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DECISÃO DA COMISSÃO
de 3 de Fevereiro de 1988
relativa ao auxílio do Estado francês a favor da sociedade Pechiney que produz principalmente alumínio
(Apenas faz fé o texto en língua francesa)
(88/283/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º,
Após ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações em conformidade com o referido artigo 93º, e tendo em conta tais observações,
Considerando o seguinte:
I
Por ofício de 24 de Outubro de 1983 enviado à Representação Permanente da França, a Comissão informou o Governo francês de que, de acordo com as informações de que dispunha, a Sociedade Pechiney, que produz principalmente alumínio, tinha empreendido uma vasta acção de reestruturação e da racionalização das suas actividades.
Uma vez que a empresa foi nacionalizada em 1982, tendo-se apresentado deficitária nos anos anteriores, a Comissão considerou que a Pechiney não podia realizar o seu plano de reestruturação sem uma intervenção estatal que constituiria, consequentemente, um auxílio na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE.
O Governo francês foi pois convidado a notificar, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE, todas as intervenções a favor da Pechiney, no prazo de quinze dias úteis a contar da data da referida carta.
Não tendo recebido resposta ao seu ofício de 24 de Outubro de 1983, a Comissão enviou ao Governo francês um telex datado de 25 de Novembro de 1983. Nesse telex, a Comissão chamava a atenção das autoridades francesas para o facto de, na ausência de resposta até 15 de Dezembro de 1983, a Comissão se ver obrigada a dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE relativamente aos auxílios ligados ao esforço de reestruturação da Pechiney.
Não tendo recebido qualquer resposta do Governo francês, a Comissão decidiu, em 17 de Abril de 1984, dar início ao processo do nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE relativamente aos auxílios concedidos à Pechiney sob a forma de contribuição em capital e de empréstimos de participação, num montante de 4,8 milhões de francos franceses.
A Comissão considerou ser extremamente difícil à empresa financiar os 16 mil milhões de francos franceses necessários a realização do seu programa de investimento, quer através de recursos próprios quer através de empréstimos. Consequentemente, a concessão pelo Estado de um montante de 4,8 mil milhões de francos franceses sob a forma de contribuição em capital e de empréstimos de participação parecia conter elementos de auxílio previstos no nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE e que são susceptíveis de falsear a concorrência de modo contrário ao interesse comum. A Comissão notifiou o Governo francês, por carta de 3 de Maio de 1984, para lhe apresentar as suas observações.
Em 30 de Abril de 1985, o Governo francês informou a Comissão de um auxílio concedido em 1984 a favor de empresa Cegedur, produtora de produtos de alumínio. Chegou-se à conclusão de que a Cégédur pertencia ao grupo Pechiney, sendo responsável por todas as actividades de transformação do alumínio do grupo, com excepção da embalagem. Este auxílio tinha sido concedido sob a forma de um empréstimo do Fundo Industrial de Modernização (FIM) num montante de 80 milhões de francos franceses, que constituía parte de um investimento de 143,1 milhões de francos franceses efectuado pela empresa beneficiária em 1984/1985 com vista à introdução de novas tecnologias de transformação do alumínio.
Por decisão 85/378/CEE (1), a Comissão tinha referido às autoridades francesas que a concessão de empréstimos FIM constituía um auxílio na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE, e tinha subordinado a concessão daqueles empréstimos à obrigação de lhe notificar, na fase de projecto, todos os casos significativos de concessão anteriores à referida decisão da Comissão. A Comissão tinha especificado, por outro lado, que estes últimos casos constituíam auxílios ilegais susceptíveis de recuperação.
Tais empréstimos eram concedidos a uma taxa de 9,25 %, por um período máximo de 10 anos, com um período de carência que podia atingir dois anos. Destinavam-se a suportar os investimesntos com carácter inovador, nomeadamente os que previssem a instalação de máquinas e equipamentos de alta tecnologia, o desenvolvimento da burótica e da biotecnologia.
Após ter examinado este auxílio com base na análise do mercado dos produtos em questão e tendo em conta as informações fornecidas pelas autoridades francesas, a Comissão decidiu, em 18 de Dezembro de 1985, dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE relativamente ao auxílio que se traduziu no empréstimo de 80 milhões de francos franceses do FIM a favor da Cégédur. Tendo em conta o excesso de capacidades verificado a nível comunitário no sector dos produtos semiacabados de alumínio, o facto de a empresa em questão exportar para além das fronteiras francesas cerca de metade do seu volume de negócios e o de, com base nas informações existentes, o investimento beneficiário surgir como uma modernização dos meios de produção, a Comissão considerou que o auxílio em questão parecia ser incompatível com o mercado comum, não sendo susceptível de beneficiar das excepções previstas nos nºs 2 e 3 do artigo 92º do Tratado CEE. Por carta de 29 de Janeiro de 1986, a Comissão notificou o Governo francês para que lhe apresentasse as suas observações.
