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DECISÃO DA COMISSÃO
de 24 de Junho de 1986
que aprova uma alteração ao programa relativo à transformação da carne: sector dos matadouros, do corte das carnes e da valorização dos subprodutos em França, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua francesa)
(86/335/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3827/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que o Governo francês comunicou, em 24 de Janeiro de 1986, uma alteração ao programa relativo à transformação da carne, aprovado pela Decisão 80/397/CEE da Comissão (3), e que forneceu dados complementares em 24 de Abril de 1986;
Considerando que a alteração ao referido programa se limita aos investimentos destinados à modernização racionalização e concentração das capacidades relativas ao abate, corte e valorização dos subprodutos do abate, das carnes das espécies bovina, suína, ovina, caprina e equina, e que todos esses investimentos estão em condições de contribuir para a melhoria da situação do referido sector e para a sua valorização; que os investimentos constituem, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulameno (CEE) nº 355/77;
Considerando que podem ser aceites os investimentos relativos à modernização racionalização e concentração das capacidades de abate e que também podem ser aceites os investimentos relativos à valorização dos subprodutos, desde que se trate de produtos do Anexo II do Tratado;
Considerando que a alteração contém uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, o que demonstra que podem ser atingidos os objectivos do artigo 1º do referido regulamento no sector acima mencionado; que o prazo fixado para a aplicação da alteração não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento;
Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovada a alteração ao programa relativo à transformação da carne: sector dos matadouros, do corte das carnes e da valorização dos subprodutos, comunicada pelo Governo francês em 24 de Janeiro de 1986, e completada em 24 de Abril de 1986, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.
Artigo 2º
A República Francesa é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1986.