REGULAMENTO (CE) N.o 2249/2004 DA COMISSÃO
de 27 de Dezembro de 2004
que altera o Regulamento (CE) n.o 686/2004 que estabelece medidas transitórias relativas às organizações de produtores no mercado das frutas e produtos hortícolas frescos devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 41.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 684/2004 da Comissão (1) prevê, no seu artigo 4.o, a possibilidade de programas operacionais transitórios para organizações de produtores na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 1433/2003 da Comissão, de 11 de Agosto de 2003, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita aos fundos operacionais, aos programas operacionais e à ajuda financeira (2), prevê, no n.o 1 do artigo 16.o, que os programas operacionais serão executados por períodos anuais compreendidos entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro. Contudo, a execução dos programas só pode começar depois de as autoridades nacionais competentes os terem aprovado. Consequentemente, os programas operacionais transitórios devem poder ter uma duração de alguns meses em 2004 e de um período completo de 12 meses em 2005. Por conseguinte, é necessário prever disposições relativas ao cálculo do período de referência e da ajuda a conceder para os programas operacionais transitórios.
(3)
É importante especificar que é devida uma ajuda para a parte do programa operacional transitório realizada em 2004, mas unicamente para a sua duração efectiva, calculada pro rata a contar da data da sua aprovação.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 686/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 686/2004 é alterado da seguinte forma:
1)
Ao n.o 3 é aditado o seguinte parágrafo:
«Em derrogação do n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1433/2003, em 2004 os programas operacionais serão executados desde a data da sua aprovação pelas autoridades nacionais competentes até 31 de Dezembro.».
2)
É aditado o seguinte número 4.oA:
«4.oA. Em derrogação do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1433/2003, relativamente aos pedidos de ajuda para 2004, o valor da produção comercializada durante o período de referência será multiplicado pelo número de dias a contar da data de aprovação do programa operacional, inclusive, até 31 de Dezembro de 2004, inclusive, e dividido por 366.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2004.