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REGULAMENTO (CEE) Nº 1159/89 DA COMISSÃO
de 28 de Abril de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 1062/87, que estabelece normas de execução e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário, bem como os Regulamentos (CEE) nº 2855/85 e (CEE) nº 2793/86
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 222/77 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao trânsito comunitário (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1674/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 57º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 678/85 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1985, relativo à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias na Comunidade (3), e, nomeadamente, o seu artigo 17º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 679/85 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1985, relativo à adopção do modelo de formulário de declaração a utilizar nas trocas de mercadorias na Comunidade (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1062/87 (5), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1900/85 do Conselho, de 8 de Julho de 1985, que institui formulários comunitários de declaração de exportação e de importação (6), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1059/86 (7), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,
Considerando que as disposições relativas ao documento único permitem que seja autorizada a utilização de listas adicionais; que, por razões de simplificação, seria conveniente estender esta possibilidade às operações de trânsito;
Considerando que o procedimento simplificado de trânsito comunitário para os transportes por caminho-de-ferro, por meio de grandes contentores, se faz ao abrigo de um documento de transporte especial equivalente a um documento aduaneiro de trânsito, denominado « boletim de entrega - trânsito comunitário »;
Considerando que o modelo deste documento foi recentemente adaptado; que, além disso, nada se opõe a que esse documento possa ser utilizado pela empresa de transporte em causa para todos os transportes por ela efectuados, ainda que não seja aplicado o procedimento simplificado de trânsito comunitário; que estas aterações implicam que as disposições relativas a este procedimento simplificado sofram um certo número de adaptações de ordem técnica;
Considerando que convém especificar os elementos que deverão figurar no visto dos documentos T 2 L e, eventualmente, dos documentos T 2 L bis sempre que estes forem visados pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro de partida;
Considerando que é desejável dispensar os expedidores autorizados da assinatura manuscrita dos documentos T 2 L sempre que estes documentos sejam emitidos por meio dum sistema integrado de tratamento electrónico ou automático de dados;
Considerando que se afigura útil simplificar a apresentação de certos formulários utilizados no âmbito da aplicação do regime de trânsito comunitário, substituindo-lhes o título multilingue por um código atribuido a cada formulário, com vista a identificá-lo conjuntamente com o título na língua do próprio formulário;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2793/86 da Comissão, de 22 de Julho de 1986, que estabelece os códigos a utilizar nos formulários previstos pelos Regulamentos (CEE) nº 678/85, (CEE) nº 1900/85 e (CEE) nº 222/77 do Conselho (8), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1469/88 (9), prevê, nomeadamente, a indicação, na primeira subdivisão da casa nº 1 dos formulários, da sigla IM em caso de declaração de importação de mercadorias não comunitárias, enquanto o Regulamento (CEE) nº 1900/85 do Conselho prevê a utilização do formulário IM para a sujeição de uma mercadoria importada no território aduaneiro da Comunidade sob qualquer regime aduaneiro, bem como para a sujeição de uma mercadoria não comunitária sob um regime aduaneiro no destino, no âmbito do comércio entre dois Estados-membros; que pode, por conseguinte, daí resultar uma certa confusão tanto para os operadores económicos como para as administrações; que convém, 2793/86; modificar o Regulamento (CEE) nº 2793/86;
Considerando que a experiência demonstrou a necessidade de clarificar as modalidades previstas relativamente ao preenchimento de certas casas dos formulários por meio do Regulamento (CEE) nº 2855/85 da Comissão, de 18 de Setembro de 1985, que estabelece disposições de aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 678/85 e (CEE) 679/85 do Conselho (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1469/88;
Considerando que o tratamento manual dos diferentes exemplares dos formulários instituídos pelos Regulamentos (CEE) nº 679/85 e (CEE) nº 1900/85 seria facilitado com a marcação a cores destes exemplares; que convém, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) nº 2855/85 da Comissão; que essa alteração não colide com o disposto no nº 2, quinto travessão, do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 678/85;
Considerando que se revelaram necessárias certas adaptações de ordem redaccional;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Circulação de Mercadorias,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1062/87 da Comissão é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 8º
1. As autoridades aduaneiras competentes de cada Estado-membro podem permitir a utilização, como listas de carga, na acepção do nº 2 do artigo 1º, de listas que não preencham todos os requisitos do nº 1, nº 5, alínea a), e nº 9, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 2º e do artigo 6º
A utilização de tais listas só poderá ser permitida se as mesmas:
a) Forem emitidas por empresas cuja escrita assente num sistema integrado de tratamento electrónico ou automático de dados;
b) Forem concebidas e preenchidas de modo a poderem ser utilizadas sem dificuldade pelos serviços aduaneiros e estatísticos competentes;
c) Mencionarem, para cada artigo, a quantidade, a natureza, as marcas e os números dos volumes, a designação das mercadorias, o país de expedição/exportação, bem como a massa bruta em quilogramas.
