Decisão da Comissão
de 15 de Janeiro de 2002
relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Klausner Nordic Timber GmbH & Co. KG, Wismar, Meclemburgo-Pomerânia Ocidental
[notificada com o número C(2002)13]
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/468/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,
Após ter notificado os interessados para que apresentassem as suas observações(1), nos termos dos referidos artigos e tendo em conta essas observações,
Considerando o seguinte:
1. PROCEDIMENTO
(1) Na sequência de várias denúncias relativamente a auxílios estatais concedidos à Klausner Nordic Timber GmbH & Co. KG (KNT), a Comissão solicitou à Alemanha, em 1999 e 2000, que apresentasse todas as informações relevantes com vista a determinar se as medidas são compatíveis com o mercado comum. As medidas em causa diziam respeito a auxílios estatais a favor da KNT, visando a construção e ampliação de uma serração em Wismar (Meclemburgo-Pomerânia Ocidental). As informações fornecidas pelo Governo alemão foram, contudo, consideradas insuficientes e não conseguiram dissipar as dúvidas da Comissão relativamente à conformidade das medidas com os regimes de auxílios já autorizados.
(2) Por carta de 17 de Agosto de 2000, a Comissão, nos termos do n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE(2) e em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 5 de Outubro de 1994 no processo C 47/91, Itália/Comissão(3), instou o Governo alemão a apresentar todas as informações necessárias para determinar se as medidas de que a KNT beneficiou se enquadram nos regimes de auxílios anteriormente autorizados pela Comissão.
(3) Por carta de 13 de Novembro de 2000, cujos anexos deram entrada em 16 de Novembro de 2000 por correio separado, o Governo alemão disponibilizou as informações necessárias para determinar se a empresa beneficiária dos auxílios deve ser considerada uma PME na acepção do enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas(4) (a seguir designado "enquadramento comunitário") e da Recomendação 96/280/CE da Comissão, de 3 de Abril de 1996, relativa à definição das pequenas e médias empresas(5), e se é assim elegível para auxílio com uma intensidade máxima de auxílio de 50 % brutos nas regiões assistidas em que estão localizados os dois projectos.
(4) Por carta de 20 de Junho de 2001, a Comissão informou o Governo alemão da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao referido auxílio e de emitir uma injunção para prestação de informações, nos termos do n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999.
(5) Por carta de 2 de Agosto de 2001, cujos anexos deram entrada em 12 de Novembro de 2001, o Governo alemão tomou posição relativamente ao início do procedimento e à injunção para prestação de informações.
(6) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(6). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativamente ao auxílio em causa.
(7) A Comissão recebeu observações a este respeito das partes interessadas. A Comissão transmitiu-as ao Governo alemão, tendo recebido os respectivos comentários por carta de 31 de Outubro de 2001.
2. DESCRIÇÃO DA MEDIDA DE AUXÍLIO
2.1. O beneficiário do auxílio
(8) A pessoa colectiva à qual foi concedido o auxílio, a KNT, foi constituída em 28 de Maio de 1997 e, em 1998, construiu uma nova serração em Wismar, no Land de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental. A KNT é especializada na transformação de madeira de coníferas. Os negócios são geridos pelo sócio comanditado(7), isto é, pela Klausner Nordic Timber GmbH (KNT-GmbH). As participações da sociedade em comandita KNT pertencem a Fritz Klausner, uma pessoa singular. Além disso, este último detém a totalidade do capital da KNT sendo o único sócio comanditário(8) da KNT.
(9) Fritz Klausner tem também participações noutras sociedades:
(10) A Klausner Holzindustrie GmbH (KHI-GmbH) é uma empresa austríaca de responsabilidade limitada, à qual compete a gestão da Klausner Holzindustrie GmbH & Co. KG (KHI); esta última opera uma serração em Skt. Johann (Tirol). A KHI-GmbH é o comanditado da KHI.
(11) Os sócios da KHI-GmbH são:
a) Fritz Klausner (25 %);
b) Margarethe Klausner (mãe de Fritz Klausner) (50 %);
c) Anne Klausner (irmã de Fritz Klausner) (25 %).
(12) Os sócios da KHI são:
a) KHI-GmbH (comanditado; sem participação de capital);
b) Fritz Klausner (comanditário; participação de capital de 75 %; desde 1 de Janeiro de 1997, sem direitos de voto);
c) Margarethe Klausner (comanditária; participação de capital de 25 %).
(13) A Klausner Holz Thüringen Geschäftsführung GmbH (KHT-GmbH) é uma empresa alemã de responsabilidade limitada, à qual compete a gestão da Klausner Holz Thüringen GmbH & Co. KG (KHT); esta última opera uma serração em Friesau (Turíngia). A totalidade do capital da KHT-GmbH é detida por Fritz Klausner, o qual dirigiu a empresa até 19 de Junho de 1997.
(14) Os sócios da KHT são:
a) KHT-GmbH (comanditado; sem participação de capital; gerente);
b) Fritz Klausner (comanditário; participação de capital de 20 %);
c) KHI (comanditário; participação de capital de 80 %).
(15) A KHT Hobelwerk Beteiligungsgesellschaft mbH (KHO-GmbH), cujo capital é detido a 100 % por Fritz Klausner, foi constituída em 15 de Maio de 1997. É a comanditada da KHT Hobelwerk GmbH & Co. KG (KHO). A KHO opera uma fábrica especializada no aplainamento de madeiras situada na Turíngia.
(16) A Klausner Nordic Services GmbH (KNS), detida a 100 % por Fritz Klausner, é uma empresa fornecedora de serviços para empresas locais.
(17) A Klausner Nordic Energie GmbH (KNE), detida a 100 % por Fritz Klausner, opera uma central eléctrica.
(18) De 1996 a 1999, as empresas associadas à Fritz Klausner estavam estruturadas do seguinte modo:
POSIÇÃO NUMA TABELA
POSIÇÃO NUMA TABELA
2.2. As medidas de auxílio
2.2.1. Medidas para a construço de uma nova unidade industrial em Wismar "primeiro pacote de medidas"
(19) Em 18 de Abril de 1997, o ministério da Economia do Land de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental tomou a decisão - decisão essa que foi objecto de alteração em 12 de Março de 1998 - de conceder à KNT um auxílio ao investimento destinado à construção de uma serração em Wismar, no âmbito do vigésimo sétimo plano-quadro de acção de interesse comum "Melhoria das estruturas económicas regionais" (1998-2002)(9). A serração está localizada numa região assistida, nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE. O subsídio atinge o limiar de 43818300 marcos alemães (22,4 milhões de euros), o que corresponde a uma intensidade de auxílio de 38,21 % brutos dos custos de investimento elegíveis que totalizam 114669000 marcos alemães (58,6 milhões de euros). De acordo com as informações dadas pelo Governo alemão, a concessão do auxílio estava dependente da criação de 115 postos de trabalho.
