REGULAMENTO (CE) Nº 701/97 DO CONSELHO de 14 de Abril de 1997 que adopta um programa destinado a promover a cooperação internacional no sector da energia - Programa SINERGY
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 235º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que, por razões de competitividade das indústrias da Comunidade, de segurança de abastecimento e de defesa do meio ambiente, o domínio da energia deve constituir um elemento importante da acção internacional da União;
Considerando que a adesão da Comunidade ao Tratado da carta da energia e à Convenção relativa às alterações climáticas implica o seu empenho em acções de cooperação energética;
Considerando que as conclusões do Conselho de Ministros do Desenvolvimento e da Cooperação, de 18 de Novembro de 1992, sobre as orientações para a cooperação em matéria de tecnologia da energia limpa e eficiente com os países em vias de desenvolvimento sublinham que o objectivo essencial da cooperação com todos os países em vias de desenvolvimento no domínio da energia implica a criação de políticas energéticas eficazes;
Considerando que, como se sublinha na resolução do Conselho, de 8 de Julho de 1996, relativa ao Livro branco «Para uma política energética da União Europeia» (3), a evolução energética da Comunidade depende cada vez mais de factores externos e que, portanto, importa que a Comunidade desenvolva esforços com os países terceiros no sentido de uma abordagem coerente e consistente deste tema;
Considerando que a Comunidade realiza acções internacionais no domínio da energia no âmbito de diferentes programas; que, a fim de assegurar a coerência dessas acções, estas devem ser coordenadas no quadro de um programa de cooperação com Estados terceiros no domínio da política energética;
Considerando que, no âmbito de uma estratégia energética global da Comunidade face a Estados terceiros, a cooperação pode ser concretizada pela criação de um programa desse tipo; que o fundamento jurídico desse programa deveria permitir inserir numa estratégia coerente o conjunto das acções realizadas no plano internacional, sobretudo nos domínios das energias renováveis e da utilização eficiente da energia, bem como adaptar essas acções aos objectivos das diferentes políticas da Comunidade;
Considerando que o presente programa visa coordenar as restantes acções da Comunidade no domínio da energia; que, neste contexto, há que evitar quaisquer sobreposições com outros programas comunitários, com programas dos Estados-membros, de Estados terceiros e de instituições internacionais;
Considerando que os objectivos prioritários do programa, em particular a coordenação entre os diversos programas relativos a acções internacionais podem, devido à sua grande amplitude, ser preenchidos da melhor maneira a nível comunitário;
Considerando que é necessário estabelecer um instrumento jurídico para as acções comunitárias de cooperação internacional, no domínio da política energética;
Considerando que, de acordo com a Resolução do Conselho relativa ao Livro branco «Para uma política energética da União Europeia», as relações políticas e comerciais constituem factores essenciais da política energética, pelo que as acções comunitárias no domínio da cooperação energética à escala internacional devem ser integradas de forma mais eficaz na sua política externa como um todo;
Considerando que a cooperação energética no âmbito do programa deve ter como objectivo melhorar a concorrência das indústrias comunitárias, aumentar a segurança de abastecimento, promover um desenvolvimento sustentável e desenvolver a eficiência energética; e que pode ser realizada mediante projectos de cooperação e co-financiamento;
Considerando que tal cooperação se deve inserir no âmbito de um programa indicativo e pode ser objecto de acordos com os Estados interessados ou com as redes internacionais de centros de estudo e de investigação;
Considerando que é oportuno que, na execução do auxílio comunitário, a Comissão seja assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros;
Considerando que o presente programa deve ser sujeito a uma avaliação feita por peritos independentes;
Considerando que se trata de cooperação externa regulada por disposições especiais previstas no título IX do Regulamento financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (4);
Considerando que este regulamento inclui, um montante de referência financeira, na acepção do ponto 2 da Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995, sobre a inclusão de disposições financeiras nos actos legislativos (5), sem que isso afecte as competências da Autoridade Orçamental definidas no Tratado;
Considerando que é oportuno melhorar a transparência e a coordenação das actividades comunitárias no sector da energia, que são geralmente colocadas em programas separados; que, para tal, uma apresentação possível de um programa-quadro para a energia poderia seguir a apresentação, pela Comissão, de uma comunicação relativa a todos os programas comunitários com uma componente energética,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A Comunidade aplicará um programa de cooperação com Estados terceiros no domínio da definição, elaboração e execução de uma política energética em âmbitos de interesse recíproco, a seguir denominado «SYNERGY».
Artigo 2º
O programa SYNERGY destina-se a todos os Estados terceiros e, em primeiro lugar, aos países e regiões que se inserem no quadro das prioridades da Comunidade no domínio das relações externas, em função dos seus interesses políticos e económicos e de segurança do abastecimento energético.
Artigo 3º
1. O programa SINERGY será aplicado entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 1997.
2. O montante de referência financeira para a implementação do presente programa será de 7 milhões de ecus. As dotações serão autorizadas pela Autoridade Orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.
3. Antes do final de 1997, a Comissão apresentará uma comunicação relativa a todos os programas comunitários com uma componente energética e, se for caso disso, uma proposta destinada a melhorar a transparência e a coordenação de elementos colocados em programas separados, bem como uma apresentação possível de um programa-quadro para a energia.
Artigo 4º
1. O programa a que se refere o artigo 1º contribuirá para a definição, elaboração e execução de uma política energética a favor de Estados terceiros em domínios de interesse recíproco.
2. O programa contribuirá para alcançar os principais objectivos da Comunidade no sector da energia tal como se encontram descritos no Livro branco «Para uma política energética da União Europeia».
