REGULAMENTO (CEE) No 3397/80 DO CONSELHO de 8 de Dezembro de 1980 relativo à conclusão do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia na sequência da adesão da República Helénica à Comunidade
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia (1), assinado em Bruxelas, em 22 de Julho de 1972, a fim de ter em conta a adesão da República Helénica à Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia na sequência da adesão da República Helénica à Comunidade é aprovado em nome da Comunidade.
O texto do Protocolo vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 13o do Protocolo Adicional (2).
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 8 de Dezembro de 1980.