REGULAMENTO (CEE) No 2988/84 DA COMISSÃO que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) no 1371/84 que fixa as regras de aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5o C do Regulamento (CEE) no 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1557/84 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 5o C,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição referida no artigo 5o C do Regulamento (CEE) no 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1557/84,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1371/84 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1955/84 (5), fixou as regras de aplicação da imposição suplementar; que uma verificação do texto revelou certos erros em algumas versões do regulamento; que é portanto necessário, rectificar as versões em causa;
Considerando que o no 1 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 1371/84 prevê o prazo a respeitar para a cobrança da imposição, em certas regiões da Comunidade; que é necessário prever que esta derrogação seja alargada aos produtores cujas quantidades de referência não ultrapasse 20 000 quilogramas; que além disso é necessário espcificar que a extensão da derrogação aos compradores de leite que adquiram nas regiões de montanha pelo menos, 60 % da recolha, se aplica unicamente em caso de aplicação da fórmula B, pois em caso de aplicação da fórmula A esta derrogação diz respeito a todos os produtores das regiões de montanha;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1371/84 é alterado do seguinte modo:
1) No artigo 3o, o texto da versão alemã do terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção:
«- Gesamt- oder Teilverlust des Milchviehbestands durch Diebstahl oder durch Schadensfaelle mit erheblicher Beeintraechtigung der Milcherzeugung des Betriebes.»
2) No artigo 5o, o texto da versão alemã da fase introdutória é substituído pelo seguinte texto:
«Fuer die Anwendung von Artikel 7 Absatz 1 und unbeschadet des Artikels 7 Absatz 3 der Verordnung (EWG) Nr. 857/84 werden die Referenzmengen der Erzeuger und der Kaeufer im Rahmen der Formeln A und B und der unmittelbar an den Verbraucher verkaufenden Erzeuger unter folgenden Bedingungen uebertragen:»
3) No no 2 do artigo 9o, o texto da versão inglesa do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Where formula B is applied the abovementioned increase is made for any positive difference above 0,6 g.»
4) O no 1, alínea a), do artigo 15o passa a ter a seguinte redacção:
«a) - Os Estados-membros, para as regiões de montanha delimitadas nos termos do no 3 do artigo 3o da Directiva 75/268/CEE e, em caso de aplicação da fórmula A, para os produtores cuja quantidade de referência não ultrapasse 20 000 quilogramas,
- a Grécia, para todo o seu território, e
- a Itália, para todas as regiões que figuram no Anexo da Decisão 77/711/CEE,
são autorizados, para os dois primeiros períodos de doze meses, a mandar efectuar a declaração referida no no 1 do artigo 12o e a cobrar a imposição até quarenta e cinco dias após o termo de cada período de doze meses, em questão.
Em caso de aplicação da fórmula B, esta autorização aplica-se a qualquer comprador de leite que adquira pelo menos 60 % da recolha nas regiões referidas no parágrafo anterior;»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 25 de Outubro de 1984.