REGULAMENTO (CEE) No 3789/85 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que adapta os Regulamentos (CEE) no 1837/80 e (CEE) no 1985/82 no sector das carnes de ovino e caprino, em razão da adesão de Espanha e de Portugal
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, é necessário adaptar o Regulamento (CEE) no 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1312/85 (2), e o Regulamento (CEE) no 1985/82 do Conselho, de 19 de Julho de 1982, relativo a medidas transitórias respeitantes à importação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino originárias de determinados países terceiros que beneficiam de um tratamento preferencial (3);
Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as medidas referidas no artigo 396o do Acto de Adesão podem ser adoptadas antes da adesão, entrando essas medidas em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do referido Tratado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1837/80 é alterado do seguinte modo:
1) No no 1 do Artigo 4o, a expressão «as regiões 1 e 3» é substituída por «as regiões 1, 3 e 7».
2) No no 2 do artigo 7o, a expressão «as regiões 1 e 3» é substituída por «as regiões 1, 3 e 7».
Artigo 2o
O no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1985/82 é suprimido.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.