REGULAMENTO (CE) Nº 1508/97 DO CONSELHO de 28 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 423/97 que cria direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, originários da Tailândia, das Filipinas e do México
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao comité consultivo,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 423/97 (2) cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, abrangidos pelo código NC ex 9613 10 00 originários nomeadamente das Filipinas;
Considerando que se registou um erro na proposta adoptada pelo Conselho, resultante da atribuição a um produtor/exportador filipino, a Swedish Match Philippines Inc., de uma margem de subcotação média e, por conseguinte, de uma taxa do direito anti-dumping definitivo de 17 % em vez dos 13 % que constituem a margem de subcotação estabelecida pelo inquérito com base na consulta dos Estados-membros no âmbito do comité consultivo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 2, alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 423/97 passa a ter a seguinte redacção:
«b) 43,0 % para as importações originárias das Filipinas (código adicional Taric 8900) com excepção das importações produzidas e vendidas para exportação para a Comunidade pela empresa Swedish Match Philippines Inc., Manila, cuja taxa é de 13,0 % (código adicional Taric 8938);».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 7 de Março de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1997.