REGULAMENTO (CE) Nº 1044/96 DA COMISSÃO de 11 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 773/96 que estabelece medidas especiais de derrogação aos Regulamentos (CEE) nº 3665/87, (CEE) nº 3719/88 e (CEE) nº 1964/82 no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 894/96 (2), e, nomeadamente, o nº 12 do seu artigo 13º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 773/96 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 957/96 (4), estabelece medidas especiais destinadas à regularização de determinadas operações de exportação na sequência das medidas de protecção contra a encefalopatia espongiforme dos bovinos tomadas por vários países terceiros;
Considerando que a experiência demonstrou ser necessário o prolongamento do período de validade das licenças, a fim de permitir a conclusão das operações de exportação afectadas pelas circunstâncias acima referidas;
Considerando que surgiram dificuldades em relação à carne originária do Reino Unido; que o Regulamento (CE) nº 773/96 prevê uma solução adequada para a carne exportada directamente, mas não para a carne submetida às disposições previstas nos artigos 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2026/83 (6); que é necessário, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) nº 773/96;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 773/96 é alterado do seguinte modo:
1. No primeiro parágrafo do artigo 2º, a data de «31 de Maio de 1996» é substituída pela de «31 de Julho de 1996».
2. O nº 3 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:
«3. A pedido do operador, o certificado de exportação, a declaração de pagamento e a declaração de exportação relativos às carnes originárias do Reino Unido que ainda não tenham deixado o território aduaneiro da Comunidade e para as quais as formalidades aduaneiras tenham sido cumpridas ou que tenham sido colocadas sob um dos regimes referidos nos artigos 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80 num Estado-membro que não o Reino Unido até 31 de Março de 1996 serão anulados. O operador reembolsará as restituições eventualmente pagas antecipadamente, e as diferentes garantias correspondentes a essas operações serão liberadas.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1996.