REGULAMENTO (CE) Nº 3569/93 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinadas misturas de radículas de malte e de resíduos da crivação de cevada
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, pelos Regulamentos (CEE) nº 470/93 (1) e (CEE) nº 992/93 (2), e em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1993, o Conselho suspendeu os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos a que se refere o artigo 1º do presente regulamento, no âmbito de contingentes pautais comunitários até 120 000 toneladas;
Considerando que convém abrir contingentes pautais comunitários até 120 000 toneladas para os mesmos produtos para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1994;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e permanente de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação ininterrupta da isenção da cobrança de direitos a todas as importações dos referidos produtos em todos os Estados-membros até ao esgotamento do contingente;
Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura, a título autónomo, de contingentes pautais; que nada obsta a que, para assegurar a eficácia da gestão comum desses contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que, porém, esse modo de gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, devendo esta poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão desses contingentes pode ser efectuada por um dos seus membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1994, os direitos aduaneiros e os direitos niveladores agrícolas aplicáveis à importação dos produtos adiante designados são suspensos até aos limites dos contingentes pautais comunitários indicados em frente de cada um deles:
"(Em toneladas) (3)() 1" ASSV=" 09.2903 ex 2309 90 31 4" ASSV=" 100 000 Preparação constituída por uma mistura de radículas de malte e de resíduos da crivação da cevada antes da maltagem (incluindo as eventuais sementes de infestantes), bem como por resíduos da limpeza dos grãos de cevada após a maltagem, com um teor, em peso, de proteínas igual ou superior a 15,5 % ex 2309 90 41 Preparação constituída por uma mistura de radículas de malte e de resíduos da crivação da cevada antes da maltagem (incluindo as eventuais sementes de infestantes), bem como por resíduos da limpeza dos grãos de cevada após a maltagem, com um teor, em peso, de proteínas igual ou superior a 15,5 % e de amido inferior ou igual a 23 % 1" ASSV=" 09.2905 ex 2309 90 31 4" ASSV=" 20 000 Preparação constituída por uma mistura de radículas de malte e de resíduos da crivação da cevada antes da maltagem (incluindo as eventuais sementes de infestantes), bem como por resíduos da limpeza dos grãos de cevada após a maltagem, com um teor, em peso, de proteínas igual ou superior a 12,5 % ex 2309 90 41 Preparação constituída por uma mistura de radículas de malte e de resíduos da crivação da cevada antes da maltagem (incluindo as eventuais sementes de infestantes), bem como por resíduos da limpeza dos grãos de cevada após a maltagem, com um teor, em peso, de proteínas igual ou superior a 12,5 % e de amido inferior ou igual a 28 %
Artigo 2º
Os contingentes pautais previstos no artigo 1º serão geridos pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas úteis para assegurar a sua gestão eficaz.
Artigo 3º
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de concessão de benefício preferencial para um produto referido no artigo 1º e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, através de notificação da Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades sobre o volume do respectivo contingente correspondente. Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações de introdução em livre prática, devem ser imediatamente transmitidos à Comissão. Os saques serão concedidos pela Comissão em função das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita. Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente correspondente. Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.
Artigo 4º
Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos produtos previstos no artigo 1º o acesso igual e contínuo ao contingente, enquanto o saldo do volume deste último o permitir.
Artigo 5º
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do disposto nos artigos 1º a 4º
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.