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REGULAMENTO (CEE) Nº 3131/90 DA COMISSÃO
de 29 de Outubro de 1990
que altera o Regulamento (CEE) nº 685/69, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata de leite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 685/69 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1490/90 (4), estabeleceu, no nº 3 do seu artigo 24º, os diferentes elementos relativos à fixação da ajuda à armazenagem privada; que a situação actual do mercado da manteiga e da nata, caracterizada pela existência de excedentes, torna necessário dar a possibilidade ao armazenador de prorrogar, a seu pedido, a duração máxima da armazenagem para as quantidades objecto de contrato;
Considerando que a alteração do preço de compra, susceptível de ser origem de uma alteração do montante da ajuda à armazenagem privada referida no primeiro parágrafo do artigo 29º do regulamento acima referido, diz respeito à alteração do preço de intervenção da manteiga, expresso em moeda nacional; que é conveniente alargar explicitamente esta disposição, no caso em que a aplicação do Regulamento (CEE) no 777/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que altera o regime de compras à intervenção para a manteiga e o leite em pó desnatado (5), implica uma alteração sensível do preço máximo de compra fixado por concurso, susceptível de afectar o preço do mercado;
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 685/69 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 3, segundo parágrafo, do artigo 24º passa a ter a seguinte redacção:
« O montante não pode ser superior a um montante correspondente a um período de armazenagem de 210 dias. Todavia, a pedido do armazenador, o período máximo de armazenagem é aumentado para 240 dias e o montante da ajuda é adaptado em consequência. ».
2. No artigo 29º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
« No caso de ocorrer uma alteração do preço de compra, expresso em moeda nacional, da manteiga pelos organismos de intervenção ou se a aplicação do nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 777/87 do Conselho (*) implicar uma alteração igual ou superior a 2 % do preço máximo de compra fixado por concurso, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1589/87 da Comissão (**), a ajuda referida no artigo 24º, relativa às quantidades de manteiga e de nata de leite expressas em equivalente manteiga, cujo primeiro dia do período de armazenagem contratual é anterior à data de aplicação da alteração do preço de compra ou do preço máximo de compra, e que se encontram ainda em armazém no momento da alteração de preço:
a) Será aumentada de um montante igual ao da diminuição eventual do preço de compra ou do preço máximo de compra; ou
b) Será diminuída de um montante igual ao do aumento eventual do preço de compra ou do preço máximo de compra;
salvo decisão contrária tomada pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68, caso a situação do mercado o justifique.
(*) JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 10.
(**) JO nº L 146 de 6. 6. 1987, p. 21. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1990.