REGULAMENTO (CE) Nº 1169/97 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1997 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) nº 2202/96 do Conselho que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2202/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º, o nº 4 do seu artigo 3º e o seus artigos 6º e 8º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2202/96 instituiu um regime de ajuda às organizações de produtores que entregam para transformação determinados citrinos, colhidos na Comunidade, constantes do artigo 1º do referido regulamento;
Considerando que, para assegurar uma aplicação uniforme do regime, é conveniente definir as campanhas de comercialização dos citrinos;
Considerando que, a fim de facilitar o funcionamento do regime, é conveniente que as autoridades conheçam todas as organizações de produtores, que comercializem a produção de citrinos dos seus membros, dos membros de outras organizações de produtores ou dos produtores individuais e que pretendam beneficiar do regime de ajuda; que é igualmente conveniente que os transformadores que assinem contratos com essas organizações de produtores comuniquem às autoridades os elementos necessários para assegurar o correcto funcionamento do regime;
Considerando que o regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos se baseia em contratos entre, por um lado, as organizações de produtores reconhecidas ou pré-reconhecidas ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (2) e, por outro, os transformadores; que as organizações de produtores podem, em determinados casos, agir igualmente como transformadores; que é conveniente especificar o tipo e a duração dos contratos, bem como os elementos a incluir nesses contratos com vista à aplicação do regime de ajuda;
Considerando que, para cada produto referido no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2202/96, os contratos devem, ser concluídos antes de início da campanha, a fim de estabelecer uma programação por parte das organizações de produtores e garantir o abastecimento regular dos transformadores; que, para que o regime seja o mais eficaz possível, é, contudo, conveniente autorizar as partes contratantes a alterar, através de aditamentos e num determinado limite, as quantidades inicialmente previstas no contrato;
Considerando que existe uma relação estreita entre a matéria-prima entregue para transformação e o produto acabado obtido; que é, pois, conveniente que a matéria-prima satisfaça, pelo menos, certas exigências mínimas;
Considerando que o pedido de ajuda ou de adiantamentos, relativo a cada produto, deve incluir todos os elementos necessários para permitir verificar o seu fundamento;
Considerando que, para assegurar a aplicação correcta do regime de ajuda, as organizações de produtores e os transformadores devem comunicar informações adequadas e manter actualizada a documentação pertinente para efeitos de realização de qualquer medida de inspecção ou de controlo considerada necessária;
Considerando que a gestão do regime de ajuda torna necessário determinar os processos de controlo físico e documental relativos às operações de entrega e de transformação e impor que as verificações efectuadas incidam num número suficientemente representativo de pedidos de ajuda ou de adiantamentos, bem como estabelecer certas sanções aplicáveis às organizações de produtores e aos transformadores em caso de incumprimento da regulamentação, nomeadamente em caso de falsas declarações ou de não transformação dos produtos entregues;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento substituem as do Regulamento (CE) nº 3338/93 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1993, que estabelece as normas de execução dos Regulamentos (CE) nº 3119/93 e (CEE) nº 1035/77 do Conselho no que respeita às medidas destinadas a promover a transformação de certos citrinos e a comercialização de produtos transformados à base de limões (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2251/96 (4); que, em consequência, deve ser revogado o referido regulamento;
Considerando que, a fim de facilitar a transição entre o antigo e o novo regime, é conveniente adoptar medidas transitórias excepcionais para os limões e as laranjas entregues à indústria no início da campanha de 1997/1998;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e dos produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
Definições e campanhas de comercialização
Artigo 1º
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) «Produtor individual»: o produtor de citrinos destinados à transformação, referido no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2202/96;
b) «Organizações de produtores»: as organizações de produtores referidas nos artigos 11º e 13º do Regulamento (CE) nº 2200/96, bem como os agrupamentos de produtores pré-reconhecidos em conformidade com o artigo 14º do mesmo regulamento;
c) «Transformador»: qualquer empresa de transformação que explore, para fins económicos, sob a sua própria responsabilidade, uma ou várias fábricas que disponham de instalações para o fabrico de um ou vários produtos constantes do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2202/96, bem como qualquer associação ou união de empresas de transformação, legalmente constituída e reconhecida por um Estado-membro.
Artigo 2º
1. Para efeitos do Regulamento (CE) nº 2202/96, as campanhas de comercialização, a seguir denominadas «campanhas», serão compreendidas entre:
a) 1 de Outubro e 30 de Setembro no que respeita:
- às laranjas doces,
- às mandarinas, clementinas e satsumas,
- às toranjas (grapefruit);
b) 1 de Junho e 31 de Maio no que respeita aos limões.
2. A ajuda às organizações de produtores que entreguem mandarinas, clementinas e satsumas só será concedida aos produtos entregues à indústria de transformação durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 30 de Junho.
CAPÍTULO II
Contratos
Artigo 3º
1. Os contratos referidos no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2202/96 nos quais se baseia o regime de ajuda, a seguir denominados «contratos», serão celebrados por escrito. Os contratos serão celebrados separadamente relativamente a cada um dos produtos de base mencionados no artigo 1º do referido regulamento e terão um número de identificação. Assumirão uma das seguintes formas:
a) Contratos entre uma organização de produtores e um transformador;
b) Compromisso de entrega, sempre que a organização de produtores aja como transformador.
