DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1992 relativa a um programa de orientação plurianual da frota de pesca da Dinamarca, para o período 1993/1996, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n° 4028/86 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (92/595/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADE EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3946/92 (2),
Considerando que, nos seus objectivos, o Regulamento (CEE) n° 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (3), preconiza, designadamente no n° 2, alínea d), do seu artigo 2o, medidas de conservação com vista à limitação do esforço de pesca;
Considerando a resolução do Parlamento Europeu (4) relativa ao relatório 1991 da Comissão sobre a política comum da pesca, nomeadamente a parte consagrada ao ajustamento estrutural da frota através da adopção de uma nova geração de programas de orientação plurianuais (POP) que garanta uma redução das capacidades, diferenciada em função das regiões e das pescarias;
Considerando que, na sua reunião de 3 de Abril de 1992, o Conselho concluiu que, a fim de garantir a perenidade da pesca, a futura política comum da pesca deve ter por objectivo o restabelecimento do equilíbrio entre os recursos e o esforço de pesca, incluindo as capacidades, e a preservação de uma gestão equilibrada e racional dos recursos;
Considerando que, no parecer emitido na sua sessão de 27 de Maio de 1992 sobre o relatório 1991, o Comité Económico e Social considera que os POP constituem um meio essencial de adequação entre os recursos exploráveis e as capacidades de pesca e que é necessário proceder a um esforço de redução diferenciada da frota comunitária;
Considerando que, em 30 de Abril de 1991, o Governo dinamarquês transmitiu à Comissão, em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 4028/86, o programa de orientação plurianual da frota de pesca para o período 1992/1996, a seguir denominado «o programa»; que, ulteriormente, transmitiu informações complementares relativas a este programa;
Considerando que é conveniente examinar se o programa satisfaz as condições previstas no artigo 2o do Regulamento (CEE) n° 4028/86 e pode constituir o enquadramento para as intervenções financeiras comunitárias e nacionais no sector em causa;
Considerando que os objectivos de redução das capacidades da frota fixados, no programa anterior, para 31 de Dezembro de 1991 constituem a base de referência para a avaliação dos progressos realizados e a realizar para alcançar os objectivos previstos;
Considerando que a Comissão adoptou um programa transitório (5) para 1992; que é conveniente que os objectivos estabelecidos no programa transitório dinamarquês sejam integrados nos objectivos do presente programa;
Considerando que importa que a redução global do esforço de pesca julgada necessária para adaptar a frota comunitária aos recursos disponíveis se traduza em reduções substanciais do esforço de pesca dos segmentos da frota em que se regista um desequilíbrio mais acentuado entre o esforço e os recursos; que é, por conseguinte, conveniente aplicar aos segmentos da frota assim identificados coeficientes de redução do esforço de pesca diferenciados por pescaria ou grupo de pescarias;
Considerando que é necessário ter em conta o aumento do esforço de pesca que se prende, exclusivamente, com o progresso técnico e que está avaliado em 2 % por ano;
Considerando que as análises biológicas e económicas disponíveis levam a propor reduções globais do esforço de pesca, diferenciadas por grandes grupos de espécies-alvo, de 20 % para as espécies demersais e de 15 % para as espécies bentónicas, paralelamente ao não aumento do esforço de pesca que incide nas espécies pelágicas;
Considerando que, a fim de atingir estes objectivos e de melhorar os modos de exploração, é conveniente dirigir as reduções do esforço de pesca, preferencialmente, para os segmentos da frota que utilizam artes não selectivas, designadamente as susceptíveis de capturar grandes quantidades de juvenis, garantindo simultaneamente que não se verificará qualquer aumento dos segmentos da frota que utilizam artes mais selectivas;
Considerando que, para atingir os objectivos do programa, pode ser necessário alterar os parâmetros que influenciam a mortalidade por pesca, designadamente a capacidade e a actividade da frota, apesar de a tónica das acções estruturais dever ser colocada na eliminação da sobrecapacidade de pesca;
