11/11/2022 08:35 POR TARIA MAP A Nº 514, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 (*) - POR TARIA MAP A Nº 514, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 (*) - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-mapa-n-514-de-8-de-novembro-de-2022-*-443354992 1/20DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publi cado em: 11/11/2022 | Edição: 214 | Seção: 1 | Página: 2
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuár ia e Abastecimento/Gabinete do Ministro
PORTARIA MAPA Nº 514, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 (*)
Estabelec e os procedimen tos de ﬁscalização e de certiﬁcação
ﬁtossanitária de embalagens e suport es de madeira destinados
ao acondicionamen to de mercadorias importadas ou
exportadas pelo Brasil, e dos componen tes e peças de madeira
utilizados para sua c onfecção, e dá outras pr ovidências.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICUL TURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENT O, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 87, parágra fo únic o, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o
dispost o no Decr eto nº 24.114 , de 12 de abril de 1934, na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, na Lei nº
12.715, de 17 de se tembr o de 2012, no Decr eto nº 4.07 4, de 4 de janeir o de 2002, no Decr eto nº 5. 741, de 30
de março de 2006, no Decr eto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, no Decr eto nº 6.759, de 5 de fevereiro de
2009, no Decr eto nº 11.231, de 10 de outubr o de 2022, e o que consta do Processo nº
21000.078081/ 2021 -66, r esol ve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimen tos de ﬁscalização  e de certiﬁcação ﬁtossanitária de
embalagens e suport es de madeira destinados ao acondicionamen to de mercadorias importadas ou
exportadas pelo Brasil, dos componen tes de embalagens de madeira e das peças de madeira em brut o
que serão utilizadas para c onfecção de embalagens ou de suport es de madeira.
§ 1º O dispost o no caput aplica-se às mercadorias estran geiras em trânsit o pelo território
nacional quando os contenedor es, unidades de carga ou unidades de transport e não ofereçam segurança
ﬁtossanitária.
§ 2º Para os procedimen tos de ﬁscalização e de certiﬁcação ﬁtossanitária de que trata o caput e
o § 1º, serão adotadas as diretrizes da Norma Internacional para Medidas Fitossanitárias nº 15 - NIMF 15 -
Regulamen tação de embalagem de madeira utilizada no comér cio internacional, da Convenção
Internacional de Proteção dos Vegetais, da Organização  das Nações Unidas para Alimen tação e
Agricultura - F AO/ONU , apr ovadas nesta P ortaria.
§ 3º Os pr ocedimen tos de ﬁscalização e de c ertiﬁcação ﬁt ossanitária de que tra ta o caput são de
responsabilidade priv ativa do Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to.
Art. 2º Fica adotada a marca internacional deﬁnida pela Convenção Internacional para a
Proteção dos Vegetais, denominada marca IPPC (Interna tional Plan t Protection Convention), para certiﬁcar
que as embala gens e suport es de madeira destinados ao acondicionamen to de mercadorias no trânsit o
internacional, e os componen tes de embalagens de madeira ou peças de madeira, a serem utilizados para
confecção de embalagens ou de suport es, foram subme tidos a um tratamen to ﬁtossanitário oﬁcial
aprovado e r econhecido pela NIMF 15.
Parágra fo únic o. A marca IPPC de que trata o caput deve ser aplicada segundo as
determinaç ões desta P ortaria e c onforme ﬁguras ilustradas no seu Ane xo.
Art. 3º São objetos desta Portaria as embalagens e suport es de madeira destinados ao
acondicionamen to de mercadorias no trânsit o internacional, os componen tes de embalagens de madeira
e as peças de madeira que serão utilizadas para confecção de embalagens ou de suport es de madeira,
que não so freram pr ocessamen to suﬁcien te para r emo ver ou eliminar pragas, e incluem:
I - componen tes de embalagens de madeira: partes de madeira para confecção de embalagens
de madeira, c ortadas segundo gabarit o próprio;
II - embalagem  de madeira: bobinas, caixas, caixotes, carretéis, engradados, estrados para
carga, gaiolas, pale tes, pla taformas ou skids;11/11/2022 08:35 POR TARIA MAP A Nº 514, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 (*) - POR TARIA MAP A Nº 514, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 (*) - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-mapa-n-514-de-8-de-novembro-de-2022-*-443354992 2/20III - embalagem  de madeira desmon tada: conjun to de componen tes a serem utilizados para
confecção de uma única embalagem de madeira, apta a receber a marca IPPC imedia tamen te após a
realização do tra tamen to, de ac ordo c om essa P ortaria;
IV - suport es de madeira: bloc os, calç os, cantoneiras, escoras, lastr os, madeiras de apert o ou de
separação , madeiras de arrumação , madeiras de estiv a, peação ou sarra fos;
V - embalagens e suport es de madeira, subme tidos ou utilizados em reciclagem, repar o,
consert o, recuperação ou r emon tagem; ou
VI - peças de madeira: partes de madeira serrada destinadas à confecção de embalagem ou
suport e de madeira, ainda não c ortadas segundo gabarit o próprio .
Parágra fo únic o. As embalagens e suport es de madeira de que tratam esse artigo podem
acondicionar quaisquer mercadorias no trânsit o internacional, incluindo aquelas que não são obje to de
ﬁscalização f ederal agr opecuária.
Art. 4º São e xcluídos da nec essidade de tra tamen to e de c ertiﬁcação e xigida por esta P ortaria:
I - embalagens  e suport es de madeira confeccionados som ente com madeira de espessura
menor ou igual a seis milíme tros;
II - embalagens e suport es de madeira confeccionados somen te com madeira processada, tais
como compensados, aglomerados, chapas de lascas de madeira e laminados de madeira, produzidos com
uso de c ola, calor , pressão ou c ombinação desses;
III - barris que foram aquecido s duran te a sua fabricação , destinados ao acondicionamen to de
vinho e bebidas alc óolicas;
IV - caixas para vinhos, charutos e outr os produt os feitos de madeira processada ou
manufa turada de f orma que sejam livr es de pragas;
V - serragem, ca vacos, mara valha, lascas de madeira e lã de madeira; e
VI - componen tes de madeira permanen temen te acoplados a veículos de carga ou
contenedor es utilizados para transport e de mer cadorias.
§ 1º As embalagens ou suport es de madeira utilizados para acondicionar os envios de madeira e
seus produtos, confeccionados com madeira idên tica à do envio, e que cumpram os mesmos requisit os
ﬁtossanitários do país importador , serão considerados integran tes do envio e não estão sujeit os ao
dispost o nesta P ortaria.
§ 2º As exceções previstas nos incisos dest e artigo não excluem a possibilidade de inspeção e
de aplicação de medida ﬁt ossanitária pelo Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to, em caso de
presença de praga quar entenária viva, de praga viva que apresen te potencial quar entenário para o Brasil
ou de sinais de in festação a tiva de praga.
Art. 5º A madeir a utilizada para confecção de embalagens e suport es de madeira, destinados ao
acondicionamen to de mercadoria em trânsit o internacional, deve ser descascada, livre de pragas em
qualquer estágio e volutiv o e de sinais de in festação a tiva de praga.
Parágra fo únic o. Para os efeitos desta Portaria, no processo de retirada da casca previsto no
caput, as emba lagens, suport es, componen tes ou peças de madeira podem apresen tar resíduos de casca
visualmen te separados e claramen te distinguív eis, medindo menos de três centíme tros de largura,
independen temen te do comprimen to; ou mais de três centíme tros de largura, desde que a área de
superfície total de cada pedaço individual de casca seja inferior a 50 cm² (cinquen ta centíme tros
quadrados).
CAPÍTUL O I
DOS TRA TAMENT OS FIT OSS ANIT ÁRIOS C OM FINS QU ARENTENÁRIOS APRO VADOS P ARA
CER TIFIC AÇÃO FIT OSS ANIT ÁRIA INTERNA CIONAL DE EMB ALA GENS E SUPOR TES DE MADEIRA
Art. 6º Os tra tamen tos ﬁt ossanitários c om ﬁns quar entenários apr ovados por esta P ortaria, são:
I - tra tamen to térmic o por ar quen te forçado;
II - tra tamen to térmic o por secagem em estufa;11/11/2022 08:35 POR TARIA MAP A Nº 514, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 (*) - POR TARIA MAP A Nº 514, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 (*) - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-mapa-n-514-de-8-de-novembro-de-2022-*-443354992 3/20III - tratamen to térmic o via aquecimen to dielé trico com uso de micr o-ondas ou de ondas de
rádio;
IV - fumigação c om br ome to de me tila;
V - fumigação c om ﬂuor eto de sulfuril; e
VI - impr egnação química sob pr essão .
§ 1º Os tratamen tos citados nos incisos I a V do caput dest e artigo somen te poderão ser
realizados por empr esa cadastrada ou prestador de serviç o credenciado pelo Minist ério da Agricultura,
Pecuária e Abast ecimen to para esta ﬁnalidade, c onforme de ﬁnido em norma especíﬁca.
§ 2º Para reconhecimen to do tratamen to térmic o por secagem em estufa como tratamen to
ﬁtossanitário a madeira de verá t er sido subme tida a pr ocesso industrial de secagem.
§ 3º O tratamen to por impr egnação química sob pressão , de que trata o inciso VI do caput dest e
artigo , deverá ser realizado por empr esas registradas no Institut o Brasileir o do Meio ambien te e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, conforme legislação especíﬁca dos órgãos intervenien tes, e
autorizadas pelo Minist ério de A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to, conforme norma especíﬁca.
