REGULAMENTO (CEE) No 2391/85 DA COMISSÃO de 19 de Agosto de 1985 que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) no 2102/84 relativo às declarações de colheita, de produção e de existências de produtos do sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece uma organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 798/85 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 28o, o no 6 do seu artigo 40o, o no 7 do seu artigo 41o e o seu artigo 65o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2102/84 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2459/84 (4), estabeleceu as regras que regem as declarações de colheita, de produção e de existência dos produtos do sector vitivinícola; que essas regras prevêem, no que diz respeito às uvas, a declaração das quantidades destinadas exclusivamente à vinificação, que esse facto dificulta o conhecimento e o controlo do rendimento das explorações quando uma parte da produção fora destinada a outros mercados com excepção do vinho, nomeadamente, o da uva para consumo no seu estado natural; que se torna indispensável, a fim de obter todas as informações necessárias à gestão do mercado, prever que, em tais casos, a pessoa que faz a colheita declare a novalidade da sua produção de uvas;
Considerando que a experiência adquirida, nomeadamente, na sequência da primeira aplicação da destilação referida no artigo 41o do Regulamento (CEE) no 337/79, mostra que é necessário proceder a algumas outras especificações e adaptações das regras previstas no Regulamento (CEE) no 2102/84, nomeadamente, em matéria de datas a respeitar, para melhor as adaptar à realidade e facilitar a aplicação das medidas de gestão da organização de mercado;
Considerando que as medidas previstas estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 2102/84 é do seguinte modo:
1. O no 1 do artigo 1o passa ter a seguinte redacção:
«1. As pessoas singulares ou colectivas ou os agrupamentos dessas pessoas, a seguir denominadas "pessoas que fazem a colheita" e que produzem uvas, devem apresentar todos os anos às autoridades competentes designadas pelos Estados-membros uma declaração de colheita que inclui, pelo menos, os elementos constantes do Quadro A do Anexo I e, se for caso disso, do Quadro A-A.
Todavia, ficam dispensados da apresentação da declaração de colheita as pessoas que fazem a colheita:
- cuja totalidade da sua produção de uvas se destine ao consumo no seu estado natural ou a secagem ou a transformação directa em sumo de uva,
- cujas explorações tenham menos de dez hectares de vinho e cuja colheita não tenha sido ou não será, comercializada, em parte ou na totalidade, e sob que forma for, e que procedem eles próprios ou façam transformar por sua conta a totalidade da sua colheita de uvas em vinho.»
2. O no 1 do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:
«1. As pessoas singulares ou colectivas ou os agrupamentos dessas pessoas, incluindo as caves cooperativas de vinificação, que, a título da colheita da campanha em curso:
- tenham produzido vinho,
e/ou
- detenham nas datas referidas no artigo 5o, outros produtos para além do vinho,
apresentem todos os anos às autoridades competentes designadas pelos Estados-membros uma declaração de produção que inclua pelo menos, os elementos constantes do Quadro B do Anexo I.
Estão todavia, dispensados da declaração de produção as pessoas singulares ou colectivas ou os agrupamentos referidos no no 1, segundo parágrafo, do artigo 1o, bem como os produtores que obtenham, por vinificação de produtos comprados nas suas instalações, uma quantidade de vinho inferior a 10 hectolitros e que não foi ou não será comercializado sob qualquer forma.»
3. O no 3 do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:
«3. No caso de pessoas singulares ou colectivas ou de agrupamentos dessas pessoas que compram produtos a montante do vinho que cedem a produtores de vinho antes das datas referidas no artigo 5o, os Estados-membros tomam as medidas necessárias que permitam a esses produtores de vinho dispôr de diversas informações que devem indicar na declaração referida no no 1, nomeadamente as relativas ao rendimento por hectare dos produtos cultivados.»
4. O artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:
«1. As declarações referidas nos artigos 1o e 2o são apresentadas o mais tardar em 15 de Dezembro. Todavia, os Estados-membros podem fixar uma ou mais datas anteriores. Podem, além disso, fixar uma data de acordo com a qual as quantidades detidas são consideradas para o estabelecimento das declarações.»
2. As declarações referidas no artigo 4o são efectuadas o mais tardar em 7 de Setembro em relação às quantidades detidas em 31 de Agosto.
5. O no 2 do artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:
«2. Os Estados-membros procedem a uma avaliação do rendimento por hectare da produção de vinhos de mesa obtida no seu território.
