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DECISÃO DA COMISSÃO
de 10 de Dezembro de 1986
que aprova uma alteração do programa específico relativo ao sector « Gado, carne e produtos de carne » na Bélgica em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho
(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)
(87/11/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 (2), e nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que em 24 de Setembro de 1985 o Governo belga comunicou uma alteração ao programa relativo ao sector « Gado, carne e produtos de carne », aprovado pela Decisão 80/137/CEE da Comissão (3), e que forneceu dados complementares em 5 de Fevereiro de 1986;
Considerando que a alteração do referido programa se limita aos investimentos destinados à modernização, à racionalização e à concentração das capacidades relativas à comercialização dos animais, ao abate, ao corte e à valorização dos subprodutos do abate e à preparação dos produtos de carne das espécies bovina, suína, ovina, e que todos estes investimentos estão em posição de contribuir para a melhoria da situação do citado sector e para a sua valorização; que constituem, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;
Considerando que os investimentos relativos à modernização, à racionalização, à concentração das capacidades de comercialização e de abate podem ser aceites e que os investimentos relativos à valorização dos subprodutos e aos preparados de carne só podem também ser aceites se se tratarem de produtos do Anexo II do Tratado;
Considerando que a alteração compreende um número suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, que demonstram que os objectivos do artigo 1º do citado regulamento podem ser alcançados no sector mencionado; que o prazo fixado para a concretização da alteração não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do citado regulamento;
Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanante das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovada a alteração do programa relativo ao sector « Gado, carne e produtos de carne », comunicado em 20 de Setembro de 1985 e completado em 5 de Fevereiro de 1986 pelo Governo belga, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.
Artigo 2º
O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1986.