REGULAMENTO (CEE) No 2254/77 DO CONSELHO de 11 de Outubro de 1977 que altera o Regulamento (CEE) no 879/73 relativo à concessão e ao reembolso de ajudas concedidas pelos Estados-membros aos agrupamentos reconhecidos de produtores no sector do lúpulo
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1170/77 (2) e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 10o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1170/77 alterou as condições anteriormente fixadas para o reconhecimento dos agrupamentos de produtores de lúpulo; que é conveniente conceder a ajuda à constituição e ao funcionamento de agrupamentos de produtores não só às associações já existentes à data da entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 1170/77 mas também aos agrupamentos reconhecidos anteriormente na medida em que uns e outros devem suportar encargos para se adaptarem.
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2253/77 do Conselho, de 11 de Outubro de 1977, relativo a medidas estruturais no sector do lúpulo (3) fixou as regras gerais relativas à concessão de ajudas à reconversão varietal e à reestruturação das plantações previstas no no 3 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1696/71; que é portanto conveniente, por razões administrativas, revogar o título II do Regulamento (CEE) no 879/73 do Conselho, de 26 Março de 1973, relativo à concessão e ao reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-membros aos agrupamentos reconhecidos de produtores no sector do lúpulo (4),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 6o do Regulamento (CEE) no 879/73 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 6o
As associações de produtores assim como os agrupamentos de produtores que, antes de 1 de Julho de 1977, tenham sido objecto do reconhecimento previsto no no 3 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1696/71 apenas beneficiam da ajuda prevista no no 1 do artigo 8o do referido regulamento se tiverem que suportar encargos para se adaptarem às condições previstas no artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1696/71.»
Artigo 2o
É revogado o título II do Regulamento (CEE) no 879/73.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo em 11 de Outubro de 1977.