DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Janeiro de 1996 que prorroga a Decisão 82/530/CEE, que autoriza o Reino Unido a permitir às autoridades da Ilha de Man a aplicação de um sistema de certificados especiais de importação para as carnes de ovino e de bovino (96/90/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o protocolo nº 3 anexo ao Acto de Adesão de 1972, nomeadamente o nº 2 do artigo 1º e o segundo parágrafo do artigo 5º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que as regras comunitárias relativas ao comércio com países terceiros, de produtos agrícolas sujeitos a uma organização comum de mercado, são aplicáveis à Ilha de Man nos termos do nº 2 do artigo 1º do protocolo nº 3 anexo ao Acto de Adesão de 1972 e do Regulamento (CEE) nº 706/73 do Conselho, de 12 de Março de 1973, relativo à regulamentação comunitária aplicável às ilhas anglo-normandas e à Ilha de Man no que diz respeito às trocas comerciais de produtos agrícolas (1);
Considerando que a produção de gado é uma actividade tradicional na Ilha de Man e desempenha um papel essencial na agricultura da Ilha;
Considerando que, antes da instituição da organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino na Comunidade, a Ilha de Man aplicava, no âmbito da sua organização local de mercados, determinados mecanismos destinados a controlar as importações de carne de ovino na Ilha, de modo a garantir que as necessidades de abastecimento do comércio pudessem ser satisfeitas, embora evitando que a estrutura de produção de carne de ovino e, indirectamente, a criação de gado bovino da ilha e o seu próprio sistema de apoio agrícola fossem afectados por distorções;
Considerando que, pela Decisão 82/530/CEE (2), o Reino Unido foi autorizado a permitir ao Governo da Ilha de Man a aplicação de um sistema de certificados especiais de importação para as carnes de ovino e de bovino originárias de países terceiros e de Estados-membros, sem prejuízo das medidas relativas ao comércio com países terceiros previstas no Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (3), e no Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (4); que essa autorização foi concedida por um período que termina em 31 de Janeiro de 1996;
Considerando que, em aplicação do acordo sobre a agricultura celebrado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round (5), a Comunidade começou a substituir o regime especial de importação de produtos no sector dos ovinos e bovinos com certos países terceiros por um sistema de quotas pautais de direito nulo; que esse sistema é aplicável à Ilha de Man, sem prejuízo das disposições comunitárias que regulam as relações entre a Ilha e a Comunidade;
Considerando que, em função da experiência adquirida com a aplicação da Decisão 82/530/CEE, é conveniente prorrogar o sistema de certificados especiais de importação pelo mesmo período, prevendo a possibilidade de reexame da situação antes do termo deste período e sem prejuízo das obrigações internacionais da Comunidade;
Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar o artigo 2º da Decisão 82/530/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O artigo 2º da Decisão 82/530/CEE passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 2º
A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2000.
Antes de 1 de Julho de 2000, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regime, acompanhado de eventuais propostas de manutenção ou alteração da presente decisão. ».
Artigo 2º
O Reino Unido é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1996.