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DECISÃO DA COMISSÃO
de 11 de Fevereiro de 1988
que autoriza a concessão, pela Bélgica, de auxílios a favor da indústria hulhífera durante o ano de 1988
(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e nerlandesa)
(88/178/CECA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
Tendo em conta a Decisão nº 2064/86/CECA da Comissão, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera (1),
Considerando o que segue:
I
A Bélgica notificou à Comissão, por cartas datadas de 12 de Outubro e 5 de Novembro de 1987, em conformidade com o nº 2 do artigo 9º da Decisão nº 2064/86/CECA, as intervenções financeiras que tenciona efectuar directa ou indirectamente a favor da indústria hulhífera durante o ano de 1988. As intervenções financeiras a seguir enumeradas encontram-se sujeitas à aprovação da Comissão em conformidade com a decisão acima mencionada:
1.2 // // (Em milhões de francos belgas) // - auxílio para a cobertura de perdas de exploração: // 6 151,6 // - auxílio para o escoamento dos carvões e coques destinados à siderurgia da Comunidade: // 1 954,1 // - auxílio para investimentos: // 600,0 // - auxílio para manutenção de pessoal qualificado no fundo da mina: // 3,0
O auxílio para cobertura de perdas de exploração, ou seja 6 151 600 000 francos belgas, é concedido à bacia de Campine para uma produção de 2 245 000 toneladas, a fim de cobrir parcialmente, por cada tonelada produzida, a diferença existente entre os custos médios previsíveis e a receita previsível. O auxílio cobrirá em 93 % as perdas de exploração previsíveis, e satisfaz, por conseguinte, as condições do nº 1 do artigo 3º da decisão.
O auxílio destinado à cobertura de perdas de exploração contribui para escalonar o encerramento de certas instalações de extracção. Contribui, deste modo, para a resolução dos problemas sociais e regionais associados à evolução da indústria hulhífera, em conformidade com o nº 1, terceiro travessão, do artigo 2º
Em virtude do artigo 12º da decisão, as empresas hulhíferas encontram-se autorizadas a praticar, na medida do necessário, para os seus fornecimentos, efectuados no âmbito de um contrato a longo prazo, de carvão de coque, coques e hulhas destinados à injecção que serve para a alimentação dos altos-fornos da siderurgia da Comunidade, abatimentos em relação aos seus preços de tabela ou custos de produção. Estes abatimentos não devem conduzir, para as hulhas e coques da Comunidade, a preços inferiores aos que poderiam ser praticados para as hulhas de países terceiros e para os coques que seriam fabricados a partir de carvões de coque de países terceiros.
De acordo com a notificação da Bélgica, o auxílio para o escoamento dos carvões de coque, coques e hulhas destinados à injecção que serve para a alimentação dos altos-fornos da siderurgia da Comunidade, no montante de 1 954 100 000 francos belgas cobre a diferença entre o preço praticado no mercado mundial e os custos de produção, para uma produção de 675 000 toneladas. O auxílio é, por conseguinte, compatível com as regras do artigo 4º da decisão.
O auxílio para o escoamento dos carvões de coque, coques e hulhas destinados à injecção que serve para a alimentação dos altos-fornos da siderurgia da Comunidade deve permitir escalonar o encerramento de certas instalações de extracção. Contribui, deste modo, para a resolução dos problemas sociais e regionais associados à evolução da indústria hulhífera, em conformidade com o nº 1, terceiro travessão, do artigo 2º
O auxílio para investimentos, no montante de 600 000 000 francos belgas, destina-se à construção de uma central eléctrica de leito fluidificado. Este auxílio cobrirá 50 % do total dos investimentos, que ascendem a 1 200 000 000 francos belgas; está em conformidade com as regras dos nºs 1 e 2 do artigo 5º da decisão.
De acordo com o nº 3 do artigo 5º da decisão, o Governo belga deve informar a Comissão, pelo menos uma vez por ano, a respeito de cada programa, dos objectivos pretendidos, do montante das despesas de equipamento que lhe está afectado e dos montantes dos auxílios investidos.
O auxílio para a manutenção de pessoal qualificado no fundo da mina constitui uma medida específica que existe desde há vários anos e é aplicada independentemente dos auxílios previstos nos artigos 3º, 4º e 5º da decisão. O auxílio é, por conseguinte, compatível com o disposto no artigo 6º da decisão.
A intervenção tem por objectivo conservar na indústria hulhífera um pessoal qualificado para as medidas de racionalização a fim de melhorar a sua competitividade, em conformidade com o nº 1, primeiro travessão, do artigo 2º da decisão.
II
No que respeita à compatibilidade dos auxílios previstos a favor da produção corrente com o bom funcionamento do mercado comum, convém verificar o seguinte:
- em virtude das elevadas existências de hulha e de coque, não se prevê para 1988 qualquer dificuldade de abastecimento,
- o volume dos fornecimentos de hulha belga a outros países da Comunidade é muito reduzido,
- não haverá provavelmente, em 1988, qualquer operação de alinhamento dos preços pelos preços de outros produtores comunitários,
- os preços de hulha belga não deveriam, em princípio, conduzir em 1988 a auxílios indirectos aos utilizadores industriais de hulha.
Tendo em conta o que precede, os auxílios previstos para 1988 no que respeita à produção corrente da indústria hulhífera belga são compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum.
III
Em conformidade com o nº 2 do artigo 11º da decisão, a Comissão deve assegurar que os auxílios directos autorizados para a produção corrente correspondam exclusivamente aos objectivos referidos nos artigos 3º a 6º da referida decisão; para esse efeito, a Comissão deve ser informada sobre o montante e repartição dos pagamentos,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O Reino da Bélgica é autorizado a conceder, a partir de 1 de Janeiro de 1988, para o ano civil de 1988, auxílios até ao limite de 8 708 700 000 francos belgas à indústria hulhífera belga. O montante total é composto pelos seguintes auxílios:
1. Auxílio para a cobertura das perdas de exploração até ao limite de 6 151 600 000 francos belgas.
2. Auxílio para o escoamento dos carvões e coques destinados à siderurgia da Comunidade até ao limite de 1 954 100 000 francos belgas.
3. Auxílio para investimentos até ao limite de 600 000 000 francos belgas.
4. Auxílio para a manutenção de pessoal qualificado no fundo da mina até ao limite de 3 000 000 francos belgas.
Artigo 2º
O Governo belga comunicará à Comissão, o mais tardar até 30 de Junho de 1989, os montantes de auxílio efectivamente pagos em 1988.
Artigo 3º
O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 1988.