DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Março de 1995 que autoriza a República Federal da Alemanha a celebrar um acordo com a República da Polónia que inclua disposições derrogatórias dos artigos 2º e 3º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (95/115/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), e, nomeadamente, o seu artigo 30º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do artigo 30º da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a celebrarem com países terceiros ou organismos internacionais acordos que contenham derrogações à referida directiva;
Considerando que, por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 23 de Agosto de 1994, a República da Polónia um acordo de conservação das pontes fronteiriças que ligam as estradas federais alemãs às estradas nacionais polacas, que contém derrogações aos artigos 2º e 3º da Directiva 77/388/CEE;
Considerando que os outros Estados-membros foram informados do pedido da Alemanha, em 23 de Setembro de 1994;
Considerando que, na falta de disposições derrogatórias, apenas seriam sujeitas ao IVA alemão as operações de conservação executadas em território alemão e as efectuadas em território polaco não seriam abrangidas pela Directiva 77/388/CEE; além disso, a importação na Alemanha de bens provenientes da Polónia, utilizados na conservação das pontes fronteiriças, seria sujeita ao IVA alemão;
Considerando que as disposições derrogatórias previstas no referido acordo se destinam a simplificar as regras de tributação para os operadores encarregados dos trabalhos de conservação das pontes fronteiriças;
Considerando que estas disposições derrogatórias terão um efeito insignificante sobre os recursos próprios da Comunidade provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A República Federal da Alemanha é autorizada a celebrar um acordo com a República da Polónia que inclua disposições em derrogação da Directiva 77/388/CEE, adiante designado « acordo ». Estas derrogações são definidas nos artigos 2º e 3º da presente decisão.
Artigo 2º
Em derrogação ao nº 2 do artigo 2º da Directiva 77/388/CEE, a importação na Alemanha de bens provenientes da Polónia não será sujeita a imposto sobre o valor acrescentado, na medida em que esses bens sejam utilizados na conservação das pontes fronteiriças, com base nas disposições do acordo. Todavia, esta derrogação não é aplicável à importação de bens efectuada por uma administração pública.
Artigo 3º
Em derrogação do artigo 3º da Directiva 77/388/CEE, as pontes fronteiriças dos Estados contratantes, cuja conservação é da responsabilidade da Alemanha nos termos do acordo, são consideradas como fazendo parte do território alemão, para efeitos das entregas de bens e das prestações de serviços em que consiste a conservação dessas pontes.
Em derrogação do artigo 3º da Directiva 77/388/CEE, as pontes fronteiriças dos Estados contratantes, cuja conservação é da responsabilidade da Polónia nos termos do acordo, são consideradas como fazendo parte do território polaco, para efeitos das entregas de bens e das prestações de serviços em que consiste a conservação dessas pontes.
Artigo 4º
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1995.