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DECISÃO DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 1986
relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em França, nos termos do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua francesa)
(86/412/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1) e, nomeadamente, o seu artigo 25º,
Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo francês procedeu à comunicação da Circular nº 5037, de 18 de Dezembro de 1985, relativa aos subsídios compensatórios para o período de Inverno de 1985-1986 e do Decreto Ministerial que fixa as ajudas concedidas a determinadas categorias de agricultores de montanha e de zonas desfavorecidas;
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, cabe à Comissão decidir, tendo em conta a referida comunicação, se as disposições relativas à aplicação do disposto no Título III do Regulamento (CEE) nº 797/85, em vigor em França, continuam a preencher as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando que as disposições atrás referidas satisfazem as condições e o objectivo do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola foi consultado sobre os aspectos financeiros;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As disposições relativas à execução do Regulamento (CEE) nº 797/85, em vigor em França, continuam a preencher, tendo em conta a Circular nº 5037, de 18 de Dezembro de 1985, relativa aos subsídios compensatórios para o período de Inverno de 1985-1986 e o Decreto de 29 de Janeiro de 1985 que fixa as ajudas concedidas a determinadas categorias de agricultores de montanha e de zonas desfavorecidas, as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum prevista no artigo 1º do referido regulamento.
Artigo 2º
A República Francesa é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1986.