DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Maio de 1996 relativa à certificação sanitária dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos provenientes de países terceiros e que não são ainda objecto de decisão específica (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/333/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 9º,
Considerando que a Comissão fixou as condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos relativamente a determinados países terceiros;
Considerando que, no respeitante às importações de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos provenientes de países terceiros ainda não abrangidos por este tipo de decisão, é conveniente, numa primeira fase, estabelecer um modelo-padrão de certificado sanitário, a fim de evitar perturbações do comércio;
Considerando que a adopção de um certificado sanitário padrão apresenta efeitos positivos tanto para os operadores como para os serviços de controlo e facilita a livre circulação dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos, no interior da Comunidade;
Considerando que o modelo de certificado sanitário estabelecido pela presente decisão tem carácter provisório, sendo o seu período de vigência limitado a dois anos, durante os quais poderão ser adoptadas decisões especiais; que, em consequência, o certificado provisório deixa de ser aplicável sempre que seja adoptada uma decisão especial relativamente a um determinado país terceiro;
Considerando que os controlos veterinários dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos importados devem ser efectuados em conformidade com a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/52/CE (3); que os referidos controlos implicam a apresentação de um certificado sanitário que acompanha os produtos importados;
Considerando que a adopção de um modelo-padrão de certificado sanitário não deve prejudicar as condições especiais de importação que serão adoptadas relativamente a um determinado país terceiro após avaliação da situação sanitária in loco por peritos da Comissão;
Considerando que, em conformidade com o artigo 8º da Directiva 91/492/CEE, é conveniente prever que o certificado sanitário ateste que as condições de produção, de depuração, de armazenagem, de acondicionamento e de transporte dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos destinados à Comunidade sejam, pelo menos, equivalentes às fixadas para produtos comunitários;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão não devem prejudicar as medidas que sejam adoptadas para a protecção da sanidade animal;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os lotes de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos, introduzidos nos territórios definidos no anexo I da Directiva 90/675/CEE para o consumo directo, devem ter sido colhidos em zonas de produção controladas e aprovadas pelas autoridades competentes do país terceiro, serem provenientes de um estabelecimento aprovado e inspeccionado pelas autoridades competentes do país terceiro e acompanhados de um certificado sanitário original numerado que ateste que as condições sanitárias de produção, manuseamento e, se for caso disso, depuração, embalagem e identificação dos produtos são pelo menos equivalentes às fixadas pela Directiva 91/492/CEE.
O modelo do certificado sanitário consta do anexo I da presente decisão.
Artigo 2º
Os lotes de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos, introduzidos nos territórios definidos no anexo I da Directiva 90/675/CEE, para neles serem depurados numa estação de depuração aprovada ou serem objecto de um processo de afinação numa zona de afinação aprovada ou transformados num estabelecimento aprovado, devem ser sido colhidos em zonas de produção controladas e aprovadas pela autoridade competente do país terceiro e serem acompanhados de um certificado sanitário original numerado que ateste que as condições sanitárias de produção, colheita e transporte sejam, pelo menos, equivalentes às fixadas pela Directiva 91/492/CEE.
O modelo do certificado sanitário consta do anexo II da presente decisão.
Artigo 3º
1. Os certificados sanitários previstos nos artigos 1º e 2º serão constituídos por uma única folha e redigidos, pelo menos, numa das línguas oficiais do país de introdução na Comunidade e, se for caso disso, numa das línguas oficiais do país de destino.
2. O certificado deve mencionar o nome, qualificação e a assinatura do inspector oficial e conter o selo oficial da autoridade competente, devendo todas estas inscrições ser feitas numa cor diferente da das outras menções do certificado.
Artigo 4º
Os certificados sanitários previstos pela presente decisão não são aplicáveis aos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos provenientes de um país terceiro relativamente ao qual sejam fixadas condições especiais de importação.
Artigo 5º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1996, por um período de dois anos.
Artigo 6º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1996.