Decisão n.o 50/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
de 7 de Dezembro de 2001
que estabelece um programa de acção comunitária de incentivo à cooperação entre os Estados-Membros em matéria de luta contra a exclusão social
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.o 2, segundo e terceiro parágrafos, do seu artigo 137.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(4), à luz do projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 18 de Setembro de 2001,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do artigo 2.o do Tratado, a Comunidade tem por missão, designadamente, promover, em toda a Comunidade, um elevado nível de emprego e de protecção social bem como o aumento do nível e da qualidade de vida e a coesão económica e social.
(2) Nos termos de artigo 136.o do Tratado, a Comunidade e os Estados-Membros terão por objectivo a luta contra as exclusões, tendo em conta os princípios políticos fundamentais, tal como os enunciam a Carta Social Europeia assinada em Turim, em 18 de Outubro de 1961, a Carta Social revista do Conselho da Europa (1996), nomeadamente o seu artigo 30.o sobre o direito à protecção contra a pobreza e a exclusão, e a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, de 1989, e tendo igualmente em consideração os direitos e os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia(5), proclamada conjuntamente pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão em 7 de Dezembro de 2000.
(3) Na Recomendação 92/441/CEE(6), o Conselho recomenda aos Estados-Membros que reconheçam o direito fundamental do indivíduo a recursos e prestações suficientes para viver dignamente. Na Recomendação 92/442/CEE(7), o Conselho recomenda aos Estados-Membros que garantam um nível de recursos compatível com a dignidade humana. Nas conclusões de 17 de Dezembro de 1999(8), o Conselho compromete-se a promover a integração social como um dos objectivos da modernização e da melhoria dos sistemas de protecção social.
(4) O Parlamento Europeu, o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões têm instado a Comunidade a reforçar a sua contribuição para os esforços desenvolvidos nos Estados-Membros a fim de prevenir e combater a exclusão social.
(5) A Comunicação da Comissão de 1 de Março de 2000, "Construir uma Europa inclusiva", descreve o desafio da pobreza e da exclusão social e as políticas implementadas nos Estados-Membros e a nível comunitário em resposta a esse desafio e, nessa base, propõe que seja dado novo impulso à cooperação da União Europeia nesse domínio.
(6) O Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000 integrou na estratégia global da União a promoção da inclusão social, para atingir o seu objectivo estratégico para a próxima década: tornar-se a economia baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos e numa maior coesão social.
(7) Considerando inaceitável o número de pessoas que vivem abaixo do limiar de pobreza e em situação de exclusão social na União, aquele Conselho Europeu considerou necessário tomar medidas que tenham um impacto decisivo no que respeita à erradicação da pobreza, através da fixação de metas adequadas. Estas metas foram aprovadas pelo Conselho Europeu de Nice de 7, 8 e 9 de Dezembro de 2000.
(8) O já referido Conselho Europeu de Lisboa reconheceu igualmente que a nova sociedade do conhecimento oferece possibilidades de reduzir a exclusão social, por via da criação de condições económicas para uma maior prosperidade através de níveis mais elevados de crescimento e de emprego e pela abertura de novas formas de participação na sociedade. Ao mesmo tempo acarreta o risco de criar um fosso cada vez maior entre os que têm acesso a esse conhecimento e os que dele estão excluídos, pelo que as políticas devem ter em vista evitar este risco e explorar plenamente as novas possibilidades sendo o emprego a melhor salvaguarda contra a exclusão social.
(9) O referido Conselho Europeu acordou ainda que as políticas de luta contra a exclusão social devem basear-se num método aberto de coordenação que combine planos de acção nacionais e uma iniciativa da Comissão que favoreça a cooperação neste domínio.
(10) Esta iniciativa da Comissão, que consiste numa proposta de programa de acção plurianual destinado a incentivar a cooperação entre os Estados-Membros, deve ter como objectivo melhorar os conhecimentos, desenvolver intercâmbios de informação e de boas práticas e avaliar as experiências a fim de reforçar a eficácia e eficiência das políticas de luta contra a exclusão.
(11) A realização de investigações harmonizadas e de análises e o estabelecimento de indicadores comuns quantitativos e qualitativos adoptados de comum acordo servirão de base à utilização do método aberto de coordenação.
