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DECISÃO DA COMISSÃO
de 3 de Fevereiro de 1986
relativa à República Francesa, adoptada em aplicação do nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2892/77 relativo aos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado
(Apenas faz fé o texto em língua francesa)
(86/62/CEE, Euratom, CECA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Tendo em conta a Decisão 70/243/CEE, CECA, Euratom do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades (1),
Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2892/77 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, que dá aplicação, no que diz respeito aos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, à Decisão de 21 de Abril de 1970, relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 3625/83 (3), e, nomeadamente, o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 9º, o nº 1, segundo parágrafo do seu artigo 11º e o nº 2 do seu artigo 13º,
Considerando que, para os exercícios de 1979 a 1984 a Comissão adoptou, em aplicação do nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2892/77, as Decisões 80/821/CEE, Euratom, CECA (4), 81/1017/Euratom, CECA, CEE (5), 82/759/CECA, CEE, Euratom (6), 83/142/CEE, Euratom, CECA (7) e 84/276/Euratom, CECA, CEE (8);
Considerando que em França os serviços prestados pelas agências de viagens e pelos organizadores de circuitos turísticos para as viagens no interior da Comunidade são tributados a partir de 1 de Abril de 1985; que deixa de ser necessário conceder uma autorização para o efeito, a partir dessa data;
Considerando que o Comité Consultivo dos Recursos Próprios aprovou o relatório que consigna os pareceres do seus membros sobre a presente decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O nº 8 do artigo 2º da Decisão 83/142/CEE, Euratom, CECA é revogado a partir de 1 de Abril de 1985.
Artigo 2º
A República Francesa é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1986.