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REGULAMENTO (CEE) Nº 3927/87 DA COMISSÃO
de 23 de Dezembro de 1987
que prorroga o período de validade da vigilância a posteriori das importações de sapatos na Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1243/86 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 10º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/82 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de países de comércio de Estado (3), e o Regulamento (CEE) nº 1766/82 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações da República Popular da China (4), e, respectivamente, o nº 3 do seu artigo 10º e o nº 4 do seu artigo 10º,
Após consultas no âmbito dos comités previstos no artigo 5º dos referidos regulamentos,
Considerando que, pela Decisão 78/560/CEE (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2854/79 (6), a Comissão instituiu um controlo a posteriori das importações de sapatos na Comunidade;
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 4089/86 da Comissão (7), o período de validade desta decisão foi prorrogado até 31 de Dezembro de 1987;
Considerando que se mantêm as razões que, na origem, levaram a Comissão a tomar esta medida, a saber, a pressão considerável exercida pelas importações de sapatos na Comunidade, bem como a ameaça de prejuízo causado aos produtores comunitários de produtos similares ou directamente concorrentes;
Considerando ser consequentemente necessário prorrogar o período de validade do referido controlo a posteriori,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O período de validade da Decisão 78/560/CEE é prorrogado até 31 de Dezembro de 1988.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1987.