10/07/2023, 12:22 POR TARIA  SDA/MAP A Nº 848, DE 6 DE JULHO DE 2023 - POR TARIA  SDA/MAP A Nº 848, DE 6 DE JULHO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-848-de-6-de-julho-de-2023-495177587 1/1DIÁRIO OFICIAL  DA UNIÃO
Publi cado em: 10/07/2023 | Edição: 129 | Seção: 1 | Página: 4
Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuár ia/Secretaria de Defesa Agropecuár ia
PORTARIA SDA/MAPA Nº 848, DE 6 DE JULHO DE 2023
Estabelec e os requisit os ﬁtossanitários para a importação de
semen tes de boca-de-L eão (An tirrhinum M ajus) da Costa R ica.
O SECRET ÁRIO DE DEFES A AGROPE CUÁRIA, do Minist ério da Agricultura e Pecuária, no uso das
atribuiç ões que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I , do Decr eto nº 11.332, de 1º de janeir o de 2023,
tendo em vista  o dispost o no Decr eto nº 24.114, de 12 de abril  de 1934, no Decr eto nº 1.355, de 30 de
dezembr o de 1994, no Decr eto nº 5.759, de 17 de abril  de 2006, na Instrução Norma tiva nº 25, de 07 de
abril  de 2020, considerando o resultado da análise de risco de pragas e o que consta nos autos do
processo n° 21000.067072/ 2022-21, r esol ve:
Art. 1º Estabelec er os requisit os ﬁtossanitários para a importação de semen tes (Categoria 4) de
boca-de-leão (An tirrhinum majus) pr oduzidas na Costa R ica.
Art. 2º O envio deve estar  acompanhado de Certiﬁcado Fitossanitário - CF, emitido pela
Organização N acional  de Pr oteção Fit ossanitária - ONPF  da Costa R ica.
Art. 3º Os envios estão sujeit os à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF),
bem como à coleta de amostras para análise ﬁtossanitária em labora tórios oﬁciais ou credenciados pelo
Minist ério da Agricultura e P ecuária.
§ 1º Os cust os do envio das amostras e da análise ﬁtossanitária serão com ônus para o
interessado .
§ 2º A critério da ﬁscalização o interessado poderá ﬁcar  como depositário do restan te do envio
até a c onclusão do pr ocesso pela ﬁscalização .
Art. 4º No caso  de interceptação de praga quar entenária ou de praga que apresen te potencial
quar entenário para o Brasil, o envio será destruído ou recha çado e a Organização Nacional  de Proteção
Fitossanitária - ONPF  da Costa Rica será notiﬁcada, podendo a Organização Nacional  de Proteção
Fitossanitária - ONPF  do Brasil  suspender  as importaç ões de semen tes de boca-de-leão até a revisão da
Análise de R isco de Pragas c orresponden te.
Art. 5º O envio não será internalizado quando descumprir  as exigências estabelecidas nesta
Portaria.
Art. 6º Esta P ortaria en tra em vigor  em 1º de agost o de 2023.
CARLOS GOULART
Este conteúdo não substitui o publi cado na versão certiﬁcada.