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DECISÃO DA COMISSÃO
de 5 de Janeiro de 1990
que aprova o programa de reconversão varietal para o lúpulo apresentado pela República Portuguesa nos termos do Regulamento (CEE) nº 2997/87 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)
(90/34/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2997/87 do Conselho, de 22 de Setembro de 1987, que fixa, no sector do lúpulo, o montante da ajuda aos produtores para a colheita de 1986 e prevê medidas especiais a favor de determinadas regiões de produção (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1809/89 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 2º,
Considerando que, em conformidade com o nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2997/87, a República Portuguesa transmitiu à Comissão, em 23 de Dezembro de 1988, um programa de reconversão varietal para o sector do lúpulo; que, em 11 de Outubro de 1989, a República Portuguesa comunicou alterações a esse programa; que, em 30 de Outubro de 1989, foram decididas outras alterações ao referido programa;
Considerando que o programa, tal como alterado, respeita os objectivos do Regulamento (CEE) nº 2997/87 e contém os dados exigidos pelo artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3889/87 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras de execução das medidas especiais a favor de certas regiões de produção do lúpulo (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2174/89 da Comissão (4);
Considerando que a participação financeira a cargo do orçamento nacional, prevista pelo programa, deve respeitar o limite indicado no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2997/87; que os custos efectivos referidos no mesmo artigo podem incluir elementos de avaliação da perda líquida de rendimentos consecutiva à execução do plano de reconversão; que, todavia, apenas os elementos relativos à perda líquida de rendimentos sofrida a partir da data de adopção do Regulamento (CEE) nº 2997/87 podem ser introduzidos no cálculo dos custos efectivos; que a participação financeira do Estado--membro no programa de reconversão varietal deve ser determinada em conformidade;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O programa de reconversão varietal para o sector do lúpulo apresentado, nos termos do Regulamento (CEE) nº 2997/87, pela República Portuguesa, em 23 de Dezembro de 1988, com a última redacção que lhe foi dada em 30 de Outubro de 1989, é aprovado. Os principais elementos desse programa constam de anexo.
Artigo 2º
A República Portuguesa informará a Comissão, semestralmente, do desenrolar do programa.
Artigo 3º
A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 5 de Janeiro de 1990.