabilidade por danos e respeito à soberania), em suas Disposições Gerais (uma ordem jurídica que promova o uso pacífico dos mares e uma ordem econômica internacionalmente justa) e em suas Disposições Finais (adesão, declarações interpretativas, emendas, denúncias etc.). Além disso, delimitou, internacionalmente, o mar territorial em 12 milhas marítimas, a zona contígua em 24 milhas marítimas (na realidade, 12 milhas marítimas), criou uma zona econômica exclusiva de 200 milhas marítimas (na realidade, 188 milhas marítimas), uma plataforma continental de 200 milhas marítimas (que poderá ir além de 350 milhas marítimas). Dilatou as liberdades do alto-mar. Zelou pelos interesses dos Estados sem litoral. Determinou que a Área (fundo do mar internacional) seria patrimônio comum da Humanidade. Normatizou sobre Estados Arquipélagos, estreitos e outras porções equóreas. E, finalmente, estabeleceu normas específicas sobre pesquisa científica marinha, conservação do meio ambiente marinho e solução pacífica de controvérsias.\n2. Apresenta aspectos negativos, traduzindo, na prática, a hegemonia dos países de economia cêntrica, através de decisões por consenso, ao invés do voto democrático, o que enfraqueceu a defesa dos interesses dos países periféricos. Permitiu, na ZEE, a cessão, pelo Estado costeiro de suas quotas de exploração e explotação de riquezas, contrariando sua "soberania econômica" e gerando eventuais pressões internacionais por parte do G-7 contra o G-77. Admitiu investigação científica marinha por outros Estados e Organizações na ZEE e na plataforma continental dos Estados costeiros, a qual, embora só possa ser efetivada com seu consentimento, pode, na prática, gerar desequilíbrio político-estratégico. Na Área, a noção de patrimônio comum da Humanidade ficou prejudicada pelos excessivos poderes da Autoridade, cuja Empresa detém o direito de propriedade sobre todos os minerais e substâncias processadas que produzir.\nEmbora a Convenção admita emendas, as vinculadas à Área só serão efetivadas com aprovação da Autoridade. Há, finalmente, certa timidez de posições, como ocorre com a precariedade das sanções e a inocuidade das soluções pacíficas, que, além de não serem obrigatórias, não poderão ocorrer, enquanto o impasse estiver em discussão no Conselho de Segurança da ONU, conforme limites e exceções contidos na Convenção.\nTais normas internacionais contêm aspectos comuns, partindo do costume aos tratados e convenções; admitindo ou proibindo, conforme o caso, o exercício de soberania; permitindo adesões ou acessões; possibilitando emendas necessárias; ensejando revisão (Rebus Sic Stantibus); prevendo hipóteses de denúncia etc.\nNo plano da solução de controvérsias, o Direito do Mar apresenta-se, sem dúvida, mais objetivo e conclusivo, através de Conciliação, de um Tribunal Internacional do Direito do Mar (com uma Câmara de Controvérsias dos Fundos Marinhos), de Tribunais Arbitrais, de Tribunais Arbitrais Especiais e da própria Corte Internacional de Justiça. No tocante ao Direito Espacial, além de uma Comissão de Reclamações (Direito Espacial), a Sociedade Francesa de Direito Aeronáutico e Espacial sugeriu, em 1995, a criação de uma Corte Internacional de Arbitragem Aeronáutica e Espacial, para decidir sobre atividades aéreas e espaciais. O mecanismo lembra (Hélio de Castro Farias) as regras de arbitragem da Câmara Internacional de Comércio e da IATA sobre arbitragem comercial dos agentes designados pelos transportadores aéreos.\nConclui-se, do contexto, que Direito Aeroespacial (Aeronáutico e Espacial) e Direito do Mar encontram-se normatizados convencionalmente, com riquezas de detalhes, no plano internacional, através de atos jurídicos que têm ensejado legislação nacional específica sobre ambos os espaços, de profunda significação político-estratégica.


