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REGULAMENTO (CEE) Nº 2436/86 DA COMISSÃO
de 29 de Julho de 1986
que altera o Regulamento nº 282/67/CEE relativo às regras de intervenção para as sementes de oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 24ºA,
Considerando que o artigo 24ºA do Regulamento nº 136/66/CEE prevê que o preço de intervenção seja acrescido de uma bonificação para as sementes de colza e de nabita denominadas « duplo zero »; que é conveninte definir esta denominação em função de teor de glicosinolatos das sementes;
Considerando que, a fim de ter em conta o estado actual da investigação sobre a colza de Inverno com fraco teor de glicosinolatos, é conveniente, durante um período transitório, conceder a denominação « duplo zero » às sementes de colza e de nabita que tenham um teor de glicosinolatos superior ao que é desejável;
Considerando que o método comum para a determinação do teor de glicosinolatos, referido no Anexo VIII do Regulamento (CEE) nº 1470/68 da Comissão, de 23 de Setembro de 1968, relativo à colheita e redução das amostras bem como aos métodos de análise das sementes oleaginosas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2435/86 (4), continua susceptível de aperfeiçoamento; que é conveniente, durante um período transitório, autorizar a determinação de teor de glicosinolatos de acordo com métodos que apresentem garantias equivalentes às do método comum;
Considerando que é conveniente precisar as condições nas quais se pode conceder a bonificação sobre o preço de intervenção e completar, em consequência, o Regulamento nº 282/67/CEE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1808/85 (6);
Considerando que o artigo 7º do Regulamento nº 282/67/CEE prevê a aplicação de bonificações e de depreciações para as sementes propostas à intervenção que não correspondam à qualidade-tipo; que, tendo em conta a evolução dos preços durante a campanha de 1985/1986 e a alteração da qualidade-tipo das sementes de girassol estabelecida no Regulamento (CEE) nº 1457/86 do Conselho, de 13 de Maio de 1986, que fixa, para a campanha de comercialização de 1986/1987, o preço indicativo e os preços de intervenção das sementes de colza, de nabita e de girassol (7), é necessário alterar essas bonificações e depreciações, que constam do Anexo I do Regulamento nº 282/67/CEE; que é conveniente, em relação às sementes de girassol oferecidas à intervenção em Espanha, prever bonificações e depreciações especiais tendo em conta o preços praticados nesse Estado-membro;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 282/67 é alterado do seguinte modo:
1. Ao artigo 3º, é aditado o nº 4 seguinte:
« 4. As sementes de colza e de nabita são denominadas "duplo zero" quando o seu teor de glicosinolatos for inferior ou igual a 20 micromoles por grama de sementes. As sementes devem ser apresentadas em lotes homogéneos.
Contudo, para as campanhas de comercialização de 1986/1987 e 1987/1988, o teor máximo de glicosinolatos, admissível em sementes de colza e de nabita "duplo zero", será de 35 micromoles por grama de sementes ».
2. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 4º
A recolha das amostras, a redução das amostras para laboratório em amostras para análise bem como a determinação dos teores de óleo, de ácido erúcico, de impurezas, de humidade e de glicosinolatos, serão efectuadas de acordo com os métodos comuns definidos nos Anexos I a VIII do Regulamento (CEE) nº 1470/68 da Comissão (1).
Todavia, para as campanhas de comercialização de 1986/1987 e de 1987/1988, os Estados-membros podem decidir que a determinação do teor de glicosinolatos pode ser efectuada, a pedido do interessado, de acordo com outros métodos que dêem resultados compatíveis com os de método comum. Os Estados-membros em causa comunicarão esses métodos à Comissão antes de os utilizarem.
(1) JO nº L 231 de 28. 9. 1968, p. 2. »
3. Ao artigo 7º, são aditados os dois parágrafos seguintes:
« A bonificação sobre o preço de intervenção, referida no artigo 24ºA do Regulamento nº 136/66/CEE, será concedida para os lotes de sementes de colza e de nabita que justifiquem a denominação "duplo zero", em conformidade com o nº 4 do artigo 3º Os encargos relativos à determinação do teor de glicosinolatos ficam a cargo do proponente.
No caso de o teor de glicosinolatos, determinado de acordo com um método diferente do método comum, ser superior a 30 micromoles por grama de sementes secas ao ar, a denominação "duplo zero" só pode ser atestada pelos resultados de uma nova determinação efectuada de acordo com o método comum. »
4. O artigo 7ºA é suprimido.
5. O Anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1986.