 
Ministério da Saúde - MS 
Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA  
 
Este texto não substitui o(s) publicado(s) em Diário Oficial da União.  
 
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 253, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023  
(Publicada no DOU nº 1 87, de 29 de setembro  de 2023)  
Dispõe sobre Inclusão da Monografia 
do ingrediente  ativo P73 - 
Paenibacillus azotofixans na Relação 
de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, 
Saneantes  Desinfestantes e 
Preservativos de Madeira, publicada  
por meio da Instrução Normativa - IN 
n° 103, de 19  de outubro de 2021.  
 
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária , no uso da  atribuiçã o 
que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III da Lei n° 9.782, de 26 de  janeiro de 1999, 
e ao art. 187, VII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de  Diretoria Colegiada 
- RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte  Instrução Normativa, 
conforme deliberado em reunião realizada em 27 de setembro de  2023, e eu, Diretor -
Presidente, determino a sua publicação.  
Art. 1º Determinar a inclusão da monografia do ingrediente ativo P73 - Paenibacillus 
azotofixans no Anex o da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro  de 2021.  
Art. 2º Disponibilizar o conteúdo da referida monografia no endereço eletrônico:  
https://www.gov.br/anvisa/pt -
br/setorregulado/regularizacao/agrotoxicos/monografias/monografias -autorizadas -por-letra . 
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.  
 
ANTONIO BARRA TORRES  