REGULAMENTO (CE) Nº 1821/96 DO CONSELHO de 16 de Setembro de 1996 que altera pela sexta vez o Regulamento (CEE) nº 1866/86 que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts ) e do Øresund
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que, nos termos dos artigos 2º e 4º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (3), cabe ao Conselho adoptar, à luz dos pareceres científicos disponíveis, as medidas de conservação necessárias para assegurar uma exploração racional e responsável dos recursos aquáticos marinhos vivos numa base sustentável; que, para o efeito, o Conselho pode fixar medidas técnicas relativas às artes de pesca e respectivo modo de utilização;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1866/86 (4) fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts ) e do Øresund;
Considerando que a Comissão internacional das pescarias do mar Báltico criada pela Convenção sobre a pesca e a conservação dos recursos vivos do mar Báltico e dos Belts (Convenção de Gdansk), a seguir denominada «Comissão do mar Báltico», estabelece as normas aplicáveis às operações de pesca no mar Báltico;
Considerando que, por carta de 11 de Setembro de 1995, a Comissão do mar Báltico notificou aos Estados contratantes um determinado número de recomendações adoptadas na sua 21 sessão, destinadas, designadamente, a alterar as medidas técnicas;
Considerando que, nos termos da Convenção de Gdansk, a Comunidade deve aplicar as citadas recomendações nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts ) e do Øresund, sob reserva das objecções formuladas nos termos do processo previsto no artigo XI da referida Convenção; que não existem motivos para formular tais objecções,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1866/86 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 1 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:
«1. É proibido, na pesca do salmão (Salmo salar ) e da truta marisca (Salmo trutta ):
- utilizar de 15 de Junho a 30 de Setembro redes fundeadas e redes derivantes nas águas das subzonas 22 a 28 e 29 a sul de 59° 30' N e 32,
- utilizar de 1 de Junho a 15 de Setembro redes fundeadas e redes derivantes, nas águas das subzonas 29, 30 e 31 a norte de 59° 30' N,
- utilizar de 1 de Abril a 15 de Novembro palangres derivantes e linhas fundeadas nas águas das subzonas 22 a 31,
- utilizar de 1 de Julho a 15 de Setembro palangres derivantes e linhas fundeadas nas águas da subzona 32.
A área de proibição durante o período de defeso situa-se além de 4 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, excepto na subzona 32 e na área a leste de 22° 30' E (farol de Bengtskar) na zona de pesca finlandesa, em que são proibidos os palangres derivantes e as linhas fundeadas de 1 de Julho a 15 de Setembro.»
2. A nota de pé-de-página (4) do anexo IV passa a ter a seguinte redacção:
«(4) Com excepção da subzona 22 a 24, em que é autorizada a pesca com redes de arrasto convencionais e redes de cerco dinamarquesas com malhagem de 90 mm».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1996.