DECISÃO DA COMISSÃO
de 7 de Abril de 2006
que altera a Decisão 2006/115/CE relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade em aves selvagens na Comunidade
[notificada com o número C(2006) 1480]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2006/277/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 9.o,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (3), nomeadamente o artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves de capoeira e das outras aves, que provoca mortalidade e perturbações que podem assumir rapidamente proporções epizoóticas, passíveis de constituir uma ameaça grave para a saúde pública e a sanidade animal e reduzir drasticamente a rentabilidade da avicultura. Existe o risco de que o agente da doença possa propagar-se de aves selvagens a aves domésticas, nomeadamente a aves de capoeira, e de um Estado-Membro a outros Estados-Membros e países terceiros, através do comércio internacional de aves vivas ou seus produtos.
(2)
Registaram-se, em vários Estados-Membros, casos de suspeita ou de confirmação de gripe aviária de alta patogenicidade do vírus de subtipo H5N1. Tendo em conta a situação epidemiológica, a Comissão adoptou a Decisão 2006/115/CE, de 17 de Fevereiro de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade em aves selvagens na Comunidade e que revoga as Decisões 2006/86/CE, 2006/90/CE, 2006/91/CE, 2006/94/CE, 2006/104/CE e 2006/105/CE (4).
(3)
As medidas específicas previstas na presente decisão devem ser aplicadas sem prejuízo das medidas a tomar pelos Estados-Membros no quadro da Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (5).
(4)
No entanto, as medidas previstas na Directiva 92/40/CEE são medidas de controlo mínimas, requerendo por isso disposições suplementares, nomeadamente no que diz respeito à circulação de determinadas aves e de produtos derivados de aves de capoeira e de outras aves originárias de zonas nas quais se verificaram casos de doença em aves selvagens.
(5)
É necessário clarificar a interacção entre as medidas comunitárias tomadas no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade causada pelo vírus da gripe de tipo A do serótipo H5N1 em aves selvagens e as aplicadas em caso de doença em aves de capoeira.
(6)
Afigurou-se também necessário especificar a data de início do período mínimo de aplicação das medidas previstas na presente decisão.
(7)
Convém controlar e restringir a circulação de, especialmente, aves vivas e ovos para incubação, embora permitindo, sob determinadas condições, a expedição controlada dessas aves e de produtos de origem aviária para fora das zonas. No entanto, são admissíveis determinados ajustamentos desde que estejam em conformidade com as disposições pertinentes da directiva acima mencionada.
(8)
O transporte de ovos para incubação a partir das zonas de protecção deve ser autorizado sob determinadas condições. Devem ser previstas determinadas derrogações para os ovos para incubação ou ovos isentos de agentes patogénicos especificados utilizados em laboratórios ou institutos especializados, para efeitos científicos, de diagnóstico ou farmacêuticos.
(9)
A Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (6), estabelece uma lista de tratamentos que tornam segura a carne proveniente de zonas sujeitas a restrições, prevê a possibilidade de se criar uma marca de salubridade específica e estabelece a marca de salubridade exigida para a carne não autorizada a ser colocada no mercado por razões de sanidade animal. Convém autorizar a expedição, a partir das zonas de protecção, de carne que ostente a marca de salubridade prevista na referida directiva e de produtos à base de carne submetidos ao tratamento nela referido.
(10)
O Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 (7), prevê medidas transitórias que permitem a utilização de uma marca de identificação nacional para os produtos de origem animal destinados ao consumo humano que só podem ser comercializados no território nacional do Estado-Membro onde são produzidos.
(11)
O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (8), autoriza a colocação no mercado de uma gama de subprodutos animais, tais como gelatina para uso técnico, matérias para uso farmacêutico e outros, provenientes de zonas da Comunidade sujeitas a restrições no domínio da sanidade animal, uma vez que estes produtos são considerados seguros devido às condições específicas de produção, transformação e utilização que inactivam eficazmente os possíveis agentes patogénicos ou impedem o contacto com animais sensíveis. No entanto, também deve ser possível autorizar o transporte de tais subprodutos para unidades de transformação designadas, a fim de serem tratados segundo as normas acima mencionadas, ou tirar partido das derrogações previstas no artigo 23.o do referido regulamento.
(12)
A Decisão 2006/115/CE deve ser alterada em conformidade.
(13)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2006/115/CE é alterada da seguinte forma:
1)
Ao artigo 2.o é aditado o seguinte número:
«5. As medidas estabelecidas na presente decisão são aplicáveis sem prejuízo das medidas a aplicar em caso de um surto de gripe aviária em aves de capoeira, tomadas em conformidade com a Directiva 92/40/CE, ou, quando aplicável, de medidas de protecção comunitárias mais rigorosas em relação à gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira causada pelo vírus da gripe do tipo H5N1.».
