REGULAMENTO (CE) Nº 1827/96 DA COMISSÃO de 20 de Setembro de 1996 relativo à abertura e gestão de um contingente pautal das preparações dos tipos utilizados na alimentação dos animais dos códigos NC 2309 90 31, 2309 90 41 e 2309 90 51
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Considerando que, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, a Comunidade concluiu acordos com certos países terceiros relativos à conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT); que esses acordos prevêem, nomeadamente, determinados compromissos da Comunidade no domínio da agricultura, que estes compromissos devem ser postos em prática o mais rapidamente possível; que o Regulamento (CE) nº 1095/96 autorizou a Comissão a tomar as medidas necessárias de acordo com o procedimento do Comité de gestão;
Considerando que, das concessões supracitadas, consta um contingente pautal de 2 800 toneladas de preparações dos tipos utilizados na alimentação dos animais dos códigos NC 2309 90 31, 2309 90 41 e 2309 90 51, que podem ser importadas anualmente a partir de 1 de Janeiro de 1996 com um direito aduaneiro de 7 % ad valorem;
Considerando que é necessário prever as normas de execução para a gestão do contingente; que esta gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, devendo esta última, nomeadamente, poder acompanhar o estado de esgotamento do contingente pautal e informar do mesmo os Estados-membros;
Considerando que é conveniente prever que os certificados relativos à importação dos produtos em causa no âmbito do referido contingente sejam emitidos após um prazo de reflexão e, se for caso disso, mediante a fixação de uma percentagem única de redução das quantidades pedidas;
Considerando que é conveniente prever os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados;
Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz do regime previsto, é conveniente prever que a garantia relativa aos certificados de importação no âmbito do referido regime seja fixada em 25 ecus por tonelada;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os produtos dos códigos NC 2309 90 31, 2309 90 41 e 2309 90 51 constantes do anexo, que beneficiem de um contingente pautal anual previsto no Regulamento (CE) nº 1095/96, podem ser importados na Comunidade em conformidade com o disposto no presente regulamento e beneficiar de um direito aduaneiro limitado a 7 % ad valorem.
Artigo 2º
1. Os pedidos de certificados de importação serão apresentados às autoridades competentes de qualquer Estado-membro no primeiro dia útil de cada semana até às 13.00 horas, hora de Bruxelas. Os pedidos de certificados devem referir-se a uma quantidade igual ou superior a 5 toneladas, em peso, do produto e não podem exceder as 500 toneladas.
2. Os Estados-membros transmitirão aos serviços da Comissão, por telex ou por telefax, os pedidos de certificados de importação, o mais tardar às 18.00, hora de Bruxelas, no dia da sua apresentação.
3. O mais tardar na sexta-feira seguinte ao dia da apresentação dos pedidos, os serviços da Comissão determinarão e comunicarão, por telex ou telefax, aos Estados-membros em que medida é dado seguimento aos pedidos de certificados.
4. Após a recepção da comunicação dos serviços da Comissão, os Estados-membros emitirão os certificados de importação. O período de validade dos certificados será calculado a partir do dia da sua emissão.
5. A quantidade introduzida em livre prática não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 dos certificados de importação. Para o efeito, o algarismo «0» é inscrito na casa 19 dos referidos certificados.
Artigo 3º
No que respeita aos produtos a importar com a limitação do direito aduaneiro prevista no artigo 1º do presente regulamento, os pedidos de certificados de importação e os certificados devem conter, na casa 24, uma das seguintes menções:
- Derechos de aduana limitados al 7 % ad valorem [Reglamento (CE) n° 1827/96],
- Toldsatsen begrænses til 7 % af værdien (Forordning (EF) nr. 1827/96),
- Beschränkung des Zolls auf 7 % des Zollwerts (Verordnung (EG) Nr. 1827/96),
- Äáóìïß ðåñéïñéóìÝíïé óôï 7 % ad valorem [Êáíïíéóìüò (ÅÊ) áñéè. 1827/96],
- Customs duties limited to 7 % ad valorem (Regulation (EC) No 1827/96),
- Droits de douane limités à 7 % ad valorem [Règlement (CE) n° 1827/96],
- Dazi doganali limitati al 7 % ad valorem [Regolamento (CE) n. 1827/96],
- Douanerechten beperkt tot 7 % ad valorem (Verordening (EG) nr. 1827/96),
- Direitos aduaneiros limitados a 7 % ad valorem [Regulamento (CE) nº 1827/96],
- Arvotulli rajoitettu 7 prosenttiin (asetus (EY) N:o 1827/96),
- Tullsatsen begränsad till 7 % av värdet (Förordning (EG) nr 1827/96).
Artigo 4º
A taxa da garantia relativa aos certificados de importação previstos no presente regulamento é de 25 ecus por tonelada.
Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 1996.