DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1984 que estabelece a quarta alteração da Decisão 82/467/CEE que autoriza vários Estados-membros a vender manteiga a preço reduzido sob a forma de manteiga concentrada (Os textos em língua francesa, inglesa e alemã são os únicos que fazem fé)
(84/313/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 856/84 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979 e, nomeadamente, o seu artigo 7o A,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 649/78 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 784/84 (5), prevê que os Estados-membros podem ser autorizados a proceder à venda, a preço reduzido, de manteiga de armazenagem pública ou a conceder uma ajuda para a manteiga de armazenagem privada com vista à sua colocação, para consumo directo, sob a forma de manteiga concentrada;
Considerando que vários Estados-membros foram autorizados, pela Decisão 82/467/CEE da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 83/617/CEE (7), a vender manteiga a preço reduzido sob a forma de manteiga concentrada;
Considerando que a Irlanda apresentou igualmente um pedido de autorização e que este Estado-membro pode garantir uma utilização da manteiga em conformidade com o destino; que a República Federal da Alemanha pediu autorização para proceder à venda de uma quantidade suplementar de 2 000 toneladas de manteiga, para continuar a operação, e que este Estado-membro pode oferecer as mesmas garantias; que é conveniente dar seguimento a estes pedidos e alterar, consequentemente, a Decisão 82/467/CEE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
O artigo 1o da Decisão 82/467/CEE passa a ter seguinte redacção:
«Artigo 1o
Os Estados-membros abaixo indicados estão autorizados a recorrer às disposições do Regulamento (CEE) no 649/78 até às seguintes quantidades:
"(em toneladas) Alemanha 11 Irlanda França Reino Unido
»
Artigo 2o
A República Federal da Alemanha, o Reino Unido, a República Francesa e a Irlanda são destinátarios da presente decisão.
Feito em Bruxelas em 28 de Maio de 1984.