REGULAMENTO (CEE) No 269/84 DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 1984 que rectifica o Anexo II do Regulamento (CEE) no 3439/83 relativo ao estabelecimento das condições especiais para a exportação de certos queijos para a Austrália
LA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1600/83 (2) e, nomeadamente, o no 4, primeiro parágrafo, do seu artigo 17o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3439/83 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1983, que estabelece as condições especiais para a exportação de certos queijos para a Austrália (3), instaurou um regime de certificados, que devem acompanhar os queijos em causa; que no certificado, de que consta um exemplo no Anexo II do referido regulamento, a indicação do teor de água na matéria não gorda não foi incluída no no 7 da casa B; que, por consequência, é necessário republicar o Anexo II inteiramente corrigido;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Anexo II do Regulamento (CEE) no 3439/83 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 1 de Fevereiro de 1984.