REGULAMENTO (CE) N.° 519/1999 DA COMISSÃO de 9 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.° 293/98 no que respeita aos factos geradores aplicáveis aos fundos operacionais das organizações de produtores do sector das frutas e produtos hortícolas e à ajuda à armazenagem de uvas secas e figos secos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (1), e, nomeadamente, o n.° 2 do seu artigo 3.°,
Considerando que o Regulamento (CE) n.° 293/98 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CE) n.° 1551/98 (3), fixou os factos geradores aplicáveis nos sectores das frutas e produtos hortícolas e dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas;
Considerando que o ponto 2 do anexo do Regulamento (CE) n.° 411/97 da Comissão, de 3 de Março de 1997, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.° 2200/96 do Conselho no que respeita aos programas operacionais, aos fundos operacionais e à ajuda financeira comunitária (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1647/98 (5), determina o montante máximo dos factos geradores que podem ser incluídos num programa operacional; que se trata de um montante anual; que, em aplicação do n.° 2 do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 2799/98 e em derrogação do n.° 2 do artigo 4.° do Regulamento (CE) n.° 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola (6), é conveniente aplicar a esse montante a taxa de câmbio aplicável aos outros elementos do fundo operacional a que diz respeito;
Considerando que o n.° 4 do artigo 9.° do Regulamento (CE) n.° 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (7), alterado pelo Regulamento (CE) n.° 2199/98 (8), previu uma ajuda à armazenagem de uvas secas e figos secos; que essa ajuda é concedida por cada dia de armazenagem efectiva; que, por razões de ordem administrativa prática e em aplicação do n.° 2 do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 2799/98, é conveniente determinar um facto gerador mensal para a concessão dessa ajuda;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão Conjunto das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos e dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
O Regulamento (CE) n.° 293/98 é alterado do seguinte modo:
1. Ao artigo 2.°, é aditado o seguinte número:
«4. O facto gerador da taxa de câmbio aplicável ao montante forfetário fixado no ponto 2 do anexo do Regulamento (CE) n.° 411/97 ocorre no dia 1 de Janeiro do ano a que aquele montante se aplica.».
2. No artigo 8.°, o n.° 3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. O facto gerador da taxa de câmbio aplicável à ajuda à armazenagem referida no n.° 4 do artigo 9.° do Regulamento (CE) n.° 2201/96 ocorre no primeiro dia do mês do dia em relação ao qual a ajuda é concedida.».
Artigo 2.°
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1999.