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REGULAMENTO (CEE) Nº 1812/87 DA COMISSÃO
de 29 de Junho de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 2814/86 que estabelece uma derrogação temporária aos Regulamentos (CEE) nº 685/69 e (CEE) nº 625/78 relativamente à data de tomada a cargo da manteiga e do leite em pó desnatado comprados à intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º e o nº 5 do seu artigo 7º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2814/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 929/87 (4), previu uma derrogação aos Regulamentos (CEE) nº 685/69 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3669/86 (6), e (CEE) nº 625/78 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3711/86 (8), durante o período compreendido entre 12 de Setembro de 1986 e 30 de Junho de 1987, no que respeita à data de tomada a cargo dos produtos comprados à intervenção; que os motivos que serviram a esta derrogação temporária se mantêm válidos em relação ao leite em pó desnatado; que, consequentemente, é conveniente prorrogar por dois meses o período de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2814/86 em relação a este produto;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O segundo parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2814/86 passa a ter a seguinte redacção:
« O presente regulamento é aplicável:
- às quantidades de manteiga para as quais a proposta de venda tenha sido registada pelo organismo de intervenção durante o período compreendido entre 12 de Setembro de 1986 e 30 de Junho de 1987,
- às quantidades de leite em pó desnatado para as quais a proposta de venda tenha sido registada pelo organismo de intervenção durante o período compreendido entre 12 de Setembro de 1986 e 31 de Agosto de 1987. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1987.