Regulamento (CE) n.o 1529/2000 da Comissão
de 13 de Julho de 2000
que fixa a lista das diferentes variedades de Cannabis sativa L. elegíveis para a ajuda na acepção do Regulamento (CEE) n.o 2358/71 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1405/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2358/71 refere o Cannabis sativa L. entre os produtos a que pode ser concedida uma ajuda à produção de sementes de base ou de sementes certificadas.
(2) No n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 619/71 do Conselho, de 22 de Março de 1971, que fixa as regras gerais de concessão da ajuda para o linho e o cânhamo(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1420/98(4), o Conselho estipulou que a ajuda para a produção apenas é concedida para o cânhamo colhido após a formação das sementes e produzido a partir de sementes certificadas de variedades enumeradas numa lista a estabelecer nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2702/1999(6). Para fins da concessão da ajuda à produção de cânhamo o Conselho precisou que, para as campanhas de 1998/1999 a 2000/2001, apenas são incluídas nessa lista as variedades para as quais tenha sido verificado um teor de tetrahidrocanabinol (THC) não superior a 0,3 % e, para as campanhas posteriores, não superior a 0,2 %.
(3) O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2358/71 faz referência às variedades de Cannabis sativa L. com um teor de tetrahidrocanabinol não superior a 0,3 % para a campanha de 2000/2001 e a 0,2 % para as campanhas de comercialização posteriores.
(4) Para garantir uma aplicação uniforme em toda a Comunidade das modalidades de concessão da ajuda, é necessário estabelecer uma lista das diferentes variedades de Cannabis sativa L. elegíveis para a ajuda na acepção do n.o 6 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2358/71 e, para esse efeito, convém retomar a lista constante do anexo B do Regulamento (CEE) n.o 1164/89 da Comissão, de 28 de Abril de 1989, relativo às normas de execução no que respeita à ajuda para o linho e o cânhamo(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1313/2000(8).
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Sementes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As variedades de Cannabis sativa L. elegíveis para a ajuda na acepção do n.o 6 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2358/71 são as fixadas no anexo B do Regulamento (CEE) n.o 1164/89.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2000.