Decisão da Comissão
de 30 de Março de 2001
que altera a Decisão 94/85/CE que estabelece uma lista de países terceiros, a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira
[notificada com o número C(2001) 980]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/299/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/89/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 9.o,
Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/7/CE da Comissão(4), e, nomeadamente, o n.o 2, alínea a), do seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 94/85/CE da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/609/CE(6), estabeleceu uma lista de países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de carne fresca de aves de capoeira.
(2) A Decisão 94/278/CE da Comissão(7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/611/CE(8), que estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de determinados produtos abrangidos pela Directiva 92/118/CEE, especifica, na parte VIII do seu anexo, que é permitida a importação de ovos para consumo humano de todos os países terceiros constantes da lista da Decisão 94/85/CE.
(3) A Islândia solicitou autorização para exportar ovos para consumo humano para a Comunidade, tendo sido recebidas garantias por escrito.
(4) O exame dessas garantias mostrou que esse país satisfaz os requisitos da Comunidade para a importação de carne de aves de capoeira e de ovos para consumo humano e que, portanto, a Decisão 94/85/CE deve ser consequentemente alterada.
(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 94/85/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2001.