Imigração em França ( Enfermeiros)\nAutor Tópico: Imigração em França ( Enfermeiros) (Lida 33192 vezes)\n« em: Outubro 26, 2010, 13:10:28 »\nBom Dia a todos, venho por este meio contar-vos um pouco da minha experiencia enquanto emigrante por uma empresa que é recomendada pelo forum de enfermagem, Interim Medical.\nComo jovem licenciado e à procura de realização pessoal e monetaria contacto a interim medical, que apesar do logotipo todo bonito é constituido por duas pessoas, (sim, a interim medical sao duas pessoas), um Sr. e uma Sr.ª.\nAntes de chegar prometeram mundos e fundos, alojamento com todas as comodidades, viatura, e possibilidades de carreira, salário na ordem dos 2.000, etc.\nChego numa sexta às 19h a "casa", um studio para estudantes na zona mais pobre e perigosa da região parisiense, deixa-me lá sem um único garfo, lençol, toalha... nada!!! quando me tinha dito que nao era necessário trazer nada!! E eis que me deparo num sitio que parece uma zona de África em guerra, sem um lençol, com um colchao com manchas amareladas... (prefiro nao descobrir o que é...)\no salario passou de 2.000 para 1.300 (o salário mínimo em Franca sao 1.200 e nos 6 meses que lá tive nao conheci ninguém que ganhasse isso).\n1.300 mais um prémio final de missão (cerca de 300 euros por mês), ou seja, se acabassemos a missão ganhariamos um salário de 1.600.\n1.º o que eles chamam de premio final nao existe!!!! existe é a prima de precarité, 10% do salario, que deve ser liquidada no final de cada mês, eles jogam com isso, se desistirmos fica-mos sem o dinheiro!!!\nA viatura; dizem quem nos pagam uma viatura, nao!!! quem paga é o estado, nós pagamos os 150 euros (no inicio do mes) e eles devolvem no final os 150 euros.\nMentira!!! os 150 euros vem no boletim de sarario é certo, mas desse dinheiro pagamos 22% de impostos, ou seja, pagam-nos percentagem do aluguer do carro e ainda ficam com despesas para pagar menos impostos. ou seja dos 1.300 ja so recebi 1270.\nmais, o dia de pagamento é ao 11, todos os meses falta dinheiro (enganamo-nos, diziam, curioso que nunca se enganaram ao contrario;))\nJustificação; fecham o mês ao 25.. ou seja que trabalha o 25, 26, 27, 28 ,29 e 30 nao recebe esse dinheiro... e só pagam um mês e doze dias depois!!!!\nnao nos pagam subsidio de alimentação, coisa que no nosso país pobre ja recebemos há uma vintena de anos.\nvim ha cerca de um ano, na altura vinha a 13.38 bruto à hora, neste momento oferecem 8 euros por hora!!! sabem e aproveitam-se na nossa situação\ncolegas imigrem, porque no nosso pais nao há futuro mas selecionem as empresas com quem se juntam nessa aventura..\nneste monento trabalho para uma outra empresa francesa e sim.. ganho mais de 2.000 por mes com casa (nao um buraco sem dignidade), trabalho 10 dias por mes!!! e nao me arrenpendo de ter saido do meu país, so queria que mais ninguem passasse por aquilo que passei.\nRe: Imigração em França ( Enfermeiros)\n« Responder #1 em: Outubro 26, 2010, 14:12:23 »\nPoderia revelar o nome da empresa com que neste momento labora e/ou recomendar empresas que sugira para quem pensa emigrar?\n« Responder #2 em: Outubro 26, 2010, 14:37:11 »\nEu já trabalho com a Interim Nation à mais de um ano e a minha experiência não é aquela que desenhas.\nEm primeiro lugar, o departamento medical da Interim Nation é composta por 3 pessoas e não por duas. Podem existir mais ou menos, e eu também não estar ocorrente. Mas isso não é nada relevante...\nQuando te oferecem o alojamento, eles não vão ver se tem lençóis, garfos, e todo o resto essencial. Preocupam-se primeiro em arranjar um alojamento perto do local de trabalho. Até porque, tem vários colaboradores em vários sítios da França. É impossível verificarem esse tipo de coisas, caso a caso.\nQuanto ao ordenado, nunca me aconteceu pagaram-me fora do prazo. Aliás, pagaram-me e pagam-me sempre a horas. Se não o fazem é por minha culpa que não enviei as folhas de presença em tempo útil.\nAinda quanto ao salário, e nas 3 missões que fiz com a Interim Nation, aconteceu-me pagarem-se sempre a mais do que estava estipulado inicialmente (claro que, trabalhei sempre a mais do que estava estipulado).\nQuanto ao carro, é verdade que financiado por uma entidade, mas os 150€ que te devolvem deverão ser imposáveis. Ou seja, não são considerados para os impostos. Deves verificar isso na tua folha de paga... Entre o valor que recebes, e o valor imposável.\nA Interim Nation tem evidentemente os seus defeitos e as suas virtudes, como todas as empresas. Contudo, e apesar de ter trabalhado com outras empresas do ramo, continuo ainda a trabalhar com a Interim Nation.\nMas sinceramente gostava de conhecer essa empresa em que se trabalha apenas 10 dias por mês, e ganha-se 2mil € e já com casa incluida.\n« Responder #3 em: Outubro 26, 2010, 14:39:58 »\nCitação de: José Gomes\nSinto muito!!! Mas ainda bem que conseguiu sair dessa situação! Esse é o meu maior medo em sair do pais através de agências!\n« Responder #4 em: Outubro 26, 2010, 21:13:33 »\nCaro colega seria possivel de mencionar qual a empresa que travalha neste momento por favor. O que acham da GH de Arnaud Houvion acho um pouco duvidoso sobretudo que tem que se pagar sempre a casa? deixem os vossos testmunhos por favor\n« Responder #5 em: Outubro 28, 2010, 20:12:06 »\nColega Jose Gomes muito obrigada por dar a sua experiencia.\nTambém assino por baixo porque apesar de nao ter passado pelo mesmo tenho ajudado as colegas que passaram e passam exactamente pelo mesmo aqui em paris, onde realmente chegaram e nem tinham um prato, nem talheres, nem um lencol ou saco do lixo. é desumano. apesar de ter trabalhado pra essa interim nao passei por isso pois ja ca estava instalada em paris senao seria mais uma "vitima".\nSou contra eles pois como dizem prometem mundos e fundos. acredito que cumpram mas nao na zona parisiense onde tudo é mais caro e quanto mais a interim meter ao bolso melhor. se nao conseguem assegurar as condicoes minimas entao que nao prometam nem metam ca os colegas...\nSo aconselho os colegas que pensam vir pra zona parisiense por esta empresa que pensem umas mil vezes. preciso de colegas pra trabalhar comigo e a colega que esta comigo vai embora porque está nessas condicoes que referiste. é triste....\n« Responder #6 em: Outubro 29, 2010, 21:00:22 »\nPenso que o objectivo principal de qualquer Interim é ganhar dinheiro! Mas para o fazerem precisam de trabalhar, quer no recrutamento e quer na obtenção de clientes.\nE a ponte entre o cliente e o colaborador, nem sempre parece fácil de se estabelecer. É preciso agradar o cliente e o colaborador, afim que o cliente fique satisfeito com o serviço e o colaborador fique também satisfeito para continuar na Interim, e assim "dar" mais dinheiro à Interim.\nAquilo que mais me chocou na Interim Nation foi o facto de meterem Enfermeiro a habitar em Cergy e trabalharem a Versailles. Para que conhece a região Paris, sabe que é preciso uma boa hora em transportes, para fazer isto de um lado ao outro.\nE trabalhando-se em 12h, não é nada pera doce.\nContudo, e temos de ter em conta, que na região de Paris, o alojamento é extremamente caro. Só para imaginarem, um pequeno studio (muito pequeno mesmo) custa mais de 500€/ mês.\nMas até ao instante, eu tenho tido uma boa relação com a Interim Nation. São super simpáticos, oferecem-se para dar apoio no que podem, informação que necessitamos.\nAlém disso, pagam sempre a horas, estando sempre disponíveis para negociações. E claro, pagam as viagens e as despesas inerentes ao alojamento.\nRelativamente ao alojamento, existem instituições que fornecem o alojamento, não sendo a empresa intermediária que o disponibiliza.\nSe estiverem interessado em vir para França, não hesitem em falar comigo.\n« Responder #7 em: Outubro 31, 2010, 18:44:54 »\nComo é com a viagem para a frança a interim organiza a viagem de aviao, autocarro??? é mandado por mail por correio o bilhete como é todo este processo...alguem fica a nossa espera uma vez que chegamos a frança? o estudio tem de tudo como maquina de lavar roupa, televisao, louça, panelas etc.... ou tem-se que levarÂ OBrigado\n« Responder #8 em: Novembro 22, 2010, 17:27:37 »\nPour revenir sur le fait qu'il n'y avait pas de vaisselle dans le studio, comment ce peut-il donc que lorsque le gardien a téléphoné à Intérim Nation suite à l'état des lieux du studio, il nous a signalé que le ménage n'avait pas était fait et que de plus il y avait de la moisissure dans la vaisselle !!!!\nConcernant le remboursement de la voiture, comme l'indique Jotix, il faut apprendre à lire un bulletin de salaire avant de lancer des accusations !!!!\nSi la personne qui a lancée de telles accusations a toujours un doute sur ses salaires, elle pourra venir nous rencontrer à notre agence de Porto pour qu'on lui explique de nouveau de vive voix.\nTu oublies juste de préciser également, qu'ils nous est arrivé de nous déplacer le dimanche pour venir te rencontrer et te renseigner\nJe suis à la disposition de tous les lecteurs du forum pour apporter toutes précisions sur les différents points.\nNous ne sommes pas étonnés de la réaction de notre ancien collaborateur pour seule et unique raison que nous l'avions informé qu'il n'était plus question de travailler avec quelqu'un qui fait passer l'aspect financier avant l'amour de son métier !!!! et qui de plus, ne vas même pas chercher les courriers qui lui sont adressés\nMerci à Jotix pour son honnêteté\n« Responder #9 em: Novembro 22, 2010, 17:56:33 »\nisto é um site português. Por favor escreva em português. Um pouco de bom senso!\n« Responder #10 em: Novembro 22, 2010, 20:39:19 »\nEstou a pensar seriamente sair de Portugal, assim que terminar a pós-graduação, no entanto não sei muito bem para que país! frança, suiça e espanha são as hipoteses, mas gostava de saber a oponião dos colegas que já estão fora.\n« Responder #11 em: Novembro 24, 2010, 11:25:55 »\nInfelizmente o meu colega que fala portugueses das preocupações de saúde, é a razão pela qual respondi em francês aos ataques que foram-nos feitos.\nSirvo-me de um sítio de tradução para vocês responder em português, mas não sou certo que as frases são giradas bem, é a razão pela qual respondi em francês.\n« Responder #12 em: Novembro 25, 2010, 12:16:13 »\nEu já estive em França e basicamente o colega José Gomes, tem a sua razão.\nAs empresas que contratam directamente em Portugal, com pessoas que falam português, são uma mais valia para o início do nosso percurso, porque muitas vezes, nós mal temos o francês suficiente para arranjar um emprego sozinhos! Ou seja, um primeiro contrato de 4 meses com uma empresa destas pode ser uma mais valia porque permite que a pessoa vá segura de que tem um emprego e casa à sua espera.\nOs pontos negativos são:\n- ninguem nos diz que a enfermagem em frança é totalmente diferente do que se faz em portugal;\n- segundo mas não menos importante, eles aliciam-nos da seguinte forma, vai ganhar no minimo 1500€, aprender imenso, bla bla bla, e muito bem, nós ficamos muito contentes porque 1500€ para nós é fantástico;\no problema é que em frança o smig, ou ordenado minimo, são 1300 brutos, ou seja, tendo em conta o custo de vida, vocês não são tão bem pagos como pensam.\nHá duas coisas muito importantes: em frança, tal como em portugal, ser enfermeiro não é muito valorizado, logo o ordenado de um enfermeiro francês, vinculado à função pública, limpo e já com domingos, feriados, etc, ronda os 1500€, isto em início de carreira.\nMas aqui é que estrá a diferença: em frança o trabalho precário, chamado interim, paga muito bem!! ou seja como é um contrato de dias ou de meses, (que pode ter alojamento e comida incluida, ou não) tem-se direito a um valor hora, mais as férias (10% do total bruto do ordenado) mais o prémio de precariedade (peço desculpa mas não sei se é assim que se escreve) que são + 10% do valor bruto do ordenado.\nOu seja, conseguem ganhar bem mais do que os 1500 que ao inicio achavam que era muito bom.\n« Responder #13 em: Novembro 25, 2010, 12:21:19 »\nNo pouco tempo que estive em frança, cerca de 3 meses vi e soube de muita coisa.\nO meu conselho é que não vão para frança sem estarem certos de para onde vão, que serviço, quantos doentes, quanto tempo de integração, etc etc.\nSe o vosso francês não é suficientemente bom para tratarem de tudo com uma interim francesa, falem com uma destas que tem pessoas portuguesas, vejam como correm os primeiros quatro meses, e depois procurem o que for melhor para vocês.\nEm França há MUITA falta de enfermeiros e vocês podem trabalhar onde quiserem e ganhar bastante dinheiro como interimaires, mas é precido ter em conta que dominar o francês é essencial!!!\nQuem precisar de alguma ajuda, no que eu puder estou disponível, mandem MP.\n« Responder #14 em: Novembro 25, 2010, 18:22:48 »\nCitação de: interim_nation\nMas conseguiu entender todos os "ataques" proferidos em portguês... Enfim!\nE nunca mais o Governo intervém para que não haja necessidade deste tipo de exploração\nPortugal está em Crise... mas só para alguns, os grandes estão cada x maiores...Â


