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REGULAMENTO (CEE) Nº 1217/86 DO CONSELHO
de 22 de Abril de 1986
que estabelece a abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de uvas frescas de mesa da subposição ex 08.04 A I da pauta aduaneira comum originárias do Chipre (1986)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3700/83 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1983, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais com a República de Chipre para além de 31 de Dezembro de 1983 (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3682/85 (2), prevê a abertura de um contingente pautal comunitário de 7 500 toneladas de uvas frescas de mesa das subposições ex 08.04 A I a) e b) da pauta aduaneira comum, originárias do Chipre, com direitos aduaneiros iguais a 40 % dos direitos da pauta aduaneira comum para o período compreendido entre 8 de Junho e 31 de Julho de 1986; que convém, por isso, abrir o contingente pautal comunitário em questão para esse período;
Considerando que, nos termos dos artigos 180º e 367º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) nº 449/86, que fixa o regime a aplicar pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa às trocas comerciais com certos países terceiros (3); que o presente regulamento se aplica, pois, à Comunidade a Dez;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade ao referido contingente e a aplicação sem interrupção das taxas previstas para o referido contingente a quaisquer importações dos produtos em questão nos Estados-membros, até ao esgotamento do contingente: que um sistema de utilização do contingente pautal comunitário baseado numa repartição entre os Estados-membros parece susceptível de respeitar a natureza comunitária do referido contingente relativamente aos princípios acima enunciados; que esta repartição deve, a fim de reflectir o melhor possível a evolução real do mercado dos produtos em questão, ser efectuada proporcionalmente às necessidades dos Estados-membros, calculadas, por um lado, com base nos dados estatísticos relativos às importações dos referidos produtos provenientes de Chipre no decurso de um período de referência representativo, e, por outro lado, com base nas perspectivas económicas para o período de contingentação considerado;
Considerando que, todavia, não existem dados estatísticos, quer comunitários quer nacionais, para os produtos em questão e que nenhuma previsão válida de importação pode ser formulada; que, nesta situação, parece oportuno prever uma repartição do volume contingentado em quotas-partes iniciais que tenha em conta as possibilidades de absorção dos referidos produtos nos mercados dos diferentes Estados-membros;
Considerando que, para ter em conta a evolução das importações dos produtos em questão nos diferentes Estados-membros, convém dividir o volume contingentado em duas parcelas, sendo a primeira parcela repartida entre os Estados-membros e constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir ulteriormente as necessidades dos Estados-membros que tenham esgotado a sua quota-parte inicial; que, para garantir aos importadores de cada Estado-membro uma certa segurança, é indicado fixar a primeira parcela do contingente comunitário a um nível que, no caso, se pode situar em 86 % do volume contingentado;
Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapidamente: que, para ter em conta este facto e evitar qualquer descontinuidade, importa que qualquer Estado-membro que tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte inicial proceda ao saque de uma quota-parte complementar sobre a reserva; que este saque deve ser efectuado por cada Estado-membro quando cada uma das suas quotas- partes complementares estiver quase totalmente utilizada, e tantas vezes quantas a reserva o permita; que as quotas-partes iniciais e complementares devem ser válidas até ao final do período de contingentação; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume contingentado e informar desse facto os Estados-membros;
Considerando que, se, em data determinada do período de contingentação, existir um saldo importante da quota-parte inicial num ou noutro Estado-membro, é indispensável que este Estado transfira uma percentagem apreciável para a reserva, a fim de evitar que uma parte do contingente comunitário permaneça inutilizada num Estado-membro, quando poderia ser utilizada noutros:
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados na União Económica Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida União Económica pode ser efectuada por um dos seus membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
De 8 de Junho a 31 de Julho de 1986, os direitos da pauta aduaneira comum para os produtos adiante designados, originários de Chipre, são suspensos parcialmente aos níveis indicados relativamente a cada um deles, até ao limite de um contingente pautal comunitário de 7 500 toneladas.
