31/10/2023, 12:25 POR TARIA  SDA/MAP A Nº 909, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 - POR TARIA  SDA/MAP A Nº 909, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-909-de-18-de-outubro-de-2023-518109932 1/8DIÁRIO OFICIAL  DA UNIÃO
Publi cado em: 23/10/2023 | Edição: 201 | Seção: 1 | Página: 41
Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuár ia/Secretaria de Defesa Agropecuár ia
PORTARIA SDA/MAPA Nº 909, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
Subme te à consulta pública, pelo praz o de 75 (setenta e cinc o)
dias, a minuta de Portaria que aprova as diretrizes do Programa
Nacional  de Encefalopa tia Espongif orme Bovina para aplicação
de medidas oﬁciais de prevenção e vigilância e para
manut enção da classiﬁcação de risco insigniﬁcan te de
Encefalopa tia Espongif orme Bo vina no P aís.
O SECRET ÁRIO DE DEFES A AGROPE CUÁRIA, do Minist ério da Agricultura e Pecuária, no uso das
atribuiç ões que lhe foram conferidas pelos arts. 22 e 49, do Anexo I do Decr eto nº 11.332, de 1 de janeir o de
2023, e tendo em vista o dispo sto no Decr eto nº 24.548, de 03 de julho de 1934, no Decr eto nº 5.741, de 30
de mar ço de 2006 e o que c onsta do Pr ocesso SEI nº 21000.051123/ 2023-83, r esol ve:
Art. 1º Subme ter à Consulta Pública, pelo praz o de 75 (setenta e cinc o) dias, a minuta de Portaria
que aprova as diretrizes do Programa Nacional  de Encefalop atia Espongif orme Bovina para aplicação de
medidas oﬁciais de prevenção  e vigilância e para manut enção da classiﬁcação de risco insigniﬁcan te de
Encefalopa tia Espongif orme Bo vina no P aís, na f orma do ane xo desta P ortaria.
§ 1º O prazo referido no capu t começa a correr a partir  da data da publicação oﬁcial  desta
Portaria, excluído da contagem o dia do começ o e incluído o do vencimen to, nos termos da legislação
vigen te.
§ 2º A minuta encontra-se disponív el na página eletrônica do Minist ério da Agricultura e
Pecuária: https:/ /www .gov.br/agricultura/ pt-br/acesso-a-in formacao/ participacaosocial/ consultas-
publicas.
Art. 2º Após a análise do texto disponibilizado na página do Minist ério da Agricultura e Pecuária,
as sugest ões, tecnicamen te fundamen tadas, deverão ser encaminhadas por meio do Sistema de
Monitoramen to de Atos Norma tivos - SISMAN, da Secr etaria de Defesa Agropecuária, por meio do link:
https:/ /sistemas web.agricultura.go v.br/sisman/.
Art. 3º Para ter acesso ao SISMAN, o usuário deverá efetuar cadastr o prévio no Sistema de
Solicitação de Acesso - SOLICIT A, do Minist ério da Agricultura e Pecuária, por meio do link:
https:/ /sistemas web.agricultura.go v.br/solicita/.
Art. 4º Findo o praz o estabelecido no art. 1º desta Portaria, será efetuada a consolidação , análise
e resposta das c ontribuiç ões.
Art. 5º Esta P ortaria en tra em vigor  na da ta de sua publicação .
CARLOS GOULART
Secr etário de De fesa Agropecuária
ANEX O
POR TARIA  SDA/MAP A Nº , DE DE DE 2023
Aprova as diretrizes do Programa Nacional  de Encefalopa tia Espongif orme Bovina para
aplicação de medidas oﬁciais  de prevenção e vigilância e para manut enção da classiﬁcação de risco
insigniﬁcan te de E ncefalopa tia Espongif orme Bo vina no P aís.
