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REGULAMENTO (CEE) Nº 296/86 DA COMISSÃO
de 10 de Fevereiro de 1986
relativo à aplicação dos regimes de aperfeiçoamento activo, de aperfeiçoamento passivo e da transformação, sob controlo aduaneiro nas trocas comerciais, entre os Estados-membros da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e a Espanha ou Portugal, bem como nas trocas comerciais entre os dois novos Estados-membros, durante o período em que os direitos aduaneiros são cobrados por ocasião dessas trocas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 de seu artigo 50º e o nº 3 do seu artigo 210º, bem como o nº 3 do artigo 8º do Protocolo nº 3,
Considerando que as trocas comerciais que se efectuam com os países terceiros ao abrigo do regime de aperfeiçoamento activo se regem pela Directiva 69/73/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1969, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao regime do aperfeiçoamento activo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão;
Considerando que as trocas comerciais que se efectuam com os países terceiros ao abrigo do regime do aperfeiçoamento passivo se regem pela Directiva 76/119/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao regime do aperfeiçoamento passivo (2);
Considerando que as trocas comerciais que se efectuam com os países terceiros ao abrigo do regime de transformação sob controlo aduaneiro se regem pelo Regulamento (CEE) nº 2763/83 do Conselho, de 26 de Setembro de 1983, relativo ao regime que permite a transformação sob controlo aduaneiro de mercadorias antes da sua introdução em livre prática (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2110/85 (4);
Considerando que, salvo disposição em contrário do Acto de Adesão e do Protocolo nº 3, as disposições vigentes em matéria de legislação aduaneira para as trocas comerciais com os países terceiros devem aplicar-se, por força do nº 1 do artigo 51º e do nº 1 do artigo 211º do Acto supracitado e do nº 1 do artigo 9º do referido protocolo, nas mesmas condições, às trocas comerciais na Comunidade, enquanto forem cobrados direitos aduaneiros por ocasião dessas trocas;
Considerando, portanto, que se deve aplicar às trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e os novos Estados-membros, bem como às trocas comerciais entre estes dois últimos, as regras fixadas nas duas directivas e no regulamento citados, bem como nas directivas e regulamentos adoptados para aplicação daqueles;
Considerando, todavia, que esta extensão às trocas comerciais, entre Estatdos-membros, das disposições vigentes para as trocas comerciais com os países terceiros apenas se pode efectuar com ressalva de certas adaptações destinadas a ter em conta as realizações da união aduaneira já adquiridas na Comunidade;
Considerando que convém, antes do mais, prever que os regimes de aperfeiçoamento activo e da transformação sob controlo aduaneiro devem poder aplicar-se às trocas comerciais no interior de Comunidade alargada, ainda que as mercadorias objecto daqueles regimes estejam numa das situações jurídicas previstas no nº 2 do artigo 9º do Trado; que o Regulamento (CEE) nº 2763/83 define estas mercadorias como mercadorias comunitárias;
Considerando que, com ressalva das medidas transitórias previstas no Acto de Adesão, os Estados-membros devem aplicar um tratamento igual às mercadorias comunitárias, qualquer que seja o Estado-membro de proveniência; que, assim sendo, não se justificam, no que respeita às trocas comerciais entre Estados-membros, as disposições que subordinam a concessão do regime de aperfeiçoamento activo, no âmbito das trocas comerciais com os países terceiros, à exigência de que este regime contribua para a reunião das condições mais favoráveis à exportação dos produtos resultantes do aperfeiçoamento; que, entre Estados-membros, o regime do aperfeiçoamento activo aplicado no âmbito das trocas comerciais deve considerar-se como contribuindo, sempre, no Estado-membro de aperfeiçoamento, para a reunião das condições mais favoráveis à exportação dos produtos resultantes do aperfeiçoamento sem prejudicar os interesses essenciais dos produtores comunitários; que, além disso, as disposições do Regulamento (CEE) nº 866/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, relativo à adopção de medidas especiais relativas à exclusão do regime de tráfego de aperfeiçoamento activo para os produtos lácteos e de manipulações usuais (5), não devem ser aplicadas ao regime de aperfeiçoamento activo nas trocas comerciais entre Estados-membros;
Considerando que as regras previstas para finalizar o regime do aperfeiçoamento activo devem ser alargadas à utilização dos documentos T2 ES e T2 PT e dos documentos que tenham os mesmos efeitos;
Considerando que, por razões idênticas às apontadas para o regime de aperfeiçoamento activo, as condições económicas, referidas na alínea g) do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2763/83, considerar-se-ão preenchidas para o regime da transformação sob controlo aduaneiro nas trocas comerciais na Comunidade;
Considerando que a Directiva 76/119/CEE prevê já, no nº 4 do seu artigo 10º, que, quando as mercadorias são exportadas de um Estado-membro para aperfeiçoamento passivo e reimportadas sob forma de produtos compensadores num outro Estado-membro, o montante dos direitos de importação a deduzir em aplicação do nº 1 do seu artigo 10º deve ser deduzido, se necessário, do montante dos direitos de importação aplicáveis, se as mercadorias tivessem sido expedidas directamente entre os dois Estados-membros;
Considerando que a exigência da igualdade de tratamento das mercadorias comunitárias, seja qual for o Estado-membro de proveniência, significa que o regime de aperfeiçoamento passivo aplicado nas trocas comerciais entre Estados-membros se considera, sempre, não prejudicar gravemente os interesses essenciais dos transformadores comunitários;
Considerando que as disposições do presente regulamento serão adaptadas, se for caso disso, de modo a ter-se em conta o início da aplicação, em 1 de Janeiro de 1987, do Regulamento (CEE) nº 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime do aperfeiçoamento activo (1),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
I. Disposições preliminares
Artigo 1º
1. Sem prejuízo de outras disposições comunitárias aplicáveis na matéria, o presente regulamento determina as disposições especiais para efeitos de aplicação:
a) Do regime de aperfeiçoamento activo
- que incide sobre as mercadorias objecto de trocas comerciais na Comunidade;
- que incide sobre as mercadorias não comunitárias em caso de expedição da totalidade ou de parte dos produtos compensadores ou dos produtos intermédios para um Estado-membro distinto daquele onde ocorreu o aperfeiçoamento activo;
b) Do regime do aperfeiçoamento passivo que incide sobre as mercadorias objecto de trocas comerciais na Comunidade;
c) Do regime da transformação sob controlo aduaneiro que incide sobre mercadorias objecto de trocas comerciais na Comunidade.
