DECISÃO DA COMISSÃO
de 8 de Novembro de 2006
relativa ao Auxílio Estatal C 11/06 (ex N 127/05) que a Itália tenciona conceder a favor da AEM Torino
[notificada com o número C(2006) 5276]
(O texto em língua italiana é o único que faz fé)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2006/941/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,
Após ter convidado (1) os interessados a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos.
Considerando o seguinte:
(1)
Por carta de 21 de Março de 2005, a Itália notificou à Comissão o auxílio que tencionava conceder à AEM Torino para os custos ociosos no sector da energia. Por cartas de 4 de Maio, 19 de Julho e 14 de Novembro de 2005, a Comissão solicitou informações suplementares, que a Itália lhe enviou por cartas de 27 de Junho, 5 de Julho e 3 de Outubro de 2005 e 1 de Fevereiro de 2006.
(2)
Por carta de 4 de Abril de 2006, a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE. A Itália não respondeu à carta da Comissão.
(3)
A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações.
(4)
A Comissão não recebeu quaisquer observações da AEM Torino e de outras partes interessadas.
(5)
O auxílio diz respeito ao reembolso que a Itália tenciona conceder à AEM Torino para os custos ociosos no sector da energia. A AEM Torino é uma empresa municipalizada que opera nomeadamente no sector da energia. O auxílio baseia-se numa medida similar aprovada pela Comissão (3).
(6)
O montante do auxílio ascende a 16,338 milhões de euros, a conceder sob a forma de subvenções.
(7)
A Itália indicou a sua intenção de apresentar um relatório anual sobre a execução desta medida.
(8)
A Itália informou que a medida em causa não é cumulável com qualquer outro auxílio.
(9)
Em 5 de Junho de 2002, a Comissão adoptou uma decisão negativa relativamente ao auxílio estatal (C 27/99, ex NN 69/98) concedido pela Itália, sob a forma de isenções fiscais e empréstimos bonificados, a empresas de serviços públicos com participação maioritária de capital público, propriedade de administrações públicas locais («empresas municipalizadas») (4).
(10)
Na decisão, a Comissão declarou que regimes de auxílio deste tipo não notificados eram ilegais e incompatíveis, tendo imposto ao Estado italiano a recuperação de todos os montantes pagos nesse contexto (5).
(11)
O processo de recuperação foi muito lento. A Itália adoptou a Lei n.o 62 de 18 de Abril de 2005 cujo artigo 27.o prevê a recuperação dos auxílios concedidos às empresas municipalizadas, em aplicação da decisão da Comissão. Todavia, os beneficiários foram autorizados a reembolsar os auxílios em fracções, durante um período de 24 meses. Esta disposição foi aprovada pela Agenzia delle entrate, mediante decisão de 1 de Junho de 2005.
(12)
Segundo as observações apresentadas no âmbito do processo ainda em curso T-297/02 ACEA/Comissão, a própria AEM Torino declarou ter beneficiado dos regimes de auxílio objecto da Decisão 2003/193/CE, sob a forma de isenções fiscais, em 1997, 1998 e 1999, e de empréstimos bonificados concedidos pela Cassa depositi e prestiti.
(13)
Além disso, segundo a Itália, a AEM Torino transmitiu informações no âmbito dos procedimentos normais de controlo e cobrança fiscal subsequentes à decisão da Agenzia delle entrate. A AEM Torino devia ter reembolsado o montante dos auxílios ilegais no prazo de sessenta dias a contar da comunicação do termo do controlo, que, segundo as informações comunicadas pelas autoridades italianas, deveria ser-lhes notificado pela Agenzia delle entrate até 11 de Janeiro de 2006. A Itália não informou se a AEM Torino procedeu efectivamente ao reembolso no prazo estabelecido.
(14)
Segundo as informações fornecidas pelas autoridades italianas relativamente ao presente processo, a AEM Torino não beneficiou de empréstimos concedidos pela Cassa depositi e prestiti.
(15)
Uma vez que não está em condições de avaliar a eventual cumulação do auxílio ilegal concedido anteriormente, em aplicação do regime italiano a favor das empresas municipalizadas, com o novo auxílio em causa, a Comissão solicitou à Itália para assegurar que esta cumulação não se verificasse, comprometendo-se a só pagar o auxílio para os custos ociosos após o reembolso dos auxílios ilegais. A Itália não assumiu qualquer compromisso neste sentido.
(16)
A Comissão declarou que a medida em causa deve ser considerada um auxílio estatal.