Em boa fase no Bahia, Artur diz estar em ‘um dos melhores momentos’ da carreira - VAVEL Brasil\nEm boa fase no Bahia, Artur diz estar em ‘um dos melhores momentos’ da carreira\nAtacante é líder de assistências na equipe de Roger Machado\nPor Leonardo José 14 de Agosto de 2019 às 19:21\nPeça-chave do elenco do Bahia em 2019, Artur chegou ao clube em janeiro e em pouco tempo ganhou a titularidade. Além de ser o maior responsável em puxar os contra-ataques da equipe de Roger Machado, o jogador também é o líder em assistências do Tricolor até aqui. Dessa forma, ele pede foco do grupo para encarar o Goiás na próxima rodada do Brasileirão.\nEntrevistado do dia na coletiva pós-treino no Fazendão, o atacante começou ao falar sobre sua boa fase na carreira. E comemorou o protagonismo nas ofensividade soteropolitana.\n“É um dos melhores momentos (da minha carreira). Fiz uma boa campanha no Londrina, se não me engano fiz dez assistências e sete ou oito gols. Mas no Bahia está sendo especial. Por ser Campeonato Brasileiro de Série A. Está sendo muito bom, um dos melhores momentos da minha vida.”\nPonta que origina toda a organização dos contragolpes, Artur também falou sobre quais são suas características dentro das quatro linhas.\n“Trabalho desde criança, da base no Palmeiras e um pouquinho no Ceará. Sempre aprendi isso. Por ser pequeno eu tinha que ser veloz. Por ser pequeno também tinha que ter muita força, muita força de vontade. Essa é uma das minhas características, o contra-ataque. Fico feliz por estar ajudando a equipe com contra-ataques.”\nElenco do Bahia treinou nesta quarta-feira (14) em preparação antes de receber o Goiás (Foto: Felipe Oliveira / EC Bahia)\nPara a partida das 16h deste domingo (16), o Goiás estará desfalcado de quatro jogadores suspensos e quiçá por mais três lesionados. No entanto, Artur afirma que espera não encontrar um jogo fácil, e cobra atenção ao Bahia em busca da vitória.\n“Para mim vai ser um dos jogos mais difíceis do ano. O nível de concentração cai um pouquinho. Contra Palmeiras, Flamengo, o nível de concentração está muito alto. A gente assistiu aos jogos contra Vasco e Corinthians. O Goiás fez um bom jogo. Temos que ter atenção total nessa partida.”\nE o Nino?\nLateral-direito, Nino Paraíba é dúvida para domingo, e Artur comentou o assunto ressaltando a importância do companheiro.\n“A gente espera que sim. É um jogador essencial para a equipe, faz excelente campanha. Temos fisioterapeutas espetaculares. A gente torce para ele voltar. Mas se não voltar, que entrar vai fazer um bom jogo.”\nInstrução de Roger para marcar ofensivamente\n“A gente sempre busca adiantar a linha, principalmente contra o Flamengo, adentramos bem a linha, fizemos um belo jogo. Ele (Roger Machado) pede para a gente jogar à vontade. Claro que tem um esquema tático. Mas adiantar as linhas tem dado bons frutos.”\n“É uma característica minha, pegar a bola e ir para cima, clarear para outros jogadores, buscar finalização. Esse ano estou fazendo muito bem isso, limpando para dar para meus companheiros. Está dando frutos. Estou fazendo uma boa campanha no Brasileiro.”\nVale lembrar que Bahia e Goiás medem força pela 15ª rodada do Brasileirão neste domingo (18), às 16h, na Arena Fonte Nova. Com 23 pontos e na 10ª posição, um triunfo soteropolitano colocam o Tricolor ainda mais na briga pelo G-6.


13º dia: BENTO RODRIGUES a OURO PRETO – 36 quilômetros - Peregrino Oswaldo Buzzo\n13º dia: BENTO RODRIGUES a OURO PRETO – 36 quilômetros\nBENTO RODRIGUES a OURO PRETO – 36 quilômetros\nAquele seria meu derradeiro dia no Caminho dos Diamantes e, por isso, acordei muito bem disposto.\nAssim, às 5 h, já estava no bar da Sandra saboreando o café escaldante e gostoso, gentilmente preparado pela minha anfitriã, que também madrugara.\nSegundo ela, aquele ato desprendido não lhe impingia sacrifício algum, pois, todas as manhãs, mal raiava o dia, saía com uma amiga a caminhar pelos arredores do povoado.\nDepois das despedidas habituais, bastante animado, deixei a pequena vila e logo acessei larga e plana estrada de terra batida.\nA cerração se fazia de tal modo espessa, que não se podia enxergar a mais de dez metros à frente.\nPorém, valendo-me de minha lanterna, contornei uma grande área cercada do Hotel Fazenda Aconchego do Campo e, logo adiante, encontrei uma bifurcação: se seguisse à direita, iria diretamente à Mariana.\nContudo, obedecendo os marcos da Estrada Real, entrei, à esquerda, e logo iniciei suave ascenso, por um caminho bastante arborizado.\nLentamente, a luz do dia foi surgindo, sem pressa, apagando a Via Láctea que durante horas ficara desenhada no céu.\nUm punhado de estrelas cintilantes ainda insistia em enfeitar o firmamento arroxeado, com tons dourado e alaranjado.\nHoje, encerrarei minha aventura no Caminho, matutava, enquanto andava por um chão irregular.\nNão sei porque, mas, ao invés de alegria, comecei a sentir uma estranha e pungente tristeza.\nMil pensamentos se confundiam em meu cérebro, como um filme que passasse acelerado, sem controle...\nAlgumas elucubrações me assaltavam: Por que caminhamos, afinal?