DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1991 que altera a Decisão 86/195/CEE, relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária exigidas para a importação de carnes frescas provenientes do Brasil (92/76/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/497/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16o,
Considerando que as exigências em matéria de sanidade animal e de certificação sanitária a respeitar na importação de carne fresca proveniente do Brasil são definidas na Decisão 86/195/CEE da Comissão (3), alterada pela Decisão 87/455/CEE (4), e, nomeadamente, no que respeita à febre aftosa;
Considerando que a situação sanitária, e em especial no que diz respeito à febre aftosa, no estado de Mato Grosso do Sul tem sido observada por diversas missões da Comunidade Económica Europeia e considerada satisfatória, com certas reservas;
Considerando que os serviços veterinários do estado de Mato Grosso do Sul estão bem organizados e parecem aptos a dar as garantias necessárias para satisfazer as exigências da Decisão 86/195/CEE quanto à exportação para a Comunidade de carne de bovino desossada e de certas miudezas;
Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar a Decisão 86/195/CEE, a fim de autorizar as importações de certas categorias de carne fresca proveniente do estado de Mato Grosso do Sul no Brasil;
Considerando que é conveniente, por outro lado, atender à Decisão 89/3/CEE da Comissão, de 15 de Dezembro de 1988, relativa às medidas de protecção sanitária ligadas à importação de determinadas carnes frescas provenientes do Brasil (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/343/CEE (6), e alterar em conformidade os anexos A, C, D e E da Decisão 86/195/CEE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
A Decisão 86/195/CEE é alterada do seguinte modo:
1. No no 1, alíneas a) e c), do artigo 1o, os termos « Baía e Espírito Santo » são substituídos pelos termos « Baía, Espírito Santo e Mato Grosso do Sul, com excepção dos municípios da Aquidauana, Bodoquena, Bonito, Caracol, Corumbá, Coxim, Jardim, Ladario, Miranda, Pedro Gomes, Porto Murtinho, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso e Sonora, ».
2. Os anexos A, C, D e E da Decisão 86/195/CEE são substituídos pelos anexos A, C, D e E da presente decisão.
Artigo 2o
A presente decisão é aplicável a partir de 15 de Janeiro de 1992.
Artigo 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1991.