DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1994 relativa à extensão aos não-membros de determinadas regras adoptadas pela organização de produtores Apropesca no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (94/213/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1891/93 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º,
Considerando que, em 16 de Fevereiro de 1994, as autoridades portuguesas notificaram a Comissão da sua intenção de tornar as regras adoptadas pela organização de produtores Apropesca em matéria de produção e de comercialização de amêijoas extensíveis, até 31 de Dezembro de 1994, aos não-membros que desembarquem amêijoa na Póvoa do Varzim, Matosinhos, Douro e Aveiro, portos da zona em que a Apropesca é representativa;
Considerando que as regras notificadas são conformes ao direito comunitário, designadamente às disposições pertinentes do Regulamento (CEE) nº 3759/92 e do Regulamento (CEE) nº 3190/82 da Comissão, de 29 de Novembro de 1982, que estabelece regras de aplicação da extensão aos não aderentes de certas regras editadas pelas organizações de produtores no sector dos produtos da pesca (3); que, em consequência, as regras ora notificadas podem ser tornadas extensíveis,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As regras adoptadas pela organização de produtores Apropesca no sector dos produtos da pesca e da aquicultura podem ser tornadas obrigatórias para os não-membros desta organização.
As regras constam do anexo da presente decisão.
Artigo 2º
A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1994.