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REGULAMENTO (CEE) Nº 3316/87 DA COMISSÃO
de 4 de Novembro de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 756/70 relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado transformado tendo em vista a fabricação de caseína e de caseínatos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2998/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,
Considerando que o segundo parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 756/70 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2888/87 (4), prevê que o montante da ajuda concedida é o aplicável no dia do fabrico da caseína ou dos caseínatos; que não existe qualquer norma relativa à conversão desta ajuda em moeda nacional;
Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (6), prevê que a alteração de uma taxa de conversão agrícola afecta os montantes relativamente aos quais o facto gerador ocorre após o início da aplicação da nova taxa; que, no que diz respeito ao sector dos produtos lácteos, os factos geradores são determinados de acordo com o processo do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68;
Considerando que é conveniente considerar a produção da caseína e dos caseínatos como facto gerador no âmbito do Regulamento (CEE) nº 756/70;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É aditado o seguinte parágrafo ao artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 756/70:
« A conversão do montante da ajuda em moeda nacional é efectuada com base na taxa representativa válida na data de fabrico da caseína e dos caseínatos. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1987.