REGULAMENTO (CEE) Ng. 637/86 DA COMISSÃO
de 28 de Fevereiro de 1986
que fixa o nível das restrições quantitativas à importação em Portugal de determinados frutos e produtos hortícolas provenientes de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3797/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que determina as modalidades das restrições quantitativas à importação em Portugal, com proveniência de países terceiros, de determinados produtos agrícolas submetidos ao regime de transição por etapas (1), e, nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 3g.,
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3797/85 prevê que o contingente inicial para 1986 seja fixado, conforme as espécies de frutas e produtos hortícolas, entre 0,1 % e 0,5 % da média da produção anual portuguesa durante os três últimos anos anteriores à adesão relativamente aos quais existam estatísticas disponíveis; que, dadas as características da produção portuguesa, é conveniente fixá-lo em 0,1 % para as laranjas, as mandarinas e os limões, em 0,3 % para a couve-flor, as cebolas, os alhos e os tomates e em 0,5 % para as uvas de mesa, as maçãs, as peras, os pêssegos e os damascos;
Considerando que, para assegurar uma gestão correcta dos contingentes, é conveniente fazer acompanhar o pedido de autorização de importação da constituição de uma garantia;
Considerando que é conveniente prever a informação da Comissão;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos à base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1g.
1. São fixados em anexo os volumes dos contingentes iniciais que a República Portuguesa, em aplicação do artigo
280g. do Acto de Adesão, pode aplicar à importação dos produtos do sector das frutas e produtos hortícolas frescos provenientes de países terceiros.
2. Para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, esses volumes serão diminuídos de um sexto.
3. Os contingentes serão aplicáveis durante os períodos referidos no anexo para cada produto.
Artigo 2g.
As autoridades portuguesas emitirão autorizações de importação de forma a assegurar uma repartição equitativa das quantidades disponíveis entre os requerentes.
Os pedidos de autorização de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia, a liberar nas condições definidas pelas autoridades portuguesas logo que as importações se tenham realizado.
Artigo 3g.
1. As autoridades portuguesas comunicarão à Comissão as medidas que tenham adoptado para a aplicação do artigo 2g.
2. As autoridades portuguesas transmitirão, o mais tardar no dia 15 de cada mês, as seguintes informações, a respeito de cada um dos produtos em relação aos quais tenham sido emitidas, no mês anterior, as autorizações de importação:
- as quantidades a que se referem as autorizações de importação emitidas, repartidas por país de proveniência,
- as quantidades importadas, repartidas por país de proveniência.
Artigo 4g.
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986.