DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 relativa à adopção, em nome da Comunidade, de programas e medidas respeitantes às descargas de mercúrio e cádmio no âmbito da Convenção para a prevenção da poluição marinha de origem telúrica (85/613/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que istitui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,
Tendo em conta a recomendação da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que a Comunidade aprovou, em 3 de Março de 1975, a Convenção para a prevenção da poluição marinha de origem telúrica (3);
Considerando que a Comunidade se tornou, deste modo, Parte Contratante na Convenção;
Considerando que, no seio da comissão de Paris, que gere a Convenção, foram negociados os programas e medidas respeitantes às descargas de mercúrio e cádmio e que a Comunidade foi convidada a aprová-los por voto escrito, antes de 31 de Dezembro de 1985;
Considerando que as disposições destes programas e medidas são compatíveis com os das directivas comunitárias nesse domínio, nomeadamente, as Directivas 76/464/CEE (4), 83/513/CEE (5) e 84/156/CEE (6);
Considerando que é, portanto, desejável que a Comunidade aprove os referidos programas e medidas;
Considerando que o Tratado não previu os poderes de acção necessários para esse efeito, além dos previstos no artigo 235º,
DECIDE:
Artigo único
1. O Conselho aprova, em nome da Comunidade, os programas e medidas respeitantes às descargas de mercúrio e cádmio, no âmbito da Convenção para a prevenção da poluição marinha de origem telúrica.
Os textos dos referidos programas e medidas encontram-se em anexo à presente decisão.
2. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas habilitadas a notificar esta aprovação à Comissão de Paris, antes de 31 de Dezembro de 1985.
Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.