REGULAMENTO (CE) N.o 1679/1999 DO CONSELHO
de 19 de Julho de 1999
que altera o Regulamento (CEE) n.o 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1998/1999, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente os artigos 36.o e 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando o seguinte:
(1) O incentivo ao abandono definitivo das superfícies vitícolas pela concessão de prémios está previsto no Regulamento (CEE) n.o 1442/88(4);
(2) Enquanto se aguarda a adopção da reforma da organização comum do mercado vitivinícola, é conveniente prorrogar o actual regime de prémios ao abandono definitivo de superfícies vitícolas, limitando simultaneamente a superfície total objecto desta medida;
(3) Para facilitar o mais possível o recurso a esta medida, é necessário prorrogar o prazo fixado para a apresentação dos pedidos de concessão do prémio,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o 1442/88 é alterado do seguinte modo:
1. O título passa a ter a seguinte redacção: "Regulamento (CEE) n.o 1442/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1999/2000, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas.".
2. Na frase introdutória do n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 1.o, a expressão "campanhas vitícolas de 1996/1997 e 1997/1998" é substituída pela expressão "campanhas vitícolas de 1996/1997, 1997/1998, 1998/1999 e 1999/2000".
3. No Artigo 4.o
- O primeiro parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: "Os pedidos de concessão do prémio devem ser apresentados junto dos serviços designados pelos Estados-Membros até 31 de Março de cada ano.";
- O primeiro parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: "A concessão do prémio fica sujeita a uma declaração escrita na qual o requerente se compromete a proceder ou a mandar proceder, antes de 15 de Maio subsequente ao da apresentação do pedido, ao arranque das videiras nas superfícies paras as quais o prémio foi pedido.".
4. No terceiro parágrafo do artigo 17.o A, a data de "15 de Maio de 1999" é sustituída pela de "15 de Maio de 2000".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1999.