DIRECTIVA DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 1989 que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/761/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos faróis para veículos a motor com função de máximos e/ou de médios, assim como às lâmpadas eléctricas de incandescência para esses faróis (89/517/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/403/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,
Tendo em conta a Directiva 76/761/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos faróis para veículos a motor com função de máximos e/ou de médios, assim como às lâmpadas eléctricas de incandescência para esses faróis (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/354/CEE (4), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,
Considerando que, graças à experiência adquirida e tendo em conta o estado actual da técnica, é agora possível tornar algumas prescrições mais completas e mais bem adaptadas às condições reais de circulação melhorando assim a segurança dos ocupantes dos veículos e dos outros utentes da estrada;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos veículos a motor,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
A lista dos anexos e os anexos I, II, V e VI da Directiva 76/761/CEE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva.
É aditado um novo anexo VII que figura também como anexo à presente directiva.
Artigo 2º
1. A partir de 1 de Janeiro de 1990, os Estados-membros não podem:
a) - recusar para cada modelo de veículo a recepção CEE ou a emissão do documento previsto no no 1, terceiro travessão, do artigo 10º da Directiva 70/156/CEE ou a recepção de âmbito nacional,
- proibir a primeira entrada em circulação dos veículos,
por motivos respeitantes aos faróis com função de máximos e/ou de médios assim como às lâmpadas eléctricas de incandescência para esses faróis, a seguir denominados respectivamente «faróis» e «lâmpadas», se estes satisfizerem o disposto na presente directiva;
b) - recusar para um tipo de farol e para um tipo de lâmpada a homologação CEE ou a homologação de âmbito nacional se esses faróis e essas lâmpadas satisfizerem o disposto na presente directiva,
- proibir a colocação no mercado de faróis e de lâmpadas se estes ostentarem a marca de homologação CEE concedida com base no disposto na presente directiva.
2. A partir de 1 de Julho de 1990, os Estados-membros:
a) - deixam de podem emitir o documento previsto no no 1, terceiro travessão, do artigo 10º da Directiva 70/156/CEE, para cada modelo de veículo, se os faróis e as lâmpadas não satisfizerem o disposto na presente directiva,
- podem recusar a recepção de âmbito nacional de um modelo de veículo, se os faróis e as lâmpadas não satisfizerem o disposto na presente directiva;
b) - deixam de poder emitir a homologação CEE para um tipo de farol e para um tipo de lâmpada se estes não satisfizerem o disposto na presente directiva,
- podem recusar a homologação de âmbito nacional de um tipo de farol e de um tipo de lâmpada se estes não satisfizerem o disposto na presente directiva.
3. A partir de 1 de Abril de 1994, os Estados-membros podem proibir a primeira entrada em circulação dos
veículos cujos faróis e cujas lâmpadas não satisfizerem as prescrições da presente directiva, assim como a colocação no mercado desses faróis e dessas lâmpadas que não ostentem a marca de homologação concedida com base no disposto na presente directiva.
4. Em derrogação ao disposto na alínea b) do no 2, os Estados-membros continuarão a reconhecer a homologação CEE concedida a um tipo de farol e a um tipo de lâmpada destinados a serem montados nos veículos já em circulação com base nas prescrições da Directiva 76/761/CEE.
Artigo 3º
os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1989 e desse facto informarão imediatamente a Comissão.
As normas adoptadas por força do primeiro parágrafo referir-se-ão expressamente à presente directiva.
Artigo 4º
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 1989.