O SECRET ÁRIO DE DEFES A AGROPE CUÁRIA, do Minist ério da Agricultura e Pecuária, no uso das
atribuiç ões que lhe confere o art. 49, do Anexo I do Decr eto nº 11.332, de 1º de janeir o de 2023, tendo em
vista o dispost o no Decr eto n° 24.548, de 3 de julho de 1934, na Lei nº 1.283, de 18 de dezembr o de 1950, na
Lei nº 7.889, de 23 de novembr o de 1989, no Decr eto n° 5.741, de 30 de março de 2006, no Decr eto nº
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https://www .in.gov .br/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-909-de-18-de-outubro-de-2023-518109932 2/89.013, de 29 de março de 2017 , no Decr eto 10.139, de 28 de novembr o de 2019, Lei 14.515, de 29 de
dezembr o de 2022, nos art. 22 e 49 do Decr eto nº 11.332, de 1º de janeir o de 2023 e o que consta do
processo n°, r esol ve:
Art. 1° Ficam estabelecidas as diretrizes do Programa Nacional  de Encefalopa tia Espongif orme
Bovina (PNEEB) para aplicação de medidas oﬁciais de prevenção e vigilância e para manut enção do status
de risc o insigniﬁcan te para E ncefalopa tia Espongif orme Bo vina (EEB) no P aís.
CAPÍTUL O I
DA ESTRUTURA  ORGANIZA CIONAL, FUND AMENT OS E ESTRA TÉGIAS
Seção I
Dos fundamen tos, estra tégias e abrangência
Art. 2º O PNEEB t em c omo obje tivos:
I - pr evenir o ingr esso do agen te da EEB clássica no t erritório nacional;
II - implemen tar um sist ema de vigilância para de tecção de casos de EEB clássica;
III - e vitar  a reciclagem do agen te da EEB na população de bo vinos do país.
Art. 3º As estra tégias do PNEEB incluem:
I - gestão comp artilhada, entre setor públic o e privado, da execução das ações que compõem o
sistema de vigilância para a EEB no P aís;
II - c ontrole da importação e monit oramen to de bo vinos importados;
III - controle da importação de ingredien tes de origem de ruminan tes, utilizados na fabricação
de alimen tação de ruminan tes, c onsiderados de risc o relevante para a veiculação do agen te da EEB;
IV - controle e ﬁscalização em estabelecimen tos que fabricam produt os destinados a
ruminan tes e monit oramen to dos seus produt os, para prevenir a contaminação com produt os de origem
de ruminan tes; e
V - alinh amen to de ações com os programas de saúde públ ica e de educação e comunicação
em saúde animal.
Art. 4º Para a execução do PNEEB, devem ser observ ados o dispost o nesta Portaria, na ﬁcha
técnica, nos manuais e nos planos de vigilância e de contingência, disponibilizados no sítio eletrônic o do
Minist ério da Agricultura e P ecuária e os r egulamen tos dos Ó rgão Ex ecut or de Saúde Animal  quan to:
I - à gestão do pr ograma nacional  nas U nidades F edera tivas;
II - à e xecução dos c omponen tes do sist ema de vigilância para a EEB;
III - à investigação de casos, à colheita, ao envio de amostras e ao diagnóstic o labora torial  da
EEB;
IV - às boas prá ticas pecuárias;
V - à educação e c omunicação em saúde animal;
VI - à adoção de medidas sanitárias em estabelecimen tos de abate ou de processamen to de
carne bo vina e nos estabelecimen tos que pr ocessam r esíduos de bo vinos;
VII - ao controle e à ﬁscalização do trânsit o nacional  e internacional  de ruminan tes e seus
produt os;
VIII - às aç ões de r esposta à emer gência z oossanitária; e
IX - às demais aç ões do PNEEB.
CAPÍTUL O II
DOS PROCEDIMENT OS DE VIGILÂNCIA
Seção I
Dos pr ocedimen tos gerais
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https://www .in.gov .br/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-909-de-18-de-outubro-de-2023-518109932 3/8Art. 5º A popula ção-al vo da vigilância de EEB é represen tada por bovinos de qualquer  idade que
se enc ontram no espectr o clínic o da doença.
Parágra fo únic o. O espectr o clínic o da EEB é caract erizado por bovinos que apresen tam sinais
clínic os neur ológic os e comportamen tais progressiv os e bovinos encontrados em decúbit o ou mort os com
histórico clínic o compa tível.
