07/10/2020 SEI/MAP A - 8552430 - Minuta
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MINIS TÉRIO D A AGRICUL TURA , PECUÁRIA E AB ASTECIMENT O
Minis tério da Agricultur a, Pecuária e Abas tecimen to, BLOCO D - Bairr o Zona Cívic o-Adminis trava, Br asília/DF , CEP 70043900
Telefone: 61 32182899 e F ax: @f ax_unidade@ - h p://w ww.agricultur a.gov.br
  
 MINUTA
 
Processo nº 21000.067332/2019-62
 
SECRET ARIA DE DEFE SA AGROPECUÁRIA
INSTRUÇÃ O NORMA TIVA Nº _, DE _ DE _________ DE 2019 
O SECRET ÁRIO DE DEFE SA AGROPECUÁRIA , DO MINIS TÉRIO DA AGRICUL TURA , PECUÁRIA E
ABASTECIMENT O, no uso das atribuiç ões que lhe conferem os arts. 21 e 63 do Anexo I do Decr eto n.º
9.667, de 02 de janeir o de 2019, tendo em vista o dispos to no Decr eto nº 24.11 4, de 12 de abril de 1934,
no Decr eto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decr eto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na
Instrução Norma va nº 23, de 2 de agosto de 2004, na Instrução Norma va nº 6, de 16 de maio de 2005,
e o que c onsta do Pr ocesso nº 21000.067332/2019-62 , resolv e:
Art. 1º Ficam estabelecidos os requisit os ﬁtossanit ários para a import ação de frutos secos de
tâmar a (Phoenix dactylif era), Categoria 2, Classe 10, produzidos nos Emir ados Árabes Unidos, na forma
desta Ins trução Norma va.
Art. 2º Os frut os sec os de t âmar a de vem es tar ac ondicionados em embalag ens de primeir o uso e livr es de
materiais de solo , impur ezas e r esíduos v egetais.
Art. 3º Os frutos especiﬁc ados no art. 1º desta Instrução Norma va devem estar acompanhados de
Cerﬁc ado Fitossanit ário, emido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanit ária - ONPF dos
Emir ados Ár abes Unidos, c om a seguin te declar ação adicional:
I - "O (envio) foi tratado com (espe ciﬁcar: produt o, dose ou concen tração, temper atura, tempo
de exposiç ão), para o controle de Cadra ﬁgulilella, Ephes a elutella, Ephes a calidella, Epuraea
luteola, Sit ophilus granarius e Trogoderma granarium sob super visão oﬁcial.
Art. 4º Os envios de frutos secos de tâmar a serão inspecionadas no ponto de ingresso (Inspeç ão
Fitossanit ária) pode ndo ser coletadas amos tras e enviadas para análise ﬁtossanit ária em labor atórios
oﬁciais ou cr edenciados.
Parágrafo Únic o: Ocorrendo a coleta de amos tras, os custos do envio e das análises serão com ônus para
o interessado , que ﬁcará deposit ário do restante da parda até a conclusão das análises e emissão dos
respecv os laudos de liber ação.
Art. 5º - No caso de interceptação de pragas quar entenárias ou sem registro de ocorrência no Brasil, a
parda será destruída ou rechaç ada e a ONPF dos Emir ados Árabes Unidos será noﬁc ada, podendo a
ONPF do Brasil susp ender as import ações de frutos secos de tâmar a até a revisão da Análise de Risco de
Pragas.
Art. 6º O produt o não será internaliz ado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Instrução
Norma va.
Art. 7º A ONPF dos Emir ados Árabes Unidos deverá comunic ar à ONPF do Brasil qualquer alteração na
condiç ão ﬁt ossanit ária nas r egiões de pr oduç ão de t âmar a a ser e xport ada ao Br asil.07/10/2020 SEI/MAP A - 8552430 - Minuta
https://sistemas.agricultura.gov .br/sei/controlador .php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1964093 …2/2Art. 8º Es ta Ins trução Norma va en tra em vig or na da ta de sua public ação.
 
JOSÉ GUILHERME T OLLS TADIUS LE AL
Documento assinado eletronicamente por TIAGO RODRIGO LOHMANN, Chefe, em 11/10/2019, às
08:53, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 6º,§ 1º, do Decreto nº 8.539, de
8 de outubro de 2015.
A autencidade deste documento pode ser conferida no site
hp://sistemas.agricultura.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 8552430
e o código CRC 6F15831C.
Processo nº 21000.067332/2019-62 SEI nº 8552430