REGULAMENTO (CE) Nº 2843/98 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1998 relativo à forma, conteúdo e outras particularidades respeitantes aos pedidos e às comunicações apresentadas nos termos dos Regulamentos (CEE) nº 1017/68, (CEE) nº 4056/86 e (CEE) nº 3975/87 do Conselho, relativos à aplicação das regras de concorrência no sector dos transportes (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968, relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 29º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85º e 86º do Tratado (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 26º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3975/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2410/92 do Conselho (4), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,
Tendo consultado o Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes no sector dos transportes, o Comité Consultivo em matéria de acordos e de posições dominantes no domínio dos transportes marítimos e o Comité Consultivo sobre acordos e posições dominantes no sector dos transportes aéreos,
(1) Considerando que a experiência adquirida na aplicação do Regulamento (CEE) nº 1629/69 da Comissão de 8 de Agosto de 1969, relativo à forma, conteúdo e outras regras das denúncias referidas no artigo 10º, dos pedidos referidos no artigo 12º e das notificações referidas no nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1017/68 do Conselho de 19 de Julho de 1968 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, da secção I do Regulamento (CEE) nº 4260/88 da Comissão de 16 de Dezembro de 1988 relativo às comunicações, às denúncias, aos pedidos e às audições previstos pelo Regulamento (CEE) nº 4056/86 do Conselho, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85º e 86º do Tratado (6) com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e da secção I do Regulamento (CEE) nº 4261/88 da Comissão de 16 de Dezembro de 1988 relativo às denúncias, aos pedidos e às audições previstos pelo Regulamento (CEE) nº 3975/87 do Conselho, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, mostrou a necessidade de melhorar determinados aspectos processuais dos referidos regulamentos;
(2) Considerando que é conveniente por razões de clareza, adoptar um único regulamento relativo ao processo no que respeita aos pedidos e comunicações no sector do transporte; considerando que, consequentemente, os Regulamentos (CEE) nº 1629/69, (CEE) nº 4260/88 e (CEE) nº 4261/88 devem ser substituídos;
(3) Considerando que a apresentação dos pedidos nos termos do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1017/68 e das comunicações nos termos do nº 1 do artigo 14º do mesmo regulamento, bem como dos pedidos nos termos do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 4056/86 e do nº 2 do artigo 3º e do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3975/87, pode ter importantes consequências jurídicas para as empresas que participam num acordo, numa decisão ou numa prática concertada; que, por consequência, cada um dos interessados directos deve ter o direito de apresentar o pedido ou de proceder à comunicação à Comissão; que, além disso, se um dos interessados directos usar desse direito, é necessário que de tal informe as outras empresas participantes, a fim de lhes permitir proteger os seus interesses;
(4) Considerando que compete aos interessados informar a Comissão, de uma forma correcta e completa, dos factos e circunstâncias considerados importantes para a decisão a tomar acerca dos acordos, decisões ou práticas concertadas;
(5) Considerando que é conveniente prever a utilização de um formulário para os pedidos de certificado negativo respeitante à aplicação do nº 1 do artigo 85º e para os pedidos respeitantes à aplicação do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1017/68 e do nº 3 do artigo 85º do Tratado, a fim de simplificar e acelerar a sua análise pelos serviços competentes; que a utilização do formulário deve ser facultativa para os pedidos de certificado negativo relativos ao artigo 86º do Tratado;
(6) Considerando que, a fim de simplificar a sua gestão, é conveniente introduzir um formulário único para os pedidos nos termos do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1017/68, do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 4056/86 e do nº 2 do artigo 3º e do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3975/87; que é conveniente prever um formulário distinto para as comunicações efectuadas nos termos do nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1017/68;
