DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Março de 1998 relativa à importação de produtos à base de carne provenientes do México e que altera a Decisão 97/222/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/246/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (2), e, nomeadamente, os seus artigos 21ºA e 22º,
Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/146/CE (4), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos, caprinos, carne fresca e produtos à base de carne;
Considerando que a Decisão 97/221/CE da Comissão (5) estabelece as condições de sanidade animal e os modelos de certificados veterinários relativos aos produtos à base de carne;
Considerando que a Decisão 97/222/CE da Comissão (6), alterada pela Decisão 97/737/CE (7), estabelece a lista de países terceiros autorizados a utilizar os modelos de certificados veterinários relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros;
Considerando que a situação em termos de sanidade animal e os serviços veterinários do México observam os requisitos que possibilitam a importação para a Comunidade de determinadas categorias de carne fresca;
Considerando que a Decisão 97/222/CEE deve ser alterada em conformidade;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
À parte II do anexo da Decisão 97/222/CE é aditada a seguinte linha, observando-se a ordem alfabética do código ISO:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1998.