REGULAMENTO (CE) N.o 1267/1999 DO CONSELHO
de 21 de Junho de 1999
que cria um instrumento estrutural de pré-adesão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(4),
(1) Considerando que as conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo, de 12 de 13 de Dezembro de 1997, prevêem uma estratégia reforçada de pré-adesão para os países candidatos da Europa Central e Oriental e uma estratégia de pré-adesão específica para Chipre;
(2) Considerando que as conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo, de 12 e 13 de Dezembro de 1997, prevêem que a ajuda prevista no presente regulamento seja por ora concedida aos 10 países candidatos da Europa Central e Oriental;
(3) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 622/98 do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativo à assistência aos Estados candidatos à adesão à União Europeia no contexto de uma estratégia de pré-adesão e, em particular, à instituição de parcerias de adesão(5), prevê que aquelas parcerias devem compreender um quadro único para os domínios prioritários e todos os recuros disponíveis para uma assistência de pré-adesão;
(4) Considerando que a estratégia de pré-adesão prevê a criação de um instrumento estrutural de pré-adesão (ISPA), cujo objectivo principal consistirá em alinhar os candidatos pelas normas comunitárias em matérias de infra-estruturas, fornecendo uma contribuição financeira para medidas nos domínios do ambiente e das infra-estruturas de transpore;
(5) Considerando que a contribuição comunitária ao abrigo do ISPA, juntamente com a contribuição comunitária ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro 1989, relativo à ajuda económica a favor da República da Hungria e da República Popular da Polónia(6), e a contribuição comunitária ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão(7), será coordenada no quadro do Regulamento (CE) n.o 1266/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação da ajuda aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão e que altera o Regulamento (CE) n.o 3906/89(8) e ficará sujeita às disposições de condicionalidade do Regulamento (CE) n.o 622/89 e das várias decisões relativas à instituição de parcerias de adesão;
(6) Considerando que o objectivo deve ser um equilíbrio equitativo entre o financiamento de medidas relativas a infra-estruturas de transporte e o financiamento de medidas no domínio do ambiente, tendo em conta as situações específicas nos países beneficiários;
(7) Considerando que a assistência da Comunidade ao abrigo do ISPA deve facilitar a aplicação do acervo ambiental comunitário pelos países candidatos e contribuir para um desenvolvimento sustentável nesses países;
(8) Considerando que a Decisão n.o 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes(9) descreve os critérios para projectos de interesse comum, que devem ser utilizados, quando necessário, na selecção das medidas elegíveis ao abrigo do presente regulamento;
(9) Considerando que a avaliação das necessidades de infra-estruturas de transportes (TINA), lançada pelo Conselho deve facilitar o processo de selecção de medidas prioritárias para o desenvolvimento de uma rede transeuropeia de transportes durante o período de pré-adesão;
(10) Considerando que se deve prever que a Comissão possa proceder a uma repartição indicativa, entre os países candidatos, dos recursos totais da Comunidade disponíveis para autorização ao abrigo do ISPA, a fim de facilitar a preparação das medidas;
(11) Considerando que o ponto 17 das conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo, de 12 e 13 de Dezembro de 1997, prevê que o apoio financeiro aos Estados implicados no processo de alargamento deverá basear-se, para a repartição da ajuda, no princípio da igualdade de tratamento, independentemente da data da adesão, dando-se especial atenção aos países com maiores necessidades;
(12) Considerando que as taxas do apoio prestado pela Comunidade ao abrigo do ISPA devem ser fixadas, a fim de reforçar o efeito de alavanca dos recursos, promover o co-financiamento e a utilização de fontes de financiamento privadas e ter em conta a capacidade das medidas para gerarem receitas líquidas substanciais;
(13) Considerando que, no que diz respeito à assistência da Comunidade Europeia, há que assegurar um máximo de transparência na concretização da assistência financeira, devendo ser efectuados controlos estritos quanto à utilização das dotações;
(14) Considerando que, para uma boa gestão da assistência comunitária concedida ao abrigo do ISPA, é necessário prever métodos eficazes de apreciação, acompanhamento, avaliação e controlo das operações, especificando o princípio que rege a avaliação, definindo a natureza e as regras do acompanhamento e prevendo as medidas a tomar em caso de irregularidade ou de incumprimento de uma das condições estabelecidas no momento da concessão da assistência do ISPA;
(15) Considerando que, durante o período de transição de 1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 2001, qualquer referência ao euro deve, em regra geral, ser entendida como uma referência ao euro enquanto unidade monetária, nos termos do segundo período do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro(10);
(16) Considerando que a Comissão deve ser assistida por um Comité de Gestão na aplicação do presente regulamento;
(17) Considerando que a execução das medidas previstas no presente regulamento contribuirá para a realização dos objectivos da União e que o Tratado não prevê, para a adopção do presente regulamento, outros poderes para além dos previstos no artigo 308.o,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Definição e objectivo
1. É instituído um instrumento estrutural de pré-adesão, a seguir designado "ISPA".
