Decisão da Comissão
de 21 de Dezembro de 2000
que altera a Decisão 98/128/CE que aprova o programa de orientação plurianual para a frota de pesca da Espanha relativo ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001
[notificada com o número C(2000) 4009]
(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)
(2001/20/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas(1), e, nomeadamente, os seus artigos 5.o e 6.o,
Tendo em conta a Decisão 97/413/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1997, relativa aos objectivos e às normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 98/128/CE da Comissão, de 16 de Dezembro de 1997, que aprova o programa de orientação plurianual para a frota de pesca da Espanha relativo ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001(3), fixa objectivos de capacidade para cada segmento da frota de pesca.
(2) Para os navios de comprimento de fora a fora inferior a 12 m, com excepção dos arrastões, os objectivos de capacidade são fixados no nível correspondente aos objectivos do POP III.
(3) Nos termos do artigo 3.o da Decisão 97/413/CE, a capacidade global dos navios com menos de 12 metros de comprimento de fora a fora, com excepção dos arrastões, pode ser aumentada para além do nível existente em 1 de Janeiro de 1997 ou para além do nível correspondente aos objectivos do POP III durante o período até 31 de Dezembro de 2001, no quadro de programas de promoção da segurança da navegação marítima.
(4) A potência motriz de um certo número de navios dessa categoria pertencentes à frota espanhola deve ser aumentada para conferir uma margem de segurança suficiente em más condições climatéricas.
(5) Por esse motivo, as autoridades espanholas aplicarão um programa de substituição dos motores em que os proprietários dos navios serão convidados a participar numa base voluntária.
(6) Os pormenores do programa foram comunicados à Comissão.
(7) Os objectivos de potência do segmento em causa devem ser revistos, por forma a ter em conta o aumento daí resultante da potência motriz do segmento.
(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O quadro de objectivos do programa de orientação plurianual para a frota de pesca de Espanha relativo ao período de 1997 a 2001, constante do anexo da presente decisão, incluindo as suas notas de pé-de-página, anula e substitui o constante do anexo da Decisão 98/128/CE.
Artigo 2.o
O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2000.