Decisão da Comissão
de 17 de Outubro de 2001
que altera a Decisão 1999/283/CE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países africanos e que altera, no que respeita ao Zimbabué, a Decisão 2000/585/CE que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de carne de coelho e de carne de caça selvagem e de criação proveniente de países terceiros
[notificada com o número C(2001) 3109]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/736/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1452/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 14.o,
Tendo em conta a Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(4), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 16.o,
Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/724/CE da Comissão(6), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) As condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca de determinados países africanos são estabelecidas pela Decisão 1999/283/CE da Comissão(7), com a última redacção que lhe foi dada pela decisão 2001/601/CE(8).
(2) As condições de polícia sanitária e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne de caça são estabelecidas pela Decisão 2000/585/CE da Comissão(9), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/640/CE(10).
(3) Em 17 de Agosto de 2001, foi notificado um surto de febre aftosa na zona indemne aprovada do Zimbabué.
(4) Até que esteja garantido o controlo total da situação veterinária, e por forma a salvaguardar a situação em termos de polícia sanitária da Comunidade, é necessário suspender a aprovação das importações para a Comunidade de carne fresca, incluindo a carne de caça do Zimbabué.
(5) Os Estados-Membros devem autorizar a importação a partir do Zimbabué de carne fresca desossada, excepto carne de caça, produzida antes de 17 de Agosto de 2001 e certificada como estando em conformidade com as condições estabelecidas na Decisão 1999/283/CE.
(6) As Decisões 1999/283/CE e 2000/585/CE devem ser consequentemente alteradas.
(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. O anexo II da Decisão 1999/283/CE é substituído pelo texto que consta do anexo I da presente decisão.
2. O anexo II da Decisão 2000/585/CE é substituído pelo texto que consta do anexo II da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de 11 de Setembro de 2001.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 2001.