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REGULAMENTO (CEE) Nº 4003/89 DO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 3955/87, relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros, na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3955/87 (1) fixou tolerâncias máximas de radioactividade para os produtos agrícolas originários dos países terceiros e destinados à alimentação humana, cuja observância é obrigatória para a importação desses produtos e é objecto de controlos por parte dos Estados-membros; que a aplicação desse regulamento está prevista somente até 30 de Dezembro de 1989;
Considerando que as razões prevalecentes aquando da adopção do referido regulamento se mantêm válidas, nomeadamente pelo facto de a contaminação radioactiva em determinados produtos agrícolas, originários dos países terceiros particularmente atingidos pelo acidente, ultrapassar ainda as tolerâncias máximas de radioactividade fixadas nesse regulamento;
Considerando que a Comissão consultou o grupo de peritos referido no artigo 31º do Tratado Euratom, o qual é favorável a uma prorrogação do período de validade do referido regulamento;
Considerando ser útil prorrogar por um período de três meses o Regulamento (CEE) nº 3955/87 actualmente em vigor, a fim de evitar as perturbações nas trocas comerciais que poderiam ainda subsistir na ausência de disposições comuns,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3955/87 passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 7º
O presente regulamento expira em 31 de Março de 1990. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 31 de Dezembro de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1989.