REGULAMENTO (CE) Nº 1054/98 DA COMISSÃO de 20 de Maio de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1223/94, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de prefixação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, e o Regulamento (CE) nº 1222/94 que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 8º e o seu artigo 20º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1222/94 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1909/97 (3), dispõe, relativamente aos ovos exportados sob outras formas que não a de ovalbumina, que a taxa da restituição não pode ser fixada previamente; que, para a exportação dos ovos no seu estado natural, a concessão de uma restituição está doravante sujeita à obtenção de um certificado de exportação que contenha a prefixação da restituição; que é, por conseguinte, conveniente permitir igualmente a prefixação das restituições para os ovos utilizados no fabrico de produtos não abrangidos pelo anexo II do Tratado por período idêntico ao aplicável a estes produtos quando os mesmos são exportados no seu estado natural;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1223/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de prefixação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2340/96 (5), prevê a possibilidade de serem adoptadas diversas medidas especiais durante o período de reflexão referido no nº 3 do artigo 3º; que se revelou necessário estabelecer como única medida a não aceitação dos pedidos; que, na ausência de tal medida, aplicável o mais tardar, no dia a partir do qual os certificados podem ser emitidos, é conveniente que estes o sejam para as quantidades e taxas pedidas;
Considerando que, para melhorar a gestão da emissão dos certificados de prefixação, é conveniente alterar os dias para a comunicação dos pedidos de certificado; que convém, igualmente, poder reduzir o prazo para a emissão dos certificados sempre que possível, sem prejuízo dos controlos necessários para assegurar a sua gestão;
Considerando que a actual situação das exportações dos produtos lácteos sob forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado requer um acompanhamento atento das prefixações das restituições; que o actual período de validade dos certificados para os produtos lácteos exportados sob forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado é superior em três meses ao do pedido para a manteiga e em seis meses ao do pedido para o leite em pó; que o período de validade dos certificados para os produtos lácteos exportados no seu estado natural é superior em quatro meses ao do pedido; que um período de validade mais longo gera maior incerteza quanto aos montantes autorizados em relação aos quais não foi efectuado o pagamento das restituições e complica o acompanhamento orçamental; que convém, consequentemente, atribuir aos certificados para todos os produtos lácteos exportados sob a forma de mercadorias um período de validade idêntico ao aplicável aos produtos lácteos exportados no seu estado natural;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais Relativas às Trocas de Produtos Agrícolas Transformados Fora do Anexo II,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1222/94, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Contudo, aos produtos de base é aplicável um regime de prefixação da taxa da restituição.».
Artigo 2º
O Regulamento (CE) nº 1223/94 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 3 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:
«3. Os pedidos de certificado para cada produto de base podem ser apresentados todos os dias úteis. A emissão dos certificados pela autoridade competente está sujeita às seguintes condições:
i) Os certificados pedidos de segunda a quarta-feira são emitidos na segunda-feira seguinte;
ii) Os certificados pedidos à quinta ou à sexta-feira são emitidos na quarta-feira seguinte.
Os certificados não serão emitidos se, durante o período de segunda a sexta-feira (para os certificados pedidos de segunda a quarta-feira) ou durante o período da quinta à terça-feira seguintes (para os certificados pedidos à quinta ou à sexta-feira), a Comissão decidir não dar seguimento aos pedidos.»;
2. O nº 1 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:
«1. O certificado é eficaz a partir da data da sua emissão:
- em relação aos produtos abrangidos pelas organizações comuns de mercado nos sectores do açúcar, dos cereais e do arroz, até ao termo do quinto mês seguinte ao do seu pedido,
- em relação aos produtos abrangidos pela organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, até ao termo do quarto mês seguinte ao do seu pedido,
- em relação aos produtos abrangidos pela organização comum de mercado no sector dos ovos, até ao termo do terceiro mês seguinte ao do seu pedido.
Em derrogação do parágrafo anterior, no caso de uma exportação de mercadorias com base em concurso aberto num país terceiro importador, nos termos do artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, o certificado é válido desde a data da sua emissão até à data em que as obrigações decorrentes da adjudicação devam ser cumpridas, não podendo, no entanto, o período de validade do certificado ser superior a oito meses, contados a partir da data da sua emissão.»;
3. No nº 2 do artigo 4º, é suprimida a alínea b);
4. No nº 1 do artigo 8º, os termos «todas as terças e sextas-feiras» são substituídos por «todas as segundas e quintas-feiras, antes das 12 horas (hora de Bruxelas)»;
5. É aditado o seguinte artigo 9ºA:
«Artigo 9ºA
Se o dia para a comunicação dos pedidos de certificado referido no artigo 8º coincidir com um dia feriado oficial para os serviços da Comissão em Bruxelas, o prazo para a emissão dos certificados é prorrogado de um dia, independentemente de o dia para a comunicação ser ou não feriado no Estado-membro onde o pedido foi apresentado.».
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável aos pedidos de certificado apresentados a partir de 1 de Junho de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1998.