O ISPA prestará assistência para contribuir para a preparação da adesão à União Europeia dos seguintes países candidatos: Bulgária, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, República Checa e Roménia, a seguir designados "países beneficiários", em matéria de coesão económica e social, no que refere às políticas do ambiente e dos transportes, nos termos do presente regulamento.
2. A assistência comunitária concedida ao abrigo do ISPA contribuirá para a realização dos objectivos fixados na parceria de adesão de cada país candidato e dos programas nacionais correspondentes de melhoria do ambiente e das redes de infra-estruturas de transportes.
Artigo 2.o
Medidas elegíveis
1. A assistência da Comunidade financiada ao abrigo do ISPA incluirá projectos, fases de projecto técnica e financeiramente independentes, grupos de projectos ou projectos integrados, no domínio do ambiente ou dos transportes, a seguir conjuntamente designados "medidas". Uma fase de um projecto pode igualmente abranger os estudos preparatórios, de viabilidade e técnicos necessários à realização do projecto.
2. A Comunidade prestará, ao abrigo do ISPA e em função dos objectivos enunciados no artigo 1.o, assistência a:
a) Medidas no domínio do ambiente, que permitam aos países beneficiários cumprir as disposições da legislação comunitária em matéria de ambiente e os objectivos das parcerias de adesão,
b) Medidas no domínio das infra-estruturas de transporte, que promovam uma mobilidade sustentável, nomeadamente as que constituam projectos de interesse comum, com base nos critérios da Decisão n.o 1692/96/CE, e as que permitam aos países beneficiários cumprir os objectivos das parcerias de adesão; estas medidas incluem nomeadamente, a interconexão e a interoperabilidade das redes nacionais entre si e com as redes transeuropeias, assim como o acesso a essas redes.
As medidas deverão ter uma dimensão suficientemente importante para que tenham impacto significativo no domínio da protecção do ambiente ou na melhoria das redes de infra-estruturas de transportes. O custo total de cada medida não deverá, em princípio, ser inferior a 5 milhões de euros. Em casos excepcionais e devidamente justificados, tendo em conta as circunstâncias específicas em causa, o custo total de uma determinada medida poderá ser inferior a 5 milhões de euros.
3. Será garantido em equilíbrio entre medidas em matéria de ambiente e medidas relacionadas com infra-estruturas de transportes.
4. Pode também ser concedida assistência a:
a) Estudos preparatórios relacionados com medidas elegíveis, incluindo os necessários à sua execução; e
b) Medidas de assistência técnica, incluindo acções de informação e publicidade, designadamente:
i) medidas horizontais, como estudos comparativos de avaliação do impacto da assistência comunitária,
ii) medidas e estudos que contribuam para a apreciação, o acompanhamento, a avaliação ou o controlo de projectos, bem como para reforçar e assegurar a coordenação e a coerência dos projectos com as parcerias de adesão, e
iii) medidas e estudos destinados a assegurar uma gestão e execução eficazes dos projectos e a proceder aos ajustamentos necessários.
Artigo 3.o
Recursos financeiros
A assistência comunitária ao abrigo do ISPA será concedida durante o período compreendido entre 2000 e 2006.
As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.