(20) Além disso, por decisão de 25 de Julho de 1998 - alterada em 26 de Abril de 1999 - o Governo alemão concedeu à KNT, para o exercício de 1997, um prémio ao investimento no montante de 2635086 marcos alemães (1,3 milhões de euros) no quadro do Investitionszulagengesetz de 1996, um regime de auxílios autorizado pela Comissão(10).
(21) Por decisão de 1 de Setembro de 1999, foi concedido um novo prémio ao investimento, ao abrigo do mesmo regime, que ascendeu a 2500000 marcos alemães (1,3 milhões de euros); este montante corresponde a 2,18 % dos custos de investimento elegíveis para auxílio.
(22) Além disso, em 1997, o Land de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental aceitou assumir uma garantia sobre 80 % de um empréstimo com juros bonificados no montante de 30 milhões de marcos alemães (15,3 milhões de euros), ao abrigo das directrizes do Land relativas às garantias autorizadas pela Comissão (N 627/1991)(11). Segundo os dados fornecidos pelas autoridades alemãs, que consideram que a KNT é uma empresa viável, o elemento de auxílio contido nesta medida ascende a 0,5 %.
(23) A intensidade de auxílio das medidas enunciadas nos considerandos 19 a 22 corresponde a 43,18 % dos custos elegíveis para auxílio.
(24) A empresa alega que, na realidade, investiu 124401024 marcos alemães (63,6 milhões de euros), pelo que a intensidade de auxílio deveria ser reduzida para 39,80 %. No entanto, estes dados não foram confirmados pelo Governo alemão e à Comissão também não foram apresentadas quaisquer provas em conformidade. Assim, a Comissão baseou a sua apreciação nas decisões das autoridades alemãs que concederam os auxílios na medida em que os custos elegíveis foram especificados e o montante de auxílio fixado e autorizado.
2.2.2. Medidas para a ampliação da unidade de Wismar e a construção de uma segunda serração
(25) Ao abrigo do vigésimo sétimo plano-quadro da acção de interesse comum (1998-2002), o Land de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental decidiu, em 8 de Setembro de 1998, conceder à KNT um novo auxílio ao investimento, no montante de 8879000 marcos alemães (4,5 milhões de euros), destinado à ampliação da serração de Wismar. Esta decisão foi alterada em 22 de Outubro de 1999. Esta medida corresponde a uma intensidade de auxílio de 38,34 % dos custos elegíveis que ascendem a 23161000 marcos alemães (11,8 milhões de euros).
(26) No exercício de 1998, o projecto beneficiou da execução das seguintes medidas adicionais:
a) Um prémio ao investimento no montante de 2141000 marcos alemães (1,1 milhões de euros) com uma intensidade de auxílio de 9,24 % dos custos elegíveis;
b) Um empréstimo com juros bonificados concedido pelo Kreditanstalt für Wiederaufbau (KfW), no montante de 11000000 de marcos alemães (5,6 milhões de euros) com uma intensidade de auxílio de 1 %.
(27) Na decisão de 22 de Outubro de 1999, as eventuais amortizações extraordinárias são referidas como representando uma intensidade de auxílio de 1,42 %. Este auxílio acabou por não ser concedido, uma vez que incidiria sobre investimentos a realizar nos exercícios de 1999 e 2000. Nos termos do Fördergebietsgesetz não estão previstas amortizações de investimentos após 31 de Dezembro de 1998.
(28) Em conformidade com a decisão alterada em 1999, o total dos auxílios ascende a 50 % dos custos elegíveis no montante de 23161000 marcos alemães (11,8 milhões de euros).
(29) De acordo com outras informações fornecidas pela Alemanha, o Bund e o Land de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental assumiram, além disso, uma garantia conjunta sobre um empréstimo de 29750000 marcos alemães (15,21 milhões de euros) ao abrigo do Bürgschaftsprogramm des Bundes für Unternehmen mit Neugründungen in den neuen Bundesländern(12), programa esse que foi aprovado pela Comissão, e das directrizes relativas à concessão de garantias do Land de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental. De acordo com os dados fornecidos pelas autoridades alemãs, o elemento do auxílio contido nesta medida ascende a 0,5 %, partindo-se do princípio que a KNT é considerada uma empresa viável.
(30) Além disso, em 13 de Abril de 2000, a KNT solicitou a concessão de um prémio ao investimento para a ampliação da serração, no montante de 7880000 marcos alemães (4 milhões de euros). A decisão pressupõe custos elegíveis no montante de 39663875 marcos alemães (19,9 milhões de euros). À data do início do procedimento, não estava claro qual dos projectos deveria ser o beneficiário desta medida. O Governo alemão não facultou à Comissão dados mais pormenorizados relativamente à medida em causa. Segundo indicações da empresa, o prémio ao investimento terá sido concedido em função de despesas elegíveis adicionais que a empresa teria realizado no âmbito da ampliação da serração e incluiria o montante já concedido em 1999 no montante de 2141000 marcos alemães. No entanto, o Governo alemão não confirmou esta afirmação.
2.3 Fundamentos para o início do procedimento
(31) Apesar dos dados apresentados pelo Governo alemão na sequência da injunção para prestação de informações, continuaram a subsistir dúvidas quanto ao facto de as novas serrações poderem ser consideradas PME e de a totalidade dos auxílios se inserirem no âmbito de aplicação dos regimes de auxílios autorizados.
(32) No caso da KNT, estas taxas brutas de intensidade de auxílio para a construção e ampliação da serração em Wismar apenas serão admissíveis se a empresa for uma verdadeira PME. Esta terá, portanto, de cumprir os critérios definidos no enquadramento comunitário. Um dos critérios previstos na decisão relativa à autorização dos regimes de auxílios, ao abrigo dos quais foram ou serão concedidas auxílios estatais, é a conformidade com a definição de uma PME, nos termos da Recomendação 96/280/CE e do enquadramento comunitário.
(33) Neste contexto, havia que provar, nomeadamente, se a KNT, enquanto pessoa jurídica, que beneficiou de diversas medidas de auxílio, poderia ser considerada uma empresa autónoma, na sua qualidade de beneficiário de auxílios. a questão era de saber, nomeadamente, se tinha sido criada uma "unidade económica" na acepção do direito comunitário(13) ou se a empresa beneficiária englobava também outras empresas do grupo Klausner. As dúvidas incidiam em especial sobre as relações entre a KNT e a KHT e sobre o grau de sua integração económica. Para tal, haveria que determinar primeiro a dimensão da empresa beneficiária do auxílio e só depois a Comissão poderia apurar se o beneficiário dos auxílios corresponde à definição de uma PME.
(34) Com base nas informações ainda incompletas fornecidas pelo Governo alemão, sobre as empresas do grupo empresarial Klausner, a Comissão não estava em condições de determinar o estatuto de PME da beneficiária dos auxílios e, por conseguinte, de apurar se o auxílio a favor da KNT está inserido nos regimes de auxílios regionais já autorizados pela Comissão ou se o auxílio deve ser considerado um novo auxílio. Porém, a Comissão, tinha igualmente reservas quanto à compatibilidade do conjunto das medidas com o mercado comum.
(35) Assim, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE e emitir uma injunção para prestação de informações nos termos do n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999.
3. OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS
(36) No seguimento do início do procedimento, a Comissão recebeu observações de outras oito partes interessadas.
(37) Dois concorrentes das serrações Klausner denunciaram o facto de não terem tido acesso ao balanço e à demonstração de resultados do grupo Klausner que não foram publicados. Segundo os dados avançados pela empresa relativamente ao consumo de matérias-primas, o volume de negócios e o total do balanço da KNT deverão ter excedido o limiar para as PME. Além disso, nem a KNT, nem a KHT terão investido fundos próprios no financiamento de ambos os projectos. Devido à sua dimensão, logo à partida, o projecto não terá respeitado as disposições relativas às PME. O elevado montante do auxílio terá dado à KNT enormes vantagens competitivas face à concorrência, composta principalmente por empresas com um volume de negócios inferior a 1,5 milhões de euros e uma quota de fundos próprios inferior a 15 %. Desde o início da sua actividade em Wismar, terão sido vendidas grandes quantidades de madeira a preços que seriam insustentáveis partindo de uma base financeira normal e da mesma fonte de abastecimento de matérias-primas. Finalmente, ambas as empresas de serração alegaram não ser correcto o argumento apresentado pela KNT, segundo o qual o abastecimento de matérias-primas e a venda de produtos pela KNT e pela KHT ocorreriam em mercados diferentes. Consequentemente, a madeira em bruto oriunda da Rússia e da região do Báltico também seria utilizada na Áustria e, no caso da KHT, em Friesau. Além disso, uma grande parte da produção da KNT também seria vendida no centro e no sul da Alemanha, bem como na Áustria e na Itália, onde a indústria de madeiras austríaca é igualmente muito importante.
(38) No seguimento do início da abertura do procedimento, tanto a associação sueca dos industriais de madeiras, como a associação sueca de silvicultores apresentaram as suas observações. Segundo estas associações, os auxílios ao investimento e as garantias de crédito a favor da KNT permitiram que, a par das fábricas de placas de aglomerado de madeira e de madeira laminada, se construísse em Wismar uma das maiores serrações da Europa. Contudo, em nenhum destes segmentos de mercado se verifica um défice de capacidade que justificasse um investimento desse tipo. A madeira serrada é um produto de elevada maturidade, que não está sujeito a uma forte procura, existindo uma grande necessidade de consolidação no sector. Além disso, em vários segmentos de mercado, regista-se, na perspectiva de um aumento da utilização da madeira, uma grande necessidade a nível do desenvolvimento dos produtos. Segundo o Comité ECE para a madeira, a produção e o consumo de madeira serrada tiverem entre 1991 e 2000 a seguinte evolução na Europa:
POSIÇÃO NUMA TABELA
POSIÇÃO NUMA TABELA
(39) As associações suecas sublinham que a constituição subvencionada da KNT e de outras empresas terá contribuído para um aumento do excesso de produção que a indústria europeia tem vindo a combater com grande empenho desde há anos. Tal conduziu, nomeadamente, a uma quebra dos preços da madeira serrada e a um aumento dos preços das matérias-primas. A Comissão verifica que a capacidade produtiva da unidade de Wismar ascende a 1,3 milhões de m3 segundo dados da página da KHT na internet.
(40) Quano ao estatuo de PME da empresa, a indústria sueca não está em condições de comentar a questão de saber se a KNT deveria ser incluída na categoria das "pequenas e médias empresas" nas várias fases em que beneficiou dos auxílios estatais. No entanto, segundo os dados que transmitiu, as instalações de Wismar têm uma dimensão que excede em 50 % a maior serração sueca construída nos últimos três anos. Por fim, as associações salientam que a KNT é uma das maiores serrações da Europa e que, em conjunto com o grupo empresarial em que se insere, exerce uma influëncia significativa no mercado em que opera.
(41) Um escritório de advogados alemão reagiu ao início do procedimento com a afirmação de que a KHT e a KNT operam no mercado como uma empresa única. A carta recebida refere que os critérios aplicáveis às PME não estariam satisfeitos à data da concessão dos auxílios, mas não entrou em mais pormenores. Além disso, a intensidade de auxílio da garantia situar-se-ia acima de 0,50 %, tendo em conta que as empresas KNT e KHT não teriam condições para financiar uma duplicação da capacidade da fábrica de Wismar. A carta refere, por fim, que o auxílio estatal à KNT terá sido concedido com o objectivo de apoiar o desenvolvimento económico dos novos Länder sem que as disposições comunitárias tenham sido respeitadas.
(42) A Câmara de comércio austríaca da indústria da madeira lamenta o facto de o balanço da KNT e da KHT não ter sido divulgado. No seu entender, os auxílios terão sido concedidos sem a necessária base de capitais próprios. Confirma que o grupo empresarial Klausner adquire a matéria-prima nas mesmas regiões em que a indústria austríaca se abastece tradicionalmente. A produção do grupo Klausner só estaria em condições de fazer face à concorrência da produção das serrações austríacas praticando preços baixos não adequados ao mercado.
(43) A associação dos industriais alemães de madeira e serração chama at atenção da Comissão para o facto de a KNT e a KHT se designarem como unidades fabris nas respectivas páginas da internet. Mesmo na hipótese de não haver indícios de uma posição dominante por parte dos proprietários de todas as "empresas do grupo Klausner" e das participações cruzadas de Fritz Klausner na KHT detidas e só parcialmente sem direito de voto através da Klausner Holzindustrie GmbH & Co. KG (Skt. Johann, Áustria), a gestão da KHT compete à KHT-GmbH, que pertence a Fritz Klausner.
(44) A KNT tambén tomou posição relativamente ao iníco do procedimento através do seu representante legal. Nesta ocasião, foram completados os dados sobre o número de trabalhadores, os elementos financeiros das várias empresas do grupo e procedeu-se a um novo cálculo da intensidade de auxílio de ambos os projectos. No que respeita à construção da serração em Wismar, a KNT distingue entre a intensidade de auxílio global, calculada com base nas despesas de investimento, tal como previsto na decisão sobre o auxílio (43,18 %), e a intensidade de auxílio calculada com base nos investimentos efectivamente realizados (39,80 %). Para o projecto de ampliação, a intensidade de auxílio global ascende a 49,82 % e a "intensidade de auxílio real" ascende a 30,08 %. A KNT facultou ainda informações adicionais relativas ao prémio ao investimento para os investimentos realizados no ano de 1999, estimando em 37891390 marcos alemães (19,4 milhões de euros) as despesas totais de investimento do projecto de ampliação. Também procedeu a um novo cálculo da intensidade de auxílio para o projecto de ampliação com base nas despesas de investimento efectivamente realizadas, chegando a um valor de 44,67 %. Finalmente, para o investimento realizado em 1999 e 2000, no montante de 62032981 marcos alemães (31,7 milhões de euros), é feito um cálculo global da intensidade de auxílio cujo resultado ascende a 31,13 %.
