Regulamento (CE) n.o 2261/2002 da Comissão
de 18 de Dezembro de 2002
que dá início a um inquérito sobre a alegada evasão das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 408/2002 do Conselho sobre as importações de determinados óxidos de zinco originários da República Popular da China por importações de outros óxidos de zinco originários da República Popular da China e por importações de determinados óxidos de zinco expedidos via Vietname, e que torna obrigatório o registo destas importações
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1972/2002(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o e o n.o 5 do seu artigo 14.o,
Após consulta do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A. PEDIDO
(1) A Comissão recebeu um pedido, apresentado ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 (a seguir designado "o regulamento de base"), para proceder a um inquérito quanto a uma alegada evasão das medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de determinados óxidos de zinco originários da República Popular da China.
(2) O pedido foi apresentado em 18 de Novembro de 2002 pela Eurometaux, em nome de produtores comunitários que representam uma parte importante, ou seja, mais de 50 %, da produção comunitária de determinados óxidos de zinco.
B. PRODUTO
(3) O produto objecto da alegada evasão é o óxido de zinco (fórmula química: ZnO), com uma pureza não inferior a 93 % de óxido de zinco, actualmente classificado no código NC ex 2817 00 00 (código Taric 2817 00 00 11 ). Este código NC é indicado a título meramente informativo.
C. MEDIDAS EM VIGOR
(4) As medidas actualmente em vigor e alegadamente objecto de evasão são os direitos anti-dumping instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 408/2002 do Conselho(3).
D. JUSTIFICAÇÃO
(5) O pedido contém elementos de prova prima facie que são suficientes para comprovar que as medidas anti-dumping sobre as importações de determinados óxidos de zinco originários da República Popular da China estão a ser objecto de evasão através da expedição deste produto via Vietname, assim como pela mistura de determinados óxidos de zinco originários da República Popular da China com outras substâncias, nomeadamente sílica, obtendo deste modo uma redução da pureza para um nível inferior a 93 % ("produtos à base de misturas de óxido de zinco"). Os produtos importados através de práticas de evasão são a seguir denominados POSIÇÃO NUMA TABELA
produtos objecto de inquérito".
(6) Foram apresentados os seguintes elementos de prova:
O pedido revela uma alteração importante nos fluxos comerciais, dado que o volume das importações dos produtos objecto de inquérito aumentou significativamente, enquanto que o volume das importações do produto em causa originário da República Popular da China diminuiu. A referida alteração do fluxo comercial normal parece resultar da expedição de determinados óxidos de zinco originários da República Popular da China através do Vietname e do facto de o produto em causa estar a ser misturado com outras substâncias, não sendo deste modo abrangido pelo código Taric correspondente, não obstante o facto de as respectivas características e utilizações permanecerem inalteradas. Não parece haver motivo suficiente nem justificação económica para esta prática, a não ser a instituição do direito.
(7) Além disso, o pedido contém elementos de prova de que os efeitos correctores dos direitos anti-dumping aplicáveis ao produto em causa estão a ser neutralizados em termos das quantidades e dos preços. As importações dos produtos objecto do inquérito em volumes significativos parecem substituir as anteriores importações do produto em causa originárias da República Popular da China. Ademais, há elementos de prova suficientes de que as importações objecto de evasão são efectuadas a preços muito inferiores ao preço não prejudicial estabelecido no inquérito que conduziu às medidas existentes.
(8) Por último, o pedido contém elementos de prova de que os preços dos produtos objecto de inquérito estão a ser objecto de dumping em relação aos valores normais previamente estabelecidos para determinados óxidos de zinco.
E. PROCESSO
(9) Tendo em conta o acima exposto, a Comissão concluiu que, em conformidade com o disposto no artigo 13.o do regulamento de base, existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito e, em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 14.o do referido regulamento, para sujeitar a registo as importações de determinados óxidos de zinco expedidos via Vietname, quer sejam ou não declarados originários do Vietname, bem como as importações de produtos à base de misturas de óxido de zinco originários da República Popular da China classificados no código Taric 2817 00 00 19.
a) Questionários
(10) A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos produtores-exportadores e às associações de produtores-exportadores da Argentina, aos produtores-exportadores e às associações de produtores-exportadores do Vietname e aos produtores-exportadores e às associações de produtores-exportadores da República Popular da China, referidos no pedido, aos importadores e associações de importadores da Comunidade que cooperaram no inquérito que esteve na base da instituição das medidas, bem como às autoridades da República Popular da China e do Vietname. Se for necessário, poderão também ser obtidas informações junto da indústria comunitária.
(11) Em qualquer caso, todas as partes interessadas devem contactar a Comissão no mais curto prazo, mas o mais tardar até ao termo do prazo fixado no artigo 3.o para saberem se são referidas no pedido e, se for caso disso, para solicitarem um inquérito dentro do prazo fixado no n.o 1 do artigo 3.o do presente regulamento, dado que o prazo fixado no n.o 2 do artigo 3.o é aplicável a todas as partes interessadas.
