Decisão da Comissão
de 25 de Março de 2003
que prevê a comercialização temporária de sementes de determinadas espécies que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/401/CEE do Conselho
[notificada com o número C(2003) 859]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/210/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/64/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 17.o,
Considerando o seguinte:
(1) Na Alemanha, a quantidade disponível de sementes de variedades de ervilhaca vilosa (Vicia villosa), tremoço azul (Lupinus angustifolius) e tremoço amarelo (Lupinus luteus) adequadas às condições climáticas locais e que respeitem, quanto à capacidade germinativa, os requisitos da Directiva 66/401/CEE é insuficiente e não permite, pois, satisfazer as necessidades desse Estado-Membro.
(2) Não é possível satisfazer adequadamente a procura de sementes dessas espécies com sementes de outros Estados-Membros ou de países terceiros que obedeçam a todos os requisitos da Directiva 66/401/CEE.
(3) Assim, deve ser permitida, por um período que expira em 30 de Setembro de 2003, a comercialização na Alemanha de sementes sujeitas a requisitos menos rigorosos.
(4) Noutros Estados-Membros que estão em condições de abastecer a Alemanha com sementes dessas espécies, a comercialização dessas sementes deve ser autorizada.
(5) A Alemanha deve desempenhar o papel de coordenadora, com o objectivo de assegurar que a quantidade total de sementes abrangida pela presente autorização não exceda a quantidade máxima abrangida pela presente decisão.
(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A comercialização na Comunidade de sementes de ervilhaca vilosa, tremoço azul e tremoço amarelo que não satisfaçam os requisitos mínimos relativos à capacidade germinativa previstos na Directiva 66/401/CEE é permitida, por um período que expira em 30 de Setembro de 2003, nos termos definidos no anexo da presente decisão e na observância das seguintes condições:
a) A capacidade germinativa deve ser, pelo menos, a estabelecida no anexo da presente decisão;
b) As etiquetas oficiais devem indicar a germinação determinada no exame oficial efectuado nos termos do n.o 1, alínea d) do ponto C.A, do artigo 2.o e do n.o 1, alínea d) do ponto C.B, do artigo 2.o da Directiva 66/401/CEE.
A comercialização na Comunidade das sementes referidas no n.o 1 só será permitida se as sementes tiverem primeiramente sido colocadas no mercado em conformidade com o artigo 2.o da presente decisão.
Artigo 2.o
Qualquer fornecedor que deseje colocar no mercado as sementes referidas no n.o 1 do artigo 1.o deve apresentar um pedido de autorização para esse efeito ao Estado-Membro em que está estabelecido.
O Estado-Membro em causa autorizará o fornecedor a colocar essas sementes no mercado, a não ser que:
a) Haja razões devidamente fundamentadas para duvidar de que o fornecedor seja capaz de colocar no mercado a quantidade de sementes para que pediu autorização, ou
b) A quantidade total autorizada a ser comercializada nos termos da derrogação em causa levasse à superação da quantidade máxima especificada no anexo.
Artigo 3.o
Para efeitos da aplicação da presente decisão, os Estados-Membros prestar-se-ão assistência administrativa mútua.
Incumbe à Alemanha desempenhar o papel de Estado-Membro coordenador, a fim de assegurar que a quantidade total autorizada não exceda as quantidades máximas especificadas no anexo.
O Estado-Membro que receba um pedido nos termos do artigo 2.o notificará imediatamente o Estado-Membro coordenador da quantidade a que o pedido diz respeito. O Estado-Membro coordenador comunicará imediatamente ao Estado-Membro que efectuou a notificação se a autorização teria como resultado a superação da quantidade máxima.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros notificarão imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros das quantidades relativamente às quais concederam autorização de comercialização ao abrigo da presente decisão.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 2003.