Regulamento (CE) n.o 1925/2002 da Comissão
de 28 de Outubro de 2002
que derroga o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 509/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1) As autoridades da Lituânia comunicaram à Comissão ter previsto controlos veterinários suplementares para verificar que o leite em pó destinado a ser expedido para a Comunidade no âmbito do contingente n.o 09.4554 previsto pelo Regulamento (CE) n.o 2766/2000 do Conselho, de 14 de Dezembro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Lituânia(3), respeita as condições previstas na Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado(4) coma a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/71/CE(5), e na Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos(6). Tendo em conta as dificuldades daí decorrentes para os importadores detentores de certificados emitidos no primeiro semestre de 2002, o período de eficácia dos certificados foi prolongado por mais três meses, ou seja, até 30 de Setembro de 2002, através do Regulamento (CE) n.o 1333/2002 da Comissão(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 1667/2002(8), que derroga o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão(9). Dado que estas dificuldades persistem e tendo em conta, além disso, que os controlos veterinários realizados pelas autoridades lituanas conduziram à suspensão temporária para certos agentes da possibilidade de exportar produtos lácteos, é necessário prolongar excepcionalmente até 31 de Janeiro de 2003 o período de eficácia dos certificados de importação.
(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em derrogação do n.o 3 artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, o período de eficácia dos certificados de importação emitidos no primeiro semestre de 2002 para importação de produtos abrangidos pelo contingente n.o 09.4554, referido na parte B, ponto 9, do anexo I do mesmo regulamento, termina em 31 de Janeiro de 2003.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 2002.