Regulamento (CE) n.o 336/2004 da Comissão
de 26 de Fevereiro de 2004
que altera o Regulamento (CE) n.o 2241/2003 no que diz respeito à quantidade disponível em relação à qual os pedidos de certificados de importação para determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira podem ser apresentados para o período de 1 de Abril a 30 de Abril de 2004
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos(1),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira(2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina(3),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT(4),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1474/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais, no sector dos ovos e para as ovalbuminas(5), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 5.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1251/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de aves de capoeira(6), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1) Atendendo à adesão à União Europeia, em 1 de Maio de 2004, da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, a repartição das quantidades previstas pelos contingentes dos Regulamentos (CE) n.o 1474/95 e (CE) n.o 1251/96 da Comissão foi alterada respectivamente pelos Regulamentos (CE) n.o 328/2004(7) e (CE) n.o 331/2004(8) da Comissão de 26 de Fevereiro de 2004 para o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 2004.
(2) Dado que o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 2004 foi dividido em dois, o Regulamento (CE) n.o 2241/2003 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2003, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Dezembro de 2003 ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 1474/95 e (CE) n.o 1251/96(9), deve ser alterado e as quantidades disponíveis repartidas nas mesmas proporções que as definidas respectivamente pelos Regulamentos (CE) n.o 328//2004 e (CE) n.o 331/2004,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2241/2003 é alterado do seguinte modo:
a) No artigo 1.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
"2. Para o período de 1 de Abril a 30 de Abril de 2004, os pedidos de certificados de importação podem ser apresentados em relação à quantidade total prevista no anexo do presente regulamento, em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 1474/95 e (CE) n.o 1251/96.";
b) O anexo é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2004.