Decisão da Comissão
de 2 de Agosto de 2002
relativa a diversas medidas e ao auxílio estatal executado pela Espanha a favor do parque de atracções "Terra Mítica SA", Benidorm (Alicante)
[notificada com o número C(2002) 2980]
(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/227/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE(1) e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
Tendo em conta a decisão de 20 de Junho de 2001(2), mediante a qual a Comissão iniciou o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio C 42/01 (ex NN 14/01),
Após ter notificado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, em conformidade com o referido artigo, e tendo em conta as referidas observações,
Considerando o seguinte:
PROCEDIMENTO
(1) Mediante carta de 25 de Agosto de 1997, registada em 28 de Agosto, a Federação Europeia de Parques de Atracções (em seguida denominada "o denunciante") apresentou uma denúncia perante a Comissão sobre a construção em Benidorm (Alicante, Espanha) de um parque temático, que parece beneficiar de auxílios estatais significativos, em especial por parte da administração regional (Generalitat Valenciana), em infracção às disposições do Tratado em matéria de auxílios estatais.
(2) Após esta carta, foram transmitidas outras 18 cartas, no período compreendido entre 6 de Fevereiro de 1998 e 2 de Maio de 2000, em que o denunciante apresentou inúmeras alegações.
(3) Por seu turno, a Comissão enviou às autoridades espanholas em sete ocasiões, entre 15 de Setembro de 1997 e 23 de Dezembro de 1998, diferentes pedidos de informação, no intuito de clarificar as alegações do denunciante. De igual modo, contactou quatro vezes por escrito o denunciante, entre 19 de Janeiro de 1998 e 23 de Março de 2000.
(4) As autoridades espanholas responderam à Comissão por intermédio de seis cartas, enviadas entre 15 de Dezembro de 1997 e 10 de Março de 1999.
(5) A Comissão recebeu também uma carta da Generalitat Valenciana, com data de 2 de Março de 1999 e uma carta do parque objecto da denúncia com data de 27 de Outubro de 1999.
(6) A Comissão realizou também várias reuniões com o denunciante, as autoridades espanholas e a Generalitat Valenciana.
(7) Em 20 de Junho de 2001, a Comissão decidiu iniciar parcialmente o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente a alguns elementos apresentados pelo denunciante. Em relação às restantes alegações do denunciante, a Comissão concluiu que não existiam quaisquer auxílios estatais.
(8) A decisão da Comissão de iniciar o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações.
(9) As autoridades espanholas transmitiram as suas observações por carta de 3 de Agosto de 2001, registada em 7 de Agosto de 2001. Após uma reunião com os serviços da Comissão realizada em 14 de Setembro de 2001, as autoridades espanholas completaram as suas observações pelas cartas de 16 de Novembro de 2001, registada em 20 de Novembro de 2001, de 2 de Maio de 2002, registada em 2 de Maio de 2002, e de 10 de Junho de 2002, registada em 13 de Junho de 2002.
(10) Por carta de 21 de Novembro de 2001, registada em 22 de Novembro de 2001, a Federação Europeia de Parques de Atracções apresentou as suas observações.
(11) Por carta de 6 de Dezembro de 2001, a Comissão transmitiu as referidas observações às autoridades espanholas.
(12) Por carta de 17 de Janeiro de 2002, registada em 22 de Janeiro de 2002, as autoridades espanholas transmitiram os seus comentários sobre as referidas observações.
DESCRIÇÃO
(13) Há já algum tempo que as autoridades da região autónoma da Comunidade Valenciana têm manifestado o desejo de assegurar a construção de um grande parque temático na região. Perante a inicial falta de iniciativa por parte do sector privado, a Generalitat Valenciana constituiu uma sociedade pública denominada "Parque Temático de Alicante SA", que encetou as actividades com vista à construção do parque. Deste modo, foi esta sociedade pública que procedeu à aquisição dos terrenos e efectuou as primeiras obras. Posteriormente, foi criada uma sociedade privada, "Terra Mítica SA". O "Parque Temático de Alicante SA" detém uma participação de cerca de 15 % no capital social desta sociedade. Os restantes accionistas são sobretudo privados [principalmente bancos da região, embora incluam também diversas pessoas colectivas e singulares(4)]. Aquando da constituição de "Terra Mítica SA", bem como posteriormente, no âmbito dos acordos de aumento de capital, o "Parque Temático de Alicante SA" transferiu para nova sociedade uma série de activos em contrapartida de acções desta sociedade. Estes activos consistem, por um lado, nos terrenos em que se situa o parque(5), bem como noutros bens móveis e activos incorpóreos tais como a marca "Terra Mítica" e, por outro, nas despesas inerentes às acções realizadas pela sociedade pública previamente à constituição da nova sociedade privada com vista à construção do parque.
A decisão da Comissão de 20 de Junho de 2001
(14) Na sua decisão de 20 de Junho de 2001, a Comissão examinou todas as alegações do denunciante.
(15) A Comissão considerou que uma parte das referidas alegações, relativas à utilização da forma de uma sociedade anónima pela Generalitat Valenciana(6), à obtenção de terrenos a baixo preço(7), às despesas relativas ao parque assumidas pelo "Parque Temático de Alicante SA"(8), à não observância do princípio de investidor privado(9), a um empréstimo sindicado a favor de "Terra Mítica SA"(10), a uma injecção suplementar de 1000 milhões de pesetas espanholas(11), às despesas de selecção e formação de pessoal(12), aos auxílios regionais directos(13) e à isenção das taxas municipais a favor de "Iberdrola"(14), não eram fundamentadas.
(16) Ao invés, a Comissão formulou dúvidas e, por conseguinte, iniciou o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE no que se refere às questões seguintes:
a) O financiamento das infra-estruturas necessárias para o funcionamento do parque(15);
b) O valor dos activos, em especial os terrenos e a marca "Terra Mítica", transferidos para "Terra Mítica SA" pelo "Parque Temático de Alicante SA"(16);
c) As condições do empréstimo de accionista concedido a "Terra Mítica SA" num montante de 8000 milhões de pesetas espanholas(17);
d) A bonificação das taxas municipais por parte das autoridades municipais (Ayuntamiento de Benidorm)(18);
e) A eventual injecção no valor de 6000 milhões de pesetas espanholas pela Agência Valenciana de Turismo a favor de "Terra Mítica SA"(19).
No que se refere às alíneas a), b), c) e e), as dúvidas da Comissão centram-se na existência ou não de uma vantagem a favor de "Terra Mítica SA" e, por conseguinte, na existência ou não de um auxílio estatal. No que respeita à alínea d), a Comissão considera, por enquanto, que a medida constitui um auxílio estatal susceptível de ser considerado como um auxílio ao investimento, e que a sua declaração de compatibilidade com o mercado comum depende do respectivo exame, em que deverá ser nomeadamente tida em conta a sua eventual cumulação com as diferentes medidas relevantes.
Observações das partes interessadas
(17) No prazo fixado pela Comissão, somente a Federação Europeia de Parques de Atracções apresentou observações por carta de 21 de Novembro de 2001. Estas limitam-se a acolher favoravelmente a decisão da Comissão de 20 de Junho de 2001 e a sublinhar a importância de respeitar o princípio da concorrência leal na Comunidade. Por outro lado, a Federação remete para a correspondência dirigida à Comissão previamente à decisão de 20 de Junho de 2001.
Comentários das autoridades espanholas
Introdução
(18) De modo geral, as autoridades espanholas questionam, em primeiro lugar, a legitimidade da intervenção da Federação Europeia de Parques de Atracções neste processo. De acordo com as autoridades espanholas, ignora-se quase tudo sobre esta organização, a saber, os verdadeiros interesses que representa, o número e a identidade dos seus membros, qual o seu interesse em intervir perante a Comissão, e se poderia estar a servir de cobertura para o verdadeiro denunciante que se mantinha no anonimato. Por outro lado, as autoridades espanholas surpreenderam-se com o volume da correspondência transmitida pelo denunciante à Comissão e consideram que a Comissão assegurou a tramitação do processo com vista a respeitar os interesses opacos do denunciante quando devia evitar favorecer a utilização abusiva do procedimento de denúncia. Por último, as autoridades espanholas interrogam-se sobre a natureza das dúvidas formuladas pela Comissão, devido ao facto de esta ter referido por diversas vezes, tanto às autoridades espanholas como ao denunciante, que considerava que não existiam quaisquer auxílios estatais.
