Fundamentação:  
O aleitamento materno exclusivo nos primeiros 6 meses de vida e a introdução gradual , progressiva 
de alimentos apropriados e localmente disponíveis a partir dessa idade, com a continuação do 
aleitamento materno até aos 24 meses ou mais, constituem  medidas essenciais para a prevenção 
da desnutrição das crianças e desta forma reduzir a morbi -mortalidade infantil .  
Por outro lado, a protecção da Saúde e do estado nutricional das crianças nos 3 primeiros anos de 
vida é fundamental  para a sua Saúde e Desenvolvimento futuros. A utilização de substitutos do 
leite materno só deve ser feita em circunstâncias especiais e sob prescrição de profissionais de 
Saúde para isso qualificados.  
Em muitos países do mundo, em particular nos países africanos e o utros em vias de 
desenvolvimento, a agressividade publicitária, por vezes com recurso a práticas de publicidade 
enganosa das empresas que produzem e comercializam substitutos do leite materno têm induzi do 
muitas mães a abandonarem a secular e salutar tradição africana d o aleitamento materno .  
Este facto  tem induzindo as mães a o desmame pre coce que pode  culminar com o surgimento de 
diarreias , doenças respiratórias agudas, desnutrição  aguda  que podem levar a morte.   
O leite materno é o único alimento com pleto e composto por subst âncias únicas, não encontradas 
em nenhum outro leite ou formula infantil  que conferem protecção á saúde da criança.   
Moçambique vive uma transição epidemiológica refletido no triplo fardo da malnutrição, onde 
residem prevalências elevadas de desnutrição crónica, da deficiência de micronutrientes 
acompanhada por um aumento significativo de doenças não transmissíveis. Segundo o IOF 
(2019/20), a desnutrição cronica afecta 38% das crianças menores de 5 anos e uma prevalência de 
sobrepe so de 4.6% e segundo IDS, 2011 apenas 30% das crianças menores de 2 anos tem 
diversidade alimentar mínima aceitável.   
As formulas infantis  são consideradas pela ANOVA ()  como produtos ultraprocessados com 
elevado teor de sódio  que contribuem a longo prazo para o desenvolvimento de doenças não 
transmissíveis como a diabetes, obesidade e hipertensão arterial.  
Neste contexto, a  Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Fundo das Nações Unidas para a 
Infância (UNICEF) recomenda m aos países membros a promoção  do aleitamento materno e a 
difusão das  vantagens para adopta ção dos Código s Nacionais de Comercialização dos Substitutos 
do Leite Materno, que disciplinem e imponham normas estritas de controlo da comercialização deste tipo de pro dutos, de modo a precaverem -se contra as práticas comerciais e publicitárias 
altamente nocivas à Saúde Pública.   
De forma sistemática, Moçambique, não só votou sempre favoravelmente a todas resoluções da 
Assembleia  Mundial da Saúde (Resolução AMS .34.22 de 21/05/1981),  como apoiou todas 
iniciativas no plano internacional .  
Com a introdução de diferentes plataformas digitais de comunicação e massiva difusão de 
conteúdos não apropriados que não permitiam o cumprimento do Diploma Ministerial n.º 
129/2007, de 3 de Outubro, em vigor . Porquanto, durante o processo de operacionalização 
constataram -se lacunas que determinaram  a revisão pontual que justificam a tomada de medidas 
mais incisivas para o alcance dos objectivos pretendidos.  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE  
MINISTÉRIO DA SAÚDE  
E  
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO  
 
Diploma Ministerial n .o       /2022  
De Outubro  de 2022  
Tornando -se necessário rever e actualizar o Código  de Comercializa ção dos  Substitutos d o Leite 
Materno, aprovado pelo Diploma Ministerial n .º 129/2007, de 3 de Outubro , ao abrigo d as 
competências  atribuídas na alínea f ) do número 1 e alínea  e) do número 2, ambos do artigo 203 da 
Constituição da Rep ública , os Ministros que superintendem as áreas da Saúde e da Indústria e 
Comércio determinam : 
Artigo 1 . É aprovad a a revisão pontual do Código  de Comercializa ção dos Substitutos do Leite 
Materno em anexo que é parte integrante do  presente diploma . 
Artigo 2 . São revogadas todas as disposições legais  que contrariem o preceituado neste  Código   
Artigo 3 . É revogad o o Diploma Ministerial n .º 129/2007 , de 3 de Outubro .  
Artigo 4. O presente  Diploma Ministerial entra em vigor 12 meses após a sua publicaçã o no 
Boletim da Repúb lica.  
 
Maputo, aos        de Outu bro de 2022  
O Ministro da Saúde  
______________________  
Armindo Tiago  
 
O Ministro  da Indústria  e  Comércio  
______________________  
 
 
 
 
CÓDIGO  DE COMERCIALIZAÇÃO DOS SUBSTITUTOS DO LEITE MATERNO  
 
CAPÍTULO I  
Objecto,  Objectivos e Âmbito de aplicação  
 
Artigo 1  
(Objecto ) 
O presente Código  aplica -se ao sector público e privado que se dedica a produção, 
distribuição, comercialização, promoção , publicidade , bem como as práticas com elas 
relacionadas a qualidade e as informações de uso dos substitutos do leite materno destinado 
a alimentação d e crianças dos 0 aos 3 anos de idade . 
 
Artigo  2 
(Objectivos )  
São objectivos  deste Código : 
a) Regulamentar, disciplinar e  controlar a produção local, importação, comercialização, 
distribuição, publicidade e venda, dos Substitutos e Complementos do Leite M aterno 
e de outros produtos usados como veículos para a administração desses substitutos e 
complementos.  
b) Contribuir para a segura e adequada nutrição das crianças dos 0 aos 3 anos , protegendo -
os dos riscos associados à não amamentação ao peito ou ao desmame precoce e 
inapropriado, pela protecção conferida pelo  aleitamento materno e sua efectiva protecção 
promoção e apoio . 
c) Assegura r o uso apropriado, com base em informação científica  adequada, de 
substitutos de leite materno, única e exclusivamente, quando estes forem estritamente 
necessários . 
 
 
 ARTIGO 3 
(Âmbito de Aplicação ) 
O presente Código  aplica -se à comercialização e às práticas com ela relacionadas, dos seguintes 
produtos, fabricados no país ou importados:  
a) Fórmulas infantis e outros produtos lácteos ou não, líquidos, em pó, ou noutra forma semi -
líquida ou pastosa, pasteurizados, esterili zados, no estado natural ou modificados  de 
origem animal e similares de origem vegetal , quando comercializados ou de outra forma 
apresentados como apropriados para utilização como substitutos parciais ou totais do leite 
materno ; 
b) Fórmulas de s eguimento  ou d e transição: bem como  outros alimentos usados para 
complementar a amamentação , designadamente : papas, sopas, purês de  frutas  e 
legumes , leite, derivados do leite e bebidas à base de leite ou não;  quando 
comercializados ou de outra forma apresentados como apropriados  para a 
alimentação de crianças dos 6 meses aos 3 anos ; 
c) […] Biberões, bem como copos fechados com palhinha ou bico, comercializados ou 
indicados para o uso como recipientes para produtos líquidos e semi -líquidos referidos nos 
números anteriores   
d) Tetinas, chuchas e chupeta s, bombas de extração do leite, matricária, tubos similares a 
uma colher ; 
e) […] Produtos que não devem ser usados para alimentar crianças dos 0 aos 3 anos  (leite 
condensado, desnatado, semi -desnatado , creme de leite  e integral), mesmo que 
modificados para tal;  
f) Fórmula de nutrientes apresentada ou indicada para recém -nascido de alto risco;  
g) Fórmulas infantis para necessidades dietoter ápicas específicas;  
h) Outros produtos que, por Diploma Ministerial, o Ministro  que superintende a área de 
Saúde entenda designar.  
 
 
 
 
 Artigo 4  
(Definições ) 
As definições constam do Glossá rio que é parte integrante do presente Código . 
 
