REGULAMENTO (CE) Nº 710/95 DO CONSELHO de 27 de Março de 1995 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre importações de aparelhos receptores de televisão a cores, originários da Malásia, da República Popular da China, da República da Coreia, de Singapura e da Tailândia e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 22 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité consultivo,
Considerando o seguinte:
A. MEDIDAS PROVISÓRIAS
(1) Pelo Regulamento (CE) nº 2376/94 (2), a seguir denominado « regulamento provisório », a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de aparelhos receptores de televisão a cores (a seguir denominados « CTV ») originários da Malásia, da República Popular da China, da República da Coreia, de Singapura e da Tailândia.
Pelo Regulamento (CE) nº 140/95 (3), o Conselho prorrogou a eficácia do referido direito por um período de dois meses, que expira em 3 de Abril de 1995.
B. PROCESSO SUBSEQUENTE
(2) Na sequência da criação do direito anti-dumping provisório, várias partes interessadas apresentaram os seus comentários por escrito tendo solicitado audições, que lhes foram concedidas.
(3) Mediante pedido, as partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão tencionava recomendar a instituição de direitos definitivos, bem como a cobrança definitiva dos montantes garantes do direito provisório, tendo-lhes igualmente sido concedido um prazo durante o qual poderiam apresentar as suas observações após a divulgação das conclusões.
(4) Os comentários orais e escritos apresentados pelas partes foram tomados em consideração tendo, sempre que adequado, as conclusões da Comissão sido alteradas para os ter em consideração.
C. PRODUTO OBJECTO DO INQUÉRITO E PRODUTO SIMILAR
(5) Dado que não foram apresentados novos elementos de prova ou argumentos relativamente ao produto em causa e ao produto similar, são confirmadas as conclusões estabelecidas nos considerandos nºs8 a 18 do regulamento provisório.
D. INDÚSTRIA COMUNITÁRIA
(6) Após a instituição dos direitos provisórios, vários exportadores contestaram a representatividade dos autores da denúncia, alegando que os critérios utilizados para definir a « actividade comercial central » dos produtores (considerando nº 23 do regulamento provisório) eram demasiado frágeis, nomeadamente tendo em conta o facto de as importações efectuadas pela indústria comunitária dos países em causa chegarem a representar 25 % da sua produção comunitária vendida na Comunidade.
A este respeito é de recordar que o nº 5 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 (a seguir denominado « regulamento de base ») confere uma margem de discricionariedade às instituições comunitárias quanto à interpretação da expressão « produção da Comunidade » como referindo-se aos restantes produtores comunitários, sempre que os outros produtores estejam ligados aos exportadores em causa ou sejam eles próprios importadores do produto em causa.
Neste caso específico, foram fornecidos elementos de prova suficientes que demonstram que as importações efectuadas pelos produtores comunitários dos países em causa no processo se destinavam a assegurar a sua presença no mercado com uma gama o mais completa possível de modelos ou mesmo a proteger nichos de mercado que teriam desaparecido caso não se verificassem vendas dos modelos em questão. Foi igualmente tomado em consideração o facto de a decisão comercial de importar CTV dos países em causa ter sido tomada pelos produtores em questão, pelo menos em parte, em consequência do prejuízo comprovado resultante do dumping, bem como o facto de os preços das referidas importações não originarem uma subcotação dos preços já depreciados praticados no mercado comunitário.
Além disso, um exportador alegou que, dado que a representatividade dos autores da denúncia era alegadamente insuficiente, o prejuízo havia sido avaliado a partir de uma base demasiado limitada. A representatividade dos autores da denúncia foi objecto de uma análise aprofundada por parte da Comissão que foi pormenorizadamente referida no regulamento provisório. Quanto à questão de saber se os autores da denúncia constituem a maior proporção da indústria comunitária o exportador alegou que outros produtores comunitários que não participaram na denúncia deviam ser tidos em consideração. Este factor foi de facto tido em conta no referido exame, pelo que o argumento do exportador a este respeito foi rejeitado como não fundamentado.
(7) Nestas circunstâncias, considera-se que os critérios referidos no regulamento provisório no que respeita à aplicação do nº 5 do artigo 4º do regulamento de base foram aplicados de um modo adequado e razoável, sendo por conseguinte confirmadas as conclusões estabelecidas nos considerandos nºs19 a 23 do regulamento provisório. A representatividade dos autores da denúncia é, por conseguinte, confirmada, sendo rejeitadas as alegações apresentadas no que respeita ao âmbito do inquérito relativo ao prejuízo.
