28/07/2021 POR TARIA Nº 241, DE 27 DE JULHO DE 2021 - POR TARIA Nº 241, DE 27 DE JULHO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-241-de-27-de-julho-de-2021-334823959 1/6DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publi cado em: 28/07/2021 | Edição: 141 | Seção: 1 | Página: 5
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuár ia e Abastecimento/Gabinete da Ministra
PORTARIA Nº 241, DE 27 DE JULHO DE 2021
O MINIS TRO DE ESTADO DA AGRICUL TURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENT O SUBSTITUT O, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágra fo únic o, inciso II, da Constituição , tendo em vista o
dispost o no Decr eto Legisla tivo nº 188, de 15 de dezembr o de 1995, no Decr eto nº 1.901, de 9 de maio de
1996, no inciso III do art. 1º do Decr eto nº 8.851, de 20 de setembr o de 2016, e o que consta do Processo nº
21000.048845/ 2021 -99, r esol ve:
Art. 1º Ficam incorporados ao ordenamen to jurídic o naciona l os "Requisit os Zoossanitários dos
Estados Partes para a importação de aves na condição de animais de companhia ", aprovados pela
Resolução MERC OSUL/ GMC Nº 20 /20, na f orma do Ane xo a esta P ortaria.
Art. 2º Esta P ortaria en tra em vigor em 1º de se tembr o de 2021
MARCOS MONTES
ANEX O
MERC OSUL/ GMC/RES. Nº 20 /20
REQUISIT OS ZOOSS ANIT ÁRIOS DOS ESTADOS PARTES PARA A IMPOR TAÇÃO DE AVES NA
CONDIÇ ÃO DE ANIMAIS DE C OMP ANHIA
TENDO EM VIST A: O Tratado de Assunção , o Protocolo de Ouro Preto e a Decisão Nº 09/96 do
Conselho do M ercado Comum.
CONSIDERANDO:
Que a harmonização dos requisit os zoossanitários do MERC OSUL elimina os obstáculos que são
gerados pelas diferenças das regulaç ões nacionais vigen tes, dando cumprimen to ao estabelecido no
Tratado de A ssunção .
Que é necessário levar em conta, na elaboração dos requisit os zoossanitários, as atualizaç ões
das normas in ternacionais de r eferência da O rganização Mundial de Sanidade Animal ( OIE).
Que a Resoluçã o GMC Nº 31/18 estabelec e os requisit os zoossanitários dos Estados Partes para
a importação de o vos para incubar de a ves de criação e a ves de criação de um dia.
O GRUPO MERC ADO C OMUM, r esol ve:
Art.1º - Aprovar os "Requisit os Zoossanitários dos Estados Partes para a importação de aves na
condição de animais de companhia ", que constam como Anexo I, assim como o modelo do Certiﬁcado
Veterinário In ternacional ( CVI), que c onsta c omo Ane xo II, os quais faz em part e da pr esen te Resolução .
Art. 2º - Os Estados Partes indicarão , no âmbit o de Subgrupo de Trabalho Nº 8 "Agricultura " (SGT
Nº 8), os ór gãos nacionais c ompe tentes para a implemen tação da pr esen te Resolução .
Art. 3º - Esta Resolução deverá ser incorporada ao ordenamen to jurídic o dos Estados Partes
antes de 25/VII/ 2021.
GMC (Dec. CMC Nº 20 /02, Art. 6º) - M ontevidéu, 26/I/ 21.
ANEX O I
REQUISIT OS ZOOSS ANIT ÁRIO S DOS ESTADOS PARTES PARA IMPOR TAÇÃO DE AVES NA
CONDIÇ ÃO DE ANIMAIS DE C OMP ANHIA
CAPÍTUL O I
DA CER TIFIC AÇÃO28/07/2021 POR TARIA Nº 241, DE 27 DE JULHO DE 2021 - POR TARIA Nº 241, DE 27 DE JULHO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-241-de-27-de-julho-de-2021-334823959 2/6Art. 1º - Toda importação de aves na condição de animais de companhia deve estar
acompanhada do Certiﬁcado Veterinário Internacional (CVI), expedido pela Autoridade Veterinária do país
exportador , que certiﬁque o cumprimen to dos requisit os zoossanitários que constam na presen te
Resolução .