Art. 6º As carcaças, partes de carcaças, órgãos, vísceras e demais partes animais, comestív eis ou
não, e os resíduos dos bovinos  subme tidos à colheita de amostra no âmbit o da vigilância da EEB de que
trata esta Portaria são consider ados impr óprios para o consumo humano e animal, devendo ser inutilizados
para qualquer  ﬁm.
§ 1º A inutilização prevista no caput deverá ser realizada median te incineração ou autocla vagem
em equipamen to próprio , enterrio , ou outr o tratamen to aprovado pelo Departamen to de Saúde Animal
(DSA), da Secr etaria de De fesa Agropecuária, do Minist ério da Agricultura e P ecuária.
§ 2º Os resíduos  resultan tes da inutilização , que trata o § 1° supracitado , deverão ser subme tidos
ao enterrio ou outra destinação aprovada pelo DSA, de forma a impedir  o acesso de ruminan tes a esses
resíduos.
Art. 7º Caberá, ainda, ao serviç o de inspeção oﬁcial  adotar outras ações estabelecidas em
legislação de saúde animal.
Seção II
Da no tiﬁcação
Art. 8º A notiﬁcação de suspeit a de EEB ao serviç o veterinário  oﬁcial  é obriga tória para qualquer
cidadão .
§ 1º A notiﬁcaçã o que trata o caput deve ocorrer no praz o máximo de 24 (vinte e quatro) horas
da iden tiﬁcação  da suspeita, por meio de sistema eletrônic o desen volvido pelo Minist ério da Agricultura e
Pecuária, ou diretamen te ao Órgão Execut or de Saúde Animal  da Unidade Federa tiva onde se encontra o
bovino suspeit o de EEB.
Art. 9º O produt or ou responsá vel pelo bovino suspeit o de EEB deve man tê-lo isolado até a
conclusão da in vestigação ou a té deliberação do serviç o veterinário o ﬁcial.
Seção III
Da investigação
Art. 10. O serviç o veterinário oﬁcial  é responsá vel pela condução da investigação clínic o-
epidemiológica de EEB, a ﬁm de adotar as medidas deﬁnidas na ﬁcha técnica da doença, no plano de
vigilância e de c ontingência estabelecidos pelo DS A.
§ 1º Ao iden tiﬁcar bovino com sinais do espectr o clínic o da EEB, o médic o veterinário da
inicia tiva privada deve notiﬁcar  imedia tamen te o serviç o veterinário oﬁcial  para a realização da
investigação e c olheita de amostras para EEB.
§ 2º O serviç o veterinário oﬁcial  deve atender  às notiﬁcaç ões de suspeitas de EEB no praz o
máximo de 24 ( vinte e qua tro) horas c ontados a partir  da no tiﬁcação .
§ 3º A investigação realizada pelo serviç o veterinário oﬁcial  deve considerar  os aspect os clínic os,
os elemen tos epidemiológic os e os testes labora toriais pertinen tes à investigação dos casos de EEB,
conforme os crit érios estabelecidos na ﬁcha t écnica da doença estabelecida pelo DS A.
Art. 11. As amo stras de material  coletadas de bovinos suspeit os de EEB devem ser enviadas
imedia tamen te ao labora tório oﬁcial  nacional  de referência, deﬁnido pela Coor denação Geral  de
Labora tórios Agropecuários do Minist ério da Agricultura e P ecuária.
Art. 12. As medidas menci onadas no art. 10 desta Portaria, a serem adotadas no
estabelecimen to onde se encontra o bovino suspeit o, ou em qualquer  unidade epidemiológica
potencialmen te exposta ao agente da EEB, devem ser deﬁnidas pelo serviç o veterinário oﬁcial, em
observ ância às investigaç ões realizadas e aos impact os potenciais para a saúde animal  e para a saúde
pública, c onforme estabelecido nos planos de c ontingência do DS A.
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https://www .in.gov .br/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-909-de-18-de-outubro-de-2023-518109932 4/8§ 1º As medidas do art. 10 supracitado devem ser man tidas até que a EEB clássica seja
descartada ou, em caso de sua conﬁrmação , até que todas as providências previstas no plano de
contingência, sejam c oncluídas.
