REGULAMENTO (CEE) No 2312/92 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1992 que estabelece as normas de execução do regime de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em bovinos vivos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 4o e o seu artigo 9o,
Considerando que, em aplicação dos artigos 4o e 7o do Regulamento (CEE) no 3763/91, é conveniente determinar, para o sector da carne de bovino e para a campanha de comercialização de 1992/1993, por um lado, o número de animais reprodutores de raça pura originários da Comunidade que beneficiam de uma ajuda com vista ao arranque do sector nos departamentos franceses ultramarinos (« DOM ») e, por outro, o número de animais vivos que podem beneficiar de uma isenção dos direitos aplicáveis à importação directa de países terceiros ou de uma ajuda para as expedições originárias do resto da Comunidade;
Considerando que é conveniente fixar os montantes das ajudas supramencionadas para o abastecimento dos « DOM », por um lado, em animais machos e, por outro, em animais reprodutores originários do resto da Comunidade; que, no que respeita aos animais machos, essas ajudas devem ser fixadas por forma a que as entregas intracomunitárias possam ser efectuadas em condições de abastecimento equivalentes às das entregas provenientes do mercado mundial; que, no que respeita aos animais reprodutores de raça pura, essas ajudas são fixadas tomando em consideração os critérios previstos no no 3 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3763/91;
Considerando que as normas de execução comuns do regime de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em determinados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) no 131/92 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2132/92 (3); que é conveniente adoptar normas complementares adaptadas às práticas comerciais em vigor no sector da carne de bovino no que respeita, nomeadamente, ao período de eficácia dos certificados de importação e de ajuda e ao montante das garantias relativas às obrigações dos operadores;
Considerando que o benefício do regime específico de abastecimento com vista à engorda nos « DOM » pressupõe que os animais em questão sejam engordados e consumidos no local; que, a fim de assegurar o respeito dessas condições, é conveniente prever garantias e controlos adequados para o efeito;
Considerando que, com vista a uma boa gestão administrativa do regime de abastecimento, é conveniente prever um calendário de apresentação dos pedidos de certificados e um prazo de reflexão para a emissão destes últimos;
Considerando que o artigo 8o do Regulamento (CEE) no 131/92 previu um regime transitório de abastecimento até 30 de Junho de 1992; que, por conseguinte, convém prever que o presente regulamento produza efeitos a partir de 1 de Julho de 1992;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Em aplicação do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 3763/91, é fixado no anexo I o número de bovinos vivos machos, destinados à engorda e ao consumo nos « DOM », que podem beneficiar da isenção dos direitos aduaneiros e do direito nivelador de importação ou da ajuda comunitária.
Artigo 2o
1. O benefício da isenção dos direitos de importação fica subordinado:
a) À declaração escrita do importador, efectuada no momento da importação, de que os bovinos se destinam a ser engordados nos « DOM » durante um período de sessenta dias a contar do dia da sua introdução em livre prática e a aí ser consumidos posteriormente;
b) À constituição, pelo importador, de uma garantia de montante igual ao conjunto dos montantes do direito aduaneiro e do direito nivelador aplicáveis no dia da importação;
c) Ao compromisso escrito do importador, subscrito no momento da importação, de indicar às autoridades competentes francesas, no prazo de um mês a contar do dia da importação, a exploração ou as explorações onde os bovinos serão engordados.
2. A garantia será constituída, à escolha do requerente, em dinheiro ou sob a forma de garantia dada por um estabelecimento que satisfaça os critérios fixados por França.
3. Salvo caso de força maior, a garantia só será liberada se, no prazo de doze meses, tiver sido apresentada às autoridades francesas prova de que o bovino;
a) Foi engordado na exploração ou nas explorações indicadas em conformidade com a alínea c) do no 1;
b) Não foi abatido antes do termo do prazo previsto na alínea a) do no 1
ou
c) Foi abatido antes do termo do referido prazo por razões sanitárias ou morreu na sequência de doença ou de acidente.
A garantia será liberada imediatamente após a apresentação da prova.
Todavia,
- quando o prazo de doze meses não tiver sido respeitado, a garantia a liberar será diminuída de 15 % do seu montante,
- quando o prazo de doze meses tiver sido excedido em mais de seis meses, a totalidade da garantia ficará perdida.