II
Abstraindo da nota informativa enviada pelas autoridades francesas em 19 de Abril de 1984, e recebida imediatamente após o início do processo, na qual apenas se fazia referência à Directiva 80/723/CEE da Comissão, o Governo francês respondeu pela primeira vez ao ofício da Comissão de 3 de Maio de 1984, relativo ao primeiro processo por ofício da Representação Permanente, datado de 15 de Outubro de 1984. O Governo francês salientou que as contribuições em fundos próprios (3 350 milhões de francos franceses entre 1982 e 1984) do Estado enquanto accionista a favor de Pechiney constituem uma contribuição normal de um accionista no contexto da crise do mercado do alumínio e do esforço de racionalização empreendido pelo grupo Pechiney.
O grupo iniciou, com efeito, um importante programa de reestruturação das suas actividades tradicionais, desenvolvendo a sua acção em domínios de elevado nível tecnológico. As suas acções de adaptação à evolução do mercado são comparáveis às empreendidas pelas outras empresas do sector, não sendo pois susceptíveis de causar distorções das regras normais da concorrência. Estas breves observações são completadas por diferentes notas enviadas por ofícios da Representação Permanente da França de 18 de Abril de 1985, 14 de Abril de 1986, 18 de Maio de 1987 e 16 de Julho de 1987, que dão resposta aos pedidos da Comissão no sentido de obter todos os pormenores do plano de reestruturação. Foi unicamente a partir das últimas, longas, notas que a Comissão se encontrou em condições de avaliar todas as intervenções estatais bem como as consequências sectoriais do plano de reestruturação e dos seus investimentos.
A opinião do Governo francês sobre as intervenções públicas a favor da sociedade Pechiney encontra-se resumida na sua carta de 18 de Maio de 1987:
- em 1982, o grupo Pechiney encontrava-se enfraquecido devido às dificuldades experimentadas pelas suas actividades nos sectores ditos de base (siderurgia, química, metalurgia a montante dos não ferrosos). O grupo Pechiney iniciou então um programa caracterizado pela retirada das actividades aço e química, por uma racionalização e uma reestruturação parcial das suas actividades tradicionais a montante e por uma reorientação para os mercados dos produtos semiacabados ou das « especialidades ». Este programa apoiou-se num esforço de investimento em França para a transformação do seu equipamento produtivo, e no estrangeiro, sobretudo fora da Europa, com vista a assegurar o seu abastecimento a longo prazo de produtos de base. Estas medidas deram os seus frutos, uma vez que o grupo Pechiney, após ter sofrido graves prejuízos em 1981 e 1982, voltou a ser rentável a partir de 1984,
- deve salientar-se em especial a intensidade das medidas de reestruturação que se traduziu em inúmeros encerramentos de fábricas e em reduções de capacidades, em inúmeras supressões francesas já de si desfavorecidas ou em dificuldades. Uma parte significativa dos recursos do grupo foi consagrada ao financiamento destas reestruturações,
- o grupo fez um apelo equilibrado aos recursos de autofinanciamento, aos seus accionistas e à sua capacidade de endividamento. Deste modo, o grupo voltou a uma situação de equilíbrio, para além dos inevitáveis ciclos conjunturais que caracterizam os mercados dos não ferrosos. Esta recuperação é realçada pelo sucesso da admissão do grupo à cotação na Bolsa através da emissão de certificados de investimento,
- o financiamento do grupo foi realizado segundo uma lógica de mercado. O volume dos novos empréstimos concedidos à Pechiney pela comunidade financeira internacional é disso testemunho: a assinatura do grupo sempre encontrou a confiança dos bancos franceses e estangeiros, apesar das suas dificuldades passageiras e da importância dos seus investimentos,
- por seu lado, o Estado francês comportou-se relativamente à Pechiney de acordo com a lógica do accionista clássico: apoiou a empresa numa fase de dificuldades económicas na expectativa de um retorno à percepção de dividendos a partir de 1985 e aquando da abertura ao público do capital da Pechiney em 1985 e 1986. Deve notar-se que as dotações em capital efectuadas pelo Estado à Pechiney não estavam pré-afectadas, antes cobriam a totalidade dos objectivos do plano.
A propósito do processo iniciado relativamente ao empréstimo FIM concedido à Cégédur, o Governo francês respondeu por ofício de 22 de Maio de 1986, completado por uma nota sobre a reestruturação da empresa e sobre a conexão com o programa de reestruturação da Pechiney, enviada por carta de 19 de Dezembro de 1986.
