REGULAMENTO (CE) N.o 700/2006 DO CONSELHO
de 25 de Abril de 2006
que revoga o Regulamento (CE) n.o 3690/93 que institui um regime que define as regras relativas à informação mínima que deve constar das licenças de pesca
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 3690/93 (2) tem por base o Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (3), o qual foi substituído pelo Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (4). As referências e disposições contidas no Regulamento (CE) n.o 3690/93 deixaram de ser compatíveis com este novo regulamento, que estabelece novas regras em matéria de gestão das capacidades de pesca expressas sob a forma de licenças de pesca.
(2)
O n.o 3 do artigo 22.o e o n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 conferem poderes à Comissão para estabelecer as regras de execução em matéria de gestão das licenças de pesca e das capacidades de pesca.
(3)
Em 3 de Agosto de 2005, a Comissão aprovou o Regulamento (CE) n.o 1281/2005 relativo à gestão das licenças de pesca e às informações mínimas que devem conter (5), o qual deverá ser aplicado a partir da data de revogação do Regulamento (CE) n.o 3690/93.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 3690/93 deve, pois, ser revogado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É revogado o Regulamento (CE) n.o 3690/93.
2. As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o Regulamento (CE) n.o 1281/2005 e ler-se nos termos do quadro de correspondência constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 25 de Abril de 2006.