DECISÃO 2006/729/PESC/JAI DO CONSELHO
de 16 de Outubro de 2006
relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a Transferência de Dados contidos nos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) pelas Transportadoras Aéreas para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos e sobre o Tratamento dos Dados em causa pelo mesmo Departamento
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 24.o e 38.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 27 de Junho de 2006, o Conselho decidiu autorizar a Presidência a, coadjuvada pela Comissão, encetar negociações tendo em vista a celebração de um acordo com os Estados Unidos da América sobre a transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos (Department of Homeland Security, a seguir designado «DHS») e sobre o tratamento dos dados em causa pelo mesmo Departamento.
(2)
À luz da Declaração de Compromisso feita pelo Serviço das Alfândegas e Protecção das Fronteiras (Bureau of Customs and Border Protection) do DHS em 11 de Maio de 2004 (1), pode considerar-se que os Estados Unidos asseguram um nível adequado de protecção dos dados dos PNR transferidos a partir da União Europeia no que diz respeito a voos de passageiros com destino ou origem nos Estados Unidos.
(3)
As autoridades competentes dos Estados-Membros podem exercer os poderes de que dispõem para suspender a transferência de dados para o DHS, a fim de proteger as pessoas no que respeita ao tratamento dos seus dados pessoais, se considerarem que o tratamento de dados dos PNR não cumpre as normas de protecção previstas na declaração de compromisso feita pelo DHS, ou quando uma autoridade competente dos Estados Unidos determinar que o DHS desrespeita as referidas normas, cessando a suspensão logo que esteja assegurado o respeito das normas em causa.
(4)
O acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração em data ulterior.
(5)
As disposições do acordo deverão ser aplicadas a título provisório, enquanto se aguarda a entrada em vigor do mesmo,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da União Europeia, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a Transferência de Dados contidos nos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) pelas Transportadoras Aéreas para o Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos e sobre o Tratamento dos Dados em causa pelo mesmo Departamento, sob reserva da celebração do referido acordo.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para assinar em nome da União Europeia o acordo, sob reserva da sua celebração.
Artigo 3.o
Em conformidade com o ponto 7 do acordo, as disposições do acordo são aplicáveis a título provisório a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a entrada em vigor do mesmo.
Artigo 4.o
1. Sem prejuízo dos respectivos poderes no que se refere à adopção de medidas para garantir o respeito das disposições nacionais, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem exercer os poderes de que dispõem para suspender a transferência de dados para o DHS, a fim de proteger as pessoas no que respeita ao tratamento dos seus dados pessoais, sempre que:
a)
Uma autoridade competente dos Estados Unidos determinar que o DHS desrespeita as normas de protecção aplicáveis; ou
b)
Haja grande probabilidade de normas de protecção não estarem a ser cumpridas, existam motivos razoáveis para crer que o DHS não toma ou não tomará as decisões adequadas na altura devida para resolver o caso em questão, a continuação da transferência dos dados implique o risco iminente de causar graves prejuízos às pessoas em causa, e as autoridades competentes dos Estados-Membros em questão tenham envidado esforços razoáveis, dadas as circunstâncias, para informar o DHS e lhe dar oportunidade de reagir.
2. A suspensão cessa assim que o respeito das normas de protecção estiver assegurado e as autoridades competentes do Estado-Membro em questão sejam do facto notificadas.
Artigo 5.o
1. Os Estados-Membros devem informar sem demora o Conselho e a Comissão da adopção de medidas ao abrigo do artigo 4.o
2. Os Estados-Membros e a Comissão devem manter-se mutuamente informados, no âmbito do Conselho, de qualquer alteração às normas de protecção e dos casos em que as medidas adoptadas pelos organismos responsáveis por assegurar o cumprimento pelo DHS das normas de protecção aplicáveis não permitam assegurar esse mesmo cumprimento.
3. Se o Conselho considerar que a informação recolhida nos termos do artigo 4.o e dos n.os 1 e 2 do presente artigo demonstra que os princípios básicos necessários a um nível adequado de protecção das pessoas singulares deixaram de ser respeitados, ou que os organismos responsáveis por assegurar o cumprimento pelo DHS das normas de protecção aplicáveis não desempenham eficazmente as suas funções, o DHS deve ser informado e o Conselho deve adoptar as medidas necessárias com vista a suspender ou a denunciar o acordo.
Feito em Luxemburgo, em 16 de Outubro de 2006.