Regulamento (CE) n.o 2564/2001 da Comissão
de 27 de Dezembro de 2001
que altera o Regulamento (CE) n.o 1280/2001 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1454/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias, e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 (Poseican)(1), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 2790/94 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1620/1999(3), estabeleceu, nomeadamente, normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em determinados produtos agrícolas.
(2) O Regulamento (CE) n.o 1280/2001 da Comissão(4) estabeleceu a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos lácteos. Essa estimativa pode ser revista caso necessário, introduzindo, durante o exercício, ajustamentos das quantidades de produtos no âmbito da quantidade global fixada em função das necessidades dessa região. A fim de satisfazer as necessidades em produtos lácteos das ilhas Canárias, é necessário ajustar as quantidades previstas para esses produtos nas estimativas. Por conseguinte, é necessário alterar o anexo do Regulamento (CE) n.o 1280/2001.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 1280/2001 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2001.