Regulamento (CE) n.o 638/2003 da Comissão
de 9 de Abril de 2003
que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho e da Decisão 2001/822/CE do Conselho no respeitante ao regime aplicável à importação de arroz originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/1995 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2002(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 9.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que estabelece o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico Estados (ACP) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1706/98(3), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia ("Decisão de Associação Ultramarina")(4), e, nomeadamente, o n.o 5, sétimo parágrafo, do artigo 6.o do seu anexo III,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 2286/2002 aplica os regimes de importação dos Estados ACP na sequência do Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000(5). O mesmo regulamento prevê, no n.o 3 do seu artigo 1.o, um regime geral de redução dos direitos aduaneiros para os produtos constantes do seu anexo I e um regime específico de redução dos direitos aduaneiros, no âmbito de contingentes pautais, para certos produtos constantes do seu anexo II. Estão previstos contingentes anuais para 125000 toneladas de arroz, expressos em equivalente de arroz descascado, e 20000 toneladas de trincas de arroz.
(2) A Decisão 2001/822/CE prevê que a cumulação de origem ACP/PTU, na acepção dos n.os 1 e 5 do artigo 6.o do seu anexo III, seja autorizada no respeitante aos produtos do código NC 1006, dentro do limite de uma quantidade anual total de 160000 toneladas de arroz, expressa em equivalente de arroz descascado. Deste volume global, são atribuídos inicialmente todos os anos aos PTU os certificados de importação para uma quantidade de 35000 toneladas e, dentro dos limites dessa quantidade, são emitidos certificados de importação para uma quantidade de 10000 toneladas para os PTU menos desenvolvidos.
(3) Para permitir assegurar a gestão destes regimes de importação, há que estabelecer, num texto único, as regras de execução relativas à emissão dos certificados de importação de arroz originário dos Estados ACP e dos PTU. É, por conseguinte, necessário revogar o Regulamento (CE) n.o 2603/97 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1997, que estabelece as normas de execução para a importação de arroz originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU)(6).
(4) Para a gestão dos contingentes pautais em causa, é necessário aplicar as regras gerais estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1162/95 da Comissão, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2333/2002(8), e pelo Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas(9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2299/2001(10), na medida em que o presente regulamento não estabeleça regras específicas.
(5) A emissão dos certificados de importação deve ser escalonada ao longo do ano por vários períodos determinados de forma a garantir uma gestão equilibrada do mercado. É necessário criar um regime de transição das quantidades não utilizadas de um período para outro.
(6) A redução dos direitos fica subordinada à cobrança pelo país ACP exportador de um encargo à exportação num montante equivalente à redução do direito aduaneiro, prevista pelo anexo II do Regulamento (CE) n.o 2286/2002. É necessário estabelecer as formas da cobrança desse encargo.
(7) As importações devem ter lugar mediante certificados de importação emitidos com base num certificado de exportação emitido pelos organismos habilitados pelos Estados ACP e pelos PTU.
(8) Os certificados não utilizados pelos PTU menos desenvolvidos devem ser postos à disposição das Antilhas Neerlandesas e de Aruba, devendo ser conservadas as possibilidades de transição entre as diferentes fracções durante o ano.
(9) Para garantir uma gestão correcta dos contingentes previstos pelo Regulamento (CE) n.o 2286/2002 e a Decisão 2001/822/CE, é conveniente prever, por um lado, que o pedido de certificado de importação seja acompanhado pela constituição de uma garantia e, por outro, que sejam definidas certas condições relativas aos requerentes. É, também, conveniente prever o escalonamento do volume do contingente durante o ano e estabelecer a duração do período de eficácia dos certificados.
(10) Para permitir a gestão óptima dos contingentes pautais em causa, é necessário prever que o presente regulamento seja aplicável a partir de 1 de Abril de 2003.