1.1. O CVI deve ser previamen te acordado entre o país expor tador e o Estado Parte importador
de ac ordo c om o estabelecido no Ane xo II da pr esen te Resolução .
1.2. O C VI de ve estar escrit o, pelo menos, no idioma do Estado P arte importador .
Art. 2º - O CVI terá validade para o ingresso no Estado Parte importador de até dez (10) dias
contados a partir da da ta de sua emissão .
Art. 3º - Quando os exemplar es a serem importados pert encerem a espécies incluídas nos
anexos da Convenção sobr e o Comér cio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Silvestres
Ameaçadas de Extinção (CITES), é responsabilidade do interessado apresen tar o documen to original para
a Autoridade Compe tente do Estado P arte importador .
Art. 4º - As provas de diagnóstic o e as vacinaç ões devem ser realizadas de acordo com o
Manual de Testes de Diagnóstic o e das Vacinas para os Animais Terrestres da Organização Mundial de
Sanidade Animal (OIE) e, no primeir o caso , em labora tórios oﬁciais, acreditados ou reconhecidos pela
Autoridade V eterinária do país e xportador .
Art. 5º - O Estado Parte importador que cumpra com o estabelecido nos capítulos
corresponden tes do Código Terrestre da OIE para ser consid erado livre, ou que tenha um programa oﬁcial
de prevenção , controle ou erradicação para qualquer doença que afete a espécie, se reserv a o direito de
solicitar medidas de mitigação adicionais, c om o obje tivo de pr evenir a en trada dessa doença no país.
Art. 6º - O Estado Parte importador e o país exportador poderão acordar outr os procedimen tos
sanitários para a importação que concedam garan tias equiv alen tes ou superior es às previstas pela
presen te Resolução .
Art. 7º - Para os ﬁns da presen te Resolução , o termo "domicílio de origem " se refere ao domicílio
de posse da ave na condição de animal de companhia no país exportador , no qual é man tido isolado , sem
possibilidade de contato direto ou indir eto com outras aves de condição sanitária distin ta ou com insetos
vetores, para que seja subme tida à observ ação duran te o período de quar entena corresponden te e os
testes diagnóstic os e de tratamen tos previstos na presen te Resolução , como etapa anterior a ser enviada
aos Estados P artes.
Art. 8º - Para os ﬁns presen te Resolução , o termo "aves na condição de animais de companhia ",
dora vante "aves", se refere a aves diferentes das aves de criação de qualquer uma das ordens e espécies
existentes, que são man tidas em cativeiro por diversas razões e com ﬁnalidade não comer ciais ou de
produção em um númer o de até cinc o (5) exemplar es e que são man tidas desde o seu nascimen to ou
desde pelo menos sessen ta (60) dias antes de seu envio aos Estados Partes sob o cuidado de seu
proprie tário em seu domicílio de origem. Se excluem as aves destinadas para esport e, falcoaria e controle
biológic o.
Art. 9º - O proprietário da ave de companhia deve apresen tar uma declaração juramen tada de
que o animal permanec eu no domicílio de origem duran te os sessen ta (60) dias imedia tamen te anterior es
à presen te exportação .
CAPÍTUL O II
INFORMA ÇÃO ZOOSS ANIT ÁRIA
Art. 10 - As aves devem ter sido man tidas em isolamen to pré exportação no domicílio de origem
duran te um período mínimo de vinte e um (21) dias anterior es ao embar que, sob supervisão oﬁcial, não
apresen tando sinais clínic os de doenças infectocontagiosas, nem parasitárias próprias da espécie, tendo
sido inspecionadas dentro das quar enta e oito (48) horas antes do embar que por um Veterinário Oﬁcial ou
um Veterinário autorizado pela Autoridade Veterinária, encontrando-se livre de evidências clínicas de
doenças in fectocontagiosas e parasitárias.
