DECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 1993
relativa à conclusão em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço do protocolo adicional entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Checa, por outro, do acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro
(93/747/CECA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do artigo 95º;
Considerando que, na pendência da entrada em vigor do Acordo Europeu, assinado no Luxemburgo em 4 de Outubro de 1993, é necessário aprovar o protocolo adicional do acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, sobre comércio e matérias conexas, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, com a redacção que lhe foi dada pela troca de cartas assinada em 15 de Dezembro de 1992 relativa à prorrogação do acordo;
Considerando que o acordo provisório foi alterado por um protocolo complementar rubricado em 16 de Julho de 1993 e aplicado provisoriamente a partir de 1 de Julho de 1993 a fim de aumentar e acelerar a concessão de determinadas concessões comunitárias;
Considerando que a conclusão com a República Checa do protocolo adicional do acordo provisório, a fim de o adaptar à dissolução da República Federativa Checa e Eslovaca, em 31 de Dezembro de 1992, e à subsequente sucessão pela República Checa, é necessária para atingir os objectivos da Comunidade fixados, designadamente, nos artigos 2º e 3º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e que o Tratado não contém disposicões no que diz respeito a todos os casos abrangidos pela presente decisão;
Após consulta do comité consultivo e parecer favorável do Conselho, o qual deliberou por unanimidade,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o protocolo adicional entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Checa, por outro, do acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro.
O texto do protocolo adicional acompanha a presente decisão (1).
Artigo 2º
O Presidente da Comissão fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo adicional para o efeito de vincular a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.