(12) Lutar contra a pobreza e a exclusão social requer que se facilite o acesso a empregos de qualidade e o acesso de todos aos recursos, direitos, bens e serviços.
(13) As medidas de luta contra a exclusão social deveriam orientar-se no sentido de tornar cada indivíduo capaz de prover ao seu sustento, através de um emprego remunerado ou de outra forma, e de se integrar na sociedade.
(14) O Comité da Protecção Social, instituído pela Decisão 2000/436/CE do Conselho(9), para reforçar a cooperação entre os Estados-Membros sobre as políticas de protecção social, contribui para o desenvolvimento e acompanhamento sistemático das acções destinadas a modernizar a protecção social e a promover a integração social em conformidade com as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000, e de Santa Maria da Feira, de 19 e 20 de Junho de 2000.
(15) Muitas organizações não governamentais que actuam a diferentes níveis (local, regional, nacional e europeu) adquiriram experiência e conhecimentos especializados em matéria de luta contra a exclusão social, assim como de intervenção a nível europeu na defesa das pessoas sujeitas à exclusão social. As autoridades locais e regionais têm também experiência e conhecimentos neste domínio. As organizações não governamentais, os parceiros sociais e as autoridades locais e regionais podem, assim, prestar um contributo importante a nível europeu para a compreensão das diferentes formas e efeitos da exclusão social e para assegurar que a concepção, a execução e o acompanhamento do programa tenham em conta a experiência das pessoas sujeitas à exclusão social.
(16) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(10).
(17) Para reforçar o valor acrescentado da acção comunitária, é necessário que a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, assegure a todos os níveis a coerência e a complementaridade das acções executadas no âmbito da presente decisão com todos os outros instrumentos, políticas e acções comunitários relevantes, nomeadamente os do âmbito dos fundos estruturais.
(18) Deve ser dada especial atenção à exclusão social na perspectiva do futuro alargamento da União.
(19) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) prevê uma cooperação reforçada no domínio social entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que participam no Espaço Económico Europeu (países da EFTA/EEE), por outro. Deverá, além disso, prever-se a abertura do programa à participação dos países candidatos da Europa Central e Oriental, nas condições estabelecidas nos Acordos Europeus, nos seus Protocolos Complementares e nas decisões dos respectivos Conselhos de Associação, de Chipre, de Malta e da Turquia, sendo a participação financiada por dotações suplementares, segundo procedimentos a acordar com esses países.
(20) Na aplicação do presente programa, serão de especial interesse os trabalhos efectuados por outras organizações internacionais, em particular as Nações Unidas, a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico, a Organização Internacional do Trabalho e o Conselho da Europa.
(21) A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada no decurso do processo orçamental anual, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(11). O montante do enquadramento proposto no programa é compatível com as perspectivas financeiras em vigor.
(22) A igualdade entre homens e mulheres constitui uma questão crucial, de alcance geral, com um amplo impacto sobre as consequências e as causas da exclusão. Além disso, nos termos dos artigos 2.o e 3.o do Tratado, a eliminação das desigualdades e a promoção da igualdade entre homens e mulheres constituem parte da missão confiada à Comunidade e deve figurar como objectivo em todas as suas actividades.
(23) É essencial acompanhar e avaliar a execução do programa a fim de garantir a consecução dos seus objectivos.
(24) Atendendo a que os objectivos da acção encarada, no que se refere à contribuição da Comunidade para a luta contra a exclusão social não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros devido, entre outras razões, à necessidade de parcerias multilaterais, de intercâmbio de informação a nível transnacional e de divulgação de boas práticas em todo o território da Comunidade e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aqueles objectivos,
DECIDEM:
Artigo 1.o
Instituição do programa
É aprovado um programa de acção comunitária de incentivo à cooperação entre os Estados-Membros em matéria de luta contra a exclusão social, a seguir designado "programa", para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2006.
Artigo 2.o
Princípios
1. O programa faz parte de um método aberto de coordenação entre os Estados-Membros para dar um impulso decisivo à erradicação da pobreza e da exclusão social mediante a definição de objectivos adequados a nível comunitário e a execução de planos de acção nacionais.
