de 30 de Junho de 1986 relativa à associação dos Países e Territórios Ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (86/283/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 136, Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão dos auxílios da Comunidade, assinado em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1985, a seguir denominado «acordo interno», Tendo em conta o projecto apresentado pela Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), Considerando que é necessário estabelecer para um novo período de cinco anos as disposições aplicáveis à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia, a seguir denominados «países e territórios»; que essas disposições se aplicam aos territórios dependentes da República Francesa, aos países e territórios dependentes do Reino Unido, aos países dependentes do Reino Unido, aos países dependentes do Reino dos Países Baixos e, em parte, à Gronelândia em aplicação do Tratado, assinado em Bruxelas, em 13 de Março de 1984, que altera no que respeita à Gronelândia os Tratados que instituem as Comunidades Europeias; Considerando que estas disposições se situam no âmbito dos esforços realizados pela Comunidade Económica Europeia para contribuir, nomeadamente, com a Terceira Conversão ACP-CEE assinada em Lomé, em 8 de Dezembro de 1984, a seguir denominada «Convenção» para a cooperação internacional e para a solução dos problemas internacionais de ordem económica, social, intelectual e humanitária, para uma nova ordem económica internacional mais justa e mais equilibrada em conformidade com as aspirações da Comunidade internacional; Considerando que as necessidades de desenvolvimento dos países e territórios e as necessidades da promoção do seu desenvolvimento industrial justificam a conservação da possibilidade de cobrar direitos aduaneiros e de impor restrições quantitativas; Considerando que, no que respeita o rum, araca e tafiá incluídos na subposição 22.09 C I da pauta aduaneira comum, é conveniente prever disposições especiais; Considerando que é útil, devido às características da economia da maioria dos países e territórios e tendo em conta a experiência adquirida, fazer para o futuro beneficiar os países e territórios de alguns dos instrumentos de que beneficiam os Estados ACP, como o Centro Técnico para a Cooperação Agrícola e Rural e o Centro para o Desenvolvimento Industrial, mediante contribuição financeira sobre os recursos atribuídos aos países e territórios; Considerando que a contribuição comunitária para resolver os problemas de ordem económica e social para os países e territórios, por um lado, e para os Estados ACP, por outro, incita a Comunidade a intensificar mais as relações entre países e territórios e Estados ACP, nos diferentes domínios de cooperação regional, agrícola, industrial, energética, cultural, social, financeira e técnica; Considerando que o artigo 288 da Convenção prevê a possibilidade, para um país ou um território referido na Parte IV do Tratado, tornado independente, de ter acesso à Convenção; que é, portanto, necessário prever a possibilidade de adaptar a presente decisão; Considerando que o artigo 1 do Acordo Interno prevê que, no caso de um país ou território tornado independente ter acesso à Convenção, os montantes do auxílio financeiro sobre os recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento previstos para os países e territórios são diminuídos e os montantes previstos para os Estados ACP correlativamente aumentados, por decisão do Conselho; Considerando que é necessário, tanto para facilitar a aplicação futura desta disposição como para assegurar uma atribuição tão equitativa quanto possível do auxílio financeiro, proceder a uma distribuição entre, por um lado, os territórios dependentes da República Francesa, por outro lado, os países dependentes do Reino dos Países Baixos e, enfim, os países e territórios dependentes do Reino Unido; Considerando que a presente decisão em nada prejudica o regime especial estabelecido para a importação dos produtos provenientes dos países e territórios em Espanha e em Portugal que constam do anexo da Decisão 86/47/CEE (1), DECIDE:
Artigo 1
A presente decisão tem por objectivo facilitar o desenvolvimento económico, cultural e social e o reforço das estruturas económicas dos países e territórios enumerados no Anexo I, nomeadamente, pelo desenvolvimento das trocas comerciais, das relações económicas, da cooperação agrícola e da cooperação industrial entre a Comunidade e os países e territórios, por uma contribuição à salvaguarda dos interesses daqueles cuja economia depende consideravelmente da exportação de produtos de base e da aplicação de intervenções financeiras e de cooperação técnica.
Artigo 2
A primeira parte da presente decisão tem por objectivo definir os domínios da cooperação onde, em conformidade com as disposições da presente decisão, pode ser atribuída aos PTU enumerados no Anexo I uma assistência financeira e técnica. PARTE I OS DOMÍNIOS DA COOPERAÇÃO CEE-PTU TÍTULO I DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E RURAL, CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS Capítulo 1 Cooperação agrícola e segurança alimentar
Artigo 3
A cooperação no sector agrícola e rural, a saber, a agricultura, a pecuária, a pesca e silvicultura, traduzir-se-á designadamente:- no apoio ao esforço desenvolvido pelos países e territórios tendo em vista aumentar o seu grau de auto- -suficiência alimentar, nomeadamente, através do reforço da capacidade de fornecer às respectivas populações uma alimentação suficiente e de lhes assegurar um nível nutritivo satisfatório,- no reforço da segurança alimentar, tanto ao nível local, como aos níveis regional e inter-regional,- no garantir à população rural rendimentos que lhe permitam melhorar de modo significativo o seu nível de vida, - no promover uma participação activa da população rural no seu próprio desenvolvimento, através da organização dos camponeses em associações, bem como uma melhor integração destes no circuito económico nacional e internacional,- na criação no meio rural de condições e de um estilo de vida satisfatórios, nomeadamente, pelo desenvolvimento de actividades sócio-culturais,- na melhoria da produtividade rural, nomeadamente, através da transferência de tecnologia apropriada e de uma exploração racional dos recursos vegetais e animais,- na redução das perdas após as colheitas,- na diversificação das actividades rurais criadoras de postos de trabalho e no desenvolvimento das actividades de apoio à produção,- na valorização da produção, mediante a transformação no próprio local dos produtos da agricultura, da pecuária, da pesca e florestais,- no assegurar um maior equilíbrio entre a produção agrícola alimentar e a produção destinada à exportação,- no desenvolvimento de uma investigação agronómica adaptada às condições naturais e humanas do país e da região e que corresponda às necessidades de divulgação, - na preservação, no âmbito dos objectivos acima mencionados, do meio ambiente natural.
Artigo 4
1. As acções que permitam atingir os objectivos referidos no artigo 3 revestirão formas tão diversas e concretas quanto possível, tanto no plano local como nos planos regional e inter-regional. 2. Estas acções serão planeadas e executadas para realização das políticas e estratégias definidas pelas autoridades competentes dos países e territórios no respeito das suas prioridades. 3. A cooperação agrícola apoiará estas políticas e estratégias em conformidade com o disposto na presente convenção.
Artigo 5
1. O desenvolvimento da produção agrícola supõe um aumento das produções vegetal e animal e compreende:- o melhoramento dos métodos de exploração de culturas pluviais, preservando-se a fertilidade dos solos,- o desenvolvimento das culturas de regadio através, nomeadamente, de aproveitamentos hidro-agrícolas de diferentes tipos (projectos hidráulicos relativos a pequenas povoações, regularização dos cursos de água e melhoramento dos solos), que permitam uma utilização óptima e uma gestão económica da água, susceptíveis de controlo pelos camponeses e pelas comunidades locais; as acções consistirão, por outro lado, numa reabilitação dos sistemas existentes,- o melhoramento e a modernização das técnicas de cultivo, bem como uma melhor utilização dos factores de produção (variedades e espécies melhoradas, equipamento agrícola, adubos, produtos de tratamento),- no domínio da pecuária, o melhoramento da alimentação para animais (gestão mais adequada das pastagens, dosenvolvimento da produção de forragens, multiplicação e reabilitação dos pontos de água) e das suas condições sanitárias, incluindo o desenvolvimento das infra-estruturas necessárias para o efeito,- uma melhor ligação da agricultura e da pecuária,- no domínio da pesca, a modernização das condições de exploração dos recursos piscícolas e o desenvolvimento da aquicultura. 2. O desenvolvimento da produção implica, por outro lado:- a ampliação das actividades secundárias e terciárias de apoio à agricultura, tais como o fabrico, a modernização e a promoção de equipamentos agrícolas e rurais e de outros factores e, quando necessário, a sua importação,- a criação e/ou reforço de sistemas de crédito agrícola adaptados às condições locais a fim de se promover o acesso dos agricultores aos factores de produção,- o encorajamento de todas as políticas e medidas de incentivo aos produtores, adaptadas às condições locais, tendo em vista o aumento da produtividade e melhores rendimentos para os agricultores.
Artigo 6
Com o objectivo de assegurar a valorização da produção, a cooperação agrícola contribuirá para:- a existência de adequados meios de conservação e de estruturas adaptadas de armazenagem a nível dos produtores,- uma luta eficaz contra as doenças, os predadores e outras causas de perdas de produção,- um dispositivo de comercialização de base assente numa organização adequada dos produtores, dispondo dos recursos financeiros e materiais necessários, e em meios de comunicação apropriados,- um funcionamento flexível dos circuitos comerciais, que tenha em consideração todas as formas de iniciativa pública ou privada e que permita o abastecimento dos mercados locais, das zonas carentes do país e dos mercados urbanos, a fim de se reduzir a dependência em relação ao exterior,- a existência de mecanismos que permitam simultaneamente evitar rupturas no abastecimento (reserva de segurança) e flutuações artificiais de preços (reserva de intervenção),- a transformação, acondicionamento e comercialização dos produtos, designadamente através do desenvolvimento de unidades artesanais e agro-industriais, com o fim de os adaptar à evolução do mercado.
Artigo 7
As acções de promoção rural compreendem:- a organização dos produtores em associações ou comunidades, a fim de lhes permitir obter maior proveito dos mercados, dos investimentos e dos equipamentos de interesse comum,- o desenvolvimento de actividades sócio-culturais (saúde, educação, cultura, etc.), indispensáveis ao melhoramento do modo de vida rural,- a formação dos agricultores através de uma divulgação e enquadramento adequados, - a melhoria das condições de preparação de formadores a todos os níveis.
Artigo 8
A cooperação do domínio da investigação agrícola contribui para:- o desenvolvimento, nos países e territórios, das capacidades locais e regionais de investigação, adaptadas às condições naturais e sócio-económicas locais da produção vegetal e animal,- em especial, a melhoria das variedades e das raças, da qualidade nutritiva dos produtos e do seu acondicionamento e o desenvolvimento de tecnologias e processos acessíveis aos produtores,- uma melhor difusão dos resultados da investigação alcançados num país ou território, num Estado ACP ou num Estado não ACP, susceptíveis de aplicação em outros países ou territórios ou Estados ACP,- uma divulgação dos resultados desta investigação junto do maior número possível de utilizadores.
Artigo 9
As acções de cooperação agrícola serão executadas segundo as modalidades e processos previstos para a cooperação financeira e técnica e podem nesse âmbito incidir sobre: 1. O domínio de cooperação técnica:- trocas de informação entre a Comunidade e os países e territórios e os Estados ACP e entre os países e territórios e Estados ACP (sobre a utilização da água, as práticas de intensificação da produção, resultados de investigação, etc.),-troca de experiências entre profissionais dos sectores do crédito e poupança, das cooperativas, da mutualidade, do artesanato, das pequenas indústrias em zona rural, etc. 2. O domínio da cooperação financeira:- fornecimento de factores de produção,- apoio aos organismos reguladores dos mercados, em função de um tratamento coerente dos problemas da produção e da comercialização,- participação na constituição de fundos para sistemas de crédito agrícola,- abertura de linhas de crédito em benefício de organizações profissionais agrícolas, de artífices e de pequenos industriais rurais, em função das suas actividades (abastecimento, comercialização primária, armazenagem, etc.) e a favor dos grupos que executam acções temáticas,- apoio à associação dos meios industriais e das capacidades profissionais nos países e territórios e na Comunidade no âmbito de unidades artesanais ou industriais, para o fabrico de factores de produção e de equipamento, e para a manutenção, a embalagem, o transporte, a transformação dos produtos, etc.
Artigo 10
1. As acções da Comunidade que visam a segurança alimentar dos países e territórios serão executadas no âmbito das estratégias ou políticas alimentares das autoridades competentes dos países e territórios em causa e de acordo com os objectivos de desenvolvimento por eles definidos.Serão executadas, em coordenação com os instrumentos da presente decisão, no âmbito das políticas da Comunidade e das medidas delas resultantes, e no respeito pelos seus compromissos internacionais. 2. Nesse contexto, poderá ser elaborada uma programação plurianual de carácter indicativo, em colaboração com as autoridades competentes dos países e territórios que o desejem, tendo em vista permitir um maior grau de previsibilidade do seu abastecimento alimentar.
Artigo 11
Na aplicação do disposto no presente capítulo, a pedido das autoridades competentes dos países e territórios menos desenvolvidos, será prestada especial atenção, às dificuldades específicas encontradas por esses países e territórios na realização das políticas ou estratégias definidas pelas autoridades competentes e tendentes a reforçar a sua auto-suficiência e segurança alimentares. Neste contexto, a cooperação refere-se, nomeadamente, aos domínios da produção (incluindo o acesso aos factores de produção), do transporte, da comercialização, do acondicionamento e da criação de infra-estruturas de armazenagem.
Artigo 12
A pedido das autoridades competentes dos países e territórios, estes podem beneficiar dos serviços do Centro Técnico para a Cooperação Agrícola e Rural cujos objectivos e funções são enumerados no artigo 37 da Convenção. Os custos eventuais das intervenções do Centro em benefício dos países e territórios que as utilizariam são financiados através de recursos previstos no artigo 128 para uma das três zonas à qual estão sujeitos esses países e territórios. Capítulo 2 Cooperação em matéria de produtos de base agrícolas
Artigo 13
Tendo em conta a situação de extrema dependência das economias de uma grande maioria dos países e territórios relativamente às suas exportações de produtos de base agrícolas, e tendo em consideração a degradação da situação das exportações provenientes dos países e territórios verificada nos mercados destes produtos, ligada a flutuações excessivas dos respectivos preços no mercado mundial, a cooperação neste sector relativa aos países e territórios é prosseguida, reforçada e intensificada.
Artigo 14
Para tal efeito, a cooperação no sector dos produtos de base agrícola será concebida e realizada em apoio de políticas ou estratégias definidas pelas autoridades competentes dos países e territórios e tendo como objectivos, nomeadamente:- apoiar a acção dos países e territórios visando restaurar e melhorar as condições de produção e de comercialização, incluindo um esforço em matéria de investigação e formação, de investimento, de abastecimento e de produção, de divulgação, bem como outras acções em domínios como o crédito, a armazenagem e a conservação, os transportes, etc.,- ajudar a diversificação da produção, de modo a reduzir a dependência face ao exterior e a permitir uma melhor adaptação à procura do mercado,- incentivar a transformação local susceptível de criar um valor acrescentado em condições economicamente viáveis,- promover acções específicas que visem facilitar a comercialização dos produtos dos países e territórios,- contribuir para a formação dos operadores dos países e territórios tendo em vista uma melhor utilização do conjunto dos mecanismos dos mercados internacionais dos produtos de base,- fomentar e estabilizar o sector dos produtos de base agrícolas no seio das economias dos países e territórios,- estimular um maior afluxo de investimentos privados ao sector em causa.
Artigo 15
Esses objectivos serão atingidos:a) Facilitando a prossecução dos objectivos da presente convenção no sector dos produtos de base agrícolas;b)Envidar todos os esforços necessários para a criação das condições mais favoráveis ao aumento da produção e à melhoria da comercialização;c)Utilizando judiciosamente o conjunto dos instrumentos e recursos da presente decisão susceptíveis de aplicação a este sector. TÍTULO II DESENVOLVIMENTO DA PESCA
Artigo 16
Para promover o desenvolvimento da exploração dos recursos haliêuticos dos países e territórios, o sector da pesca beneficia do conjunto dos mecanismos de assistência e cooperação previstos na presente decisão e, nomeadamente, da assistência financeira e técnica segundo as modalidades previstas no Título II da Parte II.Os objectivos prioritários desta cooperação são os seguintes:- encorajar a exploração racional dos recursos haliêuticos dos países e territórios e dos recursos de alto mar, nos quais os países e territórios e a Comunidade têm interesses comuns,-aumentar o contributo da pesca para o desenvolvimento rural, através da volarização do seu papel no reforço da segurança alimentar e na melhoria da nutrição e do nível de vida rural,-aumentar o contributo da pesca para o desenvolvimento industrial, graças a um aumento de capturas, da produção e da exportação. A gestão e o desenvolvimento podem apoiar-se na promoção de acções de cooperação regional. Essas cooperações, desenvolvidas em conformidade com o regime jurídico específico de cada território, constituem as aplicações do Título VII da Parte I.
Artigo 17°.
Em conformidade com os objectivos e princípios enunciados no artigo 16°, a ajuda da Comunidade ao desenvolvimento da pesca compreende, entre outros, o apoio aos domínios seguintes:a) A produção conexa com a pesca, incluindo a aquisição de barcos, de equipamentos e de material de pesca, o desenvolvimento da infra-estrutura necessárias às comunidades rurais de pescadores e à indústria da pesca, bem como o apoio a projectos de aquicultura, nomeadamente, através da abertura de linhas de crédito específicas em benefício de instituições dos países e territórios apropriadas incumbidas de conceder empréstimos aos interessados;b)A gestão e a protecção do pescado, incluindo a avaliação dos recursos haliêuticos e do potencial em matéria de aquicultura; uma melhor gestão e controlo do meio ambiente e do desenvolvimento das capacidades de gestão das autoridades competentes dos países e territórios costeiros relativamente aos recursos haliêuticos das zonas económicas exclusivas situadas ao largo das costas dos PTU;c)A transformação e a comercialização dos produtos da pesca, incluindo o desenvolvimento das instalações e das operações de transformação, de captura, de distribuição e de comercialização; a redução das perdas após captura e a promoção de programas destinados a aumentar a utilização de peixe e a nutrição a partir dos produtos da pesca;d)As necessidades de formação dos nacionais dos países e territórios, em todos os domínios da pesca, desenvolvimento e reforço das capacidades de investigação dos países e territórios.
Artigo 18°.
A conservação e a utilização óptima dos recursos biológicos marinhos realiza-se quer cooperando directamente, quer numa base regional, quer quando for caso disso, através de organizações internacionais. TÍTULO III DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
Artigo 19°.
Pelo facto de a industrialização desempenhar um papel motriz na promoção de um desenvolvimento económico e social equilibrado e diversificado e na criação de condições propícias à autonomia colectiva dos países e territórios, o desenvolvimento industrial é promovido, tendo em vista proporcionar-lhes um enquadramento apropriado à consolidação do seu esforço de desenvolvimento e aumentar a sua participação no comércio mundial.
Artigo 20°.
A cooperação industrial entre a Comunidade e os países e territórios visa, em especial, retirar pleno benefício dos recursos humanos e naturais dos países e territórios através da modernização das suas sociedades, criar postos de trabalho, gerar e distribuir rendimentos, facilitiar a transferência e a adaptação de tecnologias às condições e necessidades específicas dos países e territórios, promover a complementaridade entre os diversos sectores industriais, bem como entre estes e o sector rural, a fim de utilizar plenamente as suas potencialidades e promover novas relações de complementaridade dinâmica entre a Comunidade e os países e territórios no domínio industrial. A cooperação industrial terá em conta a necessidade de estabelecer e de reforçar as condições de um meio económico, técnico, social e institucional propício à industrialização. Esta cooperação incidirá sobretudo no desenvol vimento de todo o tipo de indústrias apropriadas, na formação e cooperação entre empresas dos Estados-membros da Comunidade e dos países e territórios. Na prossecução destes objectivos, serão aplicadas, para além das disposições específicas relativas à cooperação industrial, as disposições respeitantes ao regime das trocas, à promoção comercial dos produtos dos países e territórios e ao investimento privado.
Artigo 21°.
Em ordem à execução da cooperação industrial, a Comunidade contribuirá para a realização dos programas, projectos e acções que lhe forem submetidos por iniciativa ou com o acordo das autoridades competentes dos países e territórios. Utilizará para este fim todos os meios previstos na presente decisão e, nomeadamente, os de que dispõe a título da cooperação financeira e técnica, em especial os do âmbito do Banco Europeu de Investimento, a seguir denominada «Banco», sem prejuízo de acções tendo em vista ajudar os países e territórios a mobilizarem fundos provenientes de outras fontes. Os programas, projectos e acções de cooperação industrial que envolvem um financiamento pela Comunidade realizar-se-ão nos termos das disposições do Título II da Parte II, tendo em conta as características específicas das intervenções no sector industrial.
Artigo 22°.
A Comunidade apoia os países e territórios na melhoria do seu quadro institucional, no reforço das suas instituições de financiamento, na criação, reabilitação e aperfeiçoamento das infra-estruturas ligadas à indústria, bem como no esforço de integração das estruturas industriais e dos mercados regionais e inter-regionais.
Artigo 23°.
Mediante pedido formulado pelas autoridades competentes de um país ou território, a Comunidade prestará a assistência necessária pedida no domínio da formação industrial a todos os níveis, nomeadamente, na avaliação das necessidades de formação industrial e no estabelecimento dos respectivos programas, na criação e funcionamento de institutos quer do país ou território quer regionais de formação industrial, na formação de nacionais dos países e territórios em instituições apropriadas, na formação no local de trabalho, tanto na Comunidade como nos países e territórios, bem como na cooperação entre instituições de formação industrial da Comunidade e dos países e territórios, entre as instituições de formação industrial dos países e territórios e entre estas últimas e as de outros países em desenvolvimento.
