Regulamento (CE) n.o 951/2003 da Comissão
de 28 de Maio de 2003
que derroga o Regulamento (CE) n.o 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos, e o Regulamento (CE) n.o 800/1999 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 509/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 26.o e o n.o 14 do seu artigo 31.o,
Considerando o seguinte:
(1) O crescimento contínuo das exportações de queijo para a Croácia é susceptível de desestabilizar o mercado desse país. É, pois, conveniente adoptar medidas comerciais tendo em vista assegurar trocas comerciais normais.
(2) A fim de limitar os pedidos de certificados de exportação, é conveniente encurtar doravante o período de validade dos certificados relativos às exportações para a Croácia, a partir de 1 de Junho de 2003, em derrogação do artigo 6.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 833/2003(4).
(3) Tendo em vista impedir um desvio de tráfego, essas medidas devem ser tornadas extensivas aos outros países pertencentes à mesma zona de destino. Devem igualmente ser tomadas as medidas necessárias a fim de evitar que os certificados emitidos por outros países que pertençam a essa zona de destino sejam utilizados na exportação para a Croácia depois de 1 de Junho de 2003, em derrogação do n.o 3 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2003(6).
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em derrogação do artigo 6.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 174/1999, o período de validade dos certificados de exportação com prefixação da restituição, pedidos a partir de 1 de Junho de 2003 para os produtos do código NC 0406 cujo destino seja a zona I definida no n.o 3, primeiro travessão, do artigo 15.o do mesmo regulamento, termina no fim do mês seguinte ao da sua emissão.
Artigo 2.o
Em derrogação do n.o 3 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, não será paga qualquer restituição relativamente aos certificados utilizados, a partir de 1 de Junho de 2003, em exportações para a Croácia e que refiram, na casa 7, um destino diferente desse país.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Junho de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 2003.