19/08/2020 POR TARIA Nº 200, DE 17 DE AGOST O DE 2020 - POR TARIA Nº 200, DE 17 DE AGOST O DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-n-200-de-17-de-agosto-de-2020-272980973 1/9DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publi cado em: 19/08/2020 | Edição: 159 | Seção: 1 | Página: 16
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuár ia e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e Pesca
PORTARIA Nº 200, DE 17 DE AGOSTO DE 2020
Subme ter à Consulta Pública,  pelo praz o de 30 (trinta) dias, a
proposta de Instrução Norma tiva com o obje tivo de estabelec er
normas e pr ocedimen tos para a importação e nacionalização de
embar cações estrangeiras de pesca.
O SECRET ÁRIO  DE AQUICUL TURA E PESC A, DO MINISTÉRIO DA AGRICUL TURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENT O, no uso das atribuiç ões que lhe foram conferidas pelo artigo 29 do Anexo I ao Decr eto nº
10.253, de 20 de fevereiro de 2020, e CONSIDERANDO o constan te nos autos do processo nº
21000.050862/ 2020-13, r esol ve:
Art. 1º Subme ter à Consulta Pública, pelo praz o de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de
publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Norma tiva apresen tada no ANEX O com o obje tivo de
estabelec er normas e pr ocedimen tos para a importação de embar cações estrangeiras de pesca.
Art. 2º O obje tivo da presen te Consulta Pública é permitir a ampla divulgação da proposta de
Instrução Normativa, para receber sugest ões ou comen tários de órgãos, entidades, setor cien tíﬁco ou
pessoas in teressadas.
Parágra fo únic o. As sugest ões e comen tários previstos no caput serão públicas e, portan to,
poderão ser visualizadas por qualquer c ontribuin te.
Art. 3º As suge stões de que trata o artigo 2º desta Portaria, tecnicamen te fundamen tadas,
deverão ser apresen tadas no forma to de planilha editá vel, conforme exemplo abaix o, e deverão ser
enviados para o e-mail: importacaopesca.sap@agricultura.go v.br.
Identiﬁcação do artigo , inciso ,
parágra fo e alíneaTexto atual da
minutaRedação
propostaJustiﬁca tiva técnica
e legalDados do
contribuin te
xxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxx
§ 1º Os critérios para aceitação das sugest ões de alteração , inclusão ou exclusão nos textos
levarão em c onta a obediência às normas vigen tes e ac ordos in ternacionais dos quais o Brasil é signa tário .
§ 2º As sugest ões deverão ser encaminhadas respeitando os campos abaix o, sendo todos de
preenchimen to obriga tório:
I- Identiﬁcação do artigo , inciso , parágra fo e alínea (Exemplo: Art. 1°, § 1°, inciso I, da proposta de
Instrução norma tiva);
II- Texto atual da minuta: citação da part e do t exto original a que se r efere;
III- R edação Pr oposta: t exto sugerido c om alt eração , inclusão ou e xclusão;
IV- Justiﬁca tiva técnica e legal: embasamen to técnic o e legal devidamen te fundamen tado de
modo a subsidiar a discussão;
V- Dados do Contribuin te: responsá vel pela sugestão , iden tiﬁcando com o nome comple to, se
pessoa física, ou razão social, se pessoa jurídica, ender eço ele trônic o e t elefone de c ontato.
Art. 4º A inobs ervância de qualquer inciso previsto no artigo 3º desta Portaria, implicará na
recusa aut omá tica da sugestão ou c omen tário encaminhado .
Art. 5º Findo o praz o estabelecido no artigo 1º desta Portaria, o Departamen to de Registr o e
Monitoramen to de Aquicultura e Pesca deverá avaliar as sugest ões recebidas e procederá com as
adequaç ões pertinen tes.19/08/2020 POR TARIA Nº 200, DE 17 DE AGOST O DE 2020 - POR TARIA Nº 200, DE 17 DE AGOST O DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-n-200-de-17-de-agosto-de-2020-272980973 2/9Art. 6º Esta P ortaria en tra em vigor na da ta de sua publicação .
