Regulamento (CE) n.o 1801/2002 da Comissão
de 10 de Outubro de 2002
que altera o Regulamento (CE) n.o 1323/2002 que derroga do Regulamento (CE) n.o 800/1999 no respeitante à exportação de produtos do sector dos cereais para os países terceiros, com excepção da Hungria
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2) e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1408/2002 do Conselho(3) estabelece sob a forma de contigentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Hungria. Uma das concessões previstas no sector dos cereais é a supressão das restituições, a partir de 1 de Julho de 2002, para a maioria dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92.
(2) Como o Regulamento (CE) n.o 1408/2002 não foi adoptado e publicado até fim de Julho, a Hungria não foi excluída, em 1 de Julho de 2002, dos destinos possíveis, no âmbito do concurso para a restituição na exportação de trigo mole, aberto pelo Regulamento (CE) n.o 899/2002 da Comissão(4), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1520/2002(5). No entanto, como se concederam restituições, durante esse período, no âmbito do mencionado concurso, foram instaurados factores de correcção negativos forfetários no que respeita ao destino "Hungria", para antecipar o carácter retroactivo do acordo comercial entre a Comissão Europeia e aquele país, o que criou uma situação de restituição diferenciada.
(3) O Regulamento (CE) n.o 1323/2002 da Comissão(6) prevê que a prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação, imposta pelo Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1253/2002(8), não será exigida para o pagamento da restituição, se a diferenciação da restituição consistir apenas na não fixação de uma restituição para a Hungria.
(4) Tendo em conta que as autoridades húngaras se comprometeram a só conceder o direito preferencial aos produtos cerealíferos importados para a Hungria se a mercadoria for acompanhada por documentos que atestem que não recebeu restituição e no caso de não existir o perigo de desvio de tráfego, é conveniente conceder também a derrogação prevista pelo Regulamento (CE) n.o 1323/2002, no caso de redução a zero da restituição, por intermédio de factores de correcção negativos.
(5) Por conseguinte, é oportuno completar o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1323/2002.
(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1323/2002 passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 1.o
1. Em derrogação do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, se a diferenciação da restituição consistir apenas na não fixação de uma restituição para a Hungria, ou na redução a zero dessa restituição por intermédio de factores de correcção negativos, não será exigida a prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação para o pagamento da restituição relativa aos produtos referidos no anexo do presente regulamento.
2. A não fixação de uma restituição, ou a redução a zero da restituição, por intermédio de factores de correcção negativos, relativamente aos produtos referidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 1162/95 destinados à Hungria, não será tida em conta para a determinação da taxa mais baixa da restituição, na acepção do n.o 2 do artigo 18o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável aos certificados de importação requeridos a partir de 1 de Julho de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Outubro de 2002.