Regulamento (CE) n.o 2428/2000 da Comissão
de 31 de Outubro de 2000
que introduz uma derrogação, aplicável a Portugal, do n.o 1 do artigo 1.o e do n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2366/98, que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para a campanha de comercialização de 2000/2001
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2702/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1638/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera o Regulamento n.o 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(3), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 2.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1639/98(5), e, nomeadamente, o seu artigo 19.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2366/98 da Comissão, de 30 de Outubro de 1998, que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2000/2001(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1273/1999(7), prevê a apresentação de uma declaração de cultura, por parte de todos os olivicultores, antes do dia 1 de Dezembro de cada campanha de comercialização.
(2) O n.o 1 do artigo 20.o do mesmo regulamento prevê que as organizações de produtores ou, se for caso disso, as respectivas uniões apresentem as declarações de cultura dos seus membros e as alterações eventualmente introduzidas nas mesmas ao organismo competente do Estado-Membro em causa antes do dia 1 de Janeiro de cada campanha de comercialização.
(3) Prevê-se que o Sistema de Informação Geográfica (SIG) português fique operacional para o registo directo das declarações de cultura algumas semanas após 1 de Dezembro de 2000. Torna-se necessário prorrogar a data-limite de apresentação das declarações de cultura por parte dos olivicultores e das organizações de produtores e respectivas uniões no referente à campanha de 2000/2001, a fim de que as autoridades portuguesas possam introduzir as declarações no SIG à medida que forem sendo apresentadas e proceder de imediato ao tratamento dos ajustamentos necessários. Atendendo à importância do SIG par ao melhoramento das operações de controlo, é, portanto, conveniente, em relação à campanha de 2000/2001 em Portugal, prorrogar a data de apresentação das declarações até 31 de Janeiro de 2001, em vez de 1 de Dezembro de 2000, no referente à apresentação das declarações pelos olivicultores, e até 28 de Fevereiro de 2001, em vez de 1 de Janeiro de 2001, no referente à apresentação das declarações pelas organizações de produtores e respectivas uniões.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em derrogação do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2366/98, e no referente à campanha de comercialização de 2000/2001 em Portugal, os olivicultores são autorizados a apresentar as declarações de cultura respectivas, correspondentes às oliveiras em produção e à situação dos olivais em exploração no dia 1 de Novembro da campanha a que se reporta a declaração, até ao dia 31 de Janeiro de 2001.
Artigo 2.o
Em derrogação do n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2366/98, e no referente à campanha de comercialização de 2000/2001 em Portugal, as organizações de produtores ou, se for caso disso, as respectivas uniões são autorizadas a apresentar as declarações de cultura dos seus membros e as alterações eventualmente introduzidas nas mesmas até ao dia 28 de Fevereiro de 2001.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Novembro de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2000.