SÉTIMA DIRECTIVA 94/21/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 30 de Maio de 1994 respeitante às disposições relativas à hora de verão
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (3),
Considerando que a Sexta Directiva 92/20/CEE do Conselho, de 26 de Março de 1992, respeitante às disposições relativas à hora de Verão (4), introduziu uma data e uma hora comuns em toda a Comunidade para o início do período da hora de Verão dos anos de 1993 e 1994 e duas datas diferentes para o fim do período da hora de Verão destes dois anos, uma válida para o Reino Unido e a Irlanda e a outra para os restantes Estados-membros;
Considerando que, uma vez que os Estados-membros aplicam disposições relativas à hora de Verão, importa fixar, para o funcionamento do mercado interno, uma data e uma hora comuns para o início e o fim do período da hora de Verão, válidas em toda a Comunidade a partir de 1995;
Considerando que, tendo em conta o princípio da subsidiariedade, se revela necessária uma acção da Comunidade que assegure a harmonização completa do calendário a fim de facilitar os transportes e as comunicações e diminuir os seus custos;
Considerando que a data do fim do período da hora de Verão que os Estados-membros consideram mais adequada é o fim de Outubro e não o fim de Setembro como anteriormente;
Considerando que é doravante necessário prever que o período da hora de Verão termina no fim de Outubro; que, por motivos de ordem técnica inerentes aos prazos de adaptação de certos sectores dos transportes, é, no entanto, conveniente que, em 1995, o período da hora de Verão ainda termine no fim de Setembro;
Considerando que, para o mesmo ano, se deve manter o fim do período da hora de Verão numa data diferente para a Irlanda e o Reino Unido;
Considerando que o artigo 4º da Sexta Directiva prevê que o Conselho adopte antes de 1 de Janeiro de 1994, sob proposta da Comissão, o regime aplicável a partir de 1995;
Considerando que, por razões de ordem geográfica, é conveniente que as disposições comuns relativas à hora de Verão não se apliquem aos territórios ultramarinos dos Estados-membros;
Considerando que é conveniente reexaminar o período da hora de Verão, devendo, por conseguinte, adoptar-se disposições unicamente para 1995, 1996 e 1997,
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
Para efeitos da presente directiva, entende-se por «período da hora de Verão» o período do ano durante o qual a hora é adiantada 60 minutos em relação à hora do resto do ano.
Artigo 2º
Em cada Estado-membro, o período da hora de Verão em 1995, 1996 e 1997 terá início à 1 hora da manhã, tempo universal, no último domingo de Março, ou seja:
- em 1995: em 26 de Março,
- em 1996: em 31 de Março,
- em 1997: em 30 de Março.
Artigo 3º
1. Em cada Estado-membro, o período da hora de Verão termina à 1 hora da manhã, tempo universal, em 1995, no último domingo de Setembro e, em 1996 e 1997, no último domingo de Outubro, ou seja:
- em 1995: em 24 de Setembro,
- em 1996: em 27 de Outubro,
- em 1997: em 26 de Outubro.
2. Todavia, na Irlanda e no Reino Unido, o período da hora de Verão em 1995 termina à 1 hora da manhã, tempo universal, no quarto domingo de Outubro, ou seja, em 22 de Outubro.
Artigo 4º
O regime aplicável a partir de 1998 será adoptado, antes de 1 de Janeiro de 1997, sob proposta da Comissão, apresentada antes de 1 de Janeiro de 1996.
Artigo 5º
A presente directiva não se aplica aos territórios ultramarinos dos Estados-membros.
Artigo 6º
Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1994. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 7º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelles, em 30 de Maio de 1994.
Pelo Parlamento Europeu O Presidente E. KLEPSCH Pelo Conselho O Presidente C. SIMITIS
(1) JO nº C 278 de 16. 10. 1993, p. 13.
(2) JO nº C 34 de 2. 2. 1994, p. 21.
(3) Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Dezembro de 1993, posição do Conselho de 4 de Março de 1994 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de 22 de Abril de 1994 (JO nº C 128 de 9. 5. 1994).
(4) JO nº L 89 de 4. 4. 1992, p. 28.