DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1990 relativa a pedidos de restituição de direitos anti-dumping cobrados sobre certas importações de monómero acetato de vinilo originário dos Estados Unidos da América (Guzmán SA) (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (91/166/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,
Considerando o seguinte:
A. PROCESSO
(1) Pelo Regulamento (CEE) nº 2357/87 (2), o Conselho alterou o Regulamento (CEE) nº 1282/81 (3), que institui o direito anti-dumping definitivo sobre as importações de acetato de vinilo monómero originário dos Estados Unidos da América. A taxa do direito anti-dumping foi fixada em 5,9 % para a sociedade americana US Industrial Chemical Co., que a seguir passou a designar-se Quantum Chemical Corporation, à qual, pelo Regulamento (CEE) nº 2166/89 do Conselho (4) foi declarado aplicável o direito de 5,9 %.
(2) Pelo Regulamento (CEE) nº 490/90 (5), o Conselho revogou o Regulamento (CEE) nº 2357/87 e declarou encerrado o processo anti-dumping, relativo às importações de monómero acetato de vinilo originário dos Estados Unidos da América. Consequentemente, a partir de 2 de Março de 1990, deixou de ser aplicável sobre estas importações qualquer direito anti-dumping.
(3) Pela Decisão 90/462/CEE (6), para a qual se remete no que respeita à exposição geral dos factos e do processo, assim como à argumentação da requerente, a Comissão concedeu à sociedade Guzmán SA, Valência, Espanha, um reembolso parcial de direitos anti-dumping pagos respeitantes à importação, durante o período compreendido entre Junho de 1988 e 31 de Março de 1989, de monómero acetato de vinilo exportado pela sociedade americana Quantum Chemical Corporation e vendido pela sua filial, a sociedade Quantum Chemical Europe BV. A referida decisão indicava que os pedidos apresentados pela requerente para o período compreendido entre 1 de Abril de 1989 e 1 de Março de 1990, data da caducidade do direito anti-dumping aplicável, seriam objecto de uma decisão ulterior.
(4) A sociedade Guzmán SA apresentou, relativamente a este segundo período, pedidos repetidos respeitantes a um montante de [. . .] pesetas espanholas (7), correspondente à totalidade dos direitos anti-dumping cobrados.
(5) Após verificação dos elementos de prova apresentados, a requerente foi informada dos resultados do exame, tendo tido oportunidade de apresentar as suas observações.
(6) Em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, a Comissão informou os Estados-membros e deu conhecimento do seu parecer sobre a admissibilidade e a fundamentação dos pedidos, não tendo qualquer Estado-membro leventado objecções.
B. ADMISSIBILIDADE
(7) Os pedidos são admissíveis, dado que foram apresentados em conformidade com a regulamentação comunitária anti-dumping, nomeadamente no respeitante aos prazos.
C. ANÁLISE DO FUNDAMENTO DOS PEDIDOS
(8) Os pedidos afiguram-se fundamentados. A requerente, em conformidade com os requisitos definidos no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, apresentou os elementos de prova que permitiram à Comissão verificar ser a margem de dumping efectiva nula à data das importações consideradas. Daí que devam ser integralmente deferidos os pedidos de reembolso de direitos anti-dumping apresentados pela sociedade Guzmán SA relativos ao período compreendido entre Abril de 1989 e 1 de Março de 1990.
D. MONTANTES A REEMBOLSAR
(9) Pelas razões acima mencionadas, deve ser reembolsado à sociedade Guzmán SA o montante de [. . .] pesetas espanholas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º São deferidos os pedidos de restituição de direitos anti-dumping apresentados pela sociedade Guzmán SA, Valência, Espanha, referentes ao período compreendido entre Abril de 1989 e 1 de Março de 1990, até ao limite de [. . .] pesetas espanholas. Artigo 2º O montante referido no artigo 1º supra será reembolsado pelas autoridades espanholas. Artigo 3º O Reino de Espanha e a sociedade Guzmán SA, Valência, Espanha, são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1990.