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REGULAMENTO (CEE) Nº 523/90 DA COMISSÃO
de 28 de Fevereiro de 1990
que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 201/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, e as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado dos produtos agrícolas,
Considerando que a nomenclatura dos produtos agrícolas para restituições à exportação foi estabelecida pelo Regulamento (CEE) nº 3846/87 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 88/90 (4);
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 28/90 da Comissão (5) estabelece novos critérios para a classificação dos produtos do código NC 3505 10 50, que entram em vigor a partir de 1 de Março de 1990; que é, por conseguinte, necessário prever determinadas disposições de forma a evitar que sejam concedidas restituições à exportação nos casos em que o produto em questão já beneficiou previamente de uma restituição à produção nos termos do Regulamento (CEE) nº 1009/86 do Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2779/89 (7), ou foi importado de países terceiros constando do código NC 3505 10 50 antes da introdução dos novos critérios;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A nota de pé-de-página (6), que se refere aos produtos do código NC 1108 11 00, 1108 12 00 e 1108 13 00, será inserida tendo a seguinte redacção:
« (6) As restituições à exportação para produtos com um teor de acetilo igual a ou com mais de 0,25 % e menos de 0,5 %, só serão concedidas quando as autoridades competentes tiverem recebido a prova de que o produto em questão não beneficiou de uma restituição à produção nos termos do Regulamento (CEE) nº 1009/86 do Conselho (JO nº L 94 de 9. 4. 1986, p. 6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2779/89 da Comissão (JO nº L 268 de 15. 9. 1989, p. 20), e não foi importado de países terceiros. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Março de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1990.