REGULAMENTO (CEE) No 451/85 DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 1985 que altera pela vigésima quarta vez o Regulamento (CEE) no 2730/81 que estabelece a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1557/84 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 13o e no no 4 do seu artigo 17o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2730/81 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2778/84 (4), estabeleceu a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos no sector do leite e dos produtos lácteos;
Considerando que, tendo em conta os conhecimentos mais recentes de que a Comissão dispões sobre as práticas comerciais seguidas nos países importadores em causa e o carácter oficial destes organismos, convém alterar o referido regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No anexo do Regulamento (CEE) no 2730/81, a lista dos organismos emissores é completada pelo seguinte organismo, que nela é inserido por ordem alfabética dos países importadores:
«
Jordânia Civil Service Consumer
Corporation
PO Box 9706
Ama, Jordânia
»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelles em 21 de Fevereiro de 1985.
Pela Comissão
Frans ANDRIESSEN
Vice-presidente
(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 150 de 6. 6. 1984, p. 6.(3) JO no L 272 de 26. 9. 1981, p. 25.(4) JO no L 261 de 2. 10. 1984, p. 8.