DECISÃO DO CONSELHO
de 5 de Julho de 2004
sobre a existência de um défice excessivo na Hungria
(2004/918/CE)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 6 do artigo 104.o,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Tendo em conta as observações da Hungria,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do artigo 104.o do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos, o que se aplica igualmente aos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação, o que é o caso de todos os países que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004.
(2)
O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.
(3)
O procedimento relativo aos défices excessivos previsto no artigo 104.o prevê que se tome uma decisão sobre a existência de um défice excessivo e o protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, contém disposições adicionais para a aplicação desse procedimento. O Regulamento (CE) n.o 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (1), estabelece regras e definições pormenorizadas para a aplicação do referido protocolo.
(4)
O n.o 5 do artigo 104.o do Tratado prevê que a Comissão dirija um parecer ao Conselho, se considerar que existe ou pode ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. A Comissão, tendo analisado todos os factores relevantes tomados em consideração no seu relatório, nos termos do n.o 3 do artigo 104.o, e tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro, nos termos do n.o 4 do artigo 104.o, concluiu no seu parecer de 24 de Junho de 2004 pela existência de um défice excessivo na Hungria.
(5)
O n.o 6 do artigo 104.o do Tratado prevê que o Conselho deve considerar todas as observações que o Estado-Membro interessado pretenda fazer, antes de tomar uma decisão, após uma avaliação global da situação, sobre a eventual existência de um défice excessivo.
(6)
A avaliação global conduz às seguintes conclusões: o nível alcançado pelo défice do sector público administrativo da Hungria foi de 5,9 % do PIB em 2003, superior ao valor de referência de 3 % do PIB constante do Tratado. O facto de o défice do sector público administrativo ter excedido o valor de referência não resultou, na acepção do Pacto de Estabilidade e Crescimento, de qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das autoridades húngaras, nem de uma desaceleração grave da actividade económica. Deste modo, é provável que o défice do sector público administrativo venha a manter-se acima de 3 % do PIB em 2004. Em especial, nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão aponta-se para um défice correspondente a 4,9 % do PIB em 2004, enquanto no Programa de Convergência da Hungria se prevê um nível de 4,6 %. O rácio da dívida, que se situou ao nível de 59 % em 2003, manter-se-á provavelmente, em 2004, ligeiramente abaixo do valor de referência do Tratado de 60 % do PIB.
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Com base numa análise global, conclui-se que existe um défice excessivo na Hungria.
Artigo 2.o
A República da Hungria é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2004.