REGULAMENTO (CE) Nº 1644/96 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1996 que fixa as normas de execução para a concessão da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1577/96 do Conselho, de 30 de Julho de 1996, que institui uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,
Considerando que, em aplicação do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1577/96, a ajuda é concedida por hectare de superfície semeada e colhida; que o artigo 3º do mesmo regulamento prevê que, em caso de superação da superfície máxima garantida, o montante da ajuda seja reduzido proporcionalmente durante a campanha em causa; que, portanto, é conveniente prever que o pagamento da ajuda só seja efectuado após a fixação do montante final da ajuda;
Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2015/95 (3), o bom funcionamento do regime de ajuda exige que os Estados-membros efectuem controlos que garantam a não ocorrência de um duplo pagamento da ajuda para as superfícies em causa;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das forragens secas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A ajuda será concedida para as superfícies:
a) Que tenham sido inteiramente semeadas, colhidas e mantidas em condições normais de crescimento;
e
b) Que tenham sido objecto de um pedido de ajuda «superfícies» prevista no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3887/92.
Artigo 2º
1. Até 15 de Novembro da campanha de comercialização em causa, a Comissão determinará a superação da superfície máxima garantida e fixará o montante final da ajuda.
2. O Estado-membro pagará a ajuda o mais tardar sessenta dias após a data da publicação do montante final da ajuda no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 3º
Cada Estado-membro comunicará à Comissão:
a) Até 15 de Setembro, as superfícies, expressas em hectares e ares, que tenham sido objecto de um pedido de ajuda, repartidas por produto em causa,
b) Até 1 de Novembro, as superfícies para as quais deve ser concedida a ajuda.
Artigo 4º
É revogado o Regulamento (CEE) nº 2353/89 da Comissão (4).
Artigo 5º
No entanto, para a campanha de 1996/1997, aplicar-se-ão as seguintes medidas transitórias:
1. Em derrogação do disposto no nº 1b), o pedido de ajuda será apresentado até 31 de Agosto de 1996.
O pedido de ajuda deve incluir, pelo menos, as seguintes indicações:
- a identificação do produtor,
- as superfícies semeadas e cultivadas com o ou os produtos em causa (em hectares a ares) e, se o produtor não tiver apresentado um pedido de ajuda «superfícies» relativo à campanha de 1995/1996, a identificação das parcelas agrícolas da exploração,
- a declaração do produtor de que as superfícies em causa não são objecto de outros pedidos de ajuda, nomeadamente os previstos no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho (5).
2. Os Estados-membros certificar-se-ão de que a ajuda não é concedida para superfícies que já sejam objecto de pedidos de ajuda por hectare em aplicação do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 729/70. Para além disso, os Estados-membros adoptarão as medidas de controlo adequadas e informarão a Comissão das medidas adoptadas para esse efeito.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de 1996/1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1996.