Decisão do Conselho
de 26 de Janeiro de 2004
que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção da cidadania europeia activa (participação cívica)
(2004/100/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),
Considerando o seguinte:
(1) O Tratado institui a cidadania da União, que completa a cidadania nacional, sem a substituir e cuja promoção é feita no respeito do princípio da subsidiariedade.
(2) A Comunidade e os Estados-Membros contam entre os seus objectivos o fomento do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, uma protecção social adequada, o desenvolvimento dos recursos humanos compatível com níveis elevados e sustentáveis de emprego e a luta contra a exclusão.
(3) A aplicação efectiva e uniforme do direito comunitário constitui uma nova prioridade indispensável para o bom funcionamento do mercado interno. O Conselho Europeu de Tampere, em 15 e 16 de Outubro de 1999, sublinhou também que um espaço de liberdade, segurança e justiça deveria assentar nos princípios de transparência e controlo democrático e comportar um diálogo aberto com a sociedade civil sobre os objectivos e os princípios deste espaço. A Associação dos Conselhos de Estado e das Jurisdições Administrativas Supremas da União Europeia promove o intercâmbio de ideias e de experiências sobre essas questões e coordena e repercute junto dos cidadãos os pareceres jurisdicionais dos Conselhos de Estado à luz do direito comunitário.
(4) Na sua resolução de 15 de Abril de 1988(2), o Parlamento Europeu considera oportuno que sejam empreendidos esforços consideráveis para intensificar as relações entre os cidadãos de diferentes Estados-Membros e que um apoio específico das instituições comunitárias ao desenvolvimento de geminações entre municípios ou cidades de países da Comunidade é justificado e desejável.
(5) Em Dezembro de 2000, o Conselho Europeu de Nice reconhece, na declaração 23, a necessidade de melhorar e assegurar a legitimidade democrática e a transparência da União e das suas instituições, a fim de as aproximar os cidadãos dos Estados-Membros. A agenda de política social aprovada em Nice apoia-se numa nova forma de governação salientando o papel do diálogo civil enquanto elemento primordial da promoção da cooperação com a sociedade civil. A agenda prevê que as organizações não governamentais, como a plataforma das organizações não governamentais europeias do sector social, sejam estreitamente associadas à evolução das políticas de inclusão e igualdade de oportunidades para todos.
(6) A declaração de Laeken, anexa às conclusões do Conselho Europeu de 14 e 15 de Dezembro de 2001, afirma que um dos desafios que se colocam à União Europeia reside em aproximar os cidadãos do projecto europeu e das instituições europeias.
(7) As rubricas A-3 2 1, A-3 0 2 0, A-3 0 2 1, A-3 0 2 4, A-3 0 2 6, A-3 0 3 6 e B3-3 0 5 do orçamento geral da União Europeia relativo ao exercício de 2003 e aos exercícios anteriores mostraram a sua eficácia na promoção de um diálogo contínuo com a sociedade civil organizada e os municípios no que se refere à integração europeia.
(8) O Conselho reitera a sua convicção de que é necessário continuar a apoiar as geminações entre cidades, tendo em conta o papel importante que podem desempenhar na promoção da identidade cívica e da compreensão mútua entre os povos da Europa. Salienta que, no contexto do programa plurianual, deve ser assegurado um orçamento adequado e a continuação da promoção das geminações entre cidades, tal como preconizado pelo Parlamento Europeu todos os anos no âmbito do processo orçamental. Sublinha ainda que é essencial tornar acessível o processo de candidatura e a administração da geminação de cidades, bem como aproximá-los dos cidadãos.
(9) A associação "Nossa Europa" reúne, sob a forma de círculo de reflexão, personalidades representativas da sociedade europeia, do mundo político, social, económico e científico, constituindo um ponto de encontro de ideias para promover a integração de uma União Europeia. Prossegue, pois, uma finalidade de interesse geral europeu.
(10) As Casas Jean Monnet e Robert Schuman são locais de encontro entre os povos da Europa e visam dar a conhecer os pioneiros e as primeiras acções precursoras da integração europeia no contexto do local onde viveram e trabalharam dois dos pais fundadores da Europa para além de informar sobre a Europa de hoje e de amanhã. Prosseguem, pois, uma finalidade de interesse geral europeu.
(11) O Conselho Europeu para os Refugiados e os Exilados exerce uma função de representação das organizações de refugiados e de pessoas deslocadas junto da União Europeia, promovendo os princípios e as políticas que se inscrevem nos objectivos do Tratado em matéria de asilo e luta contra a exclusão social.
(12) O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3), a seguir denominado "Regulamento Financeiro", impõe que as acções de apoio existentes sejam dotadas de um acto de base.
(13) O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão comprometeram-se, quando aprovaram o Regulamento Financeiro, a cumprir o objectivo de entrada em vigor deste acto de base a partir do exercício de 2004. A Comissão comprometeu-se a atender às observações constantes do orçamento no contexto da aplicação.
(14) A declaração interinstitucional de 24 de Novembro de 2003 do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre os actos de base para as subvenções dispõe que, a título excepcional, podem ser introduzidas no presente programa cláusulas transitórias relativas ao período de elegibilidade das despesas.
(15) Esta declaração interinstitucional dispõe igualmente medidas transitórias para as subvenções, na vertente 2 do programa, a serem introduzidas nos anos de 2004 e 2005.