§ 2º Compe te ao serviç o veterinário oﬁcial  a suspensão das medidas sanitárias mencionadas no
caput.
Seção II
Dos pr ocedimen tos de vigilância em estabelecimen tos de criação
Art. 13. A vigilância da EEB nos estabelecimen tos de criaçã o pode ser realizada pelo serviç o
veterinário oﬁcial  e por médic os veterinários da inicia tiva privada, devendo ser direcionada à população
alvo descrita no art. 5° desta Portaria, seguindo os critérios e os procedimen tos deﬁnidos no plano de
vigilância estabelecido pelo DS A.
Art. 14. Os bovinos suspeit os devem ser subme tidos à avaliação clínica e epidemiológica para a
caract erização do espectr o clínic o da EEB, c onforme os crit érios de ﬁnidos pelo DS A.
Parágra fo únic o. As amostras para diagnóstic o de EEB devem ser direcionadas imedia tamen te
para o ao labora tório oﬁcial  nacional  de referência, deﬁnido  pela Coor denação Geral  de Labora tórios do
Minist ério da Agricultura e P ecuária.
Seção III
Dos pr ocedimen tos de vigilância em estabelecimen tos de aba te
Art. 15. A vigilância da EEB em estabelecimen tos de abate de bovinos será realizada pelos
serviç os oﬁciais de inspeção , devendo ser direcionada à população alvo descrita no art. 5° desta Portaria,
seguindo os crit érios e os pr ocedimen tos de ﬁnidos pelo DS A.
Art. 16. O médic o veterinário do serviç o oﬁcial, ao iden tiﬁcar  bovino com associação de
alteraç ões comportamen tais ou neur ológicas compa tíveis com a EEB, deve colher  amostra para o
diagnóstic o labora torial  da EEB.
Parágra fo únic o. Os responsá veis pelos abatedour os frigoríﬁc os devem disponibilizar
equipamen tos e materiais necessários para a colheita, acondicionamen to e a conserv ação de amostras,
além de providenciar  o envio imedia to das amostras ao labora tório oﬁcial  nacional  de referência, conforme
descrit o no art. 11 acima.
CAPÍTUL O III
DAS MEDID AS DE MITIGA ÇÃO DE RISC O
Seção I
Das medidas de c ontrole de bo vinos importados
Art. 17. Todos os bovinos impo rtados, exceto aqueles destinados ao abate imedia to, devem ser
iden tiﬁcados individualmen te no Brasil, e inseridos em sistema públic o que permita sua rastr eabilidade até
o ﬁnal  de suas vidas.
Parágra fo únic o. O responsá vel pelos animais citados no caput deve notiﬁcar  imedia tamen te ao
serviç o veteriná rio oﬁcial  a movimen tação , óbito, suspeita de doença, fuga, furto ou roubo e apresen tar
cópia da oc orrência policial  quando das duas últimas c ondiç ões.
Art. 18. Os bovinos importados em deﬁnitiv o, para quaisquer  ﬁnalidades que não o abate
imedia to, em cujo país de origem ocorra caso autóctone de EEB clássica, devem ser monit orados pelo
serviç o veterinário oﬁcial  em conformidade com os procedimen tos descrit os nos planos de vigilância e
manuais estabelecidos pelo DS A.
Seção II
Dos estabelecimen tos fabrican tes de ingredien tes e aditiv os de origem animal  para a
alimen tação de ruminan tes
Art. 19. Ficam proibidas a produção , a comer cialização e a utilização , na alimen tação de
ruminan tes, de produt os que contenham em sua composição , ingredien tes e aditiv os de origem de
ruminan tes.
