REGULAMENTO (CEE) No 1551/80 DA COMMISSÃO de 20 de Junho de 1980 que contém a sexta modificação do Regulamento (CEE) no 557/79 que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda ao consumo de azeite e que altera o Regulamento (CEE) no 2041/75 que contém modalidades especiais de aplicação do regime dos certificados de importação, de exportação e de prefixação no sector das matérias gordas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 590/79 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 11o,
Considerando que, por força do no 1 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 557/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 338/80 (4), qualquer colocação em livre prática de azeites com exclusão, dos azeites virgens comestíveis e dos óleos refinados apresentados em embalagens para uso imediato com um conteúdo líquido inferior ou igual a cinco litros, está submetida à constituição de uma caução;
Considerando que a experiência recente revelou um desenvolvimento anormal das importações de azeites comestíveis e de azeites refinados apresentados em embalagens inferiores ou iguais a cinco litros; que existe o risco de que os referidos azeites não sejam colocados a consumo directamente em estado puro, mas que sejam objecto de um reacondicionamento com vista a beneficiar da ajuda ao consumo; que, para limitar o risco acima referido, se julga oportuno baixar por um período limitado a capacidade das embalagens que podem beneficiar de isenção da constituição de caução;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2041/75 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1479/79 (6) prevê as indicações que devem figurar na casa 12 do certificado de importação; que convém adaptar essas indicações na sequência da alteração do Regulamento (CEE) no 557/79;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 557/79 é alterado do seguinte modo:
1. Ao no 1 do artigo 13o é aditado o parágrafo seguinte:
«Todavia, durante o período de 4 de Julho de 1980 a 31 de Outubro de 1980, só estão isentos a constituição da caução os azeites das subposições 15.07 A I a) e 15.07 A II da pauta aduaneira comum, apresentados em embalagens para uso imediato com um conteúdo líquido inferior ou igual a um litro.»
2. Ao no 1 do artigo 14o é aditada a alínea seguinte:
«ou
e) Quando foi demonstrado com satisfação do Estado-membro em causa, que o azeite das subposições 15.07 A I a) e 15.07 A II da pauta aduaneira comum e importado durante o período de 4 de Julho de 1980 a 31 de Outubro de 1980, em embalagens para uso imediato com um conteúdo líquido superior a um litro e inferior ou igual a cinco litros, foi tomado a cargo tal e qual na sua embalagem originário pelo comércio a retalho do Estado-membro de colocação em livre prática.»
Artigo 2o
O artigo 2o B, com a seguinte redacção, é inserido no Regulamento (CEE) no 2041/75:
«Artigo 2o
1. Em derrogação das disposições do artigo 2o A, o pedido de certificado de importação referente aos produtos referidos no no 2, alínea c), do artigo 1o do Regulamento no 136/66/CEE, depositado na acepção do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 193/75 durante o período compreendido entre 28 de Junho de 1980 de 31 de Outubro de 1980 está submetido às disposições referidas no no 2.
2. O pedido de certificado de importação e o certificado comportam na casa 12 uma das menções seguintes:
"Importação a granel ou em embalagens para uso imediato superiores a um litro"
"Importation en vrac ou en emballages immédiats supérieurs à un litre"
"Indfoersel uemballeret eller i indre emballager paa over 1 liter"
"Einfuhr lose oder in unmittelbaren Umschliessungen von mehr als 1 Liter"
"Importation in bulk or in immediate containers of more than 1 litre"
"Importazione alla rinfusa o in imballaggi immediati superiori a 1 litro"
"Invoer onverpakt of in onmiddellijke verpakkingen van meer dan 1 liter"
ou
"Importação em embalagens para uso imediato inferiores ou iguais a 1 litro"
"Importation en emballages immédiats inférieurs ou égaux à un litre"
"Indfoersel i indre emballager paa hoejst 1 liter"
"Einfuhr in unmittelbaren Umschliessungen von hoechstens 1 Liter"
"Importation in immediate containers of 1 Litre or less"
"Importazioni in imballaggi immediati inferiori o uguali a 1 litro"
"Invoer in onmiddellijke verpakkingen van ten hoogste 1 liter".
O certificado só é válido para o produto assim apresentado».
Artigo 3o
O presente Regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 20 de Junho de 1980.