REGULAMENTO (CE) Nº 1946/97 DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 659/97 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho no que respeita ao regime das intervenções no sector das frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum do mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 30º e o seu artigo 57º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 659/97 da Comissão (2), prevê que não sejam aplicáveis, aos produtos retirados do mercado, as normas em matéria de obrigação de embalagem e de acondicionamento;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3587/86 da Comissão, de 20 de Novembro de 1986, que fixa os coeficientes de adaptação a aplicar aos preços de compra, no sector das frutas e produtos hortícolas (3), revogado pelo Regulamento (CE) nº 659/97, já previa no seu artigo 2º que o preço de compra fosse afectado de um montante igual ao acréscimo do preço de compra por vários coeficientes de adaptação deste preço, e portanto repercutido no preço de retirada, no respeitante aos produtos apresentados em embalagem nova do tipo «Perdida», sempre que tais produtos fossem destinados à distribuição gratuita, com vista a favorecer o seu encaminhamento para tal destino;
Considerando que o artigo 30º do Regulamento (CE) nº 2200/96 previa que os produtos retirados do mercado no âmbito do disposto no nº 1 do artigo 23º, não vendidos, fossem destinados à distribuição gratuita;
Considerando que os artigos 11º e seguintes do Regulamento (CE) nº 659/97 previam que as organizações de produtores interessadas pudessem colocar à disposição das organizações caritativas aprovadas pelos Estados-membros os produtos retirados do mercado durante uma determinada campanha, com vista à sua distribuição gratuita; que estes produtos retirados a granel devem ser acondicionados para tal utilização; que, nestas circunstâncias, se revela necessário prever um montante forfetário para contribuir nas despesas de acondicionamento dos produtos retirados do mercado pelas organizações de produtores, a fim de permitir que os produtos possam ser destinados à distribuição gratuita; que, caso contrário, poderia não se realizar o encaminhamento destes produtos para a distribuição gratuita pelas organizações de produtores;
Considerando que o artigo 57º do Regulamento (CE) nº 2200/96 prevê medidas para facilitar a transição do antigo regime para o regime estabelecido por este regulamento; que é necessário fixar, a título transitório, medidas análogas às previstas pelo Regulamento (CE) nº 3587/86, que permitam aplicar, para a campanha de 1997/1998, de forma eficaz e operacional, as disposições relativas à distribuição gratuita;
Considerando que é conveniente revogar o Regulamento (CEE) nº 1805/78 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1200/93 (5), cujas disposições se tornaram obsoletas;
Considerando que o Comité de gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 659/97 é alterado do seguinte modo:
1) É aditado um artigo 15ºA:
«Artigo 15ºA
Para a campanha de 1997/1998:
1. É concedido às organizações de produtores um montante forfetário de 7 ecus/100 kg relativamente aos produtos que não sejam maçãs ou citrinos, retirados do mercado com vista à sua distribuição gratuita em conformidade com o disposto nos artigos 11º, 12º e 14º do presente regulamento, apresentados em embalagens de menos de 25 kg.
2. O pagamento deste montante fica sujeito à apresentação dos documentos comprovativos que certifiquem nomeadamente:
- o nome dos organismos beneficiários,
- a quantidade de produtos em causa,
- o custo do acondicionamento,
- a tomada a cargo pelo organismo caritativo.
3. Antes do dia 10 de cada mês, os Estados-membros comunicarão à Comissão, por correio electrónico, a quantidade de produtos que beneficiam do montante previsto no nº 1 e tenham sido distribuídos gratuitamente no decurso do penúltimo mês.».
2) No artigo 23º, é inserido o seguinte texto:
«(CEE) nº 1805/78,».
3) O anexo III é alterado do seguinte modo:
POSIÇÃO NUMA TABELA
4) Na primeira coluna, quarta secção do anexo IV é suprimido o termo «calibre».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1997.