REGULAMENTO (CEE) No 2919/92 DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 1992 relativo à venda, no âmbito do procedimento definido no Regulamento (CEE) no 2539/84, de carne de bovino com osso na posse de certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada, após transformação, e que altera o Regulamento (CEE) no 569/88
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2066/92 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 7o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2539/84 da Comissão, de 5 de Setembro de 1984, que estabelece as modalidades especiais de certas vendas de carne de bovino congelada na posse de organismos de intervenção (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1809/87 (4), previu a possibilidade de aplicação de um processo em duas fases aquando da venda de carne de bovino proveniente de existências de intervenção situadas na Comunidade;
Considerando que certos organismos de intervenção dispõem de existências importantes de carne de intervenção; que é conveniente evitar o prolongamento da armazenagem desta carne devido aos elevados custos que daí resultam; que é conveniente colocar uma parte dessas carnes à venda, em conformidade com os Regulamentos (CEE) no 2539/84 e (CEE) no 2182/77 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3988/87 (6), com vista à transformação e à sua exportação;
Considerando que, com vista a garantir a boa realização da operação e atendendo às necessidades de controlo, devem ser previstas normas especiais, nomeadamente no que diz respeito à quantidade mínima que pode ser comprada e aos critérios de participação;
Considerando que, com vista a garantir a transformação e a exportação de carne vendida, é necessário prever a constituição da garantia referida no no 2, alínea a), do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2539/84, juntamente com a referida no no 3, alínea a), do artigo 5o do mesmo regulamento;
Considerando que os produtos na posse dos organismos de intervenção e destinados a ser exportados estão submetidos ao Regulamento (CEE) no 569/88 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2388/92 (8); que é conveniente alargar o anexo do dito regulamento que contém as menções a apor;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Procede-se à venda, com vista à sua transformação na Comunidade e à sua exportação posterior, de aproximadamente 30 000 toneladas de quartos dianteiros na posse do organismo de intervenção italiano, 10 000 toneladas de quartos dianteiros na posse do organismo de intervenção francês e 10 000 toneladas de quartos dianteiros na posse do organismo de intervenção alemão.
2. Os quartos dianteiros supramencionados devem ser transformados em produtos correspondentes a um ou mais dos seguintes códigos de produtos (9):
- 1602 50 90 125,
- 1602 50 90 325,
- 1602 50 90 425,
- 1602 50 90 525.
3. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, essa venda realizar-se-á em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CEE) no 569/88, (CEE) no 2539/84 e (CEE) no 2182/77.
4. O preço mínimo referido no no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2539/84 é fixado em 910 ecus por tonelada.
5. Só serão consideradas as propostas que chegarem, o mais tardar, em 15 de Outubro de 1992, ao meio-dia, ao organismo de intervenção em questão.
6. As informações relativas às quantidades, bem como ao local em que se encontram os produtos armazenados, podem ser obtidas pelos interessados nos endereços indicados no anexo.
Artigo 2o
1. Em derrogação dos nos 1 e 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2182/77, a proposta ou, se for caso disso, o pedido de compra:
a) Só são válidos se forem apresentados por uma pessoa singular ou colectiva que, pelo menos, há doze meses exerça uma actividade na indústria transformadora do fabrico de produtos que contenham carne de bovino e esteja inscrita num registo público de um Estado-membro;
b) Podem ser recusados se forem apresentados por uma pessoa singular ou colectiva em relação à qual existam informações pertinentes que suscitem dúvidas quanto à sua capacidade de executar correctamente a transformação e/ou exportação;
c) Devem ser acompanhados:
- de um compromisso escrito do requerente que indique que o mesmo transformará as carnes no seu próprio estabelecimento em produtos especificados no no 2 do artigo 1o,
- da indicação precisa do ou dos estabelecimentos onde a carne comprada será transformada;
d) Dizem respeito a uma quantidade mínima de 4 000 toneladas.
2. Logo após a apresentação da proposta ou pedido de compra, o operador enviará por telex uma cópia da sua proposta à Comissão das Comunidades Europeias, Divisão VI/D.2, rue de la Loi 130, B-1049 Bruxelas [telex: 220 37 AGREC B; telecópia: (32-2) 296 60 27].
Os organismos de intervenção só procederão à celebração do contrato de venda após autorização por escrito da Comissão, nomeadamente em função do disposto no no 1.
