*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 1107/86 DA COMISSÃO
de 17 de Abril de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 3461/85 relativo à organização de campanhas de promoção a favor do consumo de sumo de uva
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (2) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 14º A e o seu artigo 65º,
Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3461/85 da Comissão (3) fixa a data de 15 de Março como data limite para que o programa de acções de promoção seja submetido à Comissão para a campanha de 1985/1986; que durante esta primeira campanha de aplicação, determinados organismos encarregados de elaborar estes programas enfrentam dificuldades para respeitar esta data, visto que acham necessário realizar previamente um estudo de mercado; que, nestas condições, é necessário prorrogar esta data;
Considerando que, a fim de conseguir que as acções de promoção atinjam a maior eficácia possível, é oportuno consagrar, dentro de limites bem definidos, uma parte do orçamento previsto ao financiamento de estudos de mercado, bem como de estudos para verificar a eficácia das acções durante a sua realização, e que permitam eventuais alterações das referidas acções;
Considerando que é conveniente precisar no Regulamento (CEE) nº 3461/85 que os encargos gerais das acções de promoção só podem ser financiados até determinados limites;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 3461/85 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 2, segundo travessão, do artigo 2º, a expressão « antes de 15 de Março » é substituída pela expressão « o mais tardar em 15 de Julho ».
2. A seguir ao artigo 2º é inserido o artigo seguinte:
« Artigo 2ºA
1. Durante a campanha de 1985/1986, os Estados-membros em causa podem levar a cabo, antes de 1 de Julho, um estudo necessário para estabelecer o programa referido no artigo 2º
Para este efeito, o Estado-membro em causa submeterá uma proposta à Comissão, o mais tardar em 30 de Abril de 1986, da qual constarão, pelo menos:
a) O nome e o endereço do organismo designado pelo Estado-membro para executar o referido estudo;
b) Todos os pormenores relativos aos estudos propostos, com indicação dos prazos de execução, dos resultados previstos e dos terceiros que eventualmente intervenham na execução;
c) O preço líquido, sem impostos, proposto para estes estudos, expresso na moeda do Estado-membro em cujo território o organismo está estabelecido, com indicação da distribuição deste montante por e do correspondente plano de financiamento.
2. A Comissão examinará as propostas e, se for de opinião que elas se ajustam aos critérios referidos no nº 1, concluirá um contrato com o organismo em causa, após ter informado o Comité de Gestão dos Vinhos. A Comissão enviará uma cópia do contrato ao Estado-membro em causa, bem como ao seu organismo de intervenção.
3. No que diz respeito às modalidades de pagamento das acções referidas no nº 1, é aplicável o disposto na alínea b) do nº 1, no nº 2, na alínea a) do nº 3 e no nº 4 do artigo 5º »
3. Ao artigo 3º é aditado o seguinte número:
« 4. Podem ser efectuados estudos que permitam verificar a eficácia das acções durante ou após o período da sua realização.
Durante a campanha de 1985/1986, o custo total dos estudos referidos no primeiro parágrafo e no artigo 2ºA só será financiado até ao limite de 10 % do montante global previsto para cada Estado-membro, referido no nº 3 do artigo 1º
4. A primeira frase do nº 1 do artigo 4º é substituída pela frase seguinte:
« Os contratos referidos no nº 3 do artigo 2º e no nº 2 do artigo 2ºA serão acompanhados de um caderno de encargos. »
5. Ao artigo 4º é aditado o seguinte número:
« 4. Os encargos gerais decorrentes da realização das acções e dos estudos só serão financiados até ao limite de 2 % do montante total aprovado para cada Estado-membro. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento produz efeitos a partir de 13 de Dezembro de 1985.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 1986.