REGULAMENTO (CEE) No 1723/81 DO CONSELHO de 24 de Junho de 1981 que estabelece as regras gerais relativas a medidas destinadas a manter o nível de utilização de manteiga por certas categorias de consumidores e de indústrias
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979 e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 12o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do no 1 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 804/68, podem ser tomadas medidas, para além das que são referidas no artigo 6o desse regulamento, relativamente à manteiga, a fim de facilitar o escoamento, quando se constituam se corra o risco de se constituirem excedentes;
Considerando que a situação actual do mercado da manteiga é caracterizada por reservas públicas relativamente pouco importantes; que, a médio prazo, esse mercado será, contudo, excedentário e é real o risco de novos excedentes de manteiga em existência pública; que, nessa situação, é necessário prever, a título temporário, a possibilidade de que certas categorias de consumidores e de indústrias que até ao presente têm beneficiado de uma redução do preço de manteiga de existência pública, ao abrigo de medidas particulares tomadas no âmbito do no 3 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 804/68, se possam abastecer directamente no mercado; que, com esse fim, é conveniente instaurar as ajudas que coloquem o preço da manteiga a um nível comparável ao praticado para a manteiga de intervenção;
Considerando que o próprio objectivo das operações acima referidas implica que sejam tomadas medidas adequadas para garantir que a manteiga não seja desviada do seu destino específico;
Considerando que convém determinar as regras relativas ao controlo do destino da manteiga e à aplicação das medidas em função das operações previstas, a fim de responder às necessidades de cada uma delas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Pode decidir-se que sejam concedidas ajudas que permitam a compra de manteiga a preço reduzido, por:
a) Instituições e colectividades sem fins lucrativos;
b) Forças Armadas e unidades similares, dos Estados-membros;
c) Fabricantes de produtos de pastelaria e de gelados alimentares.
O termo «manteiga», na acepção do presente regulamento, compreende igualmente a manteiga concentrada.
Artigo 2o
Devem ser tomadas medidas adequadas a fim de garantir que a manteiga seja efectivamente utilizada para o seu destino específico.
Artigo 3o
As regras de aplicação do presente regulamento incidem, nomeadamente, sobre o montante da ajuda, as medidas de controlo destinadas a garantir o destino específico e, se for caso disso, sobre o preço de venda, as características e o acondicionamento da manteiga.
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo em 24 de Junho de 1981.