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REGULAMENTO (CEE) Nº 2918/90 DA COMISSÃO
de 8 de Outubro de 1990
que altera o Regulamento (CEE) nº 4128/87, que determina as condições de admissão de certos tabacos nos códigos NC 2401 10 10 a 2401 10 49 e 2401 20 10 a 2401 20 49
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2472/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4128/87 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3885/88 (4), determinou as condições de admissão dos tabacos flue cured do tipo Virginia, light air cured do tipo Burley, compreendendo os híbridos de Burley, light air cured do tipo Maryland e dos tabacos fire cured nos códigos NC 2401 10 10 a 2401 10 49 e 2401 20 10 a 2401 20 49; que essas condições são satisfeitas mediante a apresentação de um certificado de autenticidade que satisfaça os requisitos definidos nesse regulamento; que o referido certificado só pode ser emitido, nos termos do nº 1 do artigo 5º do citado regulamento, pelos países cujos organismos emissores constem da lista do anexo II desse regulamento;
Considerando que é conveniente incluir, a seu pedido, a Confederação Suíça, bem como o organismo emissor que reconheceu nessa qualidade e que satisfaz os requisitos definidos no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 4128/87, no anexo II desse regulamento;
Considerando que, por outro lado, a pedido da República da Argentina, é conveniente incluir no citado anexo II a « Camara de Comercio Exterior de Misiones » em Posadas, que satisfaz os requisitos definidos no artigo 6º do referido regulamento;
Considerando que, numa preocupação de clareza e com vista a facilitar simultaneamente as tarefas dos operadores económicos interessados e das administrações aduaneiras, importa substituir o citado anexo II por um novo anexo que inclua as alterações decorrentes da « rectificação » publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias nº L 157 de 24 de Junho de 1988, bem como juntamente com o Regulamento (CEE) nº 3885/88 já referido;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo II do Regulamento (CEE) nº 4128/87 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 1990.