DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1984 relativa aos pesos, às dimensões e a certas outras características técnicas de certos veículos rodoviários
(85/3/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 75o e 76o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que, tendo presente as conclusões dos Conselhos Europeus de 19 e 20 de Março de 1984, 25 e 26 de Junho de 1984 e 3 e 4 de Dezembro de 1984, é necessário que o Conselho ponha em prática, de imediato, os processos paralelos de liberalização e de harmonização, dos quais a presente directiva constitui um elemento, e adopte, para o efeito, o mais tardar até ao fim do mês de Fevereiro de 1987, os instrumentos que fixarão de maneira coerente os períodos durante os quais esta liberalização e esta harmonização e tornarão efectivas;
Considerando que as diferenças entre as normas actualmente em vigor nos Estados-membros em matéria de pesos e dimensões dos veículos rodoviários utilitários são de natureza a ter um efeito desfavorável sobre as condições de concorrência e a entravar o tráfego entre os Estados-membros;
Considerando que é por conseguinte necessário no âmbito da política comum de transportes, fixar normas comuns referentes aos pesos, dimensões e a certas outras características técnicas de certos veículos, a fim de permitir uma melhor utilização destes veículos no tráfego entre os Estados-membros;
Considerando que estas normas devem criar um equilíbrio entre a utilização reacional e económica destes veículos rodoviários utilitários, as exigências de manutenção da infra-estrutura e a segurança rodoviária;
Considerando que é desejável que estes veículos a motor estejam conformes às normas comunitárias no que diz respeito ao ruido, segurança e emissões;
Considerando que as condições técnicas complementares conexas aos pesos e dimensões dos veículos utilitários podem aplicarse aos veículos matriculados num Estado-membro; que estas condições não devem constituir um obstáculo à circulação dos veículos utilitários entre os Estados-membros;
Considerando que se julga oportuno permitir aos Estados-membros que autorizam no seu território pesos e dimensões mais elevados que os previstos pela presente directiva, que apenas apliquem estés últimos aos veículos matriculados no seu território quando estes sejam utilizados no seu tráfego nacional; que tais disposições podem ser menos favoráveis, quanto aos seus efeitos, para os transportadores dos outros Estados-membros em relação aos transportadores nacionais do Estado onde elas seriam aplicadas, que as que se encontram em vigor no momento da adopção da presente directiva; que convém, por conseguinte, recorrer às disposições do artigo 76o do Tratado CEE;
Considerando que convém tomar as medidas que permitam facilitar o controlo da conformidade dos veículos à presente directiva;
Considerando que o estado de determinados troços da rede ferroviária na Irlanda e no Reino Unido não permite, na fase actual, aplicar todas as disposições da presente directiva; que convém, por conseguinte, adiar temporariamente a aplicação de algumas destas disposições nestes Estados-membros, no âmbito de um regime a adoptar pelo Conselho por uma decisão que deve ser tomada, o mais tardar, até ao fim do mês de Fevereiro de 1987; que não é possível fixar este regime na presente directiva; que, tendo em conta a necessidade de efectuar melhoramentos substanciais nestes troços da rede rodoviária, operação cuja conclusão necessitará de um certo número de anos, as condições referidas no no 3 do artigo 75o do Tratado CEE são actualmente preenchidas nestes Estados-membros e continuarão a sê-lo, segundo tudo indica, quando o o Conselho adoptar a sua decisão; que esta decisão será, por conseguinte, adoptada por unanimidade;
Considerando que convém fixar, logo que possível, o peso por eixo motor dos conjuntos de veículos com 5 ou 6 eixos;
Considerando que convém ter em conta a oportunidade de facilitar o transporte combinado de contentores de 40 pés ISO,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
1. A presente directiva aplica-se:
a) Às dimensões de veículos destinados a circular na estrada, para o transporte de mercadorias e tendo pelo menos quatro rodas, um peso máximo em carga superior a 3,5 toneladas e uma velocidade máxima superior a 25 Km/h;
b) Aos pesos e certas outras características dos veículos definidos na alínea a) e especificados no no 2 do Anexo I.
2. Todos os pesos indicados no Anexo I têm o valor de normas de circulação e dizem respeito às condições de carga e não às normas de produção, as quais serão definidas por uma directiva posterior.
Artigo 2o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
- «veículo a motor» qualquer veículo provido de um motor de propulsão que circule na estrada pelos seus próprios meios,
- «reboque» qualquer veículo destinado a ser atrelado a um veículo a motor, com exclusão dos semi-reboques,
- «semi-reboque» qualquer veículo destinado a ser atrelado a um veículo a motor de tal maneira que uma parte deste reboque repouse sobre os veículos a motor e que uma parte substancial do seu peso e do peso do seu carregamento seja suportada pelo dito veículo,
- «conjunto de veículos»:
- quer um conjunto veículo-reboque constituído por um veículo a motor atrelado a um reboque,
- quer um veículo articulado constituído por um veículo a motor acoplado a um semi-reboque,
- «dimensões máximas autorizadas» as dimensões máximas que são autorizadas num veículo, pela autoridade competente do Estado no qual o veículo está matriculado ou foi posto em circulação, a ser utilizado no tráfego internacional nos termos da presente directiva.
