REGULAMENTO (CE) Nº 1173/95 DO CONSELHO de 22 de Maio de 1995 que altera pela décima sexta vez o Regulamento (CEE) nº 3094/86 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que, nos termos dos artigos 2º e 4º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (3), o Conselho deve adoptar, em função dos pareceres científicos disponíveis, as medidas de conservação necessárias para assegurar a exploração racional e responsável dos recursos aquáticos marinhos vivos, numa base sustentável; que, para o efeito, o Conselho pode fixar medidas técnicas relativas às artes de pesca e aos seus modos de utilização;
Considerando que é necessário definir os princípios e certos processos para o estabelecimento dessas medidas técnicas ao nível comunitário, de modo a que cada Estado-membro possa assegurar a gestão das actividades de pesca exercidas nas águas marítimas sob a sua jurisdição ou soberania;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3094/86 (4) define as regras técnicas gerais aplicáveis à captura e ao desembarque dos recursos biológicos que se encontram nas águas por ele delimitadas;
Considerando que, nos termos dos nºs3 e 4 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3094/86, só podem ser inscritos numa lista que os autorize a pescar na zona de protecção dos peixes chatos os arrastões de vara comunitários que satisfaçam determinados critérios;
Considerando que um desses critérios é a limitação da potência motriz e que, para assegurar a sua observância, é necessário proibir aos arrastões de vara, que após a sua inscrição na lista, ultrapassem a potência motriz autorizada nos nºs3 e 4 do artigo 9º, o exercício de uma actividade piscatória na zona de pesca referida no mesmo artigo;
Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 3094/86,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3094/86 é inserido o seguinte número:
« 4 A. Os navios de pesca que não satisfaçam os critérios necessários para serem inscritos nas listas estabelecidas nos termos dos nºs3 e 4, serão proibidos de exercer as actividades de pesca mencionadas nesses números. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1995.