Comunicam à Comissão, antes de 20 de Janeiro, os resultados dessa avaliação de acordo com as seguintes classes de rendimento:
- inferior ou igual a 45 hectolitros por hectare,
- superior a 45 hectolitros por hectare e não superior a 70 hectolitros por hectare,
- superior a 70 hectolitros por hectare, e não superior a 90 hectolitros por hectare,
- superior a 90 hectolitros por hectare e não superior a 110 hectolitros por hectare,
- superior a 110 hectolitros por hectare e não superior a 140 hectolitros por hectare,
- superior a 140 hectolitros por hectare e não superior a 200 hectolitros por hectare,
- superior a 200 hectolitros por hectare.»
6. No artigo 7o, após o primeiro parágrafo, é aditado o seguinte parágrafo:
«Os formulários acima mencionados podem não conter a referência expressa ao rendimento por hectare desde que o Estado-membro esteja em condições de determinar com exactidão esse elemento através do conhecimento de outras informações que constam na declaração, nomeadamente a superfície em produção e a colheita total da exploração.»
7. O no 1 do artigo 10o A passa a ter a seguinte redacção:
«1. As pessoas sujeitas à obrigação de apresentação de declarações de colheita, de produção e de existências e que não tenham apresentado essas declarações nas datas previstas no artigo 5o, ficam excluídas do benefício das medidas previstas nos artigos 7o, 10o, 11o, 12o A, 14o, 14o A e 15o do Regulamento (CEE) no 337/79.»
8. No artigo 10o A é aditado o no 2 A seguinte:
«2 A. A exclusão referida nos nos 1 e 2 diz respeito às medidas decididas após a data final de apresentação das declarações referidas no no 1 do artigo 5o, no decorrer da mesma campanha bem como as que forem decididas durante a campanha seguinte.»
9. O artigo 11o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 11o
1. A superfície a indicar na declaração referida no artigo 1o é a superfície do vinhedo em produção.
2. O rendimento por hectare a indicar nas declarações referidas no no 2 do artigo 1o é determinado estabelecendo, para cada categoria de superfície indicadas no Quadro A do Anexo I, a relação entre a quantidade total das uvas colhidas e a superfície referida no no 1.
Todavia, nos Estados-membros em que as superfícies vitícolas não são discrimidades de acordo com as categorias de vinha referidas no primeiro parágrafo, o rendimento por hectare a indicar na declaração de colheita é o rendimento médio obtido na exploração do declarante.
3. Para as quantidades de vinho de mesa em relação às quais a declaração de produção não indica os elementos que permitam determinar o rendimento obtido por hectare, o mesmo é apreciado pela autoridade competente do Estado-membro e não pode, em caso algum, ser inferior ao rendimento médio da região em que a venificação ocorreu. Sem prejuízo das sanções nacionais, a quantidade de produção a entregar à destilação obrigatória prevista no artigo 41o do Regulamento (CEE) no 337/79, decorrente da aplicação do referido rendimento, é majorada de 50 %.»
10. O artigo 12o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 12o
As quantidades de produtos a indicar nas declarações referidas nos artigos 1o, 2o e 4o são expressas em hectolitros de vinho. As quantidades de mostos de uvas concentrados e de mostos de uvas concentrados rectificados que constam das declarações referidas nos artigos 2o e 3o são expressas em hectolitros destes produtos.
A conversão das quantidades de produtos com excepção do vinho em hectolitros de vinho é efectuada com o auxílio de coeficientes estabelecidos pelos Estados-membros. Estes coeficientes podem ser modulados em conformidade com as diferentes regiões de produção. Os mesmos são comunicados pelos Estados-membros à Comissão na mesma data que a revisão referida no artigo 8o.
A quantidade de vinho a ser inscrita na declaração de produção referida no artigo 2o é a quantidade obtida no final da fermentação alcoólica principal, incluindo as borras de vinho.»
11. O artigo 14o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 14o
Não são afectadas pelo presente regulamento as disposições dos Estados-membros que estabelecem um regime de declarações de colheita de produção e existências, que prevêem a prestação de informações mais completas abrangendo um número mais lato de pessoas para além das referidas nos artigos 1o, 2o e 4o.»
12. O Quadro A, do Anexo I, é substituído pelo quadro do Anexo I deste regulamento.
13. O Quadro B, do Anexo I, é substituído pelo quadro do Anexo II deste regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1985.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 19 de Agosto de 1985.