- «peso máximo autorizado» o peso máximo do veículo carregado com o qual um veículo é autorizado, pela autoridade competente do Estado no qual o veículo está matriculado ou foi posto em circulação, a ser utilizado no tráfego internacional nos termos da presente directiva.
- «peso máximo autorizado por eixo» o peso máximo com o qual um eixo ou um conjunto de eixos carregado está autorizado, pela autoridade competente do Estado no qual o veículo está matriculado ou foi posto em circulação, a ser utilizado no tráfego internacional nos termos da presente directiva.
Artigo 3o
1. Os Estados-membros não podem recusar ou proibir a utilização no seu território, em tráfego internacional, de veículos matriculados ou postos em circulação em qualquer Estado-membro, por razões que digam respeito ao peso e às dimensões, se esses veículos estiverem conformes aos valores limites especificados no Anexo I.
Esta disposição é aplicável mesmo que:
a) Os referidos veiculos não estejam em conformidade com o disposto na legislação do Estado-membro em causa, no respeitante a certas características de peso e dimensões não referidas no Anexo I;
b) A autoridade competente do Estado-membro no qual os veículos estão matriculados ou foram postos em circulação tenha autorizado limites que ultrapassem os que são fixados no Anexo I.
2. Contudo, o disposto na alínea a) do no 1 não prejudica o direito de os Estados-membros, tendo devidamente em conta o direito comunitário, exigirem aos veículos matriculados ou postos em circulação no seu território que estejam em conformidade com as suas exigências nacionais no que diz respeito às características de peso e dimensões que não são referidas no Anexo I.
3. Qualquer Estado-membro que autorize pesos e dimensões mais elevado que os previstos na presente directiva, pode limitar a sua aplicação aos veículos matriculados ou postos em circulação nesse Estado-membro, desde que estes sejam utilizados no tráfego nacional deste mesmo Estado-membro.
Artigo 4o
Os veículos que façam parte de um conjunto com 5 ou 6 eixos e que sejam postos em circulação pela primeira vez a partir de 1 de Janeiro de 1990 devem, além disso, para estarem ao abrigo do no 1 do artigo 3o, estar em conformidade com as prescrições técnicas das directivas referidas no Anexo II.
A lista das directivas que figuram naquele anexo é adaptada ao progresso técnico, de acordo com os artigos 12o e 13o da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitante recepção dos veículos a motor e seus reboques (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/1267/CEE (4).
Artigo 5o
A fim de facilitar o controlo da conformidade dos veículos com a presente directiva, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que os veículos sejam munidos de uma prova desta conformidade.
Sob proposta da Comissão, o Conselho adoptará nos seis meses a seguir à adopção da presente directiva, disposições pormenorizadas referentes:
- à forma e ao conteúdo desta prova, bem como às condições da sua emissão,
- no reconhecimento mútuo pelos Estados-membros da prova emitida por outros Estados-membros.
A Directiva 76/114/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros, respeitante às chapas e inscrições regulamentares, assim como à sua localização e modo de aposição, no que diz respeito aos veículos a motor e seus reboques (1), alterada pela Directiva 78/507/CEE (2), será alterada em conformidade, se necessário.
Artigo 6o
A presente directiva não obsta à aplicação das disposições em vigor em cada Estado-membro, em matéria de circulação rodoviária que permitam a limitação dos pesos e/ou das dimensões dos veículos em determinadas estradas ou obras de arte, qualquer que seja o Estado de matrícula destes veículos.
Artigo 7o
1. Os Estados-membros, após consulta da Comissão, tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva:
- a partir de 1 de Julho de 1986 no que respeita à aplicação de todas as disposições, com excepção das do artigo 4o e do Anexo II.
- a partir de 1 de Janeiro de 1990 no que respeita à aplicação do artigo 4o e do Anexo II.
Os Estados-membros informarão a Comissão sobre as medidas que tomarem com vista à aplicação da presente directiva.
2. O Conselho fixará, antes de 31 de Dezembro de 1985, o valor do peso sobre o eixo motor de um conjunto de veículos com 5 ou 6 eixos, incluindo o valor do peso sobre o eixo motor que faça parte de um eixo duplo ou triplo.
Até que o Conselho fixe este valor, bem como o do peso sobre os eixos duplos ou triplos dos veículos a motgor, mantém-se em vigor a legislação do Estado-membro onde o veículo circula.
Artigo 8o
1. O disposto no artigo 3o no que respeita às normas referidas nos pontos 2.2 e 3.3.2 do Anexo I não se aplicará temporariamente na Irlanda e no Reino Unido.
Contudo, estes dois Estados-membros aplicarão o artigo 3o aos veículos articulados referidos no ponto 2.2.2 do Anexo I cujo:
- peso total em carga não ultrapasse as 38 toneladas,
- peso sobre cada eixo triplo com o afastamento referido no ponto 3.3.2 do Anexo I, não ultrapasse as 22,5 toneladas.
2. A Comissão submeterá ao Conselho, antes de 30 de Junho de 1986, um relatório sobre a evolução das circunstâncias que justificaram a derrogação referida no no 1. Esta relatório será acompanhado de uma proposta respeitante:
i) à duração da derrogação,
e
ii) à reatização de um exame periódico das circunstâncias que justificam a manutenção da derrogação.
O Conselho deliberará sobre esta proposta até 28 de Fevereiro de 1987 de acordo com os procedimentos fixados pelo Tratado CEE.
Artigo 9o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1984.