REGULAMENTO (CE) Nº 2553/97 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1997 relativo às regras de emissão dos certificados de importação relativos a determinados produtos dos códigos NC 1701, 1702, 1703 e 1704 que acumulam a origem ACP/PTU
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/803/CE (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1599/96 (4), e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo 13º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (5), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,
Considerando que, em 24 de Novembro de 1997, o Conselho adoptou a decisão que revê a Decisão 91/482/CEE; que, por força do disposto no novo artigo 108º B da citada decisão, é admitida a acumulação da origem ACP/PTU para uma quantidade anual de 3 000 toneladas de açúcar no que se refere aos produtos dos códigos NC 1701, 1702, 1703 e 1704;
Considerando que devem ser fixadas as regras de emissão dos certificados de importação para os produtos mencionados no artigo 108º B da Decisão 91/482/CEE, a fim de permitir a importação e a realização dos controlos necessários para o efeito sobre as quantidades previstas na citada decisão;
Considerando que é conveniente especificar com exactidão a lista dos produtos que contêm açúcar mencionados no artigo 108º B da Decisão 91/482/CEE e no âmbito de aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1785/81 e (CE) nº 3448/93, e instaurar um regime específico de certificados em relação a esses produtos;
Considerando que é conveniente aplicar as disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime dos certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1404/97 (7), sob reserva das disposições específicas do presente regulamento; que as regras adoptadas pelo presente regulamento ou são complementares ou são derrogatórias ao disposto no Regulamento (CEE) nº 3719/88;
Considerando que, a fim de assegurar uma gestão ordenada, evitar operações especulativas e permitir a realização de controlos eficazes, devem ser especificadas com exactidão as regras de apresentação dos pedidos de certificado; que essas regras devem, nomeadamente, compreender a prova do exercício habitual, pelo requerente, da actividade comercial no sector do açúcar, uma declaração da inexistência de outros pedidos de certificado pela mesma pessoa e a prova da constituição de uma garantia de execução das obrigações decorrentes dos certificados;
Considerando que devem ser especificadas com exactidão as regras de preenchimento das várias casas do formulário de pedido de certificado, assim como as outras características deste, específicas da importação dos produtos a título do artigo 108º B da Decisão 91/482/CEE; que, em especial, para assegurar uma gestão rigorosa das importações em causa, deve ser prevista a não transmissibilidade dos direitos derivados dos certificados e a proibição de colocação em livre prática de quantidades de produtos superiores àquelas em relação às quais foi emitido o certificado;
Considerando que deve ser previsto um calendário para a apresentação dos pedidos e para a emissão dos certificados pelas autoridades competentes dos Estados-membros; que esse calendário deve, nomeadamente, incluir um prazo para a comunicação à Comissão, pelos Estados-membros, dos dados relativos aos pedidos de certificado apresentados e a fixação, pela Comissão, no caso de superação da quantidade máxima de 3 000 toneladas por ano, de um coeficiente uniforme de redução; que esse coeficiente de redução deve ser aplicado pelos Estados-membros no momento da emissão dos certificados de importação a fim de que a quantidade máxima não seja excedida; que, para evitar que os operadores efectuem uma operação em relação à qual deixem de ter interesse após a aplicação do coeficiente de redução deve ser prevista a possibilidade de, nesse caso, os mesmos retirarem o seu pedido de certificado, com liberação da garantia; que, a fim de serem tidos em conta os prazos de publicação do presente regulamento, devem ser fixados prazos específicos para a apresentação dos pedidos de certificado e para a emissão deste último no mês de Janeiro de 1998;
Considerando que, para assegurar a aplicação efectiva da Decisão 97/803/CE a partir da sua entrada em vigor e evitar operações especulativas no mercado, devem ser previstas disposições transitórias destinadas a estabelecer regras simplificadas para a emissão dos certificados enquanto o regime estabelecido pelo presente regulamento não for integralmente aplicável;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres dos comités de gestão do açúcar e das questões horizontais relativas às trocas comerciais dos produtos agrícolas transformados não incluídos no anexo II,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. A importação dos produtos a seguir mencionados a título da acumulação da origem ACP/PTU prevista no artigo 108º B da Decisão 91/482/CEE está sujeita à apresentação de certificados de importação emitidos em conformidade com o disposto no presente regulamento.