2. Os contratos devem incidir:
a) Na totalidade da campanha em causa, sempre que se trate de contratos de campanha;
b) Pelo menos em três campanhas, sempre que se trate de contratos plurianuais, na acepção do nº 2, alínea a), do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2202/96.
No respeitante às clementinas, deverão ser estabelecidos contratos separados para cada um dos possíveis destinos, sumo, por um lado, e segmentos por outro.
3. Dos contratos devem constar, nomeadamente:
a) O nome e o endereço da organização de produtores signatária;
b) O nome e o endereço do transformador;
c) As quantidades de matérias-primas a entregar com vista à sua transformação; no caso dos contratos plurianuais, essas quantidades serão discriminadas por campanha;
d) O calendário das entregas ao transformador, por trimestre de entrega a partir do início da campanha;
e) A obrigação, para os transformadores, de transformar as quantidades entregues no âmbito do contrato em causa;
f) O preço a pagar à organização de produtores pela matéria-prima, eventualmente diferenciado por variedade e/ou por período de entrega; o pagamento desse preço só pode ser efectuado por transferência bancária ou postal;
g) As indemnizações previstas em caso de incumprimento, por uma ou outra das duas partes contratantes, das obrigações contratuais, nomeadamente no respeitante à obrigação de entregar e receber as quantidades objecto do contrato.
4. No caso dos contratos de campanha, o preço referido na alínea f) do nº 3 pode ser alterado, de comum acordo entre as partes, através dos aditamentos escritos previstos no nº 2 do artigo 5º e exclusivamente em relação às quantidades suplementares fixadas nos ditos aditamentos.
5. Os contratos plurianuais podem dizer simultaneamente respeito à produção dos membros da organização de produtores que assina o contrato e à produção dos membros de outras organizações de produtores, sempre que seja aplicável o disposto no nº 1, alínea c), ponto 3), segundo e terceiro travessões, do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 2200/96.
6. Para poderem ser elegíveis à ajuda fixada no quadro 2 do anexo do Regulamento (CE) nº 2202/96, as quantidades entregues no âmbito dos contratos plurianuais devem ser, relativamente a cada contrato, cada um dos produtos em causa e cada campanha, pelo menos iguais às seguintes quantidades:
- 300 toneladas para a campanha 1997/1998,
- 500 toneladas para a campanha 1998/1999,
- 750 toneladas para a campanha 1999/2000,
- 1 000 toneladas a partir da campanha 2000/2001.
7. No caso dos contratos plurianuais, o preço referido na alínea f) do nº 3 para cada campanha será estabelecido no momento da assinatura do referido contrato. Contudo, o preço aplicável para uma determinada campanha poderá ser revisto de comum acordo entre as partes, através de um aditamento escrito ao contrato estabelecido antes de 1 de Junho da campanha em causa no respeitante aos limões e antes de 1 de Novembro da campanha em causa no que se refere aos outros produtos.
8. Os Estados-membros podem adoptar disposições suplementares em matéria de contratos, nomeadamente no respeitante às indemnizações a pagar pelo transformador ou pela organização de produtores em caso de incumprimento das obrigações contratuais.
Artigo 4º
Sempre que uma organização de produtores aja também como transformador, o contrato de transformação relativo à produção dos seus membros será considerado celebrado após a comunicação à autoridade competente, no prazo referido no artigo 6º, das seguintes informações:
a) Superfície total em que a matéria-prima é colhida;
b) Estimativa da colheita total;
c) Quantidade destinada à transformação, discriminada por tipo de contratos;
d) Calendário das entregas referido no nº 3, alínea d), do artigo 3º;
e) Compromisso da organização de produtores de transformar as quantidades entregues no âmbito do contrato em causa.
Artigo 5º
1. Os contratos serão celebrados o mais tardar:
a) em 1 de Novembro para as laranjas, mandarinas, clementinas, satsumas e toranjas (grapefruit);
b) em 15 de Maio para os limões.
2. No caso dos contratos de campanha, as quantidades previstas no calendário das entregas, referido no nº 3, alínea d), do artigo 3º, podem ser alteradas mediante aditamentos escritos. Os aditamentos têm o número de identificação do contrato a que dizem respeito. Os aditamentos serão concluídos o mais tardar no dia 15 do mês anterior ao trimestre de entrega em causa. Relativamente a cada trimestre de entrega, as quantidades a entregar, fixadas nos aditamentos, não excederão em 40 % as quantidades inicialmente fixadas pelo contrato de transformação para o trimestre em causa. As quantidades entregues pelos novos membros, referidas no nº 5 do artigo 8º serão incluídas nos aditamentos.
3. No caso dos contratos plurianuais, as quantidades previstas para cada campanha, referidas no nº 3, alínea c), do artigo 3º, podem ser alteradas mediante aditamentos escritos. Os aditamentos têm o número de identificação do contrato a que dizem respeito. Os aditamentos serão concluídos antes de 1 de Junho da campanha em causa, no respeitante aos limões, e antes de 1 de Novembro da campanha em causa, no que se refere aos outros produtos. Relativamente a cada campanha, as quantidades a entregar, fixadas nos aditamentos, não excederão em 40 % as quantidades inicialmente fixadas pelo contrato de transformação para a campanha em causa. As quantidades a entregar em cada período de entrega serão adaptadas em consequência.