JORGE SEIF JUNIOR
ANEX O
INSTRUÇ ÃO NORMA TIVA NO , DE DE DE 2020
Estabelec e normas e procedimen tos para a importação e nacionalização de embar cações
estrangeiras de pesca, na f orma desta Instrução N orma tiva e seus Ane xos I, II e III.
A MINIS TRA DE ESTADO DA AGRICUL TURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENT O, no uso das
atribuiç ões que lhe confere o art. 87, parágra fo únic o, inciso  II, da Constituição Federal, tendo em vista o
dispost o no inciso XXI do art. 21 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, no Decr eto nº 8.425, de 31 de
março de 2015, na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2019, no inciso II do art. 1º do Anexo I do Decr eto nº
10.253, de 20 de f evereiro de 2020 e o que c onsta do Pr ocesso nº 21000.062439/ 2019-14, r esol ve:
CAPÍTUL O I
DAS DISPOSIÇ ÕES PRELIMINARES
Art. 1º Estabe lecer normas e procedimen tos para a importação e nacionalização de
embar cações estrangeiras de pesca, na f orma desta Instrução N orma tiva e seus Ane xos I, II e III.
§ 1º As embar cações a serem importadas e nacionalizadas deverão atender as ﬁnalidades de
promoção do desen volvimen to de modalidades de pesca consideradas estra tégicas pela Secr etaria de
Aquicultura e Pesca do Minis tério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to, para plena ocupação das
Águas Jurisdici onais Brasileira s, para a promoção do avanço tecnológic o da frota nacional e para a
renovação da fr ota nacional.
§ 2º A explora ção de recursos pesqueir os pelas embar cações de que trata essa Instrução
Norma tiva esta rá condicionad a à disponibilidade de informaç ões cien tíﬁcas sobr e o recurso pesqueir o e
sobr e a atividade pesqueira que subsidiarão a deﬁnição das regras de pesca e de acesso em ato a ser
publicado pela Secr etaria de A quicultura e P esca do Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to.
§ 3º Serão editados atos norma tivos especíﬁc os para a exploração dos recursos pesqueir os
pelas embarcações importadas e nacionalizadas em que deverão constar , a espécie a ser capturada, a
área de operação , os petrechos empr egados na operaçã o de pesca, a cota, se couber , e demais
informaç ões nec essárias.
§ 4º As embar cações estrange iras de pesca a serem importa das e nacionalizadas não poderão
atuar no mar t erritorial brasileir o.
Art. 2º P ara e feitos desta Instrução N orma tiva, considera-se:
I - convenção nº 126 da Organização Internacional do Trabalho sobr e alojamen to a bordo dos
navios de pesca: convenção aplicada a todos os navios e barcos marítimos com propulsão mecânica,
quaisquer que sejam, de propriedade pública ou privada, dedicados à pesca marítima em águas salgadas
e registrados em um t erritório para o qual est eja vigorando a pr esen te convenção;
II - embar cação estrangeira de pesca: barco devidamen te registrado junto às autoridades
marítima e pesqueira de seu país de origem e que se dedica exclusiv amen te à captura, ao processamen to
ou ao bene ﬁciamen to do pescado , com ﬁnalidade c omer cial;
III - barco fábrica: embar caçã o de pesca destinada à captura ou à recepção , à lavagem, à
manipulação , ao acondicionamen to, à rotulagem, à armaz enagem e à expedição de pescado e produt os
de pescado , dotada de instalaç ões de frio industrial, podendo realizar a industrialização de produt os
comestív eis e o recebimen to, a manipulação , a industrialização , o acondicionamen to, a rotulagem, a
armaz enagem e a e xpedição de pr odut os não c omestív eis;
IV - Programa Nacional de Rastreamen to de Embar cações Pesqueiras por Satélite - PREPS:
programa para  ﬁns de monit oramen to, gestão pesqueira e controle das operaç ões da frota pesqueira
