REGULAMENTO (CE) N.o 1596/1999 DA COMISSÃO
de 20 de Julho de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1587/96(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o, o n.o 1 do seu artigo 16.oA e os n.os 3 e 14 do seu artigo 17.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos(3), constitui uma reformulação do Regulamento (CE) n.o 1466/95 da Comissão(4), com a última alteração que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2184/98(5); que se constatou, aquando desse exercício, que certas disposições contêm referências erróneas ou não actualizadas; que é conveniente efectuar as correcções necessárias;
(2) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 174/1999 determina que não será concedida qualquer restituição para as exportações de queijo cujo preço franco-fronteira, antes da aplicação da restituição no Estado-Membro de exportação, seja inferior a 230 euros por 100 quilogramas; que as autoridades dos Estados-Membros devem estar em condições de poder verificar a observância dessa disposição; que é necessário adaptar a disposição nesse sentido, especificando a noção de preço franco-fronteira; que, para esse efeito, é conveniente fixar um montante forfetário a fim de ter em conta os diferentes custos de transporte na Comunidade;
(3) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 174/1999 fixa o prazo de validade dos certificados para os diferentes grupos de produtos; que é necessário, dada a situação difícil em que se encontram certos produtos lácteos no que diz respeito à exportação, prorrogar o prazo de validade dos certificados para esses produtos;
(4) Considerando que as restituições para os queijos são diferenciadas por zonas de destino; que, devido às negociações de alargamento em curso com certos países terceiros, se constata ser necessário adaptar a disposição em questão;
(5) Considerando que a gestão do contingente de queijos destinados à exportação para o Canadá assenta em certas formalidades a cumprir pelas autoridades competentes desse país aquando da importação dos produtos; que se constatou que essas autoridades não estiveram e não estão em condições de aplicar as disposições previstas para esse efeito; que é, pois, necessário prever outras disposições para assegurar uma aplicação correcta do regime;
(6) Considerando que a gestão do contingente de queijos destinados à exportação para a Suíça pode ser facilitada pela antecipação da data de emissão dos certificados; que é necessário adaptar as disposições em questão;
(7) Considerando que, pela Decisão 98/486/CE do Conselho(6), foi aprovado um memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Dominicana respeitante às importações de leite em pó efectuadas por este país; que o memorando prevê que a Comunidade Europeia gerirá a sua parte do contingente pautal de acordo com um mecanismo de certificados de exportação; que é, pois, conveniente determinar o processo de atribuição dos certificados aos interessados;
(8) Considerando que, para garantir que os produtos importados na República Dominicana fazem parte do contingente e a fim de estabelecer uma ligação entre os produtos importados e os indicados no certificado de exportação, o exportador deve, aquando da importação, apresentar uma cópia certificada conforme da declaração de exportação com indicação obrigatória de certos dados; que é necessário prever uma disposição nesse sentido;
(9) Considerando que, para garantir o bom funcionamento das medidas previstas e evitar um fraccionamento excessivo do mercado que poderia conduzir à perda de partes do mercado pela Comunidade, é necessário, no que diz respeito à utilização do contingente, limitar prioritariamente os pedidos de certificados aos produtos que constituíram a quase totalidade das exportações para a República Dominicana no passado e, no que diz respeito à atribuição dos certificados, reservar a parte preponderante das quantidades disponíveis aos exportadores ditos tradicionais de leite em pó para o país em questão; que é adequado prever uma ligação entre as quantidades de leite em pó exportadas para a República Dominicana no passado por esses operadores e a quantidade para a qual pode ser pedido um certificado;
(10) Considerando que, para não travar excessivamente as relações comerciais nesse sector, é, no entanto, adequado pôr uma segunda fracção à disposição dos operadores que possam demonstrar a seriedade da sua actividade; que é indicado, para assegurar uma gestão eficaz e uma repartição equitativa das quantidades, fixar uma quantidade máxima para a qual pode ser pedido um certificado;
(11) Considerando que os produtos exportados para a República Dominicana no âmbito do contingente beneficiam de uma taxa reduzida na importação nesse país; que, devido à instauração de um contingente, os operadores a que foi atribuído um certificado beneficiam de uma certa protecção relativamente à concorrência de outros operadores, bem como de uma certa estabilidade relativamente aos preços; que é, pois, justificado fixar uma taxa de restituição inferior à aplicável aos produtos exportados fora do referido contingente;
(12) Considerando que, para a realização dos controlos, é adequado que os pedidos de um mesmo operador sejam apresentados num mesmo Estado-Membro;
(13) Considerando que é necessário definir a data de emissão dos certificados por referência ao Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão(7), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1127/1999(8);
(14) Considerando que, para permitir que os operadores efectuem uma melhor gestão dos certificados que lhes são atribuídos, é necessário prorrogar o prazo de validade dos certificados de forma a abranger o período de referência do contingente;
(15) Considerando que, para assegurar o bom funcionamento do regime e afastar os especuladores, a transmissibilidade dos certificados deve ser suprimida;
(16) Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu um parecer no prazo previsto pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 174/1999 é alterado do seguinte modo:
1. O n.o 2 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: "2. Do pedido de certificado e do certificado devem constar, na casa 7, o país de destino e o código do país ou do território de destino, conforme constante da nomenclatura dos países relativa às estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-Membros, instituída pela Comissão com base no n.o 1 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1172/95 do Conselho(9)."
