DECISÃO DA COMISSÃO
de 29 de Setembro de 2006
que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na Bulgária durante o período de pré-adesão
(2006/657/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1266/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3906/89 (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 12.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (2), nomeadamente os n.os 5 e 6 do artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Programa Especial de Adesão para a Agricultura e o Desenvolvimento Rural para a República da Bulgária (a seguir designado por «Sapard») foi aprovado por uma Decisão da Comissão de 20 de Outubro de 2000 (3), e alterado por uma Decisão da Comissão de 5 de Julho de 2006, em conformidade com o n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1268/1999.
(2)
Em 18 de Dezembro de 2000, o Governo da República da Bulgária e a Comissão, em nome da Comunidade Europeia, assinaram o acordo de financiamento plurianual que estabelece o quadro técnico, jurídico e administrativo para a execução do programa Sapard, o qual foi alterado pelos acordos de financiamento anual para 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, assinados, respectivamente, em 12 de Fevereiro de 2001, 19 de Fevereiro de 2002, 4 de Abril de 2003, 23 de Julho de 2003, 14 de Abril de 2005 e 11 de Janeiro de 2006.
(3)
A autoridade competente da República da Bulgária designou uma agência Sapard para a execução de algumas medidas definidas no programa Sapard. A Direcção do Fundo Nacional do Ministério das Finanças foi designada para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do programa Sapard.
(4)
Através de uma análise caso a caso da capacidade de gestão nacional e sectorial dos programas/projectos, dos processos de controlo financeiro e das estruturas no que se refere às finanças públicas, conforme previsto no n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999, a Comissão adoptou a Decisão 2001/380/CE (4), de 14 de Maio de 2001, e a Decisão 2003/614/CE, de 14 de Agosto de 2003, que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República da Bulgária durante o período de pré-adesão (5) no que respeita a determinadas medidas previstas no programa Sapard.
(5)
Posteriormente, a Comissão, ao abrigo do n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999, reanalisou a medida 1.3., «Desenvolvimento de práticas e actividades agrícolas amigas do ambiente», do programa Sapard. A Comissão considera que, igualmente no que respeita a esta medida, a República da Bulgária satisfaz o disposto nos artigos 4.o a 6.o e no anexo do Regulamento (CE) n.o 2222/2000 da Comissão, de 7 de Junho de 2000, que estabelece as regras financeiras de execução do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (6), bem como as condições mínimas previstas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1266/1999.
(6)
Em consequência, é adequado derrogar à exigência de aprovação prévia prevista no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999 e, no respeitante à medida 1.3. e de acordo com o princípio de descentralização, atribuir a gestão da ajuda ao Fundo Estatal para a Agricultura e à Direcção do Fundo Nacional do Ministério das Finanças da República da Bulgária.
(7)
No entanto, uma vez que as verificações efectuadas pela Comissão no que se refere à medida 1.3. se baseiam num sistema que ainda não se encontra totalmente operacional relativamente a todos os elementos importantes, é conveniente atribuir a gestão do programa Sapard ao Fundo Estatal para a Agricultura e à Direcção do Fundo Nacional do Ministério das Finanças a título provisório, em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2222/2000.
(8)
As regras de elegibilidade das despesas são previstas no programa Sapard.
(9)
A plena atribuição da gestão do programa Sapard só pode ocorrer depois de serem realizadas verificações adicionais, a fim de garantir que o sistema funciona satisfatoriamente, e uma vez postas em prática as recomendações que a Comissão possa formular no âmbito da atribuição da gestão da ajuda ao Fundo Estatal para a Agricultura e à Direcção do Fundo Nacional do Ministério das Finanças,
DECIDE:
Artigo 1.o
Não é aplicável a exigência, prevista no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999, de aprovação prévia, pela Comissão, da selecção de projectos e das adjudicações respeitantes à medida 1.3., «Desenvolvimento de práticas e actividades agrícolas amigas do ambiente», a realizar pela República da Bulgária.
Artigo 2.o
A gestão do programa Sapard é atribuída provisoriamente:
1)
Ao Fundo Estatal para a Agricultura (Agência Sapard), sito em 136 Tzar Boris III Boulevard, 1618 Sofia, Bulgária, para a execução da medida 1.3. do programa Sapard, definida no programa para a agricultura e o desenvolvimento rural aprovado pela Decisão da Comissão de 20 de Outubro de 2000.
2)
À Direcção do Fundo Nacional do Ministério das Finanças, sito em 102 Rakovski Street, 1040 Sofia, Bulgária, para o desempenho das funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução da medida 1.3. do programa Sapard para a República da Bulgária.
Artigo 3.o
Sem prejuízo de quaisquer decisões de concessão de ajudas no âmbito do programa Sapard a beneficiários individuais, são aplicáveis as regras de elegibilidade das despesas previstas no programa Sapard.
Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2006.