Art. 7º O tratamen to térmic o por ar quen te forçado deve garan tir o alcanc e de uma tempera tura
mínima de 56°C (cinquen ta e seis graus Celsius), duran te um período mínimo de 30 (trinta) minut os
contínuos, ao longo de t odo o perﬁl da madeira, incluído sua part e interna c entral.
§ 1º A câmara de tra tamen to térmic o de ve:
I - ser capaz de man ter a tempera tura mínima requerida duran te todo o período de exposição
exigido pelo tra tamen to;
II - ser projetada de forma a criar e man ter um ﬂuxo uniforme de ar quen te em seu interior
duran te o tra tamen to;
III - dispor de deﬂetores que assegur em o ﬂuxo adequado  de ar quen te direcionado para a
madeira a ser tra tada; e
IV - dispor de ventilador es para circular o ar quen te duran te o tratamen to de forma que a
tempera tura na parte interna central da madeira seja man tida no nível especiﬁcado duran te o período
mínimo nec essário .
§ 2º A câmara de tratamen to térmic o deve ser carregada com embalagens ou suport es de
madeira, c om c omponen tes de embalagens de madeira ou c om peças de madeira de f orma que:
I -seja assegurado o ﬂux o dir ecionado do ar quen te para a madeira a ser tra tada; e
II - o material a ser tratado seja separado entre si, com auxíl io de espaçador es, para permitir o
ﬂuxo adequado de ar quen te ao r edor e por en tre as pilhas de madeira.
§ 3º A temper atura e o tempo de exposição devem ser monit orados e registrados com o
empr ego de sensor es e controlador es lógic os programá veis, projetados para a secagem em estufa ou
para o tra tamen to térmic o de madeira por ar quen te forçado , e obriga toriamen te:
I - a calibração  dos equipamen tos de medição e registr o de tempera tura deverá ser realizada
segundo as instruç ões e a fr equência indicadas pelo fabrican te ou, no mínimo , anualmen te.
II - as tempera turas devem ser registradas, no mínimo , a cada  dois minut os, contemplando todo
o período de aquecimen to e resfriamen to da câmara de tratamen to, tanto para monit oramen to da
tempera tura da madeira quan to da t empera tura do ar no in terior da câmara de tra tamen to;
III - devem ser utilizados, no mínimo , dois sensor es de temp eratura inseridos na madeira para
monit orar a t empera tura da part e interna c entral da madeira;
IV - devem ser utilizados, no mínimo , dois sensor es de tempera tura para monit orar a
tempera tura do ambien te interno da câmara de tra tamen to;
V - os sensor es para monit oramen to da tempera tura, tanto da madeira quan to do ar ambien te
no interior da câmara de tratamen to, devem ser instalados fora do alcanc e do ﬂuxo direto de ar quen te e
no ponto mais frio da câmara de tratamen to, de forma a garan tir a manut enção da tempera tura requerida
por t oda a duração do tra tamen to e em t odo o lo te de madeira tra tado; e11/11/2022 08:35 POR TARIA MAP A Nº 514, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 (*) - POR TARIA MAP A Nº 514, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 (*) - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-mapa-n-514-de-8-de-novembro-de-2022-*-443354992 4/20VI - os sensor es de t empera tura da madeira de vem ser inseridos:
a) até a parte interna central da peça de madeira de maior espessura a ser tratada, excetuando-
se os trin ta centíme tros de suas e xtremidades, quando c ouber;
b) nos componen tes de maior espessura, de forma a asseg urar a medição da tempera tura na
parte interna c entral da madeira, no caso de tábuas mais curtas ou bloc os para pale tes;
c) em orifícios criados para esta ﬁnalidade, com diâme tro compa tível com o diâme tro do sensor ,
sem possibilitar f olga, e selados de maneira a e vitar in terferências na medição da t empera tura; e
d) em ponto afastado de metais ou de outr os materiais que possam interferir na medição da
tempera tura.
§ 4º Caso as especiﬁcaç ões técnicas previstas para tempera tura ou tempo de exposição não
sejam alcançadas, o procedim ento deve ser reiniciado a ﬁm de que possa ser certiﬁcado como tratamen to
ﬁtossanitário c om ﬁns quar entenários.
Art. 8º No tratamen to térmic o por secagem em estufa, processo industrial no qual a madeira é
seca em uma câmara de tratamen to, median te controle de tempera tura, de umidade e de período de
tempo , até a madeira atingir um determinado teor de umidade, o monit oramen to e o registr o da
tempera tura das peças de madeira podem oc orrer:
I - por meio da utilização de, no mínimo , dois sensor es de tempera tura da madeira e dois
sensor es de t empera tura do ambien te interno da câmara de tra tamen to; ou
II - c om dispensa do uso de sensor es de t empera tura na madeira:
a) conforme protocolo de tratamen to aprovado pelo Minist ério da Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to; ou
b) observ adas as especiﬁcaç ões da T abela 1, para madeiras pr ovenien tes de c oníferas.
§ 1º O protocolo de tratamen to de que trata o inciso II, alínea "a" dest e artigo deve ser
estabelecido a partir de uma série de tratamen tos-teste em que a tempera tura da parte interna central da
peça de madeira seja correlacionada com a tempera tura do ar no interior da câmara de tratamen to,
medida por no mínimo dois sensor es, considerando a espécie, a espessura e a umidade da madeira a ser
tratada.
§ 2º O tratamen to térmic o por secagem em estufa pode ser realizado em madeira provenien te
de c oníferas, de ac ordo c om a espessura mínima da madeira, c onforme T abela 1, desde que:
I - comp rovada a tempera tura mínima no interior da câmara de tratamen to de 52°C (cinquen ta e
dois graus Cels ius) pelo período mínimo indicado , e de mane ira contínua, conforme especiﬁcado na coluna
2 da T abela 1;
II - compr ovada a tempera tura mínima no interior da câmara  de tratamen to de 60°C (sessen ta
graus Celsius) pelo período mínimo indicado e de maneira contínua, conforme especiﬁcado na coluna 3 da
Tabela 1; e
III - o período mínimo contínuo com tempera tura mínima de 60°C (sessen ta graus Celsius) no
interior da câmara de tratamen to, especiﬁcado na coluna 3 da Tabela 1 deverá estar contido no período
mínimo contínuo com tempera tura mínima de 52°C (cinquen ta e dois graus Celsius), no interior da câmara
de tra tamen to, especiﬁcado na c oluna 2 da mesma T abela 1.
Tabela 1: Monitoramen to de tempera tura do ambien te da câmara para atendimen to dos
parâme tros técnic os de tratamento térmic o - HT exigidos pela NIMF 15, para secagem em estufa para
madeira pr ovenien te de c oníferas.
Espessura
da
madeiraPeríodo mínimo c ontínuo c om t empera tura
mínima de 52 °C no in terior da câmara de
tratamen toPeríodo mínimo c ontínuo c om t empera tura
mínima de 60 °C no in terior da câmara de
tratamen to
Até 29
mm8 horas 4 horas
Até 57
mm18 horas 6 horas11/11/2022 08:35 POR TARIA MAP A Nº 514, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 (*) - POR TARIA MAP A Nº 514, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 (*) - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-mapa-n-514-de-8-de-novembro-de-2022-*-443354992 5/20Até 83
mm45 horas 15 horas
Até 108
mm72 horas 24 horas
§ 3º As tempera turas devem ser registradas, no mínimo , a cada dois minut os, a partir do alcanc e
da tempera tura mínima e xigida, a té o t empo mínimo de ﬁnido em pr otocolo de tra tamen to ou na T abela 1.
§ 4º A série de tratamen tos-teste, conforme § 1º dest e artigo , deve demonstrar que a
tempera tura mínima de 56°C (cinquen ta e seis graus Celsius) é man tida por 30 (trinta) minut os contínuos
em t odo o perﬁl da peça de madeira, incluída a sua part e interna c entral.
§ 5º A possibilidade de dispensa de sensor es de tempera tura na madeira, de que trata o inciso II
do caput dest e artigo , é restrita ao tratamen to térmic o por secagem em estufa realizada por empr esa
cadastrada, c om c ontrole de t empera tura e de umidade.
§ 6º A calibraçã o dos equipamen tos de medição e registr o de tempera tura e umidade deverá
ser r ealizada segundo as instruç ões e a fr equência indicadas pelo fabrican te ou, no mínimo , anualmen te.
Art. 9º As emba lagens ou suport es de madeira, os componen tes de embalagens de madeira e
as peça s de madeira subme tidas a tratamen to térmic o por ar quen te forçado , a tratamen to térmic o por
secagem em estufa ou à impregnação química sob pressão , que atendam aos requisit os técnic os
especiﬁcados nesta Portaria, deverão ser iden tiﬁcados com o código HT, conforme artigo 13, § 1º, inciso IV
desta P ortaria.
Art. 10. No tratamen to térmic o via aquecimen to dielé trico com uso de micr o-ondas ou de ondas
de rádio , as embalagens, suport es, componen tes de embalagens de madeira ou peças de madeira devem
ser subme tidos  a procedimen to que garan ta o alcanc e de uma tempera tura mínima de 60°C (sessen ta
graus Celsius), duran te um minut o contínuo , em t odo o perﬁl da madeira, incluída sua superfície.
§ 1º Um protocolo de tratamen to deverá ser aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to, validando que a t empera tura da madeira alcanc e os parâme tros técnic os e xigidos por esta
Portaria.
§ 2º O protocolo de tratamen to citado no § 1º dest e artigo deverá compr ovar que os parâme tros
especiﬁcados são alcançados , devendo considerar o teor de umidade da madeira, sua dimensão e
densidade, além da fr equência das micr o-ondas ou das ondas de rádio .
