REGULAMENTO (CEE) No 3242/92 DA COMISSÃO de 6 de Novembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2353/89, que estabelece as regras de execução relativas à concessão da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 762/89 do Conselho, de 20 de Março de 1989, que instaura uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2064/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2064/92 prorrogou a aplicação da medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão até à campanha de 1995/1996.
Considerando que é conveniente adaptar o Regulamento (CEE) no 2353/89 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2232/92 (4), à referida prorrogação, a fim de dar aos produtores a possibilidade de apresentarem os seus pedidos de ajuda;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das forragens secas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2353/89 passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 1o
A ajuda prevista no Regulamento (CEE) no 762/89 é concedida, nas condições definidas no presente regulamento, durante as campanhas de comercialização de 1989/1990, 1990/1991, 1991/1992, 1992/1993, 1993/1994, 1994/1995 e 1995/1996. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 1992.