26/12/2022 08:43 POR TARIA  SDA  Nº 720, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 - POR TARIA  SDA  Nº 720, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-720-de-23-de-dezembro-de-2022-453454867 1/1DIÁRIO OFICIAL  DA UNIÃO
Publi cado em: 26/12/2022 | Edição: 242 | Seção: 1 | Página: 9
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuár ia e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuár ia
PORTARIA SDA Nº 720, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Estabelec er os requisit os ﬁtossanitários para a importação de
frutos de pistache (Pistacia vera) da Argentina.
O SECRET ÁRIO DE DEFES A AGROPE CUÁRIA  SUBSTITUT O, DO MINISTÉRIO DA AGRICUL TURA,
PECUÁRIA  E ABASTECIMENT O, no uso das atribuiç ões que lhe conferem os arts. 25 e 71, do Anexo I, do
Decr eto nº 11.231, de 10 de outubr o de 2022, tendo em vista o dispost o no Decr eto nº 24.114, de 12 de abril
de 1934 , no Decr eto nº 1.355, de 30 de dezembr o de 1994, no Decr eto nº 5.759, de 17 de abril  de 2006, na
Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril  de 2020, considerando o resultado da análise de risco de pragas e
o que c onsta nos aut os do pr ocesso nº 21000.028776/ 2021 -05, r esol ve:
Art. 1º Estabele cer os requisit os ﬁtossanitários para a importação de frutos com e sem casca
(Categoria 3) de pistache (Pistacia vera) pr oduzidos na Argentina.
Art. 2º O envio deve estar  acompanhado de Certiﬁcado Fitossanitário - CF, emitido pela
Organização Nacional  de Proteção Fitossanitária - ONPF  da Argentina, com as seguin tes Declaraç ões
Adicionais:
I - Para frutos com casca: "O envio foi inspecionado e se encontra livre de Amyelois transit ella e
Apom yelois c eratoniae. ".
II - Para frutos sem casca: "O envio foi inspecionado e se encontra livre de Apom yelois
ceratoniae. ".
Art. 3º Os envios estão sujeit os à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF),
bem como à coleta de amostras para análise ﬁtossanitária em labora tórios oﬁciais ou credenciados pelo
Minist ério da Agricultura, P ecuária e Abast ecimen to.
§ 1º Os cust os do envio das amostras e da análise ﬁtossanitária serão com ônus para o
interessado .
§ 2º A critério da ﬁscalização , o interessado poderá ﬁcar  como depositário do restan te do envio
até a c onclusão do pr ocesso pela ﬁscalização .
Art. 4º No caso  de interceptação de praga quar entenária ou de praga que apresen te potencial
quar entenário para o Brasil, o envio será destruído ou recha çado e a Organização Nacional  de Proteção
Fitossanitária - ONPF  da Argentina será notiﬁcada, podendo a Organização Nacional  de Proteção
Fitossanitária - ONPF  do Brasil  suspender  as importaç ões de frutos de pistache até a revisão da Análise de
Risco de Pragas c orresponden te.
Art. 5º O envio não será internalizado quando descumprir  as exigências estabelecidas nesta
Portaria.
Art. 6º Esta P ortaria en tra em vigor  em 2 de janeir o de 2023.
MÁRCIO REZENDE EVARISTO CARLOS
Este conteúdo não substitui o publi cado na versão certiﬁcada.