E. ORIGEM
(8) Os três exportadores chineses, especificamente referidos nos considerandos nºs33 e 34 do regulamento provisório, que contestaram as conclusões da Comissão em matéria de origem, tal como estabelecidas nos considerandos nºs33 a 38 do mesmo regulamento, alegaram que, relativamente à República Popular da China, a origem não foi determinada em conformidade com as disposições aduaneiras pertinentes em vigor e que a abordagem seguida no seu caso não era coerente com a adoptada relativamente aos outros países exportadores em causa.
Tal como anteriormente indicado no regulamento provisório, nos considerandos nºs32 e 37, o inquérito havia-se baseado designadamente no pressuposto de que os CTV tinham a origem declarada aquando da respectiva importação na Comunidade.
Os exportadores chineses que contestaram as conclusões da Comissão decorrentes do exame de origem haviam anteriormente fornecido a importadores na Comunidade informações segundo as quais os CTV importados na Comunidade durante o período de inquérito eram de facto originários da China.
A Comissão continuou a analisar a questão de origem no que respeita às exportações chinesas, tendo tomado em consideração os argumentos apresentados pelos exportadores chineses na sequência da publicação do regulamento provisório. No entanto, os exportadores chineses em causa não apresentaram novos elementos de prova que permitissem à Comissão considerar adequada uma alteração da sua conclusão aquando da determinação definitiva. Por conseguinte, foi decidido que não haviam razões suficientes para, no que respeita a estas exportações, conferir uma origem diferente da declarada às autoridades aduaneiras dos Estados-membros durante o período de inquérito.
(9) Um produtor coreano alegou que a abordagem adoptada pela Comunidade no presente processo relativamente à origem dos CTV favoreceria filiais de empresas japonesas, que não cooperaram no inquérito, estabelecidas na Malásia e em Singapura, e que tais filiais poderiam de futuro declarar que os seus CTV montados na Malásia e em Singapura eram originários do Japão, evitando, deste modo, os direitos residuais estabelecidos relativamente àqueles países. Este seria o resultado directo da exclusão dos exportadores japoneses do âmbito do processo devido ao facto de as importações de CTV de origem japonesa terem sido insuficientes na Comunidade.
A este respeito deve salientar-se que o exportador em questão não apresentou qualquer elemento de prova de que os CTV montados na Malásia e em Singapura por filiais de empresas japonesas eram de facto originários do Japão. Por conseguinte, não se justifica qualquer alteração da determinação da origem. É de recordar que apenas nos casos em que os dados verificados pelos investigadores aquando das visitas de verificação no local realizadas no âmbito de um inquérito anti-dumping normal demonstram que as declarações são incorrectas, é que fica estabelecida uma contradição com a origem tal como declarada pelos importadores com base nas informações recebidas dos seus fornecedores. Unicamente no caso de, no futuro, estas filiais de empresas japonesas estabelecidas na Malásia e em Singapura declararem que os respectivos CTV exportados para a Comunidade são de origem japonesa é que será accionado o procedimento de controlo aduaneiro normal aplicável às falsas declarações. Caso seja declarada uma origem japonesa e estiverem reunidas todas as outras condições para iniciar um processo anti-dumping em relação aos CTV originários do Japão, poderá ser iniciado um processo.
(10) Dado que todas as alegações acima referidas foram rejeitadas, são confirmadas as conclusões estabelecidas nos considerandos nºs24 a 41 do regulamento provisório.
F. DUMPING
i) Valor normal a) Generalidades (11) Um exportador malaio e um exportador tailandês continuaram a alegar que a Comissão deveria ter baseado os valores normais nas vendas a países terceiros após ter efectuado os ajustamentos relativos a « diferenças de custos ». Após terem sido informados da posição da Comissão de que tal metodologia implicaria ajustamentos de que poderiam resultar erros graves devido à inexistência de dados comparáveis precisos, os referidos exportadores alegaram que os valores calculados implicavam escolhas subjectivas no que respeita ao estabelecimento dos montantes tanto no que respeita aos encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, como ao lucro. Os exportadores em questão salientaram que os valores calculados conduziam a um resultado muito mais desfavorável do que o método baseado nas vendas a países terceiros e que, entre dois métodos alternativos, deveria ter preferido o método que conduzisse a uma margem de dumping inferior.
