25/08/2022 10:35 POR TARIA SDA Nº 644, DE 23 DE AGOST O DE 2022 - POR TARIA SDA Nº 644, DE 23 DE AGOST O DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional
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Publi cado em: 25/08/2022 | Edição: 162 | Seção: 1 | Página: 17
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuár ia e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuár ia
PORTARIA SDA Nº 644, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
Subme te à Consulta Pública,  pelo praz o de 45 (quar enta e
cinc o) dias, a Minuta de Portaria que aprova diretrizes e deﬁne
compe tências para a prevenção e o controle da anemia
infecciosa equina, no âmbi to do Programa Nacional de
Sanidade dos E quídeos.
O SECRETÁRIO DE DEFES A AGROPE CUÁRIA - SUBSTITUT O, do Minist ério da Agricultura,
Pecuária e Abast ecimen to, no uso das atribuiç ões que lhe foram conferidas pelo arts. 24 e 68, do Anexo I,
do Decreto nº 10.827 , de 30 de setembr o de 2021, e tendo em vista o dispost o no Decr eto nº 24.548, de 3
de julho de 1934, no Decr eto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e o que consta do Processo nº
21000.040622/ 2022-64, r esol ve:
Art. 1º Subme ter à Consulta Pública, pelo praz o de 45 (quar enta e cinc o) dias, a Minuta de
Portaria que aprova diretrizes e deﬁne compe tências para a prevenção e o controle da anemia infecciosa
equina, no âmbit o do Pr ograma N acional de Sanidade dos E quídeos.
§ 1º O praz o referido no caput começa a correr a partir da data da publicação oﬁcial desta
Portaria, excluído da contagem o dia do começ o e incluído o do vencimen to, nos termos da legislação
vigen te.
§ 2º A Minuta de Portaria encontra-se disponív el na página eletrônica do Minist ério da
Agricultura, Pecuária e Abast ecimen to: https:/ /www .gov.br/agricultura/ pt-br/acesso-a-
informacao/ participacao-social/ consultas-publicas .
Art. 2º As sugest ões, tecnicam ente fundamen tadas, deverão ser encaminhadas por meio do
Sistema de Monitoramen to de Atos Norma tivos - SISMAN, da Secr etaria de Defesa Agropecuária -
SDA/MAP A, por meio do link: h ttps:/ /sistemas web.agricultura.go v.br/pages/SISMAN.h tml.
Parágra fo únic o. Para ter acesso ao Sistema de Monitoramen to de Atos Norma tivos - SISMAN, o
usuário deverá efetuar cadast ro prévio no Sistema de Solic itação de Acesso - SOLICIT A, do MAP A, por
meio do link: h ttps:/ /sistemas web.agricultura.go v.br/solicita/ .
Art. 3º Findo o prazo estabelec ido no art. 1º desta Portaria, será efetuada a consolidação , análise
e resposta das c ontribuiç ões.
Art. 4º Esta P ortaria en tra em vigor na da ta de sua publicação .
MÁRCIO REZENDE EVARISTO CARLOS
Este conteúdo não substitui o publi cado na versão certiﬁcada.