REGULAMENTO (CEE) No 2384/91 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1991 relativo a medidas transitórias aplicáveis em Portugal, no sector vitivinícola, durante a campanha de 1991/1992
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 257o,
Considerando que, nos termos do Acto de Adesão, a organização comum do mercado vitivinícola é aplicável em Portugal a partir do início da segunda etapa da adesão; que, por razões de ordem administrativa, ainda não foi possível determinar as zonas vitícolas de Portugal; que é conveniente determinar as práticas enológicas nelas admitidas, em conformidade com o disposto no título II do Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1734/91 (2), bem com as castas autorizadas para a produção de vinho de mesa, tendo em conta as especificidades da viticultura portuguesa e as condições climáticas do país, de modo a definir regras que se aproximem do regime definitivo aplicável em Portugal;
Considerando que, a fim de permitir uma transição harmoniosa do antigo regime para o regime comunitário e de assegurar o equilíbrio do mercado português, é conveniente lançar uma destilação específica, aplicável à campanha em curso, que, simultaneamente, simplifique as medidas de gestão do mercado relativas ao viticultor e tenha um impacte no saneamento do mercado comparável, e a custos equivalentes, ao que teria a aplicação dos instrumentos normais; que a quantidade máxima prevista a título desta destilação pode ser objecto de um ajustamento em função das disponibilidades efectivas do mercado português; que, além disso, e a fim de proceder a uma introdução progressiva das medidas qualitativas em vigor na Comunidade, designadamente da destilação prevista no artigo 35o do Regulamento (CEE) no 822/87, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 2046/89 do Conselho, de 19 de Junho de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à destilação do vinho e dos subprodutos da vinificação (3), na medida em que este regulamento for aplicável, é conveniente prever normas adaptadas às práticas que vigoram em Portugal;
Considerando que, para a campanha de 1991/1992, os preços de orientação fixados em Portugal se situam ao nível dos da Comunidade dos Dez, pelo que os preços e ajudas aplicáveis devem ser igualmente alinhados;
Considerando que, a fim de possibilitar a definição dos produtos para que se podem utilizar as garrafas do tipo « Bocksbeutel » ou « Cantil » em Portugal, é conveniente diferir de um ano a data limite prevista para completar o anexo V do Regulamento (CEE) no 3201/90 da Comissão, de 16 de Outubro de 1990, que contém normas de execução relativas à designação e à apresentação dos vinhos e dos mostos (4);
Considerando que é indispensável prorrogar até 1 de Setembro de 1992 as derrogações em vigor no que se refere ao vinho verde;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o Até 31 de Agosto de 1992, a regulamentação comunitária relativa ao sector vitivinícola é aplicável em Portugal, sem prejuízo das disposições específicas do presente regulamento.
Artigo 2o 1. Em relação à campanha de 1991/1992, as regras relativas às práticas e tratamentos enológicos previstas no título II do Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho aplicam-se em Portugal, nas condições a seguir enunciadas.
a) O aumento do título alcoométrico fica limitado a 2 % vol. Os produtos que podem beneficiar desta medida devem ter um título alcoométrico volúmico natural de, pelo menos, 7,5 % vol, antes de terem sido enriquecidos, e um título alcoométrico volúmico total máximo de 13 % vol após enriquecimento.
Todavia, os produtos a montante do vinho de mesa originários da região do « Vinho verde » devem ter um título alcoométrico mínimo de 7 % vol antes do enriquecimento;
A adição de mostos de uvas concentrados ou de mostos de uvas concentrados rectificados não pode ter um efeito correspondente a um aumento do volume inicial das uvas frescas esmagadas, dos mostos de uvas, dos mostos de uvas parcialmente fermentados ou do vinho novo ainda em fermentação em mais de 6,5 %;
b) As uvas frescas, os mostos de uvas, os mostos de uvas parcialmente fermentados, o vinho novo ainda em fermentação e o vinho podem ser objecto de uma acidificação ou de desacidificação.
2. As castas admitidas para produção de vinho de mesa são as tradicionalmente cultivadas em Portugal.
3. As ajudas à utilização dos mostos de uvas concentrados e dos mostos de uvas concentrados rectificados referidos no no 1 do artigo 45o do Regulamento (CEE) no 822/87 constam do anexo I.
