16/02/2022 09:18 Portaria SDA nº 531, de 14 de fevereiro de 2022 - Portaria SDA nº 531, de 14 de fevereiro de 2022 - DOU - Imprensa Nacional
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Publi cado em: 15/02/2022 | Edição: 32 | Seção: 1 | Página: 4
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuár ia e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuár ia
PORTARIA SDA Nº 531, DE 14 DE FEV EREIRO DE 2022
Prorroga por 60 (sessen ta) dias o praz o para recebimen to de
manif estaç ões técnicas previsto na Portaria SDA nº 477, de 09
de dezembr o de 2021, que subme te à Consulta Pública
proposta de r evisão do Decr eto nº 6.296/ 2007 .
O SECRET ÁRIO  DE DEFES A AGROPE CUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICUL TURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENT O, no uso das atribuiç ões que lhe foram conferidas pelos arts. 24 e 68 do Anexo I do
Decr eto nº 10.827 , de 30 de setembr o de 2021, tendo em vista o dispost o na Lei nº 6.198, de 26 de
dezembr o de 197 4, e o que c onsta do pr ocesso nº 21000.103244/ 2021 -56, r esol ve:
Art. 1º Prorrogar, por 60 (sesse nta) dias, o praz o para recebimen to de manif estaç ões técnicas,
previsto na Portaria SDA nº 477, de 09 de dezembr o de 2021, publicada no Diário Oﬁcial da União Edição nº
203, de 27 de outubr o de 2021, Seção 1, página 19;
Parágra fo únic o. A referida consulta pública se refere a proposta de revisão do Decr eto nº 6.296,
de 11 de dezembr o de 2007 , que dispõe sobr e a inspeção e ﬁscalização de produt os destinados à
alimen tação animal.
Art. 2º As suge stões tecnicam ente fundamen tadas, deverão ser encaminhadas por meio do
Sistema de Monitoramen to de Atos Norma tivos - SISMAN, da Secr etaria de Defesa Agropecuária -
SDA/MAP A, por meio do LINK: h ttps:/ /sistemas web.agricultura.go v.br/sisman/.
Parágra fo únic o. Para ter acesso ao SISMAN, o usuário deverá efetuar cadastr o prévio no
Sistema de Solicitação de Acesso - SOLICIT A, do MAP A, por meio do LINK:
https:/ /sistemas web.agricultura.go v.br/solicita/.
Art. 3º Esta P ortaria en tra em vigor na da ta de sua publicação .
JOSE GUILHER ME TOLLSTADIUS LEAL
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