Blog do Beto: 13/12/2018 *--* DEUS É FIEL !!!!\n13/12/2018 *--* DEUS É FIEL !!!!\nCarro é pego com produtos do Paraguay e encaminhado para a Polícia Federal em Guarapuava.\nNo dia 12 de dezembro de 2018, a equipe efetuou abordagem na Rodovia PR 487, de dois veículos Renault Sandero; sendo os mesmos abordados, identificados os referidos condutores e feito buscas nos referidos veículos sendo constatadas várias mercadorias oriundas do Paraguay, como vários celulares e óculos de sol. Foi dada voz de prisão, ambos foram orientados quanto aos procedimentos e encaminhados até a Delegacia da Policia Federal de Guarapuava para que fossem adotadas as medidas cabíveis.\nHomem é baleado no interior de mecânica em Foz do Iguaçu.\nNa tarde desta quarta feira (12), os socorristas do Siate foram acionados para atender uma vítima ferida por arma de fogo.\nA ocorrência foi na Avenida Olimpio Rafagnim, cruzamento com a Rua Guaratinguetá, no Bairro Parque Presidente II, em Foz do Iguaçu.\nSegundo informações, um casal teria chegado na oficina mecânica em um veículo de cor prata, onde a mulher desceu do carro e foi chamar a vítima. Quando a vítima chegou no meio do pátio da mecânica, conversou por alguns segundos quando o homem que estava conduzindo o utilitário teria efetuado os disparos de arma de fogo, fugindo logo em seguida.\nNo local foi socorrido a vítima identificada como sendo V.O.R., de 34 anos ,o rapaz apresentava quatro perfurações de arma de fogo, sendo necessário apoio do médico.\nA vítima foi encaminhada em estado grave para o Pronto Socorro do Hospital Municipal.\nHomem morre esfaqueado em tocaia armada pelo ex-marido de sua mulher.\nValmir Vitorino foi morto a facadas na tarde de quarta-feira (12), quando chegava em sua residência no bairro Campina, na zona rural de Cafelândia. O autor do crime seria o ex-marido de sua esposa.\nConforme as primeiras informações levantadas pelos policiais militares que atenderam a ocorrência, Valmir e sua companheira estavam chegando em casa e o assassino estava dentro da residência, escondido atrás da porta. Quando eles entraram o homem esfaqueou Valmir.\nA vítima ainda saiu correndo, para fugir do agressor, mas caiu na estrada rural a poucos metros de sua casa, morrendo no local.\nA equipe da Polícia Militar de Cafelândia procura pelo ex-marido da companheira de Valdir, que seria o autor de sua morte.\nMotorista é preso por dirigir embriagado; homem deixou jovem ferida em acidente.\nUm homem, de 38 anos, foi preso por dirigir embriagado, logo depois de provocar um acidente no final da tarde de quarta-feira (12), em Campo Mourão.\nO condutor bateu com o carro na traseira de uma motocicleta ocupada por duas mulheres. Com o impacto da colisão, uma jovem de 20 anos, caiu da moto e sofreu ferimentos.\nO Corpo de Bombeiros esteve no local e encaminhou a passageira para o Pronto Socorro.\nA Polícia Militar (PM) foi acionada e realizou o teste do bafômetro com o condutor do carro, que apontou 1,21 miligramas de álcool por litro de ar expelido. O suspeito foi preso por crime de trânsito e foi levado para a Delegacia de Polícia Civil.\nMotorista portador de necessidades especiais capota o carro em Maringá.\nUm acidente aconteceu na tarde desta quarta-feira (12) na Avenida Guedner, no bairro Residencial Pioneiro Odwaldo Bueno Netto, em Maringá.\nO motorista, de 55 anos, que é portador de necessidades especiais, estava conduzindo um veículo Honda Fit, com placas de Mandaguaçu, e por motivos desconhecidos perdeu o controle da direção, bateu contra o meio fio da via, e devido ao forte impacto, o automóvel capotou por diversas vezes. O motorista foi ejetado do carro.\nO acidentes mobilizou socorristas do Corpo de Bombeiros (Siate), e o Médico Intervencionista do (Samu). A vítima foi encaminhada ao Hospital Universitário de Maringá com ferimentos considerados graves. Segundo o Corpo de Bombeiros, o motorista não utilizava o cinto de segurança.\nAcidente deixa dois feridos na BR - 272.\nDuas pessoas ficaram feridas em um acidente, na madrugada desta quinta-feira (13), na BR-272, em Farol.\nDe acordo com o Corpo de Bombeiros, o veículo das vítimas capotou na rodovia. O motorista, de 31 anos, ficou gravemente ferido. A passageira, de 23 anos, teve ferimentos moderados. As causas do acidente ainda não foram informadas.\nAs vítimas foram atendidas e encaminhadas para hospitais da região.\nPetrobras reduz em 1,51% preço da gasolina em refinarias no dia 14 a R$ 1,5878.\nA Petrobras anunciou corte de 1,51% no preço médio do litro da gasolina A sem tributo nas refinarias, válido para a sexta-feira, 14, para R$ 1,5878. O preço do diesel, por sua vez, permanece em R$ 1,7984 até 15 de dezembro, diante dos novos valores dos preços de referência para o quinto período da terceira fase do programa de subvenção ao diesel, de acordo com a estatal. Em 6 de setembro, a diretoria da companhia anunciou que além dos reajustes diários da gasolina, terá a opção de utilizar um mecanismo de proteção (hedge) complementar.\nCida assina decreto do passe livre para pessoas com deficiência.\nNesta quarta-feira (12), a governadora Cida Borghetti assinou o decreto que regulamenta a concessão do Passe Livre, benefício estadual que isenta pessoas com deficiência da cobrança de tarifa, em linhas de transporte intermunicipal no Paraná. Com a regulamentação, a solicitação do benefício passa a ser feita por meio de um sistema informatizado, que tornará o processo de emissão da carteirinha mais ágil e menos burocrático.\nPara a governadora, a medida reforça o compromisso do Governo do Estado com o fortalecimento da política da pessoa com deficiência, promovendo avanços em todos os âmbitos. “Estamos trabalhando com empenho para que o Paraná seja um estado realmente inclusivo, estabelecendo políticas públicas que reforcem os direitos das pessoas com deficiência à cidadania e à participação plena na sociedade, em igualdade de condições com os demais”, afirmou Cida.\nSegundo ele os municípios devem formalizar participação no programa Passe Livre, por meio de assinatura do Termo de Adesão. A capacitação das equipes que vão utilizar o sistema é feita pela secretaria especial. Até agora, 102 municípios já foram capacitados.\nPara solicitar o benefício, a pessoa com deficiência, doença crônica ou seu responsável deve procurar um Centro de Referência de Assistência Social (Cras) mais próximo de sua casa. Alguns dos documentos requeridos são: foto 3x4; cópia do RG, CPF, comprovantes de residência e de rendimentos de todos os membros da família. Também é necessário entregar um laudo médico, nos padrões estabelecidos pela Secretaria de Estado da Saúde.\nA secretária estadual da Família e Desenvolvimento Social, Nádia Moura, explica que o atendimento realizado no Cras é integral, ou seja, além de solicitar do benefício, a pessoa com deficiência ou seu responsável é informada sobre outros programas, benefícios e serviços a que têm direito.\n“É um trabalho articulado entre o Estado e município, que envolve diversas políticas públicas para garantir os direitos da pessoa com deficiência e a promoção social daquelas em situação de risco e vulnerabilidade social, para que melhorem sua condição de vida e conquistem a maior autonomia possível”, diz a secretária.\nDepois de concluída a solicitação, o processo segue para avaliação e conclusão final da Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O andamento do pedido pode ser acompanhado em tempo real, pelo endereço eletrônico www.desenvolvimentosocial.pr.gov.br/passelivre, ou pessoalmente, no Cras onde foi solicitado.\nBENEFÍCIO – O Passe Livre assegura a isenção tarifária nos transportes coletivos intermunicipais para pessoas com deficiência que tenham renda familiar per capita inferior a dois salários-mínimos. Essa isenção se estende também às pessoas que possuem algumas doenças crônicas e realizam tratamento fora de seu município. As doenças contempladas pela legislação são: insuficiência renal crônica, doença de Crohn, câncer, transtornos mentais graves, HIV, mucoviscosidade, hemofilia e esclerose múltipla.\nAVANÇOS - No Paraná, a política para a pessoa com deficiência conta com ações que incluem investimentos e projetos para fortalecer a garantia de direitos e melhorar a estrutura de atendimento nos serviços públicos e nos municípios.\nNo ano passado, o Paraná lançou o Plano Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (2018-2021), inédito no país, também com versões em braile e para pessoas com baixa visão.\nEm maio deste ano, a governadora implantou uma série de ações para fortalecer a rede de atenção à pessoa com deficiência. Entre elas estão a aquisição de 100 cadeiras de roda motorizadas e formalização de uma parceria com o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, para a capacitação de profissionais. Além disso, Apaes do Paraná que nunca foram contempladas com repasses de recursos da saúde passaram a ter acesso ao piso mínimo de R$ 5 mil por mês e outras, que recebiam abaixo do piso, tiveram o valor elevado.\nMUNICÍPIOS - Os municípios contam com deliberações para acessar recursos. Um dos repasses estaduais, no valor de R$ 240 mil por cidade, é destinado à compra de veículos adaptados para transporte de pessoas com deficiência, deliberado pelo Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas). Até agora, 393 municípios foram contemplados com o recurso, um investimento que soma R$ 94 milhões, desde dezembro de 2017.\nA rede socioassistencial que atende pessoas com deficiência inclui entidades sociais, que também recebem apoio do Estado. Além de editais para angariar recursos e equipamentos, as entidades podem participar do Nota Paraná, que reverte notas fiscais em recursos financeiros.\nOutros investimentos do Estado incluem despesa de custeio e obras e reformas de Apaes, repasse de ônibus e micro ônibus para transporte de alunos, cofinanciamento de programas e serviços nas áreas de saúde e educação e lazer, como o programa Praia Acessível, que garante o acesso ao banho de mar a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.\nCopom 'dovish' coloca juros futuros em baixa.\nOs juros futuros operam em baixa na manhã desta quinta-feira, 13, dada a expectativa de Selic estável por longo período após o comunicado "dovish" do Comitê de Política Monetária do Banco Central. O Copom confirmou nesta quarta-feira, 12, a expectativa unânime do mercado de manutenção da taxa Selic no piso histórico de 6,50% ao ano, pela sexta vez seguida, e no comunicado sinalizou que o juro básico não deve subir tão cedo. Além da decisão de política monetária, o investidor precifica as fracas vendas no varejo de outubro e também aguarda pelo último leilão do ano do Tesouro, de LTN e NTN-F (11h30). Além disso, observa o humor misto no exterior, após as taxas médias e longas terem fechado a quarta-feira em queda firme e as curtas, com viés de baixa. Ao abordar os riscos para seu cenário básico, o Copom voltou a listar os fatores principais, que atuam "em ambas as direções". Primeiro, o BC chamou a atenção para "o nível de ociosidade elevado" da economia, que "pode produzir trajetória prospectiva abaixo do esperado". Neste caso específico, o comitê avaliou que "houve uma elevação do risco". O BC voltou a citar que "uma frustração das expectativas sobre a continuidade das reformas" e que "ajustes necessários na economia brasileira podem afetar prêmios de risco e elevar a trajetória da inflação no horizonte relevante para a política monetária". Às 9h30 desta quinta-feira, o DI para janeiro de 2020 exibia 6,65%, na máxima, de 6,72% no ajuste de quarta. O DI para janeiro de 2021 marcava a 7,66%, de 7,75%, enquanto o vencimento do DI para janeiro de 2023 estava em 9,03%, de 9,08% no ajuste de ontem. O DI para janeiro de 2025 exibia 9,65%, de 9,68% no ajuste de ontem.\nPostado por Blog do Beto às 12/13/2018 05:09:00 AM