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https://www .in.gov .br/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-909-de-18-de-outubro-de-2023-518109932 5/8Art. 20. Ex cluem-se das pr oibiç ões pr evistas no art. 19 desta P ortaria, os seguin tes pr odut os:
I - leit e e os pr odut os láct eos;
II - farinha de ossos calcinados;
III - gela tina e c olágeno pr eparados e xclusiv amen te a partir  de c ouros e peles;
IV - sangue f etal;
V - gorduras e deriv ados de gorduras de origem de rumi nantes cujo conteúdo máximo de
impur ezas insolúv eis não e xceda 0,15% ( quinz e décimos por  cento) de seu peso; e
VI - f osfa to dicálcic o de origem animal, isen to de pr oteínas e gor duras de ruminan tes.
§ 1º A lista de ingredien tes e aditiv os de origem de ruminan tes autorizados, a serem utilizados
na alimen tação de ruminan tes, poderá ser  alterada, a crit ério do DS A, median te análise de risc o.
§ 2º Deverá ser compr ovada, por meios auditá veis e sem prejuízo de outras exigências legais, a
ausência de proteínas e gorduras de origem de ruminan tes nos ingredien tes e aditiv os de origem animal,
utilizados na alimen tação de ruminan tes.
Art. 21. Os produtos para alimen tação de ruminan tes ﬁcam sujeit os às análises da ﬁscalização ,
para a iden tiﬁcação de ingredien tes e aditiv os de origem de ruminan tes proibidos, em todos os elos da
cadeia pr odutiv a.
Seção III
Dos insumos oriundos de ruminan tes utilizados na fabricação de pr odut os de uso veterinário
Art. 22. Ficam proibidas a produção , a comer cialização e a utilização de produt os de uso
veterinário , destinados a ruminan tes que c ontenham em sua f ormulação insumos oriundos de ruminan tes.
Parágra fo únic o. Excluem-se das proibiç ões citadas no caput, os produt os previstos no art. 20
desta P ortaria.
Art. 23. Os produtos de uso veterinário para ruminan tes ﬁcam sujeit os às análises da ﬁscalização ,
para a iden tiﬁcação de insumos pr oibidos, em t odos os elos da cadeia pr odutiv a.
Seção IV
Do empr ego de pr oteínas ou gor duras de origem de ruminan tes como f ertilizan te orgânic o
Art. 24. O uso de fertilizan tes orgânic os que contenham proteínas ou gorduras de origem de
ruminan tes de ve seguir  as normas especíﬁcas vigen tes.
Seção V
Da ﬁsca lização de produt os destinados à alimen tação de ruminan tes em estabelecimen tos de
criação
Art. 25. A ﬁscalização de produt os destinados à alimen tação de ruminan tes em
estabelecimen tos de criação deve seguir  os procedimen tos descrit os nos manuais disponibilizados pelo
DSA no sítio ele trônic o do Minist ério da Agricultura e P ecuária.
§1° Em caso de resultado positiv o e conclusiv o de análise de alimen tos de ruminan tes para a
detecção de proteínas ou gorduras de origem de ruminan tes, o serviç o oﬁcial  de saúde animal  nas
unidades f edera tivas de ve aplicar  as sanç ões pr evistas em norma especíﬁca.
Seção VI
Das medidas de controle em estabelecimen tos de carne e deriv ados e nos estabelecimen tos
de ingr edien tes e aditiv os de origem animal  para alimen tação de ruminan tes
Art. 26. São c onsideradas as part es de bo vinos c om maior  risco de in fectividade para EEB:
I - íleo distal, compr eendendo os últimos 70 (setenta) centíme tros, de animais de qualquer
idade; e
II - enc éfalo, olhos e medula espinhal  de animais c om mais de 30 (trin ta) meses de idade.
