REGULAMENTO (CE) nº 407/97 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1996 que estabelece, para 1997, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos da área da convenção definida na Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1) nomeadamente o nº 4 do artigo 8º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade assinou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que estabelece princípios e regras de conservação e de gestão dos recursos vivos nas zonas económicas exclusivas dos Estados costeiros e no alto mar;
Considerando que a Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste, a seguir denominada «Convenção NEAFC», foi aprovada pela Decisão 81/608/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1981 (2), e entrou em vigor em 17 de Março de 1982;
Considerando que a Convenção NEAFC define o enquadramento adequado para a cooperação multilateral na conservação racional e utilização óptima dos recursos haliêuticos da área da convenção nela definida;
Considerando que a Comissão de pescas do Atlântico Nordeste adoptou, em 22 de Novembro de 1996, recomendações que limitam as capturas de cantarilho na área da convenção e introduzem, para 1997, requisitos mínimos de notificação e comunicação no respeitante às capturas de cantarilho e de arenque norueguês que desova na primavera (arenque atlântico-escandinavo); que é conveniente que a Comunidade dê execução a essas recomendações;
Considerando que, nos termos do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, cabe ao Conselho estabelecer o total admissível de capturas (TAC) por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais e a parte disponível para a Comunidade e repartir entre os Estados-membros a parte disponível para a Comunidade;
Considerando que, para assegurar a plena observância das medidas de conservação e de gestão aplicáveis e em complemento das medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (3), devem ser definidas determinadas medidas de controlo específicas relativas à autorização dos navios de pesca, à sua notificação e à declaração das capturas;
Considerando que os TAC e quotas pertinentes foram fixados com base anual e não podem ser superados, pelo que não podem estar sujeitos ao Regulamento (CE) nº 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (4);
Considerando que, por razões imperativas de interesse comum, o presente regulamento deve ser aplicado com efeitos desde 1 de Janeiro de 1997,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em 1997, as capturas de cantarilho realizadas por navios de pesca comunitários são limitadas às quotas fixadas no anexo.
Artigo 2º
1. Os Estados-membros comunicam à Comissão a lista de navios que arvoram o seu pavilhão ou registados na Comunidade, que têm o direito de pescar cantarilho atlântico, vinte dias após a entrada em vigor do presente regulamento ou de qualquer alteração posterior, incluindo aditamentos à lista, pelo menos trinta dias antes do início de actividade do navio. Só os navios enunciados naquela lista são considerados autorizados a pescar cantarilho da fundura.
2. Os Estados-membros comunicam à Comissão, todas as quartas-feiras antes do meio-dia, relativamente à semana que terminou à meia-noite do domingo anterior, as quantidades de cantarilho da fundura capturadas pelos seus navios, bem como o número de navios que participam na pescaria.
Artigo 3º
O artigo 2º é aplicável mutatis mutandis ao arenque (Clupea harengus) capturado nas zonas CIEM I e II (arenque norueguês que desova na Primavera-arenque atlântico-escandinavo).
Artigo 4º
As quotas de pesca fixadas no anexo não estão sujeitas às condições estabelecidas nos artigos 2º e 3º e no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 847/96.
Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1996.