Para inscrever–se no Prouni o candidato deve informar o número de inscrição e a senha no Enem 2011. Caso necessite recuperá–los, acesse a página do Inep. Ao recuperar o número de inscrição e senha do Enem 2011, o candidato estará apto para acessar o sistema de inscrição do Prouni. Ao inscrever–se, o candidato deverá informar o número do CPF.\nDicas importantes PROUNI\nO candidato poderá escolher até 2 opções de curso.\nSe você não está matriculado no curso em que deseja inscrever-se, fique atento! A bolsa do Prouni só poderá ser concedida a você caso haja a formação de turma no período letivo inicial do curso. Isto ocorrerá somente se houver o número mínimo de alunos matriculados para formar uma turma inicial no 1° semestre de 2012.\nPara aumentar sua chance de obter uma bolsa do ProUni, consulte durante o período das inscrições, a nota de corte dos cursos. Assim você saberá qual a nota do último candidato classificado em cada curso. A nota de corte é informada pelo sistema a partir do segundo dia de inscrição e atualizada diariamente a partir das 3h30.\na nota de corte é apenas uma referência para auxiliar o candidato no monitoramento de sua inscrição, não sendo garantia de pré-seleção para a bolsa ofertada. O sistema não faz o cálculo em tempo real e a nota de corte se modifica de acordo com a nota dos inscritos.\n← Como fazer inscrição para o ProUni O Prouni Programa Universidade para Todos →


Dia Mundial do Coração incentiva hábitos saudáveis - Cultura Alternativa\nPosted on setembro 29, 2021 outubro 5, 2021 by Cultura Alternativa\nO Dia Mundial do Coração, celebrado em 29 de setembro, busca conscientizar a população sobre a importância de manter hábitos saudáveis e preservar a saúde do músculo cardíaco.\nDia Mundial do Coração. A data foi criada pela Federação Mundial do Coração (World Heart Federation) como forma de conscientizar a população sobre a importância de manter um estilo de vida saudável para evitar doenças cardíacas.\nNo Brasil, cerca de 14 milhões de brasileiros têm alguma doença cardiovascular e, pelo menos, 400 mil morrem por ano em decorrência dessas enfermidades, o que corresponde a 30% de todas as mortes no país, números que podem estar sendo agravados pela pandemia da Covid-19.\n“O diagnóstico precoce de problemas cardiovasculares nos mais jovens possibilita melhores tratamentos e controle mais rígido das doenças relacionadas ao coração, que podem se agravar ao longo dos anos se não forem corretamente tratadas.\nApesar de as doenças do coração manifestarem-se, em sua grande maioria, na vida adulta, é na infância que o processo de aterosclerose tem seu início.\nA prática de atividades físicas regularmente e a redução do estresse, associadas ao controle do colesterol elevado e a uma alimentação saudável, tendem a reduzir em 80% esses óbitos”, ressalta o diretor de Promoção de Saúde Cardiovascular, da SBC, José Francisco Kerr Saraiva.\nAlguns fatores de risco são determinantes para a ocorrência das doenças, tais como diabetes, hipertensão, tabagismo, estresse, obesidade, doença da tireoide, colesterol alto e histórico familiar.\nComo evitar as doenças do coração e obterá informações para manter uma vida saudável.\nTer alguns momentos da vida para aproveitar a própria companhia é muito importante para a nossa saúde mental e autoamor.\nO exercício profissional, diante da necessidade de aulas remotas, tornou-se uma verdadeira maratona de superação e amor pela educação.\nO ciclismo, que já vinha ganhando cada vez mais adeptos, tem se tornado uma opção de exercício físico\n“Lavar bem as mãos” é uma das recomendações mais ouvidas na atualidade. Em meio à pandemia causada pelo novo coronavírus, o hábito simples e aprendido ainda na infância, se mostra essencial no combate a diversos tipos de doenças.\nTristeza com os cortes na ciência\nTristeza com os cortes na ciência. Um texto macro. Que relata a tristeza do Cultura Alternativa com o corte de 90% na ciência.


Dúvida [Arquivo] - 4x4 Brasil - Portal Off-Road - Fórum 4x4\n4x4 Brasil - Portal Off-Road - Fórum 4x4 > Mecânica, Adaptações e Soluções por Veículos > Quadriciclos / ATVs > Dúvida\nEstive pensando em comprar um quadri, e só de ler os tópicos cheguei a uma conclusao : Quero um utilitário :dance: (penso que essa é a primeira grande dúvida de todos iniciantes como eu)\nMe interessei pelo Grizzly 350 e gostaria de saber se, pelo fato de ele ser automático, ele perde em potência, velocidade final ou dirigibilidade.\nGostaria de saber também qual é a velocidade final aproximada do Grizzly, seu consumo médio e qualquer outra informação que possam me passar sobre a máquina :-D !\nPs : Mais pra frente, quando adquirir um pouco mais de experiência, pretendo fazer algumas trilhas com um grupo de Jeepeiros do qual sou "zequinha" :oops: hahaha ! será que o Grizzly guenta ?!\nVelocidade final marcada com um carro ao lado: 80km/h\nPerder potência acho que não, até mesmo porque o câmbio automático proporciona um giro sempre adequado do motor.\nQuanto a dirigibilidade, só vejo torná-la mais fácil com o câmbio automático.\nPara as trilhas deve aguentar bem, apesar da maioria aqui no fórum que faz trilhas usarem quadri mais fortes.\nQuanto ao consumo, realmente o danado é mais beberrão, até mesmo por causa do câmbio, mas não sei se isso chega a ser importante para que gosta.\nResumindo, pode comprar que não se arrependerá.\nNunca pilotei um Yamaha 350 mas, nao deve ser muito diferente que um TRX350 da Honda. O cambio automatico é mais confortavel mas, numa trilha com descida mais íngreme eu prefiro o cambio semi-automatico......é so colocar a 1a marcha que o bicho empaca igual mula. Nao sei a diferença de $$ do Yamaha para o 420 da Honda mas, acho que com qualquer um dos dois voce estara bem servido. Tenho um 420 que ja é bem forte e fico imaginando um 750 ou 800cc......deve ser o bicho. Boa sorte na escolha!\nO Grizzly 350 é uma excelente máquina. Leva vantagem sobre o Honda pelo fato de ter o câmbio CVT. Porém, para trilhas pesadas, este câmbio acaba não sendo tão bom pois ele acaba ficando um pouco fraco por não ter a opção de reduzida.\nSe o seu objetivo é fazer trilhas leves, com certeza esta máquina irá te atender. Se for fazer trilhas pesadas, vc vai conseguir fazer com ele porém você poderá forçar demais a máquina e no futuro, isto pode se tornar um problema.\nRealmente encontrei o lugar certo...tô extremamente satisfeito com o fórum !\nmaaas, ainda tenho algumas dúvidas :\n1- Os utilitários deixam a desejar nas curvas ?\n2- No caso do Grizzly, que é automático, tenho apenas que acelerar e frear...E no caso do Fourtrax que é semi-automático?? (desculpem-me caso a pergunta seja muito de iniciante, mas nao passo disso :neutral: )\n3- Em qual lugar/Site posso comprar o fourtrax ? (o grizzly já tenho onde comprar caso decida por ele)\n4- Qual é a média de consumo em ambos ?\nMais uma vez, agradeço !\n:pipoca:resposta da 1ª = sim, deu bobeira ou abusou errado, é chão\n:pipoca:resposta da 2ª = sim para o automatico e não para o outro\npois vc tem que trocar como se fosse uma moto.\n:pipoca:resposta da 3ª = concessionária honda\n:pipoca:resposta da 4ª = dá para andar bastante c/ 1 tanque\nMas o fourtrax é semiautomático ? Como procede a troca de marchas dele ? igual ao de moto mesmo ?\nÉ como na Honda Bizz. Você troca as marchas normalmente, mas não tem embreagem para ser acionada.\nSei que RJ é um pouco longe para você, mas na Yamaha da Barra o Grizzly 350 está R$20.900,00, dependendo do preço que você tem em BH????\nNão esquenta muito com essa questão do consumo, porque normalmente se anda apenas em finais de semana e dá pra andar bastante. A não ser que você vá utilizá-lo no dia a dia.\n1- Qualquer quadri, esportivo ou utilitário, na curva é um perigo. Tem que ter noção.\n1=Mais ou menos, com o fourtrax em estrada de cháo batido\neu consigo fazer as curvas de lado traanquilo, já no grizzly eu não consigo\nele nevanta a roda da frente e é claro, logo apos levanta a traseira que resulta em um capote hehehehehe=D\n2=é ugual a uma biz muda a marcha no pé para reduzir é para baixo e para passar a marcha é para cima, o fourtrax deixa o grizzly no chinelo, ele é mais econômico, mais potente mais bonito e mais estavel nas curvas, sem contar que honda é honda.\n3=Nas concessionarias da honda(fourtrax) ou da yamaha(grizzly)\nMoto BH (honda)\nAV CRISTIANO MACHADO, 2020 - CIDADE NOVA\nCep: 31170-80 - BELO HORIZONTE - MG\nFone: (31) 3304-5555\nhttp://www.yamaha-motor.com.br/cmi/pagina.aspx?691(concessionarias (http://www.yamaha-motor.com.br/cmi/pagina.aspx?691(concessionarias) yamaha)\n4=Ah com um tanque cheio eu ando mais de 12 horas(fourtrax) e 11(grizzly)\nEu vou falar pela minha experiência aqui de casa, temos um Fourtrax 350 e um Grizzly 350.\nAmbos são bons quadris. Mas na minha opinião, eu iria de Honda.\nAgora falando de cada um:\n- O Grizzly, tendo câmbio automático, facilita bastante em alguns obstáculos, pois te tira a preocupação de saber com que marcha vai ter que entrar, ou em passar marcha durante o obstáculo. Claro, com o tempo, no Honda você vai pegar as manhãs e tempos das marchas, mas no começo pode achar meio estranho. Agora o contra do Grizzly dele também é o câmbio automático. Porque parece que ele tá andando afogado, e bebe bastante. Fizemos uma viagem de quadri uma vez, normalmente o tanque do Grizzly fazia 120 km/l com reserva, o Fourtrax fazia em torno de 180 km/l. Aqui em casa, meu pai tem um Bombardier Outlander 400, também é automático, mas não é como o Grizzly, ele anda bem melhor, e até bebe bem menos que o Grizz. Não parece que se "amarra" como ele.\n- O Fourtrax é a Toyota Bandeirante dos quadriciclo, pau pra toda obra. Ele aguenta tudo. Apesar de ser mais fraco que o Grizzly (o Fourtrax 350 tem 329cc se não me engano) ele chega a 90 km/h, fazendo a média que falei acima. O câmbio semi-auto é muito bom, porém enquanto tu não aprender os tempos dele, tu vai "sofrer" um pouquinho! Mas depois é só alegria.\nAgora sobre curvas com quadris, qualquer quadri não é a melhor coisa pra fazer curva, porém, em estrada de chão ou areia, o quadri na 4x2, mesmo um utilitário, tu consegue fazer de "lado" tranquilo, tendo uma certa experiência, se não tu toma o capote!


