REGULAMENTO (CEE) No 3620/84 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1984 respeitante a uma acção especial no domínio das infra-estruturas de transporte
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica europeia,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que convém executar uma acção especial de opoio financeiro em matéria de infra-estruturas de transporte que permita utilizar integralmente as dotações inscritas para este fim nos orçamentos de 1983 e 1984;
Considerando que os projectos elegíveis para esta acção devem corresponder a determinados critérios no que respeita ao seu interesse comunitário;
Considerando que, para dar sequência às conclusões do Conselho Europeu na sua reunião de 17 a 19 de Junho de 1983, convém realizar um esforço financeiro especial (no âmbito do orçamento de 1984) para a modernização dos principais eixos de transporte na Grécia;
Considerando que convém fixar os limites da intervenção financeira da Comunidade por projecto, para os exercícios de 1983 e 1984;
Considerando que convém definir as modalidades de execução do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Dentro dos limites das dotações que restam do orçamento de 1983 e nas condições definidas nos artigos 3o, 4o e 5o, a Comunidade concede o seu apoio financeiro aos projectos de infra-estruturas de transporte contribuindo para os custos dos projectos seguintes:
França
Modernização do nó ferroviário de Mulhouse-Norte
Irlanda
Construção do desvio rodoviário de Wexford
Grécia
Estrada Evzoni-Volos - arranjo do troço entre Axios e a ponte de Gallikos
Luxemburgo
Construção do troço Potaschbierg-fronteira alemã da auto-estrada Luxemburgo-Trèves
Artigo 2o
1. Dentro dos limites das dotações disponíveis no orçamento de 1984 e nas condições definidas nos artigos 3o, 4o e 5o, a Comunidade concede o seu apoio financeiro aos projectos de infra-estrutura de transportes que garantem, no quadro de um desenvolvimento harmonioso de uma rede equilibrada de infra-estruturas, um rendimento socio-económico positivo para a Comunidade e que correspondem a um dos critérios seguintes:
- a supressão dos pontos de estrangulamento notórios no interior da Comunidade ou nas suas fronteirás externas;
ou
- melhoria das ligações principais entre todos os Estados-membros.
2. Os projectos referidos no no 1 são os seguintes:
1. Medidas urgentes
1.1. Itália
Novo traçado da linha ferroviária Chiasso-Milão
1.2. França
Acesso ao Monte Branco (nova estrada de Fayet-Les Houches)
1.3. Comunidade
Infra-estruturas fronteiriças
2. Memorando grego
2.1. Grécia
Eixo rodoviário Evzoni-Atenas-Kalamata, troço Varibobi-Schimatari
2.2. Grécia
Caminho de ferro Larissa-Plati
3. Outras medidas prioritárias
3.1. Irlanda
Desvio de Shankill-Bray
3.2. Alemanha
Gare de triagem de Nuremberga
3.3. Reino Unido
Auto-estrada periférica de Londres (M 25):
- troço Leatherhead-Reigate
- troço M 4 / M 40
3.4. Reino Unido
Desvio de Sidcup (A 20)
3.5. Reino Unido
Acesso ferroviário ao porto de Harwich (linha Colchester-Harwich)
3.6. Bélgica-França
Arranjo da via navegável da la Lys
3.7. Países Baixos
Ponte ferroviária de Dordrecht
Artigo 3o
O apoio financeiro concedido, em aplicação do presente regulamento, aos projectos seleccionados em conformidade com este regulamento não deve exceder 25 % do custo total de cada projecto ou da fase particular do projecto a ser apoiada.
As contribuições de todas as fontes comunitárias não podem ultrapassar 50 % do custo total de um dado projecto.
Artigo 4o
1. Para efeitos da concessão do apoio financeiro da Comunidade prevista nos artigos 1o e 2o, a Comissão toma as medidas necessárias com vista à apolicação do presente regulamento, de acordo com os Estados-membros em causa e tendo em conta os montantes considerados necessários.
2. No que diz respeito aos projectos previstos no no 2, ponto 1.3, do artigo 2o, os Estados-membros enviam anteprojectos à Comissão no prazo de trinta dias a contar da entrada em vigor do presente regulamento. No prazo de setenta e cincos dias, a Comissão consultará o Comité das infra-estruturas de transportes cirado pela Decisão 78/174/CEE (3), tomará uma decisão e comunica-la-á ao Conselho.
Cada Estado-membro pode, no prazo de trinta dias a contar daquela comunicação, submeter o assunto à apreciação do Conselho. O Conselho, decidindo por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de quarenta e cinco dias. Se nenhum Estado-membro submeter o assunto à apreciação do Conselho ou se no prazo acima referido o Conselho não decidir, a decisão da Comissão torna-se executória.
A decisão da Comissão ou do Conselho é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
3. Concluídos os trabalhos que beneficiam do apoio comunitário, a Comissão submete um relatório ao Conselho.
Artigo 5o
1. No caso de um projecto, que foi objecto de um apoio financeiro, não ter sido executado conforme o previsto ou se as condições previstas não foram preenchidas, o apoio financeiro pode ser reduzido ou suprimido por uma decisão adoptada pela Comissão.
As somas que hajam sido indevidamente pages serão devolvidas à Comunidade pelo beneficiário em causa, nos doze meses seguintes à data da notificação de referida decisão.
2. Sem prejuízo dos contratos efectuados pelos Estados-membros em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais e sem prejuízo das disposições do artigo 206o. A do Tratado, bem como de qualquer controlo organizado com base na alínea c) do artigo 209o do Tratado, são efectuadas pelas instâncias competentes do Estado em causa e pelos agentes da Comissão ou por outras pessoas para esse efeito mandatadas por esta última, averiguações no local ou inquéritos relativos aos projectos que beneficiam de um apoio financeiro. A Comissão fixa prazos para a execução das averiguações e deles informa previamente o Estado-membro, a fim de obter toda a assistência necessária.
3. Estas averiguações no local ou inquéritos relativos às operações que beneficiam um apoio financeiro têm por objectivo verificar:
a) A conformidade das práticas administrativas com as regras comunitárias,
b) A existência de documentos justificativos e a sua conformidade com os projectos que beneficiam de um apoio financeiro;
c) As condições em que são efectuadas e fiscalizadas as operações;
d) A conformidade das realizações com as condições de concessão do apoio financeiro.
4. A comissão pode suspender a entrega da contribuição relativa a uma operação, se um controlo revelar ou irregularidades, ou uma alteração importante da natureza ou das condições desta operação, que não tenha sido submetida à aprovação da Comissão.
Artigo 6o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1984.