*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 3033/88 DA COMISSÃO
de 30 de Setembro de 1988
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de tomates, frescos ou refrigerados, e de morangos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos (1988/1989)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 486/85 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime aplicável a produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes de transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1821/87 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 13º e 22º,
Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 486/85 prevê a abertura, pela Comunidade, de um contigente pautal comunitário na importação na Comunidade de:
- 2 000 toneladas de tomates frescos ou refrigerados do código NC ex 0702 00 10 para o período comprendido entre 15 de Novembro de 1988 e 30 de Abril de 1989,
- 1 100 toneladas de morangos do código NC ex 0810 10 90 para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 28 de Fevereiro de 1989,
originários dos países em questão; que os direitos aduaneiros aplicáveis no limite desses contingentes serão fixados em 4,4 %, com um mínimo de percepção de 0,8 ECUs para 100 quilogramas netos para os tomates e em 5,6 % para os morangos; que convém, portanto, abrir esses contingentes pautais comunitários para os períodos supramencionados;
Considerando que, por força das disposições do Regulamento (CEE) nº 1820/87 do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo à aplicação da Decisão nº 2/87 do Conselho de Ministros ACP/CEE relativa à entrada em vigor antecipada do Protocolo de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Terceira Convenção ACP/CEE (3), a Espanha e Portugal diferem, respectivamente, até 31 de Dezembro de 1989 e 31 de Dezembro de 1990, a aplicação do regime preferencial no sector das frutas e produtos hortícolas abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1035/72 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2238/88 (5); que, por consequência, a referida concessão actual não se aplica actualmente à Espanha e a Portugal;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão, em todos os Estados-membros, até ao esgotamento dos contingentes; que, no caso presente, é conveniente não prever a repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo do saque, sobre os volumes dos contingentes, das quantidades que correspondam às suas necessidades nas condições e segundo o processo previsto no nº 2 do artigo 1º;
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida união económica pode ser efectuada por um dos seus membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os direitos aduaneiros na importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, para os produtos a seguir referidos, originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos, são suspensos aos níveis e nos limites indicados dos seguintes contingentes pautais comunitários:
1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // Volume do contingente (em toneladas) // Direito do contingente (em %) // // // // // // // // // // // 09.1601 // ex 0702 00 10 // Tomates frescos ou refrigerados de 15 de Novembro de 1988 a 30 de Abril de 1989 // 2 000 // 4,4 com um mínimo de percepção de 0,8 ECUs para 100 kg de peso neto // 09.1603 // ex 0810 10 90 // Morangos de 1 de Novembro de 1988 a 28 de Fevereiro de 1989 // 1 100 // 5,6 // // // //
2. Se as importações dos produtos que constituam objecto dos contingentes pautais em questão forem efectuadas, ou forem previsíveis, num prazo máximo de catorze dias, o Estado-membro interessado procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades, na medida em que o saldo disponível dos contingentes o permitir.
3. Se esse Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas no prazo de 14 dias, já referido, transferirá, logo que possível, as quantidades não utilizadas, através de telex dirigido à Comissão.
Artigo 2º
1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que os saques que efectuarem em aplicação do nº 2 do artigo 1º tornem possíveis as imputações, sem descontinuidade, nas suas partes acumuladas dos contingentes comunitários.
2. Os Estados-membros garantirão aos importadores dos produtos em questão o livre acesso aos contingentes enquanto os saldos dos volumes dos contingentes o permitirem.
3. Os Estados-membros procederão à imputação das importações dos produtos em questão nos seus saques à medida que os produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática.
4. A situação de esgotamento dos contingentes será verificada com base nas importações imputadas nas condições definidas no nº 3.
Artigo 3º
A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão sobre as importações efectivamente imputadas nos contingentes.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1988.