(11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO 1
OBJECTO
Artigo 1.o
O presente regulamento estabelece as regras de gestão do regime de certificados de importação para um contingente total de 160000 toneladas de arroz, expresso em equivalente de arroz descascado, originário dos Estados ACP e dos países e territórios ultramarinos (PTU), em conformidade com o n.o 3 do artigo 1.o e os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 2286/2002 e com o n.o 5 do artigo 6.o do Anexo III da Decisão 2001/822/CE, e para um contingente total de 20000 toneladas de trincas de arroz, originário dos Estados ACP, em conformidade com o n.o 3 do artigo 1.o e o anexo II do Regulamento (CE) n.o 2286/2002.
CAPÍTULO II
IMPORTAÇÃO DE ARROZ ORIGINÁRIO DOS ESTADOS ACP
Artigo 2.o
As importações na Comunidade de arroz dos códigos NC 1006 10 21, 1006 10 23, 1006 10 25, 1006 10 27, 1006 10 92, 1006 10 94, 1006 10 96, 1006 10 98, 1006 20 e 1006 30, originárias dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), beneficiam de uma redução dos direitos aduaneiros no âmbito de um contingente de 125000 toneladas de arroz, expresso em arroz descascado, mediante apresentação de um certificado de importação.
Artigo 3.o
1.
POSIÇÃO NUMA TABELA
2. As quantidades relativamente às quais não forem solicitados certificados a título de uma fracção transitarão para a fracção seguinte, nas condições previstas no artigo 13.o
Artigo 4.o
As importações na Comunidade de trincas de arroz do código NC 1006 40 00, originárias dos Estados ACP, beneficiam de uma redução dos direitos aduaneiros no âmbito de um contingente de 20000 toneladas, mediante apresentação de um certificado de importação.
Artigo 5.o
1.
POSIÇÃO NUMA TABELA
2. As quantidades relativamente às quais não forem solicitados certificados a título de uma fracção transitarão para a fracção seguinte.
Artigo 6.o
A redução do direito prevista no anexo II do Regulamento (CE) n.o 2286/2002 é aplicável ao montante dos direitos aduaneiros fixado pela Comissão segundo o procedimento previsto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1503/96 da Comissão(11).
Artigo 7.o
1. A redução do direito prevista no anexo II do Regulamento (CE) n.o 2286/2002 é aplicável unicamente às importações de arroz relativamente às quais tenha sido cobrado pelo país exportador um encargo à exportação, correspondente à diferença entre os direitos aduaneiros aplicáveis à importação de arroz proveniente dos países terceiros e o montante fixado em aplicação do artigo 6.o do presente regulamento.
O direito de importação é o aplicável no dia da apresentação do pedido de certificado.
2. A prova de que o encargo à exportação foi cobrado é feita pela indicação do seu montante em moeda nacional e pela aposição pelas autoridades aduaneiras do país exportador de uma das seguintes menções, acompanhada da assinatura e do carimbo da estância aduaneira, na rubrica n.o 12 do certificado de exportação em conformidade com o modelo constante do anexo I:
- Gravamen percibido a la exportación del arroz
- Særafgift, der opkræves ved eksport af ris
- Bei der Ausfuhr von Reis erhobene Sonderabgabe
- Ειδικός φόρος που εισπράττεται κατά την εξαγωγή του ρυζιού
- Special charge collected on export of rice
- Taxe spéciale perçue à l'exportation du riz
- Tassa speciale riscossa all'esportazione del riso
- Bij uitvoer van de rijst opgelegde bijzondere heffing
- Direito especial cobrado na exportação do arroz
- Riisin viennin yhteydessä perittävä erityismaksu
- Särskild avgift för risexport.
3. Se o montante do encargo à exportação cobrado pelo país exportador for inferior à diminuição resultante da aplicação do artigo 6.o, a redução do direito será limitada ao montante cobrado.
4. Se o montante do encargo à exportação cobrado for expresso numa moeda diferente da do Estado-Membro importador, a taxa de conversão a utilizar para a determinação do montante do encargo efectivamente cobrado será a taxa registada no ou nos mercados de câmbio mais representativos desse Estado-Membro, no dia da prefixação do direito aduaneiro.
