REGULAMENTO (CEE) No. 1187/90 DO CONSELHO
de 7 de Maio de 1990
que altera o Regulamento (CEE) no. 1357/80, que instaura um sistema de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, em conformidade com o artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 1357/80 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 573/89 (5), o prémio para a manutenção do rebanho de vacas em aleitamento exclui a totalidade da produção leiteira com excepção da destinada a venda na exploração agrícola;
Considerando que, para os pequenos produtores que possuam um rebanho leiteiro e um rebanho em aleitamento na sua exploração, essa dupla actividade é necessária para obterem um rendimento suficiente; que é, portanto, justificado incluí-los no regime de prémio, limitando ao mesmo tempo o número de vacas elegíveis;
Considerando que a presença de dois rebanhos diferentes na mesma exploração é de natureza a tornar mais difícil o controlo das vacas elegíveis; que é oportuno, para facilitar os controlos, prever que as vacas em aleitamento tragam uma identificação individual; que é oportuno, além disso, prever que sejam adoptadas modalidades de controlo suplementares, de acordo com o processo previsto no artigo 27o. do Regulamento (CEE) no. 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 571/89 (7),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1g.
O Regulamento (CEE) no. 1357/80 é alterado do seguinte modo:
1. Ao artigo 1o. é aditado o seguinte parágrafo:
«De acordo com o procedimento previsto no artigo 27o. do Regulamento (CEE) no. 805/68, os Estados-membros podem, por razões administrativas, ser autorizados
a prever que os pedidos incidam sobre um número mínimo de vacas em aleitamento.»
2. N° no. 2, primeiro período, do artigo 2o., as palavras «o prémio tiver sido concedido» são substituídas por «o prémio tiver sido pedido».
3. É inserido o artigo seguinte:
«Artigo 2o.A
1. Em derrogação do disposto no artigo 2o., os produtores de leite cuja quantidade de referência individual real disponível referida no artigo 5o.C do Regulamento (CEE) no. 804/68 (*), após dedução das quantitidades suspensas ao abrigo do Regulamento (CEE) no. 775/87 (**), seja inferior ou igual a 60 000 quilogramas para o período de 12 meses durante o qual o pedido de prémio é apresentado, podem beneficiar do prémio para o seu rebanho em aleitamento. Neste caso, o prémio é limitado a 10 vacas em aleitamento por exploração.
A pertença das vacas, quer no rebanho em aleitamento quer no rebanho leiteiro, será verificada, em especial, com base na quantidade de referência do beneficiário acima referido e num rendimento leiteiro médio a fixar de acordo com o procedimento previsto no artigo 6o.
2. Nesse caso, a concessão do prémio está subordinada ao compromisso por parte do beneficiário de conservar na sua exploração, durante um período mínimo de seis meses a partir da data da apresentação do pedido, um número de vacas em aleitamento ou novilhas prenhes de substituição pelo menos igual àquele para o qual o prémio tiver sido pedido. Além disso, os animais que são objecto de um pedido de prémio baseado no presente artigo devem trazer uma identificação individual, devendo essa identificação ser repertoriada num registo especial detido pelo produtor, bem como no pedido de prémio.
*(*) JO no. L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(**) JO no. L 78 de 20. 3. 1987, p. 5.»
4. N° no. 4 do artigo 5o., a expressão «referida no no. 2
do artigo 2o.» é substituída por «referida no no. 2 do
artigo 2o. e no no. 2 do artigo 2o.A.»
5. N° no. 4 do artigo 5o., a frase «e cujo detentor não vende leite nem lacticínios», no primeiro parágrafo, e a frase «cujo detentor não vende leite nem lacticínios», no terceiro parágrafo, são suprimidas.
6. O artigo 6o. passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 6o.
São aprovados em conformidade com o processo previsto no artigo 27o. do Regulamento (CEE) no. 805/68, nomeadamente:
a) Os períodos de apresentação dos pedidos de concessão de prémio;
b)
As disposições relativas ao pagamento dos prémios;
c)
O rendimento leiteiro médio referido no no. 1 do artigo 2o.A;
d)
As modalidades de controlo do número de vacas em aleitamento declaradas e do respeito do compromisso referido no artigo 2o. e no artigo 2o.A;
e)
As modalidades de controlo suplementares para a aplicação das disposições referidas no artigo 2o.A;
f)
As circunstâncias excepcionais que permitem a libertação do compromisso referido no artigo 2o. e no artigo 2o.A;
g)
As outras regras de execução do presente regulamento.»
Artigo 2g.
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável aos pedidos apresentados a partir de 15 de Junho de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1990.