Regulamento (CE) n.o 2044/2003 da Comissão
de 20 de Novembro de 2003
que estabelece as modalidades de gestão da segunda fracção dos contingentes quantitativos aplicáveis em 2004 a certos produtos originários da República Popular da China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994 que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos(1), com a última redacção que lhe dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003(2), e, nomeadamente, os n.os 3 e 4 do seu artigo 2.o, o n.o 3 do seu artigo 6.o, bem como os seus artigos 13.o, 23.o e 24.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 427/2003 do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1985/2003(4) estabelece contingentes quantitativos anuais, enumerados no anexo I do Regulamento, para certos produtos originários da República Popular da China. São aplicáveis a estes contingentes as disposições do Regulamento (CE) n.o 520/94.
(2) Tendo em vista o alargamento da Comunidade Europeia a 1 de Maio de 2004, os contingentes estabelecidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 427/2003 foram aumentados pelo Regulamento (CE) n.o 1985/2003 do Conselho.
(3) Tendo em conta o alargamento da Comunidade Europeia a 1 de Maio de 2004, é conveniente dividir a atribuição dos contingentes em duas fracções: a primeira de Janeiro a Abril de 2004 para os importadores dos actuais Estados-Membros e a segunda de Maio a Dezembro de 2004 para os importadores de todos os países que passarão a fazer parte da União Europeia a partir de Maio de 2004.
(4) O Regulamento (CE) n.o 1351/2003 da Comissão(5), estabeleceu disposições administrativas para a primeira fracção dos contingentes quantitativos aplicáveis em 2004 a certos produtos originários da República Popular da China.
(5) O presente regulamento atribuirá os contingentes relacionados com as quantidades para Maio a Dezembro de 2004.
(6) A Comissão adoptou, por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 738/94(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 983/96(7), que fixa determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 520/94 do Conselho. Estas disposições aplicam-se à gestão dos contingentes acima referidos sob reserva das disposições do presente regulamento.
(7) Dadas as características da economia chinesa, a natureza sazonal do abastecimento de certos produtos e os prazos de transporte, as transacções comerciais relativas aos produtos objecto dos contingentes são, de uma forma geral, decididas antes do início do ano do contingente. Afigura-se portanto útil evitar que obstáculos de ordem administrativa tornem mais difícil para os operadores efectuarem as importações previstas. A fim de não prejudicar a continuidade das trocas comerciais devem ser adoptadas, antes de Maio de 2004, as modalidades de gestão e de repartição da segunda fracção dos contingentes aplicáveis em 2004.
(8) Após análise dos diferentes métodos de gestão previstos pelo Regulamento (CE) n.o 520/94, decidiu-se utilizar o método dos fluxos comerciais tradicionais com base no qual os contingentes são divididos em duas partes, a primeira reservada aos importadores tradicionais e a outra destinada a outros requerentes.
(9) A experiência demonstra que este método constitui a melhor forma de assegurar a continuidade das transacções comerciais para os operadores comunitários em causa e de evitar perturbações dos fluxos comerciais.