Ausência de efeitos sobre o comércio intracomunitário
(19) As autoridades espanholas consideram que a decisão da Comissão não demonstrou de forma suficiente a existência de efeitos sobre as trocas comerciais intracomunitárias. Por outro lado, não definiu o mercado geográfico nem o mercado do produto. Segundo as autoridades espanholas, "Terra Mítica" deve ser considerado como um parque regional e não como um parque de destino, por um lado porque não pertence a uma cadeia de parques sob uma gestão unificada, como é o caso de Eurodisney, nem adopta temáticas uniformes decorrentes da utilização de activos noutros mercados, como a Universal ou a Warner e, por outro lado, porque cerca de 90 % da sua procura primária é constituída por residentes numa zona de 150 a 200 km em torno do parque, sendo os 10 % remanescentes constituídos na sua grande maioria por pessoas residentes em Espanha.
O financiamento das infra-estruturas necessárias para o funcionamento do parque
(20) De acordo com as autoridades espanholas, não pode ser aceite o argumento do denunciante segundo o qual todas as obras e infra-estruturas efectuadas pelo "Parque Temático de Alicante SA" no âmbito da execução do "Plano espacial de usos e infra-estruturas" (PEUI) constituiriam um auxílio estatal a favor do parque, dado que as referidas obras não teriam sido realizadas na ausência do parque. Um argumento deste tipo permitiria questionar a capacidade das administrações públicas no que se refere ao ordenamento do seu território. Para as autoridades espanholas, é evidente que, a partir do momento em que se prevê a construção de um parque temático, bem como de zonas hoteleiras e recreativas, a administração deve igualmente prever as consequências em termos de trânsito mais intenso de pessoas e veículos, aumento da população, efeitos sobre o meio ambiente, etc., o que implica forçosamente a execução das infra-estruturas necessárias para o ordenamento do território.
(21) As autoridades espanholas refutam o facto de as intervenções do "Parque Temático de Alicante SA" no âmbito da execução do PEUI terem sido efectuadas em benefício exclusivo de "Terra Mítica SA". Tratar-se-ia, pelo contrário, de obras de interesse geral, orientadas para o ordenamento do território. Por outro lado, as autoridades espanholas recordam que somente 10 % do território afectado pelo PEUI corresponde ao parque.
(22) As autoridades espanholas apresentaram uma lista e uma descrição pormenorizada das obras efectuadas pela sociedade "Parque Temático de Alicante SA" no âmbito da execução do PEUI. Estas obras podem ser resumidas da seguinte forma:
a) Obras de carácter ambiental: as autoridades espanholas explicam que toda a zona abrangida pelo PEUI estava inicialmente muito degradada, nomeadamente em consequência de vários incêndios florestais, assim como da existência de um aterro não controlado. Por conseguinte, foram realizados, em especial, trabalhos de reflorestação, de restauração da zona, de acondicionamento de terrenos, de limpeza das margens dos cursos de água para evitar inundações, etc.;
b) Viárias: as autoridades espanholas assinalam que o aumento dos fluxos turísticos já registado na zona em torno da cidade de Benidorm deixava antever a necessidade de medidas com vista a impedir a saturação das vias de comunicação da zona. Por outro lado, a zona da cidade de Benidorm mais próxima da área de intervenção do PEUI, bem como as localidades limítrofes de La Nucía e Finestrat tinham registado um aumento da sua população, não sendo as infra-estruturas de comunicação suficientes para absorver todo o trânsito daí resultante. As diferentes administrações públicas, em função das suas competências respectivas, realizaram obras de acondicionamento de diferentes estradas: ampliação da estrada CV-70, nova portagem na auto-estrada A7, que assegura uma segunda entrada para a cidade de Benidorm, bem como a construção de diversas vias (Vía Parque, Avenida del Murtal, Bulevar Central) entre a cidade de Benidorm e a zona de intervenção do PEUI;
c) Obras de infra-estrutura eléctrica, de gás, hidráulica e de telecomunicações: no que se refere ao abastecimento de electricidade, a intervenção da sociedade "Parque Temático de Alicante SA" limitou-se à reorganização das redes de abastecimento, em colaboração com a empresa responsável pela gestão da rede de alta tensão, a "Red Eléctrica Española SA", bem como a empresa proprietária das redes, a "Iberdrola". Estas redes asseguram a conexão dos postos de transformação das populações circundantes. As acções neste âmbito dirigem-se assim a todos os utentes no seu conjunto. No que respeita à infra-estrutura de abastecimento de gás, não foram executadas quaisquer obras em matéria de condutas, tendo sido apenas construída, no exterior dos terrenos do parque, depósitos de gás, vaporizador e caldeira. Quanto ao abastecimento de água, foi estabelecida uma rede hidráulica nas zonas com risco de incêndios florestais e construídas condutas para o abastecimento de água e para a evacuação das águas residuais. Foi igualmente construída uma estação de tratamento de águas residuais, que são posteriormente utilizadas para efeitos de irrigação, bem como instalações para assegurar o abastecimento de água potável. Por último, a infra-estrutura de telecomunicações já existia previamente ao PEUI.
(23) As autoridades espanholas consideram que todas as medidas acima referidas se destinavam a criar infra-estruturas a favor da população no seu conjunto, não tendo sido concebidas em benefício exclusivo do parque. Por outro lado, as autoridades espanholas transmitiram igualmente uma descrição de todas as medidas efectuadas e financiadas pela própria "Terra Mítica SA", com cópia dos correspondentes contratos. Estas obras incluem todas as obras de ligação às infra-estruturas gerais: vias de acesso ao parque, acondicionamento dos terrenos, redes de electricidade, de gás, de água potável, de extinção de incêndios, de comunicações, de evacuação de águas residuais, etc. Por último, "Terra Mítica SA" suporta também logicamente os custos de consumo das matérias que circulam pelas redes, assim como as taxas de ligação às referidas redes.
O valor dos activos (em especial, os terrenos e a marca "Terra Mítica") transferidos para "Terra Mítica SA" pelo "Parque Temático de Alicante SA"
(24) As autoridades espanholas comprovam, em primeiro lugar, que a decisão da Comissão não questiona o procedimento de expropriação seguido pelo "Parque Temático de Alicante SA" para adquirir os terrenos. Por outro lado, a decisão considera que esta sociedade não infringiu o principio de investidor privado numa economia de mercado. Nestas condições, não seria possível atribuir ao "Parque Temático de Alicante SA" qualquer intenção no sentido de diminuir o valor dos activos transferidos para "Terra Mítica SA".
(25) Em todo caso, as autoridades espanholas reiteram que as duas sociedades que procederam à avaliação dos activos são peritos independentes. Por outro lado, recordam que a escolha da sociedade "Tasaciones del Mediterráneo" (Tabimed), empresa cuja independência tinha sido contestada pelo denunciante, não incumbiu a "Terra Mítica SA" mas ao responsável pelo registo comercial.
(26) As autoridades espanholas recordam, de igual forma, que ambas as sociedades em causa tinham efectuado as suas avaliações de acordo com o mesmo enquadramento jurídico. Ora, o objectivo do referido enquadramento jurídico é o de assegurar a existência efectiva do capital social, por forma a que todos os interessados possam estar seguros do valor real dos activos que não em numerário transferidos para a sociedade.
(27) No que se refere ao valor dos terrenos, as autoridades espanholas explicam, em primeiro lugar, que os terrenos em que se situa o parque haviam sido adquiridos pelo "Parque Temático de Alicante SA" mediante a respectiva expropriação e, nalguns casos, comprados directamente aos proprietários(20). Em todo o caso, tratava-se de terrenos rústicos não urbanizáveis, sem cultivo produtivo. Em média, o preço pago ascendeu a 460 pesetas espanholas/m2.
