REGULAMENTO (CE) Nº 274/94 DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1994 que submete as importações de salmão-do-atlântico ao respeito de um preço mínimo (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1891/93 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 24º,
Considerando que, devido às perturbações do mercado comunitário provocadas por importações de salmão-do-atlântico a preços anormalmente baixos, a Comissão, pelo Regulamento (CE) nº 3193/93 (3), submeteu as importações de salmão-do-atlântico, dos códigos NC ex 0302 12 00, ex 0303 22 00, ex 0304 10 13 e ex 0304 20 13, ao respeito de um preço mínimo até 31 de Janeiro de 1994, a fim de evitar que sejam postos em perigo os objectivos do artigo 39º do Tratado no que respeita nomeadamente ao rendimento dos produtores;
Considerando que, atendendo ao volume previsível das importações e aos seus preços, a ameaça de perturbação do mercado do salmão não se extinguiu e que é de recear que a situação se mantenha ou agrave nos próximos meses e venha a afectar o mercado de outros produtos da pesca; que esta situação se traduz em graves dificuldades económicas no sector da pesca e que, atendendo às excepcionais circunstâncias actuais, exige a adopção de medidas imediatas; que, nestas condições, a instauração de um preço mínimo de importação constitui a medida de protecção estritamente necessária para obviar a esta situação;
Considerando a existência de salmão pescado no mar de acordo com as recomendações da Comissão Internacional das Pescas no mar Báltico e exportado para a Comunidade em quantidades pequenas, em relação ao mercado comunitário, mas significativas em termos do comércio de exportação dos países piscatórias em causa; que os preços desses produtos são geralmente inferiores ao preço mínimo de importação estabelecido pelo presente regulamento; que devem ser dados passos no sentido de conferir a estes produtos o acesso contínuo ao mercado comunitário; que, por conseguinte, o preço mínimo não se deve aplicar à importação desses produtos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. a) Qualquer introdução em livre prática na Comunidade de salmão-do-atlântico dos códigos NC ex 0302 12 00, ex 0303 22 00, ex 0304 10 13 e ex 0304 20 13 fica sujeita à condição de o preço franco-fronteira ser pelo menos igual ao preço mínimo de importação constante do anexo.
b) O disposto na alínea a) não será aplicável sempre que o Estado-membro de desembarque verifique que o salmão desembarcado foi capturado no mar de acordo com as recomendações da Comissão Internacional das Pescas no mar Bâltico e directamente desembarcado num porto comunitário.
2. O presente regulamento não é aplicável aos produtos em relação aos quais se provou que, na data da sue entrada em vigor, tinham deixado o país fornecedor e não podiam ter outro destino senão a Comunidade.
3. Os interessados farão prova suficiente perante as autoridades aduaneiras competentes, mediante apresentação de todos os documentos aduaneiros e de transporte, de que se encontram preenchidas as condições fixadas no nº 1 ou, se for caso disso, as previstas no nº 2.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável até 15 de Março de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1994.