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DECISÃO DA COMISSÃO
de 10 de Maio de 1989
que fixa uma repartição indicativa de 85 % das dotações para autorizações do FEDER pelos Estados-membros, nos termos do objectivo nº 5 b) enunciado no Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho
(89/379/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (1), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 12º,
Considerando que o nº 6, primeiro parágrafo, do artigo 12º do regulamento supracitado refere que, com o objectivo de facilitar a programação das intervenções nas regiões em causa, a Comissão estabelecerá, para um período de cinco anos e a título indicativo, a repartição, pelos Estados-membros, de 85 % das dotações para autorizações do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER);
Considerando que o nº 6, segundo parágrafo, do artigo 12º do regulamento supracitado refere que esta repartição se baseará nos critérios socioeconómicos que determinam a eligibilidade das regiões e zonas para efeitos da intervenção do FEDER;
Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação das intervenções dos diversos fundos estruturais, por um lado, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos restantes instrumentos financeiros existentes, por outro (2), prevê um conjunto de critérios de elegibilidade alternativos, parcialmente de naturezea qualitativa e facultativa;
Considerando que a Comissão adoptou a lista das regiões elegíveis a título do objectivo nº 5 b), em conformidade com estes critérios;
Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 4254/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (3), refere que a Comissão decidirá, antes de 1 de Janeiro de 1989, para um período de cinco anos e a título indicativo, sobre a repartição, por Estado-membro, de 85 % das dotações para autorizações do FEDER;
Considerando que o artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 4254/88 refere que o seu artigo 13º é aplicável com efeitos a partir da data de adopção do regulamento;
Considerando que, pelas Decisões 89/250/CEE (4) e 89/259/CEE (5), a Comissão estabeleceu uma repartição indicativa das intervenções abrangidas pelos objectivos nºs 1 e 2, respectivamente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A repartição indicativa, por Estado-membro, dos recursos destinados ao objectivo nº 5 b), enunciado no Regulamento (CEE) nº 2052/88, a estabelecer nos termos do nº 6, primeiro parágrafo, do artigo 12º do mesmo regulamento, consta do anexo.
Artigo 2º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1989.