REGULAMENTO (CEE) No 1499/85 DO CONSELHO de 23 de Maio de 1985 modificando o Regulamento (CEE) no 2742/75, relativo às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1018/84 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 11o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2742/75 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1569/83 (4), fixou o montante do prémio a pagar aos produtores de fécula de batata para a campanha de 1984/1985; que o objectivo do prémio é ter em conta a situação específica do sector da produção de fécula, em relação aos outros sectores da produção de amido; que não tendo esta situação sofrido alterações significativas no decorrer da campanha anterior, é conveniente manter, aquando da campanha de 1985/1986, o prémio particular para a indústria produtora de fécula de batata no seu nível actual,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No artigo 3o A do Regulamento (CEE) no 2742/75, os termos «para a campanha de comercialização de 1984/1985 no sector dos cereais» são substituídos pelos termos «para a campanha de comercialização de 1985/1986, no sector dos cereais».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir do início da campanha de comercialização de 1985/1986, no sector dos cereais.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todo o Estado-membro.
Feito em Bruxelas em 23 de Maio de 1985.