(45) A KNT também toma posição relativamente à sua integração noutras empresas do grupo Klausner. Considera assim que a KNT é uma empresa independente da KHT, dado que Fritz Klausner não detém o controlo comum da KNT e da KHT. A KNT remete para o n.o 3 do artigo 1.o do anexo à Recomendação 96/280/CE, nos termos do qual são consideradas empresas independentes as empresas que não são propriedade, em 25 % ou mais do capital ou dos direitos de voto, de uma empresa ou, conjuntamente, de várias empresas que não se enquadram na definição de PME. O termo "conjuntamente" implica o exercício comum de controlo, razão pela qual as empresas com uma ou mais participações teriam de ter um interesse comum. É certo que Fritz Klausner dispõe de participações sociais na KNT e na KHT, mas, nos termos do direito das sociedades, não teria qualquer capacidade de decisão relativamente aos negócios da KHT.
(46) Além disso, não haveria interesses económicos comuns e a KNT e a KHT não seriam empresas integradas em termos económicos. Os modelos de cada uma das empresas seriam distintos e assentariam em especificidades geográficas e logísticas e em condições diferentes de mercado relativamente às matérias-primas e à venda dos produtos. Assim, a fábrica de Wismar está situada junto de um porto internacional do mar Báltico e importa madeiras nórdicas para a produção de madeira serrada de elevada qualidade. A produção da fábrica de Wismar destinar-se-ia à exportação, dada a conveniência económica da via marítima. Em contrapartida, a unidade fabril da Turíngia não beneficiaria de condições de comercialização tão vantajosas devido à sua localização geográfica. Transforma sobretudo madeira alemã e escoa a sua produção de qualidade relativamente inferior para uma zona mais restrita devido aos custos mais elevados de transporte. Assim, não haveria uma estreita colaboração entre ambas as empresas, as quais não teriam interesses económicos comuns. A KNT e a KHT não teriam uma gestão comum nem departamentos comuns para o exercício das funções administrativas. Além disso, teriam fornecedores e clientes distintos. Com excepção de determinados grupos de produtos, as duas empresas não estariam em concorrência.
(47) A KNT alega ainda que as actuais páginas da internet da KNT e da KHT evidenciam a autonomia de ambas as empresas. A referência cruzada entre as páginas da internet da KNT e da KHT estaria relacionada com a criacão de uma estrutura comum da indústria da madeira destinada a apresentar empresas transformadoras e empresas fornecedoras de madeira que operam de forma independente. Estava prevista a adesão de mais empresas, mas o projecto gorou-se. Segundo a KNT, não há outras referências cruzadas entre a KNT e a KHT. Finalmente, o facto de a KHT surgir nos formulários de candidatura aos auxílios como interlocutor relativamente à KNT decorreria do facto de Fritz Klausner ter sido gerente da KHT até meados de 1997. Actualmente, já não haveria qualquer ligação administrativa.
4. OBSERVAÇÕES DO GOVERNO ALEMÃO
(48) Por carta de 2 de Agosto de 2001, o Governo alemão tomou posição relativamente ao início do procedimento. Referiu-se, em primeiro lugar, à garantia de crédito assumida pelo Governo alemão e pelo Land de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental, no montante de 29,75 milhões de marcos alemães, por decisão de 6 de Abril de 1999. Esta destinava-se ao financiamento da segunda linha de serração e estava sujeita à condição de que ficasse previamente assegurado que os bancos credores assumiriam o risco decorrente do acréscimo das despesas de investimento para a primeira linha de serração, antes de serem disponibilizados os novos financiamentos. A garantia foi uma condição prévia para a realização dos investimentos e dos seus efeitos positivos para a região. Segundo o Governo alemão, por carta de 11 de Novembro de 1998, a Comissão teria aceitado uma intensidade de auxílio de 0,5 % para garantia a favor de empresas viáveis. A legitimidade e a compatibilidade da garantia assentaria na decisão da Comissão que autoriza o programa relativo à concessão de garantias pelo Bund.
(49) Relativamente às questões colocadas pela Comissão na injunção para prestação de informações, o Governo alemão declarou o seguinte: a Comissão havia requerido cópia de todas as actas das assembleias de accionistas da KHT e da KNT realizadas desde a sua constituição. A este respeito, o Governo alemão comunicou à Comissão não dispor de documentação escrita relativamente às decisões tomadas nas assembleias de accionistas da KHT. Quanto à KNT, o Governo alemão transmitiu a documentação relativa à decisão sobre o aumento de capital tomada em 7 de Abril de 1999 e à decisão de 28 de Dezembro de 2000 sobre a entrada de um sócio comanditado na KNT GmbH & Co. KG. Além disso, o Governo alemão apresentou cópia dos contratos celebrados entre a KNT e a KHT, respectivamente, e três dos seus fornecedores. Nem sempre se tratava dos três principais fornecedores. Não existiam contratos entre a KNT e a KHT, por um lado, e os fornecedores, por outro, visto que a KNT e a KHT eram empresas independentes. O Governo alemão facultou também uma lista de todos os quadros executivos da KHT e da KNT.
(50) O Governo alemão também se pronunciou sobre as observações das outras partes interessadas. Quanto ao acesso ao relatório de resultados da KNT e da KHT, o Governo alemão referiu que não havia a obrigação legal de publicação para as GmbH & Co. KG nos termos do § 264a do Handelsgesetzbuch (código alemão das sociedades comerciais). No que respeita aos capitais próprios investidos no projecto, o Governo alemão alegou que os capitais próprios da KNT ascendiam a 17 milhões de marcos alemães. Por fim, o Governo alemão salientou que os projectos de Wismar estariam em conformidade com os requisitos da acção de interesse comum "melhoria das estruturas económicas regionais", segundo os quais seria necessário reforçar as infra-estruturas e a competitividade da região através do investimento. Além do mais, a KNT também se veria confrontada com dificuldades resultantes do aumento da concorrência no sector das madeiras.
(51) A Comissão conclui que, nos termos do direito alemão, não havia de facto obrigatoriedade de publicação das contas até 31 de Dezembro de 1999. O Governo alemão transmitiu à Comissão os elementos financeiros das várias empresas que integram o grupo Klausner e, em especial, os relatórios de contas da KNT, da KNT GmbH, da KHT, da KHT GmbH, da KHO, da KHO GmbH, da KHI e da KHI GmbH. Quanto à quota dos capitais próprios, a Comissão conclui que essa obrigação só está em vigor na Alemanha desde 1 de Janeiro de 2000.
5. APRECIAÇÃO
(52) Com base nas informações fornecidas pelo Governo alemão, a Comissão distinge dois pacotes de medidas a favor da KNT, o primeiro relativo à construção da serração em Wismar e o segundo relativo à respectiva ampliação.
(53) Os auxílios de que a KNT beneficiou nos anos de 1997 e 1998, destinados à construção de uma serração em Wismar, com uma intensidade de auxílio de 43,2 % brutos, foram alegadamente concedidos com base em regimes de auxílios regionais anteriormente autorizados pela Comissão(14).