Aluguer de carros a 18 €/dia na Sixt em Palma de Maiorca | momondo\nAluguer de carros da Sixt em Palma de Maiorca\nEncontra e compara ofertas de aluguer de carros na Sixt em Palma de Maiorca\nOfertas de aluguer de carros da Sixt em Palma de Maiorca, Ilhas Baleares\nA melhor altura para alugar um carro tipo Pequeno na Sixt em Palma de Maiorca, Ilhas Baleares é em junho, quando os preços são em média 19 €/dia. 19 €/dia é 39% mais barato do que o preço médio anual de 31 € pelo aluguer de um carro tipo Pequeno na Sixt de Palma de Maiorca. Enquanto junho é o mês mais barato para aluguer um carro tipo Pequeno da Sixt em Palma de Maiorca, julho é o mais caro. Contudo, poderás encontrar boas ofertas em julho de Pequeno na Sixt dependendo do dia em que reservas.\nA melhor altura para alugar um carro tipo Grande na Sixt em Palma de Maiorca, Ilhas Baleares é em janeiro, quando os preços são em média 31 €/dia. 31 €/dia é 72% mais barato do que o preço médio anual de 112 € pelo aluguer de um carro tipo Grande na Sixt de Palma de Maiorca. Enquanto janeiro é o mês mais barato para aluguer um carro tipo Grande da Sixt em Palma de Maiorca, julho é o mais caro. Contudo, poderás encontrar boas ofertas em julho de Grande na Sixt dependendo do dia em que reservas.\nEstações de aluguer da Sixt em Palma de Maiorca\nAbaixo encontras informação de cada estação de aluguer da Sixt em Palma de Maiorca, incluindo morada, número de telefone e avaliações\nSixt estações de aluguer em Palma de Maiorca\nInformação sobre aluguer de carros da Sixt em Palma de Maiorca\nÉ seguro alugar um carro da Sixt em Palma de Maiorca durante a COVID-19?\nA Sixt quer certificar-se de que os clientes e a equipa de Palma de Maiorca se sentem seguros durante a COVID-19. Como resultado, Sixt adotou métodos rigorosos de limpeza aprofundada em todas as estações de aluguer de carros de Palma de Maiorca. Estas medidas de segurança incluem a desinfeção de áreas de toque frequente, como puxadores de portas, volantes e consolas centrais.\nQuanto custa alugar um carro da Sixt em Palma de Maiorca no mês de novembro?\nAlugar um carro da Sixt em Palma de Maiorca durante o mês de novembro irá custar uma média de 52 €/dia. No entanto, alguns dos nossos utilizadores de novembro passado encontraram preços tão baixos como 18 €/dia na Sixt, pelo que poderás encontrar preços semelhantes este ano. Se queres alugar um carro em Palma de Maiorca por uma semana, 365 € é o preço médio de um aluguer na Sixt.\nA Sixt tem uma estação de aluguer em Aeroporto Palma de Maiorca Palma de Mallorca-Son Sant Joan?\nSim, há 1 estação de aluguer de carros da Sixt em Aeroporto Palma de Maiorca Palma de Mallorca-Son Sant Joan (Zona rent a car - Llegadas).\nQual é o carro de aluguer mais popular da Sixt em Palma de Maiorca no mês de novembro?\nO tipo de veículo mais popular para alugar na Sixt em Palma de Maiorca no mês de novembro é do tipo Descapotável. Podes contar pagar cerca de 98 €/dia por alugueres de Descapotável em novembro, embora alguns dos nossos utilizadores tenham encontrado preços ainda mais baixos, a 62 €/dia.\nQual é o tipo de carro mais barato que consigo alugar na Sixt em Palma de Maiorca?\nA 35 €/dia em média, um aluguer de Económico é o aluguer mais barato na Sixt em Palma de Maiorca (55% mais barato do que o carro de aluguer mais caro na Sixt). No ano passado, 22% dos utilizadores da momondo que alugaram na Sixt em Palma de Maiorca optaram por um aluguer de Económico para poupar dinheiro. A Sixt tem outros tipos de carro de aluguer disponíveis com base nas tuas necessidades de viagem.\nQuantas estações de aluguer da Sixt existem em Palma de Maiorca?\nHá 4 estações de aluguer de carros da Sixt em Palma de Maiorca. A estação de Zona rent a car - Llegadas em Palma de Maiorca é a mais popular entre os nossos utilizadores. Nos últimos 12 meses, 55% dos utilizadores que alugaram um carro na Sixt em Palma de Maiorca escolheram fazer a recolha na estação de Zona rent a car - Llegadas.\nCarros da Sixt noutras cidades de Espanha\nEncontra ofertas de aluguer de carros da Sixt noutras cidades populares de Espanha, como Barcelona e Madrid\nAluga carros de outras rent-a-cars em Palma de Maiorca\nNão encontras o que procuras na Sixt? Compara ofertas de aluguer de carros de outras rent-a-cars populares em Palma de Maiorca\nCarros de aluguer em OK RENT A CAR\n6 estações de aluguer em Palma de Maiorca\nAlugueres desde 0 €/dia


APRE | Site Oficial - Curso de Reiki, Módulo 2\nAPRE\tServiços e Formações 09 abril 2010\t Acessos: 39401\nA Descoberta e o Acordar do Guia Interior, Okuden\nPara a pessoa passar para o módulo 2 de Reiki, é preciso ter experiência, na prática do Reiki. O módulo 2 trabalha os aspetos emocionais da pessoa, permitindo uma ligação profunda com a energia cósmica. Novamente a pessoa passa por 21 dias de limpeza, para que o karma da pessoa seja liberto e purificado de energias bloqueadas e negativas. São entregues 3 símbolos (mantras e yantras) de muito poder. Esses símbolos são secretos e só podem ser conhecidos pelos praticantes do Reiki.


Estação para táxis espaciais dos EUA está sendo preparada\nOs locais de pouso para dois táxis comerciais espaciais começaram a ser ajustados neste sábado por dois astronautas norte-americanos que se encontram na Estação Espacial.\nem 24/02/2015 09:45\nNeste sábado, o comandante da Estação Espacial, Barry Wilmore e o engenheiro aeronauta Terry Virts iniciaram a caminhada espacial de 6 horas e meia, que será a primeira de três outras saídas, que acontecerão durante os 8 dias seguintes. A tarefa dos dois é preparar os locais que atracarão o voo das novas naves da Boeing e da Space Exploration Technologias. Desde 2011, quando aposentou o seu ônibus espacial, os Estados Unidos dependem da Rússia para o transporte de sua tripulação. A estação espacial, que nasceu do esforço conjunto de 15 nações, voa a cerca de 418 quilômetros acima da terra e custou cerca de 100 bilhões de dólares.\nDe acordo com a NASA não deve haver testes aéreos para novos transportes de tripulação até o final de 2016, mas até lá a estação deve estar preparada para receber esses novos veículos, e para isso deve ser profundamente transformada.\nO trabalho dos dois astronautas é instalar seis cabos no módulo Harmony, da estação; local onde os antigos ônibus espaciais costumavam ancorar. Nesta quarta-feira, dia 25 de fevereiro e no domingo, 1º de março acontecerão dois novos passeios no espaço e a previsão é que ao final da missão, 233 metros de novos cabos estarão instalados, além de um novo sistema de comunicação, que dará suporte às capsulas atualizadas da Space Exploration Technologias e ao CST-100 da Boeing.\nSegundo Kenneth Todd, que administra as operações da estação, esta é uma tentativa real de levar a estação para o próximo level.


Retome o controle sobre seu tráfego de DNS\nO DNS é totalmente vulnerável para os invasores. Os ataques que usam DNS geralmente são bem-sucedidos porque as equipes de segurança não têm visibilidade básica sobre como as ameaças usam o DNS para manter o controle sobre dispositivos infectados ou roubar dados. As abordagens atuais sufocam você com dados não coordenados de ferramentas independentes ou exigem mudanças na infraestrutura de DNS.\nO serviço de segurança de DNS aplica análise preditiva, aprendizado de máquina e automação para bloquear ataques que usam DNS. A integração com o firewall de última geração dá a você proteções automatizadas e elimina a necessidade de ferramentas independentes. Agora, você pode prever e bloquear rapidamente domínios maliciosos, neutralizar ameaças escondidas em tunelamento de DNS e aplicar a automação para encontrar e conter rapidamente dispositivos infectados.\nPreveja e bloqueie novos domínios maliciosos\nA segurança de DNS devolve a vantagem aos defensores. Ela bloqueia automaticamente dezenas de milhares de domínios maliciosos identificados com análise em tempo real, e com a evolutiva inteligência global de ameaças. Ela prevê e bloqueia domínios maliciosos de malware a partir da geração de domínio baseada em algoritmo com aplicação instantânea. Oferece também proteção ilimitada contra domínios maliciosos com um banco de dados baseado na nuvem para dimensionamento infinito.\nNeutralize o tunelamento de DNS\nA segurança de DNS permite que você detecte rapidamente ações de comando e controle ou roubo de dados que usam tunelamento de DNS com análises potencializadas pelo aprendizado de máquina. Ela constrói a proteção baseada em assinatura do PAN-OS® para identificar tentativas de tunelamento avançado, permitindo que você neutralize rapidamente as tentativas de tunelamento de DNS com ações de políticas automatizadas.\nCom a segurança de DNS integrada ao firewall de última geração, não é preciso usar ferramentas de segurança de DNS independentes ou fazer mudanças no roteamento de DNS. Ela automatiza a resposta dinâmica para encontrar infecções rapidamente e responder com políticas. E isso facilita o aproveitamento das últimas inovações de segurança de DNS por meio de nossa arquitetura extensível baseada na nuvem, que continua a melhorar a detecção e prevenção.\nOferece várias camadas de prevenção para cada estágio do ciclo de vida de ataque com consistência em todas as redes, endpoints, centro de dados, escritórios remotos e ambientes da nuvem.\nO gerenciamento de segurança de rede Panorama™ capacita você com recursos de gerenciamento centralizado e criação de políticas consolidadas fáceis de implementar. Configure e controle os firewalls de última geração de forma central com uma base de regras eficientes, e obtenha insight sobre as ameaças à rede.\nO serviço de segurança URL Filtering protege usuários identificando sites maliciosos e impedindo automaticamente ataques baseados na Web, incluindo phishing, comando e controle, além de kits de exploração.\nA SLR examina o seu tráfego de rede e gera um relatório completo, exclusivo para a sua organização, para lhe ajudar a descobrir os aplicativos e as ameaças ao trazer à tona as vulnerabilidades na sua postura de segurançaSolicite agora


A culminação de um sonho\nSe fôssemos o seu broker pessoal de vinhos, diríamos apenas três palavras para esta Venda Privada: compre, compre, compre! [break]\nA Casa Castillo passou o jogo, transcendendo para outra dimensão como demonstra o último relatório da The Wine Advocate sobre a Espanha mediterrânea.\nA vindima de 2020 foi o que todos esperávamos, uma combinação de fatores perfeita. Depois de receber estas fantásticas e meteóricas avaliações podiam ter elevado os seus preços, mas para nosso deleite não foi assim. É o momento.\nPara além dos críticos, a nossa comissão de degustação também deu um bom relato deste salto de nível há algumas semanas atrás, que destacamos mesmo nas suas referências mais acessíveis: Casa Castillo Monastrell, La Tendida (que substitui o Vino de Finca) e El Molar. “Que loucura”, “uma maravilha” ou “colossal” foram algumas das expressões utilizadas pela equipa ao prová-los. Pouco ortodoxas, sim, mas são descrições que vêm da alma.\nE um aviso importante: não se deixe enganar pelo preço. Estes não são meros vinhos de entrada de gama ou "simplezinhos", são tintos de grande prazer.\nSe ainda não o fez, recomendamos vivamente que se junte à new-wave de vinhos de Jumilla que cativam pelo perfil suculento e maduro das suas criações. A sua deslumbrante acidez eleva-os a altos níveis de prazer e a sua vinificação em madeira de grande formato respeita a sua alma mediterrânea e não a mascara, obtendo deliciosos matizes de pinheiro, rosmaninho e uma vasta gama de notas balsâmicas.\nEm 1941 José Sánchez-Cerezo e Julia Roch Melgares adquiriram a quinta Casa Castillo para a exploração de rosmaninho. Na mesma propriedade encontrava-se uma adega construída


