REGULAMENTO (CEE) No 1707/84 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1984 suspendendo a aplicação no sector do açúcar de algumas disposições do Regulamento (CEE) no 2730/79
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 606/82 (2) e, nomeadamente, no no 7 do artigo 19o e o segundo parágrafo do artigo 39o,
Considerando que, dado que algumas exportações poderiam dar origem a abusos, nomeadamente quando o montante de uma restituição à exportação ultrapassar os direitos à importação, o Regulamento (CEE) no 2730/79 da Comissão, de 29 de Novembro de 1979, que estabelece modalidades comuns de aplicação do regime de restituições à exportação de produtos agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 519/83 (4), dispõe no seu artigo 10o que neste o pagamento da restituição depende, para além da condição de que o produto tenha saído do território geográfico da Comunidade, da condição de que o produto tenha sido importado num país terceiro;
Considerando que a Comunidade é largamente excedentária no sector do açúcar; que a estrutura dos seus preços, nomeadamente a relação entre o preço de intervenção e o preço-limiar, pode permitir assegurar a todas as suas regiões um abastecimento por prioridades com base no açúcar produzido na Comunidade; que destes factos e da própria estrutura dos mercados do açúcar comunitário resulta que este nunca foi importado do mercado mundial, com excepção das importações em condições especiais como por exemplo as importações preferenciais de açúcar, de quantidades significativas de açúcar e isto desde a entrada em vigor, em Julho de 1968, da organização comum de mercado do açúcar; que, portanto, as referidas disposições do Regulamento (CEE) no 2730/79 não são «a priori» necessárias para o sector do açúcar;
Considerando que as exportações de açúcar são na maior parte realizadas de um modo fragmentado; que o fornecimento das provas de importação no país terceiro representa uma pesada prestação no caso de exportações em que os operadores façam repercutir a incidência financeira sobre as restituições oferecidas no quadro de concursos públicos para a sua determinação; que, consequentemente, todo o aumento, com esta base, das restituições tem por efeito aumentar de outro tanto os encargos de escoamento dos excedentes de açúcar e portanto os dos produtores que suportam integralmente o peso destes; que, por consequência, tendo em conta o que precede, parece indicado suspender a aplicação das disposições em causa do Regulamento (CEE) no 2730/79 no sector do açúcar;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
É suspensa a aplicação das disposições do no 1 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2730/79 relativamente aos casos referidos na alínea b) desse número quanto às exportações dos produtos referidos no no 1, alínea a) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1785/81.
Artigo 2o
Para uma eventual revisão da medida prevista no artigo 1o, e sem prejuízo do disposto no ponto 1, alínea a) do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 787/83 da Comissão (5), os Estados-membros comunicam à Comissão, 16 horas antes do dia da sua entrega, todos os pedidos de emissão de certificados de importação dos produtos referidos no artigo 1o relativos a uma quantidade superior a 50 toneladas, com excepção das que dizem respeito ao certificado referido no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2630/81 da Comissão (6).
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1984.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 19 de Junho de 1984.