REGULAMENTO (CEE) No ?% 2978/91 DO CONSELHO de 7 de Outubro de 1991 que suprime certas restrições quantitativas e altera o anexo I do Regulamento (CEE) n° 288/82
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 371/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a política comercial comum se baseia em princípios uniformes; que o regime comum aplicável às importações, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n° 288/82, constitui um elemento importante desta política; que a liberalização das importações, ou seja, a ausência de quaisquer restrições quantitativas, sob reserva das excepções e derrogações previstas pela regulamentação comunitária, constitui o ponto de partida das regras comuns na matéria;
Considerando que as restrições quantitativas à importação existentes em diversos Estados-membros são referidas na lista que consta do anexo I do Regulamento (CEE) n° 288/82;
Considerando que, relativamente a um determinado número de restrições mantidas por certos Estados-membros, nomeadamente em relação ao Japão, a situação económica e comercial permite decidir a sua supressão;
Considerando que, nestas condições, se afigura necessário introduzir as alterações adequadas no anexo I do Regulamento (CEE) n° 288/82,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°
As restrições quantitativas relativas aos produtos dos códigos NC que figuram nos anexos A, B e C, respectivamente, do presente regulamento são suprimidas do anexo I do Regulamento (CEE) n° 288/82.
Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 7 de Outubro de 1991.