REGULAMENTO (CE) Nº 2435/98 DO CONSELHO de 9 de Novembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 3066/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995 (1), estabeleceu determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas;
Considerando que se constatou que a classificação de certos produtos do sector da carne de aves de capoeira apresenta problemas devido ao facto de a definição dos peitos de gansos e de patos constante do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (2), não corresponder exactamente às práticas técnicas e comerciais bem estabelecidas no comércio com os países da Europa Central e Oriental (PECO); que, para manter o comércio tradicional, é necessário acrescentar aos grupos de produtos em causa os peitos de gansos e de patos sem costelas ou somente com parte das costelas às mesmas taxas preferenciais que os peitos com todas as costelas; que essa alteração deve ser aplicável desde 1 de Janeiro de 1998, data a partir da qual surgiram os problemas acima descritos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Nos anexos I a VI do Regulamento (CE) nº 3066/95, as concessões relativas aos números de ordem 09.4702, 09.5304, 09.5301, 09.4801, 09.4601, 09.4650 e 09.4659 são substituídas pelas concessões correspondentes constantes do anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1998.