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REGULAMENTO (CEE) Nº 1046/87 DA COMISSÃO
de 13 de Abril de 1987
relativo ao regime aplicável às importações na Alemanha, no Benelux, no Reino Unido, na Irlanda, na Dinamarca, na Grécia, na Espanha e em Portugal de certos produtos têxteis (categoria 20) originários do Paquistão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,
Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86 fixa as condições que permitem o estabelecimento de limites quantitativos; que as importações na Comunidade de certos produtos têxteis da categoria 20 especificados em anexo e originários do Paquistão, ultrapassaram o nível referido no nº 2 do referido artigo 11º;
Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86, foi notificado um pedido de consultas ao Paquistão em 5 de Março de 1987; que, na pendência de uma solução mutuamente satisfatória, a Comissão solicitou ao Paquistão que, por um período provisório de três meses a contar da data de notificação do pedido de consultas, limitasse as suas exportações de produtos da categoria 20 para, respectivamente, a Alemanha, o Benelux, o Reino Unido, a Irlanda, a Dinamarca, a Grécia, a Espanha e Portugal a 659, 547, 391, 3, 151, 5, 25 e 5 toneladas; que, na pendência da conclusão das consultas solicitadas, as importações dos produtos da categoria em questão devem ser submetidas a título provisório a limites quantitativos idênticos aos solicitados ao país fornecedor;
Considerando que as importações destes produtos em Itália e em França são já objecto de limitações regionais para os anos de 1987 a 1991 pela Regulamento (CEE) nº 4136/86;
Considerando que, nos termos do nº 13 do referido artigo 11º, o cumprimento dos limites quantitativos é assegurado pelo sistema de duplo controlo, segundo as modalidades fixadas no Anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86;
Considerando que os produtos em questão exportados do Paquistão entre 5 de Março de 1987 e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser deduzidos dos limites quantitativos instituídos;
Considerando que estes limites quantitativos não obstam à importação de produtos abrangidos por estes limites e expedidos do Paquistão antes da data de entrada em vigor do presente regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité dos Têxteis,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, a importação na Alemanha, no Benelux, no Reino Unido, na Irlanda, na Dinamarca, na Grécia, na Espanha e em Portugal de certos produtos têxteis de categoria especificada em anexo, originários do Paquistão, fica sujeita aos limites-quantitativos provisórios referidos neste mesmo anexo.
Artigo 2º
1. A introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1º, expedidos do Paquistão para a Alemanha, o Benelux, o Reino Unido, a Irlanda, a Dinamarca, Grécia, a Espanha e Portugal antes da data de entrada em vigor do presente regulamento e que ainda não foram introduzidos em livre prática, é realizada sob reserva da apresentação de um título comprovativo do transporte ou de um outro documento de transporte que prove que a expedição se realizou efectivamente antes dessa data.
2. As importações de tais produtos expedidos do Paquistão para a Alemanha, o Benelux, o Reino Unido, a Irlanda, a Dinamarca, a Grécia, a Espanha e Portugal a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento ficam submetidas ao sistema de duplo controlo estipulado no Anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86.
3. Todas as quantidades de tais produtos expedidas do Paquistão a partir de 5 de Março de 1987 e introduzidas em livre prática são deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos. No entanto, estes limites quantitativos provisórios não obstam à importação ds produtos abrangidos por este limite, mas expedidos do Paquistão antes da entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável até 4 de Junho de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 1987.