Considerando que é conveniente assegurar que os objectivos fixados no programa sejam alcançados de forma progressiva e coerente, pelo que convém estabelecer objectivos anuais intermédios e indicativos, com base no disposto no artigo 5o do Regulamento (CEE) n° 4028/86;
Considerando que, para além da comunicação semestral da evolução da frota de pesca e, se for caso disso, da sua actividade, pela Dinamarca, é conveniente assegurar a concordância entre estes dados e os constantes do ficheiro comunitário dos navios de pesca;
Considerando que qualquer evolução da situação da frota não conforme aos objectivos do programa é contrária aos objectivos da política comum da pesca; que, por conseguinte, determinadas acções concretas empreendidas ao abrigo do presente programa podem não justificar um apoio financeiro comunitário;
Considerando que a programação de uma redução concertada e equilibrada do esforço de pesca global das frotas da Comunidade implica que o regime de ajudas comunitário seja orientado para acções que permitam atingir os objectivos do programa nos prazos fixados; que, além disso, é conveniente privilegiar os investimentos destinados a adaptar a frota às prescrições comunitárias em matéria de higiene e de segurança, bem como os tendentes a possibilitar o desenvolvimento da pesca selectiva, menos prejudicial ao ambiente marinho;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
É aprovado, com os limites e condições estabelecidos na presente decisão, e sob reserva da observância dos mesmos, o programa de orientação plurianual da frota de pesca o período 1992/1996, transmitido em 30 de Abril de 1991, pelo Governo dinamarquês, que ulteriormente o completou.
Artigo 2o
A fim de assegurar um equilíbrio duradouro entre os recursos haliêuticos e o esforço de pesca da frota comunitária, a Dinamarca procedeu à segmentação da sua frota de pesca do modo constante do anexo. Às capacidades de pesca dos segmentos assim obtidos são aplicáveis as seguintes reduções:
- 20 % no caso dos segmentos que praticam a pesca de arrasto pelo fundo de unidades populacionais demersais com redes de arrasto de parelha ou com redes de arrasto com portas,
- 15 % no caso dos navios de draga e dos arrastões de retrancas que pescam as unidades populacionais bentónicas,
- 0 %, ou seja, não aumento, no caso dos demais segmentos.
Estas reduções aplicam-se aos objectivos fixados em 31 de Dezembro de 1991, como ponto de partida do programa transitório para 1992 adoptado pela Dinamarca, e com base na situação da frota de pesca em 1 de Janeiro de 1992, tal como apresentada por este Estado-membro.
Artigo 3o
1. As reduções do esforço de pesca podem resultar do efeito combinado da redução das capacidades e da redução da actividade.
2. A realização do objectivo global do programa, definido como a soma dos objectivos parciais por segmento, deve ser assegurada, pelo menos, em 55 %, através de reduções de capacidade.
3. A restante redução pode ser obtida através de medidas de redução da actividade, designadamente medidas de limitação do tempo no mar, desde que as mesmas assentem em disposições legislativas e administrativas de carácter permanente aceites pela Comissão e em técnicas por si aprovadas.
4. Os objectivos finais por segmento e os objectivos anuais intermédios indicativos serão determinados em conformidade com os pontos 2 e 4 das disposições complementares constantes do anexo.
Artigo 4o
A Dinamarca comunicará anualmente à Comissão, o mais tardar em 15 de Fevereiro e em 31 de Julho, relativamente aos semestres anteriores com termo, respectivamente, em 31 de Dezembro e 30 de Junho, as informações respeitantes, para cada segmento da frota referido no anexo, ao número de navios registados, à arqueação e à potência que entraram em serviço e às que foram retiradas e, se for caso disso, nos termos de disposições especiais do programa, o tempo no mar por grupo homogéneo de navios e as suas variações semestrais.
Estas informações devem coincidir com as transmitidas em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n° 163/89 da Comissão (1) e relativas ao ficheiro comunitário dos navios de pesca.
Artigo 5o
O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992.