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domingo, 21 de agosto de 2016

801 anos da Magna Carta: indago se o Brasil ja chegou la? - Paulo Roberto de Almeida

Mais de um ano atrás, voltando do Brasil aos Estados Unidos no mesmo dia em que, ao que parece, a Magna Carta completava exatos 800 anos (com o desconto da passagem do calendário juliano para o gregoriano), eu redigia, em pleno voo, uma curta nota relativamente pessimista, ao constatar quão distantes estávamos do principal dispositivo desse documento relevante para a construção da democracia moderna: o princípio de que ninguém está acima da lei, nem mesmo o rei.
Vivíamos, então, uma tremenda agitação na sociedade, com inúmeros, provavelmente mais de duas dezenas de pedidos de impeachment contra a mandatária irresponsável e fraudadora que nos governava desde 2011 (e que tinha sido reeleita de forma fraudulenta em 2014), e a Câmara dos Deputados (que poderia estar fazendo o papel dos barões revoltados), era dirigido por um perfeito bandido parlamentar. Não tínhamos, assim, nenhuma perspectiva de que algo pudesse mudar no cenário político.
Mais de um ano depois, algo mudou, não como gostaríamos, e por circunstâncias muito fortuitas às quais não são alheias as iniciativas de um pequeno grupo de procuradores federais abrigados em Curitiba e um juiz corajoso -- a chamada República de Curitiba -- mas algo mudou para melhor. O bandido parlamentar está lutando defensivamente antes de ser definitivamente cassado, por demanda da sociedade, e deve enfrentar cadeia logo. A mandatária fraudulenta, finalmente, deve ser afastada, ainda que deva merecer cadeia também, o que não sabemos se vai ocorrer. Os demais mafiosos envolvidos no mais gigantesco caso de corrupção do Brasil podem vir a prestar contas com a justiça.
Ou seja, já nos aproximamos um pouquinho do espírito da Magna Carta.
Em todo caso, vou postar novamente o que escrevi um ano atrás, para registrar minha opinião sobre o momento político brasileiro.
Paulo Roberto de Almeida

Pequena reflexão no dia em que a Magna Carta completa 800 anos

Paulo Roberto de Almeida 

Examinando o panorama a partir do nosso ambiente de vida e de trabalho, é forçoso reconhecer que, no que se refere ao principal dispositivo desse compromisso não exatamente constitucional, mas simplesmente costumeiro, e que tem a ver com o Estado de Direito, o Brasil infelizmente ainda não chegou lá, como se diz. Não apenas “nossos” soberanos se permitem ignorar a regra simplicíssima de que ninguém está acima da Lei, nem mesmo o Rei, como também eles pretendem se situar à margem da, quando não contra a Lei, e passam a violar, muitas vezes impunemente, simples mandamentos constitucionais ou a mais elementar legalidade, que seria a chamada responsabilização das suas ações e omissões enquanto governantes. O mandonismo e o patrimonialismo, tão tradicionais em nossa cultura política, ainda contaminam todo o ambiente da governança em nosso país, geralmente com os piores exemplos vindos daqueles mesmos que deveriam resguardar, proteger, defender e obedecer à Lei. Esta é uma simples constatação primária, feita a partir da leitura dos jornais diários, onde se lê que dirigentes e representantes de um partido promíscuo, vinculado a meliantes e outros barões ladrões, estão sempre envolvidos com alguma falcatrua contra os recursos da coletividade, ou seja, nossos impostos duramente (e compulsoriamente) recolhidos por um Estado extrator, atrabiliário, e por um governo corrupto e corruptor.
Sinto muito, Senhora Magna Carta, mas a comemoração neste seu dia assume a forma de uma simples constatação de fracasso, pelo menos no que se refere ao Brasil.
No plano multilateral, por outro lado, estou totalmente convencido de que, se a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, fosse apresentada hoje, para sua aprovação pela Assembleia da ONU, ela simplesmente não seria aprovada, e seria rejeitada inclusive por Estados que a ratificaram à época. Esta é outra triste constatação de nossos tempos, que parecem ter recuado em relação às liberdades antigas. Neste caso, o texto da Declaração, uma derivação mais elaborada da famosa Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, da revolução francesa, estaria sendo vítima não só do recrudescimento desavergonhado por parte dos novos autoritários (alguns até mesmo velhos totalitários), como também de muitos adeptos do “politicamente correto”, com seu festival de bobagens alegadamente em defesa de minorias e outras espécies “não protegidas”.
Ainda temos um longo caminho pela frente em defesa das mais elementares liberdades democráticas, uma vez que a história não é necessariamente linear, e até pode até recuar em certas esferas.
Sorry Magna Carta...

em voo Atlanta-Hartford, 15 de junho de 2015.

