REGULAMENTO (CEE) No 3702/91 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1991 que derroga o Regulamento (CEE) no 2377/80 no que diz respeito à emissão dos certificados de importação no âmbito de certos regimes especiais no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1628/91 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 15o,
Considerando que certos regimes especiais de importação dos produtos do sector da carne de bovino referidos nos artigos 9o a 11o do Regulamento (CEE) no 2377/80 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 815/91 (4), ainda não foram decididos pelo Conselho para o ano de 1992; que é, por conseguinte, necessário derrogar o Regulamento (CEE) no 2377/80 no que diz respeito aos prazos para apresentação dos pedidos e para emissão dos certificados no âmbito desses regimes especiais;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Em derrogação do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 2377/80:
- não podem ser apresentados pedidos de certificados ao abrigo dos regimes especiais de importações referidos nos artigos 9o a 11o do Regulamento (CEE) no 2377/80,
- não se procederá às comunicações referidas no no 4, alíneas a) e b), do mencionado artigo 15o
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1991.