Decisão da Comissão
de 14 de Dezembro de 1999
que fixa as quotas de importação dos clorofluorocarbonos totalmente halogenados 11, 12, 113, 114 e 115, dos outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados, dos halons, do tetracloreto de carbono, do 1,1,1-tricloroetano, dos hidrobromofluorocarbonos e do brometo de metilo para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, bem como as quotas de colocação no mercado dos hidroclorofluorocarbonos para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000
[notificada com o número C(1999) 4434]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa, espanhola, alemã, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/379/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3093/94 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1994, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono(1), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 4.o e o n.o 2 do seu artigo 7.o,
(1) Considerando que o n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 3093/94 prevê que, sem prejuízo do disposto no n.o 8 do artigo 4.o e a menos que as substâncias se destinem a destruição mediante tecnologias aprovadas pelas partes ou a utilização como matéria-prima no fabrico de outros químicos, ou a quarentena ou pré-expedição, a introdução em livre prática na Comunidade de substâncias regulamentadas importadas de países terceiros será sujeita a limites quantitativos;
(2) Considerando que os limites quantitativos para a introdução em livre prática na Comunidade de substâncias regulamentadas são fixados no anexo II e no n.o 8 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3093/94. Esses limites podem ser alterados nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 7.o;
(3) Considerando que qualquer alteração desses limites quantitativos não deverá conduzir a que o consumo comunitário de substâncias regulamentadas exceda os limites quantitativos fixados ao abrigo do Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono;
(4) Considerando que o n.o 8 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3093/94 define o nível total calculado de hidroclorofluorocarbonos (HCFC) que os produtores e importadores podem colocar no mercado ou utilizar para consumo próprio no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995 e em cada período de 12 meses subsequente. Isto corresponde a uma quantidade de 8079 toneladas, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono;
(5) Considerando que nos termos do n.o 8 do artigo 4.o e em conformidade com o procedimento previsto no artigo 16.o, cabe à Comissão atribuir uma quota a cada produtor ou importador quando a quantidade total de HCFC que os produtores e importadores colocam no mercado ou utilizam para consumo próprio atingir 80 % do limite quantitativo estabelecido ou, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 2000, consoante o que se verificar em primeiro lugar;
(6) Considerando que o limiar de 80 % foi alcançado em 1997 e 1998. É provável que isso aconteça de novo em 1999, tornando necessária a atribuição de quotas de colocação no mercado de HCFC para 2000;
(7) Considerando que os termos do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 3093/94, cabe à Comissão atribuir às empresas, anualmente, quotas de substâncias regulamentadas, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 16.o;
(8) Considerando que a Comissão publicou um aviso dirigido aos importadores da Comunidade Europeia de substâncias regulamentadas que destroem a camada de ozono(2), tendo recebido em resposta pedidos de quotas de importação;
(9) Considerando que a importação na Comunidade de clorofluorocarbonos 11, 12, 113, 114 e 115, de outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados, de halons, de tetracloreto de carbono, de 1,1,1-tricloroetano e de hidrobromofluorocarbonos é proibida, excepto para matéria-prima, destruição e usos essenciais. A importação para matéria-prima e destruição não é limitada em quotas pelo Regulamento (CE) n.o 3093/94 (CE). As quotas para usos essenciais são autorizadas por uma decisão separada da Comissão;
(10) Considerando que a repartição de quotas individuais pelos produtores e importadores baseia-se nos princípios da continuidade, igualdade e proporcionalidade. Ao estabelecer quotas, a Comissão regeu-se pela necessidade de reduzir ainda mais a produção, importação e utilização de substâncias que afectam a camada de ozono, interferindo o mínimo possível no mercado;
(11) Considerando que no que respeita ao brometo de metilo, as quotas de importação são atribuídas aos importadores primários, que a Comissão considera serem os importadores que estabelecem facturação directa com os produtores extracomunitários. É mantida uma reserva de 100,6 toneladas de brometo de metilo, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono, para atribuição em 2000, nos termos do procedimento previsto no artigo 16.o;
(12) Considerando que é conveniente reservar uma parte da quota total de colocação no mercado de HCFC para atribuição aos importadores comunitários que não participam na produção de HCFC. Em 1998 e 1999, o nível de importações atingiu 4 % da quota total disponível. É conveniente reservar 4 % da quota total, em 2000, para atribuição aos importadores que não participam na produção de HCFC. Isto corresponde a uma quantidade de 323 toneladas, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono;
