REGULAMENTO (CE) N.° 683/1999 DA COMISSÃO de 29 de Março de 1999 que fixa, para a campanha de 1998/1999, os montantes a pagar às organizações e às uniões reconhecidas a título do Regulamento n.° 136/66/CEE
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento n.° 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1638/98 (2), e, nomeadamente, o n.° 4 do seu artigo 20.°D,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (3), e, nomeadamente, o seu artigo 9.°,
Considerando que o artigo 20.°D do Regulamento n.° 136/66/CEE prevê a retenção de uma percentagem do montante da ajuda à produção, destinada a contribuir para o financiamento das actividades das organizações dos produtores e das suas uniões reconhecidas;
Considerando que o n.° 1 do artigo 21.° do Regulamento (CEE) n.° 2366/98 da Comissão, de 30 de Outubro de 1998, que estabelece as normas de execução do regime da ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2000/2001 (4), prevê que os montantes unitários a pagar às uniões e às organizações de produtores são fixados em função das previsões de verba global a repartir; que a retenção foi fixada, para a campanha de 1998/1999, pelo Regulamento n.° 136/66/CEE do Conselho; que os recursos disponíveis em cada Estado-membro em virtude da referida retenção devem ser repartidos entre os beneficiários de modo adequado;
Considerando que as actividades a desenvolver que decorrem, nomeadamente, da gestão dos pedidos de ajuda têm custos mínimos relativamente fixos; que o limite máximo do financiamento total para determinados Estados-membros pode, por conseguinte, ser insuficiente; que os montantes a pagar aos beneficiários em França podem, consequentemente, dar lugar a uma superação, a cargo do Estado-membro em causa do, do referido limite;
Considerando que, para assegurar a uniformidade da execução da repartição efectuada entre as uniões e as associações de produtores, é conveniente estabelecer um facto gerador específico para a conversão em moeda nacional dos montantes fixados; que, tendo em conta a natureza da medida, e a fim de facilitar a sua gestão, é adequado fixar a data de 1 de Fevereiro de 1999 como factor gerador;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
Em relação à campanha de 1998/1999, os montantes previstos no n.° 1, alíneas a) e b), do artigo 21.° do Regulamento (CEE) n.° 2366/98 são os seguintes:
- para Espanha, respectivamente 5 EUR e 2 EUR,
- para Portugal respectivamente 0 EUR e 6 EUR,
- para a Grécia, respectivamente 2,2 EUR e 2,2 EUR,
- para a França, respectivamente 1,5 EUR e 1,5 EUR,
- para a Itália, respectivamente 2 EUR e 2 EUR,
Artigo 2.°
Os montantes referidos no artigo 1.° devem ser convertidos em moeda nacional mediante recurso à taxa de conversão em vigor em 1 de Fevereiro de 1999.
Artigo 3.°
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1999.