DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Março de 1985 que estabelece a sexta alteração da Decisão 82/467/CEE que autoriza vários Estados-membros a vender manteiga a preço reduzido sob a forma de manteiga concentrada (o texto em língua alemã é o único que faz fé)
(85/191/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1557/84 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3521/83 (4) e, nomeadamente, o seu artigo 7o A,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 649/78 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1741/84 (6), prevê que os Estados-membros podem ser autorizados a proceder à venda, a preço reduzido, da manteiga de armazenagem pública ou a conceder uma ajuda para a manteiga de armazenagem privada, com vista à sua colocação, para consumo directo, sob a forma de manteiga concentrada;
Considerando que vários Estados-membros foram autorizados, pela Decisão 82/467/CEE da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 84/501/CEE (8), a vender a preço reduzido, manteiga sob a forma de manteiga concentrada.
Considerando que a República Federal da Alemanha pediu autorização para proceder à venda de uma quantidade suplementar de 4 000 toneladas de manteiga, para continuar a operação, e que este Estado-membro pode garantir uma utilização da manteiga em conformidade com o destino; que é conveniente dar seguimiento a este pedido e alterar, consequentemente, a Decisão 82/467/CEE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos;
ADOPTOU O PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
No artigo 1o da Decisão 82/467/CEE, a quantidade de 13 000 toneladas relativa à República Federal da Alemanha, é substituída pela quantidade de 17 000 toneladas.
Artigo 2o
A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas em 18 de Março de 1985.