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DECISÃO DA COMISSÃO
de 21 de Fevereiro de 1986
relativa à aprovação de operações de ajuda alimentar realizadas por organismos com fins humanitários, dispensando-os da aplicação dos montantes compensatórios monetários
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(86/77/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3154/85 da Comissão (2) estabeleceu as modalidades de aplicação administrativa dos montantes compensatórios monetários instituídos pelo Regulamento (CEE) nº 1677/85;
Considerando que as exportações para os países terceiros efectuadas no âmbito de operações de ajuda alimentar, referidas no nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3154/85, devem ser dispensadas da aplicação dos montantes compensatórios monetários, quando as referidas exportações são realizadas por organismos com fins humanitários e aprovadas em conformidade com um procedimento comunitário;
Considerando que, pela Decisão 81/983/CEE da Comissão, de 20 de Novembro de 1981 (3), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão da Comissão 83/289/CEE (4), foram aprovados determinados organismos com fins humanitários; que outros organismos podem ser considerados como organismos com fins humanitários com base na sua aprovação em conformidade com as disposições legislativas nacionais nesta matéria;
Considerando que o Conselho estabeleceu em 11 de Junho de 1985 um regime coerente das disposições agromonetárias; que a Comissão publicou, em 21 de Novembro de 1985, uma versão codificada do regulamento que estabelece as modalidades de aplicação administrativa dos montantes compensatórios monetários; que é conveniente actualizar e publicar de novo a lista dos organismos com fins humanitários, estabelecida no anexo da Decisão 81/893/CEE da Comissão;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão são conformes aos pareceres de todos os Comités de Gestão interessados,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. As operações de ajuda alimentar, realizadas pelos organismos indicados no anexo, são aprovados nos termos do nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3154/85, a partir de 23 de Dezembro de 1985.
2. O Reino Unido determinará as condições a observar pelos organismos referidos no nº 1, para poderem beneficiar da aplicação das disposições do nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3154/85.
Artigo 2º
O Reino Unido informará a Comissão:
- no dia 1 de Fevereiro de cada ano, das quantidades exportadas a título de ajuda alimentar pelos organismos mencionados no artigo 1º,
- imediatamente, de qualquer alteração da natureza das actividades dos referidos organismos.
Artigo 3º
É revogada a Decisão 81/893/CEE da Comissão.
Artigo 4º
O Reino Unido é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1986.