REGULAMENTO (CEE) No 2730/81 DA COMISSÃO de 14 de Setembro de 1981 que estabelece a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos públicos no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 13o e o no 4 o seu artigo 17o,
Considerando que, nos termos do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 2729/81 da Comissão, de 14 de Setembro de 1981, relativo às modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação e do regime de fixação prévia, das restituições no sector do leite e dos produtos lácteos (2), só podem doravante ser considerados concursos públicos os que emanem de um dos organismos públicos ou de direito público que figurem numa lista a estabelecer,
Considerando que, atendendo às práticas comerciais seguidas no passado pelos países importadores e às informações mais recentes de que a Comissão dispõe, a referida lista pode ser estabelecida e consta em anexo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A lista dos organismos que procedem a concursos públicos nos países terceiros, referida no artigo 14o do Regulamento (CEE) no 2729/81, consta em anexo.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Aplica-se a partir de 1 de Novembro de 1981.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 14 de Setembro de 1981.