REGULAMENTO (CE) Nº 2267/94 DA COMISSÃO de 20 de Setembro de 1994 relativo ao fornecimento gratuito de farinha às populações da Geórgia, da Arménia e do Azerbaijão em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1999/94 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1999/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo a acções de fornecimento gratuito de produtos agrícolas destinados às populações da Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Quirguizistão e Tajiquistão (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2065/94 da Comissão, de 16 de Agosto de 1994, que estabelece as normas de execução aplicáveis ao fornecimento de produtos agrícolas provenientes das existências de intervenção destinados à Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Quirguizistão e Tajiquistão (2), previsto no Regulamento (CE) nº 1999/94, prevê que os concursos para o fornecimento gratuito de produtos transformados incidam em quantidades de produtos de base a retirar das existências de intervenção, a título de contrapartida, em pagamento do fornecimento e, se for caso disso, das despesas de transformação, acondicionamento e marcação;
Considerando que é oportuno abrir um concurso para o fornecimento de 15 000 toneladas de farinha de trigo mole;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Vai realizar-se um concurso para o fornecimento de 15 000 toneladas líquidas de farinha de trigo mole como indicado no anexo I, nos termos do Regulamento (CE) nº 2065/94, nomeadamente, dos nºs 1 e 3 do artigo 2º
Artigo 2º
O fornecimento inclui:
a) A entrega do produto definido no anexo I franco a bordo estivado em navio de transporte marítimo num dos seguintes portos:
- Rouen
- Gent
- Roterdão
- Veneza (Porto Marghera);
b) O acondicionamento e a marcação do produto em conformidade com as exigências do anexo I.
O produto deve ser mantido pronto para embarque nas seguintes datas:
- 5 000 toneladas a partir do dia 21 de Outubro de 1994,
- 5 000 toneladas a partir do dia 28 de Outubro de 1994,
- 5 000 toneladas a partir do dia 4 de Novembro de 1994.
Artigo 3º
1. Em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2065/94, as propostas devem ser apresentadas no seguinte endereço:
Comissão das Comunidades Europeias,
Divisão VI/G.2,
Bureau 10/05,
Rue de la Loi 120,
B-1049 Bruxelles.
O prazo para a apresentação das propostas termina em 28 de Setembro de 1994, às 12.00 horas (hora de Bruxelas).
2. A proposta do proponente indicará a quantidade de trigo mole a tomar a cargo das existências de intervenção referidas no anexo II, a título de pagamento no fornecimento, necessária para cobrir todas as despesas do fornecimento como definido no artigo 2º, até ao estádio de entrega previsto.
A proposta será expressa em toneladas de trigo mole (peso líquido) em troca de uma tonelada líquida de produto acabado.
3. Em derrogação ao montante visado na alínea f) do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 2065/94, a garantia de adjudicação é fixada em 20 ecus por tonelada de farinha.
4. A garantia referida no nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 2065/94 é fixada em 280 ecus por tonelada de farinha, a constituir em moeda nacional.
5. As garantias visadas nos nºs 3 e 4 serão constituídas a favor da Comissão das Comunidades Europeias.
Artigo 4º
O certificado de tomada a cargo referido no nº 1, alínea b), do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 2065/94 deve ser estabelecido com base no modelo do anexo III.
Artigo 5º
Por derrogação do nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 2065/94, todos os controlos visados no referido número serão efectuados pelo organismo de intervenção do Estado-membro no qual está situado o porto de embarque.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 1994.