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REGULAMENTO (CEE) Nº 2845/86 DA COMISSÃO
de 15 de Setembro de 1986
que instaura uma vigilância a posteriori de determinados produtos agrícolas originários dos Estados Unidos da América que são introduzidos no consumo em Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 24º,
Considerando que foi encontrada, entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América, uma solução intercalar para obviar às eventuais consequências, no sector dos cereais, do alargamento da Comunidade a Espanha; que esta solução prevê, nomeadamente, que em relação ao período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1986 a Comunidade contabilizará as importações, em Espanha, de milho, de sorgo, de glúten de milho, de resíduos do fabrico da cerveja e de polpa de citrinos, originários dos Estados Unidos;
Considerando que a introdução no consumo em Espanha se pode fazer quer directamente quer após colocação em livre prática num outro Estado-membro;
Considerando que a Espanha deve contabilizar todas as entradas no seu território dos produtos em causa qualquer que seja a sua proveniência desde que a sua origem seja americana;
Considerando que com este objectivo, é conveniente colocar sob vigilância, até 31 de Dezembro de 1986, todas as importações em Espanha, de milho, de sorgo, de glúten de milho, de resíduos do fabrico da cerveja e da polpa de citrinos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. A Espanha comunicará mensalmente à Comissão, o mais tardar no dia 10 de cada mês, as quantidades de produtos constantes do anexo e originárias dos Estados Unidos da América que foram introduzidas no consumo no seu território durante o mês anterior, quer directamente, quer após terem sidos colocadas em livre prática num outro Estado-membro.
2. As comunicações dizem respeito às importações de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1986. Todavia as comunicações relativas ao período anterior à entrada en vigor do presente regulamento devem ser feitas o mais tardar 10 dias após a data da sua entrada em vigor.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1986.