REGULAMENTO (CE) nº 837/95 DO CONSELHO de 10 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3381/94, que institui um regime comunitário de controlo da exportação de bens de dupla utilização
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3381/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que institui um regime comunitário de controlo da exportação de bens de dupla utilização (1), e a Decisão 94/942/PESC do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização (2), constituem um sistema integrado;
Considerando que estava prevista a aplicação destes diplomas a partir de 1 de Março de 1995; que, no entanto, o número do Jornal Oficial em que estes diplomas deviam ser publicados não estava disponível nessa data; que, para garantir a aplicação correcta destes diplomas, é conveniente alterar a data em questão e, em consequência, modificar o Regulamento (CE) nº 3381//94,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 24º do Regulamento (CE) nº 3381/94 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 24º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 10 de Abril de 1995.