DECISÃO DA COMISSÃO
de 16 de Dezembro de 1999
que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a frigoríficos
[notificada com o número C(1999) 4522]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/40/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 880/92 do Conselho, de 23 de Março de 1992, relativo a um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico(1), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do n.o 1 do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1) O primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 880/92 estabelece que as condições de atribuição do rótulo ecológico comunitário serão fixadas por grupos de produtos;
(2) O n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 880/92 preconiza que o comportamento ambiental de um produto será avaliado em função dos critérios específicos adoptados para os grupos de produtos;
(3) É adequado estabelecer critérios aplicáveis aos métodos de ensaio e de classificação relativos ao consumo de energia, em conformidade com a Directiva 94/2/CE da Comissão, de 21 de Janeiro de 1994, que estabelece as normas de execução da Directiva 92/75/CEE do Conselho, no que diz respeito à rotulagem energética(2) e, além disso, adaptar as exigências no domínio do consumo de energia às inovações tecnológicas e à evolução do mercado;
(4) No âmbito da Decisão 96/703/CE(3), a Comissão estabeleceu critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a frigoríficos, que, em conformidade com o artigo 3.o da referida directiva, expiram em 27 de Novembro de 1999;
(5) É adequado adoptar uma nova decisão que estabelece os critérios ecológicos aplicáveis ao grupo de produtos em causa, de modo a permitir a participação dos fabricantes e importadores de frigoríficos no sistema de atribuição do rótulo ecológico comunitário;
(6) A Comissão procedeu, nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 880/92, à consulta dos principais grupos de interesse no âmbito de uma comissão consultiva;
(7) As medidas previstas na presente decisão são conformes ao parecer do comité estabelecido nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 880/92,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O grupo de produtos "frigoríficos" (a seguir denominado "grupo de produtos") abrange:
Frigoríficos, congeladores e combinados para uso doméstico alimentados por uma rede eléctrica.
Excluem-se os aparelhos que utilizem outras fontes de energia, nomeadamente baterias.
Artigo 2.o
O desempenho ecológico e a aptidão ao uso do grupo de produtos serão avaliados de acordo com os critérios estabelecidos no anexo.
Artigo 3.o
A definição do grupo de produtos e os critérios ecológicos aplicáveis ao mesmo serão válidos a partir da data de notificação da presente decisão até 1 de Dezembro de 2002. Se, todavia, não for adoptada até esta data uma nova decisão respeitante à definição do grupo de produtos e aos critérios ecológicos aplicáveis ao mesmo, o período de validade será prorrogado até 1 de Dezembro de 2003 ou até à data de adopção da nova decisão, se esta for anterior.
Artigo 4.o
Para efeitos administrativos, é atribuído ao presente grupo de produtos o número de código "012".
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1999.