DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 1994 que aprova o programa de erradicação e de vigilância da peste suína africana na Sardenha apresentado pela Itália e fixa o nível da participação financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (94/616/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a certas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 24º,
Considerando que a Decisão 90/424/CEE prevê a possibilidade de uma acção financeira da Comunidade para a erradicação e a vigilância da peste suína africana;
Considerando que a Itália apresentou um programa de erradicação e de vigilância dessa doença;
Considerando que, na sequência do exame efectuado, se verificou que este programa está em conformidade com a Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (3), alterada pela Directiva 92/65/CEE (4);
Considerando que, dada a importância do programa para alcançar os abjectivos prosseguidos pela Comunidade em matéria de sanidade animal, é conveniente fixar uma participação financeira da Comunidade em 50 % dos custos suportados pela Itália, num montante máximo de 1 200 000 ecus;
Considerando que a participação financeira da Comunidade será concedida se as acções previstas forem efectuadas e se as autoridades fornecerem todas as informações necessárias nos prazos previstos;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovado, para o período comprendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1994, o programa de erradicação e de vigilância da peste suína africana na Sardenha apresentado pela Itália.
Artigo 2º
A Itália porá em vigor, a partir de 1 de Outubro de 1994 o mais tardar, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a execução do programa referido no artigo 1ºs
Artigo 3º
1. A contribuição financeira da Comunidade é fixada em 50 % dos custos suportados pela Itália respeitante às despesas para a execução dos testes e para indemnizar os proprietários em virtude do abate dos animais até um máximo de 1 200 000 ecus.
2. A contribuição financeira da Comunidade será concedida após:
- envio trimestral à Comissão de um relatório sobre o estado de realização do programa e as despesas efectuadas,
- envio à Comissão, o mais tardar em 1 de Julho de 1995, de um relatório final sobre a execução técnica do programa, acompanhado dos documentos comprovativos relativos às despesas efectuadas.
3. A contribuição financeira da Comunidade será concedida em ecus, à taxa aplicável no primeiro dia útil do mês do pedido de reembolso, conforme publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 4º
A Itália é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1994.