REGULAMENTO (CE) Nº 339/97 DO CONSELHO de 17 de Fevereiro de 1997 que adopta medidas autónomas e transitórias para determinados produtos agrícolas transformados no âmbito dos acordos comerciais preferenciais com a Polónia, a Hungria, a República Eslovaca, a República Checa, a Roménia e a Bulgária
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,
Considerando que, enquanto se aguarda, a adaptação do protocolo nº 3 dos acordos europeus com a Polónia, a Hungria, a República Eslovaca, a República Checa, a Roménia e a Bulgária (1), foi adoptado o Regulamento (CE) nº 1534/96 do Conselho, de 25 de Julho de 1996, que prevê a adaptação autónoma e transitória de concessões para certos produtos agrícolas transformados previstas nos acordos europeus a fim de ter em conta o Acordo sobre a agricultura celebrado no âmbito das negociações do «Uruguay Round» (2), a fim de manter até 31 de Dezembro de 1996 o nível de preferências concedido, evitando, deste modo, possíveis efeitos negativos que a aplicação dos resultados das negociações do «Uruguay Round» pudesse ter nas exportações destes países para a Comunidade;
Considerando que as negociações em curso com os países em questão para a celebração de protocolos de alteração dos acordos europeus ainda não foram concluídas; que não podem entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1997 protocolos provisórios que abranjam apenas os aspectos comerciais dos protocolos de alteração; que, por conseguinte, é conveniente prorrogar autonomamente as concessões até 30 de Junho de 1997;
Considerando que a adopção do presente regulamento torna caducas as disposições do Regulamento (CE) nº 3380/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes para determinados produtos agrícolas transformados originários da Hungria (3),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1997, os montantes de base a tomar em consideração no cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais reduzidos aplicáveis à importação para a Comunidade de produtos originários da Polónia, Hungria, República Eslovaca, República Checa, Roménia e Bulgária enumerados no anexo I serão os referidos no anexo II. Os elementos agrícolas reduzidos são aplicados dentro dos limites dos contingentes anuais enumerados no anexo I.
2. Entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1997, os produtos agrícolas transformados originários da Polónia, Hungria, República Eslovaca, República Checa, Roménia e Bulgária enumerados no anexo III serão sujeitos aos direitos previstos nesse mesmo anexo.
Artigo 2º
Os contingentes pautais indicados no anexo I serão geridos pela Comissão, nos termos do Regulamento (CE) nº 1460/96 da Comissão, de 25 de Julho de 1996, que estabelece as normas de aplicação dos regimes de trocas preferenciais, referidos no artigo 7º do Regulamento (CE) nº 3448/93, a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (4).
Artigo 3º
Se os países enumerados no artigo 1º não aplicarem medidas recíprocas a favor da Comunidade, a Comissão pode, nos termos do procedimento previsto no artigo 16º do Regulamento (CE) nº 3448/93 (5), suspender as medidas previstas no mesmo artigo 1º
Artigo 4º
É revogado o Regulamento (CE) nº 3380/94.
Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1997.