DECISÃO DO CONSELHO
de 15 de Setembro de 1986
relativa à celebração do Acordo sob forma de Trocas de Cartas entre a Comunidade
Económica Europeia e a República da Finlândia relativo ao domínio da agricultura
(86/556/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente o seu artigo 113°.,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando conveniente aprovar o Acordo sob forma de Trocas de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia relativo ao domínio da agricultura, para ter em conta a desão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade,
DECIDE:
Artigo 1°.
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de
Trocas de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia relativo ao domínio agrícola.
O texto das Trocas de Cartas vem anexo à presente decisão.
Artigo 2°.
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo com o efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1986.