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REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA) Nº 3777/89 DO CONSELHO
de 14 de Dezembro de 1989
que adapta os subsídios de representação e de funções do presidente dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça e do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 4046/88 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º,
Tendo em conta o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 4045/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que fixa o regime pecuniário do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (3) e que altera, em consequência, o citado Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom,
Considerando que se deve aumentar os subsídios de representação e de funções a que se referem os nºs 2 e 3 do artigo 4º e o nº 3 do artigo 21ºA do Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Com efeitos a 1 de Julho de 1989:
a) As quantias referidas no nº 2 do artigo 4º do Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom são as seguintes:
- presidente: 50 955 francos belgas,
- vice-presidente: 32 745 francos belgas,
- comissário: 21 835 francos belgas;
b) As quantias referidas no nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 4º do Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom são as seguintes:
- presidente: 50 955 francos belgas,
- juíz ou advogado-geral: 21 835 francos belgas,
- secretário: 19 915 francos belgas;
c) A quantia referida no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 4º do Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom é substituída pela quantia de 29 130 francos belgas.
Artigo 2º
Com efeitos a 1 de Julho de 1989:
a) As quantias referidas no nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 21ºA do Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom são as seguintes:
- presidente: 21 835 francos belgas,
- membros: 19 915 francos belgas,
- secretário: 16 935 francos belgas;
b) A quantia referida no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 21ºA é substituída pela quantia de 26 570 francos belgas.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1989.