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REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE  
CONSELHO DE MINISTROS  
 
Decreto n. º      / 2022  
de        de  
 
Havendo necessidade de se regulamentar o Banim ento da Produção, Importação , 
Comercialização  e Uso  de Saco de  Plástico , ao abrigo do disposto no artigo 33 da Lei n.o 20/97, 
de 1 de Outubro, Lei do Ambiente, o Conselho de Ministros decreta:  
Artigo 1.  É aprovado o Regulamento sobre o Banimento , Produção,  Importação, 
Comercialização  e Uso do Saco de  Plástico , em anexo, que é parte integrante do presente 
Decreto.  
Artigo 2. É revogado o Decreto nº 16/2015, de 5 de Agosto, que aprova o Regulamento Sobre a 
Gestão e Controlo do Saco de Plástico .  
Artigo 3 . Compete ao Ministro que superintende a área do Ambiente  garantir a implementação 
do presente Regulamento.  
Artigo 4 . O presente Decreto entra em vigor 365 dias  após sua publicação .  
Aprovado pelo  Conselho de Ministros, aos      de            de  2022 . 
Publique -se.  
O Primeiro -Ministro, Adriano  Afonso  Maleiane   
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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Regulamento sobre o Bani mento da Produção, Importação, Comercialização e Uso do Saco 
de Plástico  
 
Capítulo I  
Disposições Gerais  
Artigos 1  
(Definições)  
O significado dos termos e expressões utilizados no presente Regulamento , constam nas 
definições em anexo que são parte integrante.  
 
Artigo 2  
(Objecto)  
O presente Regulamento tem como objecto, estabelecer normas e procedimentos referentes ao 
banimento do saco de plástico,  no que respei ta a sua produção, importação, comercialização  e 
uso, com vista a reduzir os impactos negativos na saúde humana, infra estruturas e no ambiente 
em geral.  
 
Artigo 3  
(Âmbito)  
1. As disposições do presente Regulamento aplica m-se a todas entidades públicas e privadas, 
pessoas singulares e colectivas, env olvidas na produção, importação, comercialização e uso 
do saco de plástico no território nacional.  
2. O presente Regulamento é aplicável ao banimento da produção, importação, comercialização 
e uso do saco de plástico.  
Artigo 4  
(Princípios)  
Na aplicação do presente Regulamento deve -se observar os seguintes princípios:  
a) Princípio  de Poluidor  Pagador : Consiste em obrigar o poluidor a arcar com os custos da 
reparação do dano por ele causado no meio ambiente.   
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 b) Princípio  da Protecção da Saúde Humana e do Ambiente : O banimen to do saco de 
plástico  deve evitar os riscos para a saúde humana e para o ambiente, garantindo que a 
produção, importação, comercialização e u so de saco de plástico sejam realizados recorrendo 
a processos ou métodos que não sejam susceptíveis de gerar efeitos adversos sobre o 
ambiente, nomeadamente poluição da água, do ar, do solo, afectação da fauna ou da flora, 
ruído ou odores ou danos em quaisquer locais de interesse e na paisagem.  
c) Princípio de educação ambiental : Pressupõe providenciar a educação e formação 
ambiental, instrumentos indispensáveis ao aumento da capacidade dos cidadãos para 
concretizar as tarefas que lhes competem na construção de um ambiente de qualidade e na 
garantia de um desenvolvimento sustentável.  
 
Capítulo II  
Proibições, alternat ivas e competências  
Artigo 5  
(Proibições)   
1. É proibida a produção, importação, com ercialização e uso  do saco de plástico  no território 
nacional.  
2. Exceptua –se do disposto no número anterior a  produção,  importação, comercialização e  uso 
do saco de plástico para os seguintes fins:  
a) Acondicionamento e pesagem de  frutas e legumes ; 
b) Acondicionamento de resíduos sólidos urbanos ; 
c) Serviço Nacional de Saúde;  e 
d) No sector agrícola.  
3. Exceptua -se, ainda da proibição do nº1 do presente artigo a produção do  saco de plástico  
nas zonas francas e zonas económicas especiais, destinadas a exportação.  
4. O uso do  saco de plástico referido no nº 2 do presente artigo deve respeitar as medidas de  
segurança  para a saúde pública e ambiente, nos termos da legislação aplicável.  
 
