N.º 13 — 1-4-2019  BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1583
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᜕f2. É aditada ao n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo 
n.º 198/2014, alterado pelos Despachos do Chefe do Executi -
vo n.os 468/2015 e 370/2017, a nota i com a seguinte redacção:
 i — Densidade espectral de potência média.
3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da 
sua publicação.
21 de Março de 2019.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2019
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica 
da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do 
n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 7/2003 (Lei do Comércio Externo), 
alterada pela Lei n.º 3/2016, o Chefe do Executivo manda: 
1. É proibida a importação e matrícula na Região Adminis -
trativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM, 
de veículos motorizados usados, bem como de quadros e moto -
res usados.
2. Exceptuam-se do disposto no número anterior:
1) Os veículos pertencentes a representações diplomáticas 
ou consulares acreditadas na RAEM e a pessoas com estatuto 
diplomático, consular ou equiparado;
2) Os veículos e motores destinados a participar em provas 
desportivas ou eventos culturais, com a limitação de poderem circular apenas nos períodos e itinerários definidos para tal fim;
3) Os veículos pesados de mercadorias e máquinas indus -
triais que se destinem exclusivamente a serviços especiais, de -
signadamente, as obras de engenharia ou de construção civil, 
e possuam certificado de aprovação em inspecção do país de 
origem, emitidos há menos de seis meses, cuja importação te -
nha apenas carácter temporário, não podendo ser matriculados 
definitivamente;
4) Os motores usados que tenham sido recondicionados pelo 
fabricante ou disponham de certificado nos termos da alínea anterior, ou desde que não se destinem a ser montados em qualquer veículo motorizado;
5) Os veículos que se destinem exclusivamente a exibição;
6) Os veículos cuja importação esteja autorizada nos termos 
de outra legislação.
3. Entende-se por veículo motorizado usado, a que se refe -
rem os números anteriores, aquele que apresente fortes indí -
cios de ser um veículo usado ou que antes da sua importação 
para a RAEM se encontrasse já matrículado noutro país ou re -
gião, com a excepção dos veículos novos cuja exportação, pela 
legislação do local de origem, esteja condicionada à matrícula 
do veículo e ao respectivo cancelamento e que o intervalo entre 
a matrícula e o cancelamento não ultrapasse 10 dias úteis.
4. A importação de qualquer veículo, máquina industrial ou 
motor, nos termos das alíneas 1), 3) e 4) do n.º 2, está sujeita a inspecção extraordinária a efectuar pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, adiante designada por DSAT.1584 ਜʮజ{{ ୋɓଡ଼ ୋ 13 ಂ {{ 2019 ϋ 4 ˜ 1 ˚
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ൗ̅஗՟ऊf5. É proibida a importação e matrícula na RAEM de veícu -
los pesados de passageiros.
6. Exceptuam-se do disposto no número anterior a importa -
ção de veículos pesados de passageiros novos que se destinem 
a uma das seguintes entidades:
1) Serviços ou organismos públicos da Administração, in -
cluindo os que tenham autonomia;
2) Estabelecimentos de ensino oficialmente reconhecidos;
3) Agências de viagem e de turismo, estabelecimentos hote -
leiros e complexos turísticos, classificados com três ou mais es -
trelas, e entidades que desenvolvam uma actividade declarada 
de utilidade turística;
4) Empresas concessionárias ou licenciadas para a prestação 
de serviço de transporte público ou empresas concessionárias de outros serviços públicos;
5) Entidades que prossigam actividades de interesse para a 
RAEM, designadamente no âmbito da indústria, do comércio 
e do turismo, sendo as actividades e as condições do serviço a 
prestar reconhecidas por despacho do Chefe do Executivo;
6) Instituições particulares de solidariedade social que 
desenvolvam actividades de reconhecido interesse público e entidades que sejam declaradas de utilidade pública adminis -
trativa;
7) Empresas legalmente constituídas para a prestação de 
serviços de transporte de trabalhadores, alunos ou clientes das entidades referidas nas alíneas 1) a 6);
8) Agências funerárias, desde que importem veículos pesa -
dos de passageiros para serem convertidos em veículos funerá -
rios;
9) Agências vendedoras de veículos, desde que importem 
veículos pesados de passageiros para fim exclusivo de exibição ou para transmissão às entidades referidas nas alíneas 1) a 8).
7. Os veículos importados nos termos do número anterior 
podem ter utilização diferente de transporte de passageiros 
desde que a sua transformação, quer pelos fins a que se desti -
nam, quer pelas suas características técnicas, seja justificável e aprovada pela DSAT.
8. Os veículos a importar nos termos das alíneas 2) a 9) do 
n.º 6 têm de dispor de local próprio para recolha, podendo a 
DSAT, com o eventual parecer de outras entidades, recusar a 
sua importação quando se entenda que o número de veículos 
já matriculados em nome da entidade requerente é suficiente para a satisfação das suas necessidades.
9. Com excepção da situação prevista na alínea 2) do n.º 2, 
a exportação, ainda que temporária, de veículos depende de parecer favorável da DSAT; a reimportação de veículos que tenham sido exportados temporariamente depende de licença 
emitida pela DSAT e após a reentrada na RAEM, devem, no 
prazo de 15 dias, ser submetidos a inspecção extraordinária e a 
reposição da matrícula.
10. Para os efeitos previstos no artigo 36.º da Lei n.º 7/2003, a 
importação de veículos com inobservância das disposições do 
presente despacho é considerada operação irregular de comér -
cio externo e implica o cancelamento da matrícula indevida -
mente atribuída.N.º 13 — 1-4-2019  BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1585
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社 會 文 化 司 司 長 辦 公 室
第35/2019號社會文化司司長批示
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附件一
藥學學士學位課程
學術與教學編排
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બf11. É revogada a Portaria n.º 219/98/M, de 19 de Outubro.
12. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao 
da sua publicação.
26 de Março de 2019.O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS ASSUNTOS
SOCIAIS E CULTURA
Despacho do Secretário para os Assuntos 
Sociais e Cultura n.º 35/2019
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica 
da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do 
disposto no n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 10/2017 (Regime do 
ensino superior), conjugado com a alínea 1) do n.º 1 do artigo 5.º 
do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, com -
petências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), 
o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
1. São alterados a organização científico-pedagógica e o plano 
de estudos do curso de licenciatura em Farmácia da Universida -
de de Ciência e Tecnologia de Macau, aprovados pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 135/2015.
2. São aprovados a nova organização científico-pedagógica e 
o novo plano de estudos do curso referido no número anterior, constantes dos anexos I e II ao presente despacho e que dele 
fazem parte integrante.
3. A nova organização científico-pedagógica e o novo plano 
de estudos aplicam-se aos estudantes que iniciem a frequência 
do curso no ano lectivo de 2019/2020, devendo os restantes 
estudantes concluir o curso de acordo com o plano de estudos aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais 
e Cultura n.º 135/2015.
4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da 
sua publicação.
25 de Março de 2019.
O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis, 
Tam Chon Weng.
––––––––––
ANEXO I
Organização científico-pedagógica do 
curso de licenciatura em Farmácia 
1. Área científica: Farmácia.
2. Duração do curso: 5 anos.
3. Língua veicular: Chinesa/Inglesa.
4. Regime de leccionação: Aulas presenciais.