REGULAMENTO (CE) Nº 1235/98 DA COMISSÃO de 15 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 3567/92 que estabelece normas de execução relativas à utilização e à transferência de direitos no sector das carnes de ovino e caprino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1589/96 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 5ºB,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3567/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1303/97 (4), prevê certas regras relativas à utilização mínima dos direitos ao prémio pelos produtores;
Considerando que, segundo as disposições actualmente em vigor, um produtor pode, em certas condições, não utilizar até 30 % dos seus direitos; que essa possibilidade conduz, em certos Estados-membros, a uma subutilização dos direitos disponíveis; que essa situação pode levantar problemas aos novos produtores que peçam direitos por intermédio da reserva nacional; que é, por consequência, conveniente autorizar os Estados-membros a aumentar a percentagem mínima de utilização dos direitos até 90 %, percentagem abaixo da qual esses direitos são, em princípio, reintegrados na reserva nacional, e informar do facto a Comissão;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 6ºA do Regulamento (CEE) nº 3567/92 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 2 a expressão «pelo menos 70 % dos seus direitos» é substituída por «a percentagem mínima dos seus direitos, fixada em conformidade com o nº 4»;
2. No nº 3, a expressão «pelo menos 70 % dos seus direitos» é substituída por «a percentagem mínima dos seus direitos, fixada em conformidade com o nº 4,»;
3. É-lhe aditado o seguinte número 4:
«4. A percentagem mínima de utilização dos direitos ao prémio é fixada em 70 %. Informarão do facto a Comissão.
No entanto, os Estados-membros podem aumentar a percentagem até 90 %. Nesse caso, informarão do facto a Comissão.».
Artigo 2º
O presente regulamento é aplicável a partir do início da campanha de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1998.