(10) O período de referência utilizado no anterior regulamento relativo à gestão dos contingentes para a repartição da parte do contingente destinada aos importadores tradicionais na Comunidade não pode ser actualizado. Os anos 2000 e 2001 caracterizaram-se por certas distorções, e em especial uma quase duplicação do número de pedidos apresentados por um dos Estados-Membros, o que provocou uma diminuição considerável da parte do contingente atribuída a cada um dos importadores que não os importadores tradicionais dos Estados-Membros. Em 2002, os pedidos apresentados por importadores britânicos não tradicionais a outros Estados-Membros registaram um forte aumento, o que parece evidenciar uma vontade de contornar as disposições relativas às pessoas coligadas. Para além disso, estão a decorrer inquéritos sobre os beneficiários de licenças para 2002 e 2003 que não respeitaram as disposições relativas aos operadores ligados. 1998 ou 1999 são, por conseguinte, os anos recentes mais representativos da evolução normal das trocas comerciais para os produtos em questão importados pelos importadores comunitários. Os importadores tradicionais na Comunidade devem assim provar que importaram, em 1998 ou 1999, produtos originários da República Popular da China abrangidos pelos contingentes em questão. 2001 e 2002 são os anos recentes mais representativos da evolução normal das trocas comerciais para os produtos em questão importados pelos importadores dos países em vias de adesão. Dado que a grande maioria dos importadores nos países em vias de adesão não estava sujeita a restrições à importação, não estando portanto obrigada legalmente a conservar documentos de importação relativos a 1998 e 1999, exigir a apresentação de elementos de prova relativos a 1998 e 1999 implicaria um requisito desproporcionadamente gravoso. Por conseguinte, os importadores tradicionais nos países em vias de adesão deverão demonstrar que importaram em 2001 ou 2002 produtos originários da República Popular da China e abrangidos pelos contingentes em questão.
(11) No que se refere à atribuição da parte reservada aos importadores não tradicionais, a experiência adquirida demonstrou que o método previsto no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 520/94, ou seja, o método que se baseia na ordem cronológica da recepção dos pedidos, pode ser pouco adequado. Por conseguinte, e em conformidade com o n.o 2, alínea c), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 520/94, afigura-se adequado prever uma atribuição proporcional às quantidades solicitadas, com base num exame simultâneo dos pedidos de licenças de importação efectivamente apresentados, em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 520/94.
(12) A Comissão considera que os operadores que introduzem pedidos na qualidade de importadores não tradicionais e que são abrangidos pela definição de pessoas coligadas que consta do artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão [que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 881/2003(9)] apenas devem ser autorizados a apresentar um pedido de licença para cada parte do contingente reservada aos importadores não tradicionais. De modo a evitar a especulação parece oportuno limitar a uma quantidade pré-determinada o montante que cada importador não tradicional pode solicitar.
(13) Parece oportuno fixar a parte do contingente reservada aos importadores tradicionais em 75 % e a parte reservada aos importadores não tradicionais em 25 %.
(14) Convém igualmente transferir as quantidades não utilizadas pelos importadores não tradicionais para os importadores tradicionais de modo a garantir que as mesmas possam ser utilizadas no decurso do ano em que foram atribuídas.
(15) Para efeitos da atribuição dos contingentes, é conveniente fixar um prazo para a apresentação dos pedidos de licenças de importação pelos importadores tradicionais e não tradicionais.
(16) Os Estados-Membros e os países em vias de adesão devem informar a Comissão sobre os pedidos de licenças de importação recebidos, segundo as modalidades previstas no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 520/94. As informações relativas às importações anteriores dos importadores tradicionais devem ser expressas nas mesmas unidades que o contingente em questão.
(17) A fim de permitir que os importadores comunitários tradicionais possam continuar a importar a totalidade das quantidades que lhes tenham sido concedidas no início do ano de contingentamento e de garantir a competitividade relativa aos importadores nos países em vias de adesão, que não estão sujeitos à concessão de licença até 1 de Maio de 2004, as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros emitirão as licenças com a maior brevidade possível após a aprovação dos critérios quantitativos pela Comissão. As licenças serão válidas desde a data da emissão até 31 de Dezembro de 2004.
(18) As medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Contingentes instituído pelo artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 520/94,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento fixa as disposições específicas relativas à gestão dos contingentes quantitativos previstos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1985/2003 que altera o Regulamento (CE) n.o 427/2003 para os contingentes relativos às quantidades para o período decorrente entre Maio e Dezembro de 2004.
O Regulamento (CE) n.o 738/94 que fixa determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 520/94 do Conselho é aplicável, sob reserva das disposições específicas do presente regulamento.
Artigo 2.o
1. Os contingentes quantitativos referidos no artigo 1.o são atribuídos aplicando o método baseado nos fluxos comerciais tradicionais referido no n.o 2, alínea a), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 520/94.
