REGULAMENTO (CE) Nº 1820/97 DA COMISSÃO de 19 de Setembro de 1997 relativo à emissão de certificados de importação de bananas tradicionais originárias dos Estados ACP para o quarto trimestre de 1997 (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão, de 10 de Junho de 1993, que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1409/96 (4), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do nº 2 do seu artigo 16º,
Considerando que o nº 2 do artigo 16º do regulamento (CEE) nº 1442/93 estatui que, no caso de as quantidades de bananas originárias de um mesmo Estado ACP constante do anexo do Regulamento (CEE) nº 404/93 que são objecto de pedidos de certificado de importação serem superiores às quantidades fixadas para o período em causa, a Comissão determinará uma percentagem uniforme de redução a aplicar a todos os pedidos de certificado que refiram essa origem;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1433/97 da Comissão (5) fixou as quantidades para a importação de bananas na Comunidade no quarto trimestre de 1997, no que se refere às importações originárias dos Estados ACP, no âmbito das quantidades tradicionais;
Considerando que as quantidades pedidas para a importação de bananas tradicionais ACP no quarto trimestre de 1997 são superiores, para os Camarões; às quantidades fixadas pelo Regulamento (CE) nº 1433/97; que é, por conseguinte, conveniente fixar, em aplicação do nº 2 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, uma percentagem uniforme de redução para os pedidos que indicam esta origem;
Considerando que o presente regulamento deve produzir efeitos sem demora, de modo a permitir que os certificados sejam emitidos o mais rapidamente possível,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No que se refere aos pedidos de certificado de importação de bananas tradicionais originárias dos Estados ACP, os certificados relativos ao quarto trimestre de 1997 serão emitidos:
- para a quantidade constante do pedido de certificado, afectada do coeficiente de redução de 0,9729 no caso dos pedidos que indiquem como origem «Camarões»,
- para a quantidade que consta do pedido de certificado, no que respeita aos certificados que refiram outras origens.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1997.