POSIÇÃO NUMA TABELA
2. No que se refere à determinação das quantidades que podem beneficiar da acumulação da origem ACP/PTU e podem ser importadas na Comunidade com isenção de direitos de importação, deve ser feita referência, na casa 22 do certificado de importação:
- para o código NC 1701: ao produto tal qual,
- para os códigos NC 1702 20, 1702 60 95, 1702 90 99, 1702 90 60 e 1702 90 71: ao teor de sacarose do produto, incluindo o teor de outros açúcares calculados em sacarose, determinado de acordo com o método previsto no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1423/95 da Comissão (8);
- para os códigos NC 1702 30 10, 1702 40 10, 1702 60 10 e 1702 90 30: ao teor de matéria seca do produto, determinado de acordo com o método previsto no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1423/95,
- para os códigos NC 1702 60 80 e 1702 90 80: ao equivalente do produto em sacarose, determinado de acordo com o método previsto no nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1423/95,
- para o código NC 1703: ao produto da qualidade-tipo conforme definido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 785/68 da Comissão (9),
- para o código NC 1704: ao teor do produto em sacarose, determinado mediante aplicação das percentagens estabelecidas no anexo ao peso líquido do produto em causa.
3. Os certificados de importação emitidos em aplicação do presente regulamento têm o número de ordem 09.4096.
Artigo 2º
1. As importações dos produtos referidos no artigo 1º estarão sujeitas à apresentação de um certificado de importação.
2. As disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 serão aplicáveis sem prejuízo das disposições específicas do presente regulamento.
Artigo 3º
1. Os pedidos de certificado de importação serão apresentados junto das autoridades competentes dos Estados-membros.
2. Os pedidos de certificado de importação relativos aos produtos referidos no artigo 1º incidirão sobre uma quantidade de açúcar igual a, pelo menos, 25 toneladas e, no máximo, a 3 000 toneladas.
3. Os pedidos de certificado de importação serão acompanhados:
- da prova de que o requerente é uma pessoa singular ou colectiva que exerce uma actividade comercial há pelo menos seis meses no sector do açúcar,
- de uma declaração escrita do requerente que ateste que não apresentou mais do que um pedido durante o seu prazo de apresentação. No caso de o requerente apresentar mais de um pedido de certificado de importação, serão inadmissíveis todos os seus pedidos,
- da prova de que o interessado constituiu uma garantia cujo montante é calculado com base numa taxa igual a 50 % do direito da pauta aduaneira comum aplicável no dia da apresentação do pedido.
Artigo 4º
1. O pedido de certificado e o certificado de importação conterão as seguintes menções:
a) Na casa 7, será indicado o país de proveniência e assinalada com uma cruz a menção «sim»;
b) Na casa 8, será indicado o país de origem e assinalada com uma cruz a menção «sim».
O certificado de importação só será válido para os produtos originários do país indicado nesta casa;
c) Na casa 20 do certificado, uma das seguintes menções:
- Exención de derechos de importación (Decisión 91/482/CEE, artículo 101), número de orden 09.4096
- Fritages for importafgifter (artikel 101 i afgørelse 91/482/EØF), løbenummer 09.4096
- Frei von Einfuhrabgaben "Zucker" (Beschluß 91/482/EWG, Artikel 101), Ordnungsnummer 09.4096
- ÁðáëëáãÞ áðü ôïí ôåëùíåéáêü äáóìü (áðüöáóç 91/482/ÅÏÊ, Üñèñï 101), áýîùí áñéèìüò 09.4096
- Free from 'sugar` import duty (Decision 91/482/EEC, Article 101), serial number 09.4096
- Exemption du droit d'importation «sucre» (Décision 91/482/CEE, article 101), numéro d'ordre 09.4096
- Esenzione dal dazio all'importazione (Decisione 91/482/CEE, articolo 101), numero d'ordine 09.4096
- Vrij van invoerrechten "suiker" (Besluit 91/482/EEG, artikel 101), volgnummer 09.4096
- Isenção de direitos de importação (Decisão 91/482/CEE, artigo 101º), número de ordem 09.4096
- Vapaa tuontitulleista (päätöksen 91/482/ETY 101 artikla), järjestysnumero 09.4096
- Importtullfri (beslut 91/482/EEG, artikel 101), löpnummer 09.4096.
