REGULAMENTO (CE) N.o 598/2000 DA COMISSÃO
de 17 de Março de 2000
que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino [1], e, nomeadamente, no número 12 o seu artigo 33.o,
Considerando o seguinte:
(1) Por força do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, a diferença entre os preços dos produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 no mercado mundial e na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.
(2) Condições de concessão de restituições especiais à exportação, relativamente a certas carnes de bovino e a certas conservas, foram determinadas pelo Regulamento (CEE) n.o 32/82 [2], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2326/97 [3], e pelo Regulamento (CEE) n.o 1964/82 [4], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1452/1999 [5], e pelo Regulamento (CEE) n.o 2388/84 [6], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3661/92 [7].
(3) A aplicação dessas regras e critérios à situação previsível dos mercados no sector da carne de bovino levou a que se fixasse a restituição do modo a seguir indicado.
(4) A situação actual do mercado na Comunidade e as possibilidades de escoamento, nomeadamente em certos países terceiros, conduzem à concessão de restituições à exportação relativamente, por um lado, aos bovinos destinados a abate com peso vivo superior a 220 quilogramas mas não superior a 300 quilogramas e, por outro, aos bovinos adultos com peso vivo igual ou superior a 300 quilogramas.
(5) É conveniente conceder restituições à exportação, para certos destinos, de determinadas carnes frescas ou refrigeradas constantes do anexo I sob o código NC 0201, determinadas carnes congeladas constantes do anexo I sob o código NC 0202, de determinadas miudezas constantes do anexo I sob o código NC 0206 e determinados outros preparados e conservas de carnes ou miudezas constantes do anexo I sob o código NC 16025010.
(6) Tendo em conta as características muito diversas dos produtos incluídos nos códigos de produtos NC 0201 20 90 700 e 0202 20 90 100 utilizados em matéria de restituições, é conveniente conceder a restituição apenas relativamente aos pedaços em que o peso dos ossos não represente mais de um terço.
(7) Existem, relativamente às carnes de animais da espécie bovina desossadas, salgadas e secas, correntes comerciais tradicionais com destino à Suíça. Na medida necessária para manter esse comércio, é conveniente fixar a restituição num montante que cubra a diferença entre os preços no mercado suíço e os preços de exportação dos Estados-Membros. Há possibilidades de exportar esta carne salgada, seca e fumada para certos países terceiros de África, do Próximo Oriente e do Médio Oriente. É necessário tomar em consideração esta situação e fixar uma restituição em conformidade.
(8) Em relação a certas outras apresentações e conservas de carne ou miudezas constantes do anexo I sob os códigos NC 16025031 a 16025080, a participação da Comunidade no comércio internacional pode ser mantida concedendo uma restituição de um montante definido tendo em conta a concedida aos exportadores até ao presente.
(9) Relativamente aos outros produtos do sector da carne de bovino, a fraca importância da participação da Comunidade no comércio mundial torna inoportuna a fixação de uma restituição.
(10) O Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão [8], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2765/1999 [9], estabeleceu a nomenclatura aplicável para as restituições à exportação dos produtos agrícolas.
(11) A fim de simplificar aos operadores as formalidades aduaneiras na exportação, é conveniente alinhar os montantes das restituições para o conjunto das carnes congeladas pelos montantes das restituições concedidas para as carnes frescas ou refrigeradas que não as provenientes de bovinos adultos.
(12) Em certos casos, a experiência demonstrou que é frequentemente difícil quantificar as outras carnes relativamente às que provêm de animais da espécie bovina contidas nas preparações e conservas com o código NC 160250. É, por conseguinte, necessário isolar os produtos provenientes de animais da espécie bovina e criar uma nova posição para as misturas de carne ou miudezas. A fim de reforçar o controlo dos produtos à excepção das misturas de carnes ou de miudezas, é conveniente prever que alguns desses produtos possam apenas beneficiar de uma restituição em caso de fabrico no âmbito do regime previsto no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas [10], alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2026/83 [11].
(13) A fim de evitar abusos na exportação de determinados reprodutores de raça pura, há que proceder a uma diferenciação da restituição para as fêmeas, em função da idade respectiva.
(14) Existem possibilidades de exportação de novilhas não destinadas a abate para certos países terceiros mas que, para evitar abusos, é necessário fixar critérios de controlo para assegurar que os animais têm uma idade não superior a 36 meses.
(15) Apesar da subdivisão da Nomenclatura Combinada para as preparações e conservas com exclusão das não cozidas do código NC 160250, a experiência demonstrou que é possível suprimir na nomenclatura restituições dos vários produtos do código NC 16025031 a adaptar a lista dos produtos do código NC 16025080.
(16) O Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É fixada no anexo I do presente regulamento a lista dos produtos para cuja exportação é concedida a restituição referida no artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 e os montantes dessa restituição.
2. Os destinos são identificados no anexo II do presente regulamento.
3. Os produtos devem satisfazer as condições de marcação de salubridade respectivas, conforme previstas nos:
- anexo I, capítulo XI, da Directiva 64/333/CEE,
- anexo I, capítulo VI, da Directiva 94/65/CE,
- anexo I, capítulo VI, da Directiva 77/99/CEE.
Artigo 2.o
A concessão da restituição para o produto do código 010290599000 da nomenclatura das restituições e para as exportações para os países terceiros da zona 10 do anexo II do presente regulamento fica subordinada à apresentação, aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação, do original e de uma cópia do certificado veterinário assinado por um veterinário oficial, que ateste que se trata efectivamente de novilhas de idade inferior ou igual a 36 meses. O original do certificado é restituído ao exportador e a cópia, autenticada pelas autoridades aduaneiras, é anexada ao pedido do pagamento da restituição.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor em 18 de Março de 2000.
No entanto, no número 3 do artigo 1.o é aplicável às declarações de pagamento referidas no n.o 1 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 e às declarações de exportação referidas no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 acompanhadas de um certificado de exportação emitido após 3 de Março de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2000.