MANUAL Execução de Mandados\nÍNDICE Introdução ..................................................................................................... 5 1. Atuação do oficial de justiça. Carga e devolução de documentos ............... 7 A) Sistema de Acompanhamento Processual  SAP1 ..................... 7 B) Internet  Módulo Central de Mandados - WEB ......................... 8 2. Atos processuais ........................................................................................ 9 2.1 intimação e citação - pessoalidade .............................................. 9 2.2 intimação ................................................................................. 10 2.3 citação .................................................................................... 11 2.3.1 citação - fase de conhecimento ................................................... 11 2.3.2 citação - fase de execução ......................................................... 12 2.3.3 elementos do mandado ............................................................. 14 2.3.4 cumprimento do mandado ......................................................... 14 2.3.5 recomendações aos oficiais ........................................................ 14 2.4 penhora ................................................................................... 17 2.4.1 penhora de bens em geral ......................................................... 17 2.4.2 penhora de imóvel .................................................................... 21 2.4.3 penhora no rosto dos autos ........................................................ 23 2.4.4 penhora de depósito bancário em conta do devedor ...................... 23 2.4.5 penhora de crédito perante terceiros ........................................... 24 2.4.6 penhora de aluguel ................................................................... 25 2.4.7 penhora de veículo .................................................................... 25 2.4.8 penhora de máquinas e equipamentos ......................................... 26 2.4.9 constatação, reavaliação de bens e reforço de penhora ................. 26 3. Situações especiais .................................................................................... 27 3.1 condução coercitiva de testemunha ............................................. 27 3.2 reintegração de empregado ........................................................ 27 3.3 diligência com acompanhamento ................................................ 27 3.4 busca e apreensão de autos ou documentos ................................ 27 3.5 resistência ............................................................................... 28 3.6 suspeição ou impedimento ......................................................... 30 3.7 Serviço de Depósitos Judiciais .................................................... 31 3.7.1 penhora em dinheiro (boca do caixa) .......................................... 31 3.7.2 remoção de bens ...................................................................... 31 3.7.3 imissão na posse ...................................................................... 32\n4. Arresto 5. Seqüestro\n.............................................................................................. 32 .............................................................................................. 33\n6. Modelos simplificados de auto ................................................................... 35 7. Modelos de certidões ................................................................................. 37 8. Apêndice (legislação) ................................................................................ 8.1 Código de Processo Civil ............................................................ 8.2 Consolidação das Leis do Trabalho .............................................. 8.3 Código Penal ............................................................................ 8.4 Índice da Legislação .................................................................. 38 38 46 48 52\nINTRODUÇÃO O OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL E SUA IMPORTÂNCIA NA REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA A função de oficial de justiça remonta ao direito hebraico, pois entre os antigos judeus o juiz de paz era auxiliado por oficiais encarregados de executar as suas ordens. No Brasil, o cargo de oficial surgiu em 1534, na Capitania de Pernambuco, por nomeação do capitão-mor, com atribuição de auxiliar o ouvidor ou juizes ordinários nas funções de justiça, seja realizando diligências ou prendendo suspeitos. Denominados meirinhos, ao longo dos séculos XVI a XIX suas funções foram ampliadas, a ponto de terem a incumbência, hoje considerada extrajudicial, de prender delinqüentes e acudir às brigas e confusões acontecidas de dia e à noite. Em 1613, o meirinho passou a ter a atribuição de fazer execuções, penhoras e diligências necessárias à arrecadação da fazenda, em verdadeiros atos de execução fiscal. Neste período colonial, as funções do oficial de justiça foram se especializando, restringindo-se às tarefas reservadas à Justiça. Assim é que eles passam a ter armas e cavalos, tomam assento junto à sede dos juízes, comparecem às audiências e exercem atribuições de execução tanto penais (meirinhos das cadeias) como civis (meirinhos das execuções). Durante o Império, em decorrência da evolução da teoria da divisão dos poderes estatais, as suas funções ficaram restritas cada vez mais ao Poder Judiciário. Nesta época, os oficiais de justiça eram de estrita confiança dos juízes, que podiam nomeá-los e demitilos. Com a República, suas atribuições passaram a constar dos códigos processuais. Inicialmente, no âmbito de cada estado, durante a República Velha, e depois nos códigos nacionais de processo civil, processo penal, e também na Consolidação das Leis do Trabalho. Dessa evolução legislativa, pode-se sintetizar que hoje ao oficial de justiça incumbe o encargo de executar as ordens e os mandados judiciais. Na legislação processual há regras específicas a respeito dos oficiais de justiça. Na Consolidação das Leis do Trabalho, o artigo 721 prevê expressamente que Incumbe aos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliadores da Justiça do Trabalho a realização dos atos decorrentes da execução dos julgados das Juntas de Conciliação e Julgamento (atuais Varas do Trabalho) e dos Tribunais Regionais do Trabalho, que lhes forem cometidos pelos respectivos Presidentes. Na Lei 6.830/80, que trata das execuções fiscais, também é mencionado o oficial de justiça. - 05-\nJá o Código de Processo Civil, no Capítulo V, descreve as funções dos auxiliares da Justiça, citando nominalmente no artigo 139 o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete. Em seguida, dispõe, na Seção I: Art. 143. Incumbe ao oficial de justiça: I - fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas; II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado; III - entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido; IV - estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem; V - efetuar avaliações. Art. 144. O escrivão e o oficial de justiça são civilmente responsáveis: I - quando, sem justo motivo, se recusarem a cumprir, dentro do prazo, os atos que lhes impõe a lei, ou os que o juiz, a que estão subordinados, lhes comete; II - quando praticarem ato nulo com dolo ou culpa. Ao oficial de justiça está reservada a missão de representar o Poder Judiciário nas ruas. É a partir da atuação desta longa manus do juiz que quase sempre uma sentença se materializa, produzindo resultados para os autores dos processos judiciais. É pela atividade do oficial que a Justiça chega a todos os endereços dos municípios, às empresas, às residências, em bairros ricos e pobres, em propriedades rurais, em favelas. Ao oficial de justiça cabe enfrentar, ainda, o desafio da modernização e das novas tecnologias, usando-as em benefício das suas tarefas e da celeridade processual. E para auxiliá-lo no desempenho satisfatório de suas funções é que desenvolvemos este Manual de execução de mandados. Fruto do trabalho e da experiência de inúmeros colegas deste e de outros Tribunais, está aberto a colaborações que possam complementá-lo e enriquecêlo, para termos assim uma Justiça do Trabalho cada vez mais rápida e eficiente. 1. ATUAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. CARGA E DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS A) Sistema de Acompanhamento Processual  SAP1 3. Se abrir o campo Signon to iSeries, digite no password (senha) PCS e clique uma vez com o botão esquerdo do mouse em OK. 4. No campo usuário, digite a primeira letra do nome com o número do CPF (apenas os 9 primeiros dígitos) e, em seguida, repita os mesmos passos ou use a senha pessoal do SAP1. 5. Utilize enter (ou control Ctrl) para acessar a tela MENUS DO USUÁRIO. 5.1 A primeira tela a se abrir será MENU INICIAL (nela você poderá, caso queira, modificar sua senha utilizando a opção 1). 5.2 Ao abri-la, ela já estará (default) na opção 2, SAP1; tecle enter sucessivamente passando pelas telas MENSAGENS AOS USUÁRIOS, SISTEMAS DO USUÁRIO, até chegar a MENUS DO USUÁRIO. - 06- 07-\n1. Clique duas vezes com o botão esquerdo do mouse sobre o ícone SAP1 (e não sobre impressora sap 1). 2. Minimize [ - ] (não fechar [ X ]) o campo IMPRESSORA SAP1 que se abrirá em seguida (quadradinho da esquerda).\n6. Em MENUS DO USUÁRIO, direcione o cursor para Central de Mandados - Oficial de Justiça. Acione enter (ou Ctrl) para abrir a tela. 7. Na tela Central de Mandados - Oficial de Justiça, aponte o cursor para Distribuição de Documentos pelo Oficial. Use enter (ou Ctrl) para abrir a tela. 8. Aparecendo Distribuição de Documentos pelo Oficial, informe o CEP inicial e o final dos mandados a serem distribuídos (por exemplo: 00000-000 até 99999-999). Acione enter (ou Ctrl) e aguarde a abertura da tela. (O sistema pode demorar. Paciência!) 9. Quando abrir os mandados existentes naquele intervalo de CEP, selecione os seus com um x (COM MUITA ATENÇÃO), conferindo o número do processo e o do documento. (Pode haver mais de um documento emitido no mesmo processo.) 10. Tecle enter (ou Ctrl) para que os mandados escolhidos sejam distribuídos a você. 11. A seguir, imprima a relação dos mandados distribuídos, se quiser. 11.1 Querendo imprimir, digite S e enter (ou Ctrl) apenas uma vez. 11.2 Se não houver resultado, peça ajuda. Teclar enter sucessivamente fará onerar o sistema. NÃO SE ESQUEÇA DE SAIR (F3) DO SISTEMA SAP1 DEPOIS DA DISTRIBUIÇÃO. OUTRO COLEGA PODERÁ NÃO PERCEBER QUE ESTÁ EM SUA SENHA E, POR DESCUIDO, DISTRIBUIR OS MANDADOS DELE NO SEU USUÁRIO. (Isso fará com que fiquem pendentes em seu nome, sob sua responsabilidade...) B) Internet  Módulo Central de Mandados - WEB No sítio do TRT na Intranet, as certidões deverão ser registradas no Módulo Central de Mandados, escolhendo-se a pasta geral e com acesso à Central de Mandados. Em Diligências Oficiais de Justiça - WEB, após o acesso à Área Restrita, podem-se visualizar os serviços. Aí, clicando no último espaço da linha correspondente à diligência [Clique aqui], procede-se aos seguintes passos para sua conclusão: 1. Escolha o resultado da diligência (se positiva, anote a data, que deverá ser igual ou posterior à de distribuição do serviço; se negativa, escolha os motivos). 2. Se quiser, importe os dados do cabeçalho ou um modelo de certidão. 3. Confira os dados do processo/mandado/intimação. 4. Tecle enviar quando concluída a certidão. 5. Acione imprimir a certidão; opte por Gerar certidão em PDF; clique no ícone imprimir da caixa PDF e OK na caixa Impressora. - 08-\nNote que, nos mandados de citação, penhora e avaliação, será gerada uma 2ª diligência quando o resultado da 1ª for positivo. Este resultado deverá obrigatoriamente ser lançado na Intranet logo após sua conclusão, pois apenas neste caso será aberta a possibilidade de prosseguimento para penhora (2ª diligência). Em caso de penhora positiva, o Auto de Penhora e Avaliação deverá ser transcrito na certidão. Essa descrição será utilizada na elaboração de eventual edital que vier a ser publicado para praceamento dos bens. Lembre-se: NÃO ESCANEAR O DOCUMENTO. TODA A PENHORA DEVERÁ SER TRANSCRITA NA CERTIDÃO. No campo Anexar Documentos, poderão ser inseridas fotos dos bens penhorados (móveis, automóveis, máquinas, imóveis, etc.). Não utilize este campo para anexar auto de penhora escaneado, pois o conteúdo do auto de penhora deverá ser transcrito na certidão. 2. ATOS PROCESSUAIS Os atos processuais são realizados das 6 às 20 horas nos dias úteis. A citação e a penhora poderão feitas nos domingos e feriados ou nos dias úteis fora desse horário mediante prévia e expressa autorização do juiz, conforme os artigos transcritos a seguir: CLT: Art. 770. Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. Parágrafo único. A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente. CPC: Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. § 1º Serão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. § 2º A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994.) Em caso de residências, observe-se que a Constituição Federal, em seu art. 5º, XI, autoriza o ingresso por determinação judicial apenas durante o dia, salvo consentimento do morador. 2.1 intimação e citação  pessoalidade Preliminarmente, cabe destacar que no processo trabalhista não se exige a pessoalidade da citação como requisito para a sua validade. - 09-\nA correspondência pode ser entregue ao porteiro do edifício, zelador, ou a empregado da reclamada. Acerca do recebimento, o TST, por meio da súmula 16, assim se manifesta: Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário. Nesse sentido, assim já se pronunciou a jurisprudência da mais alta corte trabalhista: A notificação ou citação inicial por via postal (art. 841, § 1º da CLT) presume-se realizada quando tenha sido entregue na empresa a empregado do réu, a zelador do prédio comercial ou depositada em caixa postal da empresa, como admite a jurisprudência, já que não há previsão legal de pessoalidade na entrega da comunicação. O objeto central da disposição legal é a presunção de recebimento da notificação inicial pela empresa, tendo em vista a relevância da citação que deve ter eficácia incontestável. Esta presunção não se confirma quando a citação se dá em pessoa estranha ao réu. (TST - SBDI I - E-RR 73.124/93.7 Ac. 2.144/96 - Rel. Min. Vantuil Abdala. In Nova Jurisprudência em Direito do Trabalho, Valentin Carrion. São Paulo, Saraiva, 1997, 1º semestre, p. 402.) 2.2 intimação CPC: Art. 234. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. No processo do trabalho, os termos intimação e notificação se confundem, sendo usados como sinônimos na maioria das vezes. Têm o caráter informativo de uma deliberação judicial às partes ou terceiros. Entre outras finalidades, a intimação pode servir para: - informar às partes a publicação da sentença; - transmitir às partes ou terceiros o teor de um despacho proferido; - convocar testemunha para prestar depoimento em audiência; - noticiar a penhora etc. A certidão relativa à intimação deverá ser circunstanciada, fornecendo o oficial de justiça todos os dados pertinentes, em especial: - data, hora e local em que se realizou; - pessoa (com a devida identificação) que recebeu a contrafé; - a assinatura ou não da nota de ciente por quem a recebeu, descrevendo-se, em caso negativo, seus sinais característicos ou qualificando-a de outra forma; - descrição da diligência quando negativa, do motivo, de como obteve as informações e o novo endereço, se existente. - 10-\n2.3 citação CPC: Art. 213. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. No processo do trabalho, há duas oportunidades em que são realizadas citações: - na fase de conhecimento (artigo 841 da CLT), quando o réu ou interessado é cientificado dos termos da reclamação apresentada a juízo, bem como da data designada para realização da audiência; - na fase de execução (artigo 880 da CLT), quando o réu é citado para pagar o valor determinado no título exeqüendo ou indicar bens à penhora no prazo de quarenta e oito horas. 2.3.1 citação  fase de conhecimento No fase processual de conhecimento, a citação é efetuada pelo oficial de justiça quando impossibilitada nas demais modalidades. CPC: Art. 221. A citação far-se-á: I  pelo correio; II  por oficial de justiça; III  por edital. Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: a) nas ações de estado; b) quando for ré pessoa incapaz; c) quando for ré pessoa de direito público; d) nos processos de execução; e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; f) quando o autor a requerer de outra forma. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993.) Art. 224. Far-se-á a citação por meio de oficial de justiça nos casos ressalvados no art. 222, ou quando frustrada a citação pelo correio. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993.) Por sua vez, a CLT dispõe que a citação deve se operar por meio de edital caso o réu crie embaraços ao seu recebimento (art. 841, § 1º). Entretanto, cremos que a medida é inócua, pois na prática dificilmente o reclamado tomará conhecimento da ação, já que poucos lêem as publicações oficiais. Assim, é mais viável e econômico que o procedimento seja realizado por oficial de justiça. A importância desse tipo de citação pode ser reforçada - 11-\npelas peculiaridades de cada diligência e pela certeza de que o ato se aperfeiçoou. Incumbe ao oficial de justiça dirigir-se ao endereço indicado no mandado ou correspondência citatória e, onde encontrar o réu, citá-lo, certificando: - dia, hora e local de realização da diligência; - quem recebeu a contrafé; - se foi exarada a nota de ciente ou se houve recusa em fazê-lo, com descrição de sinais característicos do citando; - em caso de impossibilidade do ato, a razão da ocorrência, com pormenores do informante e eventual novo endereço. Em caso de endereço insuficiente, mudança de domicílio ou não localização do reclamado, o mandado ou correspondência citatória deverão ser devolvidos, com a certidão correspondente, devendo o oficial de justiça narrar o fato de forma minuciosa, a fim de possibilitar a análise e adoção de medidas pelo juízo requisitante da diligência. Sendo correto o endereço, porém não se encontrando o réu depois de procurado por três vezes, com possibilidade de estar se ocultando, o oficial deverá certificar o ocorrido. Em seguida à narração dos fatos, em que não poderá faltar menção à ocultação do reclamado para não ser citado, proceder-se-á à citação por hora certa, de conformidade com as disposições contidas na lei processual. CPC: Art. 227. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Na terceira diligência, comunicará o oficial de justiça a qualquer pessoa da empresa, família ou vizinho, que no dia seguinte imediato, no horário que fixar, irá retornar ao local. Nesse dia, no horário marcado, estando ausente o citando, o oficial procurará saber as razões de sua ausência, dando por feita a citação e entregando a contrafé a qualquer vizinho ou parente, com indicação do nome na certidão que lavrar. Não havendo possibilidade de localizar o réu ou não ocorrendo a suspeita de ocultação para inviabilizar a citação por hora certa, deverá o oficial certificar as diligências que realizou e devolver o mandado para que o juízo de origem delibere sobre a possibilidade de citação por edital. 2.3.2 citação  fase de execução A citação deverá ser feita diretamente ao executado, quando pessoa física. Tratando-se de pessoa jurídica, cita-se o diretor ou qualquer preposto; de - 12-\nestado da Federação, o procurador-geral; de município, o prefeito ou procurador, nos termos da legislação municipal. No caso de massa falida, deve-se citar o síndico; espólio, o inventariante; herança jacente ou vacante, seu curador; sociedades sem personalidade jurídica (sociedade de fato), aquele a quem couber a administração dos bens; pessoa jurídica estrangeira, o seu gerente, representante ou administrador de filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil; condomínio, o síndico ou administrador, quando investido de poderes para tal; os condomínios sem convenção devidamente registrada, qualquer proprietário. Nas execuções contra a Fazenda Pública, somente é realizada a citação por meio de mandado específico, não se efetuando a penhora nos termos da lei. CPC: Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observarse-ão as seguintes regras: I - o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente; II - far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito. Importante observar que a citação na execução trabalhista, de acordo com o que dispõe o artigo 880, caput, da CLT, deve ser dirigida ao executado. Não está dito de forma expressa que deva ser realizada exclusivamente na sua pessoa; basta que atinja a finalidade de cientificá-lo da execução. Discutível aqui uma interpretação tão severa da lei, quando o próprio processo do trabalho dispõe expressamente sobre a desnecessidade da citação pessoal na fase de conhecimento (ver item 2.1 deste Manual), momento em que ocorre a formação da relação jurídica processual (CLT, art. 841, § 1º). Aliás, como vimos, a esse respeito já se manifestou o TST, afirmando que na Justiça do Trabalho a citação prescinde de pessoalidade, mormente quando alcançada a finalidade legal. CLT: Art. 880. O juiz ou presidente do Tribunal, requerida a execução, mandará expedir mandado de citação ao executado, afim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas, ou, em se tratando de pagamento em dinheiro, incluídas as obrigações sociais devidas ao INSS, para que pague em quarenta e oito horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora. (Alterado pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000). § 1º O mandado de citação deverá conter a decisão exeqüenda ou o termo de acordo não cumprido. § 2º A citação será feita pelos oficiais de justiça. § 3º Se o executado, procurado por duas vezes no espaço de 48 horas, não for encontrado, far-se-á a citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Vara ou Juízo, durante cinco dias. - 13-\n2.3.3 elementos do mandado O mandado de citação, penhora e avaliação deverá conter todos os elementos necessários ao seu fiel cumprimento, tais como: - identificação e endereço do juízo que o ordenou; - número do processo e nome do autor; - endereço completo do réu e outras indicações que possibilitem ao oficial perfeito desempenho de seu trabalho; - o valor total a ser executado e as várias parcelas que o compõem (principal atualizado, valor dos juros, custas, honorários advocatícios ou periciais, parcela devida ao INSS, imposto de renda etc.); - resumo ou cópia da sentença de liquidação ou, ainda, do despacho que determinou a execução, em especial quando são determinados procedimentos específicos; - número de CPF ou CNPJ, sempre que se tratar de mandado de penhora de crédito em conta bancária e principalmente quando versar sobre imóveis ou automóveis, etc. O mandado deve ser encaminhado à Central em número de vias equivalente ao de pessoas a serem citadas mais uma. A primeira e a segunda vias do mandado são entregues ao oficial de justiça para cumprimento; a primeira retorna aos autos com a ciência da citação e a segunda fica na posse do citado como contrafé. Igual procedimento deve ser adotado em relação às cartas precatórias, que, recebidas na Central de Cartas Precatórias ou Varas do Trabalho, ensejam expedição do mandado respectivo. 2.3.4 cumprimento do mandado Recebido o mandado, o oficial de justiça avaliador tem o prazo de 9 dias (CLT, art. 721, § 2º) para o respectivo cumprimento. Se o endereço for insuficiente ou o executado tiver mudado para localidade diversa da comarca de atuação do oficial, o mandado deverá ser devolvido, lavrando-se a certidão correspondente com narração do ocorrido e pedido de esclarecimentos ou acompanhamento do interessado na diligência. Na citação, uma via do mandado será entregue ao executado como contrafé. A outra, original em que ele aporá sua nota de ciente, deverá permanecer com o oficial aguardando o prazo de garantia do juízo (48 horas). O mandado de citação, penhora e avaliação contém certidão (no rodapé) que ser preenchida integralmente, implementando, assim, a formalidade exigida para a validade do ato. 2.3.5 recomendações aos oficiais A identificação do servidor (inclusive oficial de justiça) é regulada por provimento: com carimbo, letra de forma ou digitada e, principalmente, assinatura. - 14-\nOs impressos são padronizados. Recomenda-se não substituí-los. No caso de computador pessoal, use formatação semelhante. Grafe os documentos com letra legível. Não sendo isso possível, use letra de forma. Persistindo a dificuldade, digite. Há casos de Secretarias que devolvem os autos de penhora pela impossibilidade de decifrá-los. Adote como norma a leitura antecipada do material em seu poder antes de iniciar a diligência. Este hábito poderá eliminar saídas/viagens que se mostrarão infrutíferas por falta de dados ou documentos necessários ao cumprimento da ordem. Certifique a natureza das intimações (audiência, despacho etc.). No caso de citação para audiência, é obrigatório encerrá-la imediatamente com o lançamento do resultado na internet para pronta visualização no Sistema de Acompanhamento Processual (SAP1). Eventualmente, no mandado/notificação/intimação poderá faltar documento necessário ao cumprimento da diligência. Nesse caso, entre em contato com a Secretaria da Vara para obtê-lo. As certidões deverão, sempre, conter o endereço visitado. O mandado pode determinar o cumprimento de diligências em outros logradouros. Um cadastro das ocorrências negativas já conhecidas foi elaborado no módulo Central de Mandados, no sítio do TRT, para otimização do serviço (Busca por Palavras). As circunstâncias que impossibilitarem o cumprimento das diligências deverão ser pormenorizadamente descritas (exemplos: Não