REGULAMENTO (CEE) No 1831/92 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 667/92, que fixa as normas de execução relativas às medidas específicas adoptadas a favor dos departamentos franceses ultramarinos nos sectores dos frutos, produtos hortícolas, plantas e flores
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2205/90 (3), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 2o,
Considerando que o artigo 7o do Regulamento (CEE) no 667/92 da Comissão (4) determina as normas aplicáveis para a realização de um estudo relativo ao sector das frutas e produtos hortícolas transformados; que o no 2 do artigo 10o do referido regulamento prevê a taxa de conversão a aplicar no pagamento da contribuição financeira da Comunidade para a realização deste estudo; que, para evitar riscos de distorção de origem monetária, é conveniente utilizar uma taxa próxima da realidade económica não deixando, no entanto, de respeitar a execução do factor de conversão referido no no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1676/85; que o artigo 3oA do Regulamento (CEE) no 3152/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3237/90 (6), prevê a publicação de uma tal taxa; que é necessário, por conseguinte, alterar nesse sentido o no 2 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 667/92;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer conjunto dos comités de gestão das frutas e dos produtos hortícolas e da floricultura,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o O no 2 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 667/92 passa a ter a seguinte redacção:
« 2. No que diz respeito ao pagamento do estudo relativo ao sector dos frutos e produtos hortícolas transformados previsto no artigo 7o, a taxa de conversão a aplicar é a taxa de conversão referida no artigo 3oA do Regulamento (CEE) no 3152/85 da Comissão (*), válida na data da abertura do concurso com vista à atribuição da realização do estudo.
(*) JO no L 310 de 21. 11. 1985, p. 1. ».
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1992.