(7) Considerando que a Comissão, em casos apropriados, dará aos interessados directos que apresentarem um pedido nesse sentido, a possibilidade de debaterem informalmente e a título estritamente confidencial o acordo, decisão ou prática concertada projectado; que, por outro lado, após o pedido ou comunicação, a Comissão se manterá em contacto estreito com os interessados directos na medida do necessário para examinar com estas e, se possível, resolver por acordo mútuo, os problemas práticos ou jurídicos que possa ter detectado aquando do seu primeiro exame do caso;
(8) Considerando que a obrigação de comunicação à Comissão das sentenças arbitrais e recomendações de conciliadores prevista no nº 5 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 4056/86 diz respeito à resolução de litígios relativos às práticas das conferências referidas no artigo 4º e nos nºs 2 e 3 do artigo 5º desse regulamento; que parece conveniente simplificar o mais possível o processo desta comunicação; que é conveniente, por conseguinte, prever que as comunicações sejam apresentadas por escrito; acompanhadas de cópia das sentenças arbitrais e recomendações em causa;
(9) Considerando que as disposições do presente regulamento devem também aplicar-se aos casos em que as denúncias, pedidos e comunicações são apresentados ao abrigo dos artigos 53º e 54º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Legitimidade para a apresentação de pedidos e notificações
1. Qualquer empresa ou associação de empresas que participe em acordos ou práticas concertadas ou qualquer associação de empresas que tome decisões pode apresentar um pedido ou uma notificação à Comissão nos termos das normas seguintes:
a) Artigo 12º, nº 1 ou artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1017/68;
b) Artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 4056/86;
c) Artigo 3º, nº 2 e artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3975/87.
2. Se o pedido ou a notificação for apresentado apenas por algumas das empresas participantes referidas no nº 1, estas informarão do facto as outras empresas participantes.
3. Quando o pedido ou a notificação for assinado por representantes de empresas, de associações de empresas ou de pessoas singulares ou colectivas, tais representantes devem provar, por escrito, o seu poder de representação.
4. No caso de pedido ou de notificação conjuntos, este deve ser feito por um representante comum investido do poder de transmitir e de receber documentos em nome de todas as partes requerentes ou notificantes.
Artigo 2º
Entrega dos pedidos e notificações
1. Os pedidos nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3975/87 relativos ao nº 1 do artigo 85º do Tratado e os pedidos nos termos do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1017/68, do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 4056/86 e do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3975/87 devem ser apresentados na forma prescrita pelo formulário TR, tal como consta do anexo I do presente regulamento.
O formulário TR pode também ser utilizado para apresentação de pedidos nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3975/87 relativos ao artigo 86º do Tratado.
As notificações nos termos do nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1017/68 devem ser apresentadas no formulário TR (B) tal como consta do anexo II do presente regulamento.
2. Os pedidos ou notificações conjuntos devem ser apresentados num só formulário.
3. Devem ser entregues na Comissão, no endereço indicado nos formulários, um original e 17 cópias de cada pedido ou notificação e três cópias dos documentos de apoio.
4. Os documentos de apoio podem ser originais ou cópias dos originais; neste último caso, o requerente ou o notificante confirmará que são verdadeiros e completos.
5. Os pedidos e as notificações serão redigidos numa das línguas oficiais da Comunidade. Esta língua deve também ser a língua do processo para o requerente ou o notificante. Os documentos de apoio devem ser apresentados na sua língua original. Se a língua original não for uma das línguas oficiais da Comunidade, será anexada uma tradução numa destas línguas.
6. Se um pedido apresentado nos termos do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1017/68, do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 4056/86 ou do nº 2 do artigo 3º e do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3975/87 não for abrangido pelo regulamento ou regulamentos ao abrigo dos quais foi apresentado, a Comissão deve informar imediatamente o requerente que tenciona examinar o pedido à luz do disposto no regulamento ou regulamentos aplicáveis ao caso; todavia, a data de apresentação do pedido será a data decorrente do artigo 4º A Comissão informará o requerente dos seus motivos e fixará um prazo durante o qual o requerente poderá apresentar eventuais observações por escrito antes de a Comissão iniciar a sua apreciação à luz do disposto no regulamento ou regulamentos aplicáveis. O prazo fixado pela Comissão não deverá ser inferior a duas semanas e poderá ser prorrogado.