atendido, apesar de insistentemente acionada a campainha. Número indicado não encontrado, tendo, porém, constatado nas imediações o desconhecimento quanto ao citando. Etc.). Por ocasião do plantão, verifique a existência de dados necessários à realização do trabalho, antes da retirada do mandado, como: CNPJ/CPF; endereço completo, CEP correto etc.); na falta de alguma informação, não o retire. As alegações impeditivas de recebimento de citação/intimação devem ser comprovadas com documentos válidos (exemplo: cópias/fax de contrato social, CRV/DUT etc.). Na impossibilidade dessa providência, havendo recusa da intimação/citação, identifique sempre o entrevistado (se possível, com o número de sua identidade). Nesse caso, verifique se o documento apresentado atende ao que foi informado. De qualquer forma, as afirmações da parte (ou do advogado) não podem impedir a realização da diligência. Qualquer dúvida poderá ser sanada em contato com a Secretaria da Vara ou Central de Mandados. Segundo norma administrativa do Tribunal, é vedado às partes/advogados qualquer tipo de manifestação escrita no corpo dos documentos judiciais (mandados/intimações, frente ou verso). Todo e qualquer tipo de alegação deverá ser objeto de petição endereçada ao juízo do feito (de preferência por meio eletrônico, pelo sisdoc) para a devida apreciação. - 15-\nConsolidação das normas da corregedoria: Art. 329. As petições deverão ser elaboradas em papel comum, em tamanho ofício ou aproximado, e escritas apenas em uma das faces da folha. § 1º As páginas em branco das petições e documentos deverão ser inutilizadas pelo servidor que os receber, com as palavras EM BRANCO, apostas em letras bem visíveis, à mão ou por carimbo, ou, alternativamente, por certidão, na qual serão especificadas as páginas que estão em branco, dispensando, assim, o registro folha a folha. § 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o peticionário ou seu patrono, poderão, querendo, para agilização dos serviços e em prol da segurança, proceder à inutilização das páginas em branco, antes de sua protocolização. § 3º Nos Postos de Protocolo Integrado (OAB, Casa do Advogado, CAASP-Campinas) e postos avançados da Unidade de Atendimento Integrado-UAI (OAB, Casas do Advogado Trabalhista-CAT e Civilista-CAC) a inutilização das páginas em branco da petição e documentos, na forma prescrita nos §§ 1º e 2º deste artigo, incumbirá ao peticionário ou ao seu patrono. § 4º A disposição do texto e dos documentos deverá conservar margem esquerda de, no mínimo, 4 (quatro) centímetros, para possibilitar sua leitura. Na primeira página da petição, o espaço superior entre o endereçamento e o início do texto, será de 10 (dez) centímetros, no mínimo, para chancelas de protocolo e despacho. § 5º As petições e suportes de documentos, a título de colaboração e para a agilização dos serviços, poderão ser apresentados devidamente perfurados (dois furos - padrão). Art. 330. Os documentos deverão observar, ainda, as seguintes formalidades: I - ser afixados em papel tamanho ofício, suficientemente resistente, que servirá como folha-suporte para até 6 (seis) documentos; a quantidade de documentos anexados deverá ser indicada na parte central inferior da referida folha (este procedimento deverá ser conferido pelo servidor ao cumprir o disposto no caput do art. 332, desta Consolidação); II - dispostos em ordem lógica e os semelhantes, em ordem cronológica; III - numerados no seu centro superior pela parte interessada; IV - quando com duas faces, afixados de modo a viabilizar a leitura de ambas; (...). O manuseio dos mandados/intimações sob sua responsabilidade deverá ser feito com cautela: trata-se de documento público. Adote precauções contra a ocorrência de rasuras, manchas etc. Aditamentos e alterações necessárias ao cumprimento das diligências só deverão ser efetuados mediante expressa autorização judicial. Recomendações verbais de servidores das Secretarias devem ser rechaçadas, e as respectivas medidas, devolvidas para adequação nos termos acima expendidos. Procure enxugar a certidão que é gerada na internet, preparando um texto que elimine campos ou termos que serão desprezados (exemplos: Mand/Int/Cit pode vir a ser apenas Mand. ou Int. ou Cit. ou Ofício). Isso ajuda a evitar confusões. É obrigatória a redistribuição do mandado quando contiver endereços em CEPs ou - 16-\náreas diversos dos pertinentes ao oficial ou na ocorrência de penhora de veículos (Detran). Nesse caso, anote no espaço reservado a esta finalidade (canto superior direito) o CEP ou órgão público (no caso de registro de veículo, por exemplo) a ser diligenciado. A não observância deste item acarreta a desnecessária devolução do mandado/intimação à Secretaria da Vara sem o cumprimento integral. Cuidado com os prazos para cumprimento das diligências. Certifique a causa da utilização de prazo superior ao previsto (viagem do citando, por exemplo). Enriquecer as informações com detalhes é importante, porém o excesso pode atrapalhar. 2.4 penhora Penhora é o ato judicial pelo qual, por ordem do MM. Juiz, são apreendidos e depositados bens do executado, suficientes à segurança da execução. (Afonso Braga, citado por Amauri Mascaro Nascimento) Pela penhora, os bens do devedor servirão de garantia à execução. Tal determinação já se encontra implícita quando o juiz, ao prolatar a sentença de liquidação, determina a expropriação. 2.4.1 penhora de bens em geral O devedor deve pagar ou nomear bens à penhora em 48 horas (artigo 880, caput, da CLT). Não o fazendo no devido tempo, os bens serão penhorados à discrição do credor ou oficial de justiça. A nomeação de bens à penhora pelo devedor deve respeitar a gradação legalmente fixada: CPC: Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - veículos de via terrestre; III - bens móveis em geral; IV - bens imóveis; V - navios e aeronaves; VI - ações e quotas de sociedades empresárias; VII - percentual do faturamento de empresa devedora; VIII - pedras e metais preciosos; IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; - 17-\nXI - outros direitos. § 1º Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora. § 2º Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado. Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. § 1º As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. § 2º Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. § 3º Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. Art. 655-B. Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Enfatizamos que essa gradação deve ser observada pelo executado no prazo de 48 horas após a citação. Caso ele não nomeie bens, o oficial de justiça poderá efetuar a penhora de bens livremente, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação (...): CLT: Art. 883. Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. Há bens absolutamente impenhoráveis, conforme o artigo 649 do CPC, e relativamente impenhoráveis, segundo o artigo 650. Estes últimos só podem ser penhorados na falta de outros bens. CPC: Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: I  os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de - 18-\nelevado valor; IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. § 2º O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. § 3º (VETADO). (NR) Art. 650. Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia. A penhora pode ser realizada em qualquer dia, inclusive domingos e feriados. Nesse caso, deve preceder autorização do juiz, conforme preceitua o artigo 172 do CPC (ver Atos processuais, no início deste capítulo). Decorrido, portanto, o prazo de 48 horas, retornará o oficial de justiça ao domicílio do devedor para a efetivação da penhora, não estando adstrito à gradação prevista no artigo 655 do CPC. Todavia, deve evitar que a constrição judicial recaia sobre bens que, sabidamente, não ensejam alienação em hasta pública. A avaliação deverá levar em conta o que efetivamente foi constatado. O bem deverá se prestar, efetivamente, à liquidação do feito. Leve-se em conta, sempre, o princípio da economia processual: uma licitação negativa onera em demasia a execução. A penhora deve satisfazer o crédito exeqüendo na sua totalidade, por óbvio. Sendo isso impossível, certifique a causa impeditiva. Não repita o bem; se isso for inevitável, faça constar a observação nos demais autos de penhora. Ademais, a constrição deverá levar em conta a correção monetária, mais juros moratórios, até a liquidação do feito, além de despesas processuais, tais como custas, emolumentos, despesas com editais etc. CPC: Art. 659. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do - 19-\nprincipal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios. (Artigo alterado pela nº 11.382, de 6/12/2006 - DOU 7/12/2006) § 1º Efetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros. § 2º Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. § 3º No caso do parágrafo anterior e bem assim quando não encontrar quaisquer bens penhoráveis, o oficial descreverá na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor. (...) O depositário deverá ser qualificado através de todos os dados cadastrais necessários à sua plena identificação, notadamente quando for penhorado imóvel: nome, documentos (RG [órgão expedidor] e CPF), endereço residencial, estado civil, data de nascimento, filiação. Dê preferência ao responsável legal pela executada. Prov. GP/CR-13/2006: Art. 150. Deverão ser registrados, de forma legível, pelo oficial de justiça, nos autos de penhora e de depósito, além da descrição completa do bem penhorado e avaliado, o nome do depositário, se não houver recusa deste encargo, observado o disposto no § 2º, do art. 152, infra, a sua nacionalidade, estado civil, profissão, números do RG e do CPF. Parágrafo único. Se a penhora recair sobre bem imóvel, deverão ser registrados, também, os dados mencionados no caput atinentes ao cônjuge do executado, se houver, a data e o regime de casamento, vide § 4º, do art. 152. Em caso de impedimento na realização da diligência, use o auto de resistência somente após o pedido de auxílio de força policial. O procedimento confere respaldo legal a uma ação mais enérgica do juiz na condução da execução (por exemplo, penhora com remoção através do Serviço de Depósito Judicial). CPC: Art. 660. Se o devedor fechar as portas da casa, a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. Caso o executado faça prova de que foram indicados bens à penhora, o oficial, verificando que são bons e suficientes à garantia da execução, poderá, a seu critério, penhorálos. Contudo, entendendo que não interessam ao bom andamento da execução ou se mostram insuficientes, poderá proceder à constrição de outros bens que guarneçam o local, se existirem. Ocorrendo a indicação pela reclamada de bens localizados em outro endereço, o oficial, entendendo que se prestam a garantir satisfatoriamente a execução e que não existem outros de melhor valor no endereço da diligência, procederá à redistribuição do mandado para prosseguimento da diligência. Note que a simples alegação da parte não obsta ao cumprimento da ordem judicial. - 20-\nImportante destacar que o TRT da 2ª Região editou a Súmula nº 01/2003, a qual estabelece: a) a parte incontroversa do crédito deve ser garantida com depósito em dinheiro em 48 horas; b) somente a parte controversa deve ser garantida com penhora de bens. Esse entendimento jurisprudencial, inclusive, está em conformidade com as disposições contidas no artigo 655 do CPC, em especial a gradação ali prevista, de modo que, havendo possibilidade, a penhora deve recair em dinheiro. Se a penhora for efetuada sobre bens móveis, eles deverão ser de fácil aceitação em hasta pública. O oficial responsável pelo ato procederá à sua individualização da forma mais completa possível, fazendo constar do auto correspondente nome do fabricante, número de série, cor, ano de fabricação, modelo, estado de conservação etc., a fim de evitar substituições e dificuldades na entrega em caso de arrematação ou adjudicação. Lavrado o auto de penhora, o oficial de justiça deverá nomear depositário dos bens constritos. O encargo recairá sobre pessoa que exerça cargo de gerência ou direção na empresa, e não alguém sem maiores responsabilidades, desprovida de condições para impedir o desvio ou perecimento dos bens. Caso não haja nenhum responsável pela executada no local para assumir o encargo de depositário, ou ainda havendo recusa, deverá o oficial de justiça intimar qualquer pessoa presente para comunicar ao responsável legal que compareça à Secretaria da Vara em 48 horas e assuma o encargo de depositário, sob as penas da Lei. De preferência, no próprio auto de penhora, o oficial de justiça lavrará certidão de que intimou o executado da penhora realizada, cientificando-o de que a partir do dia útil imediato se iniciará a contagem do prazo de cinco dias para eventual oferecimento de embargos à execução. CLT: Art. 884. