Decisão do Conselho
de 29 de Junho de 2000
que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo de determinados óleos minerais utilizados para fins específicos, nos termos do n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE
(2000/433/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 8.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir isenções ou reduções suplementares do imposto especial sobre o consumo motivadas por considerações políticas específicas.
(2) As autoridades alemãs informaram a Comissão de que, em consequência da sua reforma fiscal progressiva na área do ambiente, o imposto sobre óleos minerais utilizados como combustíveis será aumentado de 6 pfennigs por litro em 1 de Janeiro de 2000, 2001, 2002 e 2003.
(3) Como os transportes públicos são mais respeitadores do ambiente do que os transportes privados, as autoridades alemãs informaram igualmente a Comissão da sua intenção de introduzir uma taxa diferenciada de imposto especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustíveis nos veículos de transporte colectivo local por refinanciamento de 50 % desses aumentos de imposto.
(4) Os outros Estados-Membros foram devidamente informados desta questão.
(5) A Comissão e o conjunto dos Estados-Membros concordam que a aplicação da taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível nos veículos de transporte colectivo local não implicará distorções de concorrência nem impedirá o funcionamento do mercado interno.
(6) A presente decisão não antecipa o resultado dos processos em matéria de auxílios estatais instaurados nos termos dos artigos 87.o e 88.o do Tratado.
(7) A Comissão reanalisará periodicamente as reduções e as isenções, a fim de verificar a sua compatibilidade com o funcionamento do mercado interno ou com a política comunitária de protecção do ambiente.
(8) A Alemanha pediu autorização para introduzir uma taxa diferenciada de imposto sobre os óleos minerais utilizados como combustíveis nos transportes públicos locais por refinanciamento de 50 % dos aumentos do imposto que serão aplicados aos óleos minerais durante os anos de 2000 a 2003.
(9) O Conselho analisará esse pedido com base numa proposta da Comissão, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2003, data em que caduca a autorização concedida pela presente decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Nos termos do n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE, a República Federal da Alemanha é autorizada a aplicar uma taxa diferenciada de imposto especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustíveis nos transportes públicos locais, entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2003, desde que se respeitem as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais(2).
Artigo 2.o
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 2000.