N.º 51 — 23-12-2020  BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 6375
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ҷνɨj2. A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua 
publicação.
15 de Dezembro de 2020.
 Publique-se.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 231/2020
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica 
da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos das 
alíneas 3), 5) e 6) do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 7/2003 (Lei 
do Comércio Externo), alterada pela Lei n.º 3/2016, o Chefe do Executivo manda:
1. São proibidos a importação, a exportação e o trânsito das 
mercadorias abrangidas pela Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, e inscritas na tabela anexa ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da 
sua publicação.
9 de Dezembro de 2020.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.
––––––––––
Tabela anexa
N.ºDesignação das 
mercadoriasCódigo da Nomenclatura 
para o Comércio Externo 
de Macau/Sistema 
Harmonizado
(NCEM/SH, 6.ª Revisão)
1Mercúrio 2805.40.00
2Amálgamas de metais pre -
ciosos, excepto amálgamas 
para odontologia2843.90.19
3Amálgamas, excepto amál -
gamas para odontologia ou 
amálgamas de metais pre -
ciosos2853.90.19
Despacho do Chefe do Executivo n.º 232/2020
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica 
da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do 
disposto no n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 5/2017 (Regime jurí -
dico da troca de informações em matéria fiscal) e ouvida a Di -
recção dos Serviços de Finanças, o Chefe do Executivo manda: 
1. Os artigos 4.º a 9.º da «Norma Comum de Comunicação 
e os Procedimentos de Diligência Devida para Informações sobre Contas Financeiras», anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 211/2017, passam a ter a seguinte redacção: