REGULAMENTO (CEE) No 2751/78 DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1978 que altera as regras gerais relativas ao regime de fixação por meio de concurso do direito nivelador para a importação de azeite
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1562/78 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 16o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2749/78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978, relativo às trocas de matérias gordas entre a Comunidade e a Grécia (3) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 5o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 16o do Regulamento no 136/66/CEE e o artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2749/78 prevêem, sob certas condições, a fixação dos direitos niveladores sobre a importação de azeite no âmbito de um processo de concurso;
Considerando que, para permitir a aplicação desse regime, convém que os concorrentes apresentem um pedido de certificado de importação indicando, nomeadamente, o direito nivelador que se comprometem a pagar aquando da importação; que com o objectivo de garantir o cumprimento das obrigações decorrentes da apresentação dos pedidos, convém prever a constituição de uma caução especial;
Considerando que, a fim de assegurar que o direito nivelador mínimo seja fixado a um nível mais próximo possível do resultante da tendência real dos mercados, convém definir os elementos a reter aquando da fixação desse direito nivelador,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Desde que estejam reunidas as condições previstas no no 1 do artigo 16o do Regulamento 136/66/CEE ou no no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2749/78, a Comissão decide recorrer ao processo de concurso referido no artigo respectivo para os azeites das subposições 15.07 A I e 17.07 A II da pauta aduaneira comum.
A decisão da Comissão é publicada, sem demora, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
2. Quando a Comissão decide aplicar o no 4 do artigo 16o do Regulamento no 136/66/CEE ou o no 4 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2749/78, publica, sem demora, a sua decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 2o
Os concorrentes depositam um pedido de certificado de importação junto dos organismos competentes dos Estados-membros e constituem ao mesmo tempo uma caução especial para um montante a determinar.
O depósito dos pedidos só pode efectuar-se nas datas fixadas pela Comissão.
O pedido de certificado de importação é acompanhado de uma declaração que indica:
a) A quantidade do produto que é objecto do pedido e, no caso de aplicação do no 2 do artigo 1o, a apresentação para a qual é feito o pedido;
b) A taxa do direito nivelador bruto para 100 quilogramas de produto que o requerente se compromete a saldar aquando da importação.
Artigo 3o
A Comissão fixa a taxa do direito nivelador mínimo bruto em unidades de conta para 100 quilogramas para cada produto em causa, com base num exame da situação:
- por um lado, do mercado mundial e helénico, conforme o caso,
e
- por outro, do mercado comunitário.
assim como as taxas de direitos niveladores brutos indicadas pelos concorrentes.
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1979.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 23 de Novembro de 1978.