REGULAMENTO (CE) Nº 443/98 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1998 relativo ao pagamento de determinadas quantidades de arroz tomadas a cargo pelo organismo de intervenção grego a título da campanha de 1996/1997
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 192/98 (2), e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 8º,
Considerando que o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1528/96 da Comissão, de 30 de Julho de 1996, relativo à tomada a cargo do arroz paddy pelos organismos de intervenção e que fixa os montantes correctores, as bonificações e as depreciações a aplicar (3), prevê que o organismo de intervenção pode tomar a cargo o arroz paddy não no centro de comercialização designado pelo vendedor mas no local em que a mercadoria se encontre;
Considerando que, na Grécia, em aplicação daquela disposição, foi tomado a cargo e armazenado arroz paddy nos armazéns do vendedor; que essa mercadoria já se encontrava, em muitos casos, armazenada há vários meses antes da tomada a cargo; que, com a preocupação de uma boa gestão, se afigura pertinente efectuar, antes do pagamento definitivo das quantidades tomadas a cargo, uma avaliação de controlo das quantidades em causa segundo o método dito de medição volumétrica; que, de acordo com a experiência, é admissível uma diferença de peso, da ordem de 6 %, entre o peso verificado por ocasião de uma pesagem e a avaliação obtida através daquele método, atendendo à redução natural do volume da mercadoria;
Considerando que é, pois, conveniente prever que o pagamento seja efectuado em função da avaliação pelo método referido anteriormente, acrescida da margem de tolerância; que, contudo, será razoável dar ao vendedor a possibilidade de solicitar o pagamento em relação ao peso apurado através de uma operação de pesagem; que, em tal caso, os encargos com a pesagem devem ser suportados pelo vendedor se o peso verificado for inferior à quantidade indicada na proposta escrita dirigida anteriormente ao organismo de intervenção, tendo em conta a percentagem de perdas admitidas por ocasião da armazenagem; que devem ser tomadas as medidas técnicas complementares;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O organismo de intervenção grego efectuará o pagamento das quantidades de arroz tomadas a cargo nos armazéns do armazenista, em aplicação do nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1528/96, durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Setembro de 1997, de acordo com as condições previstas no presente regulamento.
Antes de efectuar qualquer pagamento, esse organismo procederá à avaliação, segundo o método dito da medição volumétrica, das quantidades que foram objecto de pedido escrito endereçado pelo vendedor, em conformidade com o disposto no artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1528/96.
Artigo 2º
1. O pagamento será efectuado em relação à quantidade indicada no pedido escrito mencionado no artigo 1º e que consta da contabilidade física do armazenista, desde que não exceda em mais de 6 % a quantidade estabelecida segundo o método dito de medição volumétrica.
2. Se a quantidade indicada no pedido e que consta da contabilidade física do armazenista exceder em mais de 6 % a quantidade estabelecida segundo o método de medição volumétrica, o pagamento é efectuado em relação à quantidade estabelecida segundo este método, acrescida de 6 %.
3. No entanto, a pedido do vendedor, o pagamento será efectuado em relação à quantidade apurada após uma pesagem efectuada pelo organismo de intervenção.
Os encargos da pesagem serão a cargo do vendedor se o peso apurado nessa operação for inferior à quantidade indicada no pedido escrito referido no artigo 1º, diminuído da percentagem das perdas normais admitidas no momento da armazenagem, fixada no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 147/91. Serão tomados a cargo pelo organismo de intervenção se o peso apurado for igual à quantidade indicada no pedido, diminuída da percentagem acima referida.
Artigo 3º
O armazenista reembolsará ao organismo de intervenção o valor da mercadoria e suportará todos os encargos de entrada, de saída e de armazenagem, bem como de financiamento das quantidades em falta verificadas no momento de uma pesagem ulterior relativamente à quantidade comprada pelo organismo de intervenção.
O presente artigo não se aplica em caso de aplicação do nº 3 do artigo 2º
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1998.