Após uma análise aprofundada desta questão, a Comissão rejeita o argumento de que o nível dos encargos de venda, das despesas administrativas e de outros encargos gerais e o lucro foram determinados de um modo subjectivo. Efectivamente é de salientar que o nível dos encargos de venda, das despesas administrativas e de outros encargos gerais e o lucro utilizados para calcular o valor normal aplicado a estes exportadores não foi determinado com base em avaliações subjectivas mas sim com base em dados contabilísticos reais. A Comissão mantém a opinião de que a utilização dos encargos de venda, das despesas administrativas e de outros encargos gerais e do lucro estabelecidos tal como indicado no regulamento provisório e aplicados aos produtores/exportadores em países de economia de mercado, é mais precisa do que a metodologia sugerida baseada nos preços de exportação de países terceiros. Nesta conformidade, o Conselho confirma a utilização dos valores normais calculados que são mais exactos e, por conseguinte, mais adequados.
(12) Um exportador coreano contestou o método de cálculo dos ajustamentos OEM (« original equipment manufacturer » em relação ao cálculo dos valores normais. O exportador em questão alegou que o ajustamento OEM deveria ser de 30 % em vez de um terço do lucro realizado nas vendas sob marca própria.
Em relação ao nível do ajustamento OEM, é de recordar que este ajustamento foi aplicado no passado numa base caso a caso, consoante os factos estabelecidos em determinados processos. No caso em apreço, quando não se registaram vendas OEM em alguns mercados internos, a Comissão decidiu conceder o ajustamento OEM aplicando o lucro utilizado para o cálculo dos valores normais como um terço do lucro realizado nas vendas sob marca própria. Esta abordagem está em conformidade com prática anterior, não tendo sido contestada por qualquer outro exportador no âmbito deste processo. A alegação do exportador é, por conseguinte, rejeitada, sendo confirmados os considerandos nºs51 e 52 do regulamento provisório.
b) República da Coreia (13) Um exportador coreano alegou que os seus valores normais deveriam ser reduzidos dado que a Comissão havia baseado os valores calculados nas despesas registadas e no lucro realizado nas vendas de produtos no mesmo sector de negócio e não apenas nas vendas do produto similar. Inicialmente a Comissão havia baseado os seus cálculos nas vendas no mesmo sector de negócio dado que considerou não existirem vendas representativas suficientes do produto similar realizadas com lucro no mercado interno. O exportador em questão pôde demonstrar de modo satisfatório que as suas vendas do produto similar no mercado interno eram rentáveis e efectuadas em quantidades suficientes. Por conseguinte, foram revistos os valores normais respeitantes a este exportador.
(14) Um exportador coreano continuou a alegar que deveria ser concedido um ajustamento OEM no que respeita aos valores normais de modelos comparáveis relativamente a dois dos seus modelos exportados para a Comunidade. No entanto, após ter solicitado uma documentação mais completa sobre estas vendas específicas, verificou-se que tais modelos eram vendas sob marca própria, não se justificando, por conseguinte, nestas circunstâncias, a concessão de ajustamentos OEM para os cálculos do valor normal.
(15) São confirmadas as conclusões estabelecidas nos considerandos nºs54 e 56.
(16) No que respeita a um exportador turco de conjuntos de origem coreana, relativamente ao qual havia sido estabelecida uma margem de dumping para efeitos do regulamento provisório, foi efectuada uma revisão dos valores normais. Esta revisão resultou de alterações do valor normal de conjuntos comparáveis produzidos e vendidos no mercado coreano nos quais havia sido baseada a margem do exportador. Em consequência destas alterações, foi estabelecido que, relativamente a este produtor, não era aplicável qualquer margem de dumping às suas exportações de conjuntos de origem coreana por ele montados.
c) Singapura (17) Dado não terem sido apresentados quaisquer novos argumentos, são confirmadas as conclusões estabelecidas no considerando nº 58.
d) Tailândia (18) Dado que não foram apresentados novos argumentos, são confirmadas as conclusões estabelecidas nos considerandos nºs59 a 64 do regulamento provisório.
