Regulamento (CE) n.o 2067/2002 da Comissão
de 21 de Novembro de 2002
que rectifica o Regulamento (CE) n.o 444/98 que altera o Regulamento (CE) n.o 1162/95 que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 9.o e o n.o 11 do seu artigo 13.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum do mercado do arroz(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2002 da Comissão(4), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 9 e o n.o 15 do seu artigo 13.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2229/2001(6),
Considerando o seguinte:
(1) Um erro consta da alteração do n.o 2, primeiro travessão, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1162/95 da Comissão(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1322/2002(8) adoptada pelo Regulamento (CE) n.o 444/98 da Comissão(9), na medida em que a expressão "código de produtos com onze algarismos" não aparece na redacção do dito travessão anterior à referida alteração. É, por conseguinte, conveniente rectificar este erro.
(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 444/98, é rectificado e passa a ter a seguinte redacção: "2. O n.o 2, primeiro travessão, do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
- na casa 15, a designação do produto e do seu código com 12 algarismos; o interessado pode indicar produtos decorrentes de duas ou mais subdivisões contíguas a doze algarismos da nomenclatura das restituições, caso em que será conveniente indicar na casa 15 a menção 'preparações dos tipos utilizados para a alimentação dos animais abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1517/95.'".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 2002.