REGULAMENTO (CE) N.o 2185/2004 DA COMISSÃO
de 17 de Dezembro de 2004
relativo à abertura, para o ano de 2005, de um contingente pautal aplicável à importação na Comunidade Europeia de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
Tendo em conta a Decisão 2004/859/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (2), nomeadamente o artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (3), por um lado, e o Protocolo n.o 3 do Acordo EEE (4), por outro, determinam o regime de trocas comerciais aplicável a certos produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados entre as partes contratantes.
(2)
O Protocolo n.o 3 do Acordo EEE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 138/2004 que altera o Protocolo n.o 3 do Acordo sobre o EEE, no que respeita aos produtos referidos na alínea b) do n.o 3 do artigo 8.o do acordo (5), prevê o direito nulo aplicável aos produtos classificados com os códigos NC 2202 10 00 (águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas) e ex 2202 90 10 [outras bebidas não alcoólicas, contendo açúcar (sacarose ou açúcar invertido)].
(3)
No que diz respeito à Noruega, o direito nulo foi temporariamente suspenso em virtude do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, aprovado pela Decisão 2004/859/CE. Nos termos do ponto IV do referido acordo, as importações isentas de direitos de produtos dos códigos NC 2202 10 00 (águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas) e ex 2202 90 10 [outras bebidas não alcoólicas, contendo açúcar (sacarose ou açúcar invertido)] originários da Noruega apenas são permitidas nos limites de um contingente isento de direitos.
(4)
Por conseguinte, é necessário abrir este contingente para 2005.
(5)
Para facilitar a criação do contingente e garantir a sua gestão apropriada, no interesse dos operadores, o benefício da isenção de direitos dentro do limite do contingente deve ser temporariamente sujeito à apresentação às autoridades aduaneiras comunitárias de um certificado emitido pelas autoridades norueguesas.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2005, o contingente pautal comunitário referido no anexo I é aberto para os produtos originários da Noruega constantes desse anexo e nas condições nele especificadas.
2. As regras de origem mutuamente aplicáveis nos termos do presente acordo são as fixadas no Protocolo n.o 3 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega.
3. O benefício da isenção de direitos dentro do limite do contingente referido no anexo I é sujeito à apresentação às autoridades aduaneiras comunitárias do certificado constante do anexo II, tal como emitido pelas autoridades norueguesas numa das línguas comunitárias e entregue aos exportadores.
4. No caso das quantidades importadas que ultrapassem o contingente ou relativamente às quais não tenha sido apresentado o certificado mencionado no n.o 3, é aplicável um direito de 0,047 euros/litro.
Artigo 2.o
O contingente pautal comunitário indicado no n.o 1 do artigo 1.o é gerido pela Comissão em conformidade com os artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2004.