Regulamento (CE) n.o 774/2003 da Comissão
de 5 de Maio de 2003
relativo à emissão das licenças de importação para os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino ao abrigo dos contingentes pautais globais do GATT/OMC para o segundo trimestre de 2003
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1439/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2467/98 do Conselho no que respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 272/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 16.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1439/95 estabelece, no seu título II B, as normas de execução no que diz respeito às importações ao abrigo dos contingentes pautais globais. Em conformidade com o n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1439/95, é conveniente determinar em que medida se pode dar um seguimento favorável aos pedidos de emissão das licenças de importação apresentados a título do segundo trimestre de 2003.
(2) Em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1439/95, a quantidade máxima disponível para o segundo trimestre de 2003 é igual a um quarto do contingente total para o ano em curso. Em consequência, a quantidade disponível está limitada, para o segundo trimestre de 2003, a 50 toneladas para o número de ordem 09.4147 (países do grupo 4) e a 50 toneladas para o número de ordem 09.4037 (países do grupo 5) do anexo do Regulamento (CE) n.o 2366/2002 da Comissão, de 27 de Dezembro de 2002, que abre contingentes pautais comunitários, relativos a 2003, para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino(3).
(3) Quando as quantidades para as quais tiverem sido apresentados pedidos de licenças de importação forem superiores às quantidades que podem ser importadas em aplicação do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1439/95, é conveniente aplicar a essas quantidades a mesma redução percentual, em conformidade com o n.o 4, alínea b), do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1439/95.
(4) Foram apresentados pedidos, na Alemanha, nos Países Baixos e em França, para produtos originários da África do Sul.
(5) As quantidades pedidas entre 1 e 10 de Abril de 2003 são de 100,333 toneladas para o grupo 4 e de 129,333 toneladas para o grupo 5. Atendendo às quantidades disponíveis para o segundo trimestre, a percentagem de aceitação dos pedidos é de 49,8341 % para o grupo 5.
(6) Deve ter-se presente que as licenças só podem ser utilizados para os produtos que cumprem todas as disposições veterinárias actualmente em vigor na Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A Alemanha pode emitir, em conformidade com o n.o 5 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1439/95, as licenças de importação previstas no título II B do Regulamento (CE) n.o 1439/95 para os pedidos apresentados de 1 a 10 de Abril de 2003. As quantidades autorizadas são as seguintes:
Estado-Membro: Alemanha - Período de 1 de Abril a 30 de Junho - Condições de importação
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 2.o
A França pode emitir, em conformidade com o n.o 5 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1439/95, as licenças de importação previstas no título II B do Regulamento (CE) n.o 1439/95, para os pedidos apresentados de 1 a 10 de Abril de 2003. As quantidades autorizadas são as seguintes:
Estado-Membro: França - Período de 1 de Abril a 30 de Junho - Condições de importação
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 3.o
Os Países Baixos podem emitir, em conformidade com o n.o 5 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1439/95, as licenças de importação previstas no título II B do Regulamento (CE) n.o 1439/95, para os pedidos apresentados de 1 a 10 de Abril de 2003. As quantidades autorizadas são as seguintes:
Estado-Membro: Países Baixos - Período de 1 de Abril a 30 de Junho - Condições de importação
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor em 6 de Maio de 2003.
É aplicável a partir de 26 de Abril de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 2003.