REGULAMENTO (CE) Nº 1555/94 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 394/70, que diz respeito às regras de aplicação da concessão das restituições à exportação de açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 133/94 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 19º,
Considerando que devido à alteração do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, o xarope de inulina é, nos termos do disposto do nº 2 do artigo 19º do referido regulamento, susceptível de receber, se for caso disso, uma restituição à exportação; que é, por conseguinte, necessário adaptar o Regulamento (CEE) nº 394/70 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1021/94 (4);
Considerando que, nomeadamente para o regime das trocas comerciais, é conveniente aplicar ao xarope de inulina as mesmas disposições, mutatis mutandis, que à isoglicose, dada a grande semelhança entre os dois produtos; que, numa primeira fase, e sem prejuízo de outras medidas adequadas que venham a ser tomadas posteriormente, é conveniente prever desde já os limites, nomeadamente o teor de frutose e de polissacarídeos, ou de outros açúcares, deste produto, de forma a permitir, se for caso disso, a concessão da restituição apenas ao verdadeiro produto no seu estado inalterado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao Regulamento (CEE) nº 394/70 é aditado o seguinte artigo 13ºB:
« Artigo 13ºB
A restituição à exportação relativa aos produtos referidos no nº 1, alínea h), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 só pode ser concedida aos produtos:
- que sejam obtidos imediatamente após a hidrólise de inulina ou de oligofrutoses,
- que tenham um teor em peso, no estado seco, de pelo menos 80 % de frutose
e
- cujo teor total em peso, no estado seco, de polissacarídeos e de oligossacarídeos, incluindo o teor de di- ou trissacarídeos, não exceda 8,5 %. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1994.