DECISÃO DO CONSELHO
de 10 de Dezembro de 1993
relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro
(93/690/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, em conjugação com o nº 2 do artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do acordo europeu, assinado em Bruxelas, em 8 de Março de 1993, é conviente aprovar o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, assinado em Bruxelas na mesma data,
DECIDE:
Artigo 1º
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, bem como os seus protocolos, trocas de cartas e declarações.
Estes textos acompanham a presente decisão.
Artigo 2º
O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 51º do acordo provisório em nome da Comunidade Europeia.
Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1993.