\nPor que não nos conformamos com o conforto de nosso lar, ao lado de nossa família?\nOu por que, já que queremos nos evadir, não nos integramos a um pacote turístico que nos levará quase sempre em lugares comuns?\nE, reflito, preocupado: por que não me sinto exultante ao estar próximo de atingir meu objetivo final, enfim, por superar mais este desafio a que me propus?\nNa verdade, uma longa caminhada nos transporta, sempre, para uma outra dimensão, o que nos possibilita um auto-conhecimento.\nVivemos todos aqueles dias da forma mais simples possível, despojados de bens materiais e de conforto.\nNo entanto, é sempre a ocasião em que mais próximos estamos de Deus e de nós mesmos.\nCertamente, a expectativa do final da caminhada, começava a esvaziar essa bem-aventurança, devolvendo-me ao mundo agitado e desconfortável das metrópoles.\nFelizmente, me consolava, nenhum “caminho” tem fim, porquanto, cada dia é como um novo passo, a subir e descer pelas trilhas da vida, rumo ao cimo da montanha, onde o Pai faz morada.\nO clima fresco e úmido me ajudou, de forma que uma hora depois e sem atropelos, aportava ao distrito de Camargos, pequeníssima aldeia, com apenas 40 casas, que conservam ainda as características de povoações coloniais do século 18.\nSegundo a história, o arraial foi fundado pelos irmãos Tomáz Lopes de Camargos, João Lopes de Camargos e Fernando Lopes de Camargos, em 1.701, quando encontraram um ribeirão aurífero.\nDevido ao interesse econômico despertado, se estabeleceram no local, originando-se, assim, o povoado de Camargos.\nAli pude apreciar a igreja dedicada à Nossa Senhora da Conceição, uma construção datada da primeira metade do século XVIII, com torres baixas, frontão triangular simples, porta larga e ornamentada com uma bela escadaria de acesso.\nDefronte, sobressai singelo e místico cruzeiro talhado em pedra-sabão, único conhecido em Minas Gerais, um dos símbolos mais expressivos de todo o Caminho.\nOutra atração singular desse místico lugar, são as ruínas da Fazenda do Tesoureiro, com marcas de pelourinho.\nApós algumas fotos, segui em frente e acessei larga estrada de terra, a partir de pequena ponte, em lenta, mas contínua ascensão, que se prolongou por doze quilômetros, sempre ladeado por densa mata circundante, quase sempre, formada por árvores frondosas.\nSegundo os entendidos, esse percurso é bastante vocacionado para caminhadas, cavalgadas, bikes e automotores, pois todo o caminho é feito no dorso de uma estrada em cascalho, muito bem compactada.\nTrata-se, na verdade, de uma rota superposta à estrada original, cujo trajeto segue o mesmo das tropas, no passado.\nPor isso, desloca-se naturalmente em curvas de nível, ao modo dos tropeiros e, dessa forma, é possível nela transitar sem grandes desgastes de altimetria.\nAssim, durante um bom tempo andei pelo topo das montanhas, com ampla visão ao derredor.\nFinalmente, no vigésimo quilômetro, principiei a descer, primeiramente, de maneira lenta, depois, de forma brusca e perigosa.\nDo alto de uma elevação, próxima da Mina Del Rey, avistei o distrito de Pinheiros.\nJá no plano, no vigésimo-segundo quilômetro, comecei a caminhar em piso asfáltico e já avistava o derradeiro marco da Estrada Real.\nNesse trecho, fui alcançado pela Sandra, que dirigia sua possante picape.\nO intenso tráfego, aliado ao enervante barulho de uma cidade com 50 mil habitantes, já tendia a me importunar, de modo que, pela primeira vez em meu périplo, aceitei a carona que me era oferecida.\nA camioneta seguiu a 60 quilômetros por hora, muito devagar, considerando a velocidade que ela poderia, facilmente, desenvolver.\nMesmo assim, seu deslocamento me assustou, porquanto, depois de caminhar, a pé, por quase quinze dias, em um cenário lento e agradável, onde o passo a passo não se confunde com a celeridade de 4 rodas.\nMudar, intempestivamente, de 6 para 60 quilômetros por hora, me causou uma estranha sensação de náusea e tontura.\nPorém, em pouco tempo atravessamos a urbe, e logo ela me deixava na parte velha da cidade, local havia os monumentos históricos mais famosos.\nFundada em 1.711, Mariana foi a primeira capital das capitanias de Minas e São Paulo, título que perdeu, em 1740, para Ouro Preto.\nA cidade apresenta um acervo riquíssimo das mais belas obras do barroco mineiro, presente em suas igrejas e conjuntos arquitetônicos, com acentuada ascendência do artista Antônio Francisco Lisboa, o Aleijadinho.\nParei para fotos no local onde estão situados o antigo prédio da Casa de Câmara e Cadeia, a Capela de Sant'Ana e a Igreja de N. Sra. do Rosário.\nDepois, de uma pausa para fotos, lanche e água, prossegui em frente, desta vez, o tempo todo por asfalto.\nAinda, por uma rodovia sem acostamento e com alto grau de aclividade, caminhei todo o percurso, sempre em contínua ascensão.\nNo trajeto, transitei em frente à entrada da “Mina da Passagem”, no quarto quilômetro, onde se encontra a belíssima Igreja de Nossa Senhora da Glória.\nInfelizmente, face a pressa em chegar, até porque o sol se mostrava abrasador, optei por visitá-las numa oportunidade próxima, quando retornar às Gerais.