DECISÃO DA COMISSÃO
de 30 de Novembro de 2004
que aprova os programas de erradicação e vigilância das EET de determinados Estados-Membros para 2005 e fixa a participação financeira da Comunidade
[notificada com o número C(2004) 4603]
(2004/863/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o n.o 6 do artigo 24.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 90/424/CEE prevê a possibilidade de uma participação financeira da Comunidade na erradicação e vigilância de determinadas doenças dos animais.
(2)
A maioria dos Estados-Membros apresentou à Comissão programas de erradicação e vigilância de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET).
(3)
Após a apreciação dos programas de erradicação e vigilância das EET apresentados pelos Estados-Membros, verificou-se que esses programas estavam em conformidade com a Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (2).
(4)
Os referidos programas constam da lista prioritária de programas de erradicação e vigilância de determinadas EET elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2005, estabelecida pela Decisão 2004/696/CE da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, relativa às listas de programas de erradicação e vigilância de determinadas EET elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2005 (3).
(5)
O Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (4), prevê programas anuais de erradicação e vigilância de EET em bovinos, ovinos e caprinos.
(6)
Atendendo à importância da erradicação e da vigilância das EET para a realização dos objectivos comunitários em matéria de sanidade animal e de saúde pública, é conveniente reembolsar 100 % das despesas a efectuar pelos Estados-Membros pelos testes rápidos realizados, até um montante máximo para cada teste e para cada programa de vigilância das EET.
(7)
Pelo mesmo motivo, é conveniente reembolsar 100 % das despesas de laboratório efectuadas pelos Estados-Membros na realização de testes de determinação do genótipo até um montante máximo para cada teste e para cada programa de erradicação do tremor epizoótico.
(8)
O Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (5), determina que os programas de vigilância e erradicação das doenças dos animais devem ser financiados ao abrigo da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Para efeitos de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 8.o e 9.o do referido regulamento.
(9)
A participação financeira da Comunidade só deve ser concedida se os programas de erradicação e vigilância das EET forem levados a efeito de forma eficiente e se os Estados-Membros fornecerem todas as informações necessárias dentro dos prazos especificados na presente decisão.
(10)
É necessário clarificar a taxa a utilizar na conversão dos pedidos de pagamento apresentados em moedas nacionais, conforme definido na alínea d) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho que estabelece o regime agrimonetário do euro (6).
(11)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
CAPÍTULO I
Aprovação dos programas de vigilância das EET e participação financeira nos mesmos
Artigo 1.o
1. É aprovado o programa de vigilância das EET apresentado pela Bélgica para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.
2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 3 550 000 euros.
Artigo 2.o
1. É aprovado o programa de vigilância das EET apresentado pela República Checa para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.
2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 1 700 000 euros.
Artigo 3.o
1. É aprovado o programa de vigilância das EET apresentado pela Dinamarca para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.
2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 2 375 000 euros.
Artigo 4.o
1. É aprovado o programa de vigilância das EET apresentado pela Alemanha para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.
2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 15 020 000 euros.
Artigo 5.o
1. É aprovado o programa de vigilância das EET apresentado pela Estónia para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.
2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 290 000 euros.
Artigo 6.o
1. É aprovado o programa de vigilância das EET apresentado pela Grécia para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.
2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 585 000 euros.
Artigo 7.o
1. É aprovado o programa de vigilância das EET apresentado pela Espanha para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.
2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 4 780 000 euros.
Artigo 8.o
1. É aprovado o programa de vigilância das EET apresentado pela França para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.
2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 24 045 000 euros.
Artigo 9.o
1. É aprovado o programa de vigilância das EET apresentado pela Irlanda para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.
2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 6 170 000 euros.
Artigo 10.o
1. É aprovado o programa de vigilância das EET apresentado pela Itália para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.
2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 6 660 000 euros.
Artigo 11.o
1. É aprovado o programa de vigilância das EET apresentado por Chipre para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.
2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 85 000 euros.
Artigo 12.o
1. É aprovado o programa de vigilância das EET apresentado pela Lituânia para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.
2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 835 000 euros.
Artigo 13.o
1. É aprovado o programa de vigilância das EET apresentado pelo Luxemburgo para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.
2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 145 000 euros.
Artigo 14.o
1. É aprovado o programa de vigilância das EET apresentado pela Hungria para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.
2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 1 085 000 euros.
Artigo 15.o
1. É aprovado o programa de vigilância das EET apresentado por Malta para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.
2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 35 000 euros.
Artigo 16.o
1. É aprovado o programa de vigilância das EET apresentado pelos Países Baixos para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.
2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 4 270 000 euros.
Artigo 17.o
1. É aprovado o programa de vigilância das EET apresentado pela Áustria para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.
2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 1 920 000 euros.
Artigo 18.o
1. É aprovado o programa de vigilância das EET apresentado por Portugal para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.
2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 1 135 000 euros.
Artigo 19.o
1. É aprovado o programa de vigilância das EET apresentado pela Eslovénia para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.
2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 435 000 euros.
