Decisão da Comissão
de 17 de Dezembro de 2003
que altera a Decisão 2001/574/CE que determina um marcador fiscal comum para o gasóleo e o querosene
[notificada com o número C(2003) 4607]
(2003/900/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 95/60/CE do Conselho, de 27 de Novembro 1995, relativa à marcação para efeitos fiscais do gasóleo e do querosene(1) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 2001/574/CE da Comissão(2) estabeleceu o produto identificado com o nome científico N-etil-N-[2-(1-isobutoxietoxi)etil]-4-(fenilazo)anilina (Solvent Yellow 124) como marcador fiscal comum para o gasóleo e o querosene e fixou uma concentração mínima do marcador de 6 mg por litro de óleo mineral. Todavia, para evitar certas práticas fraudulentas a nível da utilização dos óleos minerais, deve estabelecer-se uma concentração máxima do marcador de 9 mg por litro de óleo mineral.
(2) A Decisão 2001/574/CE deve, consequentemente, ser alterada.
(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O segundo parágrafo do artigo 1.o da Decisão 2001/574/CE passa a ter a seguinte redacção:"Os Estados-Membros fixarão a concentração do marcador que deve ser de 6 mg, no mínimo, e de 9 mg, no máximo, por litro de óleo mineral.".
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2003.