\nÉ interessante o efeito que um roteiro dessa magnitude exerce sobre aquele que o percorre.\nAo avaliar esta parte final, percebo, mais uma vez, que não havia alegria ao sentir que o Caminho estava em seus metros finais, mas, uma sensação de vazio invadiu meu espírito e não pude deixar de pensar no retorno e na frieza do cotidiano na cidade grande.\nPrimeiro, uma angústia tomou conta de meu ser, depois, sobreveio o desejo de que o roteiro não terminasse.\nContudo, ainda que um tanto pesaroso, finalmente, às 11 h 20 h, adentrei à riquíssima Ouro Preto, cidade fundada em 1.698, pelo bandeirante Antonio Dias.\nE, ao aportar à Praça Tiradentes, mais exatamente, defronte ao Museu da Inconfidência, emocionado, fiz uma prece de agradecimento a Deus, e dei por encerrada minha aventura.\nRapidamente, me alojei no Boroni Palace Hotel.\nE, após gratificante banho, subi até o terminal rodoviário para comprar minha passagem de retorno.\nDepois, mais sereno e descontraído, fui almoçar.\nMais à tarde, percorri os principais pontos turísticos da cidade, como a Matriz de Nossa Senhora do Pilar, a igreja de São Francisco de Paula, o Museu da Inconfidência e a Casa dos Contos.\nE, no dia seguinte, embarquei num ônibus e regressei ao meu lar.\nContudo, tenho planos de um dia retornar à essa cidade, com o intuito de prosseguir minha jornada até Parati/RJ.\nAVALIAÇÃO PESSOAL – Uma jornada fácil, agradável e bastante arborizada, culminando em uma grande declividade, até atingir a belíssima cidade de Mariana. Quanto à última parte do percurso, especificamente, até Ouro Preto, infelizmente, trata-se de um trajeto sufocante, barulhento e perigoso, sem contar o piso asfáltico a ser vencido e o expressivo número de veículos que trafega nesse trecho.


Zidane diz que Bale não estava em forma para jogo do Real em Munique – Correio do Brasil\nPublicado quarta-feira, 31 de julho de 2019 as 13:19, por: CdB\nBale, que conquistou quatro títulos da Liga dos Campeões desde que trocou o Tottenham pelo Real em 2013, parece não ser mais bem-vindo no time espanhol.\nPor Redação, com Reuters – de Madri/Berlim\nGareth Bale não estava em condição de viajar com o Real Madrid para o amistoso de pré-temporada contra o Tottenham Hotspur em Munique, disse o técnico Zinedine Zidane.\nGareth Bale, do Real Madrid\nMembro da seleção galesa, Bale não jogou a partida da Copa Audi na terça-feira, que o Tottenham venceu por 1 a 0, após o fracasso de uma negociação com o futebol da China.\nA mídia britânica noticiou que a diretoria do Real recusou a proposta para a saída de Bale, já que o Jiangsu Suning queria adquirir o jogador de 30 anos com uma transferência gratuita.\n– Ele não viajou porque não estava em forma – disse Zidane a repórteres após a partida na Allianz Arena .\n– Depois de conversar com os médicos, a melhor coisa era ele ficar em Madri. Ele ficou e está treinando lá. Foi uma decisão conjunta do jogador, da equipe médica e do técnico.\nBale, que conquistou quatro títulos da Liga dos Campeões desde que trocou o Tottenham pelo Real em 2013, parece não ser mais bem-vindo no time espanhol. Na semana passada, Zidane disse que ele estava “muito perto de ir embora”.\nBasel vence PSV\nO PSV Eindhoven, campeão da antiga Copa dos Campeões, foi eliminado da atual edição da Liga dos Campeões da Europa na segunda rodada da fase preliminar, após uma derrota por 2 a 1 para o Basel na terça-feira, que classificou os suíços por conta dos gols marcados fora de casa.\nO PSV venceu a primeira partida, em casa, por 3 a 2, mas na partida de volta sucumbiu a uma grande finalização do defensor Eray Cumart logo aos oito minutos do primeiro tempo, que colocou o Basel à frente.\nBruma chegou a empatar ainda na etapa inicial para a equipe holandesa, que perdeu diversas chances de virar o jogo e acabou punida ao 23 minutos do segundo tempo, quando o atacante holandês Ricky van Wolfswinkel marcou o segundo do Basel e garantiu a classificação suíça.\nO Celtic, que venceu a principal competição europeia em 1967, avançou para enfrentar os romenos do Cluj na próxima fase, depois de vencer o Nomme Kalju por 2 a 0 fora de casa, em resultado que concluiu um triunfo de 7 a 0 no placar agregado sobre os campeões estonianos.\nUm gol contra de Aleksandr Kulinits colocou o Celtic em vantagem logo no início do jogo, antes de o meia Marian Shved coroar sua estreia pelo campeão escocês com uma brilhante conclusão nos acréscimos.\nO Celtic terá um desafio mais duro contra o Cluj, que conquistou uma vitória por 3 a 2 no agregado sobre o Maccabi Tel Aviv, após um empate por 2 a 2 no jogo de volta.\nAPOEL Nicosia, Olympiacos, Dínamo Zagreb e Ferencvaros também se classificaram para a próxima fase.\nTagged Bale Munique real Zidane\nBomba em rodovia deixa mortos e feridos no Afeganistão