2. O primeiro parágrafo do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: "Não será concedida qualquer restituição para as exportações de queijo cujo preço franco-fronteira, antes da aplicação da restituição no Estado-Membro de exportação, seja inferior a 230 euros por 100 quilogramas. Entende-se por preço franco-fronteira o preço à saída da fábrica majorado de um montante forfetário de 3 euros por 100 quilogramas.
Quando for pedida uma restituição, do certificado constará, na casa 22, a menção: 'preço franco-fronteira mínimo, referido no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999, respeitado.'
A pedido das autoridades competentes, o requerente fornecerá todas as informações e as justificações suplementares que essas autoridades considerem necessárias para se assegurarem do respeito do preço franco-fronteira aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras e aceitará, se for caso disso, todos os controlos da contabilidade na acepção do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho(10) efectuados pelas autoridades em questão."
3. A alínea c) do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção: "c) Ao termo do quarto mês seguinte ao da sua emissão, para os produtos do código NC 0406;".
4. O n.o 3 do artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção: "3. Na acepção do n.o 1, são definidas as seguintes zonas:
- Zona I: códigos de destino 053 a 070 (inclusive) e 091 a 096 (inclusive),
- Zona II: códigos de destino de 072 a 083 (inclusive),
- Zona III: código de destino 400,
- Zona IV: todos os outros códigos de destino.".
5. O artigo 18.o é alterado do seguinte modo:
a) O n.o 6 passa a ter a seguinte redacção: "6. Um certificado de exportação apresentado para imputação e visto à autoridade competente, em conformidade com o artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88, só pode ser utilizado para uma única declaração de exportação. Após a apresentação da declaração de exportação, o certificado considera-se esgotado.
O titular do certificado de exportação assegurará que seja apresentada à autoridade competente canadiana uma cópia certificado conforme do certificado aquando do pedido da licença de importação.";
b) O n.o 8 passa a ter a seguinte redacção: "8. A autoridade competente do Estado-Membro comunicará à Comissão, em conformidade com o anexo IV, antes do final do mês de Julho, em relação ao semestre anterior, e antes do final do mês de Janeiro, em relação ao ano de contingente anterior, o número de certificados emitidos e a quantidade de queijo em causa.".
6. O n.o 5 do artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção: "5. No caso de exportações para as quais não tenha sido pedida qualquer restituição, do pedido de certificado e do certificado constará, na casa 22, a seguinte menção: 'Sem restituição à exportação'.
O certificado é emitido no mais curto prazo após a apresentação do pedido.
O certificado é válido desde a data da sua emissão, nos termos do n.o 1 do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88, até 30 de Junho seguinte.
Todavia, a partir de 20 de Junho, podem ser emitidos certificados válidos de 1 de Julho a 30 de Junho do ano seguinte, desde que do pedido de certificado e do certificado conste, na casa 20, a menção 'contingente do ano de...'. (referência ao ano seguinte em causa).".
7. O n.o 10, segundo parágrafo, do artigo 20.o passa a ter a seguinte redacção: "Os certificados definitivos emitidos são válidos, exclusivamente, para as exportações referidas no n.o 1.".
8. O n.o 11 do artigo 20.o passa a ter a seguinte redacção: "11. Com excepção do disposto no artigo 10.o, o disposto no capítulo I é aplicável aos certificados definitivos. No entanto, o prazo de validade dos certificados conforme previsto no artigo 6.o não pode exceder o final do ano em causa."
