REGULAMENTO (CE) N.o 118/2006 DA COMISSÃO
de 24 de Janeiro de 2006
que fixa, para o exercício contabilístico de 2006, a remuneração fixa por ficha de exploração no âmbito da rede de informação contabilística agrícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento n.o 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (1),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1915/83 da Comissão, de 13 de Julho de 1983, relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1915/83 prevê que seja paga pela Comissão aos Estados-Membros uma remuneração fixa por cada ficha de exploração devidamente preenchida que lhe tenha sido remetida nos prazos referidos no artigo 3.o do mesmo regulamento.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 2189/2004 da Comissão (3) fixa, para o exercício contabilístico de 2005, a retribuição forfetária por ficha de exploração em 142 euros. A evolução dos custos e os seus efeitos nos custos do preenchimento das fichas justificam a alteração do montante da remuneração.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A remuneração fixa prevista no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1915/83 é fixada em 145 euros.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável ao exercício contabilístico de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2006.