REGULAMENTO (CEE) No 1031/92 DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1992 que cria um direito anti-dumping provisório sobre as importações de cloreto de potássio originário da Bielorrússia, da Rússia e da Ucrânia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,
Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto no Regulamento (CEE) no 2423/88,
Considerando o seguinte:
A. PROCESSO
(1) Em Junho de 1990, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pela Associação Europeia dos Produtos de Cloreto de Potássio (potasse) (AEPCP), en nome dos produtores comunitários cuja produção conjunta representa a totalidade da produção comunitária de cloreto de potássio.
(2) A denúncia relativa às importações de cloreto de potássio originário da União Soviética continha elementos de prova de dumping e de um prejuízo importante dele resultante, considerados suficientes para justificar o início de um processo. A Comissão anunciou, assim, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), o início de um processo anti-dumping relativo às importações de cloreto de potássio originário da União Soviética, classificado no código NC 3104 20. Entretanto, os países de origem do produto passaram a ser as Repúblicas da Bielorrússia, da Rússia e da Ucrânia onde se encontram situadas as minas de cloreto de potássio existentes nos territórios da antiga União Soviética.
(3) A Comissão avisou desse facto oficialmente os exportadores e os importadores conhecidos como interessados, os representantes do país exportador e os autores da denúncia, tendo dado às partes interessadas a possibilidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição e enviou questionários a todas as partes interessadas.
(4) Os produtores comunitários, bem como certos exportadores e o seu organismo responsável, apresentaram as suas observações por escrito e oralmente. Os produtores comunitários são os seguintes:
- Société Commerciale das Potasses et de l'Azote (SCPA), França,
- Mines des Potasses d'Alsace (MDPA), França,
- Kali und Salz, Alemanha,
- Comercial de Potasas (Coposa), Espanha,
- Ercros, Espanha,
- Potasas de Subiza, Espanha,
- Cleveland Potash Limited, Reino Unido.
Os exportadores e o seu organismo responsável são os seguintes:
- Sojuz Agrochimexport, Rússia, e
- Agrochim Export Association, Rússia.
Quanto aos importadores, dois são ligados aos exportadores:
- Ferchimex, Bélgica, e
- Fersam, Suíça.
Além disso, os seguintes importadores, não ligados aos exportadores, responderam ao questionário:
- Ameropa, Suíça,
- Demesa, França,
- Champagne Fertilisant SA, França,
- Société Conseil Distribution, França,
- Superfos, Países Baixos.
Por último, a seu pedido, foi concedida uma audição à empresa Ameropa.
(5) A Comissão procurou e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de uma determinação preliminar do dumping e do prejuízo dele resultante, e procedeu a inquéritos nas instalações de todos produtores comunitários acima referidos, bem como dos importadores comunitários seguintes: Ferchimex, Demesa, Superfos e Ameropa.
Osprodutores comunitários propuseram o Canadá como país de referência.
(6) O inquérito de dumping incidiu sobre o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1990 (período de inquérito).
(7) Devido ao volume e à complexidade das informações recolhidas e examinadas, bem como à necessidade de encontrar no país de comparação empresas que aceitem cooperar após a recusa tardia das empresas que, inicialmente, haviam concordado em participar, o período de inquérito ultrapassou o período de inquérito normal de um ano.
B. PRODUTO EM CAUSA, PRODUTO SIMILAR E INDÚSTRIA COMUNITÁRIA
a) Produto em causa
(8) O produto em causa e cujas importações são objecto de denúncia é o cloreto de potássio que pode apresentar vários teores de potássio, expresso em K2O, em massa do produto anidro seco.
Aos diferentes teores correspondem três referências principais:
- um teor, expresso em K2O, não superior a 40 %, em massa do produto anidro seco e classificado, por conseguinte, no código NC 3104 20 10,
- um teor, expresso em K2O, compreendido entre 40 e 62 % e classificado no código NC 3104 20 50,
- um teor, expresso em K2O, superior a 62 % e classificado no código NC 3104 20 90.
As importações provenientes de países que faziam parte da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS) dizem exclusivamente respeito ao produto classificado nos códigos NC 3104 20 10 e 3104 20 50.
