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DECISÃO DO CONSELHO
de 27 de Julho de 1990
que altera a Sétima Decisão 85/355/CEE, relativa à equivalência das inspecções de campo das culturas produtoras de sementes efectuadas em países terceiros e a Sétima Decisão 85/356/CEE relativa à equivalência de sementes produzidas em países terceiros
(90/402/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 66/400/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de beterrabas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/380/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 1, alínea b), do seu artigo 16º,
Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/100/CEE da Comissão (4), e, nomeadamente, o nº 1, alínea b), do seu artigo 16º,
Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/2/CEE da Comissão (6), e, nomeadamente, o nº 1, alínea b), do seu artigo 16º,
Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/380/CEE, e, nomeadamente, o nº 1, alínea b), do seu artigo 15º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, na sua Decisão 85/355/CEE (8), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 89/575/CEE da Comissão (9), o Conselho determinou que as inspecções de campo de culturas produtoras de sementes de certas espécies efectuadas em determinados países terceiros correspondem às condições previstas nas Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE e 69/208/CEE;
Considerando que, na sua Decisão 85/356/CEE (10), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 89/352/CEE (11), o Conselho determinou que as sementes de certas espécies produzidas em determinados países terceiros são equivalentes às sementes das categorias correspondentes produzidas na Comunidade;
Considerando que a eficácia das Decisões 85/355/CEE e 85/356/CEE termina em 30 de Junho de 1990; que, por conseguinte, é necessário prorrogar o período de aplicação dessas decisões;
Considerando que, para a maioria dos países terceiros, essa prorrogação deve ser de cinco anos, período habitualmente concedido pelas decisões de equivalência de sementes; que, no entanto, no caso da Áustria e, para a luzerna e o girassol, da Austrália, foram solicitadas informações pormenorizadas suplementares e que a prorrogação deve ser limitada ao período necessário ao exame e avaliação dessas informações, sem prejuízo de uma eventual prorrogação, na pendência dos resultados desses exames e avaliação;
Considerando que um exame das regras aplicadas nos Estados Unidos da América no que respeita à amostragem, teste e emissão de boletins de análise de sementes revelou a possibilidade, em certos casos, da obtenção de resultados significativamente divergentes dos obtidos em aplicação das regras que a Decisão 85/356/CEE geralmente exige que os países terceiros respeitem; que, por conseguinte, deve ser estabelecido um processo comunitário de definição dos casos em que não pode haver recurso à derrogação existente, que permite a aplicação das regras em vigor nos Estados Unidos da América,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O artigo 3º da Decisão 85/355/CEE passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 3º
A presente decisão é aplicável de 1 de Julho de 1990 a 31 de Março de 1991 no caso da Áustria, de 1 de Julho de 1990 a 30 de Junho de 1992 no caso da Austrália para as espécies Medicago sativa (luzerna) e Heliananthus annuus (girassol), de 1 de Julho de 1990 a 30 de Junho de 1995 no caso da Austrália para todas as outras espécies enumeradas para esse país no quadro do ponto 2 da parte I do anexo e de 1 de Julho de 1990 a 30 de Junho de 1995 no caso dos outros países terceiros enumerados na parte I do anexo. ».
Artigo 2º
A Decisão 85/356/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 5º
A presente decisão é aplicável de 1 de Julho de 1990 a 31 de Março de 1991 no caso da Áustria, de 1 de Julho de 1990 a 30 de Junho de 1992 no caso da Austrália para as espécies Medicago sativa (luzerna) e Helianthus annuus (girassol), de 1 de Julho de 1990 a 30 de Junho de 1995 no caso da Austrália para todas as outras espécies enumeradas para esse país no quadro do ponto 2 da parte I do anexo e de 1 de Julho de 1990 a 30 de Junho de 1995 no caso das outros países terceiros enumerados na parte I do anexo. »
2. Na parte II do anexo, a alínea a) do ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:
« a) Em derrogação às condições referidas no terceiro travessão do ponto 1.4.1 e no ponto 1.5, as amostragens, os ensaios e a emissão dos boletins de análise de sementes podem ser efectuados por laboratórios oficiais de análise de sementes, em conformidade com as regras da Association of Official Seed Analysts (AOSA) aplicáveis ao controlo de lotes. Nesse caso:
- a menção seguinte deve ser fornecida no ponto 1.4.1: "Amostragem e análises efectuadas por . . . . . (nome ou iniciais do laboratório oficial de análise de sementes) em conformidade com a AOSA", e
- o certificado exigido no ponto 1.5 deve ser o certificado de controlo dos lotes emitido pelo laboratório oficial de análise de sementes, sob a autoridade do organismo estatal de análise de sementes.
Os casos específicos a que a presente derrogação não se aplica podem ser definidos de acordo com o processo previsto no artigo 21º das Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE e 66/402/CEE e no artigo 20º da Directiva 69/208/CEE. ».
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1990.