DECISÃO DA COMISSÃO
de 6 Dezembro 2006
que encerra o novo inquérito anti-absorção relativo às importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China
(2006/886/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADE EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base») (1), nomeadamente os artigos 8.o e 9.o,
Após consulta do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A. PROCESSO
1. Medidas iniciais
(1)
Em Julho de 2005, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo («as medidas iniciais») sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China (RPC), através do Regulamento (CE) n.o 1174/2005 (2). Foram aplicadas taxas individuais de direito anti-dumping de 7,6 % a 39,9 % aos produtores-exportadores que colaboraram no inquérito na RPC. A taxa aplicável às importações de todas as outras empresas é de 46,7 %.
2. Pedido de novo inquérito anti-absorção
(2)
Em 15 de Fevereiro de 2006, foi apresentado um pedido de novo inquérito relativo às medidas iniciais, nos termos do artigo 12.o do regulamento de base. Este pedido foi apresentado por quatro importantes produtores comunitários de porta-paletes manuais e seus componentes essenciais (BT Products AB, Franz Kahl GmbH, Bolzoni Auramo SpA e Pramac Lifter S.p.A) responsáveis por uma parte importante, no caso vertente, mais de 70 %, da produção comunitária total («os requerentes»).
(3)
Os requerentes apresentaram elementos de prova prima facie suficientes para demonstrar que os direitos anti-dumping instituídos sobre os porta-paletes manuais e seus componentes essenciais originários da RPC ou não conduziram a qualquer movimento ou conduziram a um movimento insuficiente dos preços de revenda ou dos preços de venda posteriores na Comunidade, o que aponta para um aumento do dumping, impedindo assim os efeitos correctores previstos das medidas em vigor.
3. Novo inquérito anti-absorção
(4)
Em 31 de Março de 2006, a Comissão anunciou, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (3), o início de um novo inquérito relativo às medidas iniciais, nos termos do artigo 12.o do regulamento de base.
(5)
A Comissão informou oficialmente do início do novo inquérito os produtores-exportadores conhecidos como interessados, os representantes do país de exportação, os importadores e os utilizadores. Foi concedida às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. A Comissão enviou questionários a todas as partes conhecidas como interessadas.
(6)
Foram recebidas respostas suficientemente completas por parte de dois produtores-exportadores chineses, a saber, Ningbo Ruyi Joint Stock Co. Ltd. e Zhejiang Noblelift Equipment Joint Stock Co. Ltd., que também tinham colaborado no inquérito inicial. Um outro produtor-exportador, Yale Industrial Products Co. Ltd., limitou-se a apresentar informação muito incompleta e, assim, depois de ter sido devidamente informado, foi considerado como não tendo colaborado no inquérito, nos termos do artigo 18.o do regulamento de base. Dois outros produtores-exportadores que colaboraram no inquérito inicial não forneceram quaisquer informações no âmbito do novo inquérito anti-absorção, a saber, Ningbo Liftstar Material Transport Equipment Factory e Ningbo Tailong Machinery Co. Ltd.
(7)
Além disso, deram-se a conhecer nove importadores de porta-paletes manuais e seus componentes essenciais, dos quais cinco prestaram suficiente colaboração no âmbito do novo inquérito anti-absorção.
(8)
A Comissão procurou obter e verificou todas as informações consideradas necessárias para efeitos do novo inquérito. Foram realizadas visitas de verificação nas instalações dos seguintes produtores-exportadores na RPC:
-
Ningbo Ruyi Joint Stock Co. Ltd, Hangzhou e Ninghai, RPC;
-
Zhejiang Noblelift Equipment Joint Stock Co. Ltd., Changxing, RPC.
(9)
Este novo período de inquérito («novo PI») decorreu de 1 de Abril de 2005 a 31 de Março de 2006. Tal novo PI foi utilizado para determinar o nível actual dos preços de exportação e o nível dos preços cobrados aos clientes finais na Comunidade. Para apurar se os preços de exportação e os preços de revenda ou os preços de venda posteriores na Comunidade haviam registado movimentos suficientes, procedeu-se a uma comparação entre os níveis dos preços cobrados no decurso do novo PI e os preços cobrados no decurso do período de inquérito inicial («PI inicial»), isto é, o período compreendido entre 1 de Abril de 2003 e 31 de Março de 2004.
