Regulamento (CE) n.o 2319/2002 da Comissão
de 13 de Dezembro de 2002
que substitui os anexos do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2), bem como os outros regulamentos que estabelecem a organização comum de mercado para os produtos agrícolas,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1007/2002(4), e, nomeadamente, o último parágrafo do seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) É conveniente publicar, em conformidade com o último parágrafo do n.o 3 do Regulamento (CEE) n.o 3846/87, a nomenclatura das restituições na sua versão completa, válida em 1 de Janeiro de 2003, tal como resulta das disposições estabelecidas pelos regulamentos relativos aos regimes de exportação para os produtos agrícolas.
(2) Neste contexto, é necessário tomar em consideração as alterações introduzidas no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 através da adopção dos Regulamentos (CE) n.o 749/2002(5) e (CE) n.o 1007/2002,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 são substituídos pelos anexos do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2002.