Artigo 6  
(Alternativas ao Saco de plástico)  
1. Para efeitos do presente Regulamento, são consideradas alternativas ao saco de plástico, todo 
o material biodegradável produzido na base de papel, tecido, caniço, palha, sisal, bambu,  
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 algodão, entre outros, cuja produção em moldes industriais deve ser certificada por entidades 
competentes.  
 
2. A produção, comercialização, importação e uso de alternativas ao saco de plástico deve 
cumprir com as especificações estabelecidas pelas Normas Moçambicanas .  
3. Com excepçã o do produtor artesanal, o  produtor industrial deve rotular de forma visível o 
nome da empresa ou logótipo, lote, endereço físico, símbolo da degradabilidade, espessura, 
características do produto, incluindo o volume, material usado e percentagem de material 
reciclado.  
4. São concedidos benefícios  fiscais aos importadores de equipamentos e de produtos 
alternativos ao saco de plástico . 
Artigo 7  
(Competências)  
 
1. Compete ao Ministério que superintende a área do Ambiente:  
a) Divulgar as regras de cumprimento obrigatório sobre procedimentos a observar no 
âmbito do banimento do saco de plástico ; 
b) Velar pelo cumprimento de normas e procedimentos ambientais  e sobre alternativas ao 
saco de plástico ; 
c) Monitorar e fiscalizar o cumprimento d as disposições do regulamento; e  
d) Promover a produção e util ização de alternativas ao uso do  saco de plástico.  
 
2. Compete ao Ministério que superintende a área da Indústria e Comércio:  
a) Licenciar as actividades de produção e comercialização de alternativas do saco de 
plástico; e 
b) Cadastrar  entidades que produzem, comercializam e importam a lternativas do saco de 
plástico.  
3. Compete aos Conselhos Municipais e aos Órgãos  de Governação descentralizada , no âmbito 
das suas atribuições, velar pelo cump rimento do presente Regulamento.  
 
4. Compete aos Ministros que superintendem as áreas de Ambiente , Industria e Comé rcio, 
Economia e Finanças , propor por diploma Ministerial conjunto  o banimento de outras 
categorias de plásticos de uso único.   
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Capítulo III  
Infracções e Penalidades  
Artigo 8  
             (Infracções e Penalidades)  
 
1. As transgressões às disposições deste Regulamento ficam sujeitas as seguintes multas:  
a) Importação do  saco de plástico  - multa no valor correspondente a 70 salários mínimos;  
b) Produção do  saco de plástico – multa no valor correspondente a 100 salários mínimos;  
c) Comercialização de saco de plástico – multa no valor correspondente a 60 salários 
mínimos;  
d) Uso do  saco de plástico – multa no valor correspondente a 30 salários mínimos;  
e) Distribuição  gratuita do  saco plástico – multa no valor correspondente a 30 salários 
mínimos;  
f) Falta de rotulagem do  saco de plástico – multa no valor correspondente a 40 salários 
mínimos;  
g) Armazenagem do  saco de plástico - multa no valor correspondente a 50 salários mínimos.  
h) O salário mínimo a que se refere nº 1 do presente artigo corresponde ao praticado na 
Função Pública.  
2. A prática de actos previstos nos números ante riores de forma reincidente está  sujeita ao 
pagamento do triplo do valor da respectiva multa.  
3. O infractor dispõe de 20  dias para pagar voluntariamente a multa aplicada, ou querendo, 
poder exercer o seu poder de defesa, contando a partir da data da recepção do auto.  
4. Exercido o Direito de defesa, o prazo acima indicado, fica suspenso até a decisão da 
entidade competente.  
5. Decorrido o prazo supra estipulado, sem que o infractor tenha procedido a o respectivo 
pagamento, o auto é  remetido a entidade competente para a cobrança coersiva da mesma.  
 
 
 
 
  
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Artigo 9  
(Destino das multas)  
 
1. As multas estabelecidas no presente Regulamento têm o seguinte destino:  
a) 60% para o sector que superintende a área do ambiente.   
b) 40% para o Orçamento do Estado.  
 
Artigo 10  
(Normas transitórias)  
1. Os produtores do  saco de plástico devem garantir a reconversão de suas tecnologias para 
efeitos de produção de alternativas  ao saco Plástico , no período de 365 dias apos a entrada 
em vigor do presente Regulamento.  
2. Os produtores e importadores devem assegurar que as suas r emessas não transitem para além 
do período indicado no número anterior.  
 
