REGULAMENTO (CE) Nº 961/98 DA COMISSÃO de 7 de Maio de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (2), e, nomeadamente, o nº 2A do seu artigo 6º e o seu artigo 12º,
Considerando que o nº 3 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1482/96 (4), prevê que, em caso de fixação antecipada da taxa de conversão agrícola, o certificado só seja válido num único Estado-membro; que a limitação da validade de um certificado com fixação antecipada da taxa de conversão agrícola ao território de um único Estado-membro é uma derrogação à regra geral segundo a qual um certificado é válido e utilizável em toda a Comunidade; que essa limitação da validade de um certificado a um único Estado-membro foi introduzida para evitar riscos de especulação na sequência da fixação antecipada da taxa de conversão agrícola;
Considerando que se verificou que o objectivo prosseguido pode ser atingido através de medidas menos limitativas que as resultantes do regime em vigor; que, em consequência, é necessário suprimir a limitação da validade do certificado com fixação antecipada da taxa de conversão agrícola ao território de um único Estado-membro, prevendo simultaneamente medidas adequadas que impeçam as especulações;
Considerando que o artigo 14º do Regulamento (CE) nº 1068/93 prevê menções, a incluir no pedido de certificado e no certificado, relativas à limitação da validade do certificado com fixação antecipada da taxa de conversão agrícola ao território de um único Estado-membro; que, por conseguinte, é necessário suprimir essas menções;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1068/93 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 3 do artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:
«3. Durante o período de validade da fixação antecipada da taxa de conversão agrícola, o certificado, para beneficiar da taxa fixada antecipadamente, deve ser utilizado no Estado-membro designado pelo requerente no momento da apresentação do pedido de fixação antecipada da taxa de conversão agrícola.
Se o certificado for utilizado num Estado-membro que não o designado no certificado pelo requerente, a taxa de conversão agrícola a aplicar será:
- a taxa mais baixa aplicada no Estado-membro de utilização do certificado a partir da data da fixação antecipada da taxa até à data da utilização do certificado diminuída de 5 %, se se tratar de um montante a conceder ao operador,
- a taxa mais alta aplicada no Estado-membro de utilização do certificado a partir da data da fixação antecipada da taxa até à data da utilização do certificado aumentada de 5 %, se se tratar de um montante a pagar pelo operador.
A casa 20 do pedido de certificado de importação ou de exportação, bem como a do certificado correspondente, conterá uma das seguintes menções:
- Estado miembro designado para la utilización: . . . . . . - aplicación del apartado 3 del artículo 13 del Reglamento (CEE) n° 1068/93
- Medlemsstat angivet for licensudnyttelsen: . . . . . . - anvendelse af artikel 13, stk. 3, i forordning (EØF) nr. 1068/93
- Bestimmungsmitgliedstaat gemäß Artikel 13 Absatz 3 der Verordnung (EWG) Nr. 1068/93 ist . . . . . .
- ÏñéóèÝí êñÜôïò ìÝëïò ÷ñçóéìïðïéÞóåùò: . . . . . . - åöáñìïãÞ ôïõ Üñèñïõ 13 ðáñÜãñáöïò 3 ôïõ êáíïíéóìïý (ÅÏÊ) áñéè. 1068/93
- Member State of utilisation specified: . . . . . . - Article 13(3) of Regulation (EEC) No 1068/93
- État membre d'utilisation désigné: . . . . . . - application de l'article 13 paragraphe 3 du règlement (CEE) n° 1068/93
- Stato membro di utilizzazione designato: . . . . . . - in virtù dell'articolo 13, paragrafo 3, del regolamento (CEE) n. 1068/93
- Voor gebruik van het certificaat opgegeven lidstaat: . . . . . . - Toepassing van artikel 13, lid 3, van Verordening (EEG) nr. 1068/93
- Estado-membro de utilização designado: . . . . . . - Aplicação do nº 3 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1068/93
- Nimetty jäsenvaltio, jossa todistus käytetään: . . . . . . - asetuksen (ETY) N:o 1068/93 13 artiklan 3 kohdan mukaisesti
- Angiven medlemsstat där licensen skall användas: . . . . . . - tillämpning av artikel 13.3 i förordning (EEG) nr 1068/93».
2. O artigo 14º é alterado do seguinte modo.
a) No nº 1, é suprimido o segundo parágrafo;
b) No nº 2, é suprimido o segundo subtravessão da menção constante em todas as onze línguas comunitárias.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Todavia, a pedido do interessado, o artigo 1º é aplicável aos processos ainda abertos na data da entrada em vigor do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1998.