2833. “Pequena reflexão no dia em que a Magna Carta completa 800 anos”, em voo Atlanta-Hartford, 15 de junho de 2015, 2 p. Postado no blog Diplomatizzando (link: http://diplomatizzando.blogspot.com/2015/06/pequena-reflexao-no-dia-em-que-magna.html).

terça-feira, 16 de junho de 2015

Pequena reflexao no dia em que a Magna Carta completa 800 anos - Paulo Roberto de Almeida

Pequena reflexão no dia em que a Magna Carta completa 800 anos

Paulo Roberto de Almeida
Sorry Magna Carta...

em voo Atlanta-Hartford, 15 de junho de 2015.

quinta-feira, 11 de junho de 2015

The Meaning of Magna Carta since 1215 - Ralph V. Turner (History Today, 2003)

The Meaning of Magna Carta since 1215

Ralph V. Turner considers how and why Magna Carta became a beacon of liberty in Britain and, increasingly, in the United States.

Most students of English history know that King John’s barons forced him to grant Magna Carta, the great charter of liberties that placed the English king under the law. They know that this charter, agreed by John in 1215 at Runnymede meadow and confirmed in definitive form by Henry III in 1225, is a crucial document for England’s history, likely the best known of all documents surviving from medieval England. Its attempt to impose the law’s limitations on a ruler is summarised in Chapter 39:
Less familiar is the role of Magna Carta in the centuries after 1225, when it was taken up periodically as the banner of discontented subjects rallying against their monarch, and their programmes for political reform included calls for its reconfirmation.
Following John’s death in 1216, the Great Charter’s fate was in doubt, with a nine-year-old boy as the new king Henry III. Yet the Charter took root and was quickly reissued, again in 1217, and in its definitive 1225 version. When in 1258 the great men of the kingdom had grown impatient with Henry’s incompetent rule, baronial reformers sought to revive the 1215 Charter’s provision for a committee of barons to supervise the king. Among their reform proposals was a demand that Henry ‘faithfully keep and observe the charter of the liberties of England’. The rebellion failed, but the royalist victory in 1265 did not end Magna Carta’s prominent position in England’s political life, for part of the peace settlement was the King’s renewed promise to observe it.
In Edward I’s reign (1272-1307), his subjects turned to the Charter as a focus for discontent over his burdensome financial exactions; and in 1297 with his Confirmation of the Charters (plural because the 1225 Charter of the Forest was also confirmed), he acknowledged that Magna Carta bound him. When dissatisfaction mounted once more in 1300, Parliament sought additional concessions from Edward, set forth in the Articles upon the Charters. A century after Runnymede, a precedent was set for parliaments to seek reconfirmation of the Charter and clarification of its meaning.
In the fourteenth century, two parallel movements were under way to enforce Magna Carta’s curbs on arbitrary royal authority. One was a revival under Edward II (r.1307-27) and again under Richard II (r.1377-99) of baronial committees to supervise royal government, reminiscent of the mid-thirteenth-century reform movement. Another was Parliament’s appearance as a permanent political institution, acting as the protector and interpreter of the Great Charter. With a representative assembly in place, it substituted for periodic baronial commissions as the favoured mechanism for subjecting the king to the law. Fourteenth-century parliaments sought royal confirmations of the Great Charter and drafted statutes reinforcing its promises. Often the first item of parliamentary business was a public reading and reaffirmation of the Charter, and as in the previous century, parliaments often exacted confirmation of it from the monarch, resulting in over forty reconfirmations by the early fifteenth century.
Magna Carta was seen as sacrosanct, and statutes conflicting with it were ruled invalid; a statute enacted under Edward III in 1369 declared, ‘If any Statute be made to the contrary, that shall be holden for none.’ Other statutes re-interpreted and expanded the Charter’s provisions. Noteworthy are measures enacted under Edward III (r.1327-77), known to seventeenth- century critics of Stuart absolutism as the ‘six statutes’, which spelled out precisely the Charter’s promise of what was coming to be called ‘due process of law’. The third of these statutes is significant for expanding the numbers protected by Chapter 39, replacing ‘no free man’ with more inclusive language, ‘no man, of whatever estate or condition he may be’; and promising that no one was to be dispossessed, imprisoned, or put to death without ‘due process of law’, the first use of that phrase in the statutes.
By the mid-fifteenth century, Magna Carta slipped into the shadows of high politics where it remained until the seventeenth century, and the custom of periodic royal confirmations ended early in Henry VI’s reign. The reigns of the Yorkist and Tudor monarchs saw strong reassertions of royal sovereignty, and although people never entirely forgot Magna Carta, they no longer rallied around it. The Charter’s ties to the common law ensured its importance, however, for the land-holding classes looked to it as a key protector of their property. Thousands took part in common law procedures, notably trial by jury, and these inculcated the Charter’s principle of due process of law and the plea rolls and the year books give evidence for litigants’ citations of it. In law books studied by the emerging legal profession, Magna Carta was the first of the statutes; and by the late-fifteenth century, collections of statutes beginning with it were among the earliest books to be printed in England. Appeals to specific provisions appear frequently in late medieval plea rolls, proving wide familiarity with the Great Charter, with lawyers and litigants sometimes twisting its technical provisions for frivolous purposes. Yet by the end of the Middle Ages, it was cited less frequently because statutes spelling out its principles afforded added protection against an arbitrary king, binding him to act ‘according to law’ or by ‘due process’ or ‘process of the law’.
Magna Carta played little part in the great controversy of Henry VIII’s reign (1509-47), his break with the papacy; and he often violated his subjects’ rights in enforcing conformity to his new Church. Only occasionally did his victims, imprisoned without indictment or bail, claim ‘the liberty of an Englishman’, as guaranteed them by the Charter. A few prominent Catholics claimed protection under its first chapter promising freedom for the English Church, but most turned to the theology of universal papal authority for arguments against Henry’s supremacy over the Church of England. By the late Tudor period, though, radical Protestants such as the Puritans presented a greater threat to royal supremacy over the Church of England than did Catholics. They sought the Charter’s protection against persecution by Elizabeth I’s new ecclesiastical tribunal, the Court of High Commission. The High Commission, armed with Roman and canon law procedures, forced dissidents to incriminate themselves, a practice that alarmed common lawyers prejudiced against Roman law. Since many legal professionals were also Puritans, they made common cause with Protestant militants.
