REGULAMENTO (CE) Nº 95/97 DA COMISSÃO de 21 de Janeiro de 1997 que rectifica o Regulamento (CE) nº 68/97 que altera o Regulamento (CE) nº 2805/95 que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1592/96 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 55º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2805/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 68/97 (4), fixou as restituições no sector vitivinícola;
Considerando que uma verificação revelou que a versão publicada não corresponde às medidas submetidas para parecer ao Comité de gestão; que há, por conseguinte, que rectificar o regulamento em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CE) nº 2805/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 22 de Janeiro de 1997.
É aplicável a partir de 17 de Janeiro de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1997.