REGULAMENTO (CEE) No 3871/91 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1991 que suspende, para a campanha de 1992, os direitos aplicáveis aos produtos da pesca fresca originários de Marrocos e provenientes das empresas comuns de pesca, constituídas entre pessoas singulares ou colectivas de Portugal e de Marrocos, aquando do seu desembarque directo em Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 355o,
Considerando que o artigo 355o do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê a eliminação das isenções, suspensões ou contingentes pautais concedidos por Portugal para produtos da pesca fresca, originários de Marrocos e provenientes das empresas comuns de pesca, constituídas entre pessoas singulares ou colectivas de Portugal e de Marrocos, aquando do seu desembarque directo em Portugal, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992;
Considerando que o regime actual aplicado por Portugal a esses produtos pode ser mantido a título transitório;
Considerando que é conveniente proceder a uma suspensão, para o ano de 1992, dos direitos aplicáveis a esses produtos;
Considerando que é conveniente prever um sistema de informação da Comissão, de modo a permitir-lhe acompanhar a gestão desse regime de suspensão;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ficam suspensos, na totalidade e no período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992, os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da pesca referidos no artigo 355o do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal desembarcados directamente em Portugal.
Artigo 2o
Portugal comunicará trimestralmente à Comissão, o mais tardar nos 15 dias seguintes ao termo de cada trimestre, as quantidades e as espécies efectivamente importadas ao abrigo desse regime de suspensão.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991.