DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Abril de 1997 relativa ao reconhecimento da norma internacional ISO 14001:1996 e da norma europeia EN ISO 14001:1996, que estabelecem especificações para os sistemas de gestão do ambiente, em conformidade com o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1836/93 do Conselho que permite a participação voluntária das empresas do sector industrial num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/265/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1836/93 do Conselho, de 29 de Junho de 1993, que permite a participação voluntária das empresas do sector industrial num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,
Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1836/93 estabelece que as empresas que apliquem normas nacionais, europeias ou internacionais aos sistemas de gestão e auditoria de ambiente e que possuam certificado segundo processos de certificação adequados, do cumprimento dessas normas, serão consideradas como cumprindo os requisitos correspondentes do Regulamento (CEE) nº 1836/93 do Conselho desde que, nomeadamente, as normas e processos sejam reconhecidos pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 19º do referido regulamento;
Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1836/93 prevê que as referências das normas e critérios reconhecidos sejam publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
Considerando que foi solicitado à Comissão o reconhecimento da norma internacional ISO 14001:1996 e da norma europeia EN ISO 14001:1996, que estabelecem especificações para sistemas de gestão do ambiente;
Considerando que a norma internacional ISO 14001:1996 e a norma europeia EN ISO 14001:1996 são idênticas e incluem especificações para sistemas de gestão e auditoria do ambiente correspondentes a determinados requisitos do Regulamento (CEE) nº 1836/93;
Considerando que o reconhecimento só pode ser conferido na presente decisão caso os requisitos do Regulamento (CEE) nº 1836/93 sejam explicitamente retomados na norma internacional ISO 14001:1996 e na norma europeia EN ISO 14001:1996;
Considerando que a utilização de orientações complementares em conjunção com as especificações da norma internacional ISO 14001:1996 ou da norma europeia EN ISO 14001:1996 poderá conduzir a um maior grau de correspondência em relação aos requisitos do Regulamento (CEE) nº 1836/93;
Considerando que o verificador ambiental acreditado continuará a controlar a conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 1836/93 que não são explicitamente retomadas pela norma internacional ISO 14001:1996 e pela norma europeia EN ISO 14001:1996; que, nomeadamente na fase de análise dos documentos, o verificador ambiental acreditado deverá confirmar se as disposições do artigo 3º e do anexo I, não mencionadas na presente decisão, se encontram abrangidas;
Considerando que a certificação concedida em conformidade com os processos de certificação reconhecidos pela Comissão irá garantir que os requisitos dos pontos A a G do anexo II do Regulamento (CEE) nº 1836/93 serão satisfeitos.
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 1836/93,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Para efeitos do disposto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1836/93, a Comissão reconhece que a norma internacional ISO 14001:1996 e a norma europeia EN ISO 14001:1996, que estabelecem especificações para os sistemas de gestão do ambiente, contêm requisitos correspondentes aos do regulamento acima referido, tal como especificado no anexo da presente decisão.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 1997.