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DECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Outubro de 1986
relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Dinamarca, nos termos do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)
(86/523/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,
Considerando que o Governo dinamarquês comunicou, nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Decisão do Ministério da Agricultura, de 30 de Janeiro de 1986, relativa à qualificação dos jovens agricultores aos quais é concedido, em aplicação do nº 3 do artigo 2º da Lei nº 150/85, que estabelece a garantia do Estado e a bonificação de juros para os empréstimos concedidos aos jovens agricultores, um auxílio à primeira instalação;
Considerando que esta lei foi objecto da Decisão 85/642/CEE da Comissão, de 23 de Dezembro de 1985 (2), na qual se verificou que os casos decorrentes da aplicação do nº 3 do artigo 2º da Lei nº 150/85 não dão direito a um reembolso pelo FEOGA, (Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas);
Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, na sequência da Decisão de 30 de Janeiro de 1986, se a reserva feita na Decisão 85/642/CEE da Comissão pode ser levantada;
Considerando que a Decisão de 30 de Janeiro de 1986 preenche as condições do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os casos decorrentes de uma aplicação do nº 3 do artigo 2º da Lei nº 150/85, que estabelece a garantia do Estado e a bonificação de juros para os empréstimos concedidos aos jovens agricultores, e que satisfaçam os critérios de formação previstos na Decisão do Ministério da Agricultura de 30 e Janeiro de 1986, comunicada pelo Governo dinamarquês, nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, reúnem as condições para a participação financeira da Comunidada nos termos do artigo 7º do referido regulamento.
Artigo 2º
O Reino da Dinamarca é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1986.