Artigo 6º
1. A organização de produtores enviará, ao organismo designado pelo Estado-membro onde serão colhidas as matérias-primas e, se necessário, ao organismo designado pelo Estado-membro onde se prevê efectuar a transformação, um exemplar de cada contrato de transformação, bem como, se for caso disso, dos aditamentos. As autoridades competentes deverão receber estes exemplares, o mais tardar, dez dias úteis após a celebração do contrato ou dos aditamentos e, o mais tardar, cinco dias úteis antes do início das operações de entrega.
O total das quantidades constantes do conjunto dos contratos celebrados por uma determinada organização de produtores não pode, em caso algum, ser superior, por produto, à estimativa da produção destinada à transformação feita pela organização de produtores em causa, nos termos de artigo 8º
2. Em casos excepcionais devidamente justificados, os Estados-membros podem aceitar os contratos e os aditamentos que as respectivas autoridades tenham recebido após a prazo previsto no nº 1, desde que tal envio tardio não impossibilite os controlos.
CAPÍTULO III
Informações a comunicar
Artigo 7º
1. As organizações de produtores que pretendam beneficiar da ajuda prevista no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2202/96 e os transformadores que pretendam assinar contratos com essas organizações de produtores, desse facto informarão o organismo designado pelo Estado-membro em que serão colhidas as matérias-primas e, se for caso disso, o organismo designado pelo Estado-membro em que se realiza a transformação, o mais tardar trinta dias antes do início da campanha. Nessa ocasião, comunicarão as informações necessárias solicitadas pelo Estado-membro para efeitos de gestão e de controlo do sistema de ajudas. Das informações constarão sempre a capacidade horária de extracção, de pasteurização e de concentração de cada unidade de transformação.
Os Estados-membros podem decidir que as comunicações:
a) Sejam efectuadas unicamente pelas novas organizações de produtores ou pelos novos transformadores, sempre que as informações necessárias referentes às outras organizações e outros transformadores já estejam à sua disposição;
b) Abranjam uma só campanha, várias campanhas ou um período ilimitado.
2. Em relação a cada campanha, as organizações de produtores e os transformadores indicarão às autoridades competentes a semana em que começam as entregas ou a transformação, pelo menos cinco dias úteis antes do início das entregas ou da transformação. Considerar-se-á que as organizações de produtores e os transformadores cumpriram esta obrigação se fornecerem a prova de que enviaram a comunicação pelo menos oito dias úteis antes do termo supramencionado.
3. Em casos excepcionais, devidamente justificados, os Estados-membros podem aceitar comunicações das organizações de produtores e dos transformadores fora do prazo previsto no nº 2. Todavia, nesses casos, não será concedida às organizações de produtores qualquer ajuda para as quantidades já entregues ou em curso de entrega, relativamente às quais não seja possível efectuar o necessário controlo das condições de concessão da ajuda, considerado suficiente pelas autoridades competentes.
Artigo 8º
1. A organização de produtores signatária dos contratos comunicará, ao organismo designado pelo Estado-membro em que serão colhidas as matérias-primas, as seguintes informações, discriminadas por produto:
a) Superfície total em que são cultivados os produtos, discriminada por produtor associado, com as referências cadastrais das parcelas em causa, ou uma indicação reconhecida como equivalente pelo organismo de controlo;
b) Estimativa da colheita total;
c) Estimativa da quantidade destinada à transformação.
2. As informações previstas no nº 1 serão comunicadas, pelas organizações de produtores ou pelos produtores individuais em causa, à organização de produtores signatária do contrato, que as transmitirá ao organismo designado pelo Estado-membro, sempre que a organização de produtores:
a) Comercialize a produção, destinada à transformação, dos membros de outras organizações de produtores, nos termos do nº 1, alínea c), ponto 3), segundo e terceiro travessões, do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 2200/96;
e/ou
b) Conceda o benefício do regime de ajuda a produtores individuais, em conformidade com o nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2202/96.
3. Para poder beneficiar da ajuda, as organizações de produtores e os produtores individuais referidos no nº 2 assinarão acordos com a organização de produtores signatária do contrato.
Os acordos incidirão na totalidade da produção de citrinos entregue à transformação pelas referidas organizações de produtores e pelos produtores individuais em causa e incluirão, pelo menos, os seguintes elementos:
a) Número de campanhas abrangidas pelo acordo;
b) Quantidades a entregar para transformação, discriminadas por produtores, por produtos e por períodos de entrega, na acepção no nº 3, alínea d), do artigo 3º;
c) Consequências do incumprimento do acordo.
4. As informações previstas nos nºs 1 e 2, bem como a cópia dos acordos referidos no nº 3, serão comunicadas ao organismo designado pelo Estado-membro em que são colhidas as matérias-primas, o mais tardar, no que respeita aos limões, quinze dias antes do início da campanha em causa e, no que se refere aos outros produtos, o mais tardar trinta dias após o seu início.
5. Sempre que um produtor adira a uma organização de produtores posteriormente às datas decorrentes do nº 4, as informações mencionadas nos nºs 1 e 2 e, se for caso disso, os acordos referidos no nº 3, serão, no respeitante ao novo membro, enviados ao organismo mencionado no nº 4 no prazo de trinta dias a contar da data em que a adesão produz efeito.