§ 3º O monit oramen to do tratamen to deve ser realizado na superfície da madeira, por pelo
menos dois sensor es de temp eratura, independen temen te do tratamen to se realizar por lotes ou como
processo contínuo , median te correia transportadora, a ﬁm de garan tir a manut enção da tempera tura
exigida.
§ 4º Os sensor es de tempera tura e equipamen tos de medição utilizados para o monit oramen to
e registr o em todas as fases de realização do tratamen to devem ser calibrados segundo as instruç ões e a
frequência indicadas pelo fabrican te ou, no mínimo , anualmen te.
§ 5º Para peças de madeira  que possuam mais de cinco centíme tros de espessura, o
aquecimen to dielé trico a 2,45 GHz (dois vírgula quar enta e cinco Gigahertz) requer a aplicação de ener gia
de micr o-ondas bidir ecionais ou guia de ondas múltiplas a ﬁm de assegurar a administração uniforme do
calor .
§ 6º As embalagens ou suport es de madeira, os componen tes de embalagens de madeira e as
peças de made ira subme tidos a tratamen to térmic o via aquecimen to dielé trico, que atenda aos requisit os
técnic os especiﬁcados nest e artigo , deverão ser iden tiﬁcados com o código DH, conforme art. 13, § 1º,
inciso IV desta P ortaria.
Art. 11. Na fumigação com brometo de metila as embalagens ou suport es de madeira devem ser
tratados de forma que sejam atingidas, após 24 (vinte e quatro) horas, a Conc entração- Tempo - CT e a
concentração ﬁnal r esidual mínima de br ome to de me tila especiﬁcadas na T abela 2.
§ 1º O tratamen to citado no caput dest e artigo somen te pode ser aplicado às embalagens ou
suport es de madeira que:11/11/2022 08:35 POR TARIA MAP A Nº 514, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 (*) - POR TARIA MAP A Nº 514, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 (*) - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-mapa-n-514-de-8-de-novembro-de-2022-*-443354992 6/20I - não contenham componen tes que excedam a 20 (vinte) centíme tros medidos na seção
trans versal da sua menor dimensão;
II - não apresentem casca, exceto resíduos previstos no parágra fo únic o do artigo 5º desta
Portaria; e
III - estejam em área sob controle aduaneir o, habilitada pelo Minist ério da Agricultura, Pecuária
e Abast ecimen to e a tendida por unidade do Sist ema de Vigilância A gropecuária In ternacional do Minist ério
da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to.
§ 2º As embalagens ou supo rtes de madeira fumigados com brome to de metila somen te
poderão deix ar a área sob controle aduaneir o onde foi realizado o tratamen to, desde que acondicionando
mercadoria em e xportação:
I - por ocasião da saída do en vio do país; ou
II - que est eja sob trânsit o aduaneir o, destinada a pon to de egr esso .
§ 3º A câmara  de tratamen to deve ser selada e hermé tica, com piso impermeá vel ao gás
brome to de me tila.
§ 4º Para fumig ação com brome to de metila sob câmara de lona deverão ser atendidos os
procedimen tos e xigidos em norma especíﬁca.
§ 5º A Conc entração- Tempo - CT indicada na Tabela 2 é o soma tório do produt o da
concentração do brome to de metila, medido em g/m³ (grama por metro cúbic o), versus o tempo de
exposição , medido em horas, em uma câmara de tra tamen to.
Tabela 2: Conc entração- Tempo - CT e concentração ﬁnal residual mínima de brome to de metila
exigida para embalagens e suport es de madeira após 24 horas de fumigação .
Tempera turaCT duran te 24 horas
(g.horas/ m  )Conc entração ﬁnal r esidual mínima ( g/m  ) após 24
horas
21°C ou
superior650 24
16°C a 20.9 °C 800 28
10°C a 15.9 °C 900 32
§ 6º A tempera tura indicada na Tabela 2, a ser medida imedia tamen te antes do tratamen to,
refere-se à tempera tura da madeira ou à tempera tura do ar ambien te no interior da câmara de tratamen to,
devendo ser utilizado o menor v alor ob tido para cálculo da dose de br ome to de me tila.
§ 7º As tempera turas mínimas da embalagem ou suport e de madeira e do ambien te interno da
câmara de tratamen to não devem ser inferior es a 10°C (dez graus Celsius) e o tempo mínimo de exposição
não de ve ser menor do que 24 ( vinte e qua tro) horas.
§ 8º A concentração ﬁnal residual mínima de brome to de metila especiﬁcada na Tabela 2 deve
ser atingida em todo o perﬁl da madeira, incluindo sua parte interna central, mesmo que as concentrações
sejam medidas no ambien te interno da câmara de tra tamen to.
§ 9º Se após 24 (vinte e quatro) horas não for alcançada a concentração ﬁnal mínima de
brome to de metila especiﬁcad a na Tabela 2, até um desvio máximo de 5% (cinc o por cento), será permitido
adicionar , no máximo , duas horas de tempo de exposição ao ﬁnal do tratamen to, sem dose adicional de
brome to de me tila, para alcançar a Conc entração- Tempo - CT mínima e xigida.
§ 10. Na situação prevista no § 9º dest e artigo deve ser registrada uma medição adicional ao
ﬁnal da fumigação .
§ 11. Se após 24 (vinte e quatro) horas não for alcançada a concentração ﬁnal mínima de
brome to de metila especiﬁcada na Tabela 2, acima de um desvio máximo de 5% (cinc o por cento), deverá
ser iniciado no vo tra tamen to.
§ 12. A câmara de tratamen to onde será realizada a fumigação com brome to de metila não deve
ter mais de 80% (oitenta por cento) do seu volume interno ocupado com mercadorias e respectiv as
embalagens e suport es de madeira.3311/11/2022 08:35 POR TARIA MAP A Nº 514, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 (*) - POR TARIA MAP A Nº 514, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 (*) - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-mapa-n-514-de-8-de-novembro-de-2022-*-443354992 7/20§ 13. Devem ser asseguradas a circulação e a pene tração adequadas do gás brome to de metila
duran te o tratamen to, utilizando separador es nas pilhas de embalagens ou de suport es de madeira, se a
seção trans versal da menor dimensão da pilha e xceder 20 ( vinte) centíme tros.
§ 14. A embalagem ou suport e de madeira a serem fumigados com brome to de metila não
devem ser en volvidos ou c obert os com ma teriais impermeá veis ao gás fumigan te.
§ 15. O brome to de metila deverá ser aplicado na forma de gás aquecido , à tempera tura entre
70°C (setenta graus Celsius) e 90°C (noventa graus Celsius), devendo ser comple tamen te volatizado antes
do início da fumigação .
§ 16. O protocolo de monit oramen to de concentração de brome to de metila apresen tado na
Tabela 3, com controle da concentração , no mínimo após 2 (duas), 4 (quatro) e 24 (vinte e quatro) horas do
início do tratamen to, deve ser utilizado para veriﬁcar o alcanc e dos requisit os técnic os especiﬁcados na
Tabela 2.
Tabela 3: Protocolo de monit oramen to de concentração de brome to de metila para alcanc e da
Conc entração- Tempo - CT mínima e xigida em fumigação de embalagens e suport es de madeira.
Tempera turaDose do
ingredien te ativo
(g/m3)Dose do pr odut o
comer cial* (g/m3)Registr os Mínimos de Conc entração
2 horas 4 horas 24 horas
(g/m  )(ppm) (g/m  )(ppm) (g/m  )(ppm)
21°C ou
superior48 49 36 9.140 31 7.870 24 6.093
16°C a
20.9 °C56 57 42 10.482 36 8.984 28 6.988
10°C a 15.9 °C64 65 48 11.732 42 10.265 32 7.821
*a dose de produt o comer cial deve compensar a concentração de 2% de cloropicrina, utilizada
como sinalizador de segurança no Brasil.
§ 17. A concentração de brome to de metila deve ser medida no local mais distan te do ponto de
injeção do gás e em outr os pontos distribuídos em pelo meno s três pontos da câmara de tratamen to, a ﬁm
de c onﬁrmar a distribuição unif orme do gás.
§ 18. O início do tratamen to deve ser registrado após ser alcançada uma distribuição uniforme
do gás br ome to de me tila.
§ 19. Os sensor es de tempera tura e da concentração do gás e o equipamen to utilizado para
registrar os dados devem ser calibrados segundo as instruç ões e a frequência indicadas pelo fabrican te
ou, no mínimo , anualmen te.
§ 20. As embalagens e supo rtes de madeira subme tidos a tratamen to por fumigação com
brome to de metila, que atenda aos requisit os técnic os especiﬁcados nest e artigo , deverão ser
iden tiﬁcados c om o c ódigo MB, c onforme artigo 13, § 1º, inciso IV desta P ortaria.
Art. 12. N a fumigação c om ﬂuor eto de sulfuril as embalagens ou suport es de madeira de vem ser
tratados de forma que seja atingida a Conc entração- Tempo - CT mínima do ﬂuor eto de sulfuril duran te 24
(vinte e quatro) ou 48 (quar enta e oito) horas à tempera tura requerida e com a concentração residual ﬁnal
especiﬁcada na T abela 4.
Tabela 4: Conc entração- Tempo - CT mínima requerida duran te 24 ou 48 horas para embalagem
ou suport e de madeira tra tada por fumigação c om ﬂuor eto de sulfuril.
