REGULAMENTO (CEE) N 2240/88 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1988 que fixa, no que respeita aos pêssegos, limões e laranjas, as normas de aplicação do artigo 16B do Regulamento (CEE) n° 1035/72, que estabelece a organização comun de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2238/88(2), e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 16B,
Tendo em conta a proposta da Comissão(3),
Considerando que, com o objectivo de sensibilizar os produtores em causa para as necessidades reais do mercado, o artigo 16B do Regulamento (CEE) n° 1035/72 prevê a possibilidade de fixar limiares de intervenção para os produtos sujeitos ao regime dos preços e das intervenções, acima dos quais a responsabilidade financeira dos produtores será assumida ;
Considerando que, atendendo à situação do mercado dos pêssegos, dos limões e das laranjas e, em especial, ao importante volume das retiradas registadas, é conveniente fixar um limiar de intervenção para esses produtos, para a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
Considerando que, para os produtos em causa, esse limiar pode exprimir-se em percentagem das quantidades médias produzidas e destinadas ao consumo no estado fresco durante as últimas cinco campanhas em relação às às quais estejam disponíveis os valores de produção ;
Considerando que, a fim de permitir a adaptação progressiva da produção desses produtos à evolução do mercado, é conveniente prever um limiar degressivo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Artigo 1
1. Os limiares de intervenção para os limões e as laranjas são fixados nas seguintes percentagens da média da produção, destinada ao consumo no estado fresco, das cinco últimas campanhas em relação às quais existam dados disponíveis :
-para a campanha de 1988/1989 : 15 %,
-para a campanha de 1989/1990 : 12,5 %,
-para a campanha de 1990/1991 : 12 %,
-a partir da campanha de 1991/1992 : 10 %.
2. O limiar de intervenção para os pêssegos é fixado nas seguintes percentages da média da produção, destinada ao consumo no estado fresco, das cinco últimas campanhas em relação às quais existam dados disponíveis :
-para a campanha de 1988/1989 : 20 %,
-para a campanha de 1989/1990 : 17 %,
-para a campanha de 1990/1991 : 15 %,
-a partir da campanha de 1991/1992 : 10 %.
3. A Comissão adoptará os limiares de intervenção referidos nos n° 1 e 2 de acordo com o processo previsto no artigo 33 do Regulamento (CEE) n° 1035/72.
Artigo 2
Se, durante uma campanha de comercialização, as quantidades objecto de intervenção respeitantes aos pêssegos, limões ou laranjas excederem os limiares definidos nos termos do artigo 1, o preço de base e o preço de compra fixados para esses produtos, para a campanha de comercialização seguinte, serão diminuídos de 1 % por cada fracção que exceda o limiar :
-de 18 000 toneladas no que respeita aos pêssegos,
-de 6 000 toneladas no que respeita aos limões,
-de 20 000 toneladas no que respeita às laranjas.
Artigo 3
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1988.