DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Março de 1993 que autoriza medidas mais restritivas do que as previstas nos anexos I e II da Directiva 66/403/CEE do Conselho, a adoptar relativamente a certas doenças, no que se refere à comercialização de batatas de semente em todo o território de determinados Estados-membros ou em partes destes
(93/231/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/3/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 13o,
Tendo em conta os pedidos apresentados pela Alemanha, Irlanda e Reino Unido,
Considerando que a directiva supracitada fixou as tolerâncias relativamente a certos organismos prejudiciais;
Considerando que a referida directiva permite ainda que os Estados-membros sujeitem as batatas de semente por si produzidas a condições mais restritivas;
Considerando que a Irlanda relativamente a todo o seu território e a Alemanha e o Reino Unido relativamente a partes dos respectivos territórios desejam aplicar tais disposições no que se refere a organismos especialmente prejudiciais para a cultura de batata nessas regiões;
Considerando que, à luz da experiência adquirida, a comercialização de batata de semente de categorias que não correspondam a exigências mais restritivas do que as previstas nos anexos I e II da referida directiva em relação a certos organismos nocivos se revela especialmente prejudicial para as culturas de batata na Irlanda, em todo o seu território, e na Alemanha e Reino Unido, em determinadas partes dos respectivos territórios;
Considerando que a Comissão, através da Directiva 93/17/CEE (3), determinou as classes das batatas de semente de base, nos termos da Directiva 66/403/CEE, bem como as condições e as designações aplicáveis a essas classes; que as batatas de semente correspondentes a essas classes devem ser consideradas próprias para comercialização nos territórios dos Estados-membros, a autorizar nos termos do no 2 do artigo 13o da referida Directiva 66/403/CEE;
Considerando que, na sequência de uma comparação entre as condições registadas na Irlanda, em todo o seu território, e na Alemanha e no Reino Unido, em certas partes dos respectivos territórios, no que se refere à respectiva produção nacional de batatas de semente e às classes comunitárias das batatas de semente de base, se pode concluir que
-a «classe CEE 1» corresponde a condições mais restritivas,
-a «classe CEE 2» é equivalente à produção nacional para batata de semente, e
-a «classe CEE 3» é equivalente à produção nacional para a produção de batatas;
Considerando, por conseguinte, que a Irlanda, em todo e seu território, e a Alemanha e o Reino Unido, em certas partes dos respectivos territórios, devem ser autorizados a restringir a comercialização de batatas de semente unicamente às classes comunitárias de batata de semente de base definidas na Directiva 93/17/CEE;
Considerando que essa autorização está em conformidade com as obrigações dos Estados-membros nos termos das normas comuns fitossanitárias definidas na Directiva 77/93/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/103/CEE da Comissão (5);
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Os Estados-membros enumerados na coluna 1 do anexo, relativamente à comercialização de batatas de semente nas regiões correspondentes constantes da coluna 2 do anexo, são autorizados a restringir a comercialização de batatas de semente às batatas de semente de base das seguintes classes comunitárias definidas na Directiva 93/17/CEE da Comissão:
a) Para a produção de batata de semente, «classe CEE 1» ou «classe CEE 2»;
b) Para a produção de batata, «classe CEE 1», «classe CEE 2» ou «classe CEE 3».
Artigo 2o
Será criado pelos Estados-membros em questão, e controlado pela Comissão, um sistema permanente de inspecções oficiais regulares sistemáticas da manutenção da conformidade com as condições para autorização, que inclua a comunicação dos respectivos resultados.
Artigo 3o
A autorização referida no artigo 1o será revogada imediatamente caso se verifique que deixaram de ser preenchidas as referidas condições supra.
Artigo 4o
A presente decisão é aplicável a partir da data de início de execução da Directiva 91/683/CEE (6).
Artigo 5o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1993.