As autoridades francesas fizeram saber à Comissão que, na sua opinião, a concessão do referido empréstimo à sociedade Cegedur lhes parece absolutamente compatível com o mercado comum já que contribuiu para o domínio de tecnologias inovadoras em medida justificável em nome do interesse europeu. A introdução de inovações que consistem na reorganização dos processos de fabrico não conduziu a um aumento global da capacidade de produção da empresa.
Os investimentos de carácter inovador objecto exclusivo do FIM são acompanhados por um vasto programa de reestruturação que consiste em encerramentos progressivos de instalações e numa redução dos efectivos. Relativamente ao período no decurso do qual se realizam os investimentos para cujo financiamento contribui o FIM observa-se uma estabilidade global das capacidades de produção da empresa.
No que diz respeito às partes de mercado detidas pela empresa nos países da Comunidade relativamente aos produtos em questão, pode verificar-se que o mercado é estável e que as partes de mercado detidas pela Cegedur registam uma ligeira diminuição.
No âmbito da consulta dos outros interessados nos processos em causa, os Governos de três outros Estados-membros, bem como uma federação industrial e uma empresa concorrente, apresentaram observações.
III
As informações obtidas através dos relatórios anuais do grupo e das notas recebidas do Governo francês no âmbito dos dois processos e das reuniões bilaterais que tiveram lugar a este propósito proporcionaram uma visão global e completa sobre a reestruturação do grupo Pechiney, sobre as intervenções públicas a favor da sociedade Pechiney e sobre as repercussões nas trocas comerciais intracomunitárias dos produtos em questão.
O grupo, nacionalizado em Fevereiro de 1982, numa altura em que atravessava dificuldades de carácter conjuntural e estutural, iniciou, efectivamente, a partir de 1982, uma importante acção de reestruturação e de racionalização. No primeiro trimestre de 1982, as actividades siderúrgicas deficitárias (Ugine Aciers) passaram para o controlo da Sacilor. Os prejuízos resultantes dos acordos com a Sacilor elevaram-se a cerca de 800 milhões de francos franceses. As actividades siderúrgicas representavam 6 % do volume de negócios consolidado do grupo em 1981.
Em Maio de 1983, o grupo Pechiney separou-se do seu ramo químico. As actividades deficiárias da PCUK foram repartidas entre Elf-Aquitaine, Rhône-Poulenc, CDF-Chimie e Entreprise Minière et Chimique. Pareceu, então, financeira e juridicamente, indispensável restaurar previamente a situação da sociedade PCUK. Esta sociedade beneficiou, por conseguinte, de um aumento de capital de 2 830 milhões de francos franceses efectuado pelo Estado, dos quais 748 milhões de francos franceses via Pechiney.
Esta transferência não importou, pois, qualquer despesa de tesouraria para o grupo Pechiney. As actividades químicas representavam 22 % do volume de negócios consolidado do grupo em 1982.
Em Julho de 1983, o grupo Pechiney definiu juntamente com as autoridades públicas um plano de recuperação que continha as seguintes orientações estratégicas:
- após a cessão das actividades siderúrgicas e químicas, o grupo devia concentrar os seus esforços na produção de metais, materiais e bens intermediários,
- o seu objectivo seria consolidar or seus « pontos fortes », ou seja, os domínios onde dispõe de posições mundiais, tecnológicas e comerciais. Seria feito um especial esforço no domínio do alumínio, que representava cerca de 60 % do volume de negócios total, a fim de, nomeadamente, restaurar a competitividade da electrólise francesa, instalar-se nos países onde o grupo pudesse dispor a longo prazo de energia muito competitiva (projecto Quebec) e prosseguir uma política activa de investigação e desenvolvimento,
- tentar-se-ia recuperar as actividades em dificuldade com o auxílio de um importante esforço de investimento,
- por outro lado, seria posto o acento no desenvolvimento dos sectores baseados em tecnologias de futuro nos quais o grupo detinha trunfos importantes; esta política permitiria completar e renovar a gama dos produtos do grupo,
- era, finalmente, importante que o grupo Pechiney prosseguisse a sua política de desenvolvimento industrial e comercial no estrangeiro, dado o carácter internacional da maior parte dos seus mercados.
(1) JO nº L 216 de 13. 8. 1985, p. 12.