Para este efeito, a Comunidade poderá igualmente manter relações com organizações internacionais do sector da energia.
Estas medidas serão tomadas de acordo com as regras definidas no artigo 6º
Não poderá ser concedido qualquer financiamento a projectos de investigação, desenvolvimento e demonstração.
3. Para atingir estes objectivos, a Comunidade contribuirá, em especial, para o financiamento de acções de:
- consultadoria e formação no sector energético,
- análise e previsão energética,
- organização de conferências e de seminários,
- apoio à cooperação regional transfronteiriça.
4. O financiamento cobrirá igualmente as despesas relativas à preparação execução e controlo e à avaliação das acções, bem como as despesas relativas à informação.
Artigo 5º
1. O contributo comunitário poderá assumir a forma de subvenções a fundo perdido que serão mobilizadas por parcelas à medida que os projectos forem realizados.
2. Em princípio, o financiamento do programa SYNERGY só será concedido depois de consideradas todas as restantes possibilidades de financiamento pelos Estados-membros, países cooperantes e organizações multilaterais e não co-financiará actividades custeadas por outros programas comunitários.
3. As decisões de financiamento e quaisquer contratos daí resultantes preverão de forma expressa, designadamente, a aceitação pelos beneficiários do controlo da Comissão e do Tribunal de Contas, a efectuar no local, se tal for necessário.
Artigo 6º
1. Será estabelecido, no anexo I, um programa indicativo relativo ao período previsto no nº 1 do artigo 3º, sem que isso constitua um compromisso orçamental.
O programa definirá os principais objectivos, orientações e prioridades da cooperação comunitária nos domínios previstos a título indicativo no artigo 4º
2. Será adoptado, nos termos do artigo 8º, um programa de acção baseado no programa indicativo previsto no nº 1.
O programa de acção incluirá uma lista dos principais projectos a financiar nos domínios mencionados a título indicativo no artigo 4º O conteúdo do programa será fixado pormenorizadamente de maneira a proporcionar aos Estados-membros as informações necessárias para que o comité previsto no artigo 8º possa emitir o seu parecer.
3. Podem ser celebrados acordos específicos com Estados terceiros no âmbito e durante o período de duração do programa indicativo a que se refere o nº 1, a fim de definir os eixos principais da cooperação com os países em causa e os procedimentos de consulta relativos à execução do referido programa.
4. No âmbito do programa indicativo previsto no nº 1, podem ser igualmente celebrados contratos com redes internacionais de centros de estudos e de investigação a fim de definir a contribuição destas redes para a realização dos objectivos descritos no citado programa indicativo.
Artigo 7º
1. A Comissão realizará as acções segundo o programa de acção previsto no nº 2 do artigo 6º
2. Os contratos de serviços serão celebrados, regra geral, mediante concurso limitado, nos termos do artigo 118º do Regulamento financeiro.
Os contratos de fornecimento, quando seja necessário realizá-los como complemento dos contratos de prestação de serviços e limitados aos objectivos do programa SYNERGY, serão celebrados mediante concurso público, com excepção dos casos previstos no artigo 116º do Regulamento financeiro.
Podem ser celebrados contratos por negociação directa para montantes inferiores a 50 000 ecus.
A participação nos concursos e nos contratos é aberta, em igualdade de condições, a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros e dos Estados terceiros beneficiários.
A participação de pessoas singulares e colectivas de outros países pode ser autorizada caso a caso pela Comissão se os programas ou projectos em causa necessitarem de formas específicas de assistência existentes especialmente nesses países, com a condição de reciprocidade por parte desses países.
3. As taxas, os direitos e a aquisição de bens imóveis não serão custeados pela Comunidade.
4. Em caso de co-financiamento, a participação de empresas dos Estados terceiros envolvidos nos concursos públicos e contratos pode ser autorizada caso a caso pela Comissão, que deve mencionar expressamente esse facto no relatório previsto no artigo 10º
Artigo 8º
1. A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto de medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
3. A Comissão adoptará as medidas projectadas, desde que sejam conformes com o parecer do comité.
4. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
5. Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que a proposta da Comissão lhe foi submetida, o Conselho não tiver adoptado medidas, a Comissão adoptará as medidas propostas.
Artigo 9º
1. A Comissão e os Estados-membros assegurarão a boa coordenação dos esforços de assistência técnica realizados nos Estados terceiros beneficiários, pela Comunidade e pelos Estados-membros, a título individual, com base nas informações comunicadas por estes últimos.
2. Serão encorajadas a coordenação e a cooperação com as instituições financeiras internacionais e outras entidades financiadoras.
3. A Comissão examinará igualmente as diferentes possibilidades de promover os co-financiamentos entre o programa SYNERGY, a assistência bilateral dos Estados-membros, os programas de outras organizações internacionais e outros programas da Comunidade. A Comissão zelará especialmente pela coordenação e complementaridade entre a contribuição do programa SYNERGY e de outros instrumentos comunitários de cooperação internacional no sector da energia, por forma a evitar qualquer duplicação de esforços. Zelará também por que seja evitada duplicação de esforços entre o programa SYNERGY e qualquer programa ou acção de outras organizações internacionais no sector da energia.
Artigo 10º
A Comissão apresentará, até 31 de Dezembro de 1998, um relatório sobre a execução do programa e seus efeitos nos Estados terceiros e nos Estados-membros no exercício anterior, acompanhado pela avaliação efectuada por peritos independentes e sobre a qual se baseou. O relatório será dirigido ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.
Artigo 11º
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 14 de Abril de 1997.