Decisão do Conselho
de 22 de Maio de 2001
relativa à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta, com vista à associação de Malta ao quinto programa-quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002)
(2001/516/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 170.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeira frase, do seu artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) O Acordo que cria uma Associação (a seguir designado "Acordo de Associação") entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta(1) (a seguir designada "Malta") entrou em vigor em 1 de Abril de 1971.
(2) As conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo de 12 e 13 de Dezembro de 1997 confirmaram a possibilidade de associar países candidatos ao programa-quadro da Comunidade de investigação e desenvolvimento tecnológico, como um dos instrumentos da estratégia de pré-adesão a aplicar a estes países.
(3) O Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram, através da Decisão n.o 182/1999/CE(2), o quinto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002) (a seguir designado "quinto programa-quadro").
(4) O Conselho Europeu de Helsínquia de 10 e 11 de Dezembro de 1999 decidiu convocar uma conferência intergovernamental bilateral sobre a adesão de Malta à União Europeia.
(5) Em 3 de Abril de 2000, Malta informou formalmente a Comissão que desejava associar-se ao quinto programa-quadro a partir de 1 de Janeiro de 2001.
(6) O Conselho autorizou a Comissão, através da sua Decisão de 17 de Outubro de 2000, a negociar em nome da Comunidade Europeia um Protocolo Adicional ao Acordo de Associação, a fim de associar Malta ao quinto programa-quadro (a seguir designado "Protocolo Adicional").
(7) Sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, o Protocolo Adicional, que foi rubricado em 6 de Dezembro de 2000, deverá ser assinado em nome da Comunidade.
(8) É conveniente aplicar o Protocolo Adicional numa base provisória a partir de 1 de Março de 2001, em condições de reciprocidade, até que sejam finalizados os procedimentos necessários à sua conclusão,
DECIDE:
Artigo 1.o
Sob reserva de uma eventual conclusão em data ulterior, o Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta.
O texto do Protocolo Adicional acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Protocolo Adicional será aplicável numa base provisória com efeitos desde 1 de Março de 2001, sob reserva de reciprocidade, até que sejam concluídas as formalidades necessárias à sua celebração.
Artigo 3.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2001.