Artigo 24°.
A Comunidade apoiará a criação e a expansão de qualquer tipo de empresas viáveis que as autoridades competentes dos países e territórios considerem importantes para os seus objectivos de desenvolvimento. A Comunidade e os países e territórios darão especial ênfase à restauração, revalorização, saneamento ou reestruturação das capacidades industriais viáveis, temporariamente não operacionais ou não rentáveis, bem como à manutenção dos equipamentos e empresas, incidindo a cooperação industrial, para este efeito, nomeadamente, na assistência ao arranque ou à reabilitação destas empresas e correspondente formação a todos os níveis. Prestar-se-á atenção especial:- às indústrias de transformação interna das matérias- -primas dos países e territórios,- às agro-indústrias,- às indústrias de integração, susceptíveis de criarem ligações entre os diferentes sectores da economia,- às indústrias que tenham um efeito positivo a nível de emprego, da balança comercial e da integração regional. O financiamento por parte da Comunidade é assegurado prioritariamente mediante empréstimos do Banco, concedidos através dos seus recursos próprios, e através de capitais de risco, que constituem os modos de financiamento específicos das empresas industriais.
Artigo 25°.
A Comunidade contribuirá para o desenvolvimento da cooperação entre empresas entre os países e territórios, entre os países e territórios e a Comunidade, bem como entre os países e territórios e os Estados ACP através de actividades de informação e de promoção industrial. A finalidade destas actividades é a de intensificar a troca regular de informações, a organização dos contactos necessários no domínio industrial entre os responsáveis pelas políticas industriais, promotores e operadores económicos da Comunidade, dos países e territórios e dos Estados ACP, realizar estudos, nomeadamente, de viabilidade, facilitar a criação e o funcionamento de organismos de fomento industrial e incentivar a realização de investimentos conjuntos, de contratos de subempreitada e qualquer outra forma de cooperação industrial entre empresas dos Estados-membros da Comunidade dos países e territórios e dos Estados ACP.
Artigo 26°.
A Comunidade contribuirá para o estabelecimento e o desenvolvimento das pequenas e médias empresas artesanais, comerciais, de serviços e industriais, tendo em conta, por um lado, o papel essencial que estas empresas desempenham, quer nos sectores moderno e informal ao criarem um tecido económico diversificado, quer a nível do desenvolvimento geral dos países e territórios e, por outro lado, as vantagens oferecidas por estas empresas a nível de aquisição de competências profissionais, da transferência integrada e da adaptação de tecnologias apropriadas, bem como da possibilidade de se aproveitar mais perfeitamente a mão-de-obra local. A Comunidade pode igualmente contribuir para a avaliação sectorial e para o estabelecimento de programas de acção, para a criação de infra-estruturas apropriadas, assim como para o reforço e funcionamento de instituições de informação, de promoção, de enquadramento, de formação, de crédito ou de garantia e de transferência de tecnologia. A Comunidade e as autoridades competentes dos países e territórios estimulam a cooperação e os contactos entre as pequenas e médias empresas dos Estados-membros, dos países e territórios e dos Estados ACP.
Artigo 27°.
Tendo em vista ajudar os países e territórios a desenvolverem a base tecnológica e a capacidade interna de desenvolvimento científico e tecnológico e facilitar a aquisição, a transferência e a adaptação da tecnologia em condições que permitam tirar o maior número de vantagens possíveis e reduzir ao mínimo os custos, os instrumentos de cooperação financeira e técnica, poderão contribuir, nomeadamente:a) Para o estabelecimento e reforço de infra-estruturas científicas e técnicas ligadas à indústria nos países e territórios;b)Para a definição e realização de programas de investigação e de desenvolvimento;c)Para a identificação e criação de possibilidades de colaboração entre institutos de investigação, instituições de estudos superiores e empresas dos países e territórios, dos Estados ACP, da Comunidade, dos Estados- -membros e de outros países;d)Para o estabelecimento e fomento de actividades que visem a consolidação de tecnologias locais apropriadas e a aquisição de tecnologias estrangeiras adequadas, nomeadamente, as de outros países em desenvolvimento;e)Para a identificação, avaliação e aquisição da tecnologia industrial incluindo a negociação tendo em vista a aquisição, em condições favoráveis, de tecnologia, de patentes e de outros direitos de propriedade industrial estrangeira, designadamente, mediante financiamentos e/ou outros esquemas apropriados com empresas e instituições situadas na Comunidade; f)Para o fornecimento de serviços de consultadoria para a elaboração de regulamentação sobre a transferência de tecnolgoia e para o fornecimento da informação disponível, nomeadamente, no que diz respeito às condições dos contratos relativos à tecnologia, aos tipos e fontes de tecnologia e à experiência dos países e territórios e dos outros países na utilização de certas tecnologias;g)Para a promoção da cooperação tecnológica entre os países e territórios bem como entre os países e territórios e os Estados ACP ou outros países em desenvolvimento, a fim de utilizar, da melhor maneira, as possibilidades científicas e ténicas especialmente apropriadas que estes países e territórios possuem;h)Para facilitar, na medida do possível, o acesso e a utilização das fontes de documentação e de outras fontes de dados disponíveis na Comunidade.
Artigo 28°.
Tendo em vista permitir aos países e territórios tirar um maior benefício do regime comercial e de outras disposições da presente decisão, serão realizadas acções de promoção no domínio da comercialização dos produtos industriais dos países e territórios, tanto no mercado da Comunidade, como nos outros mercados externos, tendo igualmente em vista estimular e desenvolver as trocas comerciais de produtos industriais entre os países e territórios bem como entre os países e territórios e os Estados ACP. Estas acções incidirão, nomeadamente, em estudos de mercado, na comercialização, na qualidade e normalização dos produtos transformados, nos termos dos artigos 124°. e 125°. tendo em consideração o disposto nos artigos 48°. e 49°.
Artigo 29°.
A pedido das autoridades competentes dos países e territórios, estes poderão beneficiar dos serviços do Centro para o Desenvolvimento Industrial cujos objectivos são definidos no artigo 71°. da Convenção e as missões são enumeradas no artigo 72°. da Convenção. Os custos eventuais das intervenções do Centro em benefício dos países e territórios que os utilizem, são financiados pelos recursos previstos no artigo 128°. para uma das três zonas à qual estão sujeitos esses países e territórios.
Artigo 30°.
Na aplicação das disposições do presente título, a Comunidade prestará especial atenção às necessidades e aos problemas específicos dos países e territórios menos desenvolvidos, nomeadamente, nos seguintes domínios:- transformação das matérias-primas,- desenvolvimento, transferência e adaptação de tecnologias,- desenvolvimento e financiamento de acções em favor de pequenas e médias empresas industriais,- desenvolvimento de infra-estruturas industriais e de recursos energéticos e mineiros,- formação adequada nos domínios científicos e técnicos. O Centro para o Desenvolvimento Industrial prestará especial atenção aos problemas específicos de promoção e das actividades de industrialização nos países e territórios menos desenvolvidos. A pedido das autoridades competentes de um país ou território que pertença à categoria dos países e territórios menos desenvolvidos, o Centro prestará assistência especial a fim de identificar localmente, instruir, avaliar, preparar, promover e assistir à realização dos projectos industriais nesse país ou território. TÍTULO IV DESENVOLVIMENTO DO POTENCIAL MINEIRO E ENERGÉTICO
Artigo 31°.
Dada a gravidade da situação energética na maioria dos países e territórios, devida parcialmente à crise provocada em muitos países pela dependência em relação à importação de produtos petrolíferos, é conveniente cooperar neste domínio tendo em vista encontrar soluções para os seus problemas energéticos. Uma importância especial será dada à programação energética, às acções de conservação e utilização racional de energia, ao reconhecimento do potencial energético e à promoção, em condições técnicas e económicas apropriadas, das fontes de energia novas e renováveis.
Artigo 32°.
A Comunidade incentivará o desenvolvimento das potencialidades energéticas tradicionais e não tradicionais e a auto-suficiência dos países e territórios, e prosseguirá, nomeadamente, os seguintes objectivos:a) Promover o desenvolvimento económico graças à valorização dos recursos energéticos locais e regionais;b)Melhorar as condições de vida nas zonas urbanas e periféricas e nas colectividades rurais, tendo em conta o factor energético nas diferentes acções de cooperação;c)Proteger o meio ambiente natural através da mitigação, designadamente, dos efeitos do crescimento demográfico sobre o consumo de biomassa.
Artigo 33°.
Tendo em vista a consecução dos objectivos acima enunciados, as acções de cooperação energética poderão, a pedido das autoridades competentes do ou dos países e territórios interessados, incidir sobre:a)A recolha, análise e difusão de informações pertinentes;b)O reforço da gestão e do controlo dos países e territórios sobre os seus recursos energéticos de acordo com os respectivos objectivos de desenvolvimento, a fim de lhes permitir avaliar a oferta e a procura em matéria de energia e de possibilitar um planeamento energético estratégico, através, entre outras medidas, de um apoio à programação energética e de assistência técnica aos serviços responsáveis pela concepção e execução das políticas energéticas;c)A análise das implicações no domínio energético dos programas e projectos de desenvolvimento, tendo em consideração a poupança de energia a efectuar e as possibilidades de substituição das fontes de energia primárias, em especial mediante recurso às energias novas e renováveis;d)A execução de programas de acção apropriados envolvendo pequenos e médios projectos de desenvolvimento energético;e)O desenvolvimento do potencial de investimento para a exploração e a valorização de fontes de energia locais e regionais, bem como para a valorização de locais de produção de energia excepcional que permitam o estabelecimento de indústrias de alta intensidade energética;f)A promoção da investigação, da adaptação e da difusão das tecnologias adequadas, bem como da formação necessária para responder às necessidades em mão-de-obra do sector energético;g)O reforço das capacidades dos países e territórios em matéria de investigação e de desenvolvimento, em especial em relação às fontes de energia novas e renováveis;h)A reabilitação das infra-estruturas de base necessárias à produção, ao transporte e à distribuição de energia;i)O fomento da cooperação entre países e territórios e entre estes e os Estados ACP no sector energético, incluindo acções de cooperação entre estes e outros Estados vizinhos beneficiários de uma ajuda comunitária.
Artigo 34°.
A cooperação mineira tem por objectivo contribuir para o desenvolvimento do sector mineiro dos países e territórios interessados, tendo em vista assegurar uma rendibilidade satisfatória da actividade mineira, que deve igualmente aproveitar ao desenvolvimento global destes países e territórios. Os diferentes meios de acção previstos pela presente decisão neste domínio, assim como, quando necessário, outros instrumentos comunitários serão utilizados de modo coordenado.
Artigo 35°.
A pedido das autoridades competentes de um ou vários países e territórios, a Comunidade realizará acções de assistência técnica e/ou de formação tendo em vista reforçar as respectivas capacidades científicas e técnicas nos domínios da geologia e das minas, a fim de poderem retirar maiores vantagens dos conhecimentos disponíveis e de orientarem em conformidade os seus programas de investigação e exploração.
Artigo 36°.
A Comunidade numa preocupação de diversificação, participará quando necessário, através de programas de ajuda financeira e técnica, no esforço dos países e territórios para a investigação e exploração mineira a todos os níveis, tanto em terra como na plataforma continental, tal como é definida pelo direito internacional. Quando necessário, a Comunidade prestará, outrossim, assistência técnica e financeira à instalação de fundos locais ou regionais de exploração nos países e territórios.
Artigo 37°.
Com o fim de apoiar os esforços de exploração dos recursos mineiros dos países e territórios, a Comunidade dará o seu apoio a projectos de reabilitação, manutenção, racionalização e modernização de unidades de produção economicamente viáveis, visando torná-las mais operacionais e mais competitivas. A Comunidade contribuirá igualmente para a identificação, elaboração e execução de novos projectos viáveis, incluindo projectos de pequena e média envergadura, numa medida compatível com as capacidades de investimento e de gestão e com as tendências de mercado, tomando, nomeadamente, em consideração o financiamento de estudos de viabilidade e de pré-investimento. A Comunidade apoia também o esforço empreendido pelos países e territórios tendo em vista um reforço das infra-estruturas de acompanhamento e a inserção das operações mineiras no tecido socioeconómico dos países e territórios em causa.
Artigo 38°.
Os objectivos acima referidos, poderão ser realizados concedendo uma contribuição técnica e financeira da Comunidade para apoiar a valorização do património mineiro e energético dos países e territórios, segundo as modalidades próprias de cada instrumento de que dispõe e nos termos do disposto na presente decisão. No domínio de investigação e dos investimentos preparatórios da execução de projectos energéticos e mineiros, a Comunidade pode dar a sua contribuição sob a forma de capitais de risco, eventualmente em ligação com participações de capital dos Estados-membros ou dos países e territórios interessados e de outras formas de financiamento, segundo as modalidades previstas no artigo 131°. Os recursos previstos nestas disposições poderão ser completados, por projectos de interesse mútuo, através de:a) Outros recursos financeiros e técnicos da Comunidade;b)Acções que visem a mobilização de capitais públicos e privados, incluindo os co-financiamentos.
Artigo 39°.
O Banco pode, nos termos dos seus Estatutos, afectar, caso a caso, os seus recursos próprios para além do montante fixo no artigo 127°. a projectos de investimento mineiro e energético, reconhecidos pela autoridade competente do país ou território interessado e pela Comunidade como sendo de interesse mútuo. TÍTULO V TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Artigo 40°.
1. A cooperação em matéria de transportes visa desenvolver os transportes rodoviários e ferroviários, as instalações portuárias e os transportes marítimos, os transportes por via navegável interna e os transportes aéreos. 2. A cooperação em matéria de comunicações visa o desenvolvimento dos correios e das telecomunicações, incluindo as radiocomunicações. 3. A cooperação nestes domínios visa em especial os objectivos seguintes:a) A criação de condições que favoreçam a circulação dos bens, dos serviços e das pessoas à escala local, regional e internacional;b)A criação, a reabilitação, a manutenção e a exploração racional de sistemas assentes em critérios de custo-eficácia, correspondendo às necessidades do desenvolvimento socioeconómico e adaptados às necessidades dos utilizadores e à situação económica global dos países e territórios;c)Uma maior complementariedade dos sistemas de transporte e de comunicações ao nível local, regional e internacional;d)A harmonização dos sistemas locais, favorecendo concomitantemente a sua adaptação ao progresso tecnológico;e)A redução dos entraves aos transportes e às comunicações interestaduais, territórios e Estados, nomeadamente, a nível legislativo, regulamentar e administrativo.
Artigo 41°.
1. Em todos os projectos e programas de acção referidos, serão desenvolvidos esforços para assegurar uma transferência adequada de tecnologias e know-how. 2. Especial atenção será dada à formação de nacionais dos países e territórios em matéria de planeamento, gestão, manutenção e funcionamento dos sistemas de transporte e de comunicações.
Artigo 42°.
No âmbito da assistência financeira e técnica aos transportes marítimos, será prestada atenção especial às transferências de tecnologias, incluindo os transportes multimodais e a contentorização, à promoção de empresas comuns, à criação de infra-estruturas públicas e administrativas adequadas e ao melhoramento da gestão portuária, nomeadamente, através da formação profissional, ao desenvolvimento do transporte marítimo interilhas e das infra-estruturas de ligação e a uma maior cooperação com os operadores económicos. No que diz respeito à assistência técnica no domínio dos seguros, aplicar-se-ão os procedimentos previstos no âmbito do desenvolvimento do comércio e dos serviços.
Artigo 43°.
A segurança marítima, a segurança das tripulações e acções antipoluição poderão ser objecto da cooperação nesse sector.
Artigo 44°.
No sector das comunicações, a cooperação dará especial ênfase ao desenvolvimento tecnológico, apoiando o esforço dos países e territórios que visam o estabelecimento e o desenvolvimento de sistemas eficazes. Este aspecto inclui estudos e programas relativos às comunicações por satélite, quando justificados por considerações de ordem operacional, nomeadamente, a níveis regional e sub-regional. A cooperação abrangerá igualmente os meios de observação da terra por satélite nos domínios da meteorologia e da teledetecção.
Artigo 45°.
Será atribuída importância especial às telecomunicações nas zonas rurais, a fim de estimular o seu desenvolvimento económico e social.
Artigo 46°.
Em todos os domínios relativos aos transportes e às comunicações, será dispensada especial atenção às necessidades específicas dos países e territórios menos desenvolvidos.
Artigo 47°.
As acções de cooperação nos domínios dos transportes e das comunicações realizar-se-ão nos termos do disposto e segundo os processos fixados no Título III da Parte II. TÍTULO VI DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO E DOS SERVIÇOS
Artigo 48°.
Para atingir os objectivos fixados no artigo 69°., a Comunidade realizará acções para o desenvolvimento do comércio e dos serviços, do estádio da concepção ao estádio final da distribuição dos produtos. Estas acções têm por finalidade permitir que os países e territórios retirem o máximo benefício da presente decisão em matéria de cooperação comercial, agrícola e industrial e possam participar nas melhores condições nos mercados da Comunidade e nos mercados internos, regionais e internacionais, através da diversificação da gama e do aumento do valor e do volume do comércio (dos bens e dos serviços) dos países e territórios.
Artigo 49°.
1. No âmbito dos esforços realizados na promoção do desenvolvimento do comércio e dos serviços, incluindo o turismo, e para além do desenvolvimento do comércio entre os países e territórios, os Estados ACP e a Comunidade, prestar-se-á atenção particular às acções que visam, aumentar a capacidade dos países e territórios, desenvolver o comércio entre países e territórios bem como entre países e territórios e Estados ACP e promover a cooperação regional a nível de comércio e dos serviços. 2. As acções empreendidas a pedido das autoridades competentes dos países e territórios referem-se principalmente aos sectores seguintes:- o estabelecimento de uma estratégia comercial coerente,- a formação e o aperfeiçoamento profissional do pessoal operando no domínio do comércio e dos serviços,- o estabelecimento e o reforço dos organismos que, nos países e territórios, têm por missão desenvolver o comércio e os serviços,- a intensificação dos contactos e das trocas de informação entre os operadores económicos, incluindo a participação em feiras e exposições,- o apoio aos esforços dos países e territórios tendo em vista melhorar a infra-estrutura dos serviços, incluindo os meios de transporte e de armazenagem,- o apoio aos esforços dos países e territórios tendo em vista melhorar a qualidade dos seus produtos, adaptá-los às necessidades do mercado e diversificar o seu escoamento. 3. A participação dos países e territórios menos desenvolvidos nas diferentes actividades de desenvolvimento do comércio e dos serviços, incluindo o turismo, será incentivada por disposições especiais, nomeadamente, através da assunção das despesas de deslocação do pessoal e de transporte de objectos e mercadorias a expor, aquando da respectiva participação em feiras e exposições.
Artigo 50°.
As acções que visam o desenvolvimento do comércio e dos serviços compreendem uma cooperação específica no domínio do turismo. O objectivo desta cooperação é o de apoiar o esforço dos países e territórios para melhorarem a prestação de serviços desta indústria. Será dispensada especial atenção à necessidade de integrar o turismo na vida social, cultural e económica das populações, em conformidade com o disposto nos artigos 67°. e 68°.
Artigo 51°.
As disposições da cooperação financeira e técnica poderão, segundo as modalidades e processos constantes do Título III da Parte III, aplicar-se a medidas de desenvolvimento do turismo, tanto a nível nacional como a nível regional. Para além das orientações principais definidas nos artigos 48°. e 49°., bem como das disposições relativas ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas e do artesanato previstas no artigo 26°., estas medidas incidirão, entre outros, nos sectores seguintes:- valorização, reabilitação e conservação dos recursos turísticos, como dos locais e dos monumentos importantes,- a formação de competências especializadas em matéria de planeamento e de desenvolvimento do turismo,- a comercialização, incluindo a participação em feiras e exposições internacionais, a promoção e a publicidade,- as actividades de investigação e de desenvolvimento ligadas ao fomento da indústria do turismo,- a recolha, a análise, a divulgação e a utilização, tanto do ponto de vista quantitativo como qualitativo, de informações sobre o turismo,- a cooperação entre países e territórios bem como entre países e territórios e Estados ACP.
Artigo 52°.
No âmbito dos instrumentos previstos pela presente decisão e nos termos dos artigos 48°. e 49°., a ajuda ao desenvolvimento do comércio e dos serviços inclui a prestação de assistência técnica para a criação e o desenvolvimento de instituições de seguros e de crédito relacionados com o desenvolvimento do comércio.
Artigo 53°.
Para além dos créditos que, no âmbito dos programas indicativos referidos no artigo 147°., podem ser afectados pelas autoridades competentes de cada país ou território ao financiamento das acções de desenvolvimento dos domínios referidos nos artigos 48°. a 52°., a contribuição da Comunidade para o financiamento destas acções pode, quando tenham carácter regional, ser imputada aos recursos previstos no artigo 65°. para o financiamento de projectos de carácter regional. TÍTULO VII COOPERAÇÃO REGIONAL
Artigo 54°.
A Comunidade apoia o esforço das autoridades competentes dos países e territórios na promoção de um desenvolvimento colectivo ao nível social, cultural e económico, bem como uma maior auto-suficiência regional. Este apoio tem em consideração os regimes jurídicos específicos dos países e territórios em causa.
Artigo 55°.
