REGULAMENTO (CE) Nº 1416/94 DA COMISSÃO de 21 de Junho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 626/85 relativo à compra, venda e armazenagem, pelas entidades armazenistas, de passas de uva e passas de figo não transformadas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 549/94 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 8º e o seu artigo 20º,
Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 626/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1445/93 (4), estabelece condições de venda idênticas para as uvas e os figos secos na posse dos organismos armazenistas; que a experiência adquirida mostra que as possibilidades de conservação dos figos secos não permitem destiná-los ao consumo humano para além do final da campanha de comercialização relativa ao ano da sua produção; que é conveniente alterar em conformidade as disposições pertinentes do mesmo regulamento;
Considerando que a adaptação da regulamentação comunitária, nomeadamente em matéria agromonetária, requer a alteração de determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 626/85;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 626/85 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 3 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
« 3. O preço a pagar pelos produtos tomados a cargo pelo organismo armazenista é:
- relativamente aos figos secos, o preço mínimo a pagar ao produtor pela categoria em causa no primeiro dia da campanha de comercialização em curso,
- relativamente às uvas secas, o preço de compra referido no nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 426/86. ».
2. O nº 1 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:
« 1. As uvas secas destinadas a transformação na Comunidade para consumo são vendidas a preços fixados antecipadamente e o preço de venda é fixado tendo em conta o facto de esses produtos não poderem beneficiar de uma ajuda à produção.
É exigida uma caução para garantir que os produtos comprados são transformados em uvas secas que satisfaçam as exigências fixadas no anexo III do Regulamento (CEE) nº 2347/84.
A transformação deve estar concluída o mais tardar cento e vinte dias após a data de aceitação referida no nº 2 do artigo 8º ».
3. O nº 1, primeiro e segundo parágrafos, do artigo 26º passa a ter a seguinte redacção:
« As uvas secas são armazenadas e manipuladas de modo a permanecerem aptas à transformação em produtos destinados ao consumo humano.
Os figos secos, a partir da sua entrada em armazém, e as uvas secas armazenadas durante mais de seis meses são conservados e manipulados como se fossem destinados à destilação ou à alimentação animal. Nesse caso, não é aplicável aos produtos armazenados o disposto no ponto B, alínea c), do artigo 25º ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1994.