Blog Oficial – AudiArquivos Acessórios\nPosts com a Tag ‘Acessórios’\nAcessório instalado nas portas proporciona visual esportivo ao veículo\nVocê conhece o Audi Beam? O acessório é instalado nas portas e consiste em poderosas luzes com tecnologia LED que projetam o logo da Audi no solo quando se abre a porta do veículo. Além de aumentar a iluminação de acesso ao carro, ele proporciona um visual esportivo exclusivo.\nOnde encontrar? Na AudiShop, a loja boutique de equipamentos Audi.No e-commerce da marca, o cliente encontra acessórios e equipamentos Audi e pode contar com a comodidade de receber em casa.\nTags:Acessórios, Audi Beam, Audishop, Breitkopf Audi, equipamentos, esportividade, Exclusividade, Qualidade\nProdutos exclusivos AudiShopSC\nNa loja boutique de equipamentos Audi você encontra acessórios e equipamentos para o seu veículo e conta com a comodidade de receber os artigos em casa\nSe está pensando em deixar seu Audi mais esportivo ou, ainda, dar uma mudada na aparência, diversificar os aros pode ser uma ótima opção. Aproveite as ofertas que a AudiSchopSC preparou para você. Na loja boutique você encontra aros originais da Audi de diversos tamanhos e modelos, acessórios e equipamentos para o seu carro e conta com a comodidade de receber os artigos em casa com segurança e praticidade.\nTags:Acessórios, Audi Center Breitkopf, AudiSchopSC, comodidade, equipamentos, produtos exclusivos\nProdutos exclusivos AudiShop\nNa Audishop você encontra acessórios e equipamentos para o seu veículo e conta com a comodidade de receber os artigos em casa\nSe você está pensando em deixar seu Audi ainda mais esportivo ou simplesmente mudar um pouco o visual, diversificar os aros pode ser uma ótima opção.\nAproveite as ofertas que a AudiShop preparou para você. Na loja boutique você encontra aros originais da Audi de diversos tamanhos e modelos, acessórios e equipamentos para o seu carro e conta com a comodidade de receber os artigos em casa com segurança e praticidade.\nTags:Acessórios, aros, Audishop, comodidade, equipamentos\nLoja está com ofertas imperdíveis no mês de novembro\nTags:Acessórios, Audishop, Black Weekend, equipamentos, ofertas imperdíveis\nEncontre seu Estilo Audi na Audi Shop!\nVocê sabia que na nossa loja virtual é possível encontrar uma diversidade de acessórios originais para você e para o seu Audi?\nO site exclusivo da Audi Breitkopf traz itens para os fãs da marca e acessórios que também podem ser usados em outros carros. Um exemplo é o cabide, ideal para adaptar na parte de trás do banco e levar jaquetas, paletós, blazers, casacos, jalecos, camisas ou outros itens de vestuário.\nOutro item de grande sucesso é o Audi Dog Harness, ideal para transportar com segurança seu amigo cão. O produto foi desenvolvido pela Audi para que seu animal de estimação tenha tanta proteção quanto você.\nCamisetas, bonés, cases para notebook, pendrives, fluído para limpador dos para-brisas e faróis, kit de limpeza e conservação de couro e caixas para bagagem são algumas das outras opções que podem ser encontradas no site. Todos os produtos são originais da Audi. Acesse audishop.com.br e confira!\nTags:Acessórios, Audi, Audishop, Breitkopf, estilo\nPublicado em Geral, Sem categoria, Service | Nenhum comentário »\nVocê já conhece a AudiShop?\nClientes da Audi têm um lugar especial para comprar produtos com a marca e de exclusivas parcerias com grifes mundiais. A loja virtual (www.audishop.com.br) apresenta uma variedade de produtos para quem se identifica com o estilo Audi de ser. Há produtos para todos os gostos, desde peças de vestuário, até acessórios estilosos como o porta notebook, miniaturas dos modelos Audi, entre outros objetos de desejo. Faça uma visita e verifique quantas novidades estão sendo oferecidas na AudiShop.\nTags:Acessórios, Audi, Audi Shop, Breitkopf, estilo, loja virtual, porta notebook, produtos Audi, vestuário\nAudi Breitkopf Accessories\nA Audi Breitkopf está lançando um catálogo de acessórios, com produtos para deixar seu carro ainda mais completo. Os equipamentos – que podem ser conferidos através do blog (https://www.breitkopfblog.com.br/audi/accessories/) – vão desde rodas de alumínio, pneus, películas de controle solar, sensor de estacionamento, cadeiras infantis, sistemas de entretenimento (TV analógica/digital, DVD, MP3 Player), GPS e faróis, até tapetes de borracha e kit de limpeza.\nSegundo o responsável pelo setor de peças e acessórios da Audi Breitkopf, Rafael Antônio Junkes, o catálogo foi desenvolvido pela equipe de pós-vendas com o objetivo de facilitar a visualização dos produtos pelos clientes. Todos os acessórios estão disponíveis para venda na Audi Breitkopf (Blumenau e Florianópolis), sob consulta.\nTags:Acessórios, Audi Breitkopf, catálogo, equipamentos, produtos\nAudi Breitkopf Boutique para usar dentro e fora das pistas\nOs apaixonados pelos modelos automotivos da Audi irão se apaixonar ainda mais com os sofisticados acessórios disponíveis na Audi Breitkopf Boutique, nas concessionárias de Blumenau e Florianópolis. Os artigos, masculinos e femininos, foram criados para serem usados dentro e fora das pistas, transportando o estilo Audi para o cotidiano.\nEntre os produtos mais versáteis, estão os bonés, que podem ser encontrados nas cores branca ou preta, com o charmoso e inconfundível símbolo da Audi. Para quem desejar vestir a grife Audi, a Boutique oferece modernas camisetas e jaquetas que prometem ser a sensação em qualquer estação do ano.\nA Audi Breitkopf Boutique conta com relógios e óculos, para completar o visual de quem pilota um Audi, em viagens ou no dia-a-dia. Os aficionados pela marca podem também ter a grife estampada em versáteis e bonitos chaveiros e canetas, colecionar miniaturas dos modelos de automóveis nas versões TT, Q7 e R8 ou levar para casa o Motorsport Bear, um ursinho de pelúcia pronto para encarar qualquer corrida, vestido com uniforme de piloto da Audi.\nCom a mesma qualidade que distingue os carros da Audi de outras marcas, a linha de produtos da Audi Breitkopf Boutique é ideal para presentear crianças e adultos. Foi fabricada para agradar pessoas exigentes de todas as idades, que não dispensam a emoção do estilo Audi de viver.\nPara mais detalhes sobre os produtos, acesse: https://www.breitkopfblog.com.br/audi/audi-boutique/\nTags:Acessórios, Audi Breitkopf, Boutique\nPublicado em Novidades, Promoções | Nenhum comentário »


Acórdão 306/88, 1989-01-20 - DRE\nPublicação: Diário da República n.º 17/1989, Série I de 1989-01-20\nPáginas:235 - 242\nProcesso n.º 219/88\n1 - O Procurador-Geral da República-Adjunto em exercício neste Tribunal, nos termos dos artigos 281.º, n.º 2, da Constituição e 82.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, vem promover a apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade da norma constante do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro. No entendimento daquele magistrado, este artigo 57.º será inconstitucional por ter sido emitido pelo Governo sem autorização legislativa em matéria duplamente reservada à competência legislativa da Assembleia da República, na medida em que respeita ao regime geral do processo relativo aos actos ilícitos de mera ordenação social [alínea d) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição] e à organização e competência dos tribunais [alínea q) do mesmo número e artigo].\nNotificado para se pronunciar, nos termos do artigo 54.º da Lei n.º 28/82, o Sr. Primeiro-Ministro respondeu, embora extemporaneamente, oferecendo o merecimento dos autos.\n2 - O artigo 57.º dispõe que as decisões das autoridades referidas no artigo 46.º, n.º 2, do referido Decreto-Lei n.º 491/85 (inspector-geral do Trabalho, inspectores-delegados e inspectores-subdelegados) que apliquem uma coima «são passíveis de impugnação judicial mediante recurso a interpor para o tribunal competente em matéria laboral com jurisdição na área onde foi cometida a infracção».\nEste dispositivo insere-se na disciplina global do ilícito de ordenação social laboral, que, a título de direito especial, foi enquadrado no âmbito genérico do ilícito de mera ordenação social, precisamente, pelo Decreto-Lei n.º 491/85. Mas representa justamente um «desvio» ao regime geral desse ilícito, contido no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro: com efeito, nos termos do artigo 61.º, n.º 1, desse diploma, competente para conhecer do recurso (isto é, da impugnação judicial) de decisão aplicativa de uma coima é «o juiz de direito da comarca em cuja área tem a sua sede a autoridade que aplicou a coima». Entretanto, não contém o Decreto-Lei n.º 491/85 norma especial sobre a determinação do tribunal competente para a execução das correspondentes coimas - donde que haverá o intérprete de fazer apelo ao regime geral das contra-ordenações (ou seja, ao dito Decreto-Lei n.º 433/82), assim, de certo, dando cumprimento ao expressamente disposto, desde logo, no artigo 1.º do mesmo diploma sobre o ilícito de ordenação social laboral. Ora, nos termos de tal direito subsidiário, que será o regime geral aplicável, a execução da coima deve ser promovida, excepto se a decisão a executar tiver sido proferida pelo tribunal da relação, perante o tribunal competente para conhecer do recurso interposto da decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima; é o que dispõe o artigo 89.º, n.º 1, do citado Decreto-Lei n.º 433/82.\nMas, por força do artigo 89.º, n.º 1, do regime geral das contra-ordenações, aplicável, subsidiariamente, no âmbito material do direito especial, o artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro, comporta uma complementar «significação reflexa», para utilizarmos a terminologia sugestiva de que se lançou mão no Acórdão n.º 66/88 e depois nos Acórdãos n.os 147/88 e 148/88; trata-se, concretamente, de que, sendo competente para a execução o tribunal do recurso (regime geral), a execução das coimas por ilícito contra-ordenacional laboral será da competência do tribunal laboral da área da infracção, em vez de ser competente para o efeito o tribunal de comarca da área da sede da autoridade administrativa, como resultaria se aplicável fosse, exclusivamente, o regime geral.\n2.1 - Com efeito, é de todo em todo irrelevante a circunstância de o pedido ter sido introduzido antes da publicação dos três acórdãos juntos do processo, que, para além de o instruírem, igualmente o fundamentam por aplicação do artigo 281.º, n.º 2, da Constituição. Isto porque, para além de o artigo 82.º da Lei n.º 28/82 não exigir a publicação das decisões proferidas nos processos de fiscalização concreta, estas transitam em julgado, independentemente de tal publicação.\nDe qualquer forma, o Acórdão n.º 25/88 encontra-se publicado no Diário da República, 2.ª série, de 7 de Maio de 1988; o n.º 66/88, no Diário da República, 2.ª série, de 20 de Agosto de 1988, e o último, o n.º 101/88, no Diário da República, 2.ª série, de 31 de Agosto de 1988. Sobre a mesma matéria, outros se lhes seguiram, já publicados: o Acórdão n.º 126/88, no Diário da República, 2.ª série, de 5 de Setembro de 1988; o n.º 133/88, no Diário da República, 2.ª série, de 8 de Setembro de 1988, e ainda os n.os 147/88 e 148/88, ambos publicados no Diário da República, 2.ª série, de 16 de Setembro de 1988.\nRetomemos, portanto, o desenvolvimento do raciocínio momentaneamente interrompido, permitindo-nos recordar que o artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 491/85 tem o entendimento que imediatamente flui da sua leitura e um entendimento reflexo produzido pelo jogo de normas remissivas que atrás ficou explicitado.\n2.2 - Sucede que o representante do Ministério Público neste Tribunal não distingue estes dois significados ou entendimentos no pedido que apresenta. Melhor, reconhece que, «em estrito rigor [sublinhado nosso], a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, a proferir, teria de cingir-se a esta dimensão ideal da norma do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 491/85». Contudo, para sustentar outro entendimento, argumenta com razões de economia processual, por se encontrarem pendentes no Tribunal Constitucional recursos interpostos em processos de impugnação judicial de decisões que aplicaram coimas, e não já recursos interpostos em processos de execução de coimas, como sucedeu nos arestos apontados no n.º 2.1. Também salienta que na fundamentação dos acórdãos proferidos se começou por afirmar a inconstitucionalidade do artigo 57.º na sua incidência directa.\nEm primeiro lugar, porque o Tribunal Constitucional vê os seus poderes de cognição limitados, como não poderia deixar de ser, pelas normas legais, no caso, designadamente, o n.º 2 do artigo 281.º da Constituição e o artigo 82.º da Lei n.º 28/82, que definem a sua própria competência. Nestas exige-se que a mesma norma tenha sido julgada inconstitucional em três casos concretos e sabe-se que «norma» é, neste contexto, um conteúdo dispositivo susceptível de se destacar da sua concreta formulação verbal, a ponto de dela poder divergir, sem prejuízo de para a própria formação de um mesmo e único comando poderem ter de concorrer várias proposições linguísticas e legais (como sucede no caso presente), ou de várias normas poderem emergir da mesma formulação linguística e legal (como também sucede no caso). A este propósito, é comum na doutrina italiana, onde foi introduzida por Vezio Crisafulli, a distinção entre «disposição» e «norma» (v., do autor citado, Lezioni di diritto costituzionale, II, 5.ª ed., Pádua, 1984, pp. 41 e segs.). Verifica-se que nos três acórdãos juntos por cópia, bem como nos restantes, a seu tempo citados, apenas se julgou inconstitucional o artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 491/85, enquanto define os tribunais competentes para a execução por não pagamento de coimas administrativamente aplicadas e custas adjacentes. Não foi visado o sentido normativo directo daquela disposição legal, motivo por que também agora não deve ser analisado.