PIMENTEL, Irene Flunser, Mocidade Portuguesa Feminina\nInício > Números > 54 > Recensões > PIMENTEL, Irene Flunser, Mocidade...\nA Esfera dos Livros, Lisboa, 2007. 239 páginas\nPIMENTEL, Irene Flunser, Mocidade Portuguesa Feminina, A Esfera dos Livros, Lisboa, 2007. 239 páginas.\n1O processo de consolidação institucional do Estado Novo, iniciado na primeira metade dos anos 30, encontrou em 1936 um dos momentos mais decisivos para a sobrevivência do aparelho governativo salazarista. O estalar da Guerra Civil em Espanha, a radicalização política dos regimes fascistas no cenário internacional e o consequente reforço do discurso anti-comunista, promoveram em larga medida a opção interna pela criação de organismos de natureza mais puramente fascista e totalizante, entre os quais seria contemplado o enquadramento da juventude. Aprofundado que estava o fosso entre fascismos e democracias, o modelo de «Educação Nacional» esboçado pelo Estado Novo procurou inspiração nos exemplos italiano e alemão, articulado embora com a doutrina nacionalista que assentava nos pilares fundamentais «Deus, Pátria e Família». A criação da Mocidade Portuguesa, organizada em bases distintas para rapazes e raparigas, reflectiu em todos os sentidos a concepção corporativa da educação no contexto do salazarismo, pela qual se pretendeu abranger toda a juventude e preparar o «homem novo» português. Mais concretamente, e em aliança com o princípio de ruptura face a modelos liberais anteriores, também a imagem da mulher e a redefinição do seu papel na sociedade foram atingidas pelo ideário do Estado Novo, ao remeter a figura feminina para as funções mais tradicionais de esposa e mãe, funções essas que compuseram as principais linhas de orientação da Mocidade Portuguesa Feminina (MPF). Embora motivada por uma prática totalizante de enquadramento, a MPF acabaria por ter principal expressão nos universos urbano e liceal, assumindo contornos elitizantes que, em última instância, fizeram desta organização um instrumento reprodutor do escol feminino na sociedade salazarista.\n2Com Mocidade Portuguesa Feminina Irene Pimentel reforça o seu contributo para a História da Educação e do papel da mulher durante o regime de Salazar. A autora retoma aqui um dos principais temas de um seu estudo anterior sobre as Organizações Femininas no Estado Novo, inicialmente abordado na sua dissertação de mestrado, publicada em 2000. A obra que agora surge apresenta-se em formato de divulgação, oferecendo ao público menos especializado um conjunto de fontes, em texto e imagem, sobre mais de quatro décadas de percurso desta organização feminina. Obedecendo sobretudo a uma organização temática, o estudo aborda também a evolução cronológica da MPF, na qual se destacam os fins e realidades do organismo, principais momentos de transformação, estímulos e contingências sobre a sua expansão, e respectivo impacto na sociedade salazarista. Ao longo da obra a autora sublinha a base ideológica em que se fundou a MPF, assente na apropriação pelo Estado, para si mesmo, do papel educador da juventude. Esta missão reeducadora das «almas», suportada pelos argumentos críticos em torno da insuficiência da escola e da crise da família, deu lugar a uma fórmula fascizante de enquadramento juvenil, reclamada sobretudo pelos sectores da direita mais radical. A MPF, à semelhança do que aconteceu na organização masculina, procurou ocupar e vigiar espaços de sociabilização e comportamentos, experimentando moldar a «nova mulher» à imagem do ideário do regime.\n3O estudo é sistematicamente ilustrado pelos mais diversos recursos iconográficos que constituíram, na sua grande maioria, instrumentos de formação privilegiados pela organização. A par de imagens fotográficas mais expressivas, onde a imprensa e a própria MPF registaram desfiles, actividades e participações das filiadas em cerimónias oficiais e religiosas, o suporte iconográfico reúne ainda recortes de imprensa, retratos das principais dirigentes e reproduções de vários artigos publicados no boletim da MPF, a partir dos quais se possibilita uma leitura mais completa do discurso oficial em torno da educação moral, nacionalista e católica das jovens portuguesas.\n4Na primeira parte do estudo, dedicada ao enquadramento institucional e ao contexto histórico em que a MPF foi constituída, a autora identifica os principais traços fundadores do organismo e os momentos mais determinantes para a sua evolução. Criada em 1937, sob dependência da Obra das Mães pela Educação Nacional (OMEN) e um ano depois da organização masculina, a Mocidade Portuguesa Feminina seguiu o ideário educativo do regime e propôs-se assegurar a educação física, moral, cívica e social das jovens. Mas foi sobretudo a «formação nacionalista», em íntima relação com a formação moral e cristã, a que mais marcou o percurso da MPF. Nos anos seguintes, a organização define as principais linhas de actuação e estabelece uma pedagogia própria. O programa de actividades dos centros escolares, que constituíam o espaço reservado à MPF, foi publicado em 1941, altura em que foi também criada a Escola de Graduadas e se lançaram as primeiras folhas de “formação moral e nacionalista”.