REGULAMENTO (CEE) No 1659/81 DO CONSELHO de 19 de Maio de 1981 que altera o Regulamento (CEE) no 1674/72 que fixa as regras gerais de concessão e de financiamento da ajuda no sector das sementes
O CONSELHO DA COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979 e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1674/72 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1969/80 (3), dispõe que a ajuda é concedida apenas às sementes certificadas oficialmente que correspondam às definições adoptadas pelas directivas relativas à sua comercialização e às normas e condições por elas previstas;
Considerando que o no 1 do artigo 113o do Acto de Adesão de 1979 prevê que a Grécia pode aplicar até 31 de Dezembro de 1985, as suas próprias regras de certificação e de controlo da produção de sementes; que o no 2, alínea a), do artigo 113o dispõe que a Grécia só exportará para o território dos Estados-membros sementes que estejam em conformidade com as disposições comunitárias; que o no 3 do artigo 113o preve a possibilidade de decidir a liberalização progressiva das trocas de sementes de certas espécies entre a Grécia e os outros Estados-membros;
Considerando que as sementes em relação às quais for tomada uma decisão desta natureza preenchem as condições fixadas nas disposições aplicáveis à produção comunitária; que convém pois conceder a ajuda comunitária às sementes colhidas na Grécia, certificadas e que sejam objecto de uma decisão de liberalização das trocas entre este Estado-membro e os outros Estados-membros
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1674/72 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1o
1. Se for fixada uma ajuda nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2358/71, deve ser concedida, nas condições referidas nos artigos seguintes, à produção de sementes de base de sementes certificadas:
- tal como definidas pela Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, que diz respeito à comercialização de sementes de plantas forrageiras (3), pela Directiva 6/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, que diz respeito à comercialização de sementes de cereais (4), e pela Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, que diz respeito à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e a fibras (5), tendo em conta as alterações a essas directivas;
- que correspondam às normas e condições previstas pelas referidas directivas, e
- certificadas oficialmente
2. A contar de 1 de Janeiro de 1981 e até 31 de Dezembro de 1985, a ajuda é igualmente concedida às sementes de base e às sementes certificadas produzidas na Grécia que sejam objecto de uma decisão nos termos do no 3 do artigo 113o do Acto de Adesão de 1979.»
2. As notas de pé de página (3), (4), (5) passam a ser as seguintes:
«
(3) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66.
(4) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66.
(5) JO no L 169 de 10. 7. 1969, p. 3.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1981.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 19 de Maio de 1981.