Decisão do Conselho
de 16 de Dezembro de 2002
relativa à assinatura, em nome da Comunidade, e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Nepal, sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas em 23 de Outubro de 2002
(2002/993/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o seu artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um acordo sobre o comércio de produtos têxteis com o Reino do Nepal.
(2) O acordo foi rubricado em 23 de Outubro de 2002.
(3) O acordo deve ser aplicado a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2003, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração sob reserva de reciprocidade.
(4) Sob reserva da sua celebração numa data posterior, o acordo deve ser assinado em nome da Comunidade,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Nepal sobre o comércio de produtos têxteis, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido acordo.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinarem o acordo, em nome da Comunidade Europeia, sob reserva da sua celebração.
Artigo 3.o
Sob reserva de reciprocidade, o acordo é aplicado a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2003, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2002.