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DECISÃO DA COMISSÃO
de 27 de Abril de 1988
que autoriza o Reino de Espanha a admitir, temporariamente, a comercialização de sementes de algodão que não satisfazem as exigências da Directiva 69/208/CEE do Conselho
(88/278/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/480/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,
Tendo em conta o pedido apresentado pelo Reino de Espanha,
Considerando que, em 1987, a produção espanhola de sementes de algodão em conformidade com as exigências da Directiva 69/208/CEE foi deficitária e não permite satifazer as necessidades do país;
Considerando que não foi possível dar uma resposta satisfatória a essas necessidades através do recurso a sementes provenientes de outros Estados-membros ou mesmo de países terceiros que obedecessem a todas as condições previstas na referida directiva;
Considerando que é, por conseguinte, conveniente autorizar o Reino de Espanha a admitir, até 31 de Maio de 1988, a comercialização de sementes da espécie acima referida da categoria « sementes certificadas da segunda reprodução » submetidas a exigências reduzidas;
Considerando que parece também indicado autorizar outros Estados-membros, que estejam em condições de fornecer ao Reino de Espanha sementes que não satisfazem as exigências da referida directiva, a admitir a comercialização dessas sementes, desde que se destinem exclusivamente a Espanha;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O Reino de Espanha é autorizado a admitir, até 31 de Maio de 1988, a comercialização no seu território de um máximo de 400 toneladas de sementes de algodão (Gossypium spp.) da categoria « sementes certificadas da segunda reprodução » que não satisfaçam as condições estabelecidas no Anexo II da Directiva 69/208/CEE no que diz respeito à faculdade germinativa mínima, desde que sejam cumpridas as seguintes exigências:
a) A faculdade germinativa deve ser de, no mínimo, 70 % de sementes puras;
b) O rótulo oficial deve incluir as seguintes indicações:
- « Faculdade germinativa mínima 70 % »,
- « Destinadas exlusivamente a Espanha ».
Artigo 2º
Os restantes Estados-membros são autorizados a admitir nas condições definidas no artigo 1º, a comercialização no seu território de um máximo de 400 toneladas de sementes de algodão, desde que essas sementes se destinem exclusivamente a Espanha. O rótulo oficial deve incluir as indicações referidas na alínea b) do artigo 1º
Artigo 3º
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes de 31 de Julho de 1988, as quantidades de sementes comercializadas no seu território nos termos da presente decisão. A Comissão informará os restantes Estados-membros dessas quantidades.
Artigo 4º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1988.