DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1995 que altera a Decisão 93/13/CEE que define os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade aquando da introdução de produtos provenientes de países terceiros (96/32/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 14º,
Considerando que a Decisão 93/13/CEE da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/305/CE (3), define determinados procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade aquando da introdução de produtos provenientes de países terceiros;
Considerando que as normas actualmente aplicáveis aos limites de peso de produtos contidos nas bagagens pessoais dos viajantes e destinados ao seu próprio consumo devem ser adaptadas, a fim de ter em conta determinadas situações específicas no que se refere aos peixes capturados por pesca recreativa na Noruega ou na Rússia e introduzidos na Suécia ou na Finlândia;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Ao artigo 5º da Decisão 93/13/CEE é aditado o seguinte número:
« 4. Todavia, no que se refere aos peixes de pesca recreativa, provenientes da Noruega ou da Rússia e introduzidos nos territórios da Finlândia ou da Suécia, contidos nas bagagens pessoais dos viajantes e destinados a consumo directo por pessoas privadas, o limite de peso previsto no nº 1 é aumentado para 15 quilogramas, no máximo, ou um único peixe, independentemente do seu peso. ».
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1995.