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REGULAMENTO (CEE) Nº 1826/87 DA COMISSÃO
de 29 de Junho de 1987
que estabelece medidas cautelares e suspende a fixação antecipada em determinados sectores agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 5º e 155º,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (4),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (6),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1985/86 (8),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 229/87 (10), e, nomeadamente, o nº 7, segundo parágrafo, do seu artigo 17º e o nº 5, segundo parágrafo, do seu artigo 19º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3127/86 (12),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece, no sector do leite e dos produtos lácteos, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante (13), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1344/86 (14), e, nomeadamente, o nº 4, segundo parágrafo, do seu artigo 5º,
Tendo em conta o Regulamento nº 142/67/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições à exportação das sementes de colza, nabita e girassol (15), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2429/72 (16), e, nomeadamente, o nº 3, segundo parágrafo, do seu artigo 4º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1594/83 do Conselho, de 14 de Junho de 1983, relativo à ajuda para as sementes oleaginosas (17), e, nomeadamente, o nº 3, segundo parágrafo, do seu artigo 8º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1417/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativo ao regime de ajuda para as forragens secas (18), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1173/87 (19), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 12º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2036/82 do Conselho, de 19 de Julho de 1982, que adopta as regras gerais relativas às normas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces (20), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3527/86 (21), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 5ºA,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (22), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1351/86 (23),
Considerando que as campanhas de comercialização se iniciam em 1 de Julho para determinados produtos agrícolas; que, além disso, a campanha leiteira de 1986/1987 foi prorrogada até 30 de Junho; que o Conselho não adoptou até à data os preços para as novas campanhas de comercialização de 1987/1988 em relação a um grande número de produtos agrícolas; que a Comissão, no exercício das funções que lhe são confiadas pelo Tratado, é levada a tomar as medidas cautelares indispensáveis para assegurar a continuidade do funcionamento da política agrícola comum; que, na expectiva das decisões a tomar iminentemente pelo Conselho ou, na sua ausência, pela Comissão para as novas campanhas de 1987/1988, estas medidas são tomadas a título cautelar e não prejudicam as referidas decisões;
Considerando que, a título destas medidas cautelares a curto prazo, é conveniente manter provisoriamente a partir de 1 de Julho de 1987 e ao nível de 30 de Junho de 1987:
- os direitos niveladores à importação em relação aos produtos leiteiros,
- os montantes compensatórios de adesão,
- as ajudas nos sectores das sementes de colza e de nabita, das forragens secas, das ervilhas, favas, favarolas e temoços doces,
- as restituições à produção no sector do acúcar;
Considerando, todavia, que no sector dos cereais e do açúcar, é conveniente determinar a partir de 1 de Julho os direitos niveladores à importação em função dos preços limiar válidos em 30 de Junho;
Considerando que convém igualmente prever a manutenção, a partir de 1 de Julho, dos preços de compra aplicáveis à intervenção para o leite em pó desnatado, e nos sectores do açúcar e das sementes de colza e de nabita, bem como a manutenção dos preços de compra mínimos para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces;
Considerando que as taxas de co-responsabilidade nos sectores dos produtos lácteos e dos cereais constituem elementos essenciais para assegurar o equilíbrio dos mercados em causa; que é conveniente mantê-las aos níveis aplicáveis em 30 de Junho;
Considerando que no sector das frutas e produtos hortícolas, na expectativa duma decisão do Conselho, a Comissão já foi levada a fixar, nos Regulamentos (CEE) nº 1213/87 (1) e (CEE) nº 1503/87 (2), a título cautelar preços para assegurar a continuidade do regime das intervenções para os produtos para os quais os períodos de aplicação dos preços de base e de compra se iniciaram em Maio e Junho; que é conveniente, na mesma perspectiva, fixar os preços aplicáveis a partir de 1 de Junho para os produtos em causa;
Considerando que, na expectativa da fixação dos preços para a campanha de 1987/1988, é conveniente tomar as medidas necessárias para evitar operações especulativas e a perturbação dos mercados; que a suspensão da possibilidade de fixar antecipadamente os direitos niveladores à importação, as restituições à exportação e determinadas ajuda acima referidas corresponde a este objectivo;
Considerando que é conveniente sublinhar que os montantes mencionados no presente regulamento serão, se for caso disso, ajustados com efeitos em 1 de Julho, em função das decisões adoptadas em matéria de preços para a campanha de comercialização de 1987/1988; que é conveniente, igualmente, chamar a atenção dos operadores sobre o facto que os montantes compensatórios monetários aplicáveis serão ajustados, se for caso disso, com efeitos em 1 de Julho em função das decisões adoptadas em matéria de preços e de taxas representativas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os direitos niveladores à importação referidos no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 804/68, aplicáveis em 30 de Junho de 1987, continuam a ser aplicados a partir de 1 de Julho de 1987.
Os direitos niveladores referidos
- nos artigos 14º e 15º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, com exclusão dos relacionados com o milho e o sorgo,
- no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1785/81,
são fixados a partir de 1 de Julho de 1987 em função dos preços limiar aplicáveis em 30 de Junho de 1987.
2. Os montantes compensatórios de adesão aplicáveis em 30 de Junho de 1987 continuam a ser aplicados a partir de 1 de Julho de 1987.
