REGULAMENTO (CEE) No. 1738/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que fixa, para a colheita de 1991, os preços de objectivo, os preços de intervenção e os prémios concedidos aos compradores de tabaco em folha, os preços de intervenção derivados do tabaco embalado, as qualidades de referência, as zonas de produção e as quantidades máximas garantidas, e que altera o Regulamento (CEE) no. 1331/90
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1737/91 (2), e, nomeadamente, o
no. 5 do seu artigo 2o., os nos. 4 e 5 do seu artigo 4o. e o no. 8 do
seu artigo 6o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),
Considerando que, aquando da fixação dos preços no sector do tabaco em rama, há que ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que esta tem por objectivos, nomeadamente, assegurar à população rural um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;
Considerando que os preços de objectivo e os preços de intervenção do tabaco em folha devem ser fixados de acordo com os critérios referidos no no.2 do artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 727/70, de modo a fomentar a orientação da produção, nomeadamente no sentido da conversão das culturas para as variedades mais procuradas, mais competitivas e menos prejudiciais à saúde;
Considerando que é igualmente indicado fixar, para a colheita de 1991, preços de intervenção derivados para as variedades que, antes da entrada em vigor da organização comum de mercado ou, para as variedades cultivadas na Grécia, em Espanha e em Portugal, antes da adesão destes países, beneficiavam de uma garantia de preço no estádio do tabaco embalado, bem como para as variedades principalmente cultivadas na Alemanha, de modo a ter em conta as práticas de comercialização existentes nesse país;
Considerando que, para a colheita de 1992, será
apresentada uma reforma da regulamento comunitária
no sector do tabaco; que, em relação a esta colheita, não há motivos para se fixar a quantidade máxima garantida para cada variedade ou grupo de variedades de tabaco da produção comunitária;
Considerando que, ao serem aplicadas as disposições relativas ao regime de preços, prémios e controlo quantitativo da produção, há que tomar em consideração as diferenças de qualidade consoante as características do solo e do clima; que as variedades Badischer Burley e Paraguay satisfazem estas condições; que por conseguinte, é conveniente fixar preços, prémios e quantidades máximas garantidas para zonas específicas de produção dessas variedades;
Considerando que o Regulamento (CEE) no. 1331/90 do Conselho (6) fixou, designadamente, as quantidades máximas garantidas para cada variedade ou grupo de variedades de tabaco da colheita de 1991; que, tendo em conta a unificação alema, é conveniente alterar, no interesse dos produtores, essas quantidades máximas garantidas, relativamente a determinadas variedades;
Considerando que o prémio concedido aos compradores do tabaco comunitário se destina a permitir-lhes pagar aos produtores de tabaco em folha um preço que se situa ao nível do preço de objectivo, tendo em conta a evolução dos preços no mercado mundial, bem como o nível dos preços resultante do jogo da oferta e da procura no mercado comunitário;
Considerando que os preços acima referidos e o montante do prémio devem ser fixados para cada variedade produzida em zonas de produção reconhecidas e para uma qualidade de referência definida, de modo a permitir uma avaliação tão objectiva quanto possível da qualidade do tabaco;
Considerando que, para a colheita de 1991, é conveniente indicar as zonas de produção reconhecidas de cada variedade de tabaco e utilizar as definições das qualidades de referência fixadas pelo Regulamento (CEE) no. 1331/90,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
Para a colheita de 1991, as qualidades de referência e as zonas de produção reconhecidas para cada uma das variedades de tabaco em folha de produção comunitária, referidas no no. 3, alíneas b) e c), do artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 727/70, são fixadas, respectivamente, nos anexos I e III do presente regulamento.
Artigo 2o.
Para a colheita de 1991, as qualidades de referência e as zonas de produção reconhecidas, referidas no no. 3, alíneas b) e c), do artigo 6o. do Regulamento (CEE) no. 727/70, para cada uma das variedades de tabaco embalado de produção comunitária para as quais é fixado um preço de intervenção derivado, são fixadas, respectivamente, nos anexos II e III do presente regulamento.
Artigo 3o.
1. Para a colheita de 1991, os preços de objectivo e de intervenção e os montantes do prémio concedido aos compradores de tabaco em folha, referidos nos artigos 2o. e 3o. do Regulamento (CEE) no. 727/70, bem como os preços de intervenção derivados do tabaco embalado referidos no artigo 6o. do mesmo regulamento, são fixados no anexo IV do presente regulamento.
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 7o.A do Regulamento (CEE) no. 727/70, os preços e prémios só se aplicam se cada uma dessas variedades tiver sido cultivada nas zonas de produção correspondentes indicadas no anexo III do presente regulamento.
3. Em derrogação do no. 5 do artigo 4o. do Regulamento (CEE) no. 727/70, não são fixadas as quantidades máximas garantidas para o tabaco em folha relativamente à colheita de 1992.
Artigo 4o.
O anexo V do Regulamento (CEE) no. 1331/90 é substituído pelo que consta do anexo V do presente regulamento.
Artigo 5o.
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1991.