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REGULAMENTO (CEE) Nº 1059/86 DO CONSELHO
de 8 de Abril de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 1900/85 relativo à instituição de formulários comunitários de declaração de exportação e de importação
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1900/85 (4) instituiu os formulários comunitários de declaração de exportação e de importação; que esses formulários devem corresponder ao modelo do formulário do documento único COM estabelecido nos termos do Regulamento (CEE) nº 679/85 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1985, relativo à adopção do modelo de formulário de declaração a utilizar nas trocas de mercadorias na Comunidade (5);
Considerando que a introdução do documento único impõe a adopção de medidas de aplicação, tendo nomeadamente por efeito organizar os códigos a utilizar nas trocas comerciais entre os Estados-membros; que o Regulamento (CEE) nº 679/85 prevê essa possibilidade;
Considerando que nada foi previsto nesse sentido pelo Regulamento (CEE) nº 1900/85 respeitante às trocas comerciais entre a Comunidade e países terceiros; que, no entanto, se verificou, aquando da elaboração das disposições de execução relativas ao documento único, que é nomeadamente impossível adoptar códigos comunitários relativos às trocas comerciais entre Estados-membros sem ter em conta, ao mesmo tempo, as necessidades relativas às trocas comerciais com países terceiros; que a necessidade de medidas de execução do Regulamento (CEE) nº 1900/85 pode não se limitar unicamente à elaboração de códigos;
Considerando que é conveniente alterar em consequência o Regulamento (CEE) nº 1900/85,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1900/85 é alterado do seguinte modo:
1. É inserido o artigo seguinte:
« Artigo 3º A
O depósito numa estância aduaneira de uma declaração assinada pelo declarante ou pelo seu representante marca a vontade do interessado de declarar as mercadorias consideradas pelo regime solicitado e, sem prejuízo da eventual aplicação de disposições repressivas, tem o valor de compromisso, nos termos das disposições em vigor nos Estados-membros, no que diz respeito:
- à exactidão das indicações constantes da declaração,
- à autenticidade dos dcumentos juntos, e
- ao respeito do conjunto das obrigações inerentes à colocação das mercadorias em causa sob o regime considerado. ».
2. O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 8º
Sob reserva do disposto no artigo 4º, as disposições necessárias à execução do presente regulamento e nomeadamente as relativas aos códigos a utilizar no âmbito dos formulários EX, EX c, IM e IM c para as trocas de mercadorias entre a Comunidade e países terceiros e para as trocas comerciais entre os Estadosmembros de mercadorias que não reúnem as condições do nº 2 do artigo 9º do Tratado, são adoptadas segundo o processo referido no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 678/75. ».
3. O antigo artigo 8º passa a ser o artigo 9º
4. O antigo artigo 9º passa a ser o artigo 10º, com a seguinte redacção:
« Artigo 10º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1986.
Aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 1988. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 8 de Abril de 1986.