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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 26 de Maio de 1986
que altera a Directiva 66/403/CEE relativa à comercialização de batatas de semente
(86/215/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que a Directiva 66/403/CEE (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (3) estabelece que, em princípio, a partir de 1 de Julho de 1975, os Estados-membros não podem por si só determinar a equivalência das batatas de semente colhidas em países terceiros com batatas de semente básicas ou certificadas na Comunidade e colhidas na Comunidade em conformidade com aquela directiva;
Considerando, contudo, que enquanto os trabalhos destinados a estabelecer uma equivalência comunitária para todos os países terceiros não estiverem concluídos, o nº 2 A do artigo 15º da citada directiva tem permitido aos Estados-membros prorrogar até 31 de Janeiro de 1984 o prazo de validade das equivalências, que já tinham determinado em relação a certos países não abrangidos pela equivalência comunitária;
Considerando que esses trabalhos ainda estão incompletos e que a referida data final deve ser diferida para datas determinadas de acordo com as obrigações dos Estados- -membros quanto a normas comuns sobre plantas, aprovadas pela Directiva 77/93/CEE, de 21 de Dezembro de 1976, sobre pedidos de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas ou produtos vegetais (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85;
Considerando que esta medida não afecta as citadas obrigações e, no que diz respeito às batatas de semente produzidas no Canadá, a prorrogação pode por isso apenas ser usada pela República da Grécia e pela República da Itália, dentro dos limites criados pela Decisão 86/120/CEE (5) da Comissão, e por Espanha e Portugal os quais, nos termos do Acto de Adesão, não aplicarão as disposições dessa directiva antes de 30 de Junho de 1986,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
No nº 2 A do artigo 15º da Directiva 66/403/CEE, a data de 31 de Janeiro de 1984 é substituída pela de 31 de Março de 1986 e é aditada a seguinte frase:
« Em relação a Espanha e Portugal, a data de 31 de Março de 1986 è substituida pela de 30 de Junho de 1986 e a de 1 de Julho de 1975 pela de 1 de Janeiro de 1986. »
Artigo 2º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1986.