REGULAMENTO (CEE) No 1117/83 DA COMISSÃO de 6 de Maio de 1983 que altera os Regulamentos (CEE) no 368/77 e (CEE) no 443/77 no que diz respeito às condições de liberação da caução de transformação para o leite em pó desnatado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1183/82 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 7o e o seu artigo 28o,
Considerando que no Anexo do Regulamento (CEE) no 368/77 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1977, relativo à venda por concurso de leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais com excepção dos vitelos novos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 765/83 (4), são indicadas as prescrições relativas à desnaturação do leite em pó desnatado; que em certos casos excepcionais que não podem ser considerados como casos de força maior se podem verificar desvios mínimos em relação às prescrições previstas que devem ser atribuídos a deficuldades tecnológicas e não à imprecisão dos métodos de análise; que, nesses casos, parece justificado não fazer os interessados correr o risco da perda da caução de transformação devido a tais desvios; que parece necessário, por outro lado, que a Comissão seja informada regulamente dos casos em relação aos quais tenha sido feita aplicação dessas disposições derrogatórias;
Considerando que é necessário adaptar, em consequéncia, a referência feita ao artigo 17o do Regulamento (CEE) no 368/77 pelo artigo 9o do Regulamento (CEE) no 443/77 da Comissão, de 2 de Março de 1977, relativo à venda a um preço determinado de leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais com excepção dos vitelos novos e que altera os Regulamentos (CEE) no 1687/76 e (CEE) no 368/77 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 85/83 (6);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ao artigo 17o do Regulamento (CEE) no 368/77 é aditado o no 3 seguinte:
«3. No caso de não serem respeitados os compromissos referidos no artigo 6o, a caução de transformação permanece adquirida. Todavia, se se verificar um desvio:
- de menos de 2 % em valor relativo no que diz respeito ao cumprimento dos teores mínimos em celulose bruta, em amido e em sais de ferro e de cobre, referidos nos nos 1 e 2 do anexo,
- de menos de 3 % em valor relativo no que diz respeito à composição granulométrica dos produtos desnaturantes referida no no 3 do anexo,
a caução de trandformação é, no entanto, liberada;
Os Estados-membros comunicam à Comissão mensalmente os casos em que foi feita aplicação do disposto no primeiro parágrafo.»
Artigo 2o
O artigo 9o do Regulamento (CEE) no 443/77 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 9o
São aplicáveis ao leite em pó desnatado vendido em aplicação do presente regulamento as disposições dos nos 2 e 3 do artigo 17o e dos artigos 18o e 19o do Regulamento (CEE) no 368/77, relativas nomeadamente:
a) À liberação da caução de transformação;
b) Às medidas a tomar em casos de força maior;
c) À aplicação dos montantes compensatórios monetários e da ajuda.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 6 de Maio de 1983.