CAPÍTULO IV
Matérias-primas
Artigo 9º
Os produtos entregues pelas organizações de produtores aos transformadores no âmbito de um contrato devem respeitar as exigências mínimas fixadas no anexo.
Artigo 10º
1. As organizações de produtores notificarão o organismo designado pelo Estado-membro em que são colhidas as matérias-primas e, se for caso disso, o organismo designado pelo Estado-membro em que é efectuada a transformação, o mais tardar às 12 horas do dia útil anterior, de cada entrega. A notificação especificará, designadamente, a quantidade a entregar, a identificação exacta do meio de transporte utilizado e o número de identificação do contrato a que a entrega diz respeito. A notificação será feita por via electrónica, devendo o organismo destinatário dela manter um registo escrito durante, pelo menos, três anos.
O organismo competente pode solicitar as informações complementares que considere necessárias para o controlo físico das entregas.
Sempre que os dados referidos no primeiro parágrafo sejam alterados após sua notificação, a notificação dos dados alterados será feita em condições idênticas à notificação inicial, antes da saída da entrega.
2. Aquando da recepção na fábrica de transformação de um lote entregue a título dos contratos, será estabelecido um certificado de entrega que especifique:
a) A data e a hora do descarregamento;
b) A identificação exacta do meio de transporte utilizado;
c) O número de identificação do contrato a que diz respeito o lote;
d) Os pesos bruto e líquido do lote;
e) A conformidade da matéria-prima com as exigências mínimas previstas no anexo.
O certificado de entrega será estabelecido em quatro exemplares e assinado pelo transformador, ou seu representante, e pela organização de produtores, ou seu representante. As assinaturas serão antecedidas da menção manuscrita «concordo». Cada certificado tem um número de identificação.
O transformador e a organização de produtores conservarão, cada um, um exemplar do certificado de entrega. Um exemplar será enviado imediatamente pela organização de produtores aos organismos referidos no nº 1, para efeitos de controlo.
3. Sempre que um lote pertencer, total ou parcialmente, a produtores referidos no nº 2, alíneas a) e b), do artigo 8º, a organização de produtores signatária do contrato enviará uma cópia do certificado previsto no nº 2 a cada uma das organizações de produtores em causa, bem como aos produtores individuais interessados.
4. As organizações de produtores notificarão o organismo designado pelo Estado-membro em que foram colhidas as matérias-primas e, se for caso disso, o organismo designado pelo Estado-membro em que é realizada a transformação, relativamente a cada mês e, o mais tardar, até ao dia dez do mês seguinte, das quantidades entregues por lote e por produto. No respeitante às quantidades entregues no âmbito de contratos, será feita uma discriminação por contrato e em função do montante da ajuda correspondente.
Artigo 11º
1. Os transformadores que assinem contratos com as organizações de produtores notificarão o organismo designado pelo Estado-membro em que foram colhidas as matérias-primas e, se for caso disso, o organismo designado pelo Estado-membro em que é realizada a transformação, relativamente a cada mês e, o mais tardar, até ao dia dez do mês seguinte, das seguintes informações discriminadas por produto:
a) A quantidade de produto recebida relativamente a cada lote e cada um dos contratos em causa, bem como a quantidade de produtos recebidos fora do âmbito dos contratos;
b) As quantidades de sumo obtidas, discriminadas em função do grau de concentração expresso em graus Brix, especificando as quantidades obtidas a partir de lotes entregues no âmbito dos contratos;
c) O rendimento médio em sumo, expresso em peso, da matéria-prima e a concentração do sumo, expressa em graus Brix;
d) As quantidades de segmentos obtidas, especificando as quantidades obtidas a partir de lotes entregues no âmbito dos contratos;
e) As quantidades de cada um dos outros produtos acabados e subprodutos obtidos, especificando as quantidades obtidas a partir de lotes entregues no âmbito dos contratos;
f) As quantidades de resíduos obtidos e o destino desses resíduos, especificando as quantidades obtidas a partir dos lotes entregues no âmbito dos contratos.
As quantidades serão expressas em peso líquido.
As notificações serão assinadas pelo transformador que certificará a sua autenticidade.
2. O mais tardar quarenta e cinco dias após o final das operações de transformação da campanha, os transformadores comunicarão ao organismo referido no nº 1, relativamente a cada produto:
a) As quantidades recebidas, discriminadas por produto acabado e subproduto obtidos;
b) As quantidades recebidas no âmbito dos contratos, discriminadas por períodos de entrega e tipo de contrato, de campanha, por um lado, e plurianual por outro;
c) As quantidades recebidas no âmbito dos contratos, expressas em peso líquido e discriminadas por produto acabado e subproduto obtidos;
d) As quantidades de cada produto acabado e subproduto obtidas a partir das quantidades referidas na alínea a). No caso do sumo, essas quantidades serão discriminadas em função do grau de concentração, expresso em graus Brix;
f) As quantidades de cada produto acabado e subproduto em armazém no final das operações de transformação da campanha.
As quantidades serão expressas em peso líquido.
3. Se o contrato tiver sido assinado por uma associação ou união de transformadores, as notificações referidas no nº 1 e as comunicações referidas no nº 2 serão efectuadas relativamente a cada membro da associação ou da união.