CAPÍTULO IV 
Disposições Finais  
Artigo 11  
(Monitoria e A valiação do Saco de  Plástico ) 
Compete ao Ministério que superintende a área do ambiente  através do CONDES fazer a  
Monitoria e Avaliação d o sobre o Banimento do Saco de  Plástico . 
a) Emitir pareceres alternativos  ao saco de plásticos e banimento de outras categorias de 
plásticos de uso único ; e 
b) Assegurar a articulação entre as autoridades públicas e os diversos operadores 
económicos abran gidos pelo presente Regulamento.  
  
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Anexo I:  Definições  
Para efeitos do presente Regulamento, entende -se por:  
1. Banimento: acção de interditar, proibir a produção, importação, comercialização, e uso de 
saco de plástico;  
2. Biodegradável: substância que se decompõe pela acção de um agente biológico;  
3. CONDES:  Conselho Nacional de Desenvolvimento Sustentável;  
4. Degradabilidade: processo pelo qual a matéria usada para a produção do alternativo ao saco 
de plástico tem o poder ou q ualidade de se decompor;  
5. Embalagem : todos e quaisquer produtos feitos de materiais de qualquer natureza utilizados 
para conter, proteger, movimentar, manusear, entregar e apresentar mercadorias, tanto 
matérias -primas, como produtos transformados, desde o produtor ao utilizador ou 
consumido r, incluindo todos os artigos descartáveis utilizados para os mesmos fins, 
incluindo:  
a) Os artigos que também desempenham outras funções, com excepção dos casos em que, 
cumulativamente, o artigo é parte integrante de um produto, é necessário para conter,  
suportar ou conservar esse produto ao longo da sua vida e todos os elementos se destinam 
a ser utilizados, consumidos ou eliminados em conjunto;  
b) Os artigos que se destinam a um enchimento no ponto de venda e os artigos descartáveis 
vendidos, cheios ou  concebidos para, e, destinados a um enchimento no ponto de venda, 
desde que desempenhem uma função de embalagem;  
c) Os componentes de embalagens;  
d) Os elementos acessórios integrados em embalagens; e 
e) Os elementos acessórios directamente apensos ou a postos a um produto e que 
desempenhem uma função de embalagem, com excepção dos casos em que são parte 
integrante desse produto, destinando -se a ser consumidos ou eliminados em conjunto.  
6. Micrómetro : é a unidade de medida igual a 10-6 metro que corresponde a 0,000001 metro ou 
seja a milésima parte do milímetro, a qual é usada para medir espessuras muito finas de 
diversos materiais;  
7. Norma Moçambicana (NM): documento estabelecido por consenso e aprovado pelo 
Instituto Nacional de Normalização e Qualidade (INNO Q), que fornece para utilização  
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 comum e repetida, regras, directrizes ou características para actividades ou seus resultados, 
garantindo um nível de organização óptimo, num dado contexto.  
8. Plástico: Polímeros orgânicos sólidos de alta massa molecular, sinté ticos ou semi -sintéticos 
moldáveis produzidos principalmente a partir de petroquímicos ou parcialmente de produtos 
naturais;  
9. Reincidente: que comente a mesma infração repetidas vezes;  
10. Rotulagem: conjunto de informações, indicações, marcas de fabrico ou comerciais referentes 
a produção de saco de plástico;  
11. Saco de Plástico : espécie de bolsa de plástico de uso único usado para transportar ou 
conservar qualquer produto; e 
12. Saco de Plástico para pesagem de produtos alimentares: saco sem pega com espessura 
variável entre 5 a 12 micrómetros usado para acondicionar produtos para fins específicos de 
pesagem.  
13. Saco de plásticos para resíduos : sacos de plásticos com a finalidade para acondicionarem 
resíduos sólidos urbanos, lixo biomédico e perigoso.  
14. Saco de plásticos para agricultura:  refere -se a sacos de plásticos para reprodução de 
mudas , produzidos de uma forma que garante a germinação perfeita das sementes permitindo 
que as plantas cresçam fortes e vigorosas.  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
  
