REGULAMENTO (CE) Nº 1849/97 DA COMISSÃO de 25 de Setembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 1318/93 que estatui as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1318/93 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1720/97 (3), estatuiu as normas de execução do regulamento supramencionado;
Considerando que os artigos 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 1318/93 estabeleceram os prazos relativos à apresentação dos pedidos de participação financeira ao organismo competente de cada Estado-membro e à sua transmissão à Comissão;
Considerando que, atendendo aos importantes meios financeiros atribuídos em 1997 à promoção da carne de bovino de qualidade, é conveniente, com uma preocupação de boa gestão, estabelecer novos prazos para a apresentação de outros programas para 1997; que, em consequência, é necessário prorrogar o prazo de apresentação dos pedidos para 1998;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 1, segunda frase, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1318/93 passa a ter a seguinte redacção:
«Todavia:
- relativamente ao ano de 1997, podem ser apresentados novos pedidos o mais tardar até 1 de Outubro de 1997,
- relativamente ao ano de 1998, podem ser apresentados pedidos o mais tardar até 1 de Julho de 1998.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1997.