DIRECTIVA DO CONSELHO de 7 de Fevereiro de 1983 que altera a Directiva 72/462/CEE referente aos problemas sanitários e de polícia sanitária por ocasião da importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros e a Directiva 77/96/CEE relativa à pesquisa de triquinas por ocasião das importações provenientes de países terceiros, de carnes frescas de animais domésticos da espécie suína
(83/91/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente os seus artigos 43o e 100o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, a Directiva 72/462/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/476/CEE (5), fixa as exigências sanitárias e de polícia sanitária para a importação de animais das espécies de bovino e de suíno e de carne fresca provenientes dos países terceiros;
Considerando que, os conhecimentos científicos e as técnicas progrediram desde a adaptação da directiva atrás mencionada; que há motivos para ter em conta a experiência adquirida no decurso dos controlos efectuados por veterinários da Comunidade em países terceiros; que está indicado adaptar as regras comunitárias tendo em conta esta evolução;
Considerando que, sob certos aspectos, os métodos destinados a assegurar a protecção da qualidade sanitária das carnes frescas podem ser consideradas como adaptadas às normas da Comunidade graças a garantias sanitárias suplementares ou alternativas que deveriam ser examinadas em cada um dos estabelecimentos;
Considerando que, no contexto da interdição das importações de bovinos provenientes dos países terceiros, atingidos pela febre catarral ovina, é admitido presentemente que é mais apropriado um período de doze meses de ausência da doença e que ele fornecerá uma melhor garantia para o gado da Comunidade;
Considerando que, as garantias que podem ser procuradas para os bovinos sob o ponto de vista da tuberculose e da brucelose para os bovinos sob o ponto de vista da brucelose podem ser adaptadas às normas comunitárias graças a garantias suplementares ou a garantias alternativas;
Considerando que, para evitar a transmissão de certas doenças contagiosas que só podem manifestar-se por via da presença dos animais, há motivos para proceder aos controlos de polícia sanitária desde a chegada, ao território da Comunidade, tanto de animais destinados a serem importados pela Comunidade como de animais que por ela transitam;
Considerando que, após este controlo de polícia sanitária, as medidas a tomar pelos Estados-membros devem ser claramente definidas;
Considerando que, para reduzir o número de documentos, o certificado sanitário e o certificado de polícia sanitária devem, tão frequentemente quanto possível, poder figurar na mesma folha;
Considerando que convém actualizar as definições relativas ao gado indemne de tuberculose e de brucelose;
Considerando que, a fim de permitir o estabelecimento da lista dos países terceiros em proveniência dos quais as carnes frescas de artiodáctilos e de solípedes selvagens podem ser importados na Comunidade, há motivos para incluir as referidas carnes no campo de aplicação da Directiva 72/462/CEE;
Considerando que, regra geral, devem ser exigidas as mesmas garantias de base em matéria sanitária e de polícia sanitária tanto nas trocas intracomunitárias como nas trocas com países terceiros; que os anexos técnicos da Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativos a problemas de polícia sanitária em matéria de trocas intracomunitárias de animais das espécies bovina e suína (6) e da Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativos a problemas sanitários em matéria de trocas intracomunitárias de carne fresca (7), com a última redacção que lhes foi dada pela Directiva 81/476/CEE, devem pois ser igualmente aplicáveis às importações em proveniência dos países terceiros;
Considerando que convém adoptar o procedimento segundo o qual podem ser adaptadas, em função da evolução da técnica e da experiência adquirida, as disposições técnicas que se referem, em especial, aos métodos de exame, às exigências relativas aos laboratórios de exame e às modalidades de marcação das carnes examinadas, que constam dos anexos da Directiva 77/96/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa à pesquisa de triquinas por ocasião das importações, em proveniência dos países terceiros, de carne fresca de animais domésticos da espécie suína (8), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/476/CEE;
Considerando que, é oportuno proceder à correcção de certas imperfeições de ordem terminológica, nomeadamente no que se refere à concordância das diferentes versões linguísticas, que podem suscitar dificuldades na aplicação das disposições que se lhe referem;
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
A Directiva 72/462/CEE é modificada como se segue:
1. Os artigos 1o a 28o são substituídos pelos textos seguintes:
«CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1o
1. A presente directiva refere-se às importações provenientes dos países terceiros:
- de animais domésticos de criação, de produção ou de corte das espécies bovina e suína,
- de carnes frescas provenientes de animais domésticos das espécies bovina (incluindo os búfalos), suína, ovina e caprina, assim como de solípedes domésticos,
- para fins do artigo 3o, carnes frescas de artiodáctilos e de solípedes selvagens, desde que se trate de importações admissíveis provenientes de certos países terceiros de origem.
2. A presente directiva não se aplica:
a) Aos animais destinados exclusivamente à pastagem ou ao trabalho, a título provisório, na proximidade da fronteira da Comunidade,
b) As carnes contidas nas bagagens pessoais dos viajantes e destinada ao seu próprio consumo, na medida em que a quantidade transportada não ultrapasse 1 quilograma por pessoa e com a reserva de a mesma provir de um país terceiro ou de uma parte de um país terceiro constante da lista estabelecida de acordo com o artigo 3o e a partir do qual as importações não se encontram proíbidas, de acordo com o artigo 28o,
c) As carnes correspondentes a pequenos envios destinados a particulares na medida em que se trate de importações desprovidas de qualquer carácter comercial, na medida em que a quantidade expedida não ultrapasse 1 quilograma e com a condição de os mesmos provirem de um país terceiro ou parte de um país terceiro constante na lista estabelecida de acordo com o artigo 3o e a partir do qual as importações não se encontrem proibidas, de acordo com o artigo 28o,
d) À carne que se encontre, a título de abastecimento do pessoal e dos passageiros, a bordo dos meios de transporte que efectuam transportes internacionais.
