REGULAMENTO (CEE) No 2859/85 DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 1725/79 relativo às modalidades de concessão das ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado destinado, nomeadamente, à alimentação de vitelos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1298/85 (2) e, nomeadamente, o no 3 do se artigo 10o,
Considerando que o no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1725/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1096/85 (4), prevê que os alimentos compostos para animais na acepção do referido regulamento sejam embalados em sacos de um conteúdo máximo de 50 quilogramas; que a experiência adquirida demonstrou que, em determinados casos, é conveniente utilizar outras embalagens ou recipientes para além dos sacos; que, nessa medida, se revela oportuno prever esta possibilidade;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No no 2, primeiro parágrafo, do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1725/79, a expressão «em sacos de um conteúdo máximo de 50 quilogramas» é substituída pela expressão «em sacos ou outras embalagens ou recipientes fechados, de um conteúdo máximo de 50 quilogramas».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 14 de Outubro 1985.