REGULAMENTO (CEE) No 232/93 DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3477/92, relativo às normas de execução do regime de quotas no sector do tabaco em rama para as colheitas de 1993 e 1994
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,
Considerando que o no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3477/92 da Comissão, de 1 de Dezembro de 1992, relativo às normas de execução do regime de quotas no sector do tabaco em rama para as colheitas de 1993 e 1994 (2), prevê que os Estados-membros fixem as quotas de transformação, para cada uma das empresas de transformação, o mais tardar em 15 de Janeiro de 1993, no que respeita à colheita de 1993; que, por razões administrativas, é necessário adiar esse prazo;
Considerando que a atribuição de certificados de cultura por empresas de transformação a produtores estabelecidos num outro Estado-membro pode dar lugar a operações complexas e longas para essas empresas; que é possível simplificar o processo através da atribuição das quotas pelo Estado-membro de produção, quando este tenha optado pela repartição das quotas directamente entre produtores;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 3477/92 é alterado do seguinte modo:
1. A data de « 15 de Janeiro de 1993 » que consta do no 1 do artigo 3o é substituída pela de « 10 de Fevereiro de 1993 ».
2. O artigo 8o é alterado do seguinte modo:
a) No no 1, a expressão « quotas de transformação » é substituída por « quotas »;
b) O segundo parágrafo do no 4 passa a ter a seguinte redacção:
« Quando o Estado-membro de produção tenha decidido proceder à repartição das quotas directamente entre os produtores, reservará uma quantidade correspondente da sua quantidade limiar de garantia específica para os produtores que tenham entregue tabaco a transformadores estabelecidos noutros Estados-membros. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1993.