CAPÍTULO II  
Promoção e Publicidade  
 
ARTIGO 5  
(Promoção Publicitária ) 
1. Fica vedado aos fabricantes , importadores, distribuidores  e comerciantes , agindo por sua 
própri a conta ou por intermédio de outra pessoa,  fazer a promoção e a publicida de de qualquer 
produto abran gido por este Código .  
2. Para efeito s deste Código são  locais de interdição: Unidades Sanitárias do Sistema Nacional 
de Saúde  e entidades de saúde privadas , Centros infanti s, Escolinhas Comunitárias, 
Infantá rios, C entros de acolhimento,  Centros de acomodação e d e Reassentamento, 
Postos de venda, incluindo uso  da  internet , lojas online, divulgação por meios eletrônicos 
e afins, escritos, auditivos e visuais  designadamente , propaganda de TV, rá dio, plataformas 
digitais  ou noutro local.  
3. As práticas promocionais  proibidas incluem , mas não se limitam a:  
a) Publicidade, seja sob que forma for;   
b) Tácticas de venda como exibições  especiais, cupões de desconto,  prémios, descontos, 
vendas especiais, chamarizes, vendas interligadas, brindes ou presentes;  
c) Entrega ou distribuição, para qualquer pessoa, de uma ou mais amostras de produtos 
abrangidos por este Código ; 
d) Entrega ou distribuição de materiais informati vos ou educacionais relativos à alimentação 
de crianças  dos 0 aos 3 anos  ou o desempenho de funções educacionais  relacionadas com  
a alimentação  de lactentes e outras crianças;  
e) Todos os aspectos não abrangidos pelo presente Código  serão regulados pela 
legislação específica .  4. As disposições da alínea b) do número anterior, não devem prejudicar o estabelecimento de 
política s e práticas de abaixamento, de forma estável, dos preços dos produtos abrangidos por 
este Código ;  
5. Ao pessoal ligado à comercializa ção dos produtos abrangidos por este Código , é igualmente 
interdit o, qualquer contacto directo ou indirecto, a título profis sional,  com mulheres grávidas, 
mães lactantes, cuidadores,  e, muito particularmente, é -lhes interdito fornecer -lhes quaisquer 
elementos informativos, educativos ou do utro género.  
6. É, contudo , autorizado que fabricantes , distribuidores  e comerciantes  possam forne cer 
informações sobre produtos abrangidos por este Código  para profissionais de Saúde de nível 
superior, se esta informação se restringir a assuntos científicos concretos,  e que seja uma única 
vez.  
7. As infracções ao disposto nos números 1 e 3 deste Ar tigo são punidas com multa equivalente 
a 60 salários mínimos mensais  da função pública  em caso de primeira infracção, multa 
equivalente a 120 salários mínimos mensais  da função pública  em caso de reincidência e 
suspensão de actividade por 1 a 6 meses ou mesmo cancelamento do registo, em caso de mais 
do que uma reincidência.   
 
ARTIGO 6 
(Doações Promocionais ) 
1. Sem prejuízo das disposições do Artigo seguinte, fica também vedado aos fabricantes  
importadores,  distribuidore s e comerciantes  agindo por sua própria conta ou por intermédio 
de outra pessoa:  
a) […] Doar a os funcionários e agentes de  Saúde ou a Unidades Sanitárias do Sistema 
Nacional de Saúde  e entidades de saúde privadas , ou fornecer -lhes, a um preço abaixo do 
preço de venda a retalho, se este est iver estipulado, ou na ausência deste, abaixo de 80% 
do preç o de venda por grosso, qualquer quantidade de produtos abrangidos por este 
Código ; 
b) […] Doar ou distribuir, nas Unidades Sanitárias do Sistema Nacional de Saúde  e entidades 
de saúde privadas , equipamentos ou utilidades, bem como outros materiais incluindo, mas 
não se limitando a canetas , calendários, cartazes, blocos de notas, gráficos de crescimento, porta -chaves, bonés, camisetas, distintivos, auto -colantes e br inquedos que se refiram ao 
uso de produtos abrangidos por este Código , que possam promover a sua utilização;  
c) Doar pr odutos abrangidos por este Código  com prazo de validade igual ou superior 
a 6 meses ; 
d) Oferecer ou dar qualquer presente, contribuição ou benefí cio aos funcionário s e agentes 
de saúde  ou associações de trabalhadores de Saúde, incluindo, a bolsas de estudo, verba 
para pesquisas ou financiamento de reuniões, seminários, cursos de educação contínua ou 
conferências , entre outras . 
e) […] Patrocinar eventos, concursos, linhas telefónicas para aconselhamento ou campanhas 
dirigid as a mulheres  grávidas e  lactantes , cuidadores  de crianças men ores de 3 anos que 
de um a forma directa ou indirecta se refiram à fertilidade, gravidez, parto, alimentação de 
crianças menores de 3 anos ou assuntos correlacionados;  
f) […] Incluir o volume de vendas de produtos abrangidos por este Código  no cálculo da 
remuneração principal ou das rem unerações acessórias  nomeadamente : bónus, subsídios, 
comissões dos seus funcionários, nem estabelecer cotas de vendas de produtos abrangidos 
por este Código . 
2. As infrações  ao disposto  nos números  anteriores  são punidas com multa equivalente a 60 
salários mínimos mensais em caso de primeira infração,  multa  equivalente  120 salários  
mínimos mensais em caso de reincidência, e suspensão de actividade por 1  a 6 meses  ou 
mesmo  cancelamento  do registo  em caso de mais do que uma  reincidência . 
 
Artigo 7 
(Doaçõ es excepcionais ) 
1. O Ministro que super intend e a área de saú de, pode , excepcio nalmente, aceitar donativos 
dos fabricantes , importadores  ou distribuidores de produtos abrangidos por este  Código , 
desde que os mesmos obedeç am ao grupo alvo destinado , que sejam em quantidade 
suficiente para p elo menos um ano de uso.  
2. Os produtos  referidos no número anterior serão obrigatória e exclusivamente 
distribuídos pela s Unidades Sanitárias do Serviço Nacional de Saúde , centr os infanti s, 
escolinhas comunitárias,  infantá rios e centros de acolhimento , centros de acomodação e 
de reassentamento . 3. Carecem de autorização prévia do Ministro que superintende a área da Saú de, as 
doaçõ es ou vendas a baixo preç o dos produtos abrangidos por este Código , aos 
fabricantes , importadores , distribuidores  e comerciantes , e outras entidades singulares  
agindo por conta pró pria ou por intermedio de outra pessoa . 
4.  As doações ou vendas a preços baixos referidos no número anterior, integram as  
instituições ou organizações  sociais, como centros infanti s, escolinhas comunitárias, 
infantá rios e centros de acolhimento para o seu u so exclusivo, ou para distribuiçã o 
controlada  por elas, e famílias com crianças dos 0 a 3 anos vivendo nas comunidades ao 
abrigo dos programas de proteção social  e em situação de emergência que tenham raz ões 
justificadas para serem aliment ados com S ubstitutos do Leite Materno .  
5. As infrações  ao disposto  nos números  anteriores  são punidas com multa equivalente a 60 
salários mínimos mensais em caso de primeira infração,  multa  equivalente  120 salários  
mínimos mensais em caso de reincidência, e suspensão de actividade por 1  a 6 meses  ou 
mesmo  cancelamento  do registo  ou alvar á em caso de mais do que uma  reincidência.  
6. Os materiais doados ou vendid os a baixo preço nos termos do  número 3 deste a rtigo, 
podem trazer impresso o nome ou marca da companhia doadora, mas s em qualquer 
inscrição que possa contrariar as disposições deste Código . 
 
Artigo 8 
 (Doações para investigação ) 
1. Com a finalidade única de investigação científica, a nível de uma  instituição  de Saúde,  
os fabricantes , importadores,  distribuidores  e comerciantes  de produtos abrangidos por 
este Código  poderão doar quantidades apropriadas para essa finalidade de um produto 
ou produtos, se a institui ção beneficiaria o tiver solicitado por escrito, depois de ter 
obtido a autorização prévia do Ministro  que superintende a área da Saúde, mediante 
parecer técnico  da Direcção Nacional de Saúde Pública e aprovação do protocolo 
de pesquisa emitida pelo Comité Nacional de Bioética  para Sa úde - CNBS . 
2. O processo com o pedido para aprovação Ministerial deve conter explicação detalhada 
sobre os objectivos da investigação e  sobre  as razões do pedido  e em anexo,  o protocolo 
da investigação que contenha aprovação prévia  do Comité Nacional de Bioética para 
Saúde . 3. O produto doado para fins de investigação, deve ter pelo menos 80% do prazo de 
validade no momento da doação, deve estar em perfeitas condições de conservação, 
conforme as instruções de uso  disposto  no capítulo III do pressente Código . 
 
 
CAPÍTULO III  
Rotulagem de Produtos abrangidos por este  Código  
 
ARTIGO 9 
(Requisitos Gerais Rela tivos a Embalagens e Rótulos )  
1. Os elementos do rótulo  contidos na embalagem  dos produtos abrangidos por este Código  
deve m ser expressos em língua portuguesa , de forma  legíve l e compreensíve l, de modo  a não  
dar margem de dúvida  para o consumidor . 
2. As infracções ao disposto no número anterior são punidas com multa  equivalente a 40 salários 
mínimos  da função pública  em caso de primeira  infracção, multa equivalente a 80 salários 
mínimos  da função pública , em caso  de reincidência e suspensão de actividade por 1 a 6 meses, 
em caso  de mais do que uma infracção . 
3. As embalagens e rótulos de produtos abrangidos por este Código  devem conter ap enas  
informações escritas e  gráficas estritamente necessárias para a  preparação e ao uso apropriado 
do produto, excepto o uso de marca e logotipo desde que essa não utilize imagem de lactentes , 
crianças, animais, figuras hu mani zadas, ficando interdita a inclusão de ilustrações, foto grafias, 
desenhos e outra forma de representação gráfica de lactentes, personagens infantis e de 
animais com filhotes ou quaisquer outras formas que se assemelhem a estas faixas etárias, 
humanos ou não, com a finalidade de induzir o uso do produto que dese ncoraj a o aleitamento 
materno.  
4. As infra cções ao disposto no número  anterior , são punidas com multa equivalente a 40 salários  
mínimos  mensais da função pública  em caso de primeira infracção, multa equivalente a 80 
salários mínimos mensais  da função pública , em caso de reincidência e suspensão de 
actividade por 1 a 6 meses, em caso de mais do que uma reincidência.  
5. Os elementos do rótulo  contidos nas embalagens de vem ser impressas ou gravadas no  própri o 
produ to que não poss am ser descola dos com facilidade ou  viciados;   6. As infracções ao disposto no número anterior são punidas com multa equivalente a 40 salários 
mínimos da função pública em caso de primeira infracção, multa equivalente a 80 salários 
mínimos da função pública, em caso de reincidência e suspensão de actividade por 1 a 6  
meses, em caso de mais do que uma reincidência.  
 