\nSão estas as razões pelas quais se decide conhecer do pedido relativamente ao artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 491/85, não nos termos em que foi formulado, mas apenas na parte em que a disposição legal referida comporta o sentido de que o tribunal competente para a execução das coimas é o tribunal competente para conhecer do recurso de impugnação das decisões que as apliquem.\n2.3 - Não se poderá passar adiante, contudo, sem retirar as devidas ilações de outra ordem de circunstâncias com incidência também na extensão do pedido. Importa, com efeito, ter presente que o artigo 82.º da Lei n.º 28/82, bem como o n.º 2 do artigo 281.º da Constituição, exigem que tenha sido julgada inconstitucional em três casos concretos a mesma norma para que possa ser declarada, pela via processual que conduz a este aresto, a sua inconstitucionalidade com força obrigatória geral. Em apreciação encontra-se, já o vimos, uma norma obtida a partir do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro. Mas em que medida e com que sentido foi ela julgada inconstitucional?\nA «significação reflexa» do artigo 57.º citado introduziu alterações na repartição das competências judiciárias em dois planos: no plano material, na medida em que se substituíram aos tribunais de comarca os tribunais do trabalho, que são tribunais de competência especializada; no plano territorial, porque se substituíram aos tribunais da sede da autoridade administrativa os tribunais com jurisdição na área onde foi cometida a infracção.\nOra, sucede que a comparação entre a parte dispositiva dos três arestos que fundamentam o pedido não permite a formulação de um juízo de coincidência. Todos os acórdão se referem à norma do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro, conjugada com a norma do n.º 1 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro. Mas, enquanto os dois primeiros julgam inconstitucional essa norma, na medida em que «atribui competência para a execução das coimas» (Acórdão n.º 25/88), ou «enquanto, translatamente, define os tribunais competentes para a execução por não pagamento de coimas administrativamente aplicadas e custas adjacentes» (Acórdão n.º 66/88), havendo, nestes dois casos, sobreposição de sentido e, portanto, coincidência em termos adequados, já no Acórdão n.º 101/88 a formulação seguida patenteia uma diferença significativa. Com efeito, foi nele decidido julgar inconstitucional a norma «na parte em que [...] estabelece que o tribunal competente para a execução das coimas aplicadas por contra-ordenações laborais é o tribunal competente em matéria laboral». A diferença é perceptível sem necessidade de outras explicações: enquanto nas duas primeiras decisões a norma foi julgada inconstitucional in toto, isto é, tanto na sua incidência no plano material como na sua incidência no plano territorial, na terceira decisão o juízo negativo incide apenas na parte da norma que tem incidência no plano material.\nCom a entrada em vigor da nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro -, operada, nos termos do n.º 2 do seu artigo 108.º pela entrada em vigor do seu regulamento, constante do Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Julho, nova regra de competência é aplicável. Dispõe o artigo 66.º da referida lei que «compete aos tribunais do trabalho julgar os recursos das decisões das autoridades administrativas em processos de contra-ordenação nos domínios laboral e da Segurança Social». Esta norma, na medida em que dela resultar vir a ser conferida competência a tribunal que dela inicialmente carecesse para o conhecimento da causa, é de aplicação imediata, por força do que determina o n.º 2 do artigo 18.º Revogado está o artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 491/85, sub judice, na parte em que foi substituído pelo artigo 66.º da Lei n.º 38/87, susceptível de aplicação aos próprios processos pendentes, verificado que seja determinado circunstancialismo. Na verdade, este artigo também comporta uma significação reflexa, pois para ele também se dirige o reenvio operado pelo artigo 89.º, n.º 1, do regime geral das contra-ordenações, contido no Decreto-Lei n.º 433/82, citado. Quer isto dizer que os tribunais do trabalho em que se encontrarem pendentes autos de execução passam a ser competentes segundo a matéria. Por sua vez, poderá acontecer que os tribunais do trabalho da sede da autoridade que aplicou a coima sejam também os do local da infracção e então passam igualmente a ser competentes, por virtude desta coincidência, também segundo o território. Nestes casos, e porque esses tribunais recebem competência de que inicialmente careciam, o artigo 66.º aplicar-se-á imediatamente, por força do n.º 2 do artigo 18.º, ambos da Lei n.º 38/87.\nTodavia, vistas as coisas mais de perto, elas mudam de figura. É que há um conjunto de casos em que os tribunais do trabalho, antes da entrada em vigor da nova norma da Lei Orgânica dos Tribunais, se julgaram incompetentes, com base justamente na inconstitucionalidade do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 491/85, tendo essas decisões dado lugar a recursos de inconstitucionalidade, que se encontram pendentes no Tribunal Constitucional. Essa realidade não pode deixar de levar à conclusão de que continua a existir interesse juridicamente relevante no conhecimento da questão de inconstitucionalidade da norma em causa.\nIsso só não seria assim se, com a revogação da norma em causa, tivesse perdido interesse também o conhecimento dos recursos de constitucionalidade que se encontram pendentes. Mas nada autoriza tal conclusão. Primeiramente, o Tribunal Constitucional não pode deixar de decidir os recursos de constitucionalidade que lhe são presentes nos termos constitucionais e legais; em segundo lugar, nesses recursos o Tribunal só pode conhecer e decidir a questão de constitucionalidade concreta que lhe é submetida - a saber, se os tribunais decidiram bem ou não, ao desaplicarem, por inconstitucionalidade, o artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 491/85 -, não lhe competindo fazer, ele mesmo, aplicação da nova Lei Orgânica dos Tribunais; finalmente, mesmo que o Tribunal venha a confirmar a decisão de inconstitucionalidade - ou seja, corroborando as decisões que julgaram inconstitucional tal norma -, isso não impedirá, seguramente, que, pelas vias processuais adequadas, os tribunais envolvidos venham a fazer aplicação de nova norma da Lei Orgânica que confere aos tribunais do trabalho a mesma competência que a anterior norma em matéria de execução de coimas por contra-ordenações laborais.\nConclui-se, por conseguinte, que, mesmo quanto à restante competência material, continua a existir interesse juridicamente relevante no conhecimento da eventual inconstitucionalidade do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 491/85.\nUltrapassadas as diversas questões prévias conducentes principalmente à delimitação do pedido e à análise do problema de saber se existe interesse jurídico relevante na declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma em apreço, ou seja da constante do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 491/85, há agora que decidir sobre a sua conformidade constitucional.\nFoi, pois, esta reserva parlamentar que, na sua derivação significativa reflexa, a norma do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 491/85, de nua emanação governamental, não respeitou cabalmente.\nMas também é de considerar que a especificação do tribunal competente para a execução de coima é parte do regime geral do processo dos actos ilícitos de mera ordenação social a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição. Na verdade, desta matéria se ocupava já o artigo 76.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 232/79, de 24 de Julho, que constituiu um primeiro esboço das regras essenciais do novo ilícito contra-ordenacional. Quando em 1982 foi incluída na Constituição a actual alínea d) citada, é de admitir que o poder constituinte derivado terá tomado como modelo da zona de reserva parlamentar acrescida precisamente esse decreto-lei, substituído, já depois da revisão constitucional, pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, cujo artigo 89.º, n.º 1, contém dispositivo paralelo.\nDesta interpretação do artigo 168.º, n.º 1, alínea d), da CRP, à qual se chegou por dupla via argumentativa, resulta que a norma do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 491/85, na sua significação reflexa - significação essa em claro desacordo com a determinação constante do artigo 89.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 433/82, de cujo regime geral se afasta - trata de matéria efectivamente situada na área de reserva legislativa, ainda que relativa, do Parlamento.\n4 - Nestes termos, por violação do disposto nas alíneas d) e q) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição, declara-se a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro, na parte em que, conjugada com a norma do n.º 1 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, atribui competência para a execução das coimas previstas naquele decreto-lei aos tribunais competentes em matéria laboral.\nNo projecto de acórdão por mim apresentado sustentava-se que não havia interesse jurídico relevante na declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro, face ao que consta dos artigos 66.º e 18.º, n.º 2, da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. Salvo o devido respeito, a orientação que fez vencimento não é a mais correcta, como se procurará demonstrar.\nA norma continuará a ser inconstitucional se o novo título tiver sido produzido pelo órgão competente?\nNão é lícito afirmar-se que a norma deixou de ser inconstitucional ab origene. Com efeito, tal corresponderia a conceder obrigatoriamente eficácia retroactiva à lei que a recolheu, que fez sua a norma em causa, o que só compete fazer ao legislador e não ao intérprete. Mas não se alcançam motivos que justifiquem continuar a invocar-se a inconstitucionalidade orgânica de normas que, constando inicialmente de decreto-lei do Governo, vierem a ser recebidas numa lei emanada da Assembleia da República, à qual não pode deixar de ser atribuído o sentido de, dessa forma, se pretender continuar a manter na ordem jurídica as normas novadas.\nEsta doutrina está, aliás, de harmonia com a constante do parecer n.º 7/79 da Comissão Constitucional, in Pareceres, vol. 7, p. 308. Quer dizer: existe uma sanação ou confirmação, mas com efeitos ex nunc, e não ex tunc.\nFace a esta conclusão, agora pergunta-se: haverá ainda utilidade na declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral? Verificar-se-á a existência de um interesse juridicamente relevante que justifique tal declaração com força obrigatória geral?\nRepare-se que geralmente se tem entendido que não bastam questões menores para tal se decretar, como constantemente se tem decidido.\nAs decisões do Tribunal Constitucional em processo de fiscalização abstracta produzem efeitos jurídico-materiais e efeitos jurídicos processuais. Têm força obrigatória geral. Costuma sintetizar-se o sentido desta fórmula recorrendo à ideia de vinculação geral e de força de lei, porque vinculam todos os órgãos constitucionais, todos os tribunais e todas as autoridades administrativas, e ainda porque são obrigatórias para todas as pessoas físicas e colectivas (cf. Canotilho, Direito Constitucional, 4.ª ed., p. 813). Assim, pretende-se que a norma desapareça da ordem jurídica, em princípio, com efeitos ex tunc.\nNo caso em apreço será tal finalidade que se pretenderá alcançar? Pretender-se-á que os tribunais do trabalho continuem a ser incompetentes em razão da matéria para o julgamento das questões referidas na norma?\nA resposta é negativa. A finalidade é precisamente a oposta. Isto porque uma norma posterior de aplicação imediata (ou um novo preceito com a mesma norma) veio estatuir que tal competência continua a pertencer aos tribunais do trabalho. E, agora, já existe conformidade da norma com a Constituição.