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DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Fevereiro de 1989
relativa ao pagamento de adiantamentos e à fixação da contribuição comunitária para os prémios concedidos pelo abandono definitivo de superfícies vitícolas
(89/166/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 16º,
Considerando que os pedidos de pagamento de adiantamentos e as relações dos prémios de abandono definitivo pagos destinados a fixar anualmente a contribuição comunitária, a apresentar pelos Estados membros ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secções « Garantia » e « Orientação », devem incluir determinados dados a fim de permitir o exame da conformidade das despesas com as disposições do Regulamento (CEE) nº 1442/88 e do Regulamento (CEE) nº 2729/88 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3445/88 (3);
Considerando que, para permitir um controlo eficaz, os Estados-membros devem manter os documentos comprovativos à disposição da Comissão por um período de três anos após a última fixação da contribuição comunitária;
Considerando que, para efectuar o pagamento dos adiantamentos previsto no nº 3 do artigo 14º e no nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1442/88, é necessário definir as respectivas regras e procedimentos;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os pedidos de adiantamento estabelecidos a título das despesas elegíveis para o Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secções « Garantia » e « Orientação », referidos no nº 3 do artigo 14º e no nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1442/88 devem estar em conformidade com os quadros constantes dos Anexos I, I.1 e I.2.
Artigo 2º
1. Os adiantamentos do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secções « Garantia » e « Orientação » serão equivalentes, no máximo, ao montante da comparticipação comunitária no financiamento das despesas previstas para o ano de referência.
2. Os adiantamentos que não foram utilizados durante o ano para que foram recebidos serão deduzidos dos adiantamentos a pagar a título do ano seguinte.
3. Os adiantamentos a título do ano seguinte não podem ser pagos antes de ter sido transmitida à Comissão a relação dos prémios de abandono definitivo pagos referida no nº 1 do artigo 3º
Artigo 3º
1. A relação dos prémios de abandono definitivo pagos durante um ano referida no nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1442/88 deve estar em conformidade com os quadros constantes dos Anexos I, II.1, II.2 e III.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, juntamente com a primeira relação dos prémios de abandono definitivo pagos, os textos das disposições nacionais de execução e das instruções administrativas, bem como os formulários ou quaisquer outros documentos relativos à execução administrativa da acção.
Artigo 4º
Os Estados-membros manterão à disposição da Comissão, por um período de três anos após a última fixação da contribuição comunitária, o conjunto dos documentos comprovativos ou a cópia autenticada em seu poder, com base nos quais foram decididos os prémios previstos no Regulamento (CEE) nº 1442/88 e foram estabelecidos os pedidos de adiantamentos e as relações dos prémios.
Artigo 5º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1989.