(9) Os dois primeiros códigos abrangem duas categorias de um único e mesmo produto. Apresentam as mesmas características físicas e químicas e destinam-se a uma utilização idêntica, a saber, como fertilizante agrícola. O seu diferente teor, expresso em K2O, reflecte unicamente uma concentração diferente em K2O, não permitindo, por conseguinte, consider que se trata de produtos diferentes, dado que, além disso, estas duas categorias de produtos podem ser utilizadas uma ou outras, indiferentemente. Cada utilizador pode utilizar uma ou outra categoria consoante a sua preferência. O cloreto de potássio, classificado nos códigos NC 3104 20 10 e 3104 20 50, existe sob a forma de pó (« tipo normal ») ou sob a forma granulada (« tipo granulado »), sendo utilizado como fertilizante, isolado ou misturado com outros fertilizantes.
(10) O produto com um teor, expresso em K2O, superior a 62 % não serve para qualquer fim agrícola. Trata-se de um produto refinado que, devido ao tratamento a que é submetido, apresenta características químicas distintas das duas outras categorias de cloreto de potássio. Além disso, é utilizado como matéria-prima para fins industriais, nomeadamente na indústria farmacêutica ou química. Por conseguinte, este produto e o produto correspondente aos dois primeiros códigos não podem ser utilizados indiferentemente. No âmbito das conclusões preliminares, este produto não foi tido em conta.
b) Produto similar
(11) A indústria comunitária produz diferentes tipos de cloreto de potássio com os seguintes teores, expressos em K2O: 40 %, 60 %, 60,5 %, 61 % e 62 %.
A Comissão constatou que o cloreto de potássio produzido, quer na Comunidade quer no Canadá, apresenta as mesmas características físicas e químicas que o produto em causa, devendo, pois, ser considerado um produto similar ao exportado pelos países que faziam parte da antiga União Soviética.
c) Produção da Comunidade
(12) A Comissão verificou que os produtores comunitários em nome dos quais a AEPCP tinha apresentado a denúncia, representavam a produção total do produto similar fabricado na Comunidade. Por conseguinte, a Comissão considerou que estes produtores constituíam a produção da Comunidade, na acepção do no 5 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2423/88.
C. DUMPING
a) Valor normal
(13) Dado que, durante o período de inquérito, a União Soviética não era um país de economia de mercado, o valor normal teve que ser determinado com base no no 5 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2423/88. Os autores da denúncia proposeram o Canadá. A Comissão considerou perfeitamente adaptada e adequada esta escolha do segundo maior país produtor de cloreto de potássio, a seguir à URSS, especialmente na medida em que os preços que aí são praticados resultam de uma concorrência real.
Após vários contactos infrutíferos, só um produtor aceitou finalmente cooperar: a Potash Company of Canada Limited, em Toronto. A Comissão verificou no local as informações fornecidas por esse produtor e pela sua filial mineira. Importa realçar que nem o importador em causa, nem mesmo os exportadores ou os produtores contestaram o facto de ter sido escolhido o Canadá.
(14) Por conseguinte, o valor normal foi estabelecido com base nos preços praticados no mercado interno do Canadá. A fim de se assegurar que esses preços permitiam a realização de lucros no âmbito de operações comerciais normais, a Comissão comparou-os com os custos de produção.
Verificou-se, então, que não deveriam ser tomados em conta certos custos temporários e extrãordinários suportados pela empresa. Efectivamente, esses custos derivam da situação especial dessa região mineira no Canadá, pelo que se afigurou pouco razoável fazer suportar aos exportadores da antiga União Soviética o peso de tais custos sem um ajustamento. Após dedução dos referidos custos, verificou-se que esses preços, que representam o nível do mercado canadiano, permitiam às empresas canadianas efectuar lucros em condições normais de exploração.
(15) Por conseguinte, o valor normal foi determinado com base no preço médio praticado no mercado interno do Canadá para o « tipo granulado » mais produzido no Canadá. Dado que, devido ao seu volume demasiado reduzido, as vendas do « tipo normal » efectuadas no Canadá não eram, por si só, representativas, foi necessário tomar igualmente em consideração os preços de exportação para o mercado dos Estados Unidos da América. Os Estados Unidos da América e o Canadá constituem um grande mercado concorrencial e são considerados, no que diz respeito a produtos como o cloreto de potássio, um mercado similar ao mercado interno do Canadá, tanto mais que esses países apresentam as características de um mercado unificado.
