DECISÃO DA COMISSÃO
de 11 de Junho de 1986
relativa aos pedidos de reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-membros no âmbito do Regulamento (CEE) no.797/85 do Conselho
(86/380/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no.797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, (;), e, nomeadamente, o no.4 do seu artigo 28o.,
Considerando que os pedidos de reembolso a apresentar pelos Estados-membros ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), Secção « Orientação », devem incluir determinados dados a fim de permitir o exame da conformidade das despesas com o disposto no Regula-
mento (CEE) no.797/85 ;
Considerando que, para permitir um controlo eficaz dos pedidos de reembolso, os Estados-membros devem manter à disposição da Comissão, durante um período de três anos após o pagamento do último reembolso, o conjunto dos documentos comprovativos com base nos quais as ajudas foram calculadas ;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
(;)JO no.L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.
Artigo 1o.
1. Os pedidos de reembolso referidos no no. 1 do
artigo 28o.do Regulamento (CEE) no.797/85 devem ser apresentados em conformidade com os quadros que cons-
tam do anexo da presente decisão.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, com o seu primeiro pedido de reembolso, os textos das disposições nacionais de aplicação e das instruções administrativas, bem como formulários e quaisquer outros documentos relativos à execução administrativa da acção.
Artigo 2o.
Os Estados-membros manterão à disposição da Comissão, durante um período de três anos a contar da data do último reembolso, o conjunto dos documentos comprovativos ou a cópia autenticada que tenham em seu poder, com base nos quais foram decididas as ajudas previstas pelo Regulamento (CEE) no.797/85, bem como os processos completos dos beneficiários das ajudas.
Artigo 3o.
1. A Comissão, com base nos dados que constam dos pedidos de rembolso, decidirá antes de 31 de Dezembro, do reembolso até ao limite do montante pedido, desde que o pedido esteja completo e seja apresentado em boa e devida forma nos prazos previstos.
Todavia, o montante do reembolso só pode ser pago nos termos desta disposição se o pedido não levantar nenhuma objecção imediata quanto à exactidão dos dados que contém e à conformidade das despesas efectuadas com as disposições em vigor. Se esta condição não for satisfeita, proceder-se-á a uma redução adequada do montante
que pode ser pago, após informação do Estado-membro
interessado.
2. Quando do exame aprofundado do pedido de reembolso resultar que o montante pago nos termos do no.1 não é o efectivamente devido, a regularização será efectuada logo que possível, geralmente no âmbito do processo de reembolso seguinte.
Se o montante a pagar a título desse reembolso seguinte for inferior ao montante não justificado do reembolso anterior ou se o Estado-membro em causa não introduzir pedidos
de reembolso a título desse exercício, o Estado-membro
restituirá o montante devido nos prazos a fixar pela
Comissão.
Artigo 4o.
Os Estados-membros são destinatários da presente
decisão.
Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1986.