DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Abril de 1991 relativa à celebração do Acordo sob forma de Acta Aprovada entre a Comunidade Económica Europeia e a Austrália negociado ao abrigo do artigo XXVIII do GATT relativamente a determinados produtos agrícolas (91/243/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Austrália, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), deu a conhecer a sua intenção de alterar ou retirar concessões pautais quanto a certos produtos agrícolas em relação aos quais a Comunidade é o seu principal fornecedor ou possui direitos de primeira negociação;
Considerando que a Comissão conduziu negociações com a Austrália ao abrigo do artigo XXVIII de GATT e que chegou a um acordo satisfatório; que é, por conseguinte, conveniente aprovar esse acordo,
DECIDE:
Artigo 1o
É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o Acordo sob forma de Acta Aprovada entre a Comunidade Económica Europeia e a Austrália negociado ao abrigo do artigo XXVIII do GATT relativamente a determinados produtos agrícolas.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho notificará à Austrália a aprovação prevista pelo acordo.
Feito no Luxemburgo, em 15 de Abril de 1991.