REGULAMENTO (CEE) No 1377/79 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1979 que estabelece a segunda alteração do Regulamento (CEE) no 3083/73 relativo às comunicações dos dados necessários à aplicação do Regulamento (CEE) no 2358/71 que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 234/79 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 9o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1119/79 da Comissão (3) definiu as regras especiais de aplicação do regime de certificados de importação do milho híbrido;
Considerando que, para permitir que esse regime atinja a sua finalidade, a Comissão deve poder conhecer o volume previsível das importações; que, desse modo, a Comissão deve estar na posse de certos dados oriundos dos Estados-membros;
Considerando que convém fixar a natureza desses dados, bem como as datas limites da sua comunicação; que é pois necessário completar o Regulamento (CEE) no 3083/73 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 685/79 (5);
Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade como parecer do Comité de Gestão das Sementes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O anexo do Regulamento (CEE) no 3083/73 substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1979.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito en Bruxelas em 2 de Julho de 1979.