(12) As autoridades da República Popular da China e do Vietname serão notificadas do início do inquérito e ser-lhes-á facultado um exemplar do pedido.
b) Recolha de informações e realização de audições
(13) Convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações por escrito e a fornecerem elementos de prova de apoio. Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas que apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para que lhes seja concedida uma audição.
c) Isenção do registo das importações ou da aplicação de medidas
(14) Em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 13.o do regulamento de base, as importações do produto em causa podem ser isentas de registo ou da aplicação de medidas sempre que a importação não constitua uma evasão.
(15) Uma vez que a alegada evasão ocorre fora da Comunidade, a isenção das importações em relação ao registo ou à aplicação de medidas deve depender inteiramente dos dados apurados em relação aos exportadores do Vietname e da República Popular da China. Por conseguinte, os exportadores que pretendam obter a isenção do registo das importações ou da aplicação das medidas devem requerer essa mesma isenção e responder ao questionário (para se determinar que não participam na evasão aos direitos anti-dumping, na acepção do n.o 1 do artigo 13.o do regulamento de base) dentro do prazo fixado no n.o 2 do artigo 3.o do presente regulamento. Embora as isenções não possam ser concedidas apenas com base nos dados fornecidos pelos importadores, estes podem, no entanto, beneficiar de uma isenção de registo ou de aplicação das medidas se as respectivas importações provierem de exportadores a quem foi concedida tal isenção.
F. REGISTO
(16) Em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base, as importações do produto em causa devem ser sujeitas a registo, de forma a assegurar que, caso o inquérito tenha como resultado uma determinação de evasão, os direitos anti-dumping possam ser cobrados retroactivamente a partir da data de início do presente inquérito relativo às importações de determinados óxidos de zinco expedidas via Vietname, bem como às importações de produtos à base de misturas de óxido de zinco originários da República Popular da China.
G. PRAZOS
(17) No interesse de uma administração correcta, devem ser fixados prazos para que:
- as partes interessadas possam dar-se a conhecer à Comissão, apresentar observações por escrito e devolver as respostas ao questionário ou facultar outras informações a ter em conta durante o inquérito,
- as partes interessadas possam solicitar por escrito uma audição à Comissão.
(18) Importa salientar que o exercício dos principais direitos processuais estabelecidos no regulamento de base depende do facto de as partes se terem dado a conhecer dentro dos prazos referidos no artigo 3.o do presente regulamento.
H. NÃO COLABORAÇÃO
(19) Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar de outro modo, no prazo estabelecido, ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões preliminares ou finais, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o disposto no artigo 18.o do regulamento de base. Sempre que se verifique que qualquer parte interessada forneceu informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta e poderão ser utilizados os dados disponíveis,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, é dado início a um inquérito para determinar se as importações para a Comunidade de determinados óxidos de zinco (fórmula química: ZnO), com uma pureza não inferior a 93 % de óxido de zinco, do código ex 2817 00 00, expedidas via Vietname, quer sejam ou não declaradas originárias do Vietname, bem como as importações de determinados óxidos de zinco originárias da República Popular da China misturadas com outras substâncias e classificadas no código Taric 2817 00 00 19, constituem uma evasão às medidas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 408/2002.
Artigo 2.o
As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do n.o 3 do artigo 13.o e do n.o 5 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, para tomarem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações para a Comunidade indicadas no artigo 1.o do presente regulamento.
As importações ficam sujeitas a registo por um prazo de nove meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
Por regulamento, a Comissão poderá instruir as autoridades aduaneiras para cessarem o registo das importações para a Comunidade de produtos exportados por exportadores que tenham requerido uma isenção de registo e que se tenha determinado que não participam na evasão aos direitos anti-dumping.
Artigo 3.o
1. Os questionários devem ser solicitados à Comissão no prazo de 15 dias a partir da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
2. Salvo disposição em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta no inquérito, as partes interessadas deverão dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar observações por escrito, devolver as respostas ao questionário e facultar outras informações, no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
3. As partes interessadas poderão igualmente solicitar audições à Comissão no mesmo prazo de 40 dias.
4. Qualquer informação sobre este assunto, qualquer pedido de audição ou de questionário, bem como qualquer pedido de autorização de emissão de certificados de não evasão, deverão ser enviados por escrito (salvo disposição em contrário não é aceite o envio electrónico), indicando o nome, endereço, endereço electrónico, números de telefone e/ou de fax, para o seguinte endereço: Comissão Europeia Direcção-Geral do Comércio
Direcção B
J-79 5/16
B - 1049 Bruxelas Fax: (32-2) 295 65 05 Telex: COMEU B 21877
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2002.