REGULAMENTO (CEE) No 3862/91 DO CONSELHO de 23 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3587/91, que prorroga, nomeadamente em 1992, a aplicação do Regulamento (CEE) no 3832/90, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1991, no que diz respeito aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, no que respeita à Checoslováquia, à Polónia e à Hungria, está prevista a aplicação, através dos acordos provisórios, numa data a determinar em 1992, do sistema preferencial previsto nos acordos europeus com estes países; que, a fim de evitar a cumulação destas vantagens preferenciais com as previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 (1), é conveniente alterar no que respeita a estes países a gestão dos contingentes pautais e dos montantes fixos mencionados no referido regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3587/91 (2), o primeiro parágrafo passa a ser o no 1 e é aditado o seguinte número:
« 2. No artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3832/90 é aditado o seguinte número:
"3. Em derrogação do disposto nos números anteriores, o volume dos contigentes pautais para a Checoslováquia, a Hungria e a Polónia que figura no anexo I, aberto durante o período de 1992 anterior à entrada em vigor do regime preferencial previsto nos acordos europeus com estes países, limita-se pro rata temporis a este período.". ».
No artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3832/90 é aditado o seguinte número:
« 6. Em derrogação dos nos 1 e 3, os Estados-membros transferirão para a reserva comunitária, em 1 de Janeiro de 1992, a totalidade da sua quota-parte nacional respeitante aos contingentes pautais no que respeita à Checoslováquia, à Hungria e à Polónia. ».
No artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3832/90 é aditado o seguinte número:
« 3. Em derrogação dos números anteriores, o volume dos montantes fixados para a Checoslováquia, a Hungria e a Polónia que figura no anexo II, aberto durante o período de 1992 anterior à entrada em vigor do regime preferencial previsto nos acordos europeus com estes países, limita-se pro rata temporis a esse período. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1991.