REGULAMENTO (CEE) No 2159/92 DO CONSELHO de 23 de Julho de 1992 relativo aos financiamentos das despesas relativas ao estabelecimento e à actualização do cadastro olivícola
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 154/75 do Conselho, de 21 de Janeiro de 1975, que estabelece o cadastro olivícola nos Estados-membros produtores de azeite (1), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 154/75 previu afectar, durante um certo período, uma parte da ajuda à produção outorgada aos olivicultores ao financiamento das operações necessárias ao estabelecimento do cadastro olivícola;
Considerando que, no caso de o montante decorrente destas operações não ser suficiente para cobrir as despesas acima indicadas, o referido regulamento previu, no no 4 do seu artigo 3o, a possibilidade de se proceder a outras retenções para cobrir as despesas residuais;
Considerando que os montantes resultantes das retenções até agora efectuadas são claramente insuficientes para assegurar o financiamento das operações de estabelecimento e de actualização do cadastro;
Considerando que é, consequentemente, oportuno determinar as percentagens da ajuda à produção a afectar, nas próximas campanhas, ao financiamento destas despesas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A fim de financiar as despesas de estabelecimento e de actualização do cadastro olivícola, as autoridades competentes dos Estados-membros produtores encarregadas do pagamento da ajuda prevista no artigo 5o do Regulamento no 136/66/CEE (2) diminuirão, no acto de pagamento, a ajuda relativa às campanhas de 1992/1993 e 1997/1998 de 2,4 %.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1992.