e) Malásia (19) Um exportador malaio contestou o montante de um ajustamento efectuado para ter em conta os custos de financiamento referentes a um empréstimo sem juros concedido pela empresa-mãe. Esta contestação baseava-se no pressuposto de que no cálculo do valor normal os lucros resultantes do empréstimo tinham sido sobrestimados. Após reexame do método de cálculo e do montante dos custos atribuídos ao produto similar, os efeitos da alteração do valor normal do exportador foram ajustados de modo a ter em conta a sua alegação. São confirmadas as conclusões estabelecidas nos considerandos nºs65 a 67 do regulamento provisório.
f) República Popular da China (20) No que diz respeito à escolha do país de economia de mercado utilizado para efeitos de referência, tal como estabelecido no nº 5 do artigo 2º do regulamento de base, um exportador, que durante o inquérito havia manifestado a sua preferência pelo país « com o valor normal mais baixo », indicou considerar actualmente a Coreia como país mais adequado do que Singapura. Contudo, nem a alegada maior similitude dos modelos, nem o pressuposto de que a comparação seria mais fácil se fosse escolhida a Coreia foram apoiados em elementos de prova concludentes. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.
(21) Um outro exportador continuou a manifestar a sua preferência por valores normais baseados nos preços praticados no mercado interno num país de economia de mercado utilizado para efeitos de referência, tal como estabelecido no nº 5 do artigo 2º do regulamento de base. A este propósito, é de referir o facto de que tal metodologia exigiria numerosos ajustamentos, possivelmente pouco exactos, situação que também contribuiu para que a Comissão estabelecesse valores normais calculados para os próprios exportadores nos países de economia de mercado em questão.
(22) É, consequentemente, confirmada a escolha de Singapura como país de economia de mercado utilizado para efeitos de referência, tal como estabelecido no nº 5 do artigo 2º do regulamento de base, tendo em vista a determinação do valor normal relativamente à República Popular da China.
ii) Preço de exportação a) Países de economia de mercado: Generalidades (23) São confirmadas as conclusões estabelecidas nos considerandos nºs71 a 73 do regulamento provisório.
b) Países de economia de mercado: Importadores ligados aos exportadores (24) Um exportador coreano ligado ao importador na Comunidade insistiu em que todas as exportações por ele efectuadas para esse importador deveriam ser tomadas em consideração para os cálculos do preço de exportação. Este pedido não pode ser aceite dado que as exportações em causa não foram importadas na Comunidade, mas colocadas em entreposto até ser efectuada uma venda a um cliente independente dentro ou fora da Comunidade. Foram unicamente tidas em conta as exportações introduzidas em livre prática na Comunidade durante o período de inquérito.
São, pois, confirmados os considerandos nºs74 a 76 do regulamento provisório.
c) República Popular da China (25) Todos os exportadores chineses reiteraram as suas alegações no sentido de receberem um tratamento individual, tendo argumentado que a Comissão não havia fundamentado suficientemente a recusa em conceder tal tratamento no regulamento provisório.
A Comissão tem repetidamente afirmado, in extenso, as razões pelas quais não deve ser concedido um tratamento individual às empresas na República Popular da China. No regulamento provisório, foi especialmente referida a dificuldade em determinar se uma empresa goza de uma independência real e permanente quando se afigura gozar unicamente de um certo grau de independência real e permanente quando se afigura gozar unicamente de um certo grau de independência num determinado momento. Nenhum exportador chinês forneceu elementos de prova suficientes que permitam chegar a uma conclusão diferente. Embora alguns exportadores pudessem provar que usufruíam de um certo grau de independência em relação ao Estado, pelo facto de não serem organizações inteiramente controladas por este último, esta liberdade só pode ser considerada como conferindo, quando muito, um estatuto quase autónomo num sistema económico e político que ainda conserva um elevado grau de controlo centralizado, que claramente não corresponde ao prevalecente num país de economia de mercado.
Considera-se que as razões para não autorizar um tratamento individual neste caso estão suficientemente explicadas. São, pois, confirmadas as conclusões estabelecidas nos considerandos nºs78 a 81 do regulamento provisório.
iii) Comparação (26) Vários exportadores contestaram a determinação preliminar, na medida em que rejeitava os ajustamentos requeridos ao abrigo do nº 10, alínea c), do artigo 2º do regulamento de base no que diz respeito às vendas OEM. Após ter considerado devidamente esta questão, a Comissão aceitou que essas despesas de vendas directas alegadas pelos exportadores e devidamente comprovadas deviam ser inteiramente deduzidas, dado que as despesas a que respeitam estão compreendidas nas despesas incluídas no cálculo do valor normal para os modelos OEM.
