REGULAMENTO (CEE) N°. 3883/89 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1989 que fixa, a partir de 1 de Março de 1990, o preço de intervenção da manteiga e do leite desnatado em pó
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Euopeu (4),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1112/89 (6) fixou, em relação à campanha leiteira de 1989/1990, o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga, do leite desnatado em pó e dos queijos grana padano e parmigiano reggiano;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3881/89 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1989 e 31 de Março de 1990, a reserva comunitária para aplicação do direito nivelador referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos (7), aumentou a reserva prevista pelo Regulamento
(CEE) nº 766/89 (8) para redistribuição em benefício dos produtores durante o citado período; que, a fim de evitar a deterioração da situação do mercado e a reconstituição rápida das existências, se afigura oportuno decidir, desde já, uma diminuição do preço de intervenção da manteiga e do leite desnatado em pó, aplicável a partir de 1 de Março de 1990,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A partir de 1 de Março de 1990, os preços de intervenção da manteiga e do leite desnatado em pó são fixados nos seguintes termos:
(Em ecu por 100 kg)
Comunidade
dos Dez
Espanha
Preço de intervenção:
- manteiga
- leite em pó desnatado
293,28
172,73
314,74
218,81
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Março de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1989.