permissionada pela Secr etaria de Aquicultura e Pesca do Minist ério da Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to;
V - idad e da embar cação: tempo de construção , de acordo com a data constan te no Certiﬁcado
de R egistr o da E mbar cação do país de origem, o mesmo que a idade de ba timen to de quilha (k eel laid);19/08/2020 POR TARIA Nº 200, DE 17 DE AGOST O DE 2020 - POR TARIA Nº 200, DE 17 DE AGOST O DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-n-200-de-17-de-agosto-de-2020-272980973 3/9VI - mar territorial: faixa de 12 (doze) milhas marítimas de largura, medida a partir da linha de
baix a-mar do litoral continen tal e insular brasileir o, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala,
reconhecidas o ﬁcialmen te pelo Brasil;
VII - zona econômica exclusiv a: faixa que se estende das 12 (doze) às 200 (duzentas) milhas
marítimas, c ontadas a partir das linhas de base que serv em para medir a lar gura do mar t erritorial;
VIII - alto-mar: a porção de água do mar não incluída na Zona Econômica Exclusiv a, no mar
territorial ou nas águas interior es e continen tais de outr o Estado , nem nas águas arquipelágicas de Estado
arquipélago;
IX - observ ador de bordo: proﬁssional não tripulan te, devidamen te capacitado por curso
especíﬁc o, para acompanhar e registrar as operaç ões das embar cações de pesca a serem importadas e
nacionalizadas;
X- Programa de T reinamen to de T ripulan tes Brasileir os: pr ograma obriga tório a ser desen volvido
pelo interessado , para capacitação da mão de obra brasileira no empr eendimen to pesqueir o, incluindo
diretrizes e me tas descritas no Ane xo II desta Instrução N orma tiva;
XI - modernização: conjun to de alteraç ões na embar cação que result e em melhoria de suas
condiç ões de operação laborais, produtiv as e ambien tais, envolvendo a substituição , instalação ou reforma
da maior part e de seus sist emas e equipamen tos;
XII - Registr o Geral da Atividade Pesqueira: é o instrumen to prévio que habilita a pessoa física ou
jurídica e a embar cação de pesca ao e xercício da a tividade pesqueira no Brasil;
XIII - P ermissão Pr évia de P esca: é o a to administra tivo discricionário e pr ecário , condicionado ao
interesse públic o, pelo qual é facultado ao interessado construir , importar , adquirir ou converter
embar cação de pesca, devidamen te iden tiﬁcada, sem prejuíz o da obriga toriedade de obtenção das
licenças de c onstrução ou importação jun to aos ór gãos c ompe tentes, c onforme o caso;
XIV - Sistema de Informaç ões Gerenciais do Serviç o de Insp eção Federal - SIGSIF : sistema do
Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to, responsá vel por assegurar a qualidade de produt os
de origem animal comestív eis e não comestív eis destinados ao mercado interno e externo , bem como de
produt os importados;
XV - pesca ilegal: atividade de captura realizada por embarcação de pesca nacional ou
estrangeira, sem autorização de pesca em contravenção às leis e regulamen tos nacionais, obrigaç ões
internacionais ou medidas de conserv ação e ordenamen to adotadas por organizaç ões internacionais de
ordenamen to pesqueir o das quais o Brasil é part e.
XVI - pesca não declarada: atividade de captura que não tenha sido declarada ou tenha sido
declarada de forma inexata à autoridade nacional compe tente, em desac ordo com as leis e regulamen tos
em vigor; e
XVII - pesca não regulamen tada: atividade de captura realizada em desc onformidade com as
medidas de conserv ação e ordenamen to deﬁnidas por uma  organização internacional de ordenamen to
pesqueir o da qual o Brasil seja parte contratante ou realizada em áreas ou em alvo de populaç ões de
organismos aquá ticos em r elação aos quais não e xistam medidas de c onserv ação ou de gestão aplicá veis.
