DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1992 que altera as Decisões 81/547/CEE, 82/9/CEE, 82/132/CEE, 82/425/CEE e 92/222/CEE, no que respeita às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária na importação de carne fresca proveniente das Repúblicas Jugoslavas da Sérvia, do Montenegro e da Macedónia, da Polónia, da Roménia, da Checoslováquia e da Bulgária (92/453/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3763/91 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 14o e 16o,
Considerando que a Decisão 81/547/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/73/CEE (4), pela Decisão 82/9/CEE (5), pela Decisão 82/132/CEE (6), pela Decisão 82/425/CEE (7), alterada pela Decisão 92/244/CEE (8), pela Decisão 92/222/CEE (9), da Comissão, estabelecem as exigências no respeitante às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária na importação de carne fresca proveniente, respectivamente, das Repúblicas Jugoslavas da Sérvia, do Montenegro e da Macedónia, da Polónia, da Roménia, da Checoslováquia e da Bulgária;
Considerando que as Directivas 90/423/CEE (10) e 91/688/CEE (11) do Conselho estabelecem medidas sanitárias adicionais contra, respectivamente, a febre aftosa e a peste suína clássica;
Considerando que devem ser tomadas medidas de protecção sanitária adicionais, nomeadamente a proibição de importação de carne fresca, relativamente aos países que continuam a efectuar a vacinação de rotina contra a peste suína clássica; que a Bulgária, a Polónia, a Roménia, a Checoslováquia e as Repúblicas Jugoslavas da Sérvia, do Montenegro e da Macedónia continuam a efectuar tal vacinação;
Considerando que foram estabelecidas, a nível comunitário, medidas de protecção sanitária adicionais em relação à febre aftosa e à peste suína clássica;
Considerando que é, por conseguinte, necessário alterar as actuais condições relativas à importação de carne fresca proveniente da Bulgária, Polónia, Roménia, Checoslováquia e das Repúblicas Jugoslavas da Sérvia, do Montenegro e da Macedónia, estabelecidas nas decisões da Comissão acima mencionadas;
Considerando que estas alterações não devem afectar a importação de carne de suíno não destinada ao consumo humano, como a produção de alimentos para animais de companhia ou para fins técnicos, como previstos na Decisão 89/18/CEE da Comissão (12);
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
A Decisão 81/547/CEE é alterada do seguinte modo:
1. No título e em todo o texto são substituídos o nome « Jugoslávia » pelo nome « Repúblicas Jugoslavas da Sérvia, do Montenegro e da Macedónia ».
2. No no 1 do artigo 1o é suprimida a alínea c).
3. O artigo 2o é substituído pelo seguinte texto:
« Artigo 2o
Em derrogação do artigo 1o, os Estados-membros podem autorizar a importação de carne fresca de suíno não destinada ao consumo humano das Repúblicas Jugoslavas da Sérvia, do Montenegro e da Macedónia. A importação deve satisfazer as condições da Decisão 89/18/CEE da Comissão (*) e estar de acordo com as garantias constantes do certificado sanitário estabelecido em conformidade com o anexo C e que deve acompanhar a remessa.
(*) JO no L 8 de 11. 1. 1989, p. 17. ».
4. É suprimido o artigo 4o
5. No anexo C:
- o título é substituído pelo seguinte texto:
« Certificado sanitário relativo à carne fresca de animais domésticos da espécie suína não destinada ao consumo humano como previsto no artigo 2o da Decisão 81/547/CEE da Comissão, e destinada à Comunidade Económica Europeia »,
- os termos « com exclusão da Sérvia e da Vojvodina » são suprimidos em todo o certificado,
- a nota de pé-de-página (1) é suprimida,
- as notas de pé-de-página (2) e (3) passam, respectivamente, a notas de pé-de-página (1) e (2).
Artigo 2o
A Decisão 82/9/CEE é alterada do seguinte modo:
1. No no 1, alínea a), do artigo 1o é suprimido o termo « suína ».
2. O artigo 2o é substituído pelo seguinte texto:
« Artigo 2o
Em derrogação do artigo 1o, os Estados-membros podem autorizar a importação de carne fresca de suíno não destinada ao consumo humano da Polónia. A importação deve satisfazer as condições da Decisão 89/18/CEE da Comissão (*) e estar de acordo com as garantias estabelecidas no certificado sanitário estabelecido em conformidade com o anexo A e que deve acompanhar a remessa.
