DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Março de 1992 relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária requeridas para a importação de carne fresca da Bulgária (92/222/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/688/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16o,
Considerando que a Decisão 81/545/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 88/370/CEE (4), estabelece as condições de polícia sanitária e a certificação sanitária requeridas para a importação de carne fresca da Bulgária;
Considerando que a Decisão 91/536/CEE da Comissão, de 16 de Outubro de 1991, relativa à importação pelos Estados-membros de determinados animais vivos e produtos animais provenientes da Bulgária (5), foi adoptada na sequência de um surto de febre aftosa na região de Jambol, na Bulgária; que esta decisão proíbe a importação de animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína, de carne fresca e de produtos à base de carne das mesmas espécies, com exclusão de produtos à base de carne que tenham sido objecto de tratamento térmico em recipiente hermético, com um valor Fo igual ou superior a 3,00, ou por outra forma sujeitos a uma temperatura interna de 80 °C;
Considerando que ficou estabelecido que nos distritos de Jambol e Burgas foi efectuada uma vacinação de emergência em anel contra a febre aftosa; que ficou igualmente estabelecido que a vacinação anual de rotina contra a febre aftosa foi interrompida, na Bulgária, em Agosto de 1991;
Considerando que os resultados de um inquérito levado a cabo em determinadas regiões da Bulgária indicam que a situação melhorou, sendo já possível autorizar a importação na Comunidade de carne fresca e de animais vivos das espécies bovina, ovina, caprina e suína;
Considerando, além disso, que as autoridades veterinárias responsáveis da Bulgária confirmaram que a Bulgária está indemne, há pelo menos 12 meses, de peste bovina, peste suína clássica, peste suína africana, doença vesiculosa dos suínos e da paralisia contagiosa dos suínos (doença de Teschen); que, em Julho de 1991, se registou um surto de febre aftosa; que, à excepção da peste suína clássica, não é praticada qualquer vacinação contra estas doenças; que existem na Bulgária animais vacinados contra a febre aftosa e contra a peste suína clássica;
Considerando que as autoridades responsáveis da Bulgária se comprometeram a notificar a Comissão e os Estados-membros, por telecópia, telex ou telegrama, num prazo de 24 horas, da confirmação da ocorrência de qualquer das doenças acima enumeradas ou da alteração da política de vacinação contra as mesmas;
Considerando que, dada a especificidade das respectivas situações sanitárias no que se refere à peste suína africana, determinados Estados-membros beneficiam de disposições especiais em matéria de comércio intracomunitário, devendo ser autorizados a aplicar disposições especiais relativamente às importações de países terceiros, até aplicação da Directiva 91/688/CEE no que se refere às condições de polícia sanitária aplicáveis à peste suína clássica nos suínos vivos, carne de suíno e produtos à base de carne de suíno provenientes de países terceiros; que estas disposições devem ser pelo menos tão estritas quanto as aplicadas pelos mesmos Estados-membros ao comércio intracomunitário;
Considerando que as condições de polícia sanitária e a certificação sanitária devem ser adoptadas tendo em conta a situação sanitária do país terceiro em causa;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o Os Estados-membros autorizarão a importação, da Bulgária, das seguintes categorias de carne fresca:
a) Carne fresca de animais domésticos das espécies bovina, ovina ou caprina que ofereça as garantias previstas no certificado sanitário, estabelecido em conformidade com o anexo A, que deve acompanhar a remessa;
b) Carne fresca de animais domésticos da espécie suína que ofereça as garantias previstas no certificado sanitário, estabelecido em conformidade com o anexo B, que deve acompanhar a remessa;
c) Carne fresca de solípedes domésticos que ofereça as garantias previstas no certificado sanitário, estabelecido em conformidade com o anexo C, que deve acompanhar a remessa.
Artigo 2o Os Estados-membros oficialmente indemnes de peste suína clássica podem, no que se refere à carne fresca de suíno referida na alínea b) do artigo 1o, aplicar as respectivas regras sanitárias nacionais contra a peste suína clássica até, o mais tardar, 1 de Julho de 1992.
Artigo 3o A presente decisão não é aplicável às importações de glândulas e órgãos autorizados pelo país de destino na indústria farmacêutica.
Artigo 4o São revogadas as Decisões 81/545/CEE e 91/536/CEE.
Artigo 5o A presente decisão será reexaminada antes de 1 de Julho de 1992.
Artigo 6o Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1992.