REGULAMENTO (CE) Nº 2917/95 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1162/95 que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2147/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,
Considerando que, aquando do ajustamento das restituições, é conveniente ter em conta um montante igual à majoração mensal do preço de intervenção do arroz paddy entre Outubro e Julho;
Considerando que a medida prevista no presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao artigo 12º do Regulamento (CE) nº 1162/95 são aditados os seguintes números:
« 4. O montante da restituição aplicável em conformidade com o artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 para os produtos referidos no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 1º do mesmo regulamento, será ajustado, durante o período compreendido entre Outubro e Julho, por meio de um montante igual à majoração mensal aplicável ao preço de intervenção de arroz paddy fixado para essa campanha, com o coeficiente de transformação aplicável consoante o estádio de transformação.
5. No caso de a eficácia do certificado exceder o final da campanha, a restituição será corrigida pelo diferencial de preço de intervenção de arroz paddy entre as duas campanhas, com o coeficiente de transformação aplicável consoante o estádio de transformação.
Esse diferencial, que sobrevém em 1 de Setembro, é definido pelos seguintes elementos:
a) A diferença entre os preços de intervenção do arroz paddy sem majoração mensal da antiga e da nova campanha;
b) Um montante igual à majoração mensal multiplicado pelo número de meses decorridos entre Outubro e o mês do período do certificado, inclusive.
Estes dois elementos são convertidos com o coeficiente de transformação correspondente ao estádio de transformação em que o produto é exportado.
O montante da restituição é diminuído dos elementos referidos nas alíneas a) e b) consoante o estádio de fabrico e aumentado a partir de Outubro da nova campanha, em conformidade com as regras indicadas no nº 4 e tendo em conta o montante da majoração mensal aplicável à nova campanha. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável aos certificados emitidos a partir de 1 de Setembro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1995.