REGULAMENTO (CE) Nº 3318/94 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3759/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a adesão de novos membros à União requer, por um lado, a adaptação das regras relativas ao reconhecimento das organizações de produtores e, por outro, a alteração da lista das espécies que podem beneficiar dos mecanismos de intervenção da organização comum de mercado;
Considerando que as organizações de produtores constituem o sustentáculo da organização comum de mercado; que, atendendo às actuais condições de mercado desfavoráveis, o seu papel deve ser reforçado, de modo a permitir-lhes, designadamente, uma mais rápida aplicação das medidas de regularização da oferta e de estabilização dos preços; que, para o efeito, a validade das eventuais decisões dos Estados-membros que obriguem os não membros destas organizações a respeitar as suas regras deve ser controlada a posteriori;
Considerando que, em caso de perturbação grave do mercado, deve ser reforçada a acção das organizações de produtores, a fim de garantir a máxima eficácia das medidas adoptadas por estas organizações; que, para o efeito, os não membros que comercializem os seus produtos na zona de actividade de uma organização representativa de produtores devem respeitar as regras adoptadas pela referida organização em matéria de restrição da oferta, sempre que sejam adoptadas disposições ao abrigo dos artigos 22º, 23º e 24º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 (4), relativamente aos produtos em causa; que, nesse caso, os Estados-membros devem, sob certas condições, conceder uma indemnização a esses não membros;
Considerando que, devido a uma multiplicidade de factores, os preços médios dos principais produtos registaram uma descida sensível e duradoura no mercado comunitário; que esta tendência afecta significativamente o rendimento dos produtores; que, em consequência, se devem adoptar, no respeito dos compromissos internacionais da Comunidade, medidas susceptíveis de melhorar a adequação da oferta às exigências do mercado, de modo a garantir, na medida do possível, um rendimento justo aos produtores; que incentivar as organizações de produtores a melhorarem a qualidade dos seus produtos contribui para alcançar estes objectivos; que, para apoiar as iniciativas das organizações de produtores neste sentido, se deve prever um reconhecimento específico que dê direito, em certas condições, a uma ajuda financeira;
Considerando que, na aplicação dos preços comunitários de retirada ou de venda dos produtos enumerados no anexo I, as organizações de produtores podem recorrer a uma margem de tolerância de 10 %, por defeito ou por excesso, desses preços; que, na importação desses produtos, a comparação do preço franco-fronteira com o preço de referência deve ter em conta o eventual recurso, por parte de uma organização de produtores, à margem de tolerância de 10 %, por defeito, dos preços comunitários; que o recurso a essa margem de tolerância por defeito não pode ser admitido no caso de a importação dos produtos em causa estar subordinada ao respeito do preço de referência ou à cobrança de um direito de compensação;
Considerando que, num mercado perturbado, as organizações de produtores devem frequentemente fazer face a importantes retiradas de determinados produtos, susceptíveis de colocar em risco o equilíbrio das suas tesourarias e, por conseguinte, afectar a respectiva capacidade de pôr em prática outras medidas de apoio do mercado; que é, portanto, oportuno prever, a partir de um nível significativo de retiradas num período limitado, e em certas condições, a concessão de uma compensação financeira especial;
Considerando que, no que se refere ao mercado do atum, os imperativos ligados ao abastecimento da indústria comunitária e os decorrentes da necessária protecção do rendimento dos produtores justificam a manutenção, tanto do estatuto pautal dos produtos em causa, como do mecanismo da indemnização compensatória, de acordo com os princípios em vigor; que é, todavia, oportuno rever as condições de desencadeamento do mecanismo supramencionado a fim de prevenir um aumento anormal da produção e a subsequente deterioração dos custos correspondentes; que, por outro lado, e tendo em conta a experiência adquirida, é conveniente simplificar o funcionamento do regime da indemnização compensatória, de modo a reduzir os prazos necessários ao seu pagamento às organizações de produtores que a ela tenham direito,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 3759/92 é alterado do seguinte modo:
1. Após o artigo 4º é aditado o seguinte artigo:
« Artigo 4ºA
Os Estados-membros podem reconhecer uma organização de produtores para uma zona de actividade determinada, com carácter de exclusividade, desde que estejam reunidas as condições de representatividade previstas no nº 1 do artigo 5º ».
2. O nº 2 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:
« 2. Antes da entrada em vigor da dua decisão, os Estados-membros notificarão a Comissão das regras que tiverem decidido tornar obrigatórias nos termos do nº 1.
Se a Comissão tiver dúvidas quanto à validade da decisão, pode solicitar ao Estado-membro em causa, no prazo de um mês a contar da data de recepção da notificação, que suspenda, total ou parcialmente, a sua aplicação. Neste caso, no prazo de dois meses a contar da mesma data, a Comissão:
- o confirmará que as regras notificadas podem ser tornadas obrigatórias,
ou
- através de uma decisão fundamentada, declarará nula a extensão das regras decidida pelo Estado-membro, se tiver verificado a sua incompatibilidade com o direito comunitário. Neste caso, a decisão da Comissão será aplicável com efeitos a partir da data do envio do pedido de suspensão ao Estado-membro.