\n5Embora o calendário de criação da Mocidade Portuguesa tenha coincidido com o período de maior influência fascista sobre o Estado Novo, o alcance dos dois organismos de juventude (MP e MPF) foi alargado alguns anos mais tarde: em 1942, o Ministério da Educação Nacional entregou às duas Mocidades o património das associações escolares e a gestão das respectivas caixas, cujas verbas passaram a reverter directamente para os centros de instrução. Foram ainda reforçados nas duas organizações os meios de vigilância sobre o associativismo juvenil, sendo-lhes atribuído o controlo burocrático de todos os clubes e associações recreativas e desportivas destinadas aos jovens.\n6De acordo com a autora, a primeira fase de funcionamento da MPF conheceu uma fraca implantação a nível nacional, no caso particular do ensino primário. Em 1940, sobre o total da malha escolar feminina, a organização abrangia apenas 5,2% destas alunas, contra 93% nos níveis de ensino médio, secundário-técnico e secundário-liceal. Este desequilíbrio, cuja responsabilidade foi directamente atribuída às professoras, levou ao reforço do regime de obrigatoriedade, em 1944. O fim da II Guerra Mundial e o esforço de demarcação face às organizações juvenis das ditaduras então derrotadas, conduziram a um novo alinhamento da MPF em relação à Escola. A reforma operada pelo ministro Pires de Lima em 1947, com a publicação do novo Estatuto do ensino liceal, foi um primeiro passo na subalternização da Mocidade às instituições de ensino, integrando as respectivas actividades no plano escolar. A confirmar esta nova relação de forças, a direcção dos centros da MPF transitou para a responsabilidade directa das reitoras dos liceus e directoras dos colégios.\n7O balanço dos primeiros vinte anos de existência da Mocidade Portuguesa, discutido no II Congresso, em 1956, levou dirigentes masculinos e femininos a questionar as heranças dos regimes anteriores ao conflito mundial, ainda sobreviventes e visíveis nos dois organismos, representadas no aparato militarista ou na saudação romana. O tema da obrigatoriedade, mantida para os primeiros escalões, foi também abordado, levando o Congresso a traçar nova rota no sentido de uma continuidade remodelada. Procurou por isso reanimar a acção social extra-escolar, sublinhar a missão gimno-desportiva de ambas as organizações e mitigar o carácter pré-militar que sempre as ensombrara, mesmo em referência à secção feminina. Ao contexto político, nacional e internacional, que condicionou a actividade da MPF, Irene Pimentel acrescenta também a importância da sua relação com a sociedade. A resistência desde cedo anunciada pelas famílias, que receavam a militarização das jovens e os efeitos do desporto, protestando em simultâneo contra a obrigatoriedade de filiação e o pagamento de quotas, ergueu-se como uma das principais barreiras ao enquadramento global da camada juvenil feminina. A estas vozes de descontentamento foi juntou-se a crescente insatisfação da Igreja Católica, que pretendia chamar a si a tutela exclusiva da educação religiosa das jovens.\n8Apesar das sistemáticas tentativas em recuperar o fôlego nos anos do pós-guerra, a MPF depressa se confrontou com novos desafios: na década de 50 despertou uma nova cultura juvenil, e com ela a «democratização social e feminização». O novo cenário económico e social a que o País assistiu nestes anos, estimulado pelo desenvolvimento industrial, o crescimento urbano, a terciarização da economia e ainda pela emigração, abriu caminho a importantes transformações sociais. O «terramoto delgadista» de 1958, expressão clara destas transformações, assinalou a segunda grande crise do regime, cuja primeira ameaça fora sentida durante a II Guerra Mundial. Neste quadro de evolução, Irene Pimentel identifica então a década de 60 como a fase de verdadeiro triunfo da Escola sobre as organizações estatais de juventude, isto é, de uma cada vez mais evidente subordinação da MPF ao aparelho escolar, remetida que foi para a actuação exclusiva no campo das actividades circum-escolares. Esta nova condição não impediu o organismo feminino de, em 1961, se estender de forma efectiva aos territórios coloniais, onde não tinha ainda expressão, notando mesmo um aumento significativo do número de filiadas nestes anos. Mas um golpe mais profundo atingiu a organização em 1966, por iniciativa de Galvão Teles, quando ocupava a pasta da Educação Nacional. A MP e MPF foram então reduzidas a meras gestoras das actividades circum-escolares, em qualquer caso dependentes dos reitores e directores das escolas. Em 1971, sob ministério de Veiga Simão, a obrigatoriedade de filiação foi definitivamente removida e a breve trecho a existência das duas organizações iria pouco além da teoria.