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REGULAMENTO (CEE) Nº 2060/90 DO CONSELHO
de 16 de Julho de 1990
relativo às medidas transitórias aplicáveis às trocas comerciais com a República Democrática Alemã no sector da agricultura e da pesca
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28º, 43º e 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que a República Federal da Alemanha e a República Democrática Alemã celebraram um Tratado (Staatsvertrag) que prevê o estabelecimento imediato de uma união monetária, bem como a integração progressiva da República Democrática Alemã no sistema económico e social da República Federal da Alemanha e na ordem jurídica da Comunidade, antes da unificação formal destes dois Estados;
Considerando que o Staatsvertrag prevê que a República Democrática Alemã oriente a sua política em função da legislação e dos objectivos das Comunidades Europeias;
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 15º do Staatsvertrag, a República Democrática Alemã deve suspender, sob condição da reciprocidade, a cobrança de direitos niveladores e a concessão de restituições nas trocas comerciais de mercadorias com a Comunidade no sector agrícola;
Considerando que é indicado que a Comunidade, tendo em conta o regime criado ou a criar pela República Democrática Alemã, adopte regras específicas para os produtos agrícolas em natureza e/ou transformados;
Considerando que, a fim de permitir uma rápida adaptação do regime externo da Comunidade aos desenvolvimentos operadores na República Democrática Alemã, é oportuno conferir à Comissão os correspondentes poderes de execução, de acordo com o procedimento do comité de gestão;
Considerando que, no que diz respeito às trocas comerciais entre, por um lado, a República Democrática Alemã e, por outro, Espanha e Portugal, o presente regulamento é aplicável tendo em conta as disposições relevantes do Acto de Adesão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O presente regulamento é aplicável aos produtos agrícolas contemplados pelo anexo II do Tratado CEE e às mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e referidos no Regulamento (CEE) nº 3033/80 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1436/90 (3).
Artigo 2º
Se a Comissão verificar, nos termos do procedimento previsto no artigo 5º, que se encontram reunidas as condições expressas no artigo 3º, a cobrança de direitos niveladores bem como a aplicação de outras imposições e restrições quantitativas e de medidas de efeito equivalente resultantes do regime comum para os produtos e mercadorias referidos no artigo 1º serão suspensas nas trocas comerciais entre a Comunidade e a República Democrática Alemã, tendo em consideração as disposições relevantes do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal.
No entanto, o Reino de Espanha e a República Portuguesa podem manter, relativamente à República Democrática Alemã, as restrições quantitativas relativas aos produtos constantes do anexo I do Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3365/89 (5).
Artigo 3º
1. A Comissão fica habilitada a tomar, nos termos do procedimento previsto no artigo 5º, as medidas de execução relativas ao artigo 2º:
a) Na medida em que a República Democrática Alemã:
- crie mecanismos análogos aos da política agrícola comum e da pesca ou do regime de trocas comerciais comum, e
- adopte ou esteja prestes a adoptar medidas que garantam o livre acesso a mercadorias comunitárias;
b) Tendo em conta o efeito dos mecanismos em causa na produção e comercialização dos produtos referidos no artigo 1º
2. O disposto no primeiro travessão da alínea a) do nº 1 não prejudica as obrigações resultantes para a República Democrática Alemã dos acordos celebrados com países terceiros, contanto que esta aplique, aos produtos ou mercadorias provenientes de países terceiros, medidas que garantam que as disposições previstas pela Comunidade em relação a países terceiros não sejam contornadas.
Artigo 4º
1. Em derrogação ao procedimento previsto no artigo 5º, as medidas suspensas em aplicação do artigo 2º podem ser reintroduzidas pela Comissão, quer agindo por sua própria iniciativa quer a pedido de um Estado-membro, se tal se revelar necessário para evitar perturbações susceptíveis de colocar em perigo os objectivos do artigo 39º do Tratado CEE.
2. Se a República Democrática Alemã for levada a tomar medidas de protecção para evitar que o livre acesso dos produtos ou mercadorias comunitários abrangidos pelo presente regulamento cause graves dificuldades num sector das suas actividades económicas, tal facto não constituirá obstáculo à aplicação do disposto no artigo 2º, contanto que as referidas medidas sejam aplicadas de modo uniforme a uma ou mais categorias de produtos ou mercadorias comunitários.
Artigo 5º
As modalidades de aplicação do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1340/90 (2), ou no artigo correspondente dos demais regulamentos que estabelecem organizações comuns dos mercados agrícolas e da pesca.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
As medidas de suspensão podem ser tornadas aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1990.