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DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Novembro de 1988
que aprova o programa de reconversão varietal para o lúpulo apresentado pelo Reino da Bélgica nos termos do Regulamento (CEE) nº 2997/87 do Conselho
(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)
(88/606/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2997/87 do Conselho, de 22 de Setembro de 1987, que fixa, no sector do lúpulo, o montante da ajuda aos produtores para a colheita de 1986 e prevê medidas especiais a favor de determinadas regiões de produção (1), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 2º,
Considerando que, em conformidade com o nº 5 do artigo 2º do regulamento acima referido, o Reino da Bélgica transmitiu à Comissão, em 10 de Março de 1988, um programa de reconversão varietal para o sector do lúpulo; que, a pedido varietal Comissão, foram comunicadas pelo Reino da Bélgica alterações a esse programa; que foram decididas outras alterações ao referido programa em data de 26 de Julho de 1988;
Considerando que as superfícies em que estavam a ser realizadas, na data de adopção do Regulamento (CEE) nº 2997/87, operações culturais preliminares à reconversão varietal, podem ser abrangidas pelo programa;
Considerando que o programa, tal como alterado, respeita os objectivos prosseguidos pelo Regulamento (CEE) nº 2997/87 e contém os dados requeridos pelo artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3889/87 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1987, que estabelece as normas de execução das medidas especiais a favor de certas regiões de produção do lúpulo (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 619/88 (3);
Considerando que a participação financeira a cargo do orçamento nacional respeita o limite indicado no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2997/87; que os custos efectivos mencionados no mesmo artigo podem incluir elementos de avaliação da perda líquida de rendimentos, consecutiva à execução do plano de reconversão; que, todavia, apenas os elementos relativos à perda líquida de rendimentos sofrida a partir da data de adopção do Regulamento (CEE) nº 2997/87 podem ser introduzidos no cálculo dos custos efectivos; que a participação financeira do Estado-membro no programa de reconversão varietal deve ser adaptada em consequência;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovado o programa de reconversão varietal para o sector do lúpulo, apresentado nos termos do Regulamento (CEE) nº 2997/87 pelo Reino da Bélgica em data de 10 de Março de 1988, com a última redacção que lhe foi dada em 26 de Julho de 1988. Os elementos principais desse programa constam do anexo.
Artigo 2º
O Reino da Bélgica informa a Comissão, de seis em seis meses, sobre o desenvolvimento do programa.
Artigo 3º
O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1988.