Regulamento (CE) n.o 741/2000 da Comissão
de 7 de Abril de 2000
que derroga temporariamente o Regulamento (CE) n.o 1370/95 que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3290/94(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 8.o, o n.o 12 do seu artigo 13.o e o seu artigo 22.o,
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1370/95 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2399/1999(4), estabelece que os certificados de exportação são emitidos na quarta-feira seguinte à semana durante a qual os pedidos de certificados foram apresentados, salvo se alguma medida especial tiver sido, entretanto, tomada pela Comissão.
(2) Tendo em conta os dias feriadas de 2000 e a publicação irregular do Jornal Oficial das Comunidades Europeias durante estes dias, constata-se que este prazo de reflexão é demasiado curto para garantir uma boa gestão do mercado e que é conveniente prolongá-lo temporariamente.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em derrogação do disposto no n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1370/95, os certificados cujos pedidos sejam apresentados durante os períodos adiante mencionados são emitidos nas datas respectivas correspondentes, desde que, entretanto, não seja tomada nenhuma das medidas especiais referidas no n.o 4 do mesmo artigo antes das seguintes datas:
- de 17 a 21 de Abril de 2000, emissão dem 27 de Abril de 2000,
- de 24 a 28 de Abril de 2000, emissão em 4 de Maio de 2000,
- de 1 a 5 de Maio de 2000, emissão em 12 de Maio de 2000,
- de 5 a 9 de Junho de 2000, emissão em 15 de Junho de 2000,
- de 7 a 11 de Agosto de 2000, emissão em 18 de Agosto de 2000,
- de 18 a 22 de Dezembro de 2000, emissão em 29 de Dezembro de 2000,
- de 25 a 29 de Dezembro de 2000, emissão a 5 de Janeiro de 2001.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 2000.