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DECISÃO DA COMISSÃO
de 24 de Setembro de 1990
que aceita os compromissos oferecidos por certos exportadores no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de minério de tungsténio e seus concentrados originárias da República Popular da China e que encerra o inquérito no que respeita àqueles exportadores
(90/478/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,
Após consultas no âmbito do comité consultivo instituído pelo Regulamento (CEE) nº 2423/88,
Considerando o seguinte:
A. MEDIDAS PROVISÓRIAS
(1) Pelo Regulamento (CEE) nº 761/90 (2), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de minério de tungsténio e seus concentrados originários da República Popular da China. Este direito foi prorrogado por um período não superior a dois meses pelo Regulamento (CEE) nº 2128/90 do Conselho (3).
B. SEQUÊNCIA DO PROCESSO
(2) Após a instituição do direito anti-dumping provisório, a « China Chamber of Commerce of Metals, Minerals and Chemicals Importers and Exporters », a seguir denominada « Câmara do Comércio da China », agindo em nome de dois exportadores chineses, « China National Non-Ferrous Metals Import and Export Corporation » (CNIEC) e « China National Metals and Minerals Import and Export Corporation » (Minmetals) solicitou e obteve uma audição.
C. INSTITUIÇÃO DE UM DIREITO DEFINITIVO
(3) Na sequência da instituição das medidas provisórias, a Comissão prosseguiu o seu inquérito relativo ao dumping e ao prejuízo, e as suas conclusões levaram o Conselho a adoptar o Regulamento (CEE) nº 2735/90, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de minério de tungsténio e seus concentrados originárias da República Popular da China e que institui a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório instituído para estas importações (4).
D. COMPROMISSOS
(4) A Câmara de Comércio da China foi informada dos resultados do inquérito. Duas sociedades chinesas exportadoras dos produtos em causa, a CNIEC e a Minmetals, ofereceram, em seguida, compromissos en conformidade com o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.
(5) Estes compromissos terão como efeito aumentar os preços de exportação num montante que, não sendo nunca superior às margens de dumping estabelecidas, será suficiente para eliminar o prejuízo sofrido pela indústria comunitária. Além disso a
Comissão considera que é possível, do ponto de vista administrativo, controlar o respeito dos referidos compromissos. Nestas condições, a Comissão considera que os compromissos oferecidos são aceitáveis e que o inquérito pode ser encerrado no que respeita aos exportadores em causa, sem que seja necessário instituir um direito anti-dumping a seu respeito.
(6) Na hipótese de estes compromissos não serem respeitados, ou de os exportadores em causa os cancelarem, a Comissão, em conformidade com o nº 6 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, poderia instituir imediatamente um direito provisório com base nos resultados e conclusões presentes do inquérito, tal como referidos no Regulamento (CEE) nº 2735/90. Subquentemente, poderia igualmente ser instituído um direito definitivo pelo Conselho com base nas informações reunidas no decurso do presente inquérito.
(7) Foram formuladas objecções no que respeita à aceitação dos compromissos oferecidos por dois Estados-membros aquando da consulta do comité consultivo. Por conseguinte, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 10º e no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, a Comissão apresentou ao Conselho um relatório sobre o resultado das consultas, bem como uma proposta de encerramento. Visto que o Conselho não decidiu no prazo de um mês, a presente decisão deve ser adoptada,
DECIDE:
Artigo 1º
São aceites os compromissos apresentados por:
- China National Non-Ferrous Metals Import and Export Corporation (CNIEC),
- China National Metals and Minerals Import and Export Corporation (Minmetals)
no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de minério de tungsténio e seus concentrados, correspondentes ao código NC 2611 00 00, originárias da República Popular da China.
Artigo 2º
O inquérito relativo ao processo anti-dumping referido no artigo 1º é encerrado no que respeita à China National Non-Ferrous Metals Import and Export Corporation (CNIEC) e à China National Metals and Minerals Import and Export Corporation (Minmetals).
Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1990.