 Agência Nacional de Vigilância Sanitária   
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Consulta  Pública n° 1.2 38, de 29 de fevereiro  de 202 4 
D.O.U de 4/03/2024 
 
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA,  no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e 
IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, III, § 1º do Regimento Interno 
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 585, de 10 de dezembro de 
2021, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em 
geral, proposta de ato normativo, conforme deliberado em reunião realizada em  21 de 
fevereiro de 2024, e eu, Diretor -Presidente, determino a sua publicação.  
  
Art. 1º Fica estabelecido o prazo de  45 (quarenta e cinco)  dias para envio de 
comentários e sugestões ao texto da proposta de Instrução Normativa - IN que altera a 
Instrução Normativa - IN nº 161, de 1º de julho de 2022, que estabelece os padrões 
microbiológicos dos alimentos, conforme Anexo.  
  
Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo terá início 7 (sete) dias após a data de 
publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.  
  
Art. 2º A proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da Anvisa na 
internet e as sugestões deverão ser enviadas eletronicamente por meio do preenchimento 
de formulário eletrônico específico, disponível no 
endereço:  https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/775431?lang=pt -BR. 
  
§1º Com exceção dos dados pessoais informados pelos participantes, todas as 
contribuições recebidas são consideradas públicas e de livre acesso aos interessados, 
conforme previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e estarão disponíveis após 
o encerramento da consulta pública, em sua página específica, no campo “Documentos 
Relacionados”.  
  
§2º Ao término do preenchimento e envio do formulário eletrônico será disponibilizado 
número de identificação do participante (ID) que poderá ser utilizado pelo usuário para 
localizar a sua própria contribuição, sendo dispensado o envio postal ou protocolo presencial 
de documentos em meio físico junto à Agência.  
  
§3º Em caso de limitação de acesso do cidadão a recursos informatizados será 
permitido o envio e recebimento de sugestões por escrito, em meio físico, durante o prazo 
de consulta, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Gerência -
Geral de Alimentos - GGALI, SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília -DF, CEP 71.205 -050. 
  
§4º Excepcionalmente, contribuições internacionais poderão ser encaminhadas em 
meio físico, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Assessoria 
de Assuntos Internacionais – AINTE, SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília -DF, CEP 
71.205 -050. 
  Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária 
promoverá a análise das contribuições e, ao final, publicará o resultado da consulta pública 
no portal da Agência.  
  
Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e razões de conveniência e 
oportunidade, articular -se com órgãos e entidades envolvidos com o assunto, bem como 
aqueles que tenham manifestado interesse na matéria, para subsidiar posteriores 
discussões técnicas e a deliberação final da Diretoria Colegiada.  
  
O presente documento segue assinado eletronicamente pelo Diretor -Presidente da 
Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.  
  
ANTONIO BARRA TORRES  
Diretor -Presidente  
 
ANEXO  
 
PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA  
  
Processo nº:   25351.940401/2023 -40 
Assunto: Proposta de Instrução Normativa - IN que altera a  Instrução Normativa - IN nº 161, de 
1º de julho de 2022,  que estabelece os padrões microbiológicos dos alimentos.  
Agenda Regulatória 2024 -2025: Tema 3.31 - Atualização periódica da lista de padrões 
microbiológicos para alimentos.  
Área responsável: Gerência -Geral de Alimentos (GGALI)  
Diretor Relator: Meiruze Sousa Freitas   
  
 
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA  
  
MINUTA DE INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN 
  
INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº [Nº], DE [DIA] DE [MÊS POR EXTENSO] DE [ANO]  
  
  
Altera a Instrução Normativa - IN nº 161, de 
1º de julho de 2022,  que estabelece os 
padrões microbiológicos dos alimentos.  
  
  
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA , no uso 
das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, e 15, incisos III e IV, da Lei nº 9.782, 
de 26 de janeiro de 1999, e considerando o disposto no art. 187, inciso VII e §§ 1º e 3º, do 
Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de 
dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Instrução Normativa, conforme deliberado em 
reunião realizada em  XX de XXXXXX de 202X , e eu, Diretor -Presidente determino a sua 
publicação.  
  
Art. 1º Esta Instrução Normativa altera a Instrução Normativa - IN nº 161, de 1º de julho de 
2022, que estabelece as padrões microbiológicos dos alimentos.  
  
Art. 2º O art. 3º da Instrução Normativa - IN nº 161, de 2022, passa a vigorar com a seguinte 
redação:  
"Art. 3º .........................................  Parágrafo único. ...........................  
......................................................  
VI - não se aplicam os padrões microbiológicos de "aeróbios mesófilos" para:  
a) os alimentos cujos processos de obtenção envolvam a adição desses micro -organismos e 
que se mantenham viáveis durante seu prazo de validade; e  
b) os alimentos contendo como ingredientes os alimentos de que trata a alínea "a" deste inciso;  
VII - não se aplicam os padrões microbiológicos de "bolores e leveduras" para:  
a) os alimentos cujos processos de obtenção envolvam a adição desses micro -organismos e 
que se mantenham viáveis durante seu prazo de validade; e  
b) os alimentos contendo como ingredientes os alimentos de que trata a alínea "a" deste inciso.  
  
Art. 3º Ficam revogados o parágrafo único do art. 7º e o Anexo IV da Instrução Normativa - IN 
nº 161, de 1º de julho de 2022.  
  
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor em XX de XXXXXXX de 2024.  (Considerar 
regras dos incisos I e II, do art. 4º do Decreto 10.139, de 2019)  
  
ANTONIO BARRA TORRES  
Diretor -Presidente  
 