REGULAMENTO (CE) Nº 587/96 DA COMISSÃO de 2 de Abril de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 210/69 relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 28º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 210/69 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2452/95 (4), determina quais as informações relativas à gestão do mercado dos produtos lácteos que devem ser regularmente comunicadas à Comissão; que a aplicação do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round exige, para assegurar o respeito dos compromissos assumidos no acordo, a comunicação de informações suplementares e mais pormenorizadas sobre as importações e exportações, nomeadamente sobre os pedidos de certificados e a utilização dos mesmos após o mês de Julho de 1995; que a experiência adquirida demonstra que determinadas disposições relativas às informações foram objecto de diferentes interpretações por parte dos Estados-membros, pelo que é conveniente torná-las mais precisas;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 398/96 da Comissão (5), que altera o Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão (6), prevê regras específicas para as exportações de queijos para o Canadá; que é conveniente prever a transmissão das informações correspondentes;
Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 210/69 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 6º
Os Estados-membros comunicam à Comissão:
1. Todos os dias úteis, antes das 18.00 horas:
a) - As quantidades, discriminadas por código da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação e por código de destino, para que foram pedidos, nesse dia, certificados referidos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão (*),
ou,
- se for caso disso, a ausência de pedidos de certificado;
b) As quantidades, discriminadas por código da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação e por código de destino, para que foram pedidos, nesse dia, certificados provisórios referidos no artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1466/95, com indicação da data limite para colocação em concurso, bem como da quantidade de produtos abrangida pelo anúncio de concurso;
c) As quantidades, discriminadas por código da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação e por código de destino, para que foram definitivamente emitidos ou anulados, nesse dia, certificados referidos na alínea b), com indicação do organismo que lança o concurso, bem como da data e da quantidade do certificado provisório.
2. Antes do dia 16 de cada mês, em relação ao mês anterior:
a) As quantidades, discriminadas por código da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação, para as quais os pedidos de certificado foram anulados nos termos do nº 3, segundo parágrafo da alínea a), do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1466/95, com indicação da taxa da restituição;
b) As quantidades, discriminadas por código da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação, para as quais foram entregues certificados em aplicação do nº 2, último parágrafo, do artigo 33º do Regulamento (CE) nº 3719/88 da Comissão (**), com indicação da taxa da restituição;
c) As quantidades, discriminadas por código da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação, não exportadas após o termo do período de eficácia dos certificados correspondentes, distinguindo os certificados definitivos emitidos nos termos do artigo 9ºA do Regulamento (CE) nº 1466/95, com indicação da respectiva taxa da restituição;
d) As quantidades, discriminadas por código da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação, em relação às quais foi aceite a alteração do código referido no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1466/95.
e) As quantidades, discriminadas por código da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação, em relação às quais foram emitidos certificados definitivos nos termos do artigo 9ºA do Regulamento (CE) nº 1466/95.
3. Antes do dia 16 de cada mês, em relação ao mês n-2:
a) As quantidades, discriminadas por código NC e por código de destino, em relação às quais foram cumpridas as formalidades de exportação, com ou sem restituições;
b) As quantidades, discriminadas por código da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação, em relação às quais a designação foi alterada em conformidade com o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1466/95, precisando se em aplicação da alínea a) ou da alínea b);
c) As quantidades, discriminadas por código da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação, em relação às quais foi aplicado o disposto no nº 3 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (***), bem como a diferença entre a restituição para o destino indicado no certificado e a restituição efectivamente aplicada.
4. No último dia útil de cada semana, em relação à semana anterior:
as quantidades, discriminadas por código da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação, para que foram pedidos certificados referidos no artigo 1ºA do Regulamento (CE) nº 1466/95, distinguindo:
i) as quantidades com pedido de restituição,
ii) as quantidades sem pedido de restituição.
5. Os dados referidos nas alíneas a) e b) do ponto 1 são comunicados pelo sistema IDES; os demais dados são comunicados por telex ou telefax.
(*) JO nº L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.
(**) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(***) JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.».
Artigo 2º
Os Estados-membros velarão por que as comunicações já efectuadas nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 6º sejam completadas com os elementos suplementares previstos no presente regulamento antes de 1 de Julho de 1996.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 1996.