(28) Posteriormente, aquando da transferência destes activos para "Terra Mítica SA", esta última solicitou uma avaliação à sociedade TINSA. Dado que o aumento de capital resultante da referida transferência devia ser inscrito no registo comercial, o responsável pelo registo solicitou uma segunda avaliação a outro perito(21), de acordo com a lei das sociedades anónimas espanhola. Ora, resulta que, apesar de o denunciante ter criticado o método utilizado pela Tabimed (método do valor inicial) em detrimento de outros métodos mais adequados como o da capitalização dos rendimentos esperados, foi na realidade este último o método utilizado pela TINSA e aquele que foi finalmente adoptado para a determinação do valor dos terrenos. Por outro lado, a diferença entre as duas avaliações dos peritos no que respeita ao valor dos terrenos é mínima(22). Em todo o caso, as mais valias obtidas entre o preço inicialmente pago pelos terrenos e o preço determinado no momento da transferência para "Terra Mítica SA" reverteram exclusivamente em benefício da sociedade pública "Parque Temático de Alicante SA".
(29) No que se refere ao valor da marca "Terra Mítica", as autoridades espanholas assinalam que, no momento em que a Tabimed procedeu à avaliação da marca, esta ainda não tinha sido registada de forma definitiva. Por conseguinte, não existia um direito definitivo em relação a esta marca a favor de "Terra Mítica SA", oponível a terceiros. Por esta razão, a Tabimed, que havia formulado reservas quanto à sua possível inclusão como activo, aceitou finalmente incluí-la, tendo concluído que o seu valor correspondia ao seu preço de aquisição. Teria sido contrário às normas em matéria de prudência atribuir um valor a esta marca unicamente em função do seu êxito previsto, dado que este êxito depende precisamente dos investimentos efectuados a nível da promoção e publicidade da marca. No caso em consideração, estas despesas foram muito avultadas, o que pode explicar o aumento do valor da marca desde essa data. Todos estas despesas foram suportadas por "Terra Mítica SA".
As condições do empréstimo de accionista concedido a "Terra Mítica SA" pelo "Parque Temático de Alicante SA"
(30) As autoridades espanholas transmitiram uma cópia das escrituras relativas ao empréstimo de accionista supramencionado, bem como ao empréstimo sindicado contraído por "Terra Mítica SA" junto de um grupo de bancos e caixas económicas(23), no intuito de a Comissão poder examinar se o empréstimo de accionista foi contraído de acordo com as práticas normais na matéria.
(31) A este respeito, as autoridades espanholas explicam que o empréstimo de accionista, concluído em 23 de Dezembro de 1998, prevê uma taxa de juro igual à MIBOR a um ano, majorado de [...]*(24). Por seu turno, o empréstimo sindicado foi concluído em 15 de Abril de 1999 a uma taxa de juro igual à MIBOR a um ano, majorado de [...]*. Segundo as autoridades espanholas, o que interessa é poder determinar se um investidor privado teria emprestado o referido montante nas mesmas condições, atendendo igualmente à informação disponível sobre o projecto aquando da conclusão do empréstimo de accionista.
(32) Neste contexto, caberia examinar se a diferença de 0,25 % entre a taxa de ambos os empréstimos compensa o facto de o empréstimo de accionista assumir um carácter subordinado em relação ao empréstimo sindicado, no que respeita à eventual execução das garantias em caso de incumprimento. De acordo com as autoridades espanholas, haveria três parâmetros de referência para verificar se a taxa de juro do empréstimo de accionista pode ser considerada como uma taxa de juro "de mercado".
(33) Um primeiro parâmetro poderia ser, segundo as autoridades espanholas, a taxa de referência da Comissão De acordo com a comunicação da Comissão relativa ao método de fixação das taxas de referência e de actualização(25), esta taxa é igual à taxa swap interbancária a cinco anos, majorada de 0,75 pontos básicos. De acordo com as autoridades espanholas, o empréstimo de accionista foi contraído em condições de mercado à luz deste critério.
(34) Um segundo parâmetro poderia consistir no exame, em termos de rentabilidade para o mutuante, da diferença em relação à taxa de base. Dado que a taxa MIBOR, em Dezembro de 1998, se cifrava em torno de 3,20 %, a majoração de [...]* em relação a esta taxa implica, na realidade, 47 % relativamente à taxa MIBOR. As autoridades espanholas calculam que a diferença de 0,25 % entre o empréstimo de accionista e o empréstimo sindicado pressupõe um diferencial positivo para o "Parque Temático de Alicante SA" de entre 350 e 500 milhões de pesetas espanholas em relação à remuneração do empréstimo sindicado, o que constituiria uma rentabilidade razoável.
(35) Em terceiro lugar, haveria que ter em conta a taxa de rentabilidade interna do projecto, que era estimada, em Dezembro de 1998, em 10 %. Atendendo às informações disponíveis aquando do empréstimo de accionista sobre a rentabilidade esperada do projecto e as perspectivas do sector, a taxa de juro prevista (que deve ser, em todo o caso, inferior à taxa de rentabilidade interna) afigura-se razoável.
(36) No que se refere às garantias, as autoridades espanholas consideram que, muito embora as garantias de primeira ordem (as do empréstimo sindicado) possam prevalecer sobre as de segunda ordem (as do empréstimo de accionista), o que está em causa não é a sua comparação, mas o facto de saber se as do empréstimo de accionista são suficientes. A este respeito, os dois empréstimos contêm garantias semelhantes, tais como os limites impostos a "Terra Mítica SA" no que se refere à gestão financeira, ao rácio de endividamento ou à disponibilidade de activos. Por outro lado, as autoridades espanholas recordam que o montante do empréstimo de accionista em dívida não poderá ser transformado em capital e que é excluída a possibilidade de participação nos lucros como fórmula de reembolso, o que demonstra a vontade de "Parque Temático de Alicante SA" de assegurar o seu reembolso em todas e quaisquer circunstâncias. Além disso, as autoridades espanholas sublinham que não é habitual, no âmbito deste tipo de empréstimos, subordiná-los à constituição formal de garantias hipotecárias, atendendo aos custos suplementares daí decorrentes. A prática normal nestes casos consiste numa promessa irrevogável de constituição de garantias mediante simples pedido do mutuante. Ora, esta promessa existe, tanto em relação ao empréstimo sindicado como no que respeita ao empréstimo de accionista.
(37) Finalmente, as autoridades espanholas fazem notar que a existência de um empréstimo subordinado não é inabitual em distintos sectores de actividade. Deste modo, a estrutura de financiamento de "Terra Mítica SA" seria comparável à de outros projectos semelhantes, tais como "Port Aventura" ou "Isla Mágica". A este respeito, as autoridades espanholas transmitiram à Comissão uma cópia do relatório de um perito independente(26), em que é referido que é habitual, para este tipo de projectos, que o empréstimo principal seja acompanhado de empréstimos subordinados e que são normalmente os accionistas da sociedade que promove o projecto que concedem estes empréstimos subordinados. Segundo este relatório, que inclui exemplos recentes de empréstimos de accionista subordinados, as taxas aplicadas aos empréstimos subordinados são normalmente semelhantes, e por vezes mesmo inferiores, às dos empréstimos principais. O relatório sublinha a este respeito que os empréstimos de accionista apresentam para estes accionistas certas vantagens em relação à remuneração normal de um accionista através de dividendos: com efeito, em caso de liquidação, o serviço da dívida subordinada é cobrado de forma prioritária em relação ao capital; os juros são cobrados mesmo na ausência de dividendos; os empréstimos de accionista implicam um custo fiscal menor do que os aumentos ou reduções de capital, etc. No que se refere ao empréstimo de accionista a favor de "Terra Mítica SA", o relatório, após ter procedido à análise de factores tais como o carácter razoável ou não de um empréstimo subordinado numa estrutura financeira como a do projecto de parque, o facto de um accionista do projecto ser o mutuante, os montantes do empréstimo principal e subordinado em relação às previsões financeiras conhecidas pelos investidores, as taxas aplicadas e a remuneração recebida pelo mutuante atendendo às garantias existentes para o empréstimo subordinado, conclui que esta operação pode ser considerada normal à luz de outros projectos semelhantes. O relatório constata que a remuneração para o empréstimo subordinado é superior a outras operações semelhantes examinadas no mesmo período. Trata-se, por conseguinte, de uma operação que qualquer investidor poderia ter realizado de forma razoável.