ARTIGO 10 
Conteúdos Obrigatórios em Embalagens e Rótulos  
1. Os elementos do rótulo contidos nas embalagens e dos produtos  abrangidos por este Código , 
com excepção dos biberões, tetinas e  chupeta, deverão mencionar obrigatoriamente :  
a) Instruções para a preparação e uso adequados, em palavras e  figuras facilmente 
compreensíveis;  
b) Idade, em algarismos, a partir da qual é recomendada a utilização  do produto;  
c) Advertência à  cerca dos riscos para a Saúde na introdução do produto antes da idade 
recomendada   
d) Indicação dos ingredientes utilizados, por ordem decrescente d a sua participação no 
produto, referidos a peso ou volume, especificando também a origem dos produtos lácteos 
utilizados;  
e) Composição química do produto e análise nutricional;  
f) Identificação do peso líquido contido na embalagem ;       
g) Condições de armazenagem e de período de consumo  exigidas antes e após a abertura da  
embalagem, levando em conta as condições climatéricas;  
h) Número do lote, data de fabricação e data limite para consumo do  produto, levando em 
conta as condições climatéricas e de armazenagem;  
i) Identificação , endereço do fabricante ou distribuidor , local de  produção  e  a linha de 
atendimento de reclamações e denuncias  
j) Outros elementos que derivem de Normas ou Regulamentos aplicáveis ; 
k) Advertência acerca dos riscos para a Saúde da preparação inadequada, incluindo medidas 
de higiene a serem observadas e a dosagem para a diluição (com imagens detalhadas da 
proporção do número de colheres de leite para uma quantidade específica de água) . 
2. As infracções ao disposto no número anterior são punidas com multa  equivalente a 40 salários 
mínimos mensais em caso de primeira  infracção, multa equivalente a 80 salários mínimos mensais em caso  de reincidência e suspensão de actividade por 1 a 6 meses  ou mesmo 
cancelamento do registo em caso de mais do que uma  reincidência.  
 
ARTIGO 11 
Rotulagem de Fórmulas Infantis  
1. Para além dos elementos a que se refere o número 1 do Artigo anterior, o rótulo da embalagem 
das fórmulas infantis deve  conter obrigatoriamente, em lugar de destaque , de forma legível e  
de fácil visualização:  
a) A expressão “AVISO IMPORTANTE”, em maiúsculas, e em  seguida: «O aleitamento 
materno é o melhor. O leite materno é o  alimento ideal para o crescimento e 
desenvolvimento saudáveis  de lactentes e outras crianças. Protege -os da diarreia e de outras  
doenças", em caracteres , no mínimo, um terço do tamanho dos  caracteres do nome do 
produto e, nunca menores do que 2mm de  altura";  
b)  Conter a palavra "ADVERTÊNCIA" e em seguida indicar:  «Antes de decidir suplementar 
ou substituir a amamentação ao  peito por este produto, consulte u m profissional de Saúde. 
É importante para a Saúde do seu bebé que siga cuidadosamente  todas as instruções de 
preparação. É mais higiénico  servir alimentos numa chávena». Em caracteres, no mínimo, 
um terço do tamanho dos caracteres do nome do produto e, nu nca menores do que 1,5mm 
de altura";  
c) Nas instruções de preparação, incluir um plano de alimentação e  informar que: «se sobrar 
fórmula infantil, a sobra deve ser deitada  fora»;  
d) As embalagens ou rótulos de fórmulas infantis para atender às necessidades dieto terápicas 
específicas devem conter informações sobre as características específicas do alimento, 
vedada a indicação de condições de saúde para as quais o produto possa ser utilizado.  
2. Nas embalagens e  nos rótulos das fórmulas infantis é interdito  utilizar os termos 
«maternizado», «humanizado» , «fortificado » ou similares, nem  de fazer comparações com o 
leite materno.   
3. As infracções ao disposto nos números 1 e 2 deste artigo são punidas com multa equivalente 
a 50 salários mínimos mensais  da Função Pública em caso de primeira infracção, multa 
equivalente a 100 salários mínimos mensais  da Função Pública em caso de reincidência e suspensão de actividade por 1 a 6 meses  ou mesmo cancelamento do registo em caso de mais 
do que  uma reincidência.  
 
ARTIGO 1 2 
(Rotulagem  de Fórmulas de Seguimento ) 
1. Para além dos elementos a que se refere o número 1 do Artigo 8.º,  as embalagens e  os rótulos 
das fórmulas de seguimento e dos  alimentos complementares devem conter obrigatoriamente, 
em lugar  de destaque e de forma legível e de f ácil visualização :  
a) Um «AVISO IMPORTANTE» exactamente igual, com os mesmos  dizeres, com o mesmo 
destaque e em letras do mesmo tamanho  que o expresso na alínea a) do número 1 do Artigo 
anterior;  
b) Uma «ADVERTÊNCIA», com o mesmo destaque e em letras do  mesmo tamanho que o 
expresso na alínea b) do número 1 do  Artigo anterior, mas com os seguintes dizeres: «Antes 
de decidir  suplementar ou substituir a amamentação ao peito por este produto, consulte um 
profissional de Saúde. É importante para a Saúde  do seu bebé que siga cuidadosamente 
todas as instruções de  preparação. É mais higiénico servir alimentos em chávena»;  
c) Uma afirmação clara e com destaque, de que: «o produto não  deve ser usado para bebés 
com menos de seis meses de idade»;  
d) as instruções de preparação, i ncluir um plano de alimentação e  informa ção que: «se sobrar 
fórmula de seguimento, a sobra deve ser  deitada fora»;  
2. Nas embalagens e/ou nos rótulos das fórmulas de seguimento é  interdito utilizar os termos 
«maternizado», «humanizado» , «fortificado»  ou simil ares, nem de fazer comparações com  o 
leite materno.  
3. As infracções ao disposto nos números 1 e 2 deste artigo são punidas com multa equivalente 
a 50 salários mínimos mensais da Função Pública em caso  de primeira infracção, multa 
equivalente a 100 salários mínimos mensais da Função Pública em caso de reincidência e 
suspensão de actividade por 1 a 6meses ou mesmo cancelamento do registo em caso de mais 
do que  uma reincidência . 
 
 
 ARTIGO 1 3 
Rotulagem de Leite Condensado, Desnatado, Semidesnatado e Integral  
1. As embalagens e  os rótulos dos leites condensados ou desnatados devem conter  
obrigatoriamente, em lugar de destaque e de  forma legível e de fácil visualização, em 
caracteres, no mínimo, um  terço do tamanho dos caracteres do nome do produto e, nunc a 
menores do que 2mm de altura, um AVISO de que: «Este produto  não deve ser usado para 
alimentar crianças dos 0 aos 3 anos de idade ». 
2. É expressamente proibido incluir nos rótulos de leite condensado e  açucarado indicações de 
que ele é modificável para alim entação de  crianças dos 0 aos 3 anos de idade . 
3. As embalagens e  os rótulos dos leites semi -desnatados e integrais  devem conter 
obrigatoriamente, em lugar de destaque e de forma  legível e de fácil visualização, em 
caracteres, no mínimo, um terço do  tamanho dos caracteres do nome do produto e, nunca 
menores do  que 2mm de altura, um AVISO de que: «Este produto não deve ser  usado como 
única fonte de alimentação de crianças menores de 3  anos».  
4. Desde que cumpram as disposições dos números 1 a 3 deste artigo,  os leites condensados, 
desnatados, semi -desnatados ou integrais  deixam de estar abrangidos pelas outras disposições 
deste Código . 
5. As infracções ao disposto nos números 1, 2 e 3 deste artigo são  punidas com multa equivalente 
a 40 salários mínimos mensais da Função Pública em caso de primeira infracção, multa 
equivalente a 80 salários mínimos  mensais da Função Pública em caso de reincidência e 
suspensão de actividade por 1 a  6 meses ou mesmo cancelamento do registo em caso de mais 
do que uma reincidência.  
 
ARTIGO 1 4 
Rotulagem de Produtos Modificados para a Alimentação de Crianças Menores de 3 Anos  
1. Os produtos que não satisfaçam todos os requisitos para alimentação de lactentes, po ssam  ser 
modificados para este fim,  devem conter, no rótulo ou na embalagem, um  AVISO de que: «o  
produto modificado não é adequado para  crianças menores de 3 anos ». 
2. As infracções ao disposto no número anterior são punidas com  multa equivalente a 50 salários 
mínimos mensais da Função Pública em caso de primeira infracção, multa equivalente a 100 
salários mínimos mensais da Função Pública em caso de reincidência e suspensão de actividade por 1 a 6 meses ou  cancelamento do registo em caso de mais do que uma 
reincidência.  
 
