Decisão da Comissão
de 19 de Dezembro de 2000
relativa à contribuição financeira da Comunidade para um programa de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e aos produtos vegetais na Madeira para 2000
[notificada com o número C(2000) 3867]
(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)
(2001/13/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 33.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 93/522/CEE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/633/CE(4), define as medidas elegíveis para financiamento comunitário respeitantes aos programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira.
(2) As condições específicas da produção agrícola na Madeira requerem uma atenção especial, devendo ser tomadas ou reforçadas nessa região medidas no sector da produção vegetal, nomeadamente no domínio fitossanitário.
(3) Essas medidas a tomar ou a reforçar no domínio fitossanitário têm um custo especialmente elevado.
(4) As autoridades competentes portuguesas apresentaram à Comissão o programa de acção. O programa especifica os objectivos a alcançar, as acções a realizar, a sua duração e o seu custo, com vista a uma possível contribuição financeira da Comunidade.
(5) A contribuição financeira da Comunidade pode cobrir até 75 % das despesas elegíveis, excluídas as relativas à protecção das bananas.
(6) As acções previstas no programa-quadro da Comunidade Europeia para a investigação e o desenvolvimento tecnológico não podem ser iguais às contidas no presente programa.
(7) As medidas previstas no programa para o ambiente aprovado para a Região Autónoma da Madeira no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 2078/92 do Conselho(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2772/95 da Comissão(6), não podem ser iguais às contidas no presente programa.
(8) As informações técnicas apresentadas por Portugal permitiram ao Comité Fitossanitário Permanente analisar a situação de forma rigorosa e abrangente.
(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovada a contribuição financeira da Comunidade para o programa oficial de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e aos produtos vegetais na ilha da Madeira, para 2000, apresentado pelas autoridades competentes portuguesas.
Artigo 2.o
O programa oficial consiste num programa de luta autocida contra a mosca da fruta (Ceratitis capitata Wied).
Artigo 3.o
A contribuição financeira da Comunidade para o programa de 2000 apresentado por Portugal é de 75 % das despesas relativas às medidas elegíveis definidas na Decisão 93/522/CEE, com um máximo de 250000 euros (excluído o IVA).
O plano financeiro do programa, que inclui o custo e o respectivo financiamento, consta do anexo I da presente decisão.
Artigo 4.o
Será paga a Portugal uma primeira fracção de 100000 euros imediatamente após a notificação oficial da presente decisão.
Artigo 5.o
A ajuda comunitária diz respeito às medidas elegíveis relacionadas com as operações abrangidas pelo presente programa que tenham sido objecto, em Portugal, de disposições para as quais tenham sido autorizados, entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2000, os meios financeiros necessários. A data-limite para a realização dos pagamentos relacionados com estas operações é 31 de Março de 2001, implicando o incumprimento não justificado desse prazo a perda do direito ao financiamento comunitário.
Se for necessário prorrogar a referida data-limite, as autoridades oficiais responsáveis devem apresentar o correspondente pedido, devidamente justificado, antes desse prazo.
Artigo 6.o
As disposições financeiras relativas ao programa, as disposições respeitantes ao cumprimento das políticas comunitárias e as informações a prestar por Portugal à Comissão constam do anexo II.
Artigo 7.o
Os contratos públicos relativos aos investimentos objecto da presente decisão devem ser sujeitos ao direito comunitário.
Artigo 8.o
A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2000.