REGULAMENTO (CEE) No 2680/82 DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1982 que altera os Regulamentos (CEE) no 685/69 e (CEE) no 625/78 no que diz respeito à escolha do entreposto de armazenagem
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1183/82 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o e o no 5 do seu artigo 7o,
Considerando que, para a manteiga, o Regulamento (CEE) no 985/68 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia, e para o leite em pó desnatado, o Regulamento (CEE) no 1014/68 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1272/79 (5), estabeleceram que o organismo de intervenção escolhe o entreposto disponível mais próximo do local onde o produto é armazenado; que, em casos especiais, pode ser escolhido um outro entreposto; que, para a manteiga, o Regulamento (CEE) no 685/69 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1442/82 (7), e, para o leite em pó desnatado, o Regulamento (CEE) no 625/78 da Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2863/80 (9), não prevêm casos especiais que possam justificar a escolha de um entreposto que não seja o mais próximo; que os encargos de armazenagem podem constituir um elemento importante na escolha do entreposto e que é conveniente prever, desde já, esse caso especial nos regulamentos em causa;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No artigo 7o do Regulamento (CEE) no 685/69, é aditado o seguinte número:
«3. No caso em que a escolha do entreposto frigorífico mais próximo do local onde a manteiga é armazenada originar encargos de armazenagem considerados como excessivos pelo organismo de intervenção, este último pode:
a) Escolher outro entreposto situado no interior da distância referida no no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 985/68;
b) Para além dessa distância, escolher outro entreposto logo que essa escolha conduza a uma despesa menor, tendo em conta os encargos de armazenagem e de transporte considerados.
Nesse caso, o organismo de intervenção comunica, de imediato, a sua escolha à Comissão.»
Artigo 2o
No artigo 7o do Regulamento (CEE) no 627/78, é aditado o seguinte número:
«3. No caso de a escolha do entreposto mais próximo do lugar onde o leite em pó desnatado é armazenado originar encargos de armazenagem considerados como excessivos pelo organismo de intervenção, este último pode:
a) Escolher outro entreposto situado no interior da distância referida no no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1014/68;
b) Para além dessa distância, escolher outro entreposto logo que essa escolha origine uma despesa menor, tendo em conta os encargos de armazenagem e de transporte considerados.
Nesse caso, o organismo de intervenção comunica, de imediato, a sua escolha à Comissão.»
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 6 de Outubro de 1982.