(27) Embora a diferença de preços nas vendas efectuadas em diferentes quantidades já tivesse sido tida em conta mediante a aceitação de um abatimento concedido pelo exportador em causa no cálculo do valor normal, um exportador coreano continuou a pretender um ajustamento para ter em conta as vendas realizadas em diferentes quantidades e em diferentes estádios comerciais. A pedido da Comissão, o exportador forneceu mais elementos de prova em apoio da sua alegação. Contudo, os elementos de prova apresentados não justificaram a realização dos ajustamentos adicionais solicitados.
(28) Todos os produtores em causa reiteraram as suas alegações de que certas comissões pagas a empresas pertencentes ao mesmo grupo não deviam ser consideradas, tal como indicado no considerando nº 86 do regulamento provisório, como despesas na acepção do nº 10, subalínea v) da alínea c), do artigo 2º do regulamento de base. Após a instituição dos direitos provisórios, os produtores em questão forneceram elementos de prova suficientes de que as comissões em causa diziam em parte respeito a pagamentos não relacionados com as vendas em consideração. Por conseguinte, os ajustamentos pertinentes reduziram-se aos montantes correspondentes às comissões de venda efectivas.
(29) Dois exportadores coreanos contestaram o facto de a Comissão ter deduzido do ajustamento requerido no que respeita ao valor normal correspondente ao custo do crédito concedido, os custos relativos ao financiamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e parte dos direitos especiais de consumo do montante líquido facturado. Argumentaram que os impostos cobrados sobre as facturas estavam directamente relacionados com as vendas em causa, sendo possível demonstrar fazerem parte dos custos de crédito respeitantes às vendas.
Após ter considerado devidamente estas alegações, a Comissão aceitou que os custos de crédito respeitantes aos direitos especiais de consumo integravam efectivamente os custos relativos às vendas, podendo, por conseguinte, fazer parte do ajustamento solicitado, uma vez tido em conta o prazo legal para a devolução dos montantes devidos às autoridades fiscais coreanas. Contudo, no caso do IVA, os argumentos daqueles exportadores foram rejeitados dado que não foi possível estabelecer uma relação directa entre os custos (líquidos) do IVA pagável e as vendas em causa, uma vez que o montante do IVA cobrado aquando das vendas realizadas no mercado interno não é necessariamente pagável na sua totalidade às autoridades fiscais coreanas, sendo compensado pelo IVA cobrado aquando das aquisições dos exportadores em causa, pelo que é pagável unicamente o montante líquido (caso exista). Qualquer custo de crédito respeitante ao sistema contabilístico do IVA dos exportadores constitui uma despesa geral, não podendo ser identificado separadamente como despesa de venda das CTV. Os ajustamentos de crédito dos produtores em causa foram, pois, revistos nesta conformidade.
(30) Vários exportadores chineses alegaram que deveria ser concedido um ajustamento do valor normal a fim de ter em conta diferenças existentes nos « níveis económicos » entre a República Popular da China e o país de economia de mercado utilizado para efeitos de referência, tal como estabelecido no nº 5 do artigo 2º do regulamento de base. Dado que o regulamento de base não prevê nada a este respeito, tal ajustamento não foi concedido.
iv) Margens de dumping a) Exportadores que cooperaram no inquérito (31) Após terem sido tomados em consideração, sempre que adequado, os comentários recebidos das partes interessadas, as margens de dumping desse modo estabelecidas foram as seguintes:
POSIÇÃO NUMA TABELA
b) Exportadores que não cooperaram no inquérito (32) Vários exportadores chineses contestaram a metodologia utilizada para a determinação da margem média ponderada de dumping relativa à República Popular da China no regulamento provisório. Um exportador alegou, em especial, que para todos os exportadores chineses deveria ser a utilizada a margem média ponderada de dumping das empresas que cooperaram no inquérito.
Na falta de qualquer indicação de que as margens de dumping das empresas que não cooperaram são inferiores à margem máxima estabelecida para as empresas que cooperaram, considera-se que esta alegação deve ser rejeitada. Efectivamente, se as margens de dumping tivessem sido inferiores, os exportadores em causa ter-se-iam, com toda a probabilidade, dado a conhecer e cooperado no inquérito.
(33) Vários exportadores chineses alegaram que a metodologia adaptada dissuadiria os exportadores de cooperarem, dado não ter em conta o nível relativamente elevado de cooperação alcançado no presente caso.
