Regulamento (CE) n.o 749/2002 da Comissão
de 30 de Abril de 2002
que altera o Regulamento (CEE) n.o 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1365/2000(2) e, nomeadamente, o n.o 12 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 488/2002(4), estabeleceu, com base na nomenclatura combinada, uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação.
(2) Nos termos da recente alteração da nomenclatura de exportação estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87, o código NC 1602 foi subdividido de forma mais pormenorizada. Na perspectiva de facilitar a aplicação das restituições para os diferentes códigos dos produtos assim criados, é conveniente tomar disposições específicas.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No sector 6 do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3846/87:
- a parte relativa ao código NC 1602 é substituída pela parte que figura no anexo I do presente regulamento, e
- são aditadas as notas de rodapé 17 e 18 que figuram no anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável aos certificados de exportação solicitados a partir de 13 de Maio de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 2002.