Decisão da Comissão
de 13 de Julho de 2001
que determina um marcador fiscal comum para o gasóleo e o querosene
[notificada com o número C(2001) 1728]
(2001/574/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 95/60/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa à marcação para efeitos fiscais do gasóleo e do querosene [1], e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1) Tendo em vista assegurar o funcionamento adequado do mercado interno e, em especial, evitar a evasão fiscal, a Directiva 95/60/CE previu um sistema de marcação comum para identificação do gasóleo, classificado no código NC 27100069, e do querosene, classificado no código NC 27100055, que tenham sido introduzidos no consumo com isenção de imposto especial sobre o consumo ou sujeitos a taxas do imposto reduzidas. A partir de 1996, o primeiro código foi dividido nos códigos NC 27100066, 27100067 e 27100068, a fim de ter em conta o teor de enxofre do gasóleo.
(2) No âmbito do processo de selecção do produto a utilizar como marcador fiscal comum, as substâncias apresentadas na sequência de um convite a manifestações de interesse foram objecto de um exame aprofundado do ponto de vista técnico com a ajuda do Centro de Investigação Comum, dos laboratórios aduaneiros nacionais de 14 Estados-Membros e de outros institutos químicos e grupos de peritos.
(3) Na sequência dos referidos exames, o Solvent Yellow 124 revelou ser o que mais se aproximava do modelo, satisfazendo seis dos sete critérios especificados no convite a manifestações de interesse.
(4) De acordo com o Comité Científico da Toxicidade, da Ecotoxicidade e do Ambiente, não está provado que o Solvent Yellow 124 represente quaisquer riscos adicionais prejudiciais para a saúde e para o ambiente.
(5) Por conseguinte, esse produto deve ser tomado como marcador fiscal de acordo e nos termos da Directiva 95/60/CE. A concentração mínima do marcador deve ser, pelo menos, 6 mg de marcador por litro de produto petrolífero.
(6) Embora o Solvent Yellow 124 esteja protegido por patente em seis Estados-Membros, a sua disponibilidade está garantida por licenciamento.
(7) A presente decisão não libera qualquer empresa das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 82.o do Tratado.
(8) É conveniente prever um período adequado antes de se aplicar a presente decisão, a fim de que as administrações dos Estados-Membros e a indústria possam preparar-se para uma utilização eficaz do marcador fiscal comum.
(9) É conveniente ter em conta eventuais oportunidades proporcionadas pela evolução da ciência e fixar um prazo para o reexame da presente decisão.
(10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O marcador fiscal comum previsto na Directiva 95/60/CE para a marcação de todos os tipos de gasóleo dos códigos NC 27100066, 27100067 e 27100068 assim como do querosene do código NC 27100055, é o Solvent Yellow 124, de acordo com as precisões que figuram no anexo da presente decisão.
A concentração mínima do marcador deve ser, pelo menos, 6 mg de marcador por litro de produto petrolífero.
Artigo 2.o
A presente decisão será objecto de reexame, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2006, à luz da evolução técnica no domínio dos sistemas de marcação e tendo em conta a necessidade de combater a utilização fraudulenta de produtos petrolíferos isentos ou sujeitos a taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo.
Será efectuado um reexame antecipado caso se verifique que o Solvent Yellow 124 está a causar danos suplementares a nível da saúde ou do ambiente.
Artigo 3.o
A presente decisão aplica-se a partir de 1 de Agosto de 2002.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2001.