IMPACTOS DA PRIVATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO ATENDIMENTO AOS DIREITOS À ÁGUA E AO SANEAMENTO À LUZ DOS TRATADOS INTERNACIONAIS E LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
O reconhecimento da água como direito humano à vida digna implica que o Estado deva ser responsabilizado pelo seu provimento para a população.Nesse contexto, os países signatários dos pactos de direitos internacionais, como o Brasil, têm a obrigação de respeitar e criar as condições para cumprir esse direito.O objetivo desse estudo é discutir sobre a questão da água como direito humano e a privatização dos serviços A abordagem da pesquisa é quali-quantitativa e baseada em pesquisa bibliográfica e coleta de dados primários e secundários.Mesmo que em ritmo lento, as coberturas de água e de esgoto têm melhorado nos últimos anos no Brasil, porém 35 milhões de brasileiros ainda não têm acesso a água tratada e quase 100 milhões de pessoas utilizam medidas alternativas para lidar com seus dejetos.Percebe-se que a privatização