REGULAMENTO (CE) Nº 479/94 DA COMISSÃO de 3 de Março de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3478/92, relativo às normas de execução do regime de prémios previsto no sector do tabaco
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), e, nomeadamente, os seus artigos 7º e 27º,
Considerando que, a fim de melhorar a qualidade da produção, os Estados-membros devem esforçar-se por restringir as zonas de produção reconhecidas para efeitos de concessão do prémio e comunicá-las à Comissão dentro de um prazo apropriado; que, para tal, é conveniente que as zonas de produção restritas sejam definidas com base nos limites das circunscrições administrativas de nível inferior;
Considerando que, dada a superfície relativamente reduzida das comunas, em França, este Estado-membro deve ser autorizado a definir as zonas de produção restritas com base nos cantões e não nas comunas;
Considerando que, dadas as dificuldades administrativas com que se defrontam determinados Estados-membros na aplicação do Regulamento (CEE) nº 3478/92 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3477/93 (3), foi necessário diferir determinadas datas limite e prorrogar certos prazos, e, nomeadamente, as datas previstas para a celebração e registro dos contratos de cultura, bem como a data limite para a redistribuição das quantidades suplementares; que é necessário prorrogar o adiamento das datas e o prolongamento dos prazos acima mencionados para 1994;
Considerando que, em determinados Estados-membros, a primeira transformação era por vezes feita pelos próprios agrupamentos de produtores; que o regime estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum do mercado no sector do tabaco em rama (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 860/92 (5), prevê, no artigo 3º daquele regulamento, a possibilidade de proceder à primeira transformação com base numa declaração de cultura, em vez de um contrato de cultura; que essa possibilidade deixou de estar prevista no Regulamento (CEE) nº 2075/92, que substituiu o Regulamento (CEE) nº 727/70;
Considerando que, dado o facto de a ausência desta possibilidade ter criado problemas de transição no sector e de a brevidade do período entre a reforma e a sua aplicação ter dificultado o abandono atempado daquela prática comercial, é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 3478/92, a fim de autorizar, relativamente à colheita de 1993, os operadores que já tenham utilizado essa possibilidade a efectuar a primeira transformação, prevendo simultaneamente medidas de controlo rigorosos e específicas para evitar fraudes; que é necessário manter estas disposições para a colheita de 1994, prevendo também disposições específicas para os casos em que que haja atribuição de quantidades suplementares nos termos do nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3477/92 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 268/94 (7);
Considerando que o Regulamento (CE) nº 164/94 do Conselho (8) alterou, relativamente à colheita de 1994, determinados limiares de garantia previstos no Regulamento (CEE) nº 2076/92 do Conselho (9), tendo nomeadamente fixado, no que se refere à Bélgica, um limiar de garantia de 200 toneladas para o grupo de variedades « light air-cured »; que é necessário determinar, para a cultura de variedades desse grupo na Bélgica, as zonas de produção referidas na alínea a) do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 e, por conseguinte, adaptar o anexo I do Regulamento (CEE) nº 3478/92;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 3478/92 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
« 1. Para cada grupo de variedades, são fixadas no anexo I as zonas de produção referidas na alínea a) do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2075/92.
Antes de 15 de Fevereiro de 1995, os Estados-membros determinarão zonas de produção mais restritas, atendendo, nomeadamente, a critérios qualitativos. A área de uma zona de produção restrita não pode exceder a de uma circunscrição administrativa ou, no caso da França, a de um cantão.
Antes de 1 de Março de 1995, os Estados-membros comunicarão à Comissão a lista das zonas de produção restritas que tiverem determinado, especificando a zona de produção reconhecida, nos termos do anexo I, em que se situa cada uma delas. ».
2. Os nºs 1 e 2 do artigo 3º passam a ter a seguinte redacção:
« 1. Os contratos de cultura devem ser celebrados, salvo caso de força maior, o mais tardar no dia 14 de Abril do ano da colheita que é objecto do contrato. Todavia, relativamente à celebração de contratos de cultura na sequência da atribuição de quantidades suplementares, nos termos do nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3477/92 da Comissão (10)(), o prazo é prorrogado até 10 de Maio de mesmo ano.
Relativamente às colheitas de 1993 e 1994, os Estados-membros ficam autorizados a diferir o termo dos prazos de 14 de Abril e de 10 de Maio para 25 de Maio e 21 de Junho, respectivamente.
2. Salvo em caso de força maior, as empresas de transformação devem apresentar ao organismo competente para registo os contratos de cultura celebrados, antes do dia 1 de Maio do ano da colheita que é objecto do contrato. Todavia, relativamente ao registo dos contratos celebrados na sequência da atribuição de quantidades suplementares, nos termos do nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3477/92, o prazo é prorrogado até 20 de Maio do mesmo ano.
Todavia, relativamente às colheitas de 1993 e 1994, os Estados-membros ficam autorizados a diferir o termo dos prazos de 1 e de 20 de Maio para 11 e 30 de Junho, respectivamente.
».
3. O artigo 5ºA é alterado do seguinte modo:
a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:
« 1. Sempre que um agrupamento de produtores considerado como produtor, nos termos do terceiro travessão do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3477/92, proceder à primeira transformação de tabaco, o contrato de cultura será substituído, a título provisório e no respeitante às colheitas de 1993 e 1994, por uma declaração de cultura a apresentar às autoridades competentes do Estado-membro em causa, se o agrupamento tiver apresentado, em conformidade com o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 727/70, uma declaração de cultura para a colheita de 1989 ou de um ano subsequente, mas, em qualquer caso, antes de 20 de Junho de 1992.
A declaração de cultura deve ser apresentada às autoridades competentes o mais tardar em 14 de Abril do ano da colheita a que se refere a declaração. Todavia, para as declarações de cultura emitidas na sequência da atribuição de quantidades suplementares nos termos do nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3477/92, o prazo é prorrogado até 10 de Maio de mesmo ano.
Para os colheitas de 1993 e 1994, os Estados-membros ficam autorizados a diferir o termo dos prazos de 14 de Abril e de 10 de Maio para 25 de Maio e 21 de Junho, respectivamente. »;
b) O nº 4 passa a ter a seguinte redacção:
« 4. A declaração de cultura é registrada pela autoridade competente antes do dia 1 de Maio do ano da colheita a que se refere a declaração, após verificação da veracidade dos elementos fornecidos, tendo em conta nomeadamente os dados referentes à produção e à transformação em colheitas anteriores. Todavia, para o registo das declarações de cultura emitidas na sequência da atribuição de quantidades suplementares nos termos do nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3477/92, o prazo é prorrogado até 20 de Maio do mesmo ano.
Para as colheitas de 1993 e 1994, os Estados-membros ficam autorizados a diferir o termo dos prazos de 1 e de 20 de Maio para 11 e 30 de Junho, respectivamente. ».
4. O anexo anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1994.