DECISÃO DA COMISSÃO
de 3 de Outubro de 2006
relativa às consequências financeiras a aplicar, no quadro do apuramento de contas das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia, em certos casos de irregularidades cometidas pelos operadores
[notificada com o número C(2006) 4324]
(Apenas fazem fé os textos em língua espanhola, alemã, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa e portuguesa)
(2006/678/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 8.o,
Após consulta do Comité do Fundo,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CEE) n.o 729/70 dispõe, no n.o 1, alínea c), do artigo 8.o, que os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para recuperar as importâncias perdidas após irregularidades ou negligências. Nos termos do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70, na falta de recuperação total, as consequências financeiras das irregularidades ou das negligências são suportadas pela Comunidade, excepto as que resultem de irregularidades ou de negligências atribuíveis às administrações ou organismos dos Estados-Membros.
(2)
Nos seus acórdãos nos processos C-34/89, República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias (2), C-54/95, República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias (3), e C-277/98, França contra Comissão das Comunidades Europeias (4), o Tribunal de Justiça sublinhou que os Estados-Membros devem tomar medidas para corrigir prontamente as irregularidades. Em particular, decorre do acórdão no processo C-34/89 que o Estado-Membro não pode ficar inactivo durante um período de quatro anos a partir do momento da primeira notificação de uma irregularidade (5). Em geral, ao longo desse período deve ser realizado um inquérito e deve igualmente ser tomada uma decisão quanto ao início do procedimento de recuperação. No processo C-54/95, o Tribunal indicou que, em princípio, os Estados-Membros têm de iniciar o procedimento de recuperação no prazo de um ano após terem tomado conhecimento de todos os factos respeitantes à irregularidade.
(3)
Até à data, a Comissão examinou os procedimentos de recuperação aplicados pelos Estados-Membros relativamente às irregularidades comunicadas antes de 1 de Janeiro de 1999, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 595/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente no âmbito da política agrícola comum, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 283/72 (6), e respeitantes a montantes superiores a 500 000 EUR, a fim de tomar uma decisão quanto às consequências financeiras dessas irregularidades, de acordo com o n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70. Para o efeito, a Comissão seguiu o procedimento estabelecido no artigo 5.o desse regulamento e no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (7).
(4)
As verificações e as discussões bilaterais com os Estados-Membros revelaram que, em certos casos, os Estados-Membros não agiram com a prontidão e diligência necessárias. Por conseguinte, nesses casos, as consequências financeiras da não recuperação não devem ser suportadas pelo orçamento comunitário.
(5)
Em todos os outros casos, as consequências financeiras das irregularidades examinadas devem ser suportadas pelo orçamento comunitário.
(6)
Os casos, comunicados em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 595/91, em que pagamentos efectuados indevidamente foram totalmente recuperados ou relativamente aos quais se verifique não ter sido efectuado qualquer pagamento indevido devem ser retirados da lista das comunicações prevista nos artigos 3.o e 5.o desse regulamento.
(7)
A Comissão informou os Estados-Membros, num relatório de síntese, sobre os montantes a excluir do financiamento comunitário e dos motivos dessa decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os processos constantes do anexo I ficam apurados e os montantes correspondentes imputados ao Estado-Membro em causa.
Artigo 2.o
Os processos constantes do anexo II ficam apurados e os montantes correspondentes imputados ao orçamento comunitário.
Artigo 3.o
Os processos constantes do anexo III são retirados da lista das comunicações prevista nos artigos 3.o e 5.o do Regulamento (CEE) n.o 595/91.
Artigo 4.o
A República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro de 2006.