REGULAMENTO (CEE) No 3337/92 DO CONSELHO de 16 de Novembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1981/82, que estabelece a lista das regiões da Comunidade nas quais unicamente os agrupamentos reconhecidos de produtores de lúpulo beneficiam da ajuda à produção
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 12o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o no 3 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1696/71 prevê que nas regiões da Comunidade onde os agrupamentos de produtores reconhecidos estejam em condições de assegurar aos seus membros um rendimento equitativo e realizar uma gestão racional da oferta, a ajuda à produção é concedida a estes agrupamentos; que uma lista destas regiões consta do anexo do Regulamento (CEE) no 1981/82 (2);
Considerando que o exame dos dados fornecidos pela Alemanha leva a verificar que novas regiões preenchem as condições previstas no artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1696/71, a partir da colheita do ano de 1991; que é conveniente alterar, em consequência, o Regulamento (CEE) no 1981/82,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
São aditadas as regiões de « Sachsen, Sachsen-Anhalt e Thueringen » à lista constante do anexo do Regulamento (CEE) no 1981/82.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir da colheita do ano de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1992.