(17)
Por conseguinte, a Comissão examinou a compatibilidade da medida com as regras relativas aos auxílios estatais com base, nomeadamente, na sua Comunicação relativa ao método para a análise dos auxílios estatais relacionados com os custos ociosos (6), tendo verificado que o método utilizado para calcular o montante e o próprio cálculo correspondiam a todas as indicações constantes da comunicação.
(18)
No seu acórdão de 15 de Maio de 1997 (acórdão «Deggendorf») (7), o Tribunal de Justiça declarou que «quando a Comissão examina a compatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado comum, deve tomar em consideração todos os elementos pertinentes, inclusivamente, se for caso disso, o contexto já apreciado numa decisão anterior, bem como as obrigações que essa decisão anterior impôs a um Estado-Membro». Segundo o Tribunal de Justiça, novos auxílios não podem ser considerados compatíveis com o mercado comum até terem sido restituídos os anteriores auxílios ilegais, já que o efeito cumulado de tais auxílios pode provocar graves distorções da concorrência no mercado comum.
(19)
Com base nesta jurisprudência, a Comissão procede, por conseguinte, à avaliação de um novo auxílio verificando se o beneficiário do novo auxílio reembolsou ou não integralmente quaisquer auxílios anteriores que deveria ter reembolsado em aplicação de uma decisão negativa adoptada pela Comissão.
(20)
A Comissão, aplicando ao caso em apreço o princípio estabelecido no referido acórdão, constata o seguinte: a) A AEM Torino beneficiou de um auxílio anterior, ou seja, o auxílio concedido às empresas municipalizadas (ver pontos 9-15), que deve ser recuperado em conformidade com a Decisão 2003/193/CE; b) As autoridades italianas ainda não cumpriram a obrigação de recuperação que lhes foi imposta na referida decisão. É certo que a Decisão 2003/193/CE diz respeito a um regime de auxílios, mas prevê também a recuperação dos auxílios ilegais e incompatíveis concedidos no âmbito do regime em causa. Além disso, a AEM Torino admitiu expressamente ter beneficiado do regime em questão e não existem motivos para considerar que, no caso em apreço, as medidas em causa não constituem um auxílio ou constituem um auxílio existente ou foram declaradas compatíveis com o mercado comum.
(21)
Quatro anos após a adopção da Decisão 2003/193/CE, as autoridades italianas ainda não recuperaram os auxílios ilegais, Tendo informado a Comissão de que, no que diz respeito ao cumprimento da sua obrigação de recuperação, ainda se encontram na fase da adopção e aplicação das medidas administrativas adequadas.
(22)
A Itália informou nomeadamente que a AEM Torino apresentou à Agenzia delle entrate uma declaração em que se compromete a pagar os montantes que a Agenzia lhe pedir. Todavia, as autoridades italianas não indicaram:
-
o montante que a AEM Torino deverá reembolsar no âmbito do procedimento de recuperação;
-
as condições de pagamento. A Itália informou que a AEM Torino devia efectuar o reembolso até 11 de Março de 2006, mas não garantiu efectivamente que o pagamento seria integral (incluindo juros) e imediato (sem beneficiar do período de 24 meses previsto na Lei n.o 62 de 18 de Abril de 2005).
(23)
Além disso, não ficou claro se a AEM Torino beneficiou ou não dos empréstimos bonificados concedidos pela Cassa depositi e prestiti, que foram declarados ilegais pela Decisão 2003/193/CE e, em caso afirmativo, se os reembolsou.
(24)
Em conclusão, a Itália não esclareceu se já foi recuperado o auxílio anterior que a AEM Torino provavelmente recebeu. Com base nas referidas informações, deve deduzir-se que a AEM Torino poderá ter recebido e ainda não ter reembolsado determinados montantes de auxílio pagos no âmbito do regime de auxílios declarados incompatíveis pela Decisão 2003/193/CE .
(25)
A Comissão não está em condições de determinar o montante do auxílio que a AEM Torino já tinha recebido antes do novo auxílio e que ainda deve reembolsar, nem de avaliar o efeito cumulativo do «antigo» e do «novo» auxílio a favor da AEM Torino e a provável distorção da concorrência que tal cumulação provocaria no mercado comum.
(26)
Em conformidade com o acórdão Deggendorf, a Comissão deve ter em conta as circunstâncias já apreciadas numa decisão anterior, bem como as obrigações que essa decisão poderá ter imposto a um Estado-Membro e não pode tomar uma decisão relativamente à compatibilidade de um novo auxílio com o mercado comum até ter sido reembolsado o antigo auxílio ilegal.
