REGULAMENTO (CE) Nº 1477/94 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1994 relativo à emissão de certificados de importação de bananas tradicionais originárias dos Estados ACP para o terceiro trimestre de 1994
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3518/93 da Comissão (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão, de 10 de Junho de 1993, que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1299/94 (4), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 16º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1257/94 da Comissão (5) fixou as quantidades indicativas para a importação de bananas na Comunidade no terceiro trimestre de 1994, no que se refere às importações originárias dos Estados ACP, no âmbito das quantidades tradicionais;
Considerando que as quantidades pedidas para a importação de bananas tradicionais ACP no terceiro trimestre de 1994 não são superiores às quantidades fixadas pelo Regulamento (CE) nº 1257/94; que é, por conseguinte, conveniente não fixar;
Considerando que o presente regulamento deve produzir efeitos sem demora, de modo a permitir que os certificados sejam emitidos o mais rapidamente possível,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No que se refere aos pedidos de certificado de importação de bananas tradicionais originárias dos Estados ACP, dos certificados relativos ao terceiro trimestre de 1994 serão emitidos para a quantidade que consta do pedido de certificado.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1994.