DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1978 relativa à instituição de um Comité Científico Consultivo para o exame de toxicidade e da ecotoxicidade dos compostos químicos
(78/618/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Considerando que o programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (1) sublinha a necessidade de avaliar os efeitos desfavoráveis dos compostos químicos sobre o homem e o ambiente; que é conveniente ter em especial atenção os compostos cuja utilização pode acarretar consequências prejudiciais para a saúde humana e para as diversas componentes do ambiente;
Considerando que a Resolução do Conselho das Comunidades Europeias e dos representantes dos governos dos Estados-membros reunidos no Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à prossecução e à realização de uma política e de um programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (2), prevê que a Comissão proceda com a ajuda de um comité de peritos, a um estudo permanente, a nível comunitário, do impacto dos compostos químicos sobre o ambiente;
Considerando que, para efectuar esse exame permanente, a Comissão deve poder obter, no âmbito de um comité composto por peritos científicos, os pareceres de pessoas altamente qualificadas,
DECIDE:
Artigo 1o
É instituído junto da Comissão um Comité Científico Consultivo para examinar a toxicidade e ecotoxicidade dos compostos químicos, a seguir denominado «o Comité».
Artigo 2o
1. Cabe ao Comité e, se for caso disso, às secções referidas no artigo 8o emitir pareceres para a Comissão, quando esta os solicitar, sobre todos os problemas relativos ao exame da toxicidade e de ecotoxicidade dos compostos químicos cuja utilização possa ter consequências prejudiciais para a saúde humana e para as diversas componentes do ambiente, tendo em conta:
- os conhecimentos científicos adquiridos em matéria de toxicidade e de ecotoxicidade dos compostos químicos,
- as utilizações dos referidos compostos e as suas quantidades,
- a avaliação dos níveis de exposição dos alvos.
Os pareceres do Comité terão por objecto, em especial:
- o exame dos efeitos tóxicos dos compostos químicos sobre o homem,
- o exame das diferentes vias de transferência e dos processos de concentração dos compostos químicos no ambiente que afectem ou possam afectar o homem,
- o exame dos efeitos tóxicos e das perturbações causadas pelos compostos químicos nas diversas componentes do ambiente.
2. O Comité não emitirá pareceres sobre as substâncias radioactivas e os problemas relativos ao exame da toxicidade e da ecotoxicidade dos compostos químicos quando estes problemas sejam da competência de outros comités consultivos junto da Comissão.
Artigo 3o
O Comité é composto por 22 membros, dos quais:
- 18 peritos de alto nível dos Estados-membros, na proporção de 2 por Estado-membro,
- 4 representantes da Comissão.
Artigo 4o
Os membros do Comité são nomeados pela Comissão.
Para preencher os lugares atribuídos aos peritos dos Estados-membros, a Comissão, após consulta dos Estados-membros interessados, nomeará nove membros especialistas no domínio da toxicologia e nove membros especialistas no domínio da ecotoxicologia.
Artigo 5o
Os membros do Comité são nomeados por um período de três anos, podendo ser reconduzidos nas suas funções. Após o termo do período de três anos, os membros do Comité permanecerão em função até serem substituídos ou até serem reconduzidos.
O período de funções de um membro cessará antes de decorridos três anos em caso de demissão ou morte, ou se o Estado-membro que foi consultado na altura da sua nomeação pedir a sua substituição. O membro será substituído pelo tempo que faltar para o termo do período de exercício de funções, nos termos do art. 4o.
Os membros do Comité não receberão qualquer remuneração pelas funções que exercem.
Artigo 6o
A lista dos membros será publicada pela Comissão, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 7o
1. De entre os membros peritos nacionais, o Comité elege pelo período de três anos um presidente e dois vice-presidentes. A eleição tem lugar por maioria de dois terços dos membros presentes.
2. Os serviços da Comissão secretariam o Comité, as secções e os grupos de trabalho referidos no artigo 8o e organizam os seus trabalhos.
Artigo 8o
O Comité criará uma secção de toxicologia e uma secção de ecotoxicologia. O Comité estabelecerá o regulamento interno destas secções.
Para além disso, o Comité pode criar grupos de trabalho.
Artigo 9o
1. O Comité, as secções e os grupos de trabalho reúemse na sede da Comissão, por convocação desta.
2. Os representantes dos serviços interessados da Comissão participam nas reuniões do Comité, das secções e dos grupos de trabalho.
Artigo 10o
O presidente e/ou a Comissão podem convidar a participar na qualidade de perito nos trabalhos do Comité, das secções e dos grupos de trabalho referidos no artigo 8o, qualquer pessoa que seja especialmente competente para o assunto inscrito na ordem do dia.
Os peritos só participam nas deliberações relativas à questão que motivou a sua presença.
Artigo 11o
As deliberações do Comité, das secções e dos grupos de trabalho não são seguidas de nenhuma votação.
A Comissão, ao solicitar o parecer do Comité e, em certos casos, o parecer das secções, pode fixar o prazo dentro do qual o parecer terá de ser emitido.
Artigo 12o
Sem prejuízo do disposto no artigo 214o do Tratado, os membros do Comité são obrigados a não divulgarem as informações de que tiverem conhecimento através dos trabalhos do Comité, das secções ou dos grupos de trabalho, quando o presidente do Comité ou a Comissão os informar de que o parecer pedido ou a questão levantada diz respeito a uma matéria de carácter confidencial.
Neste caso, só os membros do Comité e os representantes dos serviços da Comissão assistem às sessões.
Artigo 13o
A presente decisão entra em vigor em 28 de Junho de 1978.
Feito em Bruxelas em 28 de Junho de 1978.