Art. 11 - Com r elação à In ﬂuenza A viária:28/07/2021 POR TARIA Nº 241, DE 27 DE JULHO DE 2021 - POR TARIA Nº 241, DE 27 DE JULHO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-241-de-27-de-julho-de-2021-334823959 3/611.1 O país, zona ou compartimen to onde está localizado o domicílio de origem das aves, deve
ter permanecido , duran te pelo menos vinte e um (21) dias anterior es à data de exportação , livre de
Inﬂuenza Aviária, de acordo com os critérios estabelecido s no Código Terrestre da OIE, sendo esta
condição r econhecida pr eviamen te pelo Estado P arte Importador .
Em caso de zoniﬁcação , deve existir um "Sist ema oﬁcial de contenção " para Inﬂuenza Aviária
vigen te de acordo com os critérios estabelecidos no Código Terrestre da OIE, a ser aplicado em caso de
um f oco desta doença. Esse sist ema de ve ser r econhecido pr eviamen te pelo Estado P arte importador; e
11.2 A s aves a ser em e xportadas não de vem t er sido v acinadas c ontra In ﬂuenza A viária; e
11.3 As aves devem ser subme tidas dentro do período de isolamen to pré exportação a um teste
de Quan titative Polymerase Chain Reaction (PCR) com resulta do nega tivo ou a outr o protocolo equiv alen te
de diagnóstic o para descartar a in fecção, previamen te apr ovado pelo Estado P arte importador .
11.4 No momen to da coleta das amostras, as aves devem estar livres de qualquer evidência de
doença.
Art. 12 - Com r elação à Doença de N ewcastle:
12.1 O país, zona ou compartimen to onde está localizado o domicílio de origem das aves deve
ter permanecid o, duran te pelo menos vinte e um (21) dias anterior es à data de exportação , livre de doença
de Newcastle de acordo com os critérios estabelecidos no Código Terrestre da OIE, sendo esta condição
reconhecida pr eviamen te pelo Estado P arte importador .
Em caso de zoniﬁcação , deve existir um "Sist ema oﬁcial de contenção " para Doença de
Newcastle vigen te de acordo com os critérios estabelecidos no Código Terrestre da OIE, a ser aplicado em
caso de um foco desta doen ça. Esse sistema deve ser reconhecido previamen te pelo Estado Parte
importador; e
12.2 As aves devem ser subm etidas, dentro do período de isolamen to pré exportação , a um
teste de PCR com resultado nega tivo ou a outr o protocolo equiv alen te de diagnóstic o para descartar a
infecção, previamen te apr ovado pelo Estado P arte importador; e
12.3 Se as aves tiverem sido vacinadas contra a Doença de Newcastle, essa imunização deve ter
sido realizada de acordo com o Manual de Testes de Diagnóstic o e Vacinas para os Animais Terrestres da
OIE. Deve constar no CVI a natureza da vacina, a data da vacinação e a idade das aves no momen to da/s
vacinação/ ões, com produt os aprovados pela Autoridade Compe tente e de acordo com as instruç ões do
fabrican te.
Art. 13 - Com r elação à Clamidiose a viária:
As aves na condição de animais de companhia a serem exportadas devem ser subme tidas,
duran te o período de isolam ento pré exportação , a um tratamen to com antibió ticos, aprovados pela
Autoridade Compe tente, eﬁcaz es contra Chlam ydophila psittaci segundo as doses e indicaç ões
recomendadas pelo fabrican te.
Art. 14 - As aves não devem receber nenhuma vacina durante o período de isolamen to pré
exportação e devem ser tratadas contra parasit os interno s e externos com produt os aprovados pela
Autoridade Compe tente para a espécie em questão . No CVI deve constar o princípio ativo do produt o
utilizado , data e doses.
