REGULAMENTO (CEE) No 2818/93 DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1993 que diminui os preços de base e de compra das laranjas, clementinas, mandarinas e satsumas para a campanha de 1993/1994 na sequência dos realinhamentos monetários da campanha de 1992/1993 e da superação do limiar de intervenção fixado para a campanha de 1992/1993
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 638/93 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 16oB,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 9o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3824/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que determina os preços e os montantes fixados em ecus, a alterar na sequência dos realinhamentos monetários (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1663/93 (5), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3824/92 estabeleceu a lista dos preços e montantes do sector das frutas e produtos hortícolas que são afectados do coeficiente redutor de 1,010495, fixado pelo Regulamento (CEE) no 537/93 da Comissão (6), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1331/93 (7), a partir do início da campanha de comercialização de 1993/1994, no âmbito do regime de desmantelamento automático dos desvios monetários negativos; que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3824/92 prevê que seja precisada a redução dos preços e montantes daí resultantes para cada sector em causa e que seja fixado o valor desses preços e montantes reduzidos; que os preços de base e de compra das laranjas, clementinas, mandarinas e satsumas para a campanha de 1993/1994 foram fixados pelo Regulamento (CEE) no 1289/93 do Conselho (8), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1334/93 da Comissão (9);
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3213/92 da Comissão (10) fixou os limiares de intervenção para a campanha de 1992/1993 em 1 179 400 toneladas no respeitante às laranjas;
Considerando que, nos termos, respectivamente, do no 1 do artigo 16oA do Regulamento (CEE) no 1035/72 e do no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2240/88 do Conselho, de 19 de Julho de 1988, que fixa, no que respeita aos pêssegos, limões e laranjas, as normas de aplicação do artigo 16oB do Regulamento (CEE) no 1035/72, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1623/91 (12), se, durante uma campanha de comercialização, as quantidades objecto de intervenção respeitantes às laranjas excederem os limiares de intervenção fixados para os produtos e a campanha em causa, os preços de base e de compra fixados relativamente a estes produtos para a campanha de comercialização seguinte são diminuídos de 1 % por cada fracção que exceda o limiar de 37 700 toneladas no que respeita às laranjas;
Considerando que, de acordo com as informações fornecidas pelos Estados-membros, as medidas de intervenção tomadas pela Comunidade a título da campanha de 1992/1993 incidiram em 1 776 951 toneladas no respeitante às laranjas; que, por conseguinte, foi verificada pela Comissão uma superação dos limiares de intervenção fixados para a campanha em causa de 597 551 toneladas no respeitante às laranjas.
Considerando que daí resulta que os preços de base e de compra das laranjas para a campanha de 1993/1994, fixados pelo Regulamento (CEE) no 1289/93, devem ser diminuídos de 15 %; que esta redução se acrescenta à resultante dos realinhamentos monetários da campanha de 1992/1993; que a baixa que daí resulta é de 15,88 %;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os preços de base e de compra das laranjas, clementinas, mandarinas e satsumas para a campanha de 1993/1994, fixados pelo Regulamento (CEE) no 1289/93, são diminuídos de 15,88 % no respeitante às laranjas e 1,04 % no respeitante às clementinas, mandarinas e satsumas.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Outubro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1993.