DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Junho de 1994 que prorroga o mandato do secretário-geral do Conselho da União Europeia (94/444/CECA, CE, Euratom)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 151º,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 30º,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 121º,
Tendo em conta a decisão do Conselho de 26 de Setembro de 1980 que nomeia o secretário-geral das Comunidades Europeias,
Tendo em conta as decisões do Conselho de 10 de Junho de 1985 e 12 de Março de 1990 que renovam o mandato do secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias,
Considerando que o mandato do secretário-geral do Conselho da União Europeia expira em 30 de Junho de 1994 e que este mandato deve ser renovado,
DECIDE:
Artigo 1º
É prorrogado o mandato do Sr. Niels Ersboell como secretário-geral do Conselho da União Europeia, a partir de 1 de Julho de 1994 até ao último dia do mês seguinte ao mês em que o Conselho nomear o seu sucessor.
Artigo 2º
A citada decisão de 26 de Setembro de 1980 será alterada naquilo em que for contrária à presente decisão.
Artigo 3º
A presente decisão será notificada ao Sr. Ersboell por iniciativa do Presidente do Conselho.
Será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1994.