2. A parte de cada contingente quantitativo reservada, respectivamente, aos importadores tradicionais e aos outros importadores para a segunda fracção dos contingentes aplicáveis em 2004 é indicada no anexo I do presente regulamento.
3. a) A parte reservada aos importadores não tradicionais é repartida segundo o método baseado numa distribuição proporcional às quantidades solicitadas. O volume solicitado por cada importador não deve exceder o montante indicado no anexo II.
b) Os operadores considerados pessoas coligadas na acepção do artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão apenas podem solicitar um pedido de licença no que respeita à fracção do contingente reservada aos importadores não tradicionais para os produtos descritos nesse pedido. Para completar a declaração exigida em conformidade com o n.o 2, alínea g), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 738/94 da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 983/96 da Comissão, o pedido de licença relativo ao contingente destinado aos importadores não tradicionais deve indicar que o importador não está ligado a qualquer outro operador que tenha apresentado um pedido relativo à parte do contingente em causa.
c) As quantidades não atribuídas da parte do contingente reservada aos importadores não tradicionais são acrescentadas às quantidades reservadas aos importadores tradicionais.
Artigo 3.o
Os pedidos de licenças de importação devem ser apresentados, durante o período decorrente entre o dia seguinte à data de publicação do presente Jornal Oficial da União Europeia e o dia 31 de Dezembro de 2003, às 15 horas, hora de Bruxelas, junto das autoridades administrativas competentes referidas no anexo III do presente regulamento.
Artigo 4.o
1. Para efeitos da atribuição da parte de cada contingente reservada aos importadores tradicionais são considerados como tal:
- Os operadores estabelecidos na Comunidade antes de 1 de Maio de 2004 que possam provar que efectuaram importações para a Comunidade em 1998 ou 1999,
- os operadores estabelecidos num país em vias de adesão antes de 1 de Maio de 2004 que possam provar que efectuaram importações para os países em vias de adesão em 2001 ou 2002.
2. Os documentos justificativos referidos no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 520/94 devem dizer respeito à introdução em livre prática, em 1998 ou 1999 no caso dos importadores tradicionais estabelecidos na Comunidade e em 2001 ou 2002 no caso dos importadores tradicionais estabelecidos nos países em vias de adesão, conforme indicado pelo importador, dos produtos originários da República Popular da China objecto dos contingentes quantitativos relativamente aos quais o pedido é apresentado.
3. Os importadores podem, em vez dos documentos referidos no primeiro travessão do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 520/94, anexar ao seu pedido de licença documentos justificativos redigidos e certificados pelas autoridades nacionais competentes, com base nas informações aduaneiras disponíveis, relativos às importações do produto em causa efectuadas quer em 1998 ou 1999 (Estados-Membros da Comunidade) quer em 2001 ou 2002 (países em vias de adesão) seja por eles próprios ou, se for caso disso, pelo operador cujas actividades retomaram.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros e os países em vias de adesão comunicam à Comissão as informações relativas ao número e volume total dos pedidos de licenças de importação bem como, no que respeita aos produtos apresentados pelos importadores tradicionais, o volume das importações anteriores por eles efectuadas durante o período de referência referido no n.o 1 do artigo 4.o do presente regulamento, o mais tardar a 23 de Janeiro de 2004, às 10 horas, hora de Bruxelas.
Artigo 6.o
O mais tardar a 10 de Fevereiro de 2004, a Comissão adoptará os critérios quantitativos segundo os quais os pedidos dos importadores deverão ser satisfeitos pelas autoridades nacionais competentes.
Artigo 7.o
As licenças de importação emitidas pelas autoridades nacionais competentes dos países em vias de adesão serão válidas de 1 de Maio de 2004 a 31 de Dezembro de 2004. As autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros emitirão as licenças com a maior brevidade possível após a aprovação dos critérios quantitativos pela Comissão. As licenças serão válidas desde a data da emissão até 31 de Dezembro de 2004.
Artigo 8.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2003.