REGULAMENTO (CE) Nº 689/95 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1995 relativo ao transporte para o fornecimento gratuito ao Tajiquistão e ao Quirguizistão de farinha de trigo mole em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1999/94 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1999/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo a acções de fornecimento gratuito de produtos agrícolas destinados às populações da Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Quirguizistão, Tajiquistão e Moldávia (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2621/94 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2065/94 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3078/94 (4), estabelece as normas de execução aplicáveis ao fornecimento de produtos agrícolas previstos no Regulamento (CE) nº 1999/94 do Conselho; que é oportuno abrir um concurso para o fornecimento de 10 000 toneladas de farinha de trigo mole ao Tajiquistão e ao Quirguizistão;
Considerando que, dadas as dificuldades actuais destas repúblicas e problemas específicos de envio do auxílio para as referidas regiões, é conveniente organizar o fornecimento dos referidos produtos enquanto acção única, para a qual a totalidade do fornecimento seja atribuída a um só adjudicatário;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão respectivo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Procede-se a um concurso relativo às despesas de fornecimento de 10 000 toneladas (peso líquido) de farinha de trigo mole como indicado no anexo I, em conformidade com as normas previstas no Regulamento (CE) nº 2065/94 e, nomeadamente, o seu artigo 2º 2. As despesas dizem respeito à tomada a cargo da farinha franco a bordo, estivado em navio ou em vagões de caminho-de-ferro num porto comunitário ou numa estação comunitária e ao transporte até aos locais de destino e nos prazos previstos no anexo I.
3. A farinha será posta à disposição para carregamento num do(s) porto(s) comunitário(os) do seguinte modo:
- 2 000 toneladas a partir de 2 de Maio de 1995 (Tajiquistão),
- 2 500 toneladas a partir de 2 de Maio de 1995 (Quirjuizistão),
- 3 000 toneladas a partir de 8 de Maio de 1995 (Tajiquistão),
- 2 500 toneladas a partir de 8 de Maio de 1995 (Quirjuizistão).
A partir de 10 dias após estas datas os custos de armazenagem são a cargo do adjudicatário.
4. A designação definitiva dos portos será efectuada logo após a atribuição do fornecimento.
Se os portos de carga ficarem situados fora do mar Mediterrâneo a rota deve fazer-se obrigatoriamente via mar Báltico.
Se os portos de carga ficarem situados fora do mar Mediterrâneo a rota deve fazer-se obrigatoriamente via mar Negro.
5. As propostas podem incidir também num transporte ferroviário de princípio ao fim.
Artigo 2º
1. Em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2065/94, as propostas devem ser apresentadas no seguinte endereço:
Comissão das Comunidades Europeias,
FEOGA, secção « Garantia »,
Divisão VI/G.2,
Bureau 10/05,
rue de la Loi/Wetstraat 120,
B-1049 Bruxelles/Brussel.
O prazo para a apresentação das propostas expira em 10 de Abril de 1995, às 17 horas (hora de Bruxelas).
No caso da não aceitação das propostas em 10 de Abril um segundo prazo para apresentação de propostas expirará em 20 de Abril de 1995 às 17 horas (hora de Bruxelas).
Neste caso, todas as datas previstas no artigo 1º e no anexo I serão prorrogadas por 10 dias.
2. A proposta refere-se ao fornecimento da totalidade das quantidades mencionadas no nº 1 do artigo 1º e fixa os preços exigidos para uma rota via mar Báltico e para uma rota via mar Negro.
3. Não é aplicável o disposto no nº 1, alínea c), do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 2065/94.
4. A garantia de adjudicação indicada no nº 1, alínea f), do artigo 6º, do Regulamento (CE) nº 2065/94, é fixada em 25 ecus por tonelada.
5. A garantia referida no nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 2065/94 é fixada em 340 ecus por tonelada.
6. As garantias previstas nos nºs4 e 5 serão constituídas a favor da Comissão das Comunidades Europeias.
Artigo 3º
O certificado de tomada a cargo referido no nº 1, alínea a), do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 2065/94 deve ser estabelecido nos locais e pelas autoridades referidas no anexo II, com base no modelo do anexo III.
Artigo 4º
Para efeitos do pagamento previsto no artigo 13º do Regulamento (CE) nº 2065/94, o organismo de intervenção do Estado-membro no qual está situado o porto onde se efectua a tomada a cargo, emitirá um certificado comprovativo da retirada da totalidade das quantidades para cada local de destino, após a conclusão desta operação.
Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1995.