1. A cooperação regional incidirá em acções acordadas entre:- vários países e territórios,- um ou mais países e territórios e um ou mais Estados, países ou territórios vizinhos, Estados ACP ou não ACP,- diversos organismos regionais de que fazem parte países ou territórios,- um ou mais países territórios e organismos regionais de que fazem parte países ou territórios. 2. Quando se realiza uma cooperação regional que abranja PTU situados na mesma região que os territórios onde se aplica o Tratado que institui a CEE, são tomados em consideração os interesses e perspectivas específicas do desenvolvimento da Comunidade nesta região. 3. A cooperação regional pode incidir igualmente em acções acordadas entre dois ou mais países e territórios e um ou mais Estados em desenvolvimento não vizinhos e, quando circunstâncias especiais o justifiquem, entre um único país ou território e um ou mais Estados em desenvolvimento não vizinhos.
Artigo 56°.
No âmbito da cooperação regional será prestada atenção especial a:a) A avaliação e utilização das complementaridades dinâmicas existentes e potenciais em todos os sectores apropriados;b)A utilização máxima dos recursos humanos, bem como exploração óptima e judiciosa, conservação, transformação e exploração dos recursos naturais dos países e territórios;c)A aceleração da diversificação económica e intensificação da cooperação e do desenvolvimento no interior das regiões dos países e territórios e entre estas regiões;d)A promoção da segurança alimentar;e)O reforço de uma rede de laços entre os países e territórios individuais ou grupos de países e territórios com características, afinidades e problemas comuns, tendo em vista a resolução destes últimos;f)A exploração máxima das economias de escala em todos os domínios em que a perspectiva regional seja mais eficaz do que a perspectiva ao nível do país ou território;g)O alargamento e integração dos mercados dos países e territórios pela promoção das trocas comerciais entre países e territórios, bem como entre estes e países terceiros vizinhos, através da liberalização das respectivas trocas comerciais e da eliminação dos obstáculos pautais, monetários e administrativos;h)A todo o apoio à integração regional.
Artigo 57°.
Os projectos e programas de acção de Cooperação Regional serão executados tomando em consideração os respectivos objectivos e características próprias, segundo as modalidades e os procedimentos fixados para a cooperação financeira e técnica, quando dela dependam.
Artigo 58°.
A Comunidade prestará assistência financeira e técnica aos organismos regionais existentes ou à criação de novos organismos regionais que se revelem indispensáveis à realização dos objectivos da cooperação regional.
Artigo 59°.
Uma acção é considerada como regional quando contribui directamente para a solução de um problema de desenvolvimento comum a vários países ou territórios, através de acções comuns ou da coordenação das acções locais e quando corresponde, pelo menos, a um dos critérios seguintes:a) A acção, pela sua natureza ou características materiais, impõe a passagem dos limites de um país ou território e não é susceptível, quer de ser realizada por um único país ou território, quer de ser cindida em acções locais a realizar por cada país ou território individualmente;b)A fórmula regional permite realizar economias de escala importantes, comparativamente com as acções e o nível do país ou território;c)A acção não corresponde nem ao critério a) nem ao critério b), mas os custos e as vantagens dela decorrentes são repartidos de modo desigual entre os países ou territórios beneficiários.
Artigo 60°.
Sem prejuízo do disposto no artigo 59°., o volume da contribuição da Comunidade a título da cooperação regional, relativamente a acções susceptíveis de realização parcial a nível local, é determinado em função dos elementos seguintes:a)A acção reforça a cooperação entre os países ou territórios implicados, a nível das administrações, das instituições ou das empresas destes países, por intermédio de organismos regionais ou mediante a eliminação dos obstáculos de natureza regulamentar ou financeira;b)A acção é objecto de compromissos recíprocos entre vários países ou territórios, nomeadamente, em matéria de repartição da sua realização, dos investimentos e da respectiva gestão;c)A acção é a expressão regional de uma estratégia sectorial.
Artigo 61°.
1. Os pedidos de financiamento através de fundos disponíveis a título da Cooperação Regional são formulados pelas autoridades competentes de cada um dos países ou territórios que participam numa acção regional. 2. Quando uma acção de cooperação regional for susceptível, pela sua natureza, de interessar outros países e territórios ou Estados ACP, a Comissão, com o acordo das autoridades competentes dos países e territórios que apresentaram o pedido, dela informará aquelas autoridades. Os países e territórios interessados confirmarão então a sua intenção de nela participarem.Sem prejuízo deste procedimento, a Comissão examinará sem demora o pedido de financiamento desde que este tenha sido apresentado por, pelo menos, dois países e territórios. A decisão relativa ao financiamento será tomada quando os países consultados tenham dado a conhecer a sua intenção. 3. Quando um único país ou território estiver associado a países não abrangidos pela presente decisão nas condições previstas no artigo 55°. será suficiente unicamente o pedido desse país ou território. 4. Os organismos de cooperação regional podem apresentar pedidos de financiamento relativos a uma ou mais acções específicas de cooperação regional em nome e com o acordo expresso das autoridades competentes dos países e territórios interessados. 5. Cada pedido de financiamento a título da cooperação regional deve incluir, sendo caso disso, propostas relativas:a) Por um lado, à propriedade dos bens e serviços a financiar no âmbito da acção, bem como à partilha das responsabilidades em matéria de funcionamento e de manutenção;b)Por outro lado, à designação do ordenado regional e da Autoridade ou organismo autorizado a assinar o acordo de financiamento em nome de todos os países e territórios ou organismos participantes.
Artigo 62°.
O ou os países ou territórios ou organismos regionais intervenientes numa acção regional com países terceiros nas condições previstas no artigo 55°., poderão solicitar à Comunidade o financiamento da parte da acção pela qual são responsáveis ou de uma parte proporcional às vantagens que dela retiram.
Artigo 63°.
Quando uma acção é financiada pela Comunidade por intermédio de um organismo de cooperação regional, as condições deste financiamento aplicáveis aos beneficiários finais são acordados entre a Comunidade e este organismo, como o acordo do ou dos países ou territórios em causa.
Artigo 64°.
Tendo em vista promover a respectiva cooperação regional, os países e territórios menos desenvolvidos beneficiam de prioridade nos projectos relativos a, pelo menos, um país ou território menos desenvolvido.
Artigo 65°.
Nos meios financeiros previstos no artigo 127°. para o desenvolvimento social, cultural e económico dos países e territórios, é reservado um montante de 10 milhões de ECUs para o financiamento dos respectivos projectos e programas regionais.
Artigo 66°.
O âmbito da aplicação da cooperação regional, tomando em consideração o artigo 56°., abrange os pontos seguintes:a) A agricultura e o desenvolvimento rural, nomeadamente, a auto-suficiência e a segurança alimentar;b)Os programas de saúde, incluindo programas para a educação, formação, investigação e informação ligados aos cuidados de saúde de base e à luta contra as principais doenças, incluindo as dos animais;c)A avaliação, o desenvolvimento, a exploração e a preservação dos recursos haliêuticos e marinhos;d)A preservação e a melhoria do meio ambiente, nomeadamente, através de programas de luta contra a erosão, a degradação das costas e a poluição dos mares, tendo em vista assegurar um desenvolvimento racional e ecologicamente equilibrado;e)A industrialização, incluindo a criação de empresas regionais, nomeadamente, empresas inter-regionais de produção e comercialização;f)A exploração dos recursos naturais, nomeadamente, a produção e a distribuição da energia;g)Os transportes e as comunicações: redes rodoviária e ferroviária, os transportes aéreos e marítimos, as vias de navegação interiores, os correios e as telecomunicações;h)O desenvolvimento e a expansão das trocas comerciais;i)A educação e a formação, a investigação, a ciência e a tecnologia, a informação e a comunicação, a criação e o reforço das instituições de formação e de investigação e dos organismos técnicos encarregados das trocas de tecnologias, bem como a cooperação entre universidades;j)O turismo, incluindo a criação e o reforço de centros de promoção turística;k)As actividades relativas à cooperação cultural e social. TÍTULO VIII COOPERAÇÃO CULTURAL E SOCIAL
Artigo 67°.
A cooperação contribui para um desenvolvimento centrado no Homem e enraízado na cultura de cada povo. Apoia as políticas e as medidas adoptadas pelas autoridades competentes dos países e territórios tendo em vista a valorização dos seus recursos humanos, o aumento da sua capacidade criativa própria e a promoção da sua identidade cultural. Promove a participação das populações no processo de desenvolvimento.
Artigo 68°.
Na aplicação dos instrumentos da presente decisão, serão tomados em consideração os objectivos, critérios e prioridades da cooperação cultural e social referida no Título VIII da Parte II, tendo em conta as situações específicas dos diferentes países e territórios. SEGUNDA PARTE OS INSTRUMENTOS DA COOPERAÇÃO CEE-PTU TÍTULO I COOPERAÇÃO COMERCIAL Capítulo 1 Regime geral das trocas comerciais
Artigo 69°.
1. No domínio da cooperação comercial, o objectivo da presente decisão é o de promover o comércio entre os países e territórios e a Comunidade, por um lado, tendo em conta os seus respectivos níveis de desenvolvimento, e entre os países e territórios, por outro lado. 2. Na prossecução deste objectivo, será prestada atenção especial à obtenção de vantagens efectivas suplementares ao comércio dos países e territórios com a Comunidade, bem como à melhoria das condições de acesso dos seus produtos ao mercado, tendo em vista acelerar o ritmo de crescimento do seu comércio e em especial o fluxo das suas exportações para a Comunidade e assegurar um melhor equilíbrio das trocas comerciais entre as Partes em causa. 3. Para o efeito, as Partes em causa aplicarão o disposto no presente título, bem como as outras medidas adequadas abrangidas pelo Título III da presente parte, bem como pela Parte I da presente decisão.
Artigo 70°.
1. Os produtos originários dos países e territórios são admitidos à importação na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros e de encargos de efeito equivalente. 2. a) Os produtos originários dos países e territórios:- enumerados na lista do Anexo II do Tratado quando são objecto de uma organização comum dos mercados na acepção do artigo 40°. do Tratado, ou-submetidos, aquando da importação na Comunidade, a uma regulamentação específica introduzida em consequência da realização da política agrícola comum,são importados na Comunidade, em derrogação ao regime geral em vigor em relação aos países terceiros, nos termos das disposições seguintes: i) São admitidos com isenção de direitos aduaneiros os produtos relativamente aos quais as disposições comunitárias vigentes no momento da importação não prevêem, para além dos direitos aduaneiros, a aplicação de qualquer outra medida respeitante à sua importação;ii)Para os produtos que não os referidos em i), a Comunidade tomará todas as medidas necessárias para assegurar um tratamento mais favorável do que o concedido, para os mesmos produtos, aos países terceiros beneficiários da cláusula da nação mais favorecida; b)Se, no decurso da aplicação da presente decisão, as autoridades competentes dos países e territórios considerarem que novas produções agrícolas ou produtos agrícolas não sujeitos a um regime especial à data da entrada em vigor da presente decisão justificam o benefício de um tal regime, a Comissão submete ao Conselho, sendo caso disso, uma proposta. c)Sem prejuízo das disposições anteriores, e no âmbito das relações privilegiadas e da especificidade da cooperação entre a CEE e os países e territórios, o Conselho examinará, caso a caso, os pedidos das autoridades competentes dos países e territórios que visam assegurar a concessão de acesso preferencial dos seus produtos agrícolas ao mercado comunitário e comunicará a sua decisão sobre estes pedidos, devidamente justificados, no prazo máximo de seis meses a contar da apresentação destes à comissão.No âmbito do disposto no ponto ii) da alínea a), a Comunidade tomará decisões designadamente por referência a concessões que tenham sido feitas a países terceiros em desenvolvimento. A Comunidade terá em conta as possibilidades que o mercado oferece fora de estação; d)O regime referido na alínea a) entrará em vigor ao mesmo tempo que a presente decisão e é aplicável durante todo o período de vigência desta.Todavia, se a Comunidade, no decurso da aplicação da presente decisão:- submeter um ou mais produtos a uma organização comum de mercado ou a uma regulamentação especial introduzida em consequência da realização da política agrícola comum, reservar-se-á o direito de adaptar o regime de importação aos produtos originários dos países e territórios. Neste caso será aplicável o disposto na alínea a),- modificar uma organização comum de mercado ou uma regulamentação especial introduzida em consequência da realização da política agrícola comum, a Comunidade reservar-se-á o direito de modificar o regime estabelecido para os produtos originários dos países e territórios. Neste caso, a Comunidade comprometer-se-á a manter em benefício dos produtos originários dos países e territórios uma vantagem comparável à de que beneficiavam anteriormente em relação aos produtos originários dos países terceiros beneficiários da cláusula da nação mais favorecida.
Artigo 71°.
1. A Comunidade não aplicará à importação dos produtos originários dos países e territórios nem restrições quantitativas nem medidas de efeito equivalente. 2. O disposto no n°. 1 é aplicável, no entanto, sem prejuízo do regime de importação aplicado aos produtos referidos no n°. 2, primeiro travessão da alínea a) do artigo 70°.
Artigo 72°.
1. O disposto no artigo 71°. é aplicável sem prejuízo das proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; de protecção da propriedade industrial e comercial. 2. Estas proibições ou restrições não devem constituir, em caso algum, nem um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio em geral.
Artigo 73°.
1. A presente decisão não prejudica o tratamento que a Comunidade reserva a certos produtos em aplicação de acordos internacionais relativos a esses produtos de que a Comunidade é signatária. 2. Relativamente à Gronelândia, a presente decisão é aplicável sem prejuízo do cumprimento das condições previstas no Protocolo sobre o regime especial aplicável à Gronelândia, anexo ao Tratado que altera os Tratados que instituem as Comunidades Europeias no que respeita à Gronelândia (1).
Artigo 74°.
1. Relativamente à importação de produtos originários da Comunidade ou dos outros países ou territórios, as autoridades competentes de um país ou território podem manter ou fixar os direitos aduaneiros ou restrições quantitativas que considerem necessários, tendo em conta as necessidades actuais de desenvolvimento do país ou território.2. a) O regime de trocas comerciais aplicável à Comunidade pelos países e territórios não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros nem ser menos favorável que o tratamento da nação mais favorecida.b)O disposto na alínea a) é aplicável sem prejuízo da concessão de um regime mais favorável do que o concedido à Comunidade, por um país ou território a certos outros países ou territórios ou a outros países em vias de desenvolvimento.
Artigo 75°.
1. A Dinamarca, a França, os Países Baixos e o Reino Unido comunicarão à Comissão, no prazo de três meses a contar da entrada em vigor da presente decisão, as pautas aduaneiras dos países e territórios com os quais têm relações especiais.Nessa comunicação serão especificados os direitos aduaneiros e as taxas de efeito equivalente que permanecem aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e dos outros países e territórios.Os Estados-membros em causa comunicarão igualmente à Comissão, à medida da sua intervenção, as alterações posteriores das pautas aduaneiras dos países e territórios. 2. A Comissão comunicará aos Estados-membros as pautas aduaneiras dos países e territórios, bem como as suas posteriores alterações e, sendo caso disso, dará a conhecer ao Conselho as suas observações sobre o assunto. 3. A pedido de um Estado-membro ou da Comissão, têm lugar no âmbito do Conselho consultas sobre essas pautas ou sobre as suas alterações.
Artigo 76°.
1. A Dinamarca, a França, os Países Baixos e o Reino Unido comunicarão à Comissão, no prazo de três meses a contar da entrada em vigor da presente decisão, as listas das restrições quantitativas e das medidas de efeito equivalente mantidas pelos países e territórios com os quais têm relações especiais. Os Estados-membros em causa comunicarão igualmente à Comissão as alterações posteriores introduzidas nessas medidas. 2. A Comissão comunicará aos Estados-membros as listas referidas no n°. 1, bem como as suas posteriores alterações e, sendo caso disso, dará conhecimento ao Conselho das suas observações sobre o assunto. 3. A pedido de um Estado-membro ou da Comissão, terão lugar no âmbito do Conselho consultas sobre as restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente aplicadas pelos países e territórios.
Artigo 77°.
1. A noção de produtos originários, para efeitos de aplicação do presente capítulo, bem como os métodos de cooperação administrativa a ela relativos são definidos no Anexo II. 2. O Conselho, deliberando por unanimidade sob recomendação da Comissão, adoptará todos as alterações a introduzir ao Anexo II. 3. Enquanto não for definida, em relação a um determinado produto, a noção de produtos originários em aplicação de um dos números anteriores, a Comunidade e as autoridades competentes dos países e territórios continuarão a aplicar a sua própria regulamentação.
Artigo 78°.
1. No domínio da política comercial, a Dinamarca, a França, os Países Baixos e o Reino Unido informarão a Comissão, cada um no que lhe disser respeito, sobre as medidas relativas às trocas comerciais entre os países e territórios e os países terceiros. A Comissão informará desse, facto os outros Estados-membros. 2. A pedido de um Estado-membro ou da Comissão terão lugar consultas no âmbito do Conselho sempre que essas medidas possam prejudicar os interesses de um ou de vários Estados-membros ou da Comunidade.
Artigo 79°.
1. Se da aplicação da presente decisão resultarem perturbações graves num sector da actividade económica da Comunidade ou de um ou mais Estados-membros ou o comprometimento da sua estabilidade financeira externa, ou ainda se surgirem dificuldades que ameacem deteriorar um sector de actividade da Comunidade ou de uma das suas regiões, a Comissão pode tomar, ou autorizar o Estado-membro em causa a tomar as medidas de protecção necessárias segundo o procedimento determinado no Anexo III. 2. Para aplicação do disposto no n°. 1 devem escolher-se prioritariamente as medidas que provoquem o mínimo de perturbações no funcionamento da associação e da Comunidade. Essas medidas não devem exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que se tenham manifestado. Capítulo 2 Compromissos especiais relativos ao rum e às bananas
Artigo 80°.
Até à entrada em vigor de uma organização comum do mercado dos álcoois, e sem prejuízo do disposto no n°. 1 do artigo 70°., a importação na Comunidade dos produtos da subposição 22.09 C I: - rum, araca, tafiá - originários dos países e territórios será regulada pelas disposições do Anexo V.
Artigo 81°.
Tendo em vista permitir a melhoria das condições de produção e de comercialização das bananas originárias dos países e territórios, a Comunidade acordará os objectivos que figuram no Anexo IV.
Artigo 82°.
O presente capítulo e os Anexo IV e V não são aplicáveis às relações entre os países e territórios e os departamentos franceses ultramarinos. TÍTULO II COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DOS PRODUTOS DE BASE Capítulo 1 Estabilização das receitas de exportação dos produtos de base agrícola
Artigo 83°.
1. A fim de sanar os efeitos nefastos da instabilidade das receitas de exportação e de ajudar os países e territórios a ultrapassarem um dos principais obstáculos à estabilidade rentabilidade e ao crescimento contínuo das suas economias, bem como apoiar o seu esforço de desenvolvimento e lhes permitir assegurar o progresso económico e social das suas populações, contribuindo para a protecção do seu poder de compra, é instituído, nos termos do artigo 96°., um sistema que visa garantir a estabilização das receitas de exportação, provenientes da exportação pelos países e territórios com destino à Comunidade, ou com outros destinos, tal como definidos no artigo 86°., de produtos, dos quais dependem as suas economias e que sejam afectados por flutuações de preços, de quantidades ou por estes dois factores. 2. Para atingir estes objectivos, os recursos transferidos são afectados à manutenção dos fluxos financeiros no sector em causa ou, com uma preocupação de diversificação, são dirigidos para outros sectores apropriados e que beneficiem o desenvolvimento económico e social.
Artigo 84°.
(1) Os produtos abrangidos são os seguintes: POSIÇÃO NUMA TABELA
2. Na apresentação de cada pedido de transferência, o país ou território escolhe um dos sistemas seguintes:a) Qualquer produto enumerado no n°. 1 constitui um produto na acepção do presente capítulo;b)Os grupos de produtos 1 e 2, 3 a 5, 6 e 7, 8 e 9, 10 a 12, 13 a 15, 16 a 19, 20 a 22, 23 e 49, 44 e 45, 46 e 47 constituem cada um um produto na acepção do presente capítulo.
Artigo 85°.
Se, doze meses após a entrada em vigor da presente decisão, um ou mais produtos não numerados na lista constante do artigo 84°., mas dos quais depende em grau considerável a economia de um ou mais países ou territórios, estiverem sujeitos a flutuações importantes, o Conselho, no prazo máximo de seis meses a contar da apresentação de um pedido pelas autoridades competentes dos países e territórios en causa, pronunciar-se-á sobre a inclusão desse ou desses produtos nesta lista, tendo em consideração factores como o emprego, a deterioração dos termos de troca entre a Comunidade e o país ou território interessado e o nível de desenvolvimento deste, bem como as condições que caracterizam os produtos originários da Comunidade.
Artigo 86°.