2. Pode igualmente ser permitida a utilização como listas de carga, na acepção do nº 1, de listas descritivas emitidas para cumprimento das formalidades de expedição/exportação, mesmo que essas listas sejam emitidas por empresas cuja escrita não assente num sistema integrado de tratamento electrónico ou automático de dados. »
2. É inserido o artigo 8ºA seguinte:
« Artigo 8ºA
As autoridades aduaneiras competentes de cada Estado-membro podem permitir que as empresas cuja escrita assente num sistema integrado de tratamento electrónico ou automático de dados e que, por força do artigo 8º, já são autorizadas a utilizar listas dum modelo especial utilizem igualmente essas listas para as operações de trânsito comunitário que apenas incidam sobre uma espécie de mercadorias se esta facilidade se tornar necessária em virtude dos programas informáticos das empresas em causa. »
3. Nas versões em língua espanhola, grega, francesa, italiana e portuguesa, o nº 3 do artigo 38º é substituído, na respectiva língua, pelo seguinte texto:
« 3. Na estância aduaneira de destino não serão cumpridas quaisquer formalidades. »
4. O artigo 44º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 44º
As formalidades respeitantes aos procedimentos de trânsito comunitário são simplificadas em conformidade com o disposto nos artigos 45º a 61º, relativamente aos transportes de mercadorias que as administrações dos caminhos-de-ferro efectuem por meio de grandes contentores, por intermédio de empresas de transporte, ao abrigo de boletins de entrega denominados, para os fins do presente regulamento, ''boletim de entrega - TR". Os referidos transportes compreendem, se for caso disso, o encaminhamento dessas remessas pelas empresas de transporte através de modos de transporte diferentes do caminho-de-ferro, no país de expedição até à gare de partida situada nesse país e no país de destino a partir da gare de destino situada nesse país, bem como o transporte marítimo efectuado no decurso do trajecto entre essas duas gares. »
5. No nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 45º, a última frase passa a ter a seguinte redacção:
« Esse número é constituído por oito algarismos precedidos das letras TR. »
6. No nº 4, segundo parágrafo, do artigo 45º, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:
« A quantidade de relações é indicada na casa reservada à indicação da quantidade de relações que figura em cima à direita do boletim de entrega - TR. »
7. O nº 1 do artigo 61º passa a ter a seguinte redacção:
« 1. O disposto nos artigos 29º a 58º não exclui a possibilidade de utilização dos procedimentos definidos no Regulamento (CEE) nº 222/77, sendo, não obstante, aplicável o disposto nos artigos 31º e 33º ou 47º e 50º »
8. O nº 2 do artigo 61º passa a ter a seguinte redacção:
« 2. No caso referido no nº 1, deve ser feita, no momento da emissão da guia de remessa internacional ou do boletim de expedição internacional volumes ''expresso" ou do boletim de entrega - TR, uma referência ao(s) documento(s) de trânsito comunitário utilizado(s), a inscrever de forma bem visível na casa reservada à designação dos anexos destes documentos. Esta referência deve incluir a indicação da espécie, da estância aduaneira de emissão, da data e do número de registo de cada documento utilizado. Além disso, o exemplar nº 2 da guia de remessa internacional ou do boletim de expedição internacional de volumes ''expresso" ou os exemplares 1 e 2 do boletim de entrega - TR devem conter o visto da administração dos caminhos-de-ferro de que depende a última gare envolvida na operação de trânsito comunitário. Esta administração apõe aí o seu visto após se ter assegurado de que o transporte das mercadorias está coberto pelo(s) documento(s) de trânsito comunitário referenciado(s). »
