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REGULAMENTO (CEE) Nº 1492/89 DA COMISSÃO
de 30 de Maio de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 3446/88, que prevê disposições transitórias relativas à utilização de certificados de fixação antecipada da ajuda no sector das sementes oleaginosas em Espanha e em Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 90º e o nº 1 do seu artigo 257º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3446/88 da Comissão (1), proibiu a utilização da parte AP do certificado, previsto pelo Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comissão, de 21 de Setembro de 1983, que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as sementes oleaginosas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1382/89 (3), emitido num Estado-membro que não seja a Espanha nem Portugal, para sementes colhidas e transformadas em Espanha ou Portugal;
Considerando que a motivação do referido regulamento se aplica, mutatis mutandis, em relação a certificados de fixação antecipada emitidos em Espanha e em Portugal e utilizados nos outros Estados-membros para sementes colhidas e transformadas nos mesmos;
Considerando que convém, pois, tornar extensivas as disposições do Regulamento (CEE) nº 3446/88, de modo a fazer face a essa situação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 3446/88 é alterado do seguinte modo:
1. O título passa a ter a seguinte redacção:
« Regulamento (CEE) nº 3446/88 da Comissão, de 4 de Novembro de 1988, que prevê disposições transitórias relativas à utilização de certificados de fixação antecipada da ajuda no sector das sementes oleaginosas ».
2. É aditado o seguinte artigo:
« Artigo 1º A
Até ao final do período referido nos artigos 90º e 257º do Acto de Adesão, a parte AP do certificado, previsto pelo Regulamento (CEE) nº 2681/83, emitido em Espanha ou em Portugal, não pode ser utilizada para sementes colhidas e transformadas num outro Estado-membro ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1989.