Art. 3º A importação e a nacionalização de embar cações estrangeiras de pesca ﬁcam
condicionada à concessão de Permissão Prévia de Pesca pela Secr etaria de Aquicultura e Pesca do
Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to, para a exploração de recursos pesqueir os marinhos
distribuídos na Zona Econômica Exclusiv a, em alto mar ou em águas consideradas em acordos
internacionais dos quais o Brasil seja signa tário .
§ 1º A ausênc ia da Permissão Prévia de Pesca prevista  no caput é fator impeditiv o da
importação da embar cação estrangeira.
§ 2º Para as embar cações estrangeiras de pesca adquiridas por brasileir os antes da publicação
desta Instrução Norma tiva, a Permissão Prévia de Pesca poderá ser concedida, quando constar
documen tação que c ompr ove a aquisição em da ta an terior .
§ 3º As Permis sões Prévias de Pesca de que trata esta Instrução Norma tiva só poderão ser
concedidas após a publicação de a to norma tivo especíﬁc o de que tra ta o § 3º do art. 1º.19/08/2020 POR TARIA Nº 200, DE 17 DE AGOST O DE 2020 - POR TARIA Nº 200, DE 17 DE AGOST O DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-n-200-de-17-de-agosto-de-2020-272980973 4/9Art. 4º Poderão pleit ear a Permissão Prévia de Pesca, mencionada no art. 3º desta Instrução
Norma tiva, pessoas físicas ou jurídicas, desde que sejam brasileiras, observ adas as regras estabelecidas
pela Instrução N orma tiva SEAP /PR nº 3, de 12 de maio de 2004.
Art. 5º Todas as embar cações de pesca importadas e nacionalizadas deverão aderir ao
Programa N acional de R astreamen to de E mbar cações P esqueiras por Sa télite - PREPS.
CAPÍTUL O II
DOS PROCEDIMENT OS PARA A IMPOR TAÇÃO E NACIONALIZA ÇÃO DE EMB ARC AÇÃO
ESTRANGEIRA DE PESC A
Art. 6º Os pedidos de importaç ão e nacionalização de embar cações estrangeiras de pesca, com
ﬁns de exploração de recursos  pesqueir os marinhos, deverão ser feitos junto à Superin tendência Federal
de A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to da r espectiv a jurisdição do r egistr o.
§ 1º As solicitaç ões de Permissão Prévia de Pesca, que trata este artigo , deverão conter os
seguin tes documen tos:
I - projeto de requerimen to de importação e nacionalização de embar cação pesqueira, nos
moldes do Anexo I desta Instrução Norma tiva, acompanh ado da documen tação compr obatória das
informaç ões apr esen tadas;
II - Programa de Capacitação  de Tripulan tes Brasileir os detalhado , cujas metas e diretrizes
constam no Ane xo II desta Instrução N orma tiva, com e xceção do subit em a.6 do r eferido ane xo; e
III - docu men tação compleme ntar no caso de veriﬁcação das condiç ões descritas no § 3º dest e
artigo .
§ 2º As embar cações a serem importadas e nacionalizadas deverão atender as seguin tes
condiç ões:
I - idade da embar cação não superior a 30 (trin ta) anos;
II - certidão nega tiva de ocorrência de procedimen tos irregular es ou infrações come tidas em
Águas J urisdicionais Brasileiras, emitida pela M arinha do Brasil;
III - compr ovação oﬁcial, do órgão compe tente do país de origem, da ausência de histórico de
envolvimen to em pesca ilegal,  não declarada ou não regulam entada, da embar cação em território de sua
nacionalidade;
IV - não c onstar na lista nega tiva de pesca IUU da F AO; e
V - compr ovação de modernização tecnológica, das embar cações construídas há mais de 10
(dez) anos.