(*) JO no L 8 de 11. 1. 1989, p. 17. ».
3. É suprimido o artigo 4o
4. No anexo A o título é substituído pelo seguinte texto:
« Certificado sanitário relativo à
- carne fresca (1) de animais domésticos das espécies bovina, ovina e caprina
ou
- carne fresca de animais domésticos da espécie suína não destinada ao consumo humano como previsto no artigo 2o da Decisão 82/9/CEE da Comissão,
destinada à Comunidade Económica Europeia ».
Artigo 3o
A Decisão 82/132/CEE é alterada do seguinte modo:
1. No no 1, alínea a), do artigo 1o é suprimido o termo « suína ».
2. O artigo 2o é substituído pelo seguinte texto:
« Artigo 2o
Em derrogação do artigo 1o, os Estados-membros podem autorizar a importação de carne fresca de suíno não destinada ao consumo humano da Roménia. A importação deve satisfazer as condições da Decisão 89/18/CEE da Comissão (*) e estar de acordo com as garantias constantes do certificado sanitário estabelecido em conformidade com o anexo A e que deve acompanhar a remessa.
(*) JO no L 8 de 11. 1. 1989, p. 17. ».
3. É suprimido o artigo 4o
4. No anexo A o título é substituído pelo seguinte texto:
« Certificado sanitário relativo à
- carne fresca (1) de animais domésticos das espécies bovina, ovina e caprina
ou
- carne fresca de animais domésticos da espécie suína não destinada ao consumo humano como previsto no artigo 2o da Decisão 82/132/CEE da Comissão,
destinada à Comunidade Económica Europeia ».
Artigo 4o
A Decisão 82/425/CEE é alterada do seguinte modo:
1. No no 1, alínea a), do artigo 1o é suprimido o termo « suína ».
2. O artigo 2o é substituído pelo seguinte texto:
« Artigo 2o
Em derrogação do artigo 1o, os Estados-membros podem autorizar a importação de carne fresca de suíno não destinada ao consumo humano da Checoslováquia. A importação deve satisfazer as condições da Decisão 89/18/CEE da Comissão (*) e estar de acordo com as garantias constantes no certificado sanitário estabelecido em conformidade com o anexo A e que deve acompanhar a remessa.
(*) JO no L 8 de 11. 1. 1989, p. 17. ».
3. É suprimido o artigo 4o
4. No anexo A o título é substituído pelo seguinte texto:
« Certificado sanitário relativo à
- carne fresca (1) de animais domésticos das espécies bovina, ovina e caprina
ou
- carne fresca de animais domésticos da espécie suína não destinada ao consumo humano como previsto no artigo 2o da Decisão 82/425/CEE da Comissão,
destinada à Comunidade Económica Europeia ».
Artigo 5o
A Decisão 92/222/CEE é alterada do seguinte modo:
1. No artigo no 1 é suprimida a alínea b).
2. O artigo 2o é substituído pelo seguinte texto:
« Artigo 2o
Em derrogação do artigo 1o, os Estados-membros podem autorizar a importação de carne fresca de suíno não destinada ao consumo humano da Bulgária. A importação deve satisfazer as condições da Decisão 89/18/CEE da Comissão (*) e estar de acordo com as garantias estabelecidas no certificado sanitário estabelecido em conformidade com o anexo B e que deve acompanhar a remessa.
(*) JO no L 8 de 11. 1. 1989, p. 17. ».
3. No anexo B:
- o título é substituído pelo seguinte texto:
« Certificado sanitário relativo à carne fresca de animais domésticos da espécie suína não destinada ao consumo humano como previsto no artigo 2o da Decisão 92/222/CEE da Comissão e destinada à Comunidade Económica Europeia »,
- a nota de pé-de-página (1) é suprimida,
- as notas de pé-de-página (2) e (3) passam, respectivamente, a notas de pé-de-página (1) e (2).
Artigo 6o
A presente decisão é aplicável no décimo quinto dia seguinte ao da sua notificação aos Estados-membros.
Artigo 7o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1992.