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REGULAMENTO (CEE) Nº 881/86 DO CONSELHO
de 24 de Março de 1986
relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de cenouras da subposição ex 07.01 G II da pauta aduaneira comum, originárias do Chipre (1986)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3700/83 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1983, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais com Chipre para além de 31 de Dezembro de 1983 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3682/85 (2), prevê a abertura de um contingente pautal comunitário de 2 500 toneladas de cenouras, da subposição ex 07.01 G II da pauta aduaneira comum, originárias de Chipre, com direito aduaneiro igual a 40 % do direito da pauta aduaneira comum, para o período de 1 de Abril a 15 de Maio de 1986; que convém, portanto, abrir o contingente pautal comunitário em questão para este período;
Considerando que, nos termos dos artigos 180º e 367º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, o Conselho adoptou o Regulamento nº 449/86 que fixa o regime a aplicar pelo Reino de Espanha e pela República portuguesa às trocas com certos países terceiros (3); que o presente regulamento se aplica pois à Comunidade dos Dez;
Considerando que é oportuno garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade, ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para este contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao esgotamento do contingente; que tratando-se, todavia, de um contingente pautal com muito reduzido período de aplicação, parece aconselhável não prever repartição entre os Estados-membros sem prejuízo de se proceder ao saque sobre o volume do contingente das quantidades correspondentes às respectivas necessidades, nas condições e segundo o procedimento previsto no nº 2 do artigo 1º; que este modo de gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados- -membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume do contingente e informar do facto os Estados-membros;
Considerando que, devido ao facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela União Económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida União Económica pode ser efectuada por um dos seus membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. A partir de 1 de Abril e até 15 de Maio de 1986, o direito da pauta aduaneira comum para as cenouras da subposição ex 07.01 G II da pauta aduaneira comum, originárias de Chipre, é suspenso em 6,8 % na Comunidade dos Dez, dentro de um contingente pautal comunitário de 2 500 toneladas.
É aplicável o protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa (4), anexo ao protocolo adicional ao Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre.
2. Se um importador informar de importações iminentes do produto em causa num Estado-membro e se requerer o benefício do contingente, o Estado-membro interessado procede, por via de notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às necessidades, na medida em que o saldo disponível o permita.
3. Os saques efectuados em aplicação do nº 2 são válidos até ao fim do período do contingente.
Artigo 2º
1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições adequadas para que os saques que efectuaram em aplicação do nº 2 do artigo 1º tornem possíveis as imputações, sem descontinuidade, às suas partes acumuladas do contingente.
2. Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos produtos em questão o livre acesso ao contingente enquanto o saldo do volume do contingente o permitir.
3. Os Estados-membros procederão à imputação das importações do produto em questão aos respectivos saques à medida que estes produtos são apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução de livre prática.
4. A situação de esgotamento do contingente é verificada com base nas importações imputadas nas condições definidas no nº 3.
Artigo 3º
A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão das importações efectivamente imputadas ao contingente.
Artigo 4º
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.
Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1986.