ARTIGO 1 5 
Rotulagem de Biberões e Tetinas  
1. Para além de cumprirem todas as disposições do Artigo 7.º, as  embalagens e  os rótulos de 
biberões e tetinas devem conter  obrigatoriamente, em lugar de destaque e de forma legível e 
de fácil  visualização:  
a) Um «AVISO IMPORTANTE» exactamente  igual, com os mesmos  dizeres, com o mesmo 
destaque e em letras do mesmo tamanho  que o expresso na alínea a) do número 1 do Artigo 
9.º; 
b) Uma «ADVERTÊNCIA», com o mesmo destaque e em letras do  mesmo tamanho que o 
expresso na alínea b) do número 1 do  Artigo 9.º, mas com os seguintes dizeres: «É 
importante para a  Saúde do seu bebé que siga cuidadosamente todas as instruções  de 
limpeza e de esterilização. O M inistério da Saúde adverte que : «A criança que mama 
ao peito não necessita de b iberão e tetinas. O uso destes produtos p rejudica o 
aleitamento materno, a dentição e a fala.  É mais higiénico servir  alimentos numa 
chávena»;  
c) Instrução para a limpeza e esterilização do biberão e das tetinas,  usando palavras e figuras 
ou outra forma de representação gráfica;  
d) Identificação e endereço do fabricante ou distribuidor e local de  produção.  
e) É vedado o uso de frases, expressões, ou ilustrações que possam sugerir semelhança 
desses produtos com a mama ou mamilo;  
2. As infracções ao disposto no número anterior são punidas co m multa  equivalente a 50 salários 
mínimos mensais da Função Pública  em caso de primeira  infracção, multa equivalente a 100 
salários mínimos mensais da Função Pública  em caso  de reincidência e suspensão de 
actividade por 1 a 6 meses ou  mesmo cancelamento do  registo em caso de mais do que uma 
reincidência.  
 
 
 ARTIGO 1 6 
Rotulagem de Chuchas e Chupetas  
1. Para além de cumprirem todas as disposições do Artigo 7.º, as embalagens e os rótulos de 
chuchas  e chupetas devem conter obrigatoriamente, em lugar de destaque e  de forma legível 
e de fácil  visualização  
a) Uma «ADVERTÊNCIA», com o mesmo destaque e em letras do  mesmo tamanho que 
o expresso na alínea b) do número 1 do  Artigo 9.º, mas com os seguintes dizeres:  O 
Ministério da Saúde adverte que :» A criança que mama ao peito não necessita de 
chuchas  e chupetas. O uso destes produtos prejudica o aleitamento materno, a 
dentição e a fala .  «O uso de chuchas ou  chupetas pode interferir na amamentação»;  
b) Instrução para a limpeza e esterilização de chuchas e chupetas,  usando p alavras e 
figuras ou outra forma de representação gráfica;  
c) Identificação e endereço do fabricante ou distribuidor e local de  produção;  
d) Informa ções que induzam ao uso do produto, baseado em falso conceito de 
vantagem ou segurança ou que seja apropriado para  uso infantil  
2. As infracções ao disposto no número anterior são punidas com multa  equivalente a 30 salários 
mínimos mensais da Função Pública  em caso de primeira  infracção, multa equivalente a 60 
salários mínimos mensais  da Função Pública , em  caso de reincidência e suspensão de 
actividade por 1 a 6 meses, em  caso de mais do que uma reincidência.  
 
CAPÍTULO IV  
Armazenagem e Venda de Produtos abrangidos  por este Código  
 
ARTIGO 1 7  
Condições d e Armazenagem  
1. Para os produ tos abrangidos por este Código  as condições especiais de temperatura para a 
armazenagem, devem ser observadas as especificações do produto e recomendações dos 
fabricantes . 
2. As infracções ao disposto no número anterior são punidas com multa  equivalente a 30 salários 
mínimos mensais  em caso de primeira  infracção, multa equivalente a 90 salários mínimos mensais em caso  de reincidência e suspensão de actividade por 1 a 6 meses ou  mesmo 
cancelamento do registo em caso de mais do que uma reincidência.  
 
ARTIGO 1 8 
(Condições de Venda ) 
1. A venda, exposição para venda, armazenagem e qualquer outra  forma de comercialização de 
produtos abrangidos por este Código , só é permitida a fabricantes e/ou distribuidores registados .  
2. É vedada a entrada e comercialização em território nacional  de produtos modificados 
destinados a crianças menores de 6 meses.  
3. As infracções ao disposto no número anterior são punidas com multa  equivalente a 30 salários 
mínimos mensais em caso de primeira  infracção, multa equivalente a 90 salários mínimos 
mensais em caso  de reincidência e suspensão de actividade por 1 a 6 meses ou  mesmo  
cancelamento do registo em caso de mais do que uma reincidência.  
 
ARTIGO 1 9 
Venda de produtos expirados  
1. Os produtos abrangidos por este Código , com excepção dos biberões, tetinas e chupetas, 
expostos para venda, devem obrigatoriamente conter indicação clara da data limite para 
consumo do produto.  
2. As infracções ao disposto no número anterior são punidas com multa  equivalente a 60 salários 
mínimos mensais em caso de primeira  infracção, multa equivalente a 120 salários mínimos 
mensais em caso  de reincidência e suspensão de actividade por 1 a 6 meses ou  mesmo 
cancelamento do registo  da actividade  em caso de mais do que uma reincidên cia. 
3. É expressamente interdita a venda e a exposição para venda de  produtos abrangidos por este 
Código , com prazo  de validade expirad o. 
4. As infracções ao disposto no número anterior são punidas com multa  equivalente a 60 salários 
mínimos mensais em caso de primeira  infracção, multa equivalente a 120 salários mínimos 
mensais em caso  de reincidência e suspensão de actividade por 1 a 6 meses ou  mesmo 
cancelamento do registo em caso de mais do que uma reincidência.  
 
 ARTIGO 20 
Condições d e Embalage m  
1. Para prevenir a deterioração da qualidade, adulteração ou contaminação é expressamen te 
proibida venda ou exposição para venda de doses diferentes das da embalagem original e que 
impliquem a abertura de embalagens e sua fragmentação e distribuição por copos, chávenas, 
caixas ou outros recipientes que não sejam a embalagem original dos prod utos abrangidos por 
este Código . 
2. As infracções ao disposto no número anterior são punidas com multa equivalente a 60 salários 
mínimos mensais em caso de primeira infracção, multa equivalente a 120 salários mínimos 
mensais em caso de reincidência e suspensã o de actividade por 1 a  6 meses ou mesmo 
cancelamento do registo em caso de mais do que uma reincidência.  
 
 
CAPÍTULO V  
Responsabilidades dos funcionários e agentes  de saúde  
 
ARTIGO 2 1 
Responsabilidades Especiais  
1. Os dirigentes do Sector de Saúde, tanto ao nível Central, como Provincial e Distrital, devem 
por todos os meios promover a implementação  deste Código  e tomar medidas para estimular, 
encorajar, apoiar,  promover, valorizar e proteger o aleitamento materno .   
2. Os dirigentes do Sector de Saúde, do nível Central, Provincial e Distrital, devem dar  
informação aos funcionários e agentes  de Saúde a  respeito dos seus deveres e suas 
responsabilidades e, especialmente, assegurar que estejam familiarizados com este 
Código , em particular, com as informações contidas nos Capítulos VI e VII. 
3. Cabe também aos dirigentes do Sector Saúde velar para que os  funcionários e agentes  de 
saúde , seus subordinados, assumam as suas  responsabilidades e cumpram os seus deveres . 
4. O não cumprimento da dispos ição dos números anteriores é  punido disciplinarmente.  
 
 
 ARTIGO 2 2 
Protecção do Aleitamento Materno  
1. Todos os funcionários e agentes de saúde  devem estimular, encorajar,  apoiar, promover, 
valorizar e proteger o aleitamento materno e divulgar as suas vantagens  em rela ção ao 
aleitamento artificial. Têm também o  dever de conhecer este Código , em particular as 
disposições dos  capítulos VI e VII.  
2. Os profissionais de saúde  afectos ao sector público e sector privado , devem agir para eliminar 
as práticas que directa ou indirectamente interferem com o início e a  continuidade da 
amamentação.  
3. O não cumprimento da dispos ição dos números anteriores é  punido disciplinarmente.  
 