A Comissão informará sem demora os outros Estados-membros em todas as fases do processo previsto no presente número. ».
3. Após o artigo 5º é aditado o seguinte artigo:
« Artigo 5ºA
1. Pode ser solicitado aos não membros que, na zona de representatividade de uma organização de produtores, comercializem um ou mais produtos para os quais tenham sido adoptadas medidas ao abrigo dos artigos 22º, 23º ou 24º do presente regulamento durante o período de aplicação dessas medidas, que respeitem as regras previstas no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 5º, eventualmente aplicadas em relação aos produtos em causa pela organização de produtores em questão.
Neste caso, os Estados-membros podem fazer aplicação do disposto nos nºs4 e 5 do artigo 5º e concederão aos não membros uma indemnização, nas condições previstas no artigo 6º
2. No início de cada campanha de pesca, os Estados-membros estabelecerão e comunicarão à Comissão a lista actualizada das organizações de produtores que reúnem as condições de representatividade e das zonas de representatividade correspondentes.
Essa lista será publicada em anexo às medidas adoptadas pela Comissão, nos termos dos artigos 22º, 23º ou 24º ».
4. Ao título II é aditado o seguinte capítulo:
« Capítulo 3
Medidas específicas destinadas a melhorar a qualidade dos produtos
Artigo 7º
A
1. Os Estados-membros podem conceder um reconhecimento específico às organizações de produtores previstas no nº 1 do artigo 4º que comercializem os produtos para os quais tenham sido estabelecidas normas comuns de comercialização pelos Regulamento (CEE) nº 103/76 (5)() e (CEE) nº 104/76 (6)() e que tenham apresentado um plano de melhoramento da qualidade e da comercialização dos produtos aprovados pelas autoridades nacionais competentes.
2. O objectivo principal do plano a que se refere o nº 1 será o de incluir todas as fases da produção e comercialização; o plano deve prever, em especial:
- a melhoria sensível da qualidade dos produtos a bordo dos navios,
- uma preservação óptima da qualidade durante a descarga, o transporte e a comercialização dos produtos,
- a aplicação de melhoramentos adequados, que devem, em princípio revestir carácter inovador.
3. Os Estados-membros enviarão à Comissão os planos que as organizações de produtores lhes apresentarem. Estes planos só podem ser aprovados pelas autoridades competentes dos Estados-membros após envio à Comissão e no termo de um prazo de sessenta dias, durante o qual esta pode solicitar alterações ou desaprovar os planos.
4. As normas de aplicação do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 32º
Artigo 7º
B
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 7º, os Estados-membros podem conceder às organizações de produtores que tiverem obtido o reconhecimento específico referido no nº 1 do artigo 7ºA uma ajuda destinada a facilitar a aplicação dos seus planos de melhoramento da qualidade e da comercialização, excepto se os melhoramentos forem necessários para preencher requisitos legais.
As organizações de produtores têm direito à ajuda nos três anos seguintes à data em que o reconhecimento específico foi concedido.
2. O montante da ajuda não pode exceder, no primeiro, segundo e terceiro anos, 3 %, 2 % e 1 %, respectivamente, do valor de produção dos produtos abrangidos pelo plano e comercializados pelas organizações de produtores. Além disso, essa ajuda não pode ser superior, no primeiro ano, a 60 %, no segundo ano, a 50 %, no terceiro ano, a 40 % das despesas de investigação e administrativas consagradas pela organização à execução do plano.
A ajuda será paga no ano seguinte àquele para que foi aprovada.
As ajudas concedidas serão reembolsadas em 50 % do seu montante pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção "Orientação".
3. Compete aos Estados-membros controlar a execução dos planos de melhoramento da qualidade e da comercialização que tiverem aprovado.
Os Estados-membros transmitirão anualmente à Comissão, juntamente com o pedido de pagamento da contribuição comunitária, um relatório em que, para cada uma das organizações de produtores titulares do reconhecimento específico previsto no artigo 7ºA, se exponham os resultados obtidos no domínio do melhoramento da qualidade.
4. As normas de aplicação do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 32º
».
5. Ao nº 1, alínea a), do artigo 12º e ao nº 1 do artigo 14º é aditado o seguinte parágrafo:
« A margem de tolerância de 10 %, por defeito, em relação ao preço comunitário não pode ser aplicada aos produtos cuja importação esteja sujeita às condições previstas no nº 4, alíneas b) e c), do artigo 22º ».
