Decisão do Conselho
de 10 de Dezembro de 2001
relativa à celebração de um Protocolo Complementar do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca
(2002/9/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) É conveniente completar o acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta(1) mediante um Protocolo Complementar que introduza condições preferenciais para a importação na Comunidade de determinados tipos de peixe e de produtos da pesca originários da República de Malta e para a importação na República de Malta de determinados peixes e produtos da pesca originários da Comunidade.
(2) Para o efeito, deverá ser aditado ao referido Acordo de Associação, um novo protocolo que estabeleça as condições aplicáveis às trocas comerciais de determinados tipos de peixe e de produtos da pesca.
(3) Esse protocolo deve ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo Complementar do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e a República de Malta que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos de pesca.
O texto do protocolo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
É aberto um contingente pautal de 1500 toneladas com uma taxa do direito de 7,5 %, com o número de ordem 09.1461, que abrange os primeiros doze meses de aplicação do protocolo, respeitante a robalos e bailas (Dicentrarchus labrax), douradas do mar das espécies (Dentex dentex e Pagellus spp.) e douradas (Sparus aurata) das posições 0302 69 94, 0302 69 61 e 0302 69 95 originários de Malta. No ano seguinte, o contingente será elevado a 1750 toneladas a uma taxa de 0 %. Esse contingente é administrado pela Comissão nos termos dos artigos 308oA e 308oB do Regulamento (CE) n.o 2454/93(2).
Artigo 3.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2001.