1. As receitas de exportação a que se aplica o sistema são as provenientes das exportações efectuadas:a) Por cada país ou território, com destino à Comunidade, da cada um dos produtos enumerados na lista constante do artigo 84°.;b)Pelos países e territórios que beneficiem já da derrogação prevista no n°. 2 do presente artigo, com destino a outros países e territórios e dos Estados ACP, de cada um dos produtos enumerados na lista constante do artigo 84°., em relação aos quais esta derrogação seja concedida;c)Pelos países e territórios que beneficiem já da derrogação prevista no n°. 3 do presente artigo para todos os destinos, de qualquer produto enumerado na lista constante do artigo 84°. 2. A pedido das autoridades competentes de um ou mais países e territórios e relativamente a um ou mais produtos enumerados na lista constante do artigo 84°., o Conselho, sob proposta da Comissão em colaboração com as autoridades competentes dos países ou territórios requerentes, pode decidir, no prazo máximo de seis meses a contar da apresentação do pedido, da aplicação do sistema à exportação dos produtos em causa por esse ou esses países e territórios, com destino a outros países e territórios e Estados ACP. 3. A pedido das autoridades competentes de um país ou território, em que a maior parte das exportações não se destina à Comunidade, o Conselho, sob proposta da Comissão em colaboração com as autoridades competentes do país ou território requerente, pode decidir no prazo máximo de seis meses a contar da apresentação do pedido, da aplicação do sistema à exportação dos produtos em causa, qualquer que seja o seu destino.
Artigo 87°.
As autoridades competentes de cada país e território em causa certificarão que os produtos a que se aplica o sistema são originários do seu território, na acepção do artigo 2°. do Anexo II.
Artigo 88°.
Para efeitos do artigo 83°., a Comunidade afectará ao sistema, para o período de vigência da presente decisão, um montante de 5 milhões de ECUs destinado a cobrir o conjunto dos compromissos assumidos no âmbito do sistema, bem como dos resultantes do sistema relativo ao sector mineiro, referido no Capítulo 2. Este montante é gerido pela Comissão.
Artigo 89°.
1. O montante global referido no artigo 88°. será dividido em tantas parcelas anuais iguais quantos os anos de aplicação. 2. Qualquer saldo existente no termo de cada um dos quatro primeiros anos de aplicação da presente decisão transitará, automaticamente, para o ano seguinte.
Artigo 90°.
Os recursos disponíveis para cada ano de aplicação serão constituídos pelo somatório dos elementos seguintes:1) A parcela anual, deduzida dos montantes eventualmente utilizados por força do n°. 1 do artigo 91°.;2)As dotações que transitaram em aplicação do n°. 2 do artigo 89°.;3)Os montantes reintegrados em aplicação dos artigos 107°. a 109°.;4)Os montantes eventualmente tornados disponíveis em aplicação do n°. 1 do artigo 91°.
Artigo 91°.
1. Se o montante total das bases de transferência relativas a um ano de aplicação, calculadas nos termos do n°. 2 do artigo 94°., e eventualmente reduzidas nos termos do disposto no artigo 100°., exceder o montante dos recursos do sistema disponíveis para esse ano, proceder- -se-á automaticamente, em cada ano, à excepção do último, a uma utilização antecipada de um máximo de 25 % da parcela do ano seguinte. 2. Se, após a aplicação da medida referida no n°. 1, o montante dos recursos disponíveis continuar inferior ao montante global das bases de transferência relativas ao mesmo ano de aplicação, o montante de cada base de transferência será reduzido de um montante determinado pela aplicação ao nível de referência em causa de uma percentagem igual à referida no artigo 98°. aplicável ao país ou território em causa.Se, após esta redução, o montante total das bases de transferência assim determinadas for inferior ao montante dos recursos disponíveis, o saldo será repartido entre cada transferência proporcionalmente às reduções efectuadas. 3. Se, após a redução referida no n°. 2, o montante total das transferências susceptíveis de dar origem a um pagamento, exceder o montante dos recursos disponíveis, o Conselho pode, sob proposta da Comissão, reduzir ainda mais o montante das transferências a efectuar.
Artigo 92°.
O mais tardar doze meses após o termo do período referido no artigo 88°. o Conselho decidirá da utilização dos eventuais saldos do montante global referido no artigo 88°., bem como das condições de utilização posterior dos montantes ainda não reconstituídos pelos países e territórios, por força dos artigos 107°. a 109°. após o termo do período referido no artigo 88°.
Artigo 93°.
Qualquer pedido de transferência incluirá, para além dos dados estatísticos necessários, indicações substanciais relativas à perda de receitas verificada, bem como aos programas e acções aos quais as autoridades competentes de um país ou território já afectaram ou se comprometem a afectar os recursos de acordo com os objectivos definidos no artigo 83°. Este pedido é dirigido à Comissão que o examinará em colaboração com as autoridades competentes do país ou território em causa, tendo em vista determinar o montante da base de transferência e as reduções eventuais a efectuar em aplicação do artigo 100°.
Artigo 94°.
1. Para efeitos de aplicação do sistema, serão calculados um nível de referência e uma base de transferência relativamente a cada país ou território e para as exportações de cada produto com destino à Comunidade ou com outros destinos, tal como definidos no artigo 86°. 2. A base de transferência é constituída pela diferença entre o nível de referência e as receitas efectivas, majorada de 2 % para erros e omissões estatísticas. 3. O nível de referência corresponde à média das receitas de exportação durante os quatro anos que precedem cada ano de aplicação. 4. Todavia, se um país ou território:- inicia a transformação de um produto tradicionalmente exportado em estado bruto, ou-inicia a exportação de um produto que, tradicionalmente, não produzia,o sistema pode ser aplicado a partir de um nível de referência calculado com base nos três anos que precedem o ano de aplicação.
Artigo 95°.
1. Relativamente aos países e territórios beneficiários da derrogação referida no n°. 3 do artigo 86°., a base de transferência é calculada a partir das receitas de exportação ou dos produtos em causa para todos os destinos. 2. Relativamente aos países ou territórios que não beneficiam da derrogação referida no n°. 3 do artigo 86°., as bases de transferência não podem, em caso algum, ser superiores às calculadas em aplicação do disposto no n°. 1.
Artigo 96°.
1. As receitas de exportação de cada ano do período de referência, bem como as do ano de aplicação, são determinadas com base no contravalor, em moeda nacional do país ou território em causa, das receitas em divisas. 2. O nível de referência é calculado após conversão em ECUs das receitas de exportação de cada ano do período de referência, à taxa de câmbio média anual entre o ECU e a moeda nacional do país ou território em causa, aplicável ao ano respectivo. 3. Para efeitos do cálculo referido no n°. 2 do artigo 94°., as receitas do ano de aplicação serão convertidas em ECUs à taxa de câmbio média anual entre o ECU e a moeda nacional do país ou território em causa, aplicável ao ano de aplicação. 4. Se a taxa de câmbio média anual entre a moeda nacional do país ou território em causa e o ECU, aplicável ao ano de aplicação, acusar uma flutuação superior a 10 % em relação à média das taxas médias anuais de cada ano do período de referência, as receitas do ano de aplicação serão convertidas em ECUs, em derrogação do n°. 3 e sem prejuízo do disposto no n°. 2, a uma taxa de câmbio fixada a um nível que limitará a flutuação a 10 % relativamente à dita média.
Artigo 97°.
1. O sistema é aplicável às receitas provenientes da exportação por um país ou território dos produtos enumerados na lista constante do artigo 84°. se, durante o ano precedente ao ano de aplicação, as receitas provenientes da exportação de cada produto para todos os destinos, deduzidas as reexportações, representaram, pelo menos, 6 % das suas receitas totais de exportação de mercadorias. Esta percentagem é de 4,5 % no caso do sisal. 2. A percentagem referida no n°. 1 é de 1,5 % para os países e territórios menos desenvolvidos. 3. Quando, na sequência de uma calamidade natural, a produção do produto em causa tenha sofrido uma diminuição substancial durante o ano que precede o ano de aplicação, a percentagem referida no n°. 1 é calculada tendo em conta a média das receitas de exportação deste produto no decurso dos três primeiros anos de referência, e não a partir das receitas totais de exportação do ano que precede o ano de aplicação.Por diminuição substancial da produção entende-se uma diminuição de pelo menos 50 % da média de produção dos três primeiros anos de referência.
Artigo 98°.
1. Um país ou território tem o direito de requerer uma transferência se, com base nos resultados de um ano civil, as suas receitas efectivas, tal como são definidas no artigo 101°., provenientes da exportação de cada produto para a Comunidade, e, nos casos referidos no n°. 1, alínea b) do artigo 86°., com destino aos outros países ou territórios ou com destino a Estados ACP ou, nos casos referidos no n°. 1, alínea c), do artigo 86°., das exportações para todos os destinos, forem inferiores, em pelo menos, 6 % ao nível de referência. 2. A percentagem referida no n°. 1 é de 1,5 % relativamente aos países e territórios menos desenvolvidos.
Artigo 99°.
Os pedidos de transferência não são admissíveis nos casos seguintes:a) Quando o pedido é apresentado após o dia 31 de Março do ano seguinte ao ano de aplicação;b)Quando ressalta do exame do pedido, efectuado pela Comissão em colaboração com as autoridades competentes do país ou território em causa, que a diminuição das receitas provenientes da exportação para a Comunidade decorre de uma política comercial dessas autoridades que afecta, de modo negativo, em especial as exportações para a Comunidade.
Artigo 100°.
Se do exame da evolução das exportações efectuadas para todos os destinos e da produção do produto em questão pelo país ou território em causa, bem como da procura na Comunidade, ressaltar que se verificaram importantes alterações, realizar-se-ão consultas entre a Comissão e as autoridades competentes do país ou território requerente, no sentido de se determinar se a base de transferência deve ser mantida ou reduzida e, em caso afirmativo, em que medida.
Artigo 101°.
1. O sistema é aplicado aos produtos enumerados na lista constante do artigo 84°.:a) Colocados para consumo na Comunidade,oub)Colocados na Comunidade sob o regime do aperfeiçoamento activo tendo em vista a sua transformação. 2. As receitas de exportação tomadas em consideração são as que resultam da multiplicação dos valores unitários das exportações do país ou território em causa, tal como constam das estatísticas desse país ou desse território, pelas quantidades importadas pela Comunidade, tal como constam das estatísticas comunitárias. 3. No que diz respeito aos produtos relativamente aos quais um país ou território beneficia da derrogação referida nos nos. 2 e 3 do artigo 86°., as estatísticas de exportação a tomar em consideração serão as do país ou território em causa.
Artigo 102°.
1. Tendo em vista assegurar um funcionamento rápido e eficaz do sistema de estabilização, é instituída uma cooperação estatística e aduaneira entre as autoridades competentes dos países e territórios e a Comissão. 2. Para o efeito, cada país ou território transmitirá à Comissão estatísticas mensais relativas ao volume e ao valor das suas exportações totais e das suas exportações para a Comunidade e, caso existam, relativas ao volume da produção comercializada, para cada produto enumerado na lista constante do artigo 84°. e aos quais o sistema é susceptível de ser aplicado. 3. As autoridades competentes dos países e territórios e a Comissão adoptarão de comum acordo todas as medidas de ordem prática que facilitem, nomeadamente, a troca das informações necessárias, a apresentação dos pedidos de transferência, as indicações relativas à utilização das transferências, bem como a aplicação das disposições relativas à reconstituição e de qualquer outro elemento do sistema, recorrendo a uma utilização tão ampla quanto possível de formulários-tipo.
Artigo 103°.
1. Efectuado o exame em colaboração com as autoridades competentes do país e território requerente, que incide, simultaneamente sobre os dados estatísticos e sobre a determinação da base de transferência susceptível de dar origem a um pagamento e sobre as indicações referidas no artigo 93°., a Comissão tomará uma decisão de transferência. 2. Cada transferência dará origem à conclusão de um acordo de transferência entre as autoridades competentes do país ou território em causa e a Comissão. 3. Os montantes transferidos não vencerão juros.
Artigo 104°.
1. As autoridades competentes do país ou território em causa e a Comissão tudo farão para assegurar que o controlo da concordância das estatísticas referido no n°. 2 do artigo 101°. esteja terminado, o mais tardar, no dia 31 de Maio seguinte à recepção dos pedidos. O mais tardar nesta data, a Comissão comunicará às autoridades competentes do país ou território requerente o resultado do controlo e, na sua falta, a razão pela qual este não pôde ser terminado. 2. As autoridades competentes do país e território em causa e a Comissão tudo farão para assegurar que as consultas referidas no artigo 100°. estejam concluídas, o mais tardar, num prazo de dois meses a contar da notificação referida no n°. 1. No fim deste prazo, a Comissão comunicará às autoridades competentes do país ou território o montante da transferência, tal como consta da instrução do pedido. 3. Sem prejuízo do n°. 1 do artigo 105°., e o mais tardar no dia 31 de Julho seguinte à recepção dos pedidos, a Comissão tomará as decisões relativas a todos os pedidos de transferência, com excepção dos pedidos relativamente aos quais não foi terminado o controlo e/ou o processo de consulta.
Artigo 105°.
1. As autoridades competentes do país ou território em causa e a Comissão tomarão todas as medidas úteis para assegurar uma transferência rápida, nos termos previstos no artigo 104°. Para o efeito, poderá, nomeadamente, proceder-se à concessão de adiantamentos. 2. A decisão sobre os programas e acções, aos quais as autoridades competentes do país ou território beneficiário se comprometem a afectar os recursos transferidos, incumbe a esse Estado, no respeito dos objectivos definidos no artigo 83°. 3. As autoridades competentes do país ou território beneficiários de uma transferência comunicarão antes da assinatura do acordo de transferência as indicações substanciais a afectar os recursos, de acordo com os objectivos definidos no artigo 83°. Por indicações substanciais na acepção do presente artigo, bem como na do artigo 93°., entendem-se as relativas ao diagnóstico do ou dos sectores em causa, às estatísticas e à afectação a que o país ou território requerente procedeu. Se o país ou território beneficiário pretender, nos termos do n°. 2 do artigo 83°., afectar os recursos fora do sector no qual ocorreu a perda das receitas, comunicará à Comissão as razões desta afectação dos recursos. Em todos os casos, a Comissção assegurar-se-á de que esta comunicação é conforme ao disposto no artigo 93°.
Artigo 106°.
1. Nos doze meses seguintes à assinatura do acordo de transferência, as autoridades competentes do país ou território beneficiário remeterão à Comissão um relatório sobre a utilização que fizerem dos recursos transferidos. Este relatório conterá todas as informações especificadas no formulário que será fixado de comum acordo nos termos do disposto no artigo 102°. 2. Se o relatório referido no n°. 1 não for remetido nos prazos previstos, ou se este relatório suscitar observações, a Comissão solicitará explicações às autoridades competentes do país ou território em causa que deverão responder num prazo de dois meses. 3. Decorrido o prazo referido no n°. 1, a Comissão após haver submetido o assunto ao Conselho e de ter desse facto devidamente informado as autoridades competentes do país ou território em causa, pode, três meses após o cumprimento destes procedimentos, suspender a aplicação da decisão relativa a uma nova transferência enquanto este Estado não fornecer as informações solicitadas.Esta desisão é imediatamente notificada às autoridades competentes do país ou território em causa.
Artigo 107°.
Os países e territórios beneficiários de transferências, com excepção dos países e territórios menos desenvolvidos, e da Polinésia francesa, contribuem para a reconstituição dos recursos afectados ao sistema pela Comunidade. Esta obrigação de reconstituição não subsistirá se, durante o período de sete anos subsequente ao ano em que a transferência foi efectuada, não se encontrarem reunidas as condições previstas no artigo 108°.
Artigo 108°.
1. Quando o permitir a evolução das receitas de exportação de um produto, cuja exportação sofreu uma diminuição de receitas que originou uma transferência, o país ou território contribuirá para a reconstituição dos recursos do sistema. 2. Para efeitos do n°. 1, a Comissão determinará:- no início de cada um dos sete anos seguintes ao ano durante o qual a transferência foi efectuada,-enquanto a totalidade da transferência não for reembolsada ao sistema,-nos termos do disposto no artigo 101°.,se, no ano precedente:a) O valor unitário do produto em causa exportado para a Comunidade for superior ao valor unitário médio durante os quatro anos anteriores ao ano precedente; b)A quantidade deste produto efectivamente exportada para a Comunidade for, pelo menos, igual à média das quantidades exportadas para a Comunidade durante os quatro anos anteriores ao ano precedente;c)As receitas para o ano e para o produto em questão atingirem pelo menos 106 % da média das receitas de exportação para a Comunidade no decurso dos quatro anos anteriores ao ano precedente. 3. Se as três condições enunciadas nas alíneas a), b) e c) do n°. 2 se encontrarem simultaneamente preenchidas, o país ou território contribuirá para o sistema com um montante igual à diferença entre as receitas efectivas das exportações para a Comunidade durante o ano precedente, e a média das receitas de exportação para a Comunidade durante os quatro anos anteriores ao ano precedente, sem que o montante da contribuição para a reconstituição dos recursos do sistema possa exceder a transferência em causa. 4. Na aplicação dos nos. 2 e 3 ter-se-á em consideração as evoluções verificadas nas exportações para todos os destinos.
Artigo 109°.
1. O montante referido no n°. 3 do artigo 108°. será reembolsado ao sistema à razão de um quinto por ano, após um período de diferimento de dois anos a contar do ano no decurso do qual se procedeu à verificação da obrigação de contribuir para a reconstituição do sistema. 2. O reembolso poderá ser efectuado, a pedido das autoridades competentes do país ou território:- quer directamente ao sistema,- quer por imputação aos seus direitos a transferência verificados antes da eventual aplicação do artigo 91°. Capítulo 2 Produtos mineiros: sistema de financiamento especial (Sysmin)
Artigo 110°.
Tendo em vista contribuir para a criação de uma base mais sólida para o desenvolvimento dos países e territórios cuja economia depende do sector mineiro, ajudando-os, nomeadamente, a fazer face a uma diminuição da sua capacidade de exportação de produtos mineiros para a Comunidade e à correspondente diminuição das suas receitas de exportação, é criado um sistema com o objectivo de apoiar os esforços envidados por estes países e territórios para restabelecer a viabilidade do sector mineiro ou para sanar as consequências nefastas, sobre o seu desenvolvimento, de perturbações graves de carácter temporário ou imprevisível que, independentes da vontade dos países e territórios em causa, afectem estes factores.
Artigo 111°.
1. O sistema previsto no artigo 110°. é aplicável, nomeadamente, aos produtos seguintes:- cobre, incluindo a produção ligada ao cobalto,- fosfatos,- manganés,- bauxite e alumínio,- estanho,- minérios de ferro (minérios mesmo concentrados, pirites de ferro ustuladas), aglomerados (incluindo os pellets) ou não. 2. Se, no prazo mínimo de doze meses após a entrada em vigor da presente decisão, um ou mais produtos não enumerados nesta lista, mas dos quais depende, de modo considerável, a economia de um ou mais países e territórios, forem afectados por perturbações graves, o Conselho decidirá da inclusão ou não destes produtos o mais tardar até seis meses depois de as autoridades competentes do país ou territórios em causa o terem requerido.
Artigo 112°.
1. Para efeitos do disposto no artigo 110°. e durante o período de vigência da presente decisão, será criado um sistema de financiamento especial ao qual a Comunidade afectará um montante global de 5 milhões de ECUs destinado a cobrir o conjunto dos compromissos assumindos no âmbito deste sistema, bem como os compromissos resultantes do sistema de estabilização das receitas de exportação, referido no Capítulo 1.a) Este montante é gerido pela Comissão;b)Será dividido em tantas parcelas anuais iguais quantos os anos de aplicação. Todos os anos, à excepção do último, o Conselho, com base num relatório apresentado pela Comissão, pode autorizar, quando necessário, uma utilização antecipada de, no máximo, 50 % da parcela do ano seguinte;c)Qualquer saldo existente no final de cada ano de aplicação da presente decisão, com excepção do último, transitará automaticamente para o ano seguinte;d)Em caso de insuficiência de recursos num ano de aplicação, os montantes exigíveis serão diminuídos em consequência;e)Os recursos disponíveis para cada ano de aplicação são constituídos pelos elementos seguintes: - a parcela anual, diminuída dos montantes eventualmente utilizados em aplicação da alínea b), -os créditos que transitaram em aplicação da alínea c). 2. Antes do termo do período referido no artigo 183°., o Conselho decidirá da afectação dos saldos eventuais ao montante global referido no presente artigo.
Artigo 113°.
1. O recurso aos meios de financiamento do sistema especial referido no artigo 112°. está aberto:a) Aos países e territórios que reúnam as condições referidas na alínea a) do artigo 114°. para um produto abrangido pelo artigo 111°. exportado para a Comunidade;b)Aos países e territórios que não reúnam as condições da alínea a) do artigo 114°., mas que reúnam as da alínea b) do artigo 114°., em derrogação, caso a caso, do artigo 111°. e da alínea a) do artigo 114°.,quando se verificar, ou é susceptível de ser verificada nos meses seguintes, uma diminuição substancial da sua capacidade de produção ou de exportação ou das suas receitas de exportação de produtos minerais referidos no artigo 111°. e na alínea b) do artigo 114°., numa proporção que afecte gravemente a rentabilidade de produções normalmente viáveis e económicas e que impossibilite uma renovação normal ou a manutenção do instrumento de grandes projectos de desenvolvimento que foram objecto por parte do país ou território em causa de uma atribuição prioritária dos recursos do sector mineiro. 2. O recurso referido no n°. 1 é igualmente possível quando se verificar ou se preveja uma baixa substancial da capacidade de produção ou de exportação em razão de acidentes e incidentes técnicos importantes ou de acontecimentos políticos graves, internos ou externos, ou ainda de modificações tecnológicas ou económicas importantes que afectem a rentabilidade da produção. 3. Por diminuição substancial das capacidades de produção ou exportação entende-se uma diminuição de 10 %.
Artigo 114°.
