N.º 35 — 30-8-2021  BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1513
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL                     
DE MACAU
Ordem Executiva n.º 34/2021
Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º 
da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e 
nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto (Bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
Artigo único
Delegação de poderes
1. São delegados no Secretário para os Transportes e Obras 
Públicas, Raimundo Arrais do Rosário, todos os poderes ne -
cessários para celebrar, em representação da Região Adminis -
trativa Especial de Macau, o «Acordo de Cooperação de Ges -
tão Marítima Inteligente Guangdong-Macau», com a Adminis -
tração de Segurança Marítima do Ministério dos Transportes.
2. O Secretário para os Transportes e Obras Públicas pode 
subdelegar os poderes conferidos no número anterior.
19 de Agosto de 2021.
 Publique-se.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng .
Despacho do Chefe do Executivo n.º 122/2021
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica 
da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da 
alínea 5) do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 7/2003 (Lei do Comércio Externo), alterada pela Lei n.º 3/2016, o Chefe do Executivo manda:
1. São proibidos a importação e o trânsito, na Região Admi -
nistrativa Especial de Macau, das mercadorias inscritas na tabela anexa ao presente despacho que dele faz parte integrante.
2. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 
2022.
20 de Agosto de 2021.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.澳門特別行政區
第34/2021號行政命令
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第122/2021號行政長官批示
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附表
序號 貨物名稱澳門對外貿易貨物分類表/
協調制度編號
（NCEM/SH）
（第六修訂版）
1༆
෧ᇭႡex.3917.32.00
2ಏdʔ̙
༆෧ᇭႡex.3924.10.00
經 濟 財 政 司 司 長 辦 公 室
第61/2021號經濟財政司司長批示
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N.ºDesignação das 
mercadoriasCódigo da Nomencla -
tura para o Comércio 
Externo de Macau/Sis -
tema Harmonizado
(NCEM/SH, 6.ª Rev.)
1Palhinhas descartáveis de 
plástico não-biodegradável 
para bebidas ex.3917.32.00
2Agitadores descartáveis de plástico não-biodegradável para bebidasex.3924.10.00
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA
E FINANÇAS
Despacho do Secretário para a Economia 
e Finanças n.º 61/2021
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica 
da Região Administrativa Especial de Macau e das competên -
cias que lhe foram delegadas pelo n.º 1 da Ordem Executiva n.º 181/2019, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º do 
Regime Jurídico do Sistema Financeiro, aprovado pelo Decre -
to-Lei n.º 32/93/M, de 5 de Julho, o Secretário para a Econo -
mia e Finanças manda: 
1. É autorizado o Banco Tai Fung, S.A. a estabelecer uma 
sucursal, em Cantão, República Popular da China, para exer -
cer as actividades autorizadas na Região Administrativa Espe -
cial de Macau.
2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da 
sua publicação.
23 de Agosto de 2021.
O Secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong .
印 務 局
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