(38) Em suma, o empréstimo de accionista contraído por "Terra Mítica SA" junto do "Parque Temático de Alicante SA" teria sido concluído de acordo com as práticas normais na matéria.
A bonificação das taxas municipais por parte do Ayuntamiento de Benidorm(27)
(39) As autoridades espanholas não põem em causa o facto de que a concessão de uma bonificação fiscal por parte de uma autoridade pública é susceptível de conter um elemento de auxílio estatal, apesar de no caso em consideração refutarem que tal possa ter afectado o comércio intracomunitário. Em todo o caso, se esta bonificação fosse um auxílio estatal, deveria ser declarada compatível com o mercado comum pelo facto de assumir o carácter de auxílio ao investimento inicial. As autoridades espanholas sublinham que a base legal que permite esta bonificação é uma norma geral que se aplica a todos os municípios de Espanha.
(40) As autoridades espanholas referem, além disso, que "Terra Mítica SA" tem vindo a pagar, desde a sua constituição, todos os impostos e taxas que oneram a sua actividade.
A eventual injecção de capital no montante de 6000 milhões de pesetas espanholas por parte da Agência Valenciana de Turismo a favor de "Terra Mítica SA"
(41) As autoridades espanholas negam, em primeiro lugar, a existência de um acordo entre a Agência Valenciana de Turismo e "Terra Mítica SA" mediante o qual a Agência procede a uma "injecção" de 6000 milhões de pesetas espanholas a favor de "Terra Mítica SA". Estas informações, aparentemente publicadas pela imprensa, não teriam qualquer fundamento.
(42) Pelo contrário, as autoridades espanholas explicam que a agência e "Terra Mítica SA" assinaram em Abril de 2001 um contrato de licença de direitos de exploração publicitária e de prestação de serviços, cuja cópia foi transmitida à Comissão, num valor de 1900 milhões de pesetas espanholas (11,42 milhões de euros), incluindo custos, expensas e impostos.
(43) As autoridades espanholas consideram que este contrato não contém qualquer elemento de auxílio estatal, visto que o preço (muito inferior à alegada "injecção" referida na decisão da Comissão) equivale ao pagamento de certas prestações efectuadas a título contratual por "Terra Mítica SA" a favor da agência.
(44) De acordo com as autoridades espanholas, "Terra Mítica SA" tem vindo a suportar desde a sua criação todos os custos de investimento na promoção e publicidade do parque(28). Por seu turno, a Agência Valenciana de Turismo é um organismo público que beneficia de personalidade jurídica e que tem como objectivo a promoção dos activos turísticos da Comunidade Valenciana, o que inclui logicamente o parque enquanto activo turístico importante da região. Os instrumentos que utiliza para o efeito são nomeadamente a promoção, a participação em feiras, o patrocínio, a exploração de direitos de imagem, a exploração de imagens, símbolos ou marcas que identifiquem a região, etc.
(45) As autoridades espanholas estimam que este contrato não pressupõe qualquer vantagem ilícita a favor de "Terra Mítica SA", dado que responde ao princípio de investidor privado numa economia de mercado. Segundo as autoridades espanholas, o preço pago pela agência é um preço razoável, atendendo às contrapartidas por ela obtidas. Reconhecem que determinar o que constitui um preço razoável não é fácil no presente caso. As autoridades espanholas consideram que, para fixar um preço para certos direitos ou serviços, deve ser tido em conta não apenas o seu valor intrínseco, mas também o interesse que a outra parte pode ter em obtê-los. A este respeito, as autoridades espanholas sublinham que a utilização do parque como plataforma publicitária para atrair turistas para a região é fundamental para a agência, tendo em conta o facto de que, desde a sua inauguração, o parque constitui um dos activos turísticos mais importantes da região, que permite diversificar a sua oferta turística, demasiado baseada num turismo exclusivamente do tipo "sol e praia". Em todo o caso, as autoridades espanholas sublinham o facto de que o contrato foi concluído por um ano, e que é estabelecido que o contrato não pode ser objecto de recondução tácita. É necessário, por conseguinte, o acordo expresso das duas partes para renovar o contrato e que as duas partes cheguem igualmente a acordo sobre as condições económicas, o que permitirá um eventual ajustamento em caso de ser denotado um desequilíbrio entre as obrigações de ambas as partes.
(46) As autoridades espanholas explicam em seguida o conteúdo das obrigações recíprocas das duas partes. Deste modo, "Terra Mítica SA" cede à agência licenças:
a) Para a exploração da publicidade interior do parque. A agência obtém o direito à exploração publicitária do parque em regime exclusivo [sem prejuízo dos direitos concedidos pelo parque antes deste contrato(29)]. A licença compreende todo o interior do parque, sem distinção entre as diferentes zonas comerciais, bem como a área de acesso, os painéis exteriores e os parques de estacionamento. Por conseguinte, a agência pode utilizar e explorar todos os espaços publicitários existentes ou potenciais, assim como desenvolver qualquer actividade publicitária no parque. O preço desta prestação é avaliado em [...]*;
b) Para a exploração das imagens do parque. A agência obtém o direito de utilizar e explorar comercialmente as imagens do parque, incluindo o direito de reproduzir qualquer zona do parque e qualquer acontecimento que ocorra no interior do parque, independentemente de ser ou não organizado pela agência, o que implica a possibilidade de revender estes direitos a terceiros, sem ter que solicitar o acordo do parque, sempre que tal se traduza de uma forma ou de outra numa promoção da Comunidade Valenciana. O preço desta prestação foi avaliado em [...]*;
c) Para a exploração das obras audiovisuais de que o parque seja titular. A agência poderá utilizar e explorar comercialmente estas obras. As autoridades espanholas indicam que o investimento do parque em obras audiovisuais se eleva a cerca de [...]*. O preço desta prestação foi avaliado em [...]*;
d) Para a exploração dos direitos de propriedade industrial. A agência obtém uma licença não exclusiva para a exploração de todas as marcas "Terra Mítica" de que o parque seja titular, bem como uma opção preferencial no que se refere à aquisição de direitos de exploração de outras marcas das quais o parque possa vir a tornar-se titular. As autoridades espanholas indicam que esta marca possui actualmente um valor muito elevado graças aos esforços desenvolvidos pelo parque, que investiu nomeadamente na publicidade [...]* entre 1998 e 2000. O preço tem em conta, em especial, o custo de criação e de desenvolvimento da marca, o conhecimento que o público tem desta marca(30), bem como as previsões no que se refere ao desenvolvimento do parque. As autoridades espanholas referiram, de igual forma, que na determinação do preço desta licença, a vantagem indirecta que o parque obtém em matéria de promoção em benefício próprio pelo facto de a agência adquirir esta licença foi devidamente tido em conta no preço da licença, de acordo com as especificações do contrato. As autoridades espanholas consideram que tais licenças são habituais neste sector e citam como exemplo outro parque. O preço desta prestação é avaliado em [...]*;
e) A prestação de certos serviços a favor da agência. O parque compromete-se a incorporar o logotipo representativo da agência tanto no interior do parque (nas atracções, serviços, áreas de acesso e áreas de descanso) como em toda a actividade publicitária ou de promoção realizada pelo parque (ou seja, nos guias, planos, anúncios, independentemente do respectivo suporte, bilhetes de entrada, etc.)(31). Além disso, o parque compromete-se a colocar à disposição da agência dois locais no interior do parque [o que implica uma perda de receitas de exploração devido à não utilização das superfícies que estes locais representam(32), o que permite, além disso, à agência beneficiar de um ponto de informação estratégico, tendo em conta o número de visitantes do parque]. De igual forma, o parque compromete-se a emitir os filmes de promoção da agência nos monitores internos do parque, bem como a ceder bilhetes de entrada no parque(33). O preço destas prestações é avaliado em [...]*.
Cada uma destas prestações a favor da agência foi avaliada de forma objectiva e teria um fundamento económico, apesar de ter sido negociado um preço global em última instância. Como supramencionado, este preço de 1900 milhões de pesetas espanholas inclui todos os gastos, bem como os impostos e taxas. Por conseguinte, haveria que deduzir deste preço todos os custos suportados por "Terra Mítica SA", bem como as taxas imputáveis, para determinar o montante líquido que "Terra Mítica SA" poderá efectivamente receber. As autoridades espanholas estimam que, na realidade, o montante líquido ascenderá a cerca de 1600 milhões de pesetas espanholas (9,62 milhões de euros).
