Regulamento (CE) n.o 310/2002 do Conselho
de 18 de Fevereiro de 2002
relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente os seus artigos 60.o e 301.o,
Tendo em conta a Posição Comum 2002/145/PESC do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, que impõe medidas restritivas contra o Zimbabué(1),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) O Conselho manifestou sérias preocupações quanto à situação no Zimbabué, e em especial a recente escalada da violência e intimidação dos membros de opositores políticos, bem como o assédio da imprensa independente. Verificou, igualmente, que o Governo do Zimbabué não tomou medidas eficazes para melhorar a situação, como lhe havia sido solicitado pelo Conselho Europeu de Laeken, no passado mês de Dezembro.
(2) O Conselho verificou que o Governo do Zimbabué continua a violar gravemente os direitos humanos e a liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica. Assim sendo, enquanto ocorrerem tais violações, o Conselho considera necessário introduzir medidas restritivas contra o Governo do Zimbabué e os principais responsáveis por essas violações.
(3) Por este motivo, a Posição Comum 2002/145/PESC prevê a adopção de uma série de medidas restritivas a tomar relativamente ao Zimbabué, nomeadamente, o congelamento de fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos de membros individuais do Governo e de pessoas singulares ou colectivas com eles associadas, bem como a proibição da exportação de equipamento utilizado para fins de repressão, e a proibição de consultadoria, assistência ou formação relacionadas com actividades militares.
(4) Estas medidas inserem-se no âmbito de aplicação do Tratado, e, tendo especialmente em vista evitar distorções de concorrência, torna-se necessário adoptar legislação comunitária destinada a aplicá-las no que respeita ao território da Comunidade. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que esse território abrange os territórios dos Estados-Membros aos quais o Tratado é aplicável, nas condições nele estabelecidas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1. "Fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos", quaisquer bens, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, independentemente da forma como sejam adquiridos, e documentos ou instrumentos legais sob qualquer forma, incluindo electrónica ou digital, que comprovem o direito de propriedade ou um interesse nesses bens, incluindo, mas sem se limitar a créditos bancários, cheques de viagem, cheques bancários, ordens de pagamento, acções, valores mobiliários, obrigações, saques e cartas de crédito.
2. "Congelamento de fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos", toda a acção destinada a impedir qualquer movimento, transferência, alteração, utilização ou operação com fundos susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino, ou qualquer outra alteração que possa permitir a utilização dos fundos, incluindo a gestão de carteiras de títulos.
Artigo 2.o
1. São congelados todos os fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos pertencentes a membros individuais do Governo e a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo com eles associadas, cuja lista consta do anexo I.
2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no anexo I, ou deles fazer beneficiar, quaisquer fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos.
Artigo 3.o
1. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de apresentação de relatórios, de confidencialidade e de sigilo profissional, e do artigo 284.o do Tratado, as pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos devem:
a) Prestar imediatamente todas as informações que possam facilitar o cumprimento do presente regulamento, como sejam sobre contas e montantes congelados nos termos do artigo 2.o, às autoridades competentes dos Estados-Membros enunciadas no anexo III, onde residem ou estão estabelecidos, e à Comissão.
Em especial, devem ser prestadas disponíveis sobre fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos detidos ou controlados por pessoas cujo nome figure no anexo I, durante o período de seis meses que precede a entrada em vigor do presente regulamento.
b) Colaborar com as autoridades competentes constantes do anexo III em qualquer verificação dessas informações.
2. As informações prestadas ou recebidas ao abrigo do presente artigo só podem ser utilizadas para os efeitos para os quais foram prestadas ou recebidas.
3. Quaisquer informações adicionais recebidas directamente pela Comissão serão postas à disposição das autoridades competentes dos Estados-Membros interessados.
