REGULAMENTO (CE) Nº 2905/94 DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1994 que estabelece as regras do mecanismo de vigilância do mercado aplicável a determinados produtos da pesca provenientes da Noruega
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia, da Noruega e da Suécia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 53º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a aplicação do mecanismo de vigilância do mercado, previsto no Acto de Adesão relativamente às expedições, da Noruega para a Comunidade, de determinados produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), requer, para o cálculo dos limites indicativos, a definição de quantidades de referência; que os limites indicativos anuais devem ser afectados de uma taxa de progressão, que reflicta as tendências da evolução das trocas comerciais em análise; que, atendendo às variações quantitativas sazonais das expedições em causa, é oportuno prever limites indicativos trimestrais;
Considerando que a aplicação do mecanismo de vigilância exige a adopção, pelas autoridades norueguesas, de disposições que permitam, nomeadamente, um acompanhamento estatístico das expedições dos produtos em causa; que estas disposições devem ser notificadas à Comissão;
Considerando que, para permitir a rápida adopção das medidas adequadas em casos justificados, é necessário que as quantidades expedidas da Noruega para os outros Estados-membros da Comunidade sejam objecto de uma comunicação semanal;
Considerando que cabe aos Estados-membros efectuar os controlos adequados, a fim de verificar se os produtos em causa foram expedidos em conformidade com o disposto no presente regulamento;
Considerando que é necessário prever os processos de adopção das medidas previstas no nº 2 do artigo 53º do Acto de Adesão e das modalidades de aplicação do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O presente regulamento institui as modalidades de aplicação do mecanismo de vigilância do mercado aplicável, de 1 de Janeiro de 1995 a 31 de Dezembro de 1998, às expedições da Noruega para os outros Estados-membros de determinados produtos da pesca, constantes do anexo do presente regulamento e abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 3759/92, tal como previsto no artigo 53º do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia, da Noruega e da Suécia, a seguir denominado Acto de Adesão.
Artigo 2º
1. Em relação a cada um dos produtos da pesca sujeitos ao mecanismo de vigilância, é fixado um limite indicativo por produto ou grupo de produtos dos códigos NC enumerados no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3759/92. Este limite é determinado relativamente a cada ano de aplicação do mecanismo, com base no volume total de importações dos referidos produtos em proveniência da Noruega registado em 1994, a seguir denominado « ano de referência », afectado de uma taxa anual de progressão.
Em relação ao ano de 1995, o volume de importações durante o ano de referência será calculado com base numa estimativa e reajustado, na medida do necessário, logo que seja determinado o volume real de importação.
2. A taxa anual de progressão, referida no nº 1, resulta da média aritmética das taxas de evolução das importações dos produtos em causa, provenientes da Noruega, durante o ano de referência e os dois anos anteriores, não podendo ser inferior a 6 %.
3. O limite indicativo anual determinado nos termos dos nºs1 e 2 é dividido em limites indicativos trimestrais, com base nos fluxos de importação trimestrais médios verificados em relação aos produtos em causa durante o ano de referência e os dois anos anteriores.
4. Os limites indicativos resultantes da execução do presente artigo, e relativos a cada ano de aplicação do mecanismo, constam do anexo do presente regulamento.
Artigo 3º
1. As expedições, para os outros Estados-membros, dos produtos sujeitos ao mecanismo de vigilância serão objecto de um acompanhamento estatístico, estabelecido pelas autoridades norueguesas, que preverá, nomeadamente, a obrigação de os operadores declararem as suas expedições dos produtos em causa, bem como a aposição, nas facturas de venda e outros documentos comerciais que acompanhem os produtos, de um carimbo de identificação que certifique o registo da expedição para efeitos de acompanhamento estatístico.
2. Antes da data da entrada em vigor do presente regulamento, as autoridades norueguesas submeterão à Comissão, para acordo, as disposições adoptadas a fim de assegurar o acompanhamento estatístico previsto no nº 1, bem como o espécime do carimbo de identificação. A Comissão publicará o espécime em causa no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.
Artigo 4º
1. As autoridades norueguesas comunicarão à Comissão as quantidades expedidas por cada produto em causa. Esta comunicação será feita, relativamente a cada semana, o mais tardar no último dia útil da semana seguinte.
2. Para efeitos do nº 2 do artigo 53º do Acto de Adesão, as medidas adequadas serão adoptadas em conformidade com o processo previsto no nº 6 do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3759/92.
Artigo 5º
As autoridades dos Estados-membros, que não a Noruega, efectuarão, nomeadamente nos centros de comercialização, controlos in loco destinados a verificar se os documentos comerciais, que acompanham os produtos sujeitos ao mecanismo de vigilância do mercado, têm aposta a menção prevista no nº 1 do artigo 3º
Artigo 6º
As autoridades norueguesas adoptarão as medidas necessárias para assegurar a observância do disposto no presente regulamento.
Artigo 7º
Sem prejuízo do processo previsto no nº 2 do artigo 4º, as disposições necessárias à aplicação do presente regulamento serão adoptadas em conformidade com o processo previsto no artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 3759/92, incluindo os eventuais ajustamentos dos limites indicativos previstos no artigo 2º
Artigo 8º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável de 1 de Janeiro de 1995 a 31 de Dezembro de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1994.