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REGULAMENTO (CEE) Nº 3534/86 DA COMISSÃO
de 20 de Novembro de 1986
que derroga os Regulamentos (CEE) nº 1871/86, (CEE) nº 2040/86 e (CEE) nº 2096/86, no que diz respeito à isenção da taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2572/86 da Comissão (3), que altera o Regulamento (CEE) nº 2040/86 da Comissão (4), e o Regulamento (CEE) nº 2573/86 da Comissão (5), que altera os Regulamentos (CEE) nº 1871/86 (6) e (CEE) nº 2096/86 (7) da Comissão, estabelecem que os cereais isentos devem ser acompanhados de um documento autenticado aquando da sua expedição para outro Estado-membro;
Considerando que se afigura necessário prever uma derrogação temporária da exigência supracitada de modo a ter em conta as dificuldades experimentadas, por determinados Estados-membros, na adaptação a novo regime, em tempo útil;
Considerando que a medida prevista no presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A pedido dos interessados e em derrogação dos artigos 3º e 4º do Regulamento (CEE) nº 2040/86, do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1871/86 e do nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2096/86, os Estados-membros podem continuar a aceitar os certificados de isenção devidamente emitidos pela autoridade competente de outro Estado-membro se estiverem satisfeitas as seguintes condições:
a) os cereais serem considerados isentos na acepção de um dos regulamentos supracitados não tendo o documento que estabelece o carácter comunitário dos cereais sido autenticado pelo Estado-membro de expedição;
b) Os cereais terem sido expedidos para outro Estado-membro durante o período compreendido entre 18 de Agosto de 1986 e o décimo dia seguinte ao da publicação do presente regulamento, inclusive;
c) O requerente apresentar um certificado de isenção válido emitido pela autoridade competente do Estado-membro de expedição;
d) O requerente apresentar a prova da entrega dos cereais para utilização interna no Estado-membro de destino devidammente certificada pelas autoridades aduaneiras.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1986.