REGULAMENTO (CE) Nº 2796/94 DO CONSELHO de 14 de Novembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3677/89 no que diz respeito ao título alcoométrico volúmico total de determinados vinhos de qualidade importados da Hungria e da Roménia
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 70º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 70º do Regulamento (CEE) nº 822/87, os vinhos originários de um país terceiro, com excepção dos vinhos licorosos e dos vinhos espumantes, destinados ao consumo humano directo, só podem ser importados na Comunidade se tiverem um título alcoométrico em volume total não superior a 15 % vol;
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 3677/89 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1989, relativo ao título alcoométrico volúmico total e ao teor de acidez total de certos vinhos de qualidade importados e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2931/80 (2), este princípio foi derrogado relativamente a determinados vinhos de países terceiros, em conformidade com o nº 2, alínea a), do artigo 70º do Regulamento (CEE) nº 822/87; que a derrogação aplicável a determinados vinhos húngaros era de natureza experimental, tendo terminado em 31 de Agosto de 1994;
Considerando que, aquando da celebração dos acordos entre a Comunidade Europeia e, respectivamente, a Hungria e a Roménia sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinhos (3), a Comunidade se comprometeu a conceder a derrogação aplicável aos vinhos húngaros por um período indeterminado e a dar o benefício da mesma faculdade a determinados vinhos de alta qualidade originários da Roménia; que é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 3677/89 nesse sentido,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3677/89 é alterado do seguinte modo:
1. É aditada a seguinte alínea ao nº 1:
« d) Originários da Roménia, cujo título alcoométrico volúmico total seja superior a 15 % vol sem qualquer enriquecimento, quando estes forem designados pelos termos « VSOC » ou « Vinuri de calitate superioara cu denumire de origine si trepte de calitate » e ostentarem uma das seguintes indicações geográficas:
- Cernavoda
- Cotnari
- Medgidia
- Murfatlar
- Nazarcea
- Pietroasa. »
2. No nº 2, a parte de frase « Para efeitos de aplicação do disposto nas alíneas b) e c) do nº 1 » é substituída por « Para efeitos de aplicação das alíneas b), c) e d) do nº 1 ».
3. É suprimido o nº 3.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Todavia, o nº 3 do artigo 1º é aplicável com efeitos desde 1 de Setembro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1994.