REGULAMENTO (CE) Nº 657/95 DA COMISSÃO de 28 de Março de 1995 relativo às modalidades de gestão da segunda fracção de contingentes quantitativos aplicáveis em 1995 a certos produtos originários da República Popular da China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos (1) e, nomeadamente, os nºs3 e 4 do artigo 2º e os artigos 13º e 24º,
Considerando que, através do Regulamento (CE) nº 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de determinados países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) nº 1765/82, (CEE) nº 1766/82 e (CEE) nº 3420/83 (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 538/95 (3), o Conselho instituiu relativamente à República Popular da China determinados contingentes quantitativos anuais constantes do anexo II desse regulamento, tendo determinado que a sua gestão deve ser efectuada em aplicação do disposto no Regulamento (CE) nº 520/94;
Considerando que, em conformidade, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) nº 738/94 (4) alterado pelo Regulamento (CE) nº 2597/94 (5), que fixa as normas gerais de execução do Regulamento (CE) nº 520/94; que as referidas normas se aplicam à gestão dos contingentes acima referidos sem prejuízo das disposições do presente regulamento;
Considerando que, tendo em conta as características da economia chinesa, a natureza sazonal do abastecimento de certos produtos e os prazos de transporte, e na perspectiva da adesão de novos Estados à União Europeia, a Comissão, pelo seu Regulamento (CE) nº 2459/94 (6), abriu antecipadamente o procedimento de atribuição de uma primeira fracção dos contingentes quantitativos aplicáveis em 1995 a certos produtos originários da República Popular da China;
Considerando que o Conselho, pelo seu Regulamento (CE) nº 538/95 adaptou os contingentes instituídos pelo Regulamento (CE) nº 519/94, para ter em conta, designadamente, as trocas comerciais dos novos Estados-membros com a República Popular da China;
Considerando que, em consequência, há que atribuir a diferença entre, por um lado, a quantidade dos contingentes anuais instituídos pelo Regulamento (CE) nº 519/94, como adaptados pelo Regulamento (CE) nº 538/95, e, por outro, as quantidades que formaram a primeira fracção de 1995 desses contingentes, incluindo as quantidades que não puderam ser atribuídas;
Considerando que, após terem sido analisados os diferentes métodos de gestão previstos no Regulamento (CE) nº 520/94, é necessário adoptar o método baseado na ponderação dos fluxos comerciais tradicionais; que, em aplicação deste método, as fracções dos contingentes são divididas em duas partes, sendo uma atribuída aos importadores tradicionais e a outra aos outros requerentes;
Considerando que o referido método se afigura adequado para assegurar uma transição harmoniosa entre o anterior regime, caracterizado por disparidades entre os Estados-membros no que respeita às condições de importação dos produtos em causa, e o regime uniforme que resulta do estabelecimento dos contingentes comunitários em causa;
Considerando que este método permite efectivamente ter em conta as trocas comerciais tradicionais de importação efectuadas ao abrigo do anterior regime; que, todavia, o estabelecimento de um regime efectivamente comunitário deve assegurar um acesso progressivo aos importadores não tradicionais; que a determinação da parte do contingente atribuída aos outros requerentes deve ter em conta, de modo significativo, as disparidades no regime de importação acima referido, em conformidade com o nº 4 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 520/94; que, por conseguinte, se deve procurar um equilíbrio à luz de todos estes elementos, a fim de determinar a parte respectiva que pode ser atribuída às duas categorias de importadores;
Considerando que importa dividir os contingentes da segunda fracção, aplicando os mesmos critérios que os utilizados para a primeira fracção, excepto em relação ao contingente relativo aos aparelhos receptores de radiodifusão para veículos automóveis do código NC 8527 29, sendo aconselhável, de acordo com a experiência adquirida, dividir este contingente em duas partes iguais;
Considerando que importa manter, para efeitos de atribuição da parte do contingente reservada aos importadores tradicionais, o período de referência 1991 a 1992, aplicado para a repartição da primeira fracção dos contingentes de 1995, atribuída antecipadamente aos importadores comunitários e aos importadores dos novos Estados-membros; que, com efeito, esse período continua a ser representativo de uma evolução normal dos fluxos comerciais tradicionais de importação que se formaram ao abrigo do anterior regime;
