REGULAMENTO (CEE) No 3799/85 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que altera, em razão da adesão de Espanha, o Regulamento (CEE) no 43/81 que estabelece a lista dos mercados representativos para o sector da carne de suíno na Comunidade
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2966/80 (2) prevé, no no 2 do seu artigo 4o, um sistema de mercados representativos para o estabelecimento de um preço comunitário de mercado do suíno abatido;
Considerando que a lista dos mercados representativos para o sector da carne de suíno foi estabelecida pelo Regulamento (CEE) no 43/81 (3), constituindo cada Estado-membro um mercado representativo na acepção do referido regulamento;
Considerando que, em conformidade com o artigo 396o do Acto de Adesão, é conveniente ampliar essa lista dos mercados representativos na sequência da adesão de Espanha; que, em Espanha, os preços pagos aos produtores são estabelecidos quer por centros de cotação quer pelos matadouros mais importantes;
Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as instituições das Comunidades Europeias podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto de Adesão; que, nos termos do artigo 261o do referido Acto, a aplicação das medidas relativas a Portugal será adiada até ao final da primeira etapa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ao anexo do Regulamento (CEE) no 43/81 é aditado o seguinte:
«
11. O conjunto dos centros de cotação seguintes: Ebio, Mercolérida, Mercorelez, Segovia, Segura, Silleda; e 2 " o conjunto dos mercados siguintes: Murcia, Barcelona, Burgos, Fuenteovejuna, Lugo, Pozuelo de Alarcón, Alhama de Murcia, Mollerusa, Calamocha, Segovia, Olvega
».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.