REGULAMENTO (CE) Nº 1260/96 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1996 que fixa definitivamente o montante da ajuda para o algodão, a partir de 1 de Junho de 1995 até 31 de Março de 1996, para a campanha de comercialização de 1995/1996
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, os nºs 3 e 10 do protocolo nº 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1553/95 do Conselho (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1554/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão e revoga o Regulamento (CEE) nº 2169/81 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 5º,
Considerando que as adaptações ao regime de ajuda para o algodão a partir da campanha de 1995/1996 foram adoptadas pelo Conselho no final de Junho de 1995; que essas adaptações incluíam, nomeadamente, a fixação da redução do preço de objectivo, a aplicação de um novo sistema estabilizador baseado nas quantidades nacionais garantidas, a tomada em consideração da disponibilidade orçamental na sequência da aplicação da redução no caso de superação das quantidades nacionais garantidas com vista a um aumento da ajuda e as alterações do método de determinação do preço do mercado mundial do algodão não descaroçado;
Considerando que os montantes da ajuda relativa ao algodão para a campanha de 1995/1996 fixados para o período compreendido entre 1 de Junho e 5 de Julho de 1995 foram estabelecidos provisoriamente com base no preço de objectivo e nas normas aplicáveis ao regime de ajuda relativo a esse período; que os montantes da ajuda fixados para o período compreendido entre 6 de Julho e 31 de Agosto de 1995 foram estabelecidos provisoriamente com base numa redução correspondente à produção estimada de cada Estado-membro relativamente à sua própria quantidade nacional garantida e com base no antigo método de cálculo do preço do mercado mundial do algodão não descaroçado; que desde 1 de Setembro de 1995, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado foi fixado periodicamente, em conformidade com todas as regras aplicáveis a partir dessa data;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1090/96 da Comissão (3) fixou, para a campanha de comercialização de 1995/1996, a produção efectiva de algodão não descaroçado, o montande da redução do preço de objectivo em cada Estado-membro, em conformidade com o artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1554/95, e o aumento do montante da ajuda, em conformidade com o nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1967/87 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1553/95;
Considerando que o nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1201/89 da Comissão, de 3 de Maio de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 905/96 (6), prevê a fixação, antes de 15 de Julho, do montante da ajuda para o algodão não descaroçado aplicável em relação a cada período para o qual foi determinado um preço de mercado mundial;
Considerando que, por conseguinte, é conveniente fixar definitivamente os montantes das ajudas válidos para a campanha de 1995/1996,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os montantes da ajuda para o algodão não descaroçado constantes dos Regulamentos da Comissão (CE) nº 1234/95 (7), (CE) nº 1262/95 (8), (CE) nº 1296/95 (9), (CE) nº 1311/95 (10), (CE) nº 1332/95 (11), (CE) nº 1344/95 (12), (CE) nº 1409/95 (13), (CE) nº 1457/95 (14), (CE) nº 1583/95 (15), (CE) nº 1642/95 (16), (CE) nº 1679/95 (17), (CE) nº 1694/95 (18), (CE) nº 1737/95 (19), (CE) nº 1784/95 (20), (CE) nº 1899/95 (21), (CE) nº 1908/95 (22), (CE) nº 1931/95 (23), (CE) nº 2012/95 (24), (CE) nº 2020/95 (25), (CE) nº 2042/95 (26) e (CE) nº 2055/95 (27), são substituídos pelos montantes constantes do anexo do presente regulamento, os quais são fixados definitivamente a partir da data de entrada em vigor de cada um dos regulamentos em causa.
2. Os montantes da ajuda para o algodão não descaroçado correspondentes aos preços mundiais fixados nos Regulamentos da Comissão (CE) nº 2095/95 (28), (CE) nº 2157/95 (29), (CE) nº 2185/95 (30), (CE) nº 2191/95 (31), (CE) nº 2205/95 (32), (CE) nº 2227/95 (33), (CE) nº 2244/95 (34), (CE) nº 2258/95 (35), (CE) nº 2300/95 (36), (CE) nº 2368/95 (37), (CE) nº 2439/95 (38), (CE) nº 2560/95 (39), (CE) nº 2768/95 (40), (CE) nº 3038/95 (41), (CE) nº 64/96 (42), (CE) nº 115/96 (43), (CE) nº 174/96 (44), (CE) nº 318/96 (45), (CE) nº 359/96 (46), (CE) nº 370/96 (47), (CE) nº 475/96 (48) e (CE) nº 544/96 (49) constantes do anexo do presente regulamento são fixados definitivamente a partir da data de entrada em vigor de cada um dos regulamentos em causa.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1996.