ASPECTOS TARIFÁRIOS DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SANEAMENTO POR EMPRESAS PRIVADAS EM MINAS GERAIS
A proposta deste artigo é analisar aspectos tarifários praticados pelos diferentes prestadores no estado de Minas Gerais como forma de contribuir para uma avaliação dos impactos da Lei 14.026/2020 que atualiza o marco legal do saneamento e altera leis anteriores, como as Leis 11.445/2007 e 11.107/2005, favorecendo a expansão da participação de empresas privadas no setor do saneamento.Foram realizados levantamentos das tarifas de diversos prestadores do