Magna Carta took a central role in the seventeenth-century conflict between king and Parliament, as common lawyers and parliamentarians turned to a mythical ‘ancient constitution’ as a defence against Stuart kings’ assertion of the royal prerogative. Historians, common lawyers and Members of Parliament searched medieval manuscripts of early law codes and forgotten royal charters for ammunition against James I and Charles I. They treasured the Charter as a key element of England’s ‘ancient constitution’, a body of laws and customs supposedly surviving from pre-Roman Britain that imposed limits on the king’s power over his subjects.
The champion of the doctrine of the ancient constitution and the revival of Magna Carta was Sir Edward Coke (d. 1634). Coke conceived of the English constitution as a chain of royal confirmations of English law, stretching back to the age of Edward the Confessor and beyond. Because he viewed the Great Charter as a reaffirmation of liberties enjoyed by the English people from time immemorial and still binding because of its many confirmations over the centuries, he urged Parliament to demand a royal reconfirmation. Coke and his companions opposing the early Stuarts construed the Charter anachronistically and uncritically. They were convinced that its clauses reaffirmed such longstanding rights of the English people as trial by jury and the right of habeas corpus, thought to be derived from law-codes and royal charters predating John’s grant.
The civil wars of 1642-48, kindled by Coke’s revival of the Great Charter, had more extreme consequences than the 1215-16 rebellion, as it resulted in military dictatorship, the King’s execution and a decade of experiments in government. But the Glorious Revolution of 1688-89, culminating in the deposition of James II and establishment of Parliament’s supremacy, seemed a repetition of the baronial rebellion against King John. The settlement following William and Mary’s accession included a Declaration of Rights, enacted by Parliament as a new Magna Carta.
Sir Edward Coke’s portrayal of England’s past was now fashioned into the ‘Whig interpretation’ of history, with a triumphalist view of liberty’s ceaseless advance. Whig writers ranked the 1688-89 Revolution alongside King John’s 1215 concessions, convinced that it reconfirmed an ancient compact between king and people, restoring fundamental law and limited monarchy. Debate late in Charles II’s reign over excluding his brother, the future James II, from the succession had led royalist propagandists to challenge Coke’s myth of the ancient constitution. Tories turned to the royalist historians’ rediscovery of the ‘feudal law’ and Norman ties of lordship and vassalage that had made the barons dependents of the king, holding their lands in return for services to him. Royalist writers tended to dismiss Magna Carta as a feudal document with little long-term relevance, and in fact royalist historians such as Robert Brady (d.1700) painted a more accurate picture of the medieval past than Coke. Nonetheless, the Whig interpretation triumphed in the eighteenth century. Its victory was symbolised by Brady’s replacement as Keeper of Records at the Tower of London, curator of the kingdom’s historical records, by William Petyt, a historian supporting Coke’s ancient constitution.
Early eighteenth-century Tories, languishing without power under the first two Georges, replaced their faith in unrestrained royal power with defence of the ancient constitution, charging the Whig majority with undermining historic English liberties. Tory support for the ancient constitution drove Whig defenders of their parliamentary leader, Sir Robert Walpole, to stress the superiority of the post-1688 constitution, and to question Magna Carta’s relevance. One Whig writer, repeating earlier royalist arguments, now maintained that the barons alone had gained from the Charter. After George III’s accession in 1760, American colonists and their English sympathisers began to question parliamentary sovereignty, and radical political movements challenged complacency about the glories of the English constitution. Opponents of Parliament’s monopoly on power denounced its political machinations, graft and corruption. The reformers were a diverse group ranging from radicals inspired by the rationalism of the Enlightenment to religious dissenters looking back to a golden age of Oliver Cromwell and the Puritan parliaments.
With radical journalists stirring up public opinion against Parliament, freedom of the press came under attack. One radical writer, Arthur Beardmore, arrested for seditious libel in 1762, showed an eye for publicity, arranging to be arrested while teaching Magna Carta to his young son. He became a popular hero, and a print picturing him showing the Charter to the boy circulated widely. Another radical, John Wilkes (d. 1797), imprisoned in the Tower in 1763 for seditious libel, transformed his prosecution into a campaign for the people’s rights against oppression, invoking Magna Carta, ‘that glorious inheritance, that distinguishing characteristic of the Englishmen’. The radical movement proved short-lived, however. After 1789, radical sympathy for the French revolutionaries alienated moderates, and the government took such harsh measures against them that reaction and repression soon became the rule in Britain. A satirical article in a radical newspaper noted that the Habeas Corpus Act (1679) was descended from ‘two notorious traitors of old times, called Magna Carta and the Bill of Rights’, and declared that the Charter was ‘so very old and infirm that he seldom stirs abroad, and when he does he is sure to be insulted, and is very glad to get back to his lodgings again’.
Although hostility kindled by the French Revolution stalled any innovation, agitation for wider representation in the Commons revived after 1815. Nineteenth-century popular movements for parliamentary reform such as Chartism turned to Magna Carta for support. Other tendencies, however, undermined reverence for the Charter and England’s medieval constitutional legacy, especially Bentham’s radical Utilitarian philosophy. Its rational and pragmatic outlook led lawyers and judges to cease to venerate the common law simply because of its antiquity and to view it as a stumbling block to progress. Advocates of legal reform understood that revising the common law was impossible without first reforming the House of Commons, and once this was achieved in 1832, Utilitarians could turn to reform of English law. To them, the triumph of Parliament at the end of the seventeenth century meant the Great Charter had lost its special place as fundamental law standing above statute law; the nation’s legislative assembly had replaced it, however inadequately, as the protector of the people’s liberties.
By the mid-nineteenth century both politicians and the lawyers favoured reorganisation of the law, and striking obsolete legislation from the statute books began in earnest with the first Statute Laws Revision Act of 1856. Two more acts  followed in 1861 and 1863, repealing hundreds of old laws; these acts and subsequent legislation abrogated much of Magna Carta. Some in the Commons sought assurances that no statutes considered ‘stones in the edifice of the constitution’ would be abolished, and one MP offered an amendment to preserve Magna Carta and other constitutional landmarks, but this failed. The ease with which abrogation of clauses of the Charter was achieved is surprising, a striking display of parliamentary sovereignty. During Commons debates, the Solicitor-General dismissed the Great Charter’s significance, reminding members that ‘as signed by King John’ it was not a statute and could be consulted only in ancient manuscripts. Stricken from the statute books by the 1863 legislation were seventeen of the 1225 Charter’s chapters, many of them ‘feudal’ clauses that had lost their practical effect two centuries earlier when tenures by knight-service were abolished. By the 1880s, many Britons felt that further pruning of the laws was needed, and still more chapters of the Charter were repealed.