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Fundamentação  
 
O plástico constitui uma importante e multifacetada matéria -prima com uma extraordinária 
diversidade de utilizações, cuja produção, consumo e descarte tem vindo a crescer 
exponencialmente associado ao crescimento popula cional e consequente consumo e ligado ainda 
ao seu baixo preço económico.  
Em Moçambique, a proliferação de resíduos de plástico nas vias públicas, valas de drenagem, 
mercados, praias, oceano, entre outros locais, cujos impactos reflectem -se de forma signi ficativa 
na saúde pública, no ambiente e nas infra -estruturas. A poluição plástica incide bastante sobre os 
oceanos, perigando a biodiversidade e, em última instância, a saúde humana. Estima -se que cerca 
de 12,5 milhões de toneladas de resíduos plásticos a cabam por entrar nas águas moçambicanas 
(MIMAIP).  
Para responder a estes desafios, o Governo de Moçambique aprovou vários instrumentos legais 
que estabelecem normas e procedimentos sobre a gestão de resíduos, entre os quais:  
• Estratégia Nacional sobre a Gestão Integrada de Resíduos (2012 -2025);  
• Regulamento sobre a Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos (Decreto nº 94/2014, de 31 de 
Dezembro);  
• Regulamento sobre a Gestão de Resíduos Perigosos (Decreto no 83/2014, de 31 de 
Dezembro);  
• Regulamento sobre a Gestão e Controlo do Uso de Saco de Plástico (Decreto nº 16/2015, 
de 15 de Agosto);  
• Regulamento sobre a Responsabilidade Alargada dos Produtores e Importadores de 
Embalagens (Decreto no 79/2017, de 28 de Dezembro); e  
• Declaração de Nairobi que aprova a  Resolução n°5.2 da Assembleia das Nações Unidas 
para o Ambiente (UNEA) sobre prazos de banimento do plástico até 2024.  
Não obstante essas medidas, volvidos 7 anos da implementação do Decreto n° 16/2015, 15 de 
Agosto, que aprova o Regulamento sobre a G estão do Saco de Plástico, os diferentes estudos tais 
como o Estudo sobre a Situação do Lixo Marinho em Moçambique e Proposta de Acção (2018), 
Relatório do Estudo sobre Analise dos Impactos Socioeconómicos do Banimento da Produção e 
Comercialização de Saco s Plásticos (2021), Relatório Final e Resultados do Estudo sobre  
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 Estabelecimento de um Programa em Lixo Marinho e Micro -plasticos (2020), Quadro legal e 
Institucional para Gestão dos Plásticos Marinhos em Moçambique (2020) e Avaliação da Cadeia 
de Valor do  Mercado de Resíduos em Moçambique (2021) realizados respectivamente pela 
WWF, Ministério do Mar, Aguas Interiores e Pescas (MIMAIP), Repensar, uma Cooperativa de 
Educação Ambiental (EA), IUCN e MTA concluíram haver enormes quantidades de plástico 
descarta das de forma incorrecta no meio ambiente, aproximadamente 116 mil toneladas de 
plástico são descartadas nas lixeiras por ano, sem o devido tratamento, colocando em risco a 
saúde pública, a biodiversidade, infraestruturas, dentre outros.  
 
Fica claro que a r elação custo benefício da introdução do regulamento ou outro dispositivo 
visando eliminar o plástico no ambiente, é favorável, na medida em que:  
• Os ganhos ambientais são enormes principalmente no ambiente marinho onde são 
contabilizados ganhos superiores  a USD 16 mil milhões sobre os ecossistemas, para os 
municípios e mesmo para os produtores de plásticos em termos de ganhos em saúde pública, 
melhorando a condição de vida dos cidadãos e reduzindo o peso da saúde e sistemas de 
protecção social dos criados pelo estado;  
• Os ganhos decorrentes de acções de conservação do ambiente terrestre e marinho geram 
vantagens em outros sectores, nomeadamente na pesca, turismo, agricultura, floresta e na saúde 
humana; e  
• A inovação e adaptação resultante das novas práti cas ambientalmente saudáveis resultam 
ganhos e efeitos multiplicadores diferenciados, gerando novos e melhores negócios para as 
comunidades, os consumidores em geral e todo o sector produtivo industrial que se ajustará ao 
novo conteúdo dos produtos alterna tivos ao saco de plástico.  
 
Nestes termos, Moçambique, juntando -se aos esforços globais de preservação do ambiente e ao 
abrigo do disposto no artigo 33, da Lei nº 20/97, de 1 de Outubro, Lei do Ambiente, o Ministério 
da Terra e Ambiente propõe ao Conselho de Ministros a aprovação do Regulamento sobre o 
Banimento de Saco Plástico.  
 
Maputo, Junho de 2022  