ARTIGO 2 3 
Práticas interditas  
1.  A qualquer funcionário e agente da  Saúde e aos sindicatos , ou associações de  trabalhadores de 
Saúde é expressamente interdito:  
a) Aceitar  qualquer amostra, presente, contribuição ou beneficio,  financeiro ou outro, seja 
qual for o seu valor, de fabricantes ou  distribuidores de produtos abrangidos por este 
Código  ou de qualquer pessoa agindo em seu nome;  incluindo a proibição de aceitar 
brochuras, calendários, revistas, canetas e viagens para seminários, bolsas de estudo, 
comissões de vendas, financiamento de pesquisas e pagamento de despesas para 
reuniões de diferentes grupo s técnico s e ajudas de custo para realização das mesmas 
com os fabricantes, comerciantes, reta lhistas, donos de barracas/bancas ou 
distribuidores de pr odutos . 
b) Aceitar ou oferecer amostras de produtos abrangidos por este  Código , a mulheres grávidas, 
a mulheres que amamentam, a  mães de lactentes ou de criança em idade pré -escolar, aos 
membros das famílias , directores de centros de acolhimento e ou de crech es, jardins 
infantis, directores de escolas, cadeias femininas/p risões, cuidadores de crianças e ou 
auxiliares  ou a qualquer outra pessoa;  incluindo revistas e livros que falem sobre os 
substitutos do leite materno  
c) Demonstrar a utilização de fórmulas  infantis ou de seguimento,  excepto para mães ou 
outros familiares de crianças, com necessidades muito especiais, a quem esses produtos foram  prescritos  por profissionais de Saúde qualificados. Nestes casos, o profissional deve 
também dar uma explicação mu ito clara à cerca dos  riscos da utilização da formula infantil 
ou de seguimento, bem  como outras informações referidas neste Código . 
d) O pediatra ou m édico distrital  deve abrir uma ficha explicativa  porque a fórmula  
infantil esta a ser aconselhada e remeter a cópia  da receita para direc ção da unidade 
sanit ária que deve ser cuidadosamente analisada .  
2. As infracções ao disposto no número anterior são motivo de punição  disciplinar , nos termos  
da legislação aplicável para o funcionário e agente de Saúde  e para os  sindicatos ou 
associações de trabalhadores responsáveis por essas  infracções.  
3. As infracções  contidas no n úmero 2  dão também lugar a punição  para os fabricantes, 
distribuidores, ou outras pessoas agindo por  eles, que tenham induzido os funcionários e 
agentes e Saúde a cometer a  infracção , com multa  equivalente a 80 salários  mínimos mensais 
em caso de primeira infracção, multa equivalente a  160 salários mínimos mensais em caso de 
reincidência e suspensão  de actividade por 1 a 6 meses ou mesmo cancelamento do registo  em 
caso de mais do que uma reincidência.  
 
ARTIGO 2 4 
Obrigatoriedade de Comunicação  
1. Os funcionários e agentes  de Saúde  e os sindicatos ou associações de trabalhadores da Saúde , 
que forem objecto de tentativas por parte de fabricantes ou distribuidores de produtos 
abrangidos por este Código , ou de qualquer pessoa agindo em seu nome , que cometerem 
infrac ção prevista no artigo anterior , ou ainda  qualquer outra infracção  dispos ta  neste 
Código , ficam  obrigados a relatarem a ocorrência,  por escrito, aos seus superiores 
hierárquicos, e deve rão estes tomar  as medidas apropriadas e, transmitir a informação ao 
Conselho Consultivo Nacional previsto no  Capítulo VII deste Código . 
2. A não com unicação da s tentativas de infracção a que se refere o  número anterior é motivo de 
punição disciplinar nos termos da legislação aplicável para o s funcionários e agente sde Saúde 
e para os sindicatos ou associações de  trabalhadores responsáveis por esse encobrimento.  
3. Os fabricantes, distribuidores, ou outras pessoas agindo por eles, que  sejam responsáveis pelas 
infracções denunciadas ficam sujeitos à  pena de multa equivalente a 80 salários mínimos  
mensais em caso  de primeira infracção, multa equivalente a  160 salários mínimos mensais em caso de reincidência e suspensão de actividade por 1 a 6 meses ou mesmo cancelamento do 
registo em caso de mais do que  uma reincidência.  
 
ARTIGO 2 5 
Obrigatoriedade de Aprovação Prévia para Doações e  Benefícios  
1. Qualquer fabricante ou distribuidor não deve por si s ó, ou por qualquer outra pessoa ou 
entidade em seu nome oferecer, ou dar qualquer presente, contribuição , patrocínio , beneficio 
financeiro ou outro de qualquer valor a um profissional de saúde  e funcionários e ag entes de 
saude  ou uma associação de trabalhadores de saúde envolvidos na saúde materno infantil, mas 
não se limitando a bolsas de estudo e de pesquisa, financiamento para reuniões, seminários, 
cursos de forma ção continua ou conferencias , apenas se solicita do pelo organismo 
governamental responsável por esta área.  
2. Qualquer contribuição de fabricantes ou distribuidores de produtos  abrangidos por este 
Código  ou de qualquer pessoa agindo em seu  nome a favor de profissionais  de saúde,  
funcionários  e agentes  de saúde ou dos sindicato s ou associações de trabalhadores da Saúde, 
a título de bolsas ou viagem de  estudo, de subsídios para pesquisas cientificas ou de 
participação  em conferências técnico -científicas e/ou profissionais,  deve ser  canalizada 
através do Ministério da Saúde e carece de aprovação  prévia do Ministro que superentende a 
área de  Saúde.  
3. As infracções ao disposto no número anterior são motivo de punição  Disciplinar  nos termos  
da legislação aplic ável para o s funcionários e agentes  de Saúde e para os sindicatos ou 
associações de trabalhadores responsáveis por essas  infracções.  
4. As infrações referidas no nú mero anterior dão também lugar a  lugar a punição  para os 
fabricantes, distribuidores, ou outras pessoas agindo por  eles, que tenham efectuado essas 
doações ilícitas , com multa equivalente a 30 salários mínimos mensais em caso  de primeira 
infracção, multa equivalente a 60 salários mínimos mensais em caso de reincidência e 
suspensão de actividade por 1 a 6 meses ou mesmo cancelamento do registo em  caso de mais 
do que  uma reincidência.  
 
CAPÍTULO VI  
Informação e Educação   
ARTIGO 2 6 
Informação e Educação das Mães e do Público em  Geral  
1. O Ministério da Saúde tem o dever e a responsabilidade de promover  o aleitamento materno 
e de formular políticas e estratégias sobre a  alimentação infantil, consistentes e coerentes com 
os objectivos e o  conteúdo deste Código , e deve também garantir, às famílias e à  comunidade 
em geral, o fornecimento de informações objectivas e  consistentes sobre os métodos 
apropriados de alimentação do  lactente e da criança com menos de 3 anos.  
2. Para além da difusão  que essas informações possam ter por parte dos Órgãos Centrais do  
Ministério da Saúde, elas devem ser veiculadas aos Serviços Prov inciais , Direcções 
Provinciais  e Serviços  Distritais de Saúde a quem cabe a sua difusão generalizada,  em 
eventual colaboração com ONGs e outras instituições reconhecidas  excluindo os fabricantes 
e distribuidores dos produtos abrangidos por este código . 
3. Os materiais informativos e educativos escritos ou audiovisuais sobre  a alimentação do 
lactente e dirigidos à comunidade em geral e em  especial às mulheres grávidas , Mulheres que 
amamentam e mães de lactentes e de crianças  com menos de 3 anos, deve m ser redigidos em 
língua portuguesa  ou em línguas locais de Moçambique, e ser claros, facilmente  legíveis e 
compreensíveis, de forma a não darem margem para  dúvida.  
4. Os materiais informativos e educativos acima referidos devem conter  informações correctas e 
actualizadas e não devem utilizar fotografias, desenhos ou outra forma de representação 
gráfica de lactentes  e/ou crianças ou qualquer referência ou sugestão susceptível de  directa ou  
indirectamente, desencorajar o aleitamento materno.   
5. Os materiais informativos e educativos também não devem conter  o nome ou logotipo de 
qualquer produto abrangido por este Código , nem de fabricante ou distribuidor de um produto 
ou produtos abrangidos por este Código . 
6. Os materiais informativos e educativos devem conter  informações claras sobre os seguintes  
aspectos:  
a) Enormes benefícios, vantagens e superioridade do aleitamento  materno;  
b) Valor da amamentação exclusiva nos primeiros seis  meses de vida e da continuidade da 
amamentação durante dois anos ou mais;  c) Como iniciar e manter a amamentação exclusiva e com o dar continuidade  ate aos 2 anos 
ou mais ; 
d) Dificuldade de voltar a amamentar a criança depois de um  período do uso do biberão ou 
simples interrupção de amamentar,  ainda que seja de curta duração;  
e) Importância de introduzir alimentos complementares a partir dos 6 meses ; 
f) Como e porquê a introdução da alimentação com biberão ou a  introdução precoce de 
alimentos complementares prejudica a  amamentação;  
g) Que os alimentos complementares podem facilmente ser preparados em casa utilizando  
ingredientes locais.  
6. Quando contenham informação sobre formulas para lactentes, estes materiais devem referir 
as implicações sociais e financeiras da sua utilização; e dos riscos para a saúde, quer de 
alimentos quer de métodos alimentares inapropriados. E em particular, para a saúde resultante 
do consumo desnecessário ou inadequado da formula para lactentes ou outros substitutos do 
leite materno  
7. Os profissionais de Saúde responsáveis pelo não cumprimento das disposições dos números 
anteriores serão punidos  disciplinarmente , nos termos  da legislação  aplic ável. 
 
ARTIGO 2 7 
Informação e Educação sobre Fórmulas Infantis e de  Seguimento  
1. Quando os materiais referidos no artigo anterior contenham informações sobre o uso de  
fórmulas  infantis, de seguimento ou qualquer  outro alimento ou líquido que possa ser servido 
em chávena , deve incluir os seguintes elementos:  
a) Instruções para a preparação e utilização correctas do produto,  para caso em que se aplique , 
deve -se incluir as diluições por faixa etária de acordo com as necessidades energéticas , 
bem como informação sobre  a lavagem e esterilização dos utensílios usados;  
b) Instruções de como alimentar os lactentes com chávena;  
c) Riscos para a Saúde decorrentes da alimentação com bi berão e  da preparação inadequada 
do produto;  
d) O custo financeiro aproximado de alimentar um lactente com tal  produto, nas quantidades 
recomendadas.  2. Os funcionário e agentes  de Saúde que forem tidos como responsáveis pelo não cumprimento 
das disposições do número anterior serão punidos  disciplinarmente , nos termos da legislação 
aplicável.  
 
