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REGULAMENTO (CEE) Nº 1354/88 DA COMISSÃO
de 18 de Maio de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 2681/83, que estabelece as regras de aplicação do regime de ajuda para as sementes de oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1098/88 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 27º,
Considerando que o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3857/87 (4), prevê que o exemplar nº 1 da parte A. P. do certificado ou do seu extracto deva chegar ao organismo competente, o mais tardar, no decurso do segundo dia útil a seguir à apresentação do pedido da parte I. D. do certificado, se este pedido for enviado ao referido organismo por intermédio de telegrama, mensagem telex ou telecópia; que, em determinados casos, se revela difícil respeitar esta exigência; que, em consequência, é conveniente adaptar essa norma;
Considerando que é conveniente adaptar a redacção do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 2681/83 à Nomenclatura Combinada das mercadorias;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2681/83 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 3, segundo parágrafo, do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:
« Se o pedido tiver sido enviado ao organismo competente por telegrama, mensagem telex ou telecópia, o exemplar nº 1 da parte A. P. do certificado ou do seu extracto deve chegar ao organismo competente o mais tardar no decurso do segundo dia útil a seguir à apresentação do pedido. Todavia, se dentro deste prazo o organismo competente for prevenido por telegrama, mensagem telex ou telecópia proveniente de outro organismo emissor do certificado do exemplar nº 1 da parte A. P. do certificado em questão ou do seu extracto, o prazo em questão é prolongado até um máximo de 15 dias úteis. »
2. O primeiro travessão do artigo 30º passa a ter a seguinte redacção:
« - transformadas em produtos dos códigos NC 1208 ou 2309, »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1988.