REGULAMENTO (CE) Nº 2210/96 DO CONSELHO de 14 de Novembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 3076/95 que reparte entre os Estados-membros, para 1996, certas quotas de captura para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 4 do artigo 8º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3076/95 (2) não pôde definir a atribuição de certas quotas de captura a que a Suécia tem direito nos termos do Acordo de pesca entre o Reino da Suécia e o Reino da Noruega, de 9 de Dezembro de 1996;
Considerando que, nos termos do processo previsto naquele Acordo de pesca, a Comunidade continuou as consultas, em nome da Suécia, com a Noruega acerca dos direitos de pesca em causa para 1996;
Considerando que essas consultas foram concluídas, devendo portanto aplicar-se as medidas acordadas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo II do Regulamento (CE) nº 3076/95 é substituído pelo que consta do anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1996.