(54) No que respeita aos auxílios de 1998 a 2000, destinados à ampliação da serração de Wismar, decorre da documentação disponibilizada à Comissão pelas autoridades alemãs que o montante global dos auxílios corresponde a uma intensidade de auxílio de 50 %. A par destas medidas, foram concedidos em 1999 uma garantia equivalente a uma intensidade de auxílio de 0,5 % e um novo prémio ao investimento no montante de 7880000 marcos alemães (4,0 milhões de euros).
(55) Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. Os auxílios concedidos à KNT foram provenientes de recursos estatais. Falseiam ou ameaçam falsear a concorrência, na medida em que foram concedidos a uma única empresa num determinado ramo de actividade, favorecendo assim essa empresa face à concorrência. As trocas comerciais entre os Estados-Membros são afectadas, visto que o ramo de actividade em que a KNT opera envolve vários Estados-Membros. O Governo alemão não contestou o carácter de auxílio das medidas.
(56) A Comissão verifica que as medidas foram executadas em regiões desfavorecidas nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE. Conclui, além disso, que, nas regiões em causa, o limiar de intensidade de auxílio ascendia a 35 % brutos para as grandes empresas e a 50 % para as PME, nos termos da respectiva regulamentação e do mapa regional que vigorava na Alemanha à data da concessão dos auxílios(15). Os limiares aplicam-se à totalidade do auxílio, ou seja, nos casos em que são concedidos auxílios com base em vários regimes regionais ou provenientes de recursos locais, regionais, nacionais ou comunitários.
(57) Dada a intensidade de auxílio do primeiro pacote de medidas na sua totalidade, o auxílio concedido à KNT para a construção da serração pressupõe que o beneficiário seja uma PME na acepção do enquadramento comunitário e da recomendação da Comissão.
(58) Mesmo após a decisão do início formal do procedimento e da injunção para prestação de informações, a Comissão não tem um conhecimento preciso do montante global dos auxílios destinados à ampliação da serração de Wismar. Contudo, a intensidade do auxílio na sua totalidade do segundo pacote de medidas excede manifestamente os 35 %. Tal pressupõe que o beneficiário dos auxílios satisfaça os critérios da definição de uma PME estabelecidos na Recomendação 96/280/CE e nos regimes aplicáveis à data da aprovação do programa.
5.1. Estatuto de PME do beneficiário do auxílio
5.1.1. Definição de uma PME
(59) Entende-se por pequenas e médias empresas as empresas com menos de 250 trabalhadores e um volume de negócios anual que não exceda 40 milhões de euros ou um balanço total anual que não exceda 27 milhões de euros e que cumpram o critério de independência(16).
(60) Empresas independentes são empresas que não são propriedade, em 25 % ou mais do capital ou dos direitos de voto, de uma empresa ou, conjuntamente, de várias empresas que não se enquadram na definição de PME ou de uma pequena empresa.
(61) Neste contexto, a Comissão recorda a sua posição relativamente às PME, que consiste em atribuir incentivos específicos a esta categoria de empresas e em eliminar determinados obstáculos. O ponto 1.2 do enquadramento comunitário esclarece que, no que se refere a esses obstáculos, se trata prioritariamente das dificuldades no acesso ao capital e ao crédito, bem como no acesso às informações, nomeadamente as informações relativas às novas tecnologias e aos mercados potenciais e dos acréscimos de custos decorrentes da introdução de novas regulamentações.
(62) O bónus (isto é, o aumento do montante admisível dos auxílios) aplicável às PME é justificável não só pelo contributo dado por estas empresas para objectivos de interesse geral, dado o papel positivo que desempenham, como também tendo em vista a necessária compensação pelos obstáculos que enfrentam. No entanto, importa assegurar que esse bónus seja de facto somente concedido às empresas que têm de superar tais obstáculos. Em particular, a definição de uma PME tem de restringir o conceito por forma a que este abranja apenas as empresas que tenham os efeitos positivos previstos e estejam expostas aos obstáculos referidos supra. Não deve ser assim extensível às inúmeras empresas de maior dimensão que não têm esse efeito positivo e que não têm forçosamente de superar os obstáculos com que se deparam as PME. Os auxílios concedidos a essas empresas conduzirão a distorções ainda maiores da concorrência e do comércio intracomunitário.
(63) Este princípio encontra-se consignado no considerando 22 da Recomendação 96/280/CE, que estabelece o seguinte: "Considerando, consequentemente, que devem ser estabelecidos critérios bastante rígidos para a definição de PME, para que as medidas que lhes são destinadas possam, de facto, beneficiar as empresas para as quais a dimensão representa uma desvantagem.".
A Comissão vela em particular por que o critério da independência não seja contornado. De forma a assegurar que só as verdadeiras PME beneficiam de um determinado regime, importa excluir as construções jurídicas de PME que constituem um grupo económico cujo poder de mercado é superior ao de uma verdadeira PME.
5.1.2. Dimensão da empresa beneficiária
(64) Para definir um beneficiário de auxílio, o n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE baseia-se no conceito de empresa. Tal como confirmou o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no processo 323/82(17), a empresa não tem de constituir uma unidade jurídica autónoma, podendo ser formada por um grupo de empresas. Para efeitos de aplicação do direito da concorrência, há que identificar as empresas como "unidades económicas". Consequentemente, é necessário analisar diversos factores, tais como a estrutura dos accionistas nas empresas, a pessoa dos gestores e o grau de integração económica.
(65) A pessoa colectiva beneficiária de ambos os pacotes de medidas é a KNT. Aquando do início do procedimento, a Comissão referiu que havia indícios de que a KNT não deveria ser considerada a empresa beneficiária. Vários elementos indiciam que o beneficiário dos auxílios teria possivelmente uma dimensão superior à da pessoa colectiva que é a KNT, abrangendo eventualmente outras empresas com ligações a Fritz Klausner.
(66) Das empresas nas quais Fritz Klausner está envolvido, três exploram serrações, a saber, a KHI, a KNT e a KHT. Contudo, a unidade de serração da KHI foi desactiva em 1996. Há que examinar se a KNT constitui por si só uma "unidade económica autónoma" ou se as outras duas fábricas de serração, a KNT et a KHT, podem ser consideradas empresas que constituem, no seu conjunto, uma só unidade económica.
Relações de propriedade
(67) Fritz Klausner detém a totalidade do capital da KNT e é também o único accionista da KNT-GmbH, o sócio comanditado da KNT. Por conseguinte, Fritz Klausner decide tanto sobre a gestão corrente como sobre transacções extraordinárias da KNT.
(68) Fritz Klausner detém a totalidade das quotas da KHT-GmbH, o comanditado da KHT. Detém também 20 % do capital da KHT. O outro comanditário da KHT é a KHI. 75 % do capital da KHI pertencem a Fritz Klausner; contudo, desde 1 de Janeiro de 1997, este deixou de ter direitos de voto na assembleia geral. Segundo informação do Governo alemão, as competências dos órgãos gestores da KHT-GmbH foram de tal modo restringidas que esta passou entretanto a ter de reunir três quartos dos votos dos sócios da KHT. Fritz Klausner deixou, assim, de poder decidir sozinho sobre a gestão corrente e sobre as transacções extraordinárias da KHT, passando a necessitar da concordância da mãe, Margarethe Klausner.