\n9Numa segunda linha de análise, a autora observa o trajecto histórico da Mocidade Portuguesa Feminina no seu campo de acção concreto, identificando os respectivos agentes, protagonistas e instrumentos de actuação, a par da doutrina moral, religiosa e nacionalista que veiculou na educação das filiadas. Esta leitura dedica-se assim ao interior da organização e à forma como ganhou vida própria nos diferentes contextos político-sociais atravessados. O ideal feminino projectado pela MPF, sempre tradutor da doutrina oficial do Estado, integrava a preparação da jovem para um futuro como esposa, mãe, cumpridora da sua missão no seio da família e do lar. A educação desta «nova mulher», pautada pelo conservadorismo e o nacionalismo, concentrou o espaço de actuação feminino no campo do serviço social e da função educativa. À MPF cabia ainda vigiar de perto o comportamento moral e social das jovens. A este respeito a autora verifica que o modelo de enquadramento da Mocidade Portuguesa Feminina inseriu a organização, em dois universos complementares: o educativo e o feminino. Dependente da OMEN até 1950, e sem ligação directa à Mocidade Portuguesa masculina, a MPF desenvolveu assim uma natureza própria.\n10Entre os diferentes recursos educativos utilizados pela organização, Irene Pimentel distingue com particular atenção a publicação periódica do Boletim da MPF, entre 1939 e 1947, substituído por Menina e Moça, de 1947 até à sua extinção, em 1974. Um e outro serviram como meios de «transmissão de valores e comportamentos» das filiadas, constituindo hoje fontes incontornáveis para a leitura do quotidiano da MPF. A par das normas sociais e morais aconselhadas às jovens, o organismo também desenvolveu modelos culturais próprios, reflectidos na organização de Salões de Estética, concursos literários e mesmo na indicação da literatura moralmente mais indicada para as raparigas, cujas referências eram publicadas frequentemente no respectivo boletim. O acesso das jovens ao cinema, e em especial a filmes estrangeiros, também experimentou a vigilância da MPF, encarado como perigoso para a boa formação e eivado de valores «desmoralizadores». Também no centro das atenções, a relação com o corpo e o vestuário ocuparam parte importante da divisa moral da MPF: imagem, actividade física e pudor articularam-se entre si para modelar o comportamento. A farda da organização identificava as filiadas com a MPF, ao mesmo tempo que as tornava indistintas entre si. Por seu turno, o fato de ginástica, símbolo do revigoramento físico, era visto com desconfiança pelos mais críticos contra a excessiva militarização. O fato de banho, especialmente controverso, encontrou na Mocidade um modelo especial. Ao esconder grande parte do corpo, a peça desenhada com o símbolo da organização engrossou as fileiras em favor da moralização das praias portuguesas. Na realidade, embora estimulada, a prática feminina de actividades físicas conheceu limitações, reservando-se para os rapazes os desportos de natureza mais militarista. A segregação entre o sexo masculino e feminino, marcada pelos diferentes espaços de sociabilização, também evidenciou a separação de funções sociais entre eles.\n11No plano da formação nacionalista que, embora ideologicamente orientada pelo doutrina do Estado Novo, estaria intimamente associada à desmobilização da juventude para a vida política, a autora identifica algumas das linhas programáticas mais relevantes para a MPF. A par do culto do chefe e do amor pátrio, a transmissão de valores nacionalistas passou também por uma «reinvenção da História» e, com ela, dos mitos portugueses. A recuperação de figuras históricas, em particular de figuras nacionais femininas, e a sua heroicização, serviram de elemento fundamental a esta formação. A este propósito Irene Pimentel destaca, por exemplo, a alusão a algumas rainhas portuguesas de maior relevo enquanto modelos de vida a seguir pelas filiadas. Um capítulo seguinte é dedicado à influência do catolicismo e consequente presença institucional da Igreja no seio da organização, presença esta que se fez sentir, em larga medida, na mobilização das filiadas para o serviço social. A leitura deste tipo de acção desenvolvida pela MPF aproxima-se mais, segundo a autora, da concepção de «caridade cristã» e menos de uma intervenção social religiosamente neutra.\n12Embora ligada ao poder central, e por ele constituída, a história da MPF fez-se também de deficiências materiais e financeiras crónicas, pervertendo na sua base algumas das intenções iniciais. Num primeiro nível, esta fragilidade impediu a organização de, logo à partida, englobar toda a juventude. Os poucos meios disponíveis, como as cantinas e os fundos para atribuição de bolsas, acabariam por se destinar a jovens cujas famílias dispunham de maiores recursos, favorecendo uma elitização interna.\n13Dentro do espaço de intervenção que lhe estava reservado, a MPF procurou conter o clima de modernização social experimentado depois da II Guerra Mundial. A progressiva emancipação da mulher a que se assistiu no contexto europeu e norte-americano, cujos novos modelos femininos eram alvo de crítica por parte da organização, levou ao reforço do discurso em favor da mulher tradicional. Por outro lado, a autora reconhece a influência deixada em muitas filiadas pela formação da MPF, influência esta que marcou sobretudo as classes mais elevadas. Segundo alguns testemunhos recolhidos, junto de antigas filiadas, a preparação para a vida adulta, em actividades domésticas, familiares ou mais tipicamente atribuídas à mulher, terão mesmo contribuído para a sua formação geral.