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REGULAMENTO (CEE) Nº 1657/87 DA COMISSÃO
de 12 de Junho de 1987
que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis ao calçado da subposição 64.02 B da pauta aduaneira comum originário das Filipinas e da Tailândia, beneficiárias das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,
Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do Regulamento (CEE) nº 3924/86, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;
Considerando que, para o calçado da subposição 64.02 B da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 2 400 000 ECUs; que, em 27 de Maio de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários das Filipinas e da Tailândia, atingiram por imputação o tecto em questão;
Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação às Filipinas e à Tailândia,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A partir de 16 de Junho de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários das Filipinas e da Tailândia:
1.2 // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // // // 64.02 (Código Nimexe 64.02-60, 61, 69, 99) // Calçado com sola exterior de couro natural, artificial ou reconstituído; calçado com sola exterior de borracha ou de matéria plástica artificial, não compreendido no nº 64.01: B. Outros // //
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1987.