Considerando que é conveniente simplificar as formalidades que devem ser cumpridas pelos importadores tradicionais já titulares de uma licença de importação emitida quando da repartição dos contingentes comunitários para 1994 ou quando da repartição da primeira fracção dos contingentes para 1995; que, com efeito, as autoridades administrativas competentes já dispõem dos documentos comprovativos exigidos para cada um dos importadores tradicionais; que, por conseguinte, é suficiente que os referidos importadores juntem ao seu novo pedido de licença uma cópia da licença anterior; que, todavia, não se pode autorizar esta simplificação das formalidades em relação aos pedidos de licença de importação relativos aos produtos do código NC 6402 99, atendendo ao facto de a estrutura do contingente inicial ter sido alterada pelo Regulamento (CE) nº 538/95;
Considerando que, para efeitos da atribuição da parte reservada aos outros importadores, a experiência demonstrou que o método previsto no artigo 10º do Regulamento (CE) nº 520/94, designadamente, o método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos, pode revelar-se inadaptado; que, por conseguinte, em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 520/94, se deve determinar um método alternativo; que, para o efeito, se afigura oportuno prever uma atribuição em proporção das quantidades pedidas com base no exame simultâneo dos pedidos de licenças de importação efectivamente apresentados, em conformidade com o artigo 13º do Regulamento (CE) nº 520/94;
Considerando que, a fim de criar as melhores condições para a atribuição e o esgotamento satisfatório dos contingentes, se deve evitar eventuais pedidos especulativos e velar pela atribuição de quantidades economicamente apreciáveis; que, para o efeito, se revela necessário limitar a uma quantidade/valor pré-determinada o montante que todos os importadores, excluídos os tradicionais, podem solicitar;
Considerando que, com base nas alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) nº 538/95 no contingente relativo às luvas do código NC 4203 29 e tendo em conta as quantidades já atribuídas na primeira fracção, se analisará a possibilidade de atribuir uma segunda fracção no termo do prazo de validade das licenças já emitidas para a primeira fracção;
Considerando que, em relação aos produtos dos códigos NC 6403 51, NC 6403 59 e NC 8527 29, foi suspensa a atribuição da primeira fracção dos contingentes para 1995 aos outros importadores, uma vez que as quantidades a atribuir não eram economicamente apreciáveis; que é, pois, conveniente juntar as quantidades da segunda fracção reservadas aos importadores que não os importadores tradicionais às da primeira fracção que não puderam ser atribuídas, e atribuir o total dessas quantidades aos importadores não tradicionais cujos pedidos não puderam ser satisfeitos na primeira fracção; que é, por conseguinte, possível determinar os critérios quantitativos para a atribuição dessas quantidades a esses importadores; que, por conseguinte, não é necessário abrir o procedimento de apresentação dos pedidos de licenças de importação relativamente aos produtos objecto dessa parte do contingente;
Considerando que, para efeitos da participação na atribuição dos contingentes, é conveniente fixar o período de apresentação dos pedidos de licenças de importação por parte dos importadores tradicionais e dos outros importadores;
Considerando que, tendo em vista uma utilização óptima dos contingentes, é necessário prever que os pedidos de licenças relativos a importações de calçado especifiquem as quantidades solicitadas para cada posição do código NC, sempre que os contingentes se refiram a várias posições do código NC;
Considerando que os Estados-membros devem informar a Comissão sobre os pedidos de licenças de importação recebidos, de acordo com as modalidades previstas no artigo 8º do Regulamento (CE) nº 520/94; que as informações relativas às anteriores importações dos importadores tradicionais devem ser discriminadas por ano de referência e expressas na unidade do contingente em causa; que, quando o contingente for fixado em ecus, o contravalor da divisa na qual são expressas as anteriores importações é calculado em conformidade com o disposto no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1);
Considerando que se afigura oportuno prever que o prazo de validade da licença de importação caduque em 31 de Dezembro de 1995, dadas as características das trocas comerciais dos produtos objecto de contingentes, nomeadamente os prazos de transporte das mercadorias;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer formulado pelo comité de gestão instituído pelo artigo 22º do Regulamento (CE) nº 520/94,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. A segunda fracção de 1995 dos contingentes quantitativos referidos no anexo II do Regulamento (CE) nº 519/94 é atribuída aos importadores de acordo com as disposições específicas do presente regulamento.