\nVarela, a propósito dos recursos, escreve: «A nova lei que admite recurso de decisões que anteriormente o não comportavam, é ponto assente que não deve aplicar-se às decisões já proferidas à data da sua entrada em vigor. De outro modo, a nova lei destruiria retroactivamente a força de caso julgado, que a decisão adquirira à sombra da antiga legislação.» (Cf. Antunes Varela, J. Miguel Bezerra, Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, Coimbra, 1984, p. 53.)\nManuel Domingues Andrade, a propósito da aplicação da lei processual, diz que a regra da aplicação imediata desdobra-se em duas faces distintas, uma voltada para o futuro (prospectiva), outra voltada para o passado (retrospectiva) (Noções Elementares de Processo Civil, p. 42).\nQuanto ao passado, a nova lei deve, todavia, respeitar os actos anteriores à sua vigência. E, a propósito de recurso, diz: «A nova lei não se aplica às decisões anteriores, pois, de contrário, violar-se-ia o caso julgado.» (Ibid., p. 47.)\nVarela responde de forma clara também ao problema da alteração de competência por força de lei de aplicação imediata, pois diz: «Não tendo sido julgada a questão de competência, aplica-se imediatamente a nova lei.» (Fl. 50.)\nE não poderia deixar de ser assim porque o caso julgado, ainda que formal, tem força obrigatória dentro do processo (artigo 672.º do CPC). Acresce que a própria lei interpretativa, que é de aplicação retroactiva, não pode ofender o caso julgado (artigos 12.º e 13.º do CC).\nDeste modo, o que haveria a fazer seria o seguinte: não declarar a inconstitucionalidade com força obrigatória geral neste processo; nos processos de fiscalização concreta deveriam revogar-se as decisões neles proferidas com base no princípio da actualidade das mesmas, por se reconhecer que a norma deixara de ser inconstitucional e determinar-se, ao abrigo do artigo 80.º, n.º 2, da Lei n.º 28/82, a reforma da decisão.\n1 - Com a publicação da Lei n.º 38/87, de 25 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais), a norma sub iudicio, ou seja, a do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro, que - conjugado com a norma do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro - atribuía aos tribunais com jurisdição em matéria laboral competência para execução de coimas aplicadas por contra-ordenações laborais, foi revogada.\nDe facto, o artigo 66.º daquela Lei n.º 38/87 preceitua que «compete aos tribunais do trabalho julgar os recursos das decisões das autoridades administrativas em processos de contra-ordenações nos domínios laboral e da segurança social», prescrevendo o artigo 71.º que esses tribunais «são competentes para executar as respectivas decisões». Ora, destas normas, conjugadas com o que dispõe o citado artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (o tribunal competente para a execução das coimas é o que o for para a impugnação das decisões que as tenham aplicado), decorre que, para a execução de coimas aplicadas por contra-ordenações laborais, são competentes, em todos os casos, os tribunais de trabalho.\nÉ que, operando tal declaração, em princípio, ex tunc, produz ela efeitos que retroagem à data da entrada em vigor da norma em causa (cf. artigo 282.º, n.º 1, da Constituição). Por isso, como se escreveu no Acórdão n.º 17/83 deste Tribunal (Acórdãos do Tribunal Constitucional, 1.º vol., pp. 93 e segs.): «Haverá interesse na emissão de tal declaração, justamente toda a vez que ela for indispensável para eliminar efeitos produzidos pelo normativo questionado durante o tempo por que este vigorou.» [Cf. também Acórdão n.º 103/87 (Diário da República, 1.ª série, de 6 de Maio de 1987).]\nHá-de, no entanto, tratar-se de um interesse com «conteúdo prático apreciável», pois, sendo razoável que se observe aqui um princípio de adequação e proporcionalidade, «seria inadequado e desproporcionado accionar um mecanismo de índole genérica e abstracta, como é a declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade» [cf. parecer da Comissão Constitucional n.º 21/81 (Pareceres da Comissão Constitucional, 16.º vol., p. 203)], para eliminar efeitos eventualmente produzidos que sejam constitucionalmente pouco relevantes e possam facilmente ser removidos de outro modo.\nCom efeito, o que a norma questionada fez foi atribuir aos tribunais do trabalho competência para a execução de coimas aplicadas por contra-ordenações laborais - competência que, de acordo com a lei quadro das contra-ordenações, pertencia aos tribunais de comarca (cf. artigos 61.º e 89.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro).\nÉ certo que a competência dos tribunais se fixa no momento em que as acções são propostas, sendo, em princípio, irrelevantes as modificações de facto e de direito entretanto ocorridas (cf. artigo 18.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 38/87; cf. também artigo 63.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Civil). Simplesmente, se um tribunal era incompetente para um dado tipo de causas e, entretanto, uma nova lei lhe vem atribuir competência para elas, passa ele a ser competente para conhecer de todas as causas desse tipo que estiverem pendentes.\nDe facto, o artigo 18.º da mencionada Lei n.º 38/87 perceitua como segue:\nPor conseguinte, os tribunais do trabalho - que, face à lei quadro das contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro), eram incompetentes para conhecer das execuções por coimas, designadamente das que houvessem sido aplicadas por contra-ordenações laborais -, com a publicação da Lei n.º 38/87, passaram a deter tal competência.\n4 - Entendi, no entanto, que a norma sub iudicio, viola a alínea q) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição, por definir a «competência dos tribunais» num nível ou grau tal que reclama a intervenção parlamentar. Já, porém, não perfilhei o entendimento de que tal norma viola a alínea d) do n.º 1 do mesmo artigo 168.º\nÉ que, para o efeito da mencionada alínea d), o regime geral do processo do ilícito de mera ordenação social é constituído pelo conjunto de normas que contenham as regras procedimentais comuns, mas já não pelas que assumam natureza de normas estatutárias.\n1 - O procurador-geral da República-adjunto pediu, ao abrigo do preceituado nos artigos 281.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa e 82.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro.\nNestes termos, decide-se julgar inconstitucional, por violação do disposto nas alíneas d) e q) do artigo 168.º da Constituição, a norma do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro, na medida em que, conjugada com a norma do n.º 1 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, atribui competência para a execução das coimas, confirmando-se, consequentemente, a decisão recorrida. [Acórdão n.º 25/88.]\nPelos motivos expostos, julga-se inconstitucional a norma do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro, enquanto translatamente define os tribunais competentes para a execução por não pagamento de coimas administrativamente aplicadas e custas adjacentes, e em consequência confirma-se o despacho recorrido. [Acórdão n.º 66/88.]\na) Julga-se inconstitucional, por violação da alínea q) do n.º 1 do artigo 168.º da Constitutição, a norma do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro, na parte em que, conjugada com o artigo 89.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, estabelece que o tribunal competente para a execução das coimas aplicadas por contra-ordenações laborais é o tribunal competente em matéria laboral;\nb) Nega-se provimento ao recurso e confirma-se a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade. [Acórdão n.º 101/88.]\n2 - Da simples comparação destas decisões decorre de imediato:\n1) Que nenhuma delas julgou inconstitucional, em toda a extensão, a norma do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 491/85;\nNão tive por correcta, por isso, a delimitação que no acórdão, e com base nestes princípios, se fez do trecho da norma do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 491/85 que, ao cabo e ao resto, haveria de corresponder como que ao maior denominador comum a tais decisões.\nNão haveria que excluir a parte da norma do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 491/85 que define, no plano territorial, o tribunal competente para a execução por coimas, pois que a decisão de inconstitucionalidade constante do Acórdão n.º 101/88 - a decisão que se invocou para provar a pertinência da exclusão - não comporta, afinal, a função redutora que no acórdão se lhe atribuiu:\nNem haveria que incluir a parte da norma do artigo 57.º que indica qual o tribunal competente para a execução por coimas judicialmente aplicadas, pois que uma das decisões em que o pedido se alicerçou, a decisão constante do Acórdão n.º 25/88, se limitou, e expressamente, a julgar inconstitucional a norma em questão no segmento que define o tribunal competente para a execução por coimas administrativamente aplicadas.


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PINDUKINHA: Dezembro 2010\nPostado por Simone às 18:32 1 comentários Links para esta postagem\nMarcadores: produção escrita\nNilza é minha amiga. Uma professora artesã. Na verdade, ela não leciona mais, apenas faz artesanato. Mas, ainda digo que ela é professora, e das boas!! Acho que quem dá aulas uma vez, se torna professor para sempre. É o caso da minha amiga Nilza. O magistério perdeu uma grande professora.\nVoltando ao assunto. Além de ótima professora, ela também é uma artistas, e das boas!! Atualmente, faz bolsas decoradas, muito usadas por professoras, por ser grandes e práticas. Resolvi postar os trabalhos da minha amiga. As bolsas custam R$ 40,00 (+frete) e ela aceita encomendas.\nO trabalho é todo feito a mão com muito capricho. Quem já comprou não se arrependeu. As bolsas são resistentes e fáceis de lavar.\nPostado por Simone às 06:57 0 comentários Links para esta postagem\nEquipe Brasil Escola http://www.educador.brasilescola.com/\nPostado por Simone às 06:47 0 comentários Links para esta postagem\nMarcadores: poesias, projeto\nAtividade de interpretação textual - indicada para 2o. ou 3o. ano\nPostado por Simone às 06:42 0 comentários Links para esta postagem\nMarcadores: 2o ano, 3o. ano, Interpretação\nTrabalho concluído!! Ufa!! Muita correria, mas no fim deu tudo certo!!!!! Na verdade, quase tudo. Eu queria ter feito muito mais, mas... o tempo é muito curto... Ainda assim, o resultado foi excelente!! No final, montamos um portifólio com as atividades, ficou muito legal. Tirei várias fotos dos portifólios abertos, mas acabei apagando da câmera antes de salvá-las.\nPostado por Simone às 16:04 0 comentários Links para esta postagem


Amarelinha Supermercados inaugura segunda loja em Ribeirão Preto – APAS – Associação Paulista de Supermercados\naccess_time 21 de dezembro de 20\tfolder_open Associados\nRibeirão-pretanos de várias regiões da cidade prestigiaram na última quinta-feira (17), a inauguração da segunda loja do grupo Amarelinha Supermercados. A abertura ao público atendeu todas as exigências contra o Coronavírus, desde a distribuição de senhas, medição da temperatura corporal até aplicação de álcool na entrada. Além disso, uma equipe do grupo São Francisco esteve no local para aferir a pressão arterial e distribuir frascos de álcool em gel aos clientes.\nLocalizada na Rotatória Amim Calil – local conhecido por dividir dois bairros tradicionais da cidade: Campos Elíseos e Vila Tibério – a mais nova filial do grupo é toda climatizada, possui equipamentos modernos e de última geração para melhor desempenho dos seus colaboradores e, consequentemente, melhor atendimento e agilidade aos clientes. O funcionamento do local será de segunda a sábado, das 08h às 22h e aos domingos e feriados, das 08h às 20h.\nEssa é a terceira inauguração em pouco mais de um mês. Com isso, o grupo segue aquecendo o mercado de trabalho. Somente para Ribeirão Preto, onde já existe uma loja na Rua Javari, foram dezenas de oportunidades de empregos, sejam fixos ou temporários. E, ainda estão disponíveis vagas para temporários, nas 11 lojas espalhadas pela região.\nAté o fim do próximo ano, há previsão de outras quatro lojas serem inauguradas, sendo a primeira ainda no primeiro trimestre, em Monte Alto, e outras três em cidades onde já existem filiais do grupo.\nOs interessados em cadastrar seu currículo no banco de dados do grupo devem acessar o site oficial do grupo www.grupoamarelinha.com.br clicar no Trabalhe Conosco e preencher os dados. Todos os currículos recebidos são avaliados para vagas atuais e futuras.


