Regulamento (CE) n.o 2511/2000 da Comissão
de 15 de Novembro de 2000
que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1727/2000 do Conselho, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos cerealíferos provenientes da Hungria, e que altera o Regulamento (CE) n.o 1218/96
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1727/2000 do Conselho, de 31 de Julho de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Hungria(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1727/2000, a Comunidade Europeia comprometeu-se a estabelecer, para cada campanha de comercialização a partir de 1 de Julho de 2000, contingentes pautais de importação com direito nulo de, respectivamente, 400000 toneladas de trigo de qualidade média ou alta, em conformidade com os critérios descritos no Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2235/2000(3), e de 2500 toneladas de cevada para fabrico de malte. Estas quantidades são aumentadas, no início de cada campanha, de, respectivamente, 40000 e 250 toneladas em relação às quantidades previstas para a campanha anterior.
(2) Para permitir a importação ordenada e não especulativa dos produtos cerealíferos correspondentes a esses contingentes pautais, é necessário prever que as respectivas importações sejam subordinadas à emissão de um certificado de importação. Esses certificados, no quadro das quantidades fixadas, serão emitidos, a pedido dos interessados, após um período de reflexão e mediante, se for caso disso, a fixação de um coeficiente de redução das quantidades pedidas.
(3) Para garantir uma boa gestão dos referidos contingentes, é conveniente prever prazos para a apresentação dos pedidos de certificado, bem como, em derrogação aos artigos 8.o e 19.o do Regulamento (CE ) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas(4), os elementos que devem constar desses pedidos e dos certificados.
(4) Para ter em conta as condições de entrega, é indicado que os certificados de importação sejam eficazes a partir do dia da sua emissão até ao final do mês seguinte ao da emissão do certificado.
(5) Para assegurar uma gestão eficaz dos contingentes em causa, é necessário, por um lado, que os certificados de importação não sejam transmissíveis e, por outro, que a garantia relativa aos certificados de importação, em derrogação ao artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1162/95 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2110/2000(6), seja fixada a um nível relativamente elevado.
(6) Pelas mesmas razões, é importante assegurar uma comunicação rápida e recíproca entre a Comissão e os Estados-Membros relativamente às quantidades pedidas e importadas.
(7) Em conformidade com as indicações constantes do anexo A (b) do Regulamento (CE) n.o 1727/2000, o trigo importado a coberto do contingente deve corresponder à qualidade média ou alta na acepção do Regulamento (CE) n.o 1249/96. Para o efeito, é conveniente prever disposições que permitam garantir que a qualidade do produto importado satisfaz essas condições e, nomeadamente, a constituição de uma garantia específica.
(8) É conveniente lembrar que o reembolso dos direitos de importação do trigo de qualidade média ou alta, na acepção do Regulamento (CE) n.o 1249/96, originário da Hungria, referido no ponto I do anexo do Regulamento (CE) n.o 1218/96 da Comissão(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 32/98(8), na sua versão anterior à entrada em vigor do presente regulamento, importado a título dos certificados pedidos a partir de 1 de Julho de 2000 é efectuado em conformidade com os artigos 878.o a 898.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/96 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1602/2000(10).
(9) O Regulamento (CE) n.o 1218/96 prevê as regras aplicáveis à importação de certos cereais provenientes da República da Hungria no quadro dos contingentes abertos pelo Regulamento (CE) n.o 3066/95 do Conselho(11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2435/98(12). Estas disposições deixaram de ser necessárias. Em consequência, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 1218/96 a fim de as suprimir.
(10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. A importação de trigo duro do código NC ex 1001 10 00 e trigo mole do código NC ex 1001 90 99 originários da Hungria, de qualidade média ou alta, em conformidade com o disposto no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1249/96, com benefício de um direito nulo de importação em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1727/2000, que instaura um contingente pautal para esse produto (número de ordem 09.4718), fica submetida à apresentação de um certiticado de importação emitido em conformidade com o disposto no presente regulamento.
2. A importação de cevada do código NC ex 1003 00 90 originária da Hungria, para fabrico de malte, com benefício de um direito nulo de importação em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1727/2000, que instaura um contingente pautal para esse produto (número de ordem 09.4762), fica submetida à apresentação de um certificado de importação emitido em conformidade com o disposto no presente regulamento.
3. Os produtos referidos no presente artigo serão introduzidos em livre prática mediante apresentação quer do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 emitido pelo país exportador, em conformidade com o disposto no Protocolo n.o 4 do acordo europeu concluído com o referido país, quer de uma declaração sobre factura emitida pelo exportador em conformidade com o disposto no referido protocolo.