Quando esta carne ou os desperdícios de cozinha forem descarregados, os mesmos devem ser destruídos. É contudo possível não recorrer à destruição, quando as carnes, passam, directamente ou após terem sido colocadas provisoriamente sob controlo aduaneiro, deste meio de transporte para um outro.
Artigo 2o
Para fins de presente directiva, as definições constantes dos artigos 2os da Directiva 64/432/CEE, da Directiva 64/433/CEE e da Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativas a problemas de polícia sanitária em matéria de trocas intracomunitárias de carnes frescas (1) com a última redacção que lhes foi dada pela Directiva 81/476/CEE, são aplicáveis na medida das necessidades.
Além disso, entende-se por:
a) Veterinário oficial: o veterinário designado pela autoridade central competente de um Estado-membro ou de um país terceiro;
b) País destinatário: o Estado-membro com destino ao qual são expedidos os animais ou carne fresca provenientes de um país terceiro;
c) País terceiro: o país no qual as Directivas 64/432/CEE e 64/433/CEE não são aplicáveis;
d) Importação: a introdução no território da Comunidade de animais ou de carnes frescas provenientes de país terceiro;
e) Exploração: empresa agrícola, industrial ou comercial oficialmente controlada, situada no território de um país terceiro e na qual estão presentes ou são criados de modo habitual animais de criação, de produção ou de corte;
f) Zona indemne de epizoótica: zona na qual os animais não foram, segundo as verificações oficiais, atingidos por qualquer doença contagiosa da lista estabelecida segundo o procedimento previsto no artigo 29o, durante um período e num raio definidos de acordo com o mesmo procedimento.
Artigo 3o
1. É estabelecida pelo Conselho, sob proposta da Comissão, uma lista dos países ou de partes de países em proveniência dos quais os Estados-membros autorizam a importação de animais e de carne fresca das espécies bovina e suína, ou então de uma ou de várias destas categorias de animais e de carnes frescas, assim como de carnes frescas de artiodáctilos e de solípedes selvagens, tendo em conta a situação sanitária destes países ou parte de países. Esta lista pode ser alterada ou completada de acordo com o procedimento previsto no artigo 30o
2. Para decidir, tanto para os animais das espécies bovina e suína como para a carne fresca, se um país ou uma parte de um país pode figurar na lista indicada no no e, nomeadamente, tido em conta:
a) Por um lado, o estado sanitário do gado, dos outros animais domésticos e dos animais selvagens em países terceiros, com respeito, particularmente, às doenças exóticas dos animais e, por outro lado, à situação sanitária do meio ambiente desse país, susceptíveis de comprometer a saúde da população e do gado dos Estados-membros;
b) A regularidade e a rapidez das informações fornecidas por esse país e relativas à presença no seu território de doenças contagiosas dos animais, nomeadamente as mencionadas nas listas A e B do Gabinete Internacional das Epizootias;
c) Os regulamentos, vigentes nesse país, relativos à prevenção e à luta contra as doenças dos animais;
d) A estrutura dos serviços veterinários desse país e dos poderes à disposição dos mesmos serviços;
e) A organização e a realização da prevenção e da luta contra as doenças contagiosas dos animais.
3. A lista indicada no no 1 e todas as alterações introduzidas na mesma são publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 4o
1. Segundo o procedimento previsto no artigo 29o, elaboram-se uma ou várias listas dos estabelecimentos em proveniência dos quais os Estados-membros podem autorizar a importação de carne fresca. Essa ou essas listas podem ser alteradas ou completadas segundo o procedimento previsto no artigo 30o
2. Para se decidir se um matadouro, uma sala de corte ou um entreposto frigorífico exterior a um matadouro ou a uma sala de corte podem constar duma das listas indicadas no no 1, é, nomeadamente, tido em conta:
a) As garantias que o país terceiro pode fornecer no que se refere ao respeito das disposições da presente directiva;
b) As disposições regulamentares do país terceiro referentes à administração dos animais de corte de todas as substâncias que podem afectar a salubridade das carnes;
c) O respeito, em cada caso particular, pelas disposições da presente directiva e do Anexo I da Directiva 64/433/CEE.
Contudo, autorizam-se derrogações, de acordo com o procedimento previsto no artigo 29o, ao segundo, terceiro e quarto travessões da alínea c) do ponto 13 e aos pontos 24 e 41 C do referido anexo, se o país terceiro interessado fornecer garantias semelhantes; neste caso, são fixadas, caso a caso, de acordo com o mesmo procedimento, condições sanitárias pelo menos equivalentes às do anexo referido;
d) A organização do ou dos serviços de inspecção de carne do país terceiro ou de uma parte deste país, dos poderes de que este ou estes serviços dispõem e da vigilância de que são objecto.
3. A inscrição na ou nas listas previstas no no 1 só pode intervir se, por um lado, o matadouro, a sala de corte ou o entreposto frigorífico exterior a um matadouro ou a suma sala de corte, estiver situado num país terceiro ou numa parte do país constante da lista indicada no no 1 do artigo 3o, e se, por outro lado, o mesmo tiver sido oficialmente autorizado para as exportações para a Comunidade pelas autoridades competentes de países terceiros. Este Acordo é subordinado às seguintes condições:
a) Conformidade às prescrições do Anexo I da Directiva 64/433/CEE;
b) Vigilância permanente feita por um veterinário oficial do país terceiro.
4. A ou as listas referidas no no 1 e todas as alterações que lhe sejam introduzidas são publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 5o
Os controlos são efectuados in loco por peritos veterinários dos Estados-membros e da Comissão para verificar se as disposições da presente directiva, e, nomeadamente, as do no 2 do artigo 3o e dos nos 2 e 3 do artigo 4o, são efectivamente aplicadas.
