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DECISÃO DA COMISSÃO
de 19 de Dezembro de 1989
relativa a um processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CEE
(IV/32.414 - Beterrabas açucareiras)
(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)
(90/45/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de aplicação dos artigos 85º e 86º do Tratado (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,
Tendo em conta a decisão da Comissão de 22 de Novembro de 1988 de dar início a um processo neste caso,
Após ter dado à « Confédération des Betteraviers Belges », à « Société Générale des Fabricants de Sucre de Belgique » e à « Raffinerie Tirlemontoise SA » a ocasião de apresentarem os seus pontos de vista a propósito das acusações da Comissão, nos termos do nº 1 do artigo 19º do Regulamento nº 17 e das disposições do Regulamento nº 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições previstas nos nºs 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 do Conselho (2),
Após ter ouvido a « Confédération des Betterraviers Belges », a « Société Générale des Fabricants de Sucre de Belgique » e a « Raffinerie Tirlemontoise SA », nos termos do nº 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 e das disposições do Regulamento nº 99/63/CEE,
Tendo em conta o parecer do comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes,
Considerando o seguinte:
I. OS FACTOS
A. O mercado das beterrabas açucareiras
1. O produto
(1) O presente processo incide sobre a produção e comercialização de beterrabas açucareiras do código 1212 91 do Sistema Harmonizado que, na Comunidade, são cultivadas quase exclusivamente para o fabrico de açúcar.
(2) O rendimento em açúcar das beterrabas depende, por um lado, da sua riqueza em sacarose que varia segundo as colheitas e, por outro, das técnicas de refinação aplicadas, bem como da qualidade das instalações utilizadas. Para uma tonelada de beterrabas com uma riqueza de açúcar de 16° (taxa média das beterrabas cultivadas na Europa), as empresas de refinação estabelecidas na CEE obtêm entre 125 e 150 quilogramas de açúcar.
(3) É importante assinalar que depois de serem arrancadas, o teor em açúcar das beterrabas tem tendência a diminuir com o tempo. Isto explica que as empresas de refinação se encontrem sempre situadas nas regiões de cultura da beterraba, de maneira a reduzir o período de espera antes do tratamento, bem como a incidência dos custos de
transporte. Em geral, as beterrabas são colhidas a distâncias que não ultrapassam uma centena ou, no máximo, 200 quilómetros da empresa de refinação em que são tratadas.
(4) A época de sementeira das beterrabas situa-se normalmente durante os meses de Março e de Abril. As colheitas realizam-se entre o dia 1 de Outubro e os finais de Novembro e as entregas de beterrabas às empresas de refinação encontram-se terminadas, o mais tardar, em meados de Dezembro.
2. Produção e zonas de cultura
(5) Em 1987, a Comunidade produziu cerca de 100 milhões de toneladas de beterraba açucareira. Dependendo das condições climatéricas, esta tonelagem pode variar de um ano para o outro entre 85 e 105 milhões de toneladas. Por outro lado, a mais longo prazo, a quantidade de beterrabas produzidas na Comunidade depende dos preços do açúcar fixados pelo Conselho, no âmbito da política agrícola comum, bem como da evolução das cotações do açúcar no mercado mundial. A produção dos doze países actualmente membros da Comunidade passou, assim, de uma média de 70 milhões de toneladas nos anos 1970/1975 para um pouco mais de 100 milhões no início dos anos oitenta, registando-se actualmente uma tendência para descer de novo abaixo dos 100 milhões de toneladas.
(6) Os grandes países produtores de beterraba na Comunidade são, por ordem decrescente de importância, a França (entre 25 e 30 milhões de toneladas), a República Federal da Alemanha (cerca de 20 milhões de toneladas), e depois a um nível inferior, a Itália (10 milhões de toneladas), seguida pelo Reino Unido e pela Espanha (entre 8 e 10 milhões de toneladas) e pelos Países Baixos e a Bélgica (entre 6 e 8 milhões de toneladas).
(7) De 1975 a 1987, a produção de beterrabas na Bélgica evoluiu do modo seguinte:
(Em toneladas)
1.2 // // // Ano // Quantidade // // // 1975 // 4 706 000 toneladas // 1976 // 5 310 000 toneladas // 1977 // 5 031 000 toneladas // 1978 // 4 807 000 toneladas // 1979 // 5 654 000 toneladas // 1980 // 6 462 000 toneladas // 1981 // 5 876 000 toneladas // 1982 // 7 619 000 toneladas // 1983 // 8 406 000 toneladas // 1984 // 5 734 000 toneladas // 1985 // 6 276 000 toneladas // 1986 // 6 373 000 toneladas // 1987 // 6 259 000 toneladas // //
(Fonte: Eurostat-Cronos, estatísticas para a UEBL)
Estes valores revelam uma progressão lenta mas regular entre 1975/1976 (cerca de 5 milhões de toneladas) e 1982/1983 (7 a 8 milhões de toneladas), seguida de um período de estagnação e mesmo de ligeira regressão nas quatro últimas campanhas.
(8) A cultura da beterraba na Bélgica encontra-se situada nas regiões a oeste do eixo Sambre-Meuse, isto é, o Hainaut a Flandres e a Hesbaye. Deve referir-se que estas regiões fazem parte de uma vasta zona de cultura que engloba uma grande parte das planícies do Norte da França, bem como as três regiões belgas acima referidas, e que se prolonga em direcção dos Países Baixos por uma estreita faixa costeira ao longo do mar do Norte. Nesta zona, encontra-se implantado um grande número de empresas de refinação francesas, bem como a totalidade das fábricas belgas. Até ao final de 1988, sete empresas de refinação belgas, num total de catorze, encontravam-se situadas a muito pouca distância da fronteira francesa, entre somente 5 e 25 quilómetros. Em 1989, duas destas empresas de refinação foram encerradas. Uma outra empresa de refinação belga encontra-se implantada a menos de 5 quilómetros da fronteira neerlandesa.
3. O comércio intra-CEE
(9) O facto de o rendimento em açúcar das beterrabas ser afectado pela manutenção e pelo prolongamento dos prazos de espera antes do tratamento e de, na maior parte dos casos, as empresas de refinação se encontrarem implantadas no interior ou na vizinhança das zonas de cultura, explica que as beterrabas não sejam habitualmente transportadas em longas distâncias, sendo, consequentemente, o comércio internacional deste produto relativamente reduzido.
(10) Contudo, estas particularidades relativas ao produto e à sua utilização não impedem que as empresas de refinação possam, nomeadamente em caso de penúria das produções locais, serem abastecidas a partir de beterrabas colhidas em regiões mais afastadas. Foi o que aconteceu por diversas vezes na Comunidade, nomeadamente em 1975, ou na sequência de uma colheita deficitária na Bélgica, em que foram entregues comboios inteiros de beterrabas francesas nesse país para aí serem tratadas.
(11) Fora destes casos excepcionais, o comércio intra-CEE de beterrabas apresenta interesse essencialmente para os Estados-membros que dispõem de zonas de cultura próximas ou contíguas às fronteiras de um outro Estado-membro. É o que acontece nomeadamente entre a França e a Bélgica, a Bélgica e os Países Baixos e os Países Baixos e a Alemanha.
