REGULAMENTO (CE) N.o 1245/2004 DO CONSELHO
de 28 de Junho de 2004
relativo à celebração do protocolo que altera o quarto protocolo sobre as condições de pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do seu artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do artigo 14.o do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (2), as partes realizaram negociações com vista a determinar alterações a introduzir no quarto protocolo (3) sobre as condições de pesca previstas no acordo.
(2)
Na sequência dessas negociações, foi rubricado em 18 de Junho de 2003 um protocolo que altera o quarto protocolo sobre as condições de pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro.
(3)
As alterações ao quarto protocolo baseiam-se nas linhas directrizes estabelecidas na comunicação da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, relativa a um quadro integrado para acordos de parceria no domínio da pesca com países terceiros.
(4)
O protocolo altera as possibilidades de pesca dos pescadores da Comunidade na Zona Económica Exclusiva da Gronelândia para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2006.
(5)
A aprovação do protocolo que altera o quarto protocolo é do interesse da Comunidade.
(6)
Para optimizar a utilização das possibilidades de pesca, é necessário que a Comissão consulte os Estados-Membros interessados sobre a eventualidade de transferir, no decurso de uma campanha de pesca, as possibilidades de pesca não utilizadas por um Estado-Membro para outro Estado-Membro que apresente um pedido para o efeito. Essa transferência, que deve ter carácter provisório, não prejudica as repartições futuras de possibilidades de pesca entre os Estados-Membros e não prejudica as competências atribuídas aos Estados-Membros ao abrigo do n.o 5 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho (4),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que altera o quarto protocolo sobre as condições de pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (o «protocolo de alteração»).
O texto do protocolo de alteração acompanha o presente regulamento.
Artigo 2.o
A Comissão pode celebrar um acordo administrativo com a autoridade competente da Gronelândia para adaptar periodicamente as taxas de licença, em conformidade com o n.o 5 do artigo 11.o do quarto protocolo.
Artigo 3.o
1. Quando as possibilidades de pesca de um Estado-Membro em águas dependentes da Zona Económica Exclusiva da Gronelândia no âmbito das quotas e licenças que lhe tenham sido atribuídas sejam subutilizadas, sem prejuízo das competências atribuídas aos Estados-Membros ao abrigo do n.o 5 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, a Comissão consultará os Estados-Membros a fim de preparar a melhor utilização possível das oportunidades de pesca e especialmente a eventual transferência pelos Estados-Membros interessados dessas possibilidades de pesca a outros Estados-Membros que apresentem um pedido para o efeito.
2. As transferências das possibilidades de pesca de um Estado-Membro para outro, como previsto no n.o 1, não prejudicará as repartições futuras das possibilidades de pesca entre os Estados-Membros no respeito do princípio da estabilidade relativa.
Artigo 4.o
Os proprietários de navios comunitários que recebem uma licença para um navio comunitário autorizado a pescar em águas da Zona Económica Exclusiva da Gronelândia pagarão uma taxa de licença nos termos do n.o 5 do artigo 11.o do quarto protocolo.
As disposições de aplicação do presente artigo, incluindo as formalidades relativas aos pedidos de licenças e à sua emissão, serão objecto do procedimento previsto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.
Artigo 5.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo de alteração a fim de vincular a Comunidade.
Artigo 6.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 2004.