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REGULAMENTO (CEE) Nº 1275/90 DO CONSELHO
de 7 de Maio de 1990
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas originários de Chipre, de Marrocos e de Israel (1990)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que os Protocolos Adicionais aos Acordos entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Reino de Marrocos (1) e o Estado de Israel (2), por outro, bem como o Protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre e que adapta certas disposições do Acordo (3), prevêem nos artigos respectivos, a abertura pela Comunidade de contingentes pautais comunitários:
- de 300 toneladas de beringelas de código NC ex 0709 30 00, originárias de Chipre (1 de Outubro a 30 de Novembro),
- de 100 toneladas, 450 toneladas e 100 toneladas de couve da China do código NC ex 0704 90 90, originárias, respectivamente, de Marrocos, de Israel e de Chipre (1 de Novembro a 31 de Dezembro), e
- de 100 toneladas, 250 toneladas e 100 toneladas de alfaces iceberg, dos códigos NC ex 0705 11 10 e ex 0705 11 90, originárias, respectivamente, de Marrocos, de Israel e de Chipre (1 de Novembro a 31 de Dezembro);
Considerando, todavia, que os volumes dos contingentes pautais relativos a Chipre devem ser aumentados em parcelas iguais a 5 % por ano, a partir da data da entrada em vigor do referido Protocolo, por força dos seus artigos 18º e 19º, e que esses volumes se elevam, portanto, para o ano de 1990, aos níveis indicados no artigo 1º;
Considerando que, até aos limites desses contingentes pautais, os direitos aduaneiros serão progressivamente suprimidos:
- durante os mesmos períodos e em função dos mesmos ritmos que os previstos nos artigos 75º e 268º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, no que diz respeito aos contingentes pautais em questão abertos em relação a Marrocos e a Israel, e
- de acordo com o ritmo e as condições fixados nos artigos 5º e 16º do citado Protocolo relativo a Chipre, no que diz respeito aos contingentes pautais abertos em relação a Chipre;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4162/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com Israel (4), o Regulamento (CEE) nº 3189/88 do Conselho, de 14 de Outubro de 1988, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com Marrocos e a Síria (5), bem como o Protocolo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade (6), prevêem que o Reino de Espanha aplique direitos que conduzam à progressiva redução da diferença entre as taxas dos direitos de base e as taxas dos direitos preferenciais, enquanto que a República Portuguesa pode diferir até 31 de Dezembro de 1990 a aplicação do regime preferencial para os produtos em questão; que, consequentemente, o presente regulamento é aplicável à Comunidade com excepção de Portugal;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão, em todos os Estados-membros, até ao esgotamento dos contingentes; que é conveniente não prever a repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo do saque sobre o volume dos contingentes das quantidades correspondentes às suas necessidades nas condições e segundo o procedimento previsto no artigo 3º; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão;
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos contingentes pode ser efectuada por qualquer dos seus membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade, com excepção de Portugal, dos produtos a seguir designados originários, consoante o caso, de Chipre, de Marrocos ou de Israel são suspensos aos níveis, durante os períodos e até ao limite dos contingentes pautais comunitários indicados em frente de cada um deles:
1.2.3.4.5.6 // // // // // // // Número de ordem // Código NC (*) // Designação das mercadorias // Origem // Volume do contingente (em toneladas) // Direito do contigente (em %) // // // // // // // 09.1405 // ex 0709 30 00 // Beringelas, de 1 de Outubro a 30 de Novembro 1990 // Chipre // 345 // 4,6 // // // // // // // 09.1109 09.1311 09.1425 // ex 0704 90 90 // Couves da China, de 1 de Novembro a 31 de Dezembro de 1990 // Marrocos Israel Chipre // 100 450 115 // 8,1 8,1 10,9 // // // // // // // 09.1111 09.1313 // ex 0705 11 10 ex 0705 11 90 // Alfaces « iceberg » (Lactuca sativa L.; variedade Capita L.) de 1 de Novembro a 31 de Dezembro de 1990 // Marrocos Israel // 100 250 // - de 1 a 30 de Novembro: 5,2 MIN 0,8 ECU/100 kg/br // // // // // // - de 1 a 31 de Dezembro: 4,5 MIN 0,5 ECU/100 kg/br // // // // // // // 09.1427 // // // Chipre // 115 // - de 1 a 30 de Novembro: 10,9 MIN 1,8 ECU/100 kg/br // // // // // // - de 1 a 31 Dezembro: 9,4 MIN 1,1 ECU/100 kg/br // // // // // //
(*) Ver códigos Taric no anexo.
Até ao limite destes contingentes pautais, o Reino de Espanha aplicará direitos aduaneiros calculados de acordo com as disposições dos Regulamentos (CEE) nº 4162/87 e (CEE) nº 3189/88 e do Protocolo ao Acordo de Associação entre a Comunidade e a República de Chipre na sequência da adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade na matéria.
Artigo 2º
Os contingentes pautais referidos no artigo 1º serão administrados pela Comissão, que pode tomar as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.
Artigo 3º
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento e se esse pedido for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente a essas necessidades, sobre o volume do contingente correspondente.
Os pedidos de saque, com a indicação da data da aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos sem demora à Comissão.
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática, pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o contingente correspondente.
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.
Artigo 4º
Os Estados-membros garantirão aos importadores dos produtos em questão um acesso igual e contínuo aos contingentes, na medida em que o saldo do volume do contingente correspondente o permita.
Artigo 5º
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente no sentido de assegurar a observância do presente regulamento.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1990.