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REGULAMENTO (CEE) Nº 2426/90 DA COMISSÃO
de 21 de Agosto de 1990
que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/79 relativo às regras de concessão de ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado destinado à alimentação dos vitelos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º,
Considerando que o nº 2, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1725/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3368/88 (4), estabelece que o leite em pó desnatado na acepção do nº 1 do artigo 1º tem de corresponder às definições constantes do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 986/68 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1115/89 (6), sem ter sofrido adição prévia;
Considerando que a adição fraudulenta de soro sólido de leite ao leite desnatado utilizado na produção de leite em pó desnatado ou do próprio pó é contrária às disposições supracitadas; que, na ausência de um método oficial comunitário de detecção de pó de soro de leite em leite em pó desnatado que pode conter pó de leitelho, o Regulamento (CEE) nº 1725/79 não prevê regras específicas de detecção de soro sólido de leite; que foi recentemente desenvolvido um método de análise para a detecção de soro de coalho; que é adequado tornar este método obrigatório no âmbito do referido regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1725/79 é alterado do seguinte modo:
1. Ao nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 10º é aditada a seguinte frase:
« Quando esses controlos forem relativos ao leite em pó desnatado a utilizar quer enquanto tal quer na forma de uma mistura, a ausência de soro em pó de coalho é provada de acordo com o processo definido no anexo IV. »
2. A letra A, alínea j), do nº 2, do anexo I passa a ter a seguinte redacção:
« j) Outros e, nomeadamente, o soro ácido de leite desde que a sua detecção seja pedida pelas autoridades nacionais. »
3. O anexo do presente regulamento é aditado enquanto anexo IV.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Março de 1991.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 1990.