REGULAMENTO (CEE) No 389/82 DO CONSELHO de 15 de Fevereiro de 1982 relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões no sector do algodão
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979 e, nomeadamente, o no 9 do Protocolo no 4,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que, nos termos do citado protocolo, tendo em vista estabilizar o mercado pelo melhoramento das estruturas ao nível da oferta e da colocação no mercado, o regime de ajudas à produção deve ser completado com ajudas a favor dos agrupamentos de produtores e de uniões;
- constituídos por iniciativa própria dos produtores,
- que ofereçam garantia suficiente quanto à duração e à eficácia da sua acção,
- reconhecidos pelo respectivo Estado-membro;
que o citado protocolo previu, além disso, que compete ao Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, adoptar as regras gerais do regime anteriormente citado;
Considerando que interessa em primeiro lugar determinar as condições precisas do reconhecimento, susceptíveis de assegurar que os agrupamentos e as uniões respondam, nomeadamente no que respeita à duração e à eficácia da sua acção, às exigências fixadas pelo referido protocolo; que, devido a isso, estas condições devem compreender, em particular, uma concentração total da oferta e uma disciplina adequada da produção e da colocação no mercado, bem como as disposições necessárias para assegurar que os agrupamentos e as uniões sejam compostas de um modo bastante estável e justifiquem uma actividade económica suficiente;
Considerando que é conveniente, além disso, determinar a natureza e o montante das ajudas concedidas aos agrupamentos e às uniões; que a concessão de ajudas destinadas a cobrir as suas despesas de constitução e de funcionamento administrativo dos três primeiros anos, bem como ajudas aos investimentos necessários ao exercício das suas tarefas relativas, nomeadamente, à oferta e à colocação no mercado, que pode constituir uma incitação apropriada à criação de agrupamentos e uniões que correspondam às condições requeridas; que, com o fim de garantir a aplicação do regime previsto em todas as regiões da Comunidade onde se apresenta necessário, convém tornar obrigatória a concessão das citadas ajudas;
Considerando que, no que respeita às ajudas de constituição e de funcionamento administrativo, é conveniente limitar a uma soma global máxima a ajuda concedida às uniões, tendo em vista ter em conta o facto de que cada um dos agrupamentos que aí adere, já beneficiou ou beneficia ainda das ajudas de constituição e de funcionamento administrativo; que é conveniente, além disso, fixar de forma precisa e apropriada o nível das ajudas a conceder aos organismos pré-existentes à instituição do regime previsto, bem como o nível das ajudas a conceder em caso de fusão de organizações já conformes às condições requeridas;
Considerando que, no que respeita às ajudas aos investimentos, é conveniente prever que estas sejam relativas às estruturas destinadas a ser utilizadas pelos agrupamentos ou pelas uniões ou, em comum, pelos seus membros; que é conveniente, além disso, assegurar que as ajudas contribuam para um melhoramento coerente das estruturas existentes; que, por conseguinte, é apropriado prever que estas ajudas sejam concedidas no âmbito dos programas que compreendam uma análise aprofundada da situação do sector e do previsto melhoramento, elaborados pelos Estados-membros e aprovados pela Comissão, no âmbito de um processo que assegure uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão; que uma tal cooperação pode ser assegurada de um modo apropriado no seio do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas instituído pelo artigo 1o da Decisão do Conselho, de 4 de Dezembro de 1962, no que respeita à coordenação das políticas das estruturas agrícolas (3);
Considerando que, tendo om vista submeter as despesas comunitárias ligadas à aplicação do previsto regime a regras financeiras e a processos adequados, é conveniente tornar aplicáveis, neste domínio de carácter especificamente agrícola, as disposições do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3509/80 (5);
Considerando que é conveniente determinar a duração considerada, bem como o custo previsional da intervenção comunitária; que uma duração de cinco anos e um custo previsional total de 14 milhões de ECUs, podem contribuir de modo eficaz para o melhoramento da estrutura da oferta do algodão e a adaptação da produção deste produto às exigências do mercado;
Considerando que a Comissão deve estar em condições de assegurar que as disposições adoptadas pelos Estados-membros para a aplicação de previsto regime no que respeita às condições; que, além disso, deve estar em condições de apreciar todos os anos os resultados práticos da aplicação do citado regime,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
Disposiçoes relativas à constituição e às tarefas dos agrupamentos de produtores e das suas uniões, bem como às ajudas de lançamento que lhes são concedidas
Artigo 1o
1. Na acepção do presente Regulamento, entende-se por agrupamento de produtores qualquer organização de produtores de algodão em rama, constante da posição 55.01 da pauta aduaneira comum, constituída pela própria iniciativa dos produtores, com o fim nomeadamente:
- de promover a concentração da oferta,
- de adaptar a oferta às exigências do mercado,
e que foi reconhecido pelo respectivo Estado-membro por força do artigo 2o.
