REGULAMENTO (CE) Nº 2021/94 DA COMISSÃO de 5 de Agosto de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 1270/94 relativo à emissão de certificados de importação para o alho originário da China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/93 (2), e, nomeadamente, o nº 2 de seu artigo 29º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2707/72 do Conselho (3) define as condições de aplicação das medidas de salvaguarda no sector das frutas e produtos hortícolas;
Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1859/93 da Comissão (4), a introdução em livre prática na Comunidade de alhos importados de países terceiros está sujeita à apresentação de um certificado de importação;
Considerando que o nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1213/94 da Comissão (5) limita a emissão de certificado de importação, até 31 de Agosto de 1994, a 5 000 toneladas da quantidade global de 10 000 toneladas fixada para o período compreendido entre 31 de Maio de 1994 e 31 de Maio de 1995;
Considerando que, devido a esse limite ter sido superado, o Regulamento (CE) nº 1270/94 da Comissão (6) suspendeu até 31 de Agosto de 1994 a emissão de certificados de importação relativamente aos pedidos apresentados a partir de 1 de Junho de 1994;
Considerando que se verificou não ter sido utilizada uma quantidade de 96 toneladas de alhos correspondentes a certificados emitidos para os pedidos apresentados até 31 de Maio de 1994; que, tendo em conta a pequena quantidade em causa e o facto de as quantidades não utilizadas serem acrescentadas à quantidade disponível para o período seguinte, não há lugar a que a suspensão da emissão dos certificados de importação em vigor até 31 de Agosto de 1994 seja levantada; que, para evitar qualquer incerteza relativamente à apresentação dos pedidos de certificados de importação para o próximo período, é conveniente prever expressamente que os pedidos apresentados antes de 25 de Agosto de 1994 sejam rejeitados,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1270/94, é aditado o seguinte parágrafo:
« Os pedidos de certificados de importação apresentados após 31 de Maio de 1994 e antes de 25 de Agosto de 1994 serão rejeitados. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 1994.