DECISÃO DO CONSELHO
de 6 de Dezembro de 1999
relativa à melhoria da informação sobre as actividades legislativas do Conselho e ao registo público de documentos do Conselho
(2000/23/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o regulamento interno do Conselho e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1) A abertura é vital para a democracia e para a responsabilização no seio da União Europeia e a informação do público é um dos instrumentos que permitem melhorar essa abertura;
(2) Sem prejuízo da Decisão 93/731/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho(1), e dos princípios e limites que regem o acesso aos documentos, a serem adoptados ao abrigo do artigo 255.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia:
- deverão ser envidados novos esforços para melhorar a informação sobre as actividades legislativas do Conselho, tal como definidas no artigo 6.o do regulamento interno,
- deverão ser tomadas medidas para melhorar o funcionamento do registo público dos documentos do Conselho, acessível através da Internet (http://ue.eu.int) desde 1 de Janeiro de 1999,
- os trâmites internos do Conselho para o acesso do público aos seus documentos deverão ser racionalizados utilizando a informática e evitando uma burocracia excessiva,
DECIDE:
Artigo 1.o
O Secretariado-Geral do Conselho deve facultar ao público o acesso a uma lista dos pontos das ordens do dia provisórias das reuniões do Conselho e das suas instâncias preparatórias nos casos em que o Conselho actua no exercício dos seus poderes legislativos, tal como definidos no artigo 6.o do regulamento interno.
Essa lista deve incluir referências aos documentos em análise relacionados com esses pontos e estar disponível antes da reunião respectiva, sendo actualizada em caso de alteração.
Artigo 2.o
O registo público dos documentos do Conselho deve incluir igualmente referências à cota e ao assunto de documentos classificados. Não será feita referência ao assunto caso a divulgação dessa informação possa pôr em causa:
- a protecção do interesse público (segurança pública, relações internacionais, estabilidade monetária, processos judiciais, inspecções e inquéritos),
- a protecção do indivíduo e da vida privada,
- a protecção do sigilo comercial e industrial,
- a protecção dos interesses financeiros da Comunidade,
- a protecção de confidencialidade solicitada por uma pessoa singular ou colectiva que tenha fornecido qualquer informação contida no documento ou exigida pela legislação do Estado-Membro que tenha fornecido qualquer dessas informações.
Artigo 3.o
Logo que tenham sido efectuados os preparativos técnicos necessários, e o mais tardar em 1 de Julho de 2000, será indicado no registo quais os documentos que já foram facultados ao público, passando o seu conteúdo a ser acessível através da Internet.
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.
Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1999.