REGULAMENTO (CEE) No 3621/92 DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1992 relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum na importação de determinados produtos da pesca nas ilhas Canárias
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias (1), prevê nomeadamente que, a partir de 1 de Julho de 1991, as ilhas Canárias façam parte do território aduaneiro da Comunidade e sejam abrangidas pelo conjunto das políticas comuns e que a Pauta Aduaneira Comum (PAC) seja aí introduzida progressivamente durante um período transitório que, em princípio, não pode ultrapassar 31 de Dezembro de 2000; que, por essas razões, desde 1 de Julho de 1991, os produtos da pesca originários de países terceiros importados para as Canárias estão sujeitos a um direito aduaneiro que, até essa data, não lhes era aplicável; que, de acordo com o artigo 3o do referido regulamento, a aplicação da política comum da pesca será acompanhada de medidas específicas;
Considerando que a Decisão 91/314/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade das ilhas Canárias (Poseican) (2), no ponto 7.1 do anexo, prevê que, com base num pedido fundamentado das autoridades espanholas competentes relativamente a certos produtos sensíveis, sejam nomeadamente previstas medidas pautais específicas para se ter em consideração as dificuldades particulares de um dado sector da produção local destinada ao consumo local ou turístico, tendo em vista a manutenção de uma isenção equivalente à aplicada antes da entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 1911/91, bem como para permitir o acesso a certos bens de consumo final;
Considerando que a situação geográfica excepcional das ilhas Canárias em relação às fontes de abastecimento dos produtos da pesca essenciais para o consumo interno impõe a essa região encargos que sobrecarregam fortemente esse sector; que essa deficiência natural pode ser remediada com uma suspensão temporária dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa de países terceiros;
Considerando que, nos termos do ponto 7.2 do referido anexo, as medidas acima previstas devem ser moduladas de modo preciso, em função do mercado interno das ilhas Canárias, por forma a evitar qualquer desvio de tráfego, e que, em princípio, essas medidas devem ser limitadas ao período transitório previsto no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1911/91 para a adopção progressiva da Pauta Aduaneira Comum nas ilhas Canárias; que, por conseguinte, é conveniente, após exame da situação das importações em causa no final do período transitório, prever a eventual extensão da medida para além desse período;
Considerando que as autoridades espanholas competentes apresentaram um pedido de suspensão total, durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 31 de Dezembro de 2000, dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis à importação de certos produtos da pesca nas ilhas Canárias;
Considerando que o pedido das autoridades espanholas para beneficiar da isenção de direitos aduaneiros para os produtos em causa tem por objectivo garantir a continuidade das condições de abastecimento dos referidos produtos; que, por conseguinte, parece justificado;
Considerando que é conveniente adoptar disposições destinadas, por um lado, a assegurar que os produtos relativamente aos quais é pedida a suspensão de direitos se destinem exclusivamente ao mercado interno das Canárias e, por outro, a permitir que a Comissão seja regularmente informada sobre o volume das importações em questão e, se for caso disso, adopte disposições destinadas a impedir qualquer movimento especulativo ou desvio de tráfego,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Entre 1 de Julho de 1992 e 31 de Dezembro de 2000, são totalmente suspensos os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis aos produtos da pesca abaixo indicados:
Código NC Designação das mercadorias 0303 Peixes congelados, excepto os filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 0304 Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados
2. O benefício da suspensão referida no no 1 é concedido exclusivamente aos produtos destinados ao mercado interno das Canárias.
3. De acordo com as disposições comunitárias pertinentes em matéria de destinos especiais, as autoridades espanholas competentes adoptarão as disposições necessárias para garantir a observância das medidas previstas no no 2, nomeadamente a cobrança dos direitos da Pauta Aduaneira Comum, sempre que os produtos em questão sejam expedidos para outras partes do território aduaneiro da Comunidade.
As autoridades competentes espanholas informarão a Comissão dessas medidas nos mais curtos prazos.
Artigo 2o
1. Em relação aos produtos referidos no artigo 1o, as autoridades espanholas competentes comunicarão à Comissão o volume das importações que tenham beneficiado da suspensão pautal no decurso de cada ano civil até 1 de Março do ano seguinte.
2. Os dados a transmitir até 1 de Março de 1993 devem abranger a totalidade das importações efectuadas a partir de 1 de Julho de 1992.
Artigo 3o
No âmbito do período transitório previsto no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1911/91, a Comissão, após consulta das autoridades espanholas competentes, examinará, em 1995, os efeitos do conjunto das medidas adoptadas a favor da economia das ilhas Canárias e informará o Conselho.
Até 30 de Junho de 2000, a situação das importações em causa será objecto de um novo exame. Com base nas conclusões desse exame, a Comissão apresentará ao Conselho, se for caso disso, propostas adequadas para o período posterior a 31 de Dezembro de 2000.
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1992.