A few provisions of Magna Carta remained on the statute books into the twentieth century. In 1965, Parliament created the Law Commission for statute revision, and the commissioners recommended repeal of laws that ‘cannot be shown to perform a useful function’. They proposed a bill repealing over 200 laws, including eight chapters of the Great Charter that they found to be ‘of no practical significance today, being either obsolete or superseded by the modern law on the subject’. Legislation that followed in 1970 left only four chapters of Magna Carta intact: chapters 1, 13 and 39 of King John’s Charter, and 37 of the 1225 version. The first Chapter promised freedom for the English Church, and Chapter 13 (9 in the 1225 version), guaranteed the City of London its ancient liberties and free customs. Chapter 39 (29 in the 1225 Charter) was the key provision in Magna Carta, curbing the crown’s power to pursue individuals beyond the law. Chapter 37, found only in the 1225 Charter, contained a clause important for the perpetuity of Magna Carta’s liberties, ‘and if anything contrary to this [charter] is procured from anyone, it shall avail nothing and be held for nought’.
Despite this legislative assault on Magna Carta, the Whig historical interpretation of its place in British history had become orthodoxy, the semi-official presentation by the Victorian era. For Whig historians, the 1215 baronial rebellion marked a major step in England’s long march toward limited monarchy and parliamentary supremacy; and the Glorious Revolution of 1688-89 marked further advance toward the orderly growth of parliamentary democracy, religious toleration and bourgeois values. This interpretation fostered the ‘idea of progress’, presenting history as modernisation, slow but steady evolution toward higher civilisation. It also generated enormous pride among nineteenth-century Britons, convincing them of their island-kingdom’s destiny to be a model for other nations seeking freedom and unity as well as justification for their rule over a colonial empire. By the mid-nineteenth century, a rising scientific and materialist world-view brought with it new notions of the nature of history that challenged this mythic version of the past and heralded drastic changes in the nature of history. The later Victorian age was a time when ‘a truly historical consciousness’ developed, and the discipline of history fell into the hands of professionals and specialists, many of whom were ‘debunkers’ of hallowed historical myths.
The Charter’s importance was seen differently across the Atlantic. As the Great Charter’s relevance receded in eighteenth- and nineteenth-century England, it remained fundamental for the new nation growing in North America. Today, Magna Carta seems to enjoy greater prestige in the United States than in the United Kingdom. Indicative of this is the monument at Runnymede erected in 1957 by the American Bar Association to commemorate the Charter. Edward Coke and other opponents of the Stuarts had resuscitated it at the very moment that the first English settlements were being founded in the Americas, and the settlers in the thirteen colonies had held themselves to be fully English, possessing all rights guaranteed to their compatriots at home by the Great Charter and the common law. The charter of each colony, beginning with James I’s charter for the Virginia Company in 1606, included protection for colonists’ rights as free English subjects. The colonists held Magna Carta to be fundamental law, standing above both king and Parliament and unalterable by statute. Americans’ dedication to fundamental law increased in the years after 1688, an age when British political thinkers were discarding it in favour of parliamentary sovereignty. Their commitment to such higher law as Magna Carta fortified their inclination toward written constitutions.
The 1225 version of the Great Charter was published in Philadelphia as early as 1687, part of a tract authored by William Penn, founder of the Quaker colony. Sir Edward Coke’s interpretation of the Charter influenced these Americans. Subscribing to Coke’s anachronistic views, they held it to be the guarantor of their ancient English liberties, including rights to trial by jury and the writ of habeas corpus. They saw the seventeenth-century struggle against the Stuart kings as part of their own history, and they accepted the Great Charter as part of the ancient constitution, providing them with the same protections enjoyed by their cousins in the mother country. In the decade before the outbreak of the American Revolution in 1775, colonial lawyers and pamphleteers turned to Magna Carta for support against the government across the Atlantic. The first Continental Congress adopted a resolution in October 1774 claiming that the colonists were doing ‘as Englishmen their ancestors in like cases have usually done, for asserting and vindicating their rights and liberties’. In 1775, Massachusetts adopted as its state seal an image of an American patriot holding a sword in one hand and Magna Carta in the other.
After the United States won independence, the federal Constitution became the new nation’s fundamental law. The Founding Fathers, faithful to seventeenth-century doctrine placing the Great Charter above statute law, accorded the Constitution a similar lofty position as fundamental law that can be overcome only by a Supreme Court ruling or a constitutional amendment, invulnerable to acts of Congress. By the eighteenth century, with Britons sure of Parliament’s superior place in the government and ideas of fundamental law fading, the British constitution consisted of a series of statutes that parliamentary majorities could abolish or alter, so long as they were supported by public opinion. As the states considered ratifying the federal Constitution, anti-federalists objected to its lack of an enumeration of citizens’ rights, such as Magna Carta or the 1689 Bill of Rights; and to win ratification by the states, the first ten amendments to the federal Constitution were adopted. Among the amendments, ratified in 1791 as the Bill of Rights, was an article promising that no person shall be ‘deprived of life, liberty, or property without due process of law’, paraphrasing the Charter’s thirty-ninth chapter.
Americans today accord Magna Carta semi-religious veneration, citing it constantly in political debates, judicial opinions and newspaper editorials. The United States Supreme Court first cited the Charter in an 1819 opinion, and American jurists still cannot resist citing it in their decisions. Supreme Court citations of the Charter now number over a hundred. A federal district judge even cited it in Paula Jones’ sexual harassment suit in 1994 against President Clinton. She ruled against delaying the suit during the President’s term of office, stating:
Whatever the hyperbole and distortions of history, jurists’ references to the Charter indicate its lasting place as a symbol of limited government in American legal and political thought.

