REGULAMENTO (CE) Nº 2342/95 DA COMISSÃO de 4 de Outubro de 1995 que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e de meias-carcaças de borrego na Suécia e na Finlândia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1265/95 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3446/90 da Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece regras de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3533/93 (4), prevê, nomeadamente, regras relativas aos concursos;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3447/90 da Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector das carnes de ovino e caprino (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 879/95 (6), prevê, em especial, as quantidades mínimas que podem ser objecto de uma proposta;
Considerando que a aplicação do disposto no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 pode resultar na abertura de concursos para a concessão de ajudas à armazenagem privada; que o artigo atrás referido prevê a aplicação dessas medidas com base na situação de cada zona de cotação; que, dada a situação particularmente difícil do mercado na Suécia e na Finlândia, nomeadamente em vista da adesão e da abertura dos seus mercados às importações, se afigura oportuno decidir a abertura desses concursos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das carnes de ovino e caprino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
São abertos concursos na Suécia e na Finlândia, com vista à concessão da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego.
Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) nº 3447/90, podem ser apresentadas propostas aos organismos de intervenção dos Estados-membros em causa.
Artigo 2º
As propostas devem ser apresentadas em 6 de Outubro de 1995, às 14 horas, o mais tardar, ao organismo de intervenção competente.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1995.