REGULAMENTO (CEE) No 985/84 DO CONSELHO de 31 de Março de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que, no artigo 21o do Regulamento (CEE) no 1035/72 (3), com a última redacção lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2004/83 (4), se prevê a transformação das frutas e dos produtos hortícolas retirados do mercado tendo em vista a distribuição gratuita dos produtos derivados desta transformação;
Considerando que os custos desta transformação, nomeadamente, em sumo, originam despesas de nível excessivo em relação ao fim procurado da melhor utilização possível dos produtos retirados do mercado;
Considerando, por isso, que convém suprimir a possibilidade de transformar os produtos retirados do mercado, tendo em vista a sua distribuição gratuita,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No no 1, alínea a), do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 1035/72, é suprimido o quinto travessão.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir do início da campanha de 1984/85 em relação a cada produto.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 31 de Março de 1984.