DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1995 relativa à ajuda financeira comunitária destinada ao funcionamento do laboratório comunitário de referência para a peste suína clássica, Hanover, Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/472/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 28º,
Considerando que o anexo VI da Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, designou o Instituto de Virologia da Escola Superior de Medecina Veterinária de Hanover, Alemanha, laboratório comunitário de referência para a peste suína clássica;
Considerando que as funções e obrigações que este laboratório desempenha são estabelecidas no anexo VI da Directiva 80/217/CEE; que a assistência da Comunidade deve ser concedida na condição de o laboratório as desempenhar;
Considerando que deve ser concedida a ajuda financeira da Comunidade ao laboratório comunitário de referência de forma a permitir-lhe desempenhar as referidas funções e obrigações;
Considerando que, por razões orçamentais, a assistência comunitária deve ser concedida por um período de um ano;
Considerando que, por motivos de supervisão, deve ser aplicável o disposto nos artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (5);
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Comunidade concederá à Alemanha assistência financeira para as funções e obrigações a desempenhar no laboratório comunitário de referência para a peste suína clássica no Instituto de Virologia da Escola Superior de Medecina Veterinária de Hanover.
Artigo 2º
O Instituto de Virologia da Escola Superior de Medecina Veterinária de Hanover, Alemanha, desempenhará as funções e obrigações constantes do artigo 1º É aplicável o disposto no anexo VI da Directiva 80/217/CEE do Conselho.
Artigo 3º
A assistência financeira comunitária será de, no máximo, 130 000 ecus para o período compreendido entre 1 de Outubro de 1995 e 30 de Setembro de 1996.
Artigo 4º
A assistência financeira comunitária será paga do seguinte modo:
- 70 % por intermédio de um adiantamento a pedido do Reino Unido,
- o restante, mediante a apresentação de documentos comprovativos técnicos ou financeiros. Estes documentos devem ser apresentados antes de 1 de Dezembro de 1996.
Artigo 5º
É aplicável, mutatis mutandis, o disposto nos artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho.
Artigo 6º
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1995.