CAPÍTULO V
Pedidos de ajuda
Artigo 12º
Os pedidos de ajuda serão apresentados pela organização de produtores em causa ao organismo designado pelo Estado-membro em cujo território foram colhidas as matérias-primas. Os pedidos serão apresentados, relativamente a cada campanha, o mais tardar em:
a) 5 de Julho da campanha seguinte para os limões;
b) 15 de Agosto da campanha em curso para as mandarinas, clementinas e satsumas,
c) 15 de Novembro da campanha seguinte para as laranjas e as toranjas (grapefruit).
Para um determinado produto de base, pode ser apresentado um único pedido de ajuda por campanha. No respeitante às clementinas, deverão ser estabelecidos pedidos de ajuda separados para cada um dos possíveis destinos: sumo, por um lado, e segmentos, por outro.
Artigo 13º
Os pedidos de ajuda conterão, designadamente, as seguintes informações:
a) Nome e endereço do requerente;
b) Números de identificação dos contratos em cujo âmbito o produto foi entregue, indicando se se trata de contratos plurianuais ou de contratos de campanha;
c) Quantidade de produto entregue no âmbito dos contratos, incluindo seus eventuais aditamentos, discriminada por contratos, períodos de entrega, bem como em função do montante da ajuda correspondente;
d) Parte das quantidades referidas na alínea c) que tenha beneficiado do pagamento de um adiantamento nos termos do artigo 14º e montante do adiantamento recebido;
e) Quantidade de produto entregue fora do âmbito do contrato durante a campanha, discriminada em função dos períodos de entrega previstos no nº 3, alínea d), do artigo 3º;
f) Preços médios praticados, por um lado, para os produtos entregues no âmbito de contratos, distinguindo entre contratos plurianuais e contratos de campanha e, por outro, para os outros produtos entregues fora do âmbito de um contrato;
g) Declaração da organização de produtores de que o produto entregue, referido na alínea c), satisfaz as exigências mínimas fixadas no anexo.
Artigo 14º
1. Relativamente às laranjas, mandarinas, clementinas, satsumas e limões entregues no âmbito de contratos, a organização de produtores pode apresentar um pedido de adiantamento da ajuda, por produto e por período de entrega.
Um determinado pedido de adiantamento da ajuda só pode dizer respeito a um único produto de base. No respeitante às clementinas, deverão ser estabelecidos pedidos de adiantamentos separados para cada um dos possíveis destinos: sumo, por um lado, e segmentos, por outro.
Os pedidos de adiantamentos serão apresentados, o mais tardar, no prazo de trinta dias a contar do final do período em causa.
2. O montante do adiantamento será igual a 70 % dos montantes previstos no anexo do Regulamento (CE) nº 2202/96.
3. Cada pedido de adiantamento incluirá, pelo menos, as informações mencionadas nas alíneas a), b) e g) do artigo 13º, bem como a quantidade de produto entregue durante o período de entrega em causa no âmbito dos contratos, incluindo seus eventuais aditamentos. Essa quantidade será discriminada por contratos e em função do montante da ajuda correspondente.
4. O adiantamento será pago à organização de produtores, para a quantidade entregue durante o período de entrega em causa, no prazo de trinta dias a contar da data de apresentação do pedido.
5. Sempre que, com base nas comunicações previstas no nº 1, primeiro parágrafo, alínea a), do artigo 22º, se verifique que existe um risco de superação do nível dos limiares de transformação fixados no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2202/96, a percentagem pode ser reduzida em aplicação do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 2202/96.
Artigo 15º
1. A ajuda ou o adiantamento serão pagos pelo organismo competente do Estado-membro em que tenha sido colhida a matéria-prima, logo que o organismo de controlo do Estado-membro em que seja realizada a transformação tenha verificado que os produtos que são objecto do pedido de ajuda ou de adiantamento foram entregues à indústria de transformação.
Se a transformação for realizada num outro Estado-membro, esse Estado-membro fornecerá ao Estado-membro em que a matéria-prima foi colhida a prova de que o produto foi efectivamente entregue.
Não será concedida qualquer ajuda ou qualquer adiantamento relativamente às quantidades para as quais não tiver sido possível efectuar o controlo necessário das condições de concessão da ajuda. Não será designadamente paga nenhuma ajuda antes da informação dos Estados-membros pela Comissão, prevista no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 22º, e, no caso de superação dos limiares de transformação, antes de ter sido tomada uma decisão nos termos do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 2202/96.
2. No prazo de quinze dias úteis seguintes à recepção da ajuda ou da ajuda antecipada, a organização de produtores pagará integralmente, por transferência bancária ou postal, os montantes recebidos aos seus membros ou, no caso em que seja aplicável o nº 1, alínea c), ponto 3), segundo e terceiro travessões, do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 2200/96, aos membros das outras organizações de produtores e/ou aos produtores individuais em causa. No caso referido no artigo 4º do presente regulamento, o pagamento poderá ser feito por constituição de um crédito.
