REGULAMENTO (CEE) Ng. 4263/88 DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 1988
que altera o Regulamento (CEE) n° 1726/70 relativo às modalidades de concessão do prémio para o tabaco em folha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2267/88 (2), e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 3g.,
Considerando que o artigo 3g. do Regulamento (CEE) n° 727/70 prevê, como uma das condições exigidas para que o comprador beneficie do prémio, que o mesmo tenha celebrado um contrato com o produtor; que esse contrato deve ser definido pela regulamentação comunitária; que as condições e as exigências relativas ao contrato de cultura são definidas no artigo 2g.B do Regulamento (CEE) n° 1726/70 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2824/88 (4);
Considerando que se verificou que os contratos de cultura não são redigidos da mesma forma nos diversos países produtores; que, a fim de poder melhorar a verificação da aplicação das disposições comunitárias, nomeadamente das destinadas a assegurar que o comprador pague ao produtor um preço que não seja inferior ao exigido para poder beneficiar de um prémio, é conveniente estabelecer um modelo de contrato de cultura que inclua todos os elementos que devem obrigatoriamente constar desse contrato; que, dado que esse modelo de contrato será único para toda a Comunidade, se pode acordar em denominá-lo «contrato de cultura europeu - (tabaco em rama)»;
Considerando que, para assegurar de igual modo uma aplicação tão uniforme quanto possível nos Estados-membros de determinadas condições e exigências relativas, nomeadamente, às modalidades de secagem, escolha e controlo da execução do contrato, é também necessário incluir esses elementos no modelo de contrato;
Considerando que o modelo de contrato pode ser completado para ter em conta, nomeadamente, exigências de produção próprias de determinados Estados-membros ou zonas de produção;
Considerando que o artigo 2g.B do Regulamento (CEE) n° 1726/70 prevê que as declarações e os contratos de cultura devem ser estabelecidos antes de 1 de Maio e
registados antes de 1 de Julho do ano no decurso do qual se inicia a sua aplicação; que se verificou que essas datas limite não têm em conta, de modo adequado, as práticas culturais; que, portanto, é necessário prorrogá-las;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1g.
O Regulamento (CEE) n° 1726/70 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 2g.B passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2g.B
1. O contrato de cultura referido no n° 2, alínea c), do artigo 2g., que deve conter, pelo menos, os elementos indicados nos pontos 1 a 12 do anexo, será celebrado entre as seguinte partes:
a) Um comprador de tabaco em folha, que submeterá este tabaco às operações de primeira transformação e acondicionamento, a seguir denominado «o comprador»;
b) Um produtor de tabaco ou produtores associados, a seguir denominados «o vendedor».
2. Uma declaração de cultura subscrita pelos produtores individuais ou associados referidos no n° 2 do artigo 3g. do Regulamento (CEE) n° 727/70 será equiparada a um contrato de cultura.
Esta declaração será estabelecida por variedade, para uma dada superfície, e conterá a indicação relativa à densidade média de pés de tabaco por hectare aprovada pelas partes contratantes.
3. O contrato de cultura pode ser anual ou plurianual. Deve ser celebrado, excepto em caso de força maior, antes de 1 de Junho do ano da sua primeira aplicação.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão todos os casos de força maior.
4. Do contrato de cultura devem obrigatoriamente constar:
a) O preço contratual de base;
b) Os critérios que servem para a definição do preço de compra final, nomeadamente:
- o preço objectivo fixado para a colheita em questão,
- o nível do prémio correspondente.
Em nenhum caso o preço ser inferior ao preço de intervenção fixado para a colheita em questão.
Os montantes do preço objectivo e do preço de intervenção supramencionados serão os que resultam da aplicação, se for caso disso, das disposições previstas no n° 5 do artigo 4g. do Regulamento (CEE) n° 727/70.
5. Os compradores referidos na alínea a) do n° 1 e os autores das declarações de cultura referidas no n° 2 devem:
- registar esses contratos e declarações num dos organismos referidos no n° 6 antes de 1 de Agosto do ano da sua primeira aplicação;
- comunicar anualmente a esse organismo, antes de 1 de Agosto, qualquer alteração das superfícies que resulte de uma revisão dos contratos plurianuais.
N° entanto, se as partes contratantes referidas no n° 1 forem nacionais de dois Estados-membros diferentes, asoperações atrás mencionadas serão efectuadas pelo vendedor e o organismo onde o contrato é registado enviará uma cópia desse contrato ao organismo com jurisdição sobre a outra parte contratante.
Quando uma das partes referidas no presente número for uma associação de produtores, o contrato de cultura ou as declarações de cultura serão acompanhados da lista nominativa dos produtores e respectivas superfícies.
6. Os Estados-membros comunicarão à Comissão a lista dos organismos junto dos quais devem ser registados os contratos e declarações referidos nos no.s 1 e 2. Esta lista será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.»
2. É aditado um anexo em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2g.
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir da colheita de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.