DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1992 que altera a Decisão 91/516/CEE que estabelece uma lista de produtos cuja utilização em alimentos compostos para animais é proibida (92/508/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à comercialização de alimentos compostos para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/681/CEE (2), e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 10o,
Considerando a Decisão 91/516/CEE da Comissão (3) que estabelece uma lista de produtos cuja utilização em alimentos compostos para animais é proibida;
Considerando que é necessário definir com mais rigor certos produtos;
Considerando que é conveniente completar a lista de forma a proibir a utilização de resíduos urbanos sólidos, de sobras não tratadas de estabelecimentos alimentares e das embalagens e partes de embalagem provenientes de produtos da indústria agro-alimentar que foram incorporados nos alimentos compostos;
Considerando que, para efeitos da presente decisão, o termo « resíduos » deve ter o significado correspondente à definição constante da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE (5);
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos alimentos para animais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
O anexo da Decisão 91/516/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1993.
Artigo 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1992.