REGULAMENTO (CE) N.o 1787/1999 DA COMISSÃO
de 12 de Agosto de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o 1337/1999 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2),
(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2790/94 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1620/1999(4), estabeleceu nomeadamente normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em certos produtos agrícolas;
(2) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1337/1999 da Comissão(5) estabeleceu a estimativa relativa aos produtos lácteos para as ilhas Canárias; que essa estimativa pode ser revista em caso de necessidade, prevendo ajustamentos, durante o exercício, das quantidades dos produtos no âmbito da quantidade global fixada em função das necessidades dessa região; que, a fim de satisfazer as necessidades de produtos lácteos nas ilhas Canárias, nomeadamente as de leite concentrado, com excepção do leite em pó, destinado ao consumo directo, é necessário ajustar as quantidades previstas para esses produtos nas estimativas; que é, pois, necessário alterar o anexo do Regulamento (CE) n.o 1337/1999;
(3) Considerando que, para uma gestão homogénea, se deve fazer coincidir o início do período de aplicação do presente regulamento com o início da campanha de comercialização;
(4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 1337/1999 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 1999.