DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1992 relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária para as importações de carne fresca proveniente da Croácia (92/390/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, respeitante aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3763/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16o,
Considerando que se torna necessário estabelecer as condições sanitárias para a importação de carne fresca proveniente da Croácia;
Considerando que, na sequência de uma missão veterinária da Comunidade, se afigura que a situação sanitária na Croácia é favorável e comparável à da maior parte dos Estados-membros da Comunidade, especialmente no que diz respeito às doenças transmissíveis pela carne;
Considerando, para além disso, que as autoridades veterinárias responsáveis da Croácia confirmaram que a Croácia está indemne, há pelo menos 12 meses, de peste bovina e de febre aftosa e que nenhuma vacinação foi efectuada contra estas doenças durante esse período;
Considerando que há na Croácia animais vacinados contra a peste suína clássica; que, por esse motivo, é necessário excluir a carne fresca da espécie suína das importações na Comunidade;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Croácia se comprometeram a comunicar à Comissão das Comunidades Europeias e aos Estados-membros, por telex ou por telegrama, num prazo de 24 horas, a confirmação do surto das doenças acima mencionadas ou a adopção da vacinação contra elas;
Considerando que as condições sanitárias e a certificação sanitária devem ser adaptadas tendo em conta a situação sanitária da Croácia:
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
1. Os Estados-membros autorizarão a importação das seguintes categorias de carne fresca proveniente da Croácia:
a) Carne fresca de animais domésticos das espécies bovina, ovina e caprina que satisfaçam as garantias previstas pelo certificado sanitário formulado em conformidade com o anexo A, certificado que deve acompanhar a remessa;
b) Carne fresca de solípedes domésticos que satisfaçam as garantias previstas pelo certificado sanitário formulado nos termos do anexo B, certificado que deve acompanhar a remessa.
2. Os Estados-membros não autorizarão a importação de outras categorias de carne fresca proveniente da Croácia para além das mencionadas no no 1.
Artigo 2o
A presente decisão não se aplica às importações de glândulas e de órgãos autorizados pelo país de destino com vista à sua utilização pela indústria farmacêutica.
Artigo 3o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1992.
Artigo 4o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1992.