Artigo 8.o
Em derrogação do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1162/95 e em aplicação do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, os certificados de importação para o arroz descascado, branqueado ou semibranqueado e para as trincas de arroz são válidos a partir da data da sua emissão efectiva até ao final do terceiro mês seguinte.
No entanto, o seu período de eficácia não pode superar o dia 31 de Dezembro do ano de emissão.
CAPÍTULO III
IMPORTAÇÃO DE ARROZ COM CUMULAÇÃO DE ORIGEM ACP-PTU
Artigo 9.o
As importações na Comunidade de arroz, originárias dos países e territórios ultramarinos (PTU), beneficiam de uma isenção dos direitos aduaneiros no âmbito de um contingente de 35000 toneladas de arroz, expresso em arroz descascado, das quais 25000 toneladas são reservadas às Antilhas Neerlandesas e Aruba, e 10000 toneladas aos PTU menos desenvolvidos, mediante apresentação de um certificado de importação.
Artigo 10.o
1. Os certificados de importação referidos no artigo 9.o serão emitidos, anualmente, de acordo com as seguintes fracções expressas em equivalente de arroz descascado:
a)
POSIÇÃO NUMA TABELA
b)
POSIÇÃO NUMA TABELA
2. A conversão das quantidades que se refiram a outros estádios de laboração do arroz, que não o arroz descascado, será efectuada por meio da aplicação das taxas de conversão fixadas no artigo 1.o do Regulamento n.o 467/67/CEE da Comissão(12).
Artigo 11.o
1. Os pedidos de certificado de importação devem ser acompanhados do original de um certificado de exportação, estabelecido em conformidade com o modelo constante do anexo I, emitido pelos organismos competentes para a emissão dos certificados EUR.1.
2. As quantidades relativamente às quais não forem solicitados certificados a título de uma fracção transitarão para a fracção seguinte.
3. No que diz respeito à fracção de Outubro, se os pedidos de certificados apresentados para importações que cumulem a origem ACP/PTU menos desenvolvidos incidirem em quantidades inferiores às quantidades disponíveis, o saldo pode ser utilizado para a importação de produtos originários das Antilhas Neerlandesas ou de Aruba.
Artigo 12.o
Em derrogação do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1162/95 e em aplicação do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, os certificados de importação para o arroz descascado, branqueado ou semibranqueado são válidos a partir da data da sua emissão efectiva até 31 de Dezembro do ano de emissão.
CAPÍTULO IV
REGRAS COMUNS DE EXECUÇÃO
Artigo 13.o
As quantidades transitadas referidas no n.o 2 do artigo 3.o podem ser objecto de pedidos de certificado de importação de arroz originário dos Estados ACP dos códigos referidos no artigo 2.o e de arroz originário dos PTU do código NC 1006.
Caso os pedidos de certificados que tenham sido apresentados para importações originárias dos Estados ACP ou para as importações que cumulam a origem ACP/PTU sejam inferiores às quantidades disponíveis, o saldo disponível a título da fracção do mês do Outubro referida no n.o 1 do artigo 3.o pode ser utilizado para a importação de produtos originários dos PTU, dentro do limite das 160000 toneladas referidas no artigo 1.o
Artigo 14.o
O procedimento aplicável aos pedidos de certificados de importação e aos certificados de importação é o previsto pelos Regulamentos (CE) n.o 1162/95 e (CE) n.o 1291/2000, sob reserva das disposições contrárias do presente regulamento.
Artigo 15.o
1. Os pedidos de certificado serão apresentados às autoridades competentes do Estado-Membro em causa nos cinco primeiros dias úteis do mês correspondente a cada fracção.
2. O pedido de certificado deve ser apresentado por uma pessoa singular ou colectiva que, pelo menos durante um dos três anos civis anteriores à data da apresentação do pedido, tenha exercido uma actividade comercial de importação ou de exportação no sector do arroz e esteja inscrita num registo público de um Estado-Membro.