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. § 1º A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida. § 2º Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de cinco dias. § 3º Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo. § 4º Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário. § 5º Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. 2.4.2 penhora de imóvel CPC: - 21-\nArt.659 (...) § 4º A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exeqüente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 652, § 4º), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial. (Parágrafo alterado pela Lei nº 11.382, de 6/12/ 2006 - DOU 7/12/2006.) § 5º Nos casos do § 4º, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, do qual será intimado o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, e por este ato constituído depositário. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.444, de 7.05.2002.) § 6º Obedecidas as normas de segurança que forem instituídas, sob critérios uniformes, pelos Tribunais, a penhora de numerário e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meios eletrônicos. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.382, de 6/12/2006 - DOU 7/12/2006.) A penhora de imóvel deve ser precedida de mandado específico para esse fim, pois há necessidade de discriminação de uma série de elementos que somente podem ser obtidos pela parte por meio de certidão ou cópia de ficha de matrícula emitida pelo Registro de Imóveis. Deverá ser exigido da parte interessada o fornecimento de certidão atualizada do Registro de Imóveis que contenha todas as informações do bem, tais como: titularidade, superfície, limites e confrontações, registro na prefeitura ou INCRA (quando for o caso). O auto de penhora deverá conter todo o detalhamento em relação ao imóvel e o depositário deverá ser devidamente qualificado com nome, filiação, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço, número de Cédula de Identidade (RG) e de Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF). Deverá ser dada ciência da penhora ao executado e a seu cônjuge, em se tratando de pessoa física. Não sendo encontrados, deverão ser intimados da penhora por edital (cabendo essa providência ao juízo executor). A alteração introduzida pela Lei n 11.382/06 no parágrafo 4º do artigo 659 do CPC dispõe que a penhora sobre bem imóvel deve ser efetuada por auto ou termo nos autos, com nomeação do próprio réu como depositário, o qual será intimado da constrição realizada, bem como do encargo que lhe foi atribuído. Se a parte se recusar a assumir o encargo, no caso de imóvel urbano, o compromisso será firmado pelo depositário judicial, conforme dispõe o § 3º do art. 34 do Provimento GP/CR13/2006 do TRT da 2ª Região.\nQuanto à avaliação, recomenda-se ao oficial buscar informações nas imobiliárias locais para se obter valores mais próximos dos cobrados na região do imóvel. 2.4.3 penhora no rosto dos autos Trata-se, na realidade, de uma averbação do crédito trabalhista em outro processo, quer trabalhista, quer de outra natureza, sendo necessária a expedição de mandado específico para esse fim, com solicitação do juízo executor ao outro magistrado, por meio de ofício, para que seja determinado o procedimento correspondente, em se tratando de outro tribunal. No magistério de Moacyr Amaral Santos, tratando-se de penhora de direito e ação em autos pendentes, como quando os bens do devedor-executado consistam em ações por ele propostas contra terceiros, ou quotas de herança em autos de inventário, o Oficial de Justiça executor do mandado, comparecendo ao cartório em que corre o feito, intimará, após o devido Cumpra-se, o respectivo escrivão do conteúdo do mandado, solicitando-lhe a apresentação dos autos, à vista dos quais lavrará o auto de penhora que será assinado pelo oficial e pelo escrivão. Este, por sua vez, lançará, por certidão, na primeira folha dos autos (a capa ou rosto), haver sido feita a penhora no direito e ação da parte, interessado ou herdeiro, declarando expressamente o dia da diligência, os nomes do credor-exeqüente e do devedor-executado, bem como mencionando o juízo e cartório por onde corre a execução. A essa certidão se chama averbação da penhora no rosto dos autos e a essa modalidade de penhora se dá o nome de penhora no rosto dos autos. CPC: Art. 674. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, averbar-se-á no rosto dos autos a penhora, que recair nele e na ação que lhe corresponder, a fim de se efetivar nos bens, que forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor. Após a realização da penhora, deverá o devedor ser intimado do ato constritivo aperfeiçoado, a fim de que seja aberto o prazo para interposição de eventuais embargos à execução. Para essa penhora não há necessidade de compromissar depositário.\n2.4.4 penhora de depósito bancário em conta do devedor Na penhora sobre o saldo da conta corrente ou crédito bancário, deverá o oficial de justiça intimar o gerente da agência do banco depositário a informar se o saldo existente na conta do devedor é suficiente para cobertura do crédito exeqüendo, quando será efetuada a penhora. Ele fica responsável pela transferência do numerário para conta do juízo executor. Há possibilidade, inclusive, em havendo numerário pendente de compensação ou originário de cobrança de títulos, de que a penhora recaia sobre créditos futuros. Assim, - 23-\nQuando a penhora for efetuada através de termo, os procedimentos afetos ao oficial de justiça são: a) avaliação do bem, que deve ser alvo de mandado específico; b) intimação do executado/proprietário e seu cônjuge (se houver), caso o bem seja de propriedade de pessoa física; c) designação de depositário. - 22-\nlogo que o valor esteja disponível, deverá o gerente do banco transferi-lo para conta em favor do juízo, ficando responsável pelos procedimentos, na qualidade de depositário da quantia penhorada. Para isso, será alertado das penalidades a que está sujeito caso descumpra as determinações correspondentes. Desde março de 2002, com o convênio entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Banco Central, o Bacen/Jud, está disponível a todos os juízes a penhora on line, ou penhora em juízo, que possibilita a apreensão do valor executado sobre depósitos em valor equivalente na conta corrente do executado, incumbindo ao oficial de justiça dar a ciência da penhora ao executado. Tal modalidade, já aprimorada, vem sendo cada vez mais utilizada pelas Varas da 2 ª Região. Algumas delas expedem o mandado de citação para o executado e, não sendo efetuado o pagamento, adotam em seguida a penhora on line, evitando uma desnecessária penhora de bens. Para termos uma idéia da adesão ao sistema, no ano de implantação do convênio foram realizadas 11.738 penhoras on line pelas Varas do TRT da 2ª Região. No ano seguinte, esse número saltou para 43.195. Os dados de 2004 indicam que o Banco Central recebeu nesse ano uma média diária de 500 pedidos judiciais por meio de papel e 1,5 mil pelo sistema eletrônico, a maioria proveniente da Justiça do Trabalho de todo o País. 2.4.5 penhora de crédito perante terceiros O CPC prevê a hipótese da penhora sobre créditos: Art. 671. Quando a penhora recair em crédito do devedor, o oficial de justiça o penhorará. Enquanto não ocorrer a hipótese prevista no artigo seguinte, considerar-se-á feita a penhora pela intimação: I - ao terceiro devedor para que não pague ao seu credor; II - ao credor do terceiro para que não pratique ato de disposição do crédito. Sobre o assunto, leciona Francisco Antonio de Oliveira (in A execução na Justiça do Trabalho. Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1988, 1ª ed., p. 42-43): Embora a regra seja a de que a penhora só se formaliza com o depósito, essa regra comporta exceção, v.g., quando se cuidar de penhora sobre créditos. Considerar-se-á feita a penhora pela intimação, art. 671, in fine. Já Celso Neves, citado por Francisco Antônio, leciona: A eficácia própria das intimações se opera desde logo, assim que cada qual seja efetuada, independentemente da realização de ambas, que se dão ex-intervalo, salvo a hipótese pouco provável de serem, executado e seu devedor, encontrados juntos, num mesmo momento. Enquanto não for intimado, o executado tem a disponibilidade do crédito, que só se restringe com a intimação. O devedor do executado paga bem, se o fizer a seu credor, antes de ser intimado. Depois da intimação, já não pode pagar ao executado, mesmo que este não tenha, ainda, sido intimado. Isso mostra autonomia das intimações e de seus efeitos. - 24-\nEfetuada a penhora sobre crédito do devedor junto a terceiro, este se desonerará da obrigação depositando o numerário correspondente à disposição do juízo, através de guia a ser expedida pela Secretaria da Vara. O oficial de justiça deve alertar o devedor para tal procedimento quando do vencimento da dívida. 2.4.6 penhora de aluguel Determinada a realização de penhora sobre numerário proveniente de aluguéis devidos ao executado, através de mandado específico, deverá o oficial de justiça diligenciar no local de situação do imóvel e, sendo aí, proceder da seguinte forma: - identificar o locatário, qualificando-o; - obter o valor mensal do aluguel e data de vencimento, além de outros elementos constantes do contrato de locação que considere úteis à execução; - lavrar o auto de penhora e intimar o locatário para que proceda ao depósito à conta do juízo executor, mediante guia expedida pela Secretaria da Vara, até a data do vencimento do aluguel; - nomear o próprio locatário depositário dos aluguéis penhorados para que responda, nessa qualidade, caso haja descumprimento da obrigação ora atribuída. 2.4.7 penhora de veículo Quando a penhora recair sobre veículo automotor, deverá o oficial de justiça informar no auto de penhora todos os elementos necessários à sua individualização: marca, modelo, cor, placa, ano de fabricação e do modelo, combustível, nº de chassi, código Renavan, proprietário e endereço. A penhora sobre veículo deverá, sempre, observar o seguinte: - auto de penhora em três vias; - cópia do CRV ou DUT ou pesquisa efetuada no sítio do DETRAN na Central de Mandados de São Paulo; - a aposição do registro de penhora (pelo DETRAN) deverá se fazer no próprio auto de penhora. A avaliação o bem, obrigatoriamente, necessita de visualização pelo oficial de justiça, que indicará eventuais danos existentes na carroceria do veículo ou outros elementos que possam depreciar seu valor. Fotos podem ser tiradas e enviadas ao Módulo Central de Mandados. Para avaliar o veículo, o oficial pode ainda consultar cadernos especializados de jornais que trazem tabelas de preços de usados ou consultar a internet1. Após a lavratura do auto de penhora, nomeação de depositário e intimação da\nSugestões para pesquisa: tabela do Jornal do Carro (Jornal da Tarde) e www.fipe.org.br/indices/veiculos\npenhora, deverá ser efetuada pelo oficial de justiça a averbação da constrição judicial junto ao Detran. 2.4.8 penhora de máquinas e equipamentos Muitas vezes o oficial de justiça tem dúvidas acerca do preço do equipamento que está penhorando. É natural que isso ocorra, pois há especificidades técnicas que podem modificar o preço de uma máquina, por exemplo, além de fatores como tempo de uso e seu estado atual. Diante disso, sugerimos consultar, sempre que possível, informações hoje disponíveis na internet, como o valor, para evitar avaliações equivocadas, ou muito acima ou muito abaixo da realidade do mercado. Uma ressalva deve ser feita em relação a equipamentos eletrônicos e de informática: sua desvalorização costuma ser cada vez mais rápida em razão do lançamento de novos modelos e dos avanços da tecnologia. Exemplo disso são os microcomputadores, cujas características, denominadas no jargão técnico de configuração, são suficientes para valorizar ou desvalorizar o equipamento. Recomenda-se sempre uma consulta a um sítio de venda desses materiais e uma descrição que contenha todos os elementos que influem na variação do preço, como memória (RAM e HD), modelo e potência do processador, sistema operacional e a existência ou não de acessórios e periféricos2. Releva destacar que, caso persista dúvida sobre o valor de avaliação, poder-se-á: a) proceder à penhora, lavrando-se auto apenas em relação a ela; b) avaliar posteriormente o bem em auto de avaliação específico, podendo compromissar o depositário no momento da penhora; c) dar ciência do valor da avaliação no respectivo auto. 2.4.9 constatação, reavaliação de bens e reforço de penhora Há casos em que a Vara expede apenas um mandado de constatação, não sendo pedida reavaliação do bem. No caso de mandado de reavaliação, porém, a constatação está implícita. Portanto, a determinação para reavaliação implica sempre a necessidade de constatação do estado atual de conservação e funcionamento do bem penhorado, além da descrição do local onde se encontra. Além disso, é importante relatar outros fatores que possam ter influência na valorização ou desvalorização em relação à avaliação anterior. Para tanto, é necessário que o oficial verifique o estado em que se encontra o\nbem, não sendo correta a reavaliação por mera estimativa. Na hipótese de o juiz ter determinado a reavaliação e o conseqüente reforço de penhora, o oficial de justiça deverá pedir à Secretaria da Vara o respectivo mandado, não sendo tecnicamente suficiente apenas o de reavaliação, a não ser que o mesmo mandado contemple as duas hipóteses. Em caso de prosseguimento da execução com reforço de penhora, devem ser mencionados no mandado os bens penhorados anteriormente, evitando-se assim repetição de penhora, em caso de praça e leilão negativos. 