§ 3º A realização dos itens de modernização de que trata o inciso V do § 2º dest e artigo deverá
ser c ompr ovada por meio de:
I - docu men tos com detalham ento da reforma realizada na embar cação , indicando o estaleir o
responsá vel pelo serviç o e assinado pelo engenheir o naval responsá vel ou Declaraç ões oﬁciais da
Autoridade M arítima do país de bandeira, que a testem as modiﬁcaç ões e fetuadas; e
II - os documen tos poderão ser cópias, desde que acompanhados de tradução juramen tada, no
caso de t erem sido e xpedidos em língua estrangeira.
§ 4º Para as embar cações estrangeiras de pesca adquiridas por brasileir os antes da publicação
desta Instrução  Norma tiva, está dispensada a apresen tação do documen to descrit o no § 2º, III e a
documen tação e xigida no § 3º, I, poderá c onstar da da ta da e fetiva compra da embar cação .
Art. 7º. Os requerimen tos de importação de embar cação estrangeira de pesca de que trata o
artigo 4º desta Instrução Norma tiva, deverão ser analisados pela Secr etaria de Aquicultura e Pesca do
Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to, de acordo com os critérios e regras estabelecidos em
ato norma tivo especíﬁc o de que tra ta o § 3º, do artigo 1º desta Instrução N orma tiva.
Parágra fo únic o. Os requerime ntos serão analisados pelo setor de ordenamen to quan to aos
aspect os técnic os da atividade pesqueira e quando houv er parecer favorável deverão ser encaminhados
ao setor de registr o para análi se documen tal e providências  relativas à emissão da respectiv a Permissão19/08/2020 POR TARIA Nº 200, DE 17 DE AGOST O DE 2020 - POR TARIA Nº 200, DE 17 DE AGOST O DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-n-200-de-17-de-agosto-de-2020-272980973 5/9Prévia de P esca.
Art. 8º Após a emissão da Permissão Prévia de Pesca, a Secr etaria de Aquicultura e Pesca do
Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to enviará comunicado oﬁcial informando sobr e a
Permissão Prévia de Pesca concedida para importação e nacionalização de embar cações de pesca
estrangeira às seguin tes instituiç ões:
I - Estado M aior da Armada - EMA, Comando da M arinha;
II - Departamen to de O peraç ões de Comér cio Ext erior do Minist ério da E conomia - DE CEX/ME;
III - Divisão do M ar, Antártida e Espaç o - DMAE, do Minist ério das R elaç ões Ext erior es;
IV - Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Minist ério da Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to - DIPO A/MAP A; e
V - R eceita F ederal.
Art. 9º Para a emissão da Autorização de Pesca das embar cações importadas que possuem a
Permissão Prévia de Pesca, o interessado deverá apresen tar à Secr etaria de Aquicultura e Pesca do
Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to os seguin tes documen tos, sem prejuíz o ao dispost o na
Instrução N orma tiva SEAP /PR nº 3, de 2004:
I - cópia do registr o de propriedade da embar cação emitido pelo Tribunal Marítimo , quando
couber , na f orma da L ei nº 7 .652, de 3 de f evereiro de 1998;
II - cópia do Título de Inscrição de Embar cação emitido pela Capitania dos Portos ou órgão
subor dinado;
III - laudo técnic o referente a vistoria do Minist ério da Economia, sobr e as caract erísticas
atinen tes às condiç ões de segurança da embar cação para o trabalho e garan tia da saúde do trabalhador ,
bem como certiﬁcação de que a embar cação cumpr e com as disposiç ões estabelecidas no Acordo 126 da
OIT (1967), sobr e alojamen to da tripulação;
IV - laudo técnic o referente à vistoria do Secr etaria de Defesa Agropecuária do Minist ério da
Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to, no caso de Barco Fábrica, sobr e a adequabilidade da embar cação
para ob tenção do R egistr o no Sist ema de In formaç ões Ger enciais do Serviç o de Inspeção F ederal; e
V - material pedagógic o obriga tório para o Programa de Capacitação dos Tripulan tes Brasileir os
detalhado , em v ersão impr essa e digital, c onforme o Ane xo II it em a.6 (apostila) desta Instrução N orma tiva.