A prova da actividade comercial de importação ou de exportação é fornecida mediante a apresentação de, pelo menos, dois certificados de importação ou de exportação devidamente imputados, emitidos ou cedidos ao requerente, ou, se for caso disso, de declarações aduaneiras.
3. O requerente só pode apresentar um único pedido de certificado no Estado-Membro em cujo registo público esteja inscrito. Em caso de apresentação de vários pedidos pelo mesmo interessado num ou mais Estados-Membros, todos os pedidos serão considerados inadmissíveis.
4. O pedido de certificado não incidirá numa quantidade superior à disponível para a fracção e origem em causa. No entanto, a quantidade solicitada para cada fracção e origem em causa não pode exceder a quantidade de 5000 toneladas, expressa em arroz descascado.
Artigo 16.o
1. Nas casas 7 e 8 do pedido de certificado e do certificado de importação deve ser indicado o país de proveniência e o país de origem e a menção "sim" deve ser marcada com uma cruz.
2. Na casa 20 do pedido de certificado de importação, o requerente indicará a fracção para a qual apresenta o pedido. Será indicada uma das seguintes menções:
- ACP [n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 638/2003],
- ACP trincas de arroz [n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 638/2003],
- PTU [n.o 1, alínea a), do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 638/2003],
- PTU [n.o 1, alínea b), do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 638/2003],
- ACP + PTU [artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 638/2003].
3. Os certificados ostentarão, na casa 24, uma das seguintes menções:
a) Em relação às importações originárias dos Estados ACP:
- Derecho de aduana reducido hasta la cantidad indicada en las casillas 17 y 18 del presente certificado [Reglamento (CE) n° 638/2003]
- Nedsat told op til den mængde, der er angivet i rubrik 17 og 18 i denne licens (forordning (EF) nr. 638/2003)
- Ermäßigter Zollsatz bis zu der in den Feldern 17 und 18 dieser Lizenz angegebenen Menge (Verordnung (EG) Nr. 638/2003)
- Μειωμένος δασμός μέχρι την ποσότητα που ορίζεται στα τετραγωνίδια 17 και 18 του παρόντος πιστοποιητικού [Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 638/2003]
- Reduced duty up to the quantity indicated in Sections 17 and 18 of this licence (Regulation (EC) No 638/2003)
- Droit réduit jusqu'à la quantité indiquée dans les cases 17 et 18 du présent certificat [Règlement (CE) n° 638/2003]
- Dazio ridotto limitatamente alla quantità indicata nelle caselle 17 e 18 del presente titolo [Regolamento (CE) n. 638/2003]
- Verminderd douanerecht voor ten hoogste de in de vakken 17 en 18 van dit certificaat vermelde hoeveelheid (Verordening (EG) nr. 638/2003)
- Direito reduzido até à quantidade indicada nas casas 17 e 18 do presente certificado [Regulamento (CE) n.o 638/2003]
- Tulli, joka on alennettu tämän todistuksen kohdissa 17 ja 18 esitettyyn määrään asti (asetus (EY) N:o 638/2003)
- Tullsatsen nedsatt upp till den mängd som anges i fält 17 och 18 i denna licens (Förordning (EG) nr 638/2003)
b) Em relação às importações originárias dos PTU:
- Exención del derecho de aduana hasta la cantidad indicada en las casillas 17 y 18 del presente certificado [Reglamento (CE) n° 638/2003]
- Toldfri op til den mængde, der er angivet i rubrik 17 og 18 i denne licens (forordning (EF) nr. 638/2003)
- Zollfrei bis zu der in den Feldern 17 und 18 dieser Lizenz angegebenen Menge (Verordnung (EG) Nr. 638/2003)
- Ατελώς μέχρι την ποσότητα που ορίζεται στα τετραγωνίδια 17 και 18 του παρόντος πιστοποιητικού [Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 638/2003]
- Exemption from customs duty up to the quantity indicated in Sections 17 and 18 of this licence (Regulation (EC) No 638/2003)
- Exemption du droit de douane jusqu'à la quantité indiquée dans les cases 17 et 18 du présent certificat [Règlement (CE) n° 638/2003]
- Esenzione del dazio doganale limitatamente alla quantità indicata nelle caselle 17 e 18 del presente titolo [Regolamento (CE) n. 638/2003]
- Vrijgesteld van douanerecht voor ten hoogste de in de vakken 17 en 18 van dit certificaat vermelde hoeveelheid (Verordening (EG) nr. 638/2003)
- Isenção de direito aduaneiro até à quantidade indicada nas casas 17 e 18 do presente certificado [Regulamento (CE) n.o 638/2003]
- Tullivapaa tämän todistuksen kohdissa 17 ja 18 esitettyyn määrään asti (asetus (EY) N:o 638/2003)
- Tullfri upp till den mängd som anges i fält 17 och 18 i denna licens (Förordning (EG) nr 638/2003).
