Decisão da Comissão
de 13 de Junho de 2001
que altera pela nona vez a Decisão 2001/223/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa nos Países Baixos
[notificada com o número C(2001) 1638]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/456/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1) Na sequência da declaração de focos de febre aftosa nos Países Baixos, a Comissão adoptou a Decisão 2001/223/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa nos Países Baixos(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/426/CE(5).
(2) A situação relativa à febre aftosa em determinadas regiões dos Países Baixos pode pôr em perigo os efectivos de outras partes do território dos Países Baixos e de outros Estados-Membros, atendendo à colocação no mercado e ao comércio de biungulados vivos e de alguns dos seus produtos. Todavia, o último caso surgiu em 21 de Abril de 2001.
(3) A Directiva 85/511/CEE do Conselho(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, estabeleceu medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa.
(4) Em conformidade com a Decisão 2001/246/CE da Comissão que estabelece as condições de luta contra a febre aftosa e de erradicação da doença nos Países Baixos em aplicação do artigo 13.o da Directiva 85/511/CEE(7), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/279/CE(8), as restrições aplicadas à zona de vacinação continuam a ser aplicáveis, embora todos os animais vacinados tenham sido abatidos até 25 de Maio de 2001, na zona em redor de Oene, e até 14 de Maio de 2001, na zona em redor de Kootwijkerbroek.
(5) Em função da evolução da doença, afigura-se, portanto, adequado voltar a aligeirar as restrições à circulação de animais sensíveis com origem em zonas não enumeradas no anexo I.
(6) Na reunião do Comité Veterinário Permanente realizada em 12 de Junho de 2001, os Países Baixos reiteraram, em relação às alterações propostas da Decisão 2001/223/CE, que:
- o tráfego das zonas enumeradas no anexo I para o resto do país será objecto de um controlo contínuo, de forma a evitar a movimentação de animais sensíveis vivos,
- a carne destinada ao comércio intra-comunitário e a exportação será totalmente separada da carne que ostente a marca de salubridade prevista na Decisão 2001/305/CE e provirá de estabelecimentos em que não se encontre presente carne munida da marca de salubridade prevista na Decisão 2001/305/CE.
(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2001/223/CE da Comissão é alterada do seguinte modo:
1. O artigo 12.oA passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 12.oA
1. Os Países-Baixos assegurarão que seja proibida a expedição de animais vivos de espécies sensíveis à febre aftosa, de zonas do seu território não enumeradas no anexo I, para outros Estados-Membros.
2. Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes do local de partida podem autorizar o transporte, para outros Estados-Membros, de bovinos e suínos provenientes de zonas dos Países Baixos situadas fora das zonas enumeradas no anexo I, mediante notificação das autoridades veterinárias centrais do Estado-Membro de destino e dos Estados-Membros de trânsito.".
2. O ponto 1, relativo à descrição da zona de fiscalização em redor de Kootwijkerbroek, é suprimido do anexo I e o ponto 2, relativo à descrição da zona de fiscalização em redor de Oene, é renumerado em conformidade.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 2001.