DIRECTIVA DO CONSELHO de 28 de Fevereiro de 1985 que altera a Directiva 77/93/CEE respeitante às medidas de protecção contra a introdução, nos Estados-membros, de organismos nocivos às plantas ou aos produtos vegetais
(85/173/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Commissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que, pela sua Directiva 77/93/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/7/CEE (4), o Conselho adoptou medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos nocivos às plantas e aos produtos vegetais;
Considerando que pareceu impossível, durante o período de transição adoptado quanto à República Helénica, tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da referida directiva; que convém, desde já, fixar uma data mais apropriada para o termo do período mencionado,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
No no 4, ponto b), do artigo 20o da Directiva 77/93/CEE, a data de 1 de Janeiro de 1983 é substituída pela de 1 de Março de 1985.
Artigo 2o
1. Os Estados-membros porão em vigor, com efeito a partir de 1 de Janeiro de 1983, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva.
2. Os Estados-membros transmitirão imediatamente à Comissão o texto de todas as disposições de direito interno que adoptarem com o fim de aplicarem a presente directiva. Desse facto a Comissão informará os outros Estados-membros.
Artigo 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 28 de Fevereiro de 1985.