REGULAMENTO (CEE) No 2847/92 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1992 que determina a compensação financeira para as laranjas e para as mandarinas reduzida em consequência do realinhamento monetário de 13 a 17 de Setembro de 1992
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1677/85 do Conselho, de 11 de Julho de 1985, relativo aos montantes compensatórios no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2205/90 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 6o,
Considerando que o artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1677/85 prevê que os preços agrícolas fixados em ecus sejam reduzidos no momento da entrada em vigor da alteração da taxa de conversão agrícola, efectuada em consequência do desmantelamento dos desvios monetários transferidos, no início da campanha de comercialização que se segue ao realinhamento monetário; que, no âmbito do desmantelamento automático dos desvios monetários negativos decorrentes dos realinhamentos de 13 a 17 de Setembro de 1922, é necessário dividir os preços em ecus pelo coeficiente redutor dos preços agrícolas, fixado em 1,002650 pelo artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2735/92 da Comissão (3);
Considerando que, para a campanha de 1992/1993, a compensação financeira para as laranjas e para as mandarinas foi fixada pelo Regulamento (CEE) no 1378/92 do Conselho (4);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos frutos e produtos hortícolas frescos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A compensação financeira das laranjas e das mandarinas, fixada em ecus pelo Conselho para a campanha de comercialização de 1992/1993, é reduzida em conformidade com o disposto no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1677/85 e é a indicada no anexo.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1992.