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REGULAMENTO (CEE) Nº 1426/86 DA COMISSÃO
de 14 de Maio de 1986
relativo ao facto gerador do direito à ajuda para a armazenagem privada de filamentos de linho e de cânhamo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º,
Considerando que o nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 prevê que seja concedida uma ajuda aos detentores de filamentos de linho e de cânhamo que concluíram um contrato de armazenagem privada,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), estabelece as disposições que regem as taxas de conversão entre o ECU e as moedas nacionais a utilizar no âmbito da política agrícola comum e as consequências decorrentes da fixação das taxas de conversão agrícola; que, no artigo 4º do referido regulamento, se especifica que a alteração duma taxa de conversão agrícola afecta os montantes relativos a factos geradores ocorrendo dentro do período de eficácia da nova taxa de conversão agrícola;
Considerando que é, portanto, necessário determinar o facto gerador do direito à ajuda, no caso de conclusão de um contrato para a armazenagem privada de filamentos de linho e de cânhamo;
Considerando que, nos termos do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1676/85, da conclusão do contrato se entende por facto gerador, entre outros, a conclusão de um contrato; que a data parece ser a mais adequada no caso da amazenagem dos filamentos de linho e de cânhamo; que é, portanto, conveniente tomar em consideração que o facto gerador do direito à ajuda para a armazenagem privada de filamentos de linhos e de cânhamo ocorre na data de conclusão do contrato de armazenagem;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para o Linho e o Cânhamo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para efeitos do disposto no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1676/85, o facto gerador do direito à ajuda para a armazenagem privada de filamentos de linho e de cânhamo considera-se verificado na data de conclusão do contrato de armazenagem entre o detentor destes filamentos e o organismo de intervenção.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável aos contratos concluídos a partir de 6 de Fevereiro de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1986.