Art. 15 - As aves a serem exportadas devem ser enviadas sem contato direto com aves de
diferente condição sanitária, desde o domicílio de origem até o ponto de saída do país exportador em um
contentor apropriado de primeir o uso ou que tenha sido lavado e desin fetado com produt os aprovados
pela Autoridade Compe tente, consta tando-se, ainda, que as aves terão espaç o suﬁcien te para garan tir seu
bem estar duran te todo o traje to até o seu destino .
Art. 16 - As aves devem ser inspecionadas por proﬁssional da Autoridade Veterinária no
momen to do embar que e não de vem apr esen tar e vidências de doenças transmissív eis.
CAPÍTUL O III
DISPOSIÇ ÕES FINAIS28/07/2021 POR TARIA Nº 241, DE 27 DE JULHO DE 2021 - POR TARIA Nº 241, DE 27 DE JULHO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-241-de-27-de-julho-de-2021-334823959 4/6Art. 17 - Em caso de não cumprimen to do estabelecido na presen te Resolução , a Autoridade
Veterinária do Estado Parte importador poderá adotar as medidas corresponden tes de acordo com a
norma tiva vigen te em cada Estado P arte.
ANEX O II
MODEL O DE CER TIFIC ADO VET ERINÁRIO INTERNA CIONAL PARA A EXPOR TAÇÃO DE AVES AOS
ESTADOS P ARTES DO MERC OSUL
Nº do c ertiﬁcado: ........................................ (R epetir o númer o em t odas as páginas)
País Exportador:
Nome da A utoridade V eterinária:
Estado P arte importador:
Númer o de A utorização da Importação:*
* Se c orresponder
I. Identiﬁcação
Identiﬁcação (Anilha/
Micr ochips Nº)EspécieCor / outras
caract erísticasRegião ana tómica de localização dos
micr ochips *
* Se c orresponder
II. Origem
Nome do e xportador / proprie tário:
Domicílio de origem:
Meio de transport e:
Quebra
Lugar de E gresso:
País de trânsit o:*
* Se c orresponder
III. Destino
Nome do importador / proprie tário:
Ender eço do destina tário:
IV. Informação Z oossanitária
O veterinário o ﬁcial abaix o assinado , certiﬁca que:
1. O proprie tário das aves apresen tou uma declaração juramen tada em que informa que o
animal perman eceu em seu domicílio duran te os sessen ta (60) dias imedia tos anterior es à presen te
exportação .
2. As aves foram man tidas em isolamen to de pré exportação no domicílio de seu proprie tário
duran te um período de vinte e um (21) dias anterior es ao embar que sob supervisão oﬁcial, não
apresen tando sinais clínic os de doenças infectocontagiosas ou parasitárias próprias da espécie tendo sido
inspecionadas dentro das quar enta e oito (48) horas antes do embar que por um Veterinário Oﬁcial ou um
Veterinário autorizado pela Autoridade Veterinária se encontrando livre de evidências clínicas de doenças
infectocontagiosas e parasitárias.
3. Com r elação à In ﬂuenza A viária:
3.1. O país, zona ou compartimen to (tachar o que não corresponder ) onde está localizado o
domicílio de origem, permanec eu duran te pelo menos vinte e um (21) dias anterior es à exportação , livre de
Inﬂuenza Aviária , de acordo com os critérios estabelecidos no Código Terrestre da Organização Mundial de
Sanidade Animal ( OIE), e essa c ondição f oi reconhecida pr eviamen te pelo Estado P arte importador .28/07/2021 POR TARIA Nº 241, DE 27 DE JULHO DE 2021 - POR TARIA Nº 241, DE 27 DE JULHO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-241-de-27-de-julho-de-2021-334823959 5/6Em caso  de zoniﬁcação , existe um "Sist ema oﬁcial de Contenção" para Inﬂuenza Aviária vigen te
de acordo com os critérios estabelecidos no Código Terrestre da OIE a ser aplicado em caso de foco da
doença. Esse sist ema f oi reconhecido pr eviamen te por part e do Estado P arte importador . (tachar o que não
corresponder ).