2. O programa e os planos de acção nacionais contribuem para uma maior compreensão da exclusão social, para a integração da luta contra a exclusão nas políticas e medidas dos Estados-Membros e da Comunidade e para a definição de acções prioritárias escolhidas pelos Estados-Membros de acordo com a sua situação específica.
3. Na concepção, execução e acompanhamento das actividades desenvolvidas ao abrigo do programa, deve ser tida em conta a experiência adquirida nos Estados-Membros a todos os níveis, bem como a experiência das pessoas sujeitas à pobreza e à exclusão social, dos parceiros sociais, das organizações não governamentais e de voluntariado, dos organismos prestadores de serviços sociais e dos outros intervenientes que participam na luta contra a pobreza e a exclusão social.
Artigo 3.o
Objectivos
No âmbito do método aberto de coordenação referido no n.o. 1 do artigo 2.o, o programa apoia a cooperação que permita à Comunidade e aos Estados-Membros aumentar a eficácia e a eficiência das políticas de luta contra a exclusão social, mediante:
a) A melhoria da compreensão da pobreza e da exclusão social, apoiada nomeadamente em indicadores comparáveis;
b) A organização de intercâmbios sobre as políticas levadas a cabo e a promoção da aprendizagem recíproca, designadamente no contexto dos planos de acção nacionais, apoiados nomeadamente em indicadores comparáveis;
c) O desenvolvimento da capacidade dos intervenientes para abordar com eficácia a pobreza e a exclusão social e para promover abordagens inovadoras, em particular através de redes a nível europeu e do fomento do diálogo com todos os intervenientes, nomeadamente aos níveis nacional e regional.
Artigo 4.o
Acções comunitárias
1. Podem ser executadas as seguintes acções de âmbito transnacional para realizar os objectivos definidos no artigo 3.o:
a) Análise das características, causas, processos e tendências em matéria de exclusão social, incluindo a compilação de estatísticas relativas às várias formas de exclusão social, a fim de comparar estes dados, o estudo de indicadores quantitativos e qualitativos, a definição de metodologias comuns e a realização de estudos temáticos;
b) Intercâmbio de informações e de boas práticas que favoreçam a definição de indicadores quantitativos e qualitativos, baseados nestes objectivos tal como acordados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, critérios de avaliação e padrões de referência, bem como o acompanhamento, a avaliação e a análise pelos homólogos;
c) Promoção do diálogo entre os diferentes intervenientes e apoio a redes a nível europeu entre organizações activas na área da luta contra a pobreza e a exclusão social, nomeadamente as organizações não governamentais.
2. As regras de execução das acções comunitárias a que se refere o n.o 1 são estabelecidas no anexo.
Artigo 5.o
Execução e cooperação com os Estados-Membros
1. A Comissão deve:
a) Assegurar que as acções comunitárias abrangidas pelo programa sejam executadas;
b) Manter um intercâmbio regular de opiniões com os representantes das organizações não governamentais e os parceiros sociais a nível europeu, no que se refere à concepção, à execução e ao acompanhamento do programa e às orientações políticas afins. Para o efeito, a Comissão deve pôr todas as informações úteis à disposição das organizações não governamentais e dos parceiros sociais. A Comissão deve informar o Comité instituído nos termos do artigo 8.o sobre essas opiniões;
c) Promover uma parceria e um diálogo activos entre todos os participantes no programa a fim de incentivar uma abordagem integrada e coordenada da luta contra a pobreza e a exclusão social.
2. Em cooperação com os Estados-Membros, a Comissão deve tomar as medidas necessárias para:
a) Promover a participação no programa de todas as partes interessadas;
b) Assegurar a divulgação dos resultados das acções comunitárias desenvolvidas no âmbito do programa;
c) Proporcionar a informação, a publicidade e o acompanhamento adequados relativamente às acções comunitárias apoiadas pelo programa.
Artigo 6.o
Financiamento
1. O enquadramento financeiro para a execução do presente programa, para o período referido no artigo 1.o, é fixado em 75 milhões de euros, incluindo despesas técnicas e administrativas.
2. As dotações anuais, incluindo as dotações relativas aos recursos humanos, são autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.