Apartamentos à venda em Colombo - PR com Fotos - Imovelweb\n665 Apartamentos à venda em Colombo - PR com Fotos\nResidencial Bougainville - ótimos apartamentos com 2 quartos para venda em Colombo. Lançamento entrega para setembro/2019 - entrada parcelada. Apartamentos com área privativa d 50m² + opção de garden exclusivo. Estão localizados na Rua Eugênio Mottin n° 298, no bairro São Gabriel em Colombo. Possuem 2 quartos, sala, cozinha, área de serviços, sacada com churrasqueira, banheiro e 1 vaga na garagem marcada descoberta. Lindo acabamento com piso porcelanato nas áreas frias e piso laminado nos demais ambientes. Venha conhecer este belo empreendimento e garanta já a sua unidade. Unidades com valor a partir de R$ 175 mil. Faça já o seu simulado de financiamento pelo programa minha casa minha vida, e use também o seu fgts. O Residencial Bougainville possui apenas 01 torre com 4 pavimentos sendo 6 apartamentos por pavimento, lindo salão de festas com churrasqueira para seus moradores. Valor aproximado de condomínio R$ 150. Ótima localização, rua com asfalto novo, próximo do Centro Comercial do São Gabriel, com comércios, serviços, escolas, padarias, banco, supermercados, linhas de transporte coletivo e diversas outras facilidades na região. Está a 50m da principal Ailton Luis Nodari. Invista em imóveis, seu futuro seguro e tranquilo. O anúncio poderá ser alterado sem aviso prévio. - 21/10/2019\nApartamento com 69 m² privativos com 1 Vaga de Garagem, contendo: - 3 Dormitórios (sendo 1 suíte) ; - Banheiro social com Box e armário; - Sala para dois ambientes; - Área de Serviço; - Sacada; - 1 vaga de Garagem; Diferenciais do Imóvel: - Banheiros com Ventilação Natural; - Piso Laminado na Sala e Dormitórios; - Aquecedor a gás já instalado (atende apenas os chuveiros) ; Condomínio Clube com toda a Segurança e Infraestrutura, para atender as necessidades de sua Família: - Portaria 24 horas. - Monitoramento por câmeras em todas as áreas do condomínio. - Entradas diferenciadas, para moradores e Visitantes. - Vagas de garagem para visitantes. - Quadra poliesportiva. - Quadra com grama sintética. - Quadra de areia. - Quadra de Bocha. - 11 Quiosques com Churrasqueira com capacidade de até 20 pessoas. - Academia. - Salão de festas com espaço Gourmet. - Sala de jogos; - Piscina Adulta e Infantil. - Bicicletário. - Pista de skate. - Playground externo. - Brinquedoteca. Maior conforto e comodidade para seu dia a dia com tudo o que você precisa: O apartamento conta com a elegância e espaço para que o futuro proprietário possa imprimir suas ideias e identidade ao seu lar. Por fim, o imóvel que você estava procurando! Valores sujeito a alteração sem aviso prévio. - 21/10/2019\nResidencial Still Life - lindos apartamentos com 2 quartos para venda em Colombo. Lançamento - entrega para março/2020 - entrada parcelada. Apartamentos com área privativa de 50m². Estão localizados na Rua Rio Trombetas nº 414, no bairro Roça Grande em Colombo. Os apartamentos possuem 2 quartos, sala, cozinha, área de serviços separada, sacada com churrasqueira, banheiro e 1 vaga na garagem marcada (opção de coberta ou descoberta). Lindo acabamento com pisos porcelanato, cerâmico e laminado de madeira. O Residencial Still Life possui torre única com 4 pavimentos e total de apenas 10 apartamentos, com muita segurança, privacidade e conforto para você e sua família. Possui ainda salão de festas, espaço interno para instalação de playground, interfone e portão eletrônico para carros. Valor estimado do condomínio R$ 180. Empreendimento com excelente padrão construtivo, plantas modernas, amplo espaço interno e externo. Faça já o seu simulado de financiamento pelo programa minha casa minha vida, e use também o seu fgts. Venha conhecer este belo empreendimento e garanta já a sua unidade. Excelente localização, próximo ao Centro Comercial do bairro São Gabriel, com farmácias, banco, supermercado, pizzarias, posto de gasolina, escolas, creches, linhas de transporte coletivo, entre outros diversos serviços e facilidades na região. Invista em imóveis, seu futuro seguro e tranquilo. Imagens meramente ilustrativas. O anúncio poderá ser alterado sem aviso prévio. - 21/10/2019\nResidencial Nuova Vita - lindos apartamentos para venda em Colombo. Prontos para morar. Apartamentos com 50m² de área privativa + opção de garden e garagem coberta. Estão localizados na Rua Luiz Gulin n° 532, no bairro Osasco em Colombo. São poucas unidades com opção de garden ou garagem coberta. Reserve já a sua! Todas as unidades possuem 2 quartos, sala e cozinha integradas, com muito charme e bom gosto, área de serviços separada, sacada com churrasqueira, banheiro e 1 vaga na garagem marcada (opção de coberta ou descoberta). Lindo acabamento com piso cerâmico nas áreas frias e piso laminado nos demais ambientes. O lindo Residencial Nuova Vita possui apenas 1 torre com 4 pavimentos, sendo 6 apartamentos por pavimento, portão eletrônico (repasse de verba ao condomínio para a automatização), ampla área de playground e um lindo salão de festas com churrasqueira para seus moradores. Valor estimado do condomínio R$ 150. Empreendimento com excelente padrão construtivo, plantas modernas, amplo espaço externo no residencial, com ótima qualidade de vida para você e sua família. Reserve já a sua unidade e venha morar bem! A localização é excelente, numa das melhores regiões de Colombo para se morar. Próximo ao Centro Comercial do Osasco e saída para a Estrada da Santa Cândida, com diversos comércios, serviços, linhas de transporte coletivo e diversas outras facilidades na região. Faça já o seu simulado de financiamento pelo programa minha casa minha vida, e use também o seu fgts. Venha conhecer este belo empreendimento e garanta já a sua unidade. Apartamentos com valor a partir de R$ 143 mil. Invista em imóveis, seu futuro seguro e tranquilo. As imagens internas são meramente ilustrativas. O anúncio poderá ser alterado sem aviso prévio. - 21/10/2019


'Marighella' deve estrear no Dia da Consciência Negra\nWagner Moura promete estreia de 'Marighella' no Dia da Consciência Negra\nWagner Moura durante o Festival de Berlim, em fevereiro (Foto: Manuel Romano/NurPhoto via Getty Images)\n‘Marighella’, filme que vem causando polêmica muito antes de estrear no Brasil, enfim parece ter encontrado uma data para ser lançado nos cinemas do país: 20 de novembro, quando é celebrado o Dia da Consciência Negra.\nAtualmente o longa dirigido por Wagner Moura com Seu Jorge no papel do líder revolucionário e guerrilheiro Carlos Marighella participa do Festival de Sydney (Austrália).\nMesmo sob ataque no país, cinema brasileiro brilha em Cannes\nDe acordo com o cineasta Kleber Mendonça Filho, que também está no Festival de Sydney para apresentar ‘Bacurau’, recentemente premiado em Cannes, Moura divulgou a data de estreia em debate durante o evento.\nA première mundial de ‘Marighella’ aconteceu em fevereiro, no Festival de Berlim, e ganhou elogios da crítica internacional. Na mesma época, alguns brasileiros incomodados com o tema do filme passaram a dar notas negativas à produção no site IMDB, mesmo sem terem visto o resultado.\nEm entrevista recente ao jornal australiano The Daily Telegraph, Moura havia criticado a demora do lançamento no Brasil: "Eu estava preparado para o filme polarizar as pessoas e para as críticas, mas não estava preparado para nossos distribuidores não terem coragem de lançar o filme", afirmou.


