Regulamento (CE) n.o 1006/2001 da Comissão
de 23 de Maio de 2001
que altera os Regulamentos (CE) n.o 1432/94, (CE) n.o 1486/95, (CE) n.o 2305/95, (CE) n.o 571/97, (CE) n.o 1898/97 e (CE) n.o 2562/98 que estabelecem as regras de execução do regime de certificados de importação no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1365/2000(2), e, nomeadamente, os seus artigos 8.o, 11.o e 22.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 774/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2198/95 da Comissão(4), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT(5), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1706/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 715/90(6), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 30.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1349/2000 do Conselho, de 19 de Junho de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingenes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Estónia(7), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2677/2000(8), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1727/2000 do Conselho, de 31 de Julho de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingenes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Hungria(9), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2290/2000 do Conselho, de 9 de Outubro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingenes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República da Bulgária(10), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2341/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República da Letónia(11), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2433/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República Checa(12), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2434/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República Eslovaca(13), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2435/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Roménia(14), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2475/2000 do Conselho, de 7 de Novembro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Eslovénia(15), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2766/2000 do Conselho, de 14 de Dezembro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Lituânia(16), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2851/2000 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República da Polónia(17), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 1.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1432/94 da Comissão(18), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1377/2000(19), estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas.
(2) O Regulamento (CE) n.o 1486/95 da Comissão(20), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1378/2000(21), abre e estabelece o modo de gestão de um contingente pautal no sector da carne de suíno.
(3) O Regulamento (CE) n.o 2305/95 da Comissão(22), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2867/2000(23), estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Letónia, a Lituânia e a Estónia, por outro.
(4) O Regulamento (CE) n.o 571/97 da Comissão(24), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2868/2000(25), estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto no Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro.
(5) O Regulamento (CE) n.o 1898/97 da Comissão(26), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2866/2000(27), estabelece as regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto pelos Regulamentos (CE) n.o 1727/2000, (CE) n.o 2290/2000, (CE) n.o 2433/2000, (CE) n.o 2434/2000, (CE) n.o 2435/2000 e (CE) n.o 2851/2000 e revoga os Regulamentos da Comissão (CEE) n.o 2698/93(28) e (CE) n.o 1590/94(29).
(6) O Regulamento (CE) n.o 2562/98 da Comissão(30) estabelece as normas de execução das disposições aplicáveis às importações de determinados produtos de carne de suíno originários dos Estados ACP e revoga o Regulamento (CEE) n.o 904/90 da Comissão(31).
(7) O período de validade dos certificados de importação deve terminar no fim de cada ano de contingentação, em 31 de Dezembro ou em 30 de Junho. Para permitir a continuidade das trocas comerciais no âmbito dos regimes de importação de carne de suíno e garantir uma gestão administrativa eficaz é necessário antecipar, para o mês que antecede cada trimestre, o período de apresentação de pedidos de certificados de importação. A fim de permitir a emissão de certificados com a rapidez suficiente, é necessário reduzir o período de apresentação dos pedidos, de 10 para 7 dias.
(8) Para assegurar uma gestão quantitativa adequada no âmbito dos Reguamentos (CE) n.o 2305/95 e (CE) n.o 2562/98, é necessário determinar que o termo do período de validade dos certificados coincida com o final de cada ano de contingentação.
(9) Para facilitar as trocas comerciais de carne de suíno e harmonizar o montante das garantias relativas aos certificados de importação nos sectores da carne, é necessário rever o montante da garantia estabelecido no Regulamento (CE) n.o 2562/98.
(10) A fim de garantir uma gestão correcta dos regimes de importação, a Comissão necessita de informações precisas, por parte dos Estados-Membros, quanto às quantidades realmente importadas. Por razões de clareza, é necessário utilizar um modelo único na comunicação das quantidades, entre a Comissão e os Estados-Membros.
(11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1432/94 é alterado do seguinte modo:
1. O n.o 1 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção: "1. O pedido de certificado só pode ser apesentado nos sete primeiros dias do mês que antecede cada período definido no artigo 2.o".
2. Ao artigo 4.o, é aditado o seguinte n.o 7: "7. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, num prazo de quatro meses após cada período anual definido no anexo I, as quantidades de produtos realmente importadas, durante o referido período, no âmbito do presente regulamento.
Todas as comunicações, incluindo as relativas à ausência de importações, serão feitas utilizando o modelo constante do anexo IV.".
