REGULAMENTO (CEE) No 2182/91 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3105/88 que estabelece as regras de execução das destilações obrigatórias referidas nos artigos 35o e 36o do Regulamento (CEE) no 822/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1734/91 (2), e, nomeadamente, o no 8 do seu artigo 35o e o no 6 do seu artigo 36o,
Considerando que o artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3105/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2425/90 (4), prevê a fixação, a partir da campanha de 1991/1992, de uma maior percentagem de humidade das borras de vinho a entregar para destilação e que a situação actual nesta matéria, muito diferenciada devido às diversas tecnologias utilizadas, não permite definir a curto prazo um limite;
Considerando que há que precisar de modo uniforme, em relação ao conjunto das medidas de destilação do sector vitivinícola, as consequências da superação de determinados prazos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o O Regulamento (CEE) no 3105/88 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 6o, é suprimido o no 3.
2. No artigo 11o, são suprimidos o quarto parágrafo do no 3 e o no 5.
3. No artigo 13o, é suprimido o terceiro parágrafo do no 2.
4. No artigo 15o, é suprimido o terceiro parágrafo do no 6.
5. No artigo 16o, entre o no 1 e o no 2 é inserido um novo número, com a seguinte redacção:
« 1B. No caso de o destilador não cumprir as suas obrigações nos prazos fixados, a ajuda será diminuída do seguinte modo:
a) No que diz respeito ao pagamento do preço de compra ao produtor, previsto no no 2 do artigo 10o, a ajuda será diminuída de 1 % por dia de atraso durante um período de um mês.
Após um mês de atraso a ajuda não será paga;
b) No que diz respeito:
- à comunicação da prova de pagamento do preço de compra, prevista no no 3 do artigo 11o,
- à apresentação do pedido de ajuda, prevista no no 2 do artigo 11o e no no 5 do artigo 15o,
- à entrega do álcool, prevista no no 1 do artigo 13o,
a ajuda será diminuída de 0,5 % por dia de atraso durante um período de dois meses.
Após dois meses de atraso, a ajuda não será paga;
c) No que diz respeito:
- à comunicação de uma relação das quantidades destiladas e dos produtos obtidos, prevista no no 4 do artigo 12o,
- à comunicação de uma relação das quantidades entregues para elaboração de vinho aguardentado, prevista no no 4 do artigo 15o,
a ajuda será diminuída de 0,1 % por dia de atraso.
Se tiver sido concedida previamente uma ajuda, a garantia correspondente será liberada em proporção da ajuda efectivamente devida. Se a ajuda não for devida, a garantia é perdida. ».
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1991.