22/08/2023, 12:08 POR TARIA  SDA/MAP A Nº 877, DE 17 DE AGOST O DE 2023 - POR TARIA  SDA/MAP A Nº 877, DE 17 DE AGOST O DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-877-de-17-de-agosto-de-2023-504459099 1/12DIÁRIO OFICIAL  DA UNIÃO
Publi cado em: 22/08/2023 | Edição: 160 | Seção: 1 | Página: 10
Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuár ia/Secretaria de Defesa Agropecuár ia
PORTARIA SDA/MAPA Nº 877, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
Subme te à Consulta Pública, pelo praz o de 60 (sessen ta) dias, a
minuta de Portaria que revoga a Instrução Norma tiva nº
49/2018, que estabelec e normas, critérios e padr ões para a
importação e quar entena de aves ornamen tais e de ovos para
incubação de aves ornamen tais, e para o credenciamen to de
estabelecimen to quar entenári o para aves ornamen tais e ovos
para incubação de a ves ornamen tais.
O SECRET ÁRIO DE DEFES A AGROPE CUÁRIA, do Minist ério da Agricultura e Pecuária, no uso das
atribuiç ões que lhe foram conferidas pelo arts. 22 e 49, do Anexo I, do Decr eto nº 11.332, de 1º de janeir o
de 2023, e o que c onsta do Pr ocesso nº 21000.067022/ 2022-43, r esol ve:
Art. 1º Subme te à Consulta Pública, pelo praz o de 60 (sessen ta) dias, a minuta de Portaria que
revoga a Instruç ão Norma tiva nº 49/2018, que estabelec e normas, critérios e padr ões para a importação e
quar entena de aves ornamen tais e de ovos para incubação de aves ornamen tais, e para o credenciamen to
de estabelecimen to quar entenário para aves ornamen tais e ovos para incubação de aves ornamen tais, na
forma do Anexo desta P ortaria.
§ 1º O prazo referido no capu t começa a correr a partir  da data da publicação oﬁcial  desta
Portaria, excluído da contagem o dia do começ o e incluído o do vencimen to, nos termos da legislação
vigen te.
§ 2º A Minuta de Portaria encontra-se disponív el na página eletrônica do Minist ério da
Agricultura e Pecuária: https:/ /www .gov.br/agricultura/ pt-br/acesso-a-in formacao/ participacao-
social/ consultas-publicas.
Art. 2º As suge stões, tecnicamen te fundamen tadas, deverão ser encaminhadas por meio do
Sistema de Monitoramen to de Atos Norma tivos - SISMAN, da Secr etaria de Defesa Agropecuária -
SDA/MAP A, por  meio do link: h tps:/ /sistemas web.agricultura.go v.br/sisman/.
Parágra fo únic o. Para ter acesso ao SISMAN, o usuário deverá efetuar cadastr o prévio no
Sistema de Solicitação de Acesso - SOLICIT A, do Minist ério da Agricultura e Pecuária, por meio do link:
https:/ /sistemas web.agricultura.go v.br/solicita/.
Art. 3º Findo o praz o estabelecido no art. 1º desta Portaria, será efetuada a consolidação , análise
e resposta das c ontribuiç ões.
Art. 4º Esta P ortaria en tra em vigor  na da ta de sua publicação .
CARLOS GOULART
ANEX O
POR TARIA  SDA/MAP A Nº , DE DE DE
O SECRET ÁRIO DE DEFES A AGROPE CUÁRIA, do Minist ério da agricultura e Pecuária, no uso das
atribuiç ões que lhe foram conferidas pelo arts. 22 e 49, do Anexo I, do Decr eto nº 11.332, de 1º de janeir o
de 2023, e o que c onsta do Pr ocesso nº 21000.067022/ 2022-43, r esol ve:
Art. 1º Estabel ecer normas, critérios e padr ões para a importação e quar entena de aves
ornamen tais e de ovos para incubação de aves ornamen tais, e para o credenciamen to de estabelecimen to
quar entenário para a ves ornamen tais e o vos para incubação de a ves ornamen tais.
CAPÍTUL O I
DAS DEFINIÇ ÕES22/08/2023, 12:08 POR TARIA  SDA/MAP A Nº 877, DE 17 DE AGOST O DE 2023 - POR TARIA  SDA/MAP A Nº 877, DE 17 DE AGOST O DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-877-de-17-de-agosto-de-2023-504459099 2/12Art. 2 ° Para ﬁns do dispost o nesta P ortaria, c onsidera-se:
I - ave ornamen tal: animal  vertebrado vivo da classe taxonômica Aves, criado ou man tido em
cativeiro, não destinado à produção de quaisquer  produt os animais comer ciais avícolas, como a carne, os
ovos, as plumas ou as penas, ou à reprodução para esse ﬁm, bem como ao repovoamen to de caça, ou à
reprodução para esse ﬁm, até serem reintroduzidos na natureza. A ave ornamen tal inclui, mas não se limita,
os animais man tidos ou comer cializados para ﬁns de companhia, lazer, entretenimen to, espe táculos,
corridas, esport es, coleç ões zoológicas, compe tições, decorações, exibiç ões, exposiç ões, temporárias ou
permanen tes, desde que, em qualquer  hipó tese, não tenham  contatado direta ou indir etamen te aves de
capoeira (aves de corral, poultry  e volailles, em línguas estrangeiras) ou suas instalaç ões avícolas, nos
termos do Código Sanitário para Animais Terrestres da O rganização Mundial  de Saúde Animal  (OMS A);
II - ave orname ntal de companhia: ave ornamen tal que acompanha o seu dono ou uma pessoa
por ele autorizada duran te uma circulação sem cará ter comer cial, e que permaneça, duran te o período
dessa circulação sem cará ter comer cial, sob a responsabilidade do dono ou da pessoa por ele autorizada e
que são man tidas desde o seu nascimen to ou desde pelo menos sessen ta (60) dias antes de seu envio ao
país importador  sob o cuidado de seu proprie tário em seu domicílio de origem. Se excluem as aves
destinadas para esport e, falc oaria e c ontrole biológic o;
III - ave ornamen tal comer cial: ave ornamen tal não compr eendida na deﬁnição de ave
ornamen tal de c ompanhia;
IV - ovos para incubação de aves ornamen tais: ovos de aves ornamen tais fertilizados,
adequados para incubação e eclosão , constituídos, ainda, como material  gené tico das referidas aves, e