Este plano estratégico exigiu um extraordinário esforço em matéria de investimento. Com efeito, a proporção dos investimentos no volume de negócios aumentou de 6 % em 1980 e 1981 para, em média, 13 % para o período 1982/1986. Mais de 21 mil milhões de francos franceses foram investidos entre 1982/1986, dos quais 14 mil milhões de francos franceses contribuíram directamente para os objectivos do plano. Os outros investimentos referem-se a investimentos financeiros, à aquisição à EDF dos direitos de utilização da electricidade nuclear, aos investimentos realizados pelas sociedades que se retiraram do grupo antes de 1985 e às despesas de arranque efectuadas no âmbito do financiamento dos investimentos nas fábricas de electrólise de alumínio de Tomago (Austrália) e Bécancour (Canadá). Os investimentos corpóreos de 14 mil milhões de francos franceses dividiram-se do seguinte modo: alumínio a montante, 52 %; primeira transformação do alumínio, 15 %; segunda transformação do alumínio, 5 %; electrotermia nuclear, 12 %; metalurgia fina e materiais novos, 4 %; elementos de turbomotores, 7 %. Cerca de metade destes investimentos foi realizada fora de França.
Reconhecendo embora que a apreciação das capacidades deve ser feita de forma prudente, os dados fornecidos pelas autoridades francesas permitem, todavia, ficar com uma ideia das importantes alterações verificadas no período 1982/1986. O grupo Pechiney reduziu em 300 kt ( 14 %) a capacidade consolidada da produção de alumina na Comunidade; a do alumínio em bruto em 150 kt ( 18 %); a da primeira transformação de alumínio em 55 kt ( 8 %, dos quais 3 % para os laminados macios e 29 % para os extrudidos macios); a da segunda transformação do alumínio aumentou ligeiramente durante este período; a capacidade de transformação do cobre diminuiu cerca de 15 %; a das ferro-ligas manteve-se globalmente; o aumento da capacidade no domínio da metalurgia fina verificou-se no sector do nuclear e, no que respeita ao domínio dos novos materiais, tal aumento deveu-se sobretudo ao crescimento externo. De acordo com o Governo francês, os únicos aumentos de capacidade verificaram-se nos sectores em que o mercado regista um desenvolvimento regular. Além disso, as informações recebidas compreendem igualmente precisões sobre os futuros encerramentos de capacidades nos sectores do alumínio em bruto e das ferro-ligas.
As reduções de capacidade já efectuadas levaram ao encerramento de diversas instalações, num total de 10 nos finais de 1986. A maior parte destas instalações situava-se em zonas desfavorecidas. As supressões de empregos realizadas em França pelo grupo Pechiney entre 1982 e 1986 totalizaram 9 900 postos de trabalho. Importantes dificuldades sociais e regionais tornaram indispensáveis planos de reclassificação do pessoal (reformas antecipadas, mutações dentro do grupo, formação, etc.) e a reconversão de bacias de emprego desfavorecidas. Estes programas de reconversão foram empreendidos por uma filial criada para o efeito, a Sofipe, que tinha por objectivo a implantação de novas actividades através da criação de pequenas e médias indústrias recorrendo a conselhos e a complementos de financiamento. No período 1983/1986, a Sofipe emprestou 93,7 milhões de francos franceses para 74 projectos de investimento que envolviam a criação de 1 719 postos de trabalho nas bacias de emprego em dificuldades. Globalmente, os encargos da reestruturação suportados pelo grupo Pechiney durante o período em questão elevaram-se a 2,4 mil milhões de francos franceses.
A totalidade das necessidades financeiras do grupo (27 mil milhões de francos franceses) para o período 1983/1986 incluíram, não considerando os investimentos de 21 mil milhões de francos franceses e os encargos de reestruturação de 2,4 mil milhões de francos franceses, o aumento do fundo de maneio (2,7 mil milhões de francos franceses) e os dividendos pagos aos accionistas (650 milhões de francos franceses). Estes recursos foram obtidos do seguinte modo: uma margem bruta de autofinanciamento de 8,3 mil milhões de francos franceses; cessão de activos no valor de 6,5 mil milhões de francos franceses; aumentos do capital público (5,6 mil milhões de francos franceses); capital privado em 7 mil milhões de francos franceses; contribuição em empréstimos de participação no valor de 1,7 mil milhões de francos franceses; um aumento do capital em dívida de empréstimos a longo prazo de 3,4 mil milhões de francos franceses.
As contribuições do sector público foram especificadas de um modo mais pormenorizado. Para a reestruturação da sociedade Pechiney, o Estado contribuiu directamente com dotações em capital no valor de 500 milhões de francos franceses em 1982, 700 milhões de francos franceses em 1983 e 2 150 milhões de francos franceses em 1984. Em 1982, a sociedade francesa de participações industriais (SFPI), criada após a nacionalização de cinco grupos industriais, decidiu subscrever 1 500 milhões de francos franceses do capital da Pechiney.
