*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 2328/87 DA COMISSÃO
de 31 de Julho de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 4100/86 que fixa para efeitos do cálculo da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito o valor forfetário dos produtos retirados do mercado durante a campanha de pesca de 1987
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacçao que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/86 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 13º,
Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 prevê a concessão de uma compensação financeira às organizações de produtores que realizam, em certas condições, intervenções em relação aos produtos referidos nas partes A e D do Anexo I do referido regulamento; que o valor desta compensação financeira deve ser diminuído do valor, fixado forfetariamente, dos produtos destinados a outros fins que não seja o consumo humano;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4100/86 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1986 (3), fixou, por opção de escoamento, o referido valor forfetário para a campanha de pesca de 1987;
Considerando que durante um certo período houve importantes e duráveis variações de preços no mercado comunitário para numerosos produtos da pesca; que o nível do valor forfetário relativo às espécies em questão deve ser ajustado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CEE) nº 4100/86 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1987.