ARTIGO 2 8 
Informação e Educação dos funcionário s e agentes de Saúde  
1. O Ministério da Saúde tem a obrigação de fornecer aos profissionais  de Saúde formação,  
informações e orientações técnico -científicas  actualizadas e  apropriadas sobre os produtos  
abrangidos por este Código  e de difundir orientações específicas de modo a assegurar a 
observância  das disposições do presente Código  por todos os funcionários e agentes  de Saúde.  
2. Os fabricantes e distribuidores de produtos abrangidos por este  Código  podem fornecer 
informações de carácter técnico e científico  sobre os seus produtos aos dirigentes do Sector 
Saúde do nível  Central e aos profissionais de Saúde de nível superior e só a  esses,  mas essa 
informação deve restringir -se apenas a aspectos técnicos  e científicos concretos e  actualizados  
a métodos de utilização de produtos , apenas se solicitado pelo organismo governamental 
responsável por esta área.  
3. A informação referida no núm ero anterior não pode ser acompanhada  de fornecimento de 
amostras ou outros materiais mas não  se limitando a canetas, calendários, cartazes, blocos de 
notas, gráficos de crescimento, porta -chaves, bonés, camisetas, distintivos,  flashes, pulseiras -
flashes,  auto-colantes e brinquedos.   
4. Essa informação não deve  ser acompanhada de qualquer  tipo de estímulo  financeiro ou 
material, de qualquer espécie.  
5. As infracções ao disposto nos números 2, 3 e 4 deste Artigo são punidas com multa  
equivalente a 80 salários mínimos mensais em caso  de primeira infracção, multa equivalente 
a 160 salários mínimos mensais em caso de reincidência e suspensão de actividade por 1 a  6 
meses ou mesmo cancelamento do registo em caso de mais do que  uma reincidência.  
 
ARTIGO 2 9 
Aprovação dos Materiais Informativos e Educativos  pelo Conselho Consultivo  
1. Todos os materiais informativos e educativos referidos nos dois  artigos anteriores, durante o 
processo de elaboração e antes de serem difundidos,  deve m ser submetidos para apreciação ao Conselho Consultivo Nacional para a Promoção e Protecção do Aleitamento Materno 
previsto no Capítulo VIII 
2. Os funcionários e agentes  de Saúde responsáveis  pelo não cumprimento das disposições do 
número anterior serão punid os disciplinarmente , nos termos da legislação aplic ável. 
 
 
 
ARTIGO 30 
Interdição de Utilização das instalações do Sistema Nacional de Saúde  para fins contrários 
ao presente Código  
1. É proibida a utilização das instalações  do Sistema Nacional de Saúde e de instituições para a 
exibição , distribui ção ou exposição dos produtos abrangidos por este  Código , assim como , 
fica vedado instala r, ou fixa r cartazes ou materiais publicitários relativos a tais produtos 
fornecidos pelos fabricantes.  
2. Os funcionário s e agentes de Saúde que forem responsáveis pelo  não cumprimento das 
disposições do número anterior serão punidos  disciplinarmente, nos termos da legislação 
aplicável.  
3. As infrações referidas no numero anterior d ão também lugar a  lugar a punição  para os  
fabricantes, distribuidores, ou outras pessoas agindo por  eles, que tenham efectuado essas 
doações ilícitas, com multa equivalente a 60 salários mínimos mensais em caso  de primeira 
infracção, multa equivalente a 120 salários mínimos mensais em caso de rein cidência e 
suspensão de actividade por 1 a 6 meses ou mesmo cancelamento do registo em caso de mais 
do que  uma reincidência.  
4. Nos casos em que haja motivo técnico justificado para utilização de  substitutos do leite 
materno, a demonstração da preparação e da  utilização destes produtos, diante das mães 
ou outros membros da  família das crianças que necessitam utilizar esses produtos, será 
da exclusiva competência de profissionais de Saúde, não podendo  nunca ser efectuada 
por indivíduos ligados directa ou indire ctamente  aos fabricantes ou distribuidores desses 
produtos.  5. Os funcionário s e agentes de Saúde que forem tidos como responsáveis pelo  não 
cumprimento das disposições do número anterior serão punidos  disciplinarmente, nos 
termos da legislação aplicável.  
6. As infrações referida s no n úmero anterior d ão também lugar a  lugar a punição  para os  
fabricantes, distribuidores, ou outras pessoas agindo por  eles, que tenham efectuado essas 
doações ilícitas, com multa equivalente a 60 salários mínimos mensais em caso  de primeira 
infracção, multa equivalente a 120 salários mínimos mensais em caso de reincidência e  
suspensão de actividade por 1 a 6 meses ou mesmo cancelamento do registo em caso de mais 
do que  uma reincidência.  
 
CAPÍTULO VII  
Implementação e Gestão  
 
ARTIGO  31 
Responsabilidades pela Implementação e Cumprimento  deste Código  
1. O Ministério  da Saúde é o principal responsável pela implementação  e garantia de  
cumprimento deste Código , mas beneficiará da colaboração do Ministério da Indústria e 
Comércio em tudo o qu e diga  respeito a questões de comercialização. Quando necessário, o  
Ministério  da Saúde solicitará a colaboração de outras estruturas do  Aparelho de Estado para 
assegurar a implementação e cumprimento  deste Código . 
2. Cabe ao Ministro que superintende a área da Saúde, se necessário em colaboração com o  
Ministro  que superintende a area  da Indústria e Comércio, regulamentar, por Diploma 
Ministerial, a implementação deste Código . 
 
ARTIGO 32  
Conselho Consultivo Nacional para a Promoção e  Protecção do Aleitamento M aterno  
1. É criado o Conselho Consultivo Nacional para a Promoção e Protecção do Aleitamento 
Materno.  
2. O Conselho Consultivo Nacional para a Promoção e Protecção do  Aleitamento Materno é 
presidido pelo Ministro que superintende a área  de Saúde e tem como  Vice -Presidente o Vice -Ministro da  Saude . Nas ausências ou impedimentos do Presidente o Conselho será 
presidido pelo Vice -Presidente.  
3. Para além do Presidente e Vice -Presidente, são membros do  Conselho Consultivo Nacional 
para a protec ção, promoção , apoio , do aleitamento materno por inerência de funções:   
a) Vice -Ministro da Indústria e C omércio,  
a) Inspector Geral de Saúde,   
b) Inspector Geral das Actividades Económicas,   
c) Presidente do Conselho Administra ção da Autoridade  Nacional  Reguladora de 
Medicamentos ,  
d)  Director Nacional de Saúde P ública ,   
e) Director Nacional de C omércio,  
f) Director do Instituto Nacional de Normaliza ção e Qualidade,  
g) Chefe do Departamento  de Promo ção para saúde que ser á o secret ário,  
h) Direc ção Nacional de Genero, Crianca e Accao Social ,  
i) Direcção Nacional de Ac ção Social,  
j) Director Nacional do Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educa ção,  
k) Presidente do Conselho Nacional de Comunicação Social ,  
l) Director  do Gabinete de Informação ligado ao Gabinete do  Primeiro Ministro;   
m) Chefe d o Departamento  de Nutrição do Ministério da Saúde, que coadjuvará o 
Secretário;   
n) Chefe do Departamento  de Saúde  Familiar  no Ministério da Saúde;  
o) Director Geral das Alfandegas,   
p) Direc ção de direitos aduaneiros e desalfandegamento ,  
q) Director do Instituto Nacional de Gest ão e Redu ção de Risco de Desastres,  
r) Associa ção Nacional dos Muni cípios de Mo çambique,   
s) Responsável  das Instituições  Académi cas 
t) Representante da Sociedade Civil para área de Nutrição . 
u) Representante do CTA  
4. Para além dos membros por inerência de funções, o Ministro que superintende a área da 
Saúde nomeará 10 outros membros, nomeadamente, Gabinete da Primeira Dama da 
República de  Moçambique,  pediatras,  nutricionistas, dirigentes e/ou técnicos de ONGs e de Agências de  cooperação com interesse  na promoção, apoio  e protec ção do  aleitamento 
materno, dirigentes de  associações profissionais de trabalhadores da Saúde, jornalistas ou 
outros especialistas de  Ciências da Comunicação.  
5. Por sua vez o Ministro que superinte nde a área  de Indústria e Comércio  nomeará 3 outros 
membros e o Ministro que superinte nde a área de Economia e Finanças , 2 outros  membros.  
6. As nomeações previstas no número anterior são feitas, por 3 anos,  eventualmente renováveis. 
Estas nomeações são feitas por Despacho Ministerial publicado no Boletim da República, 
dentro de 90 dias  da data de publicação deste Código , no Boletim da República.  
7. Os Ministro s que superintende m as áreas da Saúde  e da Indústria e  Comércio podem 
convidar  peritos nacionais ou estrangeiros para  participarem, como observadores, nas reuniões 
do Conselho Consultivo Nacional para a Promoção , apoio  e Protecção do Aleitamento 
Materno.  
8. O Conselho Consultivo Nacional para promoção, apoio e protec ção do aleitamento 
materno deve ter um orçamento para a implementação das suas actividades anuais ; 
9. O conselho consultivo nacional para a promoção,  apoio e proteção do aleitamento 
materno o comité de direção do conselho consultivo deve  reunir 1 vez  por ano (e 
extraordinariamente semp re que se justificar), devendo elaborar actas para o registo 
das suas ac ções, decisões tomadas e formular planos de actividade anual, cujas as 
actividades  são reportadas nesse período, incluindo respectiva responsabilidade para o 
seguimento .  
10. O Conselho Co nsultivo Nacional para a Promoção, apoio e Protecção do Aleitamento 
Materno iniciará funções logo que os seus membros designados a título pessoal tenham 
sido empossados e isso deve ocorrer, o mais tardar, 180 dias depois da publicação deste 
Código  no Bolet im da República.  
11. O inicio de f unções do Conselho Consultivo Nacional para a Promoção, apoio e 
Protecção do Aleitamento Materno, mesmo antes da maior parte das disposições do 
Código  terem entrado em vigor é muito importante, para que ele possa assessorar os 
Ministros que superintendem as áreas da Saúde e da Indústria e Comércio, sobre as 
medidas a tomar em preparação para a entrada em vigor do conjunto das disposições 
do Código . 
 ARTIGO 33  
Conflito de Interesses  
1. O Conselho Consultivo Nacional para a Promoç ão, apoio  e Protecção do Aleitamento Materno 
é incompatível com interesses  financeiros ou de outro tipo, directos ou indirectos, na fabricação , 
distribuição  e promo ção de qualquer produto abrangido por este Código . 
2. Nestas circunstâncias, qualquer membro do  Conselho Consultivo  Nacional para a Promoção , 
apoio  e Protecção do Aleitamento Materno,  quer servindo por inerência de funções, quer 
servindo a título pessoal, que tenha interesses financeiros ou de outro tipo, directos ou  
indirectos, na fabricação , distribuição  promo ção de qualquer produto abrangido por este 
Código , deve  declará -lo imediatamente, para que possa  ser substituído nessas funções.  
3. As infracções ao disposto nos números anteriores são punidas,  como corrupção, nos termos da 
Lei vigente.  
 