A constituição da SFPI foi realizada por uma contribuição conjunta de 3 mil milhões de francos franceses do Estado, sob a forma de títulos de sociedades nacionalizadas, e de um conjunto de bancos públicos, em numerário. O Estado detinha 50,1 % das acções da SFPI, possuindo os bancos 49,9 %, o que significa que a SFPI constituía uma sociedade sob o controlo directo do Estado. Em 1986, no quadro da política de privatização, pareceu oportuno proceder à dissolução da SFPI, tendo-se restituído a cada participante a parte dos títulos correspondente à sua participação no capital. É por este motivo que os referidos bancos, alguns dos quais foram recentemente privatizados, detêm, actualmente, 7,3 % do capital social da Pechiney.
Em 1983, o Estado efectuou também uma contribuição de 748 milhões de francos franceses de fundos próprios para a Pechiney que subscreveu um igual montante do capital da PCUK. Esta transacção era indispensável para não complicar juridicamente a operação de repartição dos activos da PCUK.
Consequentemente, o total das contribuições públicas no capital social da sociedade Pechiney entre 1982 e 1984 totalizava 5 598 milhões de francos franceses. Em 27 de Julho de 1982, vários bancos nacionais públicos contribuíram com um empréstimo de participação de 400 milhões de francos franceses a uma taxa de juro média de 9,5 % durante 15 anos acrescida de juros complementares variáveis calculados em função dos resultados consolidados do grupo. A taxa de juro efectiva suportada pela Pechiney foi de 13,5 % em 1985 e de 9,65 % em 1986.
Em 14 de Julho de 1983, o Crédit National concedeu um empréstimo de participação de 1 070 milhões de francos franceses a uma taxa média fixa de 7,5 % durante 15 anos e com juros complementares variáveis calculados em função dos resultados consolidados pelo grupo a partir de 1987. A taxa de juro efectiva suportada pela Pechiney entre 1984 e 1986 foi de 6 %.
Em 22 de Dezembro de 1983, a Caisse de Dépôts et Consignations concedeu um empréstimo de participação de 200 milhões de francos franceses a uma taxa de juro fixa de 0,1 % e com juros complementares variáveis calculados em função dos dividendos distribuídos pela Pechiney. A taxa do juro efectiva suportada pela Pechiney em 1986 foi de 5,4 %.
O empréstimo FIM concedido em 1984 à Cégédur tinha efectivamente uma duração de dez anos, um período de carência de dois anos e uma taxa de juro de 9,25 %.
O grupo Pechiney beneficiou ainda de 15,6 milhões de francos franceses em auxílios estatais com finalidade regional, durante o período 1982/1986, para investimentos em Dives (Calvados), Voreppe (Isère) e Vaudières (Meurthe-et-Moselle), tendo, por outro lado, igualmente disposto de diversas contribuições ou participações do Estado no âmbito dos seus programas de investigação e desenvolvimento. A média anual destas contribuições, expressa em francos constantes 1986 e relativa ao período 1982/1986, é de 14 milhões de francos franceses.
Deve, finalmente, salientar-se que o grupo conseguiu, a partir do segundo semestre de 1983, voltar a uma situação lucrativa que melhorava de modo quase constante e que permitiu o pagamento de dividendos a partir do exercício de 1984.
IV
Todas as intervenções do sector público sob a forma de aquisição de participações, de empréstimos de participação e de empréstimos FIM realizadas entre 1982 e 1984 em apoio do plano de recuperação podem comportar elementos de auxílios estatais na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE.
Na sua posição de Setembro de 1984 relativa à aplicação dos artigos 92º e 93º CEE às aquisições de participações públicas, a Comissão estabeleceu que se está perante auxílios estatais quando existir uma contribuição de capital novo em circunstâncias que não seriam aceitáveis para um investidor privado que opera em condições normais de uma economia de mercado.
Tal é o caso, mais especificamente, quando a situação financeira da empresa e, nomeadamente, a estrutura e o volume de endividamento são tais que não parece justificável esperar um rendimento normal do capital investido dentro de um prazo razoável, e quando a empresa, pelo simples facto da insuficiência da sua margem bruta de autofinanciamento, não está em condições de obter no mercado de capitais os meios financeiros necessários para efectuar um programa de investimentos.
Em 1982, a situação financeira do grupo era muito precária: os prejuízos, o endividamento e a margem bruta de autofinanciamento negativa correspondiam, respectivamente a 16 %, 53 % e 4 % do volume de negócios. É, por conseguinte, muito duvidoso que um investidor privado estivesse disposto a contribuir com 7 mil milhões de francos franceses para recuperar a empresa em questão.
