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REGULAMENTO (CEE) Nº 1844/90 DA COMISSÃO
de 29 de Junho de 1990
que estabelece disposições particulares relativas às restituições à exportação no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 15º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2768/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no sector da carne de suíno, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1638/90 da Comissão, de 18 de Junho de 1990, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno (4), se decidiu não fixar restituição para os produtos exportados para a República Democrática Alemã; que se justifica não tomar em consideração essa não fixação da restituição para a determinação da taxa mais baixa da restituição concedida em caso de exportação para outros destinos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A não fixação de uma restituição para a exportação dos produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2759/75 com destino à República Democrática Alemã e cuja taxa é inferior à taxa mais baixa fixada para os outros destinos, não será tomada em consideração para a determinação da taxa mais baixa de restituição, nos termos do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (5), nem para a aplicação do disposto no nº 7 do artigo 4º e no nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho (6).
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos a partir de 19 de Junho de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1990.