1.2.3 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Taxa dos direitos // // // // 08.04 // Uvas, frescas ou secas: // // // A. Frescas: // // // I. De mesa: // // // a) De 1 de Novembro a 14 de Julho: // // // ex 2. Outras // // // - de 8 de Junho a 14 de Julho // 7,2 % // // ex b) De 15 de Julho a 31 de Outubro: // // // - de 15 de Julho a 31 de Julho // 8,8 % // // //
Artigo 2º
1. O contingente pautal referido no artigo 1º é dividido em duas parcelas.
2. Uma primeira parcela de 6 476 toneladas é repartida entre os Estados-membros; as quotas-partes que, sem prejuízo do disposto no artigo 5º, são válidas até 31 de Julho de 1986, elevam-se às quantidades a seguir indicadas:
1.2 // // (em toneladas) // Benelux: // 150 // Dinamarca: // 10 // Alemanha: // 300 // Grécia: // 2 // França // 2 // Irlanda: // 10 // Itália: // 2 // Reino Unido: // 6 000
3. A segunda parcela do contingente, ou seja, 1 024 toneladas, constitui a reserva.
Artigo 3º
1. Se a quota-parte inicial de um Estado-membro, tal como é fixada no nº 2 do artigo 2º, ou esta mesma quota-parte diminuída da fracção transferida para a reserva, em caso de aplicação do artigo 5º, é utilizada até ao limite de 90 % ou mais, este Estado-membro procede, sem demora, por via de notificação à Comissão, ao saque, na medida em que o montante da reserva o permita, de uma segunda quota-parte igual a 15 % da sua quota-parte inicial, eventualmente arredondada para a unidade superior.
2. Se, após esgotamento da sua quota-parte inicial, a segunda quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada até ao limite de 90 % ou mais, este Estado-membro procede, nas condições previstas no nº 1, na medida em que o montante da reserva o permita, ao saque de uma terceira quota-parte igual a 7,5 % da sua quota-parte inicial, eventualmente arredondada para a unidade superior.
3. Se, após esgotamento da sua segunda quota-parte, a terceira quota-parte sacada por um Estado-membro é utilizada até ao limite de 90 % ou mais, este Estado-membro procede, nas mesmas condições, ao saque de uma quota-parte igual à terceira.
Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da reserva.
4. Em derrogação do disposto nos nºs 1, 2 e 3, os Estados-membros podem proceder ao saque de quotas-partes inferiores às fixadas por estes números se houver razões para considerar que estas correm o risco de não se esgotarem. Os Estados-membros informam a Comissão dos motivos que os determinaram a aplicar o disposto no presente número.
Artigo 4º
As quotas-partes complementares sacadas em aplicação do artigo 3º são válidas até 31 de Julho de 1986.
Artigo 5º
Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais tardar em 15 de Julho de 1986, a fracção não utilizada da sua quota-parte inicial que, em 10 de Julho de 1986, exceda 20 % do volume inicial. Podem transferir uma quantidade maior se houver razões para considerar que esta corre o risco de não ser utilizada.
Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar em 15 de Julho de 1986, o total das importações dos produtos em questão efectuadas até 10 de Julho de 1986, inclusive, e imputadas ao contingente comunitário, assim como, eventualmente, a fracção da sua quota-parte inicial que transferem para a reserva.
Artigo 6º
A Comissão contabiliza os montantes das quotas-partes abertas pelos Estados-membros nos termos dos artigos 2º e 3º e informa cada um deles, logo que receba as notificações, da situação de esgotamento da reserva.
A Comissão informa os Estados-membros, o mais tardar em 20 de Julho de 1986, sobre a situação da reserva após as transferências efectuadas em aplicação do artigo 5º
A Comissão zela por que o saque que esgota a reserva se limite ao saldo disponível e, para o efeito, especifica o respectivo montante ao Estado-membro que procede a este último saque. Artigo 7º
1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições adequadas para que a abertura das quotas-partes complementares, que sacaram em aplicação do artigo 3º, torne possíveis as imputações, sem descontinuidade, às suas partes acumuladas do contingente comunitário.
2. Os Estados-membros garantem aos importadores dos produtos em questão o livre acesso às quotas-partes que lhes são atribuídas.
3. Os Estados-membros procedem à imputação das importações dos produtos em questão às suas quotas-partes, à medida que estes produtos são apresentados à alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática.
4. A Situação de esgotamento das quotas-partes dos Estados-membros é verificada com base nas importações imputadas nas condições definidas no nº 3.
Artigo 8º
A pedido da Comissão, os Estados-membros informam-na sobre as importações dos produtos em questão efectivamente imputadas às suas quotas-partes.
Artigo 9º
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para garantir a observância do presente regulamento.
Artigo 10º
O presente regulamento entra em vivor em 8 de Junho de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1986.