DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1995 que altera a Decisão 94/360/CE, relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros nos termos da Directiva 90/675/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/270/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e nomeadamente o nº 3 do seu artigo 14º,
Considerando que através da Decisão 94/360/CE (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/54/CE (3), a Comissão adoptou medidas para reduzir a frequência dos controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros; que esta frequência deve ser aplicada a partir de 1 de Julho de 1995, na sequência da revisão da frequência com base nos resultados de todos os controlos às remessas de produtos importados;
Considerando que é necessário prosseguir a harmonização das condições de importação dos produtos;
Considerando que é necessário que os Estados-membros adquiram mais experiência de controlo das remessas, de forma a proceder à revisão das frequências estabelecidas no nº 3 do artigo 3º; que é, por conseguinte, necessário prorrogar a data de execução das frequências até 1 de Fevereiro de 1996;
Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Decisão 94/360/CE da Comissão é alterada do seguinte modo:
- no nº 1 do artigo 3º, a data de « 1 de Maio de 1995 » é substituída pela de « 1 de Dezembro de 1995 »,
- no nº 3 do artigo 3º, a data de « 1 de Julho de 1995 » é substituída pela de « 1 de Fevereiro de 1996 »,
- no artigo 7º, a data de « 1 de Julho de 1995 » é substituída pela de « 1 de Fevereiro de 1996 ».
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1995.