(12) O quadro a seguir apresentado refere as quantidades de beterrabas objecto de trocas comerciais no interior da Comunidade em 1986 e 1987: Comércio intra-CEE de beterraba
(Em toneladas) 1.2.3.4.5.6.7.8.9.10.11.12 // // // // // // // // // // // // // Origem/Destino // União económica belgo-luxem- burguesa // Dinamarca // República Federal da Alemanha // Grécia // Espanha // França // Irlanda // Itália // Países Baixos // Portugal // Reino Unido // // // // // // // // // // // // // União 1985 // - // - // - // - // - // 8 // - // - // 15 278 // - // - // económica 1986 // - // - // - // - // - // 8 // - // - // 26 559 // - // - // belgo-luxem- burguesa 1987 // - // - // - // - // - // 9 // - // - // 23 814 // - // - // República Federal 1985 // 14 // - // - // - // - // - // - // - // 79 221 // - // - // da Alemanha 1986 // 3 // - // - // - // - // - // - // - // 71 936 // - // - // 1987 // 75 // 25 // - // - // - // - // - // - // 52 450 // - // - // França 1985 // 58 096 // - // 196 // - // - // - // - // - // 352 // - // - // 1986 // 31 032 // - // 548 // - // - // - // - // - // 45 // - // - // 1987 // 27 859 // - // 403 // - // - // - // - // - // 60 // - // - // Países Baixos 1985 // 19 200 // 30 // 63 // - // - // - // - // - // - // - // - // 1986 // - // - // - // - // - // - // - // - // - // - // - // 1987 // 17 179 // 39 // 337 // - // - // 94 // - // - // - // - // - // // // // // // // // // // // //
Fonte: Eurostat (estatísticas do comércio externo)
B. A regulamentação comunitária
(13) Devido às características próprias da cultura da beterraba e à sua utilização quase exclusiva no fabrico do açúcar, a realização dos objectivos da política agrícola comum (artigo 39º do Tratado CEE) a favor dos produtores de beterraba foi prosseguida, desde os anos sessenta, através de uma organização comum dos mercados do açúcar. Esta organização foi instituída em 1 de Julho de 1968 pelo Regulamento nº 1009/67/CEE do Conselho (1). Este regulamento viria a ser alterado e substituído em 1974 pelo Regulamento (CEE) nº 3330/74 do Conselho (2), que viria, por seu turno, a ser substituído, em 30 de Junho de 1981, pelo Regulamento (CEE) nº 1785/81 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1069/89 (4), que constitui o actual regulamento de base da organização comum dos mercados no sector do açúcar.
(14) O princípio director dos mecanismos criados pela organização comum é o de assegurar aos produtores de beterraba garantias de preços e de escoamento limitadas a quantidades em conexão com as necessidades de consumo de açúcar e com as possibilidades de exportação deste produto pela Comunidade. Esta conexão é concretizada através da instauração de um regime de preços garantidos em relação a quotas de produção de açúcar, regime prolongado a montante por um sistema que regula os contratos de entrega das beterrabas, sistema que inclui igualmente o respeito de preços mínimos garantidos relativamente às quantidades de beterrabas que correspondem à cobertura das quotas de açúcar.
1. As quotas de açúcar
(15) A fim de limitar a certas quantidades a possibilidade de os fabricantes de açúcar receberem um preço mínimo garantido fixado pelas autoridades comunitárias (preço de intervenção), os artigos 23º e 24º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 atribuem a cada Estado-membro da Comunidade quantidades de base A e B que são em seguida repartidas entre todas as empresas açucareiras do Estado-membro em causa e que se tornam assim quotas de produção A e B atribuídas a cada fabricante de açúcar. A quota B representa uma percentagem da quota A que pode variar entre 10 e 35 %, consoante o país e a empresa em causa. A soma da quota A e da quota B de uma empresa é igualmente designada quota máxima.
(16) No que diz respeito à parte da sua produção de açúcar que integra a sua quota A, cada empresa tem a garantia de receber pelo menos 98 % do preço de intervenção. Em relação às quantidades produzidas que excedem a quota A sem ultrapassar a quota B, o fabricante de açúcar beneficia igualmente da garantia do preço de intervenção mas deve suportar sobre estas quantidades uma quotização à produção que diminui proporcionalmente o montante da sua garantia. O açúcar produzido para além da quota máxima (açúcar C) deixa de beneficar de qualquer garantia de preço e deve, por outro lado, ser escoado no mercado mundial a cargo da empresa.
(17) Em relação à Bélgica, as quantidades de base A e B para a produção de açúcar branco foram fixadas em 1981, respectivamente, em 680 000 toneladas e
146 000 toneladas. Estas quantidades foram repartidas entre as dez empresas açucareiras existentes neste país (ver as quotas por empresa, ponto 46).
2. Preços mínimos e condições de compra e de entrega das beterrabas
(18) A regulamentação comunitária prevê que seja fixado anualmente um preço de base da beterraba, bem como um preço mínimo da beterraba A (igual a 98 % do preço de base da beterraba) e um preço mínimo da beterraba B (igual normalmente a 68 % do preço de base da beterraba) (1). Aquando da compra das beterrabas, os fabricantes de açúcar têm a obrigação de pagar, pelo menos:
- o preço mínimo da beterraba A (2), para as betarrabas que são transformadas em açúcar A,
- o preço mínimo da beterraba B, para as beterrabas que são transformadas em açúcar B.
Para o efeito, o artigo 30º do regulamento de base prevê que, no contrato de entrega, o fabricante deve - salvo derrogação prevista num acordo interprofissional aprovado pelo Estado-membro em causa - estabelecer uma distinção entre as beterrabas destinadas à produção de açúcar A e as beterrabas destinadas à produção de açúcar B.
(19) Por outro lado, os contratos de entrega, bem como os acordos interprofissionais celebrados entre associações de produtores de beterraba e de fabricantes de açúcar, devem ser conformes às disposições--quadro previstas pelo Regulamento (CEE) nº 206/68 do Conselho (3). Estas disposições-quadro precisam determinadas modalidades de aplicação dos preços mínimos em relação às beterrabas A e B, bem como outras condições de compra, de entrega, de recepção e de pagamento das beterrabas.
(20) O Regulamento (CEE) nº 1516/74 da Comissão (4) prevê que cada Estado-membro deve proceder regularmente a um controlo da conformidade dos acordos interprofissionais com as disposições comunitárias na matéria, devendo o resultado desse controlo ser, a seu pedido, comunicado à Comissão antes de 30 de Junho de cada ano.
C. Os acordos interprofissionais belgas
(21) Na Bélgica, os acordos interprofissionais previstos no artigo 7º do regulamento de base foram concluídos e aplicados pela « Confédération des Betteraviers Belges » (CBB) e pela « Société Générale des Fabricants de Sucre de Belgique » (SGFSB). Estes acordos permaneceram, nas suas grandes linhas, idênticos até Dezembro de 1985, data em que foi introduzida uma alteração importante no conteúdo das garantias dados aos fornecedores.
1. Acordos interprofissionais belgas antes de 1985
(22) No âmbito da regulamentação comunitária do sector do açúcar relativa aos acordos interprofissionais, a CBB e a SGFSB concluíram, a partir de 1968, acordos que fixam as condições gerais de compra e de recepção das beterrabas aplicáveis na Bélgica. Estes acordos foram agrupados sob a forma de convenções, assinadas em 4 de Outubro de 1975 e 9 de Junho de 1981, válidas por períodos sucessivos de cinco anos, cobrindo, respectivamente, as campanhas de 1975/1976 a 1979/1980 e as campanhas de 1981/1982 a 1985/1986.
(23) O sistema de garantia concedido aos plantadores de beterrabas por estas duas convenções era idêntico (compromisso das empresas de refinação de comprarem a um preço médio único a totalidade das colheitas dos seus fornecedores tradicionais) e não foi modificado até ao fim de 1985. Mais precisamente, estas convenções previam que:
a) Os fabricantes comprometiam-se a comprar a totalidade das beterrabas colhidas na Bélgica;
b) O conjunto dos plantadores-fornecedores tradicionais das empresas de refinação belgas era repartido entre as diferentes fábricas e qualquer alteração da repartição desta clientela só podia ser efectuada com o acordo da CBB;
c) A totalidade da colheita dos plantadores que fazia parte da clientela afectada a uma empresa de refinação era paga a um preço único igual à média dos preços das beterrabas A, B e C, ponderada pelas quantidades de açúcar efectivamente produzidas pela empresa nas diferentes partes da sua quota (açúcar A, açúcar B e eventualmente açúcar C).
Por outro lado, a segunda convenção assinada em 9 de Junho de 1981 previa que « as beterrabas . . . colhidas na Bélgica destinam-se prioritariamente a realizar a produção açucareira belga no âmbito da quota máxima CEE . . . ».
(24) Os efeitos destas duas convenções no volume da oferta de beterraba são distintos consoante nos colocamos ao nível de cada um dos plantadores considerados individualmente ou ao nível do conjunto dos plantadores de beterraba.
