DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Setembro de 1985 que altera pela segunda vez a Decisão 85/341/CEE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína africana na Bélgica
(85/447/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de polícia sanitária, em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/320/CEE (2) e, nomeadamente, os seus artigos 9o, 9o A e 9o B,
Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de carnes frescas (3), com última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/322/CEE (4) e, nomeadamente, os seus artigos 8o, 8o A e 8o B,
Tendo em conta a Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa a problemas de polícia sanitária de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/321/CEE (6) e, nomeadamente, os seus artigos 7o, 7o A e 7o B,
Considerando que foi detectado um surto de peste suína africana na Bélgica;
Considerando que este surto pode representar um perigo para o gado de outros Estados, devido ao comércio de suínos vivos, de carnes frescas de suínos e de produtos à base de carne de suínos;
Considerando que, na sequência deste surto de peste suína africana, a Comissão adoptou, nomeadamente, a Decisão 85/341/CEE (7);
Considerando que as autoridades belgas adoptaram medidas de erradicação enérgicas compreendendo a utilização de animais testemunha nas explorações atingidas e iniciaram um controlo sorológico aprofundado em todas as explorações situadas nas comunas atingidas, após ter eliminado todo o gado atingido bem como determinado gado que tinha estado em contacto com aquele; que estas medidas permitiram resultados satisfatórios é possível levantar as restrições às trocas comerciais de suínos vivos, de carnes frescas de suínos e de produtos à base de carnes de suínos;
Considerando, todavia, que devem ser mantidas as restrições às trocas comerciais de carnes frescas de suínos e de produtos à base de carne de suínos produzidos durante o período de restrições nas zonas de protecção devem ser mantidas;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
A Decisão 85/341/CEE da Comissão é alterada do seguinte modo:
1) Ao artigo 1o é aditado o no 3 seguinte:
«3. As medidas previstas nos nos 1 e 2 deixam de ser aplicáveis a partir de 23 de Setembro de 1985.»
2) No no 3 do artigo 2o, a data de «19 de Julho de 1985» é substituída pela de «20 de Setembro de 1985».
3) O no 4 do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:
«4. As medidas restritivas referidas no no 1 são Levantadas om relação às carnes produzidas a partir de animais abatidos;
- nas comunas de Staden e Lendelede a partir de 19 de Julho de 1985,
- nas comunas de Moorslede, Zonnebeke, Poelkapelle e na zona de protecção de Reninge a partir de 22 de Julho de 1985,
- na comuna de Tielt a partir de 26 de Julho de 1986,
- nas comunas de Pittem, Meulebeke, Ardooie a partir de 2 de Agosto de 1985,
- nas comunas de Ingelmunster, Izegem, Ledegem e na zona de protecção de Ichtegem a partir de 8 Agosto de 1985,
- nas comunas de Zwevezele e Kortemark a partir de 21 de Agosto de 1985,
- nas comunas de Roeselare e de Hooglede e na zona de protecção de Torhout a partir de 29 de Agosto de 1985,
- na comuna de Lichtervelde a partir de 23 de Setembro de 1985.»
4) No no 4 do artigo 3o, a data de «19 de Julho de 1985» é substituída pela de «20 de Setembro de 1985».
Artigo 2o
Os Estados-membros alteracão as medidas que aplicam ao comércio, a fim de as tornar conformes à preente decisão. Desse facto informacão imediatamente a Comissão.
Artigo 3o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas em 20 de Setembro de 1985.