REGULAMENTO (CEE) N°. 3730/90 DO CONSELHO
de 13 de Dezembro de 1990
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de certos produtos agrícolas, originários de Israel (1991)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o 4°. Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e Israel (1) prevê, nos seus artigos 1°.e 2°., a abertura de contingentes comunitários para a importação na Comunidade de:
- 17 000 toneladas de batatas temporãs, do código NC ex 0701 90 51 (1 de Janeiro a 31 de Março),
- 3 100 toneladas de cenouras, do código NC ex 0706 10 00 (1 de Janeiro a 31 de Março),
- 7 400 toneladas de pimentos doces ou pimentões, do código NC 0709 60 10,
- 10 800 toneladas de aipo de folhas, do código NC ex 0709 40 00 (1 de Janeiro a 30 Abril),
- 293 000 toneladas de laranjas frescas, do código NC ex 0805 10 (1 de Julho a 30 Junho),
- 14 200 toneladas de mandarinas (incluídas as tangerinas e satsumas), clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, frescos, do código NC ex 0805 20 (1 de Julho a 30 Junho),
- 6 400 toneladas de limões, frescos, do código NC ex 0805 30 10,
- 7 800 toneladas de melancias, do código NC 0807 10 10 (1 de Abril a 15 Junho),
- 9 500 toneladas de melões, do código NC ex 0807 10 90 (1 de Novembro a 31 de Maio),
- 2 800 toneladas de tomates pelados, do código NC 2002 10 10,
- 150 toneladas de polpa de damasco, do código NC ex 20008 50 91,
- 82 700 toneladas de sumo de laranja, dos códigos NC 2009 11 11, 2009 11 19, 2009 19 11, 2009 19 19, 2009 19 91 e 2009 19 99, não devendo a parte dos
sumos importados em embalagem de conteúdo igual ou inferior a dois litros ultrapassar 20 000 toneladas,
- 8 500 toneladas de sumo de tomate, dos códigos NC 2009 50 10 e 2009 50 90, originários de Israel;
Considerando que, em virtude das disposições de uma declaração comum das Partes Contratantes, que é parte integrante do citado acordo, a contabilização das quantidades de laranjas frescas e de mandarinas e clementinas, etc., frescas em questão deve ser iniciada a 1 de Julho de cada ano; que, para ter em conta esse compromisso, é conveniente abrir o contingente em causa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1991, até uma quantidade que, por aplicação da cláusula pro rata temporis, deve ser fixada, respectivamente, em 146 500 toneladas e em 7 100 toneladas; que, por outro lado, o desarmamento pautal previsto para os melões inicia-se a 1 de Janeiro de 1991, a saber, dois meses após o início do período contingentário; que deve por isso abrir-se o contingente pautal em questão para uma quantidade que, por aplicação da cláusula pro rata temporis, deve ser fixada em 6 785 toneladas;
Considerando que, no limite desses contingentes pautais, os direitos aduaneiros serão suprimidos progressivamente no decurso dos mesmos períodos e aos mesmos ritmos que os previstos nos artigos 75°., 243°.e 268°.do Acto de Adesão de Espanha e Portugal; que, todavia, no limite desses contingentes pautais, a Espanha e Portugal aplicam os direitos calculados em conformidade com as disposições na matéria do Regulamento (CEE) n°. 4162/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que estabelece o regime aplicável ao comércio de Espanha e de Portugal com Israel (2); que convém, portanto, abrir os contingentes pautais comunitários em questão para o ano de 1991;
Considerando que, por força do Regulamento (CEE) n°. 2573/90 da Comissão, de 5 de Setembro de 1990, relativo à suspensão total de certos direitos aduaneiros aplicáveis pela Comunidade dos Dez às importações de Espanha e de Portugal (3), os referidos direitos são, no que diz respeito aos produtos referidos no anexo II do Tratado, totalmente suspensos a partir do momento em que tenham atingido um nível de 2 % ou menos; que é conveniente aplicar a mesma taxa de direito às importações dos mesmos produtos originários de Israel;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes; que é conveniente tomar as medidas necessárias para assegurar uma gestão comunitária eficaz desses contingentes pautais, prevendo a possibilidade de os Estados-membros procederem ao saque, sobre os volumes dos contingentes, das quantidades necessárias que
correspondam às importações reais verificadas; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão;
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos contingentes pode ser efectuada por um dos seus membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°.
Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade dos produtos a seguir designados, originários de Israel, são suspensos durante os períodos, aos níveis e nos limites dos contingentes pautais comunitários indicados para cada um desses produtos:
POSIÇÃO NUMA TABELA
N° limite dos contingentes pautais relativos, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam os direitos aduaneiros calculados em conformidade com as disposições na matéria do Regulamento (CEE) n°. 4162/87.
Artigo 2°.
Os contingentes pautais referidos no artigo 1°.são administrados pela Comissão, que pode tomar as medidas administrativas necessárias para assegurar uma gestão eficaz.
Artigo 3°.
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento e se esse pedido for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procede, por via notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente a essas necessidades sobre o volume do contingente correspondente.
Os pedidos de saque, com a indicação da data da aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.
Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o continente correspondente.
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição será feita propocionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.
Artigo 4°.
Os Estados-membros garantirão aos importadores dos produtos em questão um acesso igual e contínuo aos contingentes, na medida em que o saldo do volume do contingente correspondente o permita.
Artigo 5°.
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente, a fim de assegurar o respeito do presente regulamento.
Artigo 6°.
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1990.