REGULAMENTO (CEE) N° 3646/90 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1990 relativo à aplicação em Portugal do montante integral do prémio à manutenção de vacas em aleitamento
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 234,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),
Considerando que, nos termos do artigo 314 do Acto de Adesão, o seu artigo 288 se aplica, no que diz respeito a Portugal, ao prémio à manutenção de vacas em aleitamento;
Considerando que, devido à aplicação em Portugal, a partir de 1 de Janeiro de 1991, dos preços comuns no sector da carne de bovino, é conveniente aplicar igualmente, nesse Estado-membro, o montante integral do prémio acima referido, tal como previsto no Regulamento (CEE) n° 1357/80 do Conselho, de 5 de Junho de 1980, que instaura um sistema de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1187/90(3).
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1
O montante do prémio à manutenção de vacas em aleitamento aplicável em Portugal é, por vaca em aleitamento na posse do produtor, no dia da apresentação do pedido, o previsto no artigo 3 do Regulamento (CEE) n° 1357/80.
Artigo 2
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia da campanha de comercialização de 1991/1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990.