Art. 27 . É obriga tória a adoção das seguin tes medidas para r edução da in fectividade para EEB:
31/10/2023, 12:25 POR TARIA  SDA/MAP A Nº 909, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 - POR TARIA  SDA/MAP A Nº 909, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-909-de-18-de-outubro-de-2023-518109932 6/8I - nos estabelecimen tos de abate: a remoção , a segr egação e a inutilização das partes animais
especiﬁcadas no art. 26 desta P ortaria, de t odos os bo vinos destinados ao aba te;
II - nos estabelecimen tos que bene ﬁciam r esíduos de ruminan tes:
a) proibição da utilização de produt os e partes de bovinos descrit os no art. 26 desta Portaria, na
produção de farinhas de origem animal;
b) a redução das partículas de matérias-primas, antes da esterilização , por meio de
equipamen to próprio , de forma que não exceda 5 (cinc o) centíme tros em qualquer  uma de suas faces,
exceto no caso de ossos cha tos, para os quais não é possív el obter essa dimensão em t odas as fac es;
c) esterilização em tempera tura não inferior  a 133°C (cento e trinta e três graus centígrados)
duran te pelo menos 20 (vinte) minut os, sem interrupção , a uma pressão absoluta não inferior  a 3 (três) bar,
produzida por  vapor  saturado; ou
d) outr o procedimen to aprovado pelo DSA em substituição aos descrit os nas alíneas "b" e "c" do
inciso II do art. 27 desta Portaria, desde que compr ovada a sua equiv alência ou superioridade em relação
aos pr ocedimen tos a ser em substituídos.
§1° Os estabele cimen tos de abate de bovinos e os estabele cimen tos que bene ﬁciam resíduos
de ruminan tes ﬁcam dispensados da adoção das medidas para redução da infectividade para EEB
descritas no caput, enquan to o Brasil  man tiver sua condição de reconhecimen to de país de risco
insigniﬁcan te para EEB pela O rganização Mundial  de Saúde Animal.
§2° A dispensa de que trata o §1° não se aplica aos casos em que as ações devem ser adotadas
para atendime nto a requisit os de certiﬁcação sanitária internacional  de produt os, conforme norma
especíﬁca do Departamen to de Inspeção de Produt os de Origem Animal  (DIPO A), da Secr etaria de Defesa
Agropecuária, do Minist ério da Agricultura e P ecuária.
Art. 28. A Secr etaria de Defesa Agropecuária do Minist ério da Agricultura e Pecuária poderá
estabelec er, em caso de alteração da situação epidemiológ ica do Brasil  para a EEB, medidas adicionais
àquelas previstas no art. 27, abrangendo estabelecimen tos de abate, de processamen to de resíduos
animais e demais in tegran tes das cadeias pr odutiv as do se tor agropecuário .
Art. 29. Os estabelecimen tos fabrican tes de ingredien tes e aditiv os de origem animal,
destinados à alimen tação de ruminan tes devem adotar procedimen tos operacionais validados de forma a
impedir  a contaminação cruzada en tre ma teriais de origem de ruminan tes com os de não ruminan tes.
Parágra fo únic o. Os procedimen tos descrit os no art. 29, acima, devem contemplar  todas as
fases de produção , desde o recebimen to dos resíduos até a expedição e transport e dos produt os
acabados.
Art. 30. As informações obriga tórias de rotulagem relativas às restriç ões de uso para ruminan tes
devem seguir  as normas especíﬁcas.
CAPÍTUL O IV
DO DIA GNÓSTIC O, MÉT ODOS ANALÍTIC OS E RESUL TADOS OFICIAIS
Art. 31. Os testes diagnóstic os e os métodos analític os reconhecidos para deﬁnição de caso
conﬁrmado de EEB serão desc ritos nos manuais, ﬁchas técnicas e planos de vigilância estabelecidos pelo
DSA.
Art. 32. São considerados resul tados oﬁciais de testes diagnóstic os para EEB aqueles expedidos
por labora tório oﬁcial  nacional  de referência, conforme art. 11 dest e ato norma tivo e por labora tórios de
referência in ternacional  da O rganização Mundial  de Saúde Animal.
