REGULAMENTO (CE) N.° 243/1999 DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 1999 que altera os Regulamentos (CE) n.° 478/97 e (CE) n.° 20/98 que estabelecem as regras de execução do Regulamento (CE) n.° 2200/96 do Conselho no que respeita, respectivamente, ao pré-reconhecimento e às ajudas aos agrupamentos de produtores
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), alterado pelo Regulamento (CE) n.° 2520/97 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 48.°,
Considerando que o n.° 2 do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 20/98, da Comissão (3), prevê que o montante da ajuda para a constituição e o funcionamento de agrupamentos de produtores pré-reconhecidos é determinado com base na sua produção comercializada; que a produção comercializada de um determinado ano pode baixar drasticamente na sequência de uma catástrofe natural; que, nesse caso, para evitar uma forte redução do montante da ajuda comunitária a um agrupamento de produtores pré-reconhecido susceptível de prejudicar o seu funcionamento, há que limitar a redução da produção comercializada a ter em consideração para o cálculo desse montante; que esse limite deve ser determinado com referência ao rendimento e aos preços médios obtidos pelo agrupamento de produtores pré-reconhecidos ou pelos seus membros durante os três anos anteriores à catástrofe e ser fixado a um nível que tenha em conta as flutuações normais da produção devidas às condições climáticas; que, no caso de Portugal, a produção comercializada fixada deste modo deve, igualmente, ser utilizada para o cálculo da ajuda resultante da aplicação do n.° 7 do artigo 14.° do Regulamento (CE) n.° 2200/96;
Considerando que o Regulamento (CE) n.° 478/97 da Comissão (4) prevê, no n.° 2 do seu artigo 2.° e no n.° 1 do seu artigo 5.°, duas datas diferentes para a aplicação dos planos de reconhecimento; que, por razões de coerência, é conveniente fixar uma data única para o início da aplicação de um plano de reconhecimento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
O Regulamento (CE) n.° 20/98 é alterado do seguinte modo:
1. Ao artigo 1.° é aditado o seguinte número:
«3. Em caso de catástrofe natural reconhecida pelas autoridades nacionais competentes, a produção comercializada referida no n.° 2 é considerada igual a, pelo menos, 70 % de um valor médio teórico, obtido pela multiplicação:
- da superfície do agrupamento de produtores pré-reconhecido cultivada com o produto em causa durante o ano da catástrofe,
- pelo rendimento médio e o preço médio obtidos para esse produto pelo agrupamento de produtores pré-reconhecido ou pelos seus membros durante os três anos anteriores ao da catástrofe ou, por decisão do Estado-membro, pelos obtidos na mesma região de produção durante os três anos anteriores ao da catástrofe.».
2. Ao artigo 13.° é aditado o seguinte parágrafo:
«Em caso de catástrofe natural reconhecida pelas autoridades competentes portuguesas, o n.° 3 do artigo 1.° do presente regulamento será aplicável ao cálculo da produção comercializada a ter em consideração no âmbito do n.° 7 do artigo 14.° do Regulamento (CE) n.° 2200/96.».
Artigo 2.°
É suprimido o n.° 1 do artigo 5.° do Regulamento (CE) n.° 478/97.
Artigo 3.°
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1999.