Decisão da Comissão
de 22 de Agosto de 2002
que altera a Decisão 2002/79/CE que impõe condições especiais à importação de amendoins e de determinados produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes da China
[notificada com o número C(2002) 3108]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/678/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios(1) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 10.o,
Após consulta dos Estados-Membros,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 2.o da Decisão 2002/79/CE da Comissão(2), alterada pela Decisão 2002/233/CE(3), prevê que essa decisão seria revista até 1 de Maio de 2002, por forma a verificar se as condições especiais nela determinadas garantiam um nível suficiente de protecção da saúde pública na Comunidade e se haveria uma necessidade contínua de recolha e análise de amostras de cada remessa por parte da autoridade competente do Estado-Membro importador.
(2) Os resultados da recolha e da análise de amostras de cada remessa de amendoins originários ou provenientes da China demonstraram que já não era necessário que a autoridade competente do Estado-Membro importador procedesse à recolha e à análise de amostras de cada remessa e que uma recolha e uma análise aleatórias de amostras garantiam um nível suficiente de protecção da saúde pública na Comunidade.
(3) Assim, convém estabelecer uma frequência aproximada para a recolha e a análise aleatórias de amostras, a fim de garantir que a recolha e a análise aleatórias de amostras de remessas de amendoins e de determinados produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes da China, são realizadas de uma forma harmonizada em toda a Comunidade.
(4) É necessário actualizar a lista de pontos de entrada na Bélgica, Alemanha, França, Áustria, Irlanda e Suécia, através dos quais os produtos mencionados na Decisão 2002/79/CE podem ser importados.
(5) A Decisão 2002/79/CE deve ser alterada em conformidade,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2002/79/CE é alterada do seguinte modo:
1. O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:
a) Ao n.o 3 é aditada a seguinte frase: "Cada saco individual (ou outra forma de embalagem) da remessa deve ser identificado por esse código. Este requisito será aplicável às remessas que tiverem deixado a China após 1 de Setembro de 2002.".
b) O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção: "5. Os Estados-Membros procederão à recolha e à análise aleatórias de amostras para detecção dos teores de aflatoxina B1 e de aflatoxina total em cada remessa de amendoins e de determinados produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes da China, antes da sua colocação no mercado a partir do ponto de entrada na Comunidade e comunicarão à Comissão os resultados das análises.";
c) É aditado o n.o 6 seguinte: "6. 6. A recolha e a análise aleatórias de amostras referidas no n.o 5 serão efectuadas em, aproximadamente, 10 % das remessas de produtos relativamente a cada categoria dos produtos referidos no n.o 1.
Qualquer remessa que deva ser submetida a amostragem e a análise aleatórias será retida no ponto de entrada da Comunidade durante um período máximo de 10 dias antes de ser colocada no mercado. Neste caso, as autoridades competentes dos Estados-Membros emitirão um documento oficial de acompanhamento que estabeleça que a remessa foi submetida a amostragem e a análise oficiais e que indique o resultado da análise.".
2. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 2.o
A presente decisão será continuamente analisada em função das informações e garantias fornecidas pelas autoridades competentes da China e com base nos resultados dos testes efectuados pelos Estados-Membros.
A presente decisão será revista, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2002, por forma a verificar se as condições especiais mencionadas no artigo 1.o garantem um nível suficiente de protecção da saúde pública na Comunidade. A revisão avaliará igualmente se as condições especiais continuam a ser necessárias.".
3. O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Agosto de 2002.