Further Reading:
Herbert Butterfield, The Whig Interpretation of History (W.W. Norton, 1965), reprint of 1931 edn. J.C. Holt, Magna Carta and Medieval Government (Hambledon, 1985); J.C. Holt, Magna Carta, 2nd edn. (Cambridge University Press, 1992); A.E. Dick Howard, The Road from Runnymede: Magna Carta and Constitutionalism in America (University of Virginia Press 1968); Anne Pallister, Magna Carta, the Heritage of Liberty (Oxford University Press, 1971);. Faith Thompson, The First Century of Magna Carta: why it Persisted as a Document (University of Minnesota Press, 1925); Faith Thompson, Magna Carta: its Role in the Making of the English Constitution, 1300-1629 (University of Minnesota Press, 1948); Ralph V. Turner, King John (Longman, 1994).

Ralph V. Turner is distinguished research Professor of History Emeritus, Florida State University, and the author of Magna Carta published by Pearson Education.

quarta-feira, 10 de junho de 2015

British Library: Magna Carta, pagina especial; Coursera: open course on Magna Carta; Paulo Roberto de Almeida: entrevista sobre a Magna Carta

Recomendo esta página da British Library, para os que pretendem assistir ao colóquio desta sexta-feira, dia dos namorados, no IRel-UnB, as 14hs.
Enamorem-se da Magna Carta com esta magnfífica apresentação:

