REGULAMENTO (CEE) No 1131/85 DO CONSELHO de 30 de Abril de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 682/81 que adapta o mecanismo dos empréstimos comunitários destinados ao apoio das balanças de pagamentos dos Estados-membros
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1), apresentada após consulta do Comité Monetário,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o mecanismo dos empréstimos comunitários instituído pelos Regulamentos (CEE) no 397/75 (3) e (CEE) no 398/75 (4) e adaptado pelo Regulamento CEE no 682/81 (5) deu provas da sua eficácia;
Considerando que a Comunidade deve estar em condições de dar, em condições de igualdade de acesso, um apoio a médio prazo a todos os Estados-membros que tenham dificuldades de balança de pagamentos e que se comprometam a executar um programa económico e monetário destinado a assegurar o ajustamento necessário a uma maior convergência na Comunidade;
Considerando que é oportuno dotar o mecanismo dos empréstimos comunitários de uma regra de acesso para recurso individual de um Estado-membro;
Considerando que as dificuldades de balança de pagamentos que justificam o recurso ao mecanismo podem resultar de outros factores que não sejam o encarecimento dos produtos petrolíferos e que convém deixar de subordinar a sua aplicação a uma única causa geradora de desequilíbrio externo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo único
O Regulamento (CEE) no 682/81 é alterado do seguinte modo:
1) No artigo 1o in fine, a expressão «directa ou indirectamente relacionadas com um encarecimento dos produtos petrolíferos» é suprimida.
2) Na primeira frase do artigo 6o, o número 6 mil milhões de ECUs é substituído por 8 mil milhões de ECUs.
3) No artigo 6o, depois da primeira frase, é inserida a frase seguinte: «Em princípio, um Estado-membro não pode ser devedor de mais de 50 % do limite máximo autorizado».
O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo em 30 de Abril de 1985.