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REGULAMENTO (CEE) Nº 1239/87 DA COMISSÃO
de 4 de Maio de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 2718/86 relativo ao transporte e à venda, com vista ao escoamento para a alimentação animal, em determinadas regiões de França afectadas pela seca, de cereais detidos pelo organismo de intervenção francês
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2), e, nomeadamente o nº 5 do seu artigo 7º,
Considerando que a complexidade das regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2718/86 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3444/86 (4), não permite garantir o escoamento dos cereais em causa para a alimentação animal na data de 28 de Fevereiro de 1987; que é conveniente, por conseguinte, prorrogar aquela data bem como, em consequência, a data limite para a apresentação da prova do escoamento para a alimentação animal dos cereais referidos supra para se obter a liberação da garantia referida no artigo 2º do regulamento supracitado;
Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2718/86 é alterado do seguinte modo:
1. No segundo travessão, os termos « 28 de Fevereiro de 1987 » são substituídos pelos termos « 30 de Abril de 1987 »;
2. No terceiro travessão, os termos « 30 de Abril de 1987 » são substituídos pelos termos « 30 de Maio de 1987 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 30 de Abril de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 1987.