Regulamento (CE) n.o 999/2003 do Conselho
de 2 de Junho de 2003
que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Hungria e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para a Hungria
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os n.os 2 e o 4 do seu artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) O Protocolo n.o 3 do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, a seguir designado "Acordo Europeu", aprovado pela Decisão 93/742/Euratom, CECA, CE do Conselho e da Comissão, de 13 de Dezembro de 1993(1), determina as concessões pautais para os produtos agrícolas transformados originários da Hungria. O Protocolo n.o 3 foi alterado pelo protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu(2), que foi melhorado pela Decisão n.o 2/2002 do Conselho de Associação CE-Hungria(3).
(2) Foi recentemente celebrado um acordo comercial que altera o protocolo de adaptação. Esse acordo tem por objectivo melhorar a convergência económica na perspectiva da adesão e deve entrar em vigor, o mais tardar, em 1 de Julho de 2003. No que respeita à Comunidade, esse acordo estabelece concessões sob a forma de liberalização total do comércio para certos produtos agrícolas transformados e de contingentes com isenção de direitos para outros. Quanto às importações fora destes contingentes, continuam a aplicar-se as disposições actuais.
(3) O processo de adopção da decisão que altera o protocolo de adaptação não estará concluído a tempo de permitir a sua entrada em vigor em 1 de Julho de 2003. É, por conseguinte, necessário prever a aplicação, a título autónomo, das concessões a favor da Hungria, a partir de 1 de Julho de 2003.
(4) Não devem ser aplicados direitos à importação de certas mercadorias. Para certas outras mercadorias, devem ser abertos contingentes pautais; esses contingentes devem ser reduzidos proporcionalmente em relação aos contingentes utilizados, de acordo com o Regulamento (CE) n.o 748/2002 da Comissão, de 29 de Abril de 2002, relativo à suspensão e à abertura de contingentes pautais aplicáveis à importação para a Comunidade de certos produtos agrícolas transformados provenientes da Hungria(4).
(5) Não serão concedidas restituições à exportação às mercadorias originárias da União Europeia e exportadas para a Hungria, que vierem a beneficiar de isenção de direitos e de contingentes com isenção de direitos, o que será objecto de uma decisão da Comissão, nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(5).
(6) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(6), codificou as disposições de gestão dos contingentes pautais. Os contingentes pautais abertos pelo presente regulamento devem ser geridos pelas autoridades comunitárias e pelos Estados-Membros segundo essas disposições.
(7) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. A partir de 1 de Julho de 2003, não se aplicam direitos às importações de produtos agrícolas transformados originários da Hungria, enunciados no anexo I.
2. Os produtos enunciados no anexo I, juntamente com todos os produtos da posição SH 0403 e da posição SH 2208 (com excepção dos da subposição SH 2208 20 ), não beneficiam de restituições à exportação no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante(7).
Artigo 2.o
1. Os contingentes pautais indicados no anexo II são abertos entre 1 de Julho de 2003 e 31 de Dezembro de 2003 e em 2004, nas condições nele previstas. Outros direitos preferenciais são enunciadas no anexo II, nas condições nele previstas.
2. As quantidades de mercadorias sujeitas a contingentes pautais abertos nos termos do Regulamento (CE) n.o 748/2002, e colocadas em livre circulação entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2003, são inteiramente deduzidas das quantidades indicadas nos contingentes pautais correspondentes fixados no anexo II.
Artigo 3.o
Os contingentes pautais referidos no artigo 2.o são geridos pela Comissão, nos termos dos artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
Artigo 4.o
A Comissão pode suspender as medidas previstas nos artigos 1.o e 2.o em caso de não aplicação das preferências recíprocas acordadas pela Hungria, nos termos do artigo 5.o
Artigo 5.o
1. A Comissão é assistida pelo comité referido no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(8), a seguir denominado "comité".
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 6.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 2 de Junho de 2003.