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DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Março de 1990
que autoriza a Grécia a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado
(Apenas faz fé o texto em língua grega)
(90/185/Euratom, CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,
Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2892/77 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, que dá aplicação à decisão de 21 de Abril de 1970 relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades (2), cessou em 31 de Dezembro de 1988, e que as autorizações adoptadas nos termos do seu artigo 13º devem ser renovadas, a partir de 1 de Janeiro de 1989, nos termos do artigo 13º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89;
Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 28º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (3), adiante designada por « Sexta Directiva », com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 84/386/CEE (4), os Estados-membros podem continuar a isentar ou a tributar determinadas operações e que estas devem ser tidas em conta para a determinação da matéria colectável dos recursos IVA;
Considerando que, com vista à aplicação do disposto no nº 3 do artigo 28º da Sexta Directiva, a alínea b) do nº 2 da secção II (Fiscalidade) do anexo VIII do Acto de Adesão da República Helénica às Comunidades Europeias (5) autoriza a Grécia a isentar certas actividades especificadas no anexo F da Sexta Directiva;
Considerando que, para a Grécia, um cálculo preciso da matéria colectável é de molde a provocar encargos administrativos injustificados relativamente à incidência das operações em questão na matéria colectável total dos recursos IVA desse Estado-membro, e que a Grécia está em condições de proceder a um cálculo utilizando estimativas aproximativas para as categorias de operações enumeradas no anexo F da Sexta Directiva, pelo que convém autorizá-la a calcular a matéria colectável IVA utilizando estimativas aproximativas;
Considerando que o Comité Consultivo dos recursos próprios aprovou o relatório no qual são consignados os pareceres dos seus membros sobre a presente decisão;
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, a partir de 1 de Janeiro de 1989, a Grécia está autorizada a calcular, utilizando estimativas aproximativas, a matéria colectável relativa às seguintes categorias de operações referidas no anexo F da Sexta Directiva:
1. Prestações de serviços dos advogados e outros membros de profissões liberais (anexo F, ex ponto 2);
2. A assistência prestada aos animais pelos médicos veterinários (anexo F, ponto 9);
3. Fornecimento de água por um organismo de direito público (anexo F, ponto 12);
4. Entrega de edifícios e de terrenos referidos no nº 3 do artigo 4º da Sexta Directiva (anexo F, ponto 16);
5. Entrega, transformação, reparação, manutenção, fretamento e locação de aeronaves utilizadas por instituições do Estado, bem como dos objectos incorporados nessas aeronaves ou que sejam utilizados na sua exploração (anexo F, ponto 23);
6. Entrega, transformação, reparação, manutenção, fretamento e locação de barcos de guerra (anexo F, ponto 25).
Artigo 2º
A República Helénica é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1990.