DIRECTIVA 1999/12/CE DA COMISSÃO de 8 de Março de 1999 que adapta pela segunda vez ao progresso técnico o anexo da Directiva 88/320/CEE do Conselho relativa à inspecção e verificação das boas práticas de laboratório (BPL) (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 88/320/CEE do Conselho, de 9 de Junho de 1988, relativa à inspecção e verificação das boas práticas de laboratório (BPL) (1), alterada pela Directiva 90/18/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.° 2 do seu artigo 7.°,
Considerando que o Conselho da OCDE adoptou, em 9 de Março de 1995, a decisão relativa à «Alteração dos anexos da decisão-recomendação do Conselho à conformidade com os princípios das boas práticas de laboratório» que afecta os textos contidos no anexo da Directiva 88/320/CEE;
Considerando que é necessário adaptar pela segunda vez o anexo da Directiva 88/320/CEE, de modo a ter em conta a decisão do Conselho da OCDE de 9 de Março de 1995 e, através da publicação do texto integral dos anexos relativos à inspecção e verificação das boas práticas de laboratório (BPL), facilitar a sua interpretação uniforme;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector das substâncias e preparações perigosas,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.°
O anexo da Directiva 88/320/CEE é substituído pelo presente anexo.
Artigo 2.°
1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar até 30 de Setembro de 1999, informando imediatamente a Comissão desse facto.
2. Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-membros deverão adoptar uma destas modalidades.
Artigo 3.°
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1999.