*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 230/87 DO CONSELHO
de 26 de Janeiro de 1987
relativo à cessão, a obras de beneficência e organizações de caridade, a título gratuito, de produtos transformados à base de cereais detidos pela intervenção
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 7º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, a fim de fazer face aos problemas causados pelas condições meteorológicas especialmente rigorosas do Inverno de 1986/1987, é conveniente utilizar urgentemente as existências de cereais detidos pelos organismos de intervenção para uma entrega de farinhas e de grumos (gruaux) e sêmolas a obras de beneficência e organizações de caridade, tendo em vista a distribuição gratuita de alimentos às populações mais desfavorecidas, vítimas da vaga de frio;
Considerando que é necessário prever as medidas relativas à contabilização desta operação de acordo com os mecanismos previstos pelo Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas (FEOGA), secção « Garantia » (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1334/86 (4),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os organismos de intervenção cedem, a título gratuito, às obras de beneficência e organizações de caridade - reconhecidas pelo Estado-membro em causa ou, se nenhum reconhecimento tiver sido concedido nesse Estado-membro a tais organizações, pela Comissão - que agem no âmbito de operações pontuais de ajuda de emergência, quantidades a determinar de farinha de trigo mole e de grumos (gruaux) e sêmolas de trigo duro, tendo em vista a distribuição gratuita de produtos transformados às populações mais desfavorecidas afectadas pelas condições meteorológicas especialmente rigorosas do Inverno de 1986/1987.
2. As quantidades de cereais de base retiradas das existências detidas pelos organismos de intervenção são fixadas em conformidade com regras a adoptar de acordo com o procedimento previsto no nº 3. A tomada a cargo dos produtos junto dos organismos de intervenção deve ser efectuada o mais tardar em 31 de Março de 1987.
3. A Comissão adopta, de acordo com o procedimento previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, as regras de execução do presente regulamento e, nomeadamente, as condições de transformação dos produtos de base.
4. Os organismos de intervenção em causa debitarão, na conta referida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1883/78, as quantidades de trigo mole cedidas a valor zero.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1987.