A este propósito, é de salientar que, pelo contrário, a cooperação permite às empresas melhorar as informações de que a Comissão dispõe. Mais especificamente, é evidente que quanto maior for a percentagem de exportadores que cooperem, menor será o impacto da « margem de dumping mais elevada » no nível do direito aplicável. Por último, na medida em que a argumentação se baseia na percentagem de cooperação, é precisamente pelo facto de os valores comunicados serem considerados representativos que foram utilizados como « dados disponíveis ».
(34) Dado não terem sido apresentados outros comentários, foram confirmados os considerandos nºs95 e 96 do regulamento provisório.
G. PREJUÍZO
i) Preços das importações objecto de dumping a) Importadores ligados a exportadores (35) No que diz respeito ao método para estabelecer o nível da subcotação dos preços relativamente às vendas efectuadas aos primeiros clientes independentes na Comunidade por importadores ligados a exportadores, um exportador contestou a comparação de modelos, tal como referida nos considerandos nºs102 e 103 do regulamento provisório, dado que a mesma não tinha em conta todos os factores que afectam os preços de venda, tendo alegado que diferenças a nível das capacidades de recepção do sinal têm um impacte nos referidos preços. Dado que este exportador não apresentou elementos de prova conclusivos em apoio da sua argumentação e que nenhum outro exportador contestou os critérios, que foram uniformemente aplicados, para a determinação da comparabilidade dos modelos, a Comissão considerou que não existia uma justificação razoável para modificar o cálculo da subcotação dos preços.
b) Importadores não ligados a exportadores (36) Para efeitos da determinação da subcotação dos preços, o preço de todas as importações realizadas por importadores não ligados a exportadores foi estabelecido ao nível do preço na fronteira comunitária, acrescido do direito aduaneiro e de outros custos de importação (15 %). Dada a dificuldade de chegar a um montante que tivesse em conta todos os canais de venda, bem como os diferentes estádios comerciais no que diz respeito às vendas aos importadores que não cooperaram no inquérito (a grande maioria), e ainda o facto de a maioria dos exportadores que vendeu a importadores não ligados ter tido uma combinação semelhante de clientes, considerou-se razoável aplicar uma percentagem uniforme. Consequentemente, foi acrescentada uma percentagem de 10 % a fim de ter em conta os custos adicionais de distribuição e de comercialização, bem como o lucro.
No que diz respeito a este método de estabelecimento da subcotação dos preços, foram feitas observações de que os ajustamentos relativos aos preços de venda do produto em causa eram inadequados, não permitindo um cálculo correcto. Um exportardor alegou que a margem de 10 % para cobrir os custos de distribuição e de comercialização, bem como o lucro, era inadequado, pelo que deveria ser aplicado um ajustamento mais elevado. Foi, no entanto, referido que as suas propostas de ajustamento se baseavam numa amostra selectiva de vendas e que, pelo contrário, as vendas que eram realizadas directamente a grandes redes de retalhistas implicavam poucos ou nenhuns custos adicionais de distribuição ou de comercialização, pelo que, nestas circunstâncias, um ajustamento de 10 % teria sido excessivo.
Por conseguinte, tendo em conta todos os canais de venda, considerou-se razoável, para efeitos de comparação, uma percentagem de 10 %, não tendo, pois, sido considerada adequada uma modificação geral do método de cálculo da subcotação. São confirmadas as conclusões estabelecidas nos considerandos nºs102 a 105 do regulamento provisório.
(37) Após um reexame geral, as margens médias ponderadas de subcotação, expressas em termos de percentagem do preço franco-fronteira comunitária, variavam do seguinte modo:
- para a Malásia, entre 7,50 % e 23,40 %,
- para a Tailândia, entre 3,02 % e 29,89 %,
- para Singapura, entre 0,00 % e 23,68 %,
- para a República da Coreia, entre 38,61 % e 54,00 %.
Para a República Popular da China a margem média ponderada de subcotação, expressa em termos de percentagem do preço franco-fronteira comunitária, foi de 58,7 %.
ii) Outras questões relacionadas com o prejuízo (38) Um outro exportador alegou que o volume dos denominados CTV de ecrã grande importados da República Popular da China era insignificante, não devendo ser cumulado com as importações de outros países implicados no processo. A Comissão não pode aceitar que estas importações não sejam cumuladas. Há que salientar que só a parte de mercado comunitário representada pelas exportações chinesas de CTV de ecrã grande se elevava a mais de 2 % do consumo total comunitário durante o período de inquérito e que estas importações correspondiam a mais de dez vezes o volume das importações de CTV chineses de ecrã grande efectuadas em 1988.
