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DECISÃO DA COMISSÃO
de 11 de Maio de 1988
relativa a medidas de protecção sanitária relativamente às importações de certas carnes frescas provenientes do Estado de Goiás, Brasil
(88/310/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/64/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,
Considerando que as condições sanitárias e os certificados sanitários necessários à importação de carnes frescas provenientes do Brasil foram fixados pela Decisão 86/195/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/445/CEE (4), em função, nomeadamente, da situação respeitante à febre aftosa então existente no Brasil;
Considerando que a última inspecção comunitária no local, efectuada em Março de 1988, permitiu observar uma alteração da qualidade dos controlos veterinários brasileiros relativos a essa doença no Estado de Goiás;
Considerando que essa situação, a perpetuar-se, é susceptível de criar um perigo para o efectivo comunitário;
Considerando que é, pois, conveniente adoptar medidas de protecção adequadas a afastar um tal risco e proibir as importações provenientes do Estado de Goiás a partir de 15 de Maio de 1988;
Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É suspensa a autorização de importação de carnes frescas provenientes do Brasil, estabelecida pela Decisão 86/195/CEE, no que diz respeito às carnes frescas provenientes de animais da espécie bovina, abatidos depois de 15 de Maio de 1988 no Estado de Goiás.
Artigo 2º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1988.