Regulamento (CE) n.o 501/2001 da Comissão
de 14 de Março de 2001
que autoriza transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário originários da República Popular da China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2474/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em 9 de Dezembro de 1988(3), tal como alterado e prorrogado pela última vez pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 19 de Maio de 2000(4), prevê a possibilidade de realizar transferências entre anos de contingentamento.
(2) A República Popular da China apresentou, em 29 de Dezembro de 2000, um pedido de utilização antecipada de quantidades dos limites quantitativos aplicáveis a 2001.
(3) As transferências solicitadas pela República Popular da China respeitam os limites das disposições em matéria de flexibilidade previstas no artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988, e no anexo VIII do Regulamento (CEE) n.o 3030/93.
(4) Afigura-se adequado conceder o pedido em questão.
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
São autorizadas as transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis originários da República Popular da China para o ano de contingentamento de 2000, de acordo com o especificado no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável ao ano de contingentamento de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2001.