REGULAMENTO (CEE) No 2878/79 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1979 que altera o Regulamento (CEE) no 2358/71 que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes e o Regulamento (CEE) no 950/68 relativo à pauta aduaneira comum
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que parece oportuno, na sequência da execução dos acordos decorrentes de negociações comerciais multilaterais, proceder a certas alterações na regulamentação comunitária do mercado do arroz;
Considerando que há que assegurar, através de medidas adequadas, a estabilidade do mercado do arroz e das sementes do arroz, bem como um rendimento equitativo aos produtores interessados,
Considerando que, com essa finalidade, o Regulamento (CEE) no 2358/77 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado, no sector das sementes (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 234/79 (5), prevê, nomeadamente, a possibilidade de conceder uma ajuda à produção de certas sementes; que é pois indicado alargar o campo de aplicação desse regulamento ao arroz destinado à sementeira até aqui objecto do Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1552/79 (7);
Considerando que convém igualmente prever a possibilidade de incentivar, através da concessão da ajuda prevista, a produção de sementes de base e de sementes certificadas de arroz; que este produto deve, tendo em vista essa finalidade, ser referido no Anexo do Regulamento (CEE) no 2358/77;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2358/71 prevê, no seu artigo 3o, que o montante da ajuda à produção seja fixado de dois em dois anos antes de 1 de Agosto para a campanha de comercialização que se inicia no ano seguinte e para a campanha que se lhe segue; que, contudo, o montante da ajuda relativo à segunda campanha pode ser alterado antes de 1 de Agosto do ano que precede a sua aplicação se o mercado comunitário estiver em risco de ser perturbado; que a realidade do mercado demonstra que essa data é permatura; que convém pois fixar relativamente a esta alteração uma data limite anterior ao início da campanha de comercialização em causa que permita agir em tempo útil em relação à produção em causa;
Considerando que face às características da organização comum de mercado no sector das sementes, convém substituir o direito nivelador à importação do arroz destinado à sementeira através da aplicação de um direito aduaneiro de 12 %;
Considerando que na importação é necessário poder distinguir dos outros o arroz destinado à sementeira; que, para tal, convém alterar o Regulamento (CEE) no 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, relativo à pauta aduaneira comum (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2384/79 (9),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 2358/71 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1o
É estabelecida, no sector das sementes, uma organização comum de mercado que regula os produtos seguintes:
07.05 A Legumes de vagem seca, sem vagens, mesmo descascados ou partidos, destinados a sementeira 10.05 A Milho híbrido destinado a sementeira 10.06 A Arroz destinado a sementeira 12.01 A Grãos e frutos oleaginosos, mesmo descascados, destinados a sementeira 12.03 Grãos, esporos e frutos para sementeira
2. O no 1, segundo parágrafo, última frase, do artigo 3o, passa a ter a seguinte redacção:
Essa alteração deve ser introduzida antes do início da campanha de comercialização referida, em tempo útil a fim de permitir uma acção sobre a produção.»
3. O artigo 8o A passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 8o A
1. Relativamente ao arroz destinado a sementeira da subposição 10.06 da pauta aduaneira comum, é aplicável a taxa do direito da pauta aduaneira Comum.
2. As regras gerais para a interpretação da pauta aduaneira comum e as regras especiais para a sua aplicação são aplicáveis para a classificação dos produtos que são objecto do presente regulamento; a nomenclatura pautal resultante da aplicação do presente regulamento é retomada na pauta aduaneira comum.»
4. O anexo é substituído pelo Anexo 1 do presente regulamento.
Artigo 2o
A pauta aduaneira comum é alterada nos termos do Anexo V do presente regulamento.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1980.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 17 de Dezembro de 1979.