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REGULAMENTO (CEE) Nº 778/87 DO CONSELHO
de 16 de Março de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 2990/82 relativo à venda de manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da assistência social
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2990/82 (3) instituiu um regime de venda de manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da assistência social; que, tendo em conta, por um lado, a experiência adquirida e, por outro lado, a necessidade de tornar a medida mais eficaz, se revela oportuno aumentar o montante da ajuda;
Considerando que se mostra oportuno, a fim de acompanhar a aplicação do regime estabelecido pelo Regulamento (CEE) no 2990/82, prever, por um lado , que os Estados-membros interessados na execução da medida comuniquem à Comissão o seu programa de execução e, por outro, que, após um período determinado, o Conselho possa analisar os resultados da medida com base no relatório da Comissão e, eventualmente, reconduzir o referido regime,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) no 2990/82 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 1º
Os Estados-membros estão autorizados até 31 de Dezembro de 1988 a conceder uma ajuda que permita a compra de manteiga a preços reduzidos pelos beneficiários de uma assistência social. »;
2. No artigo 3º, a expressão « 80 ECUs por 100 quilogramas » é substituída pela expressão « 178 ECUs por 100 quilogramas »;
3. É inserido o seguinte artigo:
« Artigo 3ºA
1. Os Estados-membros interessados comunicarão à Comissão as disposições previstas para a venda de manteiga aos beneficiários referidos no artigo 1º, especificando o número de beneficiários previsto, o período de aplicação dessas disposições e as quantidades de manteiga a utilizar.
2. A Comissão, nos termos do procedimento previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68, aprovará as disposições transmitidas ou pedirá a respectiva alteração, num prazo de três meses a contar da data de recepção dessas disposições.
3. O Conselho analisará, antes de 31 de Dezembro de 1988, com base num relatório da Comissão, a possibilidade de reconduzir o regime previsto no presente regulamento. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1987.