REGULAMENTO (CE) Nº 1252/95 DO CONSELHO de 29 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3284/94 relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 3284/94 (1), o Conselho adoptou um regime comum relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia;
Considerando que o nº 13 do artigo 7º, o nº 9 do artigo 8º e o nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 3284/94 fixam prazos para a abertura de inquéritos na sequência da apresentação de uma denúncia nos termos do nº 13 do artigo 7º e para determinadas fases do inquérito; que, todavia, o artigo 26º deste regulamento estabelece que tais prazos só são aplicáveis após uma data que o Conselho especificará numa decisão logo que estejam disponíveis os recursos orçamentais necessários;
Considerando que os recursos orçamentais necessários foram entretanto disponibilizados para permitir à Comissão respeitar esses prazos; que se afigura conveniente que os prazos sejam aplicáveis aos processos iniciados na sequência de denúncias apresentadas em ou posteriormente a 1 de Setembro de 1995;
Considerando que por uma questão de facilidade de consulta, é preferível que esta data seja inserida no Regulamento (CE) nº 3284/94, e que é conveniente alterar, em consequência, esse regulamento em vez de adoptar uma decisão em conformidade com o artigo 26º,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo único
No segundo parágrafo do artigo 26º do Regulamento (CE) nº 3284/94, o segundo período passa a ter a seguinte redacção:
« Os prazos fixados no nº 13 do artigo 7º, no nº 9 do artigo 8º e no nº 1 do artigo 9º são aplicáveis às denúncias apresentadas nos termos do nº 13 do artigo 7º em ou posteriormente a 1 de Setembro de 1995, bem como aos inquéritos iniciados na sequência de tais denúncias. ».
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1995.