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DECISÃO DA COMISSÃO
de 25 de Fevereiro de 1987
que altera a Decisão 85/594/CEE que autoriza a República Helénica a tomar certas medidas de protecção em conformidade com o nº 3 do artigo 108º do Tratado CEE
(Apenas faz fé o texto em língua grega)
(87/152/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta as disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 108º,
Considerando que pela sua Decisão 85/594/CEE (1), alterada pela Decisão 86/614/CEE (2), a Comissão autorizou a República Helénica a tomar certas medidas de protecção relativas, nomeadamente, a movimentos de capitais liberalizados em conformidade com o disposto na directiva do Conselho de 11 de Maio de 1960 (3), alterada pela directiva de 18 de Dezembro de 1962 (4);
Considerando que a Directiva 86/566/CEE do Conselho (5), alargou as obrigações dos Estados-membros em matéria de liberalização dos movimentos de capitais; que a República Helénica pediu à Comissão a extensão do âmbito de aplicação das medidas de protecção, anteriormente autorizada, às novas operações liberalizadas, que têm a mesma natureza das abrangidas pela Decisão 85/594/CEE ou que apresentam um risco equivalente para a balança de pagamentos;
Considerando que, em consequência, é necessário alterar a autorização para aplicar as medidas de protecção,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O Anexo II da Decisão 85/594/CEE passa a ter a seguinte redacção:
« ANEXO II
1.2 // // // Designação das operações // Natureza das restrições autorizadas em derrogação das obrigações comunitárias // // // Investimentos directos // Os investimentos directos efectuados por residentes nos outros países membros podem ser submetidos a autorização prévia. // Investimentos imobiliários // Os investimentos imobiliários no estrangeiro por residentes podem ser submetidos a autorização prévia. Esta autorização é concedida aos residentes que emigrem, no quadro da livre circulação dos trabalhadores por conta de outrem e por conta própria, para os investimentos ligados à sua instalação ou ao seu estabelecimento. // Movimentos de capitais de carácter pessoal // Podem ser submetidos a autorização prévia os donativos, doações e os dotes a não residentes, bem como as transferências para o estrangeiro de haveres de emigrantes, com excepção dos necessários para a instalação ou o estabelecimento dos trabalhadores por conta de outrem ou por conta própria, no quadro da livre circulação dos trabalhadores. // Operações sobre títulos // A aquisição, por residentes, de títulos estrangeiros ou de títulos nacionais emitidos num mercado estrangeiro pode ser proibida ou submetida a autorização prévia. Contudo, a aquisição, por residentes, de títulos emitidos pelas Comunidades e pelo Banco Europeu de Investimento, após 31 de Dezembro de 1985, continuará a ser regida pelo disposto no artigo 53º do Tratado de Adesão. » p. 22.
Artigo 2º
A presente decisão destina-se à República Helénica.
Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986.