DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 1992 que aprova uma modificação do programa de reconversão varietal para o lúpulo apresentado pelo Reino de Espanha nos termos do Regulamento (CEE) no 2997/87 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (92/148/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2997/87 do Conselho, de 22 de Setembro de 1987, que fixa, no sector do lúpulo, o montante de ajuda aos produtores para a colheita de 1986 e prevê medidas especiais a favor de determinadas regiões de produção (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3837/90 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 2o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3889/87 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1987, que estabelece as normas de execução das medidas especiais a favor de determinadas regiões de produção (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 345/91 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,
Considerando que, em conformidade com o no 5 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2997/87, o Reino de Espanha transmitiu à Comissão, em 9 de Dezembro de 1988, um programa de reconversão varietal para o sector do lúpulo; que esse programa, tal como alterado em 3 de Julho de 1989, foi aprovado pela Decisão 89/479/CEE da Comissão (5);
Considerando que o Reino de Espanha transmitiu à Comissão, em 18 de Dezembro de 1991, outras alterações a esse programa;
Considerando que o programa, tal como alterado, respeita os objectivos do regulamento em questão e contém os dados exigidos pelo artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3889/87;
Considerando que a reconversão para clones específicos da variedade H 3 pode ser equiparada a uma reconversão varietal na acepção do Regulamento (CEE) no 2997/87, desde que a estirpe obtida por selecção clonal dê origem a uma produção de lúpulo do tipo « super alpha », tal como definido no no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3889/87, susceptível de ser utilizado pela indústria da cerveja em virtude de características confirmadas de estabilidade e de homogeneidade;
Considerando que a participação financeira a cargo do orçamento nacional, prevista pelo programa, deve respeitar o limite indicado no no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2997/87; que os custos efectivos referidos no mesmo artigo podem incluir elementos de avaliação da perda líquida de rendimentos consecutiva à execução do plano de reconversão; que, todavia, apenas os elementos relativos à perda líquida de rendimentos sofrida a partir da data de adopção do Regulamento (CEE) no 2997/87 podem ser introduzidos no cálculo dos custos efectivos; que a participação financeira do Estado-membro no programa de reconversão varietal deve ser determinada em conformidade;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o É aprovado o programa de reconversão varietal para o sector do lúpulo, apresentado, nos termos do Regulamento (CEE) no 2997/87, pelo Reino de Espanha, em 18 de Dezembro de 1991. Os elementos principais deste programa, tal como alterado, constam do anexo.
Artigo 2o O Reino de Espanha informará a Comissão, semestralmente, do desenrolar do programa.
Artigo 3o O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1992.