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REGULAMENTO (CEE) Nº 2357/87 DO CONSELHO
de 31 de Julho de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 1282/81 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações do acetato de vinilo monómero originário dos Estados Unidos da América
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, como previsto no referido regulamento,
Considerando que:
A. Processo
(1) Em Novembro de 1980, a Comisssão aceitou, pelo Regulamento (CEE) nº 2999/80 (2), um compromisso de preços oferecido pela US Industrial Chemical Company dos Estados Unidos da América no decurso do processo anti-dumping iniciado em Junho de 1980 relativo ao acetato de vinilo monómero originário dos Estados Unidos da América. Em Maio de 1981, o Conselho instituiu, pelo Regulamento (CEE) nº 1282/81 (3), um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de acetato de vinilo monómero originário dos Estados Unidos da América exportados por outros produtores.
Em Novembro e Dezembro de 1985, a Comissão notificou a expiração iminente do compromisso (4) e do direito (5) nos termos do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2176/84.
(2) Posteriormente, a Comissão recebeu um pedido de reexame por parte do Conseil Européen des Fédérations de L'Industrie Chimique (CEFIC), que representa a totalidade da produção comunitária do produto em causa.
Em Julho de 1986, a Comissão, tendo decidido que existiam elementos de prova suficientes para justificar um reexame, publicou um aviso de reabertura do processo anti-dumping relativo às importações de acetato de vinilo monómero da subposição 29.14 A II c) 1 da pauta aduaneira comum - correspondente ao código Nimexe 29.14-32 -, originário dos Estados Unidos da América (6), e deu início a um inquérito.
(3) A Comissão informou desse facto oficialmente os exportadores e os importadores conhecidos como interessados, os representantes dos países exportadores e os produtores comunitários e deu às partes directamente interessadas a oportunidade de darem a conhecer, por escrito, os seus pontos de vista e de solicitarem uma audição.
(4) Todos os produtores comunitários, alguns exportadores norte-americanos e certos importadores responderam ao questionário da Comissão. Alguns produtores comunitários e todos os exportadores e importadores que responderam ao questionório solicitaram audições, que lhes foram concedidas.
Para além disso, foram apresentadas observações e solicitadas audições, que foram concedidas, por parte dos transformadores do produto em causa.
(5) A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessárias com vista a uma determinação e efectuou controlos nas instalações dos seguintes:
a) Produtores comunitários
França: Rhône Poulenc (Paris),
República Federal da Alemanha: Hoechst A.G. (Francoforte), Wacker-Chemie GbmbH (Munique),
Itália: Montedipe (Milão),
Reino Unido: BP Chemicals Ltd (Londres);
b) Produtores/Exportadores americanos
Celanese Chemical Co., Dallas, Texas,
Gantrade Corp., Montvale, Nova Jérsia,
Phillips Petroleum Chemicals S.A., Bartlesville, Oklahoma,
U.S. Industrial Chemicals Co., Cincinnatti, Ohio;
c) Importadores comunitários
Bélgica: Celanese S.A. (Bruxelas), Phillips Petroleum Chemicals (Overijse),
Países Baixos: U.S.I. Chemicals Euroe B.V. (Breda),
Portugal: Resiquímica (Mem Martins),
Espanha: Hoechst Iberica S.A. (Barcelona).
(6) O inquérito sobre as práticas de dumping e sobre os preços praticados no mercado comunitário abrangeu o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1986.
B. Valor normal
(7) O valor normal foi determinado com base nos preços praticados no mercado interno por parte dos produtores que exportaram para a Comunidade e que forneceram elementos de prova suficientes, dado que foram considerados representativos do mercado interno em causa.
C. Preço de exportação
(8) Uma vez que todas as exportações foram efectuadas para empresas filiais na Comunidade, os preços de exportação foram calculados com base nos preços a que o produto importado foi pela primeira vez revendido a um comprador independente, devidamente ajustados de modo a tomar em consideração todas os custos suportados entre a importação e a revenda, incluindo os direitos aduaneiros e os direitos anti-dumping, e uma margem de lucro de 5 %. Aquela margem de lucro foi considerada apropriada à luz da margem de lucro de comerciantes independentes do produto em causa que prestaram a sua colaboração no inquérito e forneceram elementos de prova suficientes.