Se, no decorrer de uma inspecção efectuada em aplicação do presente artigo forem verificados factos graves em relação a um estabelecimento autorizado, a Comissão informa desse facto imediatamente os Estados-membros e adopta imediatamente uma decisão autorizando a suspensão provisória da autorização. A decisão final a este respeito é tomada segundo o procedimento previsto no artigo 30o
Os peritos dos Estados-membros incumbidos destes controlos são designados pela Comissão sob proposta dos Estados-membros.
Estes controlos são efectuados por conta da Comunidade que se responsabiliza pelos encargos correspondentes.
A periodicidade e as modalidades destes controlos são determinadas segundo o procedimento previsto no artigo 29o
CAPÍTULO II
Importação de animais das espécies bovina e suína
Artigo 6o
Não obstante as disposições do no 1 do artigo 3o, os Estados-membros só autorizam a importação dos animais referidos na presente directiva provenientes de países terceiros:
a) Indemnes em relação às doenças às quais os animais são receptivos:
- desde há doze meses, para a peste bovina, a febre aftosa por vírus exótico, a peripneumonia contagiosa dos bovinos, a febre catarral ovina, a peste suína africana e a paralisia suína contagiosa (doença de Teschen),
- Desde há seis meses, para a estomatite vesiculosa contagiosa.
b) Nos quais não tenham sido efectuadas vacinas desde há doze meses contra as doenças referidas na alínea a), primeiro travessão às quais estes animais são receptivos.
Artigo 7o
Pode ser decidido, segundo o procedimento previsto no artigo 29o, que as disposições da alínea a) do artigo 6o, só se apliquem a uma parte do território de um país terceiro.
Segundo o mesmo procedimento, por derrogação das disposições da alínea b) do artigo 6o, a importação de animais referidos pela presente directiva pode ser admitida, em certas condições, quando proveniente de países terceiros ou de partes destes países onde se procede a vacinações contra uma ou várias das doenças referidas na alínea a), primeiro travessão, do artigo 6o
Artigo 8o
1. Sem prejuízo das disposições dos artigos 6o e 7o, os Estados-membros só autorizam a importação dos animais referidos na presente directiva provenientes de um país terceiro quando estes correspondem às condições de polícia sanitária adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 29o para as importações provenientes desse país terceiro, segundo a espécie e o destino dos animais.
2. Pode ser decidido, segundo o procedimento previsto no artigo 29o, limitar as autorizações a espécies particulares, a animais de corte, de criação ou de produção ou a animais destinados a utilizações especiais, assim como aplicar, após a importação, todas as medidas de polícia sanitária necessárias.
Tratando-se de animais de criação e de produção, as exigências previstas nos termos do presente número podem ser diferentes segundo os Estados-membros, para se ter em conta disposições especiais de que eles beneficiam no quadro das trocas intracomunitárias.
3. No que se refere à fixação das condições de polícia sanitária, em conformidade com o no 1, para a tuberculose dos bovinos assim como para a brucelose dos bovinos e para a brucelose dos suínos, são aplicáveis como base de referência, as normas fixadas para as disposições de Anexo A da Directiva 64/432/CEE. Pode ser decidido, de acordo com o procedimento previsto no artigo 29o e, caso a caso, derrogar estas disposições se o país terceiro interessado fornecer garantias sanitárias similares; neste caso, são fixadas, em conformidade com o procedimento mencionado, condições sanitárias pelo menos equivalentes às do referido Anexo A, a fim de permitir a entrada dos animais considerados nos rebanhos da Comunidade.
Artigo 9o
Quando um Estado-membro considera que as vacinas anti-aftosas utilizadas num país terceiro contra os tipos de virus A, O ou C apresentam certas deficiências, o mesmo proíbe a introdução no seu território dos animais das espécies bovina e suína provenientes do país terceiro interessado e informa no mais curto espaço de tempo os outros Estados-membros e a Comissão da decisão que tomou e explicita os seus motivos. O Comité Veterinário Permanente reune-se no mais curto prazo após esta notificação para tomar uma decisão segundo o procedimento previsto no artigo 30o
Artigo 10o
Os Estados-membros só autorizam a importação de animais das espécies bovina e suína quando, antes do dia do carregamento tendo em vista a expedição para o pais destinatário, estes animais tenham permanecido sem interrupção no território ou parte do território de um país terceiro constante da lista estabelecida em conformidade com o no 1, do artigo 3o:
a) Para os animais de criação ou de produção desde pelo menos seis meses;
b) Para os animais de corte, desde pelo menos três meses.
Quando se trata de animais com idades de respectivamente menos de 6 ou 3 meses, esta permanência é imposta a contar do seu nascimento.
Artigo 11o
1. Os Estados-membros só autorizam a importação de animais das espécies bovina e suína com a apresentação de um certificado estabelecido por um veterinário oficial do país terceiro exportador.
O certificado deve:
a) Ser entregue no dia do carregamento dos animais tendo em vista a expedição para o país destinatário;
b) Ser redigido pelo menos numa das línguas oficiais do país destinatário e numa das do país onde se efectua o controlo da importação previsto no artigo 12o;
c) Acompanhar os animais no seu exemplar original;
d) Atestar que os animais das espécies bovina e suína respondem às condições previstas pela presente directiva e às fixadas na aplicação da mesma à importação em proveniência do país terceiro;
e) comportar uma única folha;
f) ser previsto para um único destinatário.
2. Este certificado deve ser conforme a um modelo estabelecido segundo o procedimento previsto no artigo 29o
Artigo 12o
1. Os Estados-membros zelam por que, desde a sua chegada ao território da Comunidade, os animais domésticos das espécies bovina e suína sejam submetidos a um controlo sanitário efectuado por um veterinário oficial, seja qual for o regime aduaneiro sob o qual os mesmos tiverem sido declarados.
