Regulamento (CE) n.o 1094/2000 da Comissão
de 24 de Maio de 2000
que altera, pela segunda vez, o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1294/1999 do Conselho relativo ao congelamento de fundos e à proibição de investimentos na República Federativa da Jugoslávia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1294/1999 do Conselho, de 15 de Junho de 1999, relativo ao congelamento de fundos e à proibição de investimentos na República Federativa da Jugoslávia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 826/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1) A lista das autoridades competentes constante do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1294/1999 foi alterada pela primeira vez pelo Regulamento (CE) n.o 1970/1999 da Comissão, de 15 de Setembro de 1999(3).
(2) A Dinamarca solicitou que fosse publicado o novo endereço da autoridade dinamarquesa competente.
(3) A Alemanha solicitou que fossem incluídos na lista referida os endereços das autoridades nacionais destinatárias dos pedidos de naturalização, a fim de permitir a essas autoridades receber e transmitir os pedidos de autorização ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1294/1999 relativos aos pagamentos à República Federativa da Jugoslávia relacionados com esses pedidos.
(4) A Suécia referiu a necessidade de especificar a autoridade sueca competente que deve ser contactada relativamente a cada assunto.
(5) O Regulamento (CE) n.o 1294/1999 foi alterado pelo Regulamento (CE) n.o 723/2000 do Conselho(4).
(6) Tendo em conta a citada alteração, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1294/1999, a Comissão deve dar a conhecer aos bancos, às outras instituições financeiras, às companhias de seguros e aos outros organismos ou particulares qual o serviço a que devem fornecer as informações de forma a facilitar o cumprimento do referido regulamento.
(7) Por conseguinte, convém alterar o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1294/1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1294/1999 é alterado do seguinte modo:
a) Sob a rubrica "Dinamarca", o nome e o endereço da autoridade competente passam a ser:
" Erhvervsfremmestyrelsen (Danish Agency for Trade and Industry)
Dahlerups Pakhus
Langelinie Allé 17 DK - 2100 København Ø Tel.: (45) 35 46 60 00 Fax: (45) 35 46 60 01 ";
b) Sob a rubrica "Alemanha", é inserido o seguinte ponto:
"3. Para os pedidos respeitantes aos pagamentos à República Federativa da Jugoslávia pelos indivíduos que renunciam à cidadania desta República:
Baden-Württemberg
Innenministerium Dorotheenstraße 6 D - 70173 Stuttgart Tel.: (49-711) 23 14 Fax: (49-711) 231 50 00
Bayern
Staatsministerium des Innern Odeonsplatz 3 D - 80539 München Tel.: (49-89) 21 92 01 Fax: (49-89) 219 21 22 25
Berlin
Senatsverwaltung für Inneres Klosterstraße 47 D - 10179 Berlin Tel.: (49-30) 902 70 Fax: (49-30) 90 27 28 80
Brandenburg
Ministerium des Innern Henning-von-Treskow-Straße 9-13 D - 14467 Potsdam Tel.: (49-331) 86 60 Fax: (49-331) 866 23 99
Freie Hansestadt Bremen
Senator für Inneres, Kultur und Sport Contrescarpe 22-24 D - 28203 Bremen Tel.: (49-421) 36 10 Fax: (49-421) 361 90 09
Freie Hansestadt Hamburg
Behörde für Inneres Johanniswall 4 D - 20095 Hamburg Tel.: (49-40) 42 83 90 Fax: (49-40) 428 39 29 06
Hessen
Ministerium des Innern und für Landwirtschaft, Forsten und Naturschutz Friedrich-Ebert-Allee 12 D - 65185 Wiesbaden Tel.: (49-611) 35 30 Fax: (49-611) 353 17 66
Mecklenburg-Vorpommern
Innenministerium Arsenal am Pfaffenteich
Wismarsche Straße 133
D - 19053 Schwerin Tel.: (49-385) 58 80 Fax: (49-385) 588 29 72
Niedersachsen
Innenministerium Lavesallee 6 D - 30169 Hannover Tel.: (49-511) 12 00 Fax: (49-511) 120 65 50
Nordrhein-Westfalen
Innenministerium Haroldplatz 5 D - 40213 Düsseldorf Tel.: (49-211) 871 01 Fax: (49-211) 871 33 55
Rheinland-Pfalz
Ministerium des Innern und für Sport Schillerplatz 3-5 D - 55116 Mainz Tel.: (49-6131) 160 Fax: (49-6131) 16 35 95
Saarland
Ministerium des Innern Franz-Josef-Röder-Straße 21 D - 66119 Saarbrücken Tel: (49-681) 501 00 Fax: (49-681) 501 21 46
Sachsen
Staatsministerium des Innern Archivstraße 1 D - 01097 Dresden Tel.: (49-351) 56 40 Fax: (49-351) 564 31 99
Sachsen-Anhalt
Ministerium des Innern Halberstädter Straße 2 D - 39112 Magdeburg Tel.: (49-391) 567 01 Fax: (49-391) 567 52 90
Schleswig-Holstein
Innenministerium Düsternbrooker Weg 92 D - 24105 Kiel Tel.: (49-431) 98 80 Fax: (49-431) 988 28 33
Thüringen
Innenministerium Steigerstraße 24 D - 99096 Erfurt Tel.: (49-361) 379 00 Fax: (49-361) 379 31 11";
c) Sob a rubrica "Suécia", os nomes e os endereços das autoridades competentes passam a ser:
"Para o n.o 2 do artigo 5.o e o n.o 5 do artigo 7.o: Riksåklageren Box 16370 S - 103 27 Stockholm Tel.: (46-8) 453 66 00 Fax: (46-8) 453 66 99
Para o n.o 4 do artigo 8.o: Regeringskansliet Utrikesdepartementet
Rättssekretariatet för EU-frågor
Fredsgatan 6 S - 103 39 Stockholm Tel.: (46-8) 405 10 00 Fax: (46-8) 723 11 76";
d) É inserida a seguinte rubrica "Comunidade Europeia" com a seguinte redacção:
"COMUNIDADE EUROPEIA
Comissão Europeia Direcção-Geral das Relações Externas
Direcção A, PESC
Unidade A/2, Secção de Coordenação das Sanções Económicas e Financeiras
Rue de la Loi/Wetstraat 200 B - 1049 Bruxelles/Brussel Tel.: (32-2) 295 68 80 Fax: (32-2) 296 75 63 E-mail: anthonius.de-vries@cec.eu.int".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 2000.