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REGULAMENTO (CEE) Nº 1231/86 DA COMISSÃO
de 28 de Abril de 1986
que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno nos Países Baixos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,
Considerando que, em virtude de um surto de peste suína africana numa região de produção nos Países Baixos, a comercialização de suínos vivos e de produtos à base de carne de suíno não tratados termicamente está temporariamente proibida nesta região; que esta região de produção é definida pela Decisão 86/139/CEE da Comissão, de 4 de Abril de 1986, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína africana nos Países Baixos (3), alterada pela Decisão 86/150/CEE (4);
Considerando que, a fim de ter em conta as restrições à livre circulação que daí resultam, devem tomar-se medidas excepcionais de apoio ao mercado para esta região específica;
Considerando que as obrigações relacionadas com o tratamento térmico previsto na Decisão 86/139/CEE podem prejudicar gravemente o escoamento da carne produzida na região de restrição à livre circulação; que, por outro lado, esse escoamento pode perturbar o escoamento dos produtos permanentes provenientes das outras regiões dos Países Baixos devido ao perigo grave de contaminação; que uma análise rápida permitirá reduzir a zona afectada em poucas semanas e reduzir assim o impacto das medidas excepcionais tomadas; que, nestas condições, é conveniente afastar esta parte da produção de suínos nos Países Baixos do circuito normal dos produtos destinados à alimentação humana e de proceder à sua transformação em produtos destinados a fins diferentes da alimentação humana;
Considerando que, quando o organismo de intervenção entra na posse dos suínos, é necessário determinar um preço de compra; que é conveniente fixar tal preço com base no preço de mercado dos Países Baixos estabelecido em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 43/81 do Conselho, de 1 de Janeiro de 1981, que estabelece a lista dos mercados representativos para o sector da carne de suíno na Comunidade (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3799/85 (6), bem como do Regulamento (CEE) nº 56/81 da Comissão, de 1 de Janeiro de 1981, relativo à fase de comercialização à qual se refere a média dos preços de suínos abatidos (7), e de o derivar do preço da classe II da grelha comunitária de classificação de carcaças de suínos estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 2760/75 do Conselho (8);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A partir de 21 de Abril de 1986 e até 7 de Junho de 1986, o organismo de intervenção dos Países Baixos comprará suínos vivos de um peso superior a 105 kg em média por lote, e se a situação assim o exigir, leitões de um peso médio superior a 20 kg em média por lote.
Artigo 2º
1. Só podem ser objecto destas compras os suínos criados nos municípios enumerados no anexo.
2. Quando os controlos serológicos tiverem sido efectuados em 100 % dos rebanhos situados num ou vários municípios citados no anexo e não tiver surgido nenhum novo foco, nem tiver sido verificado nenhum resultado serológico positivo, e as autoridades dos Países Baixos tiverem notificado este resultado à Comissão, o ou os municípios considerados indemnes deixarão de fazer parte da zona de infecção a partir da data desta notificação. A lista em anexo será alterada, por consequência, a partir dessa data.
Artigo 3º
Os suínos são levados a Rotterdam-Overschie, pesados o mais depressa possível após a chegada e transformados em produtos das subposição e posição 23.01 A e 15.06 da pauta aduaneira comum.
As operações de transporte e de transformação são fectuadas sob controlo dos serviços veterinários dos Países Baixos.
Artigo 4º
1. O preço de compra à partida da exploração para os suínos vivos de um peso superior a 105 kg em média por lote é derivado do preço do mercado dos Países Baixos para o suíno abatido, verificado para a classe II, em conformidade com os Regulamentos (CEE) nº 2760/75, nº 43/81 e nº 56/81 durante a semana precedente à compra afectando-se este preço de um coeficiente de 0,83.
2. O preço dos leitões é fixado em 38 ECUs por cabeça.
3. O preço de venda dos porcos pelo organismo de intervenção dos Países Baixos é fixado em 29,76 ECUs por tonelada.
Artigo 5º
As autoridades competentes dos Países Baixos comunicarão à Comissão, todas as semanas, as seguintes informações relativas à semana anterior:
- número e peso total dos suínos engordados comprados,
- número e peso total dos leitões comprados.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 21 de Abril de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1986.