01/06/2022 12:14 POR TARIA SDA Nº 585, DE 31 DE MAIO DE 2022 - POR TARIA SDA Nº 585, DE 31 DE MAIO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional
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Publicado em: 01/06/2022 | Edição: 103 | Seção: 1 | Página: 10
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuár ia
PORTARIA SDA Nº 585, DE 31 DE MAIO DE 2022
Estabelec e os requisit os ﬁtossanitários para a importação de
semen tes de Delfínio ( Delphinium spp.) de qualquer origem
O SECRETÁRIO DE DEFES A AGROPE CUÁRIA, do Minist ério da Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to, no uso das atribuiç ões que lhe conferem os arts. 24 e 68, do Anexo I, do Decr eto n.º 10.827 ,
de 30 de setembr o de 2021, tendo em vista o dispost o no Decr eto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no
Decr eto nº 1.355, de 30 de dezembr o de 1994, no Decr eto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Portaria
MAP A nº 65, de 30 de março de 2021, na Instrução Norma tiva nº 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta
do Pr ocesso nº 21000.039625/ 2021 -74, resol ve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os requisit os ﬁtossanitários para a importação de semen tes
(Categoria 4) de delfínio ( Delphinium spp.), de qualquer origem.
Art. 2º As semen tes devem estar acondicionadas em emba lagens de primeir o uso e livres de
solo .
Art. 3º As semen tes devem estar acompanhadas de Certi ﬁcado Fitossanitário , emitido pela
Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem, com a seguin te Declaração
Adicional:
I - "O envio encontra-se livre deMycocen trospor a acerina de acordo com o resultado da análise
oﬁcial do labora tório Nº ( )" .
Art. 4º De acordo com o status ﬁtossanitário em seu território, o país de origem poderá,
alterna tivamen te, declarar:
I - "O fungo Mycocen trospor a acerina é praga quar entenária ausen te para (país de origem). "; ou
II - "O fungo Mycocen trospor a acerina não está pr esen te (país de origem). "
Art. 5º O país de origem deve comunicar previamen te, para aprovação da ONPF do Brasil, a
Declaração A dicional que será utilizada na emissão do Certiﬁcado Fit ossanitário .
Parágra fo Único. Caso não haja a comunicação prévia prevista nocapu tdest e artigo , o país de
origem deve cumprir o previsto no art. 3º, ﬁcando impossibilitado de utilizar as declaraç ões alterna tivas
previstas no art. 4º.
Art. 6º Os envios estão sujeit os à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF),
bem como à coleta de amostr as para análise ﬁtossanitária em labora tórios oﬁciais ou credenciados pelo
Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to - MAP A.
§ 1º Os cust os do envio das amostras e da análise ﬁtossanitária serão com ônus para o
interessado .
§ 2º A critério da ﬁscalização o interessado poderá ﬁcar como depositário do restan te do envio
até a c onclusão do pr ocesso pela ﬁscalização .
Art. 7º No caso de interceptação de praga quar entenária ou de praga que apresen te potencial
quar entenário para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a ONPF do país de origem será
notiﬁcada, podendo a ONPF do Brasil suspender as importaç ões de semen tes de delfínio dest e país até a
revisão da Análise de R isco de Pragas.
Art. 8º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta
Portaria.
Art. 9º Esta P ortaria en tra em vigor na da ta da publicação01/06/2022 12:14 POR TARIA SDA Nº 585, DE 31 DE MAIO DE 2022 - POR TARIA SDA Nº 585, DE 31 DE MAIO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/web/dou/-/portaria-sda-n-585-de-31-de-maio-de-2022-404826775 2/2JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL
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