2. Os Estados-membros zelam por proibir a circulação na Comunidade de animais das espécies bovina e suína quando é constatado, por ocasião do controlo previsto no parágrafo 1, que;
- os animais não provém do território ou de uma parte do território de um país terceiro inscrito na lista estabelecida conformemente ao no 1 do artigo 3o,
- os animais estão atingidos, são suspeitos de estar atingidos ou contaminados por uma doença contagiosa,
- as condições previstas pela presente directiva e os Anexos A a D da Directiva 64/432/CEE não foram respeitadas pelo país terceiro exportador,
- o certificado que acompanha os animais não responde às condições previstas no artigo 11o
3. O Estado-membro que procedeu ao controlo referido no no 1 toma todas as medidas que achar necessárias e, nomeadamente:
a) - a colocação em quarentena se os animais são suspeitos de estarem atingidos ou contaminados por uma doença contagiosa,
- no caso previsto no no 2, quarto travessão, a pedido do exportador, do destinatário ou do seu mandatário, a manutenção sob controlo enquanto se espera pela regularização do certificado.
b) A devolução dos animais que não podem ser admitidos à circulação em conformidade com o no 2, quando não se lhe oponham considerações de polícia sanitária.
Quando não é possível devolver os animais, a autoridade competente ordena o seu abate num local designado para esse fim ou a sua morte.
c) A morte e a destruição do conjunto dos animais do lote em causa quando o referido controlo permite constatar ou suspeitar de uma das doenças epizoóticas cuja lista é estabelecida segundo o procedimento previsto no artigo 29o
4. O certificado que acompanha os animais das espécies bovina e suína por ocasião a sua importação deve, depois do controlo sanitário (controlo na importação), conter uma menção que mostre claramente se os animais foram admitidos ou recusados.
5. No decurso do encaminhamento através do território da Comunidade para o Estado-membro destinatário, os Estados-membros podem aplicar as medidas de polícia sanitária referidas no no 3, alínea a), primeiro travessão, e na alínea c) se os animais estiverem atingidos, forem suspeitos de estar atingidos ou contaminados por uma doença contagiosa.
6. Os animais cuja importação foi autorizada e que não são destinados ao Estado-membro tendo efectuado o controlo na importação previsto no no 1 devem ser encaminhados para o país destinatário sob controlo aduaneiro sem transbordo.
7. Os animais que satisfizeram o controlo na importação previsto no parágrafo 1 são submetidos no país destinatário aos controlos complementares necessários tendo em vista verificar-se as prescrições da presente directiva, incluindo as condições especiais definidas segundo o procedimento previsto no artigo 29o em aplicação do artigo 8o, foram respeitadas.
Estes controlos podem ser efectuados que na fronteira, quer em qualquer outro ponto designado pela autoridade competente do país destinatário, quer num e noutro.
8. Todos os encargos ocasionados pela aplicação do presente artigo, incluindo o abate, a morte e a destruição dos animais, são a cargo do expedidor, do destinatário ou do seu mandatário, sem indemnização do Estado.
Artigo 13o
Desde a sua chegada ao país destinatário, os animais de corte devem ser conduzidos directamente, para um matadouro e, em conformidade com as exigências da polícia sanitária, ser abatidos o mais tardar nos três dias úteis que se seguem à sua entrada nesse matadouro.
Sem prejuízo das condições especiais eventualmente fixadas segundo o procedimento previsto no artigo 29o, a autoridade compentente do país destinatário pode, em virtude de exigências da polícia sanitária, designar o matadouro para o qual estes animais devem ser encaminhados.
CAPÍTULO III
Importação de carne fresca
Artigo 14o
1. A carne fresca deve provir de animais que tenham permanecido no território ou na parte do território de um país que figure na lista estabelecida em aplicação do no 1, do artigo 3o, pelo menos durante os três meses que precedem o seu abate ou desde o seu nascimento se se tratar de animais com idades de menos de 3 meses.
2. Não obstante as disposições do no 1 do artigo 3o, os Estados-membros só autorizam a importação de carnes frescas provenientes de país terceiro:
a) Indemnes desde há doze meses daquelas dentre as seguintes doenças às quais os animais de que provêm estas carnes são receptivos: peste bovina, febre aftosa por vírus exótico, peste suína africana, paralisia suína contagiosa (doença de Teschen);
b) Nos quais não se procedeu desde há 12 meses a vacinações contra as doenças referidas na alínea a) às quais os animais de que provém as carnes são receptivos.
Artigo 15o
Pode ser decidido, de acordo com o procedimento previsto no artigo 29o, que as disposições da alínea a), do no 2 do artigo 14o, só se apliquem a uma parte do território de um país terceiro.
Segundo o mesmo procedimento por derrogação às disposições do no 2, alínea b), do artigo 14o, a importação de carnes frescas pode ser admitida, em certas condições em proveniência de um país terceiro ou de uma parte do território desde país, onde se procede a vacinações contra uma ou várias das doenças visadas no no 2 alínea a), do artigo 14o
Artigo 16o
Sem prejuízo das disposições dos artigos 14o e 15o, os Estados-membros só autorizam a importação de carnes frescas en proveniência de um país terceiro quando aquelas respondem às condições sanitárias e de polícia sanitária adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 29o para as importações de carnes frescas provenientes desse país terceiro, segundo a espécie animal.
Artigo 17o
1. Os Estados-membros só autorizam a importação de carnes frescas em carcaças, eventualmente divididas em metades para os suínos, em metades ou em quartos para os bovinos e para os solípedes, se for possível reconstituir a carcaça de cada animal.