6. Após o artigo 12º é aditado o seguinte artigo:
« Artigo 12ºA
1. Se, num dado mês civil, as retiradas de um produto constante do anexo I, letras A e D, efectuadas por uma organização de produtores, por motivo de circunstâncias excepcionais que escapam ao seu controlo, atingirem 10 % das quantidades desse produto colocadas à venda durante o mesmo mês no respeito das regras adoptadas, nos termos do nº 1 do artigo 4º, pela organização de produtores, o Estado-membro concederá à organização de produtores, se ela o tiver solicitado, uma compensação financeira especial, igual a 93 % do preço de retirada por ela praticado, pelas quantidades do produto em causa retiradas do mercado que não excedam 14 % das quantidades colocadas à venda durante esse mês.
O benefício da compensação financeira especial é concedido sob reserva do respeito das condições e regras previstas nos nºs1, 2, 4 e 5 do artigo 12º, com excepção do acréscimo referido no nº 1, alínea c), do artigo 12º, que é reduzido para 5.
A compensação financeira especial não pode ser concedida por mais de dois meses civis consecutivos nem, numa mesma campanha de pesca, por mais de três meses civis.
As quantidades admitidas ao benefício da compensação financeira especial são excluídas do benefício da compensação financeira prevista no artigo 12º e da ajuda ao reporte prevista no artigo 14º
2. As normas de aplicação do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 32º ».
7. No título do capítulo 3 do título III, o termo « conservas » é substituído por « transformação ».
8. O artigo 17º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 17º
1. Para cada um dos produtos enumerados no anexo III, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, fixará um preço de produção comunitário antes do início da campanha de pesca. Este preço será determinado nos termos do nº 2, primeiro e segundo travessões, do artigo 9º
Na fixação desse preço, atender-se-á igualmente à necessidade de:
- tomar em consideração as condições de abastecimento da indústria comunitária de transformação,
- contribuir para o apoio do rendimento dos produtores,
- evitar a criação de excedentes na Comunidade.
Estes preços serão aplicáveis em toda a Comunidade e fixados para cada campanha de pesca.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os preços médios mensais registados nos mercados grossistas ou nos portos representativos para os produtos de origem comunitária referidos no nº 1 e com características comercais definidas.
3. Na acepção do nº 2, consideram-se representativos os mercados e portos dos Estados-membros em que é comercializada uma parte significativa da produção comunitária de atum.
4. As normas de aplicação do presente artigo, em especial a fixação dos coeficientes de adaptação aplicáveis às diversas espécies, tamanhos e formas de apresentação do atum e a lista dos mercados e portos representativos referidos no nº 3 serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 32º ».
9. O artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 18º
1. Pode ser concedida às organizações de produtores uma idemnização pelas quantidades de produtos enumerados no anexo III, pescados pelos seus membros e posteriormente vendidos e entregues às indústrias de transformação estabelecidas no território aduaneiro da Comunidade e destinada ao fabrico industrial de produtos incluídos no código NC 1604. Esta indemnização será concedida sempre que, em relação a um dado trimestre civil, se verifique que:
- o preço de venda médio registado no mercado comunitário
e
- o preço franco-fronteira a que se refere o artigo 22º, acrescido, se for caso disso, do direito de compensação aplicável,
se situam a um nível inferior a um limiar de desencadeamento igual a 91 % do preço de produção comunitário do produto em causa.
Antes do início de cada campanha de pesca, os Estados-membros elaborarão ou actualizarão e notificarão a Comissão da lista das indústrias previstas no presente número.
2. O montante da indemnização não pode, em caso algum, ser superior:
- à diferença entre o limiar de desencadeamento e o preço de venda médio do produto em causa no mercado comunitário,
- a um montante forfetário igual a 12 % desse limiar.
3. A quantidade máxima total de cada um dos produtos susceptíveis de beneficiar da indemnização não pode exceder a média das quantidades vendidas e entregues, nas condições previstas no nº 1, no decurso do trimestre equivalente nas três campanhas de pesca anteriores àquela em relação ao trimestre em que a indemnização é paga.
4. O montante da indemnização concedida a cada organização de produtores será igual:
- ao limite máximo definido no nº 2, para as quantidades do produto em causa escoadas nos termos do nº 1 que não sejam superiores à média das quantidades vendidas e entregues, nas mesmas condições, pelos seus membros no decurso do trimestre equivalente das três campanhas de pesca anteriores àquela em relação ao trimestre em que a indemnização é paga,
- a 50 % do limite máximo definido no nº 2, para as quantidades do produto em causa superiores às definidas no primeiro travessão e iguais ao excedente das quantidades resultantes da repartição pelas organizações de produtores das quantidades elegíveis a título do nº 3.
A repartição será feita entre as organizações de produtores em causa proporcionalmente à média das respectivas produções no decurso do trimestre equivalente das três campanhas de pesca anteriores ao trimestre pelo qual a indemnização é paga.
5. As organizações de produtores repartirão pelos seus membros, proporcionalmente às quantidades produzidas por estes, vendidas e entregues nas condições previstas no nº 1, a indemnização concedida.
6. As normas de execução do presente artigo, nomeadamente o montante e as condições de concessão da indemnização, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 32º ».
10. O ponto D do anexo I é substituído pela entrada constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994.