REGULAMENTO (CE) Nº 1705/95 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1995 que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias, em azeite, no âmbito do regime específico previsto nos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2790/94 da Comissão, de 16 de Novembro de 1994, que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) nº 1601/92 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2883/94 (4), estabeleceu as medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2883/94 da Comissão, alterado pelo Regulamento (CE) nº 1590/95 (5), estabeleceu, relativamente ao azeite, no seu anexo IX, a estimativa de abastecimento para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1994 e 30 de Junho de 1995;
Considerando que, a fim de permitir o abastecimento das ilhas Canárias em azeite durante a totalidade da campanha de 1994/1995, deve ser adoptada uma estimativa de abastecimento complementar para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 31 de Outubro de 1995;
Considerando que, a fim de evitar uma interrupção do reigme, é conveniente prever que o presente regulamento seja aplicável a partir de 1 de Julho de 1995;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para efeitos dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, são fixadas em anexo as quantidades da estimativa de abastecimento em produtos do sector do azeite que beneficiam da isenção do direito aplicável à importação em proveniência de países terceiros ou da ajuda comunitária.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1995.