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REGULAMENTO (CEE) Nº 2191/90 DA COMISSÃO
de 27 de Julho de 1990
relativo à concessão dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis no sector do arroz para a campanha de 1989/1990
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 468/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina, na sequência da adesão de Espanha, as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do arroz (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 8º,
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 2177/90 do Conselho, de 24 de Julho de 1990, que altera o Regulamento (CEE) nº 1352/90, que fixa para a campanha de comercialização de 1990/1991 os preços aplicáveis no sector do arroz (2), o preço de intervenção válido em Espanha foi alinhado, a partir da campanha de 1990/1991, pelo preço válido na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;
Considerando que, na sequência do mencionado alinhamento do preço de intervenção e com o consequente desaparecimento dos montantes compensatórios de adesão a partir do início da campanha de comercialização de 1990/1991, poderiam produzir-se movimentos especulativos que dessem lugar a desvios de tráfego; que, a fim de evitar os referidos movimentos de tráfego, bem como as distorções de concorrência que deles podem resultar, é conveniente limitar a concessão dos montantes compensatórios de adesão até, no máximo, à data de 31 de Julho de 1990;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A concessão dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis no sector do arroz para a campanha de 1989/1990 é limitada até, no máximo, à data de 31 de Julho de 1990.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor ao data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1990.