sem destinação à pesquisa cien tíﬁca ou à pr odução de vacinas e de medicamen tos;
V - agente: pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que realiza ou participa, direta ou
indir etamen te, dos processos de produção , transport e, armaz enamen to, distribuição , comer cialização ,
importação , trânsito internacional  e aduaneir o, prestação de serviç os e demais processos, ao longo das
cadeias pr odutiv as do se tor agropecuário;
VI - circulação sem cará ter comer cial: a circulação , movimen tação ou trânsit o que não vise a
venda de uma a ve ornamen tal de c ompanhia nem a transf erência da sua pr opriedade;
VII - dono: a pessoa física que ﬁgura c omo dono no documen to de iden tiﬁcação;
VIII - pessoa autorizada: uma pessoa física que é autorizada por escrit o pelo dono a efetuar, por
conta dest e, a cir culação sem cará ter comer cial da a ve ornamen tal de c ompanhia;
IX - importar: mover-se de um local  fora dos limit es territoriais da República Federa tiva do Brasil
para um local  den tro dos limit es territoriais da R epública F edera tiva do Brasil;
X - importador : agen te que realiza ou participa, direta ou indir etamen te, dos processos de
importação , trânsit o internacional  ou aduaneir o, ao longo das cadeias pr odutiv as do se tor agropecuário;
XI - autocontrole: capacidade do agen te privado de implan tar, de executar , de monit orar, de
veriﬁcar  e de corrigir  procedimen tos, processos de produção e de distribuição de insumos agropecuários,
alimen tos e produt os de origem animal  ou vegetal, com vistas a garan tir sua inocuidade, iden tidade,
qualidade e segurança;
XII - Autorização de Importaçã o (AI): documen to oﬁcial  emitido pelo Minist ério da Agricultura e
Pecuária, pr eviamen te à importação , que estabelec e as c ondiç ões em que a importação será permitida.
XIII - Certiﬁcado Veterinário Internacional  (CVI): documen to oﬁcial, em modelo e fórmula
previamen te aprovados pelo Departamen to de Saúde Animal  (DSA), emitido pela Autoridade Veterinária do
país exportador  de acordo com o capítulo corresponden te do Código Sanitário para Animais Terrestres da
OMS A que trata dos procedimen tos de certiﬁcação , descr evendo os requisit os de saúde animal  e de saúde
pública, que são a tendidos pelo pr odut os agr opecuários e xportados;
XIV - estabele cimen to quar entenário (EQ): estabelecimen to de cará ter públic o ou privado,
credenciado pelo Minist ério da Agricultura e Pecuária, destina do à realização de quar entena oﬁcial  de aves
ornamen tais e/ ou o vos para incubação de a ves ornamen tais;22/08/2023, 12:08 POR TARIA  SDA/MAP A Nº 877, DE 17 DE AGOST O DE 2023 - POR TARIA  SDA/MAP A Nº 877, DE 17 DE AGOST O DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-877-de-17-de-agosto-de-2023-504459099 3/12XV - Estação Quar entenária de Cananéia (EQC): estabelecimen to quar entenário oﬁcial  públic o,
responsá vel por realizar  quar entena e pesquisa em anima is, em complemen to às medidas de defesa
sanitária animal  aplicá veis aos pr ocessos de importação;
XVI - pr odut os agr opecuários: a ves ornamen tais e o vos para incubação de a ves ornamen tais;
XVII - produt o de uso veterinário: toda substância química, biológica, biotecnológica ou
preparação manufa turada cuja administração seja aplicada  de forma individual  ou coletiva, direta ou
misturada com os alimen tos, destinada à prevenção , ao diagnóstic o, à cura ou ao tratamen to das doenças
dos animais, incluindo os aditiv os, suprimen tos promo tores, melhorador es da produção animal,
medicamen tos, vacinas, antissép ticos, desin fetantes de uso ambien tal ou equipamen tos, pesticidas e
todos os produt os que, utilizad os nos animais ou no seu habita t, protejam, restaur em ou modiﬁquem suas
funç ões or gânicas e ﬁsiológicas, bem c omo os pr odut os destinados ao embele zamen to dos animais;
XVII - quar entena: a detenção de aves ornamen tais em isolamen to sem contato direto ou
indir eto com animais fora da unidade epidemiológica, a ﬁm de assegurar  a não propagação de uma ou
mais doenças especíﬁcas enqu anto as aves ornamen tais em isolamen to estejam sob observ ação duran te
um período especíﬁc o e, quando nec essário , a realização de t estes e tra tamen to;
XVIII - Serviç o Veterinário Oﬁcial  (SVO): conjun to formado pela autoridades governamen tais nos
níveis federal  e estaduais, organizadas no Sistema Uniﬁcado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa),
compostas prim ordialmen te pelo Minist ério da Agricultura  e Pecuária e pelos Órgãos Estaduais de
Sanidade Agropecuária ( OES As);
XIX - unidade epidemiológica: um grupo de animais com a mesma probabilidade de exposição
a um agen te de doença;
Art. 3º O númer o de aves ornamen tais de companhia, que podem acompanhar  o dono ou uma
pessoa por ele autorizada, numa operação única de circulação sem cará ter comer cial, não pode ser
superior  a cinc o (5).
§ 1º Em exceção ao caput, o númer o máximo de aves ornamen tais de companhia pode ser
superior  a cinc o (5) se estiv erem pr eenchidas as seguin tes condiç ões:
I - a circulação  sem cará ter comer cial em questão tem como obje tivo a participação em
concursos, e xposiç ões ou e ventos desportiv os, bem c omo em tr einos para esses e ventos; e
II - o dono ou a pessoa autorizada apresen tar provas escritas de que as aves ornamen tais de
companhia estão inscritas para participar  num evento referido no inciso anterior , ou numa associação que
organiza tais e ventos.
