DIRECTIVA DO CONSELHO de 22 de Julho de 1976 que altera as Directivas 69/74/CEE, 69/75/CEE e 71/235/CEE relativas à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas respectivamente ao regime dos entrepostos aduaneiros, ao regime das zonas francas e às manipulações usuais que podem ser efectuadas em entrepostos aduaneiros e em zonas francas
(76/634/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e nomeadamente, o seu artigo 100o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que é necessário garantir a aplicação uniforme das normas comuns estabelecidas pelas Directivas 69/74/CEE (3) e 69/75/CEE (4) alteradas pelo Acto de Adesão (5) e pela Directiva 71/235/CEE (6) relativas à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas respectivamente ao regime dos entrepostos aduaneiros, ao regime de zonas francas e às manipulações usuais que podem ser efectuadas em entrepostos aduaneiros e em zonas francas; que é necessário prever para o efeito um procedimento comunitário que permita adoptar as modalidades de aplicação destas normas dentro de prazos adequados;
Considerando que é necessário estender aos regimes dos entrepostos aduaneiros e das zonas francas e às manipulações usuais aí praticadas a competência do Comité dos Regimes Aduaneiros de Aperfeiçoamento instituído pelo artigo 26o da Directiva 69/73/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1969, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao regime do aperfeiçoamento activo (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 76/119/CEE (8), a fim de organizar neste domínio uma colaboração estreita e eficaz entre os Estados-membros e a Comissão,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
São inseridos na Directiva 69/74/CEE os seguintes artigos:
a) «Artigo 11o A
O Comité dos Regimes Aduaneiros de Aperfeiçoamento instituído pelo artigo 26o da Directiva 69/73/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 76/119/CEE (2), pode examinar qualquer questão relativa à aplicação da presente directiva apresentada pelo seu presidente, por iniciativa própria, ou a pedido do representante de um Estado-membro.
(1) JO no L 58 de 8. 3. 1969, p. 1.
(2) JO no L 24 de 30. 1. 1976, p. 58.»
b) «Artigo 11o B
As disposições necessárias para a aplicação dos artigos 5o, 6o, 8o e do no 1 do artigo 10o serão adoptadas de acordo com o procedimento definido nos nos 2 e 3 do artigo 28o da Directiva 69/73/CEE.»
c) «Artigo 11o C
Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para que as autoridades competentes apliquem as medidas previstas pelas disposições adoptadas em virtude do artigo 11o B a partir da data fixada por estas últimas disposições.»
Artigo 2o
São inseridos na Directiva 69/75/CEE os seguintes artigos:
a) «Artigo 8o A
O Comité dos Regimes Aduaneiros de Aperfeiçoamento, instituído pelo artigo 26o da Directiva 69/73/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 76/119/CEE (2), pode examinar qualquer questão relativa à aplicação da presente directiva apresentada pelo seu presidente, por iniciativa própria, ou a pedido do representante de um Estado-membro.
(1) JO no L 58 de 8. 3. 1969, p. 1.
(2) JO no L 24 de 30. 1. 1976, p. 58.»
b) «Artigo 8o B
As disposições necessárias para a aplicação dos artigos 5o, 6o e 8o serão adoptadas de acordo com o procedimento definido nos nos 2 e 3 do artigo 28o da Directiva 69/73/CEE.»
c) «Artigo 8o C
Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para que as autoridades competentes apliquem as medidas previstas pelas disposições adoptadas em virtude do artigo 8o B a partir da data fixada por estas últimas disposições.»
Artigo 3o
São inseridos na Directiva 71/235/CEE os seguintes artigos:
a) «Artigo 5o A
O Comité dos Regimes Aduaneiros de Aperfeiçoamento instituído pelo artigo 26o da Directiva 69/73/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 76/119/CEE (2), pode examinar qualquer questão relativa à aplicação da presente directiva, apresentada pelo seu presidente, por iniciativa própria, ou a pedido do representante de um Estado-membro.
(1) JO no 58 de 8. 3. 1969, p. 1.
(2) JO no L 24 de 30, 1. 1976, p. 58.»
b) «Artigo 5o B
As disposições necessárias para a aplicação dos artigos 4o e 5o serão adoptadas de acordo com o procedimento definido nos nos 2 e 3 do artigo 28o da Directiva 69/73/CEE.»
c) «Artigo 5o C
Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para que as autoridades competentes apliquem as medidas previstas pelas disposições adoptadas em virtude do artigo 5o B a partir da data fixada por estas últimas disposições.»
Artigo 4o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1976.