REGULAMENTO (CE) Nº 2760/94 DO CONSELHO de 10 de Novembro de 1994 que adapta pela quarta vez o regime de ajuda ao algodão, instituído pelo protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Helénica e, nomeadamente, o nº 11 do protocolo nº 4, relativo ao algodão,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1964/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adapta o regime de ajuda para o algodão instituído pelo protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),
Considerando que, para evitar variações excessivas da diminuição do preço de objectivo aplicado em caso de excesso da quantidade máxima garantida, o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87 prevê que o nível da diminuição seja limitado; que essa diminuição se limita a 20 % do preço de objectivo a partir da campanha de 1994/1995, enquanto que, para a campanha de 1993/1994, o limite era de 15 %;
Considerando que, para evitar que o aumento de 15 a 20 % do referido limite de diminuição tenha consequências prejudiciais para os operadores, é conveniente introduzir um elemento de gradação através da aplicação de um limite intermédio de 18,5 % para a campanha de 1994/1995,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O presente regulamento estabelece as adaptações do regime de ajuda à produção de algodão previsto no nº 3 do protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia e adaptado pelo Regulamento (CEE) nº 1964/87.
Artigo 2º
O segundo parágrafo do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87 passa a ter a seguinte redacção:
« Todavia, sem prejuízo do terceiro parágrafo, se a diminuição do montante da ajuda for superior a 20 % do preço de objectivo, essa diminuição será limitada a 20 %, a título da campanha de comercialização em causa, excepto em relação à campanha de 1994/1995, para a qual as duas percentagens referidas serão fixadas em 18,5 %. A diminuição que exceda este limite será repercutida no preço de objectivo da campanha seguinte até limite de 7 %. ».
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir da campanha de 1994/1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1994.