(69) No entanto, a Comissão verifica que todas as pessoas que detêm participações na KHT-GmbH, na KHT, na KHI-GmbH e na KHI são membros da mesma família.
(70) Além disso, outros elementos mencionados pela Comissão no início do procedimento permitem concluir que a KNT e a KHT coordenaram as suas actividades.
Integração económica
(71) No quadro do início do procedimento, a Comissão apresentou os argumentos invocados pelo Governo alemão para demonstrar que a KNT e a KHT deveriam ser consideradas unidades económicas autónomas.
(72) De acordo com os dados fornecidos pelo Governo alemão, a KNT e a KHT teriam conceitos empresariais distintos decorrentes das respectivas especificidades geográficas e logísticas. As empresas não teriam interesses coincidentes e não trabalhariam em conjunto.
(73) A serração da KNT está situada em Wismar, um porto do mar Báltico de importância internacional. A KNT transforma madeiras nobres das melhores regiões do norte da Europa. A KNT adquire essas madeiras nobres com nós pequenos, principalmente na Escandinávia, na Rússia e nos Estados bálticos. Transporta os seus produtos por via marítima para os Países Baixos, a Bélgica, a França, o Reino Unido, a Dinamarca, o norte de África e o Japão.
(74) A serração da KHT está situada em Friesau, no maciço central do leste da Alemanha. A KHT adquire as matérias-primas num círculo de 200 km e transforma principalmente madeira alemã. Esta madeira é de qualidade inferior e os seus mercados de destino limitam-se à Alemanha, Itália e Estados Unidos, devido ao maior peso dos custos de transporte (por via férrea e rodoviária).
(75) Além disso, de acordo com a informação fornecida pelo Governo alemão, ambas as empresas teriam os seus próprios departamentos de gestão e de pessoal.
(76) Aquando do início do procedimento, a Comissão referiu vários elementos que permitem concluir que existe uma concertação entre as actividades da KNT e da KHT.
(77) Na altura do início do procedimento, constava da página da internet da KNT(18) uma referência cruzada à página da internet da KHT e na zona reservada aos locais de implantação figuram os nomes de ambas as empresas. Eram apresentadas como estando sediadas na Europa Central, fornecendo a partir daí os clientes em todo o mundo. Ambas eram descritas como empresas produtoras de madeiras nobres, tendo como clientes as indústrias de transformação de madeiras.
(78) Além disso, contrariamente às declarações do Governo alemão, determinadas actividades de gestão pareciam ser partilhadas por ambas as sociedades. Segundo as informações constantes das páginas da internet, tinham uma gestora comum responsável pelas vendas, Anne Leibold, e um outro gestor comum responsável pelas compras, Matthias Wittkemper. Para áreas de negócios tão importantes como a aquisição de matérias-primas e a comercialização, a KNT e a KHT tinham portanto os mesmos gestores e, por conseguinte, surgem aos olhos do exterior como uma única empresa.
(79) Finalmente, a KHT representava a KNT em determinadas tarefas administrativas. As decisões do Land de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental relativas à concessão de auxílios ao investimento à KNT destinados à construção da serração eram dirigidas à KNT "ao cuidado da" KHT.
(80) O Governo alemão não tomou posição em concreto relativamente a todos estes elementos. Foi simplesmente apresentada uma lista de quadros directivos da KNT e da KHT, segundo a qual as empresas não têm uma gestão comum. Além disso, o Governo alemão apresentou à Comissão os contratos celebrados entre a KNT e a KHT e três dos respectivos fornecedores. Contudo, não se pronunciou quanto aos aspectos específicos referidos nos considerandos 76 a 79.
(81) A KNT, por seu lado, reagiu a esses aspectos específicos, tal como referido em síntese nos considerandos 44 a 47. A empresa declarou que ambas as empresas tinham interesses económicos distintos e não partilhavam quaisquer funções de gestão.
(82) A Comissão, porém, mantém a opinião de que existem elementos suficientes que apontam para a existência de uma coordenação das actividades entre a KNT e a KHT. Depois do início do procedimento, as páginas da internet de ambas as empresas foram remodeladas. A KNT alega que a referência cruzada existente anteriormente teria sido introduzida no contexto da constituição de um cluster da indústria da madeira, no qual diversos produtores e fornecedores do sector operando independentemente entre si poderiam apresentar as respectivas actividades. Como o projecto terá fracassado, a referência cruzada entre a KNT e a KHT terá sido eliminada. Apesar da injunção para prestação de informações, não foram apresentadas quaisquer provas para fundamentar tais alegações. A Comissão considera que as explicações dadas pela KNT não se coadunam com o facto de ambas as empresas surgirem em conjunto face ao exterior. Além disso, a Comissão conclui que, tanto na página da internet da KNT, como na da KHT, ambas as sociedades eram apresentadas como as duas unidades fabris. Além disso, ambas são apresentadas como empresas que fornecem aos seus clientes madeiras nobres serradas na Europa e em todo o mundo. Nas observações das outras partes interessadas, confirmou-se que tanto a KNT como a KHT estão presentes na Europa Central, nos países nórdicos e em todos os mercados onde operam empresas de serração nórdicas e austríacas. A KNT e a KHT não dispõem manifestamente de mercados de abastecimento e comercialização claramente diferenciados. Mesmo havendo uma diferenciação dessa natureza, o facto de cada uma das unidades fabris estar especializada no seu segmento próprio não implicaria que as unidades fabris não integrassem uma mesma unidade económica.
(83) Relativamente aos cargos de gerência de ambas as empresas, as respectivas páginas da internet foram alteradas de forma a que os nomes de Anne Leibold e Matthias Wittkemper passavam a aparecer apenas na lista dos órgãos gerentes da KHT. Os seus nomes foram retirados da listagem dos órgãos gerentes da KNT nas páginas da internet das empresas. Anne Leibold, directora de vendas, e Matthias Wittkemper, director de compras, não constam do quadro sinóptico dos colaboradores com funções de gestão da KNT apresentada pelo Governo alemão para o período de 1 de Janeiro de 1998 a 31 de Dezembro de 1999, mas apenas do quadro da KHT. Apesar da injunção para protecção de informações, não foram apresentados à Comissão os fundamentos desta alteração. A Comissão tem dúvidas de que essas alterações possam ter uma justificação plausível. Assim sendo, não pode concluir que a KNT e a KHT não partilhavam funções de gestão.
(84) Decorre das observações das outras partes interessadas que a KNT e a KHT eram encaradas como uma só empresa e um dos mais importantes operadores de mercado.
(85) Por estas razões, a Comissão conluiu que a pessoa colectiva KNT não pode ser vista como a única beneficiária dos auxílios. À luz das informações de que dispõe, a Comissão é de opinião que a empresa beneficiária é maior e abrange também a KHT. A KHT e a KNT estão de facto ligadas entre si através de um dos seus sócios. Exercem a mesma actividade económica, as compras e a comercialização são de responsabilidade dos mesmos gestores e ambas as empresas as empresas surgem nas respectivas páginas da internet sob a designação de "unidades fabris".
