22/12/2020 INSTRUÇÃO NORMA TIVA Nº 1 15, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 - INSTRUÇÃO NORMA TIVA Nº 1 15, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
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Publi cado em: 22/12/2020 | Edição: 244 | Seção: 1 | Página: 4
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuár ia e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuár ia
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 115, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
Estabelec e os requisit os ﬁtossanitários para a importação de
semen tes de cebolinha (Allium ﬁstulum ) (Categoria 4, Classe 3),
produzidas no Chile.
O SECRETÁRIO DE DEFES A AGROPE CUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICUL TURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENT O, no uso das atribuiç ões que lhe conferem os arts. 21 e 63 do Anexo I do Decr eto n.º
10.253, de 20 de fevereiro de 2020, tendo em vista o dispost o no Decr eto nº 24.114, de 12 de abril de 1934,
no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembr o de 1994, no Decr eto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Instrução
Norma tiva nº 23, de 2 de agos to de 2004, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril de 2020, e o que
consta do Pr ocesso nº 21000.004761/ 2016-86, r esol ve:
Art. 1º Estabelec er os requisit os ﬁtossanitários para a importação de semen tes de cebolinha
(Allium ﬁstulum ) (Categoria 4, Classe 3), pr oduzidas no Chile.
Art. 2º O envio deverá estar acompanhado de Certiﬁc ado Fitossanitário , emitido pela
Organização N acional de Pr oteção Fit ossanitária - ONPF do Chile.
Art. 3º Os envios estão sujeit os à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF),
bem como à coleta de amostr as para análise ﬁtossanitária em labora tórios oﬁciais ou credenciados pelo
Minist ério da A gricultura, P ecuária e Abast ecimen to - MAP A.
§ 1º Os cust os do envio das amostras e da análise ﬁtossanitária serão com ônus para o
interessado .
§ 2º A critério da ﬁscalização o interessado poderá ﬁcar como depositário do restan te do envio
até a c onclusão do pr ocesso pela ﬁscalização .
Art. 4º No caso de interceptação de praga quar entenária ou de praga que apresen te potencial
quar entenário para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a ONPF do Chile será notiﬁcada,
podendo a ONPF do Brasil suspender as importaç ões semen tes de cebolinha especiﬁcados no art. 1º até a
revisão da Análise de R isco de Pragas.
Art. 5° O produt o não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta
Instrução N orma tiva.
Art. 6º Esta Instrução N orma tiva en tra em vigor em 04 de janeir o de 2021.
JOSÉ GUILHER ME TOLLSTADIUS LEAL
Este conteúdo não substitui o publi cado na versão certiﬁcada.