REGULAMENTO (CE, CECA, EURATOM) N.o 1238/1999 DO CONSELHO
de 14 de Junho de 1999
que insere, no artigo 13.o do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, os valores relativos às ajudas de custo diárias de deslocações em serviço efectuadas no território europeu dos Estados-Membros da União Europeia, previstos para a Áustria, Finlândia e Suécia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 283.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça(3),
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas(4),
Considerando que é conveniente inserir, no artigo 13.o do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias(5), os valores relativos às ajudas de custo diárias de deslocações em serviço previstos para a Áustria, Finlândia e Suécia,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O artigo 13.o do Anexo VII do Estatuto é alterado do seguinte modo:
1. É inserido o seguinte texto na tabela da alínea a) do n.o 1:
POSIÇÃO NUMA TABELA
2. No n.o 2 são inseridos os seguintes travessões no primeiro período:
- 94,37 euros para a Áustria;
- 144,05 euros para a Finlândia;
- 144,05 euros para a Suécia.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1999.