(27)
Além disso, o auxílio para o reembolso dos custos ociosos não pode ser cumulado com qualquer outro auxílio.
(28)
Segundo o princípio estabelecido pelo Tribunal de Justiça no acórdão Deggendorf, apenas o compromisso de pagar o novo auxílio após o reembolso integral do auxílio anterior teria evitado eventuais riscos de efeito cumulativo das duas medidas e qualquer distorção da concorrência.
(29)
A Itália foi várias vezes convidada a assumir um compromisso nesse sentido, mas recusou-se a fazê-lo.
(30)
Por conseguinte, subsiste o efeito cumulativo dos dois auxílios, que a Comissão não pode avaliar adequadamente. Assim, nesta fase, o auxílio notificado não poderá ser declarado compatível com o mercado comum.
(31)
A Itália e a empresa beneficiária não dissiparam as dúvidas que conduziram à decisão de dar início ao procedimento. A Itália não respondeu à carta em que lhe foi comunicado o início do procedimento e a AEM Torino não transmitiu quaisquer informações.
(32)
Os motivos que levaram a Comissão a dar início ao procedimento não foram contestados. A medida constitui um auxílio que pode ser declarado compatível com base no método relativo aos custos ociosos. Todavia, dada a possível cumulação com um auxílio anterior que a beneficiária não reembolsou, a Comissão não está em condições de avaliar o efeito combinado dos dois auxílios.
(33)
A Itália não forneceu qualquer informação que permita à Comissão avaliar a eventual cumulação. Além disso, o procedimento de recuperação foi particularmente lento e difícil. Por conseguinte, em 19 de Janeiro de 2005, a Comissão decidiu recorrer ao Tribunal de Justiça, com base no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, a fim de assegurar a execução imediata e efectiva da Decisão 2003/193/CE.
(34)
Em 1 de Junho de 2006, o Tribunal de Justiça declarou (8) que, ao não adoptar no prazo previsto todas as medidas necessárias para o reembolso do auxílio declarado ilegal e incompatível com o mercado comum, a Itália não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.
(35)
Cabe à Comissão assegurar que o novo auxílio só seja concedido quando se puder excluir o risco de cumulação, ou seja, depois de a AEM Torino ter reembolsado integralmente o auxílio ilegal e incompatível que havia recebido.
(36)
Por conseguinte, a Comissão deve verificar com rigor o pleno respeito da referida condição.
(37)
Consequentemente, a Itália só deve ser autorizada a pagar o novo auxílio após ter apresentado à Comissão a prova de que procedeu à recuperação integral do auxílio anterior junto da AEM Torino.
(38)
Tendo em conta o que precede, a Comissão confirma a sua avaliação segundo a qual a medida notificada, relativa a um auxílio para os custos ociosos que a Itália tenciona conceder à AEM Torino, deve ser considerada um auxílio compatível com o Tratado CE.
(39)
Todavia, a investigação efectuada confirmou que a Comissão não está em condições de verificar se o efeito combinado do novo auxílio e do anterior auxílio ilegal e incompatível comporta uma distorção indevida da concorrência que possa ser contrária ao Tratado CE.
(40)
Por conseguinte, com base no n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento n.o 659/99 (9), a Comissão conclui que o auxílio notificado não deverá ser pago à beneficiária enquanto esta não tiver reembolsado o auxílio anterior ilegal e incompatível.
(41)
Por último, antes de pagar o auxílio em causa, a Itália deve apresentar à Comissão a prova de que a AEM Torino reembolsou integralmente o auxílio recebido anteriormente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O auxílio que a Itália tenciona conceder à AEM Torino para os custos ociosos, no montante de 16,338 milhões de euros, é compatível com o mercado comum, desde que sejam respeitadas as condições estabelecidas no artigo 2.o.
Artigo 2.o
O auxílio referido no artigo 1.o não pode ser concedido enquanto a Itália não apresentar à Comissão a prova de que a AEM Torino não beneficiou do auxílio anterior, concedido no âmbito do regime a favor das «empresas municipalizadas», declarado ilegal e incompatível com o Tratado pela Decisão 2003/193/CE, ou de que a AEM Torino reembolsou, acrescido de juros, o auxílio anterior obtido no âmbito do regime acima referido.
Artigo 3.o
A Itália informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da data da notificação da presente decisão, das medidas adoptadas para lhe dar cumprimento.
Artigo 4.o
A República Italiana é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2006.