5.2. Compatibilidade do montante global dos auxílios destinados à construção da serração em Wismar
(86) No início do procedimento, a Comissão chegara já à conclusão de que não havia razão para abrir um inquérito formal relativamente ao subsídio ao investimento, no montante de 43818000 marcos alemães (22,4 milhões de euros), ao prémio ao investimento, no montante de 2635086 marcos alemães (1,3 milhões de euros), e à garantia, correspondente a uma intensidade de auxílio de 0,5 %, que tinham sido atribuídos para a construção da unidade de Wismar, uma vez que se tratava de auxílios já concedidos.
(87) No entanto, a Comissão tinha dúvidas quanto à compatibilidade do prémio ao investimento, no montante de 2500000 marcos alemães (1,3 milhões de euros). Nesta medida está em causa um auxílio que reveste a forma de um benefício fiscal que é concedido de forma automática, desde que sejam satisfeitas as condições objectivas previstas na lei, ou seja, a realização dos investimentos. O Estado não tem poder discricionário na concessão do benefício fiscal e a decisão das autoridades fiscais não cria um direito subjectivo, mas representa antes um acto que controla se os critérios estão preenchidos. Assim, o momento da realização do investimento deve ser considerado como a data da concessão do auxílio. No presente caso, o ano de 1998 deve ser considerado como o ano da concessão da presente medida de auxílio, uma vez que esta foi atribuída para investimentos realizados nesse ano.
(88) A Recomendação 96/280/CE estabelece o seguinte: "Nos casos em que, na data do encerramento do balanço, uma empresa superar ou ficar aquém do limiar de trabalhadores ou dos limites financeiros máximos especificados, esse facto deve apenas ter como consequência a aquisição ou perdo do estatuto de 'PME', 'empresa de média dimensão', 'pequena empresa', ou 'microempresa', se o fenómeno se repetir durante dois exercícios consecutivos.".
(89) O ano de referência a considerar é o ano de 1997, uma vez que é esse o período a que respeita o último balanço anual disponível à data da concessão dos auxílios. Em 1997, a empresa beneficiária contava com 167 trabalhadores, mas apresentou um activo total de [...] euros(19) e um volume de negócios de [...] euros, excedendo assim os limiares da definição de uma PME. Tal sucedeu pela primeira vez em 1997, visto que os respectivos limiares não foram excedidos em 1996 com 159 colaboradores e um balanço de [...] euros.
(90) Consequentemente, a beneficiária dos auxílios manteve o estatuto de PME no ano de 1998. Assim em 1998, ano da concessão dos auxílios, esta continuava a ser uma PME. O prémio ao investimento concedido em 1998 foi atribuído ao abrigo de um regime de auxílios autorizado, devendo ser considerado como um auxílio existente.
5.3. Compatibilidade do montante de auxílio total para a ampliação da serração
(91) No início do procedimento, a Comissão chegara já à conclusão de que não havia razão para abrir um inquérito formal relativamente ao subsídio ao investimento, no montante de 8879000 marcos alemães (4,5 milhões de euros) destinado à ampliação do projecto, uma vez que se tratava de auxílios já concedidos. O início do procedimento visou, assim, as restantes medidas associadas ao projecto de ampliação.
(92) A concessão do prémio ao investimento, no montante de 2141000 marcos alemães (1094675 euros) com uma intensidade de auxílio de 9,24 %, deve ser considerada como tendo ocorrido em 1998, visto que os investimentos respectivos se realizaram em 1998. O empréstimo conjunto bonificado no montante de 11000000 de marcos alemães (5624210 euros) com uma intensidade de auxílio de 1 %, fora já referido na decisão inicial de 1998, devendo ser considerado como tendo sido concedido nesse ano.
(93) Consequentemente, a beneficiária do auxílio, em 1998, era ainda uma PME relativamente aos auxílios concedidos em 1998, razão pela qual estas medidas se encontram ao abrigo do regime de auxílios autorizados. A Comissão conclui, assim, que se trata aqui de auxílios existentes.
(94) O Governo alemão apresentou dados mais pormenorizados relativamente à garantia de um empréstimo de 29750000 marcos alemães (15,21 milhões de euros) com uma intensidade de auxílio de 0,5 %. Confirmou que a garantia visava assegurar o financiamento da ampliação da serração, mas não explicou de que modo esse financiamento, no montante de 29750000 marcos alemães (15,21 milhões de euros), está associado aos custos elegíveis, que ascendem a 23161000 marcos alemães (11,8 milhões de euros) e se insere nos auxílios já concedidos segundo o Governo alemão. A legitimidade das medidas decorre da decisão da Comissão que autoriza o programa relativo à concessão de garantias pelo Bund(20).
(95) Dada a ausência de informações da parte do Governo alemão, a Comissão concluiu que os auxílios correspondem a 0,5 % dos custos elegíveis de 23161000 marcos alemães (11,8 milhões de euros), ascendendo assim a 115805 marcos alemães (59210 euros) em conformidade com as disposições do respectivo programa.
(96) A Comissão conclui, porém, que a intensidade de auxílio do conjunto das medidas de auxílio concedidas ao projecto de ampliação ascende a 49,08 % se a medida no caso em apreço se inserir nas medidas já concedidas ao mesmo projecto. O mapa regional alemão aplicável na altura da concessão dos auxílios, que foi autorizada pela Comissão(21), prevê para os investimentos realizados em Meclemburgo-Pomerânia Ocidental uma intensidade máxima de auxílio de 35 % para as grandes empresas e de 50 % para as PME.
(97) A garantia foi concedida em 1999. No exercício de 1998, a KNT e a KHT, no conjunto, excederam todos os limiares da definição de uma PME. Tendo em conta os dados referidos no considerando 89 para o exercício de 1997, os dados financeiros da beneficiária dos auxílios excederam os limiares da definição de uma PME nos exercícios de 1998 e 1997 que precederam a respectiva concessão. A intensidade de auxílio global das medidas concedidas ao projecto de ampliação ultrapassa o limiar de 35 % que é aplicável aos auxílios regionais às grandes empresas. A regra de cumulação não foi respeitada. Assim, a medida não se insere nos regimes de auxílios autorizados e deve ser considerada um auxílio ad hoc. Como o auxílio foi concedido sem a autorização da Comissão, deve ser considerado um auxílio ilegal.
(98) O auxílio foi concedido a favor de um projecto de investimento em Meclemburgo-Pomerânia Ocidental. Trata-se de uma região elegível, nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE. Nos termos do ponto 2 das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional(22) (seguidamente designadas "orientações regionais"), as mesmas são aplicáveis aos auxílios regionais em todos os sectores económicos, com excepção dos sectores em que vigorem regulamentações específicas. Uma vez que o fabrico de madeira serrada não está sujeito a nenhuma regulamentação específica, o auxílio em causa deve ser apreciado à luz das orientações regionais.
