DECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Novembro de 1999
que autoriza os Estados-Membros a permitir temporariamente a comercialização de materiais florestais de reprodução que não satisfaçam as exigências das Directivas 66/404/CEE e 71/161/CEE do Conselho
[notificada com o número C(1999) 3793]
(1999/821/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 66/404/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, que diz respeito à comercialização dos materiais florestais de reprodução(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,
Tendo em conta a Directiva 71/161/CEE do Conselho, de 30 de Março de 1971, que diz respeito às normas de qualidade exterior dos materiais florestais de reprodução comercializados no interior da Comunidade(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,
Tendo em conta os pedidos apresentados por certos Estados-Membros,
(1) Considerando que, presentemente, a produção de materiais de reprodução das espécies constantes dos anexos é insuficiente em todos os Estados-Membros, do que resulta que as suas necessidades relativamente a materiais de reprodução que estejam em conformidade com as disposições das Directivas 66/404/CEE e 71/161/CEE não podem ser satisfeitas;
(2) Considerando que os países terceiros não estão em posição de fornecer em quantidade suficiente materiais de reprodução das espécies em causa que proporcionem as mesmas garantias que os materiais de reprodução da Comunidade e que estejam em conformidade com as disposições das directivas atrás referidas;
(3) Considerando que os Estados-Membros devem, pois, ser autorizados a permitir, por um período limitado, a comercialização de materiais de reprodução das espécies em causa que satisfaçam exigências menos rigorosas, para colmatar as insuficiências de materiais de reprodução que satisfaçam as exigências das Directivas 66/404/CEE ou 71/161/CEE;
(4) Considerando que, por razões de ordem genética, os materiais de reprodução devem ser colhidos em locais de origem situados na área natural de ocorrência das espécies em questão e que devem ser fornecidas as garantias mais rigorosas que for possível para assegurar a identidade dos materiais;
(5) Considerando que, além disso, os materiais de reprodução só podem ser comercializados se forem acompanhados de um documento de que constem determinados dados relativos ao material de reprodução em questão;
(6) Considerando que cada Estado-Membro deve, também, ser autorizado a permitir a comercialização no seu território de sementes e plântulas que satisfaçam, relativamente à proveniência, exigências menos rigorosas do que as previstas na Directiva 66/404/CEE, ou de sementes que satisfaçam, relativamente à pureza específica, exigências menos rigorosas do que as previstas na Directiva 71/161/CEE, se a comercialização de tais materiais tiver sido autorizada nos outros Estados-Membros ao abrigo da presente decisão;
(7) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Os Estados-Membros ficam autorizados a permitir a comercialização nos seus territórios de sementes que não satisfaçam, relativamente à proveniência, as exigências previstas na Directiva 66/404/CEE, nos termos definidos no anexo I da presente decisão, desde que seja apresentada a prova especificada no artigo 2.o relativamente ao local de proveniência das sementes e à altitude a que foram colhidas.
2. Os Estados-Membros ficam autorizados a permitir a comercialização nos seus territórios de plântulas produzidas na Comunidade a partir das sementes referidas no número anterior.
Artigo 2.o
1. As provas referidas no n.o 1 do artigo 1.o são consideradas produzidas se o material de reprodução for da categoria material de reprodução identificado, conforme definida no sistema da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) para o controlo dos materiais florestais de reprodução destinados ao comércio internacional, ou de outra categoria definida no mesmo sistema.
2. Se o sistema da OCDE referido no n.o 1 não for utilizado no local de proveniência do material de reprodução, podem ser aceites outras provas oficiais.
3. Se não puderem ser apresentadas provas oficiais, os Estados-Membros podem aceitar outras provas, não oficiais.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros ficam autorizados, nos termos previstos no anexo II da presente decisão, a permitir a comercialização nos seus territórios de sementes que não satisfaçam as exigências relativas à proveniência previstas na Directiva 66/404/CEE, nem as exigências relativas à pureza específica previstas no anexo I da Directiva 71/161/CEE, desde que:
- seja apresentada a prova especificada no artigo 2.o relativamente ao local de proveniência das sementes em questão e à altitude a que foram colhidas, e
- do documento exigido em conformidade com o artigo 9.o da Directiva 66/404/CEE conste a menção: "Sementes que não satisfazem as exigências relativas à pureza específica."
Artigo 4.o
1. Os Estados-Membros, com excepção dos Estados-Membros requerentes, ficam também autorizados, nos termos previstos nos anexos I e II, respectivamente, e para os fins previstos pelos Estados-Membros requerentes, a permitir a comercialização nos seus territórios das sementes e plântulas cuja comercialização seja autorizada ao abrigo da presente decisão.
2. Para efeitos da aplicação do n.o 1, os Estados-Membros em causa prestar-se-ão assistência administrativa recíproca. Antes de qualquer autorização, os outros Estados-Membros terão de notificar os Estados-Membros requerentes da sua intenção de permitirem a comercialização das sementes em questão. Os Estados-Membros requerentes só podem levantar objecções se a quantidade estabelecida na presente decisão já tiver sido atribuída na sua totalidade.
Artigo 5.o
No que diz respeito à primeira colocação de materiais florestais de reprodução no mercado da Comunidade, a autorização prevista no n.o 1 do artigo 1.o, no artigo 3.o e no n.o 1 do artigo 4.o expira em 30 de Novembro de 2000. No que diz respeito a subsequentes colocações nesse mesmo mercado, a autorização em questão expira em 31 de Dezembro de 2002.
Artigo 6.o
No que se refere à primeira colocação no mercado de materiais florestais de reprodução, referida no artigo 5.o, os Estados-Membros notificarão a Comissão e os outros Estados-Membros, antes de 1 de Janeiro de 2001, das quantidades desses materiais conformes com exigências menos rigorosas aprovadas para comercialização nos seus territórios ao abrigo da presente decisão.
Artigo 7.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1999.