Regulamento (CE) n.o 486/2002 da Comissão
de 18 de Março de 2002
que altera o Regulamento (CE) n.o 2848/98 no sector do tabaco em rama no respeitante à fixação de determinados prazos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1336/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1) Na ausência de uma decisão do Conselho sobre a proposta da Comissão(3) destinada a fixar os limiares de garantia para as colheitas de 2002, 2003 e 2004, os Estados-Membros estão na impossibilidade de respeitar, relativamente à colheita de 2002, os prazos para o fornecimento das declarações de quota aos produtores e os prazos para a celebração de contratos de cultura fixados pelo Regulamento (CE) n.o 2848/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1441/2001(5). É conveniente, por conseguinte, prorrogar esses prazos.
(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 2848/98 passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 55.o
1. No que respeita à colheita de 2002, em derrogação ao n.o 3 do artigo 22.o, os Estados-Membros emitirão, o mais tardar até 30 de Abril de 2002, as declarações de quota dos produtores individuais não membros de um agrupamento e dos agrupamentos de produtores.
2. No que respeita à colheita de 2002, em derrogação ao n.o 1 do artigo 10.o, os contratos de cultura devem ser celebrados o mais tardar até 30 de Junho de 2002, excepto em caso de força maior.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 2002.