REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CE) Nº 577/96 DO CONSELHO de 25 de Março de 1996 que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Julho de 1994, às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países terceiros
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,
Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes dessas Comunidades, contante do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2963/95 (2), nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que se deve tomar em consideração a evolução do custo de vida nos países situados fora da Comunidade e, consequentemente, fixar com efeitos desde 1 de Julho de 1994 os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações pagas na moeda do país de afectação aos funcionários colocados em países terceiros;
Considerando que, nos termos do anexo X do estatuto, o Conselho deve fixar, de seis em seis meses, os coeficientes de correcção e que, consequentemente, deve estabelecer novos coeficientes de correcção para os próximos semestres, nomeadamente os aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1995;
Considerando que os coeficientes de correcção relativos ao período iniciado em 1 de Julho de 1995 relativamente ao qual tenham sido feitos pagamentos com base num regulamento anterior podem dar origem a ajustamentos retroactivos das remunerações (positivos ou negativos);
Considerando que é conveniente prever um pagamento adicional em caso de aumento devido a esses coeficientes de correcção;
Considerando que é conveniente prever uma recuperação dos montantes pagos em excesso, em caso de diminuição devida a esses coeficientes de correcção no período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e a data de decisão do Conselho que fixa os coeficientes de correcção a partir de 1 de Julho de 1995;
Considerando, todavia, que, numa preocupação de simetria em relação aos coeficientes de correcção aplicáveis na Comunidade às remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, é conveniente prever que uma eventual recuperação apenas incidirá sobre o período máximo de seis meses que antecede a decisão de fixação e que os seus efeitos poderão ser escalonados por um período máximo de doze meses a contar da data dessa decisão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os coeficientes de correcção a que ficam sujeitas as remunerações pagas na moeda do país de afectação são fixados, com efeitos desde 1 de Julho de 1994, tal como é indicado no anexo.
As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o mês que antecede a data a que se refere o primeiro parágrafo.
Artigo 2º
Nos termos do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, o Conselho deve fixar, de seis em seis meses, os coeficientes de correcção. Consequentemente, fixará novos coeficientes de correcção com efeitos retroactivos, respectivamente, a 1 de Janeiro de 1995 e a 1 de Julho de 1995.
As instituições procederão aos pagamentos retroactivos em caso de aumento de remunerações devido a esses coeficientes de correcção.
No que diz respeito ao período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e a data da decisão do Conselho que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1995, as instituições procederão aos ajustamentos retroactivos negativos das remunerações em caso de diminuição devida a esses coeficientes de correcção.
Todavia, os ajustamentos retroactivos que implicarem uma recuperação dos montantes pagos em excesso apenas poderão incidir sobre o período máximo de seis meses que antencede a decisão de fixação e essa recuperação poderá ser escalonada por um período máximo de doze meses a contar da data dessa decisão.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1996.