REGULAMENTO (CE) Nº 2235/98 DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 1998 que estabelece a concessão de ajuda prefixada para a armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego na Finlândia, na Irlanda e no Reino Unido
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1589/96 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3446/90 da Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece regras de execução relativas à concessão de ajudas para a armazenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3533/93 (4), estabelece, nomeadamente, as regras aplicáveis aos casos em que o montante da ajuda é prefixado forfetariamente;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3447/90 da Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condições especiais de concessão de ajudas para a armazenagem privada no sector das carnes de ovino e caprino (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 40/96 (6), estabelece, nomeadamente, as quantidades mínimas por contrato;
Considerando que a aplicação do nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 permite a adopção de uma decisão de concessão de ajuda para a armazenagem privada; que o mesmo artigo determina a aplicação destas medidas com base na situação de cada zona de cotação; que, atenta a situação particularmente difícil do mercado na Finlândia, na Irlanda e no Reino Unido, se estimou oportuno dar início a esse procedimento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) nº 3447/90, podem ser apresentados na Finlândia, na Irlanda e no Reino Unido, entre 19 de Outubro e 20 de Novembro de 1998, pedidos de ajuda para armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego até ao limite de 150 toneladas para a Finlândia, 450 toneladas para a Irlanda e 2 400 toneladas para o Reino Unido.
Não serão aceites os pedidos apresentados no dia seguinte àquele em que a qualidade total pedida exceder as quantidades referidas no primeiro parágrafo, ou posteriormente. As quantidades relativamente às quais forem apresentados pedidos no dia em que o limite global for excedido serão reduzidas proporcionalmente.
2. O montante da ajuda para o período mínimo de armazenagem de três meses é de 1 400 ecus por tonelada. Todavia, o período efectivo de armazenagem é escolhido pelo armazenista. Este período pode ir do mínimo de três meses até um máximo de sete meses. Se o período de armazenagem for superior a três meses, a ajuda será aumentada numa base diária de 1,45 ecus por tonelada por dia.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1998.