CAPÍTUL O V
DA EDUC AÇÃO E COMUNIC AÇÃO EM SAÚDE ANIMAL  E GEST ÃO DO PROGRAMA  NACIONAL  DE
ENCEF ALOPATIA ESPONGIF ORME BO VINA
Seção I
Da educação e c omunicação em saúde animal
31/10/2023, 12:25 POR TARIA  SDA/MAP A Nº 909, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 - POR TARIA  SDA/MAP A Nº 909, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-909-de-18-de-outubro-de-2023-518109932 7/8Art. 33. As ações de educação e comunicação em saúde animal, relacionadas à EEB, executadas
pelo serviç o veterinário o ﬁcial  como instrumen tos de política pública de saúde animal, t êm por  obje tivo:
I - a integração  e o compr ome timen to dos agen tes das cadeias produtiv as agropecuárias, no
âmbit o do PNEEB;
II - a c onscien tização para a adoção das normas r elacionadas ao PNEEB;
III - a implan tação e a atualização das estra tégias a serem adotadas nos planos de vigilância e
contingência do PNEEB;
VI - a c ontribuição para o alcanc e dos obje tivos da vigilância da EEB.
Parágra fo únic o. A educação em saúde animal  compr eende o processo contínuo e estruturado
de produção e divulgação de conhecimen to por parte dos agen tes públic os, privados e pela sociedade, no
âmbit o da agr opecuária.
Art. 34. As ações de educação e comunicação em saúde animal  devem estar  alinhadas às
estra tégias estabelecidas pelo Secr etaria de Defesa Agropecuária do Minist ério da Agricultura e Pecuária e
devem ser  pautadas pela transpar ência, c oerência e oportunidade.
Art. 35. As ações de educação e comunicação em saúde animal  devem ser desen volvidas,
sempr e que possív el, de forma articulada entre o setor públi co e o setor privado, na forma de programas,
planos e pr ojetos.
Seção II
Da gestão do Pr ograma N acional  de E ncefalopa tia Espongif orme Bo vina
Art. 36. O DSA poderá designar  membr os para compor  uma Equipe Gest ora Nacional  do PNEEB,
de cará ter consultiv o.
§1° Na comp osição da Equipe Gest ora Nacional  deve-se observ ar os critérios de
compartilhamen to de r esponsabilidades en tre os vários segmen tos do se tor públic o e priv ado.
§2° À Equipe Gestora Naciona l compe te promo ver o planejamen to, monit orar a execução e
realizar  a avaliação do PNEEB, c onforme os crit érios a seguir:
I - cumprimen to de seus obje tivos;
II - alcanc e das me tas pr ogramadas;
III - e xecução das aç ões pr evistas;
IV - gestão adequada;
V - sust entação ﬁnanc eira; e
VI - r espeit o aos princípios fundamen tais e às dir etrizes estra tégicas.
§3° Os serviç os oﬁciais de saúd e animal  nas unidades federa tivas podem, em conjun to com os
setores privados locais, constituir  e man ter Equipes Gest oras  Estaduais para atuação em consonância com
a Equipe  Gest ora Nacional  para promo ver o planejamen to, monit orar a execução e realizar  a avaliação do
PNEEB nas r espectiv as unidades f edera tivas.
CAPÍTUL O VI
DISPOSIÇ ÕES FINAIS
Art. 37 . Revogar  a tabela do § 8°, do art. 17 , da Instrução N orma tiva (SD A) nº 61 de 08.07 .2020.
Art. 38. Ficam r evogados os seguin tes atos:
I - Instrução Norma tiva (SDA) nº 18, de 15 de fevereiro de 2002, publicada no Diário Oﬁcial  da
União em 19 de f evereiro de 2002, seção 1, página 1;
II - Instrução Norma tiva (SDA) nº 69, de 23 de setembr o de 2003, publicada no Diário Oﬁcial  da
União em 24 de se tembr o de 2003, Seção 1, página 7;
III - Instrução Norma tiva (SDA) nº 13, de 14 de maio de 2014, publicada no Diário Oﬁcial  da União
em 22 de maio de 2014, seção 1, páginas 8 a 10; e
31/10/2023, 12:25 POR TARIA  SDA/MAP A Nº 909, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 - POR TARIA  SDA/MAP A Nº 909, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-909-de-18-de-outubro-de-2023-518109932 8/8IV - Portaria (SDA) nº 651, de 08 de setembr o de 2022, publicada no Diário Oﬁcial  da União em
12 de se tembr o de 2022, seção 1, páginas 5 e 6.
Art. 39. Esta P ortaria en tra em vigor  em 1º de janeir o de 2024.
CARLOS GOULART
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