3. SITUAÇÕES ESPECIAIS 3.1 condução coercitiva de testemunha No caso de condução coercitiva de testemunha, pode o oficial dar ciência antecipadamente da data da audiência, marcando dia, hora e local para proceder ao ato determinado pelo juiz. No oportunidade, dará ciência à testemunha das conseqüências legais do não comparecimento. Na data determinada, o oficial conduzirá a testemunha à audiência. 3.2 reintegração de empregado Para a reintegração de empregado determinada em mandado, o oficial de justiça acompanhará o exeqüente até o estabelecimento onde deverá trabalhar. O executado tomará ciência do mandado, ficando com a contrafé. Se o empregador receber o empregado em seus quadros novamente, cumprindo assim a sentença, a execução (trata-se de uma das hipóteses da obrigação de fazer no processo trabalhista) estará encerrada. O oficial certificará, no mandado, o cumprimento da diligência, devolvendo-o à Secretaria para juntada aos autos. Havendo recusa, certificará a ocorrência. 3.3 diligência com acompanhamento Quando, por alguma razão, houver dificuldade na localização da reclamada ou executada, poderá vir expressa no mandado/intimação a determinação para que o autor acompanhe o oficial de justiça. Nesse caso, cabe-lhe marcar dia e hora para encontrar o acompanhante, a fim de que possa efetivar a diligência. 3.4 busca e apreensão de autos ou documentos Em casos de busca e apreensão de autos retirados da Secretaria, muitas vezes um contato prévio do oficial com o advogado possibilita a pronta devolução, tornando desnecessária a diligência. Entretanto, quando isso não ocorrer ou quando não for possível um contato telefônico com o advogado, deve-se cumprir o mandado normalmente. - 27-\nAlgumas sugestões de sites para consulta: Para bens novos: www.buscape.com.br, www.bondfaro.com.br. Para bens usados e novos: www.mercadolivre.com.br e www.primeiramao.com.br. Para informações sobre bens, inclusive preços, recomenda-se usar um mecanismo de busca na internet como o www.google.com.br. Ao digitar, por exemplo, as palavras venda, máquinas e usadas no Google, surgem pelo menos 352.000 referências para consulta. Se quiser buscar um bem específico, basta digitar o nome entre aspas. Para empilhadeira a gás, surgem 230 referências.\n3.5 resistência A Lei 10.358/2001, além de outras alterações, acrescentou ao artigo 14 do CPC o parágrafo único, que penalizou o ato atentatório ao exercício da jurisdição, caracterizado pela desobediência e desacato à ordem judicial. Pela norma, o infrator se sujeita, independentemente de sanção criminal (crime de resistência e desobediência), civil (indenização por perdas e danos) e processual (multa coercitiva, medidas sub-rogatórias ou condenação por litigância de má-fé), ao pagamento de multa devida à União ou ao Estado. CPC: Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001.) I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - proceder com lealdade e boa-fé; III - não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; IV - não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito. V - cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. (Inciso incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001.) Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado. A intenção do legislador é eliminar o comportamento desleal e ofensivo à dignidade da justiça, com prestígio à efetividade das decisões judiciais. Para isso, sanciona o ato que atenta contra o exercício da jurisdição e impõe ao faltoso multa em favor do Estado, independentemente de outras cominações. A desobediência a ordem judicial sujeita o agente, ainda, ao pagamento da multa fixada como medida coercitiva para o cumprimento da obrigação, ex vi do § 4o do Art. 461 do Código de Processo Civil. CPC: Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. - 28-\n§ 2º A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). § 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 4º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5º Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. § 6º O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Existe, ainda, a prisão penal como meio de coerção de cumprimento de ordens judiciais emanadas em processo civil. Com efeito, o desprezo a ordem judicial caracteriza o crime de resistência tipificado no artigo 329 do Código Penal, quando o agente se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça, ou ao crime de desobediência previsto no artigo seguinte, 330, quando se desobedece a ordem legítima do juiz. CP: Resistência Art. 329. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. § 1º Se o ato, em razão da resistência, não se executa: Pena - reclusão, de um a três anos. § 2º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. Desobediência Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Desacato Art. 331. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Em tais casos, resta ao oficial de justiça circunstanciar em certidão todos os fatos que o impediram de cumprir a ordem judicial, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis pelo juízo. CPC: - 29-\nArt. 600. Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - resiste injustificadamente às ordens judiciais; IV - intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. (Inciso alterado pela Lei nº 11.382, de 06/12/2006 - DOU 07/12/2006.) 3.6 suspeição ou impedimento quando: Ocorre a suspeição de parcialidade do juiz (e o mesmo se aplica ao oficial de justiça)\n3.7 Serviço de Depósitos Judiciais 3.7.1 penhora em dinheiro (boca do caixa) A penhora em dinheiro, ou penhora de numerário na boca do caixa, deve ser precedida de mandado específico, observando o oficial de justiça a existência de movimentação de caixa no estabelecimento da executada. Para o cumprimento deste mandado, na Comarca de São Paulo, o encargo compete ao Serviço de Depósitos Judiciais do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, instalado no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa. A competência do referido Serviço encontra-se disciplinada no Provimento GP/ CR nº 13/2006, na Seção XVII do Capítulo XIII, que trata da execução no âmbito do TRT da 2ª Região. Além deste encargo, compete também a esse Serviço o cumprimento de mandados de remoção de bens e de imissão na posse. Nas localidades situadas fora da Sede, a realização destes atos competirá aos próprios oficiais de justiça ali lotados, e as remoções são atribuídas ao depositário judicialmente nomeado nos autos da execução. 3.7.2 remoção de bens Ao executado é assegurado o direito de guardar e zelar pela incolumidade dos bens que venham a garantir a execução. Caso não se verifique a disposição dele em assumir o encargo, recusando-se mesmo a exercê-lo, o juízo da execução determinará a imediata remoção dos bens objeto da constrição, encargo que será exercido por Depositário Judicial, para quem serão levados e guardados até o momento de sua venda em hasta pública. CPC: Art. 666. Os bens penhorados serão preferencialmente depositados: (Artigo alterado pela Lei nº 11.382, de 6/12/2006 - DOU 7/12/2006.) I - no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal, ou em um banco, de que o Estado-Membro da União possua mais de metade do capital social integralizado; ou, em falta de tais estabelecimentos de crédito, ou agências suas no lugar, em qualquer estabelecimento de crédito, designado pelo juiz, as quantias em dinheiro, as pedras e os metais preciosos, bem como os papéis de crédito; II - em poder do depositário judicial, os móveis e os imóveis urbanos; III - em mãos de depositário particular, os demais bens. § 1º Com a expressa anuência do exeqüente ou nos casos de difícil remoção, os bens poderão ser depositados em poder do executado. § 2º As jóias, pedras e objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate. § 3º A prisão de depositário judicial infiel será decretada no próprio processo, independentemente de ação de depósito. - 31-\nI  for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes; II - alguma das partes for credora ou devedora dele, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau; III  for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes; IV - receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio; V- for interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes. Ele poderá ainda declarar-se suspeito por motivo íntimo. Do mesmo modo, não pode o juiz (e o mesmo se aplica ao oficial de justiça) exercer suas funções em processo contencioso ou voluntário: I - de que for parte; II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha; III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão; IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau; V - quando for cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau; VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa. No caso do nº IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento. O CPC de 1973 separou os motivos de impedimento dos motivos de suspeição, mas a maioria dos autores não vê nenhuma utilidade prática na distinção, porque tudo seria matéria de suspeição: o juiz (ou o oficial de justiça) estaria impedido por ser suspeito, seria suspeito por estar impedido. Pontes de Miranda considera que os impedimentos são matéria de organização judiciária. Costuma-se dizer que o impedimento diz respeito às funções, a suspeição diz respeito ao homem. - 30-\n3.7.3 imissão na posse Trata-se de ato pelo qual, mediante mandado judicial, o proprietário obtém a posse direta do bem, geralmente imóvel. Na Justiça do Trabalho, ocorre a imissão na posse no caso a) de bens imóveis adquiridos em hasta pública por arrematante ou b) de adjudicação pelo exeqüente. No processo trabalhista, a imissão na posse ocorre na forma de ato executório do juiz, sem aspecto de ação autônoma, como acontece com o arrematante a quem o executado recusa a entrega da coisa. Nessa hipótese, pode o mandado ser expedido também contra o terceiro que detém a coisa em nome do executado. É uma imissão que não decorre de ação, mas de simples ordem judicial. Recebido o mandado, o oficial deve cientificar o ocupante do imóvel dando prazo para desocupá-lo, caso já não tenha sido concedido pelo juiz. O oficial deverá comunicar-se com o imitente para providenciar toda a forma de desocupação, incluindo os carregadores, o caminhão para transportar os bens encontrados no local, o chaveiro para fazer o arrombamento (caso necessário) etc. É importante que o oficial esclareça com o juiz os termos do mandado. Estando o imóvel ocupado, na prática o que se faz é um despejo, seguido de imissão na posse. 