REGULAMENTO (CE) Nº 305/97 DO CONSELHO de 17 de Fevereiro de 1997 que estabelece certas medidas relativas à importação de produtos agrícolas transformados da Suíça de forma a ter em conta o resultado das negociações do «Uruguay Round» no sector agrícola
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, no âmbito do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça (1), foram efectuadas concessões recíprocas relativas a certos produtos agrícolas transformados;
Considerando que, na sequência da decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos das negociações multilaterais do «Uruguay Round» (1986/1994) (2), certas concessões relativas aos produtos agrícolas transformados foram alteradas a partir de 1 de Julho de 1995;
Considerando que, por conseguinte, certos aspectos do acordo com a Suíça, especialmente o protocolo relativo aos produtos agrícolas transformados que lhe está anexado, deverão ser adaptados a fim de se manter o nível actual das preferências recíprocas;
Considerando que, para o efeito, estão em curso negociações com a Suíça tendo em vista um acordo de alteração daquele protocolo; que, todavia, não foi possível concluir estas negociações e aplicar as adaptações necessárias em 1 de Janeiro de 1997;
Considerando que, nestas circunstâncias, e enquanto estas negociações não estiverem concluídas, é conveniente que a Comunidade adopte medidas autónomas para preservar o nível actual das preferências recíprocas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Entre 1 de Janeiro de 1997 e 30 de Junho de 1997, os montantes de base a tomar em consideração no cálculo dos elementos agrícolas e dos direitos adicionais aplicáveis à importação na Comunidade de mercadorias originárias da Suíça são os que constam do anexo.
2. Se a Suíça não aplicar as medidas recíprocas em favor da Comunidade, a Comissão pode, nos termos do procedimento previsto no artigo 16º do Regulamento (CE) nº 3448/93 (3), suspender a aplicação das medidas previstas no nº 1.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1997.