(16) Os preços considerados são os preços realmente pagos e líquidos de todos os descontos e abatimentos directamente ligados às vendas consideradas.
b) Preço de exportação
(17) O cloreto de potássio originário dos territórios da União Soviética era exportado através de um circuito oficial e de um circuito oficioso. Só cooperaram no inquérito os exportadores do circuito oficial.
(18) Dado que os importadores não ligados adquiriram o produto importado através de intermediários fora da URSS, não foi possível estabelecer um preço de exportação fiável a partir desses preços de compra recolhidos pela Comissão. Além disso, como esses intermediários não cooperaram no inquérito, as transacções em causa não foram tomadas em consideração.
(19) No que diz respeito às importações efectuadas pela Ferchimex e pela Fersam, tendo em conta os laços existentes entre estes dois importadores e os exportadores soviéticos, foi necessário voltar a calcular o preço de exportação, em conformidade com o disposto no no 8, alínea b), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2423/88. Os preços de exportação foram determinados com base nos preços realmente pagos pelo primeiro cliente independente na Comunidade, líquido de todos os impostos, descontos e custos incorridos entre a importação e a revenda, bem como de uma margem de lucro, após dedução dos custos de transporte entre os portos comunitários e a URSS, bem como do custo do transporte interno na URSS entre o porto de embarque e a mina.
(20) Estes ajustamentos necessários à determinação do preço à saída da mina foram calculados com base nos custos suportados pelos importadores que participaram no inquérito, bem como com base nos custos de transporte entre a URSS e a Comunidade realmente pagos ou a pagar, excluindo, no entanto, os custos do transporte interno na URSS e a margem de lucro do importador. A margem de lucro deduzida (5 %) é igual à margem verificada entre os importadores independentes no sector dos fertilizantes. No que diz respeito aos custos do transporte interno na URSS, tendo em conta que as condições geográficas de afastamento entre minas e portos são perfeitamente semelhantes às verificadas no Canadá, e tendo em conta a falta de fiabilidade dos custos na URSS, estes custos foram calculados com base nos preços realmente pagos ou a pagar no Canadá.
D. COMPARAÇÃO
(21) A comparação entre o valor normal e o preço de exportação foi efectuada a nível do preço à saída da mina, no que se refere ao preço de exportação, numa base de transacção a transacção, e relativamente ao mesmo estádio de comercialização. Todos os ajustamentos foram efectuados em conformidade com o disposto no no 10 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2423/88.
(22) Os produtores dos territórios que faziam parte da antiga União Sovética solicitaram um ajustamento do valor normal, a fim de se ter em conta as diferenças de qualidade entre o seu produto e o cloreto de potássio canadiano. Todavia, dado que as características físicas e químicas do cloreto de potássio sovético são em grande medida idênticas às dos produtos canadianos, pois contêm a mesma percentagem de potássio, e dado que os produtores soviéticos não apresentaram qualquer elemento de prova contrário, este pedido de ajustamento deve ser rejeitado, em conformidade com o no 9, alínea b), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2423/88.
E. MARGEM DE DUMPING
(23) O exame preliminar dos factos revela a existência de páticas de dumping, sendo a margem de dumping igual à diferença entre o valor normal estabelecido e os preços de exportação para a Comunidade. Tendo em conta o sistema económico soviético, foi calculada uma margem de dumping uniforme com base na média ponderada de todos os exportadores. A margem média ponderada de dumping assim calculada foi fixada em 35 % do valor total CIF das exportações em causa.
F. PREJUÍZO
a) Consumo total, volume e parte de mercado das importações
(24) Segundo as informações de que a Comissão dispõe, de 1986 a 1990 o consumo de cloreto de potássio na Comunidade manteve-se relativamente estável, passando sucessivamente de 6 085 000 toneladas em 1987 para 5 761 000 toneladas em 1988, para 5 737 000 toneladas em 1989 e posteriormente 5 826 000 toneladas para o ano de 1990, estimativa efectuada com base em dados recolhidos para o primeiro semestre, ou seja, 2 913 000 toneladas.
