Regulamento (CE) n.o 1071/2003 da Comissão
de 20 de Junho de 2003
relativo aos pedidos de certificados de exportação para o arroz e as trincas de arroz com prefixação da restituição
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2002 da Comissão(2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2305/2002(4), e, nomeadamente, o n.o 4, segundo parágrafo, do seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1162/95 prevê, caso seja feita referência específica ao referido número aquando da fixação de uma restituição à exportação, um prazo de três dias úteis após o dia da apresentação do pedido para a emissão dos certificados de exportação com prefixação da restituição. O referido artigo prevê igualmente que a Comissão fixe uma percentagem única de redução de quantidades se os pedidos de certificados de exportação excederem as quantidades que podem ser destinadas à exportação. O Regulamento (CE) n.o 901/2003 da Comissão(5) fixa as restituições no âmbito do procedimento previsto no número acima referido para uma quantidade de 500 toneladas para o conjunto dos destinos R02 e R03 definidos no anexo do mencionado regulamento.
(2) Para o conjunto dos destinos R02 e R03, as quantidades pedidas em 18 de Junho de 2003 excedem a quantidade disponível. É, portanto, necessário fixar uma percentagem de redução para os pedidos de certificados de exportação apresentados em 18 de Junho de 2003.
(3) Atendendo à sua finalidade, as disposições do presente regulamento devem produzir efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o conjunto dos destinos R02 e R03 definidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 901/2003, os pedidos de certificados de exportação de arroz e de trincas de arroz com prefixação da restituição, apresentados em 18 de Junho de 2003 no âmbito do mencionado regulamento, darão lugar à emissão de certificados para as quantidades solicitadas corrigidas pela percentagem de redução de 100 %.
Artigo 2.o
Para o conjunto dos destinos R02 e R03 definidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 901/2003, os pedidos de certificados de exportação de arroz e de trincas de arroz apresentados a partir de 19 de Junho de 2003 não darão lugar à emissão de certificados de exportação no âmbito do mencionado regulamento (CE).
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Junho de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2003.