Artigo 2.o
1. Os pedidos de certificados de importação serão apresentados às autoridades competentes dos Estados-Membros na segunda segunda-feira de cada mês até às 13 horas, hora de Bruxelas. Cada pedido de certificado deve indicar uma quantidade que não pode ultrapassar a quantidade disponível para a importação do produto em causa a título da campanha em questão.
O pedido de certificado de importação de trigo duro ou mole fica submetido às condições descritas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96, incluindo o compromisso de constituir uma garantia específica no dia da aceitação da declaração de introdução em livre prática.
2. No mesmo dia, as autoridades competentes comunicarão à Comissão, por fax para o número (00 32) 22 95 25 15, até às 18 horas, hora de Bruxelas, de acordo com o modelo constante do anexo, a quantidade total resultante da soma das quantidades indicadas nos pedidos de certificados de importação.
Esta informação deve ser comunicada separadamente da relativa aos outros pedidos de certificados de importação de cereais, mencionando o número e o título do presente regulamento, de acordo com o modelo constante do anexo.
3. Se a soma das quantidades concedidas para cada produto em causa desde o início da campanha com as já pedidas no dia em causa ultrapassar a quantidade do contingente em questão a título da campanha em causa, a Comissão fixará um coeficiente único de redução a aplicar às quantidades pedidas no referido dia, o mais tardar no terceiro dia útil seguinte à apresentação dos pedidos.
4. Sem prejuízo do n.o 3, os certificados serão emitidos no quinto dia útil seguinte ao dia da apresentação do pedido. Nesse mesmo dia, as autoridades competentes comunicarão à Comissão, por fax para o número (00 32) 22 95 25 15, até às 18 horas, hora de Bruxelas, a quantidade total resultante da soma das quantidades para as quais foram emitidos certificados de importação.
5. Em conformidade com o previsto no n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, o período de eficácia do certificado será calculado a partir do dia da sua emissão efectiva.
Artigo 3.o
No caso do trigo duro e do trigo mole, as disposições previstas no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 são aplicáveis para efeitos da liberação da garantia específica referida no n.o 1, alínea b), do artigo 2.o do presente regulamento.
Artigo 4.o
Em derrogação ao n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1162/95, os certificados de importação serão eficazes até ao final do mês seguinte ao da emissão do certificado.
Artigo 5.o
Em derrogação ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, os direitos resultantes do certificado de importação não serão transmissíveis.
Artigo 6.o
Em derrogação ao n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, a quantidade introduzida em livre prática não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. Para o efeito, o algarismo "0" será inscrito na casa 19 desse certificado.
Artigo 7.o
O pedido de certificado de importação e o certificado de importação incluirão:
a) Na casa 8, o nome do país de origem; o certificado obriga a importar da Hungria;
b) Na casa 20, uma das seguintes menções:
- Reglamento (CE) n° 2511/2000
- Forordning (EF) nr. 2511/2000
- Verordnung (EG) Nr. 2511/2000
- Κανονισμος (ΕΚ) αριθ. 2511/2000
- Regulation (EC) No 2511/2000
- Règlement (CE) n° 2511/2000
- Regolamento (CE) n. 2511/2000
- Verordening (EG) nr. 2511/2000
- Regulamento (CE) n.o 2511/2000
- Asetus (EY) N:o 2511/2000
- Förordning (EG) nr 2511/2000;
c) Na casa 24, a taxa do direito de importação aplicável, ou seja, "direito zero".
Artigo 8.o
Em derrogação às alíneas a) e b) do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1162/95, a garantia relativa aos certificados de importação previstos pelo presente regulamento será de 30 euros por tonelada.
Artigo 9.o
O Regulamento (CE) n.o 1218/96 é alterado do seguinte modo:
1. O título passa a ter a seguinte redacção:
"Regulamento (CE) n.o 1218/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, relativo à isenção parcial do direito de importação, para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a República Checa, a República Eslovaca, a República da Bulgária e a República da Roménia."
2. O primeiro parágrafo do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:"Os produtos constantes do anexo do presente regulamento e originários da República da Polónia, da República Checa, da República Eslovaca, da República da Bulgária e da República da Roménia beneficiam da isenção parcial do direito de importação até ao limite das quantidades e das taxas de redução ou do montante constantes do anexo.".
3. No anexo, o ponto I é suprimido.
Artigo 10.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2000.