2. Esta importação está submetida às condições seguintes:
As carnes frescas devem:
a) Ter sido obtidas num matadouro que figure na lista estabelecida em conformidade com o no 1 do artigo 4o;
b) provir de um animal de corte que, em conformidade com o Anexo I do Capítulo V da Directiva 64/433/CEE, foi objecto de uma inspecção ante-mortem assegurada por um veterinário oficial e foi considerado apto para o abate segundo as disposições da presente directiva, tendo em vista a exportação para a Comunidade;
c) Ter sido tratadas nas condições de higiene em conformidade com o Anexo I Capítulo VI da Directiva 64/433/CEE;
d) Ter sido submetidas, em conformidade com o Anexo I Capítulo VII da Directiva 64/433/CEE, a uma inspecção post-mortem sob a responsabilidade e o controlo directo de um veterinário oficial e não ter apresentado qualquer alteração, com excepção das lesões traumáticas sobrevindas pouco antes do abate, de malformações ou de alterações localizadas, desde que seja constatado, se necessário por exames de laboratório apropriados, que elas não tornam a carcaça e as miudezas correspondentes impróprias para consumo humano ou perigosas para a saúde humana;
e) Apresentarem uma marca de salubridade a definir segundo o procedimento previsto no artigo 29o;
f) Ter sido armazenadas, após inspecção post-mortem efectuada em conformidade com as disposições previstas na alínea a), em estabelecimentos com condições de higiene satisfatórias em conformidade com o Anexo I Capítulo XIII da Directiva 64/433/CEE;
g) Ter sido transportadas conformemente ao Anexo I Capítulo XIV da Directiva 64/433/CEE e manipuladas em condições de higiene satisfatórias.
3. Para se proceder à inspecção port-mortem referida no no 2, alínea d), para se verificar a conformidade às condições de higiene referidas no no 2 alínea c), e para se controlar o cumprimento das prescrições do Anexo I, Capítulo XIII da Directiva 64/433/CEE, o veterinário oficial pode ser ajudado por assistentes colocados sob a sua responsabilidade.
Estes auxiliares devem:
a) Ser designados pela autoridade central competente do país expedidor, em conformidade com as disposições em vigor;
b) Ter uma formação apropriada;
c) Possuir um estatuto que garanta a sua independência em relação aos responsáveis dos estabelecimentos;
d) Não ter qualquer poder de decisão sobre o resultado final da inspecção de salubridade.
Artigo 18o
1. Por derrogação ao no 1, do artigo 17o, os Estados-membros podem permitir importações:
a) De meias-carcaças, de meias-carcaças cortadas num máximo de preças de grandes dimensões, de quartos separados ou de miudezas que satisfaçam as condições previstas nos nos 2 e 3 do artigo 17o, e que provenham de matadouros designados para esse fim segundo o procedimento previsto no artigo 29o; a marcação deverá ser efectuada em conformidade com o Capítulo X do Anexo I da Directiva 64/433/CEE;
b) Peças mais pequenas que os quartos ou carnes desossadas que provêm de instalações de corte controladas em conformidade com o artigo 4o e autorizadas para esse fim segundo o procedimento previsto no artigo 29o. Estas carnes devem, além das condições previstas nos nos 2 e 3 do artigo 17o, corresponder, pelo menos, às prescrições seguintes:
i) Ter sido cortadas e obtidas, no respeito às prescrições do Anexo I Capítulo VIII da Directiva 64/433/CEE;
ii) Ter sido submetidas ao controlo assegurado por um veterinário oficial, em conformidade com as disposições de Anexo I Capítulo IX de Directiva 64/433/CEE;
iii) Corresponder, quanto à sua embalagem, às prescrições do Anexo I Capítulo XI da Directiva 64/433/CEE;
iv) Ser objecto de todos os controlos, efectuados por veterinários da Comunidade, permitindo assegurar que as disposições atrás referidas foram respeitadas;
v) No que se refere às carnes frescas de solípedes, serem objecto por parte do país destinatário de controlos tendo em vista as restrições eventuais a impor à sua utilização.
2. Por derrogação da alínea k) do artigo 20o, os Estados-membros podem permitir as importações no seu território dos músculos masséteres e de cérebros, na condição de corresponderem às exigências do no 2, do artigo 17o, e do no 1, alíneas iii), iv) e v) do artigo 18o
3. Segundo o procedimento previsto no artigo 29o, pode ser decidido que, nos estabelecimentos especialmente indicados para esta tarefa, o corte a quente da carne possa ser admitido em condições especiais diferentes das fixadas na alínea c), do ponte 45, do Anexo I, Capítulo VIII, da Directiva 64/433/CEE.
Artigo 19o
Os artigos 17o e 18o não se aplicam:
a) À carne fresca importada com a autorização do país destinatário para utilizações diferentes da alimentação humana;
b) À carne fresca destinada a exposições e a estudos especiais ou a análises, na medida em que o controlo oficial permite assegurar que estas carnes não são destinadas à alimentação humana e que, quando a exposição termina ou quando os estudos particulares ou a análise foram efectuadas, esta carne, com excepção das quantidades utilizadas na análise, é retirada do território da Comunidade ou destruída.
Neste caso e no caso referido em a), o país destinatário zela por que a carne em questão não possa ser destinada a utilizações diferentes daquelas para as quais a mesma foi introduzida no seu território;
c) À carne fresca destinada exclusivamente ao aprovisionamento das organizações internacionais, sob reserva de aprovação segundo o procedimento previsto no artigo 29o e na medida em que essa carne provenha de país que figure na lista estabelecida em conformidade com o no 1 do artigo 3o, e que as disposições de polícia sanitária sejam respeitadas. Os Estados-membros, em cujos territórios se encontram as organizações internacionais em causa, zelam por que essa carne não seja posta em livre circulação.
