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Publi cado em: 25/08/2022 | Edição: 162 | Seção: 1 | Página: 6
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuár ia e Abastecimento/Gabinete do Ministro
PORTARIA MAPA Nº 477, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
Incorporação ao ordenamen to jurídic o brasileir o dos Requisit os
Fitossanitários para Vaccinium spp. (mirtilo ) segundo País de
Destino e Origem, para os Estados Partes do MERC OSUL,
aprovados pela R esolução MERC OSUL/ GM/RES. nº 3/ 22.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICUL TURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENT O, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 87, parágra fo únic o, inciso II, da Constituição , tendo em vista o dispost o no
Decr eto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decr eto Legisl ativo nº 188, de 15 de dezembr o de 1995, no
Decr eto nº 1.901, de 9 de maio de 1996, e o que c onsta do Pr ocesso nº 21000.062348/ 2022-84, r esol ve:
Art. 1º Ficam incorporados ao ordenamen to jurídic o brasileir o os Requisit os Fitossanitários para
Vaccinium spp. (mirtilo ) segundo País de Destino e Origem, para os Estados Partes do MERC OSUL,
aprovados pela  Resolução MERC OSUL/ GMC/RES. nº 3/22, que constam como Anexo da presen te
Portaria.
Art. 2º Fica revogada a Instr ução Norma tiva MAP A nº 70, de 28 de dezembr o de 2009,
publicada no D .O.U. nº 248, Seção 1, páginas 9 e 10, de 29 de de zembr o de 2009.
Art. 3º Esta P ortaria en tra em vigor na da ta de 1º de se tembr o de 2022.
MARCOS MONTES
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