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REGULAMENTO (CEE) Nº 524/90 DA COMISSÃO
de 28 de Fevereiro de 1990
que altera o Regulamento (CEE) nº 2169/86, que estabelece as regras de execução relativas ao controlo e ao pagamento das restituições nos sectores dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 201/90 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1806/89 (4),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1009/86, de 25 de Março de 1986, que estabelece as regras gerais aplicáveis às restituições para a produção nos sectores dos cereais e do arroz (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2779/89 (6), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2169/86 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3076/89 (8), exige que o fabricante de amidos e féculas esterificados ou etirificados (código NC 3505 10 50) constitua uma caução que só será liberada desde que as autoridades competentes tenham recebido prova de que o produto é utilizado quer no fabrico de produtos que não aqueles que constam do anexo I do referido regulamento quer exportado para um país terceiro;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 28/90 da Comissão (9) fixa novos critérios para a classificação de amidos e féculas esterificados e etirificados que entram em vigor a partir de 1 de Março de 1990; que é necessário prever determinadas disposições que assegurem que o fabricante não perderá a sua caução como resultado desses novos critérios, e não pode beneficiar de um duplo pagamento da restituição, nem utilizar um produto importado de países terceiros com um direito no regime de restituições à produção de amidos e féculas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É inserido o seguinte parágrafo no nº 4, alínea b) « exportado para países terceiros », do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2169/86.
« Todavia, para as restituições concedidas relativamente a produtos do código NC 3505 10 50 até, inclusive, 28 de Fevereiro de 1990, o fabricante terá de ser considerado como não tendo retransformado o produto em questão em amido e fécula (códigos NC 1108 11 00, 1108 12 00 e 1108 13 00) se o produto obtido tiver um teor de acetilo igual a ou superior a 0,25 %.
Neste caso, e também no caso de o produto com teor de acetilo igual a ou superior a 0,25 % tiver sido importado de um país terceiro antes de 1 de Março de 1990, o fabricante não é elegível para o pagamento da restituição se o referido produto for utilizado como uma matéria-prima no fabrico de um produto elegível. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Março de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1990.