(25) Durante o mesmo período e desde 1986, as importações de cloreto de potássio originário da União Soviética não pararam de aumentar. Assim, o crescimento dessas importações foi de 109 % entre 1986 e o primeiro semestre de 1990, ou seja 271 295 toneladas em 1986, 326 514 toneladas em 1987, 324 388 toneladas em 1988, 487 344 toneladas em 1989, 315 090 toneladas unicamente para o primeiro semestre de 1990 e 566 970 toneladas para o ano de 1990, estimativa efectuada com base em dados relativos unicamente ao primeiro semestre. As partes de mercado da União Soviética passaram de 5,10 % para 10,8 % entre 1986 e o primeiro semestre de 1990.
b) Preços
(26) Depressão dos preços
Entre 1986 e 1990 os preços de venda da indústria comunitária diminuíram cerca de 12 %, sofrendo uma forte depressão. Durante o período compreendido entre 1986 e 1990, esses preços registaram flutuações, tendo evoluído no sentido da baixa sem nunca voltarem a atingir o nível verificado em 1986. Importa sublinhar que esta tendência negativa se agravou consideravelmente entre 1989 e 1990.
(27) Subcotação dos preços
A comparação entre os preços dos produtores comunitários e dos produtores soviéticos revelou que estes últimos praticaram uma subcotação dos preços da ordem de uma média ponderada de 3 %.
A este respeito é necessário observar que o mercado do cloreto de potássio é um mercado transparente e extremamente sensível, tal como é demonstrado pela importante depressão de preços verificada. Cada nova subcotação implica, consequentemente, um alinhamento de preços imediato dos outros agentes económicos.
c) Situação da indústria comunitária
(28) A evolução das vendas dos produtores comunitários revelou a existência de flutuações entre 1986 e 1990, o que indica que, não obstante os esforços empreendidos, bem como o ligeiro aumento entre 1987 e 1990, as vendas não atingiram o nível registado em 1986. Assim, as vendas passaram de 829 milhões de ecus em 1986 para 701 em 1987, para 758 em 1988, para 808 em 1989 e para 766 em 1990, estimativa efectuada com base em dados relativos unicamente ao primeiro semestre, ou seja 383 milhões de ecus.
(29) As partes de mercado da indústria comunitária permaneceram estáveis entre 1986 e 1990, aproximadamente de 75 %.
(30) Embora entre 1986 e o primeiro semestre de 1990, a capacidade de produção da indústria comunitária se tenha mantido mais ou menos ao mesmo nível, aumentou ligeiramente, passando de 6 082 000 toneladas em 1986 para 6 228 000 toneladas em 1990. Verificou-se uma diminuição de produção, e a utilização das capacidades passou de 68 % em 1986 para 66 % em 1990.
(31) As perdas sofridas pela indústria comunitária registaram um aumento muito pronunciado, a saber, de 14,5 % em 1989 para 27,1 % durante o período de inquérito.
(32) O emprego na indústria comunitária do cloreto de potássio diminuiu fortemente, passando de 16 796 pessoas empregadas em 1986 para 14 387 em 1990, o que representa uma diminuição do número de postos de trabalho de 14 %.
d) Conclusão
(33) A indústria comunitária registou uma descida dos preços e uma forte deterioração dos seus resultados financeiros, apesar dos aumentos verificados entre 1987 e 1990 das vendas realizadas para manter as suas partes de mercado. Por conseguinte, sofreu um prejuízo importante, pelo que a sua situação económica é muito precária, caracterizando-se principalmente pela deterioração sensível de uma situação que estava a registar melhorias antes do início das importações em causa.
G. CAUSAS DE PREJUÍZO
Nexo de causalidade entre o dumping e o prejuízo
(34) A Comissão verificou que o aumento das perdas sofridas pela indústria comunitária coincidia com um aumento das importações de cloreto de potássio originário da União Soviética a um preço inferior. Num mercado transparente e muito sensível, como o mercado do cloreto do potássio, uma subcotação de preços, mesmo ligeira, provocou uma diminuição no conjunto do mercado, aumentando assim as perdas da indústria comunitária que tentou, através de um aumento de vendas, manter as suas partes do mercado.
São, efectivamente, os preços do cloreto de potássio soviético importado objecto de dumping que impediram que a indústria comunitária aumentasse os seus preços e melhorasse, assim, a sua situação.
