DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1994 que adopta um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio da formação mobilidade dos investigadores (1994-1998) [94/916/CE]
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 130ºI,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, com a Decisão nº 1110/94/CE (4), o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram um quarto programa-quadro de acções comunitárias em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (IDT) para o período de 1994-1998, que define, nomeadamente, as actividades a desenvolver no domínio da formação mobilidade dos investigadores; que a presente decisão tem em conta os motivos expressos no preâmbulo dessa decisão;
Considerando que o nº 3 do artigo 130ºI do Tratado prevê que o programa-quadro seja posto em prática mediante programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada uma das acções que o constituem; que cada programa específico definirá as regras de execução, fixará a sua duração e preverá os meios considerados necessários;
Considerando que o montante considerado necessário para a realização deste programa é de 744 milhões de ecus; que as dotações para cada exercício financeiro serão estabelecidas pela autoridades orçamental, em função dos recursos disponíveis nas perspectivas financeiras e das condições definidas no nº 3 do artigo 1º da Decisão nº 1110/94/CE;
Considerando que o desenvolvimento e a valorização dos recursos humanos na Comunidade através da formação e da mobilidade dos investigadores constituem uma das prioridades do quarto programa-quadro;
Considerando que a acção comunitária no domínio da formação e da mobilidade dos investigadores deve contribuir para aumentar a prosperidade da Comunidade com base na competitividade industrial, na qualidade de vida e num desenvolvimento sustentável, e para apoiar o crescimento e um elevado nível de emprego;
Considerando que a promoção dos recursos humanos deve igualmente contribuir para a coesão científica da Comunidade, proporcionando às instituições científicas e aos investigadores das regiões menos favorecidas oportunidades de formação e de investigação que lhes permitam alcançar um nível de destaque;
Considerando que a intensificação da cooperação comunitária através da criação de redes (e de geminações) de laboratórios e equipas de investigação de países diferentes constitui um instrumento fundamental de reforço das bases da investigação europeia; que é igualmente importante facilitar o acesso dos investigadores comunitários às grandes instalações, indispensáveis a uma investigação de elevada qualidade;
Considerando que a participação de laboratórios e de equipas de investigação das regiões menos favorecidas nas redes e, paralelamente, as medidas de incentivo à estadia prolongada de cientistas de alto nível nessas regiões contribuirão para reforçar e harmonizar a capacidade e o potencial científicos e técnicos em toda a Comunidade;
Considerando que as actividades de formação, criação de redes e promoção do acesso às grandes instalações exigem medidas de acompanhamento adequadas, nomeadamente conferências e cursos, prémios a jovens cientistas, divulgação e valorização dos resultados da investigação e a consulta das elites científicas europeias e dos representantes industriais;
Considerando que o conteúdo do quarto programa-quadro de acções comunitárias de IDT foi definido em função do princípio da subsidiariedade; que o presente programa específico precisa o conteúdo das actividades a desenvolver segundo esse princípio no domínio da formação e mobilidade dos investigadores;
Considerando que a Decisão nº 1110/94/CE determina que se justifica uma acção comunitária se, entre outros aspectos, a investigação contribuir para reforçar a coesão económica e social da Comunidade e para favorecer o seu desenvolvimento global harmonioso, respeitando simultaneamente o objectivo da qualidade científica e técnica; que o presente programa deverá contribuir para o cumprimento desses objectivos;
Considerando que a Comunidade deve apoiar apenas actividades de IDT de elevada qualidade;
Considerando que as regras de participação das empresas, dos centros de investigação [incluindo o Centro Comum de Investigação (CCI)] e das universidades e as regras aplicáveis à difusão dos resultados da investigação especificadas nas medidas previsas no artigo 130ºJ do Tratado são aplicáveis ao presente programa específico;
Considerando que os esforços da Comissão para simplificar, acelerar e tornar mais transparentes os processos de candidatura e selecção devem prosseguir de foram a facilitar a execução do programa e as formalidades que as empresas, especialmente as pequenas e médias empresas (PME), os centros de investigação e as universidades têm de cumprir para participar numa acção comunitária de IDT;
Considerando que o presente programa contribuirá para o reforço das sinergias entre actividades de IDT realizadas no domínio da formação e mobilidade dos investigadores, pelos centros de investigação, universidades e empresas, especialmente as PME, dos Estados-membros e entre essas actividades e as actividades comunitárias de IDT correspondentes;
Considerando que as actividades de formação dos investigadores a nível dos programas específicos da primeira, segunda e terceira acções do quarto programa-quadro devem ser coordenadas;
Considerando que pode ser conveniente iniciar actividades de cooperação internacional com organizações internacionais e países terceiros para efeitos de execução do presente programa;
Considerando que o presente programa deve incluir igualmente actividades de difusão e valorização dos resultados de IDT, sobretudo em relação às PME, especialmente nos Estados-membros e regiões que menos participem no presente programa;
Considerando que se deve proceder a uma avaliação do eventual impacte socioeconómico e dos possíveis riscos tecnológicos associados ao programa;
Considerando que é conveniente acompanhar permanente e sistematicamente a evolução do presente programa para o adaptar, se necessário, ao progresso científico e tecnológico nesta área; que deverá proceder-se, em tempo útil, a uma avaliação independente da evolução do programa, que forneça todos os elementos de apreciação necessários para definir os objectivos do quinto programa-quadro de IDT; que, no termo deste programa, deve ser feita uma avaliação final dos resultados obtidos face aos objectivos definidos na presente decisão;
Considerando que o CCI pode participar nas acções indirectas abrangidas pelo presente programa;
Considerando que o Comité da investigação científica e técnica (CREST) foi consultado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É adoptado um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio da formação e mobilidade dos investigadores, incluindo no anexo I, para o período compreendido entre a data de adopção da presente decisão e 31 de Dezembro de 1998.
