*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 2262/87 DA COMISSÃO
de 29 de Julho de 1987
que determina as regras de exportação de manteiga de intervenção com fins sociais para países em vias de desenvolvimento
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1678/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo às taxas de câmbio a aplicar no sector agrícola (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1890/87 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1897/87 (6), estabelece no seu artigo 6º, que podem ser adoptadas condições especiais aquando da colocação à venda para exportação a fim de ter em conta as exigências específicas destas vendas e de garantir que o produto não será desviado do seu destino;
Considerando que certos países em vias de desenvolvimento solicitaram poder beneficiar a título excepcional de quantidades limitadas de manteiga de existências públicas com uma certa idade tendo em vista destiná-la a usos sociais; que o Convénio internacional relativo ao sector leiteiro estipula que as transacções desse tipo se efectuarão de acordo com os « Princípios da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) em matéria de escoamento dos excedentes e obrigações consultivas »; que é conveniente proceder à determinação das condições especiais permitindo tornar disponíveis essas quantidades de manteiga relativamente aos países em questão;
Considerando que, atendendo ao seu destino, se mostra adequado tornar esta manteiga de existências públicas disponível a um nível de preço reduzido;
Considerando que os operadores podem comprar a manteiga em causa em toda a Comunidade; que, por consequência, é conveniente adaptar os montantes compensatórios monetários em função do nível dos preços de venda da manteiga de intervenção;
Considerando que, a fim de garantir que a manteiga não é desviada do seu destino, deve ser exercído um regime de controlo, desde a sua saída do armazém até à sua chegada ao destino no país terceiro em causa; que, por razões de clareza, é conveniente sublinhar que são aplicáveis as normas de controlo previstas no Regulamento (CEE) nº 1687/76 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2230/87 (8); que é, além disso, necessário prever condições suplementares, tendo em conta o carácter específico da operação;
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Procede-se, nas condições estatuídas no presente regulamento, à colocação à disposição de manteiga comprada em conformidade com o nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 804/68, com:
- pelo menos dezoito meses, se se tratar de manteiga com um teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 80 % e inferior a 82 %,
- pelo menos vinte e quatro meses, se se tratar de manteiga com um teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 82 % e inferior a 85 %,
no dia do levantamento.
2. As quantidades de manteiga colocadas à disposição nos termos do presente regulamento, os países de destino para os quais estas quantidades devem ser exportadas e as datas limite de entrega constam do anexo.
Artigo 2º
1. A manteiga é colocada à disposição ao preço de cessão de 9 ECUs por 100 kg de peso líquido à saída do entreposto frigorífico.
2. Os organismos de intervenção dos Estados-membros em que a manteiga referida no artigo 1º está disponível manterão actualizada e colocarão à disposição dos interessados, a seu pedido, a lista dos entrepostos frigoríficos nos quais está armazenada a manteiga e as quantidades correspondentes.
3. O organismo de intervenção tomará as disposições necessárias para permitir aos interessados, antes do levantamento, o exame, a expensas suas, das amostras da manteiga colocada à disposição.
Artigo 3º
1. Os interessados apresentarão o mais tardar cinco dias úteis antes da celebração do contrato de colocação à disposição, um pedido de reserva da manteiga ao organismo de intervenção no ou nos Estados-membros em que a manteiga está disponível, indicando:
a) O nome e o endereço;
b) A quantidade total pedida;
c) O destino previsto para a manteiga;
d) Os entrepostos frigoríficos em que a manteiga se encontra;
e) As quantidades pedidas nos outros Estados-membros.
2. O pedido de reserva só é aceitável se:
a) Disser respeito a uma quantidade mínima de 1 000 toneladas, tendo em conta as quantidades pedidas nos outros Estados-membros;
b) For feita prova de que o interessado constituiu a garantia referida no artigo 4º;
c) For apresentada prova de que o interessado foi designado como intermediário pelo governo do país de destino.
Artigo 4º
1. No âmbito do presente regulamento a manutenção do pedido de reserva, a constituição da garantia referida no nº 2 do artigo 6º e o pagamento do preço referido no nº 1 do artigo 2º constituem as exigências principais cuja execução é assegurada pela constituição duma garantia de 10 ECUs por tonelada. A garantia fica perdida proporcionalmente às quantidades em relação às quais os deveres acima enumerados não tenham sido respeitados.
2. A garantia é constituída no Estado-membro em que a proposta é apresentada. A conversão em moeda nacional do montante da garantia será efectuada com recurso à taxa representativa válida na data de apresentação do pedido.
Artigo 5º
1. Os Estados-membros comunicarão, sem demora, à Comissão as quantidades de manteiga que foram objecto de um pedido de reserva nos termos do presente regulamento, indicando o seu país de destino.
2. A Comissão tem a possibilidade de recusar a celebração do contrato de colocação à disposição no caso de a quantidade total pedida para um país de destino ultrapassar a quantidade indicada no anexo. Desse facto informará o ou os Estados-membros em questão.
Artigo 6º
1. Não é aplicável qualquer restituição à exportação da manteiga colocada à disposição nos termos do presente regulamento. Os montantes compensatórios monetários aplicáveis ao produto referido no presente regulamento são os fixados nos termos do Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho (1), afectados do coeficiente 0,0287.
