Regulamento (CE) n.o 1814/2003 da Comissão
de 15 de Outubro de 2003
relativo a uma medida especial de intervenção para os cereais produzidos na Finlândia e na Suécia na campanha de 2003-2004
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1104/2003(2), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1) A aveia faz parte dos produtos abrangidos pela organização comum de mercado no sector dos cereais. Contudo, não faz parte dos cereais de base referidos no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, que podem beneficiar de compra de intervenção.
(2) A aveia constitui uma produção importante e tradicional da Finlândia e da Suécia, bem adaptada às condições climatéricas desses países. A sua produção é muito superior às necessidades dos Estados-Membros em questão, o que os obriga a escoar os excedentes para países terceiros. A adesão à Comunidade não alterou em nada a situação anteriormente verificada.
(3) A eventual redução da cultura de aveia na Finlândia e na Suécia beneficiaria outros cereais abrangidos pelo regime de intervenção, nomeadamente a cevada. A situação da cevada caracteriza-se por uma sobreprodução, tanto nestes dois países nórdicos como no conjunto da Comunidade. A transferência da cultura de aveia para a cultura de cevada só agravaria esta situação excedentária. Afigura-se, pois, indicado garantir que a aveia possa continuar a ser exportada para países terceiros.
(4) A aveia pode ser objecto da restituição prevista no artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92. A situação geográfica da Finlândia e da Suécia coloca estes países numa posição menos favorável às exportações do que as dos outros Estados-Membros. A fixação de uma restituição, com base no referido artigo 13.o, beneficia em primeiro lugar as exportações a partir dos outros Estados-Membros. Em consequência, prevê-se que a produção de aveia destes dois países nórdicos seja cada vez mais substituída pela de cevada. É, pois, de esperar que, nas próximas campanhas, sejam colocadas em intervenção na Finlândia e na Suécia, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, importantes quantidades de cevada que só terão como possibilidade de escoamento a exportação para países terceiros. Essas exportações a partir das existências de intervenção são mais onerosas para o orçamento comunitário do que as exportações directas.
(5) Uma medida especial de intervenção, na acepção do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, permite evitar tais custos suplementares. Essa intervenção pode assumir a forma de uma medida destinada a aliviar o mercado da aveia na Finlândia e na Suécia. A concessão de uma restituição com base num concurso, aplicável exclusivamente à aveia produzida e exportada por estes dois países, constitui a medida mais adequada neste contexto.
(6) A natureza e os objectivos da referida medida tornam adequada a aplicação, mutatis mutandis, do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, bem como dos regulamentos adoptados para execução deste, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1431/2003(4).
(7) O Regulamento (CE) n.o 1501/95 prevê, no âmbito dos compromissos a assumir pelo adjudicatário, as obrigações de apresentar um pedido de certificado de exportação e de constituir uma garantia. Importa fixar o montante dessa garantia.
(8) Os cereais em causa devem ser efectivamente exportados a partir dos Estados-Membros para os quais tenha sido adoptada uma medida especial de intervenção. É, por conseguinte, necessário limitar a utilização dos certificados de exportação às exportações a partir do Estado-Membro em que foi pedido o certificado, por um lado, e à aveia produzida na Finlândia e na Suécia, por outro.
(9) Para assegurar a todos os interessados a igualdade de tratamento, é necessário estabelecer que o período de eficácia dos certificados emitidos seja idêntico.
(10) Para assegurar o bom desenrolar do processo de concurso, é necessário estabelecer uma quantidade mínima, bem como o prazo e a forma de transmissão das propostas aos organismos competentes.
(11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É aplicada uma medida especial de intervenção, sob a forma de uma restituição à exportação, relativa a 400000 toneladas de aveia produzida na Finlândia e na Suécia e destinada a ser exportada da Finlândia e da Suécia para qualquer país terceiro, à excepção da Bulgária, de Chipre, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Polónia, da República Checa, da Roménia, da Eslováquia e da Eslovénia.
O artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 e as disposições adoptadas para execução deste artigo são aplicáveis, mutatis mutandis, à referida restituição.
2. Os organismos de intervenção finlandês e sueco ficam incumbidos da execução da medida prevista no n.o 1
Artigo 2.o
1. Deve realizar-se um concurso para determinar o montante da restituição prevista no n.o 1 do artigo 1.o
2. O concurso diz respeito às quantidades de aveia referidas no n.o 1 do artigo 1.o a exportar para qualquer país terceiro, à excepção da Bulgária, de Chipre, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Polónia, da República Checa, da Roménia, da Eslováquia e da Eslovénia.
3. O concurso fica aberto até 24 de Junho de 2004. Até essa data, devem realizar-se concursos semanais, sendo as respectivas datas para apresentação das propostas fixadas no anúncio de concurso.
Em derrogação ao n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, o prazo de apresentação das propostas para o primeiro concurso expira em 23 de Outubro de 2003.
4. As propostas devem ser apresentadas aos organismos de intervenção finlandês ou sueco, cujos endereços constam do anúncio de concurso.
5. O concurso realiza-se em conformidade com o disposto no presente regulamento e no Regulamento (CE) n.o 1501/95.
Artigo 3.o
Uma proposta só é válida se:
a) Disser respeito a, pelo menos, 1000 toneladas;
b) For acompanhada de um compromisso escrito do proponente que especifique que a proposta diz respeito exclusivamente a aveia produzida na Finlândia ou na Suécia, a exportar destes Estados-Membros.
Salvo caso de força maior, se não for respeitado o compromisso referido na alínea b), fica perdida a garantia referida no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1162/95 da Comissão(5).
Artigo 4.o
No âmbito do concurso referido no artigo 2.o, o pedido e o certificado de exportação devem conter, na casa 20, uma das seguintes menções:
- Asetus (EY) N:o 1814/2003 - Todistus on voimassa ainoastaan Suomessa ja Ruotsissa,
- Förordning (EG) nr 1814/2003 - Licensen giltig endast i Finland och Sverige.
Artigo 5.o
A restituição só é eficaz para as exportações efectuadas a partir da Finlândia e da Suécia.
Artigo 6.o
A garantia referida no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 é de 12 euros por tonelada.
Artigo 7.o
1. Em derrogação ao disposto no n.o 1 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão(6), os certificados de exportação emitidos em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 são, para efeitos de determinação do seu período de eficácia, considerados como emitidos no dia da apresentação da proposta.
2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito do concurso referido no artigo 2.o são eficazes a partir da data da sua emissão, na acepção do n.o 1, até ao final do quarto mês seguinte.
3. Em derrogação ao artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, os certificados de exportação emitidos no âmbito do concurso referido no artigo 2.o do presente regulamento só são eficazes na Finlândia e na Suécia.
Artigo 8.o
As propostas devem ser transmitidas à Comissão por intermédio dos organismos de intervenção finlandês e sueco uma hora e meia, o mais tardar, após o termo do prazo para a apresentação semanal das propostas, tal como previsto no anúncio de concurso. As propostas devem ser transmitidas em conformidade com o modelo constante do anexo.
Se não forem apresentadas propostas, os organismos de intervenção finlandês e sueco informarão desse facto a Comissão no prazo estabelecido no primeiro parágrafo.
As horas fixadas para a apresentação das propostas são as horas da Bélgica.
Artigo 9.o
1. Com base nas propostas comunicadas, a Comissão decide, de acordo com o processo previsto no artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92:
- quer a fixação de uma restituição máxima à exportação, atendendo, nomeadamente, aos elementos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95,
- quer não dar seguimento ao concurso.
2. Sempre que for fixada uma restituição máxima à exportação, a adjudicação é feita aos proponentes cujas propostas correspondam ao nível da restituição máxima ou a um nível inferior.
Artigo 10.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 2003.