Artigo 20.o
1. É aprovado o programa de vigilância das EET apresentado pela Finlândia para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.
2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 1 160 000 euros.
Artigo 21.o
1. É aprovado o programa de vigilância das EET apresentado pela Suécia para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.
2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 305 000 euros.
Artigo 22.o
1. É aprovado o programa de vigilância das EET apresentado pelo Reino Unido para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.
2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 5 570 000 euros.
Artigo 23.o
A participação financeira da Comunidade nos programas de vigilância das EET referidos nos artigos 1.o a 22.o cobrirá 100 % das despesas, sem IVA, efectuadas pelos Estados-Membros em causa com os testes realizados entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005 aos bovinos, ovinos e caprinos referidos no anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001, até um montante máximo de 8 euros por teste.
CAPÍTULO II
Aprovação dos programas de erradicação da EEB e participação financeira nos mesmos
Artigo 24.o
1. É aprovado o programa de erradicação da EEB apresentado pela Bélgica para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.
2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 250 000 euros.
Artigo 25.o
1. É aprovado o programa de erradicação da EEB apresentado pela República Checa para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.
2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 2 500 000 euros.
Artigo 26.o
1. É aprovado o programa de erradicação da EEB apresentado pela Dinamarca para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.
2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 200 000 euros.
Artigo 27.o
1. É aprovado o programa de erradicação da EEB apresentado pela Alemanha para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.
2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 875 000 euros.
Artigo 28.o
1. É aprovado o programa de erradicação da EEB apresentado pela Estónia para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.
2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 25 000 euros.
Artigo 29.o
1. É aprovado o programa de erradicação da EEB apresentado pela Grécia para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.
2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 150 000 euros.
Artigo 30.o
1. É aprovado o programa de erradicação da EEB apresentado pela Espanha para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.
2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 1 320 000 euros.
Artigo 31.o
1. É aprovado o programa de erradicação da EEB apresentado pela França para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.
2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 500 000 euros.
Artigo 32.o
1. É aprovado o programa de erradicação da EEB apresentado pela Irlanda para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.
2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 4 000 000 euros.
Artigo 33.o
1. É aprovado o programa de erradicação da EEB apresentado pela Itália para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.
2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 205 000 euros.
Artigo 34.o
1. É aprovado o programa de erradicação da EEB apresentado por Chipre para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.
2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 25 000 euros.
Artigo 35.o
1. É aprovado o programa de erradicação da EEB apresentado pelo Luxemburgo para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.
2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 150 000 euros.
Artigo 36.o
1. É aprovado o programa de erradicação da EEB apresentado pelos Países Baixos para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.
2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 450 000 euros.
Artigo 37.o
1. É aprovado o programa de erradicação da EEB apresentado pela Áustria para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.
2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 10 000 euros.
Artigo 38.o
1. É aprovado o programa de erradicação da EEB apresentado por Portugal para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.
2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 975 000 euros.
Artigo 39.o
1. É aprovado o programa de erradicação da EEB apresentado pela Eslovénia para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.
2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 25 000 euros.
Artigo 40.o
1. É aprovado o programa de erradicação da EEB apresentado pela República Eslovaca para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.
2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 25 000 euros.
Artigo 41.o
1. É aprovado o programa de erradicação da EEB apresentado pela Finlândia para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.
2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 25 000 euros.
Artigo 42.o
1. É aprovado o programa de erradicação da EEB apresentado pelo Reino Unido para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.
2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 4 235 000 euros.
Artigo 43.o
A participação financeira da Comunidade nos programas de erradicação da EEB referidos nos artigos 24.o a 42.o cobrirá 50 % das despesas a efectuar pelos Estados-Membros em causa com a indemnização dos proprietários pelo valor dos animais abatidos e destruídos em conformidade com o programa de erradicação respectivo, até um montante máximo de 500 euros por animal.
CAPÍTULO III
Aprovação dos programas de erradicação do tremor epizoótico e participação financeira nos mesmos
Artigo 44.o
1. É aprovado o programa de erradicação do tremor epizoótico apresentado pela Bélgica para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.
2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 105 000 euros.
Artigo 45.o
1. É aprovado o programa de erradicação do tremor epizoótico apresentado pela República Checa para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.
2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 20 000 euros.
Artigo 46.o
1. É aprovado o programa de erradicação do tremor epizoótico apresentado pela Dinamarca para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.
2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 5 000 euros.
Artigo 47.o
1. É aprovado o programa de erradicação do tremor epizoótico apresentado pela Alemanha para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.
2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 2 275 000 euros.
Artigo 48.o
1. É aprovado o programa de erradicação do tremor epizoótico apresentado pela Estónia para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.
2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 10 000 euros.
Artigo 49.o
1. É aprovado o programa de erradicação do tremor epizoótico apresentado pela Grécia para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.
2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 1 555 000 euros.
Artigo 50.o
1. É aprovado o programa de erradicação do tremor epizoótico apresentado pela Espanha para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.
2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 9 525 000 euros.
