REGULAMENTO (CEE) No. 495/86 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1986 que fixa, para o ano de 1986, os contingentes iniciais, aplicáveis a Portugal relativos a certos produtos do sector da carne de suíno provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 234o., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, por força do artigo 269o. do Acto de Adesão, Portugal pode manter, durante a primeira etapa, sob a forma de contingentes, restrições quantitativas à importação de certos produtos do sector da carne de suíno provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; Considerando que o no. 2, alínea b), do artigo 269o. prevê que o contingente inicial aplicável em 1986 seja fixado, para cada produto, quer em 3 % da média da produção anual portuguesa durante os três últimos anos anteriores à adesão relativamente aos quais existam estatísticas disponíveis quer na média das importações portuguesas realizadas durante os três últimos anos anteriores à adesão relativamente aos quais existam estatísticas disponíveis, se este último critério conduzir a um volume mais elevado; Considerando que as estatísticas actualmente disponíveis mostram que é necessário tomar o critério da produção como base para a fixação do contingente inicial; Considerando que, para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, o contingente aplicável é igual ao contingente inicial diminuído de um sexto, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
Os volumes dos contingentes iniciais que a República Portuguesa pode, por força do artigo 269o. do Acto de Adesão, aplicar à importação dos produtos do sector da carne de suíno da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, são fixadas como vem indicado no anexo. Para o período de 1 de Março a 31 de Dezembro de 1986, estes volumes são reduzidos de um sexto.
Artigo 2o.
As regras de execução do regime dos contingentes referido no artigo 269o. do Acto de Adesão são, quando necessário, adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 24o. do Regulamento (CEE) no. 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3768/85 (2), sendo o Comité de Gestão instituído por esse regulamento competente para adoptar as regras de execução relativas aos animais vivos de espécie suína da subposição 01.03 A 1 da pauta aduaneira comum.
Artigo 3o.
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986.