REGULAMENTO (CE) Nº 934/95 DO CONSELHO de 10 de Abril de 1995 que estabelece limites máximos pautais e uma vigilância estatística comunitária no âmbito de quantidades de referência para determinados produtos originários de Chipre, do Egipto, da Jordânia, de Israel, da Tunísia, da Síria, de Malta, de Marrocos e dos territórios ocupados
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e Malta (1), completado pelo protocolo adicional (2), pelo protocolo complementar (3) e pelo protocolo que prorroga a primeira fase do referido acordo (4), estabelece no artigo 2º do seu anexo I limites máximos pautais com direito nulo para determinados produtos dos capítulos 52 a 63 da Nomenclatura Combinada, originários desse país;
Considerando que os protocolos adicionais dos acordos entre a Comunidade Europeia, por um lado, e Chipre (5), Egipto (6), Jordânia (7), Israel (8), Tunísia (9), Síria (10), Malta e Marrocos (11), por outro, prevêem uma redução progressiva dos direitos aduaneiros aplicáveis no âmbito de quantidades de referência e de uma vigilância estatística comunitária de acordo com calendários pré-estabelecidos, em relação a determinados produtos agrícolas originários desses países;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1134/91 do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativo ao regime pautal aplicável às importações na Comunidade de produtos originários dos territórios ocupados (12) prevê, para os produtos enumerados no seu anexo II, originários desses territórios, que os direitos aduaneiros sejam suprimidos em 1 de Janeiro de 1993 no âmbito de calendários pré-estabelecidos e que alguns destes produtos sejam sujeitos a quantidades de referência;
Considerando que, com o Regulamento (CEE) nº 1764/92 do Conselho, de 29 de Junho de 1992, que altera o regime aplicável à importação na Comunidade de determinados produtos agrícolas originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, da Síria e da Tunísia (13), a Comunidade procedeu, de forma autónoma, a um aumento em fracções iguais de 3 % ou 5 % por ano dos volumes das quantidades de referência acima referidas, a partir de 1 de Janeiro de 1992;
Considerando que os acordos acima referidos e o Regulamento (CEE) nº 1134/91 abrangem um período indeterminado; que, em relação aos aumentos anuais dos limites máximos pautais e das quantidades de referência, os referidos acordos e o Regulamento (CEE) nº 1764/92 estabelecem as taxas desses aumentos; que, por conseguinte, é conveniente que as medidas pautais em questão tenham também uma vigência ilimitada; que, a fim de racionalizar a aplicação dessas medidas, é igualmente conveniente reuni-las num único regulamento;
Considerando que há que abrir desde já as medidas pautais previstas no presente regulamento; que o alcance e os períodos de aplicação dessas medidas são indicados em relação a cada uma delas nos anexos; que é conveniente que o período de vigência das medidas referidas nos anexos do presente regulamento não se prolongue para além de 31 de Dezembro de 1996, em virtude das negociações em curso sobre a renovação dos referidos acordos;
Considerando que as alterações da Nomenclatura Combinada e dos códigos Taric, assim como as prorrogações, no âmbito dos acordos existentes, das medidas pautais em questão não implicam qualquer alteração de fundo; que, por uma questão de simplificação, é conveniente prever que a Comissão possa introduzir no presente regulamento as alterações e adaptações técnicas necessárias após consulta do Comité do código aduaneiro e sem prejuízo dos procedimentos específicos previstos no Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (14);
Considerando que incumbe à Comunidade decidir do estabelecimento de limites máximos pautais e de quantidades de referência, bem como estabelecer os sistemas de vigilância referentes a estas duas medidas pautais;
Considerando que os direitos aduaneiros suspensos até aos limites máximos pautais podem ser restabelecidos logo que estes sejam atingidos a nível da Comunidade; que a aplicação dos limites máximos implica um sistema de vigilância que permita aos serviços da Comissão serem regularmente informados da evolução das importações dos produtos sujeitos a essas medidas;
Considerando que o modo de gestão dos limites máximos pautais requer uma colaboração estreita e particularmente rápida entre os Estados-membros e a Comissão, que deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação a nível da imputação aos referidos limites máximos e informar desse facto os Estados-membros; que essa colaboração deve ser tanto mais estreita quanto é necessário que a Comissão possa tomar as medidas adequadas quando um desses limites máximos seja atingido; que, para assegurar a eficácia deste sistema de vigilância, os Estados-membros devem proceder à imputação das importações dos produtos em questão aos limites máximos à medida que aqueles sejam apresentados na alfândega ao abrigo de declarações de introdução em livre prática;
Considerando que, em relação aos produtos sujeitos a quantidades de referência, o Regulamento (CEE) nº 451/89 (1), estabelece os procedimentos para a modificação do estatuto destes produtos de modo a sujeitá-los, se necessário, a contingentes pautais; que este regulamento prevê no nº 2 do seu artigo 3º um sistema de vigilância; que essa vigilância deve nomeadamente permitir à Comissão a elaboração de um balanço anual das trocas para cada um dos produtos em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
Limites máximos pautais
Artigo 1º
1. As importações na Comunidade dos produtos originários de Malta, enumerados no anexo I, serão sujeitas a limites máximos anuais e a uma vigilância comunitária. Os códigos correspondentes da Nomenclatura Combinada, os respectivos números de ordem, o código Taric e os níveis dos limites máximos constam do quadro do anexo I.