2. Antes do levantamento da manteiga, o interessado constituirá, nos termos do nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1687/76, no organismo de intervenção e para cada quantidade que levanta, uma garantia destinada a assegurar a satisfação das exigências principais relativas ao levantamento da manteiga no prazo de dois meses a contar da data do contrato de colocação à disposição e à chegada da manteiga ao país de destino.
O montante da garantia é de 315 ECUs por 100 kg.
3. Antes do levantamento da manteiga, o interessado pagará ao organismo de intervenção, para cada quantidade que pretende retirar, o montante do preço referido no nº 1 do artigo 2º Se o pagamento do preço não for efectuado no prazo previsto no nº 2, e sem prejuízo da perda da garantia referida no artigo 4º, a venda fica resolvida relativamente às quantidades correspondentes.
4. A conversão em moeda nacional do preço a pagar e do montante da garantia é efectuada com recurso à taxa representativa válida no dia da celebração do contrato de colocação à disposição da manteiga.
5. A garantia referida no artigo 4º será imediatamente liberada quanto às quantidades relativamente às quais a garantia referida no nº 2 do artigo 6º tenha sido constituída e o pagamento do preço tenha sido efectuado no prazo fixado ou relativamente às quais a celebração do contrato tenha sido recusada em conformidade como nº 2 do artigo 5º
6. O organismo de intervenção emite um título de levantamento, indicando:
- a quantidade de manteiga para a qual foi constituída a garantia,
- o entreposto frigorífico em que a manteiga está armazenada.
Artigo 7º
1. A manteiga destinada à exportação é entregue pelo organismo de intervenção em embalagens que ostentem, em caracteres claramente visíveis e legíveis, pelo menos uma das seguintes menções:
- Mantequilla destinada a la exportación con arreglo al Reglamento (CEE) no 2262/87
- Smoer bestemt til udfoersel i henhold til forordning (EOEF) nr. 2262/87
- Butter zur Ausfuhr - Verordnung (EWG) Nr. 2262/87
- Voýtyro poy proorízetai gia exagogí sta plaísia toy kanonismoý (EOK) arith. 2262/87
- Butter for export pursuant to Regulation (EEC) No 2262/87
- Beurre destiné à être exporté au titre du règlement (CEE) no 2262/87
- Burro destinato ad essere esportato nel quadro del regolamento (CEE) n. 2262/87
- Boter voor uitvoer in het kader van Verordening (EEG) nr. 2262/87
- Manteiga destinada à exportação em conformidade com o Regulamento (CEE) no 2262/87.
2. A manteiga referida no nº 1 só pode ser exportada na sua embalagem de origem.
3. A aceitação pelo serviço aduaneiro da declaração de exportação da manteiga referida no presente artigo deve efectuar-se no Estado-membro em que a manteiga foi desarmazenada.
Artigo 8º
O pedido e o certificado de exportação incluem, na casa C 2 a indicação « exportação com fins sociais no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2262/87 ».
Artigo 9º
A entrega no país de destino deve ser efectuada no prazo previsto no anexo.
Artigo 10º
Aquando da aceitação pelo serviço aduaneiro da declaração de exportação efectuada no âmbito do presente regulamento, é exigido o certificado de exportação referido no artigo 8º
Artigo 11º
1. Salvo caso de força maior, a garantia referida no nº 2 do artigo 6º fica perdida ao prorata das quantidades para as quais a prova prevista no nº 4 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1687/76 não for apresentada no prazo de doze meses, calculado a partir da data de aceitação da declaração de exportação. Todavia, se a prova for apresentada nos dezoito meses seguintes ao prazo acima referido o montante da garantia é reembolsado em 85 %.
A liberação da garantia referida no nº 2 do artigo 6º está ainda sujeita à apresentação de declarações emitidas pelas autoridades competentes do país de destino, indicadas no anexo, certificando por um lado que as formalidades alfandegárias de importação da manteiga foram concluídas e garantindo, por outro lado, a utilização social da manteiga nesse país.
2. O disposto no Regulamento (CEE) nº 1687/76 aplica-se a partir da data do levantamento, salvo disposição em contrário no âmbito do presente regulamento.
As indicações especiais a incluir nas casas 104 e 106 do exemplar de controlo são as que constam da Parte I, ponto 35 do anexo do Regulamento (CEE) nº 1687/76.
Artigo 12º
À Parte I do anexo do Regulamento (CEE) nº 1687/76 « Produtos destinados a serem exportados em natureza », é aditado o ponto seguinte:
« 35. Regulamento (CEE) nº 2262/87 da Comissão, de 29 de Julho de 1987, que determina as regras de exportação de manteiga de intervenção com fins sociais para países em vias de desenvolvimento (35).
(35) JO nº L 208 de 30. 7. 1987, p. 18. »
Artigo 13º
O financiamento das despesas decorrentes do presente regulamento é efectuado de acordo com as normas referidas no nº 1, segundo, terceiro e quarto parágrafos, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1883/87 do Conselho (1).
Artigo 14º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1987.