1. Um país ou território que, durante pelo menos dois dos quatro anos precedentes, retirou, em geral, quer:a) 15 % ou mais das suas receitas de exportação de um produto abrangido pelo artigo 111°., querb)Em derrogação, caso a caso, do artigo 111°. e da alínea a) do presente artigo, 20 % ou mais das suas receitas de exportação de todos os produtos mineiros (com excepção dos minerais preciosos, do petróleo e do gás),pode pedir para beneficiar de uma intervenção financeira no âmbito dos recursos afectados ao sistema de financiamento especial, quando se encontrarem reunidas as condições previstas no artigo 113°. Todavia, para os países e territórios menos desenvolvidos, a percentagem prevista na alínea a) é de 10 % e a prevista na alínea b) é de 12 %.
Artigo 115°.
O pedido de intervenção é dirigido à Comissão que o examinará em colaboração com o respectivo país ou território. Quando necessário, poderá realizar-se uma peritagem rápida que permita estabelecer um diagnóstico técnico e financeiro da capacidade de produção em causa, financiada pelos recursos previstos no artigo 112°., tendo em vista, nomeadamente, acelerar a instrução do pedido. A reunião das condições de intervenção é verificada de comum acordo pela Comunidade e pela autoridade competente do país ou território. A notificação desta verificação pela Comissão à autoridade competente do país ou território, confere a esta última um direito à intervenção da Comunidade a título do sistema de financiamento especial.
Artigo 116°.
A intervenção prevista no artigo 114°. será orientada para os objectivos definidos no artigo 110°. Destinar-se-á a financiar prioritariamente programas de reabilitação, de manutenção e de racionalização que completem os esforços envidados pelo país ou território em causa tendo em vista restabelecer, a um nível viável, a capacidade de produção e de exportação em crise, sendo dada especial atenção à sua integração no processo global de desenvolvimento do país ou território. Quando for impossível aumentar esta capacidade a um nível viável, o país ou território em causa e a Comissão procurarão realizar os projectos ou programas susceptíveis de contribuírem da melhor maneira para os objectivos do sistema. Em caso de aplicação do n°. 1, da alínea b), do artigo 113°. e da alínea b) do artigo 114°., os meios do sistema de financiamento especial serão, com prioridade, afectados ao apoio dos esforços do país ou território para evitar a interrupção dos projectos de desenvolvimento referidos no artigo 113°. ou para promover projectos susceptíveis de substituírem, mesmo parcialmente, enquanto fontes de receitas de exportação, as capacidades afectadas. O montante desta intervenção será fixado pelo Comissão em função dos fundos disponíveis a título do sistema de financiamento especial, da natureza dos projectos ou programas propostos pelo país ou território em causa e das possibilidades de co-financiamento. Este montante será fixado tendo em conta a importância da diminuição das capacidades de produção ou de exportação e das perdas de receita sofridas pelos países e territórios, tal como definidas no artigo 113°., bem como da importância relativa da indústria mineira afectada nas receitas de exportação do país ou território. Em caso algum poderá um único país ou território beneficiar de mais de 35 % dos fundos disponíveis de cada parcela anual. Esta percentagem é de 15 % relativamente à contribuição a título do n°. 1, alínea b), do artigo 113°. e da alínea b) do artigo 114°. Os procedimentos aplicáveis à assistência nas circunstâncias acima referidas e as modalidades da sua execução são as previstas no Título III da Parte II; terão em consideração a necessidade de uma concessão rápida da ajuda.
Artigo 117°.
1. Para permitir a aplicação de medidas conservatórias destinadas a impedir a degradação do instrumento de produção durante a instrução ou execução destes projectos ou programas, a Comunidade pode conceder adiantamentos à autoridade competente do país ou território requerente. Esta possibilidade não exclui o benefício por parte deste país ou território às ajudas de urgência previstas no artigo 135°. 2. Sendo o adiantamento concedido a título de pré- -financiamento de projectos ou programas, que precede e prepara, ter-se-á em consideração a importância e natureza destes projectos ou programas na fixação do respectivo montante. 3. O adiantamento será efectuado sob a forma de fornecimentos, da prestação de serviços ou de pagamentos em dinheiro, se esta modalidade for considerada mais apropriada. 4. O adiantamento será incorporado no montante das intervenções da Comunidade sob a forma de projectos ou programas aquando da assinatura da convenção de funcionamento a elas relativo.
Artigo 118°.
As ajudas concedidas a título do sistema de financiamento especial serão reembolsadas segundo as mesmas modalidades e nas mesmas condições que os empréstimos especiais, tendo em consideração as disposições adoptadas em favor dos países e territórios menos desenvolvidos. TÍTULO III COOPERAÇÃO FINANCEIRA E TÉCNICA Capítulo 1 Disposições gerais Secção 1 Objectivos e princípios
Artigo 119
A cooperação financeira e técnica tem por objectivos:a) Conceder aos países e territórios, através de recursos financeiros suficientes e de uma assistência técnica apropriada, uma contribuição significativa à realização dos objectivos da presente decisão, tendo em vista apoiar e promover o esforço envidado por estes países e territórios para assegurar o seu desenvolvimento social, cultural e económico;b)Contribuir para melhorar o nível de vida das populações dos países e territórios, e para o seu bem-estar;c)Promover as medidas susceptíveis de mobilizar a capacidade de iniciativa das colectividades, bem como encorajar e apoiar a participação dos interessados na concepção e execução dos projectos de desenvolvimento;d)Complementar, os esforços envidados pelas autoridades competentes dos países e territórios em harmonia com esses esforços;e)Promover o desenvolvimento óptimo dos recursos humanos e contribuir para a utilização racional dos recursos naturais dos países e territórios;f)Fomentar a cooperação regional;g)Permitir aos países e territórios confrontados com dificuldades económicas e sociais graves, de carácter excepcional, resultantes de calamidades naturais ou de circunstâncias excepcionais causadoras de efeitos comparáveis, beneficiar de ajudas de urgência;h)Ajudar os países e territórios menos desenvolvidos a fazerem face aos obstáculos específicos que refreiam os seus esforços de desenvolvimento.
Artigo 120
A cooperação financeira e técnica:a)É realizada com base nos objectivos e prioridades definidos pelas autoridades competentes dos países e territórios, tendo em consideração as suas respectivas características geográficas sociais e culturais, as suas potencialidades específicas e as suas estratégias de desenvolvimento;b)É concedida nas condições mais liberais possíveis para a Comunidade;c)É gerida segundo processos simples e racionais;d)Contribui para a maior participação possível da maioria da população nos benefícios do desenvolvimento e apoia as alterações estruturais necessárias; e)Prevê que a assistência técnica seja concedida a pedido das autoridades competentes do país e território interessado, que esta assistência seja da melhor qualidade possível, apresentando igualmente uma boa relação custo-eficácia e que sejam igualmente adoptadas disposições para assegurar uma formação rápida do pessoal local a quem caberá assegurar posteriormente a assistência técnica;f)Prevê que a atribuição de recursos seja efectuada numa base mais previsível e regular. Secção 2 Âmbito de aplicação
Artigo 121
No âmbito da presente decisão, a cooperacão financeira e técnica abrange:a) Os projectos de investimento;b)Os programas de tipo sectorial;c)A reabilitação de projectos e programas;d)Os programas de cooperacão técnica;e)A aplicacão de meios flexíveis para apoio dos esforços das comunidades de base.
Artigo 122
1. A cooperação financeira e técnica será ainda concedida, a pedido, para programas sectoriais de desenvolvimento e de importação que tenham por objectivo contribuir para um rendimento óptimo dos sectores produtivos e para a satisfação das necessidades fundamentais do Homem. Estes programas poderão incluir o financiamento de factores do sistema de produção, como as matérias-primas, peças sobresselentes, adubos, insecticidas, materiais visando melhorar os serviços de saúde e de educação, com exclusão das despesas correntes de administração.Estas ajudas acompanharão as medidas tomadas pelas autoridades competentes do país ou território em causa na resolução dos problemas subjacentes à situação grave quando esta tem um carácter estrutural. Têm por objectivo o desaparecimento progressivo das necessidades a que correspondem. 2. A cooperação financeira e técnica só pode incidir, relativamente aos projectos e programas novos, em curso ou terminados, sobre as despesas correntes de administração, de manutenção e de funcionamento nas condições referidas nas alíneas a) e b) infra:a) O financiamento dos projectos e programas de acção pode incidir sobre as despesas relativas ao período de arranque, limitando-se estritamente a estas, quando estas despesas previstas na proposta de financiamento forem consideradas necessárias para o estabelecimento, arranque e exploração dos projectos e programas de investimento em causa;b)A título temporário e de modo degressivo, as ajudas suplementares podem cobrir as despesas de financiamento, de manutenção e de gestão dos projectos e programas de investimento executados anteriormente, tendo em vista assegurar a sua plena utilização;c)É concedida prioridade e um tratamento especial à determinação e execução das ajudas de acompanhamento e suplementares referidas nas alíneas a) e b) nos países e territórios menos desenvolvidos.
Artigo 123
As ajudas financeiras podem cobrir as despesas externas, bem como as despesas locais necessárias à realização dos projectos e programas de acção.
Artigo 124
1. Os projectos e programas de acção podem referir-se, no âmbito das prioridades fixadas pelas autoridades competentes dos países e territórios, e no quadro da cooperação regional:a) Ao desenvolvimento rural e, nomeadamente, à procura da auto-suficiência e da segurança alimentares;b)À industrialização, ao artesanato, à energia, às minas, ao turismo e à infra-estrutura económica e social;c)Ao melhoramento estrutural dos sectores económicos produtivos;d)À proteccão do ambiente;e)À investigação, à exploração e à valorização dos recursos naturais;f)À formação, à investigação científica e técnica aplicada, à adaptação ou inovação tecnológica, bem como à transferência de tecnologia;g)À promoção e informação industriais;h)À comercialização e à promoção das vendas;i)À promoção das pequenas e médias empresas nacionais;j)Ao apoio aos bancos de desenvolvimento e às instituições financeiras locais e regionais;k)Às micro-realizações de desenvolvimento na base;l)Aos transportes e às comunicações;m)Às medidas que visam promover, no domínio dos transportes aéreos e marítimos, a circulação dos bens e das pessoas;n)Às medidas que visam desenvolver as actividades da pesca; o)Ao desenvolvimento e à utilização óptima dos recursos humanos, tendo particularmente em atenção o papel das mulheres no desenvolvimento;p)Ao melhoramento da infra-estrutura e dos serviços sócioculturais, bem como da habitação e do abastecimento de água às populações. 2. Estes projectos e programas de acção podem incidir igualmente em accões específicas, tais como:- a luta contra as consequências das calamidades naturais, através da aplicação de dispositivos de prevenção e de intervenção nos países e territórios menos desenvolvidos,- a luta contra as grandes endemias e epidemias humanas,- a higiene e a saúde de base,- luta contra as doenças endémicas do gado,- a procura de poupanças de energia,- e, de um modo geral, as acções que, quanto à sua duração, se integrem no longo prazo e ultrapassem um horizonte temporal determinado.
Artigo 125
1. Beneficiam da cooperação financeira e técnica:a) Os países e territórios, à excepção da Gronelândia;b)Os organismos regionais ou interestatais de que fazem parte um ou mais países e territórios e que para tal sejam habilitados por autoridades competentes destes;c)Os organismos mistos instituídos pela Comunidade e pelos Estados ACP e habilitados por estes Estados a realizar certos objectivos específicos, nomeadamente, no domínio da cooperação agrícola, industrial e comercial. 2. Beneficiam igualmente da cooperação financeira e técnica, com o acordo da autoridade competente do ou dos países e territórios respectivos e relativamente a projectos ou programas de acção por eles aprovados:a)Os organismos de desenvolvimento, públicos ou com participação pública dos países e territórios, nomeadamente, as suas instituições financeiras e os seus bancos de desenvolvimento;b)As colectividades locais e os organismos privados que participem nos países e territórios em causa no desenvolvimento económico, social e cultural;c)As empresas de um país ou território que exerçam as suas actividades de acordo com métodos de gestão industrial e comercial, constituídas sob a forma de sociedades na acepção do artigo 117;d)Os grupos de produtores nacionais dos países e territórios;e)Os bolseiros e os estagiários. Secção 3 Responsabilidades
Artigo 126
1. As intervenções financiadas pela Comunidade são realizadas pelas autoridades competentes dos países e territórios e pela Comunidade em estreita colaboração. 2. É da responsabilidade das autoridades competentes do países e territórios:a) Definirem os objectivos e as prioridades sobre as quais assentam os programas indicativos;b)Escolherem os projectos e os programas de acção a apresentar ao financiamento da Comunidade;c)Prepararem e apresentarem à Comunidade os processos dos projectos e programas de acção;d)Preparar, negociar e concluir contratos;e)Executar os projectos e programas de acção financiados pela Comunidade;f)Gerir e manter as realizações no âmbito da cooperação financeira e técnica. 3. É da responsabilidade conjunta das autoridades competentes dos países e territórios e da Comunidade:a) Procederem à instrução dos projectos e programas de acção e ao exame da sua adequação aos objectivos e prioridades, bem como da sua conformidade com a presente decisção;b)Tomarem as medidas de execução destinadas a assegurar a igualdade de condições de participação nos concursos e nos contratos;c)Avaliarem os efeitos e resultados dos projectos e programas de acção terminados ou em execução;d)Assegurarem a conformidade da realização dos projectos e progamas de acção financiados pela Comunidade com as afectações de recursos decididas, bem como com o disposto na presente decisão. 4. É da responsabilidade da Comunidade tomar as decisões de financimento relativas aos projectos e programas de acção, bem como definir a política geral e as directrizes da cooperação financeira e técnica. 5. Quando se trate do financiamento de projectos no âmbito do Banco, as modalidades e processos relativos à realização da cooperação financeira e técnica definidas nos capítulos 3 e 4 podem, em concertação com as autoridades competentes dos países e territórios em causa, ser objecto de adaptações que possibilitem a tomada em consideração da natureza dos projectos financiados pelo Banco e lhe permitam, no quadro dos seus procedimentos estatutários, conduzir as suas operações de acordo com os objectivos da presente decisão. Capítulo 2 Cooperação financeira Secção 1 Meios de financiamento
Artigo 127
Durante o período de vigência da presente decisão, o montante global das contribuções financeiras da Comunidade é de 120 milhões de ECUs. Este montante compreende: 1. 100 milhões de ECUs a cargo do Fundo Europeu de Desenvolvimento a seguir denominado «Fundo», repartidos do seguinte modo:a) Para fins referidos nos artigos 119, 120 e 121, 95 milhões de ECUs, dos quais: - 55 milhões de ECUs sob a forma de subvenções, -25 milhões de ECUs sob a forma de empréstimos especiais, -15 milhões de ECUs sob forma de capitais de risco;b)Para fins referidos nos artigos 83 a 109, até ao limite de 5 milhões de ECUs, sob a forma de transferências para a estabilização das receitas de exportação e para os fins referidos nos artigos 110a 118, sob forma de intervenções a título do sistema de financiamento especial para o sector mineiro. 2.Para os fins referidos nos artigos 119, 120 121°., até ao limite de 20 milhões de ECUs, sob forma de empréstimos do Banco, concedidos através dos seus recursos próprios e nas condições previstas nos seus Estatutos. Estes empréstimos gozam, nas condições referidas no artigo 129, de uma bonificacção de juro a cargo dos recursos do Fundo.
