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DECISÃO DO CONSELHO
de 27 de Abril de 1987
que autoriza a recondução tácita ou a manutenção em vigor de certos tratados de amizade, de comércio e de navegação e acordos similares celebrados pelos Estados-membros com países terceiros
(87/237/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a Decisão 69/494/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1969, respeitante à uniformização progressiva dos acordos relativos às relações comerciais dos Estados-membros com países terceiros e à negociação dos acordos comunitários (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em relação aos tratados de amizade de comércio e de navegação e acordos similares celebrados pelos Estados-membros, a prorrogação tácita ou a manutenção em vigor para além do período de transição foi autorizada pela última vez pela Decisão 86/19/CEE (2);
Considerando que os Estados-membros interessados pediram autorização para prorrogarem tacitamente ou manterem em vigor as disposições cujas matérias são abrangidas pela política comercial comum, na acepção do artigo 113º do Tratado e contidas nos tratados de amizade, de comércio e de navegação e em acordos similares enumerados no anexo, a fim de evitar uma descontinuidade nas suas relações comerciais convencionais com os países terceiros em causa;
Considerando todavia, que a maior parte dos domínos abrangidos pelas referidas disposições dos tratados e dos acordos nacionais são já objecto de acordos comunitários; que, nestas condições se trata de autorizar a manutenção destas disposições unicamente nos domínios não abrangidos por acordos comunitários; que, além disso, esta autorização não pode prejudicar a obrigação dos Estados-membros de evitarem e, se necessário, eliminarem todas as incompatibilidades entre estes tratados e acordos e as disposições do direito comunitário;
Considerando, por outro lado, que as disposições dos tratados e dos acordos a prorrogar tacitamente ou a manter em vigor não devem constituir, durante o período considerado um entrave à aplicação da política comercial comum;
Considerando que os Estados-membros interessados declaram não ser a prorrogação tácita ou a manutenção em vigor destes tratados e acordos de natureza a impedir a abertura de negociações comunitárias com os países terceiros em causa e a transferência das matérias comerciais dos acordos bilaterais existentes nos acordos comunitários;
Considerando que, na sequência das consultas previstas no artigo 2º da Decisão 69/494/CEE, se verificou, confirmando as declarações já referidas dos Estados-membros interessados, que as disposições dos tratados e acordos bilaterais em questão não constituem, durante o período considerado, um entrave à aplicação da política comercial comum;
Considerando ainda que os Estados-membros interessados declaram estar dispostos a proceder à adaptação ou, se necessário, à denúncia destes acordos e tratados na medida em que a prorrogação tácita ou a manutenção em vigor das disposições relativas a matérias abrangidas pelo artigo 113º do Tratado venha a constituir, durante o período considerado, um entrave à aplicação da política comercial comum;
Considerando que os tratados e acordos em causa contêm cláusulas de denúncia mediante um prazo de pré-aviso de três a doze meses;
Considerando que, nestas condições, nada se opõe à prorrogação tácita ou à manutenção em vigor das disposições em questão até 31 de Dezembro de 1988,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As disposições cujo objecto integre a política comercial comum, na acepção do artigo 113º do Tratado, contidas nos tratados de amizade, de comércio e de navegação e em acordos similares enumerados no anexo, podem, nos domínios não abrangidos por acordos entre a Comunidade e os países terceiros em questão, ser prorrogadas ou mantidas em vigor até 31 de Dezembro de 1988 desde que não sejam contrárias às políticas comuns existentes.
Artigo 2º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 1987.