ARTIGO 34 
Atribuições do Conselho Consultivo Nacional  
Ao Conselho Consultivo Nacional para a Promoção , apoio  e Protecção do  Aleitamento Materno 
cabe:  
a) Aconselhar o Governo em geral e os Ministros que super intendem as áreas de  Saúde e da  
Indústria e Comércio, em particular, sobre a política nacional para  a promoção , apoio  e 
protecção do aleitamento materno;  
b) Aconselhar os Ministros  que superintendem as áreas  da Saúde e da Indústria e Comércio 
a respeito da implementação deste Código , nomeadamente, no que  respeita a : 
i. Definição da estratégia nacional para desenvolver programas de comunicação  para a 
mudança social e de comportamento  e educação pública com vista à  promoção do 
aleitamento materno;  
ii. Elaboração de materiais informativos e educacionais e de  directivas e recomendações 
sobre a alimentação de lactentes e crianças de menos de 3 anos de idade;  
iii. Formulação de programas de formação contínua para  profissionais de Saúde , industria e 
comercio, inspectores/fiscalizadores e outros intervenientes no processo ; 
iv. Propor a inclusão  Aprovação de currículos de formação nas profissões de  Saúde, em 
matérias abrangidas por este Código ; v. Divulgação deste Código  e sua promoção, das mais diversas formas;  
vi. Todos outros assuntos relativos a este Código .  
c) Examinar os materiais informativos  submetidos de acordo com o  Artigo 27.º e recomendar 
acções apropriadas, incluindo acção  disciplinar, se isso se justificar;  
d) Suscitar informações sobre eventuais infracções a este Código  e examinar todas essas 
informações e relatórios tomando a s medidas previstas ;   
e) Emitir instruções para inspectores quanto as acções a serem  tomadas, ou iniciar tais acções, 
dependendo do caso, contra qualquer pessoa que violar ou tentar as disposições deste Código  
ou as normas promulgadas em conformidade com o mesmo ; 
f) Criar comités provinciais  e de peritos para melhor realizar  as funções deste Conselho e 
designar peritos para fazerem estudos referentes  a matérias decorrentes da implementação 
deste  Código ; 
g) Dar parecer sobre todos os assuntos que lhe forem submetidos,  no quadro dos objectivos 
deste Código , pelos Ministros  que superintendem as áreas  da Saúde  e da Indústria e 
Comércio.  
 
ARTIGO 3 5 
Registo dos Produtos Abrangidos por este Código  
1. Todos os fabricantes , distribuidores  ou outros agentes que  pretendam envolver -se na venda,  
exposição para venda, armazenagem e qualquer outra forma de comercialização de produtos  
abrangidos por este Código  deverão fazer o seu registo prévio  e solicitação  do parecer técnico 
sanit ário junto  do Ministério da Saúde, que deve criar  um mecanismo próprio para o registo  
dos fabricantes e/ou distribuidores, emitindo Certificados de Registo  dos fabricantes e/ou 
distribuidores aprovados.  
2. Os agentes citados no número anterior deverão igualmente registar  previamente, junto do  
Ministério da Saúde, cada um dos produtos  que pretendam comercializar, devendo para isso  
apresentar uma  documentação completa sobre o respectivo produto, seu processo  de 
fabricação, sua embalagem, rotulagem e, eventualmente, amostras do produto para efeito s de 
análise laboratorial, de modo a provar  que a comercialização desse produto estará conforme 
às disposições deste Código  e às Normas vigentes. O Ministério da Saúde  criará igualmente um mecanismo próprio para o registo dos produtos  abrangidos por este Código  e emitirá um 
Certificado de Registo,  sempre que o produto satisfaça as exigências deste Código . 
3. Depois da entrada em vigor deste Código  na sua integralidade não  será permitida a importação 
ou fabricação em território nacional de  produtos abrangidos p or este Código  que não tenham 
sido registados, nos termos do número anterior.  
4. As infracções ao disposto nos números anteriores são punidas com  multa equivalente a 80 
salários mínimos mensais em caso de primeira infracção, multa equivalente a 160 salários 
mínimos mensais em  caso de reincidência e suspensão de actividade por 1 a 6 meses ou  mesmo 
cancelamento do registo em caso de mais do que uma reincidência.  
5. Cabe ao Ministério da Indústria e Comércio e à Direcção Nacional de  Alfândegas promover 
e controlar a implementação das disposições  do número 3 deste Artigo.  
6. Caso as amostras venham a ficar fora do prazo, dever -se-á declarar junto a entidade 
fiscalizadora para efeitos de incineração, e coordenada a sua destruição, em ambiente 
adequado para o efeito.  
7. As amostras são apenas para fins de estudos, duas unidades no máximo, e com carimbo 
claramente definido como amostras não comercializáveis, não sendo recomendadas para 
circulação e venda no mercado.  
8. O MISAU e o INNOQ assegurarão  que haja interligação entr e as duas instituições  para análise 
e envio da amostra para o registo do produto. Este procedimento é obrigatório e aplicável a 
todos os casos de importação , distribuição e comercialização .  
9. Dever -se-á ter em conta os testes laboratoriais e o que foi deter minado pelo presente Código  
na aprovação de fórmulas infantis; e caso haja informação omissa, dever -se-á complementar 
com o Protocolo para aprovação de fórmulas a ser desenvolvido em termos de matéria a ser 
regulamentada , bem como o  Codex Alimentarius que determina os parâmetros e os elementos 
dos produtos destinados para alimentação  infantil e de crianças pequenas dos 0 a 3 anos .  
10. Os exames e as análises  das amostras, serão realizados em laboratórios reconhecidos no  
âmbito  do sistema N acional da Qualidade,  priorizando -se os laboratórios autorizados pelo  
MISA U.   
11. O Laboratório  Nacional de Higiene, Aguas e alimentos do MISAU,  deve  emitir no 
periodo  de 60  dias os respectivos laudos .    12. Os distribuidores, fabricantes e  importadores devem efectuar o pagamento para a taxa 
de registo bem como o pagamento da análise laboratorial .  
13. O valor do registo e da análise laboratorial, será determinado por Despacho Ministerial  
conjunto .  
 
Artigo 36 
 Organização do Cadas tro de Penalidades  
Cabe ao Ministério da Saúde organizar um sistema de cadastro das  penalidades aplicadas, onde  
devem ficar inscritos os nomes ou designações dos infractores (pessoas singulares ou colectivas), 
a natureza  das infracções, indicações sobre as circun stâncias atenuantes ou agravantes das  
infracções, em particular se se trata de primeira infracção ou  reincidência, penalidades aplicadas e 
ainda outros elementos que forem  achados convenientes.  
 
