REGULAMENTO (CE) Nº 2147/95 DA COMISSÃO de 8 de Setembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1162/95, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum do mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1863/95 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 9º, o nº 4 do seu artigo 12º e o nº 11 do seu artigo 13º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1162/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1861/95 (4), estabelece as normas específicas de execução do regime dos certificados de imortação e de exportação no sector dos cereais e do arroz; que, devido a um erro, esse regulamento não reflete a situação que se verifica há anos no que diz respeito ao período da eficácia dos certificados de exportação de malte, a saber, que, na ausência de um pedido específico do operador, esse período abrange o mês em curso e mais quatro meses; que é necessário corrigir esse erro;
Considerando que a lista dos produtos abrangidos pelo prazo de reflexão referido no nº 3 do artigo 7º está incompleta por ter sido omitido o produto do código NC 1102 20 90; que é necessário completar essa lista;
Considerando que é necessário alterar em conformidade o Regulamento (CE) nº 1162/95;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 1162/95 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 7º:
a) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:
« 2. A pedido do operador, em derrogação do nº 1, os certificados de exportação para os produtos dos códigos NC 1107 10 19, 1107 10 99 e 1107 20 00 são eficazes desde a data de emissão, na acepção do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88:
- até 30 de Setembro de ano civil em curso, se tiverem sido emitidos entre 1 de Janeiro e 30 de Abril,
- até ao fim do décimo primeiro mês seguinte, se tiverem sido emitidos entre 1 de Julho e 31 de Outubro,
- até 30 de Setembro do ano civil seguinte, se tiverem sido emitidos entre 1 de Novembro e 31 de Dezembro.
Nesses casos, em derrogação do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, os direitos decorrentes dos certificados referidos no presente número não são transmissíveis. ».
b) O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:
« 3. Os certificados de exportação para os produtos referidos no nº 1, alíneas a), b) e c), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 e no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1418/76, bem como para os produtos dos códigos NC 1102 20 10, 1102 20 90, 1103 13 10, 1103 13 90, 1103 29 20, 1104 21 50, 1104 22 99, 1104 23 10, 1108 11 00, 1108 12 00, 1108 13 00, 1109 00 00, 1702 30 51, 1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50, 1702 90 79, 2106 90 55, 2309 10 11, 2309 10 13, 2309 10 31, 2309 10 33, 2309 10 51, 2309 10 53, 2309 90 31, 2309 90 33, 2309 90 41, 2309 90 43, 2309 90 51 e 2309 90 53 referidos no Regulamento (CEE) nº 1766/92, serão emitidos no terceiro dia útil seginte ao dia de apresentação do pedido, desde que durante aquele período não sejam tomadas medidas especiais.
A Comissão pode decidir não dar seguimento aos pedidos.
O primeiro parágrafo não é aplicável aos certificados emitidos no âmbito de sistemas de concurso. ».
2. No artigo 10º, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
« a) 1 ecu por tonelada, se se tratar de certificados de importação aos quais não é aplicável o disposto no nº 4, quarto travessão, do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 ou no caso dos produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1418/76 e 5 ecus por tonelada, se se tratar de certificados de exportação sem restituição; ».
3. A parte A anexo II é substituída pelo disposto no anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Todavia, o nº 1, alínea a), do artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1995.