(39) Um exportador continuou a alegar que a indústria comunitária não tinha sofrido prejuízo no caso das importações dos denominados CTV de ecrã grande que a diminuição das vendas de CTV de ecrã pequeno não podia justificar o prejuízo no caso dos CTV de ecrã grande. A Comissão examinou esta questão no regulamento provisório, não tendo o exportador em causa apresentado novos elementos de prova em apoio dos seus argumentos. Por conseguinte, a alegação é rejeitada pelas razões já expostas no regulamento provisório.
(40) São, pois, confirmadas as restantes conclusões dos considerandos nºs97 a 117 do regulamento provisório.
H. NEXO DE CAUSALIDADE
i) Efeito das importações objecto de dumping (41) Um exportador chinês argumentou que as exportações de CTV de ecrã muito grande provenientes da República Popular da China eram negligenciáveis ou mesmo não existentes, pelo que não podiam causar um prejuízo à indústria comunitária. Esta alegação não pode ser aceite, já que as exportações de CTV originários da República Popular da China que fazem parte do produto considerado, bem como do produto similar, se encontram em concorrência com a producção comunitária de todos os CTV, incluindo esses CTV de ecrã grande, contribuindo, pois, para a globalidade dos efeitos prejudiciais do dumping estabelecido.
ii) Efeitos de outros factores (42) Um exportador alegou que a indústria comunitária tinha sofrido de prejuízo auto-infligido ou estava protegida dos efeitos de dumping, na medida em que uma grande parte das suas vendas haviam simplesmente sido substituída por produção de propriedade comunitária na Áustria ou por importações objecto de dumping realizadas por produtores comunitários de países implicados no processo.
Não é possível aceitar esta alegação. Apenas uma parte das exportações originárias da Áustria pode estar ligada à indústria comunitária. Não foram apresentados quaisquer elementos de prova demonstrativos de que as importações originárias da Áustria fossem oferecidas a preços que originavam uma subcotação dos preços da indústria comunitária.
Como já referido no considerando nº 6 do presente regulamento, as importações originárias dos países objecto do processo destinavam-se a permitir aos produtores comunitários permanecerem no mercado com uma gama de modelos o mais vasta possível ou mesmo a proteger nichos de mercado que de outro modo teriam desaparecido. Os produtores em causa tomaram uma decisão comercial que foi influenciada por factores externos e se baseou num legítimo interesse pessoal. A sua decisão de importar dos países em causa foi motivada pela existência provada de dumping causador de prejuízo. É igualmente de recordar que os preços destas importações não originaram uma subcotação dos preços já depreciados praticados no mercado comunitário.
(43) Após un reexame é de notar que o considerando nº 126 do regulamento provisório exige uma correcção, na medida em que os volumes importados pela indústria comunitária dos países em causa representaram 4,5 % do mercado em 1990 e 4,1 % durante o período de inquérito.
iii) Conclusão (44) Tendo em conta o que precede, são confirmadas, as conclusões estabelecidas nos considerandos nºs118 a 129 do regulamento provisório, com excepção da conclusão referida no considerando nº 43 do presente regulamento.
I. INTERESSE COMUNITÁRIO
(45) Um exportador alegou que a adopção de medidas não evitaria a tendência para a deslocalização da produção comunitária de CTV, dado este sector não ser viável por razões de ordem estrutural. Não foram apresentados elementos de prova em apoio desta alegação.
(46) Vários exportadores alegaram que a adopção de medidas não seria do interesse dos consumidores. Esta alegação já foi abordada pormenorizadamente no regulamento provisório, pelo que, na falta de outros elementos de prova fundamentados, são confirmadas as conclusões estabelecidas nos considerandos nºs130 a 138 do referido regulamento.
J. DETERMINAÇÃO RELATIVA À TURQUIA
(47) Foi efectuada uma análise mais pormenorizada da situação respeitante às exportações de CTV originários da Turquia descritas nos considerando nºs98, 99 e 139 do regulamento provisório, tendo-se chegado à conclusão de que devem ser confirmados os factos estabelecidos na determinação provisória.
