DIRECTIVA DO CONSELHO
de 22 de Março de 1988
que altera a Directiva 76/116/CEE no que diz respeito aos adubos fluidos
( 88/183/CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 100 º A ,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1) ,
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2) ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3) ,
Considerando que a Directiva 76/116/CEE do Conselho , de 18 de Dezembro de 1975 , relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos adubos (4) , com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e Portugal , fixou regras para a comercialização de adubos sólidos ; que se revelou ser necessário ampliar o âmbito de aplicação dessa directiva aos adubos fluidos ;
Considerando ser adequado que a Directiva 76/116/CEE seja aplicável tanto aos adubos sólidos como aos fluidos e , nomeadamente , que seja também aplicável a indicação « adubos CEE » aos adubos que satisfaçam a delimitação e a composição dos adubos elementares e compostos da presente directiva ,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
Artigo 1 º
A Directiva 76/116/CEE é alterada do seguinte modo :
1 . O artigo 2 º passa a ter a seguinte redacção :
« Artigo 2 º
Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que a indicação « adubos CEE » só possa ser utilizada relativamente aos adubos que pertençam a um dos tipos de adubos constantes do Anexo I e que correspondam aos requisitos fixados por esta Directiva e pelos seus Anexos I , II e III . »
2 . Ao artigo 4 º é aditado um novo número com a seguinte redacção :
« 3 . Os adubos líquidos só podem ser comercializados se estiverem providos de indicações adequadas . Estas indicações devem referir-se , em especial , à temperatura da armazenagem e à prevenção de acidentes no decorrer da armazenagem . »
3 . Ao Anexo I é aditado o Capítulo « C - Adubos fluidos » , que consta do Anexo I da presente directiva .
4 . Ao ponto 1 , alínea c ) , do Anexo II são aditados , após o segundo parágrafo , os novos parágrafos seguintes :
« Para ao adubos fluidos , a indicação complementar dos teores em elementos fertilizantes pode ser feita em termos aproximadamente equivalentes de peso em relação ao volume ( quilograma por hectolitro ou grama por litro ) .
A indicação da quantidade de adubos fluidos é feita em massa . A indicação da quantidade de adubos fluidos em volume é facultativa . »
5 . Na parte A , I do Anexo III são aditados ao produtos e as tolerâncias seguintes :
« Solução azotada de adubos 0,6 %
Solução de nitrato de amónio-ureia 0,6 % » .
Artigo 2 º
1 . Os Estados-membros porão em vigor as normas necessárias para darem cumprimento à presente directiva , o mais tardar um ano após a respectiva notificação . Do facto informarão imediatamente a Comissão (5) .
2 . Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto dos preceitos de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva .
Artigo 3 º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva .
Feito em Bruxelas , em 22 de Março de 1988 .