REGULAMENTO (CEE) No 2430/92 DA COMISSÃO de 19 de Agosto de 1992 que estabelece uma derrogação do Regulamento (CEE) no 689/92 que fixa os procedimentos e condições de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1738/92 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 7o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 689/92 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1941/92 (4), fixa as condições a que os cereais devem obedecer para serem aceites à intervenção;
Considerando que a prossecução da política de preços restritiva, bem como a aplicação dos mecanismos estabilizadores no sector dos cereais, pode causar dificuldades aos produtores de certos cereais em determinadas regiões da Comunidade; que, a fim de atenuar o impacte daqueles mecanismos nos rendimentos desses produtores, foi decidido, pelo Regulamento (CEE) no 1941/92, estabelecer, para a campanha de 1992/1993, derrogações de certas disposições qualitativas, como já sucedera para a campanha de 1991/1992, nomeadamente quanto ao teor máximo de humidade de 15 % dos cereais apresentados à intervenção com excepção do trigo duro;
Considerando que as autoridades italianas apresentaram um pedido idêntico para o trigo duro, fundamentado em circunstâncias climatológicas excepcionais durante a colheita, a que é conveniente dar seguimento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Em derrogação do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 689/92, o organismo de intervenção italiano fica autorizado a fixar em 15 % o teor máximo de humidade para o trigo duro apresentado à intervenção durante a campanha de 1992/1993.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Agosto de 1992.