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Nº 81, quarta-feira, 29 de abril de 2020 ISSN 1677-7042 Seção 1
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30 - O não cumprimento dos termos da presente Resolução permitirá
à Autoridade Veterinária do Estado Parte importador adotar as medidas
correspondentes, de acordo com as normativas vigentes em cada Estado Parte.
ANEXO II
MODELO DE CERTIFICADO VETERINÁRIO INTERNACIONAL PARA A
IMPORTAÇÃO DE EMBRIÕES CAPRINOS COLETADOS IN VIVO
CONFORME RESOLUÇÃO GMC Nº 15/19
O presente Certificado Veterinário Internacional (CVI) para a Exportação de
Embriões de Caprinos Coletados In Vivo aos Estados Partes do MERCOSUL terá uma
validade de trinta (30) dias corridos a partir de sua data de emissão.
.Nº do Certificado:
.Nº da autorização de importação*:
.Data de emissão:
*Se necessário
I. PROCEDÊNCIA:
.País de origem dos embriões:
.Nome e endereço do exportador:
.Nome e endereço do centro ou equipe de coleta dos embriões:
.Número de registro do centro ou equipe de coleta de embriões:
.Quantidade de botijões (em números e letras):
.Número do(os) lacre(s) do(os) botijões:
II. DESTINO:
.Estado Parte de destino:
.Nome do importador:
.Endereço do importador:
III. TRANSPORTE:
.Meio de Transporte:
.Local de saída:
IV. INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS EMBRIÕES DE CADA DOADORA:
.Nome/Nº de registro da
fêmea doadoraNome/Nº de registro
do macho doadorRaça Data de
coletaQuantidade de
embriõesIdentificação das
palhetas**
.
.
.
.
.
.
**As palhetas contêm unicamente embriões procedentes de uma mesma
coleta.
V. INFORMAÇÕES ZOOSANITÁRIAS:
Deverão ser detalhadas as informações que constam nos Capítulos II, III, IV,
V e VII da referida Resolução sobre "Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para
a Importação de Embriões Caprinos Coletados in vivo".
VI. PROVAS DE DIAGNÓSTICO:
Deverão ser detalhadas as informações que constam no Capítulo VI da
referida Resolução sobre "Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a
Importação de Embriões Caprinos Coletados in vivo".
. DOENÇA TIPO DE P R OV A * * * DAT A R ES U LT A D O
. Febre aftosa
. Artrite Encefalite Caprina (CAE) ELISA/ DGA
. Febre do Vale do Rift VN
. Aborto Enzoótico das Ovelhas FC / E L I S A
. Brucelose (B.abortus e B. melitensis) AAT/Rosa de Bengala ELISA
( FC / 2 - m e r c a p t o e t a n o l )
. Língua Azul IDGA/ELISA/PCR/Isolamento Viral
***Tachar o que não corresponda
VII. DA COLETA, DO PROCESSAMENTO E DO ARMAZENAMENTO:
Deverão ser incluídas as informações requeridas no Capítulo VII da referida
Resolução sobre "Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação de
Embriões Caprinos Coletados in vivo".
VIII. DO LACRE:
Deverão ser incluídas as informações que constam no Capítulo VIII da
referida Resolução sobre "Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a
Importação de Embriões Caprinos Coletados in vivo".
.Nº do Lacre:
Local de Emissão: Data:
Nome e Assinatura do Veterinário Oficial:
Carimbo do Serviço Veterinário Oficial:
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 34, DE 27 DE ABRIL DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em
vista o disposto no Decreto Legislativo nº 188, de 15 de dezembro de 1995, no Decreto nº
1.901, de 9 de maio de 1996, e o que consta do Processo nº 21000.019509/2020-5 8, resolve:
Art. 1º Ficam incorporados ao ordenamento jurídico nacional os "Requisitos
Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação de Ovinos e Caprinos pa
ra Reprodução ou
Engorda" aprovados pela Resolução GMC - MERCOSUL Nº 20/19, na forma do Anexo a esta
Instrução Normativa.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de junho de 2020.
TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIASANEXO
MERCOSUL/GMC/RES. Nº 20/19
REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS DOS ESTADOS PARTES
PARA A IMPORTAÇÃO DE OVINOS E CAPRINOS PARA
REPRODUÇÃO OU ENGORDA
(REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES GMC N° 05/09 E 06/09)
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a Decisão Nº
06/96 do Conselho do Mercado Comum e as Resoluções Nº 05/09 e 06/09 do Grupo Mercado
Comum.
CO N S I D E R A N D O :
Que pela Resolução GMC Nº 05/09 foram aprovados os requisitos zoossanitários
para a importação de ovinos para reprodução ou engorda aos Estados Partes do 
M E R CO S U L .
Que pela Resolução GMC Nº 06/09 foram aprovados os requisitos zoossanitários
para a importação de caprinos para reprodução ou engorda aos Estados Partes do
M E R CO S U L .
Que a harmonização dos requisitos zoossanitários do MERCOSUL elimina os
obstáculos gerados pelas diferenças das normas nacionais vigentes, dando 
cumprimento ao
estabelecido no Tratado de Assunção.
Que é necessário realizar a atualização dos requisitos indicados, de acordo com as
recentes modificações das normas internacionais de referência da Organização Mundial de
Sanidade Animal (OIE).
O GRUPO MERCADO COMUM, resolve:
Art. 1º - Aprovar os "Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a
importação de ovinos e caprinos para reprodução ou engorda" que constam com
o Anexo I,
bem como o modelo de Certificado Veterinário Internacional (CVI) que consta como Anexo II,
os quais fazem parte da presente Resolução.
Art. 2º - Os Estados Partes indicarão no âmbito do Subgrupo de Trabalho Nº 8
"Agricultura" (SGT Nº 8) os órgãos nacionais competentes para a implementação da presente
Resolução.
Art. 3º - Revogar as Resoluções GMC N° 05/09 e 06/09.
Art. 4º - Esta Resolução deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos
Estados Partes antes de 01/I/2020.
CXII GMC - Buenos Aires, 05/VI/19.
ANEXO I
REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS DOS ESTADOS PARTES PARA A IMPORTAÇÃO DE
OVINOS E CAPRINOS PARA REPRODUÇÃO OU ENGORDA
CAPÍTULO I
DA CERTIFICAÇÃO
Art. 1º Toda importação de ovinos e caprinos deverá estar acompanhada do
Certificado Veterinário Internacional (CVI) emitido pela Autoridade Veterinária do país
exportador que certifique o cumprimento dos requisitos zoosanitários que 
constam na
presente Resolução.
O modelo de CVI deverá ser previamente acordado entre o país exportador e o
Estado Parte importador, tomando como base o modelo de CVI que consta como Anexo II.
Art. 2º O CVI terá uma validade de dez (10) dias a partir da data da sua assinatura
para o ingresso ao Estado Parte importador.
Art. 3º Os exames de diagnóstico requeridos deverão ser realizados em
laboratórios oficiais, credenciados ou reconhecidos pela Autoridade Veterinária do país
exportador.
3.1. Esses exames terão validade de trinta (30) dias a partir da colheita da a
mostra,
exceto para as doenças para as quais se determine um período específico diferente, desde que
os animais permaneçam em condições de isolamento sob supervisão oficial, sem contato com
animais de condição sanitária inferior.
3.2. Esses exames deverão ser realizados de acordo com o Manual de Provas
Diagnósticas e Vacinas para os Animais Terrestres da OIE.
Art. 4º O país, zona ou compartimento que cumpra com o estabelecido nos
capítulos correspondentes do Código Terrestre da OIE para ser considerado livre e obtenha o
reconhecimento do Estado Parte importador para alguma doença para as quais sejam
requeridas provas ou vacinações, estará isento da realização de tais provas, bem como isento
da certificação de estabelecimentos livres.