CAPÍTULO VI
Controlos e sanções
Artigo 16º
1. As organizações de produtores que entreguem produtos para transformação manterão um registo relativamente a cada produto entregue. Dos registos constarão, pelo menos, as seguintes informações:
a) Relativamente às quantidades entregues no âmbito de contratos plurianuais:
i) os lotes entregues, por dia de entrega, bem como o número de identificação do contrato a que dizem respeito,
ii) o peso líquido de cada lote entregue e o número de identificação do respectivo certificado de entrega;
b) Relativamente às quantidades entregues no âmbito de contratos de campanha:
i) os lotes entregues, por dia de entrega, bem como o número de identificação do contrato a que dizem respeito,
ii) o peso líquido de cada lote entregue e o número de identificação do respectivo certificado de entrega,
iii) as quantidades totais entregues, por dia de entrega, discriminadas em função da ajuda aplicável;
c) Relativamente às quantidades entregues fora do âmbito do contrato:
i) os lotes entregues, por dia de entrega, bem como o nome e o endereço do transformador,
ii) o peso líquido de cada lote entregue.
2. A organização de produtores está sujeita a todas as medidas de inspecção ou de controlo consideradas necessárias pelas autoridades competentes e deve manter todos os registos suplementares prescritos por essas autoridades, a fim de lhes permitir efectuar os controlos que julguem necessários.
3. Os Estados-membros podem determinar a forma material dos registos referidos nos nºs 1 e 2.
Artigo 17º
1. Os transformadores manterão um registo relativamente a cada produto comprado. Dos registos constarão, pelo menos, as seguintes informações:
a) Relativamente às quantidades compradas a organizações de produtos no âmbito de contratos:
i) os lotes recebidos, por dia de entrega, bem como o número de identificação do contrato a que dizem respeito,
ii) o peso líquido de cada lote recebido e o número de identificação do respectivo certificado de entrega, bem como a identificação exacta do meio de transporte utilizado;
b) Relativamente às outras quantidades compradas:
i) os lotes recebidos, por dia de entrega, bem como o nome e o endereço do vendedor,
ii) o peso líquido de cada lote recebido;
c) As quantidades de sumo obtidas diariamente, discriminadas em função do grau de concentração expresso em graus Brix, com especificação das quantidades obtidas a partir de lotes entregues no âmbito de contratos;
d) As quantidades de segmentos obtidas diariamente, com especificação das quantidades obtidas a partir de lotes entregues no âmbito de contratos;
e) As quantidades de cada um dos outros produtos acabados e subprodutos obtidos diariamente, com especificação das quantidades obtidas a partir de lotes entregues no âmbito de contratos;
f) As quantidades de resíduos obtidos diariamente e os destinos de tais resíduos;
g) As quantidades de cada produto acabado e subproduto compradas pelo transformador diariamente, com indicação do nome e do endereço do vendedor; no caso do sumo, essas quantidades serão discriminadas em função do grau de concentração, expresso em graus Brix;
h) As quantidades de cada produto acabado e subproduto que saiam diariamente do estabelecimento do transformador, com indicação do nome e do endereço do destinatário; no caso do sumo, essas quantidades serão discriminadas em função do grau de concentração, expresso em graus Brix; estas indicações podem constar do registo sob a forma de uma referência a documentos comprovativos existentes, desde que esses documentos contenham as informações supramencionadas;
i) As quantidades de produtos acabados e subprodutos em armazém no final da campanha, discriminadas por produto acabado e subprodutos.
As quantidades serão expressas em peso líquido.
2. O transformador conservará, durante cinco anos a contar do final da campanha de transformação em causa, a prova do pagamento de todas as matérias-primas compradas no âmbito do contrato de transformação ou de qualquer aditamento escrito. O transformador conservará igualmente, durante cinco anos, a prova do pagamento de todos os produtos acabados ou subprodutos transformados comprados ou vendidos.
3. O transformador está sujeito a todas as medidas de inspecção ou de controlo consideradas necessárias pelas autoridades competentes e deve manter todos os registos suplementares prescritos por essas autoridades, a fim de lhes permitir efectuar os controlos que julguem necessários.
4. Os Estados-membros podem determinar a forma material dos registos referidos nos nºs 1 e 3.
Artigo 18º
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir o cumprimento do disposto no presente regulamento. Para o efeito, e sem prejuízo do disposto no título VI do Regulamento (CE) nº 2200/96, efectuarão, nomeadamente, os controlos previstos nos nºs 2 e 3 do presente artigo.
2. Controlos físicos e documentais de todas as organizações de produtores. Esses controlos incidirão, relativamente a cada produto, cada campanha e cada organização de produtores, em pelo menos 30 %:
a) Das superfícies referidas nos nºs 1 e 2 do artigo 8º;
b) Dos acordos referidos no nº 3 do artigo 8º;
c) Dos pagamentos previstos no artigo 15º;
d) Das quantidades entregues para transformação relativamente a cada período de entrega;
e) Dos pedidos de ajuda ou de adiantamento.
Os controlos terão por objectivo, designadamente, verificar a concordância:
a) Entre as quantidades de produtos entregues para transformação no âmbito de contratos, relativamente às quais tenham sido estabelecidos os certificados de entrega referidos no nº 2 do artigo 10º e as constantes de cada pedido de ajuda ou de adiantamento;
b) Entre as quantidades de produtos entregues para transformação no âmbito de contratos e as entregues à organização de produtores pelos seus membros, pelos membros de uma outra organização de produtores em caso de aplicação do nº 1, alínea c), ponto 3), segundo e terceiro travessões, do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 2200/96, bem como pelos produtores individuais em caso de aplicação do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2202/96, por outro lado.
