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REGULAMENTO (CEE) Nº 2163/87 DA COMISSÃO
de 22 de Julho de 1987
que derroga o Regulamento (CEE) nº 1599/84 no que diz respeito à taxa de conversão aplicável à ajuda e ao preço mínimo para as conservas de ananás da campanha de 1987/1988
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 525/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que institui um regime de ajuda à produção para as conservas de ananás (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1699/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,
Considerando que por força das disposições combinadas do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2077/85 da Comissão (3), e do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1599/84 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3951/86 (5), para os ananases entregues à indústria, o facto gerador é considerado como tendo ocorrido em 1 de Junho e a taxa de conversão aplicável ao preço mínimo é a taxa representativa em vigor, igualmente, em 1 de Junho;
Considerando que as taxas de conversão a aplicar no sector dos ananases foram alteradas a partir de 1 de Julho de 1987; que, por razões económicas, é conveniente prever a aplicação destas taxas alteradas aos contratos executados a partir de 1 de Julho de 1987;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. No que diz respeito às conservas de ananás produzidas durante a campanha de 1987/1988, em derrogação do disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1599/84:
a) Para os contratos executados antes de 1 de Julho de 1987, o facto gerador do direito à ajuda e a taxa de conversão aplicável ao preço mínimo são os válidos para a campanha de 1986/1987;
b) Para os contratos celebrados a partir de 1 de Julho de 1987, para efeitos, de determinação do facto gerador do direito à ajuda e da taxa de conversão aplicável ao preço mínimo, a data do início da campanha é substituída pela de de 1 de Julho.
2. As autoridades competentes designados pelos Estados-membros velarão por que o preço mínimo constante dos contratos celebrados antes de 1 de Julho de 1987 e ainda não executados em 30 de Junho de 1987 sejam adaptados em conformidade com o disposto no nº 1.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1987.