REGULAMENTO (CE) Nº 546/97 DA COMISSÃO de 25 de Março de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 414/97 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º e o segundo parágrafo do seu artigo 22º,
Considerando que, devido ao aparecimento da peste suína clássica em certas regiões de produção na Alemanha, foram adoptadas para aquele Estado-membro, pelo Regulamento (CE) nº 414/97 da Comissão (3), medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno;
Considerando que se deve permitir que os suínos de engorda abatidos sejam utilizados para o fabrico dos produtos transformados que, para evitar qualquer risco sanitário, tenham sido submetidos a um tratamento térmico; que esses produtos devem ser exportados para evitar uma perturbação do mercado comunitário e que não deve ser concedida nenhuma restituição à exportação, dado o nível de preços bastante baixo a que a indústria de transformação se pode abastecer; que é necessário assegurar a manutenção das correntes tradicionais de comércio com os países terceiros para esses produtos e evitar qualquer perturbação nos mercados desses países; que é necessário prever a marcação individual das latas de conservas, para evitar o risco da sua reimportação para a União Europeia;
Considerando que é necessário deduzir as despesas de transportes da ajuda calculada nos termos do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 414/97, uma vez que, contrariamente à comercialização normal, as despesas de transportes no âmbito das medidas excepcionais não estão a cargo do produtor;
Considerando que se deve ter em conta a alteração das zonas submetidas às restrições sanitárias e comerciais como resultado do aparecimento de novos casos de peste suína clássica na Baixa Saxónia, através da alteração do anexo I do Regulamento (CE) nº 414/97 e da substituição do anexo II por um novo anexo;
Considerando que a aplicação rápida e eficaz das medidas excepcionais de apoio do mercado é um dos melhores instrumentos para combater a propagação da peste suína clássica; que, por conseguinte, se justifica que se aplique a maioria das disposições previstas pelo presente regulamento a partir de 18 de Março de 1997;
Considerando que o Comité de gestão da carne de suíno não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 414/97 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 3º
Os animais são pesados e abatidos no dia da entrega, de modo a que a epizootia não possa expandir-se.
Os animais são imediatamente transportados para um esquartejadouro e transformados em produtos dos códigos NC 1501 00 11, 1506 00 00 e 2301 10 00, nos termos previstos no artigo 3º da Directiva 90/667/CEE.
Contudo, os suínos de engorda podem ser transportados para um matadouro onde são imediatamente abatidos e podem ser armazenados em carcaças ou meias-carcaças num entreposto frigorífico.
As operações são executadas sob o controlo permanente das autoridades competentes alemãs.».
2. É aditado o artigo seguinte:
«Artigo 3ºA
1. Em derrogação do disposto no artigo 3º, as autoridades alemãs podem decidir utilizar os suínos abatidos para o fabrico de produtos transformados do código NC 1602. Nesse caso, a carne deve ser submetida a um tratamento térmico que elevará a temperatura no seu centro a, pelo menos, 70 °C.
A quantidade de produtos transformados não pode ultrapassar 4 000 toneladas.
2. Os produtos transformados referidos no nº 1 devem ser exportados. Não é concedida nenhuma restituição à exportação. As autoridades competentes tomarão as medidas necessárias para garantir o respeito dessas disposições e informarão do facto a Comissão.
Essas medidas incluirão nomeadamente a obrigação, por parte dos operadores, de apresentar de 15 em 15 dias os dados relativos às exportações e de cumprir as formalidades aduaneiras de exportação na Alemanha, bem como a aposição obrigatória na declaração de exportação e, se for caso disso, no exemplar de controlo T5, da seguinte menção:
"Regulamento (CE) nº 414/97; exportação sem restituição".
3. As autoridades alemãs tomarão todas as medidas necessárias para garantir a transformação completa das carcaças ou meias-carcaças e o respeito das exigências veterinárias quando da armazenagem, transporte e transformação. Essas medidas incluirão um controlo permanente no local de transformação da carne, efectuado pelas autoridades competentes. A Alemanha notificará a Comissão, nos 15 dias seguintes à adopção do presente regulamento, das disposições práticas de gestão e de controlo que tiver adoptado.
4. Os benefícios resultantes da revenda pelas autoridades alemãs, para transformação, da carne proveniente dos suínos abatidos serão distribuídos entre a Comunidade e a Alemanha, de acordo com a chave utilizada efectivamente para a concessão da ajuda. As eventuais perdas resultantes da operação de venda não ficarão a cargo do orçamento da Comunidade. A venda da carne à indústria de transformação pelas autoridades alemãs será efectuada por concurso.
5. A Alemanha assegurar-se-á, por meio de um mecanismo adequado, de que as operações de venda dos produtos transformados do código NC 1602 se desenrolarão em condições de concorrência leal, não dando origem a benefícios indevidos para os operadores.
6. As autoridades alemãs informarão regularmente a Comissão do desenrolar das vendas, e, nomeadamente, dos preços obtidos, das quantidades vendidas e dos países a que se destinam. Comunicarão à Comissão as medidas adoptadas nos termos do nº 5.
7. Cada lata de conservas deve ser marcada. O texto da marcação é determinado pelas autoridades competentes; a marcação é efectuada por estampagem das latas.»
3. O nº 1 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:
«1. Em relação aos suínos de engorda com peso igual ou superior a 120 quilogramas em média por lote, a ajuda referida no nº 1 do artigo 1º é igual, à partida da exploração, ao preço de mercado do suíno abatido da classe E, na acepção do nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2759/75, do Regulamento (CEE) nº 3537/89 da Comissão (1) e do Regulamento (CEE) nº 2123/89 da Comissão (2), registado na Alemanha na semana anterior à entrega dos suínos de engorda às autoridades competentes, diminuído das despesas de transporte de 2,8 ecus por 100 quilogramas de peso abatido.»
4. Ao anexo I é aditado o texto constante do anexo I do presente regulamento.
5. O anexo II é substituído pelo anexo II do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
As disposições previstas nos pontos 1, 2, 4 e 5 do artigo 1º são aplicáveis com efeito desde 18 de Março de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1997.