No que se refere à compatibilidade das medidas analisadas com o mercado comum
(47) No caso de a Comissão considerar que as medidas analisadas constituem auxílios estatais, as autoridades espanholas estimam que os referidos auxílios seriam compatíveis com o Tratado, em aplicação do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado.
(48) A este respeito, as autoridades espanholas recordam que, na data em que as medidas que são objecto de análise foram realizadas, a região de Valência era completamente elegível para os auxílios com finalidade regional, em conformidade com o n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado. Mais concretamente, durante o período 1995-1999, o nível máximo de intensidade de auxílio era, para a província de Alicante em que se situa o parque, 50 % do equivalente subvenção líquida (ESL). Por outro lado, para o período seguinte (2000-2006), toda a região de Valência continua a ser elegível para efeitos dos auxílios com finalidade regional, nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado, com um nível máximo para a província de Alicante de 40 % ESL.
(49) As autoridades espanholas reconhecem que, se alguma ou algumas das medidas analisadas constituísse um auxílio estatal, tratar-se-ia de um auxílio ad hoc. Mas neste caso, o auxílio seria justificado pelo seu contributo a favor do desenvolvimento a longo prazo da região, bem como pela ausência de qualquer impacto nas condições de concorrência e das trocas comerciais entre os Estados-Membros.
(50) Apesar de as autoridades espanholas considerarem que o enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento(34) não é aplicável no presente caso, seria útil analisar este caso à luz dos critérios de apreciação previstos no referido enquadramento, ou seja, o efeito sobre a concorrência, as repercussões sobre o emprego e o impacto regional. Deste modo, o eventual auxílio contribuiria para o desenvolvimento sócio-económico a longo prazo da região, nomeadamente mediante a criação de inúmeros postos de trabalho directos e indirectos(35), sem afectar adversamente a concorrência, devido ao facto de não serem concedidos num mercado com excesso de capacidade(36) e não contribuírem para aumentar uma quota de mercado já elevada.
(51) Por outro lado, tratar-se-ia no presente caso de auxílios ao investimento inicial vinculados à criação de um novo estabelecimento, na acepção do disposto nos pontos 4.4 e seguintes das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional(37); estes auxílios prender-se-iam com activos fixos novos (terrenos, instalações e edifícios), o investimento seria mantido por um período mínimo de cinco anos e o beneficiário teria financiado mais de 25 %(38).
(52) Finalmente, mesmo se for considerado que todas as medidas analisadas constituem auxílios estatais, respeitariam em grande medida a intensidade máxima admitida para os auxílios ao investimento (50 % ESL na data em questão), ainda que fossem tidos em conta outros auxílios regionais já concedidos(39).
Comentários das autoridades espanholas sobre as observações das partes interessadas
(53) As autoridades espanholas referiram que todas as questões levantadas pelo denunciante tinham sido objecto de uma resposta exaustiva por parte das autoridades espanholas, pelo que as observações apresentadas pela Federação Europeia de Parques de Atracções não suscitavam comentários adicionais.
APRECIAÇÃO
(54) É necessário, em primeiro lugar, responder brevemente às alegações das autoridades espanholas referidas no considerando 18. De acordo com a jurisprudência em matéria de auxílios estatais, a Comissão deve assegurar a instrução de todas as denúncias que lhe ssejam apresentadas sem que, por outro lado, tal signifique que um recurso do referido denunciante contra a decisão da Comissão relativa à denúncia seja forçosamente admissível. Por outro lado, o n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 respeitante ao procedimento em matéria de auxílios estatais, obriga a Comissão a examinar toda a informação relativa a um alegado auxílio ilegal, independentemente da origem das referidas informações. No caso em apreço, a Comissão estima que deve considerar a Federação Europeia de Parques de Atracções como tal, e que não há qualquer razão para pressupor que actuou, na prática, por conta de um denunciante que não deseja revelar a sua identidade. Quanto às cartas anteriores dirigidas pelos serviços da Comissão às autoridades espanholas e ao denunciante, depreende-se claramente das referidas cartas que estas não assumiam qualquer carácter de decisão, apresentando apenas a posição provisória dos serviços da Comissão.
(55) O n.o 1 do artigo 87.o do Tratado estabelece que, salvo disposição em contrário do Tratado, serão incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. Por conseguinte, uma medida constitui um auxílio estatal se preencher cumulativamente quatro critérios: a) existência de uma vantagem; b) se esta vantagem for concedida com base em recursos estatais; c) se a medida falsear ou ameaçar falsear a concorrência, afectando as trocas comerciais entre os Estados-Membros; e d) se a medida for selectiva, favorecendo especificamente certas empresas.
(56) A Comissão deve, por conseguinte, analisar as diferentes medidas referidas no considerando 16, em relação às quais iniciou o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado, à luz dos quatro critérios acima indicados no considerando 55.
(57) Com efeito, na sua decisão de iniciar o procedimento, a Comissão já havia considerado, no que se refere à maioria das medidas em questão, que as suas dúvidas se centravam na existência ou não de um auxílio estatal. Foi somente em relação às alegações do denunciante sobre a bonificação das taxas municipais pelo Ayuntamiento de Benidorm, que a Comissão havia considerado, nessa fase do procedimento, que se tratava de um auxílio estatal, devendo ser determinada a sua compatibilidade com o mercado comum.
Sobre a ausência de efeitos sobre as trocas comerciais intracomunitárias
(58) Não obstante, as autoridades espanholas contestaram a apreciação preliminar da Comissão, segundo a qual as medidas objecto do presente procedimento produziriam efeitos sobre as trocas comerciais intracomunitárias. Dado que este critério é necessário para determinar a existência de um auxílio estatal, cabe pronunciar-se em primeiro lugar sobre esta questão.
(59) A este respeito, segundo as autoridades espanholas, "Terra Mítica" deve ser considerado um parque regional e não como um parque de destino, dado que, por um lado, não pertence a uma grande cadeia de gestão unificada de parques, como é o caso de Eurodisney, nem se baseia numa temática uniforme decorrente da utilização de activos de outros mercados, como a Universal ou a Warner e, por outro lado, porque quase 90 % da sua procura primária é constituída por residentes numa zona de 150 a 200 km em torno do parque, sendo os restantes 10 % constituídos na sua grande maioria por pessoas residentes em Espanha.
(60) A Comissão não partilha o ponto de vista das autoridades espanholas. Com efeito, o facto de o parque não pertencer a uma cadeia de gestão unificada de parques, como é o caso de Eurodisney, não impede que um parque como "Terra Mítica" possa assumir uma dimensão suficiente que seja susceptível de ter um efeito sobre as trocas comerciais, conforme já analisado pela Comissão em várias decisões anteriores(40). Por outro lado, a Comissão considera que o parque em questão, contrariamente ao sustentado pelas autoridades espanholas, adopta efectivamente uma temática específica (as antigas civilizações mediterrâneas), o que permite equipará-lo a outros parques, tais como os referidos pelas autoridades espanholas. Finalmente, mesmo se a procura primária do parque for constituída na sua maioria pela população residente na zona em torno do parque, depreende-se da documentação transmitida pelas autoridades espanholas relativamente às relações entre "Terra Mítica SA" e a Agência Valenciana de Turismo que o parque tem mantido uma política activa no sentido de atrair visitantes provenientes do estrangeiro. Acresce que a publicidade assegurada pelo próprio parque indica claramente como chegar até ao mesmo desde algumas grandes cidades europeias. Por último, é irrefutável que o parque contribui em grande medida, mediante a diversificação da oferta, para a atracção de uma zona particularmente turística, a zona de Benidorm, em que muitos turistas são provenientes de outros países da União.
(61) Por conseguinte, a Comissão confirma a sua apreciação exposta na sua decisão de iniciar o procedimento e considera que as medidas objecto de exame podem afectar, pelo menos potencialmente, as trocas comerciais entre os Estados-Membros.
