REGULAMENTO (CEE) No 646/92 DA COMISSÃO de 13 de Março de 1992 que estabelece a estimativa de aprovisionamento e a ajuda comunitária ao abastecimento da Guiana francesa em produtos dos códigos NC 2309 90 31, 2309 90 33, 2309 90 41, 2309 90 43, 2309 90 51 e 2309 90 53 utilizados na alimentação animal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 3o,
Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3763/91 instaurou, para as campanhas de 1991/1992, 1992/1993 e 1993/1994, um regime de isenção dos direitos niveladores de importação, bem como uma ajuda ao fornecimento de determinados cereais provenientes do resto da Comunidade e utilizados no fabrico de alimentos dos animais;
Considerando que é conveniente determinar a estimativa de aprovisionamento do departamento da Guiana francesa nestes produtos em função das necessidades da alimentação animal; que é conveniente permitir a sua eventual alteração no decurso da campanha;
Considerando que, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 3763/91, o montante da ajuda ao abastecimento em produtos comunitários deve ser determinado de maneira que este abastecimento se realize, em relação aos utilizadores, em condições equivalentes à isenção do direito nivelador aplicável à importação directa a partir do mercado mundial;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 388/92 da Comissão (2) estabeleceu as normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos dos departamentos franceses ultramarinos; que estas disposições, complementares, em relação ao sector dos cereais, às do Regulamento (CEE) no 131/92 da Comissão (3), se aplicam aos produtos cerealíferos utilizados na alimentação animal referidos no presente regulamento;
Considerando que, para a determinação dessa ajuda, a fixação de um montante igual à restituição à exportação, acrescido de um elemento fixo destinado a ter em conta as condições de entrega em quantidades relativamente pequenas, torna os produtos comunitários competitivos em relação aos produtos originários de países terceiros;
Considerando que, com efeito, as restituições à exportação são fixadas tendo em conta os preços dos cereais e dos produtos do sector dos cereais no mercado da Comunidade, bem como os respectivos preços no mercado mundial, e que as restituições devem cobrir, designadamente, a diferença entre esses preços;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o São fixadas em anexo, em aplicação do disposto no no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3763/91, as quantidades da estimativa de aprovisionamento para os produtos dos códigos NC 2309 90 31, 2309 90 33, 2309 90 41, 2309 90 43, 2309 90 51 e 2309 90 53 utilizados na alimentação animal que beneficiam de isenção do direito nivelador de importação ou da ajuda comunitária.
Artigo 2o Os montantes das ajudas ao fornecimento de alimentos para animais referidos no artigo 1o e fabricados a partir de cereais transformados no resto da Comunidade são iguais às restituições à exportação destes produtos, acrescidas de 20 ecus por tonelada.
Artigo 3o O disposto no no 3 do artigo 1o e nos artigos 2o a 7o do Regulamento (CEE) no 388/92 aplica-se ao abastecimento da Guiana francesa nos produtos enumerados no artigo 1o do presente regulamento.
Artigo 4o O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1992.