REGULAMENTO (CE) Nº 373/94 DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 1994 relativo à venda, no âmbito do processo definido no Regulamento (CEE) nº 2539/84, de carne de bovino não desossada na posse de determinados organismos de intervenção e destinada a ser exportada, e que revoga o Regulamento (CE) nº 3317/93
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum dos mercados no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3611/93 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2539/84 da Comissão, de 5 de Setembro de 1984, relativo a modalidades especiais de algumas vendas de carne de bovino congelada detida pelos organismos de intervenção (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1759/93 (4), prevê a possibilidade da aplicação de um processo em duas fases aquando da venda de carne de bovino proveniente de existências de intervenção;
Considerando que certos organismos de intervenção possuem reservas de carne não desossada de intervenção; que é conveniente evitar o prolongamento da armazenagem desta carne devido aos elevados custos que daí resultam; que existem mercados em determinados países terceiros para os produtos em questão; que é conveniente pôr esta carne à venda, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2539/84;
Considerando que, para assegurar um procedimento regular e uniforme, devem ser tomadas outras medidas para além das dispostas no Regulamento (CEE) nº 2173/79 (5) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1759/93;
Considerando que os quartos provenientes das existências de intervenção podem ter sofrido, em certos casos, várias manipulações; que, a fim de contribuir para a boa apresentação e comercialização desses quartos, parece oportuno autorizar, em condições precisas, a reembalagem desses quartos;
Considerando que é necessário fixar um prazo para a exportação desta carne; que é conveniente fixar este prazo tendo em conta a alínea b) do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modalidades especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2867/93 (7);
Considerando que, com vista a garantir a exportação da carne vendida, é necessário prever a constituição da garantia referida no nº 2, alínea a), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2539/84;
Considerando que os produtos na posse dos organismos de intervenção e que se destinam a ser exportados estão submetidos ao Regulamento (CEE) nº 3002/92 da Comissão, de 16 de Outubro de 1992, que estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e/ou do destino de produtos de intervenção (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1938/93 (9);
Considerando que deve ser revogado o Regulamento (CE) nº 3317/93 da Comissão (10);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Procede-se à venda de, aproximadamente:
a) 4 000 toneladas de carnes de bovino não desossadas, detidas pelo organismo de intervenção italiano,
1 330 toneladas de carnes de bovino não desossadas, detidas pelo organismo de intervenção irlandês;
b) 10 000 toneladas de carne de bovino não desossada, para venda como quartos compensados, detidas pelo organismo de intervenção alemão.
Estas carnes destinam-se a ser exportadas para os destinos de código 02 ou 03 da nota de pé-de-página (7) do anexo do Regulamento (CE) nº 3261/93 da Comissão (11).
Sem prejuízo das disposições do presente regulamento, esta venda realiza-se em conformidade com as disposições dos regulamentos (CEE) nº 2539/84 e (CEE) nº 3002/92.
O disposto no Regulamento (CEE) nº 985/81 da Comissão (12) não se aplica a esta venda. Todavia, as autoridades competentes podem autorizar que os quartos dianteiros e traseiros com osso, cuja embalagem esteja rasgada ou suja, sejam, sob seu controlo e antes da sua apresentação para expedição na estância aduaneira de partida, munidos de uma nova embalagem do mesmo tipo.
2. Em derrogação do nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, as propostas devem ser apresentadas ao organismo de intervenção em causa em sobrescrito fechado, que ostente a referência ao regulamento em questão. O sobrescrito fechado não será aberto pelo organismo de intervenção antes do termo do prazo para apresentação de propostas referido no nº 5.
3. Uma proposta apresentada no âmbito do nº 1, alínea b), refere-se a um número igual de quartos dianteiros e de quartos traseiros, bem como a um preço único por tonelada para a quantidade total de carne com osso mencionada na proposta.
4. As qualidades e os preços mínimos referidos no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2539/84 são indicados no anexo I.
5. Só são consideradas as ofertas que chegarem, o mais tardar, no dia 23 de Fevereiro de 1994, ao meio-dia, aos organismos de intervenção em questão.
6. As informações relativas às quantidades, bem como ao local onde se encontram os produtos armazenados, podem ser obtidas pelos interessados nos endereços indicados no anexo II.
Artigo 2º
A exportação dos produtos referidos no artigo 1º deve realizar-se nos cinco meses seguintes à data da conclusão do contrato de venda.
Artigo 3º
1. O montante da garantia prevista no nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2539/84 é fixado em 30 ecus por 100 quilogramas.
2. O montante da garantia prevista no nº 2, alínea a), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2539/84 é fixado em 300 ecus por 100 quilogramas.
Artigo 4º
1. No que respeita à carne vendida a título do presente regulamento, não será concedida qualquer restituição à exportação.
A ordem de retirada referida no nº 1, alínea b), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3002/92, a declaração de exportação e, se for caso disso, o exemplar de controlo T5 serão completados com a seguinte menção:
Productos de intervención sin restitución [Reglamento (CE) no 373/94];
Interventionsvarer uden restitution [Forordning (EF) nr. 373/94];
Interventionserzeugnisse ohne Erstattung [Verordnung (EG) Nr. 373/94];
Proionta paremvaseos choris epistrofi [Kanonismos (EK) arith. 373/94];
Intervention products without refund [Regulation (EC) No 373/94];
Produits d'intervention sans restitution [Règlement (CE) no 373/94];
Prodotti d'intervento senza restituzione [Regolamento (CE) n. 373/94];
Produkten uit interventievoorraden zonder restitutie [Verordening (EG) nr. 373/94];
Produtos de intervenção sem restituição [Regulamento (CE) nº 373/94].
2. Em relação à garantia prevista no nº 2 do artigo 3º, o cumprimento do disposto no nº 1 constitui uma exigência principal na acepção do disposto no artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (13).
Artigo 5º
Fica revogado o Regulamento (CE) nº 3317/93.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor em 23 de Fevereiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1994.