REGULAMENTO (CEE) No 1029/93 DO CONSELHO de 27 de Abril de 1993 que revoga o Regulamento (CEE) no 1079/77, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1079/77 do Conselho (4) criou uma taxa de co-responsabilidade aplicável até ao fim de campanha leiteira de 1992/1993 e que tributa, em princípio, a totalidade das quantidades de leite entregues às fábricas ou centros de tratamento, bem como certas vendas de produtos lácteos na exploração;
Considerando que essa taxa se destinava a estabelecer um melhor equilíbrio do mercado dos produtos lácteos, nomeadamente o financiamento de medidas específicas que incentivassem o consumo na Comunidade e favorecessem o alargamento dos mercados do leite e dos produtos lácteos;
Considerando que o disposto no Regulamento (CEE) no 1079/77 tem o mesmo objectivo que o Regulamento (CEE) no 2073/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à promoção do consumo na Comunidade e ao alargamento dos mercados do leite e dos produtos lácteos (5); que não é, por conseguinte, necessário prorrogar a aplicação do Regulamento (CEE) no 1079/77 a partir de 31 de Março de 1993,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
É revogado o Regulamento (CEE) no 1079/77.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Abril de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 1993.