DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1993 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho (93/722/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo negociado entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de Vinho reforçará a eficácia das medidas contra a concorrência comercial desleal, garantirá uma maior protecção dos consumidores e promoverá o comércio de vinho entre as duas partes; que, portanto, é oportuno aprovar esse acordo;
Considerando que, para facilitar a aplicação de certas disposições do acordo, a Comissão deve ser autorizada a proceder às adaptações técnicas necessárias, de acordo com o procedimento previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1);
Considerando que as disposições do presente acordo estão directamente relacionadas com medidas das políticas agrícola e comercial comuns, pelo que o referido acordo deve ser elaborado a nível comunitário,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho, bem como o protocolo anexo.
Os textos referidos no primeiro parágrafo acompanham a presente decisão.
Artigo 2º
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o presente acordo e para depositar o instrumento de aprovação pela Comunidade.
O presidente do Conselho procederá à notificação no nº 1 do artigo 19º do acordo.
Artigo 3º
Para efeitos do artigo 13º do acordo, a Comissão fica autorizada a celebrar os actos necessários de alteração do acordo, de acordo com o procedimento previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87.
Artigo 4º
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1993.