DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1984 que fixa as linhas directrizes relativas à aprovação dos postos fronteiriços previstos para o controlo da importação de animais da espécie bovina e porcina provenientes de países terceiros
(84/390/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais da espécie bovina e porcina e de carne fresca provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 27o,
Considerando que, num primeiro tempo, é necessário fixar as linhas directrizes relativas à aprovação dos postos fronteiriços previstos para o controlo da importação de animais da espécie bovina e porcina prevenientes de países terceiros;
Considerando que, num segundo tempo, se torna necessário, estabelecer e comunicar à Comissão a lista dos postos fronteiriços que correspondam às orientações definidas na presente decisão; que, além disso, os postos fronteiriços exercem a sua actividade tendo um veterinário oficial como responsável;
Considerando que, apesar de a Directiva 72/462/CEE não se aplicar aos animais exclusivamente destinados a pastagem ou a serem utilizados como animais de tiro, na vizinhança da fronteira comunitária, esses animais devem, em caso de importação ulterior, ser submetidos, antes dessa importação, a um controlo que pode ter lugar in loco, em conformidade com o artigo 12o da referida directiva;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
1. Com vista à aprovação dos postos fronteiriços para o controlo da importação de animais das espécies bovina e suína provenientes de países terceiros, em conformidade com a Directiva 72/462/CEE, os Estados-membros estabelecerão e comunicarão à Comissão, antes de 1 de Janeiro de 1986, as listas dos referidos postos que correspondam às directrizes definidas no anexo.
2. As listas previstas no no 1 podem ser completadas ou modificadas pelos Estados-membros, que do facto informarão a Comissão, num prazo de três meses.
Artigo 2o
A presente decisão será reexaminada em reunião do Comité Veterinário Permanente antes de 1 de Janeiro de 1989.
Artigo 3o
Os Estados-membros são destinatários da presente Decisão.
Feito em Bruxelas em 11 de Julho de 1984.