REGULAMENTO (CE) Nº 140/95 DO CONSELHO de 23 de Janeiro de 1995 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de receptores de televisão a cores originárias da Malásia, da República Popular da China, da República da Coreia, de Singapura e da Tailândia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, com o Regulamento (CE) nº 2376/94 (2), a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de receptores de televisão a cores originárias da Malásia, da República Popular da China, da República da Coreia, de Singapura e da Tailândia;
Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor uma prorrogação do direito provisório por um período adicional de dois meses;
Considerando que os exportadores não levantaram objecções,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O direito anti-dumping provisório sobre as importações de receptores de televisão a cores originárias da Malásia, da República Popular da China, da República da Coreia, de Singapura e da Tailândia, criado pelo Regulamento (CE) nº 2376/94 é prorrogado por um período de dois meses que cessa em 3 de Abril de 1995. O referido deixa de ser aplicável se, antes do termo desse período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for concluído, nos termos do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1995.