REGULAMENTO (CEE) No 3062/92 DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 1992 que adopta medidas extrãordinárias de apoio ao mercado no sector da carne de suíno nos Países Baixos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1249/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20o,
Considerando que, devido ao aparecimiento da doença vesiculosa dos suínos numa região de produção dos Países Baixos, foram temporariamente proibidas a circulação de suínos vivos provenientes da zona afectada e a expedição da carne destes animais para os outros Estados-membros;
Considerando que as restrições à livre circulação de mercadorias resultantes da aplicação de medidas veterinárias na zona de protecção podem perturbar gravemente o mercado da carne de suíno nos Países Baixos, cujo equilíbrio depende em grande parte de um comércio intracomunitário sem entraves; que, por conseguinte, é necessário adoptar medidas extrãordinárias de apoio ao mercado, limitadas a certos produtos sensíveis da suinicultura provenientes da zona directamente afectada e aplicáveis durante o período de três semanas durante o qual estarão em vigor as medidas veterinárias,
Considerando que, para tal, é necessário fixar ajudas à armazenagem privada, em conformidade com as normas da execução da concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno adoptadas pelo Regulamento (CEE) no 3444/90 da Comissão (3);
Considerando que, a fim de limitar os riscos de infecção, é conveniente autorizar as autoridades neerlandesas a designarem os locais de abate e de armazenagem;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
1. A partir de 26 de Outubro de 1992 e até 13 de Novembro de 1992, os pedidos de ajuda à armazenagem privada podem ser apresentados junto do organismo de intervenção neerlandês, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 3444/90 e no presente regulamento.
Só são elegíveis para estas ajudas os produtos provenientes de suínos criados nas explorações situadas na zona de protecção referida na alínea b) do anexo da Decisão 92/478/CEE da Comissão (4) e abatidos nos matadouros designados pelas autoridades neerlandesas. Estas adoptarão todas as medidas necessárias para garantir o respeito destas disposições.
A lista dos produtos que podem beneficiar das ajudas e os respectivos montantes é estabelecida no anexo.
2. A duração de armazenagem é, no mínimo, de um mês e, no máximo, de seis meses, consoante a escolha do armazenista. No caso de a duração da armazenagem ser superior a um mês, o montante da ajuda é adaptado em conformidade. Os montantes dos suplementos por mês e por dia são fixados no anexo.
Artigo 2o
As quantidades mínimas, por contrato e por produto, são fixadas em cinco toneladas.
As autoridades neerlandesas podem designar os locais de armazenagem em função das necessidades veterinárias.
Artigo 3o
A garantia corresponde a 20 % dos montantes das ajudas fixadas em anexo.
Artigo 4o
Sem prejuízo das comunicações previstas no artigo 15o do Regulamento (CEE) no 3444/90, os Países Baixos notificarão a Comissão, terça-feira e quinta-feira de cada semana, das quantidades de produtos relativamente às quais foram apresentados pedidos de celebração de contratos desde a comunicação anterior.
Artigo 5o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1992.