REGULAMENTO (CEE) No 2710/93 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1993 relativo a determinadas vendas por concurso especial com vista à utilização, nos sectores dos combustíveis para motores na Comunidade, de álcoois de origem vínica na posse dos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1566/93 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3877/88 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1988, que fixa as regras gerais relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35o, 36o e 39o do Regulamento (CEE) no 822/87 e detidos pelos organismos de intervenção (3), e, nomeadamente, os seus artigos 1o e 3o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 377/93 da Comissão (4) alterado pelo Regulamento (CEE) no 2192/93 (5), estabelece as regras de execução relativas ao escoamento de álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35o, 36o e 39o do Regulamento (CEE) no 822/87 e na posse dos organismos de intervenção;
Considerando que os Regulamentos (CEE) no 3389/90 (6) e (CEE) no 3390/90 (7) da Comissão, relativos à abertura de vendas por concursos especiais, com vista à utilização, no sector dos combustíveis para motores na Comunidade, de álcoois de origem vínica na posse dos organismos de intervenção, colocaram à venda 4,8 milhões de hectolitros de álcool a 100 % vol, através, respectivamente, dos concursos nos 7/90 CE e 8/90 CE;
Considerando que as sociedades adjudicatárias, após a venda de uma quantidade limitada de álcool transformado, enfrentam graves e persistentes dificuldades no escoamento de tal volume de álcool no mercado dos combustíveis para motores na Comunidade, devidas à evolução registada nos combustíveis de substituição produzidos a partir de matérias-primas agrícolas;
Considerando que, para permitir uma utilização desse álcool conforme aos objectivos da regulamentação comunitária e evitar em absoluto qualquer perturbação do mercado comunitário dos álcoois e das bebidas espirituosas no caso em apreço, atendendo ao volume de álcool adjudicado e à natureza sensível dos mercados de escoamento que não o mercado dos combustíveis, é conveniente reduzir as quantidades de álcool que deve ser utilizado para os fins previstos e anular os concursos no que diz respeito aos lotes de álcool que não tenham dado lugar a qualquer levantamento;
Considerando que a garantia de execução relativa aos lotes de álcool que ainda devem ser utilizados para os fins previstos só deve ser liberada quando a totalidade dos álcoois dos lotes em causa tiver sido utilizada no sector dos combustíveis para motores na Comunidade; que, nas presentes circunstâncias especiais, essa obrigação visa assegurar a integral tomada a cargo dos volumes em causa e o seu escoamento, dada a natureza sensível dos mercados do álcool e, em especial, a fragilidade do mercado nos combustíveis de substituição não tradicionais;
Considerando que é igualmente necessário prever um controlo sobre o transporte e a transformação dos álcoois vendidos e sobre a utilização final do produto acabado, para assegurar que os álcoois sejam realmente utilizados para objectivos não susceptíveis de perturbar o mercado dos álcoois;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Em derrogação do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3389/90, só o primeiro lote do concurso especial no 7/90 CE, relativo a uma quantidade de 640 000 hectolitros de álcool a 100 % vol, deve ser utilizado no sector dos combustíveis para motores na Comunidade. A transformação correspondente deve, igualmente, ser efectuada na Comunidade.
2. Em derrogação do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3390/90, só os dois primeiros lotes do concurso especial no 8/90 CE, relativos a uma quantidade total de 640 000 hectolitros de álcool a 100 % vol, devem ser utilizados no sector dos combustíveis para motores na Comunidade. A transformação correspondente deve, igualmente, ser efectuada na Comunidade.
Artigo 2o
Em derrogação dos artigos 3o e 4o dos Regulamentos (CEE) no 3389/90 e (CEE) no 3390/90, a utilização do álcool do primeiro lote do concurso especial no 7/90 CE e dos dois primeiros lotes do concurso especial no 8/90 CE deve estar concluída num prazo de dois anos, a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, salvo em caso de força maior.