3. As ajudas referidas:
- no artigo 27º Regulamento nº 136/66/CEE, para as sementes de colza e da nabita,
- no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1117/78,
- nos nºs 1 e 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1431/82,
aplicáveis em 30 de Junho de 1987 continuam a ser aplicados a partir de 1 de Julho de 1987.
4. As restituições à produção referidas no nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, aplicáveis em 30 de Junho de 1987, continuam a ser aplicadas a partir de 1 de Julho de 1987.
Artigo 2º
1. Os preços de compra à intervenção aplicáveis em 30 de Junho de 1987 para o leite em pó desnatado e os queijos Grana Padano e Parmigiano Reggiano, e nos sectores do açúcar e das sementes de colza e de nabita continuam a ser aplicados a partir de 1 de Julho de 1987.
2. Os preços de compra mínimos referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1431/82 aplicáveis em 30 de Junho de 1987 continuam a ser aplicados a partir de 1 de Julho de 1987.
Artigo 3º
A taxa de co-responsabilidade estabelecida pelo Regulamento (CEE) nº 1079/77 e a taxa de co-responsabilidade prevista no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 continuam a ser aplicadas a partir de 1 de Julho aos níveis em vigor em 30 de Junho de 1987.
Artigo 4º
A partir de 1 de Julho de 1987, as operações de intervenção previstas nos artigos 15º e 19º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 são efectuadas a preços determinados com base nos seguintes montantes:
1. Para as couves-flores:
- a título do preço de base: 22,18 ECUs/100 quilogramas peso líquido,
- a título do preço de compra: 9,55 ECUs/100 quilogramas peso líquido.
Este montantes referem-se às couves-flores « coroadas » da categoria de qualidade I, apresentadas em embalagem.
2. Para os tomates:
- a título do preço de base: 23,38 ECUs/100 quilogramas peso líquido,
- a título do preço de compra: 8,68 ECUs/100 quilogramas peso líquido.
Estes preços referem-se aos tomates dos tipos « redondos » e « sulcados » da categoria de qualidade I, calibre 57 e 67 milímetros apresentados em embalagem.
3. Para os pêssegos (excluindo os pêssegos carecas e as nectarinas):
- a título de preço de base: 42,99 ECUs/100 quilogramas peso líquido,
- a título do preço de compra: 24,08 ECUs/100 quilogramas peso líquido.
Estes preços referem-se aos pêssegos das variedades Amsden, Cardinal, Charles Ingouf, Dixired, Jeronimo, J.H. Hale, Merril Gemfree, Michelini, Red Haven, San Lorenzo, Springcrest e Springtime, categoria de qualidade I, calibre 61 a 67 milímetros, apresentados em embalagem.
4. Para os damascos:
- a título do preço de base: 41,75 ECUs/100 quilogramas peso líquido,
- a título do preço de compra: 23,78 ECUs/100 quilogramas peso líquido.
Estes preços referem-se aos damascos da categoria de qualidade I, calibre superior a 30 mm, apresentados em embalagem.
5. Para os limões:
- a título do preço de base: 44,73 ECUs/100 quilogramas peso líquido,
- a título do preço de compra: 26,32 ECUs/100 quilogramas peso líquido.
Estes preços referem-se aos limões da categoria de qualidade I, calibre 53 a 62 mm, apresentados em embalagem.
6. Para as peras:
- a título do preço de base: 28,67 ECUs/100 quilogramas peso líquido,
- a título do preço de compra: 14,75 ECUs/100 quilogramas peso líquido.
Estes preços referem-se:
- às peras das variedades Beurré Hardy, Bon Chrétien Williams, Conférence, Coscia (Ercolini), Crystallis (Beurré Napoléon, Banquilla, Tsakonika), Dr. Jules Guyot (Limonera), categoria de qualidade I, calibre igual ou superior a 60 mm,
- às peras das variedades Empereur Alexandre (Kaiser Alexandre Bosc), categoria de qualidade I, calibre igual ou superior a 70 mm,
apresentados em embalagem.
7. Para as beringelas:
- a título do preço de base: 17,77 ECUs/100 quilogramas peso líquido,
- a título de preço de compra: 7,12 ECUs/100 quilogramas peso líquido.
Estes preços referem-se às beringelas:
- do tipo alongado, categoria de qualidade I, calibre superior a 40 mm,
- do tipo globular, categoria de qualidade I, calibre superior a 70 mm,
apresentadas em embalagem.
Artigo 5º
A aplicação dos montantes referidos nos artigos anteriores é efectuada sob reserva das alterações decorrentes das decisões em matéria de preços para a campanha de 1987/1988.
No que diz respeito aos montantes a conceder, o seu pagamento só se efectuará após o ajustamento eventual desses montantes em conformidade com o parágrafo anterior.
Artigo 6º
1. A fixação antecipada
- dos direitos niveladores à importação no sector do açúcar,
- das restituições à exportação nos sectores no leite e dos produtos lácteos, das sementes de colza e de nabita bem como de açúcar,
fica suspensa até 3 de Julho de 1987.
2. A fixação antecipada das ajudas referidas
- no artigo 27º do Regulamento 136/66/CEE para as sementes de colza e de nabita,
- no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1117/78,
- nos nºs 1 e 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1431/82,
fica suspensa até 7 de Julho de 1987.
Artigo 7º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1987.