REGULAMENTO (CEE) N°. 1972/87 DO CONSELHO
de 2 de julho de 1987
que altera o Regulamento (CEE) n° 822/87 que estabelece a organização comum do
mercado vitivinícola
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42°. e 43°.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o artigo 39°. do Regulamento (CEE) n° 822/87 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1390/87 (5), prevê prazos e regras estritas para a destilação obrigatória dos vinhos de mesa;
AE
Considerando que as dificuldades administrativas que se deparam à Grécia para a aplicação da destilação obrigatória não poderão ser resolvidas antes do fim da campanha de 1988/1989; que importa pois prorrogar a possibilidade de derrogar as regras gerais durante duas campanhas suplementares;
Considerando que, aquando da aplicação do regime, surgiram numerosas e graves dificuldades; que elas só puderam ser ultrapassadas, de modo a assegurar a realização efectiva da destilação, autorizando a Comissão a derrogar certas regras a título transitório; que convém, pois, para uma aplicação efectiva e equitativa da destilação obrigatória, retomar, durante três campanhas, as disposições transitórias que permitem à Comissão, sem pôr em causa os elementos essenciais do regime, adoptar as medidas necessárias para resolver dificuldades eventuais susceptíveis de comprometer a realização da destilação;
Considerando ser oportuno, tendo em conta a situação do mercado e o acréscimo dos encargos orçamentais em matéria de enriquecimento, apresentar, numa data anterior a 1990, o relatório da Comissão relativo ao enriquecimento referido no artigo 20°. do Regulamento (CEE) n° 822/87;
Considerando ser necessário, tendo em conta as experiências recentes, reconhecer, por um lado, no plano comunitário, a possibilidade de recorrer a métodos de análise não oficiais sempre que os mesmos ofereçam garantias de resultados suficientes e correspondam, em particular, aos critérios previstos nas disposições da Directiva 85/591/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à introdução de modos de colheita de amostras e de métodos de análise comunitários para o controlo dos géneros destinados à alimentação humana
C2 () JO n° L 372 de 31. 12. 1985, p. 50.
Considerando que foram introduzidas diversas disposições que impõem obrigações estritas aos operadores do sector para permitir atingir o equilíbrio no sector vitivinícola; que, para que os resultados correspondam aos imperativos, é indispensável assegurar que a regulamentação seja correctamente aplicada; que os controlos devem, pois, ser aperfeiçoados;
Considerando que os controlos, nos Estados-membros, são actualmente assegurados por uma grande quantidade de organismos; que, por esse facto, a sua eficácia é limitada; que o não acatamento da regulamentação só pode ser detectado demasiado tarde aquando dos controlos a posteriori efectuados pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA); que o sector foi gravemente afectado tanto em 1985 como em 1986 por grandes fraudes o que, pelo menos a curto prazo, teve efeitos negativos sobre o consumo;
Considerando que é, pois, indispensável, a fim de evitar eventuais despesas provocadas pelas fraudes e danos no mercado, completar a acção de estabelecimento de um cadastro vitícola comunitário através da criação de um pequeno corpo de agentes especializados nos controlos vitivinícolas, encarregado, a nível da Comissão, de assegurar por todos os meios necessários, incluindo a participação nos controlos efectuados nos Estados-membros, a aplicação uniforme das disposições comunitárias,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°.
O Regulamento (CEE) n° 822/87 é alterado do seguinte modo:
1.
O n° 2 do artigo 20°. passa a ter a seguinte redacção:
«2. A Comissão apresentará ao Conselho, antes de 1 de Setembro de 1989, um relatório sobre os resultados do estudo referido no n° 1 e, se for caso disso, propostas adequadas. O Conselho, deliberando sobre estas propostas por maioria qualificada, pronunciar-se-á em 1990 sobre as medidas a tomar no domínio do aumento do título alcoolométrico volúmico natural dos produtos referidos no n° 1 do artigo 18°.»
2.