Artigo 17.o
1. No prazo de dois dias úteis a contar do último dia para a apresentação dos pedidos de certificado, os Estados-Membros comunicarão à Comissão, por fax ou por via electrónica, as quantidades que tiverem sido objecto de um pedido de certificado, discriminadas por código NC de oito algarismos, por fracção e por país de origem, o número dos certificados e os nomes e endereços dos requerentes.
Essa comunicação será efectuada em conformidade com o modelo constante do anexo II, mesmo quando nenhum pedido tenha sido apresentado num Estado-Membro.
2. No prazo de dez dias a contar do último dia do prazo de comunicação referido no n.o 1, a Comissão:
a) Decidirá em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos apresentados; caso as quantidades pedidas excedam as quantidades disponíveis a título da fracção e da origem em causa, fixará uma percentagem de redução a aplicar a cada pedido;
b) Fixará as quantidades disponíveis a título da fracção seguinte.
3. Quando a quantidade relativamente à qual o certificado deve ser emitido for inferior a 20 toneladas, na sequência da aplicação da percentagem de redução referida no n.o 2, alínea a), o pedido de certificado pode ser retirado no prazo de dois dias úteis a contar da data de entrada em vigor do regulamento que fixa essa percentagem. A garantia será liberada imediatamente.
4. No prazo de três dias úteis a contar da data de entrada em vigor do regulamento adoptado ao abrigo do n.o 2, alínea a), os certificados de importação serão emitidos relativamente às quantidades solicitadas ou a quantidades resultantes da aplicação da percentagem de redução fixada nesse regulamento.
Artigo 18.o
Em derrogação do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1162/95 da Comissão, o montante da garantia exigida aquando da apresentação de certificados de importação é de 46 euros por tonelada.
Sempre que a quantidade relativamente à qual o certificado de importação é emitido for inferior à quantidade pedida, o montante da garantia será reduzido proporcionalmente.
Artigo 19.o
Em derrogação do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, os direitos decorrentes do certificado de importação não são transmissíveis.
Artigo 20.o
É aplicável o n.o 6 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.
Artigo 21.o
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, por fax ou por via electrónica, e em conformidade com o modelo constante do anexo II, as seguintes informações:
a) O mais tardar nos dois dias úteis seguintes à sua emissão, as quantidades, discriminadas por código NC com oito algarismos e por país de origem, para as quais tenham sido emitidos certificados de importação, a data de emissão, o número do certificado de exportação se for caso disso, o número do certificado de importação emitido, assim como o nome e o endereço do titular do certificado;
b) O mais tardar dois meses depois do fim do período de eficácia de cada certificado, as quantidades, discriminadas por código NC com oito algarismos e por país de origem, que tenham sido efectivamente colocadas em livre prática, a data de colocação em livre prática, o número do certificado utilizado, assim como o nome e o endereço do titular do certificado.
Estas comunicações devem igualmente ser feitas no caso de não ter sido emitido qualquer certificado ou de não se ter procedido a qualquer importação.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 22.o
É revogado o Regulamento (CE) n.o 2603/97.
Artigo 23.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Abril de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 2003.