REGULAMENTO (CE) N.o 107/2005 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 12 de Janeiro de 2005
que altera o Regulamento (CE) n.o 2130/2001 relativo às acções no domínio da ajuda às populações desenraizadas nos países em desenvolvimento da América Latina e Ásia
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 179.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (1),
Considerando o seguinte:
(1)
A Comunidade está a aplicar um programa a favor da ajuda às populações desenraizadas dos países em desenvolvimento da Ásia e América Latina, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2130/2001 (2). Esse regulamento caducou em 31 de Dezembro de 2004.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 2130/2001 prevê que a sua prorrogação dependa da possibilidade da sua integração num regulamento-quadro único para a Ásia e a América Latina.
(3)
Em Julho de 2002, a Comissão adoptou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre a Comunidade e os países da Ásia e da América Latina (3), que abrange a ajuda às populações desenraizadas dos países em desenvolvimento da Ásia e da América Latina e revoga o Regulamento (CE) n.o 2130/2001. O regulamento proposto não foi adoptado a tempo de entrar em vigor até 31 de Dezembro de 2004. Esta situação poderia pôr em risco a continuidade e a boa execução de acções de ajuda às populações desenraizadas dos países em desenvolvimento da Ásia e da América Latina.
(4)
É necessário assegurar a aplicação do Regulamento (CE) n.o 2130/2001 até à entrada em vigor do futuro regulamento. Este último constituiria então o novo enquadramento jurídico das acções de ajuda às populações desenraizadas de ambas as regiões.
(5)
É necessário especificar o enquadramento financeiro para os anos restantes das actuais perspectivas financeiras, ou seja, para 2005 e 2006.
(6)
É igualmente necessário prever uma avaliação independente da aplicação do Regulamento (CE) n.o 2130/2001.
(7)
O Regulamento (CE) n.o 2130/2001 deve, por conseguinte, ser alterado nesse sentido,
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2130/2001 é alterado do seguinte modo:
1.
No artigo 8.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. A apreciação, a decisão e a gestão das acções referidas no presente regulamento incumbem à Comissão, de acordo com o processo orçamental e outros em vigor, nomeadamente os previstos no artigo 27.o, no n.o 2 do artigo 48.o e no artigo 167.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4).»
2.
Ao artigo 15.o, é aditado o seguinte número:
«1A. O enquadramento financeiro para a execução do presente regulamento é de 141 milhões de euros para o período compreendido entre 2005 e 2006.».
3.
No artigo 20.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 2006.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor vinte dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Estrasburgo, em 12 de Janeiro de 2005.