... NOVA ERA À RENOVAÇÃO ...: PESQUISAS SOBRE A INFLUÊNCIA DAS DROGAS E SUAS ORIGENS.\nPESQUISAS SOBRE A INFLUÊNCIA DAS DROGAS E SUAS ORIGENS.\nPesquisando sobre a influência das drogas e suas origens.\nEste artigo se tornou para mim um tanto esclarecedor discordando porem de alguma ressalvas, na justificativa da perdição humana, das quais, se enveredaram por esta estrada escura, e, que, muitas vezes sem volta.\nA calamidade esta justamente na fraqueza e na falta de conhecimento de Si e do que se faz uso.\nDireito internacional da droga:\nProcurador-Geral Adjunto; eleito, em 1995, pelo Conselho Económico e Social das Nações Unidas,\nmembro do órgão internacional de controlo de estupefacientes\nPerde-se nos tempos a tradição do consumo de drogas — cada povo e cada cultura vai tendo as suas. Umas vezes, o homem procurou nelas a nutrição física, outras, andou à cata de remédio para as suas doenças, outras ainda, para alimentar sonhos ou alcançar o transcendente, influenciar o humor, buscar a paz ou a excitação, enfim, simplesmente para abstrair do mundo que o cerca e o perturba em dado momento da sua existência (1).\nE um certo mistério que rodeava o templo de Eleusis, desde o século iv a. C. até à idade helénica, onde dominava o culto dos deuses Demétrio (com uma papoila a ornar as suas estátuas), Dionísio e Orfeu, foi perdurando numa aura mítica que agora a pouco e pouco se desfaz numa boa parte dos países…\nOs poderes estimulantes e euforisantes do cânhamo são elogiados num dos quatro livros santos dos indo-arianos (1300 a. C.). Após secagem e redução a pó, as sumidades floridas são misturadas nos alimentos ou bebidas. Um papiro egípcio do século xvi a. C. cita a planta entre as drogas sagradas dos faraós. No século ix a. C. é usada na Assíria como incenso.\nDeste «passeio» da cannabis pelo mundo haverá que acentuar o que se designa pelos dois rostos da planta, e que levou os botânicos a suporem durante muito tempo que se tratava de duas espécies — a cannabis e o cânhamo.\nNas zonas temperadas, sobressai a planta das fibras, usada estrategicamente nas cordas, velas, bem como na pintura e vernizes dos navios que partem à descoberta do mundo. Em outras partes, perfila-se o rosto da planta droga. E aqui de novo numa dupla face: a das propriedades terapêuticas, como analgésico, somnífero, anti-tússico, antineurasténico; a outra, a das suas propriedades recreativas, hedonísticas e místicas.\nApesar do fervor religioso do clero, que no início da colonização (século xvi) advogava a sua erradicação, por ver na folha de coca o símbolo das crenças autóctones, o «talismã do diabo», o seu cultivo persistiu dado o valor económico que representava, a ponto de não apenas a Coroa espanhola cobrar tributo sobre a mesma, como a própria Igreja dela arrecadar o dízimo.\nHoje em dia, a massificação do seu uso, através da inalação, tornou--se possível mediante dois derivados: a pasta base de coca («free-basing») (9) ou, numa outra forma, igualmente de fabrico simples, mas menos odorosa, o «crack». Características comuns, propícias à sua difusão: mais baratas e de efeitos mais fortes (também mais perigosos para a saúde, nomeadamente pela sua absorção rápida através dos pulmões, atingindo o cérebro de modo fulminante).\nComo se vê da Convenção Única sobre os Estupefacientes de 1961, a mastigação da folha de coca podia ser autorizada por um período máximo de 25 anos (10), o qual já se escoou. Entretanto, alguns países da América Latina pediram à\nOrganização Mundial de Saúde (OMS) que se pronunciasse sobre a nocividade ou não de tal hábito. Vão decorridos cerca de dois anos que um grupo composto por 40 cientistas de todo o mundo, recrutados no âmbito da OMS, emitiu opinião no sentido de que o uso da folha de coca não provocava na saúde física ou mental um dano digno de nota. No entanto, a OMS veio esclarecer publicamente que o estudo apenas representava os pontos de vista dos peritos que o subscreveram, reservando-se uma revisão das suas conclusões e uma posterior tomada de posição formal.\ndo Oeste e à conquista das Filipinas pelos Estados Unidos, instala--se no seu território uma importante colónia chinesa, a qual leva consigo os hábitos do fumo do ópio. Para além da natural concorrência com a mão-de-obra local, desperta o puritanismo religioso, que pretende defender as «tribos aborígenes e as raças não civilizadas» (15).\nÉ certo que esta via de actuação era susceptível de melhores efeitos. Mas para isso continua a ser indispensável a vontade das Partes em permitirem indagações in loco sobre o cumprimento ou não das suas responsabilidades, seguidas de medidas com algum grau de coerção e eficácia.\nSendo certo, porém, que a generalidade dos países que menos colaboram com a comunidade internacional no combate à droga — ou nem sequer aderiram às convenções — se situa em zonas atingidas por catástrofes naturais ou se encontra a braços com lutas intestinas prolongadas, muitas vezes em autêntica guerra civil.\nVisíveis se mostram as mesmas preocupações que na CUE61: protecção da saúde física e moral da humanidade, limitação do uso destas substâncias para fins médicos e científicos, a necessidade de medidas coordenadas e de tipo universal, enfim, o mesmo modelo de controlo e através dos mesmos organismos.\nSimplesmente, a pretexto da burocracia que viria a incidir na venda a retalho dos medicamentos, os mecanismos aplicáveis são menos severos, o que levou à crítica de que estando agora em causa outros países produtores já não se observavam critérios tão apertados.\nNo artigo 14.º desta Convenção, aliás escassamente referido, diga--se de passagem, preconiza-se um conjunto de medidas não apenas para erradicar a cultura ilícita de plantas de onde se extraem estupefacientes, como também para eliminar ou reduzir a procura ilícita de drogas. Ainda no paradigma antigo de países produtores versus países consumidores de drogas de origem vegetal, o preceito constitui um compromisso evidente.\nInstituiu-se, neste campo, um sistema de controlo de mercado lícito, que no fundo é semelhante ao já existente para os estupefacientes e psicotrópicos.\nNa verdade, as Partes devem tomar as medidas que considerem adequadas para controlar, no seu território, o fabrico e a distribuição de certas substâncias que podem ser usadas no fabrico ilícito de drogas. Assim, hão-de submeter a licenciamento os estabelecimentos e locais de fabrico e distribuição, exigir licenças para essas actividades, impedir a acumulação de excedentes, exercer inspecção sobre as pessoas e empresas que lidam com tais substâncias, enfim, manter um processo de fiscalização do comércio internacional que permita detectar as operações suspeitas.\nAparecem os primeiros casos de julgamentos com sucesso (26), podendo estar a deparar-se com uma constatação interessante, qual seja a da extensão deste tipo de preocupações do legislador a outras formas de criminalidade para que só agora se desperta e que provocam idêntico branqueamento de capitais, como sejam os casos da criminalidade económico-financeira, de corrupção, proxenetismo, tráfico de armas, etc.\nSituações essas que por certo irão travar alguma tendência para a criação de regras processuais específicas no direito da droga (a não ser que se limitem a importá-las).\n«Uma vez que as mesmas causas produzem os mesmos efeitos, assiste-se hoje à reprodução do fiasco americano elevado ao expoente dez e à escala planetária: o «gin de banheira» é substituído pela heroína falsificada, a corrupção do eleito local pela do Chefe de Estado, a complacência do juiz pela do Tribunal Supremo, a fortuna do «pé ligeiro» pela da máfia internacional… Porque a proibição é aliada objectiva dos traficantes e a primeira fonte de financiamento do crime organizado. A extensão do fenómeno é tal que outros efeitos perversos se manifestam: o sistema bancário é contaminado pela reciclagem do dinheiro do tráfico; o custo orçamental da luta antidroga aumenta sem cessar; a polícia e as alfândegas são incapazes de atingir mais do que dez por cento das drogas em circulação; enchem-se as prisões, enquanto a oferta de droga não cessa de aumentar… Por isso a repressão enerva-se tornando-se cada vez mais atentatória das liberdades individuais. Os direitos elementares da pessoa humana são injuriados; leis inconstitucionais são votadas…, as liberdades ameaçadas. O direito da droga envenena a atmosfera do planeta.»\nPorém, se atentarmos na América Latina verificamos que o consumo de drogas clássicas na região coexiste e floresce já também com o cultivo da papoila do ópio e a sua transformação em heroína (compare--se com o que se disse para o Afeganistão).\nNo que toca à proibicionista, os seus pontos fracos têm a ver com as dúvidas, que para alguns são certezas, sobre os resultados até agora alcançados com a sua aplicação e que estão de alguma maneira expressos no que acabámos de dizer.\nO fenómeno não só não terá sido contido como tem progredido e, por exemplo, na política de eliminação ou erradicação de culturas de plantas, nomeadamente através de projectos de substituição — no Extremo Oriente, no Norte de África ou na América Latina — os sucessos são mais do que discutíveis, parecendo mesmo que por cada hectare de cultura substituída surgem dois de cultura ilícita.\nMas para além de argumentos que têm a ver com princípios, o que é esgrimido com mais insistência respeita aos efeitos da liberalização no aumento provável do consumo de drogas com as consequências a nível de saúde individual e colectiva e dos correspondentes encargos sociais, despesas de tratamento e um maior número de indivíduos desempregados vivendo a cargo da comunidade activa.\nRecorde-se a este propósito o ensaio dos coffee-shops ainda em curso na Holanda, no qual, através do princípio da oportunidade no exercício da acção penal, se vem permitindo, na prática, o consumo não sancionado de cannabis.\nIndependentemente de outros aspectos de ordem jurídica, que deixamos entre parêntesis, ao indagar-se das autoridades holandesas sobre o eventual aumento de consumidores deste tipo de droga a resposta não é clara, pois embora se admita esse incremento, logo se acrescenta que em comparação com outros países, nomeadamente os EUA, a percentagem de utentes não é maior.\nNão se deverão misturar aqui os eventuais efeitos benéficos de certas drogas para a saúde — pois a evidência do princípio é uma pedra angular das convenções (a morfina, a codeína, são estupefacientes potentes cujo uso em certos casos a medicina recomenda). Se a cannabis pode trazer algum benefício terapêutico para certas situações — no que as opiniões se encontram divididas — por que motivo se não lhe há--de aplicar o regime previsto para outras drogas lícitas? Ponto é que não se esteja a abrir um canal para o mercado recreativo, se a ciência continuar a dizer que o seu uso descontrolado é prejudicial para a saúde.\nSó que a tipificação das infracções, neste caso, as de consumo, há--de conter-se na observância dos princípios constitucionais e dos conceitos fundamentais de cada sistema jurídico nacional (56).\n(51) Não é nova a matéria da prescrição de heroína a toxicodependentes, ponto que já era examinado na década de 20 em Inglaterra e levou o Comité Rolleston a considerá--la admissível em casos de doenças terminais, ou no tratamento de toxicodependentes como parte de um plano de redução gradual da tomada de droga, ou mesmo em casos em que através desse tratamento, mediante pequenas quantidades, era possível ao paciente levar uma vida normal. Sistema que deu lugar a abusos por parte de alguns médicos e foi modificado a partir de 1968, sendo proibida a prescrição de heroína e cocaína excepto para tratamento de doenças ou em clínicas para drogados.\n(56) Varia terrivelmente o modo como as legislações nacionais sancionam a mesma realidade ou situações semelhantes. Segundo uma prospecção recente e ainda em curso nas Nações Unidas verificou-se, por exemplo, que a posse de pequenas quantidades de droga para uso pessoal na Bolívia podia levar a tratamento obrigatório enquanto a posse de grande quantidades (tráfico) era punida com pena de prisão de 10 a 25 anos; na Colômbia, país vizinho daquele, a posse para uso pessoal não é punida enquanto para o tráfico, mesmo de grandes quantidades, a pena máxima prevista é de 12 anos; na Guatemala, a posse para consumo pessoal é punível de 12 a 20 anos de prisão e multa (diploma de 1992); o México não distingue entre a posse para consumo e para tráfico e pune-a com prisão de 7 a 25 anos; mas já o Peru não pune a posse de doses pessoais para consumo imediato (exigindo um certificado de dependência); na Ucrânia o consumo pela primeira vez é sancionado administrativamente; na China, para o consumo prevê--se um máximo de 15 dias de detenção e, se for toxicodependente, tratamento compulsivo ou trabalho forçado; em Mianamar, o toxicodependente é obrigado a registar-se para se tratar e se não cumpre tal obrigação pode ser-lhe aplicada pena de prisão de 3 a 5 anos. Panorama a merecer especial atenção.\nPostado por Marcia Leonides Lima Loureiro às 10:39


