REGULAMENTO (CE) Nº 1586/98 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1007/98 que fixa o montante da ajuda compensatória relativa às bananas produzidas e comercializadas na Comunidade em 1997, o prazo para o pagamento do saldo dessa ajuda, bem como o montante unitário dos adiantamentos para 1998
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 12º e o seu artigo 14º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1858/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 796/95 (4), estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 404/93 no que diz respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das bananas;
Considerando que, aquando de tomada pelo Conselho das decisões relativas às campanhas de 1998/1999 para diversos produtos agrícolas, a Comissão se comprometeu a aumentar o montante unitário dos adiantamentos no que respeita à ajuda compensatória a conceder a título de 1998; que é necessário fixar esse montante a adaptar em consequência o montante da garantia a constituir aquando da apresentação dos pedidos introduzidos a partir da entrada em vigor do presente regulamento; que é conveniente alterar para esse efeito o Regulamento (CE) nº 1007/98 da Comissão (5);
Considerando que é conveniente prever a entrada em vigor imediata do presente regulamento, atendendo sobretudo ao calendário estabelecido para a introdução e a gestão dos pedidos de adiantamento no âmbito desse regime;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1007/98 passa a ter a seguinte redacção:
«3. O montante unitário dos adiantamentos relativos às bananas comercializadas de Janeiro a Outubro de 1998 é fixado em 19,44 ecus por 100 quilogramas.
O montante da garantia correspondente é fixado em 9,72 ecus por 100 quilogramas.
Os Estados-membros produtores tomarão as disposições necessárias para assegurar sem demora o pagamento dos complementos de adiantamentos devidos para os períodos anteriores de 1998, em aplicação do primeiro parágrafo.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1998.