DECISÃO DA COMISSÃO
de 4 de Julho de 2006
que estabelece, para o ano de 2006, uma repartição definitiva pelos Estados-Membros dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco destinados ao financiamento das acções referidas nos artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002
[notificada com o número C(2006) 3030]
(Apenas fazem fé os textos em língua alemã, espanhola, francesa, grega, italiana, neerlandesa e portuguesa)
(2006/472/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), nomeadamente o artigo 14.o A,
Considerando o seguinte:
(1)
Os artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2002, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho no respeitante ao Fundo Comunitário do Tabaco (2), prevêem acções destinadas à reconversão da produção. Tais acções devem ser financiadas pelo Fundo Comunitário do Tabaco, criado pelo artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92.
(2)
Os recursos totais de que o Fundo Comunitário do Tabaco dispõe para 2006 ascendem a 29,2 milhões de euros, ligeiramente diferente do montante indicado anteriormente, 50 % dos quais devem ser atribuídos a acções específicas de reorientação dos produtores de tabaco para outras culturas ou outras actividades económicas geradoras de emprego, bem como a estudos sobre a matéria.
(3)
Em conformidade com o n.o 4 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002, deve proceder-se, antes de 30 de Junho de 2006, à repartição pelos Estados-Membros pertinentes do montante disponível para 2006, com base nas estimativas de financiamento das acções a que se referem os pedidos de intervenção, comunicadas pelos Estados-Membros.
(4)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Para o ano de 2006, é estabelecida no anexo a repartição definitiva, pelos Estados-Membros, dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco destinados ao financiamento das acções referidas nos artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002.
Artigo 2.o
O Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República da Áustria e a República Portuguesa são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2006.