Regulamento (CE) n.o 1627/2000 da Comissão
de 24 de Julho de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o 1661/1999 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 737/90 do Conselho relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 737/90 do Conselho, de 22 de Março de 1990, relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 616/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do n.o 3, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1661/1999 da Comissão(3), os produtos enumerados no anexo I desse regulamento só podem ser declarados para colocação em livre prática no Estado-Membro de destino num número limitado de estâncias aduaneiras.
(2) O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1661/1999 inclui a lista de estâncias aduaneiras nas quais os produtos enumerados no anexo I podem ser declarados para introdução em livre prática na Comunidade Europeia.
(3) É oportuno, a pedido das autoridades francesas competentes, aditar a essa lista diversas estâncias aduaneiras no território francês.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído nos termos do artigo 7.o do regulamento (CEE) n.o 737/90,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo III ao Regulamento (CE) n.o 1661/1999 é substituído pelo anexo ao presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2000.