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REGULAMENTO (CEE) Nº 3860/87 DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 1987
que substitui o Anexo I do Regulamento (CEE) nº 802/68 do Conselho, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,
Considerando que a classificação das mercadorias constantes do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias (2), se processa nos termos da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum que, por sua vez, tem por base a nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira; que esta será substituída a partir de 1 de Janeiro de 1988 pelo Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias, cuja aplicação na Comunidade ficará assegurada pela utilização da Nomenclatura Combinada; que, consequentemente, o Anexo I do Regulamento (CEE) nº 802/68 deve ter como base, a partir de 1 de Janeiro de 1988, a classificação nos termos da referida Nomenclatura Combinada;
Considerando que as adaptações do citado Regulamento (CEE) nº 802/68 à Nomenclatura Combinada constituem simples adaptações técnicas sem consequências no que diz respeito ao domínio de aplicação das regras nele previstas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O texto do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 802/68 do Conselho, é substituído pelo texto do anexo ao presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1988.