DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 relativa à concessão por certos Estados-membros de uma ajuda à armazenagem privada a curto prazo de vinhos de mesa e mostos (89/311/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 93º,
Tendo em conta os pedidos apresentados pela República Francesa e pela República Italiana,
Considerando que o artigo 76º do Regulamento (CEE)
no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1236/89 (2), tornou os artigos 92g., 93g. e 94g. do Tradado aplicáveis à produção e ao comércio dos vinhos e mostos;
Considerando que através da Decisão 88/415/CEE (3), o Conselho decidiu que a ajuda nacional à armazenagem privada a curto prazo de vinhos de mesa e mostos concedida por alguns Estados-membros deve ser considerada compatível com o mercado comum para a campanha de comercialização vitícola de 1988/1989;
Considerando que, antendendo à situação fortemente excedentária do mercado dos vinhos de mesa e mostos, essa ajuda nacional contribui em início de campanha para os mesmos objectivos de saneamento do referido mercado que as medidas de estabilização desse mercado aplicadas a nível comunitário;
Considerando que, a fim de evitar uma passagem demasiado brusca a um regime que exclua qualquer ajuda nacional à
armazenagem privada a curto prazo, importa prever a continuidade do pagamento dessa ajuda em determinados Estados-membros, limitando embora o período durante o qual pode ser concedida;
Considerando que continuam assim a existir circunstâncias excepcionais que justificam que se considere a referida ajuda compatível com o mercado comum também para a campanha de comercialização vitívola de 1989/1990 e até 15 de Dezembro de 1989.
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A ajuda nacional à armazenagem privada a curto prazo de vinhos de mesa e mostos concedida em França e na Itália é considerada compatível com o mercado comum para a campanha de comercialização vitícola de 1989/1990 e até 15 de Dezembro de 1989.
Artigo 2º
A República Francesa e a República Italiana são destinatárias da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.