Em relação a cada um dos plantadores, com a garantia de receber o preço médio qualquer que fosse a importância da sua colheita, o sistema constituía um incentivo para aumentar a produção de beterraba, sendo a baixa do preço médio resultante do excedente global da oferta mais que compensado pelo suplemento de produção individual. O sistema tinha assim como efeito uma tendência para o aumento progressivo da produção nacional de açúcar.
(1) JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62.
(2) JO nº 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63.
(1) JO nº 308 de 18. 12. 1967, p. 1.
(2) JO nº L 359 de 31. 12. 1974, p. 1.
(3) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(4) JO nº L 114 de 27. 4. 1989, p. 1.
(1) Entende-se por beterraba A e por beterraba B a beterraba transformada, respectivamente, em açúcar A e em açúcar B.
(2) Estes preços mínimos podem ser objecto de bonificações ou de adaptações correspondentes às diferenças de qualidade em relação à qualidade-tipo.
(3) JO nº L 47 de 23. 2. 1968, p. 1.
(4) JO nº L 163 de 19. 6. 1974, p. 21.
Em contrapartida, no que diz respeito ao conjunto dos plantadores de beterraba considerado como grupo, qualquer excesso de produção de açúcar que não pudesse ser valorizado a um preço remunerador no mercado mundial implicava, através do jogo das ponderações de preços, uma baixa dos rendimentos médios do conjunto dos plantadores. O sistema tinha assim igualmente como efeito a introdução de uma divergência de interesses entre os plantadores que tinham tendência a aumentar a sua produção e aqueles que mantinham o seu nível de produção habitual.
(25) A partir dos anos 1984/1985, a tendência para o aumento contínuo da produção belga de açúcar, conjugada com a persistência de um nível muito baixo das cotações do açúcar no mercado mundial, levaram a CBB a propor uma alteração das condições de compra destinada a pôr termo às tendências para a sobreprodução e para a baixa da receita média dela resultante para os fornecedores de beterrabas. Depois de negociações, a CBB e a SGFSB estabeleceram novas condições de compra formuladas na « convenção de um contingentamento individual baseado num sistema de preço misto em quota máxima », convenção que foi assinada pelas duas partes em 23 de Dezembro de 1985.
(26) Em 17 de Março de 1987, as duas associações profissionais acima referidas adoptaram novas condições gerais de compra e de recepção válidas por um período de cinco anos, precisando (artigo 2º das condições gerais) que a convenção de contingentamento individual fazia parte integrante dessas condições gerais.
2. Acordos interprofissionais belgas depois de 1985
a) A convenção de contingentamento individual de 23 de Dezembro de 1985
(27) Esta convenção, concluída em 23 de Dezembro de 1985 pela CBB e pela SGFSB por um período de três anos, estabeleceu as seguintes regras em matéria de condições de compra:
i) Direitos individuais
(28) A partir da campanha 1986/1987, os fabricantes celebrarão contratos individuais de compra e de entrega das beterrabas com cada plantador com vista à produção da sua quota máxima. Para o efeito, cada empresa açucareira determinará a quantidade de beterrabas que deseja contratar com vista à produção da sua quota máxima e repartirá esta quantidade entre os seus plantadores (ou fornecedores) tradicionais que se tornarão assim titulares de direitos de entrega quantificados.
(29) Depois da campanha 1986/1987, os direitos de entrega assim atribuídos aos diferentes plantadores (ou fornecedores) em causa poderão ser readaptados segundo a regra de base seguinte:
Regra de base para a dinâmica dos direitos: cada inverno em que a produção média das três últimas campanhas de uma empresa seja inferior à sua quota máxima, a metade dos défices de entrega dos plantadores - défices calculados pela diferença entre o direito de entrega atribuído aquando da última campanha e a média das entregas efectuadas no decurso das três últimas campanhas - será atribuída aos plantadores (ou fornecedores) tradicionais proporcionalmente à média das suas entregas no decurso das três últimas campanhas. O comité de fábrica (1), de acordo com o comité de coordenação (2), poderá afectar uma parte destas quantidades disponíveis à resolução de casos especiais.
(30) Poderão ser previstas derrogações a esta regra de base por acordo entre o comité de fábrica e o comité de coordenação em causa.
(31) Durante a campanha, as beterrabas de titulares de direitos entregues para além dos seus direitos de entrega individuais mas que sejam necessárias para a empresa atingir a sua quota máxima, serão consideradas na campanha em curso como beterrabas que integram os direitos de entrega em quota máxima e serão repartidas entre os titulares destes direitos.
ii) Preço das beterrabas em quota máxima
(32) As beterrabas entregues pelos plantadores no âmbito dos seus contratos beneficiam de um preço misto (A + B) estabelecido em função da proporção final de beterrabas A e B entregues à fábrica no âmbito dos contratos.
(33) As beterrabas entregues não abrangidas pelo contrato mas necessárias para atingir a quota máxima beneficiam unicamente do preço das beterrabas B na medida em que a quota A é preenchida com beterrabas entregues no âmbito do contrato.
iii) Compromisso de compra e preço das beterrabas excedentárias
(34) Os fabricantes comprometem-se, desde que a regulamentação comunitária a tal não se oponha, a recepcionar todas as beterrabas produzidas na Bélgica.
(35) As beterrabas entregues para além dos direitos de entrega e que não sejam necessárias à empresa para atingir a sua quota máxima são beterrabas excedentárias a que é atribuído unicamente o preço das beterrabas C.
b) As condições gerais de compra e de recepção de 17 de Março de 1987
(36) Adoptadas em 17 de Março de 1987 pela CBB e pela SGFSB para um período de cinco anos (campanhas 1987/1988 a 1992/1993), estas condições prevêem, em relação às partes em causa, o respeito das regras seguintes:
(37) i) As beterrabas colhidas na Bélgica destinam-se prioritariamente à realização da produção de açúcar belga no âmbito da quota máxima (artigo 1º).
(38) ii) No limite temporal para que foi celebrada (três anos), a convenção nacional de contingentamento individual de 23 de Dezembro de 1985 faz parte integrante das condições gerais de compra e de recepção de 17 de Março de 1987, pressupondo-se que serão consideradas como beterrabas produzidas em quota máxima, as beterrabas entregues no âmbito dos contratos individuais de compra em quota máxima, concluídos antes de 1 de Maio, e que são produzidas na própria exploração do contratante (artigo 2º).
(39) iii) Qualquer alteração da repartição da clientela das fábricas só poderá ser introduzida mediante concertação entre os plantadores e os fabricantes em causa e mediante acordo da CBB e da SGFSB no respeito dos direitos de entrega dos plantadores (artigo 4º).
(40) As condições gerais fixam em seguida toda uma série de regras relativas a:
- duração dos períodos de recepção e escalonamento das entregas,
- cálculo das bonificações e adaptações em função do teor em açúcar das beterrabas,
- condições de recuperação das polpas,
- cálculo das despesas de transporte,
- condições de pagamento.
(41) Em resposta a um pedido de informações dirigido pela Comissão à « Raffinerie Tirlemontoise », esta empresa comunicou-lhe, em 3 de Dezembro de 1987, que por um decreto ministerial de 14 de Outubro de 1987 o Secretário de Estado da Agricultura havia, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1516/74, aprovado os acordos interprofissionais belgas assinados em 23 de Dezembro de 1985 e 17 de Março de 1987.
3. Associações profissionais e empresas em causa
(42) a) A CBB:
A « Confédération des Betteraviers Belges » agrupa a totalidade dos plantadores de beterraba estabelecidos na Bélgica e que entregam a sua colheita de beterrabas às empresas de refinação belgas. Actualmente, o número destes plantadores-membros é de cerca de 20 000. A CBB conta igualmente entre os seus membros plantadores que efectuam entregas a empresas de refinação belgas de beterrabas colhidas fora da Bélgica. Estes plantadores, cujo número actual não ultrapassa uma centena, cultivam geralmente terras situadas na proximidade da fronteira belga.
A CBB gere os interesses profissionais dos seus membros a nível nacional e encontra-se mandatada para, nomeadamente, assinar os acordos interprofissionais com os representantes dos fabricantes de açúcar.
(43) A nível regional, a CBB encontra-se estruturada em três comités de coordenação, constituídos pelos plantadores estabelecidos em cada uma das três regiões de cultura da beterraba do país:
- comité de coordenação do Hainaut,
- comité de coordenação da Flandres,
- comité de coordenação da Hesbaye.