9. É inserido o seguinte artigo 20.oA: "Artigo 20.oA
1. As disposições que se seguem são aplicáveis às exportações de leite em pó para a República Dominicana que beneficiam, na importação neste país, de uma redução dos direitos aduaneiros no âmbito do contingente, por período de doze meses com início em 1 de Julho, referido no memorando de acordo entre a Comunidade Europeias e a República Dominicana aprovado pela Decisão 98/486/CE do Conselho(11).
2. As exportações referidas no n.o 1 ficam sujeitas à apresentação, às autoridades competentes da República Dominicana, de uma cópia certificado conforme do certificado de exportação emitido em conformidade com o presente artigo e de uma cópia devidamente visada da declaração de exportação para cada remessa.
3. Os certificados de exportação serão emitidos prioritariamente para o leite em pó dos códigos seguintes da nomenclatura das restituições à exportação:
- 0402 10 19 90/00,
- 0402 21 11 99/00,
- 0402 21 19 99/00,
- 0402 21 91 92/00,
- 0402 21 99 92/00.
Os produtos para os quais é feito o pedido devem ser inteiramente obtidos na Comunidade Europeia. A pedido das autoridades competentes, o requerente apresentará todas as justificações suplementares que as mesmas autoridades entendem necessárias para a emissão do certificado e aceitará, se for caso disso, todos os controlos pelas referidas autoridades da contabilidade e das circunstâncias de fabrico dos produtos em causa.
4. O contingente referido no n.o 1 eleva-se a 22400 toneladas por período de 12 meses com início em 1 de Julho. Esse contingente é dividido em duas partes:
a) A primeira parte, igual a 80 % ou 17920 toneladas, será repartida entre os exportadores da Comunidade que possam provar ter exportado produtos referidos no n.o 3 para a República Dominicana no decurso de cada um dos três anos civis que precedem o período de apresentação dos pedidos;
b) A segunda parte, igual a 20 % ou 4480 toneladas, será reservada aos requerentes, com excepção dos abrangidos pela alínea a), que possam provar, aquando da apresentação do pedido, exercer há pelo menos 12 meses uma actividade nas trocas comerciais com países terceiros de produtos lácteos do capítulo 4 da nomenclatura pautal e estatística e da pauta aduaneira comum e que estejam inscritos num registo do IVA de um Estado-Membro.
5. Os pedidos de certificados de exportação podem dizer respeito, no máximo, por requerente:
- para a parte referida na alínea a) do n.o 4, a uma quantidade igual a 110 % da quantidade total de produtos referidos no n.o 3 exportada no decurso de um dos três anos civis que precedem o período de apresentação dos pedidos,
- para a parte referida na alínea b) do n.o 4, a uma quantidade total máxima de 600 toneladas.
No caso de um requerente não respeitar esse limite, os seus pedidos serão rejeitados.
6. a) Sob pena de inadmissibilidade, só será aceite um único pedido de certificado de exportação por código da nomenclatura das restituições e o conjunto dos pedidos deve ser apresentado ao mesmo tempo ao organismo competente de um único Estado-Membro;
b) Os pedidos de certificados só serão admissíveis se, aquando da apresentação dos pedidos de certificados de exportação, o requerente:
- apresentar uma garantia calculada em conformidade com o artigo 9.o com base na taxa de restituição referida no n.o 8,
- para a parte referida na alínea a) do n.o 4, indicar a quantidade de produtos referidos no n.o 3 que exportou para a República Dominicana no decurso de um dos três anos do período referido na alínea a) do n.o 4 e disso fizer prova suficiente perante as autoridades competentes do Estado-Membro em causa. Para esse efeito, é considerado exportador o operador cujo nome consta da declaração de exportação correspondente,
- para a parte referida na alínea b) do n.o 4, fizer prova suficiente, perante as autoridades competentes do Estado-Membro em causa, de que satisfaz as condições fixadas.
7. Os pedidos de certificados serão apresentados de 1 a 10 de Abril de cada ano para o contingente relativo ao período de 1 de Julho a 30 de Junho do ano seguinte.
No entanto, para o período de 1 de Julho de 1999 a 30 de Junho de 2000, os pedidos de certificados serão apresentados de 1 a 10 de Agosto de 1999.
Para efeitos do n.o 1 do artigo 1.o, todos os pedidos apresentados no prazo fixado serão considerados como tendo sido apresentados no primeiro dia do período para a apresentação dos pedidos de certificados.
