DECISÃO DA COMISSÃO
de 30 de Setembro de 1999
que fixa os montantes disponíveis em 1999 no âmbito do quadro especial de assistência aos fornecedores tradicionais ACP de bananas [Regulamento (CE) n.o 856/1999 do Conselho]
[notificada com o número C(1999) 3097]
(1999/706/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 856/1999 do Conselho, de 22 de Abril de 1999 que cria um quadro especial de assistência aos fornecedorers tradicionais ACP de bananas(1), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 856/1999 estabelece um quadro especial de assistência técnica e financeira destinado a apoiar os fornecedores tradicionais ACP de bananas na sua adaptação às novas condições de mercado resultantes das alterações introduzidas na organização comum de mercado;
(2) O artigo 7.o do referido regulamento prevê que a Comissão fixa anualmente o montante máximo disponível relativamente a cada fornecedor tradicional ACP de bananas com base no diferencial de competitividade observado e tendo em conta a importância da produção de bananas no país em causa;
(3) O Regulamento (CE) n.o 1609/1999 da Comissão(2), e, nomeadamente, os seus artigos 3.o e 4.o, estabelece o método preciso de cálculo do diferencial de competitividade observado e da importância do sector das bananas para o país ACP em questão;
(4) O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1609/1999 prevê que a Comissão reafecte montantes quando um fornecedor tradicional ACP não tiver apresentado um pedido de assistência técnica e financeira no prazo previsto no n.o 1 do artigo 1.o do referido regulamento ou quando os programas apresentados não estiverem em conformidade com a estratégia a longo prazo definida no n.o 2 do artigo 1.o do mesmo regulamento;
(5) O membro da Comissão responsável pelo desenvolvimento está autorizado a assinar, em nome da Comissão, um acordo de financiamento que precise os montantes em causa na presente decisão,
DECIDE:
Artigo 1.o
O montante dos fundos disponíveis para cada fornecedor tradicional ACP é precisado no anexo da presente decisão. Estes montantes são indicativos e não representam um compromisso em relação ao fornecedor tradicional ACP em questão.
Artigo 2.o
O membro da Comissão responsável pelo desenvolvimento fica autorizado a reafectar, em nome da Comissão, os montantes fixados no anexo da presente decisão em conformidade com as disposições previstas no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1609/1999 da Comissão.
Artigo 3.o
O membro da Comissão responsável pelo desenvolvimento fica autorizado a assinar, em nome da Comissão e com cada fornecedor tradicional ACP, um acordo de financiamento que precise o nível dos fundos a afectar, com base num plano de acção anual relativo aos investimentos.
Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1999.