DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que derroga a Recomendação no 1/64 da Alta Autoridade, relativa à protecção pautal a fim de permitir a aplicação das preferências pautais generalizadas a certos produtos siderúrgicos originários dos países em vias de desenvolvimento (159o derrogação)
(93/478/CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
Tendo em conta a Recomendação no 1/64 da Alta Autoridade, de 15 de Janeiro de 1964, dirigida aos Governos dos Estados-membros, relativa a um aumento da protecção dos produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Recomendação 88/27/CECA (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,
Considerando que os Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no seio do Conselho, decidem desde há anos conceder aos países terceiros beneficiários das preferências generalizadas vantagens pautais na importação na Comunidade de certos produtos siderúrgicos CECA, sob a forma de suspensões pautais totais sem limites quantitativos para certos tipos de produtos, ou sob a forma de suspensões pautais totais no limite de contingentes fixados para outros tipos de produtos;
Considerando que a Comissão se encontra associada à negociação destas concessões e às decisões dos representantes dos Governos que as aplicam, sendo as decisões em questão adoptadas com o seu pleno acordo;
Considerando que estas concessões são abrangidas pelo artigo 3o da Recomendação no 1/64 da Alta Autoridade, que prevê a concessão pela Comissão, após consulta dos Estados-membros, de derrogações às obrigações pautais estabelecidas por esta recomendação por razões de política comercial;
Considerando que foi adoptada pelos Estados-membros com o acordo da Comissão a Decisão 92/584/CECA (3), que estabeleceu concessões pautais; que esta decisão responde às exigências do artigo 3o da Recomendação no 1/64 para a concessão de uma derrogação; que é assim necessário conceder esta derrogação em relação às concessões em questão;
Considerando que os Estados-membros foram consultados sobre o prejecto da presente decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Os Estados-membros são autorizados a derrogar as obrigações decorrentes do artigo 1o da Recomendação no 1/64 da Alta Autoridade na medida necessária à aplicação, na importação de produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA, originários e provenientes de países terceiros, das suspensões de direitos resultantes da Decisão 92/584/CECA dos representantes dos Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no Conselho.
Artigo 2o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
É aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993.