REGULAMENTO (CE) Nº 3246/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 611/77, relativo à determinação do direito nivelador específico para os bovinos vivos e as carnes de bovino não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 169º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1884/94 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 10º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 611/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977, relativo à determinação do direito nivelador específico para os bovinos vivos e as carnes de bovino não congeladas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1049/92 (4), adoptou as regras de cálculo daquele direito nivelador aplicável à Suécia e à Suíça; que, na sequência da adesão da Suécia à União Europeia, este país deve ser retirado do âmbito de aplicação do referido regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 611/77 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 1º são suprimidos os termos « da Suécia e ».
2. Os nºs2 e 3 do artigo 2º são substituídos pelo seguinte número:
« 2. Esta média é igual à média ponderada das cotações dos bovinos adultos verificadas na Suíça em conformidade com o anexo do presente regulamento. ».
3. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 4º
No caso de a Suíça adoptar, nomeadamente por razões veterinárias ou sanitárias, medidas que afectem as cotações registadas nos mercados, a Comissão pode reter as últimas cotações registadas nesses mercados antes da aplicação dessas medidas. ».
Artigo 2º
Os anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 611/77 são substituídos pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia.
É aplicável pela primeira vez para o cálculo dos direitos niveladores válidos a partir do dia seguinte a essa data.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.