25/03/2024, 16:27 PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.064, DE 8 DE MARÇO DE 2024 - PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.064, DE 8 DE MARÇO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-1.064-de-8-de-marco-de-2024-549596656 1/1DIÁRIO OFICIAL  DA  UNIÃO
Publi cado em: 22/03/2024 | Edição: 57 | Seção: 1 | Página: 17
Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuár ia/Secretaria de Defesa Agropecuár ia
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.064, DE 8 DE MARÇO DE 2024
Atualiza os requisit os ﬁtossa nitários para a importação de
semen tes de mostar da (Brassica junc ea).
O SECRET ÁRIO DE DEFES A AGROPE CUÁRIA, do Minist ério da Agricultura e Pecuária, no uso das
atribuiç ões que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I , do Decr eto nº 11.332, de 1º de janeir o de 2023,
tendo em vista  o dispost o no Decr eto nº 24.114, de 12 de abril  de 1934, no Decr eto nº 1.355, de 30 de
dezembr o de 1994, no Decr eto nº 5.759, de 17 de abril  de 2006, na Portaria MAP A nº 65, de 30 de março de
2021, na Instrução Norma tiva nº 25, de 7 de abril  de 2020, e o que consta do Processo nº
21000.099904/ 2022- 78, r esol ve:
Art. 1º Atualizar  os requisit os ﬁtossanitários para a importaç ão de semen tes (Categoria 4) de
mostar da (Brassica junc ea) das origens indicadas nesta P ortaria.
Art. 2º As semen tes devem estar  acondicionados em embalagens novas, de primeir o uso, e
livres de ma terial  de solo e r esíduos vegetais.
Art. 3º As sem entes devem estar  acompanhadas de Certiﬁcado Fitossanitário , emitido pela
Organização Nacional  de Proteção Fitossanitária - ONPF  do país de origem, com as seguin tes Declaraç ões
Adicionais:
I - Para o Japão e Países Baix os: "O lugar  de produção foi inspecionado duran te o
desen volvimen to da cultura e encontrado livre de Orobanche spp.", ou, "O envio se encontra livre de
Orobanche spp., de ac ordo c om o r esultado da análise o ﬁcial  de labora tório Nº. ";
II - Para os Estados Unidos da América: "O lugar  de produção foi inspecionado duran te o
desen volvimen to da cultura e encontrado livre de Colle totrichum higginsianum eOrobanche spp." ou "O
envio se enc ontra livr e de e O robanche spp., de ac ordo c om o r esultado da análise o ﬁcial  de labora tório.".
Art. 4º Os envios estão sujeit os à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF),
bem como à coleta de amostras para análise ﬁtossanitária em labora tórios oﬁciais ou credenciados pelo
Minist ério da Agricultura e P ecuária.
§ 1º Os cust os do envio das amostras e da análise ﬁtossanitária serão com ônus para o
interessado .
§ 2º A critério da ﬁscalização , o interessado poderá ﬁcar  como depositário do restan te do envio
até a c onclusão do pr ocesso pela ﬁscalização .
Art. 5º No caso  de interceptação de praga quar entenária ou de praga que apresen te potencial
quar entenário para o Brasil, o envio será destruído ou recha çado e a Organização Nacional  de Proteção
Fitossanitária - ONPF  do país de origem será notiﬁcada, podendo a Organização Nacional  de Proteção
Fitossanitária - ONPF  do Bras il suspender  as importaç ões de semen tes de mostar da dest e país até a
revisão da Análise de R isco de Pragas.
Art. 6º O envio não será internalizado quando descumprir  as exigências estabelecidas nesta
Portaria.
Art. 7º Esta P ortaria en tra em vigor  na da ta de 1º de abril  de 2024.
CARLOS GOULART
Este conteúdo não substitui o publi cado na versão certiﬁcada.
