13/05/2024, 10:19 RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 866, DE 10 DE MAIO DE 2024 - RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 866, DE 10 DE MAIO DE 2024 - DOU - Imprensa …
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Publi cado em: 10/05/2024 | Edição: 90-B | Seção: 1 - Extra B | Página: 9
Órgão: Ministério da Saúde /Diretoria Colegiada
RESO LUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 866, DE 10 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobr e as ações excepcionais e temporárias a serem
adotadas pela Agência Nacional  de Vigilância Sanitária - Anvisa
para doação internacional  de alimen tos dispensados de
registr o, cosmé ticos, produt os de higiene e sanean tes sujeit os à
ﬁscalização sanitária, para o enfrentamen to do estado de
calamidade pública deriv ada de eventos climá ticos no Esta do
do R io Grande do Sul.
O DIRET OR-PR ESIDENTE DA AGÊNCIA  NACIONAL  DE VIGILÂNCIA  SANIT ÁRIA, no uso das
atribuiç ões que lhe conferem o art. 16, inciso III, da Lei nº 9.782, de 26 de janeir o de 1999, o art. 13, inciso IV,
do Anexo I do Decr eto nº 3.029, de 16 de abril  de 1999, e os art. 172, inciso IV, 187, inciso VI e 1º, do
Regimen to Interno , aprovado nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembr o de 2021, e consider ando a edição do Decr eto nº 57.596, de 1º de maio de 2024, do Governo do
Estado do Rio Grande do Sul e o Decr eto Legisla tivo nº 36, de 7 de maio de 2024, do Congr esso Nacional,
que reconhec e a ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional, até 31 de
dezembr o de 2024, para atendimen to às consequências derivadas de eventos climá ticos no Estado do Rio
Grande do Sul, resol ve, ad referendum, adotar a seguin te Resolução da Diretoria Colegiada e determinar  a
sua publicação .
Art. 1º Esta Resolução deﬁne as ações excepcionais e temporárias a serem adotadas pela
Agência Nacion al de Vigilância Sanitária - Anvisa para doação internacional  de alimen tos dispensados de
registr o, cosmé ticos, produt os de higiene e sanean tes sujeit os à ﬁscalização sanitária, para o
enfrentamen to do estado de calamidade pública deriv ada de eventos climá ticos no Estado do Rio Grande
do Sul.
Art. 2º A import ação de bens e produt os que trata o artigo 1º da presen te Resolução poderá ser
efetuada por meio de Declara ção Simpliﬁcada de Importação não eletrônica (DSI) emitida em nome do
Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Coor denadoria de Defesa Civil  do Estado do Rio Grande do Sul
ou Pr efeituras que f oram impactadas pela calamidade.
Art 3º As empr esas importadoras de bens e produt os que trata o artigo 1º da presen te
Resolução estã o dispensadas de possuír em Autorização de Funcionamen to para Importar  as categorias de
produt os al vo das importaç ões.
Art. 4º A doação de alimen tos dispensados registr o, cosmé ticos, produt os de higiene, sanean tes
regularizados ou não junto ao SNV S, para a ﬁnalidade que trata o artigo 1º da presen te Resolução está
dispensada de anuência da Anvisa quando de seu desembaraç o.
Art. 5º A dispensa de anuência  da Anvisa dos produt os e importador es obje to desta Resolução
não exime o importador , Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Coor denadoria de Defesa Civil  do
Estado do R io Grande do Sul  ou Pr efeituras que f oram impactadas pela calamidade:
I - de cumprir  as demais exigências aplicá veis ao controle sanitário de bens e produt os e
normas t écnicas que lhes são aplicá veis;
II - de r ealizar  monit oramen to pós-mer cado e cumprir  regulamen tação aplicá vel; e
III - ser  responsá vel pela logística pós-desembaraç o para distribuição dos bens e pr odut os.
Art. 6º Caberá ao importador  avaliar  a necessidade de receber  a doação dos produt os não
regularizados, se os produt os encontram-se sob condiç ões de serem utilizados e dentro da data de
validade, quando aplicá vel.
13/05/2024, 10:19 RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 866, DE 10 DE MAIO DE 2024 - RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 866, DE 10 DE MAIO DE 2024 - DOU - Imprensa …
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validade de 90 (no venta) dias, que pode ser  renovada por  iguais e suc essiv os períodos.
ANTONIO BARRA TORRES
Este conteúdo não substitui o publi cado na versão certiﬁcada.