(9) Dois dos importadores considerados, a Celanese S.A., Bruxelas, Bélgica, e a U.S.I. Chemical Europe B.V., Breda, Países Baixos, apresentaram argumentos contra os 5 % de margem de lucro. Apresentaram elementos de prova que demonstravam margens de lucro inferiores de alguns comerciantes. Para além disso, forneceram estatísticas de alguns bancos nacionais.
A Comissão, contudo, não pôde verificar os elementos de prova apresentados pelos dois importadores em causa relativos a certos comerciantes, dado que aqueles comerciantes recusaram colaborar. As estatísticas de certos bancos nacionais referem-se a uma margem de lucro média dos importadores independentes para uma gama de produtos químicos industriais para os quais as margens de lucro podem diferir em grande escala. Por conseguinte, a margem de lucro estabelecida em 5 % deve ser utilizada para efeitos do cálculo do preço de exportação.
D. Comparação
(10) Na comparação do valor normal com os preços de exportação, a Comissão tomou em consideração, quando necessário, as diferenças que afectavam a comparabilidade dos preços. Aquelas referiam-se essencialmente às condições e termos de venda (despesas com vendas directas, comissões, descontos, condições de pagamento, etc.). Todas as comparações foram efectuadas no estádio à saída da fábrica. Os exportadores não contestaram aqueles ajustamentos.
E. Margens
(11) O valor normal, numa base média ponderada mensal, foi comparado com os preços de exportação durante os meses correspondentes numa base de transacção a transacção. O exame dos factos acima referido revela a existência contínua de práticas de dumping em relação às importações de acetato de vinilo monómero originário dos Estados Unidos da América, sendo a margem de dumping igual ao montante em que o valor normal, tal como estabelecido, ultrapassa o preço de exportação para a Comunidade.
Aquelas margens variam segundo o exportador em causa, sendo a margem média ponderada para cada um dos exportadores objecto do inquérito a seguinte:
- Celanese Chemical Company 15,06 %,
- Gantrade Corporation 5,97 %,
- Phillips Petroleum Chemicals 17,41 %,
- U.S. Industrial Chemicals Co. 5,88 %.
(12) Em relação aos exportadores que não responderam ao questionário da Comissão nem se deram a conhecer de outro modo no decurso do inquérito, o dumping foi determinado com base nos factos conhecidos. Naquele sentido, considera-se que os resultados do inquérito fornecem a base mais apropriada de determinação da magem de dumping e que fixar uma margem de dumping para aqueles exportadores inferior à margem de dumping mais elevada de 17,41 %, determinada relativamente a um exportador que colaborou no inquérito, constituiria um prémio à não cooperação e criaria uma oportunidade para violar o direito. Por aquelas razões, considera-se apropriado utilizar aquela última margem de dumping para o grupo de exportadores em causa.
F. Prejuízo
(13) Relativamente ao prejuízo causado pelas importações objecto de dumping, os elementos de prova disponíveis demonstram que as importações de acetato de vinilo monómero originário dos Estados Unidos da América na Comunidade aumentaram de 32 996 toneladas em 1983 para 39 926 toneladas em 1985 e para 33 021 toneladas durante o primeiro semestre de 1986, com um consequente aumento da parte de mercado detida pelos exportadores em causa de 11,7 % para 12,6 % e para 21,5 % nos mesmos períodos.
(14) Os preços de revenda daquelas imortações foram inferiores aos preços praticados pelos produtores comunitários durante o período do inquérito; a importância daquela subcotação varia de 0,7 % a 11,3 % dos preços comunitários.
