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REGULAMENTO (CEE) Nº 396/90 DA COMISSÃO
de 15 de Fevereiro de 1990
que derroga, para a campanha de 1990/1991, o Regulamento (CEE) nº 1599/84, que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, no que respeita à data limite de conclusão dos contratos de entrega e altera o citado regulamento
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1125/89 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,
Considerando que o artigo 4ºA do Regulamento (CEE) nº 1599/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2321/89 (4), prevê que, relativamente aos tomates, seja celebrado um contrato preliminar entre produtor e transformador, o mais tardar em 16 de Fevereiro; que, tendo em conta as condições climáticas particulares que se produziram em algumas regiões produtoras da Comunidade, é conveniente, para a campanha de 1990/1991, diferir de um mês as datas limites de conclusão dos contratos preliminares entre produtores e transformadores, bem como da sua transmissão ao organismo nacional respectivo; que é igualmente conveniente suprimir no Regulamento (CEE) nº 1599/84 uma disposição derrogatória para a campanha de 1988/1989 que se torna caduca;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Por derrogação do artigo aºA, nºs 1 e 2 do Regulamento (CEE) nº 1599/84 e para a campanha de 1990/1991, a data limite de conclusão dos contratos preliminares é 16 de Março de 1990 e a data limite de transmissão ao organismo respectivo do exemplar de contrato preliminar é 26 de Março de 1990.
Artigo 2º
O nº 3 do artigo 2º e o nº 5 do artigo 4ºA do Regulamento (CEE) nº 1599/84 são suprimidos.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 1990.