DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Junho de 1995 que altera a Decisão 95/32/CE que aprova o programa austríaco para aplicação do artigo 138º do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (95/209/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Acto de Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 138º,
Considerando que, em 8 de Novembro de 1994, a Áustria notificou a Comissão, em conformidade com o artigo 143º do Acto de Adesão, do programa austríaco para a aplicação do artigo 138º, relativo às ajudas, no que respeita a um determinado número de produtos, para o período de 1995 a 1999, inclusive;
Considerando que esse programa, alterado por carta de 16 de Dezembro de 1994, foi aprovado pela Decisão 95/32/CE da Comissão (1);
Considerando que em 7, 19 e 30 de Março de 1995 a Áustria notificou a Comissão, em conformidade com o artigo 143º do Acto de Adesão, de pedidos de autorização da Comissão relativos à alteração daquele programa; que esses pedidos foram alterados por carta de 12 de Abril de 1995;
Considerando que o primeiro pedido diz respeito a um aumento da taxa de ajuda para os produtores de leite das regiões de Steiermark, Burgenland, Kaernten e Niederoesterreich onde a produção de leite é importante para a economia local e se reveste de dificuldades; que a evolução nessas regiões montanhosas no início do corrente ano justifica aquele aumento destinado a satisfazer adequadamente o objectivo de atenuar a redução de apoio a que se refere o nº 2, primeiro travessão, do artigo 138º do Acto de Adesão; que esse aumento está em conformidade com o disposto no Acto de Adesão, nomeadamente no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 138º;
Considerando que o segundo pedido diz respeito a sementes não incluídas na Decisão 95/32/CE; que o artigo 3º dessa decisão refere a possível tomada de decisões relativamente a produtos não abrangidos pela mesma; que o pedido de ajuda para esses produtos está em conformidade com o disposto no Acto de Adesão, nomeadamente no seu artigo 138º; que a ajuda baseada na superfície reflecte princípios previstos na reforma da política agrícola comum e pode, pois, ser considerada adequada;
Considerando que o terceiro pedido efectuado à Comissão diz respeito à alteração da designação da batata para fécula incluída na Decisão 95/32/CE; que este pedido constitui uma correcção técnica;
Considerando que o quarto pedido diz respeito a culturas arvenses, das quais algumas se encontram incluídas na Decisão 95/32/CE sob designações específicas; que essas culturas não incluem algumas culturas arvenses relativamente às quais se verificaram reduções significativas de apoio em resultado da aplicação da política agrícola comum; que, para a maior parte das culturas arvenses, não é necessário diferenciar as taxas de ajuda entre os vários produtos, podendo, pois, ser determinada para essas culturas uma taxa única de ajuda; que o pedido de ajuda para as culturas arvenses está em conformidade com as disposições do Acto de Adesão, nomeadamente as do seu artigo 138º; que a ajuda continua a basear-se na superfície, podendo a sua forma ser, pois, considerada adequada,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O anexo da Decisão 95/32/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2º
A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 1995.