Sobre o financiamento das infra-estruturas essenciais para o funcionamento do parque
(62) Na sua decisão de 20 de Junho de 2001, a Comissão havia formulado dúvidas sobre a natureza das intervenções da Generalitat Valenciana em matéria de obras de infra-estrutura cujos custos eram susceptíveis de deverem ser assumidos por "Terra Mítica SA".
(63) Depreende-se da documentação transmitida pelas autoridades espanholas que, em aplicação de um PEUI, toda a zona em que se situa o parque foi objecto de obras de ordenamento e de criação de certas infra-estruturas.
(64) A este respeito, a Comissão considera que os poderes públicos podem, como afirmam as autoridades espanholas, executar obras de ordenamento do seu território. Deste modo, podem financiar as infra-estruturas susceptíveis de beneficiar a população no seu conjunto. Além disso, a Comissão considera que a razão pela qual estas infra-estruturas são estabelecidas é indiferente, sempre que sejam feitas em benefício da colectividade no seu conjunto. Ao invés, a Comissão considera que se tais infra-estruturas ou serviços forem apenas úteis para uma empresa privada, esta deve nesse caso assumir o respectivo financiamento. Tal resulta do facto de que, em matéria de auxílios estatais, a Comissão deve analisar os efeitos concretos da medida e não os objectivos prosseguidos. Por conseguinte, no caso em consideração, a Comissão considera que mesmo se o PEUI tivesse sido adoptado unicamente devido à construção de um parque temático, o que importa é analisar quais são as obras ou infra-estruturas que beneficiam a colectividade no seu conjunto (incluindo o parque) e quais as que são apenas úteis para o parque (sendo somente estas as que teriam de ser financiadas pelo parque).
(65) À luz das explicações pormenorizadas proporcionadas pelas autoridades espanholas, a Comissão considera que as obras de infra-estruturas gerais podiam ser financiadas pelas autoridades públicas. Com efeito, a Comissão considera que estas obras são úteis por natureza a todas as pessoas singulares ou colectivas residentes na zona. A Comissão faz notar, além disso, que as referidas obras foram realizadas antes da constituição de "Terra Mítica SA". Por outro lado, a Comissão considera que, muito embora o aumento do trânsito possa ter sido induzido pela existência do parque, as obras relativas às vias de comunicação afectam o conjunto da população na zona relevante. O mesmo sucede com as obras de infra-estrutura eléctrica, de gás, hidráulica e de telecomunicações. Estes elementos não são postos em causa pelo facto de o parque poder ter induzido um aumento do trânsito existente na zona ou uma maior utilização das infra-estruturas relativas à distribuição de electricidade, de gás, de água ou de telecomunicações.
(66) A Comissão pôde verificar, de igual forma, à luz da documentação transmitida pelas autoridades espanholas, que "Terra Mítica SA" financiou, por seu turno, todas as obras efectuadas no interior do parque, bem como todas as obras de conexão ou ligação com as infra-estruturas gerais. A Comissão não constatou a existência de outras infra-estruturas que deviam ter sido financiadas por "Terra Mítica SA" porque apenas revertiam em benefício desta última.
(67) Nestas condições, a Comissão considera em relação a esta questão que "Terra Mítica SA" não recebeu qualquer auxílio. A Comissão conclui, por conseguinte, sobre a inexistência de auxílio estatal no que se refere ao financiamento das infra-estruturas essenciais para o funcionamento do parque.
Sobre o valor dos activos transferidos para "Terra Mítica SA" pelo "Parque Temático de Alicante SA" e, nomeadamente, o valor dos terrenos e da marca "Terra Mítica"
(68) A Comissão reitera, em primeiro lugar, que não põe em causa a independência dos peritos que avaliaram os activos transferidos pelo "Parque Temático de Alicante SA" para "Terra Mítica SA", dado que não detectou o menor indício que apontasse para o facto de que as autoridades públicas tivessem exercido quaisquer pressões sobre os trabalhos dos peritos(41). Por outro lado, a Comissão constata de igual forma que "Terra Mítica SA" não interveio na escolha de Tabimed como perito. A Comissão recorda que a finalidade do início do presente procedimento consiste em assegurar-se que o valor atribuído aos activos transferidos para "Terra Mítica SA" correspondia ao seu valor real no momento da sua transferência.
(69) No que respeita ao valor dos terrenos, a Comissão refere, em primeiro lugar que, dos dois valores estabelecidos por ambos os peritos, foi o valor mais elevado (o estabelecido por TINSA), aquele que foi finalmente adoptado (1300 pesetas espanholas/m2). Por outro lado, a Comissão faz também notar que, conforme recordado pelas autoridades espanholas, o método utilizado por TINSA neste contexto foi aquele que o próprio denunciante havia considerado como mais adequado para avaliar este tipo de activos.
(70) Por outro lado, a Comissão não encontrou elementos que corroborem a realidade do preço que o denunciante havia proposto como o preço de mercado da zona(42). Em relação ao resto, a Comissão estima que o preço dos terrenos devia ter em conta a finalidade dos mesmos, ou seja, o facto de estes terrenos estarem destinados à construção de um parque temático. Por conseguinte, não se justificaria atribuir-lhes um preço comparável ao preço dos terrenos urbanizáveis. Na ausência de outras referências, o método seguido pela TINSA para a referida avaliação (o da capitalização dos rendimentos esperados) parece totalmente pertinente no presente caso.
(71) Nestas condições, a Comissão considera, à luz das suas investigações, que não dispõe de elementos que lhe permitem duvidar do facto de que o valor atribuído aos terrenos corresponde ao valor real dos referidos activos. Além disso, observa que o estabelecimento do preço de venda é conforme com a alínea a) do ponto 2 da secção II da comunicação da Comissão no que respeita a auxílios estatais no âmbito da venda de terrenos e imóveis públicos(43).
(72) No que se refere à marca "Terra Mítica", a Comissão considera que o valor a ser atribuído deve corresponder ao valor real no momento da transferência. A este respeito, a Comissão constata que, aquando da transferência, a marca não havia sido registada de forma definitiva. Não obstante, é claro que o valor de um activo deste tipo depende logicamente da extensão dos direitos inerentes à mesma. Dado que se trata de uma marca, não é oponível a terceiros enquanto não estiver registada. Nestas condições, a Comissão partilha o ponto de vista das autoridades espanholas sobre esta questão e estima que o valor atribuído pelo perito à marca (unicamente o preço de aquisição) reflectia o valor deste activo no momento da sua transferência e responde a um princípio de prudência. Por outro lado, o denunciante não aventou qualquer outro elemento de prova susceptível de apoiar as suas alegações relativas ao valor da marca.
(73) Nestas circunstâncias, a Comissão considera em relação a este ponto que "Terra Mítica SA" não beneficiou de qualquer vantagem específica. Dado que a existência de uma vantagem a favor de uma empresa é uma condição necessária para determinar a existência de um auxílio estatal, a Comissão conclui sobre a inexistência de um auxílio estatal no que respeita ao valor dos activos transferidos para "Terra Mítica SA" pelo "Parque Temático de Alicante SA" e, nomeadamente no que se refere ao valor dos terrenos e da marca "Terra Mítica".
Sobre as condições do empréstimo de accionista concedido a "Terra Mítica SA" pelo "Parque Temático de Alicante SA"
(74) Tal como no caso anterior, a Comissão deve analisar se este empréstimo de accionista foi concedido pelo "Parque Temático de Alicante SA" a "Terra Mítica SA" em condições semelhantes às de um accionista privado. Para o efeito, a Comissão deve ter em conta as circunstâncias existentes aquando da conclusão do referido empréstimo.