4.1. No caso de que o Código Terrestre da OIE não disponha de recomendações
para considerar um país, zona ou compartimento livre de uma doença, o país exportador
poderá solicitar o reconhecimento de tal condição sanitária ao Estado Part
e importador.
4.2 A certificação de país, zona ou compartimento livre das doenças em questão
deverá ser incluída no CVI.
Art. 5º O Estado Parte importador que cumpra com o estabelecido nos capítulos
correspondentes do Código Terrestre da OIE para ser considerado livre ou que possua um
programa oficial de prevenção, controle ou erradicação para qualquer doença, se reserva o
direito de requerer medidas de mitigação adicionais, com o objetivo de prevenir o ingresso
dessa doença no país.
Art. 6º Poderão ser acordados entre o Estado Parte importador e o país exportador
outros procedimentos sanitários que outorguem garantias equivalentes ou superiores para a
importação.
Art. 7º Além das exigências estabelecidas na presente Resolução, deverão ser
cumpridos os requisitos zoosanitários adicionais dos Estados Partes para a importação de
ruminantes com relação à doença de Schmallenberg.
CAPÍTULO II
INFORMAÇÃO ZOOSANITÁRIA
Art. 8º Os ovinos e caprinos deverão ser quarentenados no país exportador em 
um
estabelecimento aprovado e sob supervisão da Autoridade Veterinária por um período mínimo
de trinta (30) dias.
Quando forem requeridas provas diagnósticas com um período de realização maior
que trinta (30) dias, a quarentena deverá ser estendida pelo tempo necessário estabelecido
pela metodologia.
Art. 9º Os animais a serem exportados deverão ter permanecido no país
exportador pelo menos durante os noventa (90) dias imediatamente anteriores ao embarque.
Em caso de animais importados, devem ter procedido de países ou zonas com igual ou superior
condição sanitária com relação às doenças contempladas nos artigos 10, 11, 12 e 13 do
presente Anexo.
Art. 10. O país exportador deverá estar reconhecido como país livre pela OIE ou
deverá cumprir com o estabelecido nos capítulos correspondentes do Código 
Terrestre para ser
considerado pelo Estado Parte importador como livre de Pleuropneumonia contagiosa caprina
(no caso de caprinos), Peste dos Pequenos Ruminantes, Febre do Vale do Rift e Varíola Ovina e
Caprina.
Art.11. Com relação à Encefalopatia Espongiforme Bovina - EEB, o país exportador
deverá certificar que é reconhecido pela OIE como de "risco insignificante" ou de "risco
controlado" de acordo com o capítulo correspondente do Código Sanitário pa
ra os Animais
Terrestres da OIE (Código Terrestre da OIE) e esta condição deve ser reconhecida pelo Estado
Parte importador.
Art. 12. Com relação à Febre Aftosa:
12.1. Os animais a ser exportados deverão proceder de um país ou zona livre de
Febre Aftosa com ou sem vacinação, reconhecido/a pela OIE; ou
12.2. Os animais a ser exportados deverão proceder de um compartimento livre de
Febre Aftosa de acordo com o estabelecido no capítulo correspondente do Cód
igo Terrestre da
OIE e reconhecido pelo Estado Parte importador.
12.3. Caso corresponda, as provas de diagnóstico serão acordadas entre as
Autoridades Veterinárias, considerando a situação sanitária do país ou zona de
origem/procedência e destino.
12.4. Caso os animais a ser exportados sejam destinados a um país, zona ou
compartimento livre de Febre Aftosa sem vacinação, deverão ser provenientes de países ou
zonas livres de Febre Aftosa sem vacinação reconhecidos pela OIE, ou de compartimentos
reconhecidos pelo Estado Parte importador como livres de Febre Aftosa sem v
acinação.
Art. 13. Em relação ao Paraplexia Enzoótica Ovina (Scrapie):
13.1 O país ou zona deverá cumprir com o estabelecido no Código Terrestre da OIE
para ser considerado livre de Paraplexia Enzoótica Ovina (Scrapie) e tal condição deve ser
reconhecida pelo Estado Parte importador.