DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Março de 1989 que aprova o plano de pesquisa de resíduos das substâncias que não as de efeito hormonal apresentado por Portugal (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (89/271/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 86/469/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1986, respeitante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4°.,
Considerando que, por carta de 22 de Junho de 1988, Portugal comunicou à Comissão um plano que precisa as medidas adoptadas no plano nacional para a pesquisa de resíduos das substâncias incluídas nos grupos A III e B do anexo I da Directiva 86/469/CEE;
Considerando que, após exame, este plano se revelou em conformidade com as disposições da Directiva 86/469/CEE e, nomeadamente, com o nº 1 do seu artigo 4°.;
Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovado o plano para a pesquisa de resíduos das substâncias incluídas nos grupos A III e B do anexo I da Directiva 86/469/CEE, apresentado por Portugal.
Artigo 2º
Portugal porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à execução do plano referido no artigo 1º
Artigo 3º
A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1989.