2. Para efeitos de aplicação do presente regulamento:
a) Os Estados-membros da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, a seguir denominada « Comunidade dos Dez », são considerados como um único Estado-membro;
b) Por Estado-membro entende-se:
- quanto à Espanha: o território do Reino de Espanha com excepção das Ilhas Canárias e de Ceuta e Melilla;
- quanto o Portugal: o território da República Portuguesa;
- quanto à Comunidade dos Dez: o território aduaneiro da Comunidade, definido no Regulamento (CEE) nº 2151/84 do Conselho (2) com excepção dos territórios referidos no primeiro e segundo travessões.
II. Disposições relativas ao aperfeiçoamento activo de mercadorias comunitárias
Artigo 2º
O regime de aperfeiçoamento activo referido no nº 1, primeiro travessão, alínea a), do artigo 1º, permite aperfeiçoar num Estado-membro, sem estarem sujeitas
a) aos direitos aduaneiros;
b) no que diz respeito aos produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 3033/80 do Consello (2):
- quanto à Espanha e à Comunidade dos Dez, ao elemento fixo referido nos nºs 2 e 5 do artigo 53º do Acto de Adesão,
- quanto a Portugal e à Comunidade dos Dez, ao elemento fixo referido nos nºs 2 e 5 do artigo 213º do Acto de Adesão,
- quanto à Espanha e Portugal, ao elemento fixo referido no nº 2 do artigo 7º do Protocolo nº 3 do Acto de Adesão,
- no que respeita aos produtos objecto da organização comum de mercados nos sectores dos cereais e do arroz, ao elemento destinado a assegurar a protecção da indústria transformadora referido nos artigos 78º e 273º do citado Acto de Adesão, e
c) a outras imposições estabelicidas nos trocas comerciais entre Estados-membros, no âmbito da política agrícola comum ou no âmbito de regimes específicos aplicáveis a determinadas mercadorias resultantes de transformação de produtos agrícolas,
as mercadorias importadas de um outro Estado-membro onde preenchem as condições previstas nos artigos 9º e 10º do Tratado, sempre que estas mercadorias se destinem à exportação do território aduaneiro do Estado-membro de aperfeiçoamento, total ou parcialmente, sob a forma de produtos compensadores.
O regime de aperfeiçoamento activo não é, no entanto, aplicável quando as mercadorias se encontrem submetidas apenas aos montantes compensatórios monetários.
Artigo 3º
As regras fixades na Directiva 69/73/CEE e as directivas previstas para sua aplicação, com excepção da Directiva 84/318/CEE da Comissão, de 23 de Maio de 1984, relativa à aplicação dos artigos 13º e 14º da Directiva 69/73/CEE (1), aplicam-se ao regime do aperfeiçoamento activo referido no nº 1, alínea a), do artigo 1º, tendo em conta as disposições do presente regulamento.
Artigo 4º
1. O regime do aperfeiçoamento activo referido no nº 1, primeiro travessão, alínea a), do artigo 1º considera-se como contribuindo para a reunião das condições mais favoráveis à exportação dos produtos resultantes deste aperfeiçoamento sem prejudicar os interesses essenciais dos produtores comunitários.
2. Os regulamentos que proíbem o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo para certas mercadorias não se aplicam ao regime referido no número anterior.
Artigo 5º
Para efeitos de aplicação das regras fixadas no artigo 15º da Directiva 69/73/CEE, relativa ao regime de aperfeiçoamento activo definido no nº 1, primeiro travessão, alínea a) do artigo 1º, entende-se por:
a) « mercado da Comunidade »: o mercado do Estado-membro de aperfeiçoamento activo;
b) « mercados externos »: além dos mercados dos países terceiros, os mercados dos outros Estados-membros.