É igualmente de excluir que uma empresa privada tenha podido vender um ramo tão deficitário e endividado como a PCUK (em 1982, a PCUK tinha dívidas de 4 mil milhões de francos franceses e os seus prejuízos totalizavam 1,5 mil milhões de francos franceses) sem que tal implicasse qualquer despesa de tesouraria. Deve recordar-se que esta separação da filial química custou ao Estado francês 2 830 milhões de francos franceses.
A presunção da existência de elementos de auxílio nas aquisições de participações públicas pode ser reforçada pelo facto de, em 21 de Maio de 1985, por ocasião da assembleia geral extraordinária, os accionistas da sociedade Pechiney (na altura, pública a 100 %) teriam decidido uma redução do capital social no montante de 4 739 milhões de francos franceses, mediante a redução de modo equivalente do número das acções. Por outro lado, ao analisar a dimensão dos elementos de auxílio nestas dotações em capital, é necessário ter em conta que a empresa pôde rapidamente voltar a tornar-se lucrativa.
Após injecções de capital no valor de 5 598 milhões de francos franceses entre 1982 e 1984, o capital social aumentou apenas 943 milhões de francos franceses, para os quais só se ia esperar uma remuneração normal após a realização total do plano de reestruturação. Os demais aumentos do capital social (5 598 milhões de francos franceses menos 943 milhões) contribuíram, por outro lado, para a compensação dos prejuízos acumulados, não engendrando remuneração. Esta parte maioritária das dotações em capital até pode ser considerada como uma subvenção.
O facto de parte das dotações em capital ter sido objecto da contribuição de bancos públicos através da SFPI não altera a conclusão de que todas as aquisições de participações públicas comportam elementos de auxílios na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE.
Também os empréstimos de participação e o empréstimo FMI comportam elementos de auxílio na acepção do nº 1 do artigo 92º uma vez que as taxas efectivas suportadas pela Pechiney durante o período 1983/1986 eram inferiores às taxas de mercado em França. Com efeito, a taxa de referência em França, correspondente à taxa aplicada pelo Crédit National aos empréstimos para equipamento, evoluiu de 16,25 % para 9,25 % entre princípios de 1983 e finais de 1986. Do mesmo modo, as medidas regionais e as medidas a favor da investigação e desenvolvimento constituem auxílios, enquanto casos concretos de aplicação dos regimes de auxílios aprovados ou notificados à Comissão.
Considerando que a compensação dos prejuízos acumulados por uma redução do número de acções corresponde a uma subvenção, pode estabelecer-se a intensidade dos auxílios medida em equivalente-subvenção líquido em 16 % (14,6 % para o capital, 1,4 % para os empréstimos bonificados e 0,03 % em prémios regionais) devendo considerar-se este valor como um máximo uma vez que, devido à bem sucedida reestruturação, o valor das acções públicas aumentou consideravelmente para além do valor nominal de 100 francos franceses por acção.
Consequentemente, todas as intervenções públicas comportam elementos de auxílio na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE. Com efeito, os auxílios concedidos à sociedade Pechiney permitiram à empresa beneficiária libertar-se de uma parte sensível do custo dos investimentos que deveria normalmente suportar.
Os produtos do sector dos metais não ferrosos, que são os principais produtos em causa, são objecto de correntes de trocas comerciais entre os Estados-membros. Em 1986, o comércio intracomunitário envolveu 860 080 toneladas de produtos semiacabados em alumínio e 711 051 toneladas de produtos semiacabados em cobre, das quais 19 % e 25 %, respectivamente, constituíam exportações francesas para outros Estados-membros. O grupo Pechiney, um dos principais produtores de produtos de metais não ferrosos na Europa (por exemplo, em 1985 representava 32 % da capacidade comunitária em alumínio em bruto, 21 % em alumínio laminado e 11 % em alumínio extrudido) vende mais de 50 % da sua produção fora de França, representando a Comunidade para o grupo o seu principal mercado. Deve ainda recordar-se que, a partir de 1981, a indústria mundial e comunitária dos metais não ferrosos entrou em crise profunda e estrutural, caracterizada por uma fraca procura, baixos preços e consideráveis excessos de capacidades. Consequentemente, as trocas comerciais entre os Estados-membros são susceptíveis de ser afectadas pelas medidas em causa, na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE.
O nº 3 do artigo 92º do Tratado enuncia auxílios que podem ser compatíveis com o mercado comum. A compatibilidade com o Tratado deve ser determinada no contexto da Comunidade e não no de um único Estado-membro. A fim de garantir o bom funcionamento do mercado comum, e tendo em conta os princípios da alínea f) do artigo 3º do Tratado, as excepções enunciadas no nº 3 do artigo 92º devem ser interpretadas estritamente, aquando do exame de um regime de auxílios ou de um caso individual.
