REGULAMENTO (CEE) No 1167/83 DA COMISSÃO de 17 de Maio de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 3418/82 relativo às modalidades de colocação em venda das sementes de oleaginosas na posse dos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 136/66 do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), modificado em último lugar pelo Regulamento (CEE) no 1423/82 (2) e, nomeadamente, o no 3 do artigo 26o e o no 5 do artigo 27o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 142/67 do Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições à exportação das sementes de colza, de nabita e de girassol (3), modificado em último lugar pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o seu artigo 6o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 878/77 do Conselho, de 26 de Abril de 1977, relativo às taxas de câmbio a aplicar no sector agrícola (4), modificado em último lugar pelo Regulamento (CEE) no 771/83 (5) e, nomeadamente, o no 3 do artigo 5o,
Considerando que, segundo o no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3418/82 da Comissão (6), o organismo de intervenção em caso de venda permanente, vende o produto a toda a pessoa que lhe apresente, durante o dia útil, uma oferta apropriada para um lote ou vários lotes de sementes de oleaginosas que não tenham sido previamente vendidas;
Considerando que, no caso acima citado, o organismo de intervenção pode aceitar as ofertas apresentadas no próprio dia da publicação do aviso de adjudicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias; que a experiência adquirida mostrou que esta prática poderia conduzir a um tratamento discriminatório dos operadores de diferentes Estados-membros; que, com o objectivo de remediar esta situação, convém prever um prazo entre a data de aviso de adjudicação e a data na qual as ofertas podem ser recebidas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes aos pareceres do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
No artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3418/82, o no 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. O organismo de intervenção vende o produto a toda a pessoa que lhe apresente, durante o dia útil, uma oferta apropriada, para um lote ou vários lotes não previamente vendidos.
Contudo, as ofertas só podem ser recebidas a partir do 3o dia útil a seguir à publicação do aviso de adjudicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Qualquer oferta apresentada antes desta data é considerada como tendo sido apresentada no terceiro dia útil seguinte ao dia dessa publicação.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 17 de Maio de 1983.