2. O montante/valor da segunda fracção está indicado no anexo I do presente regulamento para cada contingente quantitativo.
3. O Regulamento (CE) nº 738/94 que fixa as normas de execução do Regulamento (CE) nº 520/94 é aplicável, sem prejuízo das disposições do presente regulamento.
Artigo 2º
1. A segunda fracção de cada contingente quantitativo deve ser atrbuída através da aplicação do método baseado na ponderação dos fluxos comerciais tradicionais referido no nº 2, alínea a), do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 520/94.
2. A parte reservada, respectivamente, aos importadores tradicionais e aos outros importadores, está indicada no anexo II do presente regulamento.
3. A parte reservada aos outros importadores deve ser atribuída através da aplicação do método de repartição proporcionalmente às quantidades pedidas, não podendo o montante/valor susceptível de ser solicitado por cada importador exceder o montante/valor indicado no anexo III do presente regulamento.
Artigo 3º
Os pedidos de licenças de importação serão apresentados durante o período compreendido entre o dia seguinte ao da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e 18 de Abril de 1995, às 17 horas, hora de Bruxelas, junto das autoridades administrativas competentes referidas no anexo I do Regulamento (CE) nº 738/94.
Artigo 4º
1. Para participar na parte da fracção de cada contingente reservada aos importadores tradicionais, são considerados como tal os importadores que possam justificar ter efectuado importações durante os anos civis de 1991 e 1992.
2. Os documentos comprovativos referidos no artigo 7º do Regulamento (CE) nº 520/94 devem referir-se à introdução em livre prática dos produtos originários da República Popular da China objecto dos contingentes quantitativos aos quais diz respeito o pedido de licença durante os anos civis de 1991 e 1992.
3. Em alternativa aos documentos comprovativos referidos no primeiro travessão do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 520/94:
- o requerente pode fazer acompanhar o seu pedido de licença de um documento comprovativo, emitido e autenticado pelas autoridades nacionais competentes com base nos dados aduaneiros de que dispõem, das importações dos produtos em causa efectuadas durante os anos civis de 1991 e 1992 pelo requerente ou, se for o caso, pelo operador cuja actividade o requerente tenha retomado;
- com excepção dos pedidos de importação relativos aos produtos do código NC 6402 99, o requerente que já é titular de uma licença de importação emitida a título do Regulamento (CE) nº 1012/94 da Comissão (1) ou do Regulamento (CE) nº 2801/94 da Comissão (2) e relativa aos produtos objecto do pedido de licença pode fazer acompanhar o seu pedido de uma cópia de licença anterior. Nesse caso, indicará no pedido de licença o valor global das importações efectuadas relativamente ao produto em causa durante cada um dos anos do período de referência.
4. O artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 é aplicável, se for caso disso, aos documentos comprovativos expressos em divisas.
Artigo 5º
Os Estados-membros comunicarão à Comissão as informações relativas ao número e ao volume global dos pedidos de licenças de importação, bem como, no que se refere aos pedidos apresentados pelos importadores tradicionais, ao volume das importações anteriores efectuadas pelos importadores tradicionais durante cada um dos anos do período de referência previsto no nº 1 do artigo 4º do presente regulamento, o mais tardar, em 3 de Maio de 1995, às 17 horas, hora de Bruxelas.
Artigo 6º
O mais tardar em 10 de Maio de 1995, a Comissão adoptará os critérios quantitativos segundo os quais devem ser satisfeitos os pedidos dos importadores pelas autoridades nacionais competentes.
Artigo 7º
A parte da segunda fracção reservada aos importadores, excluídos os tradicionais, relativa aos produtos dos códigos NC 6403 51, NC 6403 59 e NC 8527 29, ficará reservada aos importadores, excluídos os tradicionais, que tenham apresentado um pedido de licença de importação para a primeira fracção dos contingentes de 1995.
Os pedidos desses importadores serão satisfeitos pelas autoridades nacionais competentes até ao limite da quantidade resultante da aplicação da taxa de redução a seguir indicada à quantidade solicitada pelos importadores nos limites fixados no Regulamento (CE) nº 2459/94:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 8º
As licenças de importação são válidas até 31 de Dezembro de 1995.
Artigo 9º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1995.