REGULAMENTO (CE) Nº 805/97 DA COMISSÃO de 2 de Maio de 1997 que estabelece as regras de execução das compensações relativas a reavaliações sensíveis
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 724/97 do Conselho, de 22 de Abril de 1997, que determina as medidas e compensações relativas às reavaliações sensíveis que afectam os rendimentos agrícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 724/97 estabeleceu que os Estados-membros podem conceder uma compensação aos agricultores que tenham sofrido os efeitos de uma reavaliação sensível; que uma parte dessa compensação diz especificamente respeito a determinadas reduções efectivas das ajudas referidas no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (3); que o Regulamento (CE) nº 724/97 precisou determinadas condições relativas à concessão e ao escalonamento da compensação no tempo e estabeleceu o método de determinação do montante máximo que pode ser concedido por um Estado-membro; que a compensação em causa é total ou parcialmente financiada pelo orçamento da Comunidade;
Considerando que é necessário definir o facto gerador da taxa de conversão agrícola utilizada para converter os montantes expressos em ecus nas moedas nacionais dos Estados-membros; que, para facilitar a gestão financeira, é conveniente evitar a acumulação, no decurso do mesmo exercício orçamental, do pagamento de várias fracções anuais de compensação; que a tomada em conta dos compromissos internacionais da Comunidade Europeia e a transparência da gestão exigem a fixação de procedimentos a respeitar pelos Estados-membros que desejem conceder uma compensação;
Considerando que, para que o seu objectivo seja alcançado, a compensação deve ser concedida directamente aos beneficiários, em princípio os agricultores, num determinado prazo e com montantes que não ultrapassem as perdas de rendimento em questão; que, nomeadamente, a parte da compensação concedida pelas reduções das ajudas referidas no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 deve complementar os montantas atribuídos a título das referidas ajudas; que, todavia, nomeadamente para evitar as complicações administrativas resultantes da concessão de pequenos montantes aos beneficiários, podem ser utilizadas, em certos casos, regras de concessão simplificadas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis para concessão de uma ajuda compensatória, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 724/97, sem prejuízo do método e dos critérios a utilizar para o exame, de acordo com o artigo 8º do referido regulamento, dos efeitos das reduções das taxas de conversão agrícolas sobre os rendimentos agrícolas.
2. Cada fracção de ajuda compensatória incluirá um montante principal e, se a taxa de conversão agrícola referida no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 724/97 ou no artigo 3º dos Regulamentos do Conselho (CE) nº 1527/95 (4) ou (CE) nº 2990/95 (5) sofrer uma redução entre 1 de Janeiro de 1997 e 30 de Abril de 1998, um ou mais montantes complementares.
Os máximos do montante principal e dos montantes complementares serão determinados em conformidade com, respectivamente, o primeiro e o segundo parágrafos do nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 724/97.
Artigo 2º
1. Sem prejuízo do artigo 4º:
a) Um Estado-membro só pode conceder uma ajuda compensatória através de pagamentos aos beneficiários, sem condições de utilização;
e
b) A ajuda compensatória só pode ser concedida às explorações agrícolas, sendo a definição de exploração agrícola estabelecida pelo Estado-membro em questão com base em critérios objectivos.
Os montantes complementares da ajuda compensatória serão concedidos em função das ajudas em causa, referidas no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 e atribuídas a título do período anual anterior à aplicação em causa da taxa de conversão agrícola reduzida.
2. O máximo do montante principal da ajuda compensatória será convertido em moeda nacional através da taxa de conversão agrícola em vigor imediatamente antes da reavaliação em questão. O máximo de um montante complementar da ajuda compensatória será convertido através da taxa de conversão agrícola em causa, em vigor imediatamente antes da redução que dê direito a esse montante complementar.