Artigo 4.o
Repartição indicativa
A Comissão, deliberando nos termos do artigo 14.o, procederá a uma repartição indicativa da assistência comunitária global ao abrigo do ISPA pelos países beneficiários, com base nos critérios de população, produto interno bruto (PIB) per capita em paridades de poder de compra e superfície.
Essa repartição poder ser ajustada para atender à eficiência demonstrada nos anos anteriores por cada um dos países beneficiários na execução das medidas do ISPA. Devem igualmente ser tidas em conta as deficiências dos países beneficiários nos domínios do ambiente e das infra-estruturas de transportes.
Artigo 5.o
Compatibilidade com as políticas comunitárias
1. As medidas financiadas pela Comunidade ao abrigo do ISPA devem observar o disposto nos Acordos Europeus, incluindo as regras de execução desses acordos em matéria de auxílios estatais, e contribuir para a realização das políticas comunitárias, nomeadamente das relativas à protecção e melhoria do ambiente, aos transportes e às redes transeuropeias.
2. A Comissão garantirá a coordenação e a coerência entre as medidas executadas no âmbito do presente regulamento e as medidas beneficiárias de contribuições provenientes do orçamento comunitário, incluindo contribuições provenientes de iniciativas comunitárias em matéria de cooperação transfronteiras, transnacional e inter-regional, de operações do Banco Europeu de Investimento (BEI), incluindo o seu mecanismo de pré-adesão, e dos demais instrumentos financeiros comunitários, e do facto informará o comité previsto no artigo 14.o
3. A Comissão procurará a coordenação e a coerência entre as medidas executadas nos países beneficiários, no âmbito do presente regulamento e as operações do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), do Banco Mundial e de outras instituições financeiras, e do facto informará o comité previsto no artigo 14.o do presente regulamento.
Artigo 6.o
Formas e taxa de assistência
1. A assistência comunitária ao abrigo do ISPA pode assumir a forma de assistência directa não reembolsável, assistência reembolsável ou qualquer outro tipo de assistência.
A assistência reembolsada à autoridade de gestão ou a outra autoridade pública será reaplicada para os mesmos fins.
2. A taxa da assistência comunitária concedida ao abrigo do ISPA pode ascender a 75 % das despesas públicas ou similares, incluindo as despesas de organismos cujas actividades sejam realizadas num quadro administrativo ou legal que os torne equiparáveis a organismos públicos. A Comissão pode decidir, nos termos do artigo 14.o, aumentar esta taxa até 85 %, nomeadamente se considerar que é necessária uma taxa superior a 75 % para a execução de projectos essenciais para a realização dos objectivos globais do ISPA.
Salvo no caso de assistência reembolsável ou quando exista um interesse comunitário substancial, a taxa de assistência será reduzida para atender:
a) À disponibilidade de co-financiamento,
b) À capacidade da medida para gerar receitas; e
c) A uma aplicação adequada do princípio do "poluidor-pagador".
3. Entende-se por medidas geradoras de receitas nos termos do n.o 2, alínea b), as medidas relativas:
a) Às infra-estruturas cuja utilização implique encargos suportados pelos utilizadores;
b) Aos investimentos produtivos no sector do ambiente.
4. Os estudos preparatórios e as medidas de apoio técnico podem, a título excepcional, ser financiados a 100 % do custo total.
A totalidade das despesas efectuadas por iniciativa da Comissão ou em seu nome, nos termos do presente número, não pode exceder 2 % da dotação total do ISPA.
Artigo 7.o
Apreciação e aprovação das medidas
1. A Comissão adoptará decisões sobre as medidas a financiar ao abrigo do ISPA, nos termos do artigo 14.o
2. Os pedidos de assistência serão apresentados à Comissão pelos países beneficiários. No entanto, a Comissão pode conceder assistência por iniciativa própria, nos termos do n.o 4 do artigo 2.o, quando o interesse comunitário for prevalecente.
3. Os pedidos conterão:
a) As informações enunciadas no anexo I;
b) As informações relevantes para provar a conformidade das medidas com o presente regulamento e com os critérios do anexo II, e designadamente a existência de vantagens socioeconómicas a médio prazo, proporcionais aos recursos mobilizados.