Artigo 128
Os montantes previstos no artigo 127, sob forma de subvenções e de empréstimos especiais, ou sejam 80 milhões de ECUs, feita a dedução das dotações para as acções de cooperação regional e para as ajudas de urgência, previstas respectivamente nos artigos 65 e 137, bem como o montante eventualmente a prever para as bonificações dos empréstimos do Banco, são repartidos do seguinte modo:- Territórios franceses ultramarinos: 26,5 milhões de ECUs,- Países ultramarinos dependentes do Reino dos Países Baixos: 26,5 milhões de ECUs,- Países e territórios ultramarinos dependentes do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte: 10,5 milhões de ECUs. Secção 2 Condições de empréstimos
Artigo 129
1. A fim de assegurar um apoio eficaz aos programas de desenvolvimentos dos países e territórios, todos os empréstimos concedidos são concedidos em condições favoráveis. 2. Os empréstimos especiais concendidos através do Fundo serão subordinados às seguintes condições:a) Uma duração de quarenta anos, comb)Um diferimento de amortização obrigatório de dez anos;c)Estes empréstimos vencem um juro de 1 % ao ano, com excepção no que respeita aos países e territórios menos desenvolvidos que beneficiam de uma taxa de juro reduzida de 0,50 %. 3. Os empréstimos concedidos pelo Banco são subordinados às seguintes condições:a) A taxa de juro é a praticada pelo Banco no momento da assinatura de cada contrato de empréstimo;b)Salvo se os empréstimos se destinam a investimentos no sector petrolífero, esta taxa será diminuída de 3 %, através de uma bonificação de juros, automaticamente ajustada de modo a que a taxa de juro efectiva a suportar pelo mutuário não seja nem inferior a 5 % nem superior a 8 %;c)O montante total das bonificações de juro, calculado nos termos do seu valor no momento da assinatura do contrato de empréstimo, será imputado ao montante das subvenções previsto a cargo do Fundo e transferido directamente para a Banco;d)Os empréstimos concedidos pelo Banco através dos seus recursos próprios contêm condições de duração fixadas com base nas características económicas e fi nanceiras do projecto; esta duração não pode ultrapassar vinte e cinco anos. Estes empréstimos incluem normalmente um diferimento de amortização fixado em função da duração das obras e das necessidades de tesouraria do projecto. Secção 3 Modos de financiamento
Artigo 130
1. Os projectos ou programas de acção podem ser financiados, quer através de subvenções, de empréstimos especiais, ou de capitais de risco, ou ainda por meio de empréstimos do Banco concedidos através dos seus recursos próprios, quer recorrendo-se conjuntamente a vários destes modos de financiamento. 2. Relativamente aos recursos de Fundo geridos pela Comissão, os modos de financiamento de cada projecto ou programa serão determinados, pelas autoridades competentes do ou dos países e territórios interessados, em função do nível de desenvolvimento e da situação geográfica, económica e financeira do ou dos países e territórios interessados. Será igualmente tido em consideração o impacte económico, social e cultural destes modos de financiamento. 3. Relativamente aos recursos do Fundo geridos pelo Banco, os modos de financiamento serão determinados em função das características económicas e financeiras do projecto ou do programa em questão, bem como do nível de desenvolvimento e da situção económica e financeira do ou dos países e territórios interessados. 4. No caso dos recursos próprios do Banco, os modos de financiamento serão determinados em função da natureza do projecto, das suas perspectivas de rentabilidade económica e financeira assim como do nível de desenvolvimento e da situação económica e financeira do ou dos países ou territórios interessados. Serão, por outro lado, tidos em consideração os factores que garantem o pagamento das ajudas reembolsáveis; o exame por parte do Banco da admissibilidade dos projectos e da concessão dos empréstimos através dos seus recursos próprios efectuam-se em colaboração com as autoridades competentes do ou dos países ou territórios interessados, segundo as modalidades, condições e procedimentos previstos pelos Estatutos do Banco e pela presente decisão. 5. O Banco tem por missão, nos países e territórios, contribuir, através dos seus recursos próprios, para o desenvolvimento económico e industrial destes países e territórios à escala nacional e regional. Com este fim, o financiamento dos projectos e programas de acção produtivos nos sectores da indústria, da agro-indústria, do turismo e das minas, bem como da produção de energia, de transportes e telecomunicações, ligados a estes sectores, será assegurado prioritariamente por empréstimos do banco concedidos através dos seus recursos próprios e por capitais de risco. Estas prioridades sectorias não excluem a possibilidade de o Banco financiar, por meio dos seus recursos próprios, projectos e programas de acção produtivos que correspondam aos seus critérios de intervenção em outros sectores, nomeadamente, no domínio das culturas comerciais. 6. Se um pedido de financiamento de um projecto ou programa, apresentado à Comissão ou ao Banco, não for susceptível de ser financiado através de uma das formas de ajuda de que asseguram respectivamente a gestão, transmitirão sem demora este pedido à outra instituição, após informação do eventual beneficiário. 7. As subvenções ou os empréstimos são concedidos a um país ou território, quer directamente ao beneficiário, quer por intermédio de uma instituição financeira encarregada do desenvolvimento, quer ainda por intermédio do país ou território ao beneficiário final. 8. Neste último caso, as condições de transferência dos fundos do país ou território para o beneficiário final serão fixadas na convenção de financiamento ou no contrato de empréstimo. 9. Na realização das suas operações financeiras, o Banco estabelecerá contactos estreitos com as instituições financeiras encarregadas do desenvolvimento dos países e territórios. No interesse da cooperação, esforçar-se-á por estabelecer todos os contactos apropriados com as instituições bancárias e financeiras dos países e territórios interessados nessas operações. 10. Qualquer benefício que advenha ao país ou território, quer este receba uma subvenção, quer contraia um empréstimo especial, cuja taxa de juro ou prazo de reembolso seja mais favorável que os do empréstimo final, será utilizado pelo país ou território para fins de desenvolvimento, nas condições previstas pela convenção de financiamento ou pelo contrato de empréstimo. 11. É concedido tratamento especial aos países e territórios menos desenvolvidos na determinação do volume dos recursos financeiros que estes podem receber da Comunidade no âmbito do seu programa indicativo. Estes recursos financeiros serão integrados por condições de financiamento particularmente favoráveis, tendo em conta a situação económica e a natureza das necessidades próprias de cada país ou território. Consistem essencialmente em subvenções e, nos casos adequados, em empréstimos especiais, em capitais de risco, ou em empréstimos do Banco, tendo em conta os critérios definidos no n 4. Secção 4 Capitais de risco
Artigo 131
1. Tendo em vista apoiar a realização de operações de interesse geral para a economia dos países e territórios, a Comunidade pode contribuir para a formação de capitais de risco, que podem, nomeadamente, ser utilizados para:a) O aumento directo ou indireeto dos fundos próprios ou equiparados das empresas públicas, com participação pública ou privada e com a concessão de assistência em quase-capital a estas empresas;b)O financiamento de estudos específicos para a preparação e ultimação de projectos, bem como a assistência às empresas durante o período de arranque ou com fins de reabilitação;c)O financiamento de investigação e de investimentos preparatórios da exploração de projectos e programas nos sectores mineiro e energético. 2. a) Para atingir estes objectivos, os capitais de risco podem ser utilizados para adquirir participações minoritárias e temporárias, em nome da Comunidade, no capital das empresas em causa ou no das instituições especializadas no financiamento do desenvolvimento nos países ou territórios. Estas participações podem ser efectuadas conjuntamente com um empréstimo do Banco ou com qualquer outra forma de contribuição em capitais de risco. Quando estejam reunidas as respectivas condições, estas participações serão cedidas, de preferência, a nacionais dos países ou territórios;b)As decisões de financiamento relativas aos capitais de risco serão tomadas pela Comunidade nos termos do disposto no artigo 150 3. A assistência em quase-capital pode tomar a forma de:a) Empréstimos subordinados, cujo reembolso e, quando for caso disso, o pagamento dos juros, só será efectuado após a extinção das outras dívidas bancárias;b)Empréstimos condicionais, cujo reembolso ou duração são função da realização de condições fixadas aquando da concessão do empréstimo. Os empréstimos condicionais podem ser concedidos directamente, mediante acordo das autoridades competentes do país ou território interessadas a uma empresa determinada. Podem igualmente ser concedidos a um país ou território ou a instituições financeiras dos países ou territórios, no sentido de lhes permitir adquirir uma participação no capital de empresas integradas nos sectores referidos no n 5 do artigo 130, desde que esta operação se insira no financiamento de investimentos preparatórios ou de novos investimentos produtivos e que seja susceptível de ser completada por uma outra intervenção financeira da Comunidade, em conjunto eventualmente com outras fontes de financiamento no âmbito de uma operação de co-financiamento. Estes empréstimos podem igualmente, em derrogação do artigo 125, e a pedido das autoridades competentes do país ou território interessado, ser concedidos caso a caso e nas mesmas condições, a uma empresa de um Estado-membro da Comunidade, para lhe permitir realizar um investimento produtivo no território deste país ou território;c)Empréstimos a conceder a instituições financeiras dos países ou territórios; quando a natureza das suas actividades e a sua gestão o permitam. Estes empréstimos poderão servir para a aquisição de participações em outras empresas. 4. As condições de assistência em quase-capital referidas no n 3 são determinadas em função das características de cada projecto financiado. Todavia, as condições de concessão desta assistência em quase-capital são em geral mais favoráveis do que as condições dos empréstimos bonificados do Banco. A taxa de juro será, no máximo, a dos empréstimos bonificados. 5. Se a assistência referida no presente artigo for concedida a gabinetes de estudo ou servir para financiar a investigação ou investimentos preparatórios da realização de um projecto poderão ser incorporadas na assistência em capital de que a sociedade promotora poderá beneficiar em caso de realização do projecto. Secção 5 Co-financiamentos
Artigo 132
1. A pedido das autoridades competentes dos países e territórios, os meios financeiros da Comunidade poderão ser afectados a co-financiamentos, nomeadamente, quando estes favoreçam um aumento dos fluxos financeiros com destino aos países e territórios e apoiem os esforços envidados tendo em vista harmonizar a cooperação internacional a favor do seu desenvolvimento. Será dada especial atenção às possibilidades de realizar co-financiamentos nos casos seguintes:a) Grandes projectos não susceptíveis de serem financiados por uma única fonte de financiamento;b)Projectos nos quais a participação da Comunidade e a sua experiência em matéria de projectos poderiam facilitar a participação de outras instituições de financiamento; c)Projectos que podem beneficiar de financiamentos mistos em condições flexíveis e de financiamentos em condições normais;d)Projectos que podem ser decompostos em subprojectos susceptíveis de beneficiarem de fontes de financiamento distintas;e)Projectos relativamente aos quais uma diversificação de financiamento pode revelar-se vantajosa na perspectiva do custo dos financiamentos e dos investimentos, bem como de outros aspectos ligados à realização dos referidos projectos;f)Projectos com carácter regional ou inter-regional. 2. Os co-financiamentos podem assumir a forma de financiamentos conjuntos ou de financiamentos paralelos.Será dada preferência à fórmula mais apropriada do ponto de vista do custo e da eficácia. 3. A Comissão e o Banco, sempre que possível, esforçar-se-ão por associar os recursos do sector privado aos projectos que financiam e em particular:a)Por identificar e negociar com parceiros privados a realização de operações conjuntas de financiamento;b)Por aplicar as várias técnicas desenvolvidas nestes últimos anos para atrair os recursos do sector privado em operações de co-financiamento. 4. Com o acordo das partes em causa, as intervenções da Comunidade e as dos outros co-financiadores serão objecto das medidas necessárias de harmonização e de coordenação, de modo a evitar uma multiplicação dos procedimentos a aplicar pelas autoridades competentes dos países e territórios e a permitir uma flexibilidade destes procedimentos, nomeadamente, no que diz respeito:a) Às necessidades dos outros co-financiadores e dos beneficiários;b)À escolha dos projectos a financiar em conjunto e às disposições relativas à sua realização;c)À harmonização das normas e processos relativos aos contratos de obras, de fornecimentos e de serviços;d)Às condições dos pagamentos;e)Às regras da admissibilidade e de concorrência;f)À margem de preferência concedida às empresas dos países e territórios. 5. Com o acordo das autoridades competentes do país ou território interessado, a Comunidade pode conceder aos outros co-financiadores que o desejem um apoio administrativo, tendo em vista facilitar a realização dos projectos e programas de acção co-financiados. 6. A pedido das autoridades competentes do país ou território interessado e com o acordo das outras partes em causa, a Comissão ou o Banco poderão desempenhar o papel de líder ou de coordenador nos projectos em cujo financiamento participam. Secção 6 Microprojectos
Artigo 133
1. Tendo em vista responder de modo concreto às necessidades das colectividades locais em matéria de desenvolvimento, o Fundo participará, a pedido das autoridades competentes dos países e territórios, no financiamento de microprojectos. 2. Os programas de microprojectos referem-se a pequenos projectos que se inscrevem no âmbito do disposto no artigo 121 e a outros projectos que correspondem aos critérios referidos no n 3 e que têm um impacto económico e social na vida das populações e das colectividades dos países e territórios. Estes projectos serão realizados, em princípio, em zonas rurais. Todavia a Comunidade pode participar igualmente no financiamento de microprojectos em zonas urbanas. 3. Para poder beneficiar de um financiamento da Comunidade, os microprojectos devem:- responder a uma necessidade real e prioritária manifestada e verificada a nível local,-realizar-se com uma participação activa das colectividades locais. 4. Será concedida prioridade especial à preparação e execução de microprojectos nos países e territórios menos desenvolvidos.
Artigo 134
1. As realizações para as quais se solicite a contribuição da Comunidade devem corresponder a uma iniciativa da colectividade local beneficiária. O financiamento dos microprojectos será assegurado, em princípio:- pela colectividade beneficiária, sob a forma de uma contribuição, em espécie, em prestação de serviços ou em dinheiro, adaptada à sua capacidade de contribuição,-pelo Fundo.O país ou território em causa poderá igualmente participar através de uma contribuição financeira, em equipamentos públicos ou mediante prestação de serviços. 2. Em princípio, a contribuição suportada pelo Fundo não pode ultrapassar dois terços do custo total de cada projecto, não devendo ser superior a 250 000 ECUs. A mobilização das contribuições será feita simultaneamente. A colectividade compromete-se a assegurar a manutenção e o funcionamento da realização, se necessário com o apoio das autoridades nacionais. 3. Os montantes correspondentes à contribuição do Fundo serão imputados às disponibilidades em subvenções do programa indicativo de ajuda comunitária referido no artigo 147 Secção 7 Ajuda de urgência e ajuda aos refugiados e aos repatriados
Artigo 135
1. As ajudas de urgência são concedidas aos países e territórios confrontados com dificuldades económicas e sociais graves, de carácter excepcional, decorrentes de calamidades naturais ou de circunstâncias extraordinárias de efeitos comparáveis. 2. a) A ajuda de urgência inclui a assistência imediatamente necessária quando surja uma situação excepcional. Pode tomar a forma de trabalhos, fornecimentos, prestações de serviços e pagamentos em dinheiro. Pode ser utilizada para fornecer alimentos, sementes, abrigos, materiais, medicamentos, vestuários e meios de transporte. No que diz respeito a outros pedidos específicos das autoridades competentes dos países e territórios, as condições de realização deste tipo de ajuda serão suficientemente flexíveis para permitir o fornecimento de uma gama alargada de produtos e serviços;b)A ajuda de urgência pode igualmente destinar-se a financiar medidas imediatas que permitam assegurar o refuncionamento e um mínimo de viabilidade dos trabalhos ou equipamentos danificados;c)A ajuda de urgência pode igualmente integrar-se nos programas indicativos dos países e territórios a fim de preparar, através do financiamento das medidas imediatas referidas na alínea b), a realização, no âmbito destes programas, de operações de reconstrução ou de reabilitação. 3. As ajudas de urgência:a) Contribuem para financiar os meios mais apropriados para sanar as graves dificuldades encontradas;b)Não são reembolsáveis;c)São concedidas e mobilizadas com rapidez e flexibilidade;d)Contribuem de maneira real para a solução dos problemas existentes. 4. Para todas as acções relativas a ajudas de urgência, as autoridades competentes dos países e territórios, com o acordo do delegado da Comissão, podem autorizar, nas condições previstas no artigo 164, a celebração de contratos na sequência da abertura de concursos limitados, a celebração de contratos por ajuste directo e a execução no regime de administração directa.Poderão abastecer-se, nas condições previstas no artigo 162, nos mercados da Comunidade, dos países e territórios ou de países terceiros. 5. Quando for caso disso, estas ajudas poderão ser realizadas, com o acordo das autoridades competentes do país ou território em causa, quer por intermédio de organismos especializados, quer directamente pela Comissão. 6. As modalidades de atribuição dessas ajudas serão objecto de um processo de urgência. As suas condições de pagamento e de realização serão fixadas caso a caso. Em caso de execução na base de orçamentos, poderão ser concedidos adiantamentos pelo Ordenador territorial. 7. A Comunidade adopta as disposições necessárias para facilitar a rapidez das acções necessárias para responder à situação de urgência, incluindo medidas como o financiamento retroactivo de acções de socorro imediato tomadas pelos próprios países e territórios. 8. a) Os créditos de ajudas de urgência devem ser utilizados num prazo de seis meses a contar da fixação das suas modalidades de realização, salvo disposição em contrário destas e desde que, em razão de circunstâncias excepcionais não seja decidido, de comum acordo, no decurso do período de execução da prorrogração deste prazo;b)Quando a totalidade dos créditos abertos não tiver sido utilizada nos prazos fixados, o compromisso do Fundo pode ser reduzido ao montante correspondente aos créditos utilizados nestes prazos;c)Os fundos não utilizados são reafectados à dotação especial.
Artigo 136
1. Podem ser concedidas ajudas aos países e territórios que acolham refugiados ou repatriados para a satisfação das necessidades graves não cobertas pela adjuda de urgência, bem como para a realização a mais longo prazo de projectos e programas de acção que tenham por objectivo a auto-suficiência e a integração ou reintegração destas populações. 2. São geridas e executadas segundo processos que permitam realizar intervenções rápidas. As condições de pagamento e de realização serão fixadas caso a caso. 3. Estas ajudas podem ser realizadas, com o acordo das autoridades competentes do país ou território em causa, quer por intermédio e em coordenação com organismos especializados, nomeadamente, das Nações Unidas, quer directamente pela Comissão.
Artigo 137°.
1. Para o financiamento das ajudas referidas nos artigos 135°. e 136°. é constituída uma dotação especial de 4 milhões de ECUs no âmbito do Fundo, dos quais 3 milhões de ECUs se destinam às ajudas referidas no artigo 135°. e 1 milhão de ECUs às referidas no artigo 136°.2. Em caso de esgotamento antes da expiração da presente decisão dos créditos previstos para um dos artigos acima referidos, poderá proceder-se a transferências a partir dos créditos previstos pelo outro artigo. 3. Com a expiração da presente decisão, os créditos não utilizados em ajudas de urgência e as ajudas para os refugiados e os repatriados serão reintegrados na massa do Fundo, tendo em vista financiar outras operações no âmbito de aplicação da cooperação financeira e técnica, salvo decisão em contrário do Conselho. 4. Em caso de esgotamento da dotação especial antes da expiração da presente decisão, o Conselho adoptará, sob proposta da Comissão, as medidas apropriadas para fazer face às situações referidas nos artigos 135°. e 136°. Secção 8 Pequenas e médias empresas
Artigo 138°.
1. A Comunidade financia acções em benefício das pequenas e médias empresas dos países e territórios. Os modos de financiamento são determinados em função das características do programa de acção apresentado. 2. A assistência técnica da Comunidade contribui para reforçar a actividade dos organismos dos países e territórios que se ocupam do desenvolvimento das pequenas e médias empresas e para assegurar a formação profissional necessária a estas empresas. 3. Os financiamentos da Comunidade podem assumir a forma de contribuições directas ou de contribuições globais, através de ajudas reembolsáveis ou eventualmente não reembolsáveis. As contribuições globais podem ser concedidas:- pelo Banco, através dos fundos que gere, a bancos ou instituições financeiras em benefício das pequenas e médias empresas industriais, agro-industriais ou turísticas,-pela Comissão, através dos recursos que gere, a organismos públicos, colectividades ou cooperativas que tenham por objecto o desenvolvimento nos sectores do artesanato, do comércio ou da agricultura, assim como para a constituição ou o reforço de fundos de garantia em matéria de crédito às pequenas e médias empresas. 4. No caso de um financiamento efectuado através de um organismo intermediário, este será responsável pela apresentação de projectos específicos no âmbito do programa de acção anteriormente aprovado, bem como pela administração dos meios financeiros postos à sua disposição. As modalidades e as condições do financiamento concedido ao beneficiário final são adoptadas, de comum acordo, pelas autoridades competentes do país e território em causa, o órgão competente da Comunidade e o organismo intermediário. 5. Os projectos serão instruídos pelo organismo financeiro. Este decidirá, sob a sua própria responsabilidade financeira, da concessão de empréstimos finais em condições fixadas de harmonia com as aplicadas em operações do mesmo género no país ou território considerado. 6. As condições de financiamento concedidas pela Comunidade ao organismo financeiro terão em consideração a necessidade de este cobrir as suas despesas de gestão, os riscos de câmbio e os riscos financeiros, bem como o custo da assistência técnica fornecida às empresas e aos outros mutuários finais. Capítulo 3 Cooperação técnica
Artigo 139°.
1. A cooperação técnica tem por objectivo dar um apoio reforçado ao desenvolvimento dos recursos humanos nos países e territórios. 2. Quando implica uma contribuição suplementar de recursos humanos externos, são aplicáveis os seguintes princípios de base:a) A cooperação técnica, que se traduz pelo envio de pessoal de assistência técnica (gabinetes de estudo, engenheiros ou peritos consultores, institutos de formação ou de pesquisa) só é concedida a pedido dos interessados;b)São, no entanto, adoptadas medidas que permitam assegurar a formação do pessoal local a fim de eliminar progressivamente a assistência técnica e de prever para os projectos um pessoal exclusivamente constituído, numa base permanente, por nacionais desses países e territórios em causa;c)A cooperação prevê disposições visando aumentar a capacidade dos países e teritórios adquirirem os seus próprios conhecimentos e melhorarem as qualidades profissionais dos seus próprios consultores, gabinetes de estudo e peritos. Com este fim, a formação efectiva do pessoal local constituirá uma das funções do pessoal de assistência técnica;d)Os peritos, postos à disposição no quadro dessa cooperação, devem possuir as qualificações requeridas para o desempenho eficaz das suas funções específicas tal como definidas no pedido formulado pelas autoridades competentes do país ou território em causa. 3. Os contratos de prestação de serviços, no âmbito dos quais é recrutado o pessoal de assistência técnica, incluem os de recrutamento de consultores e outros peritos técnicos; são negociados, estabelecidos e celebrados pelas autoridades competentes do país ou território em causa, sob reserva do acordo do delegado da Comissão. 4. A Comunidade toma as medidas concretas para aumentar e melhorar as informações comunicadas aos países e territórios relativamente à disponibilidade e às qualificações dos especialistas adequados.
Artigo 140°.
1. A cooperação técnica pode ser concedida quer em ligação com operações, quer a título geral. 2. A cooperação técnica ligada às operações inclui, nomeadamente:a) Os estudos de desenvolvimento;b)Os estudos técnicos, económicos, financeiros e comerciais, bem como a investigação e prospecção necessárias à ultimação dos projectos e programas de acção;c)A ajuda à preparação dos processos;d)A ajuda à execução e fiscalização dos trabalhos;e)A tomada a cargo temporária dos técnicos e o fornecimento dos meios necessários ao cumprimento das suas funções;f)As acções de cooperação técnica que, a título temporário, permitam o estabelecimento, o arranque, a exploração e a manutenção de um projecto determinado;g)A ajuda à avaliação das operações;h)Os programas integrados de formação, de informação e de investigação.3. A cooperação técnica geral inclui, nomeadamente:a)Os estudos sobre as perspectivas e os meios de desenvolvimento e de diversificação das economias dos países e territórios, bem como sobre os problemas que afectam grupos ou o conjunto dos países ou territórios;b)Os estudos por sectores e por produtos;c)O envio de peritos, de conselheiros, de técnicos e de formadores para uma missão determinada e por um período limitado;d)O fornecimento de material de instrução, de experiências, de investigação e de demonstração;e)A informação geral e a documentação destinada a favorecer o desenvolvimento dos países e territórios, bem como uma realização eficaz dos objectivos da cooperação;f)O intercâmbio de quadros, de pessoal especializado, de estudantes, de investigadores, de animadores e de responsáveis de grupos ou associações de vocação social ou cultural;g)A atribuição de bolsas de estudo ou de estágio, em particular a trabalhadores que necessitem de uma formação complementar;h)A organização de seminários ou de sessões de formação, de informação e de aperfeiçoamento;i)A criação ou o reforço de instrumentos de informação e de documentação, em particular nas trocas de conhecimentos, de métodos e experiências entre países e territórios, entre países e territórios e Estados ACP, e entre estes e a Comunidade;j)A cooperação ou a geminação entre instituições dos países e territórios, entre instituições dos países e territórios e dos Estados ACP e entre estas e as da Comunidade, nomeadamente, entre universidades e outras instituições de formação e investigação;k)O apoio a manifestações culturais de grande significado.
Artigo 141°.
1. A cooperação técnica será objecto de contratos de prestação de serviços celebrados com os peritos individuais, com os gabinetes de estudo, os institutos de formação e de investigação, ou será excepcionalmente realizada em administração directa.A escolha entre o recurso a gabinetes de estudo ou a peritos recrutados individualmente é feita em função da natureza dos problemas, da dimensão e da complexidade dos meios técnicos e de gestão necessários, bem como do custo comparado das duas soluções. 2. Os critérios de escolha dos contratantes e do seu pessoal técnico terão em conta:a) As qualificações profissionais (competências técnicas e capacidades de formação) e qualidades humanas;b)O respeito pelos valores culturais e pelas condições políticas e administrativas do ou dos países ou territórios em causa;c)O conhecimento da língua necessária à execução do contrato;d)A experiência prática dos problemas a tratar;e)Os custos. 3. Para igual nível de competências será dada preferência a um perito, uma instituição ou um gabinete de estudos de um país ou território. 4. O recrutamento do pessoal de assistência técnica, o estabelecimento dos seus objectivos e das suas funções, a duração das suas missões, as suas remunerações e a sua contribuição para o desenvolvimento dos países ou territórios nos quais são chamados a prestar serviço devem respeitar os princípios da política de cooperação técnica definidos no artigo 139°. Os processos a aplicar neste contexto devem assegurar a objectividade da escolha e a qualidade dos serviços prestados. Serão aplicáveis, por outro lado, os seguintes princípios:a) O recrutamento deve ser efectuado pelas instituições do país ou território que utilizarão a assistência técnica, com o apoio da Comissão e do seu delegado;b)Será tida devidamente em consideração a disponibilidade de candidatos apropriados, que correspondam aos critérios fixados no n°. 2, residentes no próprio país ou território ou na região;c)Serão envidados esforços para facilitar o contacto directo entre o candidato e o futuro utilizador da assistência técnica.
Artigo 142°.