(75) A Comissão comprovou, em primeiro lugar, que o empréstimo de accionista foi concluído em 23 de Dezembro de 1998, isto é, numa data próxima à do empréstimo sindicado (concluído em 15 de Abril de 1999). Ora, conforme já estabelecido na decisão de 20 de Junho de 2001, a Comissão considera que este empréstimo sindicado foi contraído em condições de mercado, visto que os mutuantes são 25 entidades financeiras comerciais(44), dos quais 10 são bancos privados e 15 são caixas económicas, detendo todos eles participações significativas. Por outro lado, a Comissão não encontrou qualquer elemento que permita imputar às autoridades públicas a decisão adoptada pelas referidas entidades financeiras, sejam estas quais forem, de participar no empréstimo (ver acórdão de 16 de Maio de 2002; C-482/99, Frabce/Comissão "Stardust"). Cabe finalmente assinalar que, segundo as informações comunicadas à Comissão pelo Estado-Membro, este empréstimo sindicado não beneficiou de qualquer garantia por parte das autoridades públicas. A Comissão pode portanto basear-se nas condições do referido empréstimo sindicado para analisar o empréstimo de accionista. Por outro lado, a Comissão constata de igual modo que o recurso à fórmula de financiamento utilizada por "Terra Mítica SA" (empréstimo de accionista subordinado a um empréstimo principal) não é inabitual para este tipo de projectos e que, nestes casos, a taxa de juro do empréstimo de accionista subordinado, para modalidades de reembolso idênticas, como sucede no presente caso, é comparável e mesmo inferior às taxa de juro dos empréstimos principais.
(76) A este respeito, verifica-se neste caso que a taxa de juro do empréstimo de accionista [...]* é superior à taxa de juro do empréstimo sindicado [...]*, empréstimo esse concedido por entidades comerciais, que não beneficiou de qualquer garantia por parte das autoridades públicas e que, portanto, deve ser considerado como uma taxa de juro de mercado. Além disso, a taxa de juro do empréstimo de accionista é superior às taxas aplicadas a outros empréstimos de accionista concedidos por accionistas privados para projectos análogos.
(77) Por outro lado, a Comissão assinala que a taxa de juro do empréstimo de accionista no momento da sua concessão é comparável à taxa de referência prevalecente nessa altura. Por outro lado, a questão da ordem dos dois empréstimos, isto é, o carácter subordinado do empréstimo de accionista e, por conseguinte, o maior risco em caso de fracasso do projecto, depende da percentagem que os dois empréstimos representam em relação ao montante total do investimento. A este respeito, a Comissão observa que o montante do empréstimo sindicado representa aproximadamente [30 %-40 %]* do valor total do investimento e que o empréstimo subordinado representa aproximadamente [10 %-20 %]* do referido montante. Por último, a Comissão toma nota de que cada um dos dois mutuantes tomou a sua decisão com base num plano financeiro pré-estabelecido que demonstrava a viabilidade do projecto.
(78) A Comissão estima, por conseguinte, que o empréstimo de accionista concedido a "Terra Mítica SA" não contém qualquer vantagem específica. Dado que a existência de uma vantagem a favor de uma empresa é uma condição necessária para determinar a existência de um auxílio estatal, a Comissão conclui sobre a inexistência de um auxílio estatal no que respeita às condições do empréstimo de accionista concedido a "Terra Mítica SA" pelo "Parque Temático de Alicante SA".
Sobre a bonificação das taxas municipais por parte do Ayuntamiento de Benidorm
(79) A Comissão considera comprovado, e as autoridades espanholas não contestaram tal facto, que "Terra Mítica SA" beneficiou efectivamente, por decisão do Ayuntamiento de Benidorm, de uma bonificação de 95 % do imposto municipal sobre as construções, instalações e obras, o que corresponde a um montante de 88399400 pesetas espanholas (531291 euros).
(80) Em relação a este aspecto, a Comissão estima que esta bonificação deve ser qualificada como um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. Com efeito, esta bonificação confere uma vantagem em relação a outras empresas que pretendessem iniciar obras deste tipo. Por outro lado, é evidente que esta vantagem foi concedida com base em recursos estatais e que se trata de uma medida selectiva. Finalmente, como indicado no considerando 61, a Comissão não partilha o ponto de vista das autoridades espanholas e considera que a medida pode, pelo menos potencialmente, afectar as trocas comerciais intracomunitárias. Por outro lado, a Comissão entende que o facto de a base jurídica que permite esta bonificação ser uma norma geral(45) aplicável a todos os municípios espanhóis não exclui o seu carácter de auxílio no caso em apreço, atendendo à grande margem de apreciação de que dispõe cada município. A Comissão considera de igual modo que o facto de "Terra Mítica SA" ter pago todos os restantes impostos e taxas não é relevante para o presente caso.
(81) Por conseguinte, em relação a este aspecto, a Comissão conclui sobre a existência de um auxílio estatal a favor de "Terra Mítica SA", cujo montante é estabelecido em 88399400 pesetas espanholas (531291 euros). A Comissão analisará nos considerandos 91 a 100 se esta medida pode ser considerada compatível com o mercado comum.
Sobre a eventual injecção de um montante de 6000 milhões de pesetas espanholas pela Agência Valenciana de Turismo em "Terra Mítica SA"
(82) A Comissão verifica, em primeiro lugar, que as autoridades espanholas refutaram formalmente a existência da injecção referida na decisão de 20 de Junho de 2001. As autoridades espanholas atribuem esta alegação a informações divulgadas pela imprensa que carecem de qualquer fundamento. A Comissão verifica igualmente que nenhum elemento da sua investigação permitiu corroborar esta alegação. Nestas condições, a Comissão conclui sobre a inexistência da referida injecção.
(83) De igual forma, a Comissão verifica que as autoridades espanholas reconhecem a existência de um contrato entre a Agência Valenciana de Turismo e "Terra Mítica SA" relativo a uma licença de direitos de exploração publicitária e prestação de serviços, cuja cópia foi transmitida à Comissão. Por força deste contrato, a agência paga 1900 milhões de pesetas espanholas (11,42 milhões de euros) em contrapartida de certas prestações por parte de "Terra Mítica SA".
(84) Atendendo à natureza de órgão público dependente da Generalitat Valenciana, a Comissão estima que não pode ser excluída a priori a existência de um auxílio estatal a favor de "Terra Mítica SA", se for estabelecido que o preço pago pela agência é excessivo em relação às prestações por ela obtidas.
(85) A este respeito, a Comissão verifica que em virtude deste contrato, "Terra Mítica SA" cede à agência uma série de licenças de exploração publicitária do parque, de exploração das imagens do parque, de exploração de obras audiovisuais de que o parque seja titular, de exploração da marca "Terra Mítica", bem como outros serviços a favor da agência, incluindo a disponibilização de recintos dentro do parque e de bilhetes de acesso ao parque.
(86) A Comissão considera que não pode ser excluído, à partida, que certos elementos do contrato, considerados de forma isolada, apontem para a existência de um auxílio a favor de "Terra Mítica SA". Em especial, tal pode ser o caso da cessão dos direitos de propriedade industrial, que outorga uma vantagem ao parque na medida em que a cessão da marca "Terra Mítica" a favor da agência e a utilização da referida marca pela agência aquando das actividades de promoção que esta leva a cabo a favor da região significam, na prática, uma promoção do parque, enquanto recebe simultaneamente uma remuneração para o efeito. O mesmo poderia ser válido em relação ao direito de exploração das imagens do parque e ao direito de exploração das obras audiovisuais de que o parque é titular, visto que o exercício destes direitos pode representar, de igual forma, uma publicidade para o parque. Não obstante, na sua apreciação, a Comissão não pode ignorar que estas vantagens para o parque foram teoricamente tidas em conta na determinação do preço contratual global(46).
(87) Por outro lado, a Comissão verifica de igual modo que o contrato contém prestações muito significativas por parte do parque a favor da agência. Em especial, a Comissão observa que a avaliação do valor do preço de exploração por parte da agência da licença exclusiva do potencial publicitário no interior do parque [...]*, que engloba mais de 60 elementos (atracções e serviços complementares) e importantes possibilidades de instalação de painéis publicitários, parece, ao invés, ser favorável à agência, em comparação com os preços pagos pelas duas empresas privadas em contrapartida de licenças não exclusivas muito mais limitadas [...]* por três elementos e um painel e [...]* por um elemento, a que acresce em ambos os casos os bilhetes de acesso e os guias). Além disso, o preço da prestação de serviços a favor da agência afigura-se baixo se for tido em conta que só os lucros cessantes em termos de não utilização das superfícies dos dois locais e de distribuição de bilhetes gratuitos representam já cerca de [...]*. Como tal, depreende-se que o contrato contém vantagens recíprocas a favor das duas partes contratantes e afigura-se assim globalmente equilibrado, como demonstrado, por outro lado, pela existência de um preço global pelo conjunto das prestações. Cabe recordar, além disso, que a remuneração realmente recebida pelo parque é, na realidade, inferior ao montante do contrato, dado que devem ser deduzidos do mesmo todos os gastos específicos, bem como os impostos e taxas.
