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REGULAMENTO (CEE) Nº 1390/87 DO CONSELHO
de 18 de Maio de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 822/86 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, na sequência da adesão de Espanha, é necessário adaptar para esse efeito a delimitação das zonas vitícolas instituídas pelo artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 822/87 (4);
Considerando que, o mais tardar antes do final da campanha de 1989/1990, é conveniente prever uma nova delimitação das zonas vitícolas para o conjunto da Comunidade, atendendo, nomeadamente, às características climáticas, e com base num relatório a elaborar pela Comissão;
Considerando que a legislação espanhola anterior à adesão previa, para a maior parte do seu território vitícola, um teor alcoólico, em volume, natural mínimo igual a 9 %, que corresponde ao teor alcoólico das zonas vitícolas C III; que, até ao final da campanha de 1989/1990, é conveniente manter esta situação pela inclusão da parte preponderante do território vitícola espanhol na zona vitícola C III b); que, face às condições climáticas existentes nas outras partes do território vitícola espanhol, convém classificá-las nas zonas vitícolas C I a) e C II;
Considerando que, para tornar a regulamentação vitivinícola inteiramente aplicável a Espanha a partir da campanha de 1986/1987, é necessário determinar as zonas vitícolas desse Estado-membro com efeitos a 1 de Setembro de 1986,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 822/87 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 3 do artigo 18º é completado pelo seguinte parágrafo:
« Antes do final da campanha de 1989/1990, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a delimitação das zonas vitícolas da Comunidade. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, decidirá acerca da delimitação das zonas vitícolas para o conjunto da Comunidade, sendo essas disposições aplicáveis a partir da companha de 1990/1991. »
2. O Anexo IV é alterado como segue:
a) O ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:
« 3. A zona vitícola C I a) inclui:
a) Em França, as áreas de vinha:
- nos departamentos seguintes:
Allier, Alpes-de-Haut-Provence, Hautes-Alpes, Alpes-Maritimes, Ariège, Aveyron, Cantal, Charente, Charente-Maritime, Corrèze, Cote-d'Or, Dordogne, Haute-Garonne, Gers, Gironde, Isère, Landes, Loire, Haute-Loire, Lot, Lot-et-Garonne, Lozère, Nièvre (com excepção da circunscrição administrativa de Cosne-sur-Loire), Puy-de-Dôme, PyrénéesAtlantiques, Hautes-Pyrénées, Rhône, Saône-et-Loire, Tarn, Tarn-et-Garonne, Haute-Vienne, Yonne,
- nas circunscrições administrativas de Valence e de Die no departamento de Drôme (excepto os cantões de Dieulefit, Loriol, Marsanne et Montélimar),
- na circunscrição administrativa de Tournon, nos cantões de Antraigues, Buzet, Coucouron, Montpezat-sous-Bauzon, Privas, Saint-Étienne-de-Lugdarès, Saint-Pierreville, Valgorge e Voulte-sur-Rhône do departamento de Ardèche.
b) Em Espanha, as áreas de vinha das províncias de Asturias, Cantabria, Guipúzcoa, La Coruña e Vizcaya. »
b) Ao ponto 5 é aditado o seguinte texto:
« c) Em Espanha as áreas de vinha:
- nas seguintes províncias:
- Lugo, Orense, Pontevedra,
- Ávila (com excepção dos municípios correspondentes à comarca vitícola determinada de Cebreros), Burgos León, Palencia, Salamanca, Segovia, Soria, Valladolid, Zamora,
- La Rioja,
- Álava,
- Navarra,
- Huesca,
- Barcelona, Gerona, Lérida,
- na parte da província de Zaragoza situada a norte do rio Ebro,
- nos municípios da província de Tarragona compreendidos na denominação de origem Penedès,
- na parte da província de Tarragona que corresponde à comarca vitícola determinada de Conca de Barberà. »
c) Ao ponto 7 é aditado o seguinte texto:
« d) Em Espanha, as áreas de vinha não compreendidas nos pontos 3 b) ou 5 c). »
d) O ponto 8 passa a ter a seguinte redacção:
« 8. A delimitação dos territórios abrangidos pelas unidades administrativas referidas no presente anexo é a que resulta das disposições nacionais em vigor em 15 de Dezembro de 1981, e, no que se refere a Espanha, das disposições nacionais em vigor em 1 de Março do 1986. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É apicável a partir de 1 de Setembro de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1987.