REGULAMENTO (CEE) No 1374/84 DA COMISSÃO de 17 de Maio de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 685/69 relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 856/84 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 685/69 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 206/84 (4), prevê no no 4 do seu artigo 5o, em caso de compra de manteiga pelos organismos de intervenção, a indicação nas embalagens da data de entrada em armazém; que a experiência adquirida mostrou que a aplicação prática dessa disposição apresenta dificuldades; que a mesma garantia relativa à data de entrada pode ser obtida pela exigência de registos;
Considerando que o no 3 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 685/69 prevê que, no caso de a escolha do entreposto mais próximo do local onde a manteiga é armazenada originar custos de armazenagem considerados excessivos, o organismo de intervenção pode escolher outro entreposto; que a experiência adquirida mostrou que é necessário prever a possibilidade de os organismos de intervenção utilizarem outros entrepostos, nos limites da distância referida no no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 985/68 do Conselho (5) a fim de repartir uniformemente as existências de manteiga;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 685/69 é alterado do seguinte modo:
1) Ao no 4 do artigo 5o, é aditado o parágrafo seguinte:
«Os Estados-membros podem prever que a obrigação da inscrição da data de entrada em armazém nas embalagens não se aplica se o responsável do entreposto de armazenagem se comprometer a ter um registo no qual as indicações previstas no parágrafo anterior são inscritas no dia de entrada em armazém»;
2) Ao no 3 do artigo 7o, é aditado o parágrafo seguinte:
«As disposições da alínea a) do parágrafo anterior são igualmente aplicáveis no caso de a escolha do entreposto mais próximo do local onde a manteiga é armazenada originar uma utilização sensivelmente desigual dos entrepostos e desde que a escolha de outro entreposto não origine custos suplementares de armazenagem.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 17 de Maio de 1984.