10/02/2021 SEI/MAP A - 13726472 - Ofício-Circular
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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA 
DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
 
          
OFÍCIO-CIR CULAR Nº 12/2021/DIPO A/SD A/MAP A
Brasília, 01 de f evereiro de 2021.
Assun to: Orien tações sobr e procedimen tos de import ação de pr odut os de orig em animal não c omes veis e
comes veis isen tos de r egistro export ados par a o Br asil.
 
Prezados Senhor es,
 
1. Tendo em vista a public ação do Decr eto nº 10.468, de 18 de agosto de 2020, que alterou o
Decr eto nº 9.013, de 29 de março de 2017, o Depart amen to de Inspeç ão de Produt os de Orig em Animal
(DIPO A), da Secr etaria de Defesa Agropecuária (SDA), do Minis tério da Agricultu ra, Pecuária e Abas tecimen to
(MAP A) encaminha orien tações para os estabelecimen tos estrangeiros habilit ados a export ar para o Brasil
sobr e os procedime ntos de import ação de produt os de origem animal não comes veis e de produt os origem
animal c omes veis c om isenç ão de r egistro no Br asil.
PRODUT OS DE ORIGEM ANIMAL NÃ O COME STÍVEIS
2. As alterações promo vidas pelo Decr eto nº 10.468/2020 tornar am o Decr eto nº 9.013/2017
bem como as Instruções Norma vas SDA nº 34 e nº 35, de 25 de setembr o de 2018, inaplic áveis para
produt os de origem animal não comes veis import ados, tais como cascos, chifr es, pelos, peles, penas,
plumas, bicos, sangue, sangue fetal, carapaç as, ossos, carlag ens, muc osa e serosa intesnal, bile, cálculos
biliar es, glândulas, farinhas e produt os gordurosos de origem animal não comes veis e subpr odut os
de animai s não desnados ao consumo humano (pulmão , baço, traqueia, vergalho , tendões, ligamen tos,
entre outr os).
3. Dessa maneir a, esses pr odut os es tão dispensados de :
3.1. Proceder de países cujo sistema de inspeç ão sanit ária foi avaliado ou reconhecido como
equiv alen te pelo DIPO A;
3.2. Proceder de es tabelecimen tos habilit ados à e xport ação par a o Br asil; e
3.3. Estar pr eviamen te registrados pelo DIPO A.
4. Quando aplic ável, permanece neces sário o atendimen to aos requisit os sanit ários de
import ação, sob o aspect o de saúde animal, estabelecidos pelo Depart amen to de Saúde Animal (DSA) da
Secr etaria de Defesa Agropecuária do Minis tério da Agricultur a, Pecuária e Abas tecimen to de acordo com o
Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, bem como o atendimen to ao Decr eto nº 6.296, de 11 de
dezembr o de 2007, e legislaç ões c omplemen tares, se o pr odut o for des nado à alimen tação animal.
5. Os produt os não comes veis registrados pelos estabelecimen tos estrangeiros na Plataforma
de Gestão Agropecuária do Sistema de Informaç ões Gerenciais do Serviço de Inspeç ão Feder al (PGA -SIGSIF)10/02/2021 SEI/MAP A - 13726472 - Ofício-Circular
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PRODUT OS C OME STÍVEIS ISENT OS DE RE GISTRO
6. As alterações promo vidas pelo Decr eto nº 10.468/2020 no Decr eto nº 9.013/2017 tornar am
isentos de registro os seguin tes produt os de origem animal comes veis impo rtados: farinha láctea, pólen
apícola, pr ópolis, apit oxina, pr ópolis de abelha sem f errão, pururuc a e t orresmo.
7. Produt os isentos de registro não devem ser inser idos no sistema PGA -SIGSIF , entretanto, para
sua c omer cializ ação de vem:
7.1. Proceder de países cujo sistema de inspeç ão sanit ária foi avaliado ou reconhecido como
equiv alen te pelo DIPO A;
7.2. Proceder de es tabelecimen tos habilit ados à e xport ação par a o Br asil;
7.3. Atender aos seus respecv os regulamen tos técnic os de iden dade e qualidade, quando
houv er, ao Decr eto nº 9.013/2017 e normas c omplemen tares; e
7.4. Estar rotulados com todas as informaç ões obrig atórias previstas pela legislaç ão brasileir a e
apresen tar a expressão "Produt o Isento de Registro no Minis tério da Agricultur a, Pecuária e Abas tecimen to"
em sub stuiç ão à fr ase de r egistro no Minis tério da Agricultur a, Pecuária e Abas tecimen to.
8. Os estabelecimen tos estrangeiros que possuam registros de produt os comes veis isentos de
registro no sistema PGA/SIGSIF terão até 31 de agosto de 2021 para cancelar os registros e adequar a
rotulag em.
9. Fica permido , por igual período , o uso de embalag ens remanescen tes nos estoques das
empr esas r eferentes aos pr odut os abr angidos por es ta orien tações.
 
Atenciosamen te,
 
ANA LÚCIA DE PAULA VIANA
Diretora do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal
 
Documento assinado eletronicamente por ANA LUCIA DE PAULA VIANA, Diretor(a) do Departamento de
Inspeção de Produtos de Origem Animal, em 01/02/2021, às 10:35, conforme horário oﬁcial de Brasília,
com fundamento no art. 6º,§ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autencidade deste documento pode ser conferida no site
hp://sistemas.agricultura.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 13726472 e o
código CRC 30715293.
 
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