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DECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Abril de 1990
que altera a Decisão 90/161/CEE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Bélgica
(90/187/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,
Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 8º,
Tendo em conta a Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que ocorreram vários surtos de peste suína clássica em partes do território da Bélgica com alta densidade de suínos;
Considerando que estes surtos podem pôr em perigo os efectivos dos outros Estados-membros, devido ao comércio de suínos vivos, de carne fresca de suíno e de determinados produtos à base de carne de suíno;
Considerando que, uma vez que é possível identificar uma zona geograficamente limitada com um risco especial, as restrições ao comércio poderão ser aplicadas numa base regional;
Considerando que, na sequência desta epizootia de peste suína clássica, a Comissão adoptou a Decisão 90/161/ /CEE, de 30 de Março de 1990, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Bélgica (5);
Considerando que se afigura necessário ajustar o âmbito das medidas restritivas, para se ter em conta a evolução da doença e das acções levadas a cabo pelas autoridades belgas;
Considerando que as autoridades belgas se comprometeram a adoptar as medidas nacionais que sejam necessárias para garantir um aplicação eficaz da presente decisão;
Considerando que é necessário que a Comissão disponha de todas as informações úteis, tendo em vista o reexame das disposições da presente decisão;
Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Decisão 90/161/CEE é alterada do seguinte modo:
1. Ao artigo 1º, é aditado o seguinte número:
« 3. As restrições do primeiro travessão do nº 1 não se aplicam às carnes frescas de suíno e aos produtos à base de carne de suíno obtidos a partir de suínos:
a) Abatidos depois de 17 de Abril de 1990;
b) Provenientes das partes do seu território referidas no anexo I, com exclusão das referidas no anexo II;
c) Que tenham sido submetidos a um exame sanitário na exploração de origem por um veterinário designado pela autoridade veterinária competente e que não tenham apresentado quaisquer sinais de doença; este exame deve realizar-se durante as 24 horas que precedem o abate;
d) Originários de uma exploração onde se tenha efectuado um teste sanguíneo por amostragem com resultados negativos;
e) Que tenham sido transportados directamente da exploração de origem para o matadouro; os meios de transporte utilizados devem ser limpos a desinfectados antes e depois de cada utilização. »
2. No artigo 2º, nºs 1, 2 e 3, deve ser aditada à menção prevista a seguinte expressão:
« alterada pela Decisão 90/187/CEE ».
3. No artigo 4º, a data de « 17 de Abril de 1990 » é substituída pela data de « 3 de Maio de 1990 ».
Artigo 2º
Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio de modo a adaptá-las em conformidade com a presente decisão. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 3º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1990.