Em especial, tais excepções apenas são aplicáveis nos casos em que a Comissão esteja em condições de determinar que, sem o auxílio, a acção das forças do mercado não permitiria por si só obter do futuro beneficiário a adopção de um comportamento susceptível de contribuir para a realização de um dos objectivos das referidas excepções.
No que diz respeito às excepções previstas no nº 3, alínea a), do artigo 92º do Tratado, relativas aos auxílios destinados a favorecer o desenvolvimento de certas regiões, é conveniente considerar que as regiões desfavorecidas em França não apresentam as características das regiões em que o nível de vida é anormalmente baixo ou em que existe uma grave situação de subemprego na acepção da excepção referida na alínea a).
No que se refere às excepções do nº 3, alínea b), do artigo 92º do Tratado, é evidente que o auxílio em questão se não destina a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum nem a sanar uma perturbação grave da economia francesa.
Quanto às excepções previstas no nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado a favor dos auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum, é conveniente distinguir entre as implicações sectoriais e regionais dos auxílios.
A nível sectorial, a Comissão pode considerar compatíveis com o mercado comum os auxílios à reestruturação ou reconversão de acordo com os seguintes critérios (1):
a) Os auxílios sectoriais devem limitar-se aos casos em que a situação da indústria em questão os torne necessários a fim de ultrapassar, por exemplo, uma crise estrutural ou conjuntural; ao restaurar a viabilidade das empresas, os auxílios não devem tender a preservar o statu quo e a adiar as decisões e as modificações inelutáveis.
A Pechiney representa por si só toda a indústria do alumínio em bruto em França e a maior parte do alumínio transformado. Igualmente para muitas outras actividades da Pechiney, esta empresa representa o principal produtor francês. A maioria das suas actividades foi afectada por uma crise estrutural e conjuntural em 1982. Nessa altura, a Pechiney iniciou um esforço de reestruturação e de racionalização que restaurou rapidamente a sua viabilidade. Os resultados do grupo Pechiney provam esta conclusão;
b) No entanto, uma vez que é necessário um certo tempo para proceder aos ajustamentos, é normal aceitar, em certas circunstâncias e dentro de condições estritas, a utilização de recursos para tornar mais facilmente suportáveis os custos sociais e económicos da mudança.
As autoridades francesas indicaram que parte substancial da intervenção pública foi feita na intenção de auxiliar a cobrir os encargos ligados à supressão de postos de trabalho;
(1) Oitavo relatório sobre a política da concorrência, ponto 176.
c) Exceptuando os casos em que são concedidos por períodos relativamente curtos, os auxílios devem ser degressivos e encontrarem-se ligados à reestruturação do sector em causa.
Os auxílios ligados ao plano de reestruturação e de recuperação apenas foram pagos durante os primeiros três anos. A partir de 1985, a Pechiney fez apelo à sua margem de autofinanciamento e a recursos externos;
d) A intensidade dos auxílios deve ser proporcional à dos problemas que devem ser resolvidos, de modo a reduzir ao mínimo as distorções da concorrência provocadas pelos auxílios.
Com base no programa de investimento e de encargos de racionalização ligado ao plano de recuperação, a Comissão pôde verificar que os auxílios eram necessários para permitir a reestruturação técnica considerada válida e que, por outro lado, a reestruturação financeira constituía uma condição prévia a esta reestruturação técnica, tendo-se limitado igualmente às implicações financeiras da referida reestruturação técnica. Por conseguinte, a Comissão pôde verificar que a intensidade dos auxílios (16 % no máximo) era proporcional à dimensão dos problemas a resolver e que os auxílios não tinham sido concedidos sob uma forma e com uma intensidade que lhes tivesse permitido conduzir a distorções inaceitáveis.
Com base na evolução das trocas comerciais intracomunitárias dos produtos em questão, e, nomeadamente, da parte da Pechiney nestas trocas comerciais, a Comissão pôde verificar que os auxílios não levaram a um aumento da parte da empresa nos produtos semiacabados de alumínio e, em especial, nos produtos laminados macios que tinham sido objecto de quase todas as observações apresentadas por terceiros interessados;
e) Os problemas industriais e o desemprego não devem ser transferidos de um Estado-membro para outro.
Através do encerramento de diversas instalações onde havia problemas de excesso de capacidade a nvível comunitário (cobre, primeira transformação do alumínio e ferro-ligas), a Pechiney contribuiu para a solução dos problemas sectoriais existentes na indústria dos metais não ferrosos da Comunidade.
