REGULAMENTO (CE) Nº 1267/95 DO CONSELHO de 29 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1332/92, que institui medidas específicas no sector das azeitonas de mesa
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1332/92 (2) prevê a concessão de uma ajuda, com a participação financeira da Comunidade, para a constituição de fundos de maneio destinados a regularizar a oferta, assegurando, nomeadamente, o financiamento da armazenagem necessária para uma colocação adequada do produto no mercado; que, para efeitos da concessão desta ajuda, as cooperativas e uniões de cooperativas do sector são equiparadas, durante um período máximo de três anos, a agrupamentos ou uniões de agrupamentos;
Considerando que, dada a situação nos Estados-membros produtores, o prazo de três anos previsto não é suficiente para permitir que todas as cooperativas e uniões de cooperativas em causa se convertam em agrupamentos ou uniões de agrupamentos; que, neste contexto, e a fim de evitar a interrupção do financiamento dos fundos de maneio e de permitir a conclusão daquela conversão, é conveniente prorrogar por um ano o prazo estabelecido,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No terceiro parágrafo do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1332/92, os termos « três anos » são substituídos por « quatro anos ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1995.