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REGULAMENTO (CEE) Nº 2734/89 DA COMISSÃO
de 8 de Setembro de 1989
que estabelece os elementos a tomar em consideração para a determinação das despesas resultantes da aplicação do nº 2 do artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, a financiar pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia »
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3247/81 do Conselho, de 9 de Novembro de 1981, relativo ao financiamento, pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção « Garantia », de certas medidas de intervenção, e, nomeadamente as que consistem na compra, armazenagem e venda de produtos agrícolas pelos organismos de intervenção (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2277/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º B,
Considerando que o nº 2 do artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (4), prevê que os custos das medidas de escoamento dos produtos das destilações referidas nos artigos 35º e 36º do citado regulamento são tomados a cargo pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia »; que é necessário especificar os elementos a tomar em consideração para a determinação desses custos;
Considerando que existe analogia entre esses custos e os resultantes da aplicação do artigo 40º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e que, por conseguinte, podem ser aplicadas as regras previstas nos artigos 3º e 4º do Regulamento (CEE) nº 3247/81;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os custos resultantes do escoamento dos produtos da destilação, referidos nos artigos 35º e 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87, nos sectores que não forem o do álcool e bebidas espirituosas a ter em conta pelo FEOGA, secção « Garantia », obtêm-se deduzindo aos valores das aquisições dos álcoois referidos:
a) As receitas resultantes das vendas dos álcoois;
b) O valor das perdas quantitativas que excedem o limite de tolerância;
c) O valor das quantidades que faltam em consequência de furto ou outras perdas identificáveis;
d) O valor das quantidades deterioradas devido às condições de armazenagem;
e) O valor correspondente às quantidades sinistradas;
f) As garantias perdidas no âmbito da regulamentação comunitária;
g) Outras receitas eventuais.
Artigo 2º
Para a determinação dos valores referidos nas alíneas b), c), d) e e) do artigo 1º, são aplicáveis o nº 2 do artigo 3º e o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3247/81.
Artigo 3º
O limite de tolerância das perdas de quantidades admitidas para armazenagem dos produtos da destilação referidos nos artigos 35º e 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87 é o previsto para os produtos das destilações referidas no artigo 39º do mencionado regulamento.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1989.