Tempera turaCT duran te requerida
(g.h/ m  )Conc entração ﬁnal r esidual mínima
(g/m  )
30°C ou superior , por 24
horas1400 41
20°C ou superior , por 48
horas3000 293 3 3
3 311/11/2022 08:35 POR TARIA MAP A Nº 514, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 (*) - POR TARIA MAP A Nº 514, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 (*) - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-mapa-n-514-de-8-de-novembro-de-2022-*-443354992 8/20§ 1º O tratamen to citado no caput dest e artigo somen te pode ser aplicado às embalagens ou
suport es de madeira que:
I - não contenham componen tes que excedam a 20 (vinte) centíme tros medidos na seção
trans versal da sua menor dimensão;
II - não apresentem casca, exceto resíduos previstos no parágra fo únic o do artigo 5º desta
Portaria; e
III - não possuam t eor de umidade superior a 7 5% (se tenta e cinc o por c ento).
§ 2º A Concentração- Tempo prevista no caput deve ser alcançada em todo o perﬁl da madeira,
incluída a sua parte interna central, mesmo que a concentração seja medida no interior da câmara de
tratamen to.
§ 3º Caso não seja obtida a concentração ﬁnal mínima deverá ser prorrogado o período de
exposição do tra tamen to por a té duas horas, para que seja alcançada a Conc entração- Tempo - CT e xigida.
§ 4º A tempera tura mínima da madeira não deve ser men or que 20°C (vinte graus Celsius),
incluindo a part e interna c entral da madeira duran te toda a duração do tra tamen to.
§ 5º O período de exposição do tratamen to não deve ser menor do aquele indicado para cada
tempera tura na T abela 4.
§ 6º A concentração do gás ﬂuor eto de sulfuril deve ser monit orada por, no mínimo , 2 (duas)
horas, 4 (quatro) horas, 24 (vinte e quatro) horas e, quando couber , 48 (quar enta e oito) horas após o início
do tra tamen to.
§ 7º Em caso de períodos de exposição mais longos e concentrações mais baix as, devem ser
realizadas leituras adicionais das c oncentrações do gás ao ﬁnal da fumigação .
§ 8º Se não for alcançada a CT em um únic o período de 24 ou 48 horas, mesmo que se alcanc e
a concentração  ﬁnal mínima, o tratamen to poderá ser prorrogado por no máximo duas horas sem nova
aplicação de ﬂuor eto de sulfuril, ou poderá ser iniciado no vo tra tamen to.
§ 9º A Tabela 5 apresen ta protocolo de tratamen to que deve ser cumprido para alcanc e da
Conc entração- Tempo - CT r equerida.
Tabela 5: Protocolo de tratamen to que alcança a CT mínim a requerida para embalagem ou
suport e de madeira tra tada c om ﬂuor eto de sulfuril.
Tempera turaCT mínima
requerida
(g.h/ m  )Dose
(g/m  )Conc entração mínima ( g/m  ) de ﬂuor eto sulfuril após um
período (horas), a partir do início do tra tamen to
0,5
hora2
horas4
horas12
horas24
horas36
horas48
horas
30°C ou
superior1400 82 87 78 73 58 41 n/a n/a
20°C ou
superior3000 120 124 112 104 82 58 41 29
n/a: não se aplica
§ 10. Ventilador es podem ser usados duran te a fase de distribuição de gás ﬂuor eto de sulfuril
para ob ter uma distribuição equilibrada do fumigan te na câmara de tra tamen to.
§ 11. Os ventilador es de que trata o §10 dest e artigo devem ser posicionados de forma a garan tir
que o fumigan te ﬂuor eto de sulfuril seja distribuído de forma rápida e eﬁcien te por toda a câmara de
tratamen to na primeira hora de aplicação .
§ 12. A câmara de tratamen to onde será realizada a fumigação com ﬂuor eto de sulfuril não deve
ter mais de 80% (oitenta por cento) do seu volume interno ocupado com mercadorias e respectiv as
embalagens e suport es de madeira.
§ 13. A câmara de tratamen to deve ser selada e hermé tica, com piso impermeá vel ao gás
ﬂuor eto de sulfuril.33311/11/2022 08:35 POR TARIA MAP A Nº 514, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 (*) - POR TARIA MAP A Nº 514, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 (*) - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-mapa-n-514-de-8-de-novembro-de-2022-*-443354992 9/20§ 14. Para fumigação com ﬂuoreto de sulfuril sob câmara de lona deverão ser atendidos os
procedimen tos e xigidos em norma especíﬁca.
§ 15. O piso da câmara de tratamen to deve ser impermeá vel ao gás ﬂuor eto de sulfuril ou ser
cobert o com r evestimen to à pr ova de escape do gás.
§ 16. Deverão ser utilizados separador es a cada 20 (vinte) centíme tros para tratamen to de
madeira de f orma a assegurar cir culação e pene tração adequada do ﬂuor eto de sulfuril.
§ 17. Na dosage m de ﬂuor eto de sulfuril, qualquer mistura de outr os gases, como dióxido de
carbono , deve ser compensad a para garan tir que a quan tidade total de ingredien te ativo aplicado atenda
às de terminaç ões desta P ortaria.
§ 18. A concentração de ﬂuor eto de sulfuril deve ser medida no local mais distan te do ponto de
injeção de gás e em pelo menos três pontos distribuídos por toda a câmara de tratamen to, a ﬁm de
conﬁrmar a distribuição unif orme do gás.
§ 19. O início do tratamen to deve ser registrado após ser alcançada uma distribuição uniforme
do gás ﬂuor eto de sulfuril.
§ 20. Para o cálculo da dose de ﬂuor eto de sulfuril, devem ser medidas a tempera tura na
madeira e a tempera tura no ar ambien te no interior da câmara de tratamen to, devendo ser utilizado o
menor v alor ob tido.
§ 21. A embala gem ou suport e de madeira a serem fumigados não devem ser envolvidos ou
cobert os com ma teriais impermeá veis ao gás fumigan te ﬂuor eto de sulfuril.
§ 22. Os sens ores de tempera tura e da concentração do gás ﬂuor eto de sulfuril e o
equipamen to utilizado para registrar os dados devem ser calibrados segundo as instruç ões e a frequência
indicadas pelo fabrican te ou, no mínimo , anualmen te.
§ 23. Os instru men tos usados  para medir a concentração de ﬂuor eto de sulfuril devem ser
calibrados espe ciﬁcamen te para esse ingredien te ativo, uma vez que podem ser afetados pela altitude,
vapor de água, dió xido de carbono ou t empera tura.
§ 24. As embalagens e suport es de madeira subme tidos a tratamen to por fumigação com
ﬂuor eto de sulfuril, que a tenda aos r equisit os técnic os especiﬁcados nest e artigo , deverão ser iden tiﬁcados
com o c ódigo SF , conforme artigo 13, § 1º, inciso IV desta P ortaria.
CAPÍTUL O II
DA MARC A IPPC
Art. 13. A marca IPPC é aplicada para certiﬁcar que as embalagens e suport es de madeira
destinados ao acondicionam ento de mercadorias no trânsit o internacional, e os componen tes de
embalagens de madeira ou peças de madeira utilizadas para confecção de embalagens e suport es, foram
subme tidos a um tra tamen to ﬁtossanitário o ﬁcial apr ovado e r econhecido pela NIMF 15.
§ 1º A marca IPPC, conforme ﬁguras ilustradas no Anexo desta Portaria, deve ser composta
obriga toriamen te pelos seguin tes elemen tos:
I - símbolo - registrado e protegido para o Brasil pela Organização das Nações Unidas para
Alimen tação e Agricultura - FAO junto ao Institut o Nacional de Propriedade Industrial - INPI, e
represen tado por uma espiga de trigo estilizada e a sigla IPPC, a qual deve apar ecer à esquer da dos outr os
elemen tos, separada dest es por uma linha v ertical;
II - código do país, represen tado nas ﬁguras do Anexo por "XX": código compost o por duas
letras, que iden tiﬁca o país, c onforme a ISO 3166-1 da O rganização In ternacional de N ormalização;
III - código do estabelecimen to que realiz ou o tratamen to ou do fabrican te de embalagens e
suport es de madeira autorizado , represen tado nas ﬁguras do Anexo por "000": no Brasil, o código é
atribuído exclus ivamen te pelo  Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to, e compost o de seis
dígit os, sendo duas letras, que iden tiﬁcam a Unidade da Federação onde a empr esa é cadastrada, o
prestador de serviç o é credenciado ou o fabrican te de embalagens e suport es de madeira é autorizado ,
seguidos de quatro algarism os que iden tiﬁcam o númer o do cadastr o, do credenciamen to ou da
autorização , sem espaç o en tre letras e algarismos; e11/11/2022 08:35 POR TARIA MAP A Nº 514, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 (*) - POR TARIA MAP A Nº 514, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 (*) - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-mapa-n-514-de-8-de-novembro-de-2022-*-443354992 10/20IV - código do tratamen to realizado , represen tado nas ﬁgur as do Anexo por "YY": código com
duas letras que iden tiﬁca o tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns quar entenários aprovado por esta Portaria e
deverá ser apresen tado após a combinação do código do país e do código do estabelecimen to que
realiz ou o tra tamen to ou que fabric ou as embalagens ou suport es de madeira:
Código de
tratamen toTratamen to ﬁtossanitário c om ﬁns quar entenários
HTtratamen to térmic o por ar quen te forçado ou secagem em estufa ou impr egnação
química sob pr essão
DHtratamen to térmic o via aquecimen to dielé trico com uso de micr o-ondas ou de ondas
de rádio
MB fumigação c om br ome to de me tila
SF fumigação c om ﬂuor eto de sulfuril
§ 2º O código do país a ser utilizado em embalagens e suport es de madeira, componen tes de
embalagens de madeira ou peças de madeira tra tados no Brasil de ve ser "BR" , sempr e seguido de híf en.
