REGULAMENTO (CEE) No 2955/85 DO CONSELHO de 22 de Outubro de 1985 que derroga, no que respeita aos países da Associação das Nações do Sudeste Asiático, aos países do Mercado Comum da América Central e aos países signatários do Acordo de Cartagena (Grupo Andino), o Regulamento (CEE) no 3749/83 relativo à definição da noção de «produtos originários» para efeitos de aplicação de preferências pautais concedidas pela Comunidade Económica Europeia a determinados produtos de países em vias de desenvolvimento
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3562/84 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1984, relativo à aplicação de preferências pautais generalizadas para o ano de 1985 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1) e, nomeadamente, o seu artigo 1o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3563/84 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1984, relativo à aplicação de preferências pautais generalizadas para o ano de 1985 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (2) e, nomeadamente, o seu artigo 1o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3564/84 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1984, relativo à aplicação de preferências pautais generalizadas para o ano de 1985 a determinados produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento (3) e, nomeadamente, o seu artigo 1o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Decisão 84/637/CECA dos Representantes dos Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no seio do Conselho, de 18 de Dezembro de 1984, relativa à aplicação de preferências pautais generalizadas, para o ano de 1985, a determinados produtos siderúrgicos originários de países em vias de desenvolvimento (4), estabelece que a definição da origem dos produtos é fixada segundo o procedimento previsto no artigo 14o do Regulamento (CEE) no 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias (5); que as regras a aplicar a este respeito devem ser idênticas às previstas para os outros produtos;
Considerando que, no que respeita à aplicação das disposições relativas às preferências pautais concedidas pela Comunidade Económica Europeia a determinados produtos originários de países em vias de desenvolvimento, o Regulamento (CEE) no 3749/83 da Comissão (6), a seguir denominado «regulamento de base», estabeleceu as regras de origem relativas às condições em que estes produtos podem adquirir o carácter de produtos originários, bem como os meios de prova e de controlo desse carácter;
Considerando que a Associação das Nações do Sudeste Asiático, a seguir denominada «ASEAN», instituiu uma estreita cooperação económica entre Brunei Darussalam, a Indonésia, a Malásia, as Filipinas, Singapura e a Tailândia;
Considerando que o Mercado Comum da América Central, a seguir denominado «MCAC» instituiu uma estreita cooperação económica entre a Costa Rica, o Salvador, a Guatemala, as Honduras e a Nicarágua;
Considerando que, no âmbito do Acordo de Cartagena (Grupo Andino) foi estabelecida uma estreita cooperação económica entre a Bolivia, a Colômbia, o Equador, o Perú e a Venezuela, a seguir denominados «Grupo Andino»;
Considerando que as disposições relativas à aquisição do carácter de produto originário previstas no artigo 1o do regulamento de base podem contribuir, com as necessárias adaptações, para facilitar esta cooperação e promover, num país que pertença a um grupo regional, a utilização de produtos originários de outros países do mesmo grupo; que, por conseguinte, é necessário adaptar as referidas disposições e estabelecer regras especiais no que respeita aos meios de prova o do controlo do carácter de produto originário;
Considerando que o Comité da Origem, instituído pelo Regulamento (CEE) no 802/68, não emitiu parecer favorável:
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
ACUMULAÇÃO REGIONAL E ATRIBUIÇÃO DA ORIGEM
Artigo 1o
Objectivo e âmbito
1. São instituídos, em derrogação de determinadas disposições do regulamento de base, três sistemas separados mas idênticos de acumulação regional.
2. A acumulação regional aplica-se a três grupos regionais distintos de países em desenvolvimento:
a) A ASEAN;
b) O MCAC;
c) O Grupo Andino.
3. Entende-se por «grupo regional», a ASEAN, o MCAC ou o Grupo Andino, consoante o caso.
Artigo 2o
Acumulação regional
1. A fim de determinar se um produto fabricado num país pertencente a um grupo regional é um produto originário desse país, na acepção do artigo 1o do regulamento de base, os produtos originários de qualquer outro país desse grupo regional, utilizados no fabrico do referido produto, serão tratados como se fossem originários do país em que se efectuar o fabrico desse produto.
