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DECISÃO DO CONSELHO
de 23 de Abril de 1990
relativa à celebração do Protocolo de Adesão da Costa Rica ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
(90/416/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Considerando que a Costa Rica iniciou negociações com a Comunidade e com as outras Partes Contratantes no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), tendo em vista a sua adesão a este Acordo;
Considerando que o resultado dessas negociações é aceitável pela Comunidade,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o Protocolo de Adesão da Costa Rica ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.
O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão.
Artigo 2º
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Protocolo em nome da Comunidade.
Feito no Luxemburgo, em 23 de Abril de 1990.