REGULAMENTO (CEE) No 1587/76 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1976 relativo às regras de aplicação respeitantes às importações dos azeites provenientes da Argélia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1514/76 do Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importações dos azeites da Argélia (1) e, nomeadamente, o seu artigo 6o,
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 1514/76, o Conselho adoptou as regras de aplicação do regime especial para a importação dos azeites da Argélia, previsto no acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Argélia; que essas regras requerem a adopção de modalidades de aplicação;
Considerando que, de acordo com o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1514/76, quando a Argélia aplica o encargo especial sobre a exportação do azeite que não tenha sofrido um processo de refinação, o direito nivelador aplicável é diminuído em 0,50 unidades de conta por 100 quilogramas, bem como de um montante igual ao do encargo especial recebido e até ao limite de 10 unidades de conta por 100 quilogramas, sendo esse montante acrescido, até 31 de Outubro de 1977, de 10 unidades de conta por 100 quilogramas;
Considerando que, em virtude do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 1514/76, o regime de redução do direito nivelador é aplicado a todas as importações em que seja apresentada prova de que o encargo especial se repercutiu sobre o preço da importação; que, para efeitos da aplicação do regime acima referido, convém prever que o importador apresente ao exportador a prova do reembolso do encargo em questão;
Considerando que, com a finalidade de assegurar o funcionamento correcto desse regime, é necessário que o importador possa informar o exportador do montante do direito nivelador bem como do encargo aplicáveis ao produto importado;
Considerando que a introdução do procedimento de concurso do direito nivelador torna necessário precisar as regras de aplicação desse novo regime às importações de azeite da Argélia;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. O regime previsto no artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1514/76 é aplicado quando o importador apresentou a prova de que reembolsou ao exportador o encargo especial sobre a exportação, até ao limite do montante referido na alínea b) desse artigo, deduzível aquando da importação para a Comunidade.
2. Na acepção do presente regulamento, entende-se por «exportador» a pessoa indicada no certificado EUR.1.
3. A prova referida no no 1 só é dada pela apresentação de um recibo, emitido por um banco autorizado para esse efeito, junto do qual o montante referido no no 1 foi depositado a título de reembolso do encargo, e de que conste pelo menos:
- a designação do exportador,
- o numéro do documento EUR.1 relativo à operação,
- o montante da quantia depositada.
4. Em caso de aplicação do processo de concurso referido no Regulamento (CEE) no 601/76, as reduções previstas nos artigos 1o a 4o do Regulamento (CEE) no 1514/76 são aplicadas aos direitos niveladores indicados nas ofertas quando estas são iguais ou superiores ao direito nivelador mínimo.
Artigo 2o
Os organismos dos Estados-membros encarregados da recepção do direito nivelador sobre a importação entregam ao importador um documento de que constam:
a) As indicações respeitantes ao documento de exportação que constam na casa «visto das alfândegas» do documento EUR.1 relativo ao produto em causa ou então o número do referido certificado;
b) O preso líquido do azeite verificado pelas autoridades competentes quando da efectivação das formalidades alfandegárias de importação;
c) O encargo de direito nivelador calculado de acordo com o disposto no artigo 13o do Regulamento no 136/66/CEE, reduzido em 0,50 unidades de conta por 100 quilogramas aplicável aos produtos em questão;
d) O montante reembolsado pelo importador ao exportador.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1976.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 30 de Junho de 1976.