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REGULAMENTO (CEE) Nº 1555/88 DO CONSELHO
de 31 de Maio de 1988
que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) nº 3094/86, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 170/83 prevê que as medidas de conservação necessárias para a realização dos objectivos enunciados no artigo 1º do mesmo regulamento devem ser elaboradas à luz dos pareceres científicos disponíveis;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3094/86 (2), com a última redacção que 1he foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3953/87 (3), fixa as regras gerais relativas à pesca e ao desembarque dos recursos biológicos encontrados nas águas comunitárias;
Considerando que devem ser executadas as alterações das normas que regulam as operações de pesca no Skagerrak e no Kattegat que foram acordadas entre as delegações da Comunidade, da Noruega e da Suécia; que é, por conseguinte, conveniente antecipar a data de entrada em vigor do aumento da malhagem mínima no Skagerrak e no Kattegat para o camarão (Pandalus borealis) e aumentar a malhagem mínima para o lagostim (Nephrops norvegicus) no Skagerrak e no Kattegat;
Considerando que os carapaus e chicharros com um comprimento que respeite os tamanhos mínimos são demasiado grandes para serem utilizados como isco vivo e que é, por conseguinte, conveniente permitir a detenção a bordo de peixes de tamanho inferior com vista à sua utilização como isco vivo;
Considerando que é necessário clarificar as disposições relativas à não aplicação do Regulamento (CEE) nº 3094/86 às operações de pesca efectuadas durante a reconstituição artificial das unidades populacionais ou o transporte de peixes, crustáceos e moluscos, na medida em que as outras disposições do regulamento só se aplicam aos peixes, crustáceos e moluscos retidos para esse efeito e colocados à venda para consumo humano,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 3094/86 é alterado do seguinte modo:
1. Ao nº 3, segundo parágrafo, do artigo 5º, é aditada a seguinte alínea:
« c) Ao carapau e chicharro (Trachurus spp.) destinado a ser utilizado como isco vivo. »
2. O segundo parágrafo do artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:
« Os peixes, crustéaceos ou moluscos capturados para os fins expostos no parágrafo anterior só podem ser vendidos para consumo humano se forem observadas as outras disposições do presente regulamento. »
3. Os dados do Anexo I relativos às seguintes zonas:
- Skagerrak e Kattegat, para os camarões (Pandalus borealis) (espécies-alvo autorizadas), e
- Skagerrak e Kattegat, para o lagostim (Nephrops norvegicus) (espécies-alvo autorizadas),
são substituídos pelos dados constantes do anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1988.