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REGULAMENTO (CEE) Nº 3288/90 DA COMISSÃO
de 14 de Novembro de 1990
que altera o Regulamento (CEE) nº 3686/89, que fixa o limite máximo indicativo de importação de azeite em Portugal para a campanha de 1989/1990
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 251º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,
Considerando que o artigo 249º do Acto de Adesão prevê que o azeite fique sujeito ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT); que o artigo 251º do referido acto prevê que, em princípio, seja estabelecido um balanço no início de cada campanha de comercialização, em função das previsões de produção e de consumo de azeite em Portugal; que o limite indicativo fixado se baseia no balanço assim estabelecido;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3068/90 do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, que prolonga a campanha de comercialização do azeite de 1989/1990 (3), prorrogou essa campanha até 25 de Novembro de 1990; que é, por conseguinte, conveniente prorrogar a aplicação do limite indicativo de importação de azeite em Portugal, para a campanha de 1989/1990, até essa data,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3686/89 da Comissão (4), a data de « 31 de Outubro de 1990 » é substituída pela data de « 25 de Novembro de 1990 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1990.