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REGULAMENTO (CEE) Nº 3720/87 DA COMISSÃO
de 11 de Dezembro de 1987
que fixa as modalidades de aplicação dos contingentes aplicáveis em Portugal em relação a determinados produtos do sector da carne de suíno provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e que altera o Regulamento (CEE) nº 495/86
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 495/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que fixa, para o ano de 1986, os contingentes iniciais, aplicáveis a Portugal relativos a certos produtos do sector da carne de suíno provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,
Considerando que, para assegurar uma gestão correcta dos contingentes, é conveniente fazer acompanhar os pedidos de autorização de importação da constituição de uma garantia; que é, também, conveniente prever o escalonamento dos contingentes durante o ano;
Considerando que é conveniente prever a comunicação por Portugal à Comissão das informações sobre a aplicação dos contingentes;
Considerando que este regulamento substitui certas disposições do Regulamento (CEE) nº 3803/86 da Comissão (2); que referido regulamento deve pois ser revogado;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 495/86 deve ser adaptado de forma a ter em conta a Nomenclatura Combinada, estabelecida no Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum; que, nos termos do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2658/87 (3), os actos comunitários que se refiram à nomenclatura pautal e estastística são modificados consequentemente pela Comissão tendo em vista a entrada em vigor, em 1 Janeiro de 1988, da Nomenclatura Combinada;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O presente regulamento estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 495/86.
Artigo 2º
1. As autoridades portuguesas emitirão as autorizações de importação de modo a assegurar uma repartição equitativa das quantidades disponíveis pelos requerentes.
Os contingentes são escalonados durante o ano do seguinte modo:
- 40 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Abril de 1988,
- 60 % durante o período compreendido entre 1 de Maio e 31 de Dezembro de 1988.
2. Os pedidos de autorização de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia a liberar nas condições definidas pelas autoridades portuguesas, desde que as importações tenham sido realizadas.
Artigo 3º
As autoridades portuguesas comunicarão à Comissão as medidas que tenham adoptado para aplicação do artigo 2º
As autoridades portuguesas transmitirão, o mais tardar no dia 15 de cada mês, as seguintes informações a respeito de cada um dos produtos em relação aos quais tenham sido emitidas, no mês anterior, as autorizações de importação:
- as quantidades a que se referem as autorizações de importação emitidas, repartidas por país de proveniência,
- as quantidades importadas, repartidas por país de proveniência.
Artigo 4º
Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 3803/86.
Artigo 5º
No artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 495/86, a expressão « subposição 0103 A 1 da Pauta Aduaneira Comum » é substituída pela expressão « subposição 0103 10 00 da Nomenclatura Combinada ».
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1986.