Estes comités têm, nomeadamente, a responsabilidade de preparar, de acordo com as empresas de refinação em causa, e de velar pela manutenção de uma repartição equitativa da « clientela-plantadores » entre as diferentes empresas de refinação estabelecidas na região.
(44) b) A SGFSB:
A « Société Générale des Fabricants de Sucre de Belgique » agrupa as dez empresas açucareiras estabelecidas na Bélgica. Desde 1988, este número passou a ser de nove uma vez que a « Sucrerie-Raffinerie de Donstiennes » foi absorvida pela RT.
(45) Com excepção da « Raffinerie Tirlemontoise », que possui cinco fábricas de açúcar de beterraba (quatro desde finais de 1988), as nove outras empresas só dispõem cada uma de uma fábrica. Sendo, por outro lado, as capacidades de produção variáveis de fábrica para fábrica, as quotas de produção de açúcar apresentam níveis muito diferentes consoante as empresas.
(46) A lista das empresas açucareiras membros da SGFSB com referência da sua quota de açúcar máxima era a seguinte até 1988 (a partir de 1989, a « Sucrerie Raffinerie de Donstiennes », absorvida pela RT, desapareceu, tendo as suas quotas vindo acrescer às da RT):
(Em toneladas)
1.2.3.4 // // // // // Empresas açucareiras belgas // Quota A // Quota B // Quota máxima // // // // // Raffinerie Tirlemontoise // 365 155,9 // 87 432,9 // 452 588,8 // Suikerfabrieken van Vlanderen // 59 752 // 10 991 // 70 743 // Suikerfabriek van Veurne // 51 482,9 // 7 454,8 // 58 937,7 // Raffinerie Notre Dame // 38 874,2 // 9 445,6 // 48 319,9 // Fabrique de sucre de Frasnes-les-Buissenal // 37 299,7 // 5 081,3 // 42 301 // Sucrerie d'Escanaffles // 33 858,8 // 4 844,7 // 38 703,5 // Sucrerie Naveau // 29 544,2 // 6 655,1 // 36 199,3 // Sucrerie-Raff. de Donstiennes // 23 769,7 // 6 689,1 // 30 458,8 // SA Warcoing // 21 876,5 // 3 995,5 // 25 872 // Sucrerie Couplet // 18 386,1 // 3 410 // 21 796,1 // // // // // Total // 680 000 // 146 000 // 826 000 // // // //
c) A « Raffinerie Tirlemontoise » (RT)
(47) A RT produz cerca de 70 % de produção belga de açúcar. Esta produção efectuava-se até 1987 em cinco fábricas de transformação de beterraba equipadas de instalações modernas e eficientes e situadas em:
- Tirlemont (capacidade de tratamento de beterrabas: 8 500 toneladas/dia),
- Wanze (capacidade: 17 500 toneladas/dia),
- Genappe (capacidade: 12 500 toneladas/dia),
- Brugelette (capacidade: 7 000 toneladas/dia),
- Quévy (capacidade: 4 500 toneladas/dia).
Em 1988, a RT encerrou a sua fábrica de Quévy e produz actualmente o seu açúcar de beterraba nas quatro outras fábricas acima referidas.
(48) Anualmente, a RT trata entre 3 e 3,3 milhões de toneladas de beterrabas que lhe permitem produzir 450 000 a 500 000 toneladas de açúcar branco.
(49) As partes da RT no mercado belga do açúcar são de cerca de [ . . . ] (1) para o açúcar de consumo e [ . . . ] no que diz respeito aos açúcares destinados à indústria. O seu volume de negócios é de [ . . . ] francos belgas.
A RT detém participações largamente maioritárias no capital de duas outras empresas açucareiras belgas: a « Suikerfabriek van Veurne » (67,95 %) e a « Raffinerie Notre Dame » (93,34 %).
(50) Por outro lado, a RT possui filiais na indústria dos produtos derivados do açúcar: « Suikers G. Lebbe SA » (açúcar líquido e cristalizado, caramelos), « Candico SA » (açúcar candi, açúcar amarelo e açúcar de cana), « Neuhaus-Mondose SA » (chocolates), bem como importantes interesses em outros sectores da indústria alimentar a das biotecnologias.
(51) No que diz respeito à « SA des Sucreries Réunies de Quévy-Péronnes » (SRQP), a RT detinha desde 1956 uma participação maioritária nesta sociedade. Aumentou esta participação em 1971 e 1981, data em que a sua parte no capital era de 68 %.
Em 1987, na sequência de novas aquisições de títulos, a sua participação ultrapassava 99 % e, em 27 de Junho de 1968, a RT adquiriu as partes restantes do activo. Absorveu assim totalmente a SRQP que passou a ser assim unicamente o estabelecimento de Quévy da RT. No final de 1988, a RT pôs termo às actividades de tratamento de beterraba no estabelecimento de Quévy.
(52) Em 1988, a RT adquiriu a « Sucrerie de Donstiennes » e pôs igualmente termo às actividades de produção de açúcar nesta empresa. A quota ligada a esta empresa foi incorporada na da RT, que a seguir a redestribuiu entre as suas quatro fábricas em funcionamento.
4. Aplicação dos acordos interprofissionais concluídos em 1985 e 1987
a) A repartição das quotas entre plantadores
(53) Depois de 23 de Dezembro de 1985, as empresas de refinação de açúcar belgas repartiram, em conformidade com a regra constante da convenção de contingentamento individual (ver supra ponto 28), as quantidades de beterraba necessárias à produção da sua quota máxima entre os seus fornecedores habituais. Esta repartição foi efectuada entre todos os fornecedores, proporcionalmente à média anual das suas entregas durante os seis últimos anos, salvo no caso da RT que efectuou esta repartição entre os seus plantadores fornecedores estabelecidos na Bélgica, com exclusão dos seus plantadores-fornecedores de região de Bavay-Maubeuge. Relativamente a cada uma destas empresas, esta repartição foi efectuada do seguinte modo:
(54) i) Sete empresas que eram habitualmente abastecidas unicamente por plantadores estabelecidos na Bélgica repartiram, entre estes plantadores belgas, a totalidade das suas necessidades em quota máxima. Trata-se das empresas seguintes: « Notre-Dame », « Frasnes-les-Buissenal », « Escanaffles », « Naveau », « Donstiennes », « Warcoing » e « Couplet ».
(55) ii) Duas empresas, a « Suikerfabrieken van Vlanderen » e a « Suikerfabriek van Veurne », habitualmente abastecidas por plantadores estabelecidos principalmente na Bélgica, mas também fora da Bélgica, repartiram entre estes plantadores belgas e não belgas as quantidades de beterrabas necessárias para produzirem a sua quota máxima. Concretamente, as partes atribuídas foram de:
- para a « Suikerfabrieken van Vlanderen » em relação a um total superior a 500 000 toneladas de beterrabas:
- 97 % para plantadores que cultivam na Bélgica,
- 2,5 % para plantadores que cultivam nos Países Baixos,
- 0,5 % para plantadores que cultivam em França,
- para a « Suikerfabriek van Veurne », em relação a um total de cerca de 400 000 toneladas de beterrabas:
- 98 % para plantadores que cultivam na Bélgica,
- 2 % para plantadores que cultivam em França.
(56) iii) Uma empresa, a RT, abastecida regularmente por plantadores belgas, mas também, de há uma dezena de anos para cá, por plantadores estabelecidos em França na região de Bavay-Maubeuge, repartiu a sua quota máxima unicamente entre os seus plantadores belgas.
b) Dinâmica dos direitos individuais
(57) No que diz respeito às regras relativas às alterações da repartição inicial dos direitos, na sequência de défices permanentes de entrega da parte de certos plantadores, a regra de base referida supra nos
pontos 28 a 31 foi mantida em relação às empresas de refinação da região de Hesbaye (mais Quévy e Brugelette), isto é, para as empresas de refinação RT, « Notre-Dame », « Naveau » e « Donstiennes ». Não foi efectuada nesta região qualquer redistribuição dos direitos de entrega desde a repartição inicial efectuada em 1986. Para além disso, segundo informações recolhidas pela Comissão durante a instrução do caso, parece que a possibilidade de afectar à solução de casos especiais uma parte dos direitos susceptíveis de serem recuperados aquando de eventuais défices se destina, essencialmente, apenas a plantadores que tiveram que fazer face a dificuldades especiais ou que haviam sido desfavorecidos aquando de uma repartição anterior.
