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REGULAMENTO (CEE) Nº 168/90 DA COMISSÃO
de 24 de Janeiro de 1990
que estabelece derrogações ao disposto no Regulamento (CEE) nº 3771/89 da Comissão, que fixa as normas de execução da ajuda à produção de milho duro vítreo de alta qualidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3707/89 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 10ºA,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1835/89 do Conselho, de 19 de Junho de 1989, que fixa as regras gerais relativas à ajuda à produção de milho duro vítreo de alta qualidade (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3771/89 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1989, que fixa as normas de execução da ajuda à produção de milho duro vítreo de alta qualidade (4), prevê, no seu artigo 13º, a data-limite em que os Estados-membros podem apresentar junto da Comissão o pedido que indique os nomes de variedades susceptíveis de figurar na lista prevista no nº 1 do artigo 12º do referido regulamento e a data-limite em que os Estados-membros podem fornecer as amostras de sementes aos laboratórios indicados no anexo III; que o nº 1 do artigo 14º prevê a data-limite em que os laboratórios comunicam à Comissão os resultados das análises; que, tendo em conta o curto período que decorre entre a entrada em vigor do já referido regulamento e as datas em questão, se afigura indicado adiar as referidas datas, no que diz respeito à campanha em curso;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em derrogação do disposto no Regulamento (CEE) nº 3771/89, no que diz respeito à campanha de 1989/1990:
- a apresentação do pedido previsto no nº 1 do artigo 13º e o fornecimento das amostras previsto no nº 2 do mesmo artigo 13º do referido regulamento podem ser efectuados, o mais tardar, em 15 de Janeiro de 1990,
- a comunicação prevista no nº 1 do artigo 14º pode ser efectuada, o mais tardar, em 12 de Fevereiro de 1990.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 18 de Dezembro de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1990.