DECISÃO DA COMISSÃO
de 10 de Junho de 1992
que altera a Decisão 92/25/CEE da Comissão, relativa às condições de sanidade animal e aos certificados de polícia sanitária respeitantes às importações de carne fresca da República do Zimbabwe
(92/348/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3763/91 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 14° e 15o,
Considerando que a Decisão 92/25/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/166/CEE (4), define as condições de sanidade animal e os certificados de polícia sanitária respeitantes às importações de carne fresca da República do Zimbabwe; que esta decisão prevê que os Estados-membros autorizem a importação de carne fresca desossada de bovino proveniente da região de Mashonaland West, no Zimbabwe;
Considerando que a situação registou melhorias relativamente à febre aftosa e que é agora possível prosseguir as alterações da regionalização no Zimbabwe, permitindo, assim, a importação para a Comunidade de carne fresca desossada proveniente das regiões de Mashonaland East e Makoni;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1°
No n° 1 do artigo 1° da Decisão 92/25/CEE, a seguir à expressão « da região veterinária de Mashonaland West », é aditada a expressão « da região veterinária de Mashonaland East e da região veterinária de Makoni ».
Artigo 2°
O anexo da Decisão 92/25/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 3°
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1992.