3. O anexo I do presente regulamento é aditado como anexo IV ao Regulamento (CE) n.o 1432/94.
Artigo 2.o
O Regulamento (CE) n.o 1486/95 é alterado do seguinte modo:
1. O n.o 1 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção: "1. O pedido de certificado só pode ser apresentado nos sete primeiros dias do mês que antecede cada período definido no artigo 3.o".
2. Ao artigo 5.o, é aditado o seguinte n.o 8: "8. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, num prazo de quatro meses após cada período anual definido no anexo I, as quantidades de produtos realmente importadas, durante o referido período, no âmbito do presente regulamento.
Todas as comunicações, incluindo as relativas à ausência de importações, serão feitas utilizando o modelo constante do anexo IV.".
3. O anexo I do presente regulamento é aditado como anexo IV ao Regulamento (CE) n.o 1486/95.
Artigo 3.o
O Regulamento (CE) n.o 2305/95 é alterado do seguinte modo:
1. O n.o 1 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção: "1. O pedido de certificado só pode ser apresentado nos sete primeiros dias do mês que antecede cada período definido no artigo 2.o".
2. Ao artigo 4.o, e aditado o seguinte n.o 8: "8. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, num prazo de quatro meses após cada período anual definido no anexo I, as quantidades de produtos realmente importadas, durante o referido período, no âmbito do presente regulamento.
Todas as comunicações, incluindo as relativas à ausência de importações, serão feitas utilizando o modelo constante do anexo V.".
3. O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 5.o
Para efeitos do n.o 2 do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88, a validade dos certificados de importação é de 150 dias, a contar da data da sua emissão efectiva.
Todavia, o período de validade dos certificados não pode prolongar-se para além de 30 de Junho do ano de emissão.
Os certificados de importação emitidos nos termos do presente regulamento não são transmissíveis.".
4. O anexo do presente regulamento é aditado como anexo V do Regulamento (CE) n.o 2305/95.
Artigo 4.o
O Regulamento (CE) n.o 571/97 é alterado do seguinte modo:
1. O n.o 1 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção: "1. Os pedidos de certificado só podem ser apresentados nos sete primeiros dias do mês que antecede cada período definido no artigo 2.o".
2. Ao artigo 4.o, é aditado o seguinte n.o 8: "8. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, num prazo de quatro meses após cada período anual definido no anexo I, as quantidades de produtos realmente importadas, durante o referido período, no âmbito do presente regulamento.
Todas as comunicações, incluindo as relativas à ausência de importações, serão feitas utilizando o modelo constante do anexo IV.".
3. O anexo I do presente regulamento é aditado como anexo IV ao Regulamento (CE) n.o 571/97.
Artigo 5.o
O Regulamento (CE) n.o 1898/97 é alterado do seguinte modo:
1. O n.o 1 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção: "1. Os pedidos de certificado só podem ser apresentados nos sete primeiros dias do mês que antecede cada período definido no artigo 2.o".
2. Ao artigo 4.o, é aditado o seguinte n.o 7: "7. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, num prazo de quatro meses após cada período anual definido no anexo I, as quantidades de podutos realmente importadas, durante o referido período, no âmbito do presente regulamento.
Todas as comunicações, incluindo as relativas à ausência de importações, serão feitas utilizando o modelo constante do anexo V.".
3. O anexo II do presente regulamento é aditado como anexo V ao Regulamento (CE) n.o 1898/97.
Artigo 6.o
O Regulamento (CE) n.o 2562/98 é alterado do seguinte modo:
1. O n.o 1 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção: "1. Os pedidos de certificado só podem ser apresentados nos sete primeiros dias do mês que antecede cada período definido no artigo 2.o".
2. Ao artigo 4.o, é aditado o seguinte n.o 6: "6. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, num prazo de quatro meses após cada período anual definido no anexo I, as quantidades de podutos realmente importadas, durante o referido período, no âmbito do presente regulamento.
Todas as comunicações, incluindo as relativas à ausência de importações, serão feitas utilizando o modelo constante do anexo IV.".
3. O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 5.o
Para efeitos do n.o 2 do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88, os certificados de importação para os produtos referidos no terceiro parágrafo do artigo 1.o são eficazes por 150 dias a contar da data da sua emissão efectiva.
Todavia, o período de eficácia dos certificados não pode prolongar-se para além de 31 de Dezembro do ano de emissão.
Os certificados de importação emitidos nos termos do presente regulamento não são transmissíveis.".
4. O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 6.o
Os pedidos de certificado de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia de 20 euros por 100 quilogramas para todos os produtos referidos no artigo 1.o".
5. O anexo I do presente regulamento é aditado como anexo IV ao Regulamento (CE) n.o 2562/98.
Artigo 7.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2001.