DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1999 que aprova as condições de utilização do símbolo gráfico dos produtos agrícolas de qualidade específicos da região da Madeira [notificada com o número C(1999) 219] (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (1999/124/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2348/96 do Conselho (2), e, nomeadamente, o n.° 3 do seu artigo 31.°,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 1418/96 da Comissão (3), que estabelece as regras relativas à utilização de um símbolo gráfico para os produtos agrícolas de qualidade específicos das regiões ultraperiféricas,
Considerando que, em aplicação do n.° 2 do artigo 31.° do Regulamento (CEE) n.° 1600/92, foi realizado um símbolo gráfico destinado a melhorar o conhecimento e a incentivar o consumo dos produtos agrícolas de qualidade, em natureza ou transformados, específicos das regiões dos Açores e da Madeira; que a Comissão publicou este símbolo gráfico, bem como as condições da sua reprodução, no Regulamento (CE) n.° 2054/96 (4);
Considerando que, nos termos do n.° 3 do artigo 31.° do Regulamento (CEE) n.° 1600/92 do Conselho, as condições de utilização do símbolo gráfico dos produtos agrícolas de qualidade específicos das regiões dos Açores e da Madeira devem ser apresentadas pelas associações profissionais, transmitidas pelas autoridades nacionais e aprovadas pela Comissão; que as autoridades portuguesas comunicaram tais condições de utilização com num parecer favorável, bem como as modalidades administrativas de aplicação com base nas quais as autoridades madeirenses competentes concederão o direito de utilização do símbolo gráfico;
Considerando que estas condições de utilização são compatíveis com a consecução dos objectivos que presidiram à criação do símbolo gráfico; que é, portanto, conveniente aprovar tais condições de utilização,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.°
São aprovadas as condições de utilização do símbolo gráfico dos produtos agrícolas de qualidade específicos da região da Madeira, apresentadas pelas autoridades portuguesas e constantes do anexo.
Artigo 2.°
A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.
Artigo 3.°
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1999.