REGULAMENTO (CE) Nº 534/97 DO CONSELHO de 17 de Março de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1997/1998, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que, nos termos do nº 1, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1442/88 (3), os Estados-membros devem designar as regiões nas quais as explorações podem beneficiar de um prémio ao abandono definitivo das superfícies vitícolas antes da aplicação desta medida; que essa designação provocou um atraso que ameaça tornar a medida inaplicável para a campanha de 1996/1997; que, por conseguinte, é necessário prorrogar o prazo de apresentação dos pedidos de concessão do prémio pelos beneficiários junto dos serviços designados pelos Estados-membros, bem como o prazo de arranque; que há também que permitir a acumulação, por um lado, das superfícies atribuídas aos Estados-membros para a campanha de 1997/1998 e, por outro, das superfícies atribuídas para a campanha de 1997/1998 em relação aos quais não foi apresentado nenhum pedido de prémio de abandono definitivo;
Considerando que a experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CEE) nº 1442/88 demonstra que o montante forfetário previsto para a região de Charentes não permite o abandono das superfícies vitícolas cujo rendimento é mais elevado; que essas superfícies são aquelas cujo abandono permitiria atingir mais facilmente o equilíbrio pretendido e que, por conseguinte, já não é necessário manter esse regime forfetário,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1442/88 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 1º é aditado o seguinte período ao segundo parágrafo do nº 1:
«As superfícies em relação às quais não tenha sido apresentado um prémio de abandono definitivo para a campanha de 1996/1997 podem ser adicionadas às superfícies atribuídas a cada Estado-membro para a campanha de 1997/1998.».
2. No artigo 2º, é revogada a alínea d) do nº 1.
3. No artigo 4º, é aditado o seguinte número:
«5. Em derrogação dos nºs 1 e 2 e em relação à campanha de 1996/1997:
- o prazo previsto no nº 1 para a apresentação dos pedidos de concessão do prémio é 31 de Março de 1997,
- o prazo previsto no nº 2 para o arranque é 31 de Maio de 1997.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1997.