REGULAMENTO (CEE) No 489/77 DA COMISSÃO de 10 de Março de 1977 que altera o Regulamento (CEE) no 3389/73 que estabelece os procedimentos e condições de colocaçõ em venda de tabacos na posse dos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 7o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3389/73 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1973 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2361/76 (4), fixa os processos e condições de colocação em venda de tabacos que se encontrem na posse dos organismos de intervenção;
Considerando que, dentro de uma preocupação de simplificação administrativa e melhoramento do controlo, convém manter, para a constituição da caução que deve acompanhar cada proposta, o procedimento previsto no Regulamento (CEE) no 1687/76 da Comissão, de 30 de Junho de 1976, que estabelece as modalidades comuns de controlo da utilização e/ou afectação de produtos provenientes da intervenção (5);
Considerando que, como a experiência provou, é necessário tornar mais exigentes as medidas previstas para incentivar os compradores a respeitar os prazos que lhes são dados para levantar o tabaco por eles adquiridos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O primeiro parágrafo do no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3389/73 passa a ter a seguinte redacção:
«2. A caução será constituída, à escolha do concorrente, em dinheiro ou sob a forma de uma garantia dada por um estabelecimento que corresponda aos critérios fixados pelo Estado-membro findo do qual seja constituída essa caução.»
Artigo 2o
O artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3389/73 passa a ter a seguinte redacção:
«1. A date limite para o levantamento do tabaco será fixada para cada adjudicação.
2. Salvo caso de força maior, se o adjudicário não levantar o tabaco dentro do prazo prescrito:
a) Durante o período de sessenta dias imediatamente a seguir, o adjudicatário deverá reembolsar o organismo de intervenção dos pastos suplementares ocasionados pela armazenagem dos produtos em causa após o termo do prazo referido no no 1, acrescidos dos encargos de financiamento. O montante a pagar será calculado em conformidade com o no 1, alínea g) e h) do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1697/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativo ao financiamento das despesas de intervenção no sector do tabaco em rama (1);
b) Durante um segundo período de sessenta dias, os montantes referidos na alínea anterior sofrerão um aumento de 50 %;
c) Passado esse prazo, os montantes sofrerão um aumento de 100 % e a Comissão poderá decidir, de acordo com o procedimento previsto no artigo 17o do Regulamento (CEE) no 727/70, que a venda seja anulada, para as quantidades de tabaco que não tenham sido levantadas pelo adjudicatário. Nesse caso a caução não será liberada; o montante da caução, bem como os aumentos referidos nas alíneas a), b) e c) revesterão para o Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção de Garantia, em conformidade com o no 2 alínea d) do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1697/71.
(1) JO no L 175 de 4. 8. 1971, p. 8.»
Artigo 13o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 10 de Março de 1977.