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REGULAMENTO (CEE) Nº 3254/86 DA COMISSÃO
de 27 de Outubro de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 2040/86 que estabelece as regras de execução relativamente à taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector ds cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 4º,
Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 prevê uma taxa de co-responsabilidade aplicável aos cereais produzidos na Comunidade; que as regras de execução do referido regime foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 2040/86 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2572/86 (4);
Considerando que a produção de milho, com vista à sua ensilagem na exploração agrícola, não acarreta encargos suplementares para o orçamento comunitário nem dificuldades de gestão do mercado dos cereais; que essas ensilagens são possíveis desde o mês de Setembro; que é conveniente, em consequência, dispensar da taxa de co-responsabilidade as operações de trituração das espigas de milho com vista à sua utilização na alimentação dos animais, efectuadas a partir de 1 de Setembro de 1986;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2040/86 é aditado um novo parágrafo com a seguinte redacção:
« Estão, igualmente, isentas da taxa de co-responsabilidade, as operações de trituração das espigas de milho colhidas com vista à sua ensilagem numa exploração agrícola. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1986.