4. A partir da recepção de um pedido de concessão de apoio e antes da aprovação de uma medida, a Comissão deve proceder a uma apreciação aprofundada do mesmo, a fim de avaliar a sua conformidade com os critérios do anexo II.
5. As decisões da Comissão relativas à aprovação das medidas determinarão o montante da assistência financeira, o plano de financiamento e as disposições e condições necessárias para a execução das medidas.
6. A assistência combinada do ISPA e de outros auxílios comunitários a uma determinada medida não deve exceder 90 % das despesas totais relativas a essa medida.
7. A Comissão adoptará regras comuns para a elegibilidade das despesas, nos termos do artigo 14.o
Artigo 8.o
Autorizações e pagamentos
1. A Comissão executará as despesas previstas no ISPA nos termos do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e com base no protocolo financeiro a estabelecer entre a Comissão e o país beneficiário.
No entanto, as autorizações orçamentais anuais relativas à assistência concedida às medidas serão efectuadas de acordo com uma das seguintes modalidades:
a) As autorizações para as medidas referidas no n.o 2 do artigo 2.o com duração igual ou superior a dois anos, serão, de modo geral e sob reserva do disposto na alínea b), efectuadas por fracções anuais.
As autorizações relativas à primeira fracção anual ocorrerão no momento em que for estabelecido o protocolo financeiro. As autorizações relativas às fracções anuais posteriores basear-se-ão no plano de financiamento, inicial ou revisto, da medida, e serão efectuadas, em princípio, no início de cada exercício orçamental, e o mais tardar em 1 de Abril do ano em questão, de acordo com as previsões de despesas para esse ano;
b) Para as medidas com duração inferior a dois anos ou com uma contribuição comunitária não superior a 20 milhões de euros, poderá ser autorizado um primeiro montante até 80 % da assistência concedida no momento em que for estabelecido o protocolo financeiro. A parte remanescente será autorizada em função do estado de execução da medida.
2. Salvo em casos devidamente justificados, será anulada a assistência concedida para uma medida em relação à qual não tenham sido iniciados trabalhos substanciais dentro do período contratual especificado.
3. O pagamento da assistência financeira pode assumir a forma quer de adiantamentos quer de pagamentos intermédios ou de saldos, em função das despesas certificadas e efectivamente pagas.
A Comissão adoptará regras de execução dos pagamentos nos termos do artigo 14.o
4. As disposições pormenorizadas do dispositivo de pagamento relativo às medidas constarão do protocolo financeiro com cada país beneficiário.
Artigo 9.o
Gestão e controlo
1. A Comissão exigirá aos países beneficiários que:
a) Instituam a partir de 1 de Janeiro de 2000, e, de qualquer modo, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2002, sistemas de gestão e controlo que garantam:
i) uma correcta aplicação da assistência concedida ao abrigo do presente regulamento, de acordo com os princípios da boa gestão financeira,
ii) a separação das funções de gestão e de controlo,
iii) que as declarações de despesas apresentadas à Comissão sejam exactas e procedam de sistemas de contabilidade baseados em documentos comprovativos passíveis de verificação;
b) Verifiquem regularmente se as medidas financiadas pela Comunidade foram correctamente executadas;
c) Previnam irregularidades e desencadeiem os processos necessários;
d) Recuperem quaisquer montantes perdidos na sequência de irregularidades ou negligências.
2. Sem prejuízo dos controlos efectuados pelos países beneficiários, a Comissão e o Tribunal de Contas podem, através dos seus funcionários ou representantes devidamente autorizados, proceder no local a auditorias técnicas ou financeiras, incluindo controlos por amostragem e auditorias finais.
3. Os protocolos financeiros conterão regras pormenorizadas de execução dos princípios previstos nos n.os 1 e 2, bem como disposições de cooperação e coordenação da programação e metodologia de controlo entre a Comissão e o país beneficiário. A Comissão informará desse facto o comité instituído no artigo 14.o
4. Os protocolos financeiros conterão igualmente disposições relativas à redução, suspensão ou anulação da assistência, no caso de a execução de uma medida não justificar, no todo ou em parte, a assistência concedida.
5. A Comissão assegurará que, na aplicação do presente regulamento, sejam cumpridos os princípios de boa gestão financeira, nomeadamente no que se refere aos elementos do anexo III.
