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REGULAMENTO (CEE) Nº 1260/88 DA COMISSÃO
de 6 de Maio de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 1626/85 relativo às medidas de protecção aplicáveis às importações de certas ginjas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3909/87 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 18º,
Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1626/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1290/87 (4) prevê que aquele regulamento seja aplicável até 9 de Maio de 1988;
Considerando que as tendências previsíveis relativamente aos preços aplicados por países não membros para certas ginjas são tais que os preços de importação se manterão provavelmente significativamente abaixo dos preços a que os produtos da Comunidade podem ser comercializados;
Considerando que as existências efectivas de tais produtos em calda na Comunidade são ainda consideráveis; que essa situação poderia expor o mercado comunitário a sérias perturbações que podem pôr em perigo os objectivos estabelecidos no artigo 39º do Tratado; que as medidas de protecção devem continuar durante a campanha de comercialização de 1988/1989.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1626/85 a data de « 9 de Maio de 1988 » é substituída pela de « 9 de Maio de 1989 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1988.