2. Na acepção do presente regulamento, entende-se por união qualquer organização composta de agrupamentos de produtores que pretendem os mesmos objectivos que estes últimos e que foi reconhecida pelo Estado-membro por força do artigo 2o.
Artigo 2o
1. Os Estados-membros reconhecem os agrupamentos de produtors e as suas uniões, compreendendo as associações existentes no momento da entrada em vigor do presente regulamento, que tenham feito o pedido e que preencham as seguintes condições:
a) Incluir nos seus estatutos a obrigação para os produtores membros dos agrupamentos e para os agrupamentos membros da união:
- de fornecer, em matéria de colheita e de disponibilidades, as informações pedidas pelo agrupamento ou união,
- de aplicar, em matéria de produção e de colocação no mercado, as regras adoptadas respectivamente pelo agrupamento ou pela união,
- de efectuar a colocação no mercado da totalidade da sua produção por intermédio do agrupamento ou da união.
Todavia,
- esta última obrigação não se aplica para a parte da produção para a qual os produtores tenham concluído contratos de venda ou consentido opções antes da filição no agrupamento, desde que o referido agrupamento tenha sido informado, antes da adesão, da extensão e da duração das obrigações assim contraídas,
- o agrupamento ou a união têm a faculdade de autorizar os seus próprios membros a efectuar, numa base contratual, a colocação no mercado de uma parte da produção, segundo regras que determinam e cuja aplicação controlam;
b) Ter uma actividade económica suficiente; com este fim devem:
- representar pelo menos 10 produtores, se se trata de agrupamentos, e 50 agrupamentos, se se trata de uniões,
- controlar um volume anual de produção de algodão não descascado igual pelo menos a 175 toneladas, se se tratar de agrupamento, e 10 000 toneladas se se tratar de uniões.
Todavia, em derrogação destas disposições:
- os agrupamentos de produtores constituídos na Sicícilia devem controlar um volume anual de produção de, pelo menos, 100 tonelada de algodão não descascado,
- as uniões constituídas em Itália devem representar os agrupamentos de produtores que existem ao nível da cada região de produção,
- as uniões constituídas na Grécia continental do oeste e do nordeste podem, depois do consentimento da Comissão, representar os agrupamentos de produtores que existem ao nível de cada um destas regiões, sem o que o bom funcionamento destas uniões não estaria assegurado, proporcionalmente às dificuldades de deslocação que resultam da situação da rede de vias de comunicação;
c) Ter personalidade jurídica ou uma capacidade jurídica suficiente para se titular de direitos e obrigações, segundo a legislação nacional;
d) Compreender nos seus estatutos disposições que visem assegurar que os membros de um agrupamento ou de uma união que queiram renunciar à sua qualidade de membros o possam fazer:
- depois de terem participado ao agrupamento ou à união, após o seu reconhecimento durante pelo menos três anos
e
- na condição de o notificarem por escrito ao agrupamento ou à união no mínimo doze meses antes de sua saída.
Estas disposições aplicam-se sem prejuízo das disposições legislativas ou regulamentares nacionais, tendo como objectivo proteger, nestes casos determinados, o agrupamento ou a união ou os seus credores, contra as consequências financeiras que poderiam decorrer da saída de um aderente ou de impedir a saída de um aderente no decurso o ano orçamental;
e) Ter uma contabilidade separada para as actividades que são objecto do reconhecimento. Esta contabilidade, bem como a relativa às outras acções do agrupamento ou da união, é destinada nomeadamente a permitir o cálculo das ajudas previstas no artigo 4o, bem como a verificação da utilização destas e dos previstos no artigo 5o;
f) Não deter uma posição dominante no mercado comum;
g) Excluir para o conjunto da sua actividade qualquer discriminação entre produtores indo ao encontro do funcionamento do mercado comum e da realização dos objectivos gerais do Tratado e, nomeadamente, qualquer discriminação relativa à nacionalidade ou ao lugar de estabelecimento.
2. A colocação no mercado, na acepção da alínea a) do no 1 inclui as seguintes operações relativas ao produto referido no artigo 1o:
- concentração da oferta,
- preparação para venda;
- oferta aos compradores por grosso.
Artigo 3o
1. Os Estados-membros:
- decidem da concessão do reconhecimento num prazo de três meses a partir do depósito do pedido,
- comunicam, num prazo de dois meses, à Comissão qualquer decisão de concessão, recusa ou retirada do reconhecimento.
