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REGULAMENTO (CEE) Nº 1795/90 DA COMISSÃO
de 29 de Junho de 1990
relativo às modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1794/90 do Conselho respeitante às medidas transitórias nas trocas comerciais com a República Democrática Alemã
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1794/90 do Conselho, de 28 de Junho de 1990, respeitante às medidas transitórias para as trocas comerciais com a República Democrática Alemã (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2,
Tendo em conta a Decisão nº 1796/90/CECA da Comissão, de 29 de Junho de 1990, relativa à supressão dos direitos aduaneiros e das restrições quantitativas relativamente aos produtos abrangidos pelo Tratado CECA, provenientes da República Democrática Alemã (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2,
Considerando que resulta de uma comunicação conjunta das administrações aduaneiras da República Federal da Alemanha e da República Democrática Alemã, datada de 21 de Junho de 1990, que a partir de 1 de Julho de 1990, as trocas comerciais exteriores à fronteira da República Democrática Alemã com países terceiros para os produtos, à excepção dos produtos agrícolas, serão tratados da mesma maneira no plano das regras e procedimentos aduaneiros que as trocas comerciais entre a República Federal da Alemanha e os países terceiros;
Considerando que se aplica a Pauta Aduaneira Comun bem como a legislação aduaneira comunitária na República Democrática Alemã, que esta concede o livre acesso ao seu território às mercadorias comunitárias com base na reciprocidade; que as ditas administrações acordaram nomeadamente uma cooperação intensiva entre elas e previram submeter sistematicamente ao regime de trânsito comunitário (procedimento externo) todas as mercadorias procedentes de países terceiros e destinadas à República Federal da Alemanha ou a outros Estados-membros da Comunidade; que para aplicação da presente regulamentação, a República Federal da Alemanha colabora estreitamente com a Comissão, a fim de tomar, de acordo com a República Democrática Alemã, medidas que garantam que as disposições da política comercial comum em certos sectores de produtos face a países terceiros não sejam contornadas;
Considerando que se encontram reunidas as condições referidas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1794/90;
Considerando que para permitir o livre acesso das mercadorias comunitárias à República Democrática Alemã, bem como o acesso das mercadorias desta à Comunidade, se torne necessário aplicar a regulamentação relativa ao trânsito comunitário nas trocas entre a Comunidade e a República Democrática Alemã;
Considerando que no entanto se torna necessário aplicar as disposições específicas nas trocas entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, por um lado, e a Espanha e Portugal, por outro lado;
Considerando que as normas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité composto por representantes dos Estados-membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Constata-se que as condições, previstas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1794/90 e no artigo 2º da Decisão nº 1796/90/CECA, estão reunidas.
Artigo 2º
1. O regime do trânsito comunitário aplica-se à circulação de mercadorias entre a Comunidade e a República Democrática Alemã.
2. Para aplicação deste regime, e sem prejuízo da aplicação do artigo 3º, a República Democrática Alemã é considerada como fazendo parte da Comunidade.
3. Na acepção do presente artigo, a circulação de mercadorias entre a República Federal da Alemanha e a República Democrática Alemã é considerada como efectuada dentro do território de um único Estado-membro.
Artigo 3º
As mercadorias, às quais as disposições do Regulamento (CEE) nº 1794/90 e da Decisão nº 1796/90/CECA são aplicáveis e que são originárias da República Democrática Alemã ou que aí se encontrem em livre prática, circulam entre a Comunidade e a República Democrática Alemã sob o procedimento de trânsito comunitário interno ou beneficiam das disposições relativas à justificação do carácter comunitário das mercadorias.
Artigo 4º
1. A enumeração dos países figurando no ponto I, 1 nos termos de garantia dos modelos I, II e III constantes do anexo ao Regulamento (CEE) nº 222/77 do Conselho (1) é completada, seja caso disso, pelo termo « RDA ».
2. A enumeração dos países figurando nos certificados de garantia do modelo constante do anexo IV do Regulamento (CEE) nº 1062/87 da Comissão (2) é completada, seja caso disso, pelo termo « RDA ».
Artigo 5º
As disposições do Regulamento (CEE) nº 409/86 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1986, relativo aos métodos de cooperação administrativa destinados a assegurar, durante o período transitório, a livre circulação de mercadorias nas trocas entre a Comunidade na sua composição a 31 de Dezembro de 1985, por um lado, e a Espanha e Portugal, por outro, bem como as trocas entre estes dois novos Estados-membros (3), aplicam-se nas trocas entre a Espanha e Portugal, por um lado, e a República Democrática Alemã por outro.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1990.
É aplicável às mercadorias que foram objecto de formalidades de expedição ou de trânsito a partir desta data.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1990.