REGULAMENTO (CEE) No 3011/79 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1979 que estabelece a fixação dos coeficientes para o cálculo dos direitos niveladores para os produtos derivados no sector da carne das aves de capoeira e que revoga o Regulamento no 199/67/CEE
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1), alternado pelo Regulamento (CEE) no 369/76 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 5o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2778/75, do Conselho de 29 de Outubro de 1975 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2299/77 (4), determinou as regras para o cálculo do direito nivelador e do preço-limite aplicáveis no sector da carne de ave de capoeira;
Considerando que o Regulamento no 199/67/CEE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2700/78 (6), fixou os coeficientes que exprimem a relação referida no no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2777/75;
Considerando que os coeficientes foram calculados em função da relação de peso existente entre os diferentes produtos derivados e a carne de aves de capoeira abatida, assim como da relação média entre os seus valores comerciais;
Considerando que, pelo exame anual desses dados previsto pelo no 3 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2777/75, se veio a verificar a existência de alterações substanciais desses mesmos dados; que, por conseguinte, é conveniente alterar alguns coeficientes actualmente utilizados;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2917/79 do Conselho (7) subdividiu a posição 16.02 BI da pauta aduaneira comum para ter em conta o aparecimento no mercado de novas formas de apresentação comercial; que é necessário fixar novos coeficientes para esses produtos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira o dos Ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os coeficientes que exprimen a relação referido no no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2777/75 são os que estão fixados no anexo.
Artigo 2o
As denominações utilizadas no presente regulamento para designar as diferentes formas de apresentação comercial das aves de capoeira abatidas correspondem às que figuram no Regulamento (CEE) no 2778/75.
Artigo 3o
É revogado o Regulamento no 199/67/CEE.
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1980.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1979.