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REGULAMENTO (CEE) Nº 280/90 DA COMISSÃO
de 31 de Janeiro de 1990
que altera o Regulamento (CEE) nº 606/86, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais dos produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da Comunidade dos Dez
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 83º e o nº 3 do seu artigo 85º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 606/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3991/89 (4), fixa o limiar indicativo relativo à importação em Espanha de determinados produtos lácteos para 1990;
Considerando que, à luz da situação anormal resultante do grande número de pedidos de certificado MCT apresentados na primeira semana do mês de Janeiro de 1990, foram adoptadas medidas cautelares e definitivas por intermédio dos Regulamentos da Comissão (CEE) nº 89/90 (5) e (CEE) nº 224/90 (6); que é indispensável, a fim de assegurar totalmente a abertura harmoniosa e gradual do mercado espanhol, adaptar as condições de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais no sector em causa, fraccionando por trimestre o limiar anual e alterar também determinadas disposições relativas ao pedido e à emissão do certificado MCT;
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 606/86 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
« A quantidade máxima relativamente à qual podem ser emitidos certificados MCT trimestralmente eleva-se a 25 % das quantidades indicadas no anexo.
Todavia, relativamente ao primeiro trimestre de 1990, a quantidade já atribuída em resposta aos pedidos de certificado MCT apresentados de 1 a 6 de Janeiro de 1990, é deduzida da quantidade trimestral. »
2. No nº 2 do artigo 2º, o termo « mensal » é substituído pelo termo « trimestral ».
3. Ao nº 4 do artigo 2º é aditada a seguinte alínea c):
« c) No nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 574/86, o exemplar nº 1 do certificado MCT é recebido pelo próprio requerente ou é transmitido ao endereço que consta do pedido; ».
4. O nº 1 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:
« 1. A quantidade que é objecto de um pedido de certificado MCT não pode ser superior, por empresa e por trimestre, à quantidade prevista no nº 1 do artigo 2º
Cada empresa pode apresentar apenas, por categoria de queijos, um único pedido de certificado MCT. No que diz respeito às categorias 3 e 6 dos queijos que constam do nº 2 do artigo 2º, os pedidos de certificado MCT apresentados por cada empresa durante um mesmo trimestre não podem ultrapassar 10 % das quantidades disponíveis para o trimestre em causa.
Os pedidos de certificado só são admissíveis se o requerente declarar por escrito que não apresentou e que se compromete a não apresentar pedidos relativos ao mesmo produto em Estados-membros diferentes daquele em que fez o pedido; em caso de apresentação pelo mesmo interessado de pedidos em dois ou mais Estados-membros, todos os pedidos apresentados são inadmissíveis e as garantias correspondentes referidas no artigo 4º ficam perdidas.
Todos os pedidos provenientes de um mesmo interessado num mesmo Estado-membro são considerados como um pedido único. »
5. É suprimido o nº 2 do artigo 3º
6. O nº 3 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:
« 3. O certificado MCT é válido durante vinte e um dias relativamente a todos os produtos referidos no anexo a partir da data da sua emissão efectiva, em conformidade com o nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1990.