K. COMPROMISSO
(48) A Comissão recebeu ofertas de compromissos de vários exportadores em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 10º do regulamento de base. Estas ofertas foram objecto de um exame cuidadoso, tendo sido conferida especial atenção à viabilidade de realização de controlo dos compromissos propostos.
A aceitação de compromissos para produtos de consumo ocorreu no passado a título excepcional em virtude, nomeadamente, da complexidade dos modelos, da quantidade de tipos diferentes, da variedade, bem como da regularidade com que são melhorados ou de outro modo modificados. Todas estas características criaram dificuldades de controlo quase intransponíveis. No caso dos CTV, a Comissão considera que não é possível ultrapassar estas dificuldades e que, por conseguinte, essas medidas não assegurariam a eliminação a longo prazo de dumping causador de prejuízo. Considerou-se, pois, após a realização de consultas, que não era adequado aceitar os compromissos propostos no âmbito deste processo específico, pelo que as ofertas em causa foram recusadas.
L. DIREITO
(49) Foram apresentadas posições divergentes quanto ao facto de os cálculos do direito se basearem no nível de eliminação do prejuízo (sempre que adequado), que se obteve utilizando os cálculos de subcotação dos preços. Não foram apresenados novos argumentos ou pontos de vista suficientemente fundamentados, pelo que não se justifica uma alteração do método de cálculo do nível da eliminação do prejuízo.
Nesta base, os aumentos percentuais são os seguintes:
- para a República da Coreia, até 54,00 %,
- para a Malásia, até 23,40 %,
- para a Tailândia, até 29,89 %,
- para Singapura, até 23,68 %,
- para a República Popular da China, até 58,79 %.
Pelos motivos mencionados no regulamento provisório e nos considerandos nºs25, 32 e 33 do presente regulamento, foi estabelecido um direito único para todos os produtores da República Popular da China.
(50) É confirmada a metodologia, tal como estabelecida no considerando nº 145 do regulamento provisório, utilizada na determinação das taxas do direito para os exportadores de CTV originários da Malásia, da República da Coreia, de Singapura e da Tailândia, que não cooperaram no processo.
(51) Os direitos anti-dumping definitivos, sob a forma de direitos ad valorem, deveriam ser os seguidamente indicados:
POSIÇÃO NUMA TABELA
M. COBRANÇA DOS DIREITOS PROVISÓRIOS (52) Dada a importância das margens de dumping determinadas para a maioria dos exportador e a gravidade do prejuízo causado, considera-se necessário que os montantes garantes do direito anti-dumping provisórios sejam definitivamente cobrados relativamente a todas as empresas. Nos casos em que o direito provisório exceda a taxa do direito definitivamente instituída, o montante cobrado não deverá ser superior ao do direito anti-dumping definitivo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de aparelhos receptores de televisão a cores (CTV):
- cuja diagonal do ecrã seja superior a 15,5 cm, mesmo incorporando no mesmo receptáculo um aparelho de radiodifusão e/ou um relógio, dos códigos NC ex 8528 10 52 (código Taric: ex 8528 10 52 * 10), 8528 10 54, 8528 10 56, 8528 10 58, ex 8528 10 62 (código Taric: 8528 10 62 * 10) e 8528 10 66, originários da Malásia, de Singapura e da Tailândia,
- cuja diagonal do ecrã seja superior a 42 cm, mesmo incorporando no mesmo receptáculo um aparelho de radiodifusão e/ou um relógio, dos códigos NC 8528 10 54, 8528 10 56, 8528 10 58, ex 8528 10 62 (código Taric: 8528 10 62 * 90) e 8528 10 66, originários da República Popular da China e da República da Coreia.
2. As taxas do direito aplicável ao preço líquido franco-fronteira comunitária do produto em causa não desalfandegado são as seguintes:
POSIÇÃO NUMA TABELA
com excepção dos produtos importados fabricados e vendidos para exportação para a Comunidade pelas seguintes empresas que ficarão sujeitas à taxa do direito adiante indicada:
POSIÇÃO NUMA TABELA
3. As disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros são aplicáveis, salvo disposição em contrário.
Artigo 2º
São definitivamente cobrados à taxa do direito definitivo os montantes garantes do direito anti-dumping provisório instituído pelo Regulamento (CE) nº 2376/94. Os montantes garantes que excedam a taxa do direito definitivo serão liberados.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1995.