(58) As regiões de cultura da beterraba de Flandres e do Hainaut adoptaram, ao contrário, regras menos rígidas que permitiam, por um lado, alterações mais frequentes à repartição dos direitos individuais dos plantadores e, por outro, redistribuir uma parte dos direitos disponíveis igualmente a novos plantadores-fornecedores. fornecedores. Por esta razão, três empresas de refinação, estabelecidas nestas regiões (Frasnes-les-Buissenal, Van Veurne e Van Vlanderen), puderam proceder a uma redistribuição dos direitos, em 1987, e quatro empresas de refinação (as três anteriores mais Warcoing) puderam igualmente recorrer a esta possibilidade no início de 1988.
D. As compras de beterrabas francesas pela RT
1. Conclusão de contratos de entrega com plantadores franceses
(59) Durante os anos 70, nomeadamente no decurso de 1975 a 1978 inclusive, a produção de beterrabas na Bélgica revelou-se geralmente insuficiente para permitir às empresas de refinação de açúcar deste país produzirem a totalidade das quotas máximas de açúcar que lhe haviam sido atribuídas. A fim de aumentar a sua produção, a RT começou, em 1975, a alargar as suas possibilidades de abastecimento em beterraba. Para o efeito, propôs contratos de entrega ao seu estabelecimento de Quévy a plantadores franceses estabelecidos na região de Bavay-Maubeuge, isto é, não longe da fábrica de Quévy (a fábrica de Quévy encontra-se apenas a cinco quilómetros da fronteira francesa).
(60) Os primeiros contratos foram celebrados em 1975, 1976 e 1977, tendo o su número vindo a aumentar rapidamente em 1978 e continuado a aumentar até 1981. Nesta data, mais de 80 plantadores franceses encontravam-se vinculados por um contrato de entrega com a « SA des Sucreries Réunies de Quévy-Péronnes », filial da RT (a seguir denominada SRQP), e forneciam, no seu conjunto, entre 30 000 e 45 000 toneladas de beterrabas a esta empresa.
2. Os contratos SRQP/plantadores franceses
(61) As principais disposições destes contratos eram as seguintes:
a) A SRQP compromete-se a tratar todas as beterrabas fornecidas pelo plantador a este compromete-se a fornecer todas as beterrabas colhidas (artigo 1º);
b) As condições de compra e de recepção das beterrabas serão em tudo idênticas às condições aplicadas aos cultivadores belgas e definidas, por um lado, pelas condições gerais acordadas ou a acordar entre a « Confédération des Betteraviers Belges » e os Fabricantes de Açúcar da Bélgica e, pour outro lado, pelas práticas normais da Quévy (artigo 2º);
c) Precisa-se que a importação destas beterrabas não poderá de qualquer modo alterar o preço da beterraba pago aos fornecedores actuais da Quévy; reciprocamente, este mesmo preço é garantido aos novos plantadores-fornecedores (artigo 3º);
d) O contrato é concluído por um período indeterminado. O plantador pode denunciá-lo após cada campanha, sem dever justificar a sua decisão à empresa de refinação.
O contrato não pode ser rescindido pela SRQP, salvo se os Governos francês e/ou belga ou uma autoridade comunitária supranacional impedirem a livre circulação das beterrabas mediante medidas de embargo e/ou de encerramento das fronteiras (artigo 4º);
e) Por último, o artigo 5º do contrato referia, para cada campanha, o número de hectares cultivados com beterraba por plantador e a entregar depois de colheita à SRQP.
3. A mudança de atitude da RT
(62) A partir dos anos 1982/1983, a produção belga de beterrabas que havia progredido regularmente num período de sete ou oito anos, começa a tornar-se suficiente para as necessidades da indústria de açúcar belga e, nomeadamente, da RT. Por outro lado, a redução das quotas B dos fabricantes de açúcar que, no âmbito da política comunitária do açúcar, ocorreu em Julho de 1981 (para a RT a quota B passou de 100 417,9 toneladas para 87 432,9 toneladas), bem como a baixa concomitante das cotações de açúcar no mercado mundial, explicam a preocupação manifestada por certas empresas excedentárias em açúcar C em reduzirem o nível da sua produção.
(63) Foi precisamente o caso da RT, que foi assim levada a encarar a possibilidade de reduzir as suas compras. Para efectuar esta redução, A RT encontra-se face à alternativa de integrar no sistema belga as entregas dos plantadores da região de Bavay-Maubeuge - a fim de estas entregas poderem igualmente ser tidas em conta no cálculo do preço médio de compra das beterrabas e poderem assim influenciar no sentido da baixa o nível deste preço médio - ou de pôr termo a estas entregas francesas, rescindindo os contratos com os plantadores de Bavay-Maubeuge. Como o primeiro termo da alternativa se traduzia numa atribuição aos plantadores franceses duma parte da quota (A+B) da RT abastecida tradicionalmente pelos fornecedores belgas, deparava com a recusa constante e sistemática da CBB de partilhar na região de Hesbaye - região normalmente excedentária em beterrabas - a garantia de escoamentos que esta considerava deverem ser reservados aos agricultores belgas. Perante esta recusa da CBB de integrar os plantadores de Bavay-Maubeuge no sistema de repartição das quotas belgas, a RT, tendo em conta a posição da CBB, orienta-se finalmente para uma solução de rescisão dos contratos.
(1) O comité de fábrica é constituído por representantes dos plantadores que efectuam entregas a uma determinada fábrica.
(2) O comité de coordenação é constituído por representantes dos plantadores a nível de cada uma das três regiões produtoras de beterraba da Bélgica.
(1) No texto da presente decisão destinado a publicação, foi omitida alguma informação de acordo com as disposições do artigo 21º do Regulamento nº 17 relativo à não divulgação dos segredos de negócios.
(64) Esta nova posição da RT, tomada face à recusa da CBB de integrar os plantadores de Bavay-Maubeuge no sistema de quotas belgas, está claramente expressa numa carta de 1 de Julho de 1985 enviada pelo presidente da CBB à « Confédération générale française des planteurs de betteraves » (CGB), onde se refere:
« Temos a honra de submeter à vossa atenção o problema do trabalho das beterrabas francesas de Quévy, na sequência da mudança de atitude do accionista maioritário desta fábrica.
Tal como foi levado ao vosso conhecimento, ressalta desta mudança de atitude que as beterrabas francesas não serão aceites no futuro, na medida em que não beneficiam de uma quota própria. Tendes conhecimento, de resto, da posição da CBB, segundo a qual a quota belga se destina exclusivamente aos plantadores nacionais. »
(65) Igualmente numa nota de 14 de Outubro de 1985, em que se expunha o problema das beterrabas francesas de Quévy, anexa a uma carta de 15 de Outubro de 1985 enviada pelo director da CBB ao director da CGB se precisa no ponto « Decisão do Conselho de Administração da SRQP »:
« No início de 1985, o grupo maioritário (RT) impôs ao conselho de administração a cessação, a partir de 1985, da importação de beterrabas francesas. Na medida em que são susceptíveis de existirem perspectivas de solução no âmbito do novo regulamento comunitário relativo ao açúcar, este grupo poderia aceitar uma solução transitória relativamente ao ano de 1986. Mas parece resolvido a pôr, a qualquer preço, termo à hemorragia financeira decorrente da importação de beterrabas sem quota. »
4. Rescisão dos contratos RT/plantadores franceses
(66) Em 16 de Setembro de 1985, a SRQP informou através de uma carta enviada aos contratantes da região Bavay-Maubeuge que, na sequência de perdas financeiras decorrentes das compras de beterrabas francesas, deixava no futuro de poder receber e pagar estas beterrabas como anteriormente e que, consequentemente, seriam feitas propostas nas próximas semanas para regularizar a entrega das beterrabas durante a campanha de 1986.
