DECISÃO DO CONSELHO
de 20 de Setembro de 2005
sobre a existência de um défice excessivo em Portugal
(2005/730/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 6 do artigo 104.o,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Tendo em conta as observações apresentadas por Portugal,
Considerando o seguinte:
(1)
De acordo com o disposto no artigo 104.o do Tratado, os Estados-Membros deverão evitar défices orçamentais excessivos.
(2)
O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo de finanças públicas sãs, como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.
(3)
O procedimento relativo aos défices excessivos, estabelecido no artigo 104.o, prevê a tomada de uma decisão sobre a existência de um défice excessivo. O protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, estabelece disposições adicionais no que respeita à aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos. O Regulamento (CE) n.o 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (1) estabelece regras e definições pormenorizadas quanto à aplicação das disposições do referido protocolo.
(4)
O n.o 5 do artigo 104.o do Tratado estabelece que a Comissão dirigirá um parecer ao Conselho, caso considere que existe ou é susceptível de vir a ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. A Comissão dirigiu ao Conselho, em 20 de Julho de 2005, um tal parecer em relação a Portugal. Tendo em conta o seu relatório, elaborado em conformidade com o n.o 3 do artigo 104.o do Tratado, e o parecer do Comité Económico e Financeiro, elaborado de acordo com o n.o 4 do artigo 104.o do Tratado, a Comissão concluiu que existe um défice excessivo em Portugal. Na sua análise, a Comissão teve em conta o relatório do Conselho Ecofin dirigido ao Conselho Europeu intitulado «Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento», aprovado por este último em 22 de Março de 2005.
(5)
O n.o 6 do artigo 104.o do Tratado estabelece que o Conselho deve considerar as observações que o Estado-Membro interessado pretenda eventualmente apresentar, antes de tomar uma decisão, com base numa avaliação global da situação, sobre a eventual existência de um défice excessivo. No caso de Portugal, essa avaliação global conduz às conclusões apresentadas seguidamente.
(6)
De acordo com a actualização de Junho de 2005 do programa de estabilidade de Portugal, o défice do sector público administrativo previsto para 2005 é de 6,2 % do PIB. Este nível ultrapassa o valor de referência de 3 % do PIB, não estando próximo do mesmo. A ultrapassagem do valor de referência pelo défice não resulta de qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das autoridades portuguesas, nem de uma desaceleração grave da actividade económica. Embora a taxa de crescimento do PIB tenha vindo a diminuir acentuadamente desde 2000, a economia regressou a uma taxa de crescimento positiva em 2004 e, de acordo com as previsões da Primavera de 2005 dos serviços da Comissão e com a actualização de Junho de 2005 do programa de estabilidade, prevê-se que se mantenha numa trajectória ascendente gradual, se bem que moderada, nos próximos anos. Por outro lado, embora o diferencial do produto negativo seja de dimensão considerável e não se espere que diminua significativamente nos próximos anos, a deterioração do saldo orçamental não é proporcional ao recente aumento do diferencial do produto. Por conseguinte, a ultrapassagem do valor de referência não pode ser considerada uma consequência de uma desaceleração grave da actividade económica. De acordo com as previsões da Primavera de 2005 dos serviços da Comissão, projecta-se que o nível do défice orçamental volte a ultrapassar em 2006 o valor de referência constante do Tratado por uma margem considerável, numa altura em que se prevê uma consolidação gradual da retoma da economia. Com efeito, a actualização de Junho de 2005 do programa de estabilidade português prevê uma redução do défice orçamental nos próximos anos, continuando no entanto a ultrapassar o valor de referência até 2007.
(7)
A ultrapassagem do valor de referência não pode ser considerada como tendo um carácter temporário, na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Esta situação sugere que o critério relativo ao défice, consignado no Tratado, não está a ser cumprido.
(8)
O rácio dívida/PIB infringiu o valor de referência do Tratado de 60 % do PIB em 2003, atingindo 61,9 % em 2004, o que representa um aumento de cerca de 8,5 pontos percentuais do PIB desde 2000. O agravamento do rácio da dívida pode ser explicado por um excedente primário muito reduzido, pela existência de um ajustamento dívida-fluxo com efeito de agravamento da dívida de dimensão considerável e, igualmente, pelo fraco crescimento nominal do PIB. Além disso, os objectivos em matéria de dívida para o período 2005-2007, contidos na actualização de Junho de 2005 do programa de estabilidade, que estão em geral em consonância com as projecções para a dívida constantes das previsões da Primavera de 2005 dos serviços da Comissão, apontam para uma nova e acentuada deterioração do nível da dívida, atingindo em 2007 um ponto culminante de quase 68 %. Este facto está em contradição com o requisito do Tratado, o qual prevê que, no caso de uma ultrapassagem do valor de referência de 60 % do PIB, o nível da dívida deve estar «em diminuição significativa» e estar a aproximar-se, «de forma satisfatória, do valor de referência». Esta situação sugere que o critério relativo à dívida, consignado no Tratado, também não está a ser cumprido.
(9)
De acordo com o relatório do Conselho Ecofin, dirigido ao Conselho Europeu e intitulado «Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento», a consideração de outros factores pertinentes na decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo, tomada ao abrigo do n.o 6 do artigo 104.o do Tratado, «deve estar totalmente subordinada ao respeito do princípio central - antes da tomada em consideração de outros factores pertinentes - de que o excesso em relação ao valor de referência tem carácter temporário e de que o défice continua a situar-se perto do valor de referência». No caso de Portugal, esta condição não está a ser cumprida. Por conseguinte, para efeitos da decisão do Conselho nos termos do n.o 6 do artigo 104.o do Tratado, não foram tidos em conta outros factores pertinentes relativamente a Portugal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Com base numa análise global, conclui-se que existe um défice excessivo em Portugal.
Artigo 2.o
A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2005.