REGULAMENTO (CEE) No 519/83 DA COMISSÃO de 4 de Março de 1983 que altera pela nona vez o Regulamento (CEE) no 2730/79 que estabelece as modalidades comuns de aplicação de regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1451/82 (2) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 16o, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem a organização comum de mercado para os produtos agrícolas;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no sector dos cereais, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante (3) e, nomeadamente, o segundo parágrafo do no 2 e o no 3 do seu artigo 8o, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação para os produtos agrícolas,
Considerando que o artigo 21o do Regulamento (CEE) no 2730/79 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 202/82 (5), prevê uma parte da restituição seja paga logo que seja apresentadaprova de que o produto saiu do território geográfico da Comunidade; que, por razões de eficácia administrativa, é oportuno prever que, quando este montante é mínimo, os Estados-membros possam diferir o seu pagamento até à liquidação final da restituição em causa, salvo no caso de este pagamento poder ser considerado como a liquidação final;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com os pareceres de todos os Comités de Gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ao artigo 21o do Regulamento (CEE) no 2730/79, é aditado o no 4 seguinte:
«4. Nos casos referidos no no 1, quando o montante a pagar nos termos do referido número não exceder 1 000 ECUs o Estado-membro pode diferir o pagamento deste montante até ao pagamento do montante total da restituição em causa, salvo no caso deo exportador interessado declarar que não solicitará o pagamento de um montante suplementar para esta operação.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 4 de Março de 1983.