*****
DECISÃO DA COMISSÃO
de 2 de Maio de 1988
relativa à elegibilidade das despesas no que diz respeito ao desenvolvimento dos meios de vigilância e de controlo necessários para a aplicação do regime comunitário de conservação dos recursos da pesca
(Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, dinamarquesa, inglesa, francesa, neerlandesa e portuguesa)
(88/307/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Decisão 87/278/CEE do Conselho, de 18 de Maio de 1987, relativa à participação financeira da Comunidade no desenvolvimento dos meios de fiscalização e controlo necessários à aplicação do regime comunitário de conservação dos recursos da pesca (1), e, nomeadamente, o ponto 4 do seu anexo,
Considerando que, em conformidade com a Decisão 87/278/CEE, a Comissão recebeu pedidos de contribuição financeira da Comunidade;
Considerando que os pedidos se referem a despesas para equipamentos de tratamento informático e de comunicação de dados, para o registo e a determinação da localização das actividades de pesca, bem como para o melhoramento dos meios náuticos ligeiros e dos materiais dos navios de vigilância; que essas despesas contribuirão para desenvolver os meios de vigilância e de controlo da aplicação do regime comunitário de conservação dos recursos da pesca;
Considerando que uma parte das despesas previstas não é elegível, dado que se destina ao equipamento de navios de vigilância que operam em regiões actualmente não submetidas à aplicação do regime comunitário de conservação dos recursos,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As despesas mencionadas no anexo correspondentes a um montante de 11 013 047 ECUs são elegíveis para uma contribuição financeira nos termos da Decisão 87/278/CEE.
Artigo 2º
O Reino da Dinamarca, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 1988.