§ 2º O Serviç o Veterinário Oﬁcial  (SVO) poderá efetuar diligências aos referidos locais dos
eventos para veriﬁcar  a ﬁdedignidade das informaç ões apresentadas nos incisos do §1º, nos termos do
Suasa.
§ 3º Caso seja excedido o númer o de aves ornamen tais de companhia referido no caput e não
estejam preenc hidas todas as condiç ões a que se refere o §1°, essas aves ornamen tais de companhia
devem sa tisfaz er os r equisit os de saúde animal  estabelecidos para as a ves ornamen tais c omer ciais.
CAPÍTUL O II
DOS PROCEDIM ENT OS PRÉVI OS À IMPOR TAÇÃO DE AVES ORNAMENT AIS E DE OVOS PARA
INCUB AÇÃO DE AVES ORNAMENT AIS
Art. 4º Para o ingresso no Brasil, as aves ornamen tais e os ovos para incubação de aves
ornamen tais devem estar  acompanhadas de Autorização de Importação (AI), emitida pelo Minist ério da
Agricultura e Pecuária , e de Certiﬁcado Veterinário Internacional  (CVI), emitido pela Autoridade Veterinária
do país e xportador .
§ 1º A AI a que se r efere o caput será:
I - válida para uma única operação de cir culação; e
II - emitida pr eviamen te ao início do transport e internacional.
§ 2º Os CVIs em vigência serão divulgados no canal  digital  do Minist ério da Agricultura e
Pecuária jun to ao portal  únic o do Go verno f ederal, nos t ermos do Decr eto n° 9. 756, de 11 de abril  de 2019.22/08/2023, 12:08 POR TARIA  SDA/MAP A Nº 877, DE 17 DE AGOST O DE 2023 - POR TARIA  SDA/MAP A Nº 877, DE 17 DE AGOST O DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-877-de-17-de-agosto-de-2023-504459099 4/12Art. 5º A emissã o da AI estará condicionada à compr ovação pelo interessado do agendamen to
de quar entena na E QC ou nos E Q ou apr ovação do local  de isolamen to pelo S VO.
Art. 6º O Minist ério da Agricultura e Pecuária deﬁnirá os pontos de ingresso de aves ornamen tais
e de ovos para incubação de aves ornamen tais, considera ndo a infraestrutura para o recebimen to e
tratamen to de animais vivos, com base, ainda, em requisit os e controles sanitários, status zoossanitário ,
localização geográ ﬁca, disponibilidade de recursos humanos e de adequação da infraestrutura suprida
pelos responsá veis pela admin istração das áreas alfandega das, para o funcionamen to das atividades de
vigilância agr opecuária in ternacional, nos t ermos do art. 58 do Suasa.
Art. 7º A emissão e o port e da AI e do CVI, tratados nesta Portaria, não exime o agen te da
obtenção de outras autorizaç ões, licenças, anuências, perm issões ou concessões dos demais órgãos da
administração pública direta e indir eta da União , dos Estados, do Distrit o Federal  ou dos Municípios, em
especial  daque las de natureza ambien tal emitidas pelo Institut o Brasileir o do Meio Ambien te e dos
Recursos N aturais R enováveis - Ibama.
CAPÍTUL O III
DA QUARENTE NA DE AVES ORNAMENT AIS E DE OVOS PARA  INCUB AÇÃO DE AVES
ORNAMENT AIS
Art. 8º As aves ornamen tais e as crias dos ovos para incubação de aves ornamen tais, após o
ingresso no país, serão destin ados à Estação Quar entenária de Cananéia (EQC) ou à estabelecimen to
quar entenário (EQ) para realização da quar entena por um período não inferior  a vinte e um (21) dias, sob
supervisão do S VO.
§1º Quando da importação de ovos para incubação de aves ornamen tais, o período de
quar entena indicado no caput est ender -se-á a partir  da eclosão do último o vo do lo te importado .
§ 2º Em exceção ao caput, as aves ornamen tais poderão realizar  a quar entena em local  distin to
da EQC ou de um EQ, conforme parâme tros estabele cidos em manual  técnic o publicado pelo
Departamen to de Saúde Animal  (DSA), nas seguin tes situaç ões:
I - a ave ornamen tal de companhia poderá, a juízo do SVO, realizar  quar entena em domicílio
indicado pelo pr oprie tário , desde que:
a) esse local  satisfaça minimamen te os parâme tros estab elecidos no manual  técnic o para
recebimen to das aves ornamen tais de companhia, com base em requisit os e controles sanitários
especíﬁc os, levando-se em conta, ainda, a condição zoossa nitária do país exportador , ou de seus países
vizinhos, a localização geográ ﬁca do domicílio e as c ondiç ões de isolamen to;
b) no momen to da solicitação da AI, o importador  apresen te:
1 - a indicação de um Respo nsável Técnic o, médic o veterinário , inscrit o junto ao Conselho
Regional  de M edicina Veterinária ( CRMV) da U nidade F edera tiva em que se r ealizará o isolamen to;
2 - a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que contemple a atividade de assist ência
técnica e sanitária aos animais e o planejamen to e a execução da defesa sanitária animal, nos termos das
alíneas "b" e "c" do art. 5° da Lei n° 5.517 , de 23 de outubr o de 1968, com carga horária compa tível com o
período mínimo de vinte e um (21) dias de quar entena; e
3 - o Termo de Responsabilidade pelo acompanhamen to da quar entena das aves, cujo modelo
será divulgado no canal  digital  do Minist ério da Agricultura e Pecuária junto ao portal  únic o do Governo
federal.
