REGULAMENTO (CEE) No 520/77 DO CONSELHO de 14 de Março de 1977 relativo à cobrança de uma imposição à exportação de certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas com adição de açúcar em caso de dificuldades de abastecimento de açúcar
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 516/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 13o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do no 1, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 3330/74 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3138/76 (3), pode ser prevista a cobrança de um direito nivelador especial sobre a exportação de açúcar, em caso de dificuldades de abastecimento de açúcar na Comunidade;
Considerando que, de acordo com a experiência adquirida na aplicação dessas medidas, se torna notório que a sua eficácia pode ser comprometida no caso do açúcar exportado sob a forma de certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas com adição de açúcar; que esse perigo existe, nomeadamente para certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas com um teor relativamente elevado em açúcar de adição; que convém, portanto, criar a possibilidade de aplicar aos produtos em causa uma imposição sobre exportações estabelecidas com base no direito nivelador especial sobre a exportação do açúcar quando este exceda um certo montante e se verifique uma exportação excessiva;
Considerando que esta medida complementar deve ser adoptada em derrogação da regra prevista no no 2 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 516/77,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Se for cobrado à exportação de açúcar branco um direito nivelador especial superior a 5 unidades de conta por 100 quilogramas, pode ser decidido, de acordo com o procedimento referido no 4, a cobrança de uma imposição à exportação dos produtos referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 516/77 e que contenham, no mínimo, 35 % de açúcar de adição.
2. O montante imposição à exportação é fixado tendo em conta:
- a natureza do produto transformado à base de frutas e produtos hortícolas com adição de açúcar,
- o teor em açúcar de adição do produto em causa,
- o preço do açúcar branco praticado na Comunidade e o preço praticado no mercado mundial,
- o direito nivelador especial aplicável ao açúcar branco,
- os aspectos económicos da aplicação desta imposição.
3. Considera-se como teor em açúcar de adição o algarismo indicado para o produto em causa na coluna 1 do Anexo I do Regulamento (CEE) no 516/77. Todavia, a pedido do exportador, são aplicáveis as regras previstas nos no 6 e 8 do artigo 2o do referido regulamento.
4. As regras de aplicação do presente artigo são adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 20o do Regulamento (CEE) no 516/77.
Artigo 2o
1. É revogado o Regulamento (CEE) no 2980/74 do Conselho, de 26 Novembro de 1974, relativo à cobrança de uma imposição à exportação de certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas com adição de açúcar em caso de dificuldades de abastecimento de açúcar (4).
2. As referências ao regulamento revogado nos termos do no 1 devem entender-se como feitos ao presente regulamento.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1977.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 14 de Março de 1977.