REGULAMENTO (CE) Nº 652/96 DA COMISSÃO de 11 de Abril de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 3016/95, que abre contingentes pautais comunitários relativos a 1996 para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80, 0104 20 90 e 0204
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1265/95 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 12º,
Considerando que a Decisão 95/592/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à conclusão das negociações com certos países terceiros no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT e a outras matérias conexas (3), estabelece, nomeadamente, a adição de todas as possibilidades de importação para a Austrália, a Nova Zelândia e o Chile decorrentes do alargamento da Comunidade; que o Regulamento (CE) nº 3093/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece as taxas dos direitos a aplicar pela Comunidade em resultado das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia (4), estabelece as quantidades adicionais relativamente aos países em questão;
Considerando que a Decisão 95/582/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1995, sobre a celebração dos acordos sob forma de trocas de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Islândia, o Reino da Noruega e a Confederação Helvética, por outro, relativos a determinados produtos agrícolas (5), estabelece, nomeadamente, possibilidades de importação adicionais para a Islândia devido ao alargamento da Comunidade;
Considerando que essas quantidades devem ser presentemente incorporadas nas quotas relativas a 1996, abertas pelo Regulamento (CE) nº 3016/95 da Comissão (6); que o referido regulamento deve, por conseguinte, ser alterado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de gestão das carnes de ovino e de caprino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo I do Regulamento (CE) nº 3016/95 é alterado do seguinte modo:
- a quantidade relativa à Austrália é substituída pela quantidade de «18 650»,
- a quantidade relativa à Nova Zelândia é substituída pela quantidade de «226 700»,
- a quantidade relativa ao Chile é substituída pela quantidade de «3 000»,
- a quantidade relativa à Islândia é substituída pela quantidade de «1 350».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 1996.