Artigo 20o
Os Estados-membros proíbem a importação de:
a) Carnes frescas que provêm de varrascos e de suínos criptorquídios;
b) Carnes frescas,
i) que provêm de animais aos quais de administrou estilbenos, derivados dos estilbenos, os seus sais e os seus esteres, assim como substâncias com acção tireostática, assim como as carnes que contêm os resíduos dessas substâncias;
ii) que contêm resíduos de outras substâncias com acção hormonal, de antibiótico, de antimónio, de arsénico, de pesticidas ou de outras substâncias prejudiciais ou susceptíveis de tornar eventualmente o consumo de carnes frescas perigoso ou nocivo para a saúde humana, na medida em que estes resíduos ultrapassem os limites de tolerância admitidos;
As tolerâncias admitida são fixadas pelo Conselho, sob proposta da Comissão, e podem ser modificadas ulteriormente segundo o procedimento previsto no artigo 29o
c) Carnes frescas tratadas com radiações ionisantes ou ultravioletas assim como as carnes frescas que provêm de animais os quais foram administrados agentes de amolecimento ou outros produtos susceptíveis de alterar a sua composição ou os seus caracteres organolépticos;
d) Carnes frescas às quais foram adicionadas substâncias diferentes das previstas no ponto 57 do Capítulo X do Anexo I da Directiva 64/433/CEE, para a marcação de salubridade;
e) Carnes frescas provenientes de animais nos quais se constatou uma forma qualquer de tuberculose e as carnes frescas nas quais se constatou, após abate, uma forma qualquer de tuberculose ou a presença de um ou de vários cysticercus bovis ou de cysticercus cellulosae, vivos ou mortos, ou a presença de triquinas para os animais de espécie suína;
f) Carnes frescas provenientes de animais abatidos demasiadamente jovens;
g) Partes de carcaça ou miudezas que apresentem lesões traumáticas sobrevindas pouco antes do abate, malformações, contaminações ou alterações referidas no no 2 alínea d) do artigo 17o;
h) Sangue;
i) Carnes picadas, carnes divididas de uma maneira análoga e carnes separadas mecanicamente;
j) As carnes frescas em bocados de menos de 100 gramas;
k) As cabeças de bois assim como as partes da musculatura e de outros tecidos da cabeça com exclusão da língua.
Artigo 21o
São estabelecidos pelo Conselho, sob proposta da Comissão, um método e as modalidades necessários para revelar a presença de triquinas nas carnes frescas de animais da espécie suína.
Artigo 22o
1. Os Estados-membros só autorizam a importação de carne fresca mediante a apresentação de um certificado sanitário e de um certificado de salubridade estabelecidos por um veterinário oficial do país terceiro exportador.
Estes certificados devem:
a) Ser redigidos pelo menos numa das línguas oficiais do país destinatário e numa das do país em que se efectuam os controlos na importação previstos nos artigos 23o e 24o;
b) Acompanhar as carnes frescas no seu exemplar original;
c) Comportar uma única folha;
d) Serem previstas para um único destinatário.
O certificado sanitário deve atestar que a carne fresca corresponde às exigências sanitárias previstas pela presente directiva e às fixadas em aplicação da mesma para a importação de carne fresca proveniente de país terceiro.
2. Este certificado deve ser conforme com um modelo estabelecido segundo o procedimento previsto no artigo 29o
Pode ser decidido, segundo o mesmo procedimento e caso a caso, que o certificado sanitário e o certificado de salubridade constituam uma só folha.
3. O certificado de salubridade deve corresponder, na sua apresentação e no seu conteúdo, ao modelo que figura no Anexo A e ser entregue no dia do carregamento das carnes frescas tendo em vista a expedição para o país destinatário.
Artigo 23o
1. Os Estados-membros zelam por que as carnes frescas sejam submetidas, sem atrazo, após a sua chegada ao território geográfico da Comunidade, a um controlo sanitário efectuado pela autoridade competente, seja qual for o regime aduaneiro sob o qual a mesma tiver sido declarada.
São adoptadas, segundo o procedimento previsto no artigo 29o, as modalidades de aplicação necessárias para assegurar a execução uniforme dos controlos referidos no primeiro parágrafo.
2. Sem prejuízo das disposições do no 3, os Estados-membros zelam por que a importação seja proíbida quando o controlo revela que:
- esta carne não provém do território ou de uma parte de território de um país terceiro inscrito na lista estabelecida em conformidade com o no 1, do artigo 3o,
- esta carne provém do território ou de uma parte do território de um país terceiro inscrito na lista estabelecida em proveniência do qual as importações são proíbidas em conformidade com os artigos 14o e 28o,
- o certificado sanitário que acompanha esta carne não está conforme às condições fixadas em aplicação dos nos 1 e 2 do artigo 22o
3. Os Estados-membros autorizam o transporte de carne fresca proveniente de um país terceiro para um outro país terceiro desde que:
a) O interessado forneça a prova de que o primeiro país terceiro para o qual as carnes são conduzidas, após trânsito através do território da Comunidade, se compromete a não devolver ou reexpedir em qualquer caso para esta última as carnes a que ele dá autorização de importação ou de trânsito;
b) Este transporte seja autorizado anteriormente pelas autoridades competentes do Estado-membro em cujo território é efectuado o controlo sanitário para a importação;
c) Este transporte seja efectuado sem transbordo no território da Comunidade sob controlo das autoridades competentes em veículos ou contentores selados pelas autoridades competentes; as únicas manipulações autorizadas no decurso deste transporte são as efectuadas respectivamente no ponto de entrada no território da Comunidade ou de saída deste para o transbordo directo de um navio ou de uma aeronave para qualquer outro meio de transporte, ou vice-versa.
4. Todos os encargos ocasionados pela aplicação do presente artigo são a cargo do expedidor, do destinatário ou do seu mandatário sem indemnização do Estado.
Artigo 24o
1. Os Estados-membros zelam por que cada lote de carnes frescas seja submetido a um controlo de salubridade antes de ser lançado no consumo no território geográfico da Comunidade assim como a um controlo sanitário efectuado por um veterinário oficial.
Os Estados-membros zelam por que com pelo menos dois disa úteis de antecedência os importadores sejam obrigados a informar o serviço local encarregado do controlo na importação do posto onde as carnes frescas serão apresentadas para controlo, da quantidade, da natureza das carnes e do momento a partir do qual o controlo poderá ser efectuado.