Professor Adolfo Nishiyama: Maio 2011\nPostado por Professor Adolfo às 5/31/2011 10:47:00 PM 0 comentários\nPor meio da Ação Cautelar (AC) 2879, o advogado do empresário sustentava que a decisão teria desconsiderado a impenhorabilidade do imóvel onde seu cliente reside com a família, o que caracterizaria afronta ao artigo 1º, inciso III e artigo 6º, ambos da Constituição Federal de 1988. Com esse argumento, pedia a concessão de liminar, para evitar dano irreparável, uma vez que a venda do imóvel está prevista para acontecer em leilões marcados para os dias 15 e 29 de junho.\nEm sua decisão, o ministro revelou que a penhora foi determinada tendo em vista que o imóvel foi dado em garantia hipotecária do negócio. Nesse sentido, Gilmar Mendes lembrou que o artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/90, afasta a impenhorabilidade do bem de família nos casos de execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou entidade familiar.\nEsta notícia refere-se a AC 2879\nFonte: Notícias STF, 30 de maio de 2011.\nPostado por Professor Adolfo às 5/31/2011 11:13:00 AM 0 comentários\nA 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão realizada no último dia 19, reformou em parte a sentença que julgou procedente o pedido da ação indenizatória proposta por J.R.S.\nSubmetida a exame nas dependências de um hospital, foi diagnosticada a ocorrência de aborto inevitável pelo radiologista que a atendeu. Foi então encaminhada a uma clínica obstétrica. Lá chegando, o plantonista lhe receitou medicamentos para a limpeza do útero. Alguns dias depois, a autora passou a sentir fortes dores abdominais, o exame de ultrassonografia foi refeito e confirmou a continuidade da gravidez. A criança nasceu em 2001, saudável.\nEm 1ª Instância, os réus (hospital e clínica obstétrica) foram condenados ao pagamento de indenização por danos morais equivalente a 250 salários mínimos. Inconformados, recorreram da decisão.\nO hospital sustenta sua ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade à clinica obstétrica, cujo médico teria receitado a medicação abortiva e afirma ser excessiva a verba indenizatória.\nA clinica obstétrica alega cerceamento de defesa por não ter sido permitida a colheita da prova oral pleiteada, em especial o depoimento do perito, e argumenta, ainda, que a conduta do médico plantonista que examinou a autora foi correta diante do resultado da ultrassonografia.\nA autora ingressou com recurso adesivo, a fim de aumentar os honorários advocatícios.\nO relator do processo, desembargador Paulo Alcides, afastou o cerceamento de defesa. Para ele, “o julgamento antecipado da lide está previsto no ordenamento jurídico como medida de celeridade processual para casos em que não há necessidade de dilação probatória”. "No caso", prossegue o magistrado, "a prova realizada realmente se revela suficiente para o deslinde da causa, tendo em vista que a prova oral seria incapaz de afastar as conclusões periciais, exaustivamente expostas, inclusive em sede de laudo complementar".\nEm seu voto o desembargador Paulo Alcides concluiu: ”quanto à legitimidade passiva da ré B (clínica obstétrica), tem-se que o exame de ultrassonografia transvaginal, que resultou no laudo com diagnóstico de ‘aborto inevitável’, foi realizado em suas dependências, de tal sorte que inegavelmente deve responder a esta ação, diante da conduta desidiosa de seu funcionário... Por outro lado, o laudo pericial não deixa dúvida de que houve uma sucessão de erros por parte de ambos os profissionais que a atenderam. Do radiologista por não ter interpretado devidamente o resultado, valendo-se de uma suposta idade gestacional com base na informação trazida pela própria paciente de sua última menstruação e do médico plantonista por ter recomendado o medicamento abortivo sem um exame complementar mais acurado, sendo irrefutável o nexo causal".\nCom relação ao valor da indenização, a quantia arbitrada equivalente a 250 salários mínimos foi reduzida para R$ 50.000,00 com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Quanto aos honorários advocatícios, a autora argumenta que devem ser estabelecidos com base no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que se cuida de uma ação condenatória. Assim, foi fixado em 15% do valor da condenação, considerando-se, em especial, o trabalho despendido pelo patrono.\nOs desembargadores Roberto Solimene (revisor) e Percival Nogueira (3º juiz) também participaram do julgamento e, por unanimidade de votos, deram provimento parcial aos apelos e provimento ao recurso adesivo.\nA notícia acima refere-se à Apelação nº. 994.07.036861-4\nFonte: Assessoria de Imprensa TJSP, 30/05/2011\nPostado por Professor Adolfo às 5/30/2011 09:55:00 PM 0 comentários\nTJSP mantém condenação de empresa de telefonia por corte indevido do serviço\nO Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação por danos morais contra a empresa Telefônica por ter cancelado indevidamente a linha do telefone de um consumidor. A indenização foi fixada em R$ 10 mil.\nO corte aconteceu porque o cliente se recusou a pagar a conta de serviço de banda larga que não fora solicitado. A empresa havia enviado o equipamento de instalação do “Speedy” e feito a cobrança do serviço sem autorização do consumidor.\nDe acordo com o voto do relator do recurso, desembargador José Malerbi, “é inequívoco que a situação vivenciada que culminou no corte do serviço telefônico acarreta abalo moral. Os reflexos do prejuízo decorrem das circunstâncias do caso, que indicam não mero inconveniente, mas abalo, privação do bem estar e repercussão junto a terceiros”.\nA Telefônica ainda deverá pagar multa no valor de R$ 3.510 por ter demorado 117 dias para cumprir decisão liminar que determinava a reativação da linha telefônica.\nTambém participaram do julgamento, ocorrido no último dia 23, os desembargadores Artur Marques e Mendes Gomes.\nPostado por Professor Adolfo às 5/30/2011 09:48:00 PM 0 comentários\nO MJ sustentou que o procedimento administrativo segue a Lei n. 6.815/1980, a qual afirmaria que a maternidade superveniente não justifica a permanência do estrangeiro no país. Em parecer, o Ministério Público Federal (MPF) opinou no sentido de que essa lei deve ser interpretada de forma sistemática, de modo a harmonizá-la com as disposições posteriores da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente, além de tratados internacionais firmados pelo Brasil.\nFonte: Sala de Notícias do STJ, 30 de maio de 2011.\nPostado por Professor Adolfo às 5/30/2011 03:04:00 PM 0 comentários\nA maior dificuldade atinente aos direitos e garantias fundamentais encontra-se na própria denominação: direitos naturais, liberdades constitucionais, direitos fundamentais, liberdades públicas, direitos humanos etc.\nDireitos naturais é uma concepção jusnaturalista, segundo a qual os direitos do homem são inatos.\nLiberdades constitucionais é expressão utilizada por Santi Romano para designar os limites da ingerência dos poderes do Estado sobre os indivíduos.\nDireitos fundamentais são direitos positivados nas constituições modernas.\nLiberdades públicas é denominação utilizada pela doutrina francesa para designar não só a abstenção do Estado (liberdade pública negativa), mas também uma atuação do Estado (liberdade pública positiva).\nDireitos humanos é denominação utilizada nos documentos internacionais.\nA Constituição Federal brasileira utiliza a expressão "Direitos e Garantias Fundamentais", no Título II. No entanto, com o advento da EC n. 45/2004, a expressão "direitos humanos" também passou a ser utilizada na constituição, como, por exemplo, no § 3º, do art. 5º.\nPostado por Professor Adolfo às 5/29/2011 07:10:00 PM 0 comentários\nMarcadores: Resumo de Direito Constitucional\nDano moral e material a passageiros que se frustram com agências de viagem\nA 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça reformou sentença da comarca de São Bento do Sul, para condenar Stela Maris Passagens e Turismo Ltda. e Agência de Viagens CVC Tur Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 70 mil, bem como de R$ 64,4 mil a título de indenização por danos materiais, ao casal Marcelo Pinto Cordeiro e Maristela Maria Wegner e aos seus quatro filhos.\nSegundo os autos, no dia 28 de maio de 2003, o casal e os filhos compraram um pacote turístico com destino a Bariloche, no qual estavam inclusas seis passagens de Curitiba até Bariloche e de Bariloche até Curitiba, sete diárias com meia-pensão, traslado do aeroporto/hotel/aeroporto e demais passeios - ingressos ao teleférico do Cerro Campanário e Cerro Catedral, ingressos ao Cassino de Bariloche e visita à fábrica de chocolates.\nPorém, no dia da viagem - 5 de julho de 2003 - ao realizarem o check-in, foram informados de que a filha menor, Maria Eugênia Pinto Cordeiro, não poderia embarcar, pois se encontrava com o passaporte vencido. Os pais da menina, de posse da certidão de nascimento da menor, tentaram resolver a situação na Polícia Federal do aeroporto, mas não lograram êxito e, assim, não puderam realizar a viagem nem usufruir do pacote turístico contratado. Eles afirmaram que as empresas só entregaram os passaportes e as passagens aéreas um dia antes do embarque e, em nenhum momento, os informou sobre a documentação que deveriam levar na viagem.\nEm sua defesa, as rés afirmaram que os passageiros agiram com culpa, já que não averiguaram a validade de seus documentos. Em 1º grau, o pedido foi julgado improcedente. Inconformados com a decisão, o casal e seus filhos apelaram para o TJ, e alegaram que tiveram a viagem frustrada por falha no serviço das empresas contratadas.\nPara o relator da matéria, desembargador Joel Dias Figueira Júnior, ficou evidente pelas provas documentais que as agências de viagens não prestaram um serviço adequado aos passageiros. “Salienta-se, também, que os consumidores, ao optarem por contratar os serviços de agências de turismo e viagens, assim o fazem com o escopo elementar e precípuo de se desincumbirem dos ônus e preocupações que permeiam os momentos que antecedem ao embarque, transferindo-lhes a obrigação de bem realizar o seu mister, para a segurança e tranquilidade de seus clientes. Se assim não fosse, cada interessado contrataria diretamente as empresas aéreas, o ramo hoteleiro, agentes fornecedores de bilhetes para shows, transportes etc.”, afirmou o magistrado. (Apelação Cível n. 2007.053761-8)\nFonte: Notícias do TJSC, 27 de maio de 2011.\nPostado por Professor Adolfo às 5/28/2011 09:30:00 PM 0 comentários\nMarcadores: Jurisprudência do TJ/SC\nA 10ª Câmara Cível do TJRS negou indenização aos pais de um bebê que sofreu paralisia cerebral pós-parto, confirmando sentença do Juízo de 1º Grau. No entendimento dos integrantes da Câmara, não houve configuração de culpa e nexo de causalidade.\nOs autores sustentaram que o médico deveria ter realizado um parto cesariano em razão do sofrimento do feto e, por conta disso, alegaram terem sido vítimas de erro médico, razão pela qual procuraram o Judiciário em busca de indenização.\nSegundo relato da mãe, o parto foi sofrido, durou mais de sete horas, e o médico não detectou o sofrimento fetal e tampouco utilizou técnicas auxiliares para a realização do parto. Após a cirurgia, a criança teve convulsões e foi constada uma paralisia cerebral. Inconformada, a mãe culpou o médico por não ter agido de forma mais rápida, realizando uma cesariana.\nAo longo do processo, que tramitou na Comarca de Veranópolis, são apresentados laudos periciais realizados por diversos médicos. O pediatra que examinou a criança após o parto afirmou que os procedimentos do médico foram corretos e que não há como provar que o parto foi causa da paralisia cerebral.\nNo Juízo de 1º Grau, o Juiz de Direito Paulo Meneghetti, da Comarca de Veranópolis, negou o pedido por inexistência de culpa por parte do médico que realizou o parto. Houve recurso da decisão.\nNa 10ª Câmara Cível, o Desembargador relator Paulo Roberto Lessa Franz confirmou a sentença com base nos mesmos fundamentos. Segundo ele, não há como provar que os problemas de saúde da criança foram decorrentes do parto. Diante da ausência de nexo causal entre a conduta do médico réu e o dano reclamado, não há como falar em responsabilidade civil, tampouco em obrigação de indenizar, reafirmou o desembargador-relator. Embora não se desconheça a dor e o sofrimento suportados pelos suplicantes, em razão dos danos irreversíveis sofridos pelo filho, causando, consequentemente, grave abalo psicológico, diante da ausência de nexo causal entre a conduta do médico e o dano reclamado, não há falar em responsabilidade civil, tampouco em obrigação de indenizar.