9. O nº 3 do artigo 61º é suprimido.
10. A expressão « boletim de entrega - trânsito comunitário » é substituída pela expressão « boletim de entrega - TR » nas disposições a seguir enumeradas: artigos 9º, 45º, nºs 3 e 4, 46º, 47º, nº 3, 49º, 50º, 52º, 53º, 54º, 59º, nº 4, 61º, nº 4, e 77º
11. O nº 2 do artigo 84º passa a ter a seguinte redacção:
« 2. O documento T 2 L e, se for caso disso, o(s) documento(s) T 2 L bis serão, a pedido do interessado, visados pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro de partida. O visto deve conter as seguintes menções, a constarem, na medida do possível, na casa C (estância aduaneira de partida) desses documentos:
a) Relativamente ao documento T 2 L, o nome e o carimbo da estância aduaneira, a assinatura do funcionário competente, a data do visto e ou um número de registo ou o número da declaração de expedição ou de exportação;
b) Relativamente ao documento T 2 L bis, o número que consta no documento T 2 L. Este número deve ser aposto ou através dum carimbo, que contenha o nome da estância aduaneira do Estado-membro de partida, ou à mão. Neste último caso, deve ser acompanhado do carimbo oficial da referida estância aduaneira.
Estes documentos serão entregues ao interessado logo que as formalidades aduaneiras relativas à expedição das mercadorias para o Estado-membro de destinto tenham sido cumpridas. »
12. O primeiro parágrafo do nº 2 do artigo 85º passa a ter a seguinte redacção:
« A parte superior do rectângulo referido na alínea b) do artigo 6º é destinada a receber a sigla T 2 L; a parte inferior desse rectângulo é destinada a receber o visto da alfândega, tal como previsto na alínea b) do nº 2 do artigo 84º »
13. É inserido, a seguir ao artigo 92º, o artigo 92ºA seguinte:
« Artigo 92ºA
1. As autoridades aduaneiras podem dispensar o expedidor autorizado da assinatura dos documentos T 2 L revestidos do cunho do carimbo especial referido no anexo IX e emitidos por meio de sistema integrado de tratamento electrónico ou automático de dados. Essa autorização é concedida sob condição de que o expedidor autorizado tenha enviado previamente a essas autoridades um compromisso escrito pelo qual reconheça ser responsável das consequências jurídicas resultantes da emissão de todos os documentos T 2 L revestidos do cunho do carimbo especial.
2. Os documentos T 2 L emitidos segundo o disposto no nº 1 devem apresentar, na casa reservada à assinatura do expedidor autorizado, uma das seguintes menções:
- Dispensa de firma
- Fritaget for underskrift
- Freistellung von der Unterschriftsleitung
- Den apaiteítai ypografí
- Signature waived
- Dispense de signature
- Dispensa dalla firma
- Van ondertekening vrijgesteld
- Dispensada a assinatura ».
Artigo 2º
Os anexos II, III, IV, V e XII do Regulamento (CEE) nº 1062/87 são substituídos, respectivamente, pelos anexos A, B, C, D e E constantes do presente regulamento.
Artigo 3º
No artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2855/85 é inserido o seguinte número:
« 1.A Os diversos exemplares dos formulários são marcados a cores como segue:
a) Nos formulários conformes com os modelos que figuram nos anexos I e III do Regulamento (CEE) nº 679/85:
- os exemplares 1, 2, 3 e 5 apresentam do lado direito uma margem contínua de cor vermelha, verde, amarela e azul, respectivamente,
- os exemplares 4, 6, 7 e 8 apresentam do lado direito uma margem descontínua de cor azul, vermelha, verde e amarela, respectivamente;
b) Nos formulários conformes com os modelos que figuram nos anexos II et IV do Regulamento (CEE) nº 679/85, os exemplares 1/6, 2/7, 3/8 e 4/5 apresentam do lado direito uma margem contínua e à direita desta uma margem descontínua de cor vermelha, verde, amarela e azul, respectivamente.