3. Controlos físicos e documentais de todos os transformadores. Por produto recebido, por mês e por transformador, esses controlos incidirão pelo menos em 30 %:
a) Dos lotes recebidos no âmbito de cada um dos dois tipos de contratos: de campanha e plurianuais; incidirão, pelo menos, no peso líquido de cada lote, na ligação real com um contrato, nos certificados de entrega referidos no nº 2 do artigo 10º, na identificação exacta do meio de transporte utilizado e na observância das exigências mínimas previstas no anexo;
b) De cada um dos produtos acabados e subprodutos obtidos no âmbito de contratos;
c) De cada um dos produtos acabados e subprodutos obtidos fora do âmbito de contratos;
d) Das transferências referidas no nº 3, alínea f), do artigo 3º
Os controlos terão por objectivo, designadamente, verificar a concordância entre:
a) As facturas de compra e de venda de produtos acabados e subprodutos, por um lado;
b) As quantidades de produtos recebidos pela indústria, as quantidades de produtos acabados e subprodutos elaborados, as quantidades de produtos acabados e subprodutos comprados, e as quantidades de produtos acabados e subprodutos vendidos ou em armazém, por outro lado.
Os Estados-membros efectuarão, pelo menos duas vezes por ano, um controlo físico das existências de produtos transformados pelo transformador, bem como das existências de produtos transformados comprados, e compararão os dados assim obtidos com os dados constantes do registo do transformador.
4. Os Estados-membros podem aumentar a frequência e a percentagem dos controlos previstos nos nºs 2 e 3.
Artigo 19º
1. Os controlos efectuados ao abrigo do artigo 18º não prejudicam o eventual exercício de controlos suplementares pelas autoridades competentes nem as eventuais consequências da aplicação de disposições nacionais.
2. Os Estados-membros adoptarão todas as medidas necessárias para verificar a correcta manutenção dos livros de registo e a sua concordância com a contabilidade geral das organizações de produtores e dos transformadores.
3. Sempre que os controlos revelarem irregularidades significativas, as autoridades competentes efectuarão controlos suplementares durante a campanha em curso e aumentarão a frequência dos controlos durante a campanha seguinte.
Artigo 20º
1. Sempre que se verifique que, para um determinado produto, a ajuda ou o adiantamento solicitados por uma organização de produtores a título de uma campanha de comercialização ou de um período de entregas, é superior ao montante devido, proceder-se-á à redução deste último se a diferença resultar de falsas declarações ou falsos documentos ou de negligência da organização de produtores. A redução será igual ao dobro da diferença, majorado de um juro calculado em função do período transcorrido entre o pagamento e o reembolso do montante indevido pelo beneficiário.
A taxa de juro será a taxa aplicada pelo Instituto Monetário Europeu às suas operações em ecus (publicada na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias), que estiver em vigor na data do pagamento indevido, majorada de três pontos percentuais.
2. Em caso de aplicação do nº 1, se a diferença entre a ajuda ou o adiantamento efectivamente pagos e a ajuda ou o adiantamento devidos exceder 20 % da ajuda ou do adiantamento devido, o beneficiário reembolsará a totalidade da ajuda paga, majorada de um juro calculado em conformidade com o número anterior; se a diferença exceder 30 %, a organização de produtores perderá, além disso, o direito a receber qualquer ajuda à produção relativa à campanha seguinte.
3. Os montantes recuperados e os respectivos juros serão pagos ao organismo pagador competente e deduzidos das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola.
4. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para garantir o cumprimento do disposto no nº 2 do artigo 15º Os Estados-membros estabelecerão, nomeadamente, sanções aplicáveis aos responsáveis da organização de produtores em função da gravidade do incumprimento.
5. Sempre que se verifique que a quantidade entregue de um produto, no âmbito de um contrato plurianual, a título de uma campanha de comercialização, é inferior à quantidade mínima prevista no nº 6 do artigo 3º, a ajuda correspondente ao contrato plurianual será reduzida de 50 % relativamente à campanha em causa. O beneficiário reembolsará a diferença entre a ajuda efectivamente paga e a ajuda devida, acrescida de um juro calculado em conformidade com o nº 1.
Sempre que a não observância da quantidade mínima diga respeito simultaneamente a três contratos plurianuais ou mais, a título de uma campanha de comercialização, a organização de produtores em causa ficará excluída da assinatura dos novos contratos plurianuais, a partir do momento de verificação. O Estado-membro decidirá do período de exclusão em função da gravidade da não observância. A exclusão terá a duração de, pelo menos, duas campanhas. O primeiro parágrafo é aplicável a todos os contratos.
6. Em caso de reincidência por parte de uma organização de produtores, o Estado-membro retirará o reconhecimento da organização de produtores ou o pré-reconhecimento no caso dos agrupamentos de produtores pré-reconhecidos.