4. ARRESTO O arresto no processo do trabalho é uma medida cautelar que visa à garantia de uma futura e eventual execução. Pode assumir o caráter preparatório ou incidental. A medida preparatória constitui procedimento com o objetivo de garantir um possível crédito oriundo de uma ação que ainda não foi proposta, mas que, quando o for, tem grande possibilidade de êxito. Trata-se, pois, de demonstrar ao juiz a existência do fumus boni juris e periculum in mora para a concessão da medida liminar pretendida, que consiste na apreensão ou vinculação de bens do devedor ao feito correspondente. Neste caso, para deferimento do arresto, cabe ao juiz analisar a existência das condições contidas nos artigos 813 e 814 do CPC. O deferimento do arresto poderá ocorrer com ou sem oitiva da parte contrária. A medida incidental de arresto pode ser concedida no curso do processo principal (reclamação trabalhista) desde que verificados os pressupostos processuais, já citados. O atendimento do pedido é de alçada exclusiva do juiz, que irá aferir a conveniência e oportunidade da pretensão da parte. Deferida a medida cautelar, seja preparatória ou incidental, deve o oficial de justiça proceder ao arresto dos bens indicados pelo requerente. Na falta de indicação, o arresto incidirá nos bens encontráveis no domicílio do devedor, lavrando-se auto circunstanciado cujo procedimento é o mesmo da penhora, ou seja, de individualização de todo o patrimônio que foi objeto de constrição judicial. - 32-\nComo se trata ato que visa a garantir futura execução, a doutrina considera o arresto uma pré-penhora. Contudo, para que atinja seus objetivos, é necessária a avaliação dos bens arrestados, bem como a nomeação de depositário, pois, em caso de perecimento ou desaparecimento dos bens, o devedor responde pelos danos causados. Realizada a apreensão dos bens, deverá o devedor ser citado para responder aos termos da medida cautelar de arresto que lhe foi proposta. Nas hipóteses em que a determinação judicial de arresto ocorre na fase cognitiva da ação (provocada pelo perigo de ineficácia da execução), efetua-se a regular citação na fase executória e o arresto se converte em penhora após o trânsito em julgado da decisão de mérito e liquidação do crédito judicialmente reconhecido. Transcorridos os trâmites normais da execução, os bens arrestados e posteriormente penhorados serão levados à hasta pública. Deve-se atentar, ainda, para outra circunstância em que incide o arresto: aquela em que ele não decorre de determinação judicial e não se constitui medida cautelar. Nesse caso, dá-se-lhe o nome de arresto ex officio, pois se trata de procedimento praticado pelo oficial de justiça, como conseqüência da própria execução. No entanto, sua aplicação na execução trabalhista não é pacífica, haja vista a diferença de tratamento do tema no processo comum e no trabalhista. Enquanto o artigo 653 do CPC estatui que, não sendo encontrado o devedor, ser-lhe-ão arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, o parágrafo 3º do artigo 880 da CLT determina que, na hipótese de não encontrar o executado, a citação será feita por edital e somente após esse procedimento é que se poderá cogitar de penhora. Infere-se dessa disciplina que, esgotadas as 48 horas seguintes ao prazo concedido pelo juiz para publicação do edital, seguir-se-á o ato de penhora. No processo comum, exigem-se formalidades mais complexas, como a conversão do arresto em penhora (conforme CPC, artigos 653 e 654). Na hipótese, portanto, de o juiz executor entender pela aplicação dos dispositivos do processo comum (artigo 653 do CPC), o processamento do arresto não se fará em apartado, pois não se trata de ação autônoma, mas de procedimento incidental, correndo os atos processuais em ordem cronológica nos próprios autos principais. 5. SEQÜESTRO Na sistemática do Direito Civil, por seqüestro entende-se a apreensão ou o depósito judicial de certa coisa sobre a qual pesa um litígio ou sujeita a determinados encargos, a fim de que seja entregue, quando solucionada a pendência, a quem de direito. Assim, o seqüestro é dirigido contra determinada coisa, ou coisa especificada, sobre a qual se litiga. Tem a finalidade de retirar essa coisa da posse de quem a tem, para trazê-la e conservá-la em segurança perante o juízo, onde se intenta, ou onde se pretende intentar, a ação. - 33-\nTostes Malta define o seqüestro (CPC, artigos 822 a 825) e comenta: Havendo dúvida sobre quem é o proprietário ou legítimo possuidor de coisa móvel ou imóvel, pode dar-se o seqüestro. Por determinação judicial a coisa pode ser retirada da posse de ambos os contendores, até resolver-se com quem deve ficar (.... .). Incumbe ao juiz nomear o depositário dos bens seqüestrados (artigo 824 do CPC). A entrega ao depositário far-se-á depois que este assinar o compromisso a que está obrigado ou como o determinar o juízo. Na Justiça do Trabalho, aplica-se quanto ao seqüestro o que dissemos sobre o arresto. Ele pode ser requerido em alguns casos, embora disso na prática não se tenha notícia. Pode suceder, por exemplo, que um vendedor esteja da posse de um mostruário por força do contrato de trabalho e, em dado momento, o empregador deseje reavê-lo. Recusando-se o empregado à devolução, alegando, por exemplo, que é dono do referido bem, poderá o empregador, se também se atribui a qualidade de proprietário, propor a ação cautelar de seqüestro. Outro exemplo. O empregado pode ter ferramentas de sua propriedade utilizadas em serviço e normalmente guardadas na empresa. Ele pode, por uma razão qualquer, pretender retirar do estabelecimento esses bens, vindo a isso opor-se o seu empregador, fundado em que são seus esses instrumentos de trabalho. Aqui, pode o trabalhador ingressar com reclamação cautelar de seqüestro. A competência para a demanda cautelar preparatória, no caso, é da Justiça do Trabalho, pois se trata de litígio entre empregado e empregador, concernente a matéria ligada ao contrato de trabalho. Existe ainda outra modalidade de seqüestro. Referimo-nos àquele que é determinado pelos Tribunais Regionais do Trabalho quando não cumpridos os precatórios estaduais e municipais, no tempo e modo devidos. Constatado o inadimplemento da obrigação, expede o presidente do Tribunal uma carta de ordem para que o juiz de primeiro grau providencie o seqüestro das quantias devidas pelo Estado ou Município. Esses mandados específicos geralmente são cumpridos perante as Secretarias de Fazenda estaduais ou municipais na instituição financeira depositária da conta do respectivo órgão. O gerente do banco deve de imediato colocar o numerário seqüestrado à disposição do juízo executor, sob pena de, não o fazendo, ficar configurado o crime de desobediência, com adoção das providências penais e administrativas cabíveis.\n6. MODELOS SIMPLIFICADOS DE AUTOS\n_______________ VARA DO TRABALHO DE_______________ Processo nº ___________ Mandado nº ___________ Autor:____________________________________________________________________ Réu:____________________________________________________________________ Endereço do executado:____________________________________________________\nAUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO (para bens móveis e imóveis) Aos ________________, na rua ______________________________________________, em cumprimento do mandado para pagamento da importância de R$ _________________, procedi à penhora e avaliação dos seguintes bens:_________________________________ ______________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________ Para constar, lavrei o presente. _______________________\nOficial de justiça avaliador (assinatura e nome do oficial de justiça)\nCERTIDÃO Certifico e dou fé que dei ciência da penhora a ____________________________________, que tem o prazo de ____________ a contar desta data para apresentar embargos, tendo recebido a contrafé. (Local da diligência) ___/____/______. ________________________________\nOficial de justiça avaliador (assinatura e nome do oficial de justiça\nAUTO DE DEPÓSITO Depositário: _____________________________________________________________ Função na executada:_________________________ ____________________________ Estado civil:_____________________________________________________________ RG:_____________________________CPF:___________________________________ Pai:______________________________________________________________________ Mãe:______________________________________________________________________ Data de nascimento:___/___/____Local de nascimento:___________________________ Endereço residencial:_______________________________________________________ Certifico e dou fé que nomeei o acima qualificado fiel depositário dos bens penhorados, o qual se obriga a não abrir mão deles sem autorização do Juiz Presidente, sob as penas de lei. (Local da diligência) ___/____/______. ________________________________ ______________________________________\nOficial de justiça avaliador Depositário\nAUTO DE DEPÓSITO Depositário: ______________________________________________________________ Função na executada:_________________________ _____________________________ Estado civil:______________________________________________________________ RG:_______________________________CPF:_________________________________ Pai:____________________________________________________________________ Mãe:______________________________________________________________________ Data de nascimento:___/___/____ Local de nascimento:___________________________ Endereço residencial:______________________________________________________ Certifico e dou fé que nomeei o acima qualificado fiel depositário dos bens penhorados, o qual se obriga a não abrir mão deles sem autorização do Juiz Presidente, sob as penas de lei. (Local da diligência) ___/____/______. __________________________ __________________________\nCERTIDÃO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região _______ VARA DO TRABALHO DE______________ Processo nº ___________ Mandado nº __________ Autor:___________________________________________________________________ Réu:___________________________________________________________________ Endereço do executado: ____________________________________________________ ________________________________________________________________________ AUTO DE PENHORA (sobre créditos) Aos _________, na rua ________________________________, em cumprimento do mandado para pagamento da importância de R$ _________________, atualizada até ____________________, procedi à penhora dos créditos da reclamada junto a _________________________________________________________________________, no montante acima, que deverá ser atualizado e acrescido de juros até a data do efetivo pagamento, o qual ocorrerá através de guia de depósito específica. O pagamento está previsto para a data de ____________________ (conforme vencimento da fatura, aluguel etc.). Para constar, lavrei o presente. _________________________________________\nCertifico e dou fé que me dirigi à rua ___________________________ e aí dei ciência da penhora ao executado, na pessoa de ____________________________, e de que tem o prazo de ____________, a contar desta data para apresentar embargos, tendo recebido a contrafé. (Local da diligência) ___/____/______. __________________________________________\n7. MODELOS DE CERTIDÕES A seguir, apresentamos alguns modelos de certidões para citações, intimações e notificações: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região _______ VARA DO TRABALHO DE_______________ Proc. nº __________ Mandado (Int., Not. ou Cit.) nº ___________ Reclamante:______________________________________________________________ Reclamado:_______________________________________________________________ Endereço: _______________________________________________________________ - 37-\nCERTIDÃO Certifico e dou fé que me dirigi na data de ___________, às _______ horas, na rua _________ _____________________ e aí citei (intimei ou notifiquei) o (a) destinatário (a) na pessoa de _______________________________________ (nome, cargo e identificação de quem recebeu o mandado ou intimação) que de tudo ficou ciente e recebeu a contrafé (citação, intimação ou notificação). (Obs: Se houver necessidade, o oficial poderá acrescentar dados ao seu relato, como endereço diverso do mandado, recusa do destinatário em assinar o recebimento ou qualquer outro dado relevante. ) Diante do exposto, devolvo o mandado (citação, intimação ou notificação) e submeto à apreciação de Vossa Excelência. (Local da diligência),__/___/______. _____________________________\n(nome do oficial de justiça)\nVII - as sociedade sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens; VIII - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único); IX - o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico. § 1º Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte. § 2º As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua constituição. § 3 º O gerente da filial ou agência presume-se autorizado, pela pessoa jurídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial. Art. 143 - Incumbe ao Oficial de Justiça: I - fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas; II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado; III - entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido. IV - estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem. V - efetuar avaliações. Art. 144 - O escrivão e o oficial de justiça são civilmente responsáveis: I - quando, sem justo motivo, se recusarem a cumprir, dentro do prazo, os atos que lhes impõe a lei, ou os que o Juiz, a que estão subordinados, lhes comete; II - quando praticarem ato nulo com dolo ou culpa. Art. 148 - A guarda e conservação dos bens penhorados, arrestados, seqüestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a administrador, não dispondo a lei de outro modo. Art. 171 - Não se admitem, nos atos e termos, espaços em branco, bem como entrelinhas, emendas ou rasuras, salvo se aqueles forem inutilizados e estas expressamente ressalvadas. Art. 172 - Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. § 1º Serão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. § 2º A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. § 3º Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local. - 39-\nCERTIDÃO NEGATIVA Certifico e dou fé que me dirigi na data de __________, às _____ horas, à rua _____________________________________________________ e aí deixei de citar (intimar ou efetuar a penhora) em face de ________Diante do exposto, devolvo o mandado (citação, intimação ou notificação) e o submeto à apreciação de Vossa Excelência. (Local da diligência), ____/______/_________. ______________________________________\n8. APÊNDICE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (incluindo as alterações da Lei 11.382/2006) Art. 12 - Serão representados em juízo, ativa e passivamente: I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; II - o Município, por seu Prefeito ou procurador; III - a massa falida, pelo síndico; IV - a herança jacente ou vacante, por seu curador; V - o espólio, pelo inventariante; VI - as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seu diretores; - 38-\nArt. 177 - Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Quando esta for omissa, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa. Art. 193 - Compete ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos que este Código estabelece. Art. 194  Apurada a falta, o juiz mandará instaurar procedimento administrativo, na forma da Lei de Organização Judiciária. Art. 213 - Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. Art. 214 - Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. § 1º O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação. § 2º Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão. Art. 215 - Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado. § 1º Estando o réu ausente, a citação far-se-á na pessoa de seu mandatário, administrador, feitor ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados. Art. 216 - A citação efetuar-se-á em qualquer lugar em que se encontre o réu. Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo, se não for conhecida sua residência ou nela não for encontrado. Art. 217 - Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: I - a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso; II - ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consangüíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; III - aos noivos, nos 3 (três) primeiros dias de bodas; IV - aos doentes, enquanto grave o seu estado. Art. 218 - Também não se fará citação, quando se verificar que o réu é demente ou está impossibilitado de recebê-la. § 1º O oficial de justiça passará certidão, descrevendo minuciosamente a ocorrência. O juiz nomeará um médico, a fim de examinar o citando. O laudo será apresentado em 5 (cinco) dias. § 2º Reconhecida a impossibilidade, o juiz dará ao citando um curador, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida na lei civil. A nomeação é restrita à causa. § 3º A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa do réu. Art. 221 - A citação far-se-á: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - por edital. - 40-\nIV - por meio eletrônico, conforme regulado em lei própria. Art. 222 - A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: a) nas ações de estado; b) quando for ré pessoa incapaz; c) quando for ré pessoa de direito público; d) nos processos de execução; e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; f) quando o autor a requerer de outra forma. Art. 224 - Far-se-á a citação por meio de oficial de justiça nos casos ressalvados no art. 222, ou quando frustrada a citação pelo correio. Art. 225 - O mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, deverá conter: I - os nomes do autor e do réu, bem como os respectivos domicílios ou residências; II - o fim da citação, com todas as especificações constantes da citação inicial, bem como a advertência a que se refere o artigo 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos disponíveis; III - a cominação, se houver; IV - o dia, hora e lugar do comparecimento; V - a cópia do despacho; VI - o prazo para defesa; VII - a assinatura do escrivão e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz. Parágrafo único. O mandado poderá ser em breve relatório, quando o autor entregar em cartório, com a petição inicial, tantas cópias desta quantos forem os réus; caso em que as cópias, depois de conferidas com o original, farão parte integrante do mandado. Art. 226 - Incumbe ao oficial de justiça procurar o réu e, onde o encontrar, citá-lo: I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé; II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé; III - obtendo a nota de ciente, ou certificando que o réu não a apôs no mandado. Art. 227 - Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Art. 228 - No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência. § 1º Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca. § 2º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará a contrafé com pessoa da família ou qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome. Art. 229 - Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência. - 41-\nArt. 230 - Nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar citações ou intimações em qualquer delas. Art. 234 - Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. Art. 239 - Far-se-á a intimação por meio de oficial de justiça quando frustrada a realização pelo correio. Parágrafo único. A certidão de intimação deve conter: I - a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de sua carteira de identidade e o órgão que a expediu; II - a declaração de entrega da contrafé; III - a nota de ciente ou certidão de que o interessado não a apôs no mandado. Art. 600 - Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - resiste injustificadamente às ordens judiciais; IV - intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. Art. 601 - Nos casos previstos no artigo anterior, o devedor incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução. Parágrafo único. O juiz relevará a pena, se o devedor se comprometer a não mais praticar qualquer dos atos definidos no artigo antecedente e der fiador idôneo, que responda ao credor pela dívida principal, juros, despesas e honorários advocatícios. Art. 649 - São absolutamente impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; -42-\nIX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. § 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. § 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. § 3º (VETADO). Art. 650. Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia. Art. 652. O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. § 1o Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. § 2o O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art. 655). § 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exeqüente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. § 4o A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente; § 5o Se não localizar o executado para intimá-lo da penhora, o oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências. Art. 653 - O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Parágrafo único - Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido. Art. 655 - A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - veículos de via terrestre; III - bens móveis em geral; IV - bens imóveis; V - navios e aeronaves; VI - ações e quotas de sociedades empresárias; VII - percentual do faturamento de empresa devedora; VIII - pedras e metais preciosos; IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; XI - outros direitos. § 1o Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora - 43-\nrecairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora. § 2o Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado. Art. 655-A - Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (...) § 3o Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. Art. 655-B - Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Art. 659 - A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios. § 1o Efetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros. § 2o Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. § 3o No caso do parágrafo anterior e bem assim quando não encontrar quaisquer bens penhoráveis, o oficial descreverá na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor. § 4o A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exeqüente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 652, § 4o), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial. § 5o Nos casos do § 4o, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, do qual será intimado o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, e por este ato constituído depositário. § 6o Obedecidas as normas de segurança que forem instituídas, sob critérios uniformes, pelos Tribunais, a penhora de numerário e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meios eletrônicos. Art. 660 - Se o devedor fechar as portas da casa, a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. Art. 661 - Deferido o pedido mencionado no artigo antecedente, dois oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando portas, móveis e gavetas, onde presumirem que se achem os bens, e lavrando de tudo auto circunstanciado, que será assinado por duas - 44-\ntestemunhas, presentes à diligência. Art. 662 - Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens e na prisão de quem resistir à ordem. Art. 663 - Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto de resistência, entregando uma via ao escrivão do processo para ser junta aos autos e a outra à autoridade policial, a quem entregarão o preso. Parágrafo único. Do auto de resistência constará o rol de testemunhas, com a sua qualificação. Art. 664 - Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, lavrar-se-á para cada qual um auto. Art. 665 - O auto de penhora conterá: I - a indicação do dia, mês, ano e lugar em que foi feita; II - os nomes do credor e do devedor; III - a descrição dos bens penhorados, com os seus característicos; IV - a nomeação do depositário dos bens. Art. 667. Não se procede à segunda penhora, salvo se: I - a primeira for anulada; II - executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do credor; III - o credor desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens, ou por estarem penhorados, arrestados ou onerados. Art. 671 - Quando a penhora recair em crédito do devedor, o oficial de justiça penhorará. Enquanto não ocorrer a hipótese prevista no artigo seguinte, considerar-se-á feita a penhora pela intimação: I- ao terceiro devedor para que não pague ao seu credor; II - ao credor do terceiro para que não pratique ato de disposição do crédito. Art. 672 - A penhora de crédito, representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos, far-se-á pela apreensão do documento, esteja ou não em poder do devedor. § 1º Se o título não for apreendido, mas o terceiro confessar a dívida, será havido como depositário da importância. § 2º O terceiro só se exonerará da obrigação, depositando em juízo a importância da dívida. Art. 674 - Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, averbar-se-á nos rostos dos autos a penhora, que recair nele e na ação que lhe corresponder, a fim de se efetivar nos bens, que forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor. Art. 813 - O arresto em lugar: - 45-\nI - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; II - quando o devedor, que tem domicílio: a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente; b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui, contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV - nos demais casos expressos em lei. Art. 818 - Julgada procedente a ação principal, o arresto se resolve em penhora. Art. 821 - Aplicam-se ao arresto as disposições referentes à penhora, não alteradas na presente Seção. Art. 822 - O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o seqüestro: I - de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando lhes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações; (...) IV - nos demais casos expressos em lei. Art. 823 - Aplica-se ao seqüestro, no que couber, o que este Código estatui acerca do arresto. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (incluindo as alterações da Lei nº 11.457/2007) Art. 721 - Incumbe aos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliadores da Justiça do Trabalho a realização dos atos decorrentes da execução dos julgados das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, que lhes forem cometidos pelos respectivos presidentes. § 1º Para efeito de distribuição dos referidos atos, cada Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador funcionará perante uma Junta de Conciliação e Julgamento, salvo quando da existência, nos Tribunais Regionais do Trabalho, de órgão específico, destinado à distribuição de mandados judiciais. § 2º Nas localidades onde houver mais de uma Junta, respeitado o disposto no parágrafo anterior, a atribuição para o cumprimento do ato deprecado ao Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador será transferida a outro Oficial, sempre que, após o decurso de 9 (nove) dias, sem razões que o justifiquem, não tiver sido cumprido o ato, sujeitando-se o serventuário às penalidades da lei. - 46-\nArt. 770 - Os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 às 20 horas. Parágrafo único. A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente. Art. 774 - Salvo disposição em contrário, os prazos previstos neste Título contam-se, conforme o caso, a partir da data em que for feita pessoalmente, ou recebida a notificação, daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do Trabalho, ou, ainda, daquela em que for afixado o edital na sede da Junta, Juízo ou Tribunal. Art. 775 - Os prazos estabelecidos neste Título contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada. Parágrafo único. Os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte. Art. 841. Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou chefe de secretaria, dentro de 48 horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificandoo ao mesmo tempo, para comparecer à audiência de julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de cinco dias. § 1º A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo. § 2º O reclamante será notificado no ato da apresentação da reclamação ou na forma do parágrafo anterior. Art. 880 - Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora. § 1º O mandado de citação deverá conter a decisão exeqüenda ou o termo de acordo não cumprido. § 2º A citação será feita pelos oficiais de justiça. § 3º Se o executado, procurado por duas vezes, no espaço de 48 horas, não for encontrado, far-se-á a citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Junta ou Juízo, durante cinco dias. Art. 882 - O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 655 do Código de Processo Civil. Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á a penhora - 47-\ndos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. CÓDIGO PENAL Calúnia Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: (...) § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. (...) Difamação Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: (...) Parágrafo único. A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: II - contra funcionário público, em razão de suas funções; (...) Violação de domicílio Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: (...) § 2º Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder. § 3º Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências: I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência; (...) § 4º A expressão casa compreende: I - qualquer compartimento habitado; II - aposento ocupado de habitação coletiva; III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade. § 5º Não se compreendem na expressão casa: I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior; II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero. - 48-\nFalsificação de documento público Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: (...) § 1º Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumentase a pena de sexta parte. Falsidade ideológica Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante: (...) Parágrafo único. Se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. Falso reconhecimento de firma ou letra Art. 300 - Reconhecer, como verdadeira, no exercício da função pública, firma ou letra que não o seja: (...) Certidão ou atestado ideologicamente falso Art. 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem: (...) Falsidade material de atestado ou certidão § 1º Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem. Supressão de documento Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor. Peculato Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: (...) § 1º Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. Concussão Art. 316 - Exigir, para si ou outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou 49\nantes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: (...) Excesso de exação § 1º Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (...) Corrupção passiva Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: (...) § 1º A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. § 2º Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem. Prevaricação Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: (...) Advocacia administrativa Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: (...) Violência arbitrária Art. 322 - Praticar violência, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la: (...) Resistência Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: (...) Desobediência Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: (...) Desacato Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: (...) Tráfico de Influência Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa - 50-\nde vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (...) Corrupção ativa Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determinálo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: (...) Exercício arbitrário ou abuso de poder Art. 350 - Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder: (...) Parágrafo único. Na mesma pena incorre o funcionário que: (...) IV - efetua, com abuso de poder, qualquer diligência. Exploração de prestígio Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha: (...) Parágrafo único. As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo. Violência ou fraude em arrematação judicial Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.\n8.4 índice da legislação -AAdvocacia administrativa .................................................. Art. Arresto ........................................................................... Art. Arresto ........................................................................... Art. Arresto  atos idênticos à penhora ..................................... Art. Arresto  conversão em penhora ....................................... Art. Ato atentatório à dignidade da justiça ................................ Art.\n321 653 813 821 818 600\nCP CPC CPC CPC CPC e 601 CPC\n-FFalsidade ideológica ......................................................... Art. 299 CP Falsidade material de atestado ou certidão .......................... Art. 301, § 1º CP Falsificação de documento público ...................................... Art. 297 CP Falso reconhecimento de firma ou letra .............................. Art. 300 CP Fiador idôneo .................................................................. Art. 601 Par. Único CPC Força policial ................................................................... Art. 662 CPC -GGuarda bens penhorados .................................................. Art. 148 CPC -HHora certa ....................................................................... Art. 227 CPC Hora certa  cumprimento do mandado .............................. Art. 228 §§ 1º e 2º e art. 229 CPC Horário das diligências ...................................................... Art. 770 CLT Horário especial  realização dos atos judiciais .................... Art. 172 CPC -IImóvel  averbação registro de imóvel, responsabilidade do exeqüente .......................................... Art. Imóvel  penhora  termo de penhora ............................... Art. Incumbe ao oficial de justiça ............................................. Art. Intimação  conceito ........................................................ Art.\n-BBens impenhoráveis ......................................................... Art. 649 CPC Bens impenhoráveis  exceção .......................................... Art. 650 CPC -CCalúnia ........................................................................... Art. 138CP Certidão circunstanciada ................................................... Art. 228 § 2º CPC c/c par. único do art. 239 c/c art. 652 § 5º CLT Certidão ou atestado ideologicamente falso ......................... Art. 301CP Citação  casos de doenças, não realização ......................... Art. 218 CPC Citação  conceito ............................................................ Art. 213 CPC Citação  correio, exceções ............................................... Art. 222 CPC Citação  local da ............................................................ Art. 216 CPC Citação  modalidades, tipos ............................................. Art. 221 CPC Citação  não realização do ato de (...), exceção ................. Art. 217 CPC Citação  oficial de justiça ................................................. Art. 224 CPC Citação  prazo para pagamento ........................................ Art. 652 CPC Citação  réu, representante legal ..................................... Art. 215 CPC Citação  valida  réu ....................................................... Art. 214 CPC Citação por edital ............................................................. Art. 880 § 3º CLT Comarcas contíguas ......................................................... Art. 230 CPC Concussão ...................................................................... Art. 316CP Corrupção ativa ............................................................... Art. 333CP Corrupção passiva ........................................................... Art. 317CP -DDesacato ........................................................................ Art. 331CP Desobediência ................................................................. Art. 330CP Difamação ....................................................................... Art. 139 e 141 CP -EExcesso de exação ........................................................... Art. Execução  prazo pagamento ............................................ Art. Exercício arbitrário ou abuso de poder ................................ Art. Exploração de prestígio .................................................... Art. 316, § 1º CP 880 CPC 350 CP 357 CP\n659, § 4º CPC 659, § 4º e 5º  CPC 143 CPC 234 CPC\n-MMandado  dados necessários ao cumprimento ................... Art. 225 CPC -OOcultação, suspeita .......................................................... Art. 227 CPC Oficial de justiça  prazo de cumprimento ........................... Art. 721, § 2º CLT Oficial de justiça - distribuição de mandados ....................... Art. 721, § 1º CLT Oficial de justiça  Incumbência, obrigação ......................... Art. 226 CPC c/c Art. 721 CLT -PPeculato ......................................................................... Art. 312 CP Penhora  arrombamento  cumprimento ........................... Art. 661 CPC Penhora  auto de (...)  conteúdo .................................... Art. 665 CPC c/c Art. 880 § 1º CLT Penhora  auto de (...)  efetivação da (...) ........................ Art. 664 CPC Penhora  bens, localização, ............................................. Art. 659 CPC Penhora  embargos  prazo executado ............................. Art. 884 CLT Penhora  impugnação  prazo exeqüente .......................... Art. 884 CLT Penhora  não pagamento ................................................ Art. 883 CLT Penhora  não procedimento de segunda (...) ..................... Art. 667 CPC Penhora  nomeação de bens ............................................ Art. 882 CLT - 53-\nPenhora  obstrução  arrombamento, ato atentatório à dignidade da justiça ................................. Art. 660 c/c 600 e 601  CPC Penhora  ordem preferencial ............................................ Art. 655 CPC Penhora  ordem preferencial, imóvel, cônjuge ................... Art. 655, § 2º e Art. 655-B  CPC Penhora  rosto dos autos ................................................ Art. 674 CPC Penhora  sistema bancário .............................................. Art. 655-A CPC Penhora em crédito .......................................................... Art. 671 e 672 CPC Prazos  contagem ........................................................... Art. 774 e 775 CLT Prazos atos processuais .................................................... Art. 177 CPC Prevaricação ................................................................... Art. 319 CP -RRepresentação em juízo .................................................... Art. Resistência ...................................................................... Art. Resistência, auto de ......................................................... Art. Responsabilidade do oficial de justiça ................................. Art. 12 CPC 329 CP 663 CPC 144 CPC\n-SSeqüestro de bens ........................................................... Art. 822 e 823 CPC Supressão de documento .................................................. Art. 305 CP -TTráfico de influência ......................................................... Art. 332 CP -VViolação de domicílio ........................................................ Art. 150 CP Violência arbitrária ........................................................... Art. 322 CP Violência ou fraude em arrematação judicial ........................ Art. 358 CP\nDocuments Similar To Manual do Oficial de Justiça Avaliador Federal do TRT da Segunda Região\nTécnicas de Redação de Autos e Certidões 2\nPJe - Manual - Oficial de Justiça\nDILIGÊNCIAS PERIGOSAS - Possibilidades de Identificação e Postura do Oficial de Justiça [Modo de Compatibilidade]\nAojustra - ficha de filiação e dados cadastrais\nDA IMPORTÂNCIA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA -Mandado de Condução Coercitiva