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DECISÃO DA COMISSÃO
de 12 de Janeiro de 1988
relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em França, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua francesa)
(88/117/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 25º,
Considerando que, nos termos de nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo francês procedeu à comunicação da Circular DIAME-SMVHDR 5018 de 19 de Junho de 1986, relativa às ajudas aos investimentos colectivos em zonas de montanha e em zonas desfavorecidas;
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, tendo em conta a citada comunicação, se as disposições respeitantes à execução do título III do Regulamento (CEE) nº 797/85, em vigor em França, preenchem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando que as citadas disposições satisfazem as condições e o objectivo do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As disposições relativas à execução do Regulamento (CEE) nº 797/85, em vigor em França, tendo em conta a circular DIAME-SMVHDR 5018 de 19 de Junho de 1986, relativa às ajudas aos investimentos colectivos em zonas de montanha e em zonas desfavorecidas, preenchem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do citado regulamento.
Artigo 2º
A República Francesa é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1988.