REGULAMENTO (CE) Nº 2269/95 DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 781/95 no que respeita à data de comunicação das quantidades de referência para 1996
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 781/95 da Comissão (3) prevê, por razões administrativas e em derrogação do Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1164/95 (5), o diferimento das datas-limite para a determinação e comunicação aos operadores das quantidades que lhes são atribuídas relativamente a 1996; que os dados transmitidos pelos Estados-membros requerem a comunicação de informações complementares, bem como a realização de verificações adicionais; que, nestas condições, é conveniente diferir a data prevista para a comunicação aos operadores das categorias A e/ou B das quantidades que lhes são atribuídas para 1996;
Considerando que, a fim de respeitar os prazos, importa prever que o presente regulamento entre em vigor na data da sua publicação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com a parecer do Comité de gestão das bananas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 2º do Regulamento (CE) nº 781/95, a data de « 1 de Outubro de 1995 » é substituída por « 15 de Novembro de 1995 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1995.