DECISÃO DO CONSELHO
de 11 de Julho de 2006
respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 16 de Junho de 2006 e 15 de Junho de 2007, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau
(2006/511/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau (1), as Partes Contratantes encetam negociações, antes do termo do período de validade do Protocolo anexo ao Acordo, com vista a determinar, de comum acordo, os termos do Protocolo para o período seguinte e, se for caso disso, quaisquer alterações ou aditamentos a introduzir no anexo.
(2)
As duas Partes decidiram prorrogar o Protocolo actual, aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 249/2002 do Conselho (2) e alterado pelo Acordo aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 829/2004 do Conselho, pelo período de um ano, por Acordo sob forma de troca de cartas, na pendência da realização das negociações relativas às alterações do Protocolo.
(3)
Nos termos da Troca de Cartas, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da Guiné-Bissau durante o período compreendido entre 16 de Junho de 2006 e 15 de Junho de 2007.
(4)
Para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que a prorrogação seja aplicada o mais rapidamente possível. É, pois, conveniente assinar o Acordo sob forma de troca de cartas e aplicá-lo a título provisório, na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração.
(5)
Há que confirmar a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros no âmbito do Protocolo que termina,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da Comunidade, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo, a assinatura do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 16 de Junho de 2006 e 15 de Junho de 2007, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Acordo é aplicado a título provisório a partir de 16 de Junho de 2006.
Artigo 3.o
1. As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
a)
Pesca do camarão:
Itália
1 776 TJB
Espanha
1 421 TJB
Portugal
1 066 TJB
Grécia
137 TJB
b)
Pesca de peixes/cefalópodes:
Espanha
3 143 TJB
Itália
786 TJB
Grécia
471 TJB
c)
Atuneiros cercadores:
Espanha
20 navios
França
19 navios
Itália
1 navio
d)
Atuneiros com canas e palangreiros de superfície:
Espanha
21 navios
França
5 navios
Portugal
4 navios
2. Se os pedidos de licença dos Estados-Membros referidos no n.o 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros cujos navios pesquem ao abrigo do presente Acordo notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca da Guiné-Bissau, de acordo com as regras previstas pelo Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar (3).
Artigo 5.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.
Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2006.