II - a ave ornamen tal comer cial e os ovos para incubação de aves ornamen tais comer ciais
poderão , a juíz o do S VO, realizar  a quar entena:
a) no local  do evento, para os casos de animais destinados a aglomeraç ões ou a eventos
esportiv os, desde que esse esteja sob supervisão do SVO, median te prévia autorização do Minist ério da
Agricultura e P ecuária ;
b) nos zoológ icos, para os casos de animais destinados a esses locais, desde que a
infraestrutura para recebime nto das aves com base em requisit os e controles sanitários, status
zoossanitário do país exportador , localização geográ ﬁca e condiç ões de isolamen to no recin to sejam
consideradas adequadas pelo S VO;22/08/2023, 12:08 POR TARIA  SDA/MAP A Nº 877, DE 17 DE AGOST O DE 2023 - POR TARIA  SDA/MAP A Nº 877, DE 17 DE AGOST O DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-877-de-17-de-agosto-de-2023-504459099 5/12c) nos criadour os de instituiç ões cien tíﬁcas ou conserv acio nistas, para os casos de animais
destinados a esses locais, desde que a infraestrutura para recebimen to das aves e ovos para incubação ,
com base em requisit os e controles sanitários, status zoossanitário do país exportador , localização
geográ ﬁca e c ondiç ões de isolamen to na unidade sejam c onsideradas adequadas pelo S VO;
d) nos aviários especializados,  para os casos de animais destinados a atividades de manejo de
fauna, controle biológic o e falcoaria, desde que a infraestrutura para recebimen to das aves e ovos para
incubação , com base em requisit os e controles sanitário s, status zoossanitário do país exportador ,
localização geográ ﬁca e c ondiç ões de isolamen to no a viário sejam c onsideradas adequadas pelo S VO; e
d) em outr os locais, conforme  o interesse públic o da destinação , a critério do Minist ério da
Agricultura e P ecuária.
Art. 9º A autorização de uso das instalaç ões da E QC ﬁca c ondicionada:
I - à aquisição  e ao fornecim ento de alimen tação , de medicamen tos e de outr os insumos
necessários à r ealização da quar entena;
II - à indicação de pessoal  privado responsá vel pela alimen tação , manejo das aves, e, se for o
caso , tratamen to das a ves;
II - à indicação  de Responsá vel Técnic o pela quar entena e pela atuação do pessoal  privado
indicado no inciso an terior;
III - à ciência e ao cumprimen to, pelos particular es indicados nest e artigo , dos ﬂuxos e horários
estabelecidos para as atividades da quar entena conforme dispuser  o Manual  de Procedimen tos
Operacionais P adrão para a utilização das U nidades de Quar entena de Aves na E QC.
Parágra fo únic o. As contratações, serviç os ou compras, condicionan tes para uso das instalaç ões
da EQC nos termos do caput, correrão às expensas do importador , e em nenhum caso poderá acarr etar
qualquer  ônus para os c ofres públic os.
Art. 10. A administração de produt os de uso veterinário em ave ornamen tal na quar entena na
EQC de verá ser  previamen te aut orizada pelo Minist ério da Agricultura e P ecuária.
Art. 11. As aves deverão ser transportadas diretamen te do ponto de ingresso até o local  de
quar entena, em caixas apropriadas, sem contato com outras aves, observ ando-se as normas de bem-estar
animal.
Art. 12. Duran te o período de quar entena, as aves ornamen tais e as crias dos ovos para
incubação de aves ornamen tais importadas serão subme tidas, ao menos, a testes diagnóstic os para
Doença de Newcastle e para Inﬂuenza Aviária, de acordo com padr ões apresen tados no Manual  de Testes
Diagnóstic os e Vacinas para Animais Terrestres da OMS A.
§ 1º A colheita de amostras para realização dos testes diagnóstic os previstos no caput será
realizada entre sete (7) e quatorze (14) dias após o início da quarentena, pelo SVO ou, median te autorização
dest e, pelo R esponsá vel Técnic o da quar entena.
§ 2º Nos casos compr eendidos no § 2° do art. 8°, a colheita de amostras para realização dos
testes diagnóstic os previstos no caput será realizada pelo SVO no ponto de ingresso ou, quando
compr ovada a impossibilidade da sua r ealização , no local  de quar entena.
§ 3º O acondicionamen to e o envio das amostras para os labora tórios da Rede Nacional  de
Labora tórios Agropecuários deverão obedec er aos procedimen tos estabelecidos pelas Unidades Técnicas
da Secr etaria de Defesa Agropecuária e correrão às expensas do importador , e em nenhum caso poderá
acarr etar qualquer  ônus para os c ofres públic os.
§ 4º Os testes diagnóstic os de crias dos ovos para incubaç ão de aves ornamen tais dar-se-ão
após a eclosão , por meio da colheita de amostras de resíduo s de aves recém-nascidas e dos ovos que não
eclodiram.
Art. 13. As aves ornamen tais e as crias dos ovos para incubaçã o de aves ornamen tais importados
serão liberadas da quar entena median te autorização do Minist ério da Agricultura e Pecuária, após o
cumprimen to do período determinado para a quar entena, e a compr ovação de resultados nega tivos para
os testes diagnóstic os pr evistos nesta P ortaria.22/08/2023, 12:08 POR TARIA  SDA/MAP A Nº 877, DE 17 DE AGOST O DE 2023 - POR TARIA  SDA/MAP A Nº 877, DE 17 DE AGOST O DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-877-de-17-de-agosto-de-2023-504459099 6/12Art. 14. O Minis tério da Agricultura e Pecuária poderá, a qualquer  tempo , avaliar  a condição
sanitária ou de equiv alência dos sistemas agropecuários do país exportador , exigir  a realização de testes
diagnóstic os e tratamen tos especíﬁc os adicionais, estender o período de quar entena inicialmen te
estabelecido e c ondicionar  a importação à r ealização da quar entena na E QC ou em E Q.
Parágra fo únic o. Nos casos de suspeita ou de acome timen to de doenças infectocontagiosas
das aves ornam entais ou dos ovos para incubação de aves ornamen tais importados, aplica-se o dispost o
no caput dest e artigo .
