REGULAMENTO (CE) Nº 3087/94 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 2801/94, que determina as quantitades atribuídas aos importadores a título da primeira fracção dos contingentes comunitários aplicáveis em 1995 a certos produtos originários da República Popular da China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos (1), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 13º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2459/94 da Comissão, de 11 de Outubro de 1994, relativo às modalidades de gestão da primeira fracção dos contingentes quantitativos aplicáveis em 1995 a certos produtos originários da República Popular da China (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2459/94 foi adoptado na perspectiva da adesão dos novos Estados à União Europeia em 1 de Janeiro de 1995, em conformidade com o acto de adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia;
Considerando que, através do seu Regulamento (CE) nº 2801/94 (3), a Comissão determinou as quantidades a atribuir aos importadores, a título da primeira fracção dos contingentes quantitativos comunitários aplicáveis em 1995 a certos produtos originários da República Popular da China, com base em informações obtidas pelos Estados-membros e pelos Estados cuja adesão está prevista;
Considerando que apenas a Áustria, a Finlândia e a Suécia aderirão à União Europeia em 1 de Janeiro de 1995;
Considerando, por conseguinte, que é necessário adaptar os critérios quantitativos estabelecidos no Regulamento (CE) nº 2801/94, em virtude dos quais as autoridades nacionais competentes aceitam os pedidos de licenças de importação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os anexos I, III e IV do Regulamento (CE) nº 2801/94 são substituídos pelos anexos correspondentes que figuram no anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1994.