REGULAMENTO (CE) N.o 1912/2005 DO CONSELHO
de 23 de Novembro de 2005
que altera o Regulamento (CE) n.o 527/2003 que autoriza a oferta e a entrega para consumo humano directo de certos vinhos importados da Argentina susceptíveis de terem sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CE) n.o 1493/1999
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 45.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Em derrogação ao n.o 1 do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, o Regulamento (CE) n.o 527/2003 (2) autoriza a importação para a Comunidade de vinhos produzidos na Argentina que tenham sido objecto de práticas enológicas não previstas nas disposições comunitárias. Essa autorização caduca em 30 de Setembro de 2005.
(2)
Estão ainda a decorrer negociações entre a Comunidade, representada pela Comissão, e o Mercosur, que inclui a Argentina, com vista à conclusão de um acordo sobre o comércio de vinho. Essas negociações incidem, nomeadamente, nas práticas e tratamentos enológicos utilizados por cada parte, bem como na protecção das indicações geográficas.
(3)
Para favorecer o bom desenrolar das negociações, a derrogação que autoriza a adição de ácido málico aos vinhos produzidos na Argentina e importados para a Comunidade deverá ser prorrogada até à entrada em vigor do acordo resultante das referidas negociações e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2006.
(4)
É, portanto, necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 527/2003 em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 527/2003, a data «30 de Setembro de 2005» é substituída por «31 de Dezembro de 2006».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Outubro de 2005.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2005.