Regulamento (CE) n.o 1209/2001 da Comissão
de 20 de Junho de 2001
que derroga ao Regulamento (CE) n.o 562/2000 relativo às normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 38.o e o n.o 8 do seu artigo 47.o,
Considerando o seguinte:
(1) Acontecimentos ligados à encefalopatia espongiforme bovina (BSE) provocaram uma grande perda de confiança dos consumidores na segurança da carne de bovino. Em consequência, registou-se uma importante quebra no consumo de carne de bovino e uma descida sensível dos respectivos preços. O aparecimento posterior da epizootia da febre aftosa complicou esta situação. Nestas circunstâncias, embora a situação pareça estar a melhorar progressivamente, o mercado da carne de bovino continua a estar perturbado e há um risco de que a sua instabilidade prossiga.
(2) Atendendo à situação de mercado acima descrita e para melhorar a eficácia das medidas a adoptar, há que aceitar em intervenção, conforme o previsto pelo Regulamento (CE) n.o 562/2000 da Comissão, de 15 de Março de 2000, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovino(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1082/2001(3), produtos adicionais, admitir carcaças que excedam o peso máximo actualmente autorizado e que correspondam a animais que tenham sido guardados mais tempo devido à escassez da procura e, por último, adaptar temporariamente o montante do acréscimo aplicável ao preço médio do mercado e que serve para definir o preço máximo de compra, para ter em conta, nomeadamente, o aumento dos custos e a redução das receitas que afectam o sector em causa.
(3) O Regulamento (CE) n.o 716/96 da Comissão, de 19 de Abril de 1996, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado de carne de bovino no Reino Unido(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1176/2000(5), adoptou medidas especiais em relação aos bovinos com mais de 30 meses criados no Reino Unido. Estas medidas consistem no abate e na destruição consecutiva destes animais. Em consequência, não é possível admitir em intervenção pública os animais castrados do Reino Unido de idade superior ao referido limite. Por outro lado, a Decisão 2000/764/CE da Comissão(6), relativa aos testes a realizar em bovinos para detecção da presença de encefalopatia espongiforme bovina, alterada pela Decisão 2001/8/CE(7), prescreve que todos os bovinos com mais de 30 meses de idade sujeitos a abate normal para consumo humano sejam examinados através de um dos testes rápidos homologados enumerados no anexo IV A da Decisão 98/272/CE(8) da Comissão impreterivelmente a partir de 1 de Julho de 2001. Por conseguinte, não é possível, com vista a um escoamento posterior no mercado, admitir em intervenção pública animais que não tenham sido objecto dos referidos testes.
(4) Para que a intervenção possa desempenhar plenamente a sua função na sequência da grave situação do mercado, é conveniente autorizar igualmente a compra de intervenção de quartos dianteiros, definindo o preço destes produtos a partir do preço das carcaças, bem como estabelecer certas regras relativas à tomada a cargo dos quartos.
(5) Para fazer face à perturbação adicional do mercado resultante da presença de um grande número de animais magros (animais magros de seis a oito meses para engorda) machos e originários da Comunidade, mantidos nas explorações de origem por falta de procura, e para os quais essas explorações já não disponham de forragens, é necessário adoptar as medidas de apoio necessárias em conformidade com as disposições do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 e, para o efeito, permitir a compra de intervenção das carcaças desse tipo de animais. Além disso, a fim de evitar a apresentação para essa intervenção de animais quase adultos, é necessário limitar o peso das carcaças elegíveis para esse regime. Dado que os animais pertencentes a raças bovinas constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2342/1999 da Comissão de 28 de Outubro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, no que respeita ao regime de prémios(9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 192/2001(10), não são considerados como pertencentes a uma raça de orientação "carne" há que os excluir do benefício deste tipo de intervenção. Por outro lado, para evitar a duplicação do apoio concedido, há que instaurar um mecanismo destinado a subordinar o pagamento integral do preço de compra à condição de o produtor não ter solicitado o prémio especial referido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 para o animal em causa. Por último, são igualmente necessários complementos ou derrogações adicionais ao regime normal de intervenção estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1254/1999.
(6) Consequentemente, é conveniente derrogar às disposições do Regulamento (CE) n.o 562/2000.
(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Em derrogação ao n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 562/2000, os produtos adicionais que podem ser objecto de compras de intervenção são os seguintes:
- categoria A, classe O2 e classe O3,
- Irlanda: categoria C, classe O4,
- Reino Unido - Irlanda do Norte: categoria C, classe O4.
