REGULAMENTO (CEE) No 1998/93 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1993 que derroga o disposto no Regulamento (CEE) no 3105/88, que estabelece as regras de execução das destilações obrigatórias referidas nos artigos 35o e 36o do Regulamento (CEE) no 822/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1566/93 (2), e, nomeadamente, o no 8 do seu artigo 35o,
Considerando que o volume da colheita de 1992, excepcionalmente elevado em algumas regiões da Comunidade sujeitas à destilação prevista no artigo 36o do Regulamento (CEE) no 822/87, coloca os destiladores na impossibilidade material de cumprirem as datas previstas para as operações de destilação e que, por conseguinte, é conveniente derrogar o disposto no Regulamento (CEE) no 3105/88 da Comissão, de 7 de Outubro de 1988, que estabelece as regras de execução das destilações obrigatórias referidas nos artigos 35o e 36o do Regulamento (CEE) no 822/87 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3186/92 (4);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Em derrogação do disposto no no 1 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 3105/88, relativamente à campanha de 1992/1993, a destilação dos bagaços provenientes da vinificação das castas referidas no no 2 do artigo 36o do Regulamento (CEE) no 822/87 e que constam da classificação das castas utilizadas para a elaboração de aguardentes poderá ser efectuada até 30 de Setembro de 1993.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 31 de Agosto de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1993.