Artigo 21º
1. Sempre que, durante uma campanha, se verifique que a quantidade de um produto entregue ao transformador no âmbito dos contratos não foi totalmente transformada, devido ao comportamento intencional ou a uma negligência grave da sua parte, o transformador será penalizado com uma sanção financeira. A sanção será calculada da seguinte forma:
a) Sempre que a diferença entre a quantidade entregue e a quantidade transformada for igual ou inferior a 5 %, a sanção será igual a três vezes o montante resultante da multiplicação de 5 % da quantidade total do produto entregue pelo nível da ajuda correspondente ao contrato plurianual, para a campanha em causa;
b) Sempre que a diferença for compreendida entre 5 % e 20 %, a sanção será igual a quatro vezes o montante resultante da multiplicação de 20 % da quantidade total do produto entregue pelo nível da ajuda correspondente ao contrato plurianual; para a campanha em causa, e o transformador será excluído do sistema durante a campanha seguinte à verificação da não transformação;
c) Sempre que a diferença for superior a 20 %, a sanção será igual a cinco vezes o montante resultante da multiplicação de 50 % da quantidade total do produto entregue pelo nível da ajuda correspondente ao contrato plurianual, para a campanha em causa, e o transformador será excluído do sistema durante as três campanhas seguintes à verificação da não transformação.
2. Não será aplicada a sanção prevista no nº 1 se o transformador apresentar prova, considerada suficiente pela autoridade nacional competente, de que as irregularidades cometidas não resultam de um comportamento intencional ou de uma negligência grave.
CAPÍTULO VII
Comunicações à Comissão
Artigo 22º
1. Cada Estado-membro em causa notificará à Comissão:
a) Relativamente a cada produto, as quantidades objecto de contrato, discriminadas por períodos de entrega, relativa à campanha em curso, o mais tardar em:
i) 1 de Julho no respeitante aos limões,
ii) 1 de Dezembro no respeitante aos outros produtos;
b) As quantidades de cada produto entregue para transformação no âmbito do Regulamento (CE) nº 2202/96, o mais tardar:
i) em 15 de Julho da campanha seguinte no respeitante aos limões,
ii) em 1 de Setembro da campanha em curso no respeitante às mandarinas, clementinas e satsumas,
iii) em 1 de Dezembro da campanha seguinte no respeitante às laranjas e toranjas (grapefruit).
Atendendo às informações a que se refere o primeiro parágrafo, a Comissão verificará o respeito ou, se for caso disso, a superação dos limiares de transformação referidos no artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2202/96. Os Estados-membros serão imediatamente informados dos resultados desta verificação. As consequências financeiras das superações serão determinadas em conformidade com o artigo 6º do Regulamento (CE) nº 2202/96.
2. Relativamente a cada produto, o mais tardar em 1 de Janeiro da campanha seguinte, cada Estado-membro interessado notificará à Comissão:
a) As quantidades recebidas pelos transformadores, discriminadas por produto acabado e subproduto obtidos;
b) As quantidades recebidas pelos transformadores no âmbito dos contratos, discriminadas por períodos de entrega e por tipo de contratos: de campanha por um lado e plurianuais por outro;
c) As quantidades recebidas pelos transformadores no âmbito dos contratos, expressas em peso líquido e discriminadas por produto acabado e subproduto obtidos;
d) As quantidades de cada produto acabado e subproduto obtidas a partir das quantidades referidas na alínea a); no caso do sumo, essas quantidades serão discriminadas em função do grau de concentração, expresso em graus Brix;
e) As quantidades de cada produto acabado e subproduto obtidas a partir das quantidades referidas na alínea c); no caso do sumo, essas quantidades serão discriminadas em função do grau de concentração, expresso em graus Brix;
f) As quantidades de cada produto acabado e subproduto em armazém no final da campanha;
g) As quantidades objecto de contrato e entregues por tipo de contratos: de campanha, por um lado, e plurianuais, por outro;
h) Os montantes, expressos em moeda nacional, das despesas relativas à ajuda pagas às organizações de produtores.
As quantidades serão expressas em peso líquido.
CAPÍTULO VIII
Disposições transitórias e finais
Artigo 23º
1. No caso das toranjas (grapefruit), a superação do limiar de transformação previsto no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2202/96 para as campanhas de 1997/1998 e 1998/1999 é avaliada com base:
a) Nas quantidades transformadas durante a campanha 1997/1998, no âmbito do Regulamento (CE) nº 2202/96, para a campanha 1997/1998;
b) Na média das quantidades transformadas nas campanhas de 1997/1998 e 1998/1999, no âmbito do Regulamento (CE) nº 2202/96, para a campanha de 1998/1999.
2. Excepcionalmente para a campanha de 1997/1998;
a) As operações referidas no nº 1 do artigo 5º, no nº 1 do artigo 7º e no artigo 8º podem ser efectuadas, o mais tardar:
i) em 1 de Dezembro para os limões,
ii) em 1 de Fevereiro para as laranjas;
b) A notificação prevista no nº 1, alínea a), do artigo 22º será feita, o mais tardar:
i) em 15 de Janeiro para os limões,
ii) em 15 de Março para as laranjas;
c) O pagamento do adiantamento da ajuda previsto no nº 4 do artigo 14º correspondente ao primeiro e segundo períodos de entrega, não pode ser efectuado antes de:
i) 1 de Março para os limões,
ii) 15 de Abril para as laranjas,
Os Estados-membros adoptarão todas as medidas necessárias para facilitar e controlar as referidas operações.
Artigo 24º
É revogado o Regulamento (CE) nº 3338/93.
Artigo 25º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1997.