Decisão da Comissão
de 4 de Abril de 2003
que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes da espécie Triticum aestivum que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/402/CEE do Conselho
[notificada com o número C(2003) 1107]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/244/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/64/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 17.o,
Considerando o seguinte:
(1) Na Irlanda e na Bélgica, a quantidade disponível de sementes de variedades primaveris de trigo (Triticum aestivum) adequadas às condições climáticas locais e que respeitem, quanto à capacidade germinativa ou às inspecções de campo, respectivamente, os requisitos da Directiva 66/402/CEE é insuficiente e não permite, pois, satisfazer as necessidades desses Estados-Membros.
(2) Não é possível satisfazer adequadamente a procura de sementes dessa espécie com sementes de outros Estados-Membros ou de países terceiros que obedeçam a todos os requisitos da Directiva 66/402/CEE.
(3) Assim, a Irlanda e a Bélgica devem ser autorizadas a permitir, por um período que expira em 30 de Abril de 2003, a comercialização de sementes dessa espécie sujeitas a requisitos menos rigorosos.
(4) Além disso, outros Estados-Membros que estão em condições de abastecer a Irlanda e a Bélgica com sementes dessa espécie devem ser autorizados a permitir a comercialização dessas sementes.
(5) A Irlanda e a Bélgica devem desempenhar o papel de coordenadores, com o objectivo de assegurar que a quantidade total de sementes abrangida pela presente autorização não exceda a quantidade máxima abrangida pela presente decisão.
(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. A comercialização na Comunidade de sementes de trigo de Primavera que não satisfaçam os requisitos mínimos relativos à capacidade germinativa previstos na Directiva 66/402/CEE é permitida, por um período que expira em 30 de Abril de 2003, nos termos definidos no anexo da presente decisão e na observância das seguintes condições:
a) A capacidade germinativa é de, pelo menos, 80 % de sementes puras;
b) As etiquetas oficiais devem indicar a germinação determinada no exame oficial efectuado nos termos do n.o 1, alínea d) do ponto F, do artigo 2.o e do n.o 1, alínea d) do ponto G, do artigo 2.o da Directiva 66/402/CEE.
2. A comercialização na Comunidade das sementes referidas no n.o 1 só será permitida se as sementes tiverem primeiramente sido colocadas no mercado em conformidade com o artigo 3.o da presente decisão.
Artigo 2.o
1. A comercialização de sementes de trigo de Primavera que não satisfaçam os requisitos relativos às inspecções de campo previstos na Directiva 66/402/CEE é permitida, por um período que expira em 30 de Abril de 2003, nos termos definidos no anexo da presente decisão e na observância das seguintes condições:
a) A cultura não foi objecto de inspecções de campo oficiais nem de inspecções de campo oficialmente controladas;
b) A etiqueta oficial deve indicar que:
i) as sementes satisfazem as condições previstas no anexo I da Directiva 66/402/CEE,
ii) as sementes não foram consideradas como satisfazendo as condições referidas na subalínea i) supra após exame oficial ou oficialmente controlado.
2. A comercialização na Comunidade das sementes referidas no n.o 1 só será permitida se as sementes tiverem primeiramente sido colocadas no mercado em conformidade com o artigo 3.o da presente decisão.
Artigo 3.o
Qualquer fornecedor de sementes que deseje colocar no mercado as sementes referidas nos artigos 1.o e 2.o deve apresentar um pedido ao Estado-Membro em que está estabelecido.
O Estado-Membro em causa autorizará o fornecedor a colocar essas sementes no mercado, a não ser que:
a) Haja razões suficientes para duvidar de que o fornecedor seja capaz de colocar no mercado a quantidade de sementes para que pediu autorização; ou
b) A quantidade total autorizada a ser comercializada nos termos da derrogação em causa levasse à superação da quantidade máxima especificada no anexo.
Artigo 4.o
Para efeitos da aplicação da presente decisão, os Estados-Membros prestar-se-ão assistência administrativa mútua.
Incumbe à Irlanda desempenhar o papel de Estado-Membro coordenador no respeitante ao artigo 1.o e à Bélgica no respeitante ao artigo 2.o, a fim de assegurar que a quantidade total autorizada não exceda a quantidade máxima especificada no anexo.
O Estado-Membro que receba um pedido nos termos do artigo 3.o notificará imediatamente o Estado-Membro coordenador da quantidade a que o pedido diz respeito. O Estado-Membro coordenador comunicará imediatamente ao Estado-Membro que efectuou a notificação se a autorização teria como resultado a superação da quantidade máxima.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros notificarão imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros das quantidades relativamente às quais concederam autorização de comercialização ao abrigo da presente decisão.
Artigo 6.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 2003.