REGULAMENTO (CEE) Nº 919/91 DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1991 que derroga o Regulamento (CEE) nº 1738/89 relativo às normas de execução do regime da ajuda à produção do trigo duro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 10º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3103/76 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1976, relativo à ajuda para o trigo duro (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3656/90 (4), fixou as regras gerais relativas à concessão da ajuda para o trigo duro; que cabe à Comissão adoptar as respectivas normas de execução;
Considerando que, no âmbito da aplicação das suas disposições nacionais de luta contra a fraude, a Itália reforçou, nomeadamente, os controlos da ajuda à produção de trigo duro; que a execução de novos dispositivos de controlo não permite, relativamente ao primeiro ano da sua aplicação, o respeito de determinados prazos administrativos impostos pela regulamentação comunitária; que é esse o caso, nomeadamente, do prazo de pagamento da ajuda à produção de trigo duro fixado em 30 de Abril pelo Regulamento (CEE) nº 1738/89 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 920/90 (6); que é, por conseguinte, conveniente autorizar a Itália a adiar o prazo em causa no que respeita aos pagamentos a efectuar a título da campanha de 1990/1991;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em derrogação do nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1738/89, a Itália é autorizada a pagar a ajuda para o trigo duro a título da campanha de comercialização de 1990/1991, o mais tardar, em 30 de Junho de 1991. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1991.