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REGULAMENTO (CEE) Nº 3551/87 DA COMISSÃO
de 26 de Novembro de 1987
que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) nº 3444/87 do Conselho, relativo à transferência para a Grécia de 150 000 toneladas de cevada na posse do organismo de intervenção espanhol
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1900/87 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3183/87 (4),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3444/87 do Conselho, de 17 de Novembro de 1987, relativo à transferência de 150 000 toneladas de cevada na posse do organismo de intervenção espanhol (5), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 1º,
Considerando que, de acordo com o Regulamento (CEE) nº 3444/87, o organismo de intervenção espanhol porá à disposição do organismo de intervenção helénico 150 000 toneladas de cevada a transportar para determinadas regiões; que convém adoptar as regras de execução desta medida;
Considerando que se verifica um défice em cereais forrageiros na Grécia; que é necessário, em consequência, prever que as quantidades em causa sejam transferidas para alguns silos desse Estado-membro;
Considerando que o organismo de intervenção helénico deve ser rapidamente informado sobre os locais de armazenamento da quantidade a transferir; que essas mesmas informações, bem como as respeitantes aos locais de armazenamento na Grécia, devem ser transmitidas à Comissão, a fim de, nomeadamente, lhe permitir apreciar as incidências financeiras dessa transferência;
Considerando que, com vista a procurar os meios mais económicos para realizar esta operação, é indicado recorrer a um processo de concurso no que respeita ao transporte para a Grécia;
Considerando que a presente transferência está sujeita às disposições do Regulamento (CEE) nº 1055/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo ao armazenamento e aos produtos comprados por um organismo de intervenção (6), e do Regulamento (CEE) nº 1722/87 da Comissão, de 28 de Julho de 1977, que estabelece as regras comuns de execução do Regulamento (CEE) nº 1055/77 relativo ao armazenamento e aos movimentos dos produtos comprados por um organismo de intervenção (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3476/80 (8);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 3444/87, o organismo de intervenção espanhol coloca à disposição do organismo de intervenção helénico 150 000 toneladas de cevada.
2. A cevada deve ser transferida para os silos indicados no anúncio de concurso estabelecido pelas autoridades helénicas.
3. Os organismos de intervenção espanhol e helénico verificarão, antes do carregamento, as características do produto em causa e acordarão entre si a escolha dos locais de armazenagem de partida e de destino, de modo a reduzir o mais possível os custos de transporte, bem como as datas de levantamento do produto, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3444/87. As listas desses locais serão imediatamente comunicadas à Comissão.
Artigo 2º
1. O organismo de intervenção helénico tomará a seu cargo a cevada quando carregada no meio de transporte, no local de armazenagem do organismo de intervenção de partida, e assumirá a responsabilidade pelo produto a partir desse momento.
O organismo de intervenção espanhol comunicará ao organismo de intervenção helénico as quantidades saídas, à medida que forem saindo.
2. O montante dos encargos do encaminhamento do produto em causa será determinado pelo organismo de intervenção helénico através de concurso. Estes encargos compreenderão:
a) O transporte (com exclusão do carregamento) do local de armazenamento de partida até ao local de armazenamento de destino (com exclusão da descarga);
b) Os encargos do seguro cobrindo o preço de compra à intervenção da mercadoria, referido no nº 4 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2727/75.
3. O concurso pode dizer respeito a um ou vários lotes.
4. O organismo de intervenção helénico definirá as cláusulas e condições do concurso em conformidade com as disposições do presente regulamento. Essas cláusulas e condições devem, nomeadamente, prever a constituição de uma caução que garanta a boa conclusão das operações que são objecto de concurso, assim como a possibilidade de apresentar as propostas por telecomunicação escrita ou telegrama.
Além disso, devem assegurar a igualdade de acesso e de tratamento a todos os interessados, qualquer que seja o local do seu estabelecimento na Comunidade. Para esse fim, o organismo de intervenção helénico, depois de tomar a decisão de realizar o concurso, comunicará à Comissão a data do seu início. Esta informação, logo que recebida, será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Será estabelecido um prazo de cinco dias úteis, a partir da data dessa publicação, para a apresentação das propostas ao organismo de intervenção helénico.
As propostas dirigidas ao organismo de intervenção helénico devem ser feitas e aceites em dracmas.
5. O contrato é atribuído ao proponente que tenha oferecido as melhores condições.
Todavia, se as propostas apresentadas não corresponderem aos preços e aos encargos normalmente praticados, o contrato não é atribuído.
6. O organismo de intervenção helénico manterá a Comissão informada do desenrolar das operações do concurso e comunicar-lhe-á imediatamente os resultados, bem como ao organismo de intervenção espanhol.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1987.