REGULAMENTO (CE) Nº 1907/98 DA COMISSÃO de 7 de Setembro de 1998 relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de milho para Espanha proveniente de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 12º,
Considerando que, por força do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», a Comunidade se comprometeu a importar em Espanha uma determinada quantidade de milho;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1839/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1963/95 (4), prevê as disposições que regem a gestão desses regimes especiais de importação; que este regulamento previu normas complementares específicas necessárias para a realização do concurso, nomeadamente as relativas à constituição e liberação da garantia a constituir pelos operadores para garantir o respeito das suas obrigações e, nomeadamente, a de transformação ou de utilização no mercado espanhol do produto importado;
Considerando que, dadas as necessidades actuais do mercado espanhol, é conveniente abrir um concurso para a redução do direito de importação no âmbito do referido regime especial de importação;
Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. É aberto um concurso para a redução do direito, previsto no nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, do milho a importar em Espanha.
2. O concurso está aberto até 15 de Outubro de 1998. Durante este período, proceder-se-á a concursos semanais relativamente aos quais as quantidades e as datas de apresentação das propostas serão definidas no anúncio de concurso.
3. As disposições do Regulamento (CE) nº 1839/95 são aplicáveis desde que as disposições do presente regulamento não prevejam o contrário.
Artigo 2º
Os certificados de importação emitidos no âmbito dos presentes concursos são válidos 50 dias a partir da data da sua emissão, na acepção do nº 4 do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1839/95, até 30 de Outubro de 1998.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 1998.