3. O pagamento de uma fracção anual de ajuda compensatória será efectuado após o período de observação referido no nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 724/97 e após o início do primeiro mês da fracção em causa. Além disso, o pagamento de um montante complementar da ajuda compensatória será efectuado após a data e na proporção em que a redução do montante referido no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 que esteja em causa tenha efectivamente tido lugar.
O pagamento do montante principal ou de um dos montantes complementares de uma fracção da ajuda compensatória a um mesmo beneficiário não pode ser efectuado no decurso do exercício orçamental em que o pagamento do montante corresponde a uma outra fracção tenha lugar.
Artigo 3º
1. O montante principal da ajuda compensatória concedida aos beneficiários deve estar ligado à dimensão da exploração durante um período a prever para cada caso, de acordo com os critérios referidos no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 724/97.
Para determinar a dimensão de uma exploração, apenas serão tidas em conta as produções abrangidas pelo disposto no nº 1, alínea a), do artigo 6º do referido regulamento.
Os Estados-membros só podem exigir uma dimensão mínima de exploração na medida do necessário para facilitar a gestão da ajuda compensatória.
2. O montante total da ajuda compensatória que pode ser concedida para um sector de produção não deve ultrapassar, a nível macroeconómico, a proporção da perda total que afecte o sector em questão no Estado-membro em causa.
Em qualquer caso, a ajuda compensatória deve ser compatível com os compromissos internacionais da Comunidade.
Artigo 4º
Se o montante principal da ajuda compensatória a conceder para uma fracção anual, dividido pelo número estimado de explorações agrícolas em causa, for inferior a 400 ecus, pode ser concedido para o conjunto dos beneficiários e para a fracção em causa através de medidas relativas à economia agrícola:
- que sejam colectivas e de interesse igual, ou
- relativamente às quais as disposições comunitárias permitam que os Estados-membros concedam um auxílio nacional, no respeito da amplitude admitida pela política dos auxílios estatais.
A introdução das medidas em causa não pode ultrapassar o final das três fracções anuais e a sua aplicação deve terminar nos seis meses seguintes.
Para serem elegíveis para financiamento comunitário, as medidas devem ser adicionais, quer pela sua natureza quer pela sua intensidade, às que o Estado-membro teria aplicado na ausência da ajuda e não beneficiar de outros financiamentos comunitários.
Artigo 5º
1. O pedido de autorização de concessão da ajuda compensatória deve ser apresentado à Comissão pelo Estado-membro antes do fim do décimo segundo mês seguinte ao da reavaliação sensível em causa. Todavia, no que respeita aos montantes complementares da ajuda compensatória, o pedido pode ser completado até ao final do sexto mês seguinte ao da redução da taxa de reconversão agrícola em causa. O pedido deve incluir informação suficiente par permitir à Comissão verificar a compatibilidade referida no nº 2.
2. Em conformidade com o procedimento do nº 3 do artigo 93º do Tratado e com as disposições do presente regulamento, a Comissão verificará a compatibilidade dos pedidos de ajuda com a regulamentação em vigor respeitante às compensações relativas às reavaliações sensíveis.
3. A Comissão disporá de um prazo de dois meses a contar da recepção do pedido referido no nº 1 para aprovar a ajuda compensatória. Se a Comissão não emitir um parecer no decurso desse prazo, as medidas podem ser aplicadas, desde que o Estado-membro notifique previamente esse facto à Comissão.
4. Um Estado-membro que tenha a intenção de conceder uma ajuda compensatória deve adoptar as medidas nacionais necessárias no prazo de um ano a contar da data da decisão da Comissão ou da notificação prévia pelo Estado-membro previstas no nº 3.
Artigo 6º
O Estado-membro em causa apresentará anualmente à Comissão um relatório sobre a aplicação das medidas de ajuda compensatória com a indicação discriminada dos montantes pagos. O primeiro desses relatórios deve ser apresentado nos 18 meses seguintes à decisão ou à notificação pelo Estado-membro referidas no nº 3 do artigo 5º
Artigo 7º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 1997.