DIRECTIVA 92/120/CEE DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1992 relativa às condições de concessão de derrogações temporárias e limitadas das normas sanitárias específicas comunitárias para a produção e comercialização de determinados produtos de origem animal
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que os produtos de origem animal constam da lista do anexo II do Tratado; que a sua comercialização constitui uma importante fonte de rendimentos para a população agrícola;
Considerando que, a fim de assegurar um desenvolvimento racional deste sector, aumentar a produtividade e estabelecer progressivamente as condições de um mercado único, foram fixadas normas sanitárias para a produção e a comercialização a nível comunitário;
Considerando que a Comunidade adoptou medidas que permitem a supressão dos controlos veterinários nas fronteiras entre Estados-membros para os produtos em causa;
Considerando que é possível que, devido a determinadas situações especiais, alguns estabelecimentos não estejam, à data de 1 de Janeiro de 1993, em condições de respeitar todas as normas específicas previstas; que, a fim de tomar em consideração situações locais e evitar o encerramento abrupto de estabelecimentos, é conveniente prever um regime de concessão de derrogações temporárias e limitadas no caso dos estabelecimentos em actividade antes de 1 de Janeiro de 1993;
Considerando que a Comissão entendeu necessário obter o parecer do Comité Científico Veterinário para a concessão de derrogações ao princípio da pesquisa sistemática de triquinas nas carnes de suíno; que esse parecer não está ainda disponível; que é, portanto, necessário prever a manutenção de derrogações temporárias para as carnes de suíno que não se destinam a Estados-membros que praticam a pesquisa sistemática de triquinas nas referidas carnes;
Considerando que é necessário que essas derrogações sejam objecto de um controlo escrito, a fim de evitar todos os riscos de utilização abusiva,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
1. Os Estados-membros podem, até 31 de Dezembro de 1995, autorizar os estabelecimentos que fabricam produtos de origem animal referidos na alínea b) do artigo 2o da Directiva 77/99/CEE, e que à data de notificação da presente directiva não tenham sido considerados conformes com as condições de aprovação previstas na Directiva 77/99/CEE, a derrogar algumas das exigências estruturais previstas no capítulo I do anexo A e nos capítulos II, em A, e III do anexo C da referida directiva, desde que os produtos de origem animal provenientes desses estabelecimentos continuem sujeitos às regras de controlo previstas no no 2 desse artigo 5o da Directiva 89/662/CEE.
2. Só poderão obter a derrogação referida no no 1 os estabelecimentos que apresentem um pedido de derrogação à autoridade nacional competente. Esse pedido deverá ser complementado, a pedido da autoridade competente, por um plano e um programa de obras especificando os prazos dentro dos quais o estabelecimento interessado poderá dar cumprimento às exigências estruturais referidas no no 1.
Os Estados-membros informarão a Comissão e os outros Estados-membros, no seio do Comité Veterinário Permamente, dos estabelecimentos que, no que se refere aos produtos de origem animal referidos na alínea b) do artigo 2o da Directiva 77/99/CEE, correspondem às exigências da referida directiva. Essa informação deverá especificar, estabelecimento por estabelecimento, a natureza dos produtos fabricados.
3. Caso seja solicitada uma contribuição financeira da Comunidade, só poderão ser aceites os pedidos de projectos conformes com as exigências da Directiva 77/99/CEE.
Artigo 2o
1. Os Estados-membros podem, até 31 de Dezembro de 1995, autorizar derrogações das exigências estruturais, previstas no capítulo IV do anexo I da Directiva 64/433/CEE (4) e na alínea a) do ponto 1 do capítulo I do anexo B da Directiva 77/99/CEE, em relação aos entrepostos frigoríficos de pequena capacidade em que só sejam armazenadas carnes e outros géneros alimentícios embalados e da eventual obrigação de aprovação desses Estados-membros.
2. As disposições sobre o fluxo de produção previstas no no 1, primeiro parágrafo, do artigo 13o da Directiva 64/433/CEE são aplicáveis aos matadouros referidos no ponto A do artigo 4o da referida directiva até 31 de Dezembro de 1994. Também quanto aos estabelecimentos de desmancha o número referido no ponto A, no 2, primeiro parágrafo, do artigo 4o da referida directiva é de cinco toneladas por semana durante o mesmo período.
Artigo 3o
Os Estados-membros podem, na pendência da decisão prevista no no 2 do artigo 6o da Directiva 64/433/CEE, derrogar a exigência prevista no no 1, alínea a), do artigo 6o da mesma directiva no caso das carnes frescas de suíno destinadas a ser comercializadas no seu território e das destinadas a qualquer outro Estado-membro que recorra à mesma derrogação.
Os Estados-membros que façam uso desta derrogação informarão do facto a Comissão e os outros Estados-membros no seio do Comité Veterinário Permanente.
Artigo 4o
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 1993. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 5o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1992.