DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Junho de 1997 que cria um Comité Científico Director (97/404/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Considerando que os pareceres científicos sólidos constituem uma base essencial da regulamentação comunitária no domínio da saúde dos consumidores, incluindo questões relacionadas com a saúde dos consumidores na sua acepção mais estrita, mas também com a saúde e o bem-estar dos animais, a saúde das plantas e a saúde ambiental;
Considerando que os pareceres científicos sobre questões relacionadas com a saúde dos consumidores são actualmente formulados por seis comités científicos, criados pela Comissão e tratando dos temas de produtos alimentares, alimentação animal, cosmetologia, pesticidas, toxicidade e ecotoxicidade e questões veterinárias;
Considerando que diversos problemas relacionados com a saúde dos consumidores têm carácter pluridisciplinar, exigindo o contributo de vários comités científicos que beneficiariam de uma coordenação eficaz;
Considerando que a Comissão deve poder obter pareceres científicos sólidos em tempo oportuno;
Considerando que os pareceres científicos sobre questões relacionadas com a saúde dos consumidores devem, no interesse dos consumidores e da indústria, basear-se em princípios de excelência, independência e transparência,
DECIDE:
Artigo 1º
É criado um Comité Científico Director, a seguir designado por «CCD», no domínio da saúde dos consumidores e da segurança alimentar.
Artigo 2º
1. As atribuições do CCD são as de assistir a Comissão na obtenção dos melhores pareceres científicos disponíveis sobre questões relacionadas com a saúde dos consumidores.
2. O CCD coordenará o trabalho dos comités científicos criados pela Comissão para tratar de questões relacionadas com a saúde dos consumidores, e, nomeadamente:
a) O CCD avaliará e controlará os procedimentos de trabalho utilizados pelos comités científicos, harmonizando-os quando necessário;
b) Em questões que requeiram a consulta de dois ou mais comités científicos, o CCD identificará os comités científicos que devem participar, tendo em conta requisitos de consulta obrigatória, e considerará os pareceres formulados pelos diferentes comités, podendo, em caso de pareceres substancialmente diferentes, emitir um parecer global:
c) Quando as acções comunitárias se basearem na avaliação efectuada por cientistas de organizações dos Estados-membros, o CCD assistirá a Comissão, avaliando se são necessários pareceres científicos a nível comunitário e, em caso afirmativo, qual o comité científico que os deve formular.
3. No domínio da saúde dos consumidores, o CCD:
a) Formulará pareceres científicos exclusivamente sobre questões não abrangidas pelas atribuições de outros comités científicos. Elaborará os referidos pareceres a pedido da Comissão, tendo por base as especializações científicas mais apropriadas;
b) Em especial, formulará pareceres científicos sobre aspectos pluridisciplinares das encefalopatias espongiformes transmissíveis, incluindo a encefalopatia espongiforme bovina. Para o efeito, criará um grupo ad hoc, presidido por um membro do CCD e que pode incluir peritos externos;
c) Assistirá a Comissão na identificação das áreas em que pode ser adequada a consulta obrigatória dos comités científicos;
d) Organizará a análise de procedimentos de avaliação dos riscos existentes e recentemente desenvolvidos e, quando adequado, proporá o desenvolvimento de novos procedimentos de avaliação dos riscos relacionados com domínios como, por exemplo, doenças transmitidas por alimentos e transmissibilidade de doenças dos animais ao ser humano;
e) Chamará a atenção da Comissão para eventuais problemas específicos ou de actualidade para a saúde dos consumidores.
4. Os membros do CCD que não forem presidentes de comités científicos contribuirão para a selecção dos membros dos comités científicos, aconselhando a Comissão quanto à excelência e à independência dos candidatos.
5. A Comissão pode, quando solicite um parecer ao CCD, exigir que seja formulado dentro de um determinado prazo.
Artigo 3º
1. O CCD será composto por oito peritos científicos que não forem membros de qualquer outro comité científico e pelos presidentes dos comités científicos. Estes últimos podem, caso se encontrem impedidos de participar numa reunião do CCD, ser substituídos por um dos vice-presidentes do respectivo comité científico.
