REGULAMENTO (CE) Nº 3314/94 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1101/89, relativo ao saneamento estrutural da navegação interior
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de 1994 e, nomeadamente, o seu artigo 169º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo ao saneamento estrutural da navegação interior (1), estabelece um regime de desmantelamento de embarcações;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 844/94 (2), que alterou o Regulamento (CEE) nº 1101/89, para melhor definir as embarcações pertencentes à frota activa acrescentou um novo critério, que consiste na condição de se ter pago por uma determinada embarcação pelo menos três vezes o valor da quotização anual referida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1101/89;
Considerando que este novo critério não permite aos transportadores de navegação interior dum novo Estado-membro, durante os três primeiros anos seguintes à adesão, destinar as embarcações da sua frota ao desmantelamento e à sua utilização como tonelagem de compensação no âmbito do nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1101/89; que, por conseguinte, convém prever para este período uma derrogação a este critério para as embarcações da frota dum novo Estado-membro desde que, em 28 de Abril de 1994, ou seja, à data de entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 844/94, estivessem registadas nesse Estado e fossem exploradas por uma empresa nele estabelecida;
Considerando que, por força do nº 3 do artigo 2º do Tratado de Adesão de 1994, as instituições da Comunidade Europeia podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 169º do Acto de Adesão, que serão aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do referido Tratado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No Regulamento (CEE) nº 1101/89, a seguir ao terceiro parágrafo do nº 1 do artigo 5º é aditado o seguinte parágrafo:
« A condição de pagamento enunciada na parte introdutória do terceiro parágrafo não é aplicável, durante um período de três anos a contar da adesão dum novo Estado-membro, às embarcações que pertençam à frota activa desse Estado e que em 28 de Abril de 1994 nele estivessem registadas e fossem exploradas por uma empresa aí estabelecida. A quotização referida no nº 1 do artigo 4º deve todavia ter sido paga para essas embarcações desde a adesão. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão de 1994 e nessa mesma data.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994.