DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Outubro de 1993 relativa ao Regulamento (CEE) no 685/69 e relativa à fixação da ajuda à armazenagem privada de manteiga ou de nata
(93/536/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 685/69 da Comissão, de 14 de Abril de 1969, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata de leite (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1756/93 (2), e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 29o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 685/69 estabelece no seu artigo 29o que, no caso de ocorrer uma alteração do preço de compra, expresso em moeda nacional, da manteiga, a ajuda à armazenagem privada será diminuída ou aumentada proporcionalmente; que, contudo, a Comissão pode, caso a situação do mercado o justifique, derrogar esta regra nos termos do procedimento previsto no artigo 30o do Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2071/92 (4); que o novo regime agrimonetário introduzido em 1 de Janeiro de 1993 provoca alterações frequentes das taxas de conversão agrícola, criando ambiguidades no cálculo da compensação resultante da alteração do preço de compra de intervenção em 1 de Julho de 1993;
Considerando que a situação do mercado, levando em linha de conta a redução do preço de intervenção para a manteiga, torna necessário não ter em conta todas as alterações das taxas de conversão agrícola e calcular a compensação com base em 90 % do preço de intervenção;
Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
A compensação referida no artigo 29o do Regulamento (CEE) no 685/69 será igual à diferença entre 90 % do preço de intervenção, expresso em moeda nacional válido em 30 de Junho de 1993, por um lado, e 90 % do preço de intervenção válido em 1 de Julho de 1993, por outro.
Apenas a manteiga cujo primeiro dia do período de armazenagem contratual seja anterior a 1 de Julho de 1993 e que se encontre ainda armazenada nessa data pode ser objecto da compensação referida no parágrafo anterior.
Artigo 2o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1993.