06/08/2021 POR TARIA MAP A Nº 249, DE 4 DE AGOST O DE 2021 - POR TARIA MAP A Nº 249, DE 4 DE AGOST O DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
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Publi cado em: 06/08/2021 | Edição: 148 | Seção: 1 | Página: 3
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuár ia e Abastecimento/Gabinete da Ministra
PORTARIA MAPA Nº 249 , DE 4 DE AGOSTO DE 2021
Declara estado  de emer gência ﬁtossanitária relativo ao risco
iminen te de introdução da praga quar entenária ause nte
Monilioph thora roreri nos estados do Acre, Amaz onas e
Rondônia.
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICUL TURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENT O, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 87, parágra fo únic o, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o dispost o na
Lei nº 12.873, de 24 de outubr o de 2013, no Decr eto nº 8.133, de 28 de outubr o de 2013, no Decr eto nº
5.741, de 30 de mar ço de 2006, e o que c onsta do Pr ocesso nº 21000.053542/ 2021 -98, r esol ve:
Art. 1º Declarar estado de eme rgência ﬁtossanitária relativo ao risco iminen te de introdução da
praga quar entenária ausen te Monilioph thora r oreri nos estados do A cre, Amaz onas e R ondônia.
Parágra fo únic o. As diretrizes e medidas a serem adotadas serão indicadas em ato da Ministra
da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to.
Art. 2º O praz o de vigência da emer gência ﬁtossanitária previsto no art. 1º será de 1 (um) ano, a
contar da da ta de publicação desta P ortaria.
Art. 3º Esta P ortaria en tra em vigor na da ta de sua publicação .
TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS
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