REGULAMENTO (CEE) N°. 4059/86 DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 1986
relativo à concessão de um apoio financeiro a projectos de infra-estruturas de transportes
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75°.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que, na sua reunião de 11 de Novembro de 1986, o Conselho chegou a conclusões relativas aos objectivos e critérios de um programa a médio prazo;
Considerando que as dotações previstas no Orçamento de 1985 para o apoio a infra-estruturas de transportes devem ser utilizadas de acordo com tais objectivos e critérios;
Considerando que convém fixar os limites do apoio financeiro comunitário para os projectos do presente regulamento;
Considerando que há que definir as regras de execução do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°.
1. Dentro dos limites das dotações orçamentais disponíveis por força do Orçamento de 1985, e nas condições enunciadas nos artigos 2°. e 3°., a Comunidade fornecerá apoio financeiro a projectos de infra-estrutura e transportes que satisfaçam os objectivos e critérios definidos no Anexo.
2. Os projectos referidos no n° 1 são os abaixo enumerados:
Vias de trânsito:
- Brenner-Bolzano - melhoramento da linha de caminho de ferro (Itália),
- construção do túnel de Chavants no acesso por estrado ao Túnel do Monte Branco (França),
- aumento da capacidade de auto-estrada Aachen-Colónia na região de Colónia (República Federal da Alemanha),
- construção de uma variante, em Braintree, à estrada
A 120 em direcção aos portos da Costa Oriental (Reino Unido),
- melhoramento da estrada Toulouse-Barcelona na região de Pensaguel-Le Vernet (França),
- aumento da capacidade se segurança da linha de caminho de ferro Bayonne-Hendaye (França).
Trabalhos em corredores principais:
- entre os Países-Baixos e a Bélgica - trabalhos para completar a auto-estrada Bergen-op-Zoom-Antuérpia (Países Baixos e Bélgica),
- nos acessos aos portos do Canal e ao túnel projectado do Canal - conclusão da auto-estrada M 20 entre Ashford e Maidstone (Reino Unido),
- na via de trânsito através da Zelândia de/para a Suécia - electrificação e melhoramentos da linha de caminho de ferro Ringsted-Rungsted (Dinamarca).
Trabalhos para melhor integrar áreas geograficamente situadas na periferia da Comunidade:
- na estrada principal entre o Peloponeso e a fronteira jugoslava:
- Inofita-Schimatari (Grécia),
- Ritsona-Thivai (Grécia),
- Solomos-Nemea (Grécia);
- na linha principal de caminho de ferro Atenas-Salónica-Idomeni (fronteira):
- Sfingas-Aliartos (Grécia),
- Tithorea-Domokos-Larissa (Grécia),
- Salónica-Idomeni (Grécia);
- na estrada principal norte-sul da Irlanda:
- a variante de Dunleer (Irlanda);
- no eixo principal de trânsito de Península Ibérica:
- Irun-Portugal, estrada N 620 (E 82) - variante de Tordesilhas (Espanha),
- Porto-fronteira espanhola, estrada IP 4 (E 801)-Paredes-Penafiel (Portugal).
Outros projectos:
- trabalhos associados à construção de uma nova rampa o embarque de veículos no Porto de Ostende (Bélgica);
- estudos e trabalhos preparatórios sobre o projecto de melhoramento da estrada de Brenner entre a República Federal da Alemanha e a Itália através da Áustria (Itália).
Artigo 2°.
1. A contribuição financeira da Comunidade concedida aos projectos seleccionados ao abrigo do presente regulamento não pode exceder 25 % do custo total do projecto como um todo ou da parte do projecto que é apoiada. Poderá no entanto elevar-se no máximo a 50 %, no caso de serem efectuados estudos preparatórios para trabalhos de construção.
2. As contribuições de todas as fontes orçamentais comunitárias não devem exceder em caso algum 50 % do custo total de um determinado projecto.
3. Para permitir acelerar a execução de projectos, pode ser fornecido um adiantamento não superior a 40 % da contribuição comunitária.
4. Para a concessão do apoio financeiro da Comunidade referido no artigo 1°., a Comissão deverá tomar as medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento em colaboração com os Estado-membros envolvidos e tendo em conta os montantes considerados necessários.
Artigo 3°.
1. Quando um projecto que tenha beneficiado de um apoio financeiro não seja executado conforme o previsto ou quando não forem satisfeitas as condições estipuladas, o apoio financeiro pode ser reduzido ou suprimido por decisão da Comissão.
Os montantes que tenham sido indevidamente pagos serão devolvidos à Comunidade pelo beneficiário em causa nos doze meses seguintes à data da notificação da referida decisão.
2. Sem prejuízo dos controlos efectuados pelos Estados-membros em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, e sem prejuízo do disposto no artigo 206°.-A do Tratado, bem como de qualquer controlo organizado com base na alínea c) do artigo 209°. do Tratado, serão efectuados pelas autoridades competentes do Estado-membro em causa e por agentes da Comissão, ou por outras pessoas mandatadas para o efeito por esta última, fiscalizações ou inquéritos no local relativos aos projectos que beneficiem de apoio financeiro. A Comissão fixará prazos para a execução das fiscalizações, informando previamente o Estado-membro a fim de obter toda a assistência necessária.
3. Estas fiscalizações ou inquéritos no local relativos às operações que beneficiem de apoio financeiro têm por objectivo verificar:
a) A conformidade das práticas administrativas com as regras comunitárias;
b) A existência de documentos justificativos e a sua correspondência com os projectos que beneficiem de apoio financeiro;
c) As condições em que as operações são efectuadas e fiscalizadas;
d) A conformidade da execução dos projectos com as condições de concessão do apoio financeiro.
4. A Comissão pode suspender o pagamento da contribuição financeira relativa a uma operação se um controlo revelar irregularidades ou uma alteração importante da natureza ou das condições do projecto que não tenha sido submetida à aprovação da Comissão.
Artigo 4°.
O presente Regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1986.