Videos and images from the 750th anniversary of the sealing of Magna Carta, including http://www.britishpathe.com/video/750-years-of-liberty/query/Magna
Articles free to access exploring Magna Carta’s uses in British and American history and the history of law, including http://www.historytoday.com/ralph-v-turner/meaning-magna-carta-1215 and the texts of lectures given at Royal Holloway as part of a ten year series of Magna Carta themed public talks
-  http://www.rhul.ac.uk/aboutus/documents/pdf/magnacarta/2007-lecture.pdf by Professor Shirley Williams
http://www.rhul.ac.uk/aboutus/documents/pdf/magnacarta/magnacarta8711.pdf by Lady Mary Arden

Tem também o curso especial a ser dado por professores da Universidade de Londres, disponibilizados por Coursera (tem um app para smartphones):

Freedom and protest: Magna Carta and its legacies


Aproveito para reproduzir as notas que havia preparado para uma entrevista concedida na semana passada para uma rádio:

Paulo Roberto de Almeida
Notas para entrevista ao vivo na Rádio TransMundial;
Programa Fique por Dentro; 29/05/2015; 8h35

1) O que é a Magna Carta?
No dia 15 de junho de 1215, nas planícies de Runymede, não muito longe de onde se situa o Castelo de Windsor atualmente, uma assembleia de barões feudais confrontava um soberano despótico, o rei João, que vivia querendo cobrar mais impostos de seus súditos para financiar a suas guerras na França. Os barões obrigaram o rei a assinar um documento reconhecendo os seus direitos, que eram tradicionais na Inglaterra medieval, e assim nasceu a Magna Carta, um espécie de carta-compromisso, ou um memorando de entendimento, que depois de assinada pelo rei foi enviada a todos os homens livres para ser lida e ver consagrados esses direitos.
Essa não foi todavia a versão definitiva da Magna Carta, mas apenas uma reafirmação do compromisso que tinha sido assumido pelo pai de João, Henrique II, que havia assegurado que não imporia mais tributos sobre os nobres sem o consentimento deles. Houve uma segunda versão, aprovada no dia 19, onde o termo barões foi substituído por “homens livres”, uma disposição muito importante, que teria consequências, 650 anos mais tarde na Nova Inglaterra, as colônias americanas que se rebelaram contra os impostos do rei George, precipitando a independência dos EUA.
O rei João morreu em 1216, e para assegurar o trono para seu filho de 9 anos, Henrique III, uma nova versão da Magna Carta foi elaborada, com algumas novas provisões, garantindo os mesmos direitos. Quando o jovem rei assumiu o controle definitivo do trono, em 1225, uma última versão da Carta foi produzida, e é essa versão que subsistiu até nossos dias, incorporada nos princípios constitucionais ingleses e americanos. Esses princípios foram ainda usados na revolução inglesa do século 17, contra o rei Jaime I, que acabou sendo decapitado pelo parlamento, uma vez que demonstrava as mesmas tentações despóticas que seu predecessor do século 13. E foi esse renascimento da Magna Carta, durante a Revolução Inglesa que inspirou os colonos americanos a também declararem sua independência da metrópole, como homens livres. O Bill of Rights, a Declaração de Direitos da Inglaterra, de 1689, derivada da segunda revolução, dita Gloriosa, que derrubou a dinastia dos Stuarts, e que importou uma nova dinastia do continente para governar a Inglaterra, também influenciou os colonos americanos a exigirem a sua declaração de direitos um século mais tarde.

2) Qual era o momento politico que antecedeu à sua criação?
João, dito João Sem Terras (John LackLand), era o quarto filho de Henrique II, que não tinha mais terras para dividir entre seus herdeiros, e acabou passando a João um vago domínio que tinha sobre terras no atual território francês. Ele passou metade de sua vida adulta tentando garantir a posse dessas terras, e para isso tinha de mobilizar os barões ingleses e os seus servos para partirem para custosas guerras na França. Seu irmão mais velho, Ricardo, dito Coração de Leão, tinha herdado a maior parte de suas propriedades do país, mas no final do século 12, em 1188, tinha partido para a Terceira Cruzada, e passou longos anos tentando recuperar Jerusalém de Saladin, o guerreiro muçulmano que tinha conquistado a cidade santa. Com a morte de Ricardo, em 1199, João se torna o rei da Inglaterra, até a sua morte, em 1216, mas como seu irmão, passa grande parte do tempo fora da Inglaterra, lutando para conquistar ou assegurar suas terras na França. Ele começou a taxar pesadamente seus súditos, inclusive o próprio clero e a Igreja, o que causou a revolta geral.