2. O CCD, na sua totalidade, elegerá, por maioria simples, um presidente e dois vice-presidentes entre os seus membros que não forem presidentes de comités científicos.
3. Os membros do CCD serão peritos científicos em um ou mais domínios da saúde dos consumidores, cobrindo colectivamente um leque o mais vasto possível de disciplinas científicas relacionadas com este tema.
4. Os membros CCD que não forem presidentes de comités científicos serão nomeados pela Comissão, na sequência da publicação, no Jornal Oficial, de um convite a manifestações de interesse, dos critérios de selecção e de uma descrição do processo de selecção. O processo de selecção identificará, de forma transparente, os candidatos mais adequados para trabalhar no CCD. Destes a Comissão nomeará os membros do CCD que não forem presidentes de comités científicos. Os nomes dos membros do CCD serão publicados no Jornal Oficial.
5. O mandato dos membros do CCD que não forem presidentes dos comités científicos será de três anos. Estes membros não podem exercer mais de dois mandatos consecutivos. Após o termo do período de três anos, os membros do comité continuarão a exercer as suas funções até serem substituídos ou reconduzidos nas suas funções.
6. No caso de um membro do CCD que não seja presidente de um comité científico deixar de poder contribuir de forma eficaz para o trabalho do CCD, ou em caso de demissão voluntária, a Comissão nomeará um substituto apropriado para o período remanescente, que será escolhido de entre os candidatos mais adequados identificados, em conformidade com o nº 4 do artigo 3º
7. Os membros do CCD e os peritos externos convidados para contribuir para o seu trabalho receberão um subsídio pelo serviço para prestarem à Comissão, para além do reembolso das despesas de deslocação e das ajudas de custo, em conformidade com os regulamentos estabelecidos pela Comissão.
Artigo 4º
1. Os membros do CCD agirão independentemente de influências externas na sua qualidade de membros do CCD.
2. Os membros do CCD informarão anualmente a Comissão de todos os interesses que possam ser considerados prejudiciais à sua independência.
3. Os membros do CCD e os peritos externos devem declarar interesses específicos que possam ser considerados prejudiciais à sua independência no que respeita ao trabalho do CCD, dos seus grupos de trabalho e do seu grupo ad hoc.
Artigo 5º
O CCD pode criar grupos de trabalho específicos, com funções claramente definidas. Cada grupo de trabalho será presidido por um membro do comité e pode incluir peritos externos. Os grupos de trabalho apresentarão as suas conclusões ao CCD.
Artigo 6º
1. O CCD adoptará o seu regulamento interno, do qual será dado conhecimento público.
O regulamento estabelecerá que:
a) As atribuições do CCD são realizadas no respeito pelos princípios de excelência, independência e transparência, respeitando simultaneamente as exigências legítimas de sigilo comercial;
b) A coordenação do trabalho dos comités científicos será efectuada de uma forma eficiente e flexível; os presidentes comunicarão, em tempo oportuno, os planos de trabalho dos comités científicos;
c) O CCD formulará pareceres e outros conselhos científicos em tempo oportuno;
d) O CCD pode nomear relatores para preparar informações e documentação sobre os antecedentes e redigir pareceres do comité;
e) O CCD verificará se os relatores nomeados podem levar a cabo as suas tarefas específicas de forma tão independente quanto possível de todas as influências externas.
Artigo 7º
As ordens de trabalhos, as actas e os pareceres do CCD serão publicamente colocados à disposição sem demoras indevidas e sem esquecer a necessidade de respeitar o sigilo comercial. Os pontos de vista minoritários serão sempre incluídos sendo imputados aos membros apenas a seu pedido.
Artigo 8º
Sem prejuízo do disposto no artigo 214º do Tratado, quando informados de que uma informação é objecto de um pedido de confidencialidade, os membros do comité estão obrigados a não divulgar as informações a que tenham acesso no âmbito dos trabalhos do comité ou de um dos seus grupos de trabalho.
Artigo 9º
A Comissão assegurará o secretariado do CCD, dos seus grupos de trabalho e do seu grupo ad hoc.
Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1997.