31/10/2023, 16:54 POR TARIA  SDA/MAP A Nº 906, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - POR TARIA  SDA/MAP A Nº 906, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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Publi cado em: 26/10/2023 | Edição: 204 | Seção: 1 | Página: 24
Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuár ia/Secretaria de Defesa Agropecuár ia
PORTARIA SDA/MAPA Nº 906, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
Estabelec e os requisit os ﬁtossanitários para a importação de
mudas in vitro de Angelônia (Angelonia angustif olia) dos
Estados U nidos da América
O SECRET ÁRIO DE DEFES A AGROPE CUÁRIA, do Minist ério da Agricultura e Pecuária, no uso das
atribuiç ões que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I, do Decr eto nº 11.332, de 1º de janeir o de 2023,
tendo em vista  o dispost o no Decr eto nº 24.114, de 12 de abril  de 1934, no Decr eto nº 1.355, de 30 de
dezembr o de 1994, no Decr eto nº 5.759, de 17 de abril  de 2006, na Instrução Norma tiva nº 25, de 7 de abril
de 2020, considerando o resultado da análise de risco de pragas e o que consta nos autos do processo
nº21000.07 4447 /2021 -28, r esol ve:
Art. 1º Estabele cer os requisit os ﬁtossanitários para a importação de mudas in vitro (Categoria 4)
de angelônia (Angelonia angustif olia) pr oduzidas nos Estados U nidos da América.
Art. 2º O envio deve estar  acompanhado de Certiﬁcado Fitossanitário - CF, emitido pela
Organização N acional  de Pr oteção Fit ossanitária - ONPF  dos Estados U nidos da América.
Art. 3º Os envios estão sujeit os à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF),
bem como à coleta de amostras para análise ﬁtossanitária em labora tórios oﬁciais ou credenciados pelo
Minist ério da Agricultura e P ecuária.
§ 1º Os cust os do envio das amostras e da análise ﬁtossanitária serão com ônus para o
interessado .
§ 2º A critério da ﬁscalização , o interessado poderá ﬁcar  como depositário do restan te do envio
até a c onclusão do pr ocesso pela ﬁscalização .
Art. 4º No caso  de interceptação de praga quar entenária ou de praga que apresen te potencial
quar entenário para o Brasil, o envio será destruído ou recha çado e a Organização Nacional  de Proteção
Fitossanitária - ONPF  dos Estad os Unidos da América será notiﬁcada, podendo a Organização Nacional  de
Proteção Fitossanitária - ONPF  do Brasil  suspender  as importaç ões de mudas in vitro de angelônia até a
revisão da Análise de R isco de Pragas c orresponden te.
Art. 5º O envio não será internalizado quando descumprir  as exigências estabelecidas nesta
Portaria.
Art. 6º Esta P ortaria en tra em vigor  1º de de zembr o de 2023.
CARLOS GOULART
Este conteúdo não substitui o publi cado na versão certiﬁcada.