Parágra fo únic o. A Autorização de Pesca somen te poderá ser emitida se cumpridos todos os
critérios e pr ocedimen tos pr evisto nesta Instrução N orma tiva.
Art. 10. A qualquer momen to, a Secr etaria de Aquicultura e Pesca do Minist ério da Agricultura,
Pecuária e Abast ecimen to poderá exigir compr ovação da aplicação do Programa de Treinamen to de
Tripulan tes Brasileir os, nos t ermos do Ane xo II desta Instrução N orma tiva.
CAPÍTUL O III
DAS DISPOSIÇ ÕES FINAIS
Art. 11 O cump rimen to do Programa de Treinamen to de Tripulan tes Brasileir os é condição
necessária para a primeira renovação da Autorização de Pesca das embar cações importadas e
nacionalizadas por meio desta Instrução N orma tiva.
Parágra fo únic o. O cumprimen to de que trata o caput deverá ser compr ovado por meio de
Relatório Técnic o, assinado pelo proprie tário da embar cação  importada e nacionalizada e pelo ministran te
do curso , contendo a lista dos pescador es treinados, com seus respectiv os contatos, os treinamen tos
oferecidos c om a descrição do local, da ta e f otos, assim c omo a a valiação de desempenho do pescador .
Art. 12. Para iniciar as operaç ões de pesca, a embar cação importada e nacionalizada deverá ter
uma proporção mínima de 80% (oitenta por cento) da tripu lação constituída por brasileir os, plenamen te
capacitados.
Parágra fo únic o. Após 1 (um) ano de operação , a embar cação deverá ter 100% (cem por cento)
da tripulação c onstituída por brasileir os.19/08/2020 POR TARIA Nº 200, DE 17 DE AGOST O DE 2020 - POR TARIA Nº 200, DE 17 DE AGOST O DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-n-200-de-17-de-agosto-de-2020-272980973 6/9Art. 13. Os proprietários ou armador es deverão sempr e que solicitado pela Secr etaria de
Aquicultura e Pesca do Minis tério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to, garan tir o embar que de
observ ador de bor do indicado para o monit oramen to da a tividade pesqueira.
Art. 14. As embar cações de que trata esta Instrução Norma tiva somen te poderão operar se
cumprir em t odos os norma tivos de pesca vigen tes, assim c omo as normas da A utoridade M arítima.
Art. 15. Os infratores desta Instrução Norma tiva estarão sujeit os a aplicação das penalidades
previstas no Decr eto nº 4.810, de 19 de agost o de 2003, na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e
demais norma tivos de pesca, assim c omo outras c ominaç ões legais.
Art. 16. Revoga-se a Instrução Norma tiva SEAP /PR nº 24, de 26 de dezembr o de 2006 e
Instrução N orma tiva MAP A nº 4, de 15 de janeir o de 2020.
Art. 17 . Esta Instrução N orma tiva en tra em vigor em .
ANEX O I
DADOS PARA O PRO JETO DE REQUERIMENT O DE IMPO RTAÇÃO E NACIONALIZA ÇÃO DE
EMB ARC AÇÃO DE PESC A
O pedido deverá ser protocolado nas Superin tendências Federais de Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to da r espectiv a jurisdição do r egistr o, com as seguin tes in formaç ões:
I - D ados da pessoa física ou jurídica, empr esas pesqueiras ou armador de pesca in teressado:
a. Nome ou razão Social, ender eço, telefone, ender eço ele trônic o;
b. Con trato social ( quando c ouber );
c. Descrição sumária da a tuação do in teressado na a tividade de pesca;
d. Certidão de regularidade do Fundo de Garan tia do Tempo  de Serviç o - FGTS, expedida pela
Caix a Econômica F ederal e Certidão de r egularidade f ornecida pela Secr etaria da R eceita F ederal.
II - D ados do e xportador do bem:
a. Nome ou R azão Social, ender eço, telefone, ender eço ele trônic o;
b. Con trato social ( quando c ouber );
c. Descrição sumária da a tuação do e xportador na a tividade de pesca;
d. Documen to oﬁcial da autoridade pesqueira do país de bandeira declarando que não existem
óbic es para a e fetivação da importação da embar cação para o Brasil.
III - E mbar cação a ser importada e nacionalizada:
a. Nome a tual, r egistr o no país de origem, ano de c onstrução;
b. Nomes an terior es, e r egistr os pr évios, quando houv er;
c. Documen to de pr opriedade;
d. Caract erísticas gerais da embar cação (comprimen to, boca, calado , material do casc o,
motores, autonomia, capacida de de carga e de estocagem de pescado , sistema de congelamen to e
refrigeração , sistema do bene ﬁciamen to e industrialização , câmaras para estocagem de pescado ou
produt os, ac omodaç ões para tripulação , den tre outr os.);
e. Plan ta baix a de arranjo do c onvés com a disposição dos equipamen tos de pesca;
f. Fotos recentes da embar cação , acompanhadas dos arquiv os fotográ ﬁcos em versão digital,
nas seguin tes poses, em detalhe: Popa, Proa, Bombor do e Estibor do, convés de pesca, ponte de comando ,
sala de máquinas, motor principal, bem como dos equipamen tos e obras de modernização da
embar cação , quando f or o caso , nos moldes do Ane xo III desta Instrução N orma tiva.
IV - M étodo e E quipamen to de pesca:
a. Descr ever os equipamen tos de pesca e auxiliar es e o mé todo de pesca a ser empr egado;
b. Fornec er o Código de Chamada de R ádio .
V - T ripulação:19/08/2020 POR TARIA Nº 200, DE 17 DE AGOST O DE 2020 - POR TARIA Nº 200, DE 17 DE AGOST O DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-n-200-de-17-de-agosto-de-2020-272980973 7/9a. Núme ro de tripulan tes de acordo com as funç ões que desempenharão a bordo, assinalando
os estrangeir os e brasileir os;
b. Apresen tar Programa para Treinamen to dos Tripulan tes Brasileir os, conforme o Anexo II desta
Instrução N orma tiva.
ANEX O II
REQUISIT OS PARA O PROGRAMA DE TREINAMENT O DE TRIPULANTES BRA SILEIROS MET AS E
DIRETRIZES
Metas:
 Atingimen to ao ﬁnal de 12 (doze) meses de operação de uma propor ção de 100% (cem por
cento) da tripulação c onstituída por brasileir os, plenamen te capacitados.
Diretrizes:
a) Pr ograma Mínimo dos Cursos:
a.1) Car ga H orária Mínima:
Prática: 300h
Teórica: 50h
a.2) N ome dos Ministran tes: Com currículo ane xado.
a.3) Módulo Geral Mínimo - Teórico: conteúdo e carga horária por módulo e tema deverão ser
especiﬁcados:
 Introdução à t ecnologia de pesca na modalidade pleit eada;
 Medidas de Gestão P esqueira e ambien tais, aplicá veis à modalidade pleit eada;
 Educação Ambien tal e comportamen to da tripulação desejado com relação a capturas
inciden tais de peix es, mamíf eros, aves e tartarugas marinhas, lixo gerado a bordo e contaminação do meio
ambien te marinho;
 Introdução a noç ões básicas de gestão pesqueira.
a.4) Módulo Especíﬁc o Proﬁssionalizan te Mínimo - Teóric o: conteúdo e carga horária por módulo
e tema de verão ser especiﬁcados.