CAPÍTUL O IV
DO CREDENCIAMENT O DE EST ABELE CIMENT O QU ARENTENÁRIO
Seção I
Da solicitação de cr edenciamen to
Art. 15. A solicitação de credenciamen to será efetuada pelo responsá vel legal  do
estabelecimen to junto à unidade desc entralizada do Minist ério da Agricultura e Pecuária na unidade da
federação de localização do estabelecimen to, median te apresen tação de todas as informaç ões
obriga tórias pr evistas nesta P ortaria e o depósit o da seguin te documen tação:
I - compr ovante de Inscrição no Cadastr o Nacional  de Pessoa Jurídica (CNP J), com situação
cadastral  ativa;
II - plan tas das ediﬁcaç ões, em escala 1:100, c ontendo:
a) plan ta baix a de cada pavimen to com os detalhes de instalaç ões e de equipamen tos,
incluindo os de ventilação;
b) plan ta de situação , incluindo estradas, cursos d'água e pr opriedades limítr ofes;
c) plan ta hidr ossanitária;
d) plan tas de c ortes longitudinal  e trans versal; e
e) plan ta com se tas indica tivas do ﬂux o das operaç ões.
III - memorial  descritiv o das instalaç ões, com especiﬁcaç ão de todos os equipamen tos e
descrição dos pr ocessos operacionais.
§1° As plan tas deverão represen tar ﬁdedignamen te as instalaç ões e a estrutura do
estabelecimen to e c onterem:
I - os elemen tos grá ﬁcos na c or preta, c ontemplando c otas mé tricas; e
II - legendas e iden tiﬁcação das ár eas e dos equipamen tos.
§ 2º A documen tação requerid a subsidiará exclusiv amen te a análise do ﬂuxo operacional  e das
condiç ões de biosseguridade, sob o pon to de vista sanitário .
Seção II
Da análise, inspeção e apr ovação
Art. 16. Após análise e aprovação , pela unidade desc entralizada, das informaç ões e da
documen tação de exigência previstas na Seção I dest e Capítulo , será realizada vistoria in loco do
estabelecimen to para emissão do laudo de inspeção .
§ 1º O laudo de inspeção será elaborado por Auditor Fisca l Federal  Agropecuário atuan te na
unidade desc entralizada da ár ea de jurisdição do estabelecimen to.
§ 2º Para elaboração do laudo de inspeção podem ser solicitadas as plan tas físicas do
estabelecimen to.
Art. 17. O laudo de inspeção deve indicar  se o estabelecimen to foi ediﬁcado conforme as plan tas
apresen tadas, contemplando a avaliação das dependênc ias quar entenárias, dos equipamen tos, do
ﬂuxograma, das águas de abast ecimen to e r esiduais, e da ventilação .22/08/2023, 12:08 POR TARIA  SDA/MAP A Nº 877, DE 17 DE AGOST O DE 2023 - POR TARIA  SDA/MAP A Nº 877, DE 17 DE AGOST O DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-877-de-17-de-agosto-de-2023-504459099 7/12Art. 18. Após a análise documen tal e a vistoria in loco, o setor responsá vel por realizar  atividade
de vigilâ ncia e defesa sanitária animal  da unidade desc entralizada emitirá um parecer conclusiv o quan to
ao credenciamen to, encaminhando proposição ao DSA, que dará continuidade aos trâmit es de
homologação de cr edenciamen to do estabelecimen to.
Parágra fo únic o. Quando necessário , à critério da autoridade compe tente avaliadora, poderão
ser exigidas in formaç ões ou documen tações adicionais para subsidiar  a homologação do cr edenciamen to.
Seção III
Da homologação do cr edenciamen to
Art. 19. Atendidas as exigências e procedimen tos estabelecidos nesta Portaria, o Diretor do
Departamen to de Saúde Anim al emitirá o ato de credenciamen to, que poderá ser em forma to digital, na
qual  constará:
I - o númer o do cr edenciamen to;
II - o nome da empr esa;
III - a classiﬁcação do estabelecimen to; e
IV - a localização do estabelecimen to quar entenário .
§1° O númer o do credenciamen to do estabelecimen to é únic o e iden tiﬁca o estabelecimen to
quar entenário no território nacional  e será formado pela sigla EQ, quatro algarismos em sequência
numérica e a sigla da UF  onde está localizado o estabelecimen to, na seguin te forma: E Q/XXXX/UF .
§ 2° A lista dos estabelecimen tos quar entenários credenciados será divulgada no canal  digital
do Minist ério da Agricultura e P ecuária jun to ao portal  únic o do Go verno f ederal.
Art. 20. O ato de credenciamen to é o documen to hábil  para autorizar  o funcionamen to do
estabelecimen to quar entenário .
Parágra fo únic o. O credenciamen to terá validade de dois (2) anos, podendo ser renovado
enquan to cumpridas as c ondiç ões estabelecidas nesta P ortaria.
Seção IV
Da manut enção do cr edenciamen to
Art. 21. O SVO da UF de localização do EQ realizará audit oria para veriﬁcação da manut enção do
dispost o nesta P ortaria, ao menos uma (1) vez ao ano .
Art. 22. O EQ deverá contar com um Responsá vel Técnic o legalmen te habilitado ao exercício de
sua pr oﬁssão .
§ 1° Caso  o responsá vel técnic o não seja um médic o veterinár io, o interessado deverá compr ovar
que possui assist ência de um médic o veterinário , o qual  será o responsá vel pela assist ência técnica e
sanitária aos animais e o plane jamen to e a execução da defesa sanitária animal, nos termos das alíneas "b"
e "c" do art. 5° da L ei nº 5.517 , de 23 de outubr o de 1968.
§ 2° A alteração do Responsá vel Técnic o deverá ser informada à unidade desc entralizada da
área de jurisdição do estabelecimen to, em a té quinz e (15) dias.