1. Os contratos de prestação de serviços serão celebrados mediante concurso limitado. 2. Todavia, certos contratos poderão ser celebrados por ajuste directo, nomeadamente, nos casos seguintes:- acções de reduzida importância ou de curta duração,- acções confiadas a peritos individuais,- acções de prolongamento de acções já iniciadas,- na sequência de concurso infrutífero. 3. a) Quando um país ou território dispõe, de entre os seus quadros administrativos e técnicos, de nacionais que constituam uma parte substancial dos meios em pessoal necessários para a execução em administração directa de uma acção de cooperação técnica, a Comunidade contribuirá, nesses casos excepcionais, para as despesas de administração directa, tomando a seu cargo alguns dos meios materiais que lhe são necessários ou colocando à sua disposição peritos nacionais de um outro país ou território de um Estado ACP ou da Comunidade, de modo a completar os seus efectivos;b)A participação da Comunidade só pode referir-se à tomada a cargo de meios complementares e de despesas de execução temporárias cujo custo seja limitado unicamente às necessidades da acção considerada, com exclusão das despesas permanentes de funcionamento. 4. O modo de celebração de cada contrato, ou o recurso à administração directa será decidido, de comum acordo, pela Comissão e pelas autoridades competentes do país ou território em causa com base nas suas necessidades e dos recursos disponíveis.
Artigo 143°.
1. a) Para cada acção de cooperação técnica que dê lugar à abertura de concurso, e no prazo de dois meses a contar da apresentação do pedido, será estabelecida, de comum acordo entre a Comissão e as autoridades competentes do país ou território em causa, eventualmente após uma pré-qualificação, experiência, independência e disponibilidade, bem como dos critérios e princípios referidos no artigo 141°.;b)Segundo os casos, o concurso pode incidir: - quer sobre a concepção da acção de cooperação, as prestações e os meios em pessoal a utilizar, sendo os elementos financeiros apresentados ao mesmo tempo mas separadamente e os preços a pagar negociados em momento posterior, -quer igualmente sobre os preços, em casos especiais justificados, quando a acção de cooperação apresenta um menor grau de complexidade;c)O processo de abertura de concurso, estabelecido pelas autoridades competentes do país ou território, com o acordo da Comissão, precisará o modo de apresentação das propostas, bem como os critérios a utilizar na escolha do adjudicatário que deverá ser feita no prazo de trinta dias a contar da data de análise das propostas; d)Sem prejuízo dos poderes respectivos do ordenador territorial e do delegado definidos nos artigos 157°. e 158°., as autoridades competentes dos países e territórios adjudicam o contrato sob reserva do acordo da Comissão. A proposta escolhida deverá ser a mais vantajosa, em função do valor técnico da proposta, da organização e metodologia propostas para a realização das prestações, da competência, experiência e aptidões do pessoal afectado à operação, bem como, no caso referido na alínea b), segundo travessão, do presente número, do preço das prestações. 2. Caso se recorra ao ajuste directo, o adjudicatário será designado pelas autoridades competentes do país ou território sob proposta da Comissão, que podem igualmente propor um candidato.A proposta da Comissão é notificada às autoridades competentes do país ou território no prazo de um mês a contar da apresentação do pedido. A decisão das autoridades competentes do país ou território será tomada no mês seguintes àquela notificação. 3. A fim de acelerar os processos, os contratos de prestação de serviços, incluindo a contratação de consultores e outros especialistas de assistência técnica, podem ser negociados, elaborados e concluídos, quer pela o ordenador territorial, sob proposta da Comissão ou com o seu acordo, quer pela Comissão de acordo com as autoridades competentes do país ou território interessado, nomeadamente, quando se trate de acções urgentes e de importância menor ou de curta duração, e em particular das peritagens que têm por objecto a preparação e a execução das acções. 4. A pedido das autoridades competentes do país ou território interessado, a Comissão pode, relativamente a uma assistência técnica de carácter, individual, assegurar o recrutamento e a gestão de peritos contratados para esse fim, por intermédio da sua agência competente. 5. Os serviços nos países e territórios e nos Estados ACP susceptíveis de serem tomados em condideração para acções de cooperação técnica são seleccionados de comum acordo pela Comissão e pelo ou pelas autoridades competentes do ou dos países ou territórios em causa. 6. Em casos excepcionais, e com o acordo da Comissão, poderá recorrer-se a gabinetes de estudo ou a peritos nacionais de países terceiros.
Artigo 144°.
1. Os contratos de prestação de serviços serão negociados, elaborados e celebrados pelas autoridades competentes dos países e territórios, por acordo com o dele- gado da Comissão, no quadro de um caderno geral de encargos que fixará as condições gerais aplicáveis à celebração e à execução dos contratos e que é aprovado por decisão do Conselho aquando da sua primeira sessão depois da entrada em vigor da presente decisão. 2. Até à entrada em vigor da decisão prevista no n°. 1, a celebração e a execução dos contratos de prestação de serviços financiados pelo Fundo será regulada pelos artigos 19°. e 21°. a 25°. do Anexo V da Decisão 76/568/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1976, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1).
Artigo 145°.
A fim de promover a capacidade de os países e territórios aumentarem a sua competência técnica e de melhorarem o know how dos seus consultores, será fomentada a cooperação entre os gabinetes de estudo, os engenheiros- -consultores, os peritos e as instituições dos Estados- -membros da Comunidade e dos países e territórios, através de associações temporárias, de sub-empreitadas ou da utilização de peritos nacionais dos países e territórios nas equipas dos gabinetes de estudo, de engenheiros- -consultores ou de instituições dos Estados-membros.
Artigo 146°.
A cooperação técnica apoia as acções educativas e de formação nas condições previstas no artigo 68°. Capítulo 4 Processos de realização Secção 1 Programação, instrução, realização e avaliação
Artigo 147°.
1. As intervenções financiadas pela Comunidade, complementares do esforço desenvolvido pelos países e territórios, integrar-se-ão nos seus planos e programas de desenvolvimento económico e social e articular-se-ão com os objectivos e prioridades por eles determinados, tanto no plano local como no regional. 2. As autoridades competentes dos países e territórios informarão, para esse fim, a Comissão, se possível antes da entrada em vigor da presente decisão, sobre os seus planos e programas de desenvolvimento, bem como sobre as intervenções para as quais têm a intenção de solicitar uma ajuda financeira para o estabelecimento de um programa indicativo. Comunicarão igualmente à Comissão quaisquer alterações posteriores aos seus planos e programas de desenvolvimento. 3. Em função desses diversos elementos, é determinado anualmente um ritmo óptimo de compromisso global para cada país e território, de modo a que o montante global das somas a cativar todos os anos seja repartido tão regularmente quanto possível pelo período de aplicação da presente decisão. 4. O eventual saldo do Fundo despendido no final do último ano de aplicação da presente decisão será utilizado até ao seu esgotamento nas mesmas condições que as previstas na presente decisão.
Artigo 148°.
1. A elaboração dos processos dos projectos ou dos programas de acção será da responsabilidade dos países e territórios interessados ou dos outros beneficiários por eles aprovados.Dos processos deverão constar todas as informações necessárias à instrução do projecto.Se lhe for solicitado, a Comunidade pode prestar a sua colaboração na elaboração destes processos. 2. Estes processos serão transmitidos oficialmente pelas autoridades competentes dos países ou territórios e pelos outros beneficiários referidos no n°. 1, do artigo 125°. à Comunidade.Quando se trate dos beneficiários previstos no n°. 2, do artigo 125°., é necessário o acordo expresso das autoridades competentes do ou dos países ou territórios em causa. 3. Todos os projectos e programas de acção, transmitidos oficialmente em conformidade com o n°. 2, serão dados a conhecer ao órgão da Comunidade encarregado de tomar decisões de financiamento.
Artigo 149°.
1. No âmbito da cooperação financeira e técnica, a identificação, preparação e instrução dos projectos e programas de acção:a) Permitirão apreciar a eficácia, a viabilidade e a rentabilidade dos projectos e programas de acção requeridos;b)Terão em consideração aspectos sócio-culturais directos e indirectos, segundo os critérios referidos no artigo 70°.;c)Assegurarão a adaptação dos critérios financeiros no sentido de se ter plenamente em conta um nível de rentabilidade social a mais longo prazo e, nomeadamente, os seus efeitos secundários nos países e territórios;d)Serão adaptadas às condições locais relativas às capacidades dos países e territórios em matéria de manutenção e de gestão;e)Tomarão em consideração os esforços locais, bem como os outros recursos;f)Terão em consideração a experiência adquirida em acções da mesma natureza anteriormente realizadas;g)Serão conformes aos objectivos e às prioridades fixadas pelas autoridades competentes dos países e territórios. 2. A eficácia dos projectos e programas de acção será apreciada através de uma análise comparativa dos meios de intervenção previstos e dos efeitos esperados sob os aspectos técnicos, sociais, culturais, económicos, financeiros e do ambiente; as variantes possíveis serão examinadas. 3. A viabilidade dos projectos e programas de acção será apreciada, relativamente aos diversos agentes económicos implicados, de modo a que a acção produza, no período considerado normal para este tipo de acções, os efeitos esperados. 4. A rentabilidade dos projectos e programas de acção será apreciada tendo em conta os diferentes efeitos esperados, e nomeadamente, os efeitos materiais, económicos, sociais, culturais e financeiros, se possível com base numa análise custo-benefícios. 5. A instrução dos projectos e programas de acção será realizada, em estreita cooperação, pela Comunidade e pelas autoridades competentes dos países e territórios. 6. As dificuldades e as limitações específicas dos países e territórios menos desenvolvidos e que têm um efeito negativo sobre a eficácia, a viabilidade e a rentabilidade dos projectos e dos programas de acção serão tomados em consideração na sua instrução.
Artigo 150°.
1. As conclusões da instrução serão resumidas numa proposta de financiamento. 2. Desta proposta de financiamento constará um calendário previsional de execução técnica e financeira do projecto ou do programa, a retomar no acordo de financiamento e que abrangerá a duração das diferentes fases de execução. 3. A proposta de financiamento, elaborada pelos serviços competentes da Comunidade, será transmitida oficialmente aos países e territórios interessados que podem, se for caso disso, apresentar as suas observações. 4. A decisão da Comunidade será tomada a partir da proposta de financiamento, eventualmente alterada no sentido de ter em conta aquelas observações. 5. A Comunidade tomará a sua decisão sobre a proposta de financiamento com a maior brevidade e, salvo circunstâncias excepcionais no prazo máximo de quatro meses a contar da transmissão da proposta de financiamento ao país ou território em causa.
Artigo 151°.
1. A fim de acelerar os processos, as decisões de financiamento poderão incidir em programas plurianuais ou montantes globais quando se trate de financiar:a) Programas de formação;b)Programas de microprojectos;c)Acções de promoção comercial;d)Conjuntos de acções de determinada dimensão num sector determinado;e)Conjuntos de acções de cooperação técnica. 2. Tendo em vista aplicar o disposto nas alíneas a), b), c) e d) do n°. 1, o país ou território em causa prepara e apresenta ao delegado da Comissão um programa de que constam as grandes linhas de realizações projectadas. 3. A decisão de financiamento relativa às acções referidas no n°. 1 será tomada pela Comissão no âmbito dos montantes globais mencionados nesse número. 4. No âmbito dos programas assim aprovados, a decisão relativa a cada uma das acções referidas nas alíneas a), b), c) e d) do n°. 1, será tomada pelas autoridades competentes do país ou território respectivo, de acordo com o delegado da Comissão, no que diz respeito às operações realizadas nesse país ou território, e pela Comissão nos outros casos. Este acordo será considerado obtido no fim do prazo de um mês a contar da notificação da decisão. 5. No final de cada ano, as autoridades competentes do país ou território em causa, consultando o delegado da Comissão, apresentarão à Comissão um relatório sobre a realização dos programas e acções referidos nas alíneas a), b), c) e d) do n°. 1.
Artigo 152°.
1. Os projectos ou programas de acção financiados por subvenção do Fundo implicam a celebração de um acordo de financiamento entre a Comissão, agindo em nome da Comunidade, e as autoridades competentes do ou dos países ou territórios interessados.Deste acordo constará, nomeadamente, o compromisso financeiro do Fundo, bem como as modalidades e condições do financiamento. 2. Os projectos ou programas de acção financiados através de um empréstimo especial implicam a celebração de um contrato de empréstimo entre a Comissão, agindo em nome da Comunidade, e o mutuário. 3. Após a assinatura do acordo de financiamento, os pagamentos serão efectuados nos termos do plano de fi nanciamento aprovado. Quando um orçamento pormenorizado deva ser submetido a aprovação, será considerado aprovado no fim do prazo de 30 dias após a sua apresentação.
Artigo 153°.
1. A ultrapassagem dos créditos abertos pela decisão de financiamento ficará a cargo do país ou território beneficiário. 2. As autoridades competentes dos países ou territórios prevêm a constituição de uma reserva no seu programa indicativo destinada a cobrir os aumentos dos custos e as despesas imprevistas. 3. Os acordos de financiamento relativos aos projectos e programas de acção, incluirão os créditos apropriados para cobrir os aumentos dos custos e as despesas imprevistas. 4. Quando se verifique a existência de um risco de ultrapassagem, o ordenador territorial informará o ordenador principal, por intermédio do delegado da Comissão. O ordenador principal será informado nessa ocasião das medidas que o ordenador territorial tenciona tomar para cobrir este défice, quer reduzindo a dimensão do projecto ou programa de acção, quer recorrendo a recursos nacionais ou a outros recursos não comunitários. 5. Excepcionalmente, o défice poderá ser financiado pela Comunidade se não for decidido de comum acordo reduzir a dimensão do projecto ou programa de acção ou se não for possível cobrir o défice por outros recursos. 6. Todavia, os saldos verificados após o encerramento dos projectos e programas de acção financiados no âmbito do programa indicativo, que não foram reafectados a este programa para o financiamento de novas acções, podem ser afectados à cobertura do défice verificado. O ordenador territorial pode, em concertação, com o ordenador principal, afectar estes saldos à cobertura dos défices verificados, até ao limite de 15 % do compromisso financeiro assumido relativamente ao projecto ou programas de acção em causa. 7. A fim de reduzir ao mínimo os riscos de ultrapassagem, os países e territórios e a Comunidade esforçar- -se-ão por:- reunir todos os factores necessários à avaliação das operações e, nomeadamente, a estimativa dos custos reais,-proceder, sempre que possível, à abertura de concursos previamente à tomada da decisão de financiamento.
Artigo 154°.
1. a) Os projectos e programas de acção serão objecto de uma avaliação durante a sua execução. Os países e territórios em causa e a Comunidade elaborarão, em colaboração e segundo a periodicidade acordada, um relatório de avaliação relativo aos diversos aspectos do desenrolar da acção e seus resultados;b)O relatório de avaliação poderá servir para introduzir uma reorientação nos projectos ou programas da acção durante a sua execução, decidida de comum acordo. 2.a)Os projectos e os programas de acção terminados serão objecto de uma avaliação conjunta organizada pelos países e territórios em causa e pela Comunidade. A avaliação incidirá nos resultados atingidos face aos objectivos, na gestão e no funcionamento das realizações, bem como na sua manutenção. Os resultados destas avaliações serão estudados pelas duas Partes;b)As autoridades competentes da Comunidade e dos países e territórios em causa tomarão, nos domínios respectivos, as medidas necessárias à luz dos resultados dos trabalhos de avaliação. Secção 2 Execução da cooperação financeira e técnica
Artigo 155°.
1. A cooperação financeria e técnica será executada com o mínimo possível de formalidades administrativas e segundo processos simplificados, a fim de que os projectos e os programas de acção possam ser realizados de um modo rápido e eficaz. 2. A Comunidade e as autoridades competentes dos países e territórios tomarão, nos domínios respectivos, as medidas adequadas para assegurar que os órgãos administrativos encarregados das funções e responsabilidade a seguir referidas possam desempenhá-las rápida e eficazmente:a) Preparação e aprovação dos concursos;b)Publicação do aviso de abertura dos concursos;c)Recepção e exame das propostas;d)Decisão relativa às propostas de adjudicação e aprovação final destas;e)Assinatura dos contratos e dos documentos correspondentes.3. Os países e territórios e outros beneficiários por eles aceites executarão os projectos e programas de acção financiados pela Comunidade; serão, nomeadamente, responsáveis pela preparação, negociação e celebração dos contratos necessários à execução destas operações.
Artigo 156°.
1. A Comissão nomeia o ordenador principal do Fundo, responsável pela gestão dos recursos do Fundo. A este título, e tendo em conta, nomeadamente, os calendários previsionais de compromisso e pagamento referidos no n°. 3 do artigo 147°., ele afecta, liquida e dá ordem de pagamento das despesas e mantém a contabilidade dos compromissos e das ordens de pagamento. 2. O ordenador principal, em estreita cooperação com o ordenador territorial, vela por que seja assegurada a igualdade de condições na participação nos concursos, por que sejam eliminadas as discriminações nos respectivos processos e por que a escolha recaia sobre a proposta economicamente mais vantajosa. Recebe o resultado da análise das propostas e aprova a proposta de adjudicação, sem prejuízo da competência do delegado da Comissão nos termos do artigo 158°. 3. Sem prejuízo das competências do ordenador territorial por força do artigo 157°., o ordenador principal toma as medidas de adaptação e as decisões de autorização necessárias para assegurar, nas melhores condições económicas e técnicas, a boa execução das operações aprovadas.
Artigo 157°.
1. a) As autoridades competentes de cada país ou território designam um ordenador territorial que as representará em todas as operações financiadas mediante os recursos do Fundo geridos pela Comissão;b)O ordenador territorial pode delegar parte das suas atribuições; deve, neste caso, informar o ordenador principal das delegações a que procedeu. 2. Para além das responsabilidades assumidas nas fases de preparação, apresentação e instrução dos projectos e programas de acção, o ordenador territorial, em estreita cooperação com o delegado da Comissão, procede à abertura dos concursos, recebe as propostas, preside à sua análise, aprova o seu resultado, assina os contratos, clausulas adicionais e os orçamentos e notifica-os ao delegado da Comissão. Apresenta o processo do concurso ao delegado, para aprovação, antes da respectiva abertura. 3. a) O ordenador territorial transmite o resultado da análise das propostas ao delegado, acompanhado de uma proposta de adjudicação; o delegado verificará da conformidade das propostas com a regulamentação existente e transmitir-lhe-á os seus comentários no prazo referido nas alíneas c) e d), do n°. 3, do artigo 158°., a contar da data de recepção pelo delegado da proposta de adjudicação;b)Expirado este prazo, a proposta do ordenador territorial considerar-se-á aprovada pela Comissão. 4. Até ao limite dos créditos que lhe são atribuídos, o ordenador territorial procede à liquidação e assina as ordens de pagamento das despesas. A sua responsabilidade financeira subsiste até à regularização, pela Comissão, das operações cuja execução lhe é confiada. 5. Durante a execução dos projectos e sob reserva do dever de informar o delegado da Comissão, o ordenador territorial toma todas as medidas de adaptação necessárias para assegurar, em condições económicas e técnicas satisfatórias, a perfeita execução das operações aprovadas.A este título, o ordenador territorial decide:a) Das adaptações e modificações técnicas de pormenor, desde que não afectem as soluções técnicas acordadas e que não excedam a provisão para adaptações de promenores;b)As modificações de pormenor dos orçamentos durante a execução;c)As transferências de verba de artigo para artigo dentro dos orçamentos;d)As alterações de implantação de realizações em unidades múltiplas por razões técnicas, económicas ou sociais;e)A aplicação ou remissão das penas convencionadas em caso de mora;f)Os actos que permitem o levantamento das cauções;g)As compras no mercado interno, sem consideração de origem;h)A utilização dos materiais e máquinas de construção não originários dos Estados-membros, dos países e territórios ou dos Estados ACP, sempre que não exista uma produção comparável nestes Estados-membros, nos países e territórios e nos Estados ACP;i)As subempreitadas;j)As recepções definitivas; todavia, o delegado deve assistir às recepções provisórias, visar as actas correspondentes, e sendo caso disso, assistir às recepções definitivas, nomeadamente, quando a amplidão das reservas formuladas aquando da recepção provisória exigir importantes transformações;k)Do recrutamento de consultores e outros peritos da assistência técnica. 6. Para os contratos inferiores a 4 milhões de ECUs e, de modo geral, para todos os contratos objecto de uma tramitação acelerada, as decisões tomadas pelo ordenador territorial no âmbito dos poderes que lhe foram conferidos são consideradas aprovadas por parte da Comissão no fim de um prazo de 30 dias a contar da notificação ao delegado da Comissão.
Artigo 158°.
