*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 2687/87 DA COMISSÃO
de 4 de setembro de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 685/69 relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata de leite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1897/87 (4), estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1897/87 alterou as regras relativas à composição e às características da manteiga que pode ser comprada pelos organismos de intervenção; que, consequentemente, é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 685/69 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2081/87 (6), com efeitos à mesma data que o Regulamento (CEE) nº 1897/87, no que diz respeito às características da manteiga;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 685/69 é alterado do seguinte modo:
1. No primeiro parágrafo do artigo 2º, a primeira parte da frase passa a ter a seguinte redacção:
« Os organismos de intervenção só compram a manteiga que lhes é oferecida se esta satisfizer as condições estabelecidas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 985/68, sem prejuízo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1897/87 do Conselho (1), e se:
(1) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 35. »
2. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 3º
A manteiga foi fabricada em centrais leiteiras que dispõem de instalações técnicas adequadas:
a) A partir de nata pasteurizada; e
b) Em condições que permitam o fabrico de manteiga de boa conservação. »
3. No nº 4 do artigo 5º, a alínea e) passa a ter a seguinte redacção:
« e) A menção "manteiga de nata ácida" ou "manteiga de nata fresca", conforme o caso, ou "manteiga com sal", no caso de se tratar da manteiga referida no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1897/87 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Os nºs 1 e 2 do artigo 1º são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de setembro de 1987.