2)
No artigo 5.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Se se confirmar a presença de um vírus da gripe de alta patogenicidade de tipo A, em particular do subtipo H5N1, em aves selvagens, as medidas previstas nos artigos 3.o e 4.o são aplicáveis enquanto a necessidade assim o exigir, tendo em conta os factores de ordem geográfica, administrativa, ecológica e epizootiológica relacionados com a gripe aviária, durante, pelo menos, 21 dias no caso da zona de protecção e 30 dias no caso da zona de vigilância após a data em que foram colhidas, em aves selvagens, as amostras que confirmam a presença de um vírus da gripe aviária de alta patogenicidade H5.».
3)
No artigo 6.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Em derrogação ao n.o 2, alínea a), do artigo 3.o, o Estado-Membro afectado pode autorizar o transporte de:
a)
Aves de capoeira e caça de criação de penas, para explorações sob controlo oficial situadas quer na zona de protecção quer na zona de vigilância;
b)
Galinhas prontas para a postura, para explorações sob controlo oficial situadas no mesmo Estado-Membro, permanecendo as aves de capoeira na exploração de destino durante 21 dias após a chegada dessas galinhas.».
4)
No artigo 6.o, a alínea b) do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«b)
Pintos do dia, da zona de protecção para explorações sob controlo oficial no seu território, desde que na exploração de destino não haja outras aves de capoeira nem aves em cativeiro, à excepção das aves de companhia referidas no n.o 2, subalínea i) da alínea c), do artigo 1.o, separadas das aves de capoeira, ou que o transporte seja efectuado nas condições descritas no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 24.o da Directiva 2005/94/CE e que as aves de capoeira permaneçam na exploração de destino durante 21 dias após a chegada desses pintos;».
5)
Ao n.o 1 do artigo 7.o é aditada a seguinte alínea:
«c)
A expedição de ovos para incubação ou ovos isentos de agentes patogénicos especificados, da zona de protecção para laboratórios ou institutos designados, para efeitos científicos, de diagnóstico ou farmacêuticos.».
6)
Ao n.o 1 do artigo 8.o é aditada a seguinte alínea:
«g)
Carne fresca de aves de capoeira ou de caça de criação de penas, carne picada, preparados à base de carne e carne separada mecanicamente que contenham essa carne, obtida de aves de capoeira para abate ou de caça de criação de penas provenientes de dentro ou de fora dessa zona, para a restante parte do seu território nacional, desde que essa carne:
i)
tenha sido, em conformidade com o artigo 4.o da Directiva 2002/99/CE, identificada com a marca prevista no anexo II da mesma directiva ou com a marca nacional estabelecida em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2076/2005,
ii)
tenha sido obtida, cortada, armazenada e transportada separadamente de outra carne fresca de aves de capoeira ou de caça de criação de penas destinada à expedição para outros Estados-Membros ou à exportação para países terceiros, e
iii)
seja utilizada de forma a evitar a sua incorporação em produtos à base de carne ou em preparados de carne destinados à colocação no mercado de outros Estados-Membros ou à exportação para países terceiros, excepto se tiver sido submetida a um dos tratamentos contra a gripe aviária especificados no quadro 1, alíneas a), b) ou c), do anexo III da Directiva 2002/99/CE.».
7)
É suprimido o n.o 2 do artigo 8.o
8)
No artigo 9.o, a alínea a) do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«a)
Subprodutos animais que:
i)
cumpram as condições estabelecidas na parte A do capítulo II, na parte B do capítulo III, na parte A do capítulo IV, nas partes A e B do capítulo VI, na parte A do capítulo VII, na parte A do capítulo VIII, na parte A do capítulo IX e na parte A do capítulo X do anexo VII, bem como na parte B do capítulo II e na parte A do ponto II do capítulo III do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, ou
ii)
sejam transportados em condições de biossegurança para unidades de transformação designadas, aprovadas em conformidade com os capítulos III ou IV do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, para serem submetidos a um tratamento que assegure, pelo menos, a inactivação do vírus da gripe aviária, ou
iii)
sejam transportados em condições de biossegurança para serem transformados em alimentos para animais, em conformidade com a derrogação prevista no n.o 2, alínea c), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002;».
Artigo 2.o
Os Estados-Membros adoptam e publicam imediatamente as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão. Do facto informam imediatamente a Comissão.
Artigo 3.o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 2006.