REGULAMENTO (CEE) No. 1378/92 DO CONSELHO de 21 de Maio de 1992 que fixa, para a campanha de 1992/1993, determinados preços e outros montantes aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no. 1 do seu artigo 89o. e o no. 2 do seu artigo 234o.,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o no. 1 do seu artigo 16o.,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 2511/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1969, que prevê medidas especiais para melhorar a produção e a comercialização no sector dos citrinos comunitários (2), e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 7o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),
Considerando que, nos termos do no. 1 do artigo 16o. do Regulamento (CEE) no. 1035/72, se devem fixar um preço de base e um preço de compra para cada um dos produtos enumerados no anexo II do referido regulamento e para cada campanha de comercialização; que, nos termos do no. 3 do artigo 1o. do mesmo regulamento, as campanhas de comercialização dos produtos em causa se estendem pelos seguintes períodos:
- tomates e beringelas, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro,
- damascos, de 1 de Maio a 31 de Agosto,
- pêssegos e nectarinas (incluindo os pêssegos carecas), de 1 de Maio a 31 de Outubro,
- couves-flores e uvas de mesa, de 1 de Maio a 30 de Abril,
- limões e peras, de 1 de Junho a 31 de Maio,
- maças, de 1 de Julho a 30 de Junho,
- mandarinas, satsumas e clementinas, de 1 de Outubro a 15 de Maio,
- laranjas, de 1 de Outubro a 15 de Julho;
Considerando que, todavia, nos termos do no. 1, terceiro parágrafo, do artigo 16o. do Regulamento (CEE) no. 1035/72, não devem ser fixados preços de base nem de compra durante os períodos de reduzida comercialização de início e de fim de campanha;
Considerando que, aquando da fixação dos preços de base e dos preços de compra das frutas e produtos hortícolas, há que ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que esta tem por objectivos, nomeadamente, assegurar à população rural um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;
Considerando que os preços de base devem ser fixados a partir da evolução da média das cotações verificadas nos três últimos anos nos mercados de produção mais representativos da Comunidade para um produto definido pelas suas características comerciais, tais como a variedade ou tipo, a categoria de qualidade, a calibragem e o acondicionamento; que os preços de compra devem ser fixados em função do preço de base, nos termos do no. 3 do artigo 16o. do Regulamento (CEE) no. 1035/72;
Considerando que o no. 1 do artigo 148o. do Acto de Adesão conduziu, em Espanha, a um nível de preços diferente do dos preços comuns; que, por força do disposto no artigo 149o. do Acto de Adesão, é oportuno aproximar os preços espanhóis dos preços comuns anualmente, no início da campanha de comercialização; que os critérios previstos para tal aproximação conduzem à fixação dos preços espanhóis nos níveis a seguir referidos;
Considerando que o no. 1 do artigo 285o. do Acto de Adesão conduziu, no que respeita a Portugal e a determinados produtos, à fixação de um nível de preços diferente do dos preços comuns no início da segunda etapa da adesão; que, por força do disposto no no. 2 do artigo 285o. de Acto de Adesão, é oportuno aproximar os preços portugueses dos preços comuns anualmente, no início da campanha de comercialização; que as regras previstas para tal aproximação conduzem à fixação dos preços portugueses nos níveis a seguir indicados;
Considerando que o montante da compensação financeira para as laranjas e as mandarinas deve ser fixado de acordo com os critérios referidos no no. 1 do artigo 7o. do Regulamento (CEE) no. 2511/69,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
Para a campanha de 1992/1993, os preços de base e os preços de compra das frutas e produtos hortícolas, os períodos durante os quais se aplicam e as qualidades-tipo a que se referem são fixados no anexo I.
Artigo 2o.
Para a campanha de 1992/1993, o montante da compensação financeira para as laranjas e as tangerinas é fixado no anexo II.
Artigo 3o.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1992.