REGULAMENTO (CEE) No 1453/78 DO CONSELHO de 19 de Junho de 1978 relativo à aplicação das Decisões no 1/78 e no 2/78 da Comissão Mista CEE - Suíça - trânsito comunitario - relativas às alterações dos apêndices ao Acordo
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 16o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário (1), assinado em 32 de Novembro de 1972, atribui à Comissão Mista instituída por este Acordo o poder de adoptar, por meio de decisões, algumas emendas ao dito Acordo bem como aos seus apêndices;
Considerando que a Comissão Mista adoptou as alterações ao Apêndice III ao Acordo referido, que se tornaram necessárias pela entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a Confederação Suíça e a República da Áustria sobre a extensão do âmbito de aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário (2), assinado em 12 de Julho de 1977;
Considerando que a Comissão Mista decidiu, ao mesmo tempo, aditar um novo Apêndice II A ao Acordo de 23 de Novembro de 1972, devido a alterações introduzidas na regulamentação relativa ao trânsito comunitário;
Considerando que estas alterações são objecto das Decisões no 1/78 e no 2/78 da Comissão Mista; que é necessário tomar as medidas exigidas para a aplicação das decisões já referidas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
As Decisões no 1/78 e no 2/78 da Comissão Mista CEE-Suíça - trânsito comunitário - de 8 de Maio de 1978, relativas às alterações aos apêndices ao Acordo, aplicam-se na Comunidade.
O texto das decisões vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1978.
O presente regulamento é obrigatrio em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 19 de Junho de 1978.