(88) Finalmente, a Comissão constata que a vigência do contrato é limitada a um ano, sendo excluída a sua recondução automática na ausência de um acordo expresso de ambas as partes, cada uma das quais dispõe de total liberdade para renegociar o preço, ajustando-o em função da experiência. Esta cláusula, que expressa a intenção de ambas as partes, num âmbito complexo, de não fixar qualquer situação nem criar um rendimento indevido mas, pelo contrário, de adaptar continuamente as suas relações contratuais em função dos seus interesses comerciais recíprocos, deixa por outro lado em aberto a questão de eventuais auxílios na eventualidade de uma recondução total ou parcial do contrato.
(89) Nestas condições, a Comissão não pode considerar que este contrato foi concluído em condições que não teriam sido aceitáveis para um operador privado que actuasse no quadro normal de uma economia de mercado.
(90) A Comissão estima portanto que, pelo facto de haver concluído este contrato com a Agência Valenciana de Turismo, "Terra Mítica SA" não beneficiou de qualquer vantagem específica. Dado que a existência de uma vantagem a favor de uma empresa é uma condição necessária para determinar a existência de um auxílio estatal, a Comissão conclui sobre a inexistência de auxílio estatal no que respeita a esta questão.
No que se refere à compatibilidade dos auxílios com o mercado comum
(91) Tendo em conta o que precede resulta que, do conjunto de medidas objecto do presente procedimento, a Comissão apenas identificou uma medida que reúne as condições necessárias para ser considerada um auxílio estatal nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. Trata-se da bonificação do imposto municipal sobre as construções, instalações e obras, concedida pelo Ayuntamiento de Benidorm. A Comissão analisará mais à frente a compatibilidade desta medida com o mercado comum.
(92) A Comissão verifica, em primeiro lugar, que este auxílio não foi concedido no quadro de qualquer regime de auxílios autorizado pela Comissão. Com efeito, o enquadramento jurídico desta bonificação do imposto é muito vago e os municípios dispõem de uma grande margem de manobra. Por conseguinte, trata-se de um auxílio ad hoc. Em conformidade com o terceiro parágrafo do ponto 2 das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional supramencionadas, a Comissão adopta normalmente uma posição desfavorável no que respeita aos referidos auxílios. Em todo o caso, é necessário assegurar um equilíbrio entre o falseamento da concorrência resultante do auxílio e as vantagens do auxílio do ponto de vista do desenvolvimento de uma região desfavorecida(47). Não obstante, a importância atribuída às vantagens do auxílio poderá variar consoante a derrogação aplicável, sendo mais nefasta para a concorrência nas situações previstas na alínea a) do que nas descritas no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado(48).
(93) A Comissão verifica em relação a este aspecto que a zona em que se situa o parque constitui uma zona assistida, em conformidade com o n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado. A Comissão considera portanto que este auxílio poderia ser declarado compatível com o Tratado, em aplicação da derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o, se o efeito nefasto supramencionado pudesse ser superado e no caso de poder ser estabelecido que o auxílio contribui efectivamente para o desenvolvimento de uma região desfavorecida.
(94) Neste contexto, a Comissão considera que se trata de um auxílio ao investimento inicial, dado que a construção do parque (que normalmente deveria estar sujeita ao imposto em questão) responde à definição prevista no primeiro parágrafo do ponto 4.4 das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional acima referidas.
(95) Por outro lado, a Comissão verifica que a contribuição do beneficiário para o financiamento do projecto excedeu em grande medida os 25 % exigidos no primeiro parágrafo do ponto 4.2 das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional. A Comissão verifica, de igual modo, que o pedido de auxílio devia haver sido apresentado antes do início da execução do projecto, como exigido no terceiro parágrafo do ponto 4.2 das orientações dado que, em todo o caso, era preciso obter a licença objecto do imposto antes de iniciar as obras.
(96) Além disso, a Comissão considera que é evidente no presente caso que o investimento será mantido por um período mínimo de cinco anos, conforme exigido no ponto 4.10 das orientações.
(97) A Comissão faz notar que o montante do auxílio representa uma intensidade muito reduzida, ou seja, 88399400 pesetas espanholas sobre um investimento total estimado em cerca de 52000 milhões de pesetas espanholas, o que representa uma intensidade bruta inferior a 0,2 %. Por conseguinte, este auxílio, mesmo tendo em conta a sua cumulação com os restantes auxílios regionais concedidos pelas autoridades centrais a favor do mesmo projecto (2426,7 milhões de pesetas espanholas, o que representa uma intensidade em torno de 7 % brutos)(49), é muito inferior ao limite aplicável em matéria de auxílios com finalidade regional. O auxílio com finalidade regional concedido (por força da Lei 50/1985 sobre os incentivos regionais), mesmo após a sua majoração devido à bonificação fiscal, continua a ser, por outro lado, muito inferior ao montante que o parque poderia ter obtido, em conformidade o regime de auxílio regional em questão.
(98) Além disso, a Comissão entende que este projecto contribui efectivamente para o desenvolvimento de uma região desfavorecida. Com efeito, o projecto traduziu-se na criação de um grande número de empregos directos (1847 em 2001), sendo igualmente de prever a criação de um grande número de empregos indirectos, tendo em conta o efeito dinamizador que este projecto pode ter sobre a região no seu conjunto. Permite igualmente uma certa diversificação turística da região.
(99) Por último, a Comissão considera que o montante reduzido do auxílio não é susceptível de afectar as trocas comerciais de uma forma contrária ao interesse comum, atendendo ao impacto do parque a nível comunitário. Este impacto, muito embora seja suficiente para poder afectar as trocas, continua a ser limitado, conforme indicado pelas autoridades espanholas (não pertence a uma cadeia, clientela essencialmente local e espanhola) no considerando 19.
(100) Nestas condições, a Comissão considera que a bonificação do imposto municipal sobre as construções, instalações e obras, concedida pelo Ayuntamiento de Benidorm a favor de "Terra Mítica SA", pode ser declarada compatível com o mercado comum, em aplicação do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado.
CONCLUSÕES
(101) Tendo em conta o que precede, a Comissão deve concluir que as medidas analisadas relativas ao financiamento das infra-estruturas necessárias para o funcionamento do parque, ao valor dos activos (em especial, os terrenos e a marca "Terra Mítica") transferidos para "Terra Mítica SA" pelo "Parque Temático de Alicante SA", às condições do empréstimo de accionista concedido a "Terra Mítica SA", bem ao contrato entre a Agência Valenciana de Turismo e "Terra Mítica SA" não constituem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.
(102) A Comissão deve concluir, de igual forma, que a bonificação do imposto municipal sobre construções, instalações e obras, concedida pelo Ayuntamiento de Benidorm a favor de "Terra Mítica SA" constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. A Comissão verifica que o Reino de Espanha concedeu este auxílio ilegalmente, em infracção ao n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. Não obstante, este auxílio pode ser declarado compatível com o Tratado, em aplicação do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do referido Tratado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As medidas relativas ao financiamento das infra-estruturas necessárias para o funcionamento do parque temático "Terra Mítica SA", ao valor dos activos (em especial, os terrenos e a marca "Terra Mítica") transferidos para "Terra Mítica SA" pelo "Parque Temático de Alicante SA", às condições do empréstimo de accionista concedido a "Terra Mítica SA", bem como ao contrato entre a Agência Valenciana de Turismo e "Terra Mítica SA" não constituem auxílios estatais nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.
Artigo 2.o
O auxílio estatal concedido pelo Ayuntamiento de Benidorm sob a forma de uma bonificação do imposto municipal sobre construções, instalações e obras a favor de "Terra Mítica SA", no montante de 88399400 pesetas espanholas (531291 euros), é compatível com o Tratado, em aplicação do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado.
Artigo 3.o
O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2002.