Artigo 3o 1. Em relação à campanha de 1991/1992, o regime de preços e ajudas relativos às intervenções e outras medidas de saneamento do mercado previsto no título III do Regulamento (CEE) no 822/87 aplica-se em Portugal, à excepção dos artigos 28o, 29o, 32o, 33o, 34o, 36o e 38o a 42o, com as seguintes normas de execução:
a) Ficam sujeitos à obrigação de destilação prevista no artigo 35o do Regulamento (CEE) no 822/87 os produtores que pretendam beneficiar da destilação prevista no no 2 do mesmo artigo.
Todavia, ficam isentos da obrigação de entregar os subprodutos da vinificação:
- os produtores que tenham procedido à vinificação ou a qualquer outra transformação de uvas de que tenha resultado uma quantidade não superior a 40 hectolitros,
- os produtores que não transformem as suas uvas numa adega cooperativa e cuja obrigação de entrega não seja superior a cinco hectolitros.
Os volumes dos produtos que sejam objecto de isenção são inscritos nos registos criados em aplicação do no 2 do artigo 71o do Regulamento (CEE) no 822/87 e retirados antes do termo da campanha.
Os produtores que não estejam sujeitos à obrigação de entregar os subprodutos da vinificação podem entregar esses produtos, beneficiando então das medidas previstas no artigo 35o do Regulamento (CEE) no 822/87, com as normas de execução do presente regulamento;
b) A quantidade de álcool contida nos subprodutos da vinificação referidos no no 2 do artigo 35o entregues para destilação deve ser igual, pelo menos, a:
- 8 % do volume de álcool contido no vinho, no caso de este ter sido obtido por vinificação directa de uvas,
- 4 % do volume de álcool contido no vinho, no caso de este ter sido obtido por vinificação de mostos de uvas, de mostos de uvas parcialmente fermentados ou de vinho novo ainda em fermentação.
O título alcoométrico volúmico natural forfetário a tomar em consideração para a determinação do volume de álcool contido no vinho é fixado em 9 %;
c) As disposições dos artigos 25o, 26o e 27o do Regulamento (CEE) no 2046/89 não são aplicáveis.
2. É aberta uma destilação reservada aos produtores de vinho de mesa em Portugal, financiada pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia ».
A esta destilação são aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE) no 2046/89, à excepção das dos artigos 11o a 19o, 25o, 26o e 27o, bem como as seguintes disposições:
a) A quantidade total de vinho de mesa que pode ser objecto dessa destilação fica limitada a 1,3 milhão de hectolitros;
b) Os contratos e declarações referidos, respectivamente, no no 1 do artigo 4o e no no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2046/89 devem ser apresentados ao organismo de intervenção, para aprovação, juntamente com uma cópia da declaração de colheita, o mais tardar, em 31 de Outubro de 1991.
Estes contratos incidem num volume mínimo de 10 hl e não podem exceder 25 hl/ha.
A aprovação dos contratos fica autorizada desde a abertura desta destilação, sem prejuízo da operação prevista no parágrafo seguinte.
Neste caso, o organismo de intervenção incluirá no contrato uma nota destinada a chamar a atenção dos contraentes para as condições regulamentares de pagamentos da ajuda.
As autoridades competentes comunicarão à Comissão as quantidades de vinho que constem dos contratos e declarações por elas aprovados. A Comissão determinará a percentagem da quantidade inscrita nos contratos que pode, efectivamente, ser entregue para destilação, de modo a que o volume efectivo que será destilado não exceda o limite fixado na alínea a).
Todavia, se a quantidade resultante da aplicação desta percentagem for inferior a dez hectolitros, a quantidade a entregar será de dez hectolitros.
Não será paga qualquer ajuda para os vinhos entregues para destilação para além das quantidades admitidas para cada produtor;
c) Os contratos e declarações devem mencionar, pelo menos:
- a quantidade, a cor e o título alcoométrico volúmico adquirido do vinho de mesa a destilar,
- o nome e o endereço do produtor,
- o local de armazenagem do vinho,
- o nome do destilador ou a firma da destilaria,
- o endereço da destilaria.
