DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que institui um Comité paritário dos correios (94/595/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Considerando que os chefes de Estado ou de Governo afirmaram, na sua declaração de 21 de Outubro de 1972, que o primeiro objectivo da expansão económica deveria ser a redução das diferenças de condições de vida e que este objectivo se deveria traduzir numa melhoria tanto da qualidade como do nível de vida;
Considerando que, a este respeito, os chefes de Estado ou de Governo consideraram indispensável que os empregadores e os trabalhadores participem cada vez mais nas decisões económicas e sociais da Comunidade;
Considerando que o Conselho, na sua resolução de 21 de Janeiro de 1974, relativa a um programa de acção social (1), indicou como medida prioritária a adoptar uma maior participação dos parceiros sociais nas decisões económicas e sociais da Comunidade;
Considerando que o Parlamento Europeu, na sua resolução de 13 de Junho de 1972 (2), afirmou que a participação dos parceiros sociais na realização de uma política social comunitária deveria ser atingida durante a primeira fase da união económica e monetária;
Considerando que o Comité Económico e Social, no seu parecer de 24 de Novembro de 1971, exprimiu um ponto de vista semelhante;
Considerando que o Conselho salientou, nas suas conclusões de 22 de Junho de 1984, relativas a um programa de acção social comunitário a médio prazo (3), que o diálogo social europeu tem que ser reforçado e os seus mecanismos adoptados de forma a associar mais efectivamente os parceiros sociais às decisões económicas e sociais da Comunidade;
Considerando que o artigo 118ºB do Tratado prevê que a Comissão contribua para o desenvolvimento do diálogo entre parceiros sociais a nível europeu, podendo dar origem, se estes o considerarem desejável, a relações convencionais;
Considerando que a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores estabelece no seu ponto 12 que os empregadores ou as organizações de empregadores, por um lado, e as organizações de trabalhadores, por outro, têm o direito de negociar e de celebrar convenções colectivas, nas condições previstas nas legislações e nas práticas nacionais; que o diálogo entre parceiros sociais a nível europeu, que deve ser desenvolvido, pode conduzir, se estes o considerarem desejável, a relações convencionais, nomeadamente no plano interprofissional e sectorial;
Considerando que a situação nos diversos Estados-membros demonstra claramente a necessidade de os parceiros sociais do sector dos correios participarem activamente nos debates relativos à melhoria das condições de vida e de trabalho daquele sector; que um comité paritário ligado à Comissão é o meio mais adequado de garantir tal participação, visto que constituiria a nível comunitário um órgão representativo dos interesses socioeconómicos envolvidos;
Considerando que as autoridades postais dos Estados-membros, os operadores e utilizadores do sector e a Comissão reconhecem a necessidade do diálogo entre os parceiros sociais relativamente aos meios de dotar a Comunidade do serviço postal eficiente de que necessita,
DECIDE:
Artigo 1º
É instituído um Comité paritário dos correios, a seguir denominado « comité ».
Artigo 2º
O comité assistirá a Comissão, através da emissão de pareceres, na formulação e execução da política comunitária destinada a:
- melhorar a situação económica e concorrencial do sector dos correios na Comunidade,
- melhorar e harmonizar as condições de vida e de trabalho no sector dos correios no contexto dos artigos relevantes do Tratado.
Artigo 3º
1. O comité, a fim de realizar os objectivos previstos no artigo 2º:
a) Emitirá pareceres e elaborará relatórios à Comissão, a pedido desta ou por sua própria iniciativa
e
b) Relativamente às matérias da competência das organizações de empregadores e de trabalhadores indicadas no nº 3 do artigo 4º:
- promoverá o diálogo e a concertação entre essas organizações,
- preparará estudos,
- participará em colóquios e seminários.
2. O comité informará das suas actividades todas as partes interessadas.
3. Sempre que solicite um parecer ou um relatório ao comité, nos termos da alínea a) do nº 1, a Comissão pode fixar um prazo para a apresentação desse parecer ou relatório.
Artigo 4º
1. O comité é constituído por 54 membros.
2. Os lugares serão atribuídos do seguinte modo:
a) 27 para os representantes dos empregadores;
b) 27 para os representantes dos trabalhadores.
3. Os membros do comité serão nomeados pela Comissão do seguinte modo:
a) 48 sob proposta das seguintes organizações de empregadores e de trabalhadores:
- da Internacional do Pessoal dos Correios, Telégrafos e Telefones (IPTT) e da Federação Europeia do Pessoal dos Serviços Públicos: 24 membros,
- das autoridades dos Estados-membros competentes no sector: 24 membros;
b) 6, nomeados directamente pela Comissão, após consulta das organizações referidas na alínea a), de entre as organizações mais representativas dos empregadores e dos trabalhadores e, eventualmente, outras que não as indicadas na alínea a): 6 membros.
