DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 1993 relativa à concessão de uma contribuição do instrumento financeiro de coesão para um projecto relativo à construção de passagens ferroviárias no porto de Belview, na Irlanda Nº FC: 93/07/65/012 (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (94/131/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 792/93 do Conselho, de 30 de Março de 1993, que institui um instrumento financeiro de coesão (1), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 8º,
Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 792/93 institui um instrumento financeiro de coesão através do qual a Comunidade efectuará contribuições financeiras para projectos nos domínios do ambiente e das redes transeuropeias de transportes;
Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 792/93, determinadas disposições dos títulos VI e VII do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2082/93 (3), são aplicáveis, com as necessárias adaptações;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 792/93 define, no seu artigo 2º, o tipo de acções cuja realização pode ser apoiada pelo instrumento financeiro de coesão;
Considerando que o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 792/93 prevê que os Estados-membros garantam que seja dada a devida publicidade às intervenções do instrumento financeiro; que as medidas adequadas constam do anexo V;
Considerando que a Irlanda apresentou, em 28 de Julho de 1993, um pedido de contribuição do instrumento financeiro de coesão para um projecto relativo à construção de passagens ferroviárias no porto de Belview;
Considerando que o pedido de contribuição diz respeito a um projecto eligível em conformidade com os critérios enunciados no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 792/93;
Considerando que o pedido de contribuição inclui todas as informações previstas no nº 4 do artigo 8º e satisfaz os critérios fixados nos nºs 3 e 5 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 792/93;
Considerando que o projecto constitui um projecto de infra-estruturas de transportes de interesse comum;
Considerando que o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 610/90 do Conselho (5), prevê, no seu artigo 1º, que as obrigações jurídicas contraídas para acções cuja realização se estenda por mais de um exercício incluam uma data limite de execução que deve ser precisada relativamente ao Estado-membro, na forma adequada, aquando da concessão da ajuda;
Considerando que a Comissão e o Estado-membro assegurarão, em conformidade com o disposto no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 792/93, a avaliação e o acompanhamento sistemático do projecto;
Considerando que dos anexos III e IV da presente decisão constam as normas de execução financeiras, de acompanhamento e de avaliação, cuja inobservância pode ocasionar a suspensão ou redução da contribuição, nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 792/93, e de acordo com o disposto no anexo VI;
Considerando que todas as demais condições exigidas se encontram satisfeitas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovado, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 31 de Janeiro de 1994, o projecto relativo à construção de passagens ferroviárias no porto de Belview, na Irlanda, descrito no anexo I.
Artigo 2º
1. A despesa máxima elegível a título da presente decisão é de 725 000 ecus.
2. A taxa do apoio comunitário concedido ao projecto é fixada em 85 %.
3. O montante máximo da contribuição do instrumento financeiro de coesão é de 616 250 ecus.
4. A contribuição é autorizada no orçamento para 1993.
Artigo 3º
1. O apoio comunitário baseia-se no plano financeiro estabelecido para o projecto e constante do anexo II.
2. As autorizações e os pagamentos do apoio comunitário concedido ao projecto processar-se-ao em conformidade com o disposto no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 792/93, conforme previsto no anexo III.
3. O montante do primeiro adiantamento é de 308 267 ecus.
Artigo 4º
1. O apoio comunitário incidirá nas despesas respeitantes ao projecto relativamente às quais tenham sido adoptadas normas vinculativas na Irlanda e atribuídos os necessários recursos financeiros aos trabalhos a realizar até 31 de Janeiro de 1994, o mais tardar.
2. As despesas efectuadas antes de 1 de Janeiro de 1993 não são consideradas elegíveis para a contribuição do instrumento financeiro.
3. As despesas relativas ao projecto devem ser autorizadas, o mais tardar, 12 meses após a data referida no nº 1.
Artigo 5º
1. O projecto deve ser executado em conformidade com as políticas comunitárias, nomeadamente com os artigos 7º, 30º, 52º e 59º do Tratado, e com a legislação comunitária, nomeadamente as directivas comunitárias relativas à coordenação dos processos de adjudicação de contratos de obras e de fornecimento.
2. A presente decisão não prejudica o direito de a Comissão iniciar processos de infracção ao abrigo do artigo 169º do Tratado.
Artigo 6º
Serão assegurados o acompanhamento e a avaliação sistemática do projecto, de acordo com o disposto no anexo IV.
Artigo 7º
O Estado-membro em causa certificar-se-á de que ao projecto seja dada a devida publicidade, em conformidade com o disposto no anexo V.
Artigo 8º
Os anexos constituem parte integrante da presente decisão.
Artigo 9º
A não observância do disposto na presente decisão e nos seus anexos pode ocasionar a redução ou a suspensão do apoio, em conformidade com o anexo VI.
Artigo 10º
A Irlanda é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1993.