2. O reconhecimento de um agrupamento de produtores ou de uma união é retirado:
a) Se as condições de reconhecimento previstas no presente regulamento não estão ou já não são satisfeitas;
b) Se assenta em indicações erradas;
c) Se o agrupamento ou a união obteve e reconhecimento de forma irregular;
d) No caso de a Comissão constatar que o no 1 do artigo 85o do Tratado é aplicável aos acordos, decisões e práticas concertadas referidas no no 3.
No caso previsto no alínea c), a retirada do reconhecimento tem um efeito retroactivo e as ajudas concedidas por força dos artigos 4o e 5o são recuperadas.
3. No caso de a Comissão constatar que o no do artigo 85o Tradado é aplicável aos acordos, decisões ou práticas concertadas:
- pelos quais os produtores referidos no segundo travessão do artigo 1o se unem num agrupamento em conformidade com as condições do presente regulamento, ou agrupamentos nume união em conformidade com as condições do presente regulamento,
- ou pelos quais as regras comuns referidos na alínea a), segundo travessão, do no 1 o artigo 2o, são adoptadas ou executadas,
uma decisão tomada a seu respeito, só se aplicará a contar da data da constituição.
Artigo 4o
1. Os respectivos Estados-membros concedem aos agrupamentos e às uniões, a título de três anos seguintes à data do seu reconhecimento, ajudas para encorajar a sua constituição e facilitar o seu funcionamento administrativo. O montante destas ajudas poderá ser pago em cinco anos.
2. O montante das ajudas concedidas aos agrupamentos de produtores, respectivamente a título do primeiro, segundo e terceiro anos:
a) É igual, no máximo, a 3,2 e 1 % do valor dos produtos:
- que provenham de agrupamentos de produtores referidos no no do artigo 1o,
- sobre os quais incidem o reconhecimento e a colocação no mercado;
b) Não pode todavia ultrapassar 60,40 e 20 % dos custos reais de constituição e de funcionamento administrativo.
3. O montante das ajudas concedidas às uniões:
a) É igual, respectivamente, a título do primeiro, segundo e terceiro anos; no máximo a 60, 40 e 20 % dos custos reais de constitução e de funcionamento administrativo administrativo;
b) Não pode, todavia, ultrapasar um montante de 50 000 ECUs.
4. O valor dos produtos referidos na lalínea a) do no 2 é, para cada ano, calculado orçamentalmente na base:
- do volume anual colocado no mercado, em conformidade com a alínea a), terceiro travesão, do no 1 do artigo 2o,
- dos preços médidos obtidos na produção.
5. Os custos reais de constituição e de funcionamento administrativo, na acepção da alínea b) do no 2 e da alínea a) do no 3, são determinados nos termos do Regulamento (CEE) no 2084/80 (6)
6. As ajudas previstas pelo presente artigo são concedidas:
a) Aos agrupamentos e às uniões constituídos antes da entrada em vigor do presente regulamento, somente na medida dos custos suplementares que a sua adaptação às condições previstos no artigo 2o implica;
b) Aos agrupamentos e às uniões provenientes de organizações pré-existentes já em conformidade com as condições do presente regulamento, unicamente:
- se resultam de uma fusão que permita atingir melhor os objectivas evocados no artigo 1o,
- na medida dos custos inerentes à sua constituição (custos inerentes aos trabalhos preparatórios e ao estabelecimento do acto constitutivo e do estatuto).
TÍTULO II
Ajudas aos investimentos que podem beneficiar os agrupamentos de produtores e as suas uniões
Artigo 5o
1. Tendo em vista contribuir para o melhoramento das estruturas ao nível de oferta e de colocação no mercado e à estandardização e melhoramento da qualidade, os Estados-membros concederão aos agrupamentos de produtores e às uniões, constituídas com base no artigo 2o, ajudas aos investimentos:
a) Necessárias às:
- aplicação das regras comuns referidas na alínea a), segundo travessão, do no 1 do artigo 2o,
- colocação no mercado referida na alínea a), terceiro travessão, do no do artigo 2o,
e respeitante nomeadamente à colheita, ao descasque, à armazenagem e ao acondicionamento;
b) Destinados a ser utilizados pelo agrupamento, pela união ou pelos seus membros em comum;
c) Que se inscrevem em programas aprovados por força do artigo 8o.
2. As ajudas previstos no no 1 serão iguais no máximo a 50 % do custo do investimento realizado.
Artigo 6o
1. Os programas visam o desenvolvimento e a racionalização da produção e da colocação do algodão no mercado. São elaborados pelos Estados-membros e cobrem uma parte ou o conjunto do seu território.