Artigo 5º
1. Será nomeado um suplente para cada membro do comité, de acordo com o processo previsto no nº 3 do artigo 4º
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 9º, o suplente só assistirá às reuniões do comité ou de um grupo de trabalho na acepção do artigo 9º, ou participará nos seus trabalhos em caso de impedimento do membro do comité de que é suplente.
Artigo 6º
1. O mandato dos membros do comité e dos respectivos suplentes tem a duração de quatro anos. O mandato é renovável.
2. Os membros e respectivos suplentes cujo mandato tenha cessado permanecerão em funções até que se proceda à sua substituição ou à renovação do mandato.
3. O mandato de qualquer membro ou suplente cessará antes de decorrido o período de quatro anos se esse membro pedir a sua demissão ou falecer, ou se a organização que apresentou a sua candidatura pedir a sua substituição. O seu sucessor será nomeado para o período que ainda restar para o termo do mandato, de acordo com o processo previsto no nº 3 do artigo 4º
4. As funções exercidas não são objecto de remuneração.
Artigo 7º
1. De dois em dois anos, o comité elegerá de entre os seus membros, por uma maioria de dois terços dos membros presentes, um presidente e um vice-presidente. O presidente e o vice-presidente serão escolhidos alternadamente de entre os representantes dos dois grupos de organizações indicadas no nº 3 do artigo 4º
2. a) O presidente e o vice-presidente cujo mandato tenha terminado permanecerão em funções até que se proceda à sua substituição.
b) Em caso de cessação do mandato antes do termo previsto, o presidente ou o vice-presidente será substituído, até ao termo do mandato, por uma pessoa designada de acordo com o processo previsto no nº 1, sob proposta do grupo a que a sua organização pertence.
Artigo 8º
O comité criará uma mesa, composta, além do presidente e do vice-presidente, por dois representantes escolhidos pelo grupo dos empregadores e por dois representantes escolhidos pelo grupo dos trabalhadores, para planear e coordenar o seu trabalho. A mesa pode convidar os relatores de qualquer dos grupos de trabalho previstos no artigo 9º para participar nas suas reuniões.
Artigo 9º
O comité pode:
a) Instituir grupos de trabalho « ad hoc » ou grupos de trabalho permanentes para facilitar os seus trabalhos. Pode autorizar um membro a fazer-se substituir por um outro representante da sua organização, pessoalmente citado, no âmbito de um grupo de trabalho; este representante gozará, nas reuniões do grupo de trabalho, dos mesmos direitos que o membro substituído;
b) Propor à Comissão que convide peritos para o auxiliar em trabalhos específicos.
Tanto o grupo dos empregadores como o grupo dos trabalhadores podem convidar a participar nas reuniões do comité, como perito, qualquer pessoa especialmente qualificada numa matéria inscrita na ordem do dia. Este perito estará presente apenas na discussão da matéria específica que justifica a sua comparência.
Artigo 10º
O comité será convocado pelo seu secretariado a pedido da Comissão, da mesa ou de um terço dos seus membros. Neste último caso, reúne-se no prazo de trinta dias.
Artigo 11º
1. Os pareceres do comité só serão validamente expressos quando estiverem presentes dois terços dos seus membros ou dos seus suplentes.
2. O comité transmitirá os seus pareceres ou relatórios à Comissão. Se não tiver havido unanimidade relativamente a um parecer ou relatório, o comité transmitirá à Comissão as opiniões discordantes expressas pelos seus membros.
Artigo 12º
1. A Comissão assegurará o secretariado do comié, da mesa e dos grupos de trabalho.
2. A Comissão assegurará em todas as reuniões do comité, da mesa e dos grupos de trabalho a participação de representantes qualificados dos seus serviços.
3. Um representante do secretariado de cada uma das organizações indicadas no nº 3, alínea a), do artigo 4º pode, se for caso disso, assistir às reuniões do comité como observador.
4. Após consulta do comité, a Comissão pode convidar outras organizações além das referidas no nº 3 do artigo 4º a participarem como observadoras nos trabalhos do comité.
Artigo 13º
Sem prejuízo do disposto no artigo 214º do Tratado CE, os participantes ficarão vinculados a não divulgar quaisquer informações de que tenham tomado conhecimento nas reuniões do comité, dos grupos de trabalho ou da mesa, sempre que a Comissão os tenha informado de que o parecer pedido diz respeito a matéria de carácter confidencial.
Artigo 14º
A Comissão pode, após consulta do comité, proceder à revisão da presente decisão, tendo em conta a experiência adquirida.
Artigo 15º
A presente decisão entra em vigor em 27 de Julho de 1994.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.