Os preços de revenda daquelas importações foram inferiores ao necessário para cobrir os custos dos produtores comunitários e para possibilitar um lucro razoável, sendo as diferenças (por exportador objecto do inquérito):
- Celanese Chemical Company 19,14 %,
- Gantrade Corporation 6,89 %,
- Phillips Petroleum Chemicals S.A. 10,56 %,
- US Industrial Chemicals Co. 7,35 %. (15) O consequente efeito na indústria comunitária foi uma redução das vendas, que não vendas no mercado cativo, de 243 133 toneladas em 1983 para 117 160 toneladas durante o primeiro semestre de 1986, provocando uma correspondente redução da parte de mercado de 86,4 % para 76,1 % no mesmo período.
Os preços de venda diminuíram substancialmente no mercado comunitário em proporções mais elevadas que os custos da produção de acetato de vinilo monómero, reduzindo os lucros da indústria comunitária.
(16) A Comissão examinou se o prejuízo teria sido causado por outros factores. Verificou-se, no entanto, que as importações do produto em causa originário dos outros países diminuíram de 15 517 toneladas em 1983 para 3 733 toneladas durante o primeiro semestre de 1986. O consumo no mercado livre na Comunidade aumentou aproximadamente 10 % entre 1983 e o primeiro semestre de 1986; aquele aumento de consumo foi totalmente tomado pelos exportadores norte-americanos.
Dado o aumento substancial das importações objecto de práticas de dumping e dos preços a que são oferecidas para venda na Comunidade, os efeitos das importações objecto de dumping de acetato de vinilo monómero originárias dos Estados Unidos da América, consideradas isoladamente, devem ser considerades como causando um prejuízo importante à indústria comunitária em causa.
(17) Alguns exportadores alegaram que o impacte das suas exportações individuais devia ser considerado isoladamente e como não tendo causado um prejuízo importante devido ao baixo nível da sua parte de mercado na Comunidade.
A Comissão considerou a comparabilidade dos produtos importados no que respeita às características físicas, o aumento do volume de importações em relação a um período anterior comparável e o baixo nível de preços dos produtos de todas as sociedades fornecedoras e a extensão em que cada um dos produtos importados competiu na Comunidade com o produto similar da indústrtia comunitária. A Comissão concluiu que não tinham sido apresentados argumentos convincentes que demonstrassem que as importações objecto de dumping das sociedades em causa não podiam ser consideradas como contribuindo para o prejuízo importante sofrido. Se alguma sociedade fosse tratada isoladamente, as restantes seriam discriminadas. Do mesmo modo, a Comissão concluiu que, para efeitos de estabelecimento do nível de prejuízo sofrido pela indústria comunitária, deveria tomar-se em consideração o efeito acumulado das importações objecto de dumping efectuadas por todas as sociedades exportadoras em causa.
O Conselho faz sua a conclusão da Comissão.
(18) Um exportador americano, a US Industrial Chemical Co., alegou que as vendas em Espanha não deviam ser tomadas em consideração no cálculo da margem de dumping. Aquela empresa alegou que, apesar de as vendas terem sido efectuadas a preços inferiores aos níveis de preços da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, aqueles preços eram coerentes com os padrões de mercado em Espanha e que as quatro vendas efectuadas no mercado espanhol durante o período de referência não prejudicaram a indústria comunitária, uma vez que
a) O mercado espanhol se encontrava isolado da Comunidade há muitos anos através de rígidos controlos governamentais, licenças de importação e direitos;
b) Os produtores comunitários não sofreram prejuízo unicamente pelo facto de um mercado isolado se ter tornado politicamente parte da Comunidade;
c) Os produtores comunitários estão a operar em capacidade máxima, as exportações de acetato de vinilo monómero da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, para Espanha aumentaram substancialmente em termos absolutos e relativos, enquanto as exportações dos Estados Unidos para Espanha aumentaram numa percentagem mais pequena, e o productor francês detém cerca de 50 % do mercado espanhol.
