DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Março de 1995 que altera a Decisão 93/231/CEE que autoriza medidas mais restritivas do que as previstas nos anexos I e II da Directiva 66/403/CEE do Conselho, a adoptar relativamente a certas doenças, no que se refere à comercialização de batatas de semente em todo o território de determinados Estados-membros ou em partes destes (95/76/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/3/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º,
Tendo em conta o pedido apresentado pela Finlândia,
Considerando que a Comissão, pela Decisão 93/231/CEE (3), alterada pela Decisão 95/21/CE (4), autorizou medidas mais restritivas do que as previstas nos anexos I e II da Directiva 66/403/CEE, a adoptar relativamente a certas doenças, no que se refere à comercialização de batatas de semente em todo o território de determinados Estados-membros ou em partes destes;
Considerando que, com base numa comparação entre as medidas adoptadas pela Finlândia para determinadas zonas no que se refere à produção nacional de batatas de semente e às classes comunitárias das batatas de semente de base, é possível concluir que:
- a « Classe CE 1 » corresponde a condições mais restritivas,
- a « Classe CE 2 » é equivalente à produção nacional para batata de semente, e
- a « Classe CE 3 » é equivalente à produção nacional para a produção de batata;
Considerando, por conseguinte, que a Finlândia, para determinadas partes do seu território, deve ser autorizada a limitar a comercialização de batatas de semente às classes comunitárias de batatas de semente de base definidas na Directiva 93/17/CEE da Comissão (5);
Considerando que essa autorização está em conformidade com as obrigações dos Estados-membros nos termos das normas comuns fitossanitárias definidas na Directiva 77/93/CEE do Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/13/CE (7);
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Ao anexo da Decisão 93/231/CEE, após a entrada relativa à Alemanha, é aditado o seguinte:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1995.