DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 1993 relativa à concessão de uma contribuição do instrumento financeiro de coesão para uma fase de projecto relativo ao sistema de saneamento da Costa do Estoril, em Portugal Nº FC: 93/10/61/014 (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (94/534/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 792/93 do Conselho, de 30 de Março de 1993, que institui um instrumento financeiro de coesão (1), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 8º,
Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 792/93 institui um instrumento financeiro de coesão através do qual a Comunidade efectuará contribuições financeiras para projectos nos domínios do ambiente e das redes transeuropeias de transportes;
Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 792/93, determinadas disposições dos títulos VI e VII do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2082/93 (3), são aplicáveis, com as necessárias adaptações;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 792/93 define, no seu artigo 2º, o tipo de acções cuja realização pode ser apoiada pelo instrumento financeiro de coesão;
Considerando que o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 792/93 prevê que os Estados-membros garantam que seja dada a devida publicidade às intervenções do instrumento financeiro; que as medidas adequadas constam do anexo V;
Considerando que por «projecto» deve igualmente entender-se «fase de projecto»;
Considerando que Portugal apresentou, em 30 de Julho de 1993, um pedido de contribuição do instrumento financeiro de coesão para um projecto relativo ao sistema de saneamento da Costa do Estoril;
Considerando que o pedido de contribuição diz respeito a um projecto elegível em conformidade com os critérios enunciados no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 792/93;
Considerando que o pedido de contribuição inclui todas as informações previstas no nº 4 do artigo 8º e satisfaz os critérios fixados nos nºs 3 e 5 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 792/93;
Considerando que o projecto resulta de acções empreendidas nos termos do artigo 130ºS do Tratado;
Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 792/93, foram definidas, em termos técnicos e financeiros, as diversas fases do projecto para efeitos de concessão de um apoio pelo instrumento financeiro de coesão;
Considerando que o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 610/90 do Conselho (5), prevê, no seu artigo 1º, que as obrigações jurídicas contraídas para acções cuja realização se estenda por mais de um exercício incluam uma data limite de execução que deve ser precisada relativamente ao Estado-membro, na forma adequada, aquando da concessão da ajuda;
Considerando que a Comissão e o Estado-membro assegurarão, em conformidade com o disposto no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 702/93, a avaliação e o acompanhamento sistemático do projecto;
Considerando que dos anexos III e IV da presente decisão constam as normas de execução financeiras, de acompanhamento e de avaliação, cuja inobservância pode ocasionar a suspensão ou redução da contribuição, nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 792/93 e de acordo com o disposto no anexo VI;
Considerando que todas as demais condições exigidas se encontram satisfeitas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. É aprovada, para o período de 1 de Janeiro de 1993 a 31 de Dezembro de 1994, a fase de projecto relativo ao sistema de saneamento da Costa do Estoril, em Portugal, descrita no anexo I.
2. Para efeitos da aplicação da presente decisão, por «projecto» entende-se igualmente «fase de projecto».
Artigo 2º
1. A despesa máxima elegível a título da presente decisão é de 21 062 000 ecus.
2. A taxa do apoio comunitário concedido ao projecto é fixada em 85 %.
3. O montante máximo da contribuição do instrumento financeiro de coesão é de 17 902 700 ecus.
4. A contribuição é autorizada no orçamento para 1993.
Artigo 3º
1. A contribuição comunitária basear-se-á no plano financeiro estabelecido para o projecto, conforme previsto no anexo II.
2. As autorizações e os pagamentos do apoio comunitário concedido ao projecto processar-se-ao em conformidade com o disposto no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 792/93, conforme previsto no anexo III.
3. O montante do primeiro adiantamento é de 4 208 633 ecus.
Artigo 4º
1. O apoio comunitário incidirá nas despesas relativas ao projecto relativamente às quais tenham sido adoptadas normas vinculativas em Portugal e a cujos trabalhos, a realizar o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996, tenham sido especificamente afectados os recursos financeiros necessários.
2. As despesas realizadas antes de 1 de Janeiro de 1993 não são consideradas elegíveis para a contribuição do instrumento financeiro de coesão.
3. As despesas relativas ao projecto devem ser realizadas, o mais tardar, doze meses após a data referida no nº 1.
Artigo 5º
1. O projecto deve ser executado em conformidade com as políticas comunitárias, nomeadamente com os artigos 7º, 30º, 52º e 59º do Tratado, e com a legislação comunitária, nomeadamente as directivas comunitárias relativas à coordenação dos processos de adjudicação de contratos de obras.
2. A presente decisão não prejudica o direito de a Comissão iniciar processos de infracção ao abrigo do artigo 169º do Tratado.
Artigo 6º
Serão assegurados o acompanhamento e a avaliação sistemática do projecto, de acordo com o disposto no anexo IV.
Artigo 7º
O Estado-membro em causa certificar-se-á de que ao projecto será dada a devida publicidade, em conformidade com o disposto no anexo V.
Artigo 8º
Os anexos constituem parte integrante da presente decisão.
Artigo 9º
A não observância do disposto na presente decisão e nos seus anexos pode ocasionar a redução ou a suspensão do apoio, em conformidade com o anexo VI.
Artigo 10º
A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1993.