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REGULAMENTO (CEE) Nº 3293/86 DA COMISSÃO
de 29 de Outubro de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 2814/86 que estabelece uma derrogação temporária aos Regulamentos (CEE) nº 685/69 e (CEE) nº 625/78 relativamente à data de tomada a cargo da manteiga e do leite em pó desnatado comprados à intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º e o nº 5 do seu artigo 7º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2814/86 da Comissão (3), previu uma derrogação aos Regulamentos (CEE) nº 685/69 (4) e (CEE) nº 625/78 da Comissão (5), durante o período compreendido entre 12 de de Setembro e 31 de Outubro de 1986, no que respeita à data de tomada a cargo dos produtos comprados à intervenção; que as motivações de base desta derrogação temporária se mantêm válidas; que, em consequência é conveniente prorrogar por dois meses o período de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2814/86;
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No segundo parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2814/86, a data de 31 de Outubro de 1986 é substituída pela de 31 de Dezembro de 1986.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1986.