Art. 23. Os EQ deverão encaminhar  trimestralmen te à unidade desc entralizada da área de
jurisdição do estabelecimen to, em modelos e meios de terminados por  essa, as seguin tes in formaç ões:
I - númer o de lo tes importados;
II - númer o de a ves em cada lo te, por  espécie;
III - tax a de mortalidade no período; e
IV - doenças diagnosticadas.
Parágra fo únic o. As unidades desc entralizadas encaminharão  semestralmen te ao DSA, de forma
consolidada, as in formaç ões r equeridas no caput.22/08/2023, 12:08 POR TARIA  SDA/MAP A Nº 877, DE 17 DE AGOST O DE 2023 - POR TARIA  SDA/MAP A Nº 877, DE 17 DE AGOST O DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-877-de-17-de-agosto-de-2023-504459099 8/12Art. 24. Para recepção das aves ornamen tais e de ovos para incubação de aves ornamen tais no
EQ é indispensá vel a presença do médic o veterinário que realiza o controle sanitário do estabelecimen to, o
qual  deverá avaliar  o estado clínic o dos animais, veriﬁcar  a documen tação pertinen te à importação e
comunicar  imedia tamen te ao S VO a oc orrência de alguma inc onformidade.
Art. 25. Para a quar entena simultânea de diferentes lotes, o EQ deverá dispor  de estrutura e
técnicas de manejo que permitam a total separação/individualização dos lotes importados,
caract erizando-os c omo unidades epidemiológicas distin tas.
Art. 26. A ampliação , a remode lação ou a construção nas dependências e nas instalaç ões dos
EQ, que implique aumen to da quan tidade de aves ornamen tais e de ovos para incubação de aves
ornamen tais quarentenados ou alteração do ﬂuxo dos animais, dos ovos, dos produt os ou dos
funcionários, e as alt eraç ões nas dependências ou instalaç ões poderão ser  realizadas somen te após:
I - apr ovação pr évia do pr ojeto; e
II - a tualização da documen tação depositada.
Seção V
Da transf erência e da alt eração cadastral
Art. 27. Nenhum  estabelecimen to quar entenário pode ser alienado , alugado ou arrendado , sem
que, concomitan temen te, seja feita a transf erência do credenciamen to junto ao Minist ério da Agricultura e
Pecuária.
§ 1º No caso do adquir ente, loca tário ou arrenda tário se negar  a promo ver a transf erência, o fato
deverá ser imedia tamen te comunicado por escrit o à unidade desc entralizada pelo alienan te, locador  ou
arrendador .
§ 2º Os empr esários ou as sociedades empr esárias respon sáveis pelo EQ devem notiﬁcar  os
interessados na aquisição , na locação ou no arrendamen to a situação em que se encontram, duran te as
fases do pr ocessamen to da transação c omer cial, em fac e das e xigências desta P ortaria.
§ 3º Enquan to a transf erência não se efetuar, o empr esário ou a sociedade empr esária, em
nome dos quais esteja creden ciado o estabelecimen to, continuarão responsá veis pelas irregularidades
que nele se veriﬁquem.
§ 4º No caso do alienan te, locador  ou arrendan te ter feito a comunicação a que se refere o § 1°, e
o adquir ente, loca tário ou arrenda tário não apresen tar, dentro do praz o máximo de trinta (30) dias, os
documen tos nec essários à transf erência, será cassado o cr edenciamen to do E Q.
§ 5º Assim que o EQ for adquirido , locado ou arrendado , e for realizada a transf erência do
credenciamen to, o novo empr esário , ou a sociedade empresária, será obrigado a cumprir  todas as
exigências f ormuladas ao an terior  responsá vel, sem pr ejuíz o de outras que venham a ser  determinadas.
§ 6º As exigências de que tra ta o § 5º incluem aquelas:
I - relativas ao cumprimen to de praz os de:
a) planos de ação;
b) intimaç ões; ou
c) de terminaç ões sanitárias de qualquer  natureza; e
II - de natureza pecuniária, que venham a ser estabelecidas em decorrência da apuração
administra tiva de in frações c ome tidas pela an tecessora em pr ocessos penden tes de julgamen to.
Art. 28. O processo de transf erência obedec erá, no que for aplicá vel, o mesmo critério
estabelecido para o cr edenciamen to.
Seção VI
Da localização do quar entenário
Art. 29. O EQ deve localizar -se em área isolada, fora do períme tro urbano , a uma distância
mínima de três (3) quilôme tros de sítios de aves migratórias oﬁcialmen te reconhecidos, de
estabelecimen tos que criem aves em escala comer cial (incluindo aves ornamen tais) ou que realizam o22/08/2023, 12:08 POR TARIA  SDA/MAP A Nº 877, DE 17 DE AGOST O DE 2023 - POR TARIA  SDA/MAP A Nº 877, DE 17 DE AGOST O DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-877-de-17-de-agosto-de-2023-504459099 9/12abate de a ves, e a uma distância mínima de quinhen tos (500 ) me tros de estradas estaduais ou f ederais.
Parágra fo únic o. As distâncias estabelecidas no caput dest e artigo poderão ser alteradas
median te avaliação do risc o sanitário pelo S VO.
Seção VII
Do pr ojeto
Art. 30. O projeto de construção do quar entenário deverá indicar  a localização da construção
dentro do terreno e levar em consideração a adequação da obra civil às condiç ões de biossegurança
estabelecidas nesta P ortaria.
Art. 31. O quar entenário deverá ser dividido em áreas distin tas para estabelecimen to de níveis
crescentes de isolamen to e biosseguridade.
Art. 32. A área externa do quar entenário deverá dispor  de um únic o acesso , devendo ser
circundada em toda sua extensão por cerca telada, cerca viva telada ou muro, dispondo , no mínimo , do
seguin te:
I - ac esso únic o do tado de equipamen to para desin fecção;
II - sala para armaz enamen to de ração;
III - sistema de destinação de resíduos que atenda às disposiç ões dos órgãos oﬁciais
compe tentes; e
IV - área de recepção e expedição para embar que e desembar que de aves, materiais e
equipamen tos, c om dimensões apr opriadas para essas a tividades.