2. O controlo de salubridade previsto no no 1 efectua-se por amostragem aleatória no caso das importações referidas no no 1, do artigo 17o e nos nos 1 e 2 do artigo 18o e tem especialmente como finalidade verificar, em conformidade com as disposições do no 3:
a) O certificado de salubridade, a conformidade das carnes frescas com as cláusulas deste certificado, a marcação;
b) O estado de conservação, a presença de manchas e de agentes patogénicos;
c) A presença de resíduos de substâncias referidas no artigo 20o;
d) Se o abate e o corte foram efectuados nos estabelecimentos autorizados para este fim;
e) As condições de transporte.
3. São adoptadas, segundo o procedimento previsto no artigo 29o, as modalidades de aplicação necessárias para assegurar a execução uniforme dos controlos visados no no 1, especialmente no que se refere à aplicação das disposições do artigo 20o, e mais particularmente os métodos de análise, a frequência e as normas de amostragem.
4. Os Estados-membros proíbem a colocação no mercado de carnes frescas quando é constatado, por ocasião dos controlos previstos no no 1, que:
- as carnes frescas são impróprias para consumo humano,
- as condições previstas pela presente directiva e pelo Anexo I da Directiva 64/433/CEE não são preenchidas,
- um dos certificados referidos no artigo 22o e que acompanha cada um dos lotes não satisfaz as condições previstas no referido artigo.
5. Quando as carnes frescas não podem ser importadas, as mesmas devem ser devolvidas, quando as considerações de polícia sanitária ou de salubridade não se oponham.
Se a devolução é impossível, as carnes devem ser destruídas no território do Estado-membro em que são efectuados os controlos.
Por derrogação desta disposição e a pedido do importador ou do seu mandatário, o Estado-membro que efectua os controlos sanitário e de salubridade pode autorizar a sua introdução para utilizações diferentes do consumo humano, na medida em que não exista qualquer perigo para o homem ou para os animais o homem ou para os animais e que as carnes provenham è um país em conformidade com o no 1 do artigo 3o e cujas importações não sejam proíbidas em conformidade com o artigo 28o Estas carnes não podem saír do território deste Estado-membro que deve controlar o seu destino.
6. Em todos os casos, a seguir aos controlos referidos no no 1, os certificados devem conter uma menção que torne claro o destino reservado à carne.
Artigo 25o
As carnes frescas de cada lote, cujo lançamento em circulação na Comunidade foi autorizada por um Estado-membro tendo como base os controlos referidos no no 1 do artigo 24o, devem, antes do seu encaminhamento para o país destinatário ser acompanhadas por um certificado correspondente, na sua apresentação e no seu conteúdo, ao modelo que figura no Anexo B.
Este certificado deve:
a) Ser estabelecido por um veterinário competente do posto de controlo ou do local de armazenagem;
b) Ser entregue no dia do carregamento para expedição das carnes frescas para o país destinatário;
c) Ser redigido pelo menos na língua deste último país;
d) Acompanhar o lote de carnes frescas no seu exemplar original.
Artigo 26o
Todos os encargos ocasionados pela aplicação dos artigos 24o e 25o e, nomeadamente os encargos de controlo das carnes frescas os encargos do armazenamento assim como os encargos eventuais da destruição destas carnes, são por conta do exportador, do destinatário ou do seu mandatário, sem indemnização do Estado.
CAPÍTULO IV
Disposições comuns
Artigo 27o
1. Os Estados-membros estabelecem e comunicam à Comissão as listas:
a) Dos postos de controlo fronteiriços para a importação dos animais das espécies bovina e suína;
b) Os postos de controlo para a importação de carne fresca.
Estes postos de controlo devem ser autorizados segundo o procedimento previsto no artigo 29o
2. Para que os postos de controlo fronteiriços referidos no no 1, alínea a) possam ser autorizados, os seus agentes devem poder dispor das instalações necessárias à execução do controlo referido no no 1 do artigo 12o, à desinfecção, à eliminação dos resíduos alimentares e da palha do gado assim como do estrume, da urina e de qualquer outro resíduo.
3. Para que os postos de controlo referidos no no 1, alínea b) possam ser autorizados, os seus agentes devem poder dispor pelo menos:
a) De locais de inspecção com dimensões suficientes para permitir o desenrolar normal dos controlos;
b) De locais suficientes de refrigeração e de congelação;
c) De um local suficiente para descongelação;
d) De um laboratório.
4. A responsabilidade dos controlos é assumida por um veterinário oficial. Este pode ser assistido na execução das tarefas puramente materiais por auxiliares especialmente formados para este fim.
As modalidades desta assistência são fixadas segundo o procedimento previsto no artigo 29o
5. Os peritos veterinários verificam que as instalações dos postos de controlo autorizados correspondem às condições deste artigo e que os controlos são efectuados em conformidade com a presente directiva.
Estes peritos devem ter a nacionalidade de um Estado-membro diferente da do Estado-membro no qual está situado o posto a controlar.
As condições de aplicação do presente número, especialmente a designação dos peritos veterinários e as modalidades de verificação, são determinadas segundo o procedimento previsto no artigo 20o
6. Todos os encargos ocasionados pela aplicação do no 5, primeiro parágrafo, estarão a cargo da Comunidade.
Artigo 28o
1. Sem prejuízo das disposições do artigo 6o, se uma doença contagiosa dos animais, susceptível de comprometer o estado sanitário do gado de um dos Estados-membros, se manifestar ou se propagar um país terceiro ou se qualquer outra razão de polícia sanitária o justificar, o Estado-membro em questão proíbe a importação dos animais das espécies referidas pela presente directiva em proveniência directa ou indirecta por intermédio de um outro Estado-membro, quer da totalidade to território do país terceiro, quer de uma parte do território deste.