\n14Outro ponto de análise em torno da história da Mocidade Portuguesa Feminina prende-se com os modelos em que se inspirou para a sua constituição original, retomando-se aqui a relação de semelhanças com organizações fascistas congéneres. Na realidade, e embora o discurso de Salazar fizesse enjeitar esta ideia, a fórmula de enquadramento da juventude portuguesa teve origem nos exemplos italiano e alemão, este primeiro mais marcadamente próximo da actividade desenvolvida pela OMEN e MPF. No quadro dos intercâmbios com juventudes de outros países, a organização feminina estimularia sobretudo o contacto com a Sección Fememina da Falange espanhola a partir do segundo conflito mundial. A evolução da Mocidade Portuguesa Feminina, além de sujeita a condicionamentos políticos, sociais e económicos, dependeu também, nos seus aspectos mais concretos, dos corpos directivos que a conduziram ao longo do tempo. Entre outras dirigentes, foi incontornável a figura de Maria Guardiola, Comissária Nacional de 1937 a 1968, também reitora do Liceu feminino Maria Amália Vaz de Carvalho e uma das poucas mulheres a ocupar a bancada da Assembleia Nacional. Assim o confirma Irene Pimentel, ao descrever Guardiola como «fundamental na imposição de uma linha de actuação e de um pensamento político-ideológico, bem como religioso à organização» (p.17). Numa leitura global, a autora verifica ainda a estreita relação entre as elites dirigentes e o seu papel no quadro do regime, como parte integrante da sua elite social.\n15Numa leitura geral sobre os objectivos e práticas da Mocidade Portuguesa Feminina, é de notar a clara diferenciação e separação de géneros promovida pelo regime. Esta segregação evidenciou-se tanto mais pela constituição de dois organismos autónomos entre si e cujas competências e meios de formação encaminhavam os jovens para funções sociais distintas. No interior da MPF, o peso relativo da Igreja e da educação moral nos seus conteúdos programáticos seria mais marcado em relação à organização masculina. Os constantes receios, manifestados por diferentes sectores sociais, quanto a uma excessiva militarização das jovens, assim como a própria posição do regime em relação ao papel a desempenhar pela mulher, contribuíram para conferir à MPF a sua natureza conservadora, orientada para o modelo feminino tradicional. Predominou por isso a noção de complementaridade de funções entre homens e mulheres, com o objectivo final de construir o «novo homem» do regime. E, se por um lado, a «estrita separação de esferas consoante o sexo» esteve na base da organização da juventude pelo Estado Novo, conferindo uma autonomia relativa à MPF, a autora verifica também que esta mesma autonomia «acabou por remeter a organização para um espaço com pouca importância e pouca influência política». Esta posição relativa da organização na sociedade não seria, por isso, mais do que o reflexo da própria doutrina estatal face à mulher, o que permite compreender «a inserção das jovens da MPF no mundo feminino tradicional e não no mundo da juventude» (p.17).\n16Transversal à sua existência, foi o debate em torno da relação entre a Mocidade Portuguesa e a Escola, cujo conflito de competências acabaria por trazer a vitória ao velho aparelho escolar. Na realidade, nem a MP nem a MPF se revelaram capazes de subordinar as instituições de ensino à sua própria estrutura. No II Congresso da MP, as críticas à duplicação de actividades entre a organização e a escola, como eram os casos do canto coral, a educação física ou a economia doméstica, que integravam os programas de uma e outra, serviu de ponto de partida a esta redução de competências das organizações de juventude, optando-se por uma relação de complementaridade que, a curto prazo, apagaria as funções originais da Mocidade Portuguesa.\n17Em sequência do golpe militar de 25 de Abril de 1974 a MPF foi oficialmente extinta, não obstante os últimos esforços ensaiados pelas respectivas dirigentes no sentido de a conservar, ao defender a natureza apolítica da organização e o seu interesse público, cujos objectivos passavam sobretudo pela formação desportiva e a preparação da mulher para a vida doméstica e familiar. Numa partilha de espaços de actuação com a Escola, a Igreja e a Família, a constituição da Mocidade Portuguesa, masculina e feminina, teve origem num projecto de inequívoca marca ideológica fascista, embora na sua globalidade não revelasse o sucesso esperado. Na realidade, a MPF seria remetida para funções de complementaridade, concentrando-se na formação da elite feminina do Estado Novo e dividindo-se entre o combate ideológico aos modelos exteriores e a lenta aceitação das transformações sociais do pós-guerra.\nMaria Inês Queiroz, « PIMENTEL, Irene Flunser, Mocidade Portuguesa Feminina », Ler História, 54 | 2008, 235-243.\nMaria Inês Queiroz, « PIMENTEL, Irene Flunser, Mocidade Portuguesa Feminina », Ler História [Online], 54 | 2008, posto online no dia 03 fevereiro 2017, consultado no dia 10 dezembro 2019. URL : http://journals.openedition.org/lerhistoria/2444