REGULAMENTO (CE) Nº 1772/96 DA COMISSÃO de 12 de Setembro de 1996 que fixa normas de execução das medidas específicas para o abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos no respeitante à batata-semente
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2598/95 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 2º,
Considerando que, em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, há que elaborar a estimativa das necessidades de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em batata-semente e fixar o montante da ajuda para os produtos provenientes do resto da Comunidade; que essa ajuda deve ser fixada atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento no mercado mundial e às condições resultantes da situação geográfica dos departamentos franceses ultramarinos;
Considerando que as normas de execução comuns do regime de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em certos produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 131/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1736/96 (4); que é conveniente adoptar normas complementares adaptadas às práticas comerciais em vigor no sector da batata-semente no respeitante, nomeadamente, ao período de eficácia dos certificados de ajuda e ao montante da garantia que assegura o cumprimento das obrigações dos operadores;
Considerando que o presente regulamento deve produzir efeitos sem demora, de modo a permitir que os certificados sejam emitidos o mais rapidamente possível;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das sementes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para efeitos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, é fixada em 750 toneladas, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997, a quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento em batata-semente do código NC 0701 10 00 que beneficia da isenção do direito aduaneiro aplicável à importação para os departamentos franceses ultramarinos ou da ajuda comunitária para os produtos provenientes do resto da Comunidade. Essa quantidade é repartida em conformidade com o anexo.
As autoridades francesas podem alterar essa repartição até ao limite da quantidade global fixada. Nesse caso, informarão a Comissão dessa alteração.
Artigo 2º
Para efeitos do nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, é fixada uma ajuda para o abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em batata-semente proveniente do resto da Comunidade, de 4,83 ecus por 100 quilogramas, em relação aos produtos destinados à Guadalupe, e de 5,43 ecus por 100 quilogramas, em relação aos produtos destinados à Reunião, no âmbito da estimativa das necessidades de abastecimento.
Artigo 3º
A França designará a autoridade competente para:
a) A emissão do certificado de isenção previsto no nº 1 do artigo 2ºA do Regulamento (CEE) nº 131/92;
b) A emissão do certificado de ajuda previsto no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 131/92;
c) O pagamento da ajuda aos operadores em questão.
Artigo 4º
1. Os pedidos de certificado serão apresentados à autoridade competente nos primeiros cinco dias úteis de cada mês. Os pedidos de certificado só serão admissíveis se:
a) A quantidade solicitada não exceder a quantidade máxima disponível de batata-semente na estimativa das necessidades de abastecimento publicada pelas autoridades francesas;
b) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação dos pedidos de certificados, tiver sido apresentada prova de que o interessado constituiu uma garantia de 2,113 ecus por 100 quilogramas.
Os pedidos serão apresentados pela primeira vez no princípio do mês de Agosto.
2. Os certificados serão emitidos, o mais tardar, no décimo dia útil de cada mês.
3. Sempre que forem emitidos certificados para quantidades inferiores às solicitadas, o operador interessado pode retirar por escrito o seu pedido, no prazo de três dias úteis a contar da data de emissão do certificado. Nesse caso, a garantia relativa ao certificado será liberada imediatamente.
4. A quantidade máxima disponível da estimativa das necessidades de abastecimento será publicada pela autoridade competente na última semana do mês anterior ao da apresentação dos pedidos.
Artigo 5º
O período de eficácia dos certificados de isenção e dos certificados de ajuda termina no último dia do segundo mês seguinte ao da sua emissão.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 1996.