3. Os requerentes referidos no no 1 podem encarregar um mandatário de receber os produtos que compram. Nesse caso, o mandatário apresentará as propostas ou, se for caso disso, os pedidos de compra dos requerentes que representa.
4. Os compradores e os mandatários referidos nos números anteriores manterão em dia uma contabilidade que permita estabelecer o destino e a utilização dos produtos, nomeadamente para verificar a correspondência entre as quantidades de produtos comprados e as de produtos transformados.
Artigo 3o
1. Em derrogação do disposto no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2539/84, o prazo de tomada a cargo, tal como definido nesse artigo, é prorrogado para seis meses.
2. Em derrogação dos nos 1 e 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2182/77, a transformação deve efectuar-se num prazo de nove meses e a prova deve ser apresentada num prazo de dez meses após a data da conclusão do contrato de venda.
3. A exportação dos produtos transformados deve realizar-se no prazo de doze meses após a data de conclusão do contrato de venda.
Artigo 4o
1. O montante da garantia, prevista no no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2539/84, é fixado em 10 ecus por 100 quilogramas.
2. Em derrogação do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2539/84, as garantias mencionadas na alínea a) do seu no 2 e na alínea a) do seu no 3 são substituídas por uma única garantia.
O montante da garantia em causa é fixado em 120 ecus por 100 quilogramas de carne com osso.
A transformação desta carne em produtos constantes no no 2 do artigo 1o e a exportação desses produtos, nas condições previstas pelo presente regulamento, constituem exigências principais nos termos do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 2220/85 da Comissão (10).
As outras disposições do referido artigo 5o permanecem aplicáveis mutatis mutandis.
Artigo 5o
Os produtos exportados no âmbito do presente regulamento só beneficiam de restituições se forem fabricados no âmbito do Regulamento (CEE) no 2388/84 da Comissão (11).
Os montantes de restituição, bem como a taxa de conversão agrícola, são os aplicáveis na data mencionada no no 5 do artigo 1o
Artigo 6o
Na parte II do anexo do Regulamento (CEE) no 569/88 « Produtos com uma outra utilização e/ou destino que não sejam os referidos na parte I », são aditados o ponto 44 e a nota de pé-de-página a ele referente:
« 44. Regulamento (CEE) no 2919/92 da Comissão, de 7 de Outubro de 1992, relativo à venda, no âmbito do procedimento definido no Regulamento (CEE) no 2539/84, de carne de bovino com osso na posse de certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada, após transformação, e que altera o Regulamento (CEE) no 569/88 (44).
a) Aquando da expedição de carne de bovino destinada à transformação:
a casa 44 do documento administrativo único ou a casa mais adequada do documento utilizado:
1. Destinada a la transformación y exportación posterior [Reglamento (CEE) no 2919/92]
Til forarbejdning og senere eksport [forordning (EOEF) nr. 2919/92]
Zur Verarbeitung und spaeteren Ausfuhr bestimmt [Verordnung (EWG) Nr. 2919/92]
Ðñïïñéaeueìaaíï ãéá ìaaôáðïssçóç êáé ãéá ìaaôÝðaaéôá aaîáãùãÞ [êáíïíéóìueò (AAÏÊ) áñéè. 2919/92]
Intended for processing and, subsequently, export [Regulation (EEC) No 2919/92]
Destiné à l'exportation après transformation [règlement (CEE) no 2919/92]
Destinato alla trasformazione e alla successiva esportazione [regolamento (CEE) n. 2919/92]
Bestemd om te worden verwerkt en vervolgens te worden uitgevoerd [Verordening (EEG) nr. 2919/92]
Destinada à transformação e à exportação posterior [Regulamento (CEE) no 2919/92];
2. Data de conclusão do contrato de venda;
3. Peso da carne na altura da sua saída das existências de intervenção;
b) Aquando da exportação do produto acabado:
- casa 104 do exemplar de controlo T5: em consequência é anotada,
- casa 106 do exemplar de controlo T5:
- data de conclusão do contrato de venda,
- peso da carne na altura da sua saída das existências de intervenção,
- cada 107 do exemplar de controlo T5: Regulamento (CEE) no 2919/92.
(44) JO no L 292 de 8. 10. 1992, p. 11. ».
Artigo 7o
O presente regulamento entra em vigor em 8 de Outubro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1992.