N° artigo 39°.:
a) O n° passa a ter a seguinte redacção:
«10. Em derrogação do presente artigo, para as companhas de 1985/1986, 1986/1987, 1987/1988 e 1988/1989, a destilação obrigatória pode ser executada na Grécia segundo disposições especiais que tenham em conta as dificuldades verificadas nesse país, nomeadamente no que respeita ao conhecimento dos rendimento por hectare. Estas disposições serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 83°.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode, no caso de subsistirem dificuldades após a campanha de 1988/1989, decidir prorrogar essa derrogação.»;
b) O n° 11 passa a ter a seguinte redacção:
«11. Se, durante as campanhas de 1987/1988, 1988/1989 e 1989/1990, se manifestarem dificuldades susceptíveis de comprometer a realização ou uma aplicação equilibrada da destilação obrigatória referida no n° 1, serão adoptadas, de acordo com o procedimento previsto no artigo 83°., as medidas necessárias com o objectivo de assegurar a aplicação efectiva da destilação.
Essas medidas:
a) Não podem dizer respeito à disposições do presente artigo relativas:
- à repartição entre as diferentes regiões de produção,
- às campanhas de referência,
- aos preços a pagar pelo vinho destilado;
b)
Podem incluir uma adaptação da percentagem de 85 %, referida no n° 3, terceiro travessão, do terceiro parágrafo, apenas na medida em que, para uma determinada campanha, a relação entre as disponibilidades e as utilizações normais para o vinho de mesa se altere sensivelmente em relação à das companhas de referência referidas no terceiro parágrafo do n° 3;«.
3.
O artigo 74°. passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 74°.
1. Serào adoptados de acordo com o procedimento previsto no artigo 83°.:
a) Métodos de análise que permitam estabelecer a composição dos produtos referidos no artigo 1°. e as regras que permitam estabelecer se esses produtos foram objecto de tratamentos em violação das práticas enológicas autorizadas;
b) Se for necessário, os valores-limite dos elementos presentes que caracterizam a utilização de certas práticas enológicas e quadros que permitam a comparação dos dados analíticos.
2. Todavia, quando métodos de análise comunitários ou as regras referidas no n° 1 não estiverem previstos para a detecção e a quantificação de substâncias procuradas no produto em causa, serão aplicáveis:
a) Os métodos de análise reconhecidos pela assembleia geral do Instituto Internacional do Vinho e da Vinha (IIVV) e publicados por sua iniciativa;
b) Sempre que não conste um método de análise adequado entre os referidos na alínea a), um método de análise em conformidade com as normas recomendadas pela Organização Internacional de Normalização (ISO); ou
c) Na ausência de um dos métodos referidos nas alíneas a) e b) e em função da respectiva exactidão, da respectiva repetibilidade e da respectiva reprodutibilidade:
- um método de análise admitido pelo Estado-membro interessado, ou
- em caso de necessidade, qualquer outro método de análise adequado.
3. São considerados equivalentes aos métodos de análise comunitários referidos no n° 1 os métodos de análise automatizados utilizados em vez de um método de análise comunitário, desde que se verifique, de acordo com o procedimento previsto no artigo 83°., que os resultados obtidos são, quanto à respectiva exactidão, à respectiva repetibilidade e à respectiva reprodutibilidade, pelo menos iguais aos resultados obtidos pelo método comunitário correspondente.»
4.
O n° 2 do artigo 79°. passa a ter a seguinte redacção:
«2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará as medidas necessárias para assegurar uma aplicação uniforme das disposições comunitárias no sector vitivinícola, nomeadamente no que diz respeito ao controlo e às relações entre as instâncias referidas no n° 1, quarto parágrafo.
De acordo com o mesmo procedimento e com o objectivo de aperfeiçoar os controlos, o Conselho adoptará, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1987, as regras gerais relativas a esse aperfeiçoamento e à instalação da estrutura comunitária que assegura a agentes específicos da Comissão o meio de intervir nessa matéria em colaboração com as instâncias nacionais.
Essas regras inclurião os objectivos, as condições e, se necessário, as modalidades financeiras específicas desse aperfeiçoamento dos controlos.»
Artigo 2°.
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
A alínea 2 b) do artigo 1°. é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987.