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REGULAMENTO (CEE) Nº 2240/89 DA COMISSÃO
de 25 de Julho de 1989
relativo às declarações, à execução e ao controlo das operações de enriquecimento, de acidificação e de desacidificação no sector do vinho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 18º, o nº 8 do seu artigo 19º, o nº 4 do seu artigo 21º o nº 3 do seu artigo 22º e o nº 4 do seu artigo 23º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1594/70 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 418/86 (4), foi alterado várias vezes e tendo-se em conta a evolução verificada desde a sua adopção em matéria de regras de enriquecimento, por um lado, e de acompanhamento dos produtos vitivinícolas e das práticas enológicas, por outro, é conveniente proceder à sua substituição;
Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 822/87, é necessário indicar as regiões vitícolas em que a adição de sacarose era tradicionalmente praticada em conformidade com a legislação existente em 8 de Maio de 1970;
Considerando que, não Grão-Ducado do Luxemburgo, as reduzidas dimensões da viticultura permitem às autoridades competentes o controlo analítico sistemático de todos os lotes de produtos que são objecto de vinificação; que, enquanto estas condições se mantiverem, não é indispensável a declaração de intenção de enriquecimento;
Considerando que o nº 2 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê que cada uma das operações de enriquecimento, de acidificação e de desacidificação deve ser objecto de uma declaração às autoridades competentes; que o mesmo se aplica às quantidades de açúcar, de mosto de uvas concentrado ou de mostos de uvas concentrado rectificado que se encontrem na posse de pessoas singulares ou colectivas que procedam, às referidas operações;
Considerando que esta disposição visa, em especial, a produção de vinhos de mesa; que, por força do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 823/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (5), pelo Regulamento (CEE) nº 2043/89 (6), esta disposição é igualmente aplicável à produção de v.q.p.r.d.;
Considerando que o objectivo destas declarações é permitir o controlo das operações em questão; que é, por conseguinte, necessário que as declarações sejam enviadas à autoridade competente do Estado-membro em cujo território a operação será efectuada; que sejam o mais precisas possível e que cheguem à autoridade competente antes da operação, quando se tratar de um aumento do título alcoométrico; que, no que respeita à acidificação e à desacidificação, é suficiente um controlo à posteriori; que, por esta razão, e com vista a uma simplificação dos processos administrativos, é conveniente permitir que as declarações, à excepção da primeira da campanha, sejam feitas através da actualização de registos regularmente controlados pela autoridade competente;
Considerando que a inscrição nos registos das operações de enriquecimento, de acidificação e de desacidificação é regida pelo Regulamento (CEE) nº 986/89 da Comissão, de 10 de Abril de 1989, relativo aos documentos que acompanham o transporte dos produtos vitivinícolas e aos registos a manter no sector vitivinícola (7);
Considerando que o Comité de Gestão dos Vinhos não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As regiões vitícolas referidas no nº 3 do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 822/87 são as seguintes:
a) Zona vitícola A;
b) Zona vitícola B;
c) Zona vitícola C, com excepção das vinhas situadas na Itália, na Grécia, na Espanha, em Portugal e nos departamentos franceses dependentes dos tribunais de recurso de:
- Aix-en-Provence,
- Nîmes,
- Montpellier,
- Toulouse,
- Agen,
- Pau,
- Bordeaux,
- Bastia.
Artigo 2º
1. A declaração referida no nº 2 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 822/87 relativa às operações destinadas a aumentar o título alcoométrico é feita pelas pessoas singulares ou colectivas que procedem às referidas operações e deve chegar à autoridade competente do Estado-membro em cujo território a operação será efectuada, o mais tardar, dois dias antes do dia em que será efectuada a operação destinada a aumentar o título alcoométrico.
2. A declaração referida no nº 1 será feita por escrito e deve incluir as seguintes menções:
- o nome e o endereço do declarante,
- o local em que será efectuada a operação,
- a data e a hora de início da operação,
- a designação do produto que será objecto da operação,
- o processo utilizado para tal operação, com indicação da natureza do produto que será utilizado para esse efeito.
3. Os Estados-membros determinarão as condições em que o declarante, impedido de proceder por circunstâncias imprevisíveis à operação indicada no prazo previsto na sua declaração, apresentará à autoridade competente uma nova declaração que permita efectuar os controlos necessários.
Os Estados-membros comunicarão por escrito as disposições adoptadas à Comissão.
4. A declaração referida no nº 1 não é exigida no Grão-Ducado do Luxemburgo.
5. A inscrição nos registos das menções relativas ao desenrolar das operações destinadas a aumentar o título alcoométrico será efectuada em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 16º, no artigo 17º e no nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 986/89 e antes do início da operação.
Artigo 3º
1. A declaração referida no nº 2 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e relativa à acidificação e à desacidificação, será apresentada pelos operadores, o mais tardar, no segundo dia seguinte à primeira operação efectuada no decurso de uma campanha. Esta declaração é válida para todas as operações da campanha.
2. A declaração referida no nº 1 será feita por escrito e deve incluir as seguintes menções:
- o nome e o endereço do declarante,
- a natureza da operação,
- o local em que a operação foi efectuada.
3. A inscrição nos registos das menções relativas ao desenrolar de cada uma das operações de acidificação ou de desacidificação será efectuada em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 16º no artigo 17º e no nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 986/89.
Artigo 4º
Os Estados-membros designarão as autoridades ou organismos competentes encarregados de proceder aos controlos e, desse facto, informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 5º
O Regulamento (CEE) nº 1594/70 é revogado, à excepção do nº 2 do seu artigo 2º, no qual a referência à alínea c) do nº 1 do regulamento revogado é substituída pela referência à alínea c) do artigo 1º do presente regulamento.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1989.