 
Glossário  
Definições  
Para os efeitos deste Decreto e unicamente para esses efeitos, define -se, os seguintes conceitos:  
1. Agente de comercialização : Pessoa singular ou colectiva, cujas funções envolvam 
participação em qualquer das etapas da comercialização de um produto ou produtos 
abrangidos por este Código ; 
2. Alimento Complementar : qualquer alimento, quer seja industrializado para uso directo, 
preparado de forma artesanal ou como preparado caseiro, adequado, ou assim apresentado, 
para complemento ao leite materno ou às fórmulas infantis ou fórmulas de seguimento , 
quando qualquer um deles se tornar insuficiente para satisfazer as necessidades nutricionais 
dos lactentes. Tais alimentos são também designados de «alimentos de desmame» ou 
«suplementos ao leite materno»;  
3. Amostra gratuita : unidade ou pequena quantidade de um produto  que é dada ao 
consumidor gratuitamente para que ele possa experimentar antes de se comprometer 
com a compra ; 
4. Biberão:  recipiente para a administração, a lactentes e a outras crianças, de água, leite e 
outros produtos líquidos e semi -líquidos usados como fórmula infantil, de seguimento e/ou como alimento complementar. Ao biberão adapta -se uma tetina para que a criança possa 
chupar;  
5. Centro de acolhimento:  
6. Centros de Atendimento à Criança em situação difícil  – são locais de atendimento e 
prestação de auxílio à órfãs, abandonadas ou vulneráveis a marginalização dos 7 aos 12 
anos de idade.  
7. Centro Infantil - Instituição do Governo ou privado que foi aprovado pelo Governo para 
oferecer cuidados e actividades educativas às crianças entre 2 meses  ate 5º ano de idade.  
8. Chucha ou Chupeta:  Objecto em material maleável, em geral plástico, que imita o 
formato de uma tetina, para que as crianças possam chupar no intervalo das refeições. Em 
geral a chucha tem uma argola que serve de pega para se poder segurar a chucha sem tocar 
na peça onde a c riança chucha;  
9. Comercialização : conjunto das actividades de promoção, distribuição, venda, propaganda 
e publicidade de produtos abrangidos por este Código , incluindo relações públicas e 
serviços de informação;  
10. Comités Comunitários de Protecção a Criança – é um fórum criado na comunidade para 
facilitar o acesso das crianças aos serviços básicos realizam acções de divulgação dos 
Direitos da Criança. As crianças fazem parte dos CCPC. Portanto os  Comités Comunitários 
de Protecção da Criança são compostos por ad ultos eleitos e por crianças, criada como 
parte da resposta à problemática dos órfãos e crianças vulneráveis.  
11. Creche - Instituição de Atendimento às crianças de 1 e 2 anos de vida no centro infantil.  
12. Cuidador: indivíduo que presta cuidados ao enfermo ou sadio sendo que pode ou não ter 
vínculo familiar ; 
13. Distribuidor : Pessoa singular, empresa ou qualquer outra entidade de natureza pública ou 
privada envolvida directa ou indirectamente na comercialização por grosso ou a retalho 
dum produto ou produtos abrang idos por este Código ; 
14. Doação :  fornecimento gratuito de um produto em quantidade superior a caracterizada » 
amostras».  
15. Entidade Privada:  16. Escolinhas Comunitárias - é uma instituição de educação pré -escolar, sem fins lucrativos 
ou de rendimento limitado, criada pela comunidade que oferece cuidados e actividades 
educativas às crianças dos 3 a 5 anos de idade.  
17. Fabricante : qualquer pessoa, empresa ou outra entidade, pública ou privada, envolvida no 
fabrico de um produto ou de produtos abrangidos pelo presente  Código , seja directamente, 
seja mediante um agente ou pessoa controlada ou sob acordo;  
18. Representação gráfica : Uso de imagens que induzam ao erro para o consumidor como 
por exemplo frutas, animais,legumes, flores  humanizadas  
19. Fórmula infantil:  leite, derivado do leite ou produto ou mistura de produtos de origem 
animal ou vegetal, formulado de acordo com as Normas Moçambicanas sobre o assunto 
ou, na sua ausência, com as Normas do Codex Alimentarius aplicáveis, que pretende 
satisfazer as necessid ades nutricionais de lactentes desde o seu nascimento, até aos 6 meses 
de vida, em substituição do leite materno. As «Fórmulas Infantis» também podem ser 
preparadas em casa e, neste caso, são descritas como «preparados caseiros»;  
20. Fórmula de Seguimento : leite, derivado do leite ou outro produto ou mistura de produtos 
de origem animal ou vegetal, formulado de acordo com as Normas Moçambicanas sobre o 
assunto ou, na sua ausência, com as Normas do Codex Alimentarius aplicáveis, 
comercializado ou de outra forma apresentado como adequado para alimentar lactentes ou 
crianças até aos 3 anos de idade (alimentos para desmame). As «Fórmulas de seguimento» 
também podem ser preparadas em casa e, neste caso, são descritas como «preparados 
caseiros»;  
21. Infantário – é uma ins tituição de atendimento à crianças órfãs necessitadas dos primeiros 
cuidados maternos e a crianças expostas a vulnerabilidade e marginalização, com idades 
compreendidas entre 0 e os 12 anos de idade.   
22. Jardim de Infância - Instituição de Atendimento às crianças de 3º, 4º e 5º anos de vida no 
centro infantil.  
23. Lactante:  
24. Lactente : Criança até um ano de idade;  
25. Norma:  Documento, estabelecido por consenso e aprovado por um organismo 
reconhecido, que fornece para a utilização comum e repetida, regras, directrizes ou características, para actividades ou seus resultados, garantindo um nível de organização 
óptimo, num dado contexto;  
26. Norma Moçambicana:  Documento estabelecido por consenso e aprovado pelo Instituto 
Nacional de Normalização e Qualidade (INNOQ) da República de Moçambique, que 
fornece, para utilização comum e repetida, regras, directrizes ou características para 
actividades ou seus resultados, garantindo um nível de organização óptimo, num dado 
contexto;  
27. Pessoal de Comercialização:  qualquer profissional cujas funções envolvem a 
comercialização de produtos referidos no presente Código  (vendedor, promotor, 
demonstrad or, agente ou representante de vendas);  
28. Profissional de Saúde : Funcionário do Sector de Saúde, com formação técnica de nível 
superior, médio ou básico, reconhecida pelo Ministério da Saúde, para trabalhar nas 
Unidades Sanitárias do SNS ou nas pertencentes ao sector privado;  
29. Promoção : Qualquer método para estimular  e ou aliciar  uma pessoa, directa ou 
indirectamente, a adquirir através da compra,  oferta  ou a us o de  um produto ou produtos 
abrangidos por este Código ; 
30. Protecção Social – é um conjunto  de medidas visando atenuar, na medida das condições 
económicas do Pais, as situações de pobreza das populações, garantir a subsistência dos 
trabalhadores, nas situações de falta, ou diminuição de capacidades para o trabalho, bem 
como dos familiares sobreviven tes em casos de morte dos referidos trabalhadores e conferir 
suplementos de sobrevivência.  
31. Publicidade : apresentação de produtos abrangidos por este Código  usando qualquer meio, 
com o objectivo de promover a sua venda ou distribuição, incluindo, mas não li mitando; i) 
publicação escrita, televisiva, radiofónica, em cinema, em vídeo, por transmissão 
electrónica ou por telefone; ii) exibição de placas, placards, cartazes ou anúncios; iii) 
exposição de quadros ou modelos, iv) contactos directos ou indirectos co m profissionais 
de Saúde, mães, mulheres grávidas e seus familiares e com o público em geral, ou; iv) 
amostras, brindes, presentes, doações ou vendas a preços especiais;  
32. Recipiente ou embalagem:  qualquer forma de acondicionamento de um produto ou 
produtos abrangidos por este Código , como unidade normal de venda a retalho desse 
produto, incluindo o invólucro;  33. Rótulo:  qualquer etiqueta, marca, figura, ilustração ou outra indicação gráfica, escrita, 
impressa, mimeografada, marcada em relevo, ou gravada a fogo,  no próprio recipiente de 
qualquer produto referido no presente Código , ou aderido a ele;  
34. Sistema de Cuidados de Saúde:  conjunto de instituições, entidades ou serviços e de 
profissionais de Saúde, tanto do sector público, como do privado (lucrativo e não 
lucrativo), engajados directa ou indirectamente nos cuidados de Saúde à população;  
35. Substituto do Leite Materno : qualquer  alimento comercializado ou de outra forma 
apresentado como substituto parcial ou total do leite materno, seja ou não adequado para 
esse fim;  
36. Suprimento : quantidade de um produto fornecido para uso durante período extenso, 
gratuitamente ou a baixo preço, p ara fins sociais, inclusive as distribuições às famílias 
necessitadas, destinado a suprir  as necessidades que a sua capacidade económica não 
permite satisfazer;  
37. Tetina : bico artificial ou outro dispositivo, geralmente em material maleável, para os 
lactente s e outras crianças poderem chupar o conteúdo do biberão.  
38. Trabalhador de Saúde : qualquer pessoa trabalhando numa Unidade Sanitária do Serviço 
Nacional de Saúde ou pertencentes ao sector privado (lucrativo e não lucrativo), quer seja 
profissional ou não pro fissional, incluindo trabalhadores voluntários não remunerados;  
39. Unidade de prestação de cuidados infantis : berçários, creches, jardins -de-infância , 
infantários e outras instituições que prestam cuidados de qualquer espécie a crianças até 
aos 3 anos de idade.  
40. Unidade sanitária : 
41. Vulnerabilidade - Exposição de indivíduos, famílias, grupos sociais e comunidades a 
diversos factores de risco, limitando a sua capacidade de prevenir, de resistir e de contornar 
os seus potenciais impactos.   
 