REGULAMENTO (CEE) No 2334/92 DO CONSELHO de 7 de Agosto de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3906/89 a fim de tornar extensiva a ajuda económica à Eslovénia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3906/89 (3) prevê acções de ajuda económica e humanitária destinadas a apoiar o processo de reforma económica e social em certos países da Europa Central e Oriental;
Considerando que o anexo desse regulamento enumera os países susceptíveis de beneficiar desta ajuda;
Considerando que, na sequência da independência da Eslovénia, é conveniente inserir este novo estado na lista dos países beneficiários, a fim de lhe assegurar a continuidade do regime de ajuda, previsto no Regulamento (CEE) no 3906/89, tornado extensivo à Jugoslávia a partir de 17 de Setembro de 1990,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No anexo do Regulamento (CEE) no 3906/89 é aditado o seguinte país: « Eslovénia ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 1992.