Decisão do Conselho
de 10 de Fevereiro de 2004
que altera a Decisão 2001/264/CE que aprova as regras de segurança do Conselho
(2004/194/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 207.o,
Tendo em conta a Decisão 2002/682/CE, Euratom do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que aprova o Regulamento Interno do Conselho(1), e, nomeadamente, o seu artigo 24.o,
Considerando o seguinte:
(1) Os apêndices 1 e 2 às Regras de Segurança do Conselho da União Europeia em anexo à Decisão 2001/264/CE(2) contêm, respectivamente, a lista das Autoridades Nacionais de Segurança (ANS) e um quadro de comparação das classificações nacionais de segurança.
(2) Em 16 de Abril de 2003, a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca assinaram o Tratado de Adesão à União Europeia(3).
(3) Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o da Decisão 2001/264/CE, estes Estados deverão tomar as medidas adequadas para assegurar que, quando forem tratadas informações classificadas da União Europeia, as regras de segurança do Conselho sejam respeitadas.
(4) A fim de ter em conta estes Estados nos apêndices acima referidos, é por conseguinte necessário, de um ponto de vista técnico, alterar a Decisão 2001/264/CE.
(5) O apêndice 2 à Decisão 2001/264/CE assinala que a correspondência com os níveis de classificação da NATO será estabelecida quando for negociado o acordo de segurança entre a União Europeia e a NATO.
(6) Em 14 de Março de 2003, foi assinado um Acordo(4) entre a União Europeia e a NATO sobre a segurança das informações.
(7) Por conseguinte, é igualmente necessário introduzir a correspondência com os níveis de classificação da NATO no apêndice 2 da decisão acima referida,
DECIDE:
Artigo 1.o
A Decisão n.o 2001/264/CE é alterada do seguinte modo:
a) O apêndice 1 é substituído pelo documento constante do anexo I da presente decisão;
b) O apêndice 2 é substituído pelo documento constante do anexo II da presente decisão.
Artigo 2.o
1. A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação.
2. A presente decisão é aplicável sob reserva e a partir da entrada em vigor do Tratado de Adesão de 2003, assinado em Atenas a 16 de Abril de 2003.
Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2004.