Os montantes não liberados ficarão perdidos a título de direito aduaneiro e de direito nivelador, respectivamente.
Para efeitos da aplicação do presente regulamento, considera-se como momento ou dia da importação o dia da aceitação da declaração de introdução em livre prática.
Artigo 3o
1. O benefício da ajuda comunitária fica subordinado:
a) À declaração escrita do requerente, efectuada no momento de chegada nos « DOM », de que os bovinos se destinam a ser engordados nos « DOM » durante um período de sessenta dias a contar do dia da sua chegada e a aí ser consumidos;
b) Ao compromisso escrito do requerente, subscrito no momento da chegada dos bovinos, de indicar às autoridades competentes francesas, no prazo de um mês a contar do dia da chegada dos bovinos, a exploração ou as explorações onde os bovinos serão engordados.
2. A ajuda só será paga, salvo caso de força maior, se o pedido de ajuda referido no no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 131/92 for acompanhado da prova de que o bovino:
a) Foi engordado na exploração ou nas explorações indicadas em conformidade com a alínea b) do no 1;
b) Não foi abatido antes do termo do prazo previsto na alínea a) do no 1
ou
c) Foi abatido antes do termo do referido prazo por razões sanitárias ou morreu na sequência de doença ou de acidente.
Em derrogação do no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 131/92, quando o pedido de ajuda acompanhado pela prova supramencionada for apresentado nos seis meses seguintes ao prazo de doze meses, a ajuda paga será igual a 85 % da ajuda aplicável.
Para efeitos da aplicação do presente regulamento, considera-se como momento ou dia da chegada o dia da chegada efectiva aos « DOM ».
Artigo 4o
1. Cada animal importado ou entregue ao abrigo do regime referido no artigo 1o será identificado:
- quer por uma tatuagem indelével
- quer por uma marca auricular oficial ou aprovada oficialmente, aposta, pelos menos, numa das orelhas do animal.
2. Esta tatuagem e esta marca serão concebidas de modo a permitir, se for caso disso, pelo seu registo aquando da introdução em livre prática ou da chegada, a verificação da data da introdução em livre prática ou da chegada e da identidade do importador ou do requerente da ajuda.
Artigo 5o
São fixados no anexo II os montantes da ajuda comunitária.
Artigo 6o
São fixados no anexo III a ajuda prevista no artigo 7o do Regulamento (CEE) no 3763/91, rem relação ao fornecimento nos departamentos franceses ultramarinos de reprodutores de raça pura da espécie bovina originários da Comunidade, bem como o número de animais que beneficiam da referida ajuda.
Artigo 7o
1. A França designará a autoridade competente para:
a) A emissão dos certificados de importação;
b) A emissão do certificado de ajuda previsto pelo no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 131/92;
c) O pagamento da ajuda aos operadores em questão.
2. A França tomará as medidas necessárias para controlar o respeito das obrigações previstas no no 1 do artigo 2o e no no 1 do artigo 3o
Artigo 8o
É aplicável o disposto no Regulamento (CEE) no 131/92.
Artigo 9o
1. Os pedidos de certificado são apresentados à autoridade competente nos primeiros cinco dias úteis de cada mês. Um pedido de certificado só é admissível se:
a) Não exceder a quantidade máxima disponível publicada por França;
b) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação dos pedidos de certificado, tiver sido feita prova de que o interessado constituiu uma garantia de 30 ecus por cabeça.
2. Os certificados são emitidos no décimo dia útil de cada mês.
Artigo 10o
1. O período de eficácia dos certificados de importação termina no último dia do mês seguinte ao da sua emissão.
2. O período de eficácia dos certificados de ajuda termina no último dia do segundo mês seguinte ao da sua emissão.
Artigo 11o
O pagamento das ajudas previstas nos artigos 5o e 6o é efectuado relativamente às quantidades efectivamente fornecidas.
Artigo 12o
Os montantes das ajudas referidas nos artigos 5o e 6o serão alterados sempre que a situação do mercado o exigir.
Artigo 13o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1992.