DECISÃO DO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 1987
relativa à celebração do Protocolo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade
(87/608/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238°.,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),
Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre (2), assinado em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1972, a fim de ter em conta a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade,
DECIDE:
Artigo 1°.
É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a
República de Chipre na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade.
O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão.
Artigo 2°.
O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no artigo 25°.do Protocolo (3).
Artigo 3°.
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987.