REGULAMENTO (CEE) No 2620/81 DA COMISSÃO de 9 de Setembro de 1981 que estabelece a sexta alteração do Regulamento (CEE) no 2730/79 e que altera o Regulamento (CEE) no 3183/80, no que diz respeito a determinadas misturas que contêm produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1949/81 (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 12o, o no 5 do seu artigo 15o e o no 6 do seu artigo 16o, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem a organização comum do mercado para os produtos agrícolas,
Considerando que a taxa de restituição é determinada pela classificação pautal de um produto; que esta classificação pode, para certas misturas cuja classificação pautal se efectue em conformidade com o no 3, alínea b), das regras gerais para a interpretação da nomenclatura da pauta aduaneira comum, conduzir à concessão de uma restituição superior do montante economicamente justificado;
Considerando que se afigura necessário adoptar disposições específicas para a determinação da restituição aplicável às misturas;
Considerando que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3324/80 do Conselho, que diz respeito à determinação dos direitos de importação para as misturas que contêm produtos agrícolas (3), estabeleceu regras específicas para certas misturas;
Considerando que o no 3 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1371/81 de 19 de Maio de 1981, que estabelece regras de aplicação administrativa dos montantes compensatórios monetários (4), estebeleceu igualmente regras específicas para certas misturas;
Considerando que é oportuno estabelecer regras baseadas num critério económico idêntico para a fixação das restituições aplicáveis a determinadas misturas; que há pois que alterar o Regulamento (CEE) no 2730/79 da Comissão, de 29 de Novembro de 1979, que estabelece regras comuns de aplicação do regime de restituições à exportação para os produtos agrícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1663/81 (6);
Considerando que o certificado que inclui a fixação antecipada da restituição ou do direito nivelador a utilizar é determinado pela classificação pautal do produto; que, para certas misturas a determinação da taxa de restituição ou do direito nivelador não depende da classificação pautal do produto, mas das regras específicas previstas para esse efeito; que, nos casos em que o componente sobre o qual é calculada a restituição ou direito nivelador à importação aplicável à mistura não corresponda à classificação pautal da mistura, parece, por esse motivo conveniente, prever que a mistura importada ou exportada não possa beneficiar da taxa prefixada; que, consequentemente, parece oportuno alterar o Regulamento (CEE) no 3183/80 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1980, que estabelece regras comuns de aplicação do regime dos certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (7);
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1361/76 da Comissão (8) estabeleceu regras específicas para o cálculo da restituição à exportação de arroz e de misturas de arroz; que é necessário que estas regras se continuem a aplicar;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os Comités de Gestão interessados,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 13o A seguinte é inserido no Regulamento (CEE) no 2730/79:
«Artigo 13o A
1. A taxa de restituição aplicável às misturas incluídas nos capítulos 2, 10 ou 11 da pauta aduaneira comum é a taxa aplicável:
a) Para as misturas em que dos componentes represente pelo menos 90 % do peso, a esse componente;
b) Para as outras misturas, ao componente para o qual é aplicável a taxa de restituição menos elevada. No caso de um ou vários componentes destas misturas não terem direito a restituição, não é concedida qualquer restituição para as referidas misturas.
2. As disposições do no 1 não são aplicáveis às misturas para as quais se encontre prevista uma regra de cálculo específica.»
Artigo 2o
O artigo 11o A seguinte é inserido no Regulamento (CEE) no 3183/80:
«Artigo 11o A
Quando um certificado que inclui uma fixação antecipada da restituição ou do direito nivelador à importação é utilizado para exportar ou importar uma mistura, a mistura importada ou exportada não beneficia da taxa prefixada se a classificação pautal do componente com base na qual é calculada a restituição ou o direito nivelador aplicável à mistura não corresponder ao da mistura.»
Artigo 3o
O presente regulamento entra vigor em 1 de Outubro de 1981.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 9 de Setembro de 1981.