O país de origem de produto acabado será determinado em conformidade com o artigo 3o do presente regulamento.
2. O no 1, alínea b), do artigo 6o do regulamento de base não se aplica aos produtos originários dos países do grupo regional quando atravessam o território de qualquer outro país do grupo regional, mesmo se forem efectuadas nesse território operações de complemento de fabrico ou transformações complementares.
Artigo 3o
Atribuição da origem
1. Os produtos que possuem o carácter originário por força do artigo 2o do presente regulamento têm a origem do país do grupo regional em que foi efectuada a última operação de complemento de fabrico ou a última transformação, desde que:
- o valor acrescentado neste país, tal como é definido no no 3 do presente artigo seja superior ao valor aduaneiro mais elevado dos produtos utilizados originários de um dos outros países do grupo regional;
- o complemento de fabrico ou a transformação efectuada nesse país exceda a fixada no no 3 do artigo 3o do regulamento de base bem como, no caso dos produtos têxteis, os complementos de fabrico referidos no Anexo II.
2. Em todos os outros casos, os produtos têm a origem do país do grupo regional que tem o valor aduaneiro mais elevado dos produtos originários utilizados provenientes dos outros países de grupo regional.
3. Entende-se por «valor acrescentado» a diferença entre o preço á saída da fábrica e o valor aduaneiro de cada um dos produtos incorporados originários de um outro país do grupo regional.
TÍTULO II
DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS
Artigo 4o
Prova do carácter originário
1. A prova do carácter originário dos produtos exportados de um país de um grupo regional para outro país do mesmo grupo, tendo em vista uma operação de complemento de fabrico ou uma transformação complementares ou a sua reexportação no seu estado inalterado será feita mediante um certificado de origem, formulário A, emitido ou um formulário APR estabelecido no primeiro país.
2. A prova do carácter originário, adquirido ou mantido nos termos do presente regulamento, dos produtos exportados de um país de um grupo regional para a Comunidade será feita mediante um certificado de origem, formulário A, emitido ou um formulário APR estabelecido nesse país com base em certificados de origem, formulário A, emitidos ou em formulários APR estabelecidos em conformidade com o no 1.
3. O país de origem será indicado na casa 12 do certificado de origem, formulário A, ou na casa 8 do formulário APR, sendo esse país:
- o país de fabrico, no caso de produtos exportados sem complemento de fabrico ou transformações complementares;
- o país de origem tal como determinado em conformidade com o artigo 3o, no caso de produtos exportados após operações de complemento de fabrico ou transformações complementares.
Artigo 5o
Procedimentos de controlo
Os artigos 13o e 27o do regulamento de base aplicam-se entre países do mesmo grupo regional para efeitos de controlo a posteriori dos certificados de origem, formulário A, emitidos ou dos formulários APR estabelecidos em conformidade com o no 1 do artigo 4o do presente regulamento.
Artigo 6o
Condições da aplicação da acumulação regional
1. O presente regulamento apenas se aplica:
a) Se as disposições que regem as trocas comerciais no âmbito da acumulação regional, entre países do grupo regional, forem idênticas às estabelecidas no regulamento de base, com as adaptações previstas no presente regulamento;
b) Se cada país do grupo regional se tiver comprometido a respeitar ou a fazer respeitar o disposto no presente regulamento e a prestar à Comunidade e aos outros países do grupo regional a cooperação administrativa necessária a fim de assegurar a correcta emissão dos certificados de origem, formulário A, e o controlo destes últimos, bem como dos formulários APR.
Este compromisso será transmitido à Comissão por intermédio de secretariado do grupo regional interessado.
Os secretariados são os seguintes:
- Secretariado-Geral da ASEAN;
- Secretariado Permanente do Mercado Comum da América Central;
- Junta del Acuerdo de Cartagena,
consoante o caso.
2. Quando, para cada grupo regional, estiverem preenchidas as condições previstas no no 1, a Comissão informará desse facto os Estados-membros.
Artigo 7o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo em 22 de Outubro de 1985.