REGULAMENTO (CE) N.o 1867/1999 DA COMISSÃO
de 27 de Agosto de 1999
que adopta medidas de protecção aplicáveis ao fornecimento de batatas para consumo às ilhas Canárias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal(1), e, nomeadamente, o n.o 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 379.o, em conjunção com o artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias(2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 284/92(3),
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 1911/91 prevê que as medidas de protecção previstas no artigo 379.o do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal sejam aplicáveis, no caso de se produzirem as contingências previstas no mesmo, aos sectores afectados pelo novo regime de integração das Canárias na Comunidade e até 31 de Dezembro de 1999;
(2) Em 23 de Agosto de 1999, Espanha pediu à Comissão a adopção de medidas de protecção relativamente aos fornecimentos de batatas para consumo destinados ao mercado das ilhas Canárias;
(3) O Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(5), prevê nomeadamente, no que diz respeito às batatas para consumo, uma limitação de modo degressivo dos fornecimentos dos países terceiros e do resto da Comunidade às ilhas Canárias durante os períodos sensíveis de comercialização da produção canarina; o ano de 1999 é, pois, o primeiro em que esses limites não se aplicam;
(4) As dificuldades climáticas registadas em 1999 nas ilhas Canárias originaram uma baixa da produção nesta campanha e uma diminuição do rendimento por hectare em relação aos anos anteriores; essas condições, entre outras, provocaram um aumento dos custos de produção locais e uma diminuição da competitividade das batatas locais; essas dificuldades causaram, além disso, um atraso na colheita, na sequência do qual a comercialização da produção local ocorreu no período de plena concorrência com os fornecimentos externos;
(5) Em paralelo com as dificuldades mencionadas, os dados disponíveis apontam para um aumento importante, nas últimas semanas, das quantidades de batatas para consumo fornecidas às ilhas Canárias; esses fornecimentos tornam mais difícil a situação no mercado do arquipélago; efectivamente, segundo os dados mais recentemente disponíveis, os fornecimentos de batatas, nomeadamente os provenientes do resto da Comunidade, que representam a totalidade do mercado nesta época, se realizam a preços inferiores aos preços dos anos anteriores; daí decorre uma deterioração das cotações no mercado canarino, alinhando os preços de venda dos produtos locais pelos dos produtos fornecidos a partir do resto da Comunidade; atendendo à disponibilidade dos produtos provenientes do resto da Comunidade, o risco de persistência desta situação é real;
(6) O mercado canarino das batatas corre o risco de sofrer, devido aos fornecimentos em proveniência do resto da Comunidade e de países terceiros, perturbações graves susceptíveis de pôr em perigo os objectivos do artigo 33.o do Tratado; efectivamente, o actual nível dos preços de venda não permite aos agricultores locais cobrir os custos de produção e retirar um rendimento equitativo da sua actividade; caso esta situação persistisse poderia ser necessário instaurar limites quantitativos; atendendo aos dados actualmente disponíveis, há que, nesta fase, adoptar medidas que permitam à Comissão acompanhar de perto a evolução dos fornecimentos de batatas para consumo no mercado canarino durante os meses de Agosto, Setembro e Outubro de 1999; a instauração de um sistema de emissão de certificados de fornecimento de batatas para consumo e a hebdomadária dos dados pelas autoridades espanholas à Comissão são medidas adequadas a esse fim,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Durante o período compreendido entre a entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Outubro de 1999, o fornecimento às ilhas Canárias de batatas para consumo dos códigos NC 0701 90 51, 0701 90 59 e 0701 90 90 em proveniência de países terceiros e do resto da Comunidade Europeia fica sujeita à apresentação de um "certificado de fornecimento de batatas", a seguir designado por "certificado".
2. O certificado é estabelecido com base no formulário do certificado de importação constante do anexo do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão(6).
Sob reserva do disposto no presente regulamento, são aplicáveis mutatis mutandis os n.os 3 e 5 do artigo 8.o e os artigos 9.o, 10.o, 13.o a 16.o, 19.o a 22.o, 24.o a 31.o e 33.o a 37.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88.
3. A menção "certificado de fornecimento de batatas" será impressa ou aposta por meio de um carimbo na casa superior esquerda do certificado.
4. O certificado será emitido a pedido dos interessados pelas autoridades competentes designadas por Espanha. A emissão do certificado fica subordinada à constituição de uma garantia cujo montante será fixado pelas autoridades competentes em confromidade com o direito comunitário.
5. O pedido de certificado e o certificado comportarão, na casa 24, a menção "certificado a utilizar nas ilhas Canárias".
6. A prova de utilização do certificado deve ser fornecida nos 30 dias seguintes ao termo do prazo de validade do certificado, excepto em caso de força maior.
Artigo 2.o
As autoridades espanholas comunicarão hebdomadariamente à Comissão todos os dados relativos à aplicação do artigo 1.o, bem como todos os outros dados necessários à Comissão para apreciar a evolução, no mercado canarino, da situação dos produtos referidos no artigo 1.o
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 1999.