DECISÃO DA COMISSÃO
de 18 de Agosto de 2004
que altera o anexo I da Decisão 2003/804/CE que autoriza determinados países terceiros a exportar moluscos vivos para subsequente crescimento, engorda ou afinação nas águas comunitárias
[notificada com o número C(2004) 3128]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2004/609/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (1) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 19.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2003/804/CE (2) estabeleceu uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar moluscos vivos e os seus ovos e gâmetas para subsequente crescimento, engorda, afinação ou consumo humano na Comunidade, bem como os modelos de certificados que devem acompanhar as remessas desses produtos.
(2)
Desde a entrada em vigor da Directiva 91/67/CEE, os requisitos sanitários para a importação, na Comunidade, de animais da aquicultura provenientes de países terceiros permaneceram inalterados. Na pendência do estabelecimento de requisitos de certificação harmonizados, os Estados-Membros têm sido responsáveis por assegurar que as importações de animais e produtos da aquicultura provenientes de países terceiros sejam sujeitas a condições pelo menos equivalentes às aplicáveis à introdução no mercado dos produtos comunitários, em conformidade com o n.o 3 do artigo 20.o da Directiva 91/67/CEE.
(3)
A Comissão teve conhecimento de que algumas empresas na Comunidade estão dependentes do acesso a fases precoces da vida de determinadas espécies de moluscos vivos para subsequente crescimento, engorda ou afinação nas águas comunitárias e de que se faz actualmente a importação dessas espécies. A oferta das espécies em causa nos Estados-Membros da União Europeia e nos países membros da Associação Europeia de Comércio Livre é limitada; por conseguinte, certos países terceiros deveriam ser autorizados a realizar esse comércio durante um período provisório, até se finalizarem as inspecções no local previstas nas normas comunitárias. O anexo I da Decisão 2003/804/CE deve ser alterado em conformidade.
(4)
A inclusão temporária na lista deve ser limitada a países onde os respectivos serviços veterinários foram avaliados e considerados como fornecendo as garantias necessárias para assinar os certificados de exportação de animais vivos, podendo, por conseguinte, ser incluídos na lista sem pôr em perigo o estatuto sanitário da Comunidade.
(5)
É igualmente apropriado simplificar a apresentação do quadro no anexo I de forma a evitar a repetição de requisitos incluídos nos modelos de certificados.
(6)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O texto do anexo I da Decisão 2003/804/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Agosto de 2004.