REGULAMENTO (CE) Nº 1441/98 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1234/98 relativo à suspensão da pesca do verdinho por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2635/97 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1234/98 da Comissão (3) suspendeu a pesca do verdinho por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal;
Considerando que a Espanha transferiu, em 27 de Março de 1998, para a Alemanha 3 000 toneladas de verdinho nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI e VII; que deve, pois ser autorizada a pesca de verdinho nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI e VII pelos navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha;
Considerando que o actual estado de consumo da quota de verdinho atribuída à Espanha nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI e VII permite a transferência da quota em causa;
Considerando que é, em consequência, conveniente alterar o Regulamento (CE) nº 1234/98,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 1234/98 é alterado do seguinte modo:
1. No título, após a expressão «de Portugal», é inserida a expressão «e da Alemanha».
2. No segundo parágrafo do artigo 1º, após a expressão «de Portugal», é inserida a expressão «e da Alemanha».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 17 de Junho de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1998.