2. Os programas compreendem pelo menos os seguintes dados:
a) Delimitação da área geográfica e das respectivas actividades;
b) Situação da partida e tendências que podem daí ser deduzidas, nomeadamente no que respeita:
- à produção do algodão (quantidade, superfície, importância relativa na produção total, estruturas, situação existente ao nível da mecanização),
- as saídas e as suas perspectivas,
- a situação existente ao nível de oferta, da colocação no mercado e da preparação para a venda, e nomeadamente as capacidades das respectivas empresas (compreendendo as empresas de descasque);
c) Necessidades às quais corresponde o programa e objectivos referidos por este, nomeadamente:
- capacidades para atingir globalmente e por região respectiva, avaliados por diferentes tipos de investimento e escalonados no tempo,
- critérios de rentabilidade previstos;
d) Efeitos do programa no rendimento das explorações agrícolas da respectiva área geográfica;
e) Meios para atingir os objectivos do programa, nomeadamente: montante global dos investimentos (compreendendo o método de cálculo), distinção entre o montante destinado à modernização e o destinado ao desenvolvimento, bem como entre os montantes destinados aos diversos tipos de investimentos e às diversas regiões respeitantes;
f) Taxas de ajuda prevista pelo Estado-membro a favor dos diferentes tipos de investimentos;
g) Prazo previsto paa a realização do programa, que não deverá ultrapassar um período de cinco anos.
Artigo 7o
1. Os programas, bem como as eventuais adaptações, são trasmitidas à Comissão pelo ou pelos Estados-membros no território em que devem ser realizados.
2. A pedido da Comissão, o ou os Estados-membros responsáveis por um programa fornecem os elementos suplementares de apreciação no âmbito das informações requeridas por força do artigo 6o.
Artigo 8o
1. Num prazo de seis meses a contar da data de recepção de cada programa ou das suas adaptações, a Comissão decidirá da sua aprovação segundo o procedimento previsto no artigo 22o do Regulamento (CEE) no 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, no que respeita a uma acção comum para o melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas (7) na condição de que todos os dados referidos no artigo 6o do presente regulamento sejam fornecidos.
2. No momento da aprovação referida no no 1, a Comissão fixará, sendo caso disso, em acordo com o Estado-membro interessado, os elementos essenciais que devem constar do relatório referido no segundo travessão do artigo 14o.
TÍTULO III
Disposições financeiras
Artigo 9o
As medidas previstas nos Título I e II são consideradas como acções na acepção do no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 729/70.
Artigo 10o
1. A duração prevista para a realização das acções comuns é de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
2. Antes de expiração do período referido no no 1, o presente regulamento será objecto de um reexame pelo Conselho, sob proposta da Comissão, e com base num relatório relativo aos resultados da sua aplicação, apresentado pela Comissão.
3. O custo previsional total a cargo do Fundo, Secção Orientação, da acção comum prevista no Título I eleva-se a 2 milhões de ECUs.
4. O custo previsional total a cargo do Fundo, Secção Orientação, da acção comum prevista no Título II eleva-se a 12 milhões de ECUs.
5. O no do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 729/70.
Artigo 11o
1. As despesas efectuadas pelos Estados-membros, no âmbito das acções comuns previstas nos Títulos I e II, são elegíveis a título do Fundo, Secção Orientação.
2. O Fundo, Secção Orientação, reembolsa aos Estados-membros 40 % das despesas elegíveis.
3. As modalidades de aplicação do no são adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 729/70.
Artigo 12o
1. Os pedidos de reembolso incidem sobre as despesas efectuadas pelos Estados-membros no decorrer do ano civil e são apresentados à Comissão antes de 1 de Maio do ano seguinte.
2. O concurso do Fundo será decidido em conformidade com o no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 729/70.
3. Podem ser consentidas prestações pela Comissão.
4. As regras de aplicação do presente artigo são adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 729/70.
Artigo 13o
O presente regulamento não concede aos Estados-membros o faculdade de tomar, no domínio das ajudas previstas nos no 2 e 3 do artigo 4o, medidas de ajuda suplementares em que as condições ou regras de concessão se desviem daquelas que estão previstas ou em que os montantes excedem os limiares que estão previstos, sob reserva de que estas medidas sejam tomadas nos termos dos artigos 92o e 94o do Tratado.
TÍTULO IV
Disposições gerais
Artigo 14o
Os Estados-membros interessados comunicam à Comissão:
- as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação do presente regulamento, o mais tardar um mês a sua adopção,
- um relatório sobre os resultados da aplicação do presente regulamento, anualmente antes de 31 de Março e pela primeira vez antes de 31 de Março de 1983.
Artigo 15o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 15 de Fevereiro de 1982.