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DECISÃO DA COMISSÃO
de 24 de Janeiro de 1989
que autoriza a concessão, pela Espanha, de auxílios a favor da indústria hulhífera em 1989
(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)
(89/102/CECA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
Tendo em conta a Decisão nº 2064/86/CECA da Comissão, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera (1),
Considerando o seguinte:
I
O Governo espanhol notificou à Comissão, por cartas de 22 de Setembro de 1988 e de 13 de Outubro de 1988, em conformidade com o nº 2 do artigo 9º da Decisão nº 2064/86/CECA, as intervenções financeiras que tenciona efectuar, directa ou indirectamente, a favor da indústria hulhífera em 1989. A título da referida decisão, a Comissão delibera sobre as intervenções financeiras a seguir enumeradas:
1.2 // // em milhões de pesetas // - auxílio para a cobertura de perdas de exploração // 48 358,9 // - auxílio para o escoamento de carvão e coque destinados à siderurgia da Comunidade // 2 585,0 // - auxílio para a promoção das inovações // 615,0 // - auxílio para a ambiente mineiro // 125,0
O auxílio para a cobertura das perdas de exploração, ou seja, 48 358 900 000 pesetas, é concedido às empresas Hunosa, Figaredo, Hullasa e La Camocha, para uma produção global de 4 284 000 toneladas, a fim de cobrir, para cada tonelada produzida, a diferença existente entre os custos médios previsíveis e a receita média previsível. O auxílio não excederá as perdas de exploração previsíveis e satisfaz as condições do nº 1 do artigo 3º da decisão.
O auxílio para a cobertura das perdas de exploração deve contribuir para facilitar o processo de racionalização da indústria hulhífera, nomeadamente, ao escalonar o encerramento de certas instalações de extracção no âmbito de uma política regional de reorganização industrial. Contribui, assim, para resolver os problemas sociais e regionais relacionados com a evolução da indústria hulhífera, em conformidade com o nº 1, terceiro travessão, do artigo 2º da decisão.
Nos termos do artigo 12º da referida decisão, as empresas hulhíferas estão autorizadas a praticar descontos, em relação aos preços de tabela ou aos custos de produção, nos fornecimentos de carvão de coque, coque e carvão destinados à injecção para alimentação dos altos-fornos da indústria siderúrgica da Comunidade, efectuados no âmbito de um contrato a longo prazo. Estes descontos não devem dar origem a preços efectivos, para o carvão e coque da Comunidade, inferiores aos que poderiam ser aplicados ao carvão de países terceiros e ao coque fabricado a partir de carvão de coque de países terceiros.
O auxílio para o escoamento do carvão de coque, coque e carvão destinados à injecção para alimentação dos altos-fornos da indústria siderúrgica da Comunidade, num montante de 2 585 000 000 pesetas, cobre a diferença existente entre o preço praticado no mercado mundial e os custos de produção para uma produção de 397 000 toneladas. O auxílio é, por conseguinte, compatível com as disposições do artigo 4º da decisão.
O auxílio para o escoamento do carvão de coque, coque e carvão destinados à injecção para alimentação dos altos-fornos da indústria siderúrgica da Comunidade deve contribuir para facilitar o processo de racionalização da indústria hulhífera, nomeadamente, ao escalonar o encerramento de certas instalações de extracção no âmbito de uma política regional de reorganização industrial. Contribui, assim, para resolver os problemas sociais e regionais relacionados com a evolução da indústria hulhífera, em conformidade com o nº 1, terceiro travessão, do artigo 2º da decisão.
O Governo espanhol tenciona conceder um auxílio para a promoção de inovações na indústria hulhífera em 1989. Este auxílio, que se eleva a 615 milhões de pesetas, será repartido entre as bacias Central Asturiana, Bierzo-Villablino, Narcea, Leão-Este, Palência, Aragão-Catalunha e Baleares.
Este auxílio destina-se a garantir que os resultados da investigação encontrem o mais rapidamente possível aplicações práticas na produção.
Este auxílio deve ser notificado à Comissão, nos termos do nº 2 do artigo 9º e do Anexo 2, alínea b), da decisão, na medida em que se enquadra nas « outras » medidas. Estas medidas devem ser apreciadas em conformidade com o nº 2 do artigo 10º da decisão.
A Comissão efectuou o exame previsto no artigo 67º do Tratado CECA e concluiu que o auxílio para a promoção das inovações não confere à indústria hulhífera espanhola vantagens de concorrência especiais, contrárias ao mercado comum.
Esta medida contribuirá para aumentar a competitividade, nos termos do nº 1, primeiro travessão, do artigo 2º da decisão.
O Governo espanhol tenciona conceder, em 1989, um auxílio, para o ambiente mineiro na indústria hulhífera, no valor de 125 000 000 pesetas. Este auxílio destina-se aos trabalhos de reparação dos detritos e à depuração das águas. O auxílio para o ambiente mineiro deve contribuir para uma mellhoria das zonas em causa nos domínios do ambiente.
Este auxílio deve ser notificado à Comissão nos termos do nº 2 do artigo 9º e do Anexo 2, alínea b), da decisão, na medida em que se enquadra nas « outras » medidas. Estas medidas devem ser apreciadas em conformidade com o nº 2 do artigo 10º da decisão.
A Comissão efectuou o exame previsto no artigo 67º do Tratado CECA e concluiu que o auxílio para o ambiente mineiro não confere à indústria hulhífera espanhola vantagens de concorrência especiais, contrárias ao mercado comum.
Esta medida contribuirá para a realização dos objectivos estabelecidos na política de ambiente da Comissão das Comunidades Europeias.
II
Em conformidade com o nº 2, do artigo 11º da Decisão nº 2064/86/CECA, a Comissão deve assegurar que os auxílios directos autorizados para a produção corrente respondam apenas aos objectivos enunciados nos artigos 3º a 6º da decisão. Para este efeito, a Comissão deve ser informada do montante e do modo de repartição dos pagamentos,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A Espanha é autorizada a conceder à indústria hulhífera espanhola, a partir de 1 de Janeiro de 1989 e para o ano civil de 1989, auxílios no valor máximo de 51 683 900 000 pesetas.
O montante total é composto pelos seguintes auxílios:
1. Um auxílio para a cobertura das perdas de exploração, no valor máximo de 48 358 900 000 pesetas;
2. Um auxílio para o escoamento do carvão e do coque destinados à siderurgia da Comunidade, no valor máximo de 2 585 000 000 pesetas;
3. Um auxílio para a promoção das inovações, no valor máximo de 615 000 000 pesetas;
4. Um auxílio para o ambiente mineiro, no valor máximo de 125 000 000 pesetas.
Artigo 2º
O Governo espanhol deve comunicar à Comissão, o mais tardar em 30 de Junho de 1990, os montantes de auxílio efectivamente pagos em 1989.
Artigo 3º
O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1989.