REGULAMENTO (CE) Nº 3292/94 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1994 que fixa, para 1995, certas medidas de conservação e gestão dos recursos de pesca aplicáveis aos navios que arvorem pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob soberania ou jurisdição de Espanha
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 164º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do artigo 164º do Acto de Adesão, incumbe ao Conselho fixar as possibilidades de pesca e o número correspondente de navios comunitários autorizados a pescar nas águas do oceano Atlântico sob a soberania ou jurisdição de Espanha, abrangidas pelo Conselho internacional para a exploração do mar (CIEM);
Considerando que é, portanto, necessário estabelecer os princípios e certas regras ao nível comunitário, para que cada Estado-membro possa assegurar a gestão das actividades de pesca dos navios que arvorem o seu pavilhão;
Considerando que, para as espécies sujeitas ao regime do total admissível das capturas (TAC) e de quotas, essas possibilidades são determinadas em função das possibilidades de pesca concedidas e, para as espécies não sujeitas ao sistema dos TAC e quotas, tendo em conta a estabilidade relativa das unidades populacionais (stocks) e a necessidade de assegurar a sua conservação;
Considerando que as actividades de pesca especializada devem exercer-se dentro dos mesmos limites quantitativos que os determinados para os navios espanhóis autorizados a exercer a sua actividade de pesca nas águas dos Estados-membros, com excepção de Portugal;
Considerando que é conveniente fixar as condições especiais que regulam as operações de pesca desses navios;
Considerando que as actividades de pesca referidas no presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) nº 2847/93 (1), bem como às regras específicas adoptadas nos termos do nº 4 do artigo 164º do Acto de Adesão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O número de navios que arvorem pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, autorizados a pescar nas águas sob a soberania ou jurisdição de Espanha, referidos no artigo 164º do Acto de Adesão, bem como as regras de acesso, são fixadas nos termos do anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.
É aplicável até 31 de Dezembro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.