DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 13 de Abril de 1989 que dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela utilização das dotações orçamentais que lhe foram atribuídas para o exercício de 1987 (89/499/CEE)
O PARLAMENTO EUROPEU,
- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206ºB,
- Tendo tomado conhecimento das contas de receitas e despesas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativamente ao exercício de 1987, bem como do Relatório do Tribunal de Contas a este respeito (documento C2-342/88),
- Tendo em conta a decisão do Conselho de 13 de Março de 1989,
- Tendo em conta o relatório elaborado pela Comissão do Controlo Orçamental (documento A2-21/89),
1. Toma conhecimento dos seguintes dados, constantes da conta de gestão do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional:
Exercício de 1987(ecus)
Receitas6 318 858,76
1. Subvenções concedidas pela Comissão6 241 700,90
2. Juros bancários53 974,40
3. Outras receitas23 183,46
Despesas
1. Dotações definitivas6 586 000,00
2. Autorizações6 318 858,76
3. Dotações não utilizadas (1-2)267 141,24
4. Pagamentos5 097 331,74
5. Dotações transitadas do exercício anterior1 974 105,30
6. Pagamentos efectuados a partir de dotações transitadas1 774 605,48
7. Dotações transitadas do exercício anterior e anuladas (5-6)199 499,82
8. Dotações que transitaram para 19881 221 527,02
9. Dotações anuladas (1-4-8)267 141,24
2. Considera, em virtude da sua responsabilidade geral e ilimitada, consignada nos Tratados, pelo conteúdo político de todas as despesas efectuadas a partir do orçamento comunitário, a decisão do Conselho de Março de 1989 como recomendação para que seja dada quitação ao Conselho de Administração do centro; encarrega a Comissão de apresentar com brevidade propostas para adequação das disposições que regem a quitação ao Conselho de Administração, de modo que, conforme aos Tratados, a posição jurídica do Parlamento Europeu seja respeitada;
3. Declara que não aceitará, após a aprovação do regulamento financeiro para o orçamento geral, mais atrasos na apresentação, que desde há muito vem sendo solicitada, da versão modificada das disposições financeiras em vigor aplicáveis ao centro;
4. Exorta a administração do centro a aumentar, tanto quanto economicamente defensável, a transparência dos custos gerais de pessoal e administração, bem como das despesas originadas pelos projectos;
5. Concede ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, com base no relatório do Tribunal de Contas, quitação pela prestação de contas relativa ao exercício de 1987;
6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho e à Comissão, bem como ao Tribunal de Contas, e de velar pela respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).
Feito em Estrasburgo, em 13 de Abril de 1989.