REGULAMENTO (CE) Nº 3152/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 2630/94 relativo à abertura de vendas por concursos simples, com vista à exportação, de álcoois de origem vínica na posse dos organismos de intervenção, bem como o Regulamento (CEE) nº 377/93 que estabelece as regras de execução relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho e na posse dos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1891/94 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3877/88 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1988, que fixa as regras relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e detidos pelos organismos de intervenção (3),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (4), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3528/93 (5), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2630/94 da Comissão (6) prevê a constituição de garantias de levantamento e de execução; que é necessário precisar, relativamente a estas garantias, os factos geradores das taxas de conversão agrícolas a aplicar complementarmente às disposições previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2192/93 da Comissão (7) relativo a certos factos geradores das taxas de conversão agrícolas utilizadas no sector vitivinícola;
Considerando que é conveniente rectificar o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2630/94, bem como, no capítulo IV « Adjudicação » do anexo do mesmo regulamento, e relativamente a cada um dos concursos, o prazo fixado para a constituição da garantia de execução;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 35º do Regulamento (CEE) nº 377/93 da Comissão (8), à alínea c) é aditado in fine o seguinte texto:
« c) . . . e, se for cado disso, às garantias de levantamento, expressas em ecus por hectolitro de álcool a 100 % vol ».
Artigo 2º
O artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2630/94 passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 4º
A venda realizar-se-á em conformidade com o disposto nos artigos 13º, 14º, 15º, 16º, nºs5 e 6 do artigo 18º e artigos 30º a 38º do Regulamento (CEE) nº 377/93. ».
Artigo 3º
No anexo do Regulamento (CE) nº 2630/94, relativamente a cada um dos concursos nele especificados, o capítulo IV « Adjudicação » passa a ter a seguinte redacção:
« IV. Adjudicação
O adjudicatário apresenta a prova da constituição de uma garantia de execução de 25 ecus por hectolitro de álcool a 100 % vol a cada organismo de intervenção em causa, o mais tardar no dia da emissão de um título de levantamento relativo à quantidade de álcool em questão. ».
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.