A largura dessas margens é de cerca de três milímetros. A margem descontínua é formada por uma sucessão de quadrados, de três milímetros de lado, com um espaço de três milímetros, entre cada um. » Artigo 4º
O anexo III do Regulamento (CEE) nº 2855/85 é alterado do seguinte modo:
1. No título I, na rubrica « B. Indicações exigidas », é aditado, nas versões em língua alemã, inglesa, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, italiana e portuguesa, o número 40 à lista máxima das casas susceptíveis de serem preenchidas para cumprimento das formalidades de expedição;
2. No título II, sob a rubrica « I. Formalidades no Estado-membro de expedição »:
- o texto do segundo parágrafo do número 8 passa a ter a seguine redacção:
« Casa facultativa para os Estados-membros no que diz respeito às formalidades de expedição/exportação. Em caso de trânsito comunitário, esta casa é obrigatória. Todavia, os Estados-membros podem permitir que esta casa não seja preenchida, quando o destinatário estiver estabelecido fora da Comunidade ou dum país da AECL. »,
- a expressão « ou a Suíça ou a Áustria », que figura no primeiro parágrafo do nº 15, é substituída por « ou um país da AECL »,
- o texto do primeiro parágrafo do número 31 passa a ter a seguinte redacção:
« Indicar as marcas, números, quantidade e natureza dos volumes ou, então, no caso de mercadorias não embaladas, a quantidade dessas mercadorias objecto da declaração ou a menção "a granel", conforme o caso; indicar em todos os casos a denominação comercial habitual das mercadorias; no que respeita às formalidades na expedição, essa denominação deve compreender os elementos necessários à identificação das mercadorias; em caso de obrigatoriedade de preenchimento da casa 33, "Código das mercadorias", essa denominação deve ser expressa em termos suficientemente precisos para permitir a classificação das mercadorias. Esta casa deve igualmente apresentar as indicações exigidas por regulamentações específicas eventuais (impostos sobre consumos específicos, etc.). Em caso de utilização de contentores, as respectivas marcas de identificação devem também ser indicadas nesta casa. »,
- ao número 35 é aditado o seguinte parágrafo:
« Em caso de trânsito comunitário, sempre que uma declaração diga respeito a várias espécies de mercadorias, é suficiente a indicação da massa bruta total na primeira casa 35, não sendo preenchidas as restantes casas 35. »,
- o texto do número 51 passa a ter a seguinte redacção:
« 51. Estâncias aduaneiras de passagem previstas (e países): mencionar a estância aduaneira de entrada prevista em cada país (Estado-membro ou país da AECL), cujo território se prevê seja atravessado, ou, quando o transporte deva atravessar um território diferente do da Comunidade ou de um país da AECL, a estância aduaneira de saída pela qual o transporte sai da Comunidade ou do país da AECL. Recorda-se que as estâncias aduaneiras de passagem figuram na "Lista das estâncias aduaneiras com competência para as operações de trânsito comunitário/trânsito comum". Indicar em seguida, segundo o código comunitário previsto para esse efeito, o Estado-membro ou o país em causa. »,
- a expressão « na Áustria e na Suíça », que figura no segundo parágrafo do número 52, é substituída por « todos os países da AECL ».
3. No título III, sob a rubrica « III. Formalidade no Estado-membro de destino », a expressão « a Suíça ou a Áustria », que figura no primeiro parágrafo do número 15, é substituída por « um país da AECL ».
Artigo 5º
O anexo do Regulamento (CEE) nº 2793/86 é alterado do seguinte modo: sob a rubrica « casa 1: declaração », por baixo da expressão « Primeira subdivisão », o texto que figura em frente da sigla IM passa a ter a seguinte redacção:
« As declarações relativas:
- à sujeição a qualquer regime aduaneiro de uma mercadoria importada no território aduaneiro da Comunidade,
- à sujeição de uma mercadoria, que não preenche as condições do nº 2 do artigo 9º do Tratado, a um regime aduaneiro no destino, no âmbito de uma troca comercial entre dois Estados-membros. »
Artigo 6º
Os formulários referidos nos anexos II, III, IV, V e XII do Regulamento (CEE) nº 1062/87 (avisos de passagem, recibos, certificados de garantia, títulos de garantia fixa, certificados de dispensa de garantia), bem como os formulários que constam dos anexos I a IV do Regulamento (CEE) nº 679/85 (documento único), que eram utilizados antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, podem continuar a ser utilizados até esgotamento das existências e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1991.
Artigo 7º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1989.
Todavia, as disposições do artigo 1º, nºs 1, 2, 11, 12 e 13, do artigo 2º, do artigo 4º e do artigo 5º produzem efeitos a partir de 1 de Outubro de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1989.