Artigo 4.o
O artigo 2.o não é aplicável;
a) Às operações de crédito das contas congeladas, desde que quaisquer novas transferências sejam congeladas,
b) À utilização dos fundos congelados para:
- suprir necessidades humanitárias de base de uma pessoa singular cujo nome figure no anexo I, tais como a aquisição de produtos alimentares, medicamentos, o arrendamento ou reembolso de uma hipoteca sobre a residência familiar e despesas relativas a cuidados de saúde de membros dessa família, na Comunidade;
- pagamento de impostos, prémios de seguros obrigatórios e taxas de serviços de utilidade pública como água, gás, electricidade e telecomunicações a serem pagos na Comunidade;
- pagamento de encargos devidos pela gestão de contas a uma instituição financeira na Comunidade.
A Comissão será informada de qualquer pagamento efectuado em conformidade com o disposto no presente artigo e dos elementos conclusivos de prova do preenchimento das condições e dos objectivos. Esses elementos de prova devem ser conservados pelo menos durante 5 anos, para efeitos de inspecção por parte das autoridades competentes.
Artigo 5.o
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 2.o e a fim de proteger os interesses da Comunidade, que incluem os interesses dos seus cidadãos e residentes, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem conceder autorizações específicas para:
- o descongelamento de fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos,
- a colocação de fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos à disposição de pessoas, entidades ou organismos incluídos na lista a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o,
após consulta aos outros Estados-Membros, à Comissão nos termos do n.o 2.
2. Toda a autoridade competente que receba um pedido de autorização referido no n.o 1, notificará às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão, tal como enunciadas no anexo III, os fundamentos que invoca para indeferir o pedido ou conceder uma autorização específica.
A autoridade competente que pretenda conceder uma autorização específica deve ter devidamente em conta as observações apresentadas, num prazo de duas semanas, pelos outros Estados-Membros e pela Comissão.
Artigo 6.o
Sem prejuízo dos poderes do exercício da autoridade pública pelos Estados-Membros, é proibida prestação ao Zimbabué de formação ou de assistência técnica relacionada com o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização de armas ou de material bélico de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamento militar, equipamento paramilitar e peças sobresselentes destinadas a esse equipamento.
Artigo 7.o
1. É proibido vender, fornecer, exportar ou expedir, com conhecimento de causa e intencionalmente, de forma directa ou indirecta, material susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna enumeradas no anexo II, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo, no Zimbabué ou a partir do seu território.
2. O n.o 1 não se aplica ao fornecimento de equipamento militar não letal destinado a uma utilização exclusivamente humanitária ou de protecção, à assistência ou formação técnica conexa, ou ao vestuário de protecção, incluindo coletes à prova de bala e capacetes militares, exportado temporariamente para o Zimbabué por elementos do pessoal das Nações Unidas, por representantes dos meios de comunicação social e por funcionários de organizações humanitárias ou de desenvolvimento e pessoal associado, exclusivamente para seu próprio uso pessoal.
Artigo 8.o
A Comissão fica habilitada para alterar:
- o anexo I, com base em decisões relativas ao anexo da Posição Comum 2002/145/PESC, e
- o anexo III, com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros.
Artigo 9.o
É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencional, em actividades conexas que tenham directa ou indirectamente por objectivo ou efeito promover as transacções ou as actividades referidas nos artigos 2.o, 6.o e 7.o, ou contornar o disposto no presente regulamento.
Artigo 10.o
A Comissão e os Estados-Membros informar-se-ão mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicarão entre si todas as informações pertinentes de que disponham com ele relacionadas, em especial relativas a problemas com a sua aplicação e violação e a sentenças pronunciadas pelos tribunais nacionais.
Artigo 11.o
Cada Estado-Membro determina as sanções aplicáveis em caso de violação do presente regulamento. Essas sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas.
Artigo 12.o
O presente regulamento é aplicável:
- no território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo,
- a bordo de qualquer aeronave ou de qualquer navio sob jurisdição de um Estado-Membro,
- a qualquer nacional de um Estado-Membro, onde quer que se encontre,
- a todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos registados ou constituídos de acordo com a legislação de um Estado-Membro.
Artigo 13.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável, por um período renovável de doze meses após essa data.
O presente regulamento fica sujeito a revisão permanente.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2002.