Artigo 6º
Para efeitos de aplicação das regras fixadas no artigo 22º da Directiva 69/73/CEE relativa aos regimes do aperfeiçoamento activo referidos no nº 1, alínea a), do artigo 1º, a exportação temporária para a realização de operações de aperfeiçoamento complementares num outro Estado- -membro tem efeitos análogos aos de uma exportação temporária para a realização de operações de aperfeiçoamento complementares num país terceiro.
Artigo 7º
Sempre que as mercadorias submetidas ao regime do aperfeiçoamento activo forem expedidas sob forma de produtos compensadores ou intermédios para um outro Estado-membro, proceder-se-á à aplicação, no Estado- -membro em que o regime de aperfeiçoamento for autorizado:
- das imposições referidas na alínea c) do primeiro parágrafo do artigo 2º, previstas para as mercadorias importadas do Estado-membro de proveniência;
- dos montantes previstos para a expedição para o Estado-membro de destino, dos produtos compensadores ou intermédios.
Para efeitos de aplicação do disposto no presente artigo, não se terá em conta os montantes compensatórios monetários, sem prejuízo do disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3154/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, que define as modalidades administrativas de aplicação dos montantes compensatórios monetários (2).
III. Disposições relativas ao aperfeiçoamento activo das mercadorias não comunitárias
Artigo 8º
1. O regime do aperfeiçoamento activo, tal como é definido no nº 2 do artigo 2º da Directiva 69/73/CEE, considera-se findo quando, para além dos casos previstos no artigo 13º da referida directiva, estes produtos compensadores são:
a) Expedidos para outro Estado-membro quer ao abrigo do regime do trânsito comunitário (procedimento externo), quer a coberto de um documento T2 ES ou T2 PT, ou de um documento com efeitos equivalentes,
ou
b) Colocados em zona franca ou submetidos ao regime de entreposto aduaneiro tendo em vista a sua ulterior expedição de harmonia com a alínea a).
2. A Directiva 84/318/CEE não se aplica.
IV Disposições relativas ao aperfeiçoamento passivo
Artigo 9º
1. O regime do aperfeiçoamento passivo referido no nº 1, alínea b), do artgo 1º permite a expedição temporária de mercadorias de um Estado-membro para outro, com vista à sua reintrodução sob a forma de produtos compensadores, com isenção parcial ou total:
a) dos direitos aduaneiros e,
b) - no que diz respeito aos produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 3033/80
- quanto à Espanha e à Comunidadade dos Dez, do elemento fixo referido nos nºs 2 e 5 do artigo 53º do Acto de Adesão,
- quanto a Portugal e à Comunidade dos Dez, do elemento fixo referido nos nºs 2 e 5 do artigo 213º do Acto de Adesão,
- quanto à Espanha e Portugal, do elemento fixo referido no nº 2 do artigo 7º do Protocolo nº 3 do Acto de Adesão,
- no que diz respeito aos produtos objecto da organização comum de mercados nos sectores dos cereais e do arroz, do elemento destinado a assegurar a protecção da indústria transformadora referido nos artigos 78º e 273º do Acto de Adesão,
depois de essas mercadorias terem sido objecto, no outro Estado-membro, de uma ou várias operações de aperfeiçoamento.
2. As regras fixadas pela Directiva 76/119/CEE e as directivas previstas para a sua aplicação são aplicáveis ao regime referido no nº 1.
3. Considera-se que o regime referido no nº 1 não afecta os interesses essenciais dos transformadores comunitários.
4. Aquando da sujeição das mercadorias ao regime do aperfeiçoamente passivo, não se procederá à aplicação dos montantes instituídos no âmbito da política agrícola comum ou no âmbito de regimes especiais, aplicáveis a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, relativamente às mercadorias expedidas com destino ao Estado-membro de aperfeiçoamento.
São, no entanto, aplicáveis os montantes compensatórios monetários.
V. Disposições relativas à transformação sob controlo aduaneiro
Artigo 10º
1. O regime de transformação sob controlo aduaneiro referido no nº 1, alínea c), do artigo 1º permite transformar num Estado-membro mercadorias comunitárias importadas de outro Estado-membro.
2. As regras fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 2763/83, e os regulamentos adoptados para a sua aplicação, aplicam-se ao regime referido no nº 1.
3. O regime referido no nº 1 considera-se como contribuindo para favorecer a criação ou a manutenção de uma actividade de transformação de mercadorias na Comunidade, sem afectar os interesses essencias dos produtores de mercadorias similares.
VI. Disposições finais
Artigo 11º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável enquanto forem cobradas nas trocas comerciais intracomunitárias, imposições que não sejam dos montantes compensatórios monetários:
a) em relação às mercadorias no seu estado inalterado, passíveis de uma ou outra dessas imposições, tratando-se da respectiva aplicação nos casos mencionados em II, IV e V,
b) em relação aos produtos compensadores, passíveis de uma ou outra dessas imposições, tratando-se da respectiva aplicação nos casos mencionados em III.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1986.