DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1992 que fixa um financiamento comunitário complementar para a rede informatizada Animo
(93/28/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE (2), e, nomeadamento, o no 2 do seu artigo 20o,
Tendo em conta a Directiva 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (4), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 37o,
Considerando que a Comissão adoptou, em 22 de Julho de 1991, a Decisão 91/426/CEE que fixa as modalidades de participação financeira da Comunidade na instalação de uma rede informatizada de ligação entre autoridades veterinárias Animo (5);
Considerando que, à luz da experiência adquirida aquando dos primeiros trabalhos relativos à instalação da rede informatizada Animo, parece útil, para maior segurança no funcionamento da rede, que todas as unidades tenham à sua disposição um software de comunicação idêntico;
Considerando que, para esse efeito, importa prever um financiamento comunitário complementar que permita o fornecimento e a instalação desse software no conjunto das unidades da rede Animo;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Cada unidade Animo deve ter à sua disposição um software de comunicação de tipo Blast que complete o software de aplicação em relação aos quais foram realizados todos os testes.
Artigo 2o
A execução da acção prevista no artigo 1o será assegurada pela sociedade Eurokom, avenue de la Joyeuse Entrée 1, B-1050 Bruxelles.
Artigo 3o
A acção prevista no artigo 1o será tomada a cargo a 100 % pela Comunidade num montante de 625 000 ecus. Esta contribuição financeira será atribuída mediante apresentação pela sociedade Eurokom de documentos comprovativos que devem ser transmitidos à Comissão antes de 15 de Dezembro de 1992.
Artigo 4o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1992.