DIRECTIVA DO CONSELHO de 16 de Junho de 1983 que altera a Directiva 70/220/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelos gases provenientes dos motores de ignição comandada que equipam os veículos a motor (83/351/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o primeiro programa de acção da Comunidade Europeia para a protecção do ambiente, aprovado pelo Conselho em 22 de Novembro de 1973, convida jà a ter em conta os últimos progressos científicos na luta contra a poluição atmosférica causada pelos gases provenientes dos veículos a motor e a adaptar nesse sentido as directivas já adoptadas;
Considerando que a Directiva 70/220/CEE (4) fixa valores limites para as emissões de monóxido de carbono e de hidrocarbonetos não queimados provenientes de tais motores ; que estes valores limites foram reduzidos pela primeira vez pela Directiva 74/290/CEE (5) e completados, em conformidade com a Directiva 77/102/CEE (6), pelos valores limites para as emissões admissíveis de óxidos de azoto ; que os valores limites para estes três poluentes foram de novo reduzidos pela Directiva 78/665/CEE (7);
Considerando que os progressos registados na construção dos motores dos veículos permitem reduzir os valores limites ; que uma tal redução parece ser desejável como precaução contra eventuais efeitos nefastos sobre o ambiente ; que não compromete, durante o período considerado, os objectivos da política comunitária noutros domínios, em particular no da utilização racional da energia;
Considerando que, tendo em conta a utilização crescente dos motores Diesel nas viaturas de turismo e nos veículos utilitários ligeiros, seria conveniente, para além das emissões de fuligem que foram objecto da Directiva 72/306/CEE (8), reduzir igualmente as emissões de monóxido de carbono, hidrocarbonetos não queimados e óxido de azoto que provêm destes motores ; que a inclusão destes motores no âmbito de aplicação da Directiva 70/220/CEE implica uma alteração do articulado da referida directiva ; que esta alteração tem igualmente efeitos sobre o conteúdo dos anexos técnicos e que, por conseguinte, a Comissão propôs ao Conselho adoptar na presente directiva a alteração simultânea dos anexos técnicos em derrogação do artigo 5º da Directiva 70/220/CEE, (1) JO nº C 181 de 19.7.1982, p. 30. (2) JO nº C 184 de 11.7.1983, p. 131. (3) JO nº C 346 de 31.12.1982, p. 2. (4) JO nº L 76 de 6.4.1970, p. 1. (5) JO nº L 159 de 15.6.1974, p. 61. (6) JO nº L 32 de 3.2.1977, p. 32. (7) JO nº L 223 de 14.8.1978, p. 48. (8) JO nº L 190 de 20.8.1972, p. 1.
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
A Directiva 70/220/CEE é alterada da seguinte forma. 1) O título da Directiva 70/220/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Directiva 70/220/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelos gases provenientes dos motores que equipam os veículos a motor.»
2) O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1º
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo qualquer veículo a motor de ignição comandada ou a motor de ignição por compressão destinado a circular na estrada, com ou sem carroçaria, tendo pelo menos quatro rodas, uma massa máxima autorizada de pelo menos 400 quilogramas e uma velocidade máxima, por construção, igual ou superior a 50 quilómetros por hora, com excepção dos tractores e máquinas agrícolas, bem como das máquinas de obras públicas.»
3) Os anexo são substituídos pelos anexos da presente directiva.
Artigo 2º
1. A partir de 1 de Dezembro de 1983, os Estados-membros não poderão, por motivos relacionados com a poluição do ar pelos gases provenientes do motor: - recusar, para um modelo de veículo a motor, a recepção CEE ou a emissão do documento previsto no nº 1, último travessão, do artigo 10º, da Directiva 70/156/CEE ou a recepção de âmbito nacional,
- proibir a primeira entrada em circulação dos veículos;
se as emissões de gases poluentes deste modelo de veículo a motor ou destes veículos estiverem em conformidade com as disposições da Directiva 70/220/CEE, com a nova redacção dada pela presente directiva.
2. A partir de 1 de Outubro de 1984, os Estados-membros: - deixam de poder emitir o documento previsto no nº 1, último travessão, do artigo 10º, da Directiva 70/156/CEE para um modelo de veículo a motor cujas emissões de gase poluentes não estejam em conformidade com as disposições da Directiva 70/220/CEE, com a nova redacção dada pela presente directiva,
- poderão recusar a recepção de âmbito nacional de um modelo de veículo a motor cujas emissões de gases poluentes não estejam em conformidade com as disposições da Directiva 70/220/CEE, com a nova redacção dada pela presente directiva.
3. A partir de 1 de Outubro de 1986, os Estados-membros poderão proibir a primeira entrada em circulação dos veículos cujas emissões de gase poluentes não estejam em conformidade com as disposições da Directiva 70/220/CEE, com a nova redacção dada pela presente directiva.
Artigo 3º
Os Estados-membros porão em vigor, o mais tardar até 30 de Novembro de 1983, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva e desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 4º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo em 16 de Junho de 1983.