8. A taxa de restituição para os produtos destinados à exportação para a República Dominicana no âmbito do contingente referido no n.o 1 eleva-se:
- a 70 %, para os produtos do código NC 0402 10, e
- a 85 %, para os produtos dos códigos NC 0402 21 e 0402 29,
da taxa fixada no primeiro dia do período referido no n.o 7 pela Comissão em conformidade com o n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 804/68.
9. Dos pedidos de certificados e dos certificados devem constar:
a) Na casa 7, a menção 'República Dominicana, 456';
b) Nas casas 17 e 18 do pedido, a quantidade para a qual o certificado é pedido;
c) Na casa 20 do pedido:
- a menção 'artigo 20.oA do Regulamento (CE) n.o 174/1999'
- a menção 'contingente pautal do ano de.../...'.
Os certificados emitidos em conformidade com o presente artigo obrigam a exportar para o destino indicado na casa 7.
10. Os Estados-Membros enviarão à Comissão, em conformidade com o modelo constante do anexo V, o mais tardar no quinto dia útil seguinte ao prazo de apresentação dos certificados, uma comunicação que indique para cada uma das duas partes do contingente, para cada código de produto da nomenclatura das restituições à exportação, as quantidades para as quais foram pedidos certificados ou, se for caso disso, a ausência de certificados.
Todas as comunicações, incluindo as referentes à ausência de pedidos, serão efectuadas por telex ou telecópia no dia útil previsto.
Os Estados-Membros verificarão nomeadamente as informações referidas nos n.os 3 a 5 antes da emissão dos certificados.
Caso se constate terem sido fornecidas informações inexactas por um operador em benefício do qual tenha sido emitido um certificado, o certificado será anulado e a garantia ficará perdida.
11. A Comissão decidirá, no mais breve prazo possível, em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos apresentados que lhe tenham sido comunicados e informará do facto os Estados-Membros.
No caso de, para cada uma das duas partes do contingente, a totalidade das quantidades em relação às quais foram pedidos certificados exceder uma ou outra das quantidades fixadas no n.o 4, a Comissão fixará coeficientes de atribuição. Se a aplicação do coeficiente de atribuição conduzir a uma quantidade por requerente inferior a 20 toneladas, o requerente pode renunciar ao seu pedido de certificado. Nesse caso, informará do facto a autoridade competente nos três dias úteis seguintes ao da publicação da decisão da Comissão. A garantia será imediatamente liberada. A autoridade competente comunicará à Comissão, nos oitos dias úteis seguintes ao da publicação da decisão da Comissão, as quantidades a que os requerentes renunciaram e relativamente às quais as garantias foram liberadas.
No caso de a quantidade total objecto dos pedidos ser inferior à quantidade disponível para o período em questão, a Comissão procederá, com base em critérios objectivos, à atribuição da quantidade restante, tendo em conta nomeadamente os pedidos de certificados para todos os produtos dos códigos NC 0402 10, 0402 21 e 0402 29.
12. Os certificados serão emitidos a pedido do operador, nunca antes de 1 de Julho nem depois do dia 15 de Fevereiro seguinte. Serão emitidos apenas em benefício dos operadores cujos pedidos de certificados tenham sido comunicados em conformidade com o n.o 10.
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão antes de 1 de Março, em conformidade com o anexo VI, para cada uma das duas partes do contingente, as quantidades para as quais não foi emitido um certificado.
13. Em derrogação do artigo 6.o, o certificado de exportação é válido desde a data da sua emissão efectiva, na acepção do n.o 2 do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88, até ao dia 30 de Junho seguinte.
14. A garantia só será liberada contra a apresentação da prova referida no n.o 4 do artigo 33.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 ou relativamente às quantidades pedidas para as quais não tenha podido ser sido emitido um certificado.
Em derrogação do n.o 2, quinto parágrafo, do artigo 33.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88, a garantia relativa à quantidade não exportada fica perdida.
15. Em derrogação do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88, os certificados não são transmissíveis.
16. A autoridade competente do Estado-Membro comunicará todos os anos à Comissão, antes de 1 de Setembro, em conformidade com o anexo VII, discriminada por código de produto da nomenclatura das restituições à exportação:
- a quantidade atribuída,
- a quantidade para a qual foram emitidos certificados,
- a quantidade exportada,
durante o período de 12 meses, referido no n.o 1, precedente.
17. São aplicáveis as disposições do capítulo I, com excepção dos artigos 6.o e 10.o."
10. No anexo II, o último código do grupo n.o 23 é substituído pelo código "0405 90 90 90/00".
11. O anexo IV é substituído pelo anexo I do presente regulamento.
12. São aditados os anexos constantes do anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1999.