REGULAMENTO (CEE) No 1005/93 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1993 que institui medidas transitórias respeitantes à repartição de quotas no sector do tabaco para a colheita de 1993 na Grécia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), e, nomeadamente, o seu artigo 27o,
Considerando que o artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2075/92 estabeleceu um regime de quotas para os diferentes grupos de variedades de tabaco; que as quantidades disponíveis por grupos de variedades foram repartidas entre os Estados-membros pelo Regulamento (CEE) no 2076/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que fixa os prémios para o tabaco em folha por grupos de variedades assim como as quotas de transformação repartidas por grupos de variedades e por Estado-membro (2);
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3477/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 648/93 (4), estabeleceu as normas de execução do regime de quotas para as colheitas de 1993 e 1994; que se verifica que, para certos grupos de variedades, podem ficar disponíveis determinadas quantidades, no âmbito das quotas, depois da repartição das quantidades a que os titulares tenham direito; que, em contrapartida, o grupo de variedades flue-cured pode revelar-se insuficiente; que essa insuficiência pode anular programas de reconversão aprovados antes de 1 de Janeiro de 1992 mas ainda não realizados nessa data;
Considerando que, em aplicação do artigo 27o do Regulamento (CEE) no 2075/92 do Conselho, é, por conseguinte, conveniente autorizar a Grécia, a título transitório e unicamente em relação à colheita de 1993, a transferir para o grupo de variedades flue-cured quantidades que fiquem disponíveis no âmbito das suas quotas, após realização da distribuição em conformidade com as disposições do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3477/92;
Considerando que do aumento da quota para um grupo de variedades, na sequência dessa transferência, não devem resultar despesas suplementares para o FEOGA;
Considerando que o presente regulamento deve ser aplicado a partir da data fixada pelo artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3477/92 para a distribuição das quotas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Em relação à colheita de 1993, a Grécia fica autorizada a transferir para o grupo das variedades flue-cured quantidades que permaneçam disponíveis após distribuição das quotas em conformidade com o artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3477/92. As quantidades suplementares assim concedidas ao grupo de variedades flue-cured serão distribuídas pela Grécia aos produtores ou agrupamentos de produtores que se tenham comprometido, antes de 1 de Janeiro de 1992, a realizar um programa de reconversão aprovado para o tabaco flue-cured, o qual tenha sido posto em prática após essa data.
2. As quantidades referidas no no 1 ficam limitadas a 200 toneladas de Katerini, 600 toneladas de light air-cured e 200 toneladas de sun-cured.
3. Sob reserva da aplicação do no 4, a redução de uma tonelada da quantidade-limiar de um grupo de variedades dá origem ao aumento de uma tonelada do grupo de variedades flue-cured.
4. O aumento da quantidade-limiar do grupo de variedades flue-cured não pode exceder a quantidade que dê lugar a uma despesa a cargo do FEOGA igual à redução das despesas resultante da diminuição das quantidades-limiar para os outros grupos de variedades.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 31 de Março de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1993.