REGULAMENTO (CE) Nº 2297/94 DA COMISSÃO de 23 de Setembro de 1994 que fixa os coeficientes de depreciação a aplicar na compra dos produtos agrícolas à intervenção para o exercício de 1995
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia » (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1571/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,
Considerando que, nos termos do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1883/78, a depreciação sistemática das compras de produtos agrícolas em intervenção pública deve efectuar-se no momento da sua compra; que, em consequência, a Comissão fixa para cada produto em causa a percentagem de depreciação antes do início de cada exercício e que esta percentagem corresponde, no máximo, à diferença entre o preço de compra e o preço de escoamento previsível para cada produto dado;
Considerando que a Comissão, por força do nº 3 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1883/78, pode limitar a depreciação, no momento da compra, a uma fracção dessa percentagem de depreciação, que não pode ser inferior a 70 %; que se figura conveniente fixar, igualmente para o exercício contável de 1995, os coeficientes a aplicar pelos organismos de intervenção aos valores de compra mensais dos produtos, para que estes organismos possam confirmar os montantes da depreciação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para os produtos que constam do anexo e que, na sequência de uma compra em intervenção pública, deram entrada em armazém ou foram tomados a cargo pelos organismos de intervenção entre 1 de Outubro de 1994 e 30 de Setembro de 1995, porceder-se-á a uma depreciação do seu valor que cubra a diferença entre o preço de compra e o preço previsível de venda destes produtos.
Artigo 2º
Para estabelecer os montantes da depreciação, os organismos de intervenção aplicarão aos valores dos produtos comprados, cada mês, os coeficientes que constam do anexo.
Os montantes das despesas assim determinados serão comunicados à Comissão no âmbito das declarações estabelecidas por força do Regulamento (CEE) nº 2776/88 da Comissão (3).
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1994.