REGULAMENTO (CE) N.o 1650/1999 DA COMISSÃO
de 27 de Julho de 1999
que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1587/96(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 17.o,
(1) Considerando que, por força do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 804/68, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no artigo 1.o daquele regulamento e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação, nos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 228.o do Tratado;
(2) Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 804/68 as restituições à exportação em relação aos produtos referidos no artigo 1.o do referido regulamento exportados no seu estado natural devem ser fixadas tomando-se em consideração:
- a situação e as perspectivas de evolução no que respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os preços do leite e dos produtos lácteos no comércio internacional,
- os custos de comercialização e os custos de transporte mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade até aos portos ou outros locais de exportação da Comunidade, bem como os custos de chegada até aos países de destino,
- os objectivos da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, que vão assegurar a este mercado uma situação equilibrada e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas comerciais,
- os limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 228.o do Tratado,
- o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade,
- o aspecto económico das exportações previstas;
(3) Considerando que, nos termos do n.o 5 do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 804/68, os preços na Comunidade são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo os preços no comércio internacional estabelecidos tendo em conta nomeadamente:
a) Os preços praticados no mercado de países terceiros;
b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de países terceiros, nos países terceiros de destino;
c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros exportadores tendo em conta, se for caso disso, os subsídios concedidos por esses países;
d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade;
(4) Considerando que, ao abrigo do n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 804/68, a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição em relação aos produtos referidos no artigo 1.o do referido regulamento consoante o seu destino;
(5) Considerando que o n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 804/68 prevê que seja fixada pelo menos uma vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em relação aos quais seja concedida uma restituição à exportação bem como o montante desta restituição; que, no entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao mesmo nível durante mais de quatro semanas;
(6) Considerando que, nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho relativamente aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos(3), a restituição concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é igual à soma de dois elementos; que um é destinado a ter em conta a quantidade de produtos lácteos e é calculado multiplicando o montante de base pelo teor de produtos lácteos do produto em causa; que o outro é destinado a ter em conta a quantidade de sacarose adicionada e é calculado multiplicando pelo teor em sacarose do produto inteiro o montante de base da restituição em vigor no dia da exportação aos produtos referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1148/98 da Comissão(5); que, no entanto, este último elemento só é tomado em consideração se a sacarose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade;
(7) Considerando que o nível da restituição em relação aos queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao consumo directo; que as cascas e os desperdícios de queijos não têm tal finalidade; que, para evitar qualquer confusão de interpretação, é necessário precisar que os queijos com um valor franco fronteira inferior a 230,00 EUR/100 kg não beneficiam de qualquer restituição;
(8) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 896/84 da Comissão(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 222/88(7), previu disposições complementares no que respeita à concessão das restituições aquando das mudanças de campanha; que estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação das restituições em função da data de fabrico dos produtos;
(9) Considerando que, para o cálculo do montante da restituição para os queijos fundidos, é necessário prever que, no caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa quantidade não deve ser tomada em consideração;
(10) Considerando que a aplicação destas modalidades à situação actual dos mercados no sector do leite e dos produtos lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da restituição em relação aos produtos e aos montantes constantes do anexo do presente regulamento;
(11) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As restituições à exportação referidas no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 804/68 em relação aos produtos exportados são fixadas nos montantes do anexo.
2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às exportações para o destino 400 em relação aos produtos dos códigos NC 0401, 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309.
3. Não é fixada qualquer restituição relativamente às exportações para os destinos 021, 023, 024, 028, 043, 044, 045, 046, 052, 404, 600, 800 e 804 em relação aos produtos do código NC 0406.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Julho de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1999.