2. Sem prejuízo das disposições do artigo 14o, se, num país terceiro que figura na lista estabelecida em conformidade com o no 1 do artigo 3o, se manifestar ou se propagar uma doença contagiosa dos animais, susceptível de ser transmitida pela carne fresca e de comprometer a saúde pública ou o estado sanitário do gado de um dos Estados-membros, ou se qualquer outra razão de polícia sanitária o justificar, o Estado-membro em questão proíbe a importação dessa carne em proveniência directa ou indirecta por intermédio de um outro Estado-membro, quer de totalidade do território do país terceiro, quer de uma parte do território deste.
3. As medidas tomadas pelos Estados-membros tendo como base os nos 1 e 2, assim como a sua revogação, devem ser imediatamente comunicadas aos outros Estados-membros e à Comissão, com indicação dos motivos.
O Comité Veterinário Permanente reúne-se no mais curto prazo de tempo após esta comunicação e decide, segundo o procedimento previsto no artigo 30o, se estas medidas devem ser alteradas, especialmente tendo em vista assegurar a sua coordenação com as adoptadas pelos outros Estados-membros, ou se as mesmas devem ser suprimidas.
Se se apresentar a situação prevista nos nos 1 e 2 e se se mostrar necessário que outros Estados-membros apliquem igualmente as medidas tomadas em virtude destes números, eventualmente alterados em conformidade com o parágrafo precedente, as disposições apropriadas são adoptadas segundo o procedimento definido no artigo 30o
4. A retomada das importações provenientes do país terceiro em questão é autorizada segundo o mesmo procedimento.
(4) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 24.»
2. É aditado o artigo seguinte:
«Artigo 32o A
1. A presente directiva só é aplicável às importações provenientes de país terceiro, de carnes frescas referidas no terceiro travessão do no 1 do artigo 1o a partir da entrada em vigor da ou das decisões da Comissão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 29o tendo em vista introduzir na lista referida no artigo 3o as adaptações necessárias.
2. As legislações nacionais em matéria de saúde pública mantêm-se aplicáveis às importações, provenientes de país terceiro, das carnes frescas referidas no no 1 até à entrada em vigor de uma regulamentação comunitárias sobre a matéria.»
3. Os Anexos A a D são substituídos pelos anexos seguintes:
«ANEXO A
MODELO
CERTIFICADO DE SALUBRIDADE
relativo a carnes frescas (1) destinadas a ... (nombre do Estado-membro de CEE)
No ... (2)
País expeditor ...
Ministério ...
Serviço ...
Ref. ... (facultativa)
I. Identificação da carne:
Carne de ... (espécia animal)
Natureza das peças ...
Natureza da embalagem ...
Número de peças ou de unidades de embalagem ...
Peso líquido ...
II. Proveniência das carnes
Endereço(s) e número(s) de autrização veterinária do(s) matadouro(s) autorizado(s) ...
Endereço(s) e número(s) de autorização veterinária da(s) instalação(ções) de corte autorizada(s) ...
Endereço(s) e número(s) de autorização veterubária do(s) entreposto(s) autorizado(s) ...
III. Destino das carnes:
As carnes são expedidas de ... (local de expedição)
para ... (país e local de expedição)
Por meio de transporte seguinte (1) ...
Nome e endereço do expeditor ...
Nome e endereço do destinatário ...
IV. Atestado de salubrida:
O veterinário oficial abaixo assinado certifica:
a) - que as carnes indicadas acima (2),
- que a etiqueta fixada nas embalagens das carnes indicadas acima (2),
traz(em) (2) a estampilha que certifica que as carnes provêm na totalidade de animais abatidos em matadouros autorizados para a exportação o país destinatário:
b) Que foram obtidas em condições de produção e controlo previstas pela Directiva 72/462/CEE e que, por isso, são reconhecidas como em estado próprio para o consumo humano.
c) Que foram cortadas numa instalação de corte autorizada (2);
d) Que foram - não foram - submetidas a uma pesquisa das triquinas ou, em caso de aplicação do artigo 3o da Directiva 77/96/CEE, foram submetidas a um tratamento pelo frio;
e) Que os meios de transporte assim como as condições de carregamento desta expedição são conformes às exigências da higiene previstas para a expedição para os países destinatários.
Feito em ..., aos ...
... (Assinatura do veterinário oficial)
ANEXO B
MODELO
CERTIFICADO DE CONTROLO DE IMPORTAÇÃO VÁLIDO PARA AS CARNES FRESCAS IMPORTADAS EM PROVENIÊNCIA DE PAÍSES TERCEIROS
Estado-membro no qual o controlo de importação foi efectuado ...
Posto de controlo ...
Natureza da carne ...
Acondicionamento ...
Número de carcaças ...
Número de meias-carcaças ...
Número de quartos ou de caixas ...
Peso líquido ...
País terceiro de origem ...
O veterinário oficial abaixo assinado certifica que as carnes que são objecto do presente certificado foram controladas no momento do seu encaminhamento.
... (Local e data)
Veterinário oficial ...
(1) Carnes frescas no sentido da alínea b) do artigo 2o da Directiva 64/433/CEE.
(2) Facultativo.
(1) Para os vagões e os camiões, indicar o número da matrícula, para os aviões, o número do vôo e, para os barcos, o nome.
(2) Riscar a menção inútil.»
Artigo 2o
O artigo 8o da Directiva 77/96/CEE é substituído pelo texto seguinte:
«Artigo 8o
A fim de ter em conta e evolução tecnológica, as adaptações ou complementos aos anexos da presente directiva podem ser decididos de acordo com o procedimento previsto no artigo 9o, as decisões tomadas e este respeito devem assegurar a manutenção do nível das garantias sanitárias existentes.»
Artigo 3o
Os Estados-membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se adaptarem à presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1985 e informam imediatamente a Comissão desse facto.
Artigo 4o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 7 de Fevereiro de 1983.