\nTambém participaram do julgamento, além do relator, os Desembargadores Jorge Alberto Schreiner Pestana e Túlio de Oliveira Martins.\nA notícia acima refere-se à Apelação nº 70037837309\nFonte: Notícias do TJ/RS, 27/05/2011\nComentário: Esta é mais uma jurisprudência que menciono onde a ação de reparação de danos é julgada improcedente por ausência de provas. No caso, os pais não conseguiram comprovar, segundo o julgado, o nexo causal entre a ação ou omissão do médico e o dano reclamado, afastando-se a responsabilidade civil do médico.\nPostado por Professor Adolfo às 5/27/2011 09:09:00 PM 0 comentários\nMarcadores: Jurisprudência do TJ/RS\nEnfermeiras e dentista com menos de 1,60m podem continuar a participar do concurso da PMERJ\nO juiz da 13ª Vara da Fazenda Pública, Ricardo Coimbra da Silva Starling, garantiu a sete candidatas ao cargo de enfermeira e a uma ao cargo de odontóloga da Polícia Militar do RJ prosseguir nas etapas do concurso público. Ele desconsiderou, assim, a exigência de altura mínima de 1,60 metro, prevista no edital, e também na Lei Estadual nº 1032/1986, da PMERJ. “A discriminação imposta pela legislação infraconstitucional deve ser razoável e proporcional, sob pena de ser considerada inconstitucional”, explicou o magistrado.\nRenata Gomes, Maria Helena Quintanilha, Bárbara Wolf, Fernanda da Silva, Elaine Lopes, Luana Vasconcellos e Isabel Cristina Pobel impetraram mandado de segurança porque, embora aprovadas em todas as outras fases do concurso, foram reprovadas apenas no exame antropométrico, relativo à altura. A dentista Letícia Bittencourt poderá se matricular no estágio probatório de adaptação de oficiais do quadro de saúde como odontóloga. Se aprovadas, no final de todas as etapas, dentro do número de vagas, elas devem tomar posse.\nO juiz Ricardo Starling afirma que a altura mínima de um metro e sessenta pode se aplicar aos candidatos do sexo feminino que pretendam exercer a função de policial militar, pois esta função exige compleição física capaz de intimidar e força necessária para impor a ordem. Mas “interpretar a lei de forma a exigir esta altura para enfermeiras é uma discriminação desproporcional, porque suas atividades são voltadas aos conhecimentos específicos para tratamentos ligados à saúde”, explicou.\nPara o magistrado, uma norma restritiva de direitos deve ser interpretada restritivamente, sob pena de ferir a isonomia, prevista na Carta Maior. Segundo ele, existem funções como a de dentista e enfermeira, da Polícia Militar, para as quais a altura não se justifica como um fator de diferenciação. Esses profissionais precisam é de conhecimento técnico nas suas áreas de atuação, para garantir a qualidade do serviço prestado.\n“Não há nada na regulamentação das referidas atividades que exija uma altura mínima para o seu exercício. E estes profissionais, ao ingressarem no regime militar devem se adaptar à hierarquia e à subordinação, não havendo nenhum regulamento ou caso de atuação prática que indique a necessidade de se exigir uma altura mínima para o preenchimento destes cargos”, afirmou o juiz.\nA notícia acima refere-se ao Processo: 0322895-25.2010.8.19.0001\nFonte: Notícias do TJ/RJ, 25/05/2011\nComentário: O STF já teve oportunidade de julgar sobre o tema. Esta decisão da 13ª Vara da Fazenda Pública da Justiça do Rio de Janeiro está em consonância com os julgados da Suprema Corte. O princípio da isonomia veda qualquer tipo de discriminação que não seja razoável. É certo que a lei é criada para desigualar situações, mas não pode ser desarrazoada, fora de propósito. No caso em tela, a altura da pessoa não vai influenciar no cargo público que ela vai exercer na polícia militar (enfermeira e odontóloga). Pergunto: o que a altura da pessoa tem a ver com o cargo de enfermeira ou odontóloga? Agora, se fosse para trabalhar nas ruas a compleição física seria necessária. É uma questão que pode ser pedida em concurso público. Concurseiro fique atento ao princípio da isonomia.\nPostado por Professor Adolfo às 5/27/2011 08:51:00 PM 1 comentários\nMarcadores: Jurisprudência do TJ/RJ\nGoogle Brasil é condenada a indenizar usuária do Orkut\nA Google Brasil foi condenada a indenizar em R$ 30 mil por danos morais uma usuária da rede social "Orkut". Em 2005, Viviane Thebas Bóia tinha um perfil na rede de relacionamento onde mantinha fotos e dados pessoais. Segundo ela, este foi hackeado (os dados roubados e modificados), gerando um perfil falso, onde era ofendida e associada a vulgaridades, inclusive tendo seu nome modificado no perfil, e só soube do ocorrido após ser alertada por amigos. A usuária entrou em contato com os responsáveis pelo site para a imediata retirada do falso perfil do ar, porém não teve sucesso.\nA Google, que alega ser apenas hospedeira do domínio Orkut, defendeu-se afirmando não ter sido ela a autora das ofensas dirigidas à usuária, e que não possui capacidade técnica para monitorar todas as informações publicadas pelos usuários da rede que venham a causar danos a outros.\nPorém, como cita na decisão a desembargadora relatora Célia Maria Vidal, da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, "O fato reflete a falta do dever de cautela na contratação e a falha no dever de segurança nos serviços prestado aos consumidores, permitindo a inserção de conteúdos lesivos aos usuários, sem nenhum monitoramento". A desembargadora, porém, apenas modificou o valor a ser recebido, que passou de R$ 50 mil para R$ 30 mil, atingindo assim, segundo ela, os princípios de razoabilidade e proporcionalidade defendidos pela justiça.\nA notícia acima refere-se ao processo: 0012222-17.2008.8.19.0001\nFonte: Notícias do TJ/RJ, 27/05/2011\nPostado por Professor Adolfo às 5/27/2011 08:35:00 PM 0 comentários\nIdosa que levou chute em templo evangélico receberá R$ 51 mil de indenização\nA I.U.R.D. de Rio das Ostras bem que tentou diminuir a indenização de R$ 51 mil a que foi condenada a pagar a uma senhora que levou um chute durante um culto. E.O., que à época do fato tinha 71 anos de idade, foi lançada, por um auxiliar do pastor, a uma distância de três metros, sofrendo fratura na perna com lesões irreversíveis. A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, porém, negou provimento ao recurso e manteve a sentença.\nNos autos, consta que E. não recebeu qualquer socorro após o incidente. Ela foi submetida a duas cirurgias para colocação de parafusos de platina. Em consequência, a idosa passou a necessitar de consultas médicas periódicas e também de tratamento fisioterápico. Além disso, ficou impossibilitada de fazer seus afazeres domésticos e os doces que vendia para ajudar em seu sustento.\nA notícia acima refere-se ao: Processo nº 0002127-23.2005.8.19.0068\nPostado por Professor Adolfo às 5/27/2011 08:32:00 PM 0 comentários\nAção coletiva de ex-fumantes contra fabricantes de cigarros é julgada improcedente\nEm recente decisão em primeira instância, foi julgada improcedente uma ação que tramitava perante a 19ª Vara Cível de São Paulo (processo nº 583.00.1995.523167-5), onde a Associação de Defesa da Saúde do Fumante pediu uma indenização em nome de um grupo de ex-fumantes (ação coletiva) contra as fabricantes de cigarros Souza Cruz e Philip Morris. Ainda cabe recurso da decisão.\nNão é a primeira vez que empresas fabricantes de cigarros saem vitoriosas em demandas dessa natureza no Brasil. De acordo com a Souza Cruz, de 629 ações propostas contra a companhia nos últimos 16 anos, 465 foram rejeitadas e apenas 10 tiveram decisões favoráveis, mas ainda estão sujeitas a recurso.\nFonte: Marina Diana (Leis e Negócios, portal Ig, 26/05/2011).\nConfira o inteiro teor da sentença:\n"VISTOS. I. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DA SAÚDE DO FUMANTE - ADESP, qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO CIVIL COLETIVA em face de SOUZA CRUZ S.A. e PHILIP MORRIS MARKETING S.A., qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que as requeridas estariam prejudicando os consumidores ante a prática de propaganda enganosa e abusiva. Os anúncios de cigarro veiculados pelas rés passam a imagem de que todas pessoas bem sucedidas, saudáveis e bem relacionadas são fumantes, sendo que essas são informações incorretas. Ademais, as requeridas omitem informações essenciais do produto, relativas à dependência provocada pela nicotina e os riscos à saúde, o que pode induzir o consumidor em erro. Os réus também distribuem cigarros a menores e aumentam os níveis de nicotina no cigarro. Requereu a condenação das rés ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais causados a consumidores fumantes e ex-fumantes, associados da autora com domicílio no Estado de São Paulo (fls. 96), que se tornaram dependentes da nicotina, em virtude de propaganda enganosa e abusiva, além de obrigar as requeridas a informar, nas embalagens e publicidade de cigarros, que a nicotina provoca dependência. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. A petição inicial veio acompanhada de documentos (fls. 52/94) e foi aditada (fls. 96/97 e 100). Regularmente citada, a ré SOUZA CRUZ S.A. contestou a ação (fls. 144/213), sustentando, em preliminar, ilegitimidade ativa e passiva, falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, alegou não aumentar os níveis de nicotina de seus cigarros ou incentivar o consumo por menores. Não existe ato ilícito, uma vez que a requerida jamais veiculou publicidade enganosa ou abusiva, bem como não existe dano material e moral a seus consumidores ou nexo de causalidade entre a conduta imputada pela requerente e os danos sustentados. Não há provas científicas do vício causado pelo cigarro, tanto que muitas pessoas param de fumar sem auxílio profissional, sendo, portanto, apenas um hábito. A decisão de fumar é consciente. O vício de publicidade, por omissão em advertir, somente se caracteriza quando se trate de risco anormal, não previsível, situado fora da expectativa legítima ou razoável do consumidor em relação ao produto, o que não é o caso. É fato notório a controvérsia sobre o fumo e o alegado efeito viciante da nicotina. Não existe omissão de dado essencial ao produto. A publicidade de cigarro e as advertências a serem feitas ao consumidor são estritamente reguladas pelo Governo Federal, desde 1988. Não houve publicidade abusiva. Ademais, a ré segue as disposições do Ministério da Saúde, fazendo as advertências legais nas embalagens e publicidade que veicula. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 214/369). Regularmente citada, a ré PHILIP MORRIS MARKETING S.A. ofereceu contestação (fls. 374/418), arguindo, em preliminar, impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade ativa e passiva e falta de interesse de agir. Não há interesse individual homogêneo a ser perseguido. No mérito, negou a possibilidade de vício pela nicotina e defendeu que fumar é hábito e não vício. A escolha entre fumar ou não, manter o hábito ou largá-lo é uma opção pessoal, de livre escolha. Fumar é uma atividade voluntária do fumante, que pode abandonar o cigarro quando quiser. A publicidade de cigarro e as advertências a serem feitas ao consumidor são reguladas pelo Governo Federal, desde 1988. Não houve publicidade abusiva. Requereu a improcedência da ação e a aplicação da pena por litigância má-fé. Juntou documentos (fls. 419/837). Réplica a fls. 884/907, em que a autora refutou os argumentos dos requeridos. Juntou documentos (fls. 908/958). As rés apontaram a superveniência da Lei n° 9.294/96, que tornaria prejudicado o pedido (fls. 974 e 1.053). O Ministério Público manifestou-se pela rejeição das preliminares e inversão do ônus da prova (fls. 1.444/1.453). As preliminares de ilegitimidade ativa e necessidade de pré-constituição da associação por mais de um ano foram afastadas pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça. Manteve-se a inversão do ônus da prova (fls. 1.746, 1.755/1.759 e 2.127/2.145). Infrutífera a tentativa de conciliação em audiência, foi saneado o processo (fls. 2.169/2.172 e 2.342/2.343), para afastar as preliminares e deferir a produção de prova pericial para análise das publicidades feitas pelas rés nos últimos 30 anos e sua influência sobre o consumidor, bem como prova pericial médica para verificação dos males causados pelo cigarro e a dependência física ou psíquica que as substâncias existentes no cigarro causam. Em agravo de instrumento, foi limitado o alcance da perícia sobre a publicidade até 20 anos antes da propositura da ação e deferida a produção de prova testemunhal (fls. 5.874/5.886). O IDEC – INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR requereu sua inclusão como litisconsorte ativo (fls. 5.641/5.647). A r. sentença de fls. 3.128/3.138 e 3.213/3.225, que afastou a prova pericial e julgou procedente a ação, foi anulada pelo v. acórdão de fls. 5.852/5.869. Com o retorno dos autos a primeira instância, foi determinada, a realização das provas periciais médica e de publicidade, além de deferida a participação do IDEC como assistente simples (fls. 6.026/6.028). A fls. 6.230/6.232, foi indeferido pedido de inclusão da ASSOCIAÇÃO DE CONTROLE DO TABAGISMO, PROMOÇÃO DA SAÚDE E DOS DIREITOS HUMANOS – ACT como litisconsorte ativa. A perícia médica efetivou-se a fls. 7.385/7499, 9.089/9.094, 9.108/9.115, 9.144/9.149 e 9.166, enquanto a perícia referente à publicidade foi produzida a fls. 9.190/9.340. As partes manifestaram sobre os laudos periciais, apresentando pareceres de seus assistentes técnicos. O Ministério Público manifestou-se pela improcedência da ação (fls. 10.678/10.688). Intimadas, as partes e o Ministério Público manifestarem a falta de interesse na realização de prova oral, reiterando suas anteriores manifestações. Não houve manifestação do IDEC, assistente do autor (fls. 10.745). É o relatório. II. Fundamento e DECIDO. 