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REGULAMENTO (CEE) Nº 246/87 DA COMISSÃO
de 27 de Janeiro de 1987
relativo a uma acção de emergência para distribuição gratuita de leite e de determinados produtos lácteos às pessoas mais desfavorecidas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 231/87 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 26º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1842/83 do Conselho, de 30 de Junho de 1983, que estabelece as regras gerais relativas ao fornecimento de leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos escolares (3), foi alterado pelo Regulamento (CEE) nº 232/87 (4) para permitir a distribuição gratuita de leite e de outros produtos lácteos às pessoas mais desfavorecidas e por intermédio das organizações de beneficência; que é conveniente adoptar as regras de execução;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os Estados-membros garantem que os produtos repartidos por categoria na lista que consta do nº 1 do anexo serão colocados à disposição das organizações de beneficência, reconhecidas como tais pelo Estado-membro no território do qual estão estabelecidas, para atribuição gratuita, nesse Estado-membro, às pessoas mais desfavorecidas.
Os Estados-membros têm igualmente a faculdade de colocar à disposição das mesmas organizações de beneficência e com o mesmo objectivo, os produtos repartidos por categoria na lista que consta do nº 2 do anexo.
2. Os produtos referidos no nº 1 são fabricados e comprados na Comunidade.
Artigo 2º
Os Estados-membros determinarão as medidas tomadas para a aplicação do artigo 1º, nomeadamente:
- os reembolsos ou a concessão de adiantamentos às organizações de beneficência,
- as medidas de controlo necessárias.
Artigo 3º
Os Estados-membros comunicarão à Comissão todas as semanas, em relação à semana anterior, as quantidades abrangidas pelo presente regulamento.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável até 31 de Março de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1987.