REGULAMENTO (CE) Nº 355/95 DO CONSELHO de 20 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3283/94 relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, com o Regulamento (CE) nº 3283/94 (1), o Conselho adoptou regras comuns relativas à defesa contra as importações objecto de dumping por países não membros da Comunidade Europeia;
Considerando que o artigo 23º do Regulamento (CE) nº 3283/94 revogou o Regulamento (CEE) nº 2423/88 (2) relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia;
Considerando que, nos termos do seu artigo 24º, o Regulamento (CE) nº 3283/94 é aplicável aos processos e aos inquéritos dos reexames intercalares iniciados após 1 de Setembro de 1994 e aos inquéritos dos reexames de caducidade de medidas cujo anúncio de caducidade iminente tenha sido publicado após essa data;
Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar os artigos 23º e 24º do Regulamento (CE) nº 3283/94, para especificar que o Regulamento (CEE) nº 2423/88 continua a ser aplicável aos processos em curso em 1 de Setembro de 1994,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 3283/94 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 23º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 23º
Revogação da legislação vigente e medidas transitórias
O Regulamento (CEE) nº 2423/88 é revogado, sem prejuízo da sua aplicação aos processos, cujos inquéritos em curso em 1 de Setembro de 1994 não se encontrem concluídos à data de entrada em vigor do presente regulamento ou relativamente aos quais tenha sido iniciado um inquérito de reexame de caducidade de medidas, após a publicação de um anúncio de caducidade iminente dessas medidas antes de 1 de Setembro de 1994. O Regulamento (CEE) nº 2423/88 deixa de ser aplicável a esses processos após a conclusão dos inquéritos.
As remissões para o Regulamento (CEE) nº 2423/88 serão consideradas, sempre que adequado, remissões para o presente regulamento. »;
2. No artigo 24º, o segundo período passa a ter a seguinte redacção:
« O presente regulamento é aplicável aos processos aos quais não se aplica o Regulamento (CEE) nº 2423/88. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1995.