DECISÃO DA COMISSÃO
de 6 de Junho de 1990
que estabelece o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias a título do objectivo no. 5 b) na região «Veneto» (Itália)
(Apenas faz fé o texto em língua italiana)
(90/576/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções
do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (1), e, nomeadamente, o no. 3 do seu artigo 11o.,
Considerando que, pela Decisão no. 89/426/CEE (2), a Comissão definiu as zonas rurais elegíveis para beneficiar da assistência comunitária a título do objectivo no. 5 b) tal como definido pelo Regulamento (CEE) no. 2052/88;
Considerando que, na região «Veneto», foram seleccionadas zonas para beneficiar da assistência comunitária a título do objectivo no. 5 b);
Considerando que o no. 3 do artigo 11o. do Regulamento (CEE) no. 2052/88 dispõe que, com base nos planos de desenvolvimento das zonas rurais apresentados pelos Estados-membros, a Comissão estabelece, no âmbito da associação e em concertação com o Estado-membro interessado, o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais da Comunidade;
Considerando que, por força do no. 3, 4o. parágrafo, do artigo 11o. do citado regulamento, o quadro comunitário de apoio inclui, nomeadamente, os eixos prioritários de desenvolvimento, as formas de intervenção, o plano indicativo de financiamento em que se precisam o montante das intervenções e respectivas fontes, bem como a duração dessas intervenções;
Considerando que o Regulamento (CEE) no. 4253/88 do Conselho (3), que estabelece as disposições de aplicação
do Regulamento (CEE) no. 2052/88, fixa no artigo 8o. do título III as condições de elaboração e de execução do quadro comunitário de apoio;
Considerando que, nos termos do no. 3 do artigo 11o. do Regulamento (CEE) no. 2052/88, o Governo italiano apresentou à Comissão, em 28 de Outubro de 1989, o plano de desenvolvimento das zonas rurais da região «Veneto»;
Considerando que o plano apresentado pelo Governo italiano inclui uma descrição dos eixos principais de desenvolvimento considerados e das acções relativas aos mesmos, bem como indicações relativas à utilização das contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder), do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Orientação», do Banco Europeu de Investimento (BEI) e de outros instrumentos financeiros da Comunidade previstos para a realização do plano;
Considerando que o quadro comunitário de apoio foi estabelecido em concertação com o Estado-membro em causa, no âmbito da associação referida no artigo 4o. do Regulamento (CEE) no. 2052/88;
Considerando que a presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas
e Desenvolvimento Rural e que o Comité referido no
artigo 124o. do Tratado foi consultado;
Considerando que, nos termos do no. 2 do artigo 10o. do Regulamento (CEE) no. 4253/88, a presente decisão é enviada como declaração de intenções ao Estado-membro;
Considerando que, nos termos dos nos. 1 e 2 do artigo 20o. do Regulamento (CEE) no. 4253/88, as autorizações orçamentais relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das intervenções abrangidas pelo quadro comunitário de apoio resultarão das decisões ulteriores da Comissão que aprovam as acções em causa,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o.
É aprovado o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas zonas rurais da região «Veneto», a título do objectivo no. 5 b), para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e 31 de Dezembro de 1993.
A Comissão declara a sua intenção de contribuir para a realização deste quadro comunitário de apoio, de acordo com as disposições pormenorizadas nele incluídas e em conformidade com as regras e as orientações dos fundos estruturais e dos outros instrumentos financeiros existentes.
Artigo 2o.
O quadro comunitário de apoio inclui os seguintes elementos:
a)
Os eixos prioritários considerados para a acção conjunta da Comunidade e dos Estados-membros:
- diversificação e reorientação do sector agrícola,
- desenvolvimento de outros sectores económicos e dos serviços,
- turismo,
- meio ambiente,
- recursos humanos;
b)
Um resumo das formas de intervenção a pôr em prática de forma preponderante sob a forma de programas operacionais;
c)
Um plano indicativo de financiamento, a preços constantes de 1989, especificando, para a totalidade do período, a verba prevista a título das contribuições orçamentais da Comunidade destinadas tanto à discussão das novas acções no âmbito dos eixos prioritários referidos na alínea a) como a acções plurianuais em curso ou decididas
antes da adopção do presente quadro comunitário de apoio.
Esta verba é repartida do seguinte modo:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 3o.
A República Italiana é destinatária da presente declaração de intenções.
Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 1990.