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REGULAMENTO (CEE) Nº 1975/89 DA COMISSÃO
de 3 de Julho de 1989
que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos polímeros de olefinas halogenadas do código NC 3904, originários do México, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1989 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,
Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do Regulamento (CEE) nº 4257/88, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 7 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;
Considerando que para os polímeros de olefinas halogenadas do código NC 3904 o tecto individual é de 5 000 000 de ecus; que, em 18 de Maio de 1989, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do México atingiram por imputação o tecto em questão;
Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao México,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A partir de 7 de Julho de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do México.
1.2.3 // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // // // // 10.0458 // 3904 10 00 3904 21 00 3904 22 00 // Polímeros de cloreto de vinilo ou de outras olefinas halogenadas, em formas primárias: - Policloreto de vinilo, não misturado com outras substâncias - Não plastificado - Plastificado // // //
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1989.