REGULAMENTO (CE) Nº 826/94 DA COMISSÃO de 13 de Abril de 1994 que altera os Regulamentos (CEE) nº 2385/91 e (CEE) nº 3567/92 e estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho no que diz respeito à incorporação dos direitos superiores aos limites de 1 000/500 animais nos limites individuais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 233/94 (2), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 5º e o nº 4 do seu artigo 5ºB,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3013/89 foi alterado pelo Regulamento (CE) nº 233/94 de modo a que os direitos superiores aos limites de 1 000/500 animais referidos no nº 7 do artigo 5º sejam incorporados nos limites individuais dos produtores com efeitos a partir da campanha de 1995;
Considerando que esta alteração exige a supressão e adaptação de determinadas disposições relativas a esses limites previstas no Regulamento (CEE) nº 2385/91 da Comissão, de 6 de Agosto de 1991, que estabelece regras de execução de determinados casos específicos relativos à definição dos produtores e dos agrupamentos de produtores no sector da carne de ovino e de caprino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 609/94 (4), e no Regulamento (CEE) nº 3567/92 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução relativas aos limites individuais, reservas nacionais e transferência de direitos previstos no Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3534/93 (6); que a supressão e adaptação dessas disposições deve produzir efeitos a partir da campanha de 1995;
Considerando que a referida incorporação dos limites de 1 000/500 animais implica, igualmente, que os Estados-membros recalculem os limites individuais dos produtores de modo a que as quantidades superiores àqueles limites sejam reduzidas em 50 %; que o nº 6 do artigo 5ºA do Regulamento (CEE) nº 3013/89 prevê que esse novo cálculo seja realizado na campanha de 1994, para garantir que a incorporação produza efeitos a partir do início da campanha de 1995; que, por conseguinte, é conveniente fixar uma data precisa para a comunicação aos produtores dos respectivos limites recalculados, com vista a permitir a transferência ou cessão temporária dos seus direitos ao prémio antes do termo dos prazos previstos pela regulamentação comunitária; que, para esse efeito, é conveniente prever que essa comunicação seja efectuada até 31 de Julho de 1994;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e dos caprinos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2385/91 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 1 do artigo 1º é suprimido o segundo parágrafo.
2. No nº 3 do artigo 1º são suprimidos o segundo, terceiro e quarto parágrafos.
3. O nº 4 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
« 4. No caso de o pastor de um rebanho de ovinos ou caprinos, apesar de assalariado de um produtor, na acepção do ponto 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3493/90, ser ele próprio produtor, na acepção desse mesmo artigo, em relação a uma parte do rebanho, o pastor é solidário com o outro produtor se forem aplicadas as sanções previstas no Regulamento (CEE) nº 3887/92 da Comissão (*), no caso de as duas partes do rebanho não serem identificadas separadamente.
O pedido de prémio apresentado por cada produtor deve indicar a relação de subordinação salarial e identificar o outro produtor.
(*) JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 36. ».
4. No nº 1 do artigo 2º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
« As regras em matéria de sanções referidas no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3887/92 aplicam-se ao agrupamento enquanto tal. Todavia, a sanção prevista nesse artigo para o caso de falsa declaração feita deliberadamente aplica-se aos membros que, continuando a ser produtores no ano seguinte, tenham deixado de fazer parte do agrupamento. ».
5. No artigo 2º são suprimidos os nºs 3 e 4.
6. É suprimido o artigo 4º
Artigo 2º
O Regulamento (CEE) nº 3567/92 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 3 do artigo 2º é suprimido o segundo parágrafo.
2. São suprimidos os artigos 5ºA, 7ºA e 8º
3. No primeiro parágrafo do artigo 9º é suprimida a expressão « à taxa plena e o número de direitos ao prémio à taxa reduzida (50 %) ».
Artigo 3º
Os Estados-membros informarão os produtores até 31 de Julho de 1994, o mais tardar, dos seus limites individuais recalculados após a incorporação dos limites de 1 000/500 animais previstos no nº 6 do artigo 5ºA do Regulamento (CEE) nº 3013/89.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Os artigos 1º e 2º são aplicáveis a partir da campanha de comercialização de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 1994.