Artigo 3º
Conteúdo dos pedidos e das notificações
1. Os pedidos e as notificações devem conter as informações, incluindo documentos, solicitadas nos formulários referidos no nº 1 do artigo 2º Essas informações devem ser exactas e completas.
2. A Comissão pode dispensar da obrigação de comunicar quaisquer informações específicas, incluindo documentos, exigidas pelos formulários referidos no nº 1 do artigo 2º que entenda não serem necessárias para a apreciação do caso.
3. A Comissão confirmará imediatamente, por escrito, às partes requerentes ou notificantes a recepção do pedido ou da notificação, bem como de eventuais respostas a cartas enviadas pela Comissão, por força do nº 2 do artigo 4º
Artigo 4º
Produção de efeitos dos pedidos e notificações
1. Sem prejuízo do disposto nos nºs 2 a 5, os pedidos e as notificações produzem efeitos na data da sua recepção pela Comissão. No entanto, quando o pedido ou a notificação for enviado por carta registada, produz efeitos na data indicada no carimbo do correio do local de expedição.
2. Se a Comissão verificar que as informações, incluindo documentos, do pedido ou da notificação são incompletas num ponto relevante, dará rapidamente do facto conhecimento por escrito às partes requerentes ou notificantes, e fixará um prazo adequado para que as possam completar. Nesse caso, a notificação produz efeitos na data em que as informações completas forem recebidas pela Comissão.
3. Quaisquer alterações de carácter relevante nos elementos referidos no pedido ou na notificação de que o requerente ou a parte notificante tomem ou devessem ter tomado conhecimento, devem ser transmitidas à Comissão, imediatamente e independentemente de terem sido solicitadas.
4. Informações inexactas ou deturpadas são consideradas informações incompletas.
5. Se, no prazo de um mês a partir da data em que o pedido ou a notificação foi recebido, a Comissão não comunicou ao requerente ou à parte notificante a informação referida no nº 2, o pedido ou a notificação produzirão efeitos na data da sua recepção pela Comissão.
Artigo 5º
Notificações de sentenças arbitrais e recomendações
1. As sentenças arbitrais e recomendações de conciliadores aceites pelas partes devem ser notificadas à Comissão quando dizem respeito à resolução de litígios relativos às práticas das conferências referidas no artigo 4º e nos nºs 2 e 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 4056/86.
2. A obrigação de notificação incumbe a todas as partes no litígio resolvido pela sentença arbitral ou recomendação.
3. As notificações devem ser apresentadas sem demora por carta registada com aviso de recepção ou entregues em mão contra recibo. As notificações devem ser redigidas numa das línguas oficiais da União.
4. Os documentos de apoio podem ser originais ou cópias. As cópias devem ser certificadas conformes. Os documentos de apoio devem ser apresentados na sua língua original. Se a língua original não for uma das línguas oficiais da União, será anexada uma tradução numa destas línguas.
5. Quando a notificação for assinada por representantes de empresas, de associações de empresas ou de pessoas singulares ou colectivas, tais representantes devem provar, por escrito, o seu poder de representação.
Artigo 6º
Pedidos e notificações nos termos dos artigos 53º e 54º do Acordo EEE
No caso de pedidos e notificações previstos no nº 1 do artigo 2º e no nº 1 do artigo 5º serem apresentados ao abrigo dos artigos 53º e 54º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, podem também ser apresentados numa das línguas oficiais da União ou numa das línguas oficiais dos Estados da EFTA.
Artigo 7º
Revogação
São revogados os Regulamentos (CEE) nº 1629/69, (CEE) nº 4260/88 e (CEE) nº 4261/88 da Comissão.
Artigo 8º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998.