DECISÃO 2004/567/JAI DO CONSELHO
de 26 de Julho de 2004
que altera a Decisão 2000/820/JAI que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, a alínea c) do n.o 1 do seu artigo 30.o e a alínea c) do n.o 2 do seu artigo 34.o,
Tendo em conta a iniciativa do Reino Unido (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando o seguinte:
(1)
Pela Decisão 2004/97/CE, Euratom (3), os Representantes dos Estados-Membros, reunidos a nível de Chefes de Estado ou de Governo em 13 de Dezembro de 2003, acordaram na localização das sedes de curtos serviços e agências da União Europeia, incluindo a sede da AEP.
(2)
Esse acordo deve ser incorporado na Decisão 2000/820/JAI (4),
DECIDE:
Artigo 1.o
A Decisão 2000/820/JAI é alterada do seguinte modo:
1)
O n.o 1 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
«1. É criada uma Academia Europeia de Polícia (AEP). A sua sede é em Bramshill, Reino Unido.».
2)
O n.o 1 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
«1. O Conselho de Administração cria um Secretariado Permanente para assistir a AEP nas funções administrativas necessárias ao seu funcionamento e à execução do programa anual, bem como, eventualmente, de programas e iniciativas suplementares. O Secretariado tem sede em Bramshill.
As disposições relativas à instalação da AEP no Reino Unido e às prestações a fornecer pelo Reino Unido, bem como as regras específicas aplicáveis no Reino Unido aos membros dos órgãos da AEP, ao Director Administrativo, aos empregados e respectivos familiares, serão fixadas num acordo de sede entre a AEP e o Reino Unido, após aprovação por unanimidade pelo Conselho de Administração.».
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2004.