 
Ministério da Saúde - MS 
Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA  
Este texto não substitui o(s) publicado(s) em Diário Oficial da União.  
 
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 277, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024  
(Publicada no DOU nº 3 8, de 2 6 de fevereiro de 2024)  
Dispõe sobre a inclusão das 
monografias dos ingredientes 
ativos B67 - BREVIBACILLUS 
LATEROSPORUS, F79 - 
FOLCISTEÍNA e P75 - PEPTÍDEO 
FLG22 -BT, na Relação de 
Ingredientes Ativos de 
Agrotóxicos, Domissanitários e 
Preservantes de Madeira, 
publicada por meio d a Instrução 
Normativa - IN n° 103, de 19 de 
outubro de 2021.  
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III 
da Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VII, § 1º do Regimento Interno 
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 
2021, resolve adotar a seguinte Instrução Normativa, conforme deliberado em reunião 
realizada em 21 de fevereiro de 2024, e eu, Diretor -Presidente, determino a sua 
publicação.  
Art. 1º Determinar a inclusão das monografias dos ingredientes ativos B67 
- BREVIBACILLUS LATEROSPORUS, F79 - FOLCISTEÍNA e P75 - PEPTÍDEO FLG22 -BT, no 
Anexo da Instrução Normativa -IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.  
Art. 2º Disponibilizar o conteúdo das referidas monografias no endereço 
eletrônico: https://www.gov.br/anvisa/pt -
br/setorregulado/regularizacao/agrotoxicos/ monografias/monografias -autorizadas -
por-letra . 
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de março de 2024.  
 
ANTÔNIO BARRA TORRES  
Diretor -Presidente  
 
