REGULAMENTO (CEE) No 3072/92 DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 65 e 72 (números de ordem 40.0650 e 40.0720), originários da Coreia do Sul, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1992 pelo Regulamento (CEE) no 3587/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,
Considerando que, por força do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;
Considerando que para os produtos das categorias 65 e 72 (números de ordem 40.0650 e 40.0720), originários da Coreia do Sul, o tecto é, respectivamente, de 34 toneladas e 38 000 peças; que, em 15 de Abril de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários da Coreia do Sul, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;
Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Coreia do Sul,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A partir de 30 de Outubro de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1992 por força do Regulamento (CEE) no 3832/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Coreia do Sul:
Número de ordem Categoria (Unidades) Código NC Designação das mercadorias 40.0650 65
(em toneladas) 5606 00 10
ex 6001 10 00
6001 21 00
6001 22 00
6001 29 10
6001 91 10
6001 91 30
6001 91 50
6001 91 90
6001 92 10
6001 92 30
6001 92 50
6001 92 90
6001 99 10 Tecidos de malha, com excepção dos artefactos das categorias 38A e 63, de la, algodão ou fibras têxteis sintéticas ou artificiais ex 6002 10 10 6002 20 10 6002 20 39 6002 20 50 6002 20 70 40.0650 (cont.) ex 6002 30 10 6002 41 00 6002 42 10 6002 42 30 6002 42 50 6002 42 90 6002 43 31 6002 43 33 6002 43 35 6002 43 39 6002 43 50 6002 43 91 6002 43 93 6002 43 95 6002 43 99 6002 91 00 6002 92 10 6002 92 30 6002 92 50 6002 92 90 6002 93 31 6002 93 33 6002 93 35 6002 93 39 6002 93 91 6002 93 99 40.0720 72
(1 000 peças) 6112 31 10
6112 31 90
6112 39 10
6112 39 90
6112 41 10
6112 41 90
6112 49 10
6112 49 90 Fatos e calções de banho, de la, algodão ou fibras têxteis sintéticas ou artificiais 6211 11 00 6211 12 00
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1992.