(99) Nos termos da orientações regionais, a derrogação ao princípio da incompatibilidade enunciado no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, no que respeita aos auxílios regionais, apenas é admissível caso possa ser assegurado o equilíbrio entre as distorções da concorrência que destes resultem e os benefícios decorrentes dos auxílios relativamente ao desenvolvimento das regiões desfavorecidas. As orientações regionais referem ainda que um pagamento ad hoc efectuado a uma só empresa pode ter efeitos muito significativos sobre a concorrência no mercado relevante, embora o seu efeito sobre o desenvolvimento regional seja provavelmente demasiado restrito. No entanto, um auxílio ad hoc pode cumprir os critérios de compatibilidade desde que não ultrapasse o limite máximo autorizado pela Comissão para os auxílios regionais.
(100) Atendendo às razões invocadas, a beneficiária dos apoios não é uma PME na acepção do enquadramento comunitário e do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 21 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas(23). O auxílio no montante de 115805 marcos alemães (59210 euros) foi concedido, excedendo o limiar dos auxílios regionais aplicável às grandes empresas no Land de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental, nos termos do mapa regional alemão. O limiar dos auxílios de 35 % brutos autorizado pela Comissão foi fixado tendo em conta a natureza e a gravidade dos respectivos problemas regionais. A concessão de um elemento de auxílio adicional para um investimento nessa região não pode, assim, ter como fundamento a existência de um problema regional.
(101) O Governo alemão não apresentou qualquer outro fundamento para a compatibilidade do auxílio. As derrogações previstas no n.o 2 do artigo 87.o do Tratado CE não são aplicáveis ao presente caso, visto que os auxílios não só não são de natureza social com atribuição a consumidores individuais, como não se destinam a reparar danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários. Tão pouco são atribuídos à economia de certas regiões da República Federal da Alemanha afectadas pela divisão da Alemanha. A derrogação prevista no n.o 3, alínea b), do artigo 87.o do Tratado CE não é aplicável, visto que o investimento em causa não representa manifestamente um projecto importante de interesse comum. A derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o (na medida em que se trata do desenvolvimento de certas actividades económicas) também não é aplicável, uma vez que o auxílio não se destina a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas. Além disso, esta disposição pressupõe que o auxílio em causa não altere "as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum". A Comissão é de opinião que este requisito não foi observado. O auxílio em apreço tem, efectivamente, como efeito principal a promoção da competitividade da beneficiária num segmento de produção em que existe uma forte concorrência a nível internacional. A derrogação prevista no n.o 3, alínea d), do artigo 87.o do Tratado CE também não é aplicável, visto que é óbvio que o auxílio não se destina a promover a cultura e a conservação do património cultural.
(102) Por conseguinte, a Comissão conclui que a garantia não reúne os requisitos necessários para poder ser considerado compatível com o mercado comum.
(103) Relativamente ao exercício de 1999, a KNT beneficiou de um prémio adicional ao investimento, no montante de 7880000 marcos alemães (4028980 euros) com base em custos elegíveis de 39663875 marcos alemães (20279817 euros), o que corresponde a uma intensidade de auxílio de 19,8 %. O Governo alemão não esclareceu a relação existente entre esta medida e o projecto de ampliação, apesar de a Comissão ter alertado, no início do procedimento, para a ausência desta informação e de haver uma injunção para a prestação de informações.
(104) Nas observações subsequentes ao início do procedimento, a KNT enviou esclarecimentos relativos às várias medidas de que beneficiara. De acordo com essas observações, a KNT teria requerido um prémio ao investimento no montante de 7880312 marcos alemães (4,3 milhões de euros) relativo ao exercício de 1999 com base em investimentos no valor de 39663874 marcos alemães (20,3 milhões de euros), tendo-lhe sido concedido finalmente um montante de 7775095 marcos alemães (3,9 milhões de euros). Segundo informou a KNT, este já inclui o montante de 2141000 marcos alemães (1,1 milhões de euros).
(105) Estes dados não foram confirmados nem pelo Governo alemão, nem por qualquer carta oficial. Devido à relação pouco clara entre as várias medidas e as diferentes bases de cálculo, a Comissão não conseguiu estabelecer a relação entre estas medidas, as medidas já referidas e as despesas elegíveis declaradas. Assim, apreciou esta medida separadamente.
(106) O prémio ao investimento foi concedido alegadamente com base num regime de auxílios autorizado, a saber, a lei relativa aos prémios ao investimento de 1999. Esse regime prevê uma intensidade máxima de auxílio de 10 % para os beneficiários de auxílios com mais de 250 trabalhadores. Como a beneficiária dos auxílios tinha mais de 250 trabalhadores em 1999, o ano em que os investimentos foram realizados, a medida em causa só se encontra abrangida pelo presente regime até à percentagem de 10 % dos custos elegíveis, ascendendo a 39663875 marcos alemães (20,3 milhões de euros), isto é, até ao montante de 3966387 marcos alemães (2,0 milhões de euros). A Comissão carece de informações sobre o projecto ao qual foram concedidos os auxílios. Assim, não é possível proceder a uma apreciação em termos de auxílios regionais ad hoc ou de auxílios de outra natureza que tivessem por base uma das derrogações referidas no considerando 101. Em todo o caso, por razões idênticas, a medida não pode ser considerada compatível com o mercado comum. Por conseguinte, a Comissão conclui que a parte do auxílio que excede o montante de 3966387 marcos alemães (2,0 milhões de euros) não cumpre os critérios, não podendo assim ser considerada compatível com o mercado comum.
6. CONCLUSÕES
(107) A Comissão conclui que a garantia, que equivale a um auxílio no valor de 115805 marcos alemães (59210 euros) e a parte do prémio ao investimento atribuída em 1998 à empresa Klausner Nordic Timber GmbH & Co. KG que excede o montante de 3966387 marcos alemães (2027982 euros) foram concedidas ilegalmente pelo Governo alemão, em violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE. Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui, além disso, que o auxílio em causa não cumpre os requisitos de compatibilidade com o mercado comum, devendo ser recuperado junto do beneficiário,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
São incompatíveis com o mercado comum os seguintes auxílios estatais concedidos pelo Governo alemão a favor da Klausner Nordic Timber GmbH & Co. KG:
a) Uma garantia sobre um empréstimo no montante de 29750000 marcos alemães (15,21 milhões de euros) com uma intensidade de auxílio de 0,5 %;
b) Uma parte do prémio ao investimento relativo ao exercício de 1999 que excede o montante de 3966387 marcos alemães (2027982 euros).
Artigo 2.o
1. A Alemanha tomará todas as medidas necessárias para recuperar junto do beneficiário o auxílio referido no artigo 1.o, que lhe foi ilegalmente concedido.
2. A recuperação será efectuada imediatamente e segundo os procedimentos do direito interno, desde que estes permitam uma execução imediata e efectiva da decisão. O auxílio a recuperar incluirá juros a partir da data em que foi colocado à disposição do beneficiário e até à data da sua recuperação. Os juros são calculados com base na taxa de referência utilizada para o cálculo do equivalente-subvenção no âmbito dos auxílios regionais.
Artigo 3.o
A Alemanha informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.
Artigo 4.o
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 2002.