3. Os preços de compra dos produtos e dos vinhos entregues aos destiladores referidos nos nos 1 e 2 do presente artigo, bem como, para os mesmos produtos,
- as ajudas aos destiladores,
- os preços de compra do álcool obtido a título da destilação referida no no 1 e entregue a um organismo de intervenção,
- a participação do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) na tomada a cargo desse álcool,
constam, respectivamente, dos anexos II e III do presente regulamento.
A entrega, pelo destilador, ao organismo de intervenção do produto com um título alcoométrico de, pelo menos, 92 % vol proveniente da destilação referida no no 1 do presente artigo deve ser efectuada, o mais tardar, em 31 de Outubro de 1992.
O mais tardar, três meses após o dia da entrega do álcool, o organismo de intervenção pagará ao destilador o preço previsto para o álcool em bruto. No decurso dos dois meses seguintes à data limite fixada para a entrega a título da destilação referida no artigo 35o do Regulamento (CEE) no 822/87 e relativa à campanha de 1991/1992, o organismo de intervenção pagará ao destilador um suplemento de 0,11 ecu por % vol e por hectolitro de álcool neutro entregue. O suplemento será pago em relação a uma quantidade de álcool neutro não superior a 25 % da quantidade total entregue, mesmo que a parte de álcool neutro seja superior a esta percentagem.
4. O destilador pagará ao produtor o preço mínimo de compra num prazo de três meses a contar do dia da entrada dos vinhos e dos subprodutos da vinificação na destilaria.
O mais tardar, em 31 de Outubro de 1992, o destilador deve apresentar ao organismo de intervenção a prova da destilação e, se for caso disso, a prova do pagamento do preço mínimo.
Quando a prova do pagamento do preço do vinho revelar que o prazo referido no primeiro parágrafo não foi respeitado, mas que o atraso não foi superior a um mês, a ajuda a pagar ao destilador será diminuída de 1 % por dia de atraso, durante um período de um mês. Se o atraso tiver sido superior a um mês, não será paga qualquer ajuda.
Se se verificar que o destilador não pagou o preço de compra ao produtor, o organismo de intervenção pagará a este último, antes de 31 de Dezembro de 1992, um montante igual à ajuda.
5. O montante do adiantamento referido no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2046/89 será pago nos três meses seguintes à produção da prova da constituição da garantia.
A garantia será liberada se o destilador produzir a prova da destilação e do pagamento do preço mínimo, o mais tardar, em 31 de Outubro de 1992.
Se uma das provas não for produzida nos prazos fixados mas o atraso não ultrapassar dois meses, o organismo de intervenção terá, sobre o montante da garantia, 0,5 % por dia de atraso. Para além de dois meses, a garantia fica perdida.
6. As operações de destilação não podem ser efectuadas após 31 de Julho de 1992.
Os destiladores devem enviar ao organismo de intervenção, o mais tardar, no dia 10 da cada mês, um levantamento das quantidades de vinho destiladas no decurso do mês precedente, discriminadas de acordo com as categorias referidas no no 1, primeiro parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2046/89.
Simultaneamente com as informações referidas no artigo 20o do Regulamento (CEE) no 2046/89, Portugal comunicará à Comissão as quantidades de vinho destiladas, discriminadas de acordo com a respectiva cor.
Portugal comunicará à Comissão, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1992, os casos em que o destilador não cumpriu as suas obrigações nem respeitou as medidas tomadas em consequência.
7. Os montantes da redução referida no artigo 44o do Regulamento (CEE) no 822/87 aplicáveis aos preços de compra do vinho entregue e à ajuda ao destilador, no âmbito da destilação referida no no 2 do artigo 3o do presente regulamento, constam do anexo IV.
Artigo 4o Sem prejuízo do disposto no artigo 341o do Acto de Adesão, o vinho verde pode:
- ser comercializado com um título alcoométrico volúmico total mínimo de 8,5 % vol,
- ter um teor total de anidrido sulfuroso não superior a 300 mg/l.
Artigo 5o O Regulamento (CEE) no 3201/90 da Comissão é alterado do seguinte modo:
No no 2, subalínea i), primeiro parágrafo, da alínea b), do artigo 20o, a data de « 31 de Agosto de 1991 » é substituída pela de « 31 de Outubro de 1991 ».
Artigo 6o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1991.