REGULAMENTO (CE) Nº 715/96 DA COMISSÃO de 19 de Abril de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1318/93 que estatui as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a acções de promoção e de comercialização da carne de bovino de qualidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1318/93 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2895/95 (3), estatui as normas de execução do regulamento supramencionado;
Considerando que os artigos 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 1318/93 prevêem prazos para a apresentação dos pedidos de participação financeira aos organismos competentes dos Estados-membros e para a transmissão desses pedidos à Comissão;
Considerando que, devido à crise resultante da inquietação do público quanto à BSE, a Comissão tomou as medidas de urgência; que estas medidas são susceptíveis de influenciar os objectivos e a estratégia dos programas de promoção da carne de bovino; que, em consequência, é conveniente permitir aos interessados, se for caso disso, a adaptação dos programas, pelo que é necessário prorrogar os prazos supramencionados relativamente ao ano em curso;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1318/93 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 1, segunda frase, do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:
«Todavia, em 1996, os pedidos introduzidos para o ano de 1996 podem ser adaptados até 30 de Abril de 1996.».
2. O nº 1, segunda frase, do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:
«Todavia, em 1996, o organismo competente transmitirá cada pedido e o parecer fundamentado correspondente no prazo de quinze dias a contar da sua recepção.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 1996.