REGULAMENTO (CEE) No 2284/93 DA COMISSÃO de 16 de Agosto de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1930/93, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado do sector da carne de suíno na Alemanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1249/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20o e o segundo parágrafo do seu artigo 22o,
Considerando que, devido à ocorrência de peste suína clássica em determinadas regiões de produção na Alemanha, foram adoptadas, pelo Regulamento (CEE) no 1930/93 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2165/93 (4), medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno nesse Estado-membro;
Considerando que, por razões de ordem veterinária, continuam em vigor as limitações da livre circulação de suínos vivos e de produtos à base de carne de suíno; que, por conseguinte, é conveniente prorrogar a data limite prevista para a compra de leitões pesados e de suínos adultos pesados a título do Regulamento (CEE) no 1930/93;
Considerando que as autoridades alemãs instauraram novas zonas de protecção e que zonas de protecção existentes foram extintas; que, portanto, é conveniente modificar a lista das zonas que figuram em anexo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1930/93 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 1o, a data de « 17 de Agosto de 1993 » é substituída por « 31 de Agosto de 1993 ».
2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Agosto de 1993.