1. O processo comporta julgamento, uma vez que os elementos constantes nos autos são suficientes para a solução da demanda. Ressalte-se que foram realizadas as provas periciais determinadas na decisão saneadora e no v. acórdão que anulou a sentença anteriormente proferida, além das partes terem amplamente debatido o teor dos laudos apresentados, com respeito ao contraditório e à ampla defesa. Outrossim, autora e rés manifestaram expressamente que não tinham interesse na realização de prova oral (fls. 10.696, 10.715, 10.742 e 10744). Quanto ao IDEC, ante o seu silêncio, presume-se a renúncia à produção de prova oral, nos termos da decisão de fls. 10.692/10.695. 2. Por outro lado, as preliminares arguidas foram afastadas na decisão saneadora e amplamente discutidas nos diversos recursos apresentados no curso da demanda, tratando-se de matéria preclusa. Assim, passo ao julgamento do mérito da demanda. 3. Trata-se de ação civil coletiva, em que a associação autora pretende a condenação das rés, fabricantes de cigarros, a indenizar os fumantes e ex-fumantes, com domicílio no Estado de São Paulo, que se tornaram dependentes da nicotina, em virtude de propaganda enganosa e abusiva praticada pelas rés, além de obrigação de informar, nas embalagens e publicidade de cigarros, que a nicotina provoca dependência. Não se busca, através da presente demanda, ressarcimento de valores despendidos na compra do cigarro, mas à condenação, de forma genérica, de todos os danos patrimoniais e morais dos fumantes e ex-fumantes, além da condenação na obrigação de informar. Aduz a associação autora que as rés, fabricantes de cigarro, ao omitirem na embalagem do produto e em sua publicidade que a nicotina induz ao vício, bem como pelo modo como são divulgados os seus produtos, estariam veiculando propaganda enganosa e abusiva, ao induzir os consumidores a erro, o que motivaria a indenização dos consumidores, fumantes e ex-fumantes, por danos morais e materiais que lhes foram eventualmente causados. 4. No que se refere à obrigação de informar a advertência de que a nicotina provoca dependência, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 221.155-4/3, a Colenda Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu a ausência de interesse de agir, por fato superveniente ao ajuizamento da ação (fls. 2.561/2.576), nos seguintes termos: “O reclamo, porém, comporta parcial provimen-to em razão de fato superveniente ao ajuizamento da ação. Pois como é da doutrina de Pontes de Miranda, "a decisão sobre a falta de necessidade de tutela jurídica supõe que o demandante possa alcançar a finalidade sem pedido à justiça ou que a justiça nada possa fazer" (Comentários ao Código de Processo Civil, tomo I, pág. 157, Forense, 1a ed., 1974). No caso, em razão do advento da Portaria 695/99, do Ministério da Saúde e da edição da Lei 10.167, bem como das resoluções editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em especial a RDC 104, de 31 de maio de 2001, posteriores à propositura da ação, desapareceu o interesse de agir com relação à inserção, na publicidade dos produtos fabricados pela agravante e pela co-ré, de informações sobre os malefícios provocados pelo consumo de cigarros. É que tais disposições não só contêm as advertências que devem figurar, de forma ostensiva, na embalagem e propaganda (exemplificativamente: "fumar causa câncer de pulmão"; "fumar causa mau hálito, perda de dentes e câncer de boca"; "fumar causa infarto do coração"), como determinam sejam também inseridas as imagens a elas correspondentes, de sorte que a agravada, nesse passo, atingiu o fim colimado independentemente de pronunciamento judicial" 3. Ante o exposto, provejo o recurso, tão-só, para reconhecer ausente o interesse de agir da agravada, por fato superveniente, quanto ao pleito de inserção, na publicidade dos produtos fabricados pela agravante e pela co-ré, de informações sobre os malefícios provocados pelo consumo de cigarros, prosseguindo no mais o processo como de direito”. 5. Resta a matéria relativa ao pedido de indenização dos danos causados aos fumantes e ex-fumantes, com domicílio no Estado de São Paulo, que se tornaram dependentes da nicotina, em virtude de propaganda enganosa e abusiva praticada pelas requeridas. 6. No Recurso Especial nº 140.097-SP, a Colenda Quarta Turma do Eg. Superior Tribunal de Justiça manteve a inversão probatória determinada pelo Juiz de primeira instância que recebeu a petição inicial, de forma que assentado, nos presentes autos, que é ônus das requeridas a comprovação de que a nicotina não causa dependência e da não ocorrência de propaganda enganosa e abusiva. 7. Por outro lado, considerando que a ação foi proposta em agosto de 1995, na vigência do Código Civil de 1916, somente pode ser avaliada a conduta das rés nos 20 anos anteriores à propositura da ação, ante o prazo prescricional previsto no art. 177 do mencionado estatuto civil Nesse sentido, há agravo de instrumento limitando a perícia sobre a publicidade até 20 anos antes da propositura da ação. 8. Quanto à obrigação de informar sobre os riscos associados ao consumo de cigarros e veicular alertas nas embalagens e publicidade de cigarros, não havia no ordenamento jurídico brasileiro exigência legal até 1988, ano em que foi promulgada a atual Constituição Federal, que disciplinou no art. 220, §3º, II, e § 4º, que: “Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. (...) § 3º - Compete à lei federal: II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente. § 4º - A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso”. Em consonância com a Constituição Federal de 1988, o Ministério da Saúde, através da Portaria nº 490, de 1988, determinou a advertência nos maços de cigarros da advertência “O Ministério da Saúde adverte: fumar é prejudicial à saúde”. No mesmo sentido, o Governo Federal, através do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA, passou a disciplinar, nos anos subsequentes, as informações e advertências que deveriam constar nas embalagens e publicidade de cigarros. A cláusula de advertência de dependência causada pela nicotina passou a ser veiculada em 1994, em cumprimento à Portaria nº 2.169 do Ministério de Saúde, deixou de ser exigida em 1995 em decorrência da Portaria Interministerial nº 477 e voltou a ser obrigatória em 1999, em virtude da Portaria nº 695 do Ministério da Saúde e, atualmente, da Resolução nº 335 da ANVISA. Por outro lado, após o ajuizamento da presente demanda, sobreveio a Lei nº 9.294, de 15.07.1996, que disciplinou as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, posteriormente alterada pela Lei nº 10.167, de 27.12. 2000, e Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001. 9. Ante os princípios da legalidade e da anterioridade, antes de 1988, as requeridas não tinham obrigação de legal de alertar os consumidores dos riscos associados ao consumo de cigarro ou de que a nicotina causa dependência, mesmo porque, como ficou demonstrado pelas provas periciais médica e de publicidade, é fato notório, há décadas, de que o cigarro é prejudicial à saúde do fumante, ante o risco de causar diversas doenças, e que muitos fumantes têm dificuldade de largar o cigarro, independente de se perquirir se tal dificuldade se relacionar a hábito, vício ou dependência. A partir de 1988, ao que consta, as requeridas têm seguido as determinações governamentais, no que se refere a advertências e restrições de publicidade. 10. Quanto à alegação da autora de prática de propaganda enganosa e abusiva, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor, ante os princípios da anterioridade e legalidade já referidos, somente pode ser considerada a conduta das requeridas a partir da vigência da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Ressalte-se que o Código de Defesa do Consumir tem regras gerais sobre publicidade, pelas quais o consumidor tem direito a informação adequada e clara sobre o produto, com especificação correta de sua composição, entre outros, e sobre os riscos que apresente (art. 6º, III), bem como proteção contra a publicidade enganosa e abusiva (art. 6º, IV). Os produtos colocados no mercado de consumo não podem acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito, nos termos dos arts. 8º e 9º. No caso do cigarro, embora seu consumo cause riscos à saúde, fato público e notório há muitos anos, não há proibição de sua produção e comercialização. Ao contrário, o comércio de cigarros é atividade lícita, permitida em nosso ordenamento, cuja propaganda é disciplinada no art. 220, § 4º, da Constituição Federal, não se aplicando ao caso, por exemplo, o art. 10 do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, ainda que seja admissível, em tese, a responsabilização objetiva, segundo a regra do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, exige tal norma legal que os danos a serem ressarcidos decorram de defeitos de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos, ou que o produto não ofereça a segurança que dele legitimamente se espera. Não é o caso dos autos. É certo ainda que, pelo Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor deve informar o consumidor dos riscos que apresentam à saúde. No entanto, o vício de publicidade, por omissão em advertir, somente se caracteriza quando se trata de risco anormal, não previsível, situado fora da expectativa legítima ou razoável do consumidor em relação ao consumo. Ademais, tem-se considerado que o cigarro é um produto de periculosidade inerente e não um produto defeituoso, pois o defeito a que alude o Código de Defesa do Consumidor refere-se a falha que se desvia da normalidade, capaz de gerar uma frustração no consumidor ao não experimentar a segurança que ordinariamente se espera do produto ou serviço. Assim, não configurada a prática de propaganda abusiva ou enganosa. 11. Ao contrário, a notoriedade dos riscos decorrentes do consumo de cigarros, nas últimas décadas, restou confirmada pelas provas periciais realizadas no curso do processo. Além disso, pelo que se dessume da prova pericial produzida, embora o tabaco aumente o risco de incidência de várias doenças, a causa de eventual dano sofrido pelo fumante ou ex-fumante deve ser considerada caso a caso, sopesando-se com outros fatores de riscos de acordo com o histórico de cada pessoa (alimentação, consumo de álcool, carga genética, modo de vida sedentário ou estressante etc), que afasta a origem comum dos direitos individuais discutidos no âmbito da presente ação civil coletiva, ante a especificidade de cada indivíduo, que, ao fumar, pode ou não se tornar dependente de seu consumo; pode ou não ser influenciado pela publicidade divulgada pelos fabricantes de cigarro e pelas advertências dos riscos de seu consumo; pode ou não ficar doente em virtude do referido consumo. Outrossim, há vários fatores que podem influir na opção de uma pessoa de começar a fumar, havendo divergências doutrinárias sobre a efetiva influência de advertências quanto ao risco do consumo de cigarro, como a pretendida pela associação autora, sobre essa opção. 