 
Ministério da Saúde - MS 
Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA  
Este texto não substitui o(s) publicado(s) em Diário Oficial da União.  
 
RESOLUÇÃO  DA DIRETORIA COLEGIADA  - RDC Nº 819, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023  
(Publicada no DOU nº 1 93-B, de 9 de outubro de 2023)  
Altera a Resolução de Diretoria 
Colegiada - RDC nº 429, de 8 de 
outubro de 2020, que dispõe sobre 
a rotulagem nutricional dos 
alimentos embalados.  
O Diretor -Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária , no uso 
das atribuições que lhe confere o ar t. 16, inciso III, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 
1999, e ao art. 172, IV, aliado ao art. 187, VI do Regimento Interno aprovado pela 
Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve, ad 
referendum, adotar a seguinte R esolução de Diretoria Colegiada e determinar a sua 
publicação:  
Art. 1º A Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 429, de 8 de outubro de 
2020, publicada no Diário Oficial da União nº 195, de 9 de outubro de 2020, Seção 1, 
pág. 106, passa a vigorar com a seguinte alteração:  
"Art. 50 -A Fica permitido, para os produtos de que trata o caput do art 50, 
o esgotamento até 09/10/2024 do estoque de embalagens e rótulos adquiridos até 
08/10/2023, que poderão ser comercializados nos termos do § 4º do artigo 50." (NR ) 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  
ANTONIO BARRA TORRES  
Diretor -Presidente  