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REGULAMENTO (CEE) Nº 3373/89 DA COMISSÃO
de 9 de Novembro de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 2396/84, que estabelece as regras de aplicação do estabelecimento do balanço previsional no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 31º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2396/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3643/87 (4), fixa os dados que os Estados-membros devem transmitir à Comissão, por categoria de produtos, a fim que esta possa estabelecer o balanço previsional de sector vitivinícola para uma dada campanha;
Considerando que para o estabelecimento do balanço previsional e para uma correcta gestão do mercado é muito importante a apreciação de determinadas rubricas; que, por conseguinte, o conhecimento do balanço previsional da campanha anterior é indispensável;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2396/84 é completado com o seguinte texto:
« Os Estados-membros transmitirão ao Serviço Estatístico das Comunidades Europeias, relativamente à campanha anterior e de acordo com o esquema indicado no anexo IV:
- o balanço provisório, o mais tardar, em 30 de Novembro,
- o balanço definitivo, o mais tardar, em 15 de Março. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1989.