Artigo 10.o
Utilização do euro
1. Os montantes referidos nos pedidos de assistência, incluindo os respectivos planos de financiamento, serão expressos em euros.
2. Os montantes da assistência e os planos de financiamento aprovados pela Comissão serão expressos em euros.
3. As declarações de despesas apresentadas, justificativas dos correspondentes pedidos de pagamento, serão expressas em euros.
4. Os pagamentos da assistência financeira pela Comissão serão feitos em euros à autoridade designada pelo país beneficiário para receber esses pagamentos.
Artigo 11.o
Acompanhamento e avaliação subsequente
Compete aos países beneficiários e à Comissão garantir que a execução das medidas ao abrigo do presente regulamento seja acompanhada e avaliada, nos termos do anexo IV.
Artigo 12.o
Relatório anual
A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório anual sobre a assistência concedida pela Comunidade ao abrigo do ISPA. As informações a incluir no relatório anual são as enumeradas no anexo V.
O Parlamento Europeu pronunciar-se-á sobre o relatório no prazo de três meses. A Comissão informará sobre o modo como tomou em consideração o parecer do Parlamento Europeu.
A Comissão assegurará a informação regular dos países beneficiários sobre as actividades do ISPA.
Artigo 13.o
Informação e publicidade
1. Os países beneficiários responsáveis pela execução de medidas que beneficiem da assistência financeira da Comunidade ao abrigo do ISPA devem tomar as medidas adequadas para que ela seja objecto da publicidade adequada, a fim de:
a) Sensibilizar a opinião pública quanto ao papel desempenhado pela Comunidade, em relação a essas medidas;
b) Sensibilizar os potenciais beneficiários e as organizações profissionais quanto às possibilidades que essas medidas oferecem.
Os países beneficiários assegurarão, nomeadamente, a instalação de painéis distintamente visíveis, com o símbolo comunitário, que indiquem que o co-financiamento da medida pela Comunidade, bem como a devida participação de representantes das instituições comunitárias nas actividades públicas de maior importância relacionadas com a assistência comunitária concedida ao abrigo do ISPA.
Os países beneficiários devem informar anualmente a Comissão das iniciativas desenvolvidas a título do presente número.
2. A Comissão adoptará regras de execução em matéria de informação e publicidade, nos termos do artigo 14.o
A Comissão informará o Parlamento Europeu dessas regras e publicá-las-á no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 14.o
Comité
1. A Comissão será assistida por um comité de gestão composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão, adiante designado "comité". O Banco Europeu de Investimento designará um representante sem direito de voto.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 205.o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-Membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
3. a) A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis;
b) Todavia, se não forem conformes com o parecer do comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso:
- a Comissão diferirá a aplicação das medidas que aprovou por um prazo que será fixado em cada acto adoptado pelo Conselho, mas que não pode em caso algum exceder três meses a contar da data da comunicação,
- o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.
4. O comité pode analisar quaisquer questões relacionadas com a execução do presente regulamento que sejam submetidas à sua apreciação pelo presidente, incluindo a pedido do representante de um Estado-Membro.
5. O comité adoptará o seu regulamento interno por maioria qualificada.
Artigo 15.o
Reafectação de recursos
Um país que se torne membro da União Europeia perde o direito à assistência prevista no presente regulamento. Os recursos disponibilizados pelo facto de um país candidato se ter tornado membro da União Europeia serão reafectados a outros países candidatos referidos no n.o 1 do artigo 1.o A reafectação será efectuada em função das necessidades do país candidato e da sua capacidade de absorção da ajuda assim como dos critérios previstos no artigo 4.o
O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adoptará uma decisão que defina a abordagem geral da reafectação.
A Comissão decidirá da reafectação dos recursos disponíveis entre os restantes beneficiários, nos termos do artigo 14.o, em função da decisão do Conselho referida no segundo parágrafo do presente artigo.
Artigo 16.o
Disposições finais e transitórias
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão nos termos do artigo 308.o do Tratado, reexaminará o presente regulamento até 31 de Dezembro de 2006.
Artigo 17.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor três dias após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 21 de Junho de 1999.