REGULAMENTO (CE) Nº 1708/94 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1994 que rectifica a versão inglesa do Regulamento (CEE) nº 1442/93 no sector das bananas e derroga a certas datas fixadas para a determinação e comunicação quantidades de referência para 1995
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), alterada pelo Regulamento (CE) nº 3518/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1299/94 (4), fixou certas datas-limite para a determinação e comunicação aos operadores interessados das quantidades que lhes são atribuídas no âmbito da gestão do contingente pautal de importação para 1995; que, na sequência do diferimento, efectuado por razões administrativas através do Regulamento (CE) nº 1357/94 da Comissão (5), da data-limite de comunicação às autoridades competentes das quantidades comercializadas por cada operador das categorias A e B durante o triénio de referência, é conveniente diferir as demais datas-limite fixadas para a determinação e comunicação aos interessados das quantidades que lhes são atribuídas a título de 1995; que, para o efeito, é conveniente derrogar ao Regulamento (CEE) nº 1442/93;
Considerando que, na versão inglesa, o nº 1, alínea a), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 difere das versões nas outras línguas oficiais da Comunidade; que é, por conseguinte, necessário rectificar o texto inglês;
Considerando que, a fim de que os operadores possam beneficiar do diferimento das datas-limite, importa prever que o presente regulamento entre em vigor no dia da sua publicação;
Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Diz respeito exclusivamente à versão inglesa.
Artigo 2º
Em derrogação, respectivamente, do nº 5 do artigo 4º, dos nºs 1 e 3 do artigo 5º e do segundo parágrafo do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1442/93:
- as autoridades competentes transmitirão à Comissão, o mais tardar em 1 de Setembro de 1994, as listas dos operadores referidos no nº 1 do artigo 4º do regulamento supramencionado,
- as autoridades competentes estabelecerão, o mais tardar em 15 de Setembro de 1994, para 1995, relativamente a cada operador das categorias A e B inscrito nos seus registos, a média das quantidades de bananas comercializadas nos anos de 1991, 1992 e 1993, discriminadas de acordo com a natureza das funções exercidas pelo operador, em conformidade com o nº 1 do artigo 3º do mesmo regulamento,
- as autoridades competentes transmitirão, o mais tardar em 1 de Outubro de 1994, as informações referidas no nº 3 do artigo 5º do mesmo regulamento,
- os Estados-membros comunicarão a cada operador das categorias A e/ou B, o mais tardar em 15 de Outubro de 1994, a quantidade que lhe é atribuída para 1995, em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 6º do mesmo regulamento.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O artigo 1º é aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1994.