REGULAMENTO (CE) Nº 1850/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3886/92, que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no sector da carne de bovino, nomeadamente no que respeita ao pagamento de adiantamentos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 424/95 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 4ºA e o nº 8 do seu artigo 4ºD,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3886/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1846/95 (4), estabelece certas regras relativas ao pagamento de adiantamentos; que, dada a difícil situação de mercado, é conveniente autorizar um aumento do montante do adiantamento do prémio especial e uma antecipação do pagamento desse adiantamento compatíveis com as previsões orçamentais;
Considerando que o rendimento leiteiro médio por Estado-membro, aplicável actualmente para determinar o número de vacas elegíveis para o prémio à vaca em aleitamento, foi extraído, à excepção da Áustria, Finlândia e Suécia, das estatísticas correspondentes ao ano de 1991; que o rendimento leiteiro médio aumentou consideravelmente no decurso dos últimos anos; que, por esse facto, se revela adequado adaptar esses números aos novos rendimentos, tomando 1993 como ano de referência para todos os Estados-membros;
Considerando, consequentemente, que é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 3886/92;
Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 3886/92 é alterado do seguinte modo:
1. É aditado o seguinte parágrafo ao nº 1 do artigo 44º:
« Todavia, no que respeita ao ano civil de 1995, pode ser pago um adiantamento sobre o prémio especial, até 80 % do seu montante, a partir de 16 de Outubro de 1995. ».
2. O anexo III é alterado do seguinte modo:
« ANEXO III Rendimento leiteiro médio referido no artigo 25º POSIÇÃO NUMA TABELA
»
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996, à excepção do nº 1 do artigo 1º que é aplicável a partir da data da sua entrada em vigor.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995.