REGULAMENTO (CEE) No 3483/92 DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1307/85 que autoriza os Estados-membros a conceder uma ajuda ao consumo de manteiga
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o regime instituído pelo Regulamento (CEE) no 1307/85 (3), que autoriza os Estados-membros a conceder uma ajuda à manteiga destinada ao consumo final privado, expira no final da campanha leiteira de 1991/1992; que, para evitar uma diminuição do consumo de manteiga, é necessário prorrogar até ao final da campanha leiteira de 1992/1993 este regime de ajuda, com um montante máximo diminuído a partir de 1 de Janeiro de 1993,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1307/85 é alterado do seguinte modo:
1. No primeiro parágrafo, a menção « 1991/1992 » é substituída por « 1992/1993 ».
2. O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
« Esta ajuda não pode exceder 50 ecus por 100 quilogramas de manteiga. Todavia, a partir de 1 de Janeiro de 1993, esse montante é reduzido para 25 ecus por 100 quilogramas de manteiga. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir do início da campanha leiteira de 1992/1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1992.