3.2. A s aves a ser em e xportadas não f oram v acinadas c ontra In ﬂuenza A viária; e
3.3. As aves foram subme tidas dentro do período de isolamen to pré exportação a um teste de
Quan titative Polymerase Chain Reaction (PCR) com resultado nega tivo ou a outr o protocolo equiv alen te de
diagnóstic o para descartar a in fecção, previamen te apr ovado pelo Estado P arte importador .
ProvaData
3.4. No momen to da coleta de amostras as aves esta vam livres de qualquer evidência da
doença.
4. Com r elação à doença de N ewcastle:
4.1. O país, zona ou compartimen to (tachar o que não corresponder ) onde está localizado o
domicílio de origem das aves permanec eu, duran te pelo menos vinte e um (21) dias anterior es a data de
exportação , livre de doença de Newcastle de acordo com os critérios estabelecidos no Código Terrestre
da OIE, sendo essa c ondição r econhecida pr eviamen te por part e do Estado P arte importador;
Em caso de zoniﬁcação , existe um "Sist ema oﬁcial de contenção " para doença de Newcastle
vigen te de acordo com os critérios estabelecidos no Código Terrestre da OIE, a ser aplicado em caso de
um foco desta doença. Esse sistema foi reconhecido previam ente pelo Estado Parte importador . (tachar o
que não c orresponder )
4.2. As aves foram subme tidas dentro do período de isolamen to pré exportação a uma prova de
PCR com result ado nega tivo ou a outr o protocolo equiv alen te de diagnóstic o para descartar a infecção,
previamen te apr ovado pelo Estado P arte importador .
ProvaData
4.3. Se as aves tiverem sido vacinadas contra a doença de Newcastle, essa imunização foi
realizada de acordo com o Manual de Testes de Diagnóstic o e Vacinas para Animais Terrestres da OIE, com
produt os aprovados pela Autoridade Compe tente e segund o as indicaç ões do fabrican te. (tachar o que
não c orresponder )
DataTipo de v acina Idade das a ves no momen to da v acinação
5. Com r elação à Clamidiose a viária:
Duran te o período de isolame nto pré exportação , as aves foram subme tidas a um tratamen to
com antibió ticos aprovados pela Autoridade Compe tente segundo as doses e recomendaç ões do
fabrican te.
Droga Dose Data
6. As aves não receberam nenhuma vacina duran te o período de isolamen to pré exportação e
foram tra tadas c ontra parasitas in ternos e e xternos c om pr odut os apr ovados para a espécie em questão .
Droga utilizada Dose/ via Produt o/lo teData de medicação
Lugar e D ata de E missão: ........................................, ............................................
Nome e A ssina tura do V eterinário Oﬁcial: ...........................................................
Carimbo da A utoridade V eterinária: .....................................................................28/07/2021 POR TARIA Nº 241, DE 27 DE JULHO DE 2021 - POR TARIA Nº 241, DE 27 DE JULHO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/web/dou/-/portaria-n-241-de-27-de-julho-de-2021-334823959 6/6O presen te CVI terá validade para o ingresso no Estado Parte importador de até dez (10) dias
contados a partir da da ta de sua emissão .
V. Intervenção no pon to de saída do país e xportador
As aves foram inspecionadas por proﬁssional da Autoridade Veterinária no momen to do
embar que, não apr esen tando e vidências de doenças transmissív eis.
Lugar e D ata de E missão: ......................................, ..............................................
Nome e Assina tura do responsá vel da Autoridade Veterinária Oﬁcial:
.....................................................................................................................................................
Carimbo da A utoridade V eterinária: .....................................................................
Este conteúdo não substitui o publi cado na versão certiﬁcada.