DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1993 relativa à contribuição da Comunidade para o financiamento de programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais a favor dos departamentos franceses ultramarinos para 1993 (Apenas faz fé o texto em língua francesa)
(93/542/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3714/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,
Considerando que a Decisão 93/552/CEE da Comissão (3) define as medidas elegíveis para financiamento comunitário respeitantes aos programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira;
Considerando que as condições específicas da produção agrícola nos departamentos franceses ultramarinos requerem uma atenção especial e que devem ser tomadas ou reforçadas medidas no sector das produções vegetais e, nomeadamente, no sector fitossanitário relativamente a estes departamentos;
Considerando os custos especialmente elevados destas medidas a tomar ou a reforçar no sector fitossanitário;
Considerando que o programa destas medidas deve ser apresentado à Comissão pelas autoridades competentes francesas; que este programa fornece precisões, nomeadamente, quanto aos objectivos a atingir, às acções a realizar, à duração e ao seu custo a fim de que a Comunidade contribua eventualmente para o seu financiamento;
Considerando que a participação financeira da Comunidade pode cobrir até 60 % das despesas elegíveis não cobrindo esta participação financeira a protecção das bananas;
Considerando que as disposições da presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Fica aprovada a contribuição financeira da Comunidade para o programa oficial de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos apresentado pela França relativamente a 1993.
Artigo 2o
O programa oficial inclui quatro subprogramas:
1. Um subprograma elaborado para o departamento da Guadalupe e que abrange cinco acções:
- o reforço das acções da FDGCEC (fédération départementale des groupements contre les ennemis des cultures),
- a luta contra a antraquenose do inhame,
- um inquérito relativo à mosca das frutas,
- uma rede de informação e de alerta agrícola,
- a aplicação de um dispositivo de quarentena floral;
2. Um subprograma elaborado para o departamento da Guiana e que abrange seis acções:
- o estabelecimento de uma rede de observação e de vigilância fitossanitária,
- o reforço da acção dos agrupamentos contra os inimigos das culturas,
- o aperfeiçoamento de métodos de luta contra os nemátodos prejudiciais,
- a edição de uma recolha relativa aos produtos fitossanitários,
- um pré-estudo relativo às moscas das frutas,
- a luta contra a formiga da mandioca;
3. Um subprograma elaborado para o departamento da Reunião e que abrange quatro acções:
- a criação de uma unidade de análises fitossanitárias,
- a análise de resíduos de pesticidas,
- a luta contra as moscas das frutas,
- o reforço dos meios do FDGCEC;
4. Um subprograma elaborado para o departamento da Martinica e que abrange cinco acções:
- o aperfeiçoamento de métodos de detecção de organismos prejudiciais,
- o desenvolvimento da luta integrada a nível das culturas de regadio,
- um inquérito relativo à mosca das frutas,
- o reforço dos meios dos agrupamentos comunais de defesa contra os inimigos das culturas,
- a criação e o funcionamento de um laboratório de análises aos resíduos dos pesticidas.
Este programa abrange o período compreendido até 31 de Dezembro de 1993.
Artigo 3o
A contribuição comunitária para o financiamento do programa, que diz respeito a uma parte do financiamento das medidas elegíveis definidas na Decisão 93/522/CEE, fica limitada a 60 %, no máximo, das despesas reais elegíveis e é fixada para 1993 em 1 052 300 ecus relativamente a uma despesa total de 1 781 300 ecus (IVA excluído).
O plano financeiro do programa, que retoma os custos e o seu financiamento, consta do anexo I da presente decisão. Caso a despesa total elegível para 1993, apresentada pelo Estado-membro seja inferior ao montante previsto de 1 781 300 ecus, a contribuição comunitária será reduzida proporcionalmente.
Todas as previsões de despesas serão formuladas em ecus a preços de 1993. Relativamente a 1993, a taxa do ecu é fixa e a taxa a aplicar será a de 1 de Junho de 1993 (1 ecu = 6,588490 francos franceses).
Artigo 4o
Será pago ao Estado-membro um adiantamento de 631 380 ecus, igual a 60 % da contribuição comunitária.
Artigo 5o
A ajuda comunitária diz respeito às despesas de medidas elegíveis ligadas às operações abrangidas pelo presente programa que terá sido objecto, no Estado-membro, de disposições relativamente às quais os meios financeiros necessários terão sidos especificamente autorizados, o mais tardar, durante um período que se inicia seis meses antes da data da notificação desta decisão e 31 de Dezembro de 1993. A data limite para o encerramento dos pagamentos ligados a estas operações é fixada em 1 de Junho de 1994, sob pena de perda do direito ao financiamento comunitário por não cumprimento dos prazos em caso de atraso não justificado.
Artigo 6o
As disposições específicas de aplicação financeira do programa, as disposições relativas ao cumprimento das políticas comunitárias e as informações a fornecer pelo Estado-membro à Comissão serão acompanhadas pela Comissão e constam do anexo II da presente decisão.
Artigo 7o
Os eventuais concursos relativos aos investimentos que são objecto da presente decisão devem ser efectuados no cumprimento do direito comunitário, e, nomeadamente, das directivas comunitárias que coordenam o procedimento de concursos públicos de obras e fornecimento, bem como os artigos 30o, 52o e 59o do Tratado CEE.
Artigo 8o
A República Francesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1993.