REGULAMENTO (CE) N.° 331/1999 DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.° 2629/97 no que respeita a passaportes no âmbito do regime de identificação e registo dos bovinos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (1), e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 10.°,
Considerando que o Regulamento (CE) n.° 2629/97 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2194/98 (3), estabelece disposições respeitantes a marcas auriculares, registos das explorações e passaportes no âmbito do regime de identificação e registo dos bovinos;
Considerando que é adequado tomar em conta as dificuldades assinaladas pelos Estados-membros no que se refere às informações que devem constar dos passaportes que acompanham os bovinos nascidos antes de 1 de Janeiro de 1998;
Considerando que é apropriado tornar opcional a menção de determinados elementos de informação nos passaportes que acompanham os bovinos nascidos antes de 1 de Janeiro de 1998; que esta derrogação não deve pôr em causa a obrigação de mencionar esses elementos de informação nos passaportes dos bovinos nascidos no território de um Estado-membro em que essa obrigação é imposta pelas suas normas nacionais;
Considerando que o Regulamento (CE) n.° 2629/97 deve ser alterado em conformidade;
Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
É aditado o n.° 4 ao artigo 6.° do Regulamento (CE) n.° 2629/97:
4. «Em derrogação da alínea a) do n.° 1, as informações a que se refere o n.° 3, segundo e quinto travessões do ponto C.1, do artigo 14.° da Directiva 64/432/CEE não são obrigatórias em passaportes de bovinos nascidos antes de 1 de Janeiro de 1998. A derrogação estabelecida no presente número produz efeitos sem prejuízo da obrigação de mencionar os elementos de informação supracitados em passaportes de bovinos nascidos no território de um Estado-membro em que essa obrigação é imposta pelas suas normas nacionais. Os Estados-membros devem comunicar-se reciprocamente e à Comissão as normas aplicadas no que concerne às informações referidas no presente número.».
Artigo 2.°
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1999.