REGULAMENTO (CE) Nº 3059/95 DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 1995
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industrias (primeira série 1996)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em 1996, a produção comunitária de determinados produtos agrícolas e industriais continuará a ser insuficiente para satisfazer as exigências das indústrias transformadoras da Comunidade; que, por conseguinte, o abastecimento da Comunidade em produtos desse tipo dependerá, em grande parte, de importações provenientes de países terceiros; que convém satisfazer imediatamente e nas melhores condições as necessidades de abastecimento mais urgentes da Comunidade no que se refere aos produtos em questão; que é conveniente abrir contingentes pautais comunitários de direito reduzido ou nulo por um período que se prolongue até 31 de Dezembro de 1996 e em função de volumes apropriados, que tenham em conta a necessidade de não pôr em causa o equílibrio dos mercados desses produtos e o início ou o desenvolvimento da produção comunitária;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, um acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação ininterrupta da taxa prevista para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao esgotamento dos contingentes;
Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura, a título autónomo, de contingentes pautais; que nada se opõe a que, para assegurar uma gestão comum eficaz destes contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que, todavia, esse modo de gestão exige uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A partir de 1 de Janeiro de 1996 a até às datas referidas no quadro em anexo, os direitos aplicáveis à importação dos produtos nele referidos são suspensos aos níveis e dentro dos limites dos contingentes pautais comunitários indicados em relação a cada um deles.
Artigo 2º
Os contingentes pautais referidos no artigo 1º serão geridos pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.
Artigo 3º
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido do benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, mediante notificação da Comissão, ao saque sobre o volume do respectivo contingente de uma quantidade correspondente às suas necessidades.
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser imediatamente transmitidos à Comissão.
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causa na medida em que o saldo disponível o permita.
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente correspondente.
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.
Artigo 4º
Cada Estado-membro garantirá aos importadores do produto em questão um acesso igual e contínuo aos contingentes enquanto o saldo do volume do contingente o permitir.
Artigo 5º
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.