Regulamento (CE) n.o 1605/2001 da Comissão
de 3 de Agosto de 2001
que altera o Regulamento (CE) n.o 1420/2001 que limita o prazo de validade dos certificados de exportação respeitantes a certos produtos transformados à base de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2) e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 409/2001(4), e, nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1420/2001 da Comissão, de 12 de Julho de 2001, que limita o prazo de validade dos certificados de exportação respeitantes a certos produtos transformados à base de cereais(5), estabeleceu como data-limite 14 de Setembro para a entrega dos pedidos dos certificados de exportação. Esta data-limite acarreta a impossibilidade prática de utilização dos certificados pedidos entre 15 e 20 de Setembro de 2001 em virtude do prazo de três dias úteis previsto no n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1162/95.
(2) Por conseguinte, convém substituir a data de 14 de Setembro de 2001 pela de 7 de Setembro 2001.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1420/2001 passa a ter a seguinte redacção: "1. Em derrogação do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1162/95, o prazo de validade dos certificados de exportação para os produtos referidos no anexo, cujos pedidos tenham sido apresentados a partir do dia de entrada em vigor do presente regulamento até 7 de Setembro de 2001, tem por limite 15 de Setembro de 2001.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 4 de Agosto de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 2001.