Artigo 51.o
1. É aprovado o programa de erradicação do tremor epizoótico apresentado pela França para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.
2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 1 300 000 euros.
Artigo 52.o
1. É aprovado o programa de erradicação do tremor epizoótico apresentado pela Irlanda para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.
2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 800 000 euros.
Artigo 53.o
1. É aprovado o programa de erradicação do tremor epizoótico apresentado pela Itália para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.
2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 2 485 000 euros.
Artigo 54.o
1. É aprovado o programa de erradicação do tremor epizoótico apresentado por Chipre para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.
2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 5 565 000 euros.
Artigo 55.o
1. É aprovado o programa de erradicação do tremor epizoótico apresentado pela Letónia para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.
2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 5 000 euros.
Artigo 56.o
1. É aprovado o programa de erradicação do tremor epizoótico apresentado pela Lituânia para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.
2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 5 000 euros.
Artigo 57.o
1. É aprovado o programa de erradicação do tremor epizoótico apresentado pelo Luxemburgo para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.
2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 35 000 euros.
Artigo 58.o
1. É aprovado o programa de erradicação do tremor epizoótico apresentado pela Hungria para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.
2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 5 000 euros.
Artigo 59.o
1. É aprovado o programa de erradicação do tremor epizoótico apresentado pelos Países Baixos para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.
2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 575 000 euros.
Artigo 60.o
1. É aprovado o programa de erradicação do tremor epizoótico apresentado pela Áustria para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.
2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 10 000 euros.
Artigo 61.o
1. É aprovado o programa de erradicação do tremor epizoótico apresentado por Portugal para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.
2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 695 000 euros.
Artigo 62.o
1. É aprovado o programa de erradicação do tremor epizoótico apresentado pela Eslovénia para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.
2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 65 000 euros.
Artigo 63.o
1. É aprovado o programa de erradicação do tremor epizoótico apresentado pela República Eslovaca para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.
2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 340 000 euros.
Artigo 64.o
1. É aprovado o programa de erradicação do tremor epizoótico apresentado pela Finlândia para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.
2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 5 000 euros.
Artigo 65.o
1. É aprovado o programa de erradicação do tremor epizoótico apresentado pela Suécia para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.
2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 10 000 euros.
Artigo 66.o
1. É aprovado o programa de erradicação do tremor epizoótico apresentado pelo Reino Unido para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.
2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 7 380 000 euros.
Artigo 67.o
A participação financeira da Comunidade nos programas de erradicação do tremor epizoótico referidos nos artigos 44.o a 66.o cobrirá 50 % das despesas a efectuar pelos Estados-Membros em causa com a indemnização dos proprietários pelo valor dos animais abatidos e destruídos em conformidade com o programa de erradicação respectivo, até um montante máximo de 50 euros por animal, e cobrirá 100 % das despesas, sem IVA, efectuadas com a análise de amostras para determinação do genótipo, até um montante máximo de 10 euros por teste de determinação do genótipo.
CAPÍTULO IV
Condições para a participação financeira da Comunidade
Artigo 68.o
A taxa a utilizar na conversão dos pedidos apresentados em moeda nacional no mês «n» será a que estiver em vigor no décimo dia do mês «n + 1» ou no primeiro dia anterior àquele em que a taxa é fixada.
Artigo 69.o
1. A participação financeira da Comunidade nos programas de erradicação e vigilância das EET referidos nos artigos 1.o a 66.o será concedida desde que a execução desses programas esteja em conformidade com as disposições pertinentes da legislação comunitária, incluindo as normas aplicáveis à concorrência e à adjudicação de contratos de direito público e sob reserva de que o Estado-Membro em causa satisfaça as seguintes condições:
a)
Coloque em vigor, até 1 de Janeiro de 2005, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para a execução do programa de erradicação e vigilância das EET;
b)
Apresente, o mais tardar em 1 de Junho de 2005, uma avaliação técnica e financeira preliminar do programa em conformidade com o n.o 7 do artigo 24.o da Decisão 90/424/CEE;
c)
Envie mensalmente à Comissão um relatório sobre a evolução do programa de vigilância das EET, bem como sobre as despesas efectuadas; esse relatório deverá ser enviado, o mais tardar, no prazo de quatro semanas após o final de cada mês. As despesas efectuadas devem ser apresentadas sob forma informatizada, de acordo com o quadro em anexo;
d)
Apresente, o mais tardar em 1 de Junho de 2006, um relatório final sobre a execução técnica do programa de erradicação e vigilância das EET, acompanhado de elementos comprovativos das despesas efectuadas e dos resultados obtidos no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005;
e)
Execute o programa de forma eficiente;
f)
Não tenha sido nem venha a ser solicitada mais nenhuma participação comunitária para estas medidas.
2. Se o Estado-Membro não respeitar estas exigências, a Comissão reduzirá a participação da Comunidade em função da natureza e da gravidade da infracção e do prejuízo financeiro para a Comunidade.
CAPÍTULO V
Disposições finais
Artigo 70.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.
Artigo 71.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2004.