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REGULAMENTO (CEE) Nº 2602/88 DA COMISSÃO
de 19 de Agosto de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 2415/88 relativo à venda por concurso, para a exportação, de carne de bovino detida por determinados organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2248/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2415/88 da Comissão (3) prevê a venda, no âmbito de um processo de venda por concurso, de determinadas carnes de bovino na posse de determinados organismos de intervenção e destinadas a serem exportadas;
Considerando que a experiência adquirida leve a alterar as exigências mínimas para a apresentação das propostas e os critérios a adoptar aquando da fixação eventual do preço mínimo; que, além disso, a fim de aumentar as possibilidades de venda, é necessário alterar a lista dos países de destino;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2415/88 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 1 do artigo 2º, após o segundo parágrafo é inserido o seguinte parágrafo:
« todavia, efectuar-se-á em Agosto de 1988 um concurso especial suplementar, relativamente ao qual o prazo de apresentação das propostas expira em 23 de Agosto de 1988 às 12 horas ».
2. O nº 1, alínea a), do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:
« uma proposta só será válida se se referir a uma quantidade mínima de 25 000 toneladas e se o operador em questão apresentar propostas em dois Estados-membros no mínimo ».
3. O nº 3 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:
« Após exame das propostas recebidas para cada concurso específico, proceder-se-á ou à fixação de um ou mais preços mínimos de venda ou não será dado seguimento ao concurso. Nos casos de aplicação da alínea c) do nº 1, o adjudicatário referido no nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2173/79 é o proponente que oferecer o preço médio ponderado mais elevado ».
4. O Anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Agosto de 1988.