Decisão do Conselho
de 6 de Fevereiro de 2003
relativa à celebração de um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e Malta que adita um protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta
(2003/315/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Considerando o seguinte:
(1) A fim de permitir a assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre as duas partes, tal como previsto no Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta(2), que entrou em vigor em 1 de Abril de 1971, é necessário aditar um protocolo a esse acordo.
(2) Para o efeito, a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo bilateral sob forma de troca de cartas.
(3) É conveniente aprovar um acordo sob forma de troca de cartas, em nome da Comunidade,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e Malta que adita um protocolo sobre a assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta.
O texto do acordo figura em anexo à presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 2003.