REGULAMENTO (CE) Nº 1829/94 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3665/87, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 230/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comum de mercado para os produtos agrícolas,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece no sector do leite e dos produtos lácteos as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 776/94 (4), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, e o nº 3 do seu artigo 6º, bem como as disposições correspondentes de outros regulamentos que estabelecem regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação para os produtos agrícolas,
Considerando que o nº 1 do artigo 47º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2805/93 (6), estipula explicitamente que, para o processo de pagamento da restituição, o pedido de restituição deve ser apresentado por escrito; que, atendendo à aplicação crescente das técnicas de informática nos diferentes domínios da actividade administrativas, é conveniente autorizar a apresentação de pedido de restituição por via electrónica;
Considerando que os procedimentos informáticos devem ser fiáveis e corresponder a critérios de segurança que garantam o funcionamento correcto do sistema; que esses critérios de segurança incluem, nomeadamente, medidas de controlo da fonte de segurança dos dados contra o risco de acesso não autorizado, de perda, de alteração e de destruição; que, para garantir uma utilização correcta dos fundos comunitários, é conveniente que a Comissão aprove periodicamente os procedimentos informáticos utilizados pelos Estados-membros; que esta confirmação da fiabilidade dos procedimentos pode ser renovada anualmente sempre que a situação o exija;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1500/94 (8), inclui nos nºs 2 e 3 do seu artigo 199º e nos seus artigos 222º, 223º e 224º disposições sobre a declaração aduaneira efectuada por meio de procedimentos informáticos; que se revela útil prever que essas disposições se apliquem igualmente às regras especiais que prevêem a introdução do pedido de pagamento da restituição por via electrónica;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 1 do artigo 47º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 passa a ter a seguinte redacção:
« 1. A restituição só é paga, a pedido específico do exportador, pelo Estado-membro no território no qual tiver sido aceite a declaração de exportação.
O pedido de restituição será efeito:
a) Por escrito; a este respeito, os Estados-membros podem prover um formulário especial; ou
b) Por meio de sistemas informáticos, de acordo com as regras adoptadas pelas autoridades competentes e após aprovação pela Comissão.
Para efeitos da aplicação do presente número, as disposições dos nºs 2 e 3 do artigo 199º e dos artigos 222º, 223º e 224º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão (9)() serão aplicáveis mutatis mutandis.
».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1994.