DECISÃO DA COMISSÃO
de 27 de Abril de 1999
que aprova as condições de utilização do símbolo gráfico dos produtos agrícolas de qualidade específicos dos departamentos franceses ultramarinos
[notificada com o número C(1999) 1051]
(Apenas faz fé o texto em língua francesa)
(1999/315/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2598/95 do Conselho(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 20.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1418/96 da Comissão, de 22 de Julho de 1996, que estabelece as regras relativas à utilização de um símbolo gráfico para os produtos agrícolas de qualidade específicos das regiões ultraperiféricas(3),
(1) Considerando que, em aplicação do n.o 2 do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 3763/91, foi realizado um símbolo gráfico destinado a melhorar o conhecimento e a incentivar o consumo dos produtos agrícolas de qualidade, em natureza ou transformados, específicos dos departamentos franceses ultramarinos; que a Comissão publicou este símbolo gráfico, bem como as condições da sua reprodução, no Regulamento (CE) n.o 2054/96(4);
(2) Considerando que, nos termos do n.o 3 do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 3763/91, as condições de utilização do símbolo gráfico no que respeita aos produtos agrícolas de qualidade específicos dos departamentos franceses ultramarinos devem ser apresentadas pelas organizações profissionais, transmitidas pelas autoridades nacionais e aprovadas pela Comissão; que as autoridades francesas comunicaram tais condições de utilização com um parecer favorável, bem como as modalidades administrativas de aplicação com base nas quais as autoridades francesas competentes concederão o direito de utilização do símbolo gráfico;
(3) Considerando que estas condições de utilização são compatíveis com a consecução dos objectivos que presidiram à criação do símbolo gráfico; que é, portanto, conveniente aprovar tais condições de utilização,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
São aprovadas as condições de utilização do símbolo gráfico dos produtos agrícolas de qualidade específicos dos departamentos franceses ultramarinos, apresentadas pelas autoridades francesas e constantes do anexo.
Artigo 2.o
A República Francesa é a destinatária da presente decisão.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1999.