1. Na aplicação da presente decisão e relativamente aos recursos por ela geridos, a Comissão encontra-se representada, junto dos países e territórios. 2. A pedido expresso das autoridades competentes dos países e territórios, o delegado prestará assistência técnica à preparação e instrução dos projectos financiados através dos recursos do Fundo. Com este fim, pode participar na preparação dos processos, na negociação, com assistência técnica externa, de contratos de estudo, de peritagem e de fiscalização dos trabalhos, na procura de meios para facilitar a instrução dos projectos e os processos de realização, bem como na preparação dos processos dos concursos. 3. A Comissão dá ao seu delegado as instruções e delega os poderes necessários para facilitar e acelerar a preparação, a instrução e a execução das intervenções financiadas através de recursos do Fundo cuja gestão ela assegura. O delegado exerce as suas funções em estreita cooperação com o ordenador territorial de quem é o interlocutor, em nome da Comissão.A este título:a) Aprova os processos dos concursos, quando se trate de um concurso por tramitação acelerada, e nos outros casos remete o processo ao ordenador principal, para publicação, no prazo de um mês a contar da recepção desse processo;b)Assiste ao exame das propostas e recebe uma cópia destas bem como dos resultados do seu exame;c)Aprova, no prazo de um mês, a proposta de adjudicação sempre que se trate de um concurso segundo tramitação acelerada;d)Aprova, no prazo de um mês, a proposta de adjudicação apresentada pelo ordenador territorial, qualquer que seja o montante desse contrato, contanto que se encontrem reunidas simultaneamente as três condições seguintes: - a proposta seleccionada é a mais barata, -constitui a proposta economicamente mais vantajosa, e -não excede as dotações atribuídas a esse contrato;e)Sempre que as condições referidas na alínea d) não se encontrem reunidas, o delegado remete ao ordenador principal, para obtenção de acordo, a proposta de adjudicação. O ordenador principal decidirá no prazo de dois meses a contar da data de recepção por parte do delegado da Comissão do resultado final da análise das propostas e da proposta de adjudicação; em qualquer caso, a decisão de adjudicação do contrato deverá ser tomada antes da expiração do prazo de validade das propostas. 4. O delegado prepara a proposta de financiamento. 5. O delegado informará regularmente, e em certos casos sob instruções específicas da Comissão, as autoridades locais das actividades comunitárias relacionadas directamente com a cooperação entre os países e territórios e a Comunidade. 6. O delegado coopera com as autoridades locais na avaliação regular das operações, sobre as quais elaborará relatórios que transmitirá às autoridades em causa e à Comissão. 7. O delegado procede a uma avaliação anual das intervenções do Fundo no país ou território onde representa a Comissão. Os relatórios elaborados para este efeito são transmitidos pela Comissão à autoridade competente do país ou território em causa. 8. a) O delegado assegura, por conta da Comissão, a boa execução financeira e técnica dos projectos e programas de acção financiados através dos recursos do Fundo geridos pela Comissão;b)A este título, aporá o visto nos contratos, nas cláusulas adicionais e nos orçamentos, bem como nas ordens de pagamento emitidas pelo ordenador territorial.
Artigo 159°.
1. A regularização dos pagamentos originados pelas operações financiadas pelo Fundo efectuar-se-á, segundo as instruções da Comissão, por levantamento das contas do Fundo. 2. Para esse fim, serão abertas contas, em nome da Comissão, junto de uma instituição financeira que exerce as funções de tesoureiro-delegado.3. No limite dos fundos disponíveis, o tesoureiro-delegado procederá aos pagamentos autorizados após ter verificado a exactidão e a regularidade material dos documentos justificativos apresentados, bem como da validade da quitação liberatória.
Artigo 160°.
Os pagamentos são geralmente efectuados sob a forma de adiantamentos aos países e territórios de modo a evitar-lhes o encargo de pré-financiamento. A Comunidade pode pagar directamente aos contratantes, mediante autorização prévia das autoridades competentes dos países e territórios interessados e após apresentação dos certificados de conformidade adequados.
Artigo 161°.
Os processos de liquidação de ordem de pagamento e de pagamento das despesas deverão realizar-se no prazo máximo de:- dois meses para os contratos de fornecimentos e de prestação de serviços,-três meses para os contratos de obras,a contar da data de abertura do crédito. Secção 3 Concorrência e preferências
Artigo 162°.
1. Regra geral, os contratos de obras e de fornecimentos financiados através dos recursos do Fundo geridos pela Comissão são celebrados mediante concurso público. 2. Para as intervenções cujo financiamento é assegurado pela Comunidade, a participação nos concursos e contratos está aberta, em igualdade de condições, a todas as pessoas singulares e sociedades abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado, nomeadamente, ás dos países e territórios e a todas as pessoas singulares e sociedades dos Estados ACP.As sociedades acima referidas são as que correspondem à definição do artigo 177°. 3. As medidas destinadas a promover a participação das empresas na realização dos contratos são executadas, tendo em vista permitir a utilização óptima dos recursos físicos e humanos desses países, territórios e Estados. 4. O disposto no n°. 2 não implica que os fundos transferidos pela Comunidade devam ser utilizados na compra de bens ou na remuneração de serviços nos Estados-membros da Comunidade, nos países e territórios e nos Estados ACP. 5. A fim de incentivar a cooperação regional e de permitir uma melhor relação entre o custo e a eficácia do sistema, os países em desenvolvimento não ACP associados à Comunidade por força de acordos globais de cooperação, podem ser autorizados, caso a caso e a título excepcional, a participar nos contratos por ela financiados, mediante pedido fundamentado apresentado pela autoridade competente do país ou território em causa. 6. As autoridades competentes do país ou território em causa transmitirão à Comissão as informações necessárias à decisão sobre estas derrogações. A Comissão examina estas informações, prestando especial atenção:a) À situação geográfica do país ou território em causa;b)À competitividade dos fornecedores e empresários da Comunidade dos países e territórios dos Estados ACP;c)À preocupação de evitar um aumento excessivo do custo das realizações;d)Às dificuldades de transporte e aos atrasos devidos aos prazos de entrega ou a outros problemas da mesma natureza;e)À tecnologia mais apropriada e mais bem adaptada às condições locais. 7. Quando a Comunidade participa no financiamento de acções de cooperação regional ou inter-regional em que intervêm países terceiros, bem como no financiamento de realizações conjuntas com outros mutuantes, poderá ser autorizada a participação de países terceiros nos contratos financiados pela Comunidade.
Artigo 163°.
1. As autoridades competentes dos países e territórios e a Comissão tomam as medidas apropriadas para assegurar, em igualdade de condições, uma participação tão alargada quanto possível nos concursos e contratos de obras e de fornecimentos financiados através dos recursos do Fundo geridos pela Comissão. 2. Estas medidas têm, nomeadamente, por objectivo:a) Assegurar, através do Jornal Oficial das Comunidades Europeias e dos jornais oficiais dos países e territórios e dos Estados ACP, bem como por qualquer outro meio de informação adequado, a publicação prévia dos avisos de abertura dos concursos;b)Eliminar qualquer prática discriminatória e especificação técnica de natureza a obstar a uma ampla participação em igualdade de condições;c)Encorajar a cooperação ente as empresas dos Esta- dos-membros e dos países e territórios e dos Estados ACP, designadamente, através da pré-qualificação e da criação de agrupamentos.
Artigo 164°.
Tendo em vista assegurar uma realização rápida e eficaz dos projectos e programas de acção financiados pela Comunidade:1. As operações, cujo custo estimado é inferior a 4 milhões de ECUs, podem ser efectuadas por administração directa sob reserva de aprovação da Comunidade e quando exista no país ou território beneficiário uma disponibilidade suficiente em equipamentos adequados e em pessoal qualificado nos seus serviços locais.2. Sem prejuízo do disposto no n°. 1 organizar-se-á uma tramitação acelerada de abertura de concurso relativamente aos contratos de obras de custo estimado inferior a 4 milhões de ECUs. A organização desta tramitação acelerada não exclui a possibilidade de abertura de um concurso internacional, quando o justifique a natureza dos trabalhos a executar ou o interesse de uma participação alargada.3. Nas operações relativas a ajudas de urgência, bem como para outras operações em que exista urgência ou quando a natureza, a importância diminuta, ou as características particulares das obras ou fornecimentos o justifiquem, as autoridades competentes dos países e territórios podem, com o acordo da Comissão, autorizar a celebração de contratos por ajuste directo ou mediante concurso limitado. Relativamente às ajudas de urgência poderá, todavia, recorrer-se igualmente à administração directa.
Artigo 165°.
Tendo em vista promover uma participação tão alargada quanto possível das empresas locais na execução dos contratos de obras e de fornecimentos financiados através dos recursos do Fundo geridos pela Comissão, são adoptadas as medidas seguintes:1. Na execução de obras de valor inferior a 4 milhões de ECUs, as empresas locais dos países e territórios beneficiam de uma preferência de 10 % na comparação de propostas de qualidade económica e técnica equivalente. Esta preferência é reservada às empresas locais dos países e territórios, na acepção da legislação em vigor nesses países e territórios, sob condição de o seu domicílio fiscal e sede principal das suas actividades se encontrarem estabelecidos num país ou território e de que uma parte importante do capital e dos quadros seja fornecida por um ou vários países ou territórios.2.Nos contratos de fornecimento, qualquer que seja o seu montante, as empresas dos países e territórios beneficiam de uma preferência de 15 % na comparação de ofertas de qualidade económica e técnica equivalente. Esta preferência é reservada às empresas locais dos países e territórios que justifiquem uma margem suficiente de valor acrescentado.
Artigo 166°.
1. Para cada operação, os critérios de selecção da proposta economicamente mais vantajosa têm em conta, nomeadamente, as qualificações e as garantias apresentadas pelos concorrentes, bem como a natureza e as condições de execução das obras ou dos fornecimentos, o preço das prestações, o seu custo de utilização e o seu valor técnico, bem como a prestação do serviço após- -venda no país ou território em causa. 2. Quando, em aplicação dos critérios acima indicados, duas ofertas tiverem sido reconhecidas equivalentes, será dada preferência à da empresa de um país ou território ou de um Estado ACP ou, na falta de tal oferta, à que permitir a utilização máxima dos recursos materiais e humanos dos países e territórios ou dos Estados ACP. 3. As autoridades competentes dos países e territórios e a Comissão velam por que todos os critérios de selecção sejam mencionados no processo de abertura de concursos.
Artigo 167°.
As condições gerais aplicáveis à conclusão e à execução dos contratos de obras e fornecimentos financiados através dos recursos dos Fundos geridos pela Comissão são inscritas nos cadernos gerais de encargos adoptados por decisão do Conselho, sob proposta da Comissão.
Artigo 168°.
À resolução dos diferendos entre a Administração de um país ou território e um empreiteiro, um fornecedor ou um prestador de serviços, candidato ou adjudicatário, aquando da adjudicação ou na execução de um contrato financiado pelo Fundo efectua-se por via de arbitragem, nos termos de um regulamento processual adoptado pelo Conselho, sob proposta da Comissão. Secção 4 Regime fiscal e aduaneiro
Artigo 169°.
O regime fiscal e aduaneiro aplicável nos países e territórios aos contratos financiados pela Comunidade consta do Anexo VII.TÍTULO IV INVESTIMENTOS, MOVIMENTOS DE CAPITAIS, ESTABELECIMENTO E SERVIÇOS Capítulo 1 Investimentos
Artigo 170°.
A Comunidade e os Estados-membros reconhecem a importância dos investimentos privados na promoção do desenvolvimento dos países e territórios e, neste sentido, a necessidade de tomarem medidas de promoção de tais investimentos. Acordam para este efeito, em:a) Aplicar medidas para encorajar os operadores económicos privados, que se conformem com os objectivos e as prioridades do desenvolvimento dos países e territórios, bem como com as leis e regulamentos apropriados dos países e territórios, a participar nos seus esforços de desenvolvimento;b)Conceder um tratamento justo e equitativo a tais investidores e encorajar e criar condições claras e estáveis que favoreçam a participação de tais investidores;c)Manter um clima de investimento previsível e seguro;d)Promover uma cooperação efectiva entre os operadores económicos dos países e territórios e dos Estados- -membros.
Artigo 171°.
A fim de promover o aumento dos fluxos de investimentos privados nos países e territórios, em cooperação com outros organismos interessados, acorda-se em:a) Encorajar a circulação de informações sobre as possibilidades de investimento entre as instituições financeiras ou de financiamento do desenvolvimento, outras instituições financeiras especializadas e outros investidores e promotores potenciais, através da organização periódica de reuniões sobre a promoção dos investimentos, da difusão regular de informações sobre as instituições especializadas existentes, financeiras ou outras, as facilidades que oferecem e as respectivas condições, bem como através do estabelecimento de postos de informação apropriados;b)Realizar uma análise minuciosa do aumento potencial líquido dos fluxos de recursos para o financiamento dos investimentos susceptíveis de resultarem de um maior recurso aos co-financiamentos e às empresas comuns, tendo em conta o trabalho realizado por outras instituições e que, em consequência, permita propor às instituições multilaterais, regionais e outras os meios para melhorar e multiplicar tais acordos a fim de aumentar os recursos dos países e territórios sob a forma de participações e capitais a longo prazo; c)Reforçar, com a contribuição financeira e técnica da Comunidade, as actividades existentes de promoção dos investimentos privados europeus nos países e territórios; organizar discussões entre autoridades competentes dos países e territórios interessados e os investidores privados potenciais sobre o quadro jurídico e financeiro que estes países e territórios oferecem ou são susceptíveis de oferecer a estes últimos;d)Encorajar a difusão, junto de todas as Partes interessadas, de informações sobre a natureza e a disponibilidade das garantias de investimento e de esquemas de seguros concebidos para facilitar os investimentos nos países e territórios e de promover ou preparar, quando seja o caso, a criação ou expansão de tais mecanismos nos países e territórios em colaboração, se necessário, com outros organismos apropriados;e)Ajudar as pequenas e médias empresas dos países e territórios a identificar e obter fundos sob a forma de participação e de empréstimos em termos e condições óptimas;f)Estudar os meios adequados para superar ou reduzir o problema dos riscos a que estão sujeitos os projectos de investimento individuais de outro modo viáveis e de natureza a contribuir para o progresso económico;g)Ajudar as autoridades competentes dos países e territórios: i) A melhorar a qualidade dos estudos de viabilidade e a preparação de projectos com efeitos económicos e financeiros apropriados; ii)A introduzir um sistema integrado de gestão dos projectos que abranja todos os estádios de realização no âmbito do programa de desenvolvimento do país ou território em causa.
Artigo 172°.
1. A Comunidade reconhece que os países e territórios menos desenvolvidos sofrem de desvantagens particulares que os tornam menos atractivos para os investimentos privados. 2. Em consequência, esforçar-se-á por participar na melhoria da sua capacidade de atracção de investimentos. Capítulo 2 Disposições relativas aos pagamentos correntes e aos movimentos de capitais
Artigo 173°.
No que diz respeito aos movimentos de capitais ligados aos investimentos e aos pagamentos correntes, as autoridades competentes dos países e territórios e os Estados- -membros abstêm-se de tomar, no domínio das operações de câmbio, medidas incompatíveis com as suas obrigações resultantes da aplicação da presente convenção em matéria de trocas comerciais, de serviços, de estabele cimento e de cooperação industrial. Estas obrigações não impedem, todavia, a tomada, por razões resultantes de dificuldades económicas sérias ou de problemas graves de balança de pagamentos, de medidas de protecção necessárias.
Artigo 174°.
Relativamente às operações de câmbio aferentes aos investimentos e aos pagamentos correntes, as autoridades competentes dos países e territórios, por um lado, e os Estados-membros, por outro, abstêm-se, na medida do possível, de tomar, uns em relação aos outros, medidas mais discriminatórias ou de conceder um tratamento mais favorável a Estados terceiros, devendo-se ter em conta plenamente o carácter evolutivo do sistema monetário internacional, a existência de acordos monetários específicos e problemas de balança de pagamentos. Caso tais medidas ou tratamento sejam inevitáveis, serão mantidos ou introduzidos, em conformidade com as regras monetárias internacionais, devendo ser feitos todos os esforços para que sejam reduzidos ao mínimo os efeitos negativos para as Partes interessadas.
Artigo 175°.
No período de duração dos empréstimos ou das operações de capitais de risco previstos no artigo 127°., as autoridades competentes dos países e territórios comprometem-se a pôr à disposição:a) Dos beneficiários referidos no artigo 125°., as divisas necessárias ao serviço dos juros, das comissões e da amortização dos empréstimos e da assistência em quase-capital concedidas para a realização das intervenções no seu território;b)Do Banco, as divisas necessárias para a transferência de todas as somas por ele recebidas em moedas nacionais e que representem os rendimentos e produtos líquidos das operações de participação da Comunidade no capital das empresas. Capítulo 3 Disposições relativas ao estabelecimento e aos serviços
Artigo 176°.
No que diz respeito ao regime aplicável em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços, as autoridades competentes dos países e territórios concederão um tratamento não discriminatório aos nacionais e sociedades dos Estados-membros. Todavia, se para uma actividade determinada, um Estado-membro não tem a possibilidade de assegurar um tal tratamento a nacionais ou sociedades da República Francesa, do Reino da Dinamarca, do Reino dos Países Baixos ou do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte estabelecidos num país ou território, bem como às sociedades sujeitas à legislação própria do país ou território em causa nele estabelecidas, a autoridade competente desse país ou território não é obrigada a conceder um tal tratamento.
Artigo 177°.
Para efeitos da presente convenção, por sociedades entendem-se as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades cooperativas e outras pessoas colectivas de direito público ou privado, com excepção das sociedades sem fins lucrativos. Por sociedades dos Estados-membros entendem-se as sociedades constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-membro e que têm a sua sede social, a sua administração central ou o seu estabelecimento principal num Estado-membro; todavia, no caso de terem num Estado-membro apenas a sede social, a sua actividade deve apresentar uma ligação efectiva e contínua com a economia deste Estado-membro. Por sociedades da República Francesa, do Reino da Dinamarca, do Reino dos Países Baixos ou do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte estabelecidas num país ou território, entendem-se as sociedades constituídas em conformidade, segundo o caso, com a legislação francesa, dinamarquesa, neerlandesa ou britânica e que têm nesse país ou território a sua sede social, a sua administração central ou o seu estabelecimento principal; todavia, no caso de terem somente a sua sede social num país ou território, a sua actividade deve apresentar uma ligação efectiva e contínua com a economia desse país ou território. Por sociedades sujeitas à legislação própria do país ou território em causa, nele estabelecidas, entendem-se as sociedades constituídas em conformidade com a legislação aplicável num dado país ou território e que têm a sua sede social, a sua administração central ou seu estabelecimento principal nesse país ou território; todavia, no caso de terem somente a sua sede social num país ou território, a sua actividade deve apresentar uma ligação efectiva e contínua com a economia desse país ou território. TÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS PAÍSES E TERRITÓRIOS MENOS DESENVOLVIDOS
Artigo 178°.
Especial atenção será prestada aos países e territórios menos desenvolvidos, em função das suas necessidades e problemas específicos, a fim de que possam beneficiar plenamente das possibilidades oferecidas pela presente decisão.Neste espírito, constam do artigo 180°. disposições específicas e adaptações das disposições gerais aplicáveis a todos os países e territórios, estabelecendo nos diferentes domínios derrogações a estas disposições.
Artigo 179°.
1. Para efeitos da presente decisão são considerados como países e territórios menos desenvolvidos:- Anguila,- Mayotte,- Montserrat,- Santa Helena,- Ilhas Turcas e Caiques,- Ilhas Wallis e Futuna. 2. A lista dos países e territórios referida no n°. 1 pode ser modificada por decisão do Conselho, quando a situação económica de um dos países ou territórios se modifica de modo significativo e duradoiro, quer de maneira a incluí-lo na categoria dos países e territórios menos desenvolvidos, quer a deixar de justificar a sua inclusão nesta categoria.
Artigo 180°.
As disposições previstas em aplicação do artigo 178°. em favor dos países e territórios menos desenvolvidos constam dos artigos seguintes:- cooperação agrícola e segurança alimentar artigos 11°. e 12°., - desenvolvimento industrial Pontos 2 e 3 do artigo 30°., - transportes e comunicações artigo 46°., - desenvolvimento do comércio e dos serviços n°. 3 do artigo 49°., - cooperação regional artigo 64°., - estabilização das receitas de exportação de produtos de base agrícolas n°. 2 do artigo 97°., n°. 2 do artigo 98°.; artigo 107°., - produtos mineiros: sistema de financiamento especial (Sysmin) artigo 114°., artigo 118°., - cooperação financeira e técnica alínea b) do artigo 119°.; n°. 2, alínea c) do artigo 122°.; n°. 2, segundo travessão do artigo 124°.; n°. 2, alínea c) do artigo 129°.; n°. 11 do artigo 130°.; n°. 4 do artigo 133°.; n°. 6 do artigo 149°., - regras de origem Anexo II: n°. 4 do artigo 28°. PARTE III DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 181°. Sem prejuízo das disposições específicas relativas às relações entre os países e territórios e os departamentos franceses ultramarinos previstas na presente decisão, esta aplica-se aos territórios em que o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia é aplicável, nas condições nele previstas, por um lado, e aos territórios dos países e territórios, por outro.
Artigo 182°.
A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1986.
Artigo 183°.
A presente decisão é aplicável até 28 de Fevereiro de 1990.
Artigo 184°.
1. São enumerados no Anexo I os países e territórios aos quais a presente decisão é aplicável. 2. O Conselho, deliberando por unanimidade e sob proposta da Comissão, pode alterar ou completar esse anexo.O regime previsto na presente decisão pode continuar a ser provisoriamente aplicável, nas condições estabelecidas pelo Conselho, aos países e territórios que se tornem independentes.
Artigo 185°.
Quando um país ou território se torna independente, o Conselho, deliberando por unanimidade e sob proposta da Comissão, decidirá das adaptações necessárias à presente decisão e, nomeadamente, do ajustamento dos montantes previstos no artigo 128°.
Artigo 186°.
Antes do termo de validade da presente decisão, o Conselho, deliberando por unanimidade, estabelecerá as disposições a prever tendo em vista a aplicação dos princípios incluídos nos artigos 131°. a 135°. do Tratado.
Artigo 187°.
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1986.