Para concluir, os auxílios à reestruturação concedidos à sociedade Pechiney conduziram à recuperação definitiva da empresa e, através dos elementos de reestruturação, contribuíram para o saneamento dos problemas estruturais do sector dos metais não ferrosos a nível comunitário. Por estes motivos, e tendo em conta a intensidade e a forma dos auxílios, a Comissão verificou que os auxílios à reestruturação facilitam o desenvolvimento do sector em causa a nível comunitário sem alterar as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum.
A nível regional, parte dos auxílios foi utilizada para esforços de reconversão das bacias de emprego desfavorecidas afectadas pelas operações de reestruturação realizadas pelo grupo. Quase todas estas bacias de emprego figuram na lista das zonas elegíveis para o regime de auxílios franceses com finalidade regional. Os poucos casos de auxílios regionais ao investimento concedidos a favor do grupo enquadram-se nos níveis do regime de auxílio aprovado para a França.
Tendo em conta as considerações acima referidas, é conveniente estabelecer que os auxílios à reestruturação concedidos à sociedade Pechiney sob a forma de aquisições de participações ou de empréstimos de participação podem beneficiar das excepções previstas no nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado CEE.
O empréstimo FIM de 80 milhões de franco franceses concedido à filial Cégédur pode igualmente beneficiar da mesma excepção, uma vez que o FIM só considerou os 143 milhões de franco franceses de investimentos verdadeiramente inovadores de entre um total de 645 milhões de francos franceses. Com efeito, o forno de fusão implantado em 1985 no sector dos laminados macios em Neuf-Brisach constituiu uma estreia mundial no que diz respeito às perdas por fusão e à automatização. Igualmente neste sector, um cilindro de laminador de chapas finas capaz de uma velocidade excepcional e de tolerâncias de espessura da ordem de alguns mícrons entrou em funcionamento ainda em 1985.
Todavia, segundo a Comissão, o montante e a intensidade dos auxílios, embora proporcionais à extensão dos problemas a resolver, atingem um importante nível, devendo ser suficientes para assegurar ao grupo uma total autonomia financeira num futuro próximo. O carácter cíclico dos mercados em causa, pode, contudo, modificar a actual situação, nada permitindo excluir que, de futuro, auxílios ulteriores sejam susceptíveis de alterar as condições das trocas comerciais de maneira contrária ao interesse comum. Por estes motivos, é conveniente assegurar-se de que, pelo menos durante um período de três anos, as autoridades públicas não concederão ao grupo Pechiney qualquer auxílio, e, em especial, qualquer auxílio destinado a financiar investimentos susceptíveis de aumentar a produção da empresa no sector dos metais não ferrosos.
Afigura-se necessário o envio, durante este período, de um relatório anual relativo à actividade industrial e comercial do grupo Pechiney, a fim de permitir à Comissão velar pelo bom funcionamento do mercado comum.
Além disso, com vista a atingir os objectivos da presente decisão, deve a Comissão ser informada dos outros projectos de auxílio que não os acima referidos, que constituam casos concretos de aplicação dos regimes de auxílios gerais e regionais aprovados pela Comissão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Comissão não levanta objecções relativamente aos auxílios concedidos ao grupo Pechiney sob a forma de dotações em capital (5 598 milhões de francos franceses) e de empréstimo FIM (80 milhões de francos franceses) entre 1982 e 1984 no âmbito da sua recuperação, desde que:
1. O Governo francês se abstenha, até 31 de Dezembro de 1990, de conceder qualquer auxílio, incluindo as aplicações individuais dos regimes de auxílios já aprovados pela Comissão, que seja susceptível de contribuir para um aumento da capacidade de produção do grupo Pechiney em qualquer ramo dos metais não ferrosos;
2. O governo francês notifique à Comissão, até 31 de Dezembro de 1990, de acordo com o nº 3 do artigo 93º do Tratado, qualquer projecto de auxílio do grupo Pechiney diferente dos acima referidos, qualquer que seja a sua forma, incluindo as aplicações individuais dos regimes de auxílio já aprovados pela Comissão e as aquisições de participações públicas;
3. O Governo francês envie à Comissão relatórios anuais relativos aos anos de 1987, 1988, 1989 e 1990 contendo os dados anuais, expressos em volume, referentes às capacidades existentes, às produções e às exportações intracomunitárias do grupo a nível francês e comunitário, discriminados por produto. Estas informações devem ser comunicadas à Comissão no decurso do primeiro trimestre do ano subsequente ao ano de referência.
Artigo 2º
O Governo francês informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, sobre as medidas por ele adoptadas para se conformar à referida decisão.
Artigo 3º
A República Francesa é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1988.