Artigo 7.o
Medidas de execução
1. As medidas necessárias à execução da presente decisão relativas aos assuntos adiante indicados são aprovadas pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o:
a) Execução anual das acções comunitárias do programa e plano de trabalho anual;
b) Repartição do orçamento anual entre as diferentes vertentes do programa;
c) Regras para a selecção das actividades e das organizações apoiadas pela Comunidade;
d) Critérios de avaliação do programa, nomeadamente em matéria de custo/eficácia, bem como as regras para a divulgação e transferência dos resultados.
2. As medidas necessárias à execução da presente decisão relativas a quaisquer outros assuntos são aprovadas pelo procedimento consultivo a que se refere o n.o 3 do artigo 8.o.
Artigo 8.o
Comité
1. A Comissão é assistida por um Comité.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no artigo 8.o da mesma.
O período previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.
3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o artigo 8.o da mesma.
4. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 9.o
Cooperação com outros comités e ligação com o Comité da Protecção Social
1. A fim de assegurar a coerência e a complementaridade do programa com as outras medidas referidas no artigo 10.o, a Comissão deve manter o Comité regularmente informado das outras acções comunitárias que contribuam para a luta contra a exclusão social. Se necessário, a Comissão estabelece uma cooperação regular e estruturada entre este Comité e com os comités de acompanhamento instituídos no âmbito de outras políticas, instrumentos e acções relevantes.
2. A Comissão deve estabelecer as ligações necessárias com o Comité da Protecção Social no âmbito das acções comunitárias que são objecto da presente decisão.
Artigo 10.o
Coerência e complementaridade
1. Em cooperação com os Estados-Membros, a Comissão deve assegurar a coerência global com outras políticas, instrumentos e acções da Comunidade relevantes, nomeadamente criando mecanismos apropriados de coordenação das actividades do programa com actividades relevantes relacionadas com a investigação, o emprego, as políticas económica, industrial e empresarial, a não discriminação, a imigração, a igualdade entre homens e mulheres, a protecção social, o ensino, a formação, a juventude, a saúde, e no domínio do alargamento e das relações externas da Comunidade.
2. Os Estados-Membros devem esforçar-se na medida do possível por assegurar a coerência e a complementaridade entre as actividades no âmbito do programa e as desenvolvidas aos níveis nacional, regional e local.
3. A Comissão e os Estados-Membros devem assegurar a coerência e a complementaridade entre as acções desenvolvidas no âmbito do programa e as acções desenvolvidas no domínio do emprego, bem como as acções comunitárias empreendidas no âmbito dos fundos estruturais, nomeadamente a iniciativa comunitária EQUAL.
Artigo 11.o
Participação dos países da EFTA/EEE, dos países associados da Europa Central e Oriental, de Chipre, de Malta e da Turquia
O programa está aberto à participação:
- dos países da EFTA/EEE, nas condições estabelecidas no Acordo EEE,
- dos países associados da Europa Central e Oriental, nas condições estabelecidas nos Acordos Europeus, nos seus Protocolos Complementares e nas decisões dos respectivos Conselhos de Associação,
- de Chipre, de Malta e da Turquia, sendo a participação financiada por dotações suplementares, segundo os procedimentos a acordar com esses países.
Artigo 12.o
Acompanhamento e avaliação
1. A Comissão efectua um acompanhamento regular do programa, em cooperação com os Estados-Membros, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o
2. A Comissão presta contas no seu relatório anual de síntese ao Conselho Europeu da Primavera, sobre o qual o Parlamento Europeu se exprime em tempo útil, sobre a coerência global das políticas com a coesão social, incluindo os progressos realizados no âmbito do presente programa.
3. O programa é avaliado pela Comissão, com a assistência de peritos independentes, antes do final do terceiro ano e no fim do programa. A avaliação deve apreciar a relevância, a eficácia e a relação custo/eficácia das actividades executadas em função dos objectivos referidos no artigo 3.oA avaliação deve analisar igualmente o impacto do programa em geral. A avaliação inclui também o exame da complementaridade entre as acções desenvolvidas no âmbito do programa e as executadas no âmbito de outras políticas, instrumentos e acções comunitários relevantes.
4. A Comissão deve apresentar, até 31 de Dezembro de 2006, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório final sobre a execução do programa.
Artigo 13.o
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2001.