A coincidência entre o aumento muito pronunciado das importações originárias da União Soviética em 1989 e a evolução negativa dos indicadores da indústria comunitária, mais pronunciada a partir dessa data, é muito significativa, nomeadamente em matéria de preços. Tal prova que as importações objecto de dumping causaram um prejuízo importante.
Outros factores
(35) No que diz respeito à existência de outros factores, não é de excluir que as importações provenientes de outros países possam ter afectado a indústria comunitária. No entanto, a Comissão não teve em conta os eventuais efeitos negativos dessas importações na avaliação de prejuízo causado pelas importações objecto do presente inquérito. No termo do seu exame preliminar, a Comissão, tendo em conta na determinação do prejuízo unicamente os efeitos das importações em causa, teve em conta o seu volume e o respectivo nível de preços.
(36) Além disso, no decurso do inquérito a Comissão não apresentou qualquer elemento comprovativo, ou susceptível de comprovar, que a contracção da procura ou que a gestão praticada pelos produtores comunitários pudesse ter contribuído para o importante prejuízo sofrido.
(37) Por conseguinte, a Comissão verifica que as práticas de dumping dos exportadores situados nos países que faziam parte da antiga União Soviética, consideradas isoladamente, provocam um prejuízo importante à indústria comunitária.
H. DIREITO
Montante do direito
(38) A fim de determinar as medidas necessárias para remediar os efeitos prejudiciais das práticas de dumping dos exportadores soviéticos, a Comissão examinou, em conformidade com o no 3 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2423/88, se o montante do direito criado correspondente à margem de dumping era excessivo e excedia o valor necessário para fazer desaparecer o prejuízo. A Comissão calculou um preço de referência para a indústria comunitária com base nos seus custos de produção actuais e uma margem de lucro considerada razoável (9 %) em relação às necessidades da produção, bem como às limitações exigidas pelas adaptações tecnológicas e pela protecção do ambiente. A Comissão considera igualmente que os preços soviéticos calculados numa base franco-fronteira comunitária deveriam ser aumentados até ao nível desse preço-objectivo, a fim de permitir à indústria comunitária tornar-se lucrativa e pôr, assim, termo à sua situação económica precária. No entanto, dado que o nível dos preços do cloreto de potássio soviético é muito baixo, qualquer aumento dos preços soviéticos até ao montante do referido preço-objectivo excederia a margem de dumping verificada. Por conseguinte, a criação de um direito até ao montante da margem de dumping é plenamente justificada, nos termos do no 3 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2423/88.
Forma do direito
(39) Tendo em conta a margem de manobra dos exportadores em países que ainda não têm economia de mercado, bem como as consequências para o conjunto do mercado do cloreto de potássio de uma subcotação dos preços, mesmo ligeira, a Comissão considera ainda que a criação de um direito de montante fixo ou de um direito ad valorem não garantiria a eliminação dos efeitos prejudiciais causados pelo dumping. Por conseguinte, é conveniente criar para o cloreto de potássio importado da Ucrânia, da Rússia e da Bielorrússia um direito variável igual à diferença entre o preço líquido de uma tonelada métrica KCI de cloreto de potássio, franco-fronteira comunitária, não desalfandegado e um preço mínimo estabelecido com base no valor normal para cada código, a fim de assegurar a eliminação do prejuízo causado pelo dumping e de evitar que volte a surgir.
(40) Dado que o valor dos produtos depende essencialmente do teor, expresso em K2O, a determinação do valor do cloreto de potássio classificado no primeiro código, não produzido no Canadá, (ver considerando 9) deverá ser efectuada em função do seu teor, expresso em K2O, ou seja, relativamente a esse código: um teor, expresso em K2O, inferior ou igual a 40 %, o que significa um valor normal igual a dois terços do valor estabelecido relativamente ao segundo código (ver considerando 9). No segundo código podem ser classificados cloretos de potássio com diferentes teores, mas importa, todavia, sublinhar que o valor comercial dessa categoria de produto difere apenas de um modo muito marginal, pelo que não é necessário ser tomado em conta.
Assim, foi considerado razoável calcular, a título de medidas provisórias, um preço mínimo para cada um dos dois primeiros códigos e para cada tipo (normal e granulado).
I. INTERESSE DA COMUNIDADE
a) Considerações gerais
(41) Com a criação de direitos anti-dumping pretende-se eliminar as práticas de dumping que causam um prejuízo à indústria comunitária e restabelecer, assim, uma situação de concorrência leal.