Art. 33. A área restrita do quar entenário de verá dispor , no mínimo , do seguin te:
I - vestiário;
II - sist ema tipo eclusa para c ontroles de en trada e saída de animais, de obje tos e de alimen tos;
III - aut ocla ve de fr onteira dupla porta que a tenda a capacidade operacional  do quar entenário;
IV - sistema alterna tivo de energia compost o por grupo gerador  de ener gia, indicando quais
equipamen tos e instalaç ões estarão interligados ao grupo motor - gerador , nos casos que a ventilação ou
exaustão do quar entenário sejam mecanizadas e dependen tes de ener gia; e
V - en fermaria.
Art. 34. O vestiário deverá disp or de dois ambien tes separados: área limpa (externa) e área suja
(interna), sendo o únic o ac esso das pessoas ao ambien te interno do quar entenário .
Art. 35. As janelas, quando existentes, deverão ser vedada s de forma que não permita sua
abertura e c onstruídas de modo a não permitir  acúmulo de sujidades.
Art. 36. O forro, pisos, paredes e bancadas deverão ser de material  impermeá vel com superfície
lisa que permita a limpe za e desin fecção, não permitindo acúmulo de sujidades.
Art. 37. O EQ deverá dispor  de um sistema de ventilação e exaustão , com ﬂuxo unidir ecional  no
sentido da ár ea limpa para a ár ea suja.
Art. 38. Os ralos deverão dispor de sifões e dispositiv os de fechamen to, sendo que todo
escoamen to da ár ea restrita de ve ser  destinado e xclusiv amen te à f ossa sép tica ou sist ema de tra tamen to.
Art. 39. A iluminação artiﬁcial  interna deverá possuir  intensidade suﬁcien te para a visualização
dos trabalhos e as lâmpadas de verão dispor  de pr otetores.
Art. 40. Os corredor es internos  deverão dispor  de largura suﬁcien te para circulação do pessoal  e
dos ma teriais.
Art. 41. A autocla ve deverá ser instalada de forma que toda a extensão da sua câmara interna
esteja voltada para o in terior  da ár ea restrita do quar entenário .
Art. 42. Para recebimen to de ovos para incubação de aves ornamen tais importados, o EQ deverá
dispor  de local  apropriado .
Seção VIII22/08/2023, 12:08 POR TARIA  SDA/MAP A Nº 877, DE 17 DE AGOST O DE 2023 - POR TARIA  SDA/MAP A Nº 877, DE 17 DE AGOST O DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-877-de-17-de-agosto-de-2023-504459099 10/12Do funcionamen to e especiﬁcaç ões dos pr ocedimen tos de biossegurança do quar entenário
Art. 43. O E Q de verá dispor  de:
I - sistema de controle de acesso de pessoas, aves, e equipamen tos à área restrita do
quar entenário;
II - regis tros auditáveis de ocorrências e de procedimen tos adotados no estabelecimen to com
relação à mo vimen tação de pessoal, a ves, veículos e equipamen tos;
III - instalaç ões ou equipamen tos que permitam a desin fecção para entrada e saída de
materiais;
IV - sist ema de pr oteção an ti-fuga em t odos os locais em que est eja pr evisto ﬂux o de animais;
V - lavanderia ou compr ovação de terceirização desse serviç o à empr esa especializada em
lavagem de rouparia, sendo que, quando proceden te da área interna, a rouparia deverá ser previamen te
autocla vada;
VI - Manual  de Procedimen tos Operacionais Padrão (POP) do EQ que deverá contemplar  as
instruç ões para cumprimen to das medidas de biosseguri dade previstas nesta Instrução Norma tivas,
incluindo as seguin tes, sem pr ejuíz o de outras:
a) manut enção das instalaç ões e equipamen tos;
b) protocolo de sacrifício de animais;
c) pr ocedimen tos de limpe za e desin fecção;
d) la vagem da r ouparia;
e) destinação de r esíduos or gânic os e inor gânic os;
f) tratamen to da água de abast ecimen to e da água de r esidual;
g) pr ograma de c ontrole de pragas e r oedor es;
h) vestiários e sanitários;
i) procedimen tos de higiene pessoal  dos funcionários e visitan tes;
j) procedimen tos sanitários das operaç ões e manejo dos animais desde a recepção até o
descart e ou saída;
k) pr evisão de a tendimen to aos princípios de bem-estar  animal  em t odas as operaç ões;
l) calibração de equipamen tos e a ferição de instrumen tos de c ontrole; e
m) mo vimen tação de pessoas, animais e veículos nas dependências do E Q.
Art. 44. É obriga tória a desin fecção de veículos pr eviamen te a seu ac esso ou saída do E Q.
Art. 45. O ingresso e egresso de obje tos, materiais e equipamen tos na área restrita do EQ
deverão ser  precedidos de desin fecção c om pr odut os registrados pelo ór gão c ompe tente.
Art. 46. Os func ionários que desen volvam atividades no EQ, bem como as pessoas autorizadas a
ingressar  no estabelecimen to, não deverão man ter contato com aves, por um período mínimo de setenta e
duas (72) horas an tes e após o ingr esso no E Q.
Art. 47. A mort e de animais ou qualquer  suspeita de doenças  duran te o período de quar entena
deverão ser  comunicadas imedia tamen te ao S VO.
Parágra fo únic o. Se median te a avaliação do SVO for funda men tada a suspeita de doença de
notiﬁcação obriga tória, poderão ser  ado tadas as seguin tes medidas:
I - in terdição;
II - realização de in vestigação epidemiológica;
III - c olheita de amostras e en vio para diagnóstic o em labora tório o ﬁcial  ou cr edenciado; e
IV - adoção de outras medid as sanitárias capaz es de impedir  a disseminação de potenciais
patógenos.22/08/2023, 12:08 POR TARIA  SDA/MAP A Nº 877, DE 17 DE AGOST O DE 2023 - POR TARIA  SDA/MAP A Nº 877, DE 17 DE AGOST O DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-877-de-17-de-agosto-de-2023-504459099 11/12Art. 48. O EQ deverá possuir  plano de manejo em situaç ões de emer gência como desastr es,
fuga ou doenças in fectocontagiosas.
