REGULAMENTO (CEE) No 664/91 DO CONSELHO de 18 de Março de 1991 relativo à aplicação da Decisão no 1/90 da Comissão Mista CEE-AECL « Trânsito Comum » que altera os apêndices I e II da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o no 3 do artigo 15o da Convenção entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética, relativa a um regime de trânsito comum (1), confere à Comissão Mista instituída por essa convenção o poder de adoptar, por via de decisão, as alterações aos apêndices da convenção;
Considerando que a Comissão Mista decidiu alterar os apêndices I e II da convenção para ter em conta as alterações introduzidas recentemente na regulamentação relativa ao trânsito comunitário e que têm por efeito:
- abolir a obrigação de entrega de um aviso de passagem nas fronteiras internas,
- especificar a responsabilidade dos caminhos-de-ferro em caso de transporte combinado ferroviário/rodoviário,
- simplificar, pela utilização de documentos comerciais, a prova do carácter comunitário das mercadorias;
Considerando que essas alterações são objecto da Decisão no 1/90 da Comissão Mista; que é necessário pôr em aplicação essa decisão na Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
É aplicável na Comunidade a Decisão no 1/90 da Comissão Mista CEE-AECL « Trânsito Comum », de 13 de Dezembro de 1990, que altera os apêndices I e II da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum.
O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1991.