Regulamento (CE) n.o 1467/2003 da Comissão
de 19 de Agosto de 2003
que altera o Regulamento (CE) n.o 1898/97 no respeitante às regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto no âmbito do acordo europeu com a Polónia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2003/263/CE do Conselho, de 27 de Março de 2003, relativa à assinatura e celebração de um Protocolo de adaptação dos aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, de forma a ter em conta os resultados das negociações entre as partes no que respeita a novas concessões agrícolas recíprocas(1), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) Aquando da última alteração do Regulamento (CE) n.o 1898/97 da Comissão, de 29 de Setembro de 1997, que estabelece as regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto no âmbito dos acordos europeus com a Bulgária, a República Checa, a Eslováquia, a Roménia, a República da Polónia e a República da Hungria(2), pelo Regulamento (CE) n.o 1160/2003(3), os códigos da nomenclatura combinada de certos produtos constantes do anexo Ab) do Protocolo anexo à Decisão 2003/263/CE foram, por erro, omitidos. É necessário, consequentemente, alterar a parte B do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1898/97.
(2) A notificação, no Jornal Oficial da União Europeia(4), do acordo com a Polónia prevê a entrada em vigor do protocolo, anexo à Decisão 2003/263/CE em 1 de Abril de 2003. A presente alteração deve, igualmente, ser aplicável a partir dessa data.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I, parte B, do Regulamento (CE) n.o 1898/97 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável com efeitos desde 1 de Abril de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Agosto de 2003.