Decisão da Comissão
de 21 de Maio de 2001
que estabelece medidas específicas para o sector da carne de bovino no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2777/2000, aplicáveis à Alemanha
[notificada com o número C(2001) 1441]
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(2001/434/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 38.o,
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2777/2000 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2000, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de bovino(2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 111/2001(3), prevê a possibilidade de um Estado-Membro ser autorizado a interromper a aplicação do regime de compra em apreço se puder comprovar que dispõe de capacidade suficiente para a realização do rastreio da BSE em todos os animais com mais de 30 meses de idade, em condições de produção normal para abate. A Alemanha apresentou à Comisão elementos comprovativos de tal situação e, consequentemente, a seu pedido, o Estado-Membro deve ser autorizado a interromper a aplicação do referido regime.
(2) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Alemanha é autorizada a interromper a aplicação do regime de compra estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 2777/2000.
Artigo 2.o
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 2001.