REGULAMENTO (CE) Nº 1500/94 DO CONSELHO de 21 de Junho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), e, nomeadamente, o seu artigo 249º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o nº 4 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 prevê que as medidas pautais preferenciais incluídas em acordos que a Comunidade tenha celebrado com determinados países ou grupos de países que prevejam a concessão de um tratamento pautal preferencial ou adoptadas unilateralmente pela Comunidade em benefício de determinados países, grupos de países ou territórios, bem como as medidas autónomas de suspensão que prevejam a redução ou a isenção dos direitos de importação aplicáveis a determinadas mercadorias, só se aplicam a pedido do declarante e quando as mercadorias em causa reúnam as condições previstas por essas medidas;
Considerando que, no âmbito da condução da política comercial da Comunidade, convém que esta disponha de estatísticas completas do volume das trocas comerciais de mercadorias que beneficiam dessas medidas;
Considerando que a utilização dessas estatísticas implica que se utilize uma codificação comum a todos os Estados-membros na casa 36 do DAU;
Considerando todavia que é conveniente dar aos Estados-membros a possibilidade de adaptarem os seus sistemas informáticos aduaneiros; que, por conseguinte, convém prever um período de transição, durante o qual possam ser utilizados códigos nacionais compatíveis com os códigos comunitários;
Considerando que se afigura oportuno prever para 1 de Janeiro de 1996 a recolha de informações sobre as mercadorias para as quais é solicitada uma restituição à exportação;
Considerando que na falta de parecer do Comité do Código Aduaneiro sobre o projecto de regulamento apresentado pela Comissão, incumbe ao Conselho adoptar as necessárias disposições,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os anexos 37 e 38 do Regulamento (CEE) nº 2454/93 (2) são alterados de acordo com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 21 de Junho de 1994.