§ 3º O c ódigo de tra tamen to de ve apar ecer:
I - em uma linha distin ta do código do país e do código das empr esas cadastradas, prestador es
de serviç o credenciados ou fabrican tes de embalagens de madeira aut orizados; ou
II - na mesma linha, desde que separado dos demais c ódigos por híf en.
§ 4º A marca IPPC deve ser retangular ou quadrada e restrita às linhas de margem, com uma
linha v ertical separando o símbolo dos c ódigos.
§ 5º Pode-se admitir a presença de pequenos espaç os na linha de margem e na linha vertical
quando da utilização de moldes de est êncil.
§ 6º É vedada a colocação de qualquer outra informação no espaç o interno reserv ado à marca
IPPC.
§ 7º São aceitas as variaç ões na marca IPPC quan to à disposição vertical ou horiz ontal do
símbolo e c ódigos e xigidos, somen te conforme ilustrado no Ane xo desta P ortaria.
§ 8º Não são aceitas variaç ões no símbolo da marca IPPC, conforme descrit o no inciso I do § 1º
dest e artigo .
§ 9º As informações referentes ao lote ou ao ciclo de tratamen to, para garan tia da
rastr eabilidade do tra tamen to, devem ser aplicadas pr óxima à part e externa da bor da da mar ca IPPC.
Art. 14. A marca IPPC deve ser aplicada somen te em emb alagens ou suport es de madeira,
componen tes de embalagem de madeira ou peças de madeira subme tidos a um tra tamen to apr ovado, em
conformidade c om esta P ortaria.
§ 1º A marca IPPC deve ser aplicada por empr esa cadast rada ou por prestador de serviç o
credenciado pelo Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to, conforme norma especíﬁca.
§ 2º O fabrican te de embalagens e suport es de madeira pode aplicar a marca IPPC desde que
autorizado pelo Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to, conforme norma especíﬁca.
Art. 15. A marca IPPC aplicada em embalagens e suport es de madeira, em componen tes de
embalagens de madeira ou em peças de madeira, de ve ser legív el, em c or dif erente de v ermelho e laranja,
indelé vel e persist ente, pr eferencialmen te aposta por gra vação da madeira a calor .
§ 1º A marca IPPC aplicada no Brasil deve ser visív el em pelo menos duas faces externas e
opostas da embalagem de madeira, composta obriga toriamen te pelos elemen tos previstos no artigo 13 e
conforme as disposiç ões ilustradas no Ane xo desta P ortaria.
§ 2º A marca IPPC pode apresen tar tamanho , tipo de letra e posição variados desde que seja
visív el e legív el duran te a inspeção , sem a nec essidade de r ecurso visual adicional.
§ 3º Em peças de madeira destinadas à utilização como suport es de madeira, a marca IPPC
deve ser aplicada ao longo de t odas as peças tra tadas, de f orma in tervalada.11/11/2022 08:35 POR TARIA MAP A Nº 514, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 (*) - POR TARIA MAP A Nº 514, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 (*) - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-mapa-n-514-de-8-de-novembro-de-2022-*-443354992 11/20Art. 16. A marca IPPC deve ser aplicada de acordo com os procedimen tos aprovados pelo
Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to em norma especíﬁca.
§ 1º Excepcionalmen te, poderá ser autorizada a aplicação da marca IPPC em embalagens,
suport es de madeira ou em componen tes de embalage ns de madeira previamen te ao tratamen to
ﬁtossanitário c om ﬁns quar entenário , desde que em c onformidade c om a norma especíﬁca.
§ 2º A exceção prevista no § 1º dest e artigo ﬁca condicionada à realização de audit oria do ﬂuxo
operacional e da logística de produção de embalagens e suport es de madeira, de forma a garan tir a
rastr eabilidade do tra tamen to certiﬁcado .
§ 3º As condiç ões previstas nos § 1º e § 2º dest e artigo aplicam-se exclusiv amen te a tratamen to
térmic o por ar quen te forçado ou por secagem em estufa r ealizados em unidade de tra tamen to ﬁxa.
Art. 17. As embalagens ou suport es de madeira utilizados no trânsit o internacional que
receberam tratamen to e foram marcados em conformidade  com a NIMF 15, por qualquer país, que não
tenham sido reparadas, recicladas ou alteradas de alguma  outra forma, e que estejam livres de praga
quar entenária viva, de praga viva que apresen te potencial quar entenário ou de sinais de infestação ativa
de praga, não nec essitarão r eceber no vo tra tamen to ou aplicação de no va mar ca duran te a sua vida útil.
Art. 18. É considerado repar o de embalagem de madeira a operação em que for retirada ou
substituída, no máximo , um t erço dos seus c omponen tes.
§ 1º Para o repar o citado no caput dest e artigo somen te podem ser utilizados componen tes de
madeira que tenham recebido tratamen to em conformidade com esta Portaria ou componen te de madeira
processada, c onforme e xemplos discriminados no art. 4º, inciso II, desta P ortaria.
§ 2º Os componen tes de mad eira tratados utilizados para repar o devem apresen tar, cada um
deles, a r espectiv a mar ca IPPC em c onformidade c om esta P ortaria.
§ 3º Uma emba lagem de madeira, reparada no Brasil, pode apresen tar, no máximo , três marcas
IPPC distin tas, dec orrentes do uso de dif erentes componen tes de madeira tra tados.
§ 4º Quando uma embalagem de madeira for reparada no Brasil e houv er mais de três marcas
IPPC distin tas aplicadas em uma mesma embalagem, todas as marcas IPPC deverão ser retiradas,
realizado no vo tra tamen to e aplicada no va mar ca IPPC.
Art. 19. É considerada reciclagem de embalagem de madeira a operação em que há
substituição de mais de um terço de seus componen tes, podendo formar outra embalagem de madeira,
com utilização de c omponen tes de madeira no vos e usados.
Parágra fo únic o. Em embalagens e suport es de madeira subme tidos à reciclagem devem ser
retiradas as marcas IPPC já existentes, realizado novo tratamen to e aplicada nova marca IPPC pelo
responsá vel pelo tra tamen to, em c onformidade c om esta P ortaria.
Art. 20. Quando uma embal agem de madeira for constituída por vários componen tes, o
conjun to resultan te será c onsiderado c omo uma única unidade para ﬁns de aplicação da mar ca IPPC.
Parágra fo únic o. Quando a unidade de embalagem de madeira prevista no caput dest e artigo
for composta de componen tes de madeira tratada e de componen tes de madeira processada, a marca
IPPC poderá ser aplicada nos componen tes de madeira processada, para permitir que esteja em local
visív el e que t enha o tamanho adequado .
Art. 21. Quando pequenos pedaç os de madeira são cortados para uso como suport e, visando
segurar ou apoiar as mercadorias em trânsit o internacional, os cortes devem ser feitos de tal modo que a
marca IPPC c omple ta est eja pr esen te.
Parágra fo únic o. Pequenos pedaç os de madeira, que não comport em a marca IPPC comple ta,
de forma visív el e legív el, não podem ser usados c omo suport e de madeira.
Art. 22. A empr esa cadastrada ou o prestador de serviç o credenciado pelo Minist ério da
Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to para realizar o tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns quar entenários e
aplicar a marca IPPC em embalagens e suport es de madeira, em componen tes de embalagens de
madeira ou em peças de made ira, é responsá vel pelo cumprimen to dos requisit os técnic os estabelecidos
por esta P ortaria e pela legislação r elacionada.11/11/2022 08:35 POR TARIA MAP A Nº 514, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 (*) - POR TARIA MAP A Nº 514, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 (*) - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-mapa-n-514-de-8-de-novembro-de-2022-*-443354992 12/20§ 1º A empr esa cadastrada ou o prestador de serviç o credenciado devem, adicionalmen te,
garan tir a rastr eabilidade do tratamen to por eles realizado e do material tratado , enquan to este estiv er sob
sua guar da, r esponsabilidade e c ontrole, c onforme norma especíﬁca.
§ 2º Os fabrican tes de emba lagens de madeira autorizado s a aplicar a marca IPPC devem
garan tir a rastr eabilidade da madeira tratada adquirida e utilizada, com controle da confecção e da
comer cialização de embalagens e suport es de madeira tra tados.
§ 3º Os tomador es de serviç o são responsá veis por man ter os lotes tratados em área segr egada
e iden tiﬁcada, enquan to permanec erem sob sua guar da, r esponsabilidade e c ontrole.