12. No que se refere à nicotina, a prova pericial médica concluiu que o risco de dependência e de aumento de incidência de várias doenças aos consumidores de tabaco é fato conhecido da literatura médica desde a década de 80, sendo que também é fato conhecido que a nicotina é substância que causa dependência em seus usuários, (fls. 7.454/7.455, 7.460/7461 e 7.478/7.481, entre outros). Como esclarecido pelo perito, em sua conclusão, após longa exposição sobre a matéria: “As abordagens iniciais sobre o tema, datadas da década de 1960, enquadravam o consumo de tabaco como hábito. Posteriormente, publicações científicas conduzidas até o início da década de 1980 disponibilizaram conjunto de informações que permitiram classificar o tabaco como substância causadora de dependência. Tais evidências são respaldadas pelo comportamento de grande parte dos consumidores de cigarros, com sinais de abstinência, tolerância, reforço e incapacidade de abandonar o consumo, ainda que diante de problemas de saúde impostos pelo tabagismo. Este perfil de comportamento já havia sido observado por outras substâncias psicoativas, como a cocaína e heroína. Dessa forma, desde o princípio da década de 1980, existiam evidências científicas de que o tabaco poderia induzir dependência, sendo, estes conceitos, agrupados em publicações de importância central na definição dos transtornos psíquicos” (fls. 7.454). “Posteriormente, estudos complementares demonstraram que a substância responsável pela dependência induzida era a nicotina e que os mecanismos moleculares desta modalidade de dependência eram semelhantes aos de outras drogas, com participação de diversas áreas cerebrais, com destaque para o sistema mesolímbico. Atualmente, resta clara, por diversas evidências científicas, que a nicotina pode induzir dependência, o que é verificado pelo comportamento de seus usuários, baseado em diversos critérios específicos. Se por um lado, o início do consumo de tabaco é motivado por vários fatores, podendo ser interpretado como livre arbítrio, o abandono de consumo pode não o ser, visto que existe grande percentagem de fumantes que, ainda que decididos a abandonar o tabagismo, não o conseguem, pela dependência química imposta (...) Diante do exposto, a dependência induzida pelo tabaco/nicotina é conhecida pela literatura médica a quase 3 décadas e as repercussões da dependência são extremamente relevantes para a saúde dos fumantes, notadamente pelo fato de causarem ou agravarem diversas doenças (...)” (fls. 7.455/7.456). “Quando de se fala em dependência, resta clara a capacidade da nicotina contida nos cigarros em causar tal repercussão. Porém não é possível afirmar que todo fumante desenvolverá dependência preliminarmente, mas sim que a exposição ao tabaco impõe risco de dependência. Mais além, naqueles indivíduos com sinais compatíveis com dependência, haverá heterogeneidade de resposta às tentativas de abandono do consumo, merecendo ressalva o alto índice de recorrência ou insucesso nas tentativas de interrupção definitiva. Da mesma maneira, ao avaliarmos um indivíduo ou um grupo de fumantes, não podemos projetar, de forma antecipada, quantos terão câncer de pulmão, doença coronariana, tromboangeite obliterante ou DPOC; o que permite concluir que estes indivíduos possuem risco aumentado para o desenvolvimento de tais doenças, sem a garantia de que em algum dia realmente venham desenvolvê-las” (fls. 7.460/7.461). (...) acreditava-se, inicialmente, que o tabaco produzisse efeitos relacionados ao hábito. Posteriormente, novos conceitos foram desenvolvidos, permitindo o enquadramento do tabaco/ nicotina como substância capaz de induzir dependência” (fls. 7.480). A perícia apurou que os indivíduos têm diferente sensibilidade à nicotina (fls. 7.481), em que parte dos fumantes é incapaz de abandonar o tabagismo por dependência (fls. 7.484), enquanto parte dos tabagistas não desenvolverá dependência (fls. 7.487). E, que o consumo de cigarro é mero fator de risco (probabilidade) de diversas doenças e não causa necessária (fls. 7.489/7.490). 13. De acordo com o laudo de publicidade, “a indústria de cigarros, e as empresas co-rés em específico, se utilizaram de propagandas voltadas para o estilo de vida de seu público na grande maioria de sua comunicação. Esse tipo de comunicação não visa informar sobre as características do produto, mas sim posicioná-lo de forma a atender a determinados nichos de mercado de acordo com suas características psicossociais” (fls. 9287). Ressalte-se que toda publicidade contém elementos de fantasia, que têm por objetivo persuadir o consumidor, além de ser inerente às campanhas publicitárias a utilização de todos os recursos técnicos de imagem e som disponíveis para atrair a atenção do consumidor ao produto por elas divulgado. A inexistência de alertas sobre os malefícios do consumo do cigarro, nas embalagens e peças publicitárias, quando não havia exigência legal de tal advertência, não comporta responsabilização das rés por eventuais danos sofridos pelos fumantes. E, após a promulgação da Constituição Federal e vigência do Código de Defesa do Consumidor, não se entremostra comprovada a prática de conduta que constitua propaganda enganosa ou abusiva, mesmo porque, ao que consta, as rés têm obedecido as determinações dos órgãos competentes quanto às advertências aos seus consumidores, em embalagens e publicidade. Além disso, como bem ressaltado na perícia, o impacto das advertências de que o cigarro é prejudicial à saúde, dos riscos de seu consumo e de que a nicotina vicia depende também da percepção do consumidor sobre os riscos à saúde. Assim, apesar de advertidas, as pessoas menos esclarecidas podem subestimar tais riscos, enquanto que evidências apontam adolescentes subestimam o quão viciantes os cigarros são (fls. 9.249/9.253). No entanto, tal percepção extrapola o âmbito da obrigação de informar das requeridas. Outrossim, embora tenha sido constatada a ênfase de publicidade de cigarros na conquista de consumidores mais jovens, ante a notoriedade dos efeitos nocivos do respectivo consumo e os motivos já expostos, não se pode considerar tal conduta como propaganda enganosa ou abusiva. Quanto a distribuição de cigarros a menores e aumento do teor de nicotina de cigarros, como forma de abusiva de comercialização de seus produtos, como alegado na petição inicial, não restaram evidenciados nos autos. 14. No sentido de que não há violação do dever jurídico de informação, a jurisprudência tem afastado a responsabilidade dos fabricantes de cigarro. Alguns julgados decidiram pela ausência de responsabilidade da fabricante de cigarros, ante o livre-arbítrio dos consumidores de aderirem ao vício de fumar: “INDENIZAÇÃO - Ação movida por doente de câncer em face de fabricante de cigarros - Inexistência de prova de consumo exclusivo de produtos da ré - Inexistência de prova de nexo entre a doença e o tabagismo, apesar do truísmo de que cigarro causa câncer - Adesão espontânea ao vício - Dever de indenizar não reconhecido - Ação improcedente - Recurso não provido” (Apelação Cível n. 110.454-4 - São Paulo - 4ª Câmara de Direito Privado - Relator: Narciso Orlandi - 22.02.01 - v.u.). “INDENIZAÇÃO - Morte por câncer no pulmão atribuída ao cigarro que o falecido fumou durante 52 anos (30 cigarros diários) - Sentença que a julga improcedente - Vício atrelado ao livre-arbítrio das pessoas que a ele aderem espontaneamente - Recurso provido em parte, apenas para corrigir erro material na fixação da verba honorária - Recurso parcialmente provido” (Apelação Cível n. 235.799-4/9-00 - Araçatuba - TJSP - 1ª Câmara de Direito Privado - Relator: Laerte Nordi - 09.09.03 - v.u.). “AÇÃO INDENIZATÓRIA – Interposição por doente de câncer na laringe contra fabricante de cigarros – Nexo causal entre a doença e o tabagismo não demonstrado, apesar do truísmo de que o cigarro provoca tumores malignos e inexistência de prova de consumo exclusivo dos produtos da fabricante – Tabagismo, ademais, que não foi imposto ao autor, que aderiu espontaneamente ao vício – Verba indevida” (RT 789/220 - Jurisprudência Civil - Jul-2001 – TJSP). Recentemente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 1.113.804 - RS (2009/0043881-7), Relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. 27.04.2010, decidiu: “RESPONSABILIDADE CIVIL. TABAGISMO. AÇÃO REPARATÓRIA AJUIZADA POR FAMILIARES DE FUMANTE FALECIDO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PRODUTO DE PERICULOSIDADE INERENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DEVER JURÍDICO RELATIVO À INFORMAÇÃO. NEXO CAUSAL INDEMONSTRADO. TEORIA DO DANO DIREITO E IMEDIATO (INTERRUPÇÃO DO NEXO CAUSAL). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. (...) 3. O cigarro é um produto de periculosidade inerente e não um produto defeituoso, nos termos do que preceitua o Código de Defesa do Consumidor, pois o defeito a que alude o Diploma consubstancia-se em falha que se desvia da normalidade, capaz de gerar uma frustração no consumidor ao não experimentar a segurança que ordinariamente se espera do produto ou serviço. 4. Não é possível simplesmente aplicar princípios e valores hoje consagrados pelo ordenamento jurídico a fatos supostamente ilícitos imputados à indústria tabagista, ocorridos em décadas pretéritas - a partir da década de ciquenta -, alcançando notadamente períodos anteriores ao Código de Defesa do Consumidor e a legislações restritivas do tabagismo. 5. Antes da Constituição Federal de 1988 - raiz normativa das limitações impostas às propagandas do tabaco -, sobretudo antes da vasta legislação restritiva do consumo e publicidade de cigarros, aí incluindo-se notadamente o Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 9.294/96, não havia dever jurídico de informação que impusesse às indústrias do fumo uma conduta diversa daquela por elas praticada em décadas passadas. 6. Em realidade, afirmar que o homem não age segundo o seu livre-arbítrio em razão de suposta "contaminação propagandista" arquitetada pelas indústrias do fumo, é afirmar que nenhuma opção feita pelo homem é genuinamente livre, porquanto toda escolha da pessoa, desde a compra de um veículo a um eletrodoméstico, sofre os influxos do meio social e do marketing. É desarrazoado afirmar-se que nessas hipóteses a vontade não é livre. 7. A boa-fé não possui um conteúdo per se, a ela inerente, mas contextual, com significativa carga histórico-social. Com efeito, em mira os fatores legais, históricos e culturais vigentes nas décadas de cinquenta a oitenta, não há como se agitar o princípio da boa-fé de maneira fluida, sem conteúdo substancial e de forma contrária aos usos e aos costumes, os quais preexistiam de séculos, para se chegar à conclusão de que era exigível das indústrias do fumo um dever jurídico de informação aos fumantes. Não havia, de fato, nenhuma norma, quer advinda de lei, quer dos princípios gerais de direito, quer dos costumes, que lhes impusesse tal comportamento. 8. Além do mais, somente rende ensejo à responsabilidade civil o nexo causal demonstrado segundo os parâmetros jurídicos adotados pelo ordenamento. Nesse passo, vigora do direito civil brasileiro (art. 403 do CC/02 e art. 1.060 do CC/16), sob a vertente da necessariedade, a “teoria do dano direto e imediato”, também conhecida como “teoria do nexo causal direto e imediato” ou “teoria da interrupção do nexo causal”. 9. Reconhecendo-se a possibilidade de vários fatores contribuírem para o resultado, elege-se apenas aquele que se filia ao dano mediante uma relação de necessariedade, vale dizer, dentre os vários antecedentes causais, apenas aquele elevado à categoria de causa necessária do dano dará ensejo ao dever de indenizar. 10. A arte médica está limitada a afirmar a existência de fator de risco entre o fumo e o câncer, tal como outros fatores, como a alimentação, álcool, carga genética e o modo de vida. Assim, somente se fosse possível, no caso concreto, determinar quão relevante foi o cigarro para o infortúnio (morte), ou seja, qual a proporção causal existente entre o tabagismo e o falecimento, poder-se-ia cogitar de se estabelecer um nexo causal juridicamente satisfatório. 11. As estatísticas - muito embora de reconhecida robustez – não podem dar lastro à responsabilidade civil em casos concretos de mortes associadas ao tabagismo, sem que se investigue, episodicamente, o preenchimento dos requisitos legais. 12. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido”. Em conseqüência, não provada conduta ilícita ou prática de propaganda enganosa ou abusiva por parte das rés, não há que se falar em sua condenação em pagamento de indenização por eventuais danos sofridos pelos consumidores. III. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Não cabível condenação da autora pelas verbas da sucumbência, nos termos da legislação vigente. P. R. I. C. Ciência ao Ministério Público. São Paulo, 16 de maio de 2011. FERNANDA GOMES CAMACHO Juíza de Direito"\nPostado por Professor Adolfo às 5/27/2011 11:16:00 AM 0 comentários\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional, na tarde desta quarta-feira (25), a Lei municipal 13.250/2001, de São Paulo. A norma instituiu a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), com base no valor venal do imóvel (valor de venda de um bem que leva em consideração a metragem, a localização, a destinação e o tipo de imóvel). A decisão, unânime, foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 586693.\nNo RE, o município de São Paulo alegava, inicialmente, a nulidade do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo em razão da declaração da inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 29/2000 por órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), por inobservância ao disposto no artigo 97 da Constituição Federal. No mérito, o município sustentava ofensa aos artigos 156, parágrafo 1º, incisos I e II, da Carta Magna, por entender possível a progressividade do IPTU, em conformidade com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia.\nSegundo o voto do ministro Marco Aurélio, relator do RE, deve ser afastada “a pecha [imperfeição] atribuída à EC 29/2000” e, com isso, ter como “harmônica com a Carta da República”, na redação da emenda constitucional, a Lei paulistana 13.250, restabelecendo, dessa forma, o entendimento da sentença que negou, inicialmente, a segurança e manteve a realização dos depósitos das parcelas exigidas em conta judicial.\nAo votar, o ministro Marco Aurélio ressaltou o entendimento firmado pelo Plenário no julgamento do RE 423768, sobre o mesmo tema, em que se concluiu que a lei questionada foi editada em conformidade com o parágrafo 1º do artigo 156 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 29/2000.\nNa ocasião do julgamento daquele RE (423768), os ministros frisaram que a cobrança de tributos deve levar em conta o patrimônio, a renda e o volume de atividades econômicas das pessoas, conforme previsto no parágrafo 1º do artigo 145 da Constituição Federal (CF), e aquelas com maior capacidade contributiva devem contribuir mais, para possibilitar ao Poder Público cumprir sua função social.\nNo caso deste RE (586693), Edison Maluf impetrou MS para questionar o recolhimento do IPTU, referente ao exercício de 2002, em valor excessivamente majorado, decorrente da utilização de tabela de alíquotas progressivas em função da base de cálculo, representando um aumento de 84,21% em relação ao ano anterior.\nPara o proprietário, tal ato foi considerado “arbitrário”, a despeito da Emenda Constitucional 29/2000, que considera inconstitucional, por atentar contra as chamadas cláusulas pétreas da Constituição, além de todos os critérios adotados pela legislação municipal.\nProcesso relacionado RE 586693\nFonte: Notícias do STF, 25/05/2011\nFonte: Notícias do STF, 01/12/2010\nPostado por Professor Adolfo às 5/26/2011 03:01:00 PM 0 comentários\nO hipermercado Carrefour foi condenado pela 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a indenizar um casal de Juiz de Fora em R$ 3 mil pela cobrança indevida de dívida com cartão de crédito que já havia sido quitada, bem como a inclusão indevida dos autores da ação em cadastro de inadimplentes. A decisão confirma sentença do juízo da cidade da Zona da Mata.\nSegundo o processo, o casal possuía o cartão de crédito Carrefour-Visa Internacional, com limite de R$ 2.758 e, segundo afirma, sempre quitou o valor total da fatura no dia 15 de cada mês.\nNo dia 21 de março de 2009, a mulher narra que estava fazendo compras em um açougue, mas, ao tentar pagar com o cartão, foi informada pelo caixa de que estava bloqueado.\nAo buscar informações junto à operadora do cartão, o casal soube que ele fora bloqueado por falta de pagamento. Entretanto, como sempre quitou o valor total na data do vencimento, “justamente para evitar os juros”, o casal tentou resolver a questão através de 0800 da empresa, que contudo insistiu em cobrar a suposta dívida, que chegava a quase R$ 600.\nO casal ajuizou a ação em março de 2009. Em setembro, protocolizou nova petição, afirmando que sua situação havia se tornado “desesperadora”, uma vez que a empresa negativou seus nomes.\nNo processo, o Carrefour alegou não ser parte legítima e sim o Banco Carrefour, pessoa jurídica distinta, com patrimônio, quadro de pessoal e administração próprios. Alegou também que o casal se encontrava inadimplente e que não houve equívoco ao inserir os nomes no rol dos serviços de proteção ao crédito.\nA juíza Maria Lúcia Cabral Caruso, da 7ª Vara Cível de Juiz de Fora, considerou que o Carrefour é parte legítima, aplicando-se ao caso a teoria da aparência. “O consumidor não tem acesso aos inúmeros contratos e estatutos sociais que são criados pelos preparados assessores jurídicos para atender aos interesses diversos das empresas que fazem parte de um mesmo grupo”, ressaltou.\nAo condenar o hipermercado, a juíza apontou que foi comprovado o pagamento da fatura vencida em 15/03/2009, que foi feito inclusive um dia antes. “Se o Carrefour teve problemas de recebimento junto à empresa com a qual mantém convênio para recebimento, as consequências de tal fato não devem recair sobre os consumidores”, concluiu.\nNo Tribunal de Justiça, o Carrefour insistiu na questão da ilegitimidade. O relator do recurso, desembargador José Marcos Rodrigues Vieira, enfatizou que “o fato de constar na fatura e dos comunicados a empresa Carrefour Soluções Financeiras, com indicação da Central de Relacionamentos do Cartão Carrefour Visa, em parceria com o Banco Carrefour, causou certa confusão aos autores, fato este que, por si só, legitima o réu para figurar no polo passivo da ação.”\nQuanto à cobrança indevida, o relator ponderou que “não cabe aos devedores ter que informar que pagaram a fatura, uma vez que se pressupõe que o banco recebedor já o faça ao credor.” “O devedor não tem que arcar com as falhas da comunicação entre credor e instituição bancária”, continua.\n“Como a inscrição em cadastro de inadimplentes foi indevida, eis que o casal estava em dia com suas obrigações, há prejuízo indenizável”, concluiu.\nOs desembargadores Francisco Batista de Abreu e Sebastião Pereira de Souza concordaram com o relator.\nA notícia acima refere-se ao processo: 5290196-48.2009.8.13.0145\nFonte: Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom do TJMG, 25/05/2011\nComentário: No julgado acima é interessante a questão da legitimidade ad causam. A juíza de 1ª instância aplicou a teoria da aparência, entendendo que: “O consumidor não tem acesso aos inúmeros contratos e estatutos sociais que são criados pelos preparados assessores jurídicos para atender aos interesses diversos das empresas que fazem parte de um mesmo grupo”. Já o relator do recurso ponderou que: “o fato de constar na fatura e dos comunicados a empresa Carrefour Soluções Financeiras, com indicação da Central de Relacionamentos do Cartão Carrefour Visa, em parceria com o Banco Carrefour, causou certa confusão aos autores, fato este que, por si só, legitima o réu para figurar no polo passivo da ação.” Entendo que andou bem o julgado, pois aqui está caracterizada a vulnerabilidade do consumidor. A vulnerabilidade pode ser técnica, jurídica, fática ou informacional. No caso, houve o reconhecimento da vulnerabilidade jurídica, onde o fornecedor tem um corpo jurídico preparado para favorecê-los, elaborando contratos que levam o consumidor ao erro. Para maiores detalhes sobre a vulnerabilidade veja o meu livro: "A proteção constitucional do consumidor". 2. ed. São Paulo: Atlas, 2010.\nPostado por Professor Adolfo às 5/25/2011 09:15:00 PM 0 comentários\nPedestre atingida por pedaço de fio não será indenizada\nA 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em 18/5, sentença que julgou improcedente ação proposta por J. D. P., que pleiteava indenização por danos morais em consequência de um acidente ocorrido na cidade de Cubatão.\nSegundo consta do processo, Padovani foi atingida por um pedaço de cobre que caiu de um poste de iluminação que estava sendo reparado pelos funcionários da Companhia Piratininga de Força e Luz (CPFL), causando lesões em seu ombro. Sob alegação de que ficou afastada do serviço por quatro dias em razão do acidente, ela ajuizou ação para reparação por danos materiais e ressarcimento de valores gastos com medicamentos e tratamentos, além de indenização por danos morais.\nO pedido foi julgado improcedente pela juíza Luciana Mourão Castello, da 3ª Vara Judicial de Cubatão, que entendeu não haver comprovação de dano material suficiente a ensejar a reparação pleiteada. Segundo a decisão, “inexiste nos autos qualquer comprovante de gastos com medicamentos e não há provas de que o afastamento do trabalho lhe trouxe qualquer prejuízo de ordem financeira, sequer para sua família”.\nA magistrada negou também o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que “o laudo pericial narra a existência de uma cicatriz no formato arredondado no ombro direito, medindo aproximadamente cinco milímetros, que não a incapacita ou configura dano estético. Além disso, o dano não resultou qualquer situação vexatória a que a autora foi exposta e que mereça ser compensada com a pretendida indenização”.\nPara reformar a sentença, Padovani apelou, mas seu pedido foi negado pelo desembargador Elcio Trujillo, relator do recurso. Ele fundamentou sua decisão no fato de que “embora sejam incontroversos nos autos a ocorrência do evento; do nexo de causalidade e da responsabilidade objetiva da ré, certo é que não restaram provados os supostos danos materiais e morais que a autora aduz ter sofrido”.\nA decisão, unânime, contou também com a participação dos desembargadores Sousa Lima e Gilberto de Souza Moreira.\nA decisão acima refere-se a: Apelação nº 0001711-16.2007.8.26.0157\nFonte: Assessoria de Imprensa TJSP, 24/05/2011\nComentário: Nem sempre os danos morais são devidos. O autor tem o ônus processual de comprovar os danos. Essa jurisprudência demonstra que não basta que haja a ocorrência do evento; deve haver nexo causal entre a ação ou omissão do agente e o dano para configurar-se a responsabilidade objetiva. Como o dano não foi comprovado pela autora, a ação foi julgada improcedente.\nPostado por Professor Adolfo às 5/25/2011 08:57:00 PM 0 comentários\nEsta notícia refere-se ao REsp 1239060\nFonte: Sala de Notícias do STJ, 24 de maio de 2011.\nPostado por Professor Adolfo às 5/25/2011 11:24:00 AM 0 comentários\nNão se admite interposição simultânea de dois recursos especiais pela mesma parte, contra a mesma decisão\nUm homem condenado a 17 anos de reclusão em regime integralmente fechado por homicídio qualificado interpôs simultaneamente dois recursos especiais referentes ao mesmo processo. Um foi contra o acórdão de apelação, e outro questionou decisão que rejeitou embargos de declaração.\nInicialmente, o ministro Og Fernandes, relator do caso na Sexta Turma, ressaltou que não é admitida a interposição simultânea de dois recursos especiais pela mesma parte, contra uma mesma decisão. Por isso, o segundo recurso não foi conhecido, em razão do princípio da unirrecorribilidade, também chamado de singularidade ou unicidade.\nDe acordo com a jurisprudência do STJ, o julgamento de embargos de declaração complementa e integra o acórdão recorrido, formando um todo indissociável denominado decisão de última instância. Assim, não existem dois julgados passíveis de ser enfrentados por recursos extremos específicos, mas um só.\nNo primeiro recurso, o autor argumentou que o tribunal local não teria apreciado devidamente as alegações contidas na apelação. Mas o relator observou que a existência de omissão foi apontada de forma genérica, sem qualquer fundamentação. Ao analisar o processo, o ministro concluiu que o acórdão de apelação apreciou de maneira suficiente todos os temas, lembrando que o julgador não é obrigado a responder a todos os questionamentos, desde que demonstre razões suficientes para embasar a decisão.\nApós não conhecer um dos recursos e negar o outro, a Turma concedeu habeas corpus de ofício ao autor para permitir a progressão de regime prisional, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional o dispositivo que vedava esse benefício.