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REGULAMENTO (CEE) Nº 3793/88 DA COMISSÃO
de 5 de Dezembro de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 2730/81 que estabelece a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos públicos no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º e o nº 4 do seu artigo 17º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2730/81 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 321/88 (4), estabeleceu a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos públicos no sector do leite e dos produtos lácteos;
Considerando que, tendo em conta as informações mais recentes de que a Comissão dispõe sobre as práticas comerciais seguidas pelos países importadores em causa e a natureza oficial dos organismos em questão, é conveniente alterar o referido regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No anexo do Regulamento (CEE) nº 2730/81 a lista dos organismos emissores é modificada como segue:
1.2 // « País importador // Organismo emissor // Barbados: // Barbados Dairy Industries Limited, PO Box 56 (B), Saint Michael, Barbados. // Líbia: // The General Dairies and Products Company, PO Box 5318, Tripoli. // // Drugs Medical Equipment and Appliances, Import Company, PO Box 12419, Tripoli. // Marrocos: // Ministry of Commerce, 5, rue Ar Rich, Tour Hassan, Rabat. // // Office de Commercialisation et d'Exportation, Département Approvisionnement des Provinces Sahariennes, 45 Avenue des F.A.R., Casablanca 01. // Moçambique: // Empresa Nacional de Comercialização (ENAMOCO). // // Importadora de bens de consumo (IMBEC), Rua Consiglieri Pedroso nº 165 r/c, Maputo. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1988.