DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Junho de 1991 relativa à revisão do programa de melhoria do enquadramento empresarial e de promoção do desenvolvimento das empresas, especialmente das pequenas e médias empresas, na Comunidade (91/319/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e nomeadamente, o seu artigo 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o Conselho adoptou, em 28 de Julho de 1989, a Decisão 89/490/CEE relativa à melhoria do enquadramento empresarial e à promoção do desenvolvimento das empresas, especialmente das pequenas e médias empresas, na Comunidade (4);
Considerando que o artigo 7o da Decisão 89/490/CEE prevê que, para o período compreendido entre 1990 e 1993, o montante inicial considerado necessário é calculado em 110 milhões de ecus e que pode ser considerado necessário outro montante, estimado em 25 milhões de ecus, durante o mesmo período, caso o Conselho, na sequência da revisão do programa, assim o decida;
Considerando ter-se revelado necessário, após a revisão do programa, dar uma nova dimensão a essa política, na perspectiva da realização do mercado interno e dos demais meios contidos do Acto Único Europeu;
Considerando que esta revisão incide nomeadamente no apoio à actividade das pequenas e médias empresas (PME), que se situa ao nível das realidades económicas concretas, bem como na cooperação crescente e multiforme entre empresas, que representa um elemento fundamental da realização do mercado interno, tendo em conta tanto o lugar que as PME ocupam na actividade económica em geral e no desenvolvimento das regiões, como o papel que desempenham em termos de dinamismo, produtividade, adaptabilidade e inovação;
Considerando que o programa se encontra reforçado por medidas específicas de desenvolvimento das PME decorrentes dos fundos estruturais; que as avaliações e os estudos relativos à definição do conceito de pequenas e médias empresas devem prosseguir; que deve ser garantido o reforço de certas acções-piloto, incluindo os projectos de reagrupamentos com finalidades diversas entre as PME; que o estudo de exequibilidade relativo à criação de um observatório europeu das PME deverá confirmar se se trata de um instrumento que tem por objecto facilitar a definição da política de empresa apoiando-se, nomeadamente, no esforço estatístico e numa avaliação do impacte das acções comunitárias; que convém completar - designadamente em termos de estimulação dos instrumentos disponíveis ou a criar a favor das PME - o relatório de avaliação previsto no artigo 6o da Decisão 89/490/CEE por considerações concretas situadas na perspectiva da realização do mercado interno;
Considerando que estas novas orientações, baseadas na verificação da eficácia das acções empreendidas, implicam uma estratégia de desenvolvimento qualitativo e quantitativo dos instrumentos ao serviço da empresa e justificam assim o recurso ao montante de 25 milhões de ecus considerado necessário para esse efeito;
Considerando que, para a adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo 235o,
DECIDE:
Artigo 1o A fim de assegurar a melhoria do enquadramento empresarial, bem como a promoção do desenvolvimento das empresas, especialmente das pequenas e médias empresas, o programa de apoio às PME é revisto nos termos do artigo 7o da Decisão 89/490/CEE.
Esta revisão refere-se em especial à intensificação e ao aumento da eficácia das medidas previstas no artigo 2o e no anexo da Decisão 89/490/CEE.
Artigo 2o Para o período que se prolonga até 31 de Dezembro de 1993, é considerado necessário um montante suplementar de 25 milhões de ecus, previsto no artigo 7o da Decisão 89/490/CEE, para a realização dos objectivos referidos no artigo 1o
As dotações para a execução do conjunto do programa serão determinadas anualmente, no âmbito do processo orçamental.
Artigo 3o Como complemento das avaliações estabelecidas anualmente pela Comissão, peritos independentes procederão a uma avaliação - destinada a esta última - dos resultados obtidos no âmbito de todos os aspectos de programa. Um relatório, acompanhado de eventuais observações da Comissão, será apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 1 de Novembro de 1992. Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 1991.