2. Em derrogação ou em complemento do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 562/2000:
a) Não podem ser objecto de compras de intervenção:
i) As carcaças ou meias-carcaças provenientes de animais castrados, criados no Reino Unido e com mais de 30 meses;
ii) Nos outros Estados-Membros, as carcaças ou meias-carcaças provenientes de animais castrados e com mais de 30 meses que não tenham sido objecto de um dos testes rápidos homologados referidos no anexo IVA da Decisão 98/272/CE;
b) Podem ser objecto de compras de intervenção os quartos dianteiros, obtidos segundo um corte direito com cinco costelas e provenientes de carcaças ou meias-carcaças referidas no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 562/2000; o preço dos quartos dianteiros é obtido a partir do preço da carcaça, a que é aplicado um coeficiente de 0,80.
3. Em derrogação ao n.o 2, alínea g), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 562/2000, para o terceiro trimestre de 2001, o peso máximo das carcaças referidas na supramencionada disposição é de 380 quilogramas.
4. Em derrogação ao n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 562/2000, no que se refere à última adjudicação do mês de Julho de 2001, o prazo de entrega termina em 31 de Agosto de 2001.
5. Em derrogação ao artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 562/2000, quando a tomada a cargo se limita aos quartos dianteiros, para serem aceites pelo organismo de intervenção estes devem ser apresentados conjuntamente com os correspondentes quartos traseiros para permitir controlar o peso máximo, a apresentação e a classificação das carcaças de que são provenientes.
No entanto, quando seja efectuada uma inspecção prévia nas condições referidas no n.o 3 do mesmo artigo, os quartos dianteiros aceites no âmbito da inspecção prévia podem ser apresentados sem os quartos traseiros com vista à sua tomada a cargo definitiva no centro de intervenção depois de serem para aí transportados num meio de transporte selado.
6. Em derrogação ao artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 562/2000:
a) No caso dos concursos referidos no n.o 3 do artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, o montante do acréscimo aplicável ao preço médio de mercado será de 14 euros por 100 quilogramas de peso-carcaça;
b) No caso dos concursos referidos no n.o 5 do artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, o montante do acréscimo aplicável ao preço médio de mercado será de 7 euros por 100 quilogramas de peso-carcaça.
7. É aberta a intervenção pública, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 562/2000 e no presente regulamento, para carcaças ou meias-carcaças provenientes de animais machos, originários da Comunidade, com menos de 12 meses, em relação à categoria A, e menos de 14 meses, em relação à categoria C.
Nesse caso:
- os animais pertencerão a raças bovinas que não as constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2342/1999,
- os animais terão um peso-carcaça compreendido entre 140 e 200 quilogramas e não apresentarão malformações nem anomalias de peso relativamente à idade do animal,
- sempre que as carcaças ou meias-carcaças apresentadas para intervenção provierem de animais com idade igual ou superior a nove meses, o preço de compra a pagar ao adjudicatário será reduzido de um montante de 68 euros por meia-carcaça entregue; todavia, se for produzida prova de que o animal em causa não foi objecto de um pedido de prémio especial, essa redução não será aplicável,
- o preço proposto será indicado sem referência a uma qualidade de produto,
- o n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 562/2000 será aplicável às intervenções públicas referidas no presente número; no entanto, os coeficientes estabelecidos podem ser diferentes dos estabelecidos em conformidade com o mesmo artigo no caso de intervenções públicas dos outros produtos,
- não serão aplicáveis as seguintes disposições do Regulamento (CE) n.o 562/2000:
a) No n.o 3 do artigo 4.o, as alíneas b) e c), com excepção das disposições relativas à marcação da categoria e à inscrição do número de abate;
b) O n.o 3 do artigo 18.o;
c) O artigo 20.o relativamente aos animais com menos de 12 meses;
d) O artigo 36.o;
e) As indicações do anexo II relativas à classificação dos produtos.
Além disso, relativamente aos produtos comprados em conformidade com o presente número:
- em derrogação ao n.o 5, alínea a), do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 562/2000, cada proposta deverá dizer respeito a uma quantidade de, pelo menos, cinco toneladas,
- os organismos de intervenção devem precisar, aquando da transmissão das propostas à Comissão, as quantidades correspondentes,
- a armazenagem deve ser efectuada separadamente, por concurso ou por mês, em lotes facilmente identificáveis,
- as comunicações previstas nos n.os 1 a 4 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 562/2000 serão efectuadas separadamente das previstas para os outros produtos da intervenção pública.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável aos concursos abertos durante o terceiro trimestre de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2001.