CAPÍTUL O III
DA FISC ALIZA ÇÃO E DA CER TIFIC AÇÃO FITOSS ANIT ÁRIA DE EMB ALA GENS E SUPOR TES DE
MADEIRA UTILIZADOS NO C OMÉRCIO INTERNA CIONAL
Art. 23. A ﬁscaliz ação federal agropecuária, no desempenho de suas atividades, terá livre acesso
aos locais onde se realiz em, em qualquer fase, tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns quar entenários,
fabricação , reciclagem, repar o, consert o, recuperação , mon tagem, remon tagem e armaz enagem de
embalagens, de suport es, de componen tes ou de peças de madeira, aplicação da marca IPPC e utilização
das embalagen s e suport es de madeira destinados ao acondicionamen to de mercadorias no trânsit o
internacional, de f orma a v eriﬁcar o cumprimen to desta P ortaria, e poderá:
I - coletar exemplar es de pragas em qualquer estágio de desen volvimen to no material
ﬁscalizado;
II - executar ﬁscalização , inspe ção, supervisão , vistoria e audit oria para apuração de denúncias,
de irr egularidades, e la vrar os r espectiv os termos;
III - ﬁscalizar a realização dos tratamen tos ﬁtossanitários com ﬁns quar entenários e a aplicação
da mar ca IPPC;
IV - veriﬁcar o cumprimen to das condiç ões de armaz enagem e segr egação das embalagens e
suport es de madeira, compon entes de embalagens de madeira ou das peças de madeira que foram
subme tidos a tra tamen to;
V - veriﬁcar os documen tos e registr os relativos à realização dos tratamen tos e ao controle da
rastr eabilidade do ma terial tra tado e c omer cializado; e
VI - determinar a aplicação de medida ﬁtossanitária para mitigar o risco de introdução e
disseminação de praga, inclusiv e em unidades de car ga ou de transport e.
Parágra fo únic o. O dispost o no caput se estende também a locais onde estejam armaz enadas
mercadorias ac ondicionadas em embalagens e suport es de madeira.
Seção I
Das Exportaç ões de M ercadorias A condicionadas em E mbalagens e Suport es de M adeira
Art. 24. É r esponsabilidade do e xportador a tender às e xigências dos países importador es quan to
ao uso de embalagens e suport es de madeira destinados ao ac ondicionamen to de mer cadorias no trânsit o
internacional.
Parágra fo únic o. Nas exportaç ões, as embalagens e suport es de madeira devem receber
tratamen to realizado por empr esa cadastrada ou por prestador de serviç o credenciado pelo Minist ério da
Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to, e serem iden tiﬁcados com a marca IPPC, conforme o dispost o
nesta P ortaria.
Seção II
Das Importaç ões de M ercadorias A condicionadas em E mbalagens e Suport es de M adeira
Art. 25. As mercadorias importadas, que estejam acondicionadas em embalagens e suport es de
madeira, some nte poderão ingressar em áreas sob controle aduaneir o, habilitadas pelo Minist ério da
Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to, e atendidas por unidade do Sistema de Vigilância Agropecuária
Internacional do Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to.11/11/2022 08:35 POR TARIA MAP A Nº 514, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 (*) - POR TARIA MAP A Nº 514, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 (*) - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-mapa-n-514-de-8-de-novembro-de-2022-*-443354992 13/20Art. 26. A presença de emb alagem ou suport e de madeira acondicionando mercadoria
importada deve ser declarada à ﬁscalização federal agropecuária, na forma estabelecida pelo Minist ério
da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to.
§ 1º A declaração da presença de embalagem e suport e de madeira é de responsabilidade do
importador , podendo ser prestada também pelo depositário , pelo operador portuário , pelo transportador
internacional ou outr o intervenien te do comér cio exterior , na forma estabelecida pelo Minist ério da
Agricultura, P ecuária e Abast ecimen to.
§ 2º A declaração deve ser prestada de forma eletrônica, através do Sistema Integrado de
Comér cio Exterior - Siscome x, do Sistema de Informaç ões Gerenciais do Trânsit o Internacional de Produt os
e Insumos Agropecuários - Sigvig, até sua plena integração ao Siscome x, ou de sistemas informa tizados
disponibilizados pelos locais ou recin tos habilitados ou por órgão ou entidade da Administração Pública
Federal, quando aut orizado pela Coor denação-Geral do Sist ema de Vigilância A gropecuária In ternacional.
Art. 27. Os adm inistrador es de armaz éns, terminais e recin tos habilitados pelo Minist ério da
Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to devem garan tir que mercadorias acondicionadas em embalagem
ou suport e de madeira sejam disponibilizadas para retirada, pelos importador es, somen te após
autorização da ﬁscalização f ederal agr opecuária.
Parágra fo únic o. Os admin istrador es de armaz éns, terminais e recin tos habilitados
disponibilizarão , quando solicitado pela ﬁscalização feder al agropecuária, o acesso aos controles e
registr os relativos à movimen tação e armaz enamen to de mercadorias e à circulação de pessoas e
veículos, com vistas a obter dados e informaç ões para ﬁns de ﬁscalização e audit oria pelo Minist ério da
Agricultura, P ecuária e Abast ecimen to.
Art. 28. As embalagens e suportes de madeira provenien tes de países que internalizaram a
NIMF 15 de vem estar tra tados e iden tiﬁcados c om a r espectiv a mar ca IPPC.
Parágra fo únic o. Quando a importação tiver como origem países que não internalizaram a NIMF
15, as embalagens e suport es deverão estar acompanhadas de Certiﬁcado Fitossanitário emitido pela
Organização Nacional de Proteção Fitossanitária do país exportador , constando um dos tratamen tos
ﬁtossanitários apr ovados pela NIMF 15.
Art. 29. A ﬁscalização das embalagens e suport es de made ira que acondicionam mercadorias
importadas objetiva avaliar a condição ﬁtossanitária e a conformidade da marca IPPC ou do Certiﬁcado
Fitossanitário emitido pela Organização Nacional de Proteção  Fitossanitária do país exportador , conforme o
caso .
§ 1º São aceitas as embalagens e suport es de madeira que apresen tem a marca IPPC em
conformidade c om as v ersões an terior es da NIMF 15.
§ 2º A presença de uma marca IPPC, que atenda ao dispost o por esta Portaria, e desde que não
haja presença de praga quar entenária viva, de praga viva que apresen te potencial quar entenário para o
Brasil ou de sinais de infestação ativa de praga, é suﬁcien te para atestar a conformidade ﬁtossanitária da
embalagem ou suport e de madeira nas operaç ões de importação .
Art. 30. A ﬁscalização das embalagens e suport es de madeira pode ser realizada por
amostragem, c om base em crit érios de ger enciamen to de risc o.
§ 1º Os crit érios de ger enciamen to de risc o previsto no caput dest e artigo são:
I - o país de origem e de procedência das mercadorias acondicionadas em embalagens e
suport es de madeira;
II - os alertas quar entenários e as aç ões estra tégicas nacionais de sanidade v egetal;
III - a conﬁabilidade da informação declara tória prévia sobr e a presença de embalagens e
suport es de madeira ac ondicionando mer cadorias importadas;
IV - o histórico de não conformidade de embalagens e suport es de madeira nas importaç ões
realizadas pelo importador;
V - o hist órico de c onformidade do importador;11/11/2022 08:35 POR TARIA MAP A Nº 514, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 (*) - POR TARIA MAP A Nº 514, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 (*) - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-mapa-n-514-de-8-de-novembro-de-2022-*-443354992 14/20VI - as caract erísticas das mer cadorias importadas e ac ondicionadas em suport es e embalagens
de madeira;
VII - o volume e a frequência de ingresso de embalagens e suport es de madeira no ponto de
ingresso;
VIII - os registr os de imagen s das mercadorias e das embalagens e suport es de madeira,
obtidos por meio de câmeras e equipamen tos de inspeção não-in vasiva; e
IX - a saz onalidade das importaç ões.
§ 2º A aplicação dos critérios de gerenciamen to de risco previstos no caput dest e artigo será
supervisionada pelo Departamen to de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas do Minist ério da Agricultura,
Pecuária e Abast ecimen to, o qual r epresen ta a O rganização N acional de Pr oteção Fit ossanitária brasileira.
§ 3º Outr os critérios de gerenciamen to de risco poderão ser deﬁnidos pelo Departamen to de
Sanidade V egetal e Insumos A grícolas.
§ 4º Os históricos de que tratam os incisos IV e V aplicam-se a todos os estabelecimen tos do
importador , incluindo a matriz e suas ﬁliais, independen temen te de sua localização , nome empr esarial,
natureza jurídica ou a tividade ec onômica, principal ou secundária.
Art. 31. A inspeção física das embalagens e suport es de madeira será realizada em local, data e
horário previamen te agendados, na área iden tiﬁcada para essa ﬁnalidade por ocasião da habilitação do
armaz ém, t erminal ou r ecin to jun to ao Minist ério de A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to.
Parágra fo únic o. A aplicação de medidas ﬁtossanitárias, decorrente de não conformidades
detectadas durante a inspeção física das embalagens e suport es de madeira, somen te poderá ser
realizada em área devidamen te iden tiﬁcada e habilitada pelo Minist ério de Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to.
Art. 32. A ﬁscalização f ederal agr opecuária, no desempenho de suas a tividades, t em livr e ac esso
às áreas sob controle aduaneir o, com o obje tivo de veriﬁc ar o cumprimen to desta Portaria, e poderá,
adicionalmen te ao pr evisto no art. 23:
I - insp ecionar embalagens e suport es de madeira, contenedor es ou meios de transport e
proceden tes do e xterior;
II - executar ﬁscalização , inspeção , supervisão , vistoria e audit oria para apuração de não
conformidade pr evistas no artigo 33 desta P ortaria; e
III - proibir a internalização de embalagens e suport es de madeira que apresen tem não-
conformidades pr evistas nos incisos I a VI do artigo 33 desta P ortaria.
Parágra fo únic o. A ﬁscalização federal agropecuária, no desempenho de suas atividades,
poderá veriﬁcar  a existência de embalagens e suport es de madeira em qualquer unidade de transport e
utilizada no c omér cio in ternacional.
