DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1994 que altera, pela segunda vez, a Decisão 92/571/CEE relativa a novas medidas transitórias necessárias para facilitar a passagem para o regime de controlo veterinário previsto pela Directiva 90/675/CEE do Conselho (94/123/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os príncipios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Decisão 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 30º,
Considerando que a Directiva 90/675/CEE cria um novo regime de controlos veterinários para os produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade;
Considerando que a Comissão, nas suas Decisões 92/399/CEE (3), 92/571/CEE (4) e 93/695/CE (5), adoptou determinadas medidas transitórias para facilitar a transição para o novo regime de controlos veterinários previsto na Directiva 90/675/CEE; que as referidas medidas terminaram em 28 de Fevereiro de 1994;
Considerando que é necessário prorrogar, por um breve período, as novas medidas transitórias que facilitam a aplicação gradual do sistema estabelecido na Directiva 90/675/CEE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
No artigo 8º da Decisão 92/571/CEE, a data de « 28 de Fevereiro de 1994 » e substituída pela de « 31 de Março de 1994 ».
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1994.