(19) A Comissão examinou aqueles argumentos e verificou, com base nos factos de que dispunha, que
a) As quatro vendas de exportação para Espanha efectuadas pela US Industrial Chemical Co. representaram cerca de um quarto das suas exportações para a Comunidade e 12 % da totalidade das exportações dos Estados Unidos para Espanha;
b) Os exportadores americanos fornecem mais de 50 % da totalidade das importações para o mercado espanhol e quase duplicaram as suas exportações no primeiro semestre de 1986, ou seja, durante o período de inquérito. Durante 1985, foram exportadas 8 870 toneladas em comparação com 8 040 toneadas durante o primeiro semestre de 1986. Aquele aumento manteve-se no segundo semestre de 1986 (12 807 toneladas importadas em Espanha de Janeiro de 1986 a Setembro de 1986 dos Estados Unidos) na sequência da cessação da produção por parte do produtor espanhol em Maio de 1986;
Finalmente, o argumento de que as vendas em Espanha não deveriam ser tomadas em consideração dado que no passado, antes da adesão, a Espanha favoreceu preços reduzidos, não tem em conta o facto de, a partir de 1 de Janeiro de 1986, a Comunidade abranger um novo mercado mais vasto e de que aquele mercado deve ser tratado do mesmo modo que o resto da Comundade. (20) Para além disso, a Comissão examinou, à luz dos critérios estabelecidos no nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2176/84, se se verificaria o risco de um prejuízo suplementar se o direito relativo às importações em causa fosse suprimido. Para esse efeito, foi tomado em consideração o facto de as importações de acetato de vinilo monómero originário dos Estados Unidos da América terem aumentado consideravelmente apesar de terem sido sujeitas a medidas anti-dumping. Para além disso, verificou-se que a indústria norte-americana tinha capacidade suficiente para aumentar as suas exportações e que existia uma possibilidade de as exportações serem dirigidas para a Comunidade, uma vez que era de esperar que as exportações norte-americanas para outros mercados tradicionais diminuíssem como resultado das novas capacidades implantadas no Brasil e em Taiwan. Aliás, é natural que seja reforçada a tendência para maiores exportações pela queda considerável do valor do dólar americano.
Tendo em consideração estes factos, a Comissão considera que a caducidade das medidas existentes conduziria a um prejuízo ainda mais severo para a indústria comunitária do que o que já ocorreu e que os direitos anti-dumping deveriam, portanto, continuar em vigor.
O Conselho faz sua a conclusão da Comissão.
G. Interesse comunitário
(21) As indústrias de transformação comunitária alegaram que a manutenção de medidas de protecção não era do interesse da Comunidade porque as tornaria menos competitivas relativamente aos derivados do acetato de vinilo monómero importados.
Devido à relativamente baixa incidência de um aumento de preços nos custos da indústria produtora, o Conselho, contudo, chegou à conclusão de que é do interesse comunitário a adopção de medidas.
(22) Nestas circunstâncias, o direito anti-dumping definitivo sobre as importações de acetato de vinilo monómero originárias dos Estados Unidos da América deve ser mantido e fixado a um nível correspondente aos resultados do presente inquérito.
H. Ateração do direito
(23) À luz das considerações acima expostas, os direitos anti-dumping existentes devem ser alterados, sendo tomadas em consideração as margens de dumping verificadas no período de inquérito. Uma vez que, contudo, a diferença entre os preços de revenda das importações dos Estados Unidos e o preço necessário para cobrir os custos dos produtores comunitários e fornecer um lucro razoável é num caso inferior à margem de dumping verificada, o direito deve ser limitado a esse montante mais baixo, sendo os direitos alterados os seguintes:
- Celanese Chemical Company 15,0 %,
- Gantrade Corporation 6,0 %,
- Phillips Petroleum Chemical SA 10,5 %,
- US Industrial Chemicals Co. 5,9 %,
- Outros 15,0 %.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1282/81, os nºs 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:
« 2. A taxa do direito anti-dumping é de 15 %.
3. Em derrogação ao disposto no nº 2, a taxa do direito anti-dumping é de:
- 6 % para a Gantrade Corporation,
- 10,5 % para a Phillips Petroleum Chemicals, e
- 5,9 % para a US Industrial Chemcial Co. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, 31 de Julho de 1987.