\nEsta notícia refere-se ao REsp 799490\nPostado por Professor Adolfo às 5/25/2011 11:20:00 AM 0 comentários\nA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de uma construtora que pretendia ver reconhecida a prescrição de uma ação que busca responsabilizá-la pela fragilidade de uma obra realizada em 1982. O colegiado manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE) que, ao analisar a apelação do proprietário do imóvel, afastou a prescrição.\nO proprietário do imóvel ajuizou ação em que exigiu da construtora o pagamento de danos materiais, referentes aos aluguéis que teria deixado de receber durante a reforma do prédio em que está localizado o seu apartamento, e de danos morais, sustentando a má-execução da obra pela construtora. A reforma seria resultado de problemas estruturais na fundação do prédio, em face de alegada má execução obra.\nO juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição vintenária, baseado no fato de que a entrega da obra ocorreu em agosto de 1982, enquanto a demanda somente foi ajuizada em novembro de 2002. O proprietário do imóvel recorreu da sentença e o TJSE afastou o implemento da prescrição, desconstituindo a sentença e reconhecendo que, embora a entrega da obra tenha ocorrido em agosto de 1982, o conhecimento do vício na construção somente se deu em dezembro de 1999.\nO Tribunal de origem entendeu que a prescrição, de 20 anos, da pretensão de ressarcimento por danos relacionados à segurança e à solidez da obra, se iniciaria com o reconhecimento, pelo seu dono, da fragilidade desta, independentemente do disposto no artigo 1.245 do Código Civil de 1916, que estabelece em cinco anos o prazo para se responsabilizar o empreiteiro pela solidez e segurança da obra.\nInconformada, a construtora recorreu ao STJ, alegando violação do artigo 1.245 do CC/1916, bem como a existência de dissídio jurisprudencial em torno da sua interpretação. Segundo a construtora, a jurisprudência do STJ seria no sentido de que, para o exercício da pretensão vintenária em face do construtor, os danos relacionados à solidez e à segurança da obra haveriam de ser constatados nos cinco anos seguintes à entrega.\nVisão do relator\nO relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, destacou precedentes da jurisprudência do STJ no sentido de que o prazo de cinco anos do artigo 1.245 do CC/1916 é de garantia, e não de prescrição ou decadência, e que, apresentados defeitos no referido período, o construtor poderá ser acionado no prazo de 20 anos.\nNa visão do ministro, a jurisprudência que estabelece a natureza do prazo de cinco anos do artigo 1.245 do CC/1916, correspondente ao artigo 618 do atual Código Civil, como sendo de garantia, e fixa em 20 anos o prazo prescricional para a efetivação dessa garantia em face do construtor (conforme o enunciado da Súmula 194 do STJ) é adequada aos fatos ocorridos na vigência do CC/1916.\nNo entanto, Sanseverino destacou outro caminho que pode ser adotado pelo proprietário do imóvel no intuito de responsabilizar o construtor pelos vícios e defeitos relativos à sua solidez e segurança: a possibilidade de, comprovada a prática de um ilícito contratual, consistente na má-execução da obra, demandar o construtor no prazo de 20 anos do conhecimento, ou de quando se tornou possível o conhecimento do defeito na construção, tendo-se como base o prazo prescricional de 20 anos estabelecido pelo artigo 177 do CC/1916, independentemente disso ter ocorrido nos primeiros cinco anos da entrega, de acordo com o texto do artigo 1.056 do CC/1916, que trata de perdas e danos.\nNo entendimento do ministro, “enquanto a utilização do artigo 1.245 do Código Civil de 1916 pressupõe que a fragilidade da obra tenha transparecido nos primeiros cinco anos da sua entrega, no caso do artigo 1.056 do Código Civil de 1916 não há essa exigência, podendo os problemas relativos à sua solidez e segurança surgirem até mesmo depois daquele prazo.”\nO relator afirmou que, não fosse assim, o construtor estaria livre, sem qualquer responsabilidade, para a prática de atos dolosos ou culposos durante a construção, mas cujos efeitos somente viessem a ser conhecidos após o prazo de garantia do artigo 1.245 do CC/1916. Dessa forma, se o dono tomasse conhecimento da sua fragilidade apenas após os cinco anos da entrega, já estaria prescrita qualquer pretensão indenizatória contra o construtor. Nesse sentido, o ministro considerou inviável aceitar-se que “o dono da obra, diante e no exato momento do conhecimento da fragilidade desta, seja impedido de veicular pretensão indenizatória em face de quem, culposamente, tenha ocasionado esta fragilidade.”\nA Terceira Turma acompanhou o voto do relator, negando provimento ao recurso especial para confirmar o acórdão que afastou a prescrição e desconstituiu a sentença, viabilizando a instrução do processo com a realização de perícia. Dessa forma, será possível ao proprietário do imóvel demandar em primeiro grau a construtora com fundamento no artigo 1.056 do CC/1916, desde que comprovada a prática de ilícito contratual.\nEsta notícia refere-se ao REsp 903771\nFonte: Sala de Notícias do STJ, 23 de maio de 2011.\nPostado por Professor Adolfo às 5/24/2011 11:03:00 AM 0 comentários\nNegada liminar a candidato que pretendia concorrer a vaga para deficiente físico\nO ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio indeferiu pedido de liminar formulado no Mandado de Segurança (MS) 30525 impetrado por candidato, que, classificado em concurso para o Ministério Público Federal (MPF), teve desconsiderada pela banca médica do MPF sua limitação auditiva para concorrer às vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais.\nNo MS, Carlos Antônio narra ter-se candidatado às vagas reservadas a deficientes físicos e obtido aprovação para o cargo de técnico de informática no estado de Minas Gerais, com 75 pontos na prova objetiva e 6.07 pontos na discursiva, sendo-lhe atribuída a nota final 81,07.\nEssa nota, conforme sustenta, lhe permitiria ficar na primeira colocação para as vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais. Entretanto, seu nome foi relacionado na lista dos candidatos às vagas destinadas à concorrência geral, o que o fez cair para o 50º lugar na lista de classificados.\nEle alega ser portador de deficiência auditiva de 45 decibéis, no ouvido direito, e 40 decibéis, no esquerdo, em ambos na frequência de 500 Hertz (Hz), e juntou laudo médico atestando deficiência, datado de março do ano passado, também apresentado à perícia médica da Procuradoria-Geral da República. Entretanto, o MPF não aceitou o laudo como caracterizador de deficiência capaz de lhe assegurar a vaga.\nDiante disso, ele alega violação dos incisos I e VIII do artigo 37 da Constituição Federal (CF), que se referem ao acesso de deficientes a cargos públicos em condições especiais. Sustenta, também, preencher os requisitos estabelecidos na Lei nº 7.853/89 e no artigo 4º, inciso II, do Decreto nº 3.298/99, que estabelecem os critérios para a caracterização de deficiência física.\nAlegando risco em caso de eventual demora na decisão, relata que os candidatos com classificação geral já estão sendo convocados e nomeados para tomar posse. Daí requer medida liminar para ser incluído na relação de candidatos aprovados para vagas de deficientes físicos. No mérito, pede a concessão definitiva da segurança, confirmando-se os termos da liminar.\nAo indeferir o pedido de liminar, o ministro Marco Aurélio observou que “os atos praticados pela Administração Pública gozam da presunção de merecimento, de legalidade”. Por isso, segundo ele, “de início, não há elementos suficientes a levar à conclusão sobre a erronia de considerar o impetrante candidato sem deficiência e a conduzir à determinação de inserir o respectivo nome em lista de classificação própria”.\nO processo teve origem com mandado de segurança impetrado, em dezembro passado, perante o juízo da 6ª Vara Federal em Minas Gerais. Esta declinou da competência e remeteu o MS para um dos juízos da Seção Judiciária do Distrito Federal, onde se localiza a sede do MPF.\nDistribuído à 8ª Vara Federal no Distrito Federal, esta julgou ser a competência originária para julgar o processo do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista o disposto no artigo 102, inciso I, alínea “d”, da CF. Tal dispositivo relaciona, entre as competências originárias de julgamento, pela Suprema Corte, os Mandados de Segurança (MS) impetrados contra atos do Procurador-Geral da República, que é o chefe do MPF.\nEsta notícia refere-se ao MS 30525\nFonte: Notícias do STF, 23 de maio de 2011.\nPostado por Professor Adolfo às 5/24/2011 10:55:00 AM 0 comentários


VEGA - Conhecimentos: Mudanças\nNós do Grupo Arcturiano damos as boas-vindas a todos que escolhem ler essas mensagens. Hoje viemos com novidades de grande entusiasmo, pois nós vemos a mudança rapidamente acontecendo para uma nova organização mundial. É hora de a Luz se manifestar de mais modos do que vocês previam e que vocês trabalharam tão arduamente pela realização.\nEstejam preparados para ver mudança em todos os sistemas de seu mundo, pois a energia está rapidamente atingindo um nível em que a mudança pode se manifestar. Não se sentem e fiquem esperando e sim cumpram suas tarefas diárias sabendo em seus corações que tudo está prosseguindo de acordo com o plano.


Segundo psicóloga, o sistema cognitivo de aprendizado dos adultos é diferente de quando criança, mas é possível desenvolver novas habilidades\nA recomendação de utilizar a bicicleta para locomoção durante e pós-pandemia é da Organização Mundial da Saúde. Além da bike ser um modal de transporte individual que permite o distanciamento social, também é utilizada ao ar livre e não polui e contribui com a queda da emissão de CO2.\nNo entanto, há pessoas que não aprenderam a pedalar quando crianças e acreditam que a prática não seja mais possível. Segundo Monique Luz, psicóloga no Zenklub formada pela Escola Bahiana de Medicina e Saúde Pública e pós-graduada em Psicologia Analítica e Hospitalar, o sistema cognitivo de aprendizado dos adultos é diferente de quando criança, mas é possível aprender a pedalar, não importa a idade. “Depois de adulto é mais comum que o medo e a vergonha sejam maiores, mas pedalar é um processo normal de aprendizagem e podemos aprender qualquer coisa em qualquer idade. É necessário respeitar o seu tempo e ir aos poucos. Andar de bicicleta é uma atividade que pode trazer uma sensação de liberdade e ajudar na autonomia e autoestima”, explica.\nProjetos que estimulam o uso da bicicleta como principal meio de transporte, em muitas cidades, têm sido protagonistas nos planos públicos de mobilidade urbana. A bicicleta já faz parte do dia a dia dos municípios e, cada vez mais, as pessoas adotam a magrela para se locomover. Com o distanciamento social durante a crise sanitária mundial, essa tendência ganhou ainda mais força. Segundo pesquisa realizada pela Tembici, líder em tecnologia para micromobilidade na América Latina, nas praças em que atua com as bikes compartilhadas, 90% dos usuários pretendem continuar utilizando a bike no pós-pandemia.\nAlém disso, há programas que incentivam a aprendizagem. A Bike Anjo, por exemplo, é uma rede de pessoas que acreditam na bicicleta como uma ferramenta para a transformação das pessoas e das nossas cidades. É a conexão de ciclistas experientes que ensinam, gratuitamente, as pessoas que querem aprender a usar a bicicleta com segurança. Inicialmente ocorre um acompanhamento dos iniciantes em suas primeiras pedaladas, ajudam a escolher rotas mais tranquilas, passam conceitos de segurança e comportamento no trânsito e ensinam o básico da utilização da bicicleta.\nComece a testar o seu equilíbrio, faça movimentos de “remo” com os pés, tentando mantê-los cada vez mais fora do chão, se equilibrando na bike;\nQuando se sentir seguro com o seu equilíbrio na bike comece a pedalar e mantenha a calma;\nPronto! Agora é partir para o destino escolhido, planeje seu caminho, dando preferência a rotas com estrutura cicloviária. Quando utilizar as bikes compartilhadas, a Tembici tem parceria com o Google Maps e por lá é possível checar os caminhos até as estações e de lá traçar a rota do caminho a ser pedalado. A funcionalidade também permite que sejam consultadas as quantidades de bikes e vagas disponíveis nas estações, economizando tempo dos usuários e trazendo praticidade e fluidez nos deslocamentos\nPor: VCRP Brasil / Foto Ilustrativa: Freepik\nTags: bicicleta, bike, cicloviária, pedalar, transporte individual