(67) Estas propostas comunicadas por carta de 28 de Janeiro e 14 de Fevereiro de 1986 consistiam numa rescisão dos contratos iniciais e num compromisso de compra limitado a dois anos de uma quantidade de beterrabas reduzida a 29 % da média das entregas efectuadas no decurso dos seis anos precedentes. Um contrato contendo estas disposições foi submetido à apreciação dos setenta e oito plantadores franceses em causa em Março de 1986. Quarenta e oito destes plantadores aceitaram assiná-lo.
(68) Os trinta outros que recusaram assinar e que levantaram objecções receberam em 9 e 11 de Abril cartas de rescisão, tendo-lhes sido imposto, sob ameaça de não aceitação da entrega das beterrabas da campanha em curso, um contrato de compra para quantidades igualmente reduzidas a 29 % das referências de produção, mas válido somente em relação a uma campanha. Estes trinta plantadores viriam finalmente a assinar os contratos propostos para uma campanha, acompanhando-os de reservas expressas quanto à sua validade e à compatibilidade destas rescisões com o direito comunitário.
E. Processo e factos novos
(69) Após a assinatura dos contratos de transição válidos para uma campanha, os trinta plantadores acima referidos interpuseram, em Julho de 1986, um recurso junto do Tribunal de Primeira Instância de Mons (Bélgica) e, em Agosto de 1986, apresentaram um pedido à Comissão, nos termos do artigo 3º do Regulamento nº 17, no sentido desta declarar verificadas infracções às regras da concorrência do Tratado CEE.
(70) Durante a instrução da sua denúncia pela Comissão, os trinta plantadores continuaram em 1987, 1988 e 1989 a plantar beterrabas e a solicitar à RT a recepção das suas colheitas.
(71) Após o envio, pela Comissão, em Novembro de 1988, de uma comunicação de acusações dirigida à CBB, à SGFSB e à RT, foram iniciadas negociações entre a CBB e a RT, por um lado, e os trinta denunciantes, por outro. Estas negociações conduziram a um acordo, assinado e comunicado à Comissão em 14 de Junho de 1989, nos termos do qual a CBB e a RT se comprometiam a restabelecer, a favor dos trinta plantadores em causa e a partir da campanha de 1989, um direito de entrega à RT, cujo montante (12 818 toneladas) era estabelecido segundo as mesmas regras que as aplicadas aos plantadores nacionais aquando da atribuição dos contingentes individuais. Em contrapartida, os trinta plantadores de Bavay-Maubeuge retiraram as suas denúncias junto da Comissão e do Tribunal de Mons.
(72) Além disso, em 8 de Novembro de 1989, a CBB enviou à Comissão uma nova versão dos acordos interprofissionais concluídos entre a SGFSB e a CBB para as campanhas 1986/1987 a 1990/1991, incluindo, nomeadamente, uma alteração (acordada em 14 de Fevereiro de 1989) das condições gerais de compra e de recepção das beterrabas e uma adaptação (acordada em 29 de Setembro de 1989) da convenção nacional de contingentamento da produção de beterrabas. Esta nova versão dos acordos interprofissionais já não inclui qualquer cláusula que atribua prioridade de entrega às beterrabas cultivadas na Bélgica. II. APRECIAÇÃO JURÍDICA
A. Nº 1 do artigo 85º
(73) O nº 1 do artigo 85º do Tratado CEE proíbe todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas susceptíveis de afectarem o comércio entre os Estados-membros e que tenham por objectivo ou por efeito impedir, restringir ou falsear o jogo da concorrência no interior do mercado comum.
(74) A convenção de contingentamento individual de 23 de Dezembro de 1985, bem como as condições gerais de compra de 17 de Março de 1987, a seguir denominadas conjuntamente acordos interprofisionais, eram acordos concluídos por associações profissionais, em seu nome e igualmente por conta dos seus membros. Tratava-se, assim, de acordos entre empresas na acepção do artigo 85º do Tratado CEE.
(75) Os acordos implicavam para as empresas de refinação de açúcar belgas as seguintes obrigações:
a) A obrigação de reservar prioritariamente às beterrabas cultivadas na Bélgica as entregas destinadas à produção de açúcar no âmbito das quotas máximas de cada empresa. Esta cláusula de prioridade existia, igualmente, no acordo interprofissional precedente assinado em 1981;
b) A obrigação de repartir, sob forma de contingentes atribuídos aos seus fornecedores-plantadores, as entregas de beterrabas necessárias para a produção da sua quota máxima.
Esta repartição ocorreu efectivamente relativamente a cada empresa de refinação de açúcar no início do ano de 1986. Foi efectuada proporcionalmente à média das entregas de cada plantador no decurso dos seus últimos anos, mas os plantadores estabelecidos na região de Bavay-Maubeuge, mesmo aqueles que procediam a entregas regulares à RT há já vários anos, foram excluídos desta repartição;
c) A obrigação por parte dos fabricantes com empresas de refinação na região de Hesbaye (incluindo Quévy e Brugelette) de só redistribuírem aos plantadores-fornecedores tradicionais os direitos tornados disponíveis por eventuais défices de entrega dos plantadores e calculados segundo as regras da dinâmica dos direitos, anexas à convenção de contingentemento individual.
(76) No que se refere a esta última obrigação relativa à redistribuição de direitos disponíveis e aplicável às empresas de refinação da região de Hesbaye (incluindo Quévy e Brugelette), a Comissão reserva a sua análise da compatibilidade de tal cláusula com as regras de concorrência do Tratado.
(77) A apreciação jurídica no que diz respeito à compatibilidade com as disposições do artigo 85º refere-se, pois, à cláusula de prioridade concedida às beterrabas cultivadas na Bélgica e à exclusão dos plantadores de Bavay-Maubeuge da repartição da quota máxima da RT.
1. A cláusula de prioridade em relação às beterrabas cultivadas na Bélgica
(78) A obrigação prevista nos acordos interprofissionais de reservar em prioridade aos plantadores de beterrabas estabelecidos na Bélgica as entregas de beterrabas necessárias para a produção das quotas máximas das empresas tinha por objectivo limitar as entregas provenientes de plantadores que cultivam fora da Bélgica. Com efeito, a finalidade desta cláusula era só admitir beterrabas provenientes do estrangeiro na medida em que estas quantidades que não puderam ser produzidas na Bélgica eram necessárias para realizar as quotas de açúcar belgas. A obrigação em causa tinha, portanto, por objectivo restringir as fontes de abastecimento dos fabricantes de açúcar e tendia, por esse facto, a limitar o acesso ao mercado belga dos plantadores estabelecidos fora da Bélgica.
(79) Esta restrição era particularmente sensível no caso em apreço, uma vez que, por um lado, visava de um modo geral, para além de um certo número de plantadores neerlandeses, todos os plantadores franceses do Norte da França que, com as suas culturas entre Maubeuge e Dunquerque, na proximidade da fronteira belgo-francesa, têm possibilidade de efectuar entregas em condições óptimas de rentabilidade às empresas de refinação belgas próximas desta fronteira e que, por outro lado, visa mais directamente de entre estes plantadores aqueles que entregavam já tradicionalmente a sua colheita ou uma parte da sua colheita às empresas de refinação belgas.
(80) A obrigação imposta às empresas belgas de reservarem, em prioridade aos plantadores belgas, as entregas às suas empresas de refinação, afectava directamente o comércio intracomunitário de beterraba, uma vez que o seu objecto era excluir do abastecimento da indústria açucareira belga as beterrabas cultivadas nos outros Estados-membros ou, pelo menos, o de limitar um eventual abastecimento proveniente destes Estados-membros a quantidades no máximo iguais aos défices eventuais da produção de beterraba belga em relação à sua quota nacional máxima.
(81) Ora, na medida em que uma parte da produção neerlandesa de beterraba (a colhida no Sudoeste dos Países Baixos) e um volume muito mais importante de beterrabas colhidas no Norte de França poderiam ser entregues em boas condições de rentabilidade, respectivamente à empresa de refinação belga situada junto da fronteira neerlandesa e às outras empresas de refinação belgas implantadas na proximidade da fronteira francesa, os acordos interprofissionais em causa devem ser considerados como tendo sido susceptíveis de afectar consideravelmente o comércio entre os Estados-membros.
