Decisão da Comissão
de 25 de Fevereiro de 2004
que aprova o plano de trabalho para 2004 para a execução do programa de acção comunitária em matéria de saúde pública (2003-2008) que inclui o programa de trabalho anual relativo às subvenções
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2004/192/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(1), e, nomeadamente, o seu artigo 110.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(2), e, nomeadamente, o seu artigo 166.o,
Tendo em conta a Decisão n.o 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que aprova um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008)(3) e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 110.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 prevê que as subvenções serão objecto de uma programação anual publicada no início do exercício.
(2) Ao abrigo do artigo 166.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, o programa de trabalho anual em matéria de subvenções será adoptado pela Comissão e deve especificar o acto de base, os objectivos, o calendário dos convites à apresentação de propostas, com o respectivo montante indicativo, e os resultados esperados.
(3) Por força do n.o 2 do artigo 15.o da decisão da Comissão, de 28 de Março de 2003, relativa às regras internas sobre a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias (secção Comissão), o programa de trabalho anual em matéria de subvenções equivale a uma decisão de financiamento na acepção dos artigos 75.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e 90.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, desde que constitua um enquadramento suficientemente específico.
(4) O artigo 8.o da Decisão n.o 1786/2002/CE prevê a adopção, pela Comissão, de um plano anual de trabalho para a execução do programa, em que se fixam as prioridades e as acções a desenvolver, incluindo a repartição dos recursos.
(5) O plano de trabalho relativo a 2004 deveria, por conseguinte, ser aprovado.
(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité do Programa,
DECIDE:
Artigo único
É aprovado o plano de trabalho relativo a 2004, constante do anexo, para execução do programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008).
O director-geral responsável pela "Saúde e Defesa do Consumidor" publicará o programa anual e assegurará a sua execução.
Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2004.