19/08/2020 INSTRUÇÃO NORMA TIVA Nº 82, DE 14 DE AGOST O DE 2020 - INSTRUÇÃO NORMA TIVA Nº 82, DE 14 DE AGOST O DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
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Publi cado em: 19/08/2020 | Edição: 159 | Seção: 1 | Página: 18
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuár ia e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuár ia
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 82, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
Estabelec e os Requisit os Fitossanitários para a importação de
frutos frescos de Maçã( MAL US DOMESTIC A) Produzidos no
Chile.
O SECRETÁRIO DE DEFES A AGROPE CUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICUL TURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENT O, no uso das atribuiç ões que lhe conferem os arts. 21 e 63 do Anexo I do Decr eto n.º
10.253, de 20 de fevereiro de 2020, tendo em vista o dispost o no Decr eto nº 24.114, de 12 de abril de 1934,
no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, no Decr eto nº 1.355, de 30 de dezembr o de 1994, na Instrução
Norma tiva nº 23, de 2 de agost o de 2004, na Instrução Norma tiva nº 25, de 7 de abril de 2020, e
considerando o que c onsta do Pr ocesso nº 21000.013409/ 2016- 31, resol ve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os requisit os ﬁtossanitários para a importação de frutos frescos
(Categoria 3, Classe 4) de maçã ( Malus domestica ) produzidos no Chile.
Art. 2º O envio de frutos frescos de maçã deverá estar acompanhado do Certiﬁcado
Fitossanitário - CF, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Chile, com as
seguin tes Declaraç ões A dicionais:
I - "O envio não apresen ta risco quar entenário em relação aCydia pomonella , considerando a
aplicação de um sistema integrado de medidas para diminuir o risco, oﬁcialmen te supervisionado e
acordado c om o país importador" .
II - "O envio não apresen ta risco quar entenário com respeit o aBrevipalpus chil ensis considerando
a aplicação do sistema integrado de medidas para diminuição do risco, oﬁcialmen te supervisionado e
acordado com o país importa dor.", ou, "O envio encontra-se livre deBrevipalpus chilensis de acordo com
laudo de análise o ﬁcial labora torial Nº ( )" .
Art. 4º Os envios estão sujeit os à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF),
bem como à coleta de amostr as para análise ﬁtossanitária em labora tórios oﬁciais ou credenciados pelo
Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to - MAP A.
§ 1º Em caso de coleta de amostras, os cust os do envio destas, bem como os das análises
ﬁtossanitárias, serão c om ônus para os in teressados.
§ 2º A critério da ﬁscalização o interessado poderá ﬁcar como depositário do restan te do envio
até a c onclusão do pr ocesso de ﬁscalização .
Art. 5º No caso de interceptação de praga quar entenária ou de praga que apresen te potencial
quar entenário para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a ONPF do Chile será notiﬁcada,
podendo a ONPF do Brasil suspender as importaç ões de frutos de maçã até a revisão da Análise de Risco
de Pragas.
Art. 7º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta
Instrução N orma tiva.
Art. 8º Esta Instrução N orma tiva en tra em vigor na da ta de 1º de janeir o de 2021.
JOSÉ GUILHERME T OLLST ADIUS LEAL
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