(16) Importa estabelecer uma cobertura geográfica do presente programa alargada aos Estados aderentes, bem como, eventualmente, para certas acções, aos países da EFTA/EEE e aos países candidatos.
(17) Sem prejuízo das competências da autoridade orçamental definidas no Tratado, é inserido na presente decisão, para a totalidade do período de vigência do programa, um montante de referência financeira, na acepção do ponto 34 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(4).
(18) Os eventuais co-financiamentos não comunitários provenientes de recursos nacionais deverão respeitar o disposto nos artigos 87.o e 88.o do Tratado.
(19) As entidades cujas acções não forem compatíveis com os objectivos da União Europeia e seus Estados-Membros nos domínios da segurança pública e da ordem pública, deverão ser excluídas do benefício do presente programa.
(20) O apoio concedido a título da presente decisão deverá respeitar rigorosamente os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,
DECIDE:
Artigo 1.o
Objectivo do programa
1. A presente decisão institui um programa de acção comunitária para apoiar as entidades que operam no domínio da cidadania europeia activa e para promover acções neste domínio.
São objectivos do programa:
a) Promover e divulgar os valores e os objectivos da União Europeia;
b) Aproximar os cidadãos da União Europeia e suas instituições e incentivá-los a entrar mais frequentemente em contacto com estas últimas;
c) Associar estreitamente os cidadãos às reflexões e aos debates sobre a construção da União Europeia;
d) Intensificar as relações e as trocas entre cidadãos provenientes dos países que participam no programa, designadamente através das geminações de cidades;
e) Estimular as iniciativas das entidades empenhadas na promoção de uma cidadania activa e participativa.
2. As actividades promovidas no âmbito do programa visam apoiar o funcionamento e promover acções das entidades que trabalham na consecução dos objectivos do programa de acordo com os critérios constantes do anexo.
3. O programa tem início em 1 de Janeiro de 2004 e terminará em 31 de Dezembro de 2006.
Artigo 2.o
Acesso ao programa
Podem beneficiar de uma subvenção comunitária para uma acção as entidades que preencherem os requisitos que constam do anexo.
A acção em questão deve respeitar os princípios subjacentes à acção comunitária no domínio da cidadania activa.
Podem beneficiar de uma subvenção de funcionamento ao programa de trabalho permanente de uma entidade que prossiga uma finalidade de interesse geral europeu no domínio da cidadania activa ou um objectivo que se enquadre nas actividades da União Europeia neste domínio, as entidades que preencherem os requisitos que constam do anexo e possuam uma estrutura que permita acções com potencial impacto ao nível de toda a União Europeia.
Artigo 3.o
Participação no programa dos Estados aderentes, dos países da EFTA/EEE e dos países candidatos à adesão à União Europeia
Certas acções do programa podem ser abertas à participação de entidades estabelecidas:
a) Nos Estados aderentes que assinaram o Tratado de Adesão em 16 de Abril de 2003;
b) Nos países da EFTA/EEE, nas condições definidas no Acordo EEE;
c) Na Roménia e na Bulgária, devendo as condições de participação ser fixadas em conformidade com os acordos europeus, os seus protocolos complementares e as decisões dos respectivos conselhos de associação;
d) Na Turquia, devendo as condições de participação ser fixadas em conformidade com o Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia sobre os princípios gerais da participação da República da Turquia nos programas comunitários(5).
Artigo 4.o
Selecção dos beneficiários
1. A concessão de uma subvenção de funcionamento ao programa de trabalho permanente de uma entidade que prossegue uma finalidade de interesse geral europeu no domínio da cidadania activa ou um objectivo que se enquadre nas actividades da União Europeia neste domínio obedece aos critérios globais que constam do anexo.
2. A concessão de uma subvenção para uma acção indicada no programa obedece aos critérios globais que constam do anexo. A selecção das acções é feita através de um convite à apresentação de propostas.
Artigo 5.o
Concessão da subvenção
A concessão de uma subvenção ao abrigo das diferentes acções do programa obedece ao disposto na parte relevante do anexo.
Artigo 6.o
Disposições financeiras
O montante de referência financeira para a execução do presente programa, para o período compreendido entre 2004 e 2006, é de 72 milhões de euros.
As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, no limite das perspectivas financeiras.
Artigo 7.o
Acompanhamento e avaliação
A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 31 de Dezembro de 2007 um relatório sobre a realização dos objectivos do presente programa. O relatório em questão deve ter por base, nomeadamente, um relatório externo de avaliação que deve estar disponível até ao final de 2006 e que deve estudar, no mínimo, a pertinência e a coerência globais do programa, a eficácia da respectiva execução (preparação, selecção, execução das acções) e a eficácia global e pontual das diferentes acções em termos de consecução dos objectivos definidos no artigo 1.o e no anexo.
Artigo 8.o
Disposições finais
Para as subvenções concedidas em 2004 nos termos dos pontos 1 e 2 do anexo, o período de elegibilidade das despesas pode começar em 1 de Janeiro de 2004, desde que as despesas não tenham sido efectuadas antes da data de apresentação do pedido de subvenção ou do início do exercício orçamental do beneficiário.
Para essas subvenções, as convenções referidas no n.o 2 do artigo 112.o do Regulamento Financeiro podem, a título excepcional, ser assinados até 30 de Junho de 2004.
Artigo 9.o
Produção de efeitos
A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2004.
Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2004.