Artigo 2º
1. O montante considerado necessário para a execução do programa eleva-se a 744 milhões de ecus, incluindo um máximo de 5,6 % para as despesas de pessoal e administrativas da Comissão.
2. Inclui-se no anexo II uma repartição indicativa desse montante.
3. A autoridade orçamental determinará as dotações para cada exercício financeiro, em função dos recursos disponíveis dentro das perspectivas financeiras e de acordo com as condições previstas no nº 3 do artigo 1º da Decisão nº 1110/94/CE, tomando em consideração os princípios da boa gestão financeira a que se refere o artigo 2º do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.
Artigo 3º
1. As regras gerais aplicáveis à contribuição financeira da Comunidade constam do anexo IV da Decisão nº 1110/94/CE.
2. As regras de participação das empresas, centros de investigação e universidades bem como as aplicáveis à difusão dos resultados são especificadas nas medidas previstas no artigo 130ºJ do Tratado.
3. Incluem-se no anexo III as regras específicas de execução do presente programa, que complementam as referidas nos nºs 1 e 2.
Artigo 4º
1. A fim de contribuir para assegurar, nomeadamente, a eficácia em termos de custos de execução do presente programa, a Comissão acompanhará, de forma permanente e sistemática, devidamente assistida por peritos externos independentes, a evolução do presente programa face aos objectivos definidos no anexo I e desenvolvidos no programa de trabalho. A Comissão avaliará, nomeadamente, se os objectivos, prioridades e recursos financeiros continuam a adaptar-se à evolução da situação. A Comissão apresentará, se necessário, propostas para adaptar ou complementar este programa, em função dos resultados deste processo de acompanhamento.
2. A fim de contribuir para a avaliação das actividades comunitárias, prevista no nº 2 do artigo 4º da Decisão nº 1110/94/CE e de acordo com o calendário estabelecido nessa disposição, a Comissão mandará proceder a uma avaliação externa, por peritos qualificados e independentes, das actividades desenvolvidas nas áreas abrangidas pelo presente programa e da sua gestão durante os cinco anos anteriores a essa avaliação.
3. No termo do presente programa, a Comissão mandará proceder a uma avaliação final independente dos resultados obtidos face aos objectivos definidos no anexo III da Decisão nº 1110/94/CE e no anexo I da presente decisão. O relatório de avaliação final será transmitido ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.
Artigo 5º
1. A Comissão estabelecerá um programa de trabalho de acordo com os objectivos definidos no anexo I e a repartição financeira indicativa exposta no anexo II. Esse programa, que será actualizado quando necessário, definirá em pormenor:
- os objectivos científicos e tecnológicos e as actividades de investigação,
- o calendário de execução, incluindo as datas dos convites à apresentação de propostas,
- as disposições financeiras e de gestão propostas, incluindo medidas preparatórias, de acompanhamento e de apoio,
- as disposições de coordenação com outras actividades de IDT neste domínio, em especial no âmbito de outros programas específicos,
- as disposições relativas à difusão, protecção e valorização dos resultados das actividades de IDT desenvolvidas no âmbito do programa.
2. A Comissão publicará convites à apresentação de propostas de projectos, com base no programa de trabalho.
Artigo 6º
1. A execução do programa será da responsabilidade da Comissão.
2. Nos casos previstos no nº 1 do artigo 7º, a Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
3. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida nesse artigo. O presidente não participa na votação.
4. A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.
5. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
6. Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, esta ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.
Artigo 7º
1. O procedimento previsto nos nºs 2 a 6 do artigo 6º é aplicável:
- à elaboração e actualização do programa de trabalho a que se refere o nº 1 do artigo 5º,
- ao conteúdo dos convites à apresentação de propostas e á definição dos critérios e mecanismos de selecção e aprovação de projectos (incluindo as bolsas individuais de formação),
- à avaliação das actividades de IDT propostas para financiamento comunitário e da estimativa do montante da contribuição comunitária para cada actividade, excepto no que se refere às bolsas individuais de formação, quando esse montante seja igual ou superior a 100 000 ecus ou, no que se refere às euroconferências, a 50 000 ecus,
- a qualquer ajustamento da repartição indicativa do montante definido no anexo II,
- às regras específicas de participação financeira da Comunidade nas diversas actividades previstas,
- às medidas e ao mandato para a avaliação do programa,
- a qualquer desvio das regras definidas no anexo III,
- à participação de entidades legais de países terceiros e de organizações internacionais em qualquer projecto.
2. Sempre que, nos termos do terceiro travessão do nº 1, o montante da contribuição comunitária for inferior a 100 000 ecus ou, no que se refere às euroconferências, a 50 000 ecus, a Comissão informará o comité sobre as acções e o resultado da sua avaliação.
3. No que se refere às bolsas individuais de formação, a Comissão informará periodicamente o comité das propostas recebidas e dos resultados das respectivas avaliações.
Artigo 8º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1994.