Art. 33. P ara e feito desta P ortaria, en tende-se c omo não c onformidade:
I - pr esença de praga quar entenária viv a;
II - presença de praga viva que apresen te potencial quar entenário para o Brasil, estabelecido
median te parecer técnic o da área técnica compe tente pela análise de risco de praga do Departamen to de
Sanidade V egetal e Insumos A grícolas;
III - sinais de in festação a tiva de praga;
IV - ausência da mar ca IPPC;
V - ausência de Certiﬁcado Fitossanitário emitido pela Organização Nacional de Proteção
Fitossanitária do país e xportador que não in ternaliz ou a NIMF 15;
VI - irr egularidade na mar ca IPPC aplicada; ou
VII - irregularidade no Certiﬁca do Fitossanitário emitido pela Organização Nacional de Proteção
Fitossanitária do país e xportador que não in ternaliz ou a NIMF 15.11/11/2022 08:35 POR TARIA MAP A Nº 514, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 (*) - POR TARIA MAP A Nº 514, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 (*) - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-mapa-n-514-de-8-de-novembro-de-2022-*-443354992 15/20§ 1º Entende-s e como sinais de infestação ativa de pragas a presença de resíduos que
caract erizam a a tividade de inse tos, c om ou sem a visualização de galerias.
§ 2º A ﬁscaliz ação federal agropecuária pode determin ar a iden tiﬁcação da praga em
Labora tório Federal de Defesa Agropecuária - LFDA ou labor atório de diagnóstic o ﬁtossanitário públic o ou
privado, credenciado e pert encente à Rede Nacional de Labora tórios Agropecuários do Sistema Uniﬁcado
de Atenção a Sanidade Agropecuária, ﬁcando os cust os desta operação sob responsabilidade do
importador , do transportador internacional, do depositário , do operador portuário ou de outr o intervenien te
do c omér cio e xterior r esponsá vel pela operação de importação , conforme o caso .
§ 3º Na situação prevista nos incisos I, II e III do caput, quando a inspeção ocorrer dentro da
unidade de carga ou de transport e, ﬁca proibida a desunitização ou descar ga, sem expressa autorização
da ﬁscalização f ederal agr opecuária, inclusiv e quando se tra tar de car ga c onsolidada.
§ 4º A presença de diferentes marcas IPPC em uma unidade de embalagem de madeira não
constitui não c onformidade, nas operaç ões de importação .
Art. 34. É proibida a internalização no País de embalagens ou suport es de madeira que
apresen tem quaisquer não c onformidades pr evistas no artigo 33 desta P ortaria.
§ 1º São medid as ﬁtossanitárias passív eis de serem aplicada s em caso de não conformidades,
previstas no artigo 33 desta P ortaria:
I - devolução da mercadoria importada e respectiv as emba lagens e suport es de madeira ao
exterior;
II - de volução das embalagens e suport es de madeira ao e xterior; ou
III - destruição das embalagens e suport es de madeira.
§ 2º As embalag ens e suport es de madeira deverão ser devolvidos ao exterior ou destruídos no
praz o de até trinta dias, prorrogáveis a critério do Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to,
conforme o artigo 46 da L ei nº 12. 715, de 17 de se tembr o de 2012.
§ 3º O importador ou o trans portador internacional são os responsá veis pela devolução ao
exterior ou destruição das embalagens e suport es de madeira não conformes, podendo essa
responsabilidade ser transf erida para o depositário ou para o operador portuário , nos termos do artigo 46
da L ei nº 12. 715, de 2012.
§ 4º As embal agens e suport es de madeira a serem devolvidos ao exterior ou destruídos
deverão permanec er quan tiﬁcados, iden tiﬁcados, com elem entos de rastr eabilidade, e segr egados de
forma a mitigar o risc o de in trodução e disseminação de pragas.
Art. 35. A destru ição de embalagens e suport es de madeira deverá ser realizada por prestador
de serviç o credenciado junto ao Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to, segundo norma
especíﬁca, exclusiv amen te na área sob controle aduaneir o onde foram subme tidos à inspeção pela
ﬁscalização f ederal agr opecuária.
§ 1º Os métodos de destruição e as caract erísticas do resíduo gerado serão avaliados quan to ao
risco ﬁtossanitá rio e autorizados pelo Departamen to de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas no
momen to do cr edenciamen to do pr estador de serviç o.
§ 2º O resíduo gerado pela destruição de embalagens e suport es de madeira deverá ser
destinado para  processamen to ou para incineração , conforme aprovado pela área técnica de sanidade
vegetal da represen tação do Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to da Unidade da
Federação , por ocasião do cr edenciamen to do pr estador de serviç o.
§ 3º Fica proibido destinar o resíduo gerado pela destruição de embalagens e suport es de
madeira para c ompostagem, a terro sanitário ou para c ondição similar que não desna ture o r esíduo gerado .
Art. 36. A mercadoria acondic ionada em embalagens e suport es de madeira que apresen tem
não conformidades dispostas nos incisos I a III do artigo 33 desta Portaria, poderá ser liberada ao
importador , desde que a tendidas as c ondicionan tes:11/11/2022 08:35 POR TARIA MAP A Nº 514, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 (*) - POR TARIA MAP A Nº 514, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 (*) - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-mapa-n-514-de-8-de-novembro-de-2022-*-443354992 16/20I - realiz ação de tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns quar entenários das embalagens e suport es
de madeira, como medida ﬁtossanitária emer gencial, visando mitigar o risco de introdução e disseminação
de praga;
II - realização de nova inspeção pelo Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to após o
tratamen to ﬁtossanitário c om ﬁns quar entenários;
III - dissociação das embalagens e suport es de madeira e a mercadoria por eles acondicionada;
e
IV - cum primen to dos procedim entos para devolução ao exterior ou destruição das embalagens
e suport es de madeira, c onforme o artigo 38 desta P ortaria.
§ 1º O agendam ento da nova inspeção pelo Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to,
prevista no inciso II do caput, será condicionado à apresen tação de Certiﬁcado de Tratamen to
Fitossanitário c om ﬁns Quar entenários, r elativo ao tra tamen to previsto no inciso I do caput.
§ 2º A nova inspeção será realizada para compr ovar a efetividade do tratamen to ﬁtossanitário
com ﬁns quar entenários, e uma vez compr ovada, poderá ser autorizada a dissociação das embalagens e
suport es de madeira e a mer cadoria por eles ac ondicionada.
§ 3º Em caso de consta tação de presença de praga quar entenária viva ou de presença de praga
viva que apresen te potencial  quar entenário para o Brasil, por ocasião da nova inspeção , deverá ser
determinado um segundo tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns quar entenários, a ser realizado por outr o
prestador de serviç o credenciado , e tomadas as devidas providências para apurar as causas e
responsabilidades da não e fetividade do primeir o tra tamen to realizado .
§ 4º A dissociação entre as embalagens e suport es de madeira e a mercadoria por eles
acondicionada deverá ser realizada exclusiv amen te na área sob controle aduaneir o onde foram
subme tidos à inspeção física pela ﬁscalização f ederal agr opecuária.
§ 5º É respons abilidade do importador ou do responsá vel pela mercadoria a comunicação
formal ao Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to sobr e:
I - incompatibilidade, tecnicam ente fundamen tada, entre o tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns
quar entenários pr escrit o às embalagens e suport es de madeira e a mer cadoria por eles ac ondicionada; e
II - inviabilidade da dissociação  entre as embalagens e supor tes de madeira e a mercadoria por
eles ac ondicionada, nas c ondiç ões e xigidas por esta P ortaria.
§ 6º Em caso de incompa tibilidade de realização de tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns
quar entenários ou de inviabilidade de dissociação , conforme o § 5º dest e artigo , ﬁca obriga tória a
devolução ao e xterior da mer cadoria e das embalagens e suport es de madeira por eles ac ondicionada.
§ 7º Poderá ser dispensado o tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns quar entenários de que trata o
inciso I do caput desse artigo , quando a mercadoria for devolvida ao exterior juntamen te com a
embalagem ou suport e de madeira em até 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir de notiﬁcação pelo
Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to da proibição de ingresso da embalagem ou suport e
de madeira, desde que man tida no c ontenedor original.
Art. 37. A mercadoria acondici onada em embalagens e suport es de madeira que apresen tam
não conformidades dispostas nos incisos IV, V, VI ou VII do artigo 33 poderá ser entregue ao importador se
a embalagem ou suport e de madeira puder em ser dissociados da mercadoria e devolvidos ao exterior ou
destruídos, c onforme pr evisto em norma especíﬁca e nesta P ortaria.
Parágra fo únic o. A dissociação  entre as embalagens e supor tes de madeira e a mercadoria por
eles acondicionada deverá ser realizada exclusiv amen te na área sob controle aduaneir o onde foram
subme tidos à inspeção física pela ﬁscalização f ederal agr opecuária.
Art. 38. A entrega da mercadoria ao importador , dissociada da embalagem ou suport e de
madeira, será aut orizada median te apr esen tação , pelo importador ou transportador:
I - de conhecimen to de carga original que ateste a data em que as embalagens ou suport es de
madeira f oram e fetivamen te en tregues ao transportador para embar que ao e xterior;11/11/2022 08:35 POR TARIA MAP A Nº 514, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 (*) - POR TARIA MAP A Nº 514, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 (*) - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-mapa-n-514-de-8-de-novembro-de-2022-*-443354992 17/20II - de termo de intimação da Receita Federal do Brasil que compr ove a adoção de providências
para a de volução ao e xterior ou destruição da embalagem ou suport e de madeira; ou
III - do Laudo de Destruição embalagem ou do suport e de madeira, emitido pelo prestador de
serviç o credenciado r esponsá vel pelo pr ocedimen to.
