REGULAMENTO (CE) Nº 2658/94 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 891/89, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1866/94 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1869/94 (4), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 10º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 891/89 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1755/94 (6), prevê, no seu artigo 12º, as taxas da garantia relativa aos certificados de importação e de exportação para o sector dos cereais e do arroz;
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1766/92, os preços institucionais do trigo duro foram alinhados pelos dos demais cereais; que, por isso, a taxa da garantia relativa aos certificados de exportação para os produtos do código NC 1103 11 10 deve ser revista atendendo ao coeficiente de transformação específico das sêmolas;
Considerando que é, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 891/89;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 891/89 passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 12º
A taxa da garantia relativa aos certificados para os produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 e no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 será de:
a) 0,60 ecu por tonelada, se se tratar de certificados de importação ou de exportação para os quais o direito nivelador de importação, a restituição ou o direito nivelador de exportação não é prefixado;
b) Se se tratar de certificados de importação com prefixação do direito nevelador:
- 16 ecus por tonelada, para os produtos dos códigos NC 0709 90 60, 0712 90 19, 1001 10 10, 1001 10 90, 1001 90 91, 1001 90 99, 1002 00 00, 1003 00, 1004 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 00 e 1008,
- 23 ecus por tonelada, para os produtos do código NC 1006 (com exclusão do 1006 10 10),
- 4 ecus por tonelada para os outros produtos;
c) 38 ecus por tonelada, para os produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1418/76, se se tratar de certificados de exportação para os quais a restituição ou o direito nivelador é prefixado. Para as exportações com destino aos países ACP, efectuadas ao abrigo de um certificado com um período de eficácia especial, em conformidade com o disposto no artigo 11º do presente regulamento, esta garantia é fixada em 18 ecus por tonelada;
d) 25 ecus por tonelada, para os produtos do código CN 1103 11 10, se se tratar de certificados de exportação para os quais a restituição ou o direito nivelador é prefixado.
Para as exportações com destino aos países ACP, efectuados ao abrigo de um certificado com um período de eficácia especial, em conformidade com o disposto no artigo 11º do presente regulamento, essa garantia é fixada em 18 ecus por tonelada;
e) 23 ecus por tonelada, para os outros produtos referidos nas alíneas a), b), c) e d) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, à excepção dos produtos do código NC 1107, se se tratar de certificados de exportação para os quais a restituição ou o direito nivelador é prefixado. Para as exportações com destino aos países ACP, efectuadas ao abrigo de um certificado com um período de eficácia especial, nos termos do disposto no artigo 11º do presente regulamento, esta garantia é fixada em 10 ecus por tonelada;
f) 18 ecus por tonelada, para os produtos do código NC 1107, se se tratar de certificados de exportação para os quais a restituição ou o direito nivelador de exportação é prefixado.
Todavia, para os certificados emitidos em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 9º, essa garantia será de:
- 28 ecus por tonelada, para os certificados emitidos entre 1 de Janeiro e 30 de Abril,
- 38 ecus por tonelada, para os certificados emitidos entre 1 de Julho e 31 de Dezembro. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1994.