Regulamento (CE) n.o 2057/2002 do Conselho
de 11 de Novembro de 2002
respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio e 2 de Agosto de 2002
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do seu artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Considerando o seguinte:
(1) A Comunidade Europeia e a República de Angola negociaram as alterações ou complementos a introduzir no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Angola relativo à pesca ao largo de Angola(3), no final do período de aplicação do protocolo anexo ao acordo.
(2) Nessas negociações, as duas partes decidiram prorrogar o actual protocolo por um período de três meses, sob forma de trocas de cartas rubricadas em 26 de Abril de 2002, enquanto se aguarda a conclusão das negociações relativas às alterações do protocolo.
(3) A aprovação da referida prorrogação é do interesse da Comunidade.
(4) Há que confirmar a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros no âmbito do protocolo que caduca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio e 2 de Agosto de 2002.
O texto do acordo acompanha o presente regulamento(4).
Artigo 2.o
As possibilidades de pesca fixadas pro rata temporis no artigo 1.o são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 2002.