(13) Considerando que a quota de colocação no mercado de HCFC de cada produtor comunitário em 2000 deverá reflectir a parte de mercado que esse produtor alcançou em 1996, calculada em toneladas ponderadas em função do potencial de destruição do ozono. É conveniente conservar 1996 como ano de referência. Julga-se conveniente repartir pelos produtores a quantidade total disponível de HCFC de 7756 toneladas, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono, sem deixar uma reserva;
(14) Considerando que as licenças de importação serão emitidas pela Comissão em conformidade com o artigo 6.o do regulamento supracitado, após verificação do cumprimento do disposto nos artigos 7.o, 8.o e 12.o por parte do importador;
(15) Considerando que a introdução em livre prática na Comunidade de clorofluorocarbonos 11, 12, 113, 114 e 115, de outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados, de halons, de tetracloreto de carbono, de 1,1,1-tricloroetano e de hidrobromofluorocarbonos importados de países que não sejam partes no protocolo é proibida, nos termos do disposto no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 3093/94;
(16) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 16.o do mesmo regulamento,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. A quantidade de clorofluorocarbonos 11, 12, 113, 114 e 115 abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 3093/94 que pode ser introduzida em livre prática na Comunidade Europeia, em 2000, a partir de fontes extracomunitárias é de 0 toneladas, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono.
2. A quantidade de outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 3093/94 que pode ser introduzida em livre prática na Comunidade Europeia, em 2000, a partir de fontes extracomunitárias é de 0 toneladas, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono.
3. A quantidade de halons abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 3093/94 que pode ser introduzida em livre prática na Comunidade Europeia, em 2000, a partir de fontes extracomunitárias é de 0 toneladas, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono.
4. A quantidade de tetracloreto de carbono abrangido pelo Regulamento (CE) n.o 3093/94 que pode ser introduzida em livre prática na Comunidade Europeia, em 2000, a partir de fontes extracomunitárias é de 0 toneladas, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono.
5. A quantidade de 1,1,1-tricloroetano abrangido pelo Regulamento (CE) n.o 3093/94 que pode ser introduzida em livre prática na Comunidade Europeia, em 2000, a partir de fontes extracomunitárias é de 0 toneladas, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono.
6. A quantidade de brometo de metilo virgem não destinado a ser utilizado como matéria-prima, para quarentena ou para pré-expedição e abrangido pelo Regulamento (CE) n.o 3093/94 que pode ser introduzida em livre prática na Comunidade Europeia, em 2000, é de 5870 toneladas, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono.
7. A quantidade de hidrobromofluorocarbonos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 3093/94 que pode ser introduzida em livre prática na Comunidade Europeia, em 2000, a partir de fontes extracomunitárias é de 0 toneladas, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono.
Artigo 2.o
1. A quantidade de hidroclorofluorocarbonos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 3093/94 que os produtores e importadores podem colocar no mercado ou utilizar para consumo próprio na Comunidade, em 2000, é de 8079 toneladas, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono.
2. A quantidade de hidroclorofluorocarbonos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 3093/94 que os produtores podem colocar no mercado ou utilizar para consumo próprio na Comunidade, em 2000, é de 7756 toneladas, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono.
3. A quantidade de hidroclorofluorocarbonos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 3093/94 que deverá ser atribuída pela Comissão, em 2000, aos importadores comunitários que não participam na produção de HCFC é de 323 toneladas, ponderadas em função do potencial de destruição do ozono.
Artigo 3.o
1. Serão atribuídas quotas de importação para o brometo de metilo, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, para os fins indicados no anexo II da presente decisão e às empresas nele mencionadas.
2. Serão atribuídas quotas de colocação no mercado ou de utilização para consumo próprio de hidroclorofluorocarbonos pelos produtores e importadores comunitários, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, às empresas mencionadas no anexo III da presente decisão.
3. As quotas de importação para o brometo de metilo no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000 figuram no anexo V(3) da presente decisão.
4. As quotas de colocação no mercado ou utilização para consumo próprio de hidroclorofluorocarbonos pelos produtores comunitários, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, figuram no anexo V(4).
Artigo 4.o
As empresas mencionadas no anexo I são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1999.