 Funções a bordo e rotinas de trabalho da tripulação em todos os post os de trabalho da
embar cação;
 Saúde e Segurança no trabalho a Bor do;
 Equipamen tos de Pr oteção Individual;
 Procedimen tos de Emergência (uso de balsas de salvatage m, práticas de comba te a incêndio
e primeir os soc orros);
 Equipamen tos de P esca (mon tagem e manut enção );
 Evisceração e pr ocedimen tos de tra tamen to do pescado a bor do;
 Noções de higiene a bor do;
 Conserv ação do pescado a bordo e noções de controle de pontos crític os para a garan tia da
qualidade do pescado;
 Identiﬁcação de espécies de in teresse c omer cial;
 Medidas mitigadoras para evitar a captura inciden tal de espécies da fauna: mamíf eros,
tartarugas marinhas e a ves marinhas.
a.5) Módulo Especíﬁc o Proﬁssionalizan te Mínimo - Prático: conteúdo e carga horária por módulo
e tema de verão ser especiﬁcados.
 Faunas de pesca na embar cação pesqueira, duran te cruz eiro de pesca;
 Legislação P esqueira.19/08/2020 POR TARIA Nº 200, DE 17 DE AGOST O DE 2020 - POR TARIA Nº 200, DE 17 DE AGOST O DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-n-200-de-17-de-agosto-de-2020-272980973 8/9a.6) M aterial de r eferência pedagógic o a ser obriga toriamen te utilizado nos cursos (Apostila).
a.7) Materiais de apoio peda gógic o (audio visuais e outr os) a serem utilizados em cada
módulo/it em.
a.8) Módulo de Avaliação: Detalhamen to dos procedimen tos de avaliação a serem adotados em
cada módulo e it em, c om os r equerimen tos mínimos para a c onsideração de apr ovação .
ANEX O III
COMPRO VAÇÃO DE MODERNIZA ÇÃO
 Aquisição de E quipamen tos de Apoio N avegação , ou localização de r ecursos pesqueir os:
Rádio SSB;
Plotter;
Termógra fo de superfície;
Piloto aut omá tico; Radar;
Ecossonda; T elefone por sa télite;
Outr os: especiﬁcar .
 Aquisição de Equipamen tos de Segurança, além dos exigidos pela Autoridade Marítima
Brasileira:
EPIRB;
Sistema de aba famen to interno da casa de máquinas c om C O2 (an ti-inc êndio );
Detector in terno de calor;
Outr os: especiﬁcar .
 Aquisição ou substituição de E quipamen tos de auxílio a P esca Instalados no c onvés:
Guincho principal;
Guinchos de car ga;
Aquisição de pe trecho de pesca;
Sistema hidráulic o;
Outr os: especiﬁcar .
 Adequaç ões nos Alojamen tos da T ripulação:
Instalação de equipamen to de ar c ondicionado;
Equipamen to de dessalinização;
Instalação de f orno e f ogão elé trico;
Adequação dos Sist emas Sanitários;
Outr os: especiﬁcar .
 Aquisição e A dequação de equipamen tos e sist emas de c onserv ação do pescado a bor do:
Instalação de máquina de gelo;
Adequação de isolamen to térmic o dos por ões de pescado;
Instalação de sist ema frigoríﬁc o para os por ões de pescado ou isca;
Troca de c ompr essor es;
Outr os: especiﬁcar .
 Adequação para ac ondicionamen to e destinação de r esíduos:
Compartimen to para est ocagem e xclusiv a de r esíduos sólidos não biodegradá veis a bor do;
Equipamen tos de incineração ou c ompactação de r esíduos;19/08/2020 POR TARIA Nº 200, DE 17 DE AGOST O DE 2020 - POR TARIA Nº 200, DE 17 DE AGOST O DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-n-200-de-17-de-agosto-de-2020-272980973 9/9Separador água-óleo .
Outr os: especiﬁcar .
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