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REGULAMENTO (CEE) Nº 1613/86 DA COMISSÃO
de 27 de Maio de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 841/86 da Comissão, que fixa os contingentes iniciais para o ano de 1986, a abrir por Portugal, para determinados produtos do sector vitivinícola provenientes de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3797/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que determina as modalidades das restrições quantitativas à importação em Portugal, em proveniência de países terceiros, de determinados produtos agrícolas submetidos ao regime de transição por fases (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 841/86 da Comissão (2), fixou os contingentes iniciais para o ano de 1986, a abrir por Portugal, para determinados produtos do sector vitivinícola provenientes de países terceiros;
Considerando que é conveniente prever a informação da Comissão relativamente às importações em Portugal dos referidos produtos no âmbito dos contingentes fixados;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao Regulamento (CEE) nº 841/86 é aditado o seguinte artigo 1ºA:
Artigo 1ºA
« As autoridades portuguesas comunicarão à Comissão, de três em três meses, os dados relativos às quantidades que foram importadas, distribuídas por país de proveniência. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável com efeitos a partir de 1 de Março de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1986.