Artigo 3o
Em derrogação do artigo 27o do Regulamento (CEE) no 2220/85 da Comissão (8), a garantia de execução, prevista no artigo 34o do Regulamento (CEE) no 377/93, relativa ao primeiro lote do concurso especial no 7/90 CE e aos dois primeiros lotes do concurso especial no 8/90 CE será liberada pelo organismo de intervenção em causa quando a totalidade dos álcoois, respectivamente, do primeiro lote do concurso especial no 7/90 CE e dos dois primeiros lotes do concurso especial no 8/90 CE tiver sido utilizada no sector dos combustíveis para motores na Comunidade.
Artigo 4o
As medidas de controlo relativas aos álcoois referidos nos nos 1 e 2 incluirão, sem prejuízo das disposições específicas da regulamentação comunitária:
- as medidas de controlo nacionais previstas em aplicação do artigo 37o do Regulamento (CEE) no 3377/93: o controlo deve prever, pelo menos, verificações equivalentes às aplicadas na vigilância dos álcoois indígenas e dos produtos petrolíferos, desde a transformação do álcool em combustível para motores, nomeadamente nos estádios de produção, comercialização e utilização final,
- um controlo complementar efectuado por uma empresa de vigilância internacional: esta empresa controlará, em especial, o transporte do álcool, transformado ou não, entre vários Estados-membros e verificará se o referido álcool não é exportado para países terceiros; este controlo implica a colheita de amostras em diferentes estádios, de modo a permitir a análise da natureza dos álcoois transportados; as despesas dele decorrentes ficam a cargo do ajudicatário;
- as seguintes medidas específicas:
- desnaturação dos álcoois, segundo o modo determinado pela Comissão de acordo com o organismo de intervenção em causa,
- determinação, sob a supervisão da instância de controlo competente, do volume de álcool vínico utilizado no fabrico do produto acabado aceite pela Comissão,
- controlo, pela instância de controlo competente segundo a regulamentação nacional em causa, da utilização final do produto acabado na Comunidade; o documento de controlo T 5 ou o documento de controlo equivalente ao documento de controlo T 5 previsto pelo Regulamento (CEE) no 2823/87 da Comissão (9), e estabelecido pela instância de controlo competente só pode ser visado uma vez que tenham sido cobrados e não possam vir a ser objecto de reembolso os impostos específicos sobre o consumo do produto acabado que contenha o álcool vínico,
- sempre que um tipo de combustível para motores não esteja sujeito a impostos específicos sobre o consumo num Estado-membro, o documento de controlo T 5 ou o documento de controlo equivalente só pode ser visado uma vez que o adjudicatário tenha cumprido os requisitos fiscais relativos a esse tipo de combustível no Estado-membro de utilização final e sejam fornecidas as provas de venda no mercado comunitário.
Artigo 5o
A liberação da garantia de execução relativa aos álcoois referidos no artigo 1o fica sujeita, nomeadamente:
- à apresentação de um relatório pela empresa de vigilância internacional: este relatório dirá respeito, designadamente, à verificação das quantidades de álcool transportadas, à avaliação das eventuais perdas de álcool e à comprovação da desnaturação e transformação do álcool; o organismo de intervenção desta garantia verificará a fiabilidade do relatório e comunicará trimestralmente à Comissão um mapa de situação dos álcoois utilizados,
- ao resultado da análise, pelo método de ressonância magnética nuclear, dos álcoois para os quais a Comissão e/ou a instância de controlo competente prescreva tal análise para verificação da natureza dos álcoois,
- à apresentação do documento de controlo T 5 ou do documento de controlo equivalente ao documento de controlo T 5 previsto pelo Regulamento (CEE) no 2823/87, visado pela instância de controlo competente do Estado-membro em que tenha tido lugar a utilização final, que certifique a utilização do álcool vínico para os fins previstos, na Comunidade.
Artigo 6o
1. Os concursos especiais no 7/90 CE e no 8/90 CE são anulados no respeitante aos lotes de álcool que não tenham dado lugar a qualquer levantamento.
2. A garantia de execução de 90 ecus por hectolitro de álcool a 100 % vol constituída, em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CEE) no 3389/90 e (CEE) no 3390/90, para esses lotes de álcool será liberada pelo organismo de intervenção em causa.
Artigo 7o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1993.