2. Em derrogação do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, a quantidade colocada em livre prática não pode exceder a indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. O algarismo «0» será para o efeito inscrito na casa 19 do citado certificado.
3. Em derrogação do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 os direitos decorrentes do certificado de importação não são transmissíveis.
4. Para efeitos do presente regulamento, a noção de «produtos originários» e os métodos de cooperação administrativa correspondentes são os definidos no anexo II da Decisão 91/482/CEE:
Artigo 5º
1. Os pedidos de certificado serão apresentados junto da autoridade competente do Estado-membro nos primeiros cinco dias úteis dos meses de Janeiro, Abril, Julho e Outubro de cada ano.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no sexto dia útil de cada um dos meses referidos no nº 1:
a) As quantidades de produtos discriminadas por código NC de oito algarismos e por país de origem, que tenham sido objecto de pedidos de certificados de importação, com indicação das datas de apresentação dos pedidos;
b) As quantidades de produtos, discriminadas por código NC de oito algarismos e por país de origem, relativas aos certificados de importação não utilizados ou parcialmente utilizados, que correspondem à diferença entre as quantidades imputadas no verso dos certificados e as quantidades em relação às quais estes foram emitidos.
Se não tiver sido apresentado nenhum certificado de importação junto de um Estado-membro dentro do prazo previsto no nº 1, este informará a Comissão desse facto dentro do prazo referido no primeiro parágrafo.
3. Se os pedidos de certificados relativos aos produtos referidos no artigo 1º conduzirem à superação do volume anual de 3 000 toneladas de açúcar a Comissão:
- adoptará um regulamento que fixe o coeficiente uniforme de redução a aplicar a cada um dos pedidos apresentados, no prazo previsto no nº 5, e
- suspenderá a apresentação de novos pedidos para o ano em curso.
4. Para efeitos de aplicação do nº 3, será aplicado às quantidades em relação às quais são apresentados pedidos de certificados trimestralmente um coeficiente uniforme de redução proporcional à quantidade de açúcar em relação à qual não foram importados os produtos referidos no artigo 1º
5. Os certificados serão emitidos o mais tardar no décimo quinto dia útil do meses referidos no nº 1.
6. Se a quantidade em relação à qual é emitido o certificado de importação for inferior à quantidade objecto do pedido, o montante da garantia referida no nº 4, último travessão, do artigo 4º será reduzido proporcionalmente.
7. Em caso de aplicação do nº 3, o pedido de certificado pode ser retirado no prazo de três dias úteis contados a partir da publicação do regulamento que fixa a coeficiente uniforme de redução. A garantia será liberada imediatamente.
8. Em derrogação no disposto nos nºs 1, 2 e 5, e apenas para o caso do mês de Janeiro de 1998, o prazo para a apresentação dos pedidos de certificado terminará na sexta-feira 16 de Janeiro de 1998; os Estados-membros comunicarão os dados referidos no nº 2 na segunda-feira 19 de Janeiro de 1998 e os certificados serão emitidos na sexta-feira 30 de Janeiro de 1998, o mais tardar.
Artigo 6º
O prazo de validade dos certificados de importação termina no último dia do segundo mês seguinte ao da sua emissão.
Artigo 7º
A quantidade anual máxima de 3 000 toneladas dos produtos contemplados no artigo 1º não pode ser transferida de um ano para outro.
Artigo 8º
O presente regulamento entra em vigor da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.
No entanto, os certificados de importação em relação aos quais os pedidos tenham sido apresentados entre 10 e 31 de Dezembro de 1997 serão emitidos pelas autoridades dos Estados-membros após autorização prévia dos serviços da Comissão de acordo com a ordem da sua apresentação e até ao limite da quantidade máxima de 3 000 toneladas para toda a Comunidade.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1997.