B. PRODUTO EM CAUSA
(10)
O produto em causa objecto do novo inquérito é o mesmo do inquérito inicial, a saber, porta-paletes manuais não autopropulsionados utilizados para movimentar materiais normalmente colocados em paletes, bem como os seus componentes essenciais, ou seja, chassis e componentes hidráulicos, originários da RPC («produto em causa»), normalmente declarados nos códigos NC ex 8427 90 00 e ex 8431 20 00.
C. CONCLUSÕES
(11)
O objectivo do novo inquérito era averiguar se, após a instituição das medidas iniciais, i) os preços de exportação tinham ou não diminuído ou ii) se se tinham verificado movimentos insuficientes ou não dos preços de revenda ou dos preços de venda posteriores na Comunidade do produto em causa.
(12)
Nos termos do artigo 12.o do regulamento de base, foi dada aos importadores-utilizadores e exportadores a oportunidade de apresentarem elementos de prova para justificar a diminuição dos preços de exportação e/ou a ausência de moovimentos dos preços de revenda e dos preços de venda posteriores na Comunidade, caso existam, no seguimento da instituição das medidas iniciais por motivos distintos da absorção dos direitos anti-dumping.
1. Diminuição dos preços de exportação
(13)
Durante o novo PI, as vendas do produto em causa foram efectuadas tanto através dos parceiros coligados na Comunidade como na RPC, bem como directamente a importadores e/ou distribuidores independentes na UE. Os movimentos dos preços de exportação foram avaliados mediante uma comparação, por tipo do produto e nas mesmas condições de entrega, entre o preço médio ponderado no novo PI e o preço determinado no decurso do PI inicial.
(14)
A comparação de preços dos dois produtores-exportadores que colaboraram no novo período de inquérito com os preços determinados no decurso do PI inicial não apontou para uma diminuição do preço de exportação médio do produto em causa.
2. Movimentos de preços de revenda ou dos preços de venda subsequentes na Comunidade
(15)
Os movimentos dos preços de revenda na Comunidade a nível dos importadores e/ou distribuidores foram avaliados mediante a comparação do preço médio de revenda, para tipos do produtos similar e nas mesmas condições de entrega, incluindo o direito convencional e o direito anti-dumping, praticado no PI inicial e o preço determinado no novo PI, incluindo tanto o direito convencional como o direito anti-dumping. A este respeito, colaboraram e forneceram informações cinco importadores responsáveis por uma proporção significativa de importações do produto em causa na Comunidade durante o novo PI.
(16)
A comparação dos respectivos preços de revenda para estes tipos do produto revelou que os preços tinham aumentado em montantes que excediam o direito anti-dumping. Neste contexto, sublinha-se que, por conseguinte, não foi necessário inquirir mais pormenorizadamente eventuais diminuições das margens de lucro dos importadores que colaboraram no novo PI em comparação com o PI inicial, que, de todas as formas, se mantiveram substanciais no decurso do novo PI.
(17)
Não estavam disponíveis dados representativos no que se refere aos preços de venda posteriores. Todavia, e uma vez que os preços de revenda dos importadores aos clientes independentes acusaram movimentos suficientes desde a instituição das medidas anti-dumping, não seria desrazoável concluir que os preços de venda posteriores destes clientes tivessem também registado movimentos suficientes.
3. Empresas que não colaboraram no inquérito
(18)
Uma vez que os dois produtores-exportadores que colaboraram no novo inquérito exportaram, em volume, mais de 85% do produto em causa para a Comunidade durante o novo PI, o que corresponde a um elevado grau de colaboração, considerou-se que os seus resultados eram representativos do país de exportação no seu conjunto. Por conseguinte, não se recorreu aos dados disponíveis, na acepção do artigo 18.o do regulamento de base, relativamente aos produtores-exportadores que não colaboraram.
4. Conclusão
(19)
Como resultado do novo inquérito, concluiu-se que, na acepção do n.o 2 do artigo 12.o do regulamento de base, a absorção das medidas em vigor não poderia ser estabelecida para os produtores-exportadores que colaboraram, por não terem sido apuradas nem uma diminuição dos preços de exportação nem uma alteração insuficiente dos preços de revenda ou dos preços de venda posteriores no que se refere ao produto em causa.
(20)
O direito para os produtores-exportadores que não colaboraram no inquérito deve manter-se inalterado também pelas razões enunciadas no considerando 18.
(21)
Por conseguinte, o novo inquérito anti-absorção deve ser encerrado.
(22)
As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão decidiu encerrar o novo inquérito, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. Não foram recebidas quaisquer observações fundamentais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo único
É encerrado o novo inquérito, realizado em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, no que respeita às medidas anti-dumping aplicáveis às importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China.
Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2006.