3) E depois? O que ela ocasionou?
O que caracteriza a Magna Carta e a distingue como documento historicamente fundador de todas as democracias modernas? Ela contém muitos dispositivos, mas os principais são estes.
1) Ninguém está acima da lei, nem mesmo o rei. Todos devem responder judicialmente por infrações à lei, independentemente do seu status ou condição social, ou até mesmo de suas funções governamentais.
2) Ninguém pode ser processado ou condenado sem o devido processo legal.
3) O rei não pode tributar os seus súditos sem o consentimento deles.
Em outros termos, trata-se de um compromisso entre o soberano e seus súditos, para que seu poder seja reconhecido como legítimo. Ela é a base do constitucionalismo moderno, ainda que anglo-saxão, que é diferente do nosso tipo de constitucionalismo, de base continental europeia. Esse tipo de compromisso inglês é muito usado no seu direito consuetudinário, ou seja, o customs law, não escrito, o direito tradicional que é ferrenhamente defendido no mundo anglo-saxão. A Inglaterra é a mais antiga democracia em funcionamento no mundo, e não tem Constituição escrita. É claro que nem tudo estava na Magna Carta, mas ela foi a base, também, do Bill of Rights, de 1689, que persiste até hoje, e que instituiu o princípio de que o rei reina, mas não governa. A governança é deixada ao Parlamento.

4) Qual a sua importância e o seu conteúdo?
Sua importância é fundamental, sobretudo para o mundo anglo-saxônico. Quando falamos de democracia, no Brasil, temos um entendimento que se poderia chamar de superestrutural, ou seja, a tradicional repartição de poderes para o funcionamento do Estado. Democracia para os anglo-saxões é algo muito mais infraestrutural, ou sistêmico, compreendendo direitos fundamentais para homens livres, e garantindo que o Estado esteja a seu serviço, não estes a serviço do Estado. Essa diferença é fundamental.
Qual o mais importante direito garantido pelos homens livres contra o poder arbitrário do rei João? O de que nenhum governante tem o direito de impor tributos sem o consentimento dos governados, ou seja, daqueles que criam riquezas e que são justamente taxados em favor desses governantes. Aliás, não deveria ser assim: impostos devem servir, antes de mais nada, para o oferecimento de serviços públicos, aqueles mais essenciais: segurança cidadã, justiça pública, defesa da nação, relações exteriores, educação básica e algumas obras de infraestrutura (embora estas também possam ser feitas pela iniciativa privada).
A participação dos cidadãos, por meio de representantes eleitos, na fixação dos tipos de receitas, na definição dos seus níveis de imposição, ou alíquotas, bem como na decisão sobre como serão gastas essas receitas, é absolutamente indispensável, e nenhuma democracia digna desse nome se entende sem que a criação de riqueza e sua apropriação pelos governantes escape ao exame dos cidadãos. No Brasil, parece que essa característica fundamental da arte de governar ainda não se encontra bem assente, ou é simplesmente ignorada; aqui se costuma criar contribuições, aumentar impostos, corrigir para cima alíquotas, tarifas e todos os tipos de taxas sem sequer se dignar a fornecer explicações aos governados, os criadores de riqueza e pagadores de impostos. Não é por outro motivo que os países anglo-saxões – ou seja, a Grã-Bretanha, ou Reino Unido, em primeiro lugar, os Estados Unidos, em segundo e mais importante lugar, mas também países como o Canadá, a Austrália, a Nova Zelândia – são as democracias mais antigas e mais sólidas do mundo, e estão também entre os países mais prósperos, mais inovadores, onde o meio ambiente para negócios é o mais acolhedor em todo o mundo. A Índia atual é inconcebível sem algumas das tradições inglesas mais relevantes, entre elas o governo parlamentar, a justiça independente e a propensão à criação de riqueza.
Tudo começou bem lá atrás, quando os homens livres impuseram ao soberano a limitação ao poder de tributar sem o consentimento  dos governados. A função essencial de todos os parlamentos dignos desse nome é justamente esta: discutir e aprovar uma peça orçamentária, transformá-la em lei e vigiar para que ela seja integralmente cumprida no seguimento de sua promulgação enquanto lei. Poucos países no mundo ousariam considerar a lei orçamentária meramente autorizativa. A Magna Carta foi feita justamente para que o rei não estabelecesse ele mesmo os limites e o alcance das receitas públicas e decidisse sozinho sobre o seu dispêndio: o parlamento tem nesse rito seu ato mais relevante entre todas as suas outras atribuições. Ocorre que no Brasil o próprio parlamento conspurca o sentido do planejamento orçamentário, ao fazer, a cada ano, estimativas exageradas quanto às receitas esperadas, apenas para poder introduzir emendas paroquiais nas previsões de despesa. E, em nenhum lugar do mundo, se constitucionalizou a obrigação de que essas emendas, feitas ao arrepio da peça orçamentária original, sejam pagas com precedência sobre todas as demais, ou seja, que elas escapem do contingenciamento orçamentário, que, em si, já é um absurdo.

