Arbitragem Tributária no Brasil
advindas conduziram ao desenvolvimento de um modelo possível de projeto normativo para a criação da arbitragem tributária no Brasil, tangenciando-se os seguintes aspectos: (i) o pioneirismo da experiência portuguesa com a arbitragem tributária e os elementos do regime português que poderiam ser aproveitados no Brasil; (ii) a escolha do ato normativo adequado à introdução da arbitragem tributária; (iii) a relação entre a arbitragem tributária e o processo administrativo tributário; (iv) as diferentes perspectivas de uma arbitragem tributária de hipóteses mais restritas ou mais amplas, que poderia contemplar, inclusive, pleitos de repetição de indébito; (v) a relação da arbitragem tributária com as normas processuais, administrativas e judiciais, de prestação de garantias; (vi) a operacionalização e o locus de desenvolvimento do processo arbitral tributário; (vii) o modo