REGULAMENTO (CE) Nº 2914/95 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1995 que introduz um sistema de vigilância comunitária prévia das importações de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, originários de determinados países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) nº 518/94 (1), e, nomeadamente o seu artigo 11º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) nº 1765/82, (CEE) nº 1766/82 e (CEE) nº 3420/83 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento nº 839/95 (3) e, nomeadamente, o seu artigo 9º,
Após consulta dos comités instituídos ao abrigo dos referidos regulamentos,
Considerando que, por força da Recomendação nº 3118/94/CECA da Comissão (4), alterada pelo Regulamento (CE) nº 393/95 (5), as importações na Comunidade de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço foram sujeitas a vigilância comunitária prévia;
Considerando que, em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) nº 3285/94 e (CE) nº 519/94, os produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço estão sujeitos ao regime comum aplicável às importações e que, por conseguinte, é necessário que as disposições relativas às medidas de vigilância comunitária no que se refere aos produtos CECA sejam adoptadas em conformidade com o disposto nos referidos regulamentos;
Considerando que a indústria comunitária de produtos similares ou concorrentes, representada em todos os Estados-membros, sublinhou que se prevê um agravamento da sua situação em 1996, tal como revelam os indicadores económicos cujas tendências são as seguintes:
- em 1995, a produção de aço em bruto na Comunidade deverá ser 3 % superior aos 152 milhões de toneladas produzidos em 1994. Todavia, esta taxa de crescimento anual não revela o abrandamento da actividade registado no segundo semestre de 1995. As primeiras estimativas para 1996 indicam que o crescimento da produção continuará lento,
- prevê-se que as importações na Comunidade originárias de todos os países terceiros, que em 1994 representavam 11,6 milhões de toneladas, aumentem em média 30 a 35 % em 1995 e que registem um novo aumento de 10 % em 1996,
- as exportações comunitárias, que ascendiam a 28 milhões de toneladas em 1994, deverão diminuir cerca de 15 a 20 % em 1995 e cerca de 6 % em 1996,
- os preços de importação na Comunidade de determinados produtos CECA são, de um modo geral, sensivelmente inferiores aos dos produtos comunitários,
- a tendência é semelhante no que se refere a determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CE. No caso dos tubos de aço e das ligações para soldadura topo a topo, a produção comunitária, que ascendia a 11,3 milhões de toneladas em 1994, deverá aumentar 2 % em 1995 e diminuir 3 % em 1996; as exportações, que representavam 5,3 milhões de toneladas em 1994, deverão diminuir 5 % em 1995 e 3 % em 1996; as importações, que ascendiam a 4,4 milhões de toneladas em 1994, deverão aumentar 25 % durante o ano de 1995 (as importações de determinados países terceiros registarão, em 1995, um aumento de 36 a 370 %) e, segundo as primeiras estimativas, aumentarão 10 % em 1996; os preços dos produtos originários de alguns países são entre 30 % e 50 % inferiores aos praticados pelos produtores comunitários;
Considerando, por conseguinte, que a tendência verificada ao nível das importações de determinados produtos CECA e CE originários de países terceiros abrangidos pelo presente regulamento ameaça causar um prejuízo aos produtores comunitários e que o interesse da Comunidade requer que as importações desses produtos sejam objecto de vigilância comunitária prévia, a fim de se dispor de informações estatísticas que permitam uma análise rápida das tendências verificadas a nível das importações;
Considerando que a realização do mercado interno implica a uniformização das formalidades a cumprir pelos importadores comunitários, indepentemente do local de desalfandegamento das mercadorias;
Considerando que a introdução em livre prática dos produtos abrangidos pelo presente regulamento deve ser sujeita à apresentação de um documento de vigilância que respeite critérios uniformes;
Considerando que esse documento deve, mediante simples pedido do importador, ser emitido pelas autoridades dos Estados-membros dentro de um prazo, sem que todavia o importador adquira, por esse facto, qualquer direito de importação; que o documento deve, por conseguinte, ser válido durante o período em que o regime de importação se mantém inalterado;
Considerando que os documentos de vigilância emitidos no âmbito das medidas de vigilância comunitária devem produzir efeitos em toda a Comunidade, independentemente do Estado-membro de emissão;
Considerando que os Estados-membros e a Comissão devem proceder a um intercâmbio tão exaustivo quanto possível das informações recebidas no âmbito do sistema de vigilância comunitária;
Considerando que a emissão de documentos de vigilância, se bem que sujeita a condições uniformes a nível comunitário, é confiada às administrações nacionais;
Considerando que é conveniente recordar que a importação de determinados produtos siderúrgicos originários de alguns países terceiros está sujeita não só à apresentação de um documento de vigilância mas também à apresentação de um documento de exportação emitido em conformidade com disposições estabelecidas no âmbito de um acordo com os países terceiros em causa, e que a aplicação do presente regulamento não prejudica as referidas disposições,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. A partir de 1 de Janeiro de 1996, a introdução em livre prática na Comunidade de produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, enumerados no anexo I, originários de países terceiros distintos dos que são membros da Associação Europeia de Comércio Livre ou partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), fica sujeita a vigilância prévia comunitária em conformidade com os artigos 11º e 12º do Regulamento (CE) nº 3285/94 e com os artigos 9º e 10º do Regulamento (CE) nº 519/94.
2. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento baseia-se na nomenclatura estatística e pautal da Comunidade (a seguir designada « Nomenclatura Combinada » ou, sob forma abreviada « NC »). A origem dos produtos abrangidos pelo presente regulamento será determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade.
Artigo 2º
1. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos referidos no artigo 1º fica sujeita à apresentação de um documento de vigilância emitido pelas autoridades competentes do Estado-membro.
2. O documento de vigilância referido no nº 1 é emitido automaticamente pela autoridade competente dos Estados-membros, sem encargos e para todas as quantidades solicitadas, no prazo de cinco dias úteis após a apresentação do pedido por qualquer importador da Comunidade, independentemente do local do seu estabelecimento na Comunidade. Salvo prova em contrário, considera-se que o pedido foi recebido pela autoridade nacional competente no prazo máximo de três dias úteis a contar da data da sua apresentação.
3. O documento de vigilância emitido por uma das autoridades mencionadas no anexo II produz efeitos em todo o território da Comunidade.
4. O documento de vigilância é emitido em conformidade com o modelo reproduzido no anexo III. O pedido do importador deverá conter as seguintes indicações:
a) O nome e o endereço completo do requerente (incluindo os números de telefone e de telefax e o eventual número de identificação utilizado pelas autoridades nacionais competentes), bem como o número de registo de IVA, se aplicável;
b) Quando adequado, o nome e o endereço completo do declarante ou do representante do requerente (incluindo os números de telefone e de telefax);
c) O nome completo e o endereço do exportador;
d) A designação precisa das mercadorias, incluindo - a denominação comercial,
- o(s) código(s) da Nomenclatura Combinada (NC),
- o país de origem,
- o país de proveniência;
e) O peso líquido, em quilogramas, e a quantidade na unidade prevista se for diferente do peso líquido, por posição da Nomenclatura Combinada;
f) O valor CIF fronteira comunitária, expresso em ecus, por posição da Nomenclatura Combinada;
g) O estado de segunda escolha ou de categoria inferior dos produtos em causa (1);
h) O período e o local previstos para o desalfandegamento;
i) Se for caso disso, a indicação de que o pedido diz respeito a um contrato que já foi invocado num pedido anterior;
j) A seguinte declaração, datada e assinada pelo requerente, com a inscrição do seu nome em maiúsculas:
« O abaixo assinado certifica que as informações que constam do presente pedido são exactas e prestadas de boa-fé e que está estabelecido na Comunidade. ».
O importador deve apresentar igualmente uma cópia do contrato de compra ou venda, da factura pro forma e/ou, nos casos em que as mercadorias não sejam adquiridas directamente no país produtor, um certificado de produção emitido pela acearia produtora.
5. Os documentos de vigilância só podem ser utilizados enquanto o regime de liberalização das importações permanecer em vigor em relação às transacções em causa. Sem prejuízo de eventuais alterações do regime aplicável às importações ou das decisões adoptadas no âmbito de um acordo ou da gestão de um contingente:
- o período de validade do documento de vigilância é de quatro meses;
- os documentos de vigilância não utilizados ou apenas parcialmente utilizados podem ser renovados por um período com a mesma duração.
Artigo 3º
1. O facto de o preço unitário ao qual a transacção é efectuada superar o indicado no documento de vigilância em menos de 5 % ou o facto de o valor total ou a quantidade dos produtos apresentados para a importação superar o valor ou a quantidade indicada no documento de vigilância em menos de 5 % não obsta à introdução em livre prática dos produtos em causa.
2. Os pedidos de documentos de vigilância, bem como os próprios documentos, são confidenciais, sendo reservados unicamente às autoridades competentes e ao requerente.
Artigo 4º
1. Nos dez primeiros dias de cada mês, os Estados-membros comunicarão à Comissão:
a) As quantidades e os valores (em ecus) relativamente aos quais foram emitidos documentos de vigilância no mês anterior;
b) As importações efectuadas durante o mês anterior ao mês referido na alínea a).
As informações prestadas pelos Estados-membros devem ser discriminadas por produto, por código NC e por país. Serão transmitidas por via electrónica sob a forma acordada para esse fim.
2. Os Estados-membros indicarão as anomalias ou fraudes eventualmente detectadas e, se for caso disso, o fundamento alegado para recusar a concessão de um documento de vigilância.
Artigo 5º
As comunicações a efectuar nos termos do presente regulamento devem ser enviadas à Comissão das Comunidades Europeias (DG I/D/2 e DG III/C/2).
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996 até 31 de Dezembro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1995.