(82) De resto, tratando-se de um produto que não é normalmente transportado a grandes distâncias e que se encontra pois, pela sua natureza e utilização, pouco exposto à concorrência de produtores geograficamente afastados, o facto de impor restrições às trocas comerciais num dos países da Comunidade melhor colocados - devido à localização das zonas de cultura - para que as trocas comerciais possam, não obstante, realizar-se e atingir um nível não negligenciável, agravava ainda mais os seus efeitos a nível do comércio.
2. A exclusão dos plantadores de Bavay-Maubeuge da repartição da quota máxima da RT
(83) A exclusão, na repartição da quota da RT, dos plantadores de Bavay-Maubeuge que procediam a entregas regulares à RT resultava de um acordo entre a RT e a CBB, baseado no princípio da prioridade a conceder aos plantadores nacionais.
(84) Esta vontade comum de excluir os plantadores de Bavay-Maubeuge da repartição da quota da RT inferia-se, nomeadamente, da carta de 1 de Julho de 1985 (referida supra) do presidente da CBB, em que se indicava, por um lado, que a RT deixaria de aceitar no futuro as beterrabas francesas entregues em Quévy na medida em que não beneficiavam de uma quota própria e, por outro lado, que a posição da CBB era a de que « a quota belga destina-se exclusivamente aos plantadores nacionais ». Esta vontade viria a concretizar-se, finalmente, numa repartição da quota da RT reservada unicamente aos plantadores nacionais e numa denúncia dos contratos de entrega com os plantadores de Bavay-Maubeuge.
(85) A exclusão da repartição da quota da RT dos plantadores de Bavay-Maubeuge que procediam regularmente a entregas à RT constituía uma restrição de concorrência que, ao acarretar a cessação das entregas à RT em proveniência da região de Bavay-Maubeuge, afectou directamente o comércio entre Estados-membros.
(86) Os efeitos no comércio entre Estados-membros eram consideráveis na medida em que, na sequência desta exclusão, o volume de importação de beterrabas francesas na Bélgica passou de 58 000 toneladas em 1985 para 31 000 toneladas em 1986 e para 28 000 toneladas em 1987, ou seja, uma diminuição superior a 50 % entre 1985 e 1987. Relativamente à Comunidade no seu conjunto, a contracção do fluxo comercial entre a França e a Bélgica representou 17 % do volume total das beterrabas transaccionadas no interior da Comunidade em 1985 e 24 % das transacções comunitárias em 1987.
(87) As restrições de concorrência acima descritas, que eram susceptíveis de afectar de modo considerável o comércio entre Estados-membros, só podiam ser lícitas quando, nos termos do artigo 2º do Regulamento nº 26 (1), não lhes é aplicável o disposto no nº 1 do artigo 85º do Tratado CEE (ver ponto B infra) ou quando são isentas, nos termos do nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE, da proibição referida no nº 1 do artigo 85º (ver ponto C infra).
B. Artigo 2º do Regulamento nº 26
(88) O presente processo refere-se ao comércio de produtos agrícolas enumerados no anexo II do Tratado CEE. Estes produtos são abrangidos pelo âmbito de aplicação dos artigos 1º e 2º do Regulamento nº 26; o artigo 1º prevê que os artigos 85º a 90º do Tratado CEE se aplicam aos acordos e decisões relativos a estes produtos, enquanto o artigo 2º prevê excepções à aplicação do artigo 85º do Tratado aos acordos e decisões relativos a estes mesmos produtos. Nos termos do nº 1 do artigo 2º do Regulamento nº 26, o nº 1 do artigo 85º do Tratado CEE não é aplicável aos acordos, decisões e práticas que fazem parte integrante de uma organização nacional de mercado ou que são necessários à realização dos objectivos enunciados no artigo 39º do Tratado.
(89) Desde a entrada em vigor, em 1 de Julho de 1968, da organização comum de mercados no sector do açúcar e das beterrabas que viria a substituir as organizações nacionais de mercado existentes anteriormente neste sector, deixaram de existir na Comunidade Económica Europeia organizações deste tipo, não podendo, portanto, os acordos em causa fazer delas parte.
(90) No que diz respeito à segunda excepção prevista no artigo 2º do Regulamento nº 26, é conveniente notar, tal como precisado no terceiro considerando deste regulamento, que ela se destina a ser aplicada unicamente na medida em que a aplicação do nº 1 do artigo 85º do Tratado ponha em causa a realização dos objectivos da política agrícola comum no sector em causa. Ora, este risco não existe no caso em presença, uma vez que os meios necessários à realização dos objectivos do artigo 39º do Tratado CEE foram previstos pelos regulamentos que estabelecem a organização comum de mercado no sector em causa. Estes regulamentos e, em especial, os regulamentos relativos aos acordos interprofissionais não prevêem a possibilidade de as empresas açucareiras reservarem aos plantadores nacionais o seu abastecimento ou uma parte do seu abastecimento em beterrabas.
(91) De qualquer modo, as cláusulas que concedem uma prioridade de entrega às beterrabas cultivadas na Bélgica, bem como a exclusão dos fornecedores de Bavay-Maubeuge, eram contrárias ao princípio de um mercado agrícola aberto e igualmente, no que diz respeito às duas primeiras restrições, ao princípio da não discriminação enunciado no artigo 40º do Tratado, a fortiori quando esta discriminação
tem por efeito a rotura de correntes comerciais bem estabelecidas. Estas restrições não podiam, assim, ser consideradas como necessárias à realização dos objectivos do artigo 39º do Tratado CEE.
(92) A este propósito, as partes em causa nas acusações da Comissão argumentaram, em sua defesa, ser conforme à lógica do sistema instaurado pela regulamentação comunitária considerar que a quota máxima de produção de açúcar de cada Estado-membro seja reservada, prioritariamente, aos plantadores de beterrabas desse Estado-membro. Com efeito - continuam a RT e a CBB -, o verdadeiro objectivo da regulamentação comunitária neste domínio é a protecção dos plantadores de beterrabas, sendo a atribuição de quotas apenas um instrumento destinado a aplicar essa protecção. Daqui resulta - ainda segundo a RT e a CBB - que quando o legislador comunitário decide atribuir uma quota açucareira a um Estado-membro, o verdadeiro objectivo que prossegue é permitir aos agricultores desse Estado-membro escoar junto das empresas de refinação do Estado em causa as quantidades de beterrabas necessárias para produzir esta quota. Seria, assim, contrário a este objectivo permitir aos fabricantes de açúcar de um Estado-membro abastecerem-se em beterrabas junto dos plantadores de um outro Estado-membro quando dispusessem da possibilidade de se abastecerem em quantidades suficientes no seu mercado nacional. A RT e a CBB concluem desta situação que a prioridade de escoamento concedida aos plantadores nacionais, mesmo se não se encontra expressamente prevista pelos regulamentos que regem a organização comum dos mercados, é necessária à protecção dos interesses dos plantadores de beterrabas e, assim, à realização dos objectivos do artigo 39º do Tratado.
(93) Em primeiro lugar, a argumentação exposta pelas partes em causa não pode ser aceite, na medida em que os objectivos do artigo 39º do Tratado e, nomeadamente, a estabilização do escoamento e dos rendimentos dos plantadores de beterrabas são prosseguidos no âmbito da organização comum dos mercados do açúcar, através da fixação de quotas de açúcar e de preços mínimos, sem que haja necessidade de prever uma prioridade de entrega para os plantadores nacionais. Com efeito, é através da fixação de preços mínimos aplicáveis a um volume limitado de produção que é realizado o objectivo de estabilização do escoamento e dos rendimentos dos agricultores em causa. O papel das quotas é somente o de fixar um limite ao nível das garantias concedidas às populações agrícolas em causa na Comunidade. Não tem como objectivo instaurar uma compartimentação nacional entre os fornecedores de beterrabas, compartimentação que não é necessária para atingir os objectivos prosseguidos e, consequentemente, que não poderia justificar tais medidas restritivas.
