20/06/2023, 10:45 SEI/MAP A - 27659266 - Minuta
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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS
COORDENACAO GERAL DE FISCALIZACAO E CERTIFICACAO FITOSSANITARIA INTERNACIONAL
DIVISAO DE QUARENTENA VEGETAL
MINUTA
MINUTA Nº
  ESTABELE CE OS REQUISIT OS
FITOSSANIT ÁRIOS PARA A IMPOR TAÇÃO DE
SEMENTE S DE QUIABO (ABELMOSCHUS
ESCULENTUS ) DE QU ALQUER ORIGEM
O SECRETÁRIO DE DEFESA  AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA  AGRICUL TURA  E PECUÁRIA,
no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I , do Decreto nº 1 1.332, de 1º de janeiro de
2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.1 14, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de
dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Portaria MAP A nº 65, de 30 de março de
2021, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta do Processo nº 21000.099925/2022-
93, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4) de quiabo
(Abelmoschus esculentus ), de qualquer origem.
Art. 2º As sementes de quiabo devem estar acompanhadas de Certificado Fitossanitário, emitido pela
Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem, com
a seguinte Declaração Adicional:
I - "O envio encontra-se livre de Curvularia australiensis de acordo com o resultado da análise oficial
do laboratório Nº ( )".
Art. 3º De acordo com o status fitossanitário em seu território, o país de origem poderá, alternativamente,
declarar para a praga regulamentada acima:
I - "Curvularia australiensis  é praga quarentenária ausente para (país de origem)."; ou
II - " Curvularia australiensis não está presente (país de origem)."
Art. 4º º O país de origem deve comunicar previamente, para aprovação da Or ganização Nacional de Proteção
Fitossanitária - ONPF do Brasil, a declaração adicional que será utilizada na emissão do Certificado
Fitossanitário.
§ 1º Caso não haja a comunicação prévia e aprovação prevista no caput deste artigo, o país de origem deve
cumprir o previsto no art. 2º, ficando impossibilitado de utilizar as declarações alternativas previstas no art. 3º. 
§ 2º O país de origem deverá informar a alteração no status fitossanitário das pragas indicadas, quando houver
alteração do status em seu território.
Art. 5º Os envios estão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF), bem como à
coleta de amostras para análise fitossanitária em laboratórios oficiais ou credenciados pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAP A.
§ 1º Os custos do envio das amostras e da análise fitossanitária serão com ônus para o interessado.
§ 2º A critério da fiscalização o interessado poderá ficar como depositário do restante do envio até a conclusão
do processo pela fiscalização.
Art. 6º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente potencial quarentenário para
o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a ONPF do país de origem será notificada, podendo a ONPF do
Brasil suspender as importações de sementes de quiabo deste país até a revisão da Análise de Risco de Pragas.
Art. 7º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de xx de xxxx de 2023.
 
CARL OS GOULAR T20/06/2023, 10:45 SEI/MAP A - 27659266 - Minuta
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Documento assinado eletronicamente por TIAGO RODRIGO LOHMANN, Auditor(a) Fiscal Federal
Agropecuário(a), em 03/05/2023, às 12:51, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no
art. 6º,§ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autencidade deste documento pode ser conferida no site:
hps://sei.agro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código veriﬁcador 27659266 e o
código CRC ECD8A067.
Processo nº 21000.099925/2022-93 SEI nº 27659266