Art. 49. As instalaç ões de quarentena serão subme tidas a vazio sanitário após a saída dos
animais por  um período mínimo de tr ês (3) dias a partir  da da ta da r ealização das medidas de desin fecção.
Parágra fo únic o. O período descrit o no caput poderá ser prorrogado quando houv er a
ocorrência de doenças infectocontagiosas no lote quar entenado , levando-se em consideração as
informaç ões epidemiológicas do agen te pa togênic o.
Art. 50. Os alimen tos, a água, as forragens ou qualquer  outr o material  destinado aos animais, ou
à limpe za, deverão ter garan tia de não veicular  agen tes etiológic os de doenças contagiosas deverão ser
obtidos de f onte segura.
Seção IX
Do ma terial  de descart e
Art. 45. Todo material  da área restrita a ser descartado deverá ser autocla vado antes da sua
retirada.
§ 1º O material  inorgânic o cuja autocla vagem não é indicada , como latas de spra ys, lâmpadas,
pilhas e tc., de verá ser  desin fetado c om pr odut os apr ovados, seguindo as orien tações do fabrican te.
§ 2º As carcaças de animais, deverão ser incineradas ou subme tidas a outr o método de descart e
sanitário que garan ta a destruição de agen tes pa togênic os.
§ 3º O descar te de animais ameaçados de extinção seguirá as recomendaç ões do órgão
compe tente.
Art. 46. A água residual  deverá ser descartada conforme a determinação da legislação
ambien tal.
CAPÍTUL O V
DISPOSIÇ ÕES FINAIS
Art. 47. O descumprimen to às disposiç ões desta Instrução Norma tiva será apurado em processo
administra tivo devidamen te instruído , iniciado com a lavratura do auto de infração e poderá culminar  com
advertência, suspensão ou descr edenciamen to.
Art. 48. A aplica ção das penalidades administra tivas previstas nesta Instrução Norma tiva não
isenta os r esponsá veis das demais sanç ões civis e penais cabív eis.
Art. 49. Fica r evogada a Instrução N orma tiva SD A nº 49, de 29 de outubr o de 2018.
Art. 50. Esta P ortaria en tra em vigor  em XX de XXXX  de 2023.
ANEX O II
DECLARA ÇÃO ESCRIT A CONFIRMANDO QUE A CIRCULA ÇÃO DA AVE ORNAMENT AL DE
COMP ANHIA  PARA  O BRA SIL NÃO TEM C ARÁ TER C OMERCIAL.
Eu, abaix o assinado
Nome:
Ender eço:
Nº de t elefone:
[inserir  dados do proprie tário (1) ou da pessoa autorizada, detentora de autorização escrita do
proprie tário para e fetuar por conta dest e a cir culação sem cará ter comer cial (1) (2)]
declar o que:
1 A(s) ave(s) acompanhará(ão ) a pessoa abaix o assinada e é(são ) um animal  de companhia na
aceção do artigo 2°, inciso II, desta Portaria, sendo destinada(s) à circulação sem cará ter comer cial e não
destinada(s) à venda ou transmissão a outr o proprie tário .
2 A(s) ave(s) permanec erá(ão ) sob a responsabilidade da pessoa abaix o assinada duran te a
respe tiva cir culação sem cará ter comer cial.22/08/2023, 12:08 POR TARIA  SDA/MAP A Nº 877, DE 17 DE AGOST O DE 2023 - POR TARIA  SDA/MAP A Nº 877, DE 17 DE AGOST O DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-877-de-17-de-agosto-de-2023-504459099 12/123 Duran te o período compr eendido entre a inspeção clínica anterior  à circulação realizada por
um veterinário oﬁcial  ou veterinário autorizado e a partida efetiva, a(s) ave(s) permanec erá(ão ) isolada(s) e
não en trará(ão ) em c ontacto com nenhuma outra a ve.
4
(1) quer
A(s) ave(s) será(ão ) transportada(s) para uma habitação privada ou outra residência na União
Europeia…(inserir  ender eço (2)) e não participará(ão ) em espe táculos, feiras, exposiç ões ou outras situaç ões
de c oncentração de a ves duran te um período de 30 dias a c ontar da da ta de en trada na U nião E uropeia, e
(1) quer
[a(s) ave(s) esteve(estiv eram) conﬁnada(s) nas instalaç ões de origem duran te pelo menos 30
dias imedia tamen te an tes da da ta de e xpedição para a U nião E uropeia, sem c ontacto com outras a ves.]
(1) quer
[a(s) a ve(s) f oi(foram) vacinada(s) c ontra a gripe a viária dos sub tipos H5 e H7 por  um veterinário .]
(1) quer
[a(s) ave(s) perm anec eu(ram) em isolamen to duran te 14 dias antes da circulação e foi(foram)
subme tida(s) a um teste com resultado nega tivo para detectar  o antígeno ou genoma da gripe aviária H5 e
H7.]
(1) quer
[Tomei as disposiç ões necessárias para o cumprimen to da quar entena pós-in trodução da(s)
ave(s) de 30 dias, no estabelecimen to de quar entena … (2) (3) (4), tal como indicado no certiﬁcado
veterinário c orresponden te.]
(1) quer
[O Estado-M embro de destino concedeu uma derr ogaç ão ao abrigo do artigo 32.o do
Regulamen to (UE) nº 576/ 2013 para a circulação sem cará ter comer cial da(s) ave(s) de companhia para o
seu t erritório (4).]
Data e local
Nome e assina tura
Esta declaração escrita é válida por um período de 10 dias, a partir  da data de assina tura do
certiﬁcado veterinário pelo veterinário oﬁcial  do território ou país terceiro de origem. Em caso de transport e
marítimo , a validade é prolongada por um período adicional  corresponden te à duração da viagem
marítima.
Este conteúdo não substitui o publi cado na versão certiﬁcada.