(94) Para além disso, devido à incidência dos custos de transporte e o facto de o teor em açúcar das beterrabas ser afectado pela duração da armazenagem antes do tratamento, os fabricantes de açúcar têm normalmente interesse em abastecer-se nas zonas de cultura mais próximas possíveis e, assim, só em caso de insuficiência da produção local é que serão incitados a contratar com plantadores mais afastados que podem estar estabelecidos nos outros Estados-membros limítrofes. Consequentemente, o risco evocado pela RT de abastecimentos importantes efectuados em outros Estados-membros em detrimento do escoamento da produção local é inexistente. Não é assim necessário, pra assegurar a estabilização do escoamento dos agricultores em causa, prever uma prioridade de escoamento a favor dos plantadores nacionais.
(95) Por outro lado, o facto de reservar escoamentos agrícolas em prioridade aos agricultores nacionais e, nomeadamente, a exclusão dos fornecedores de Bavay-Maubeuge, encontram-se em completa oposição com o artigo 40º do Tratado CEE, que prevê, no segundo parágrafo do nº 3, que a organização comum « deve limitar-se a prosseguir os objectivos definidos no artigo 39º e deve excluir toda e qualquer discriminação entre produtores ou consumidores da Comunidade ». Estas restrições são, igualmente, contrárias ao princípio de um mercado agrícola aberto.
(96) Pelo conjunto destas razões, encontra-se completamente excluída a possibilidade de considerar como necessárias à realização dos objectivos do artigo 39º do Tratado CEE medidas que, em oposição à livre circulação dos produtos no interior da Comunidade, eram em tudo contrárias a um dos princípios fundamentais do Tratado.
(97) O facto de, em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 1516/74, as autoridades belgas terem, por Decreto ministerial de 14 de Outubro de 1987, aprovado os acordos interprofissionais em causa, não pode significar de modo algum que estes acordos sejam conformes com as disposições do Regulamento nº 26 ou com as regras de concorrência do Tratado CEE. Com efeito, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 2º do Regulamento nº 26, em relação ao qual o Regulamento (CEE) nº 1516/74, considerado em articulação com os Regulamentos nº 1009/67/CEE e (CEE) nº 206/68, não prevê nenhuma derrogação, a Comissão tem competência exclusiva para declarar através de uma decisão quais os acordos, decisões e práticas relativamente aos quais se encontram preenchidas as condições previstas no nº 1 do artigo 2º do Regulamento nº 26.
C. Nº 3 do artigo 85º
(98) Nos termos do nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE, o nº 1 do artigo 85º pode ser declarado inaplicável aos acordos que contribuam para melhorar a produ ção ou a distribuição dos produtos ou para promover o progresso técnico ou económico, contanto que aos utilizadores se reserve uma parte equitativa do lucro daí resultante e que não imponham às empresas em causa restrições que não sejam indispensáveis à consecução desses objectivos, nem dêem a essas empresas a possibilidade de eliminar a concorrência relativamente a uma parte substancial dos produtos em causa.
(99) Os acordos interprofissionais em causa não foram notificados à Comissão. No entanto, tratando-se de acordos concluídos entre associações de empresas nacionais de um único Estado-membro, mesmo se a ausência de notificação não obstava, por força do nº 2 do artigo 4º do Regulamento nº 17, à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE, estes acordos não preenchem, de qualquer maneira, as condições necessárias para que esta disposição seja aplicável. Com efeito, mesmo se se considera que o facto de os fabricantes belgas de açúcar reservarem em prioridade o seu abastecimento aos plantadores nacionais pode contribuir para melhorar a produção belga de beterrabas ou, pelo menos, para a manter a um nível elevado, é igualmente necessário ter em conta que, só podendo ser obtidas através de restrições impostas aos outros produtores de beterrabas estabelecidos fora da Bélgica, resultará destas vantagens necessariamente, a nível da produção destes outros produtores, desvantagens que anularão exactamente os resultados positivos realizados na Bélgica. Consequentemente, a nível do conjunto dos produtores de beterrabas que se encontram economicamente em medida de fornecer as empresas de refinação belgas em causa, as restrições em questão não produziam qualquer vantagem a nível da produção.
(100) Por outro lado, estas restrições não podem igualmente ser consideradas como tendo contribuído para melhorar a distribuição, ao estabilizarem os mercados e ao evitarem uma desorganização que decorreria de uma liberdade completa dos fabricantes de contratarem com plantadores estabelecidos nos diversos Estados-membros da Comunidade. Com efeito, como demonstrado supra, devido à natureza do produto, o interesse dos fabricantes é o de se abastecerem preferencialmente nas zonas de cultura mais próximas e só em caso de insuficiência da produção local serão incitados a contratar com plantadores mais afastados estabelecidos, eventualmente, nos outros Estados-membros limítrofes.
(101) Afigura-se, pois, que as restrições em causa não podem ser consideradas como tendo contribuído para melhorar globalmente a produção ou a distribuição de beterrabas na Comunidade ou para promover o progresso técnico ou económico. Não se encontrando preenchida esta condição de base de aplicabilidade do nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE, os acordos em causa e a aplicação que deles foi feita não podiam beneficiar da isenção prevista por essa disposição.
D. Artigo 3º do Regulamento nº 17
(102) Por força do artigo 3º do Regulamento nº 17, a Comissão pode, através de uma decisão, declarar verificada uma infracção às disposições do artigo 85º do Tratado CEE e obrigar as empresas e associações de empresas a porem-lhe termo.
(103) Tendo em conta os elementos acima expostos, a Comissão considera ser necessário declarar que a cláusula constante dos acordos interprofissionais, celebrados entre a CBB e a SGFSB em 9 de Junho de 1981, 23 de Dezembro de 1985 e 17 de Março de 1987, cláusula que atribuía prioridade às beterrabas cultivadas na Bélgica para as entregas destinadas a realizar a produção de açúcar belga no âmbito das quotas máximas - que cessou definitivamente em 29 de Setembro de 1989 -, constituía uma infracção às regras de concorrência do Tratado.
(104) Por outro lado, no que diz respeito à exclusão dos fornecedores da região de Bavay-Maubeuge, o acordo a que se chegou entre, por um lado, a RT e a CBB e, por outro, os trinta denunciantes, e que teve por resultado estabelecer a um nível considerável os fluxos de entregas de beterrabas que existiam anteriormente entre os plantadores da região de Bavay-Maubeuge e as empresas de refinação da RT, pode ser considerado como tendo posto termo aos efeitos discriminatórios persistentes que resultavam desta exclusão.
(105) No entanto, dado que as partes em causa contestaram o carácter de infracção do seu comportamento face ao direito comunitário, a Comissão considera necessário, com vista a evitar que infracções análogas ou similares se venham a produzir no futuro, clarificar a situação jurídica, a qual diz respeito simultaneamente à regulamentação comunitária agrícola e ao direito da concorrência do Tratado CEE. Deve, assim, ser declarado por uma decisão formal, que a exclusão dos trinta fornecedores de Bavay-Maubeuge, que procediam às entregas regulares à RT - exclusão ocorrida em 1985 e que durou até Junho de 1989 - constituía uma infracção às regras de concorrência comunitárias,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A cláusula prevista nos acordos interprofissionais, celebrados entre a CBB e a SGFSB em 9 de Junho de 1981, 23 de Dezembro de 1985 e 17 de Março de 1987, que concedia prioridade às beterrabas cultivadas na Bélgica para as entregas destinadas a realizar a produção de açúcar dos fabricantes de açúcar belgas no âmbito da sua quota máxima - à qual foi posto definitivamente termo em 29 de Setembro de 1989 -, infringia o disposto no nº 1 do artigo 85º do Tratado CEE.
Artigo 2º
A exclusão, na repartição das entregas à RT destinadas a produzir a sua quota máxima, dos plantadores de Bavay-Maubeuge que procediam a entregas regulares à RT de há vários anos para cá, exclusão realizada com base num acordo celebrado em 1985 entre a CBB e a RT e cujos efeitos persistiram até ao mês de Junho de 1989, constituíu uma infracção ao nº 1 do artigo 85º do Tratado CEE.
Artigo 3º
A « Confédération des Betteraviers Belges », a « Société Générale des Fabricants de Sucre de Belgique » e a « Raffinerie Tirlemontoise SA » são as destinatárias da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1989.