(42) Embora a criação de um direito anti-dumping possa afectar o nível dos preços praticados pelos exportadores na Comunidade e, por conseguinte, influenciar a competitividade relativa dos seus produtos, estas medidas não têm em vista reduzir a concorrência no mercado comunitário. Pelo contrário, a supressão das vantagens indevidamente adquiridas através das práticas de dumping destina-se a evitar o retrocesso da indústria comunitária, bem como a contribuir para o restabelecimento de uma situação económica sa.
b) Considerações específicas relativas ao caso presente
(43) Dado o prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária, a Comissão considera que, na ausência de medidas de defesa contra as importações objecto de dumping que, tal como se verificou, provocaram o referido prejuízo, a indústria comunitária continuará a registar perdas, correndo este sector industrial o risco de desaparecer prematuramente.
(44) A não adopção de qualquer medida contra esta concorrência desleal, permitindo, assim, uma persitência do prejuízo, comprometeria vários milhares de postos de trabalho no sector, já enfraquecido e relativamente ao qual deverão ser tomadas importantes medidas sociais para o futuro.
(45) Além disso, é conveniente observar que a utilidade primeira do cloreto de potássio reside nas suas aplicações agrícolas, sendo, pois, de maior importância que neste domíno a Comunidade possa continuar a assegurar, como entender, o seu abastecimento através da indústria comunitária.
(46) Por último, importa sublinhar que a adopção de medidas anti-dumping não deverá afastar do mercado comunitário os produtos provenientes dos países em causa, nem, tal como pareceram recear os seus produtores, privar esses países de uma preciosa fonte de divisas, indispensáveis à economia desses países que faziam parte da antiga União Soviética, dado que essas medidas anti-dumping se traduzem essencialmente num preço mínimo num mercado em que a produção comunitarária não satisfaz totalmente as suas necessidades.
Conclusões
(47) A Comissão considera que a criação do direito anti-dumping sob a forma de um preço mínimo permite estabelecer uma concorrência leal, eliminar o prejuízo para a indústria comunitária e evitar igualmente o desaparecimento de uma indústria da Comunidade com todas as consequências nefastas que daí resultariam. É, pois, do interesse da Comunidade adoptar medidas anti-dumping sob a forma de um direito anti-dumping provisório.
(48) É necessário fixar um prazo dentro do qual as partes interessadas poderão dar a conhecer as suas observações e solicitar uma audição. Além disso, é conveniente precisar que todas as conclusões estabelecidas para efeitos do presente regulamento são provisórias e poderão sofrer alterações, com vista à criação eventual de um direito definitivo, sob proposta da Comissão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o 1. É criado um direito anti-dumping provisório sobre as importações de cloreto de potássio originário da Bielorrússia, da Rússia e da Ucrânia, classificado nos códigos NC 3104 20 50 e 3104 20 10.
O montante do direito é igual à diferença entre os preços mínimos a seguir indicados e o preço líquido franco-fronteira comunitária não desalfandegado:
- cloreto de potássio com um teor de potássio, expresso em K2O, não superior a 40 %
para o tipo normal 62 ECU/tmKCL (código Taric: 3104 20 10*10)
para o tipo granulado 67 ECU/tmKCL (código Taric: 3104 20 10*20),
- cloreto de potássio com um teor de potássio, expresso em K2O, superior a 40 %, mas não superior a 62 %
para o tipo normal 92 ECU/tmKCL (código Taric: 3104 20 50*10)
para o tipo granulado 103 ECU/tmKCL (código Taric: 3104 20 50*20).
2. São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
3. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos referidos no no 1 está sujeita à constituição de uma garantia igual ao montante do direito provisório.
Artigo 2o Sem prejuízo do disposto nas alíneas b) e c) do no 4 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2423/88, as partes em causa podem apresentar as suas observações por escrito e solicitar uma audição pela Comissão, no prazo de um mês a contar da data da entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 3o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Sem prejuízo do disposto nos artigos 11o, 12o e 13o do Regulamento (CEE) no 2423/88, o artigo 1o do presente regulamento é aplicável durante um período de quatro meses, a menos que o Conselho adopte medidas definitivas antes do termo desse prazo. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1992.