DECISÃO DA COMISSÃO
de 30 de Dezembro de 2004
relativa ao financiamento de uma avaliação externa da polícia sanitária da Comunidade e ao financiamento de um estudo sobre a análise dos custos e das condições de um instrumento financeiro que integre os riscos relacionados com epizootias na União Europeia
(2005/39/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 20.o,
Tendo em conta a Decisão SEC/2004/120 da Comissão, de 11 de Março de 2004, relativa às regras internas de execução do orçamento geral das Comunidades Europeias, nomeadamente, o artigo 15.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos da Decisão 90/424/CEE, a Comunidade empreenderá ou ajudará os Estados-Membros a empreender as acções técnicas e científicas necessárias ao desenvolvimento da legislação comunitária no domínio veterinário e ao desenvolvimento do ensino ou da formação veterinários.
(2)
Atendendo às recomendações da conferência internacional sobre o controlo e prevenção da febre aftosa (Dezembro de 2001), aos novos dilemas relativos ao controlo de doenças animais altamente contagiosas e à eventual necessidade de novos regimes de financiamento para as consequências destes surtos, é necessário proceder a uma nova revisão.
(3)
Com o intuito de levar esta revisão a cabo, deveriam efectuar-se as duas acções seguintes, no contexto de um programa de trabalho.
(4)
Em primeiro lugar, uma avaliação dos programas de despesas da Comunidade, como forma de contabilizar a gestão dos fundos afectados e de promover, na gestão em geral, uma cultura de aprendizagem com os erros cometidos, dando especial realce à gestão baseada nos resultados.
(5)
Esta avaliação externa e independente da polícia sanitária da Comunidade, baseada nos seus aspectos financeiros, deveria apoiar os serviços da Comissão na definição de futuras opções políticas adequadas e baseadas no impacto.
(6)
Em segundo lugar, um estudo [projecto piloto na acepção do n.o 2 do artigo 49.o do Regulamento Financeiro] que analise os custos e as condições de um instrumento financeiro que integre os riscos relacionados com epizootias na União Europeia, na sequência do pedido do Parlamento Europeu. O objectivo deste estudo será examinar a viabilidade e avaliar o custo de opções de instrumentos financeiros alternativos que integrem os riscos, a fim de determinar o impacto potencial nos orçamentos nacionais e da União Europeia, bem como os níveis sustentáveis de apoio nacional para perdas directas.
(7)
Os resultados deste estudo poderiam constituir a base para avaliar, por um lado, a harmonização dos regimes de financiamento da União Europeia, com o objectivo de, pelo menos, colocar os agricultores de toda a União Europeia numa posição equivalente, e, por outro lado, analisar o futuro do fundo veterinário na Comunidade alargada.
(8)
Em conformidade com o artigo 15.o das regras internas de 2004 para a execução do orçamento, poder-se-á também considerar um programa de trabalho anual para constituir a decisão financeira, desde que consista num quadro suficientemente detalhado e que a avaliação, o estudo e a revisão previstos na presente decisão constituam esse quadro.
(9)
As dotações, que podem ser executadas sem acto de base de acordo com o n.o 2, alínea a), do artigo 49.o do Regulamento Financeiro, devem, no entanto, ser abrangidas por uma decisão tomada pela Comissão que estabeleça um quadro equivalente.
(10)
Assim, a presente decisão deveria constituir um quadro equivalente a uma decisão de financiamento, na acepção do n.o 2 do artigo 75.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Concelho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2).
(11)
A medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.
DECIDE:
Artigo único
As acções descritas no anexo da presente decisão estão aprovadas para efeitos do seu financiamento.
Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 2004.