2. As imputações aos limites máximos serão efectuadas à medida que os produtos forem apresentados na alfândega ao abrigo de declarações de introdução em livre prática, acompanhados de um certificado de circulação de mercadorias, conforme às regras previstas no Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, anexo ao Protocolo que fixa certas disposições relativas ao acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e Malta (2).
Uma mercadoria só pode ser imputada ao limite máximo, se o certificado de circulação de mercadorias for apresentado antes da data de restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros.
A situação de esgotamento dos limites máximos será verificada, a nível da Comunidade, com base nas importações imputadas nas condições definidas nos parágrafos anteriores.
Os Estados-membros informarão a Comissão das importações efectuadas de acordo com as regras acima enunciadas, com a periodicidade e nos prazos indicados no nº 4.
3. Logo que os limites máximos sejam atingidos, a Comissão pode restabelecer, por regulamento e até ao final do ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos países terceiros.
4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no décimo quinto dia de cada mês, uma lista das imputações efectuadas no mês anterior.
TÍTULO II
Quantidades de referência e vigilância estatística
Artigo 2º
1. As importações na Comunidade de certos produtos originários de Chipre, do Egipto, da Jordânia, de Israel, da Tunísia, da Síria, de Malta, de Marrocos e dos territórios ocupados, enunciados no anexo II serão sujeitas a quantidades de referência, de acordo com calendários pré-estabelecidos, e a uma vigilância estatística comunitária.
Os códigos correspondentes da Nomenclatura Combinada e, se for caso disso, os respectivos números de ordem, o código Taric e os níveis e calendários de aplicação das quantidades de referência serão indicados no quadro do anexo II.
2. No âmbito das quantidades de referência, o benefício preferencial será concedido aos produtos apresentados na alfândega ao abrigo de declarações de introdução em livre prática, acompanhados de um certificado de circulação das mercadorias. Este certificado deve ser conforme às regras do Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários anexo a cada um dos acordos entre a Comunidade Europeia e os países referidos no primeiro parágrafo do nº 1, com excepção dos territórios ocupados. A noção de produtos originários dos territórios ocupados é definida no Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão (3).
O estado de utilização das quantidades de referência será verificado a nível da Comunidade, com base nas importações efectuadas nas condições definidas no primeiro parágrafo e comunicadas ao serviço de estatísticas das Comunidades Europeias, nos termos dos Regulamentos (CEE) nº 2658/87 (4) e (CEE) nº 1736/75 (5).
TÍTULO III
Disposições processuais
Artigo 3º
Sob reserva do procedimento previsto no Regulamento (CE) nº 3448/93, as disposições necessárias à aplicação do presente regulamento e, nomeadamente:
a) As alterações e adaptações técnicas necessárias na sequência de alterações da Nomenclatura Combinada e dos códigos Taric;
b) As prorrogações das medidas pautais nos termos dos acordos referidos no presente regulamento;
c) As adaptações necessárias na sequência da celebração pelo Conselho de protocolos ou de trocas de cartas entre a Comunidade e os países em questão, no âmbito dos acordos referidos no presente regulamento;
d) As alterações do presente regulamento, resultantes de qualquer outro acto adoptado pelo Conselho no âmbito dos acordos e regulamentos referidos no presente regulamento,
serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no nº 2 do artigo 4º 2. As disposições adoptadas nos termos do nº 1 não autorizam a Comissão a:
- a proceder à transferência das quantidades preferenciais de um período para outro,
- alterar os calendários previstos nos acordos ou nos protocolos,
- transferir as quantidades de um limite máximo ou de uma quantidade de referência para outro limite máximo ou para outra quantidade de referência,
- abrir ou gerir limites máximos ou quantidades de referência resultantes de novos acordos.
Artigo 4º
1. A Comissão será assistida pelo Comité do código aduaneiro, instituído pelo artigo 247º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 (1).
2. O representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no Comité os votos dos representantes do Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo acima referido. O presidente não participa na votação.
3. a) A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis;
b) Todavia, se essas medidas não forem conformes ao parecer do Comité, serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão pode diferir, por três meses a contar da data desta comunicação, a aplicação das medidas por ela decididas;
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.
4. O Comité pode examinar qualquer questão respeitante à aplicação do presente regulamento, suscitada pelo seu presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro.
Artigo 5º
1. Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente a fim de assegurar o respeito do presente regulamento.
2. A Comissão elaborará anualmente, nos três meses subsequentes ao termo do período de aplicação dos limites máximos e das quantidades de referência previstas no presente regulamento, uma mapa recapitulativo, por produtos e por países, das imputações aos limites máximos e às quantidades de referência previstos nos anexos I e II.
Esse mapa será divulgado mediante parecer do Comité do código aduaneiro.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Novembro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 10 de Abril de 1995.