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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL                     
DE MACAU
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
DE MACAU
Lei n.º 13/2022
Alteração à Lei n.º 5/2011 — Regime de prevenção e 
controlo do tabagismo
A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea 1) do 
artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de 
Macau, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º
Alteração à Lei n.º 5/2011
Os artigos 15.º e 23.º da Lei n.º 5/2011, alterada pela Lei 
n.º 9/2017 e republicada pelo Despacho do Chefe do Executivo 
n.º 39/2018, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 15.º
Proibição de fabrico e circulação
É proibido fabricar, distribuir, vender, importar e expor -
tar, incluindo transportar consigo na entrada e saída da RAEM, cigarros electrónicos e produtos do tabaco desti -
nados ao uso oral ou a serem inalados.
Artigo 23.º
Infracções
1. [...]:
1) [...];
2) [...]; 
3) [...];
4) [...];5) 4 000 patacas, para quem viole o disposto no artigo 
15.º, salvo nos casos previstos nas alíneas 7) e 9);
6) [...];
7) [...];
8) [...];澳門特別行政區
澳 門 特 別 行 政 區
第13/2022號法律
修改第5/2011號法律《預防及控制吸煙制度》
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ɞnnN.º 36 — 5-9-2022  BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1839
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澳 門 特 別 行 政 區
第14/2022號法律
升降設備安全法律制度
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第一章
一般規定
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2. [...].»
Artigo 2.º
Redenominação do capítulo V da Lei n.º 5/2011
A epígrafe do capítulo V da Lei n.º 5/2011, denominada 
«Venda de produtos do tabaco», passa a denominar-se «Fabri -
co e circulação de produtos do tabaco».
Artigo 3.º
Alteração de expressão
A expressão «࿆» na versão chinesa do artigo 23.º da Lei 
n.º 5/2011 é alterada para «ʩ».
Artigo 4.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor 90 dias após a data da sua 
publicação.
Aprovada em 29 de Agosto de 2022.O Presidente da Assembleia Legislativa, Kou Hoi In .
Assinada em 31 de Agosto de 2022. Publique-se.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng .
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
DE MACAU
Lei n.º 14/2022
Regime jurídico de segurança dos ascensores
A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea 1) do 
artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de 
Macau, para valer como lei, o seguinte:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objecto
A presente lei estabelece o regime de supervisão e protecção 
de segurança dos ascensores instalados em edificações, bem 
como os requisitos e exigências para o exercício das actividades 
de manutenção e de inspecção de ascensores.