§ 1º O importador ou responsá vel pela mercadoria deverá adotar as medidas estabelecidas pelo
Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to, com vistas ao isolamen to da mercadoria e de suas
respectiv as embalagens e suport es de madeira, a té de volução ao e xterior ou destruição .
§ 2º A apresen tação do conhe cimen to de carga poderá ser dispensada quando os dados do
documen to estiverem disponív eis para consulta pelo Minist ério da Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to
em sist ema o ﬁcial.
§ 3º Na hipó tese de entrega de mercadoria amparada por termo de intimação da Receita
Federal do Brasil, que compr ove a adoção de providências para a devolução ao exterior ou destruição ,
devem também ser observ adas medidas para quan tiﬁcação , iden tiﬁcação , rastr eio e segr egação das
embalagens e suport es de madeira de f orma a mitigar o risc o de in trodução e disseminação de pragas.
Art. 39. O Departamen to de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas notiﬁcará a Organização
Nacional de Proteção Fitossanitária do país exportador ou a Organização Nacional de Proteção
Fitossanitária responsá vel pela  marca IPPC, das não conformidades detectadas por ocasião da inspeção
de embalagens e suport es de madeira nas operaç ões de importação .
CAPÍTUL O IV
DAS DISPOSIÇ ÕES FINAIS E TRANSIT ÓRIA S
Art. 40. Todo e qualquer cust o decorrente da aplicação de medida ﬁtossanitária determinada
pela ﬁscalização federal agropecuária será de responsabilidade do importador , do transportador
internacional, do depositário ou do operador portuário , conforme previsto no artigo 46 da Lei nº 12.715, de
2012.
Art. 41. O transp ortador interna cional, o agen te de carga, o operador de transport e multimodal
ou outr o intervenien te do comér cio exterior respon sável pelo transport e, consolidação ou
desc onsolidação de carga é o responsá vel pela embalagem  e suport e de madeira por ele utilizada no
trânsit o internacional de mercadorias, sujeitando-se a todas as medidas ﬁtossanitárias, restriç ões e
responsabilidades descritas nesta P ortaria.
Art. 42. O administrador da área sob controle aduaneir o é o responsá vel pelas embalagens e
suport es de madeira utilizados no trânsit o internaciona l, abandonados dentro da área sob sua
responsabilidade, bem como pela adoção das medidas ﬁtossanitárias determinadas pela ﬁscalização
federal agr opecuária.
Art. 43. O admin istrador da área sob controle aduaneir o informará ao Minist ério da Agricultura,
Pecuária e Abast ecimen to as mercadorias subme tidas à pena de perdimen to pela autoridade aduaneira
quando estiv erem ac ondicionadas em embalagens ou suport es de madeira.
Parágra fo únic o. O administrador da área sob controle aduaneir o obriga-se ao cumprimen to das
medidas ﬁtossanitárias prescritas pela ﬁscalização federa l agropecuária, referente às embalagens e
suport es de madeira que ac ondicionam as mer cadorias citadas no caput.
Art. 44. As embalagens e suport es de madeira utilizados pelo administrador da área sob
controle aduan eiro na armaz enagem e transport e interno de mercadorias devem ser confeccionados com
madeira descas cada, livre de pragas em qualquer estágio evolutiv o e de sinais de infestação ativa de
pragas, e serem devidamen te iden tiﬁcados como de uso próprio, por meio de pintura ou outr o mecanismo
de fácil iden tiﬁcação visual.
Parágra fo únic o. Para as embal agens e suport es de madeira citadas no caput dest e artigo serão
admitidos r esíduos de casca, c onforme parágra fo únic o do artigo 5º desta P ortaria.
Art. 45. O dispost o nesta Portaria não se aplica às mercadorias importadas cujo conhecimen to
de car ga apr esen te da ta de emissão an terior à sua en trada em vigor .
Art. 46. As dúvidas e omissõe s suscitadas na aplicação desta Portaria serão dirimidas pelo
Departamen to de Sanidade V egetal e Insumos A grícolas.11/11/2022 08:35 POR TARIA MAP A Nº 514, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 (*) - POR TARIA MAP A Nº 514, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 (*) - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-mapa-n-514-de-8-de-novembro-de-2022-*-443354992 18/20Art. 47 . A Secr etaria de De fesa A gropecuária poderá:
I - deﬁnir procedimen tos diferenciados de controle e ﬁscalização para pessoas físicas ou
jurídicas que aderir em a programas de conformidade no âmbit o do Minist ério da Agricultura, Pecuária e
Abast ecimen to, ou em a tendimen to a ac ordos in ternacionais ﬁrmados pelo Brasil;
II - dispor sobr e os parâme tros e requisit os mínimos a serem observ ados para a realização do
tratamen to ﬁtossanitário com ﬁns quar entenários por impr egnação química sob pressão , conforme
diretrizes apr ovadas pela NIMF 15 da Con venção In ternacional de Pr oteção dos V egetais.
Art. 48. A P ortaria nº 385, de 25 de agost o de 2021, passa a vigorar c om a seguin te alt eração:
"Art. 2º ....................................................................................................................
XVII - destruição de embalagens e suport es de madeira: método de eliminação segura de
embalagens e suport es de madeira, realizado em área sob controle aduaneir o, visando aplicação de
medida ﬁt ossanitária em caso de não c onformidade na importação;
................................................................................................................ " (NR)
"Art. 4º...........................................................................................................
III - tratamen to de madeira e seus produt os com uso de preserv ativos de madeira, por
impr egnação química sob pressão , realizado para ﬁns de certiﬁcação ﬁtossanitária visando o atendimen to
de requisit o ﬁtossanitário de país importador , conforme norm as especíﬁcas do órgão federal responsá vel
pelo se tor do meio ambien te;
................................................................................................................. " (NR)
"Art. 28. A destruição de embal agens e suport es de madeira poderá ser prescrita nas operaç ões
de impo rtação para cumprimen to de medidas ﬁtossanitárias decorrentes de não conformidades previstas
na norm a especíﬁca que regulamen ta embalagens e suport es de madeira utilizadas no trânsit o
internacional, desde que seja realizada exclusiv amen te por unidade de destruição ﬁxa ou volan te
posicionada em área sob controle aduaneir o e atendida pelo Sistema de Vigilância Agropecuária
Internacional do Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to".
§ 1º O administrador da área sob controle aduaneir o deverá disponibilizar local herme ticamen te
fechado para segr egação e armaz enamen to de embalagens e suport es de madeira não conformes, de
que tra ta o caput, a té que seja aplicada a destruição .
...............................................................................................................................
§ 5º O administrador da área sob controle aduaneir o deverá disponibilizar local herme ticamen te
fechado para recepção e armaz enamen to do resíduo gerado até que seja encaminhado para destinação
ﬁnal.
.................................................................................................................. " (NR)
"ANEX O XIII
CER TIFIC ADO DE TRA TAMENT O FIT OSS ANIT ÁRIO C OM FINS QU ARENTENÁRIOS
.................................................................................................................................
2.1 Para o caso de tratamen to de madeira e seus produt os com preserv ativo de madeira, por
impr egnação química sob pressão, de que trata o inciso III do artigo 4º, da Portaria n. 385, de 25 de agost o
de 2021, de verá ser indicado o númer o do Certiﬁcado de T ratamen to com Pr eserv ativo de M adeira;
..................................................................................................................................
10.1 Para o caso  de tratamen to de madeira e seus produt os com preserv ativo de madeira, por
impr egnação química sob pressão, de que trata o inciso III do artigo 4º, da Portaria n. 385, de 25 de agost o
de 2021, é dispensada essa in formação;
...................................................................................................................................
13.1 Para o caso de tratamen to de madeira e seus produt os com preserv ativo de madeira, por
impr egnação química sob pressão, de que trata o inciso III do artigo 4º, da Portaria n. 385, de 25 de agost o
de 2021, indicar tra tamen to químic o com pr eserv ativo de madeira;11/11/2022 08:35 POR TARIA MAP A Nº 514, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 (*) - POR TARIA MAP A Nº 514, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 (*) - DOU - Imprensa Nacional
https://www .in.gov .br/en/web/dou/-/portaria-mapa-n-514-de-8-de-novembro-de-2022-*-443354992 19/20...................................................................................................................................
21. Nome do ingredien te ativo aplicado , no caso de fumigação ou de impr egnação química sob
pressão;
22. Concentração: deverá ser indicada a dose utilizada do ingredien te ativo, no caso de
fumigação ou de impr egnação química sob pr essão;
.....................................................................................................................................
26.1 Para o caso de tratamen to de madeira e seus produt os com preserv ativo de madeira, por
impr egnação química sob pressão , de que trata do artigo 4º, da Portaria n. 385, de 25 de agost o de 2021,
indicar nome e assina tura do r epresen tante legal.
..................................................................................................................... " (NR)
Art. 49. Fica revogada a Instrução Norma tiva nº 32, de 23 de setembr o de 2015, publicada no
Diário Oﬁcial da U nião de 24 de se tembr o de 2015.
Art. 50. Esta P ortaria en tra em vigor na da ta de sua publicação .
MARCOS MONTES
ANEX O
11/11/2022 08:35 POR TARIA MAP A Nº 514, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 (*) - POR TARIA MAP A Nº 514, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 (*) - DOU - Imprensa Nacional
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Republicação da Portaria MAP A nº 514, de 8 de novembr o de 2022, por ter constado incorreção , quan to a
original, na E dição do Diário Oﬁcial da U nião de 9 de no vembr o de 2022, Seção 1, páginas 3 a 7 .
Este conteúdo não substitui o publi cado na versão certiﬁcada.