Aviso de Privacidade - Planejar JF\nÚltima atualização: dezembro de 2021.\nO presente Aviso de Privacidade e de Proteção de Dados contém informações sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento, compartilhamento e proteção dos dados pessoais, inclusive em meios digitais, de Pessoas Naturais ou Pessoas Jurídicas de Direito Privado ou Público, que se relacionam com a Planejar Consultores Associados Ltda., dos usuários e não usuários do sistema SIPLAN, bem como visitantes de nosso site e participantes de cursos e eventos organizados pela Planejar.\nVisa demonstrar absoluta transparência acerca do tema, esclarecendo a todos interessados sobre os tipos de dados que são coletados, os motivos da coleta e a forma como os usuários podem acessar as suas informações pessoais.\nEste Aviso de Privacidade aplica-se a todos os mencionados nesta sessão e está vinculada aos Termos e Condições Gerais de Uso da plataforma SIPLAN, desenvolvida pela Planejar Consultores Associados Ltda.\nO presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), cabendo sua atualização em decorrência de eventual alteração normativa ou aperfeiçoamento dos processos de tratamento de dados realizados por essa instituição, razão pela qual se convida o interessado a consultar periodicamente este Aviso.\nSEÇÃO 2 - DIRETRIZES\nA Planejar Consultores Associados Ltda. se compromete a realizar o tratamento de dados em ações voltadas exclusivamente ao cumprimento de obrigação legal e/ou contratual firmadas.\nA Segurança da Informação é valor reconhecido pela Planejar, objeto de constante aprimoramento e divulgação interna e externa, ao seu público-alvo, colaboradores e à sociedade, através dos meios de comunicação cotidianamente utilizados.\nA Planejar implementará mecanismos de Segurança da Informação, objetivando proteger a privacidade dos dados pessoais dos seus titulares lançados no SIPLAN ou em outros meios disponibilizados, evitando acessos indevidos e o uso inadequado ou ilícito das informações que realize tratamento.\nA Planejar adotará ações educativas a respeito da necessidade de prevenir vazamento de dados, bem como da necessidade de seu imediato reporte aos responsáveis na hipótese de incidente de segurança da informação.\nA Planejar garantirá aos titulares de dados o exercício dos direitos de requisição previstos na Lei 13.709/2018, por canais de acesso facilitados, garantindo a autodeterminação informativa, a inviolabilidade da intimidade, respeito aos direitos humanos e ao livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e cidadania, nos termos da lei.\nA Planejar mantém os dados dos titulares em meio digital, em sistemas e em meios físicos, acessados por meios controlados.\nOs dados serão mantidos somente durante a relação legal e/ou contratual estabelecida, para o cumprimento de obrigação normativa, execução de políticas públicas, para o exercício de direitos (mantidos até que findem os prazos prescricionais administrativos, legais e regulamentares) ou para execução de contratos.\nPara a plena aplicação do presente Aviso, normas complementares serão implementadas, normas internas serão reavaliadas, processos e procedimentos serão reformulados, buscando a proteção dos dados desde o início das ações, no melhor interesse dos titulares de dados.\nSEÇÃO 3 – RECOLHIMENTO DE DADOS PESSOAIS\n3.1 PARA USUÁRIOS SIPLAN\nEm decorrência das obrigações contratuais firmadas entre a Planejar e os usuários do software, faz-se necessário que estes procedam com o cadastro de seus funcionários e fornecedores no SIPLAN.\nTais registros possuem dados pessoais e podem conter dados pessoais sensíveis, e seu tratamento é feito exclusivamente no SIPLAN e em gerenciadores de armazenamento de dados em nuvem, após cadastro realizado pelos clientes nos módulos contratados.\n3.2 PARA VISITANTES\nA Planejar poderá coletar seus dados pessoais por meio das seguintes fontes:\n• Sites da Planejar Consultores Associados: todos os nossos sites podem ser utilizados para coleta de dados pessoais. Isso inclui tanto site que operamos diretamente através dos nossos domínios e endereços IPs, quanto sites ou páginas que a Planejar estabelece em serviços de terceiros, como Facebook, LinkedIn, e demais que ofertam esse tipo de serviço.\n• Correio Eletrônico e sistemas de troca de mensagens instantâneas: serviços utilizados para manter comunicações eletrônicas entre você e a Planejar, incluindo aqueles disponibilizados diretamente pela PLANEJAR CONSULTORES ASSOCIADOS, ou serviços de terceiros como WhatsApp.\n• Anúncios, propagandas e formulários on-line: interações com qualquer tipo de anúncio, propagandas e formulários on-line da Planejar.\n• Registros offline: registros preenchidos off-line, distribuídos durante eventos e outras interações com a Planejar.\n• Dados recebidos de terceiros: incluindo, mas não limitado a redes sociais e sites de terceiros como, por exemplo, Facebook, Instagram, LinkedIn, Google Analytics e similares, serviços de agregadores de dados, parceiros da Planejar, fontes públicas e dados recebidos durante a aquisição de outras empresas.\nSEÇÃO 4 - DADOS PESSOAIS TRATADOS\n4.1 PARA USUÁRIOS SIPLAN\n• Dados relacionados a contratos: diante da formalização do contrato de prestação de serviços entre a Planejar e seus clientes, poderão ser coletados e armazenados dados de seus representantes legais relativos à execução contratual, inclusive as comunicações realizadas entre a empresa e o cliente.\n• Dados pessoais para a criação de cadastro de funcionários e fornecedores de clientes: a exemplo de e-mail, nome completo, cidade de residência e profissão, serão inseridos no SIPLAN pelos usuários cadastrados por nossos clientes.\n• Dados sensíveis: para a criação de cadastro de funcionários a Planejar coletará dados sensíveis dos titulares, nos termos legais.\n4.2 PARA VISITANTES\n• Dados para a criação da conta/perfil no site, a exemplo de e-mail, nome completo, cidade de residência e profissão.\n• Dados para otimização da navegação: poderão ser coletados dados de acesso a páginas, palavras-chave utilizadas na busca, recomendações, comentários, interação com outros perfis e usuários, perfis seguidos, endereço de IP.\n• Newsletter: o e-mail cadastrado pelo visitante que optar por se inscrever na Newsletter será coletado e armazenado até que o usuário solicite a remoção do cadastro.\n• Dados sensíveis: a Planejar não coleta dados sensíveis de seus visitantes.\nSEÇÃO 5 - FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS\n5.1 PARA USUÁRIOS SIPLAN\nObjetivando cumprir com as obrigações legais e/ou contratuais firmadas entre a Planejar e seus usuários, faz-se necessário que esses, no uso do SIPLAN, procedam com o cadastro de agentes públicos e fornecedores.\nTal se dá, pois, todas as informações cadastradas pelos usuários do SIPLAN são necessárias para fins de registros competentes, à prestação de contas para Órgãos de Controle Internos, Externos e Social.\nNesse sentido, conforme mencionado na Seção 4, parte de tais registros caracterizam-se como dados pessoais e dados pessoais sensíveis, e, seu tratamento no SIPLAN e em gerenciadores de armazenamento de dados em nuvem se justifica no fato de viabilizar o fiel cumprimento das obrigações legais e/ou contratuais impostas e são necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos e respaldadas nos contratos firmados entre a Planejar e às Instituições contratantes.\n5.2 PARA VISITANTES\nOs dados pessoais do usuário e do visitante coletados e armazenados pela Planejar tem por finalidade:\n• Melhorias nos gerenciadores de conteúdo: compreender como o usuário utiliza os serviços da Planejar, para ajudar no desenvolvimento de negócios e técnicas.\n• Previsão do perfil do usuário: tratamento automatizado de dados pessoais para avaliar o uso dos gerenciadores de conteúdo.\n• Dados de cadastro: para permitir o acesso do visitante a determinados conteúdos da nos gerenciadores de conteúdo, exclusivo para usuários cadastrados\nO tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas neste Aviso de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, de modo que os direitos e obrigações aqui previstos permanecem aplicáveis.\nSEÇÃO 6 - TEMPO DE ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS\n6.1 PARA USUÁRIOS SIPLAN\nTendo em vista a obrigação legal e/ou contratual firmada para com nossos usuários, a Planejar mantém o tratamento de dados necessários ao cumprimento de obrigações normativas de seus usuários e a fim de viabilizar a execução de políticas públicas por esses, enquanto perdurar o contrato de prestação de serviço firmado, mantidos até que findem os prazos prescricionais administrativos, legais e regulamentares, sendo certo que implementará processos para constante diagnóstico e avaliação da necessidade de manutenção de dados, em cumprimento à Lei 13.709/2018.\nA Planejar realizará, periodicamente, varreduras em seus processos e procedimentos de tratamento dos dados para analisar e eventualmente realizar eliminação de dados desnecessários ou inadequados.\n6.2 PARA VISITANTES\nOs dados pessoais do usuário e/ou visitante são armazenados pela Planejar durante o período necessário para a prestação do serviço ou o cumprimento das finalidades previstas no presente documento, conforme disposto na Lei nº 13.709/2018.\nNessa hipótese (dados pessoais do usuário e/ou visitante), os dados poderão ser removidos a pedido do usuário, excetuando os casos em que a lei oferecer outro tratamento.\nSEÇÃO 7 - SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS ARMAZENADOS\nA Planejar se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.\nA Planejar não se responsabiliza por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário do SIPLAN, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiros.\nA Planejar se compromete a comunicar o titular do dado em caso de alguma violação de segurança dos seus dados pessoais da qual tenha tomado conhecimento.\nOs dados pessoais armazenados são tratados com confidencialidade, dentro dos limites legais. No entanto, podemos divulgar informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei a fazê-lo ou se houver violação de nossos Termos e Condições Gerais de Uso por parte dos usuários do SIPLAN.\nSEÇÃO 8 – TRANSFERÊNCIA DE DADOS PESSOAIS TRATADOS\n8.1 PARA USUÁRIOS SIPLAN\nOs dados pessoais lançados no SIPLAN não serão compartilhados com terceiros, salvo por expressa solicitação de do representante legal da Instituição solicitante, por se tratarem esses de controladores de tais dados, nos termos da Lei 13.709/2018.\nOs terceiros indicados por nossos clientes receberão os dados na medida do necessário e previamente solicitado, a fim de permitir que realizem suas atividades.\nRealizada a referida transferência, a Planejar não se responsabiliza por eventuais vazamentos, compartilhamentos não autorizados ou desvios de dados que se encontrem sob custódia dos terceiros indicados por expressa solicitação de do representante legal da Instituição solicitante.\nPara garantir máxima segurança quando do armazenamento de dados lançados no SIPLAN, os fornecedores de serviços de armazenagem em nuvem contratados pela Planejar podem estar localizados ou possuir instalações localizadas em países diferentes. Nessas condições, os dados pessoais armazenados por estes prestadores de serviço podem se sujeitar às leis de jurisdições nas quais o fornecedor de serviço ou suas instalações estão localizados.\n8.2 PARA VISITANTES\nOs dados pessoais dos visitantes coletados e armazenados pela Planejar não serão compartilhados com terceiros.\nCaso haja a necessidade de se transferir dados pessoais de visitantes, será previamente comunicado estes, de modo que os direitos e obrigações aqui previstos permanecem aplicáveis.\nO SIPLAN não se utiliza de Cookies. Todavia, devido à necessidade de o usuário utilizar-se de um navegador de internet para acessá-la, orienta-se que o interessado conheça a política de privacidade do navegador que utiliza, a fim de se inteirar acerca das informações relacionadas à sua navegação.\nDesse modo, reforçamos que não somos responsáveis pelas práticas de privacidade de navegadores de internet e lhe incentivamos a ler as declarações de privacidade destes.\n10.1 PARA USUÁRIOS SIPLAN\nO tratamento de dados pessoais por parte da Planejar decorre de obrigação legal e/ou contratual firmada com Instituições e visa possibilitar a execução de políticas públicas por parte destes.\nNesse sentido, o consentimento dos titulares de dados pessoais cadastrados pelos usuários do SIPLAN é dispensado, nos termos da Lei 13.709/2018.\n10.2 PARA VISITANTES\nAo utilizar os serviços e fornecer as informações pessoais o visitante está consentindo com o presente Aviso de Privacidade e Proteção de dados.\nO usuário/visitante tem direito de retirar o seu consentimento a qualquer tempo, para tanto deve entrar em contato através do lgpd@planejarjf.com.br.\nReservamos o direito de modificar este Aviso de Privacidade e Proteção de Dados a qualquer momento. Desse modo, recomenda-se que o interessado visite-a com frequência.\nAs alterações e esclarecimentos terão efeito imediato após sua publicação pela Planejar, e, quando realizadas, serão comunicadas pelos meios disponibilizados.\nAo utilizar o serviço ou fornecer informações pessoais após eventuais modificações, o usuário e/ou visitante demonstra sua concordância com as novas normas.\nA inobservância das diretrizes definidas neste Aviso e nas normas que a implementam acarretará a aplicação de sanções específicas, de acordo com a legislação e os normativos internos, entre eles, o Código de Conduta e Ética da Planejar e os contratos em vigor.\n12.2 DIVULGAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E CONTROLE\nEste Aviso e as normas que a implementam serão amplamente divulgadas pela Planejar através de um programa educativo de conscientização permanente, a fim de minimizar a ocorrência de incidentes.\nMétodos para divulgação e conscientização dos usuários, visitantes e colaboradores da Planejar ou de outras partes interessadas serão constantemente avaliados e implementados.\nA implantação deste Aviso será realizada em respeito aos dados pessoais dos titulares, na busca por atender a seu melhor interesse.\n12.3 AUDITORIA E REVISÃO\nDevido ao alto nível de importância da Proteção de Dados Pessoais para o alcance dos objetivos estratégicos da Planejar, este Aviso e as normas que a implemente serão revisadas sempre que seja necessário.\nA cada nova versão deste Aviso aprovada, deverá ser amplamente divulgada a nova versão a todos os interessados, pelos meios cotidianamente utilizados.\nPara a solução de controvérsias decorrentes do presente documento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.\nOs eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da Comarca Juiz de Fora, salvo disposição contratual em contrário.\nEste Aviso foi aprovado pela Diretoria da Planejar Consultores Associados Ltda., em 22 de dezembro de 2021 que abaixo subscrevem.