5) O que ela trouxe para os dias atuais?
Depende de que países e de quais contextos estamos falando. Se formos observar os países anglo-saxões, impossível não reconhecer que se trata das mais antigas e mais sólidas democracias de todo o mundo. Se formos atentar, por exemplo, para o princípio fundamental da Magna Carta, que é o governo pelas leis, não diretamente pelos homens, veremos que se trata de algo absolutamente revolucionário, para a Idade Média e mesmo para os dias de hoje. A limitação dos poderes do soberano, ou seja, do Estado, de sua capacidade de taxar abusivamente, o respeito à lei e ao devido processo legal, são absolutamente fundamentais para aquilo que os anglo-saxões chamam de accountability, ou seja, a responsabilização dos governantes em tudo aquilo e por tudo aquilo que diga respeito ao correto cumprimento da lei e o uso adequado dos recursos públicos, em absoluta transparência e prestação de contas para a população e, em primeiro lugar para os seus representantes, ou seja, os parlamentares.
No caso do Brasil, entretanto, isso ainda parece que não “pegou”, como se diz, mesmo 800 anos depois da Magna Carta: nossos governantes continuam a se julgar acima da lei; pior, se permitem fraudar a lei, e em muitos casos impunemente. Nossa democracia é de baixa qualidade, e falha em critérios fundamentais da Magna Carta.
O que falta para que o Brasil entre no espírito da Magna Carta? Falta aquilo que os próprios ingleses chamam de “accountability”, que é uma palavra que poderia ser funcionalmente traduzida como sendo “responsabilização”, ou seja, aquele que detém algum poder, algum mandato, uma responsabilidade sobre uma determinada área de interesse público, e sobretudo aquele que lida, manipula, intermedeia e define dotações obtidas com recursos capturados na comunidade de contribuintes compulsórios, esse alguém deve assumir responsabilidade por todas as operações efetuadas com esses recursos, que devem receber a maior transparência. Ele deve responder por tudo isso.
Como sabemos, na verdade, que essas coisas são difíceis de serem verificadas, a melhor solução, então, seria fazer com que um mínimo de recursos coletivos passasse pelas mãos do Estado. É uma evidência de senso comum que Estados muito grandes chamam naturalmente a corrupção, e não adianta introduzir mecanismos de verificação e de fiscalização, pois os espertos sempre vão encontrar uma maneira de burlar os controles. Então, quanto menos dinheiro passar pelas mãos do Estado, melhor. E quanto mais recursos próprios ficarem com os verdadeiros criadores de riquezas, que somos todos nós, melhor ainda.
Creio que esta é a mensagem da Magna Carta a todos nós, oitocentos anos depois que ela foi escrita. Claro que seus principais dispositivos têm a ver com a administração da Justiça, outro ponto extremamente controverso no Brasil, mas a principal questão, atualmente, é a do funcionamento da economia, dos impostos, da corrupção e a da má condução da política econômica. Por coincidência, os países mais prósperos do mundo, e os menos estatizados, são justamente aqueles que têm a Magna Carta como fonte inspiradora de sua organização institucional, ou até diretamente, como parte de seu ordenamento constitucional.
Seria coincidência, ou é mesmo uma das virtudes da Magna Carta a de prover um saudável equilíbrio entre os poderes dos governos e os deveres e os direitos dos governados? Creio que a resposta se impõe por si mesma...

Paulo Roberto de Almeida
Anápolis, 2826: 20 maio 2015, 3 p.; Brasília, 29 de maio de 2015, 5 p.  


Fonte adicional:

A Magna Carta e seu legado americano - exposicao na Library of Congress

Um texto preparado para a exposição que ocorreu no começo deste ano na Library of Congress, em Washington:

Magna Carta and Its American Legacy 

Description: http://www.archives.gov/exhibits/featured_documents/magna_carta/images/magna_carta_display.jpgA 1297 version of Magna Carta, presented courtesy of David M. Rubenstein, is on display in the new David M. Rubenstein Gallery at the National Archives.

Image Top Right:
Image Middle Left:
Image Bottom Right:

Magna Carta, discussao na UnB, 12 de junho, as 14hs, no Auditorio do IRel - Texto da Carta Magna

Antecipando sobre este evento:
Magna Carta, 800 anos

informo a seguir sobre um artigo que publiquei um ano atrás, antecipando sobre as comemorações deste ano e transmitindo minha opinião sobre como o Brasil, sobretudo suas elites políticas, ainda está muito aquém dos princípios e valores da Magna Carta

Os 800 anos da Magna Carta”, 
jornal O Estado de S. Paulo (14/07/2014)
Relação de Originais n. 2625; Publicados n. 1135.

Transcrevo a seguir o texto em inglês moderno da Magna Carta, para os curiosos sobre seu conteúdo "medieval", destacando estes parágrafos: 

[1] (...) We furthermore grant and give to all the freemen of our realm for ourselves and our heirs in perpetuity the liberties written below to have and to hold to them and their heirs from us and our heirs in perpetuity.


Magna Carta Translation







[6] Heirs are to be married without disparagement.



































Translation by Professor Nicholas Vincent, Copyright Sotheby's Inc. 2007