Regulamento (CE) n.o 584/2001 da Comissão
de 26 de Março de 2001
que altera os Regulamentos (CE) n.o 1103/2000 e (CE) n.o 1926/2000 que prevêem a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação ao atum entregue à indústria de transformação durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1999 e o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura(1) e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 27.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 104/2000 substituiu o Regulamento (CEE) n.o 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura(2), com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001. O artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 prevê a concessão de uma indemnização às organizações de produtores relativamente ao atum entregue à indústria transformadora, antigamente prevista no artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 3759/92.
(2) Nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 1103/2000(3) e (CE) n.o 1926/2000(4), a indemnização prevista no artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 3759/92 foi concedida, respectivamente, de 1 de Julho a 30 de Setembro e de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1999 às organizações de produtores em relação ao atum albacora (Thunnus albacares) com um peso superior a 10 kg por unidade, ao atum albacora (Thunnus albacares) com um peso não superior a 10 kg por unidade e ao gaiado [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis].
(3) De acordo com as autoridades espanholas, alguns membros da organização de produtores OPTUC (Organización de Productores de Túnidos Congelados) deixaram de ser membros desta organização em Junho de 1998 e tornaram-se membros da organização de produtores Opagac (Organización de Productores Asociados de Grandes Atuneros Congeladores de España). Em 16 de Outubro de 2000, as autoridades espanholas comunicaram dados finais à Comissão relativos às quantidades de atum vendidas e entregues à indústria de transformação pelos membros das organizações de produtores em causa, no período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1998. Estes dados finais vieram alterar os dados enviados à Comissão em 30 de Julho de 1998, na sequência da mudança de empresas e de navios da OPTUC para a Opagac.
(4) Os dados comunicados pelas autoridades espanholas afectam efectivamente a repartição das quantidades elegíveis para compensação pelas duas organizações de produtores interessadas nos períodos compreendidos entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1999 e entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1999, estabelecidas respectivamente no anexo do Regulamento (CE) n.o 1103/2000 e no anexo do Regulamento (CE) n.o 1926/2000.
(5) É, pois, necessário alterar em consequência os Regulamentos (CE) n.o 1103/2000 e (CE) n.o 1926/2000.
(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 1103/2000 é substituído pelo texto que figura no anexo I do presente regulamento.
Artigo 2.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 1926/2000 é substituído pelo texto que figura no anexo II do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 2001.