REGULAMENTO (CE) N.o 1329/2004 DO CONSELHO
de 19 de Julho de 2004
que altera o Regulamento (CE) n.o 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 26.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 20 de Dezembro de 1996, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.o 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais (1). As necessidades de abastecimento dos produtos em causa da Comunidade devem ser satisfeitas em condições o mais favoráveis possível. Para o efeito, devem ser abertos novos contingentes pautais comunitários com taxas de direito reduzido ou nulo para as quantidades adequadas evitando, simultaneamente, perturbações nos mercados desses produtos;
(2)
O volume do contingente para certos contingentes pautais comunitários é insuficiente para responder às necessidades da indústria comunitária durante o actual período do contingente. Estes contingentes devem ser aumentados.
(3)
Tendo em conta a importância económica do presente regulamento, deve invocar-se a urgência prevista no ponto 3 da Parte I do Protocolo, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem a Comunidade Europeia, relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia.
(4)
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 2505/96 deve ser alterado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Ao Anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96 são aditados os contingentes que figuram no anexo, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2004.
Artigo 2.o
No que respeita ao período de contingentamento compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2004, no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96, o volume do contingente pautal 09.2950 é fixado em 8 400 toneladas.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2004.