REGULAMENTO (CE) Nº 1268/95 DA COMISSÃO de 2 de Junho de 1995 que estabelece certas medidas transitórias relativas à execução do Acordo sobre a agricultura do « Uruguay Round », aplicáveis à exportação de produtos agrícolas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, e altera o Regulamento (CE) nº 2476/94
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º e o seu artigo 20º,
Considerando que, para assegurar a distinção entre as quantidades exportadas antes e depois da entrada em vigor do Acordo sobre a agricultura do « Uruguay Round », o artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2476/94 da Comissão (3), prevê que o prazo de validade dos certificados de prefixação para a exportação de certos produtos agrícolas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado, emitidos ao abrigo do regime actualmente em vigor, é limitado a 13 de Outubro de 1995; que essa disposição pode conduzir a uma ruptura das exportações aquando da entrada em vigor, para as exportações sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, do Acordo sobre a agricultura do « Uruguay Round », ou seja, em 15 de Outubro de 1995; que, para evitar essa ruptura do comércio, é conveniente adoptar medidas transitórias que permitam a emissão dos certificados de prefixação antes de 16 de Outubro de 1995, mas utilizáveis a partir dessa data;
Considerando que, para assegurar uma gestão muito rigorosa das quantidades a exportar, é conveniente subordinar a emissão dos certificados a um prazo de reflexão e indicar os dados a comunicar à Comissão, bem como a metodologia a utilizar para essa comunicação;
Considerando que as previsões em matéria de despesa no decurso de um exercício orçamental não serão gravemente perturbadas por pedidos de certificados de prefixação que incidam em quantidades moderadas de produtos de base;
Considerando que um pedido de prefixação no inicío de um exercício orçamental contribui para a despesa global do exercício em curso da mesma forma que um pedido apresentado em fim de período; que há, pois, que submeter a emissão dos certificados às mesmas regras ao longo de todo o exercício;
Considerando que é conveniente identificar as quantidades exportadas no âmbito de ajuda alimentar internacional, na acepção do nº 4 do artigo 10º do Acordo sobre a agricultura do « Uruguay Round »;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité de gestão das questões horizontais « extra-Anexo II »,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O presente regulamento estabelece as normas de execução transitórias relativas à emissão de certificados de prefixação da restituição aplicável à exportação de certos produtos agrícolas sob a forma de mercadorias referidas no Anexo B do Regulamento (CE) nº 1222/94 da Comissão (4), emitidos antes da produção de efeitos dos mecanismos estabelecidos em aplicação do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito do « Uruguay Round » (a seguir denominado « acordo »), aplicável às exportações de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado.
Artigo 2º
A partir de 12 de Junho de 1995, podem ser solicitados certificados de exportação com prefixação da restituição (a seguir denominados « certificados »), utilizáveis para exportações que podem ser efectuadas após 13 de Outubro de 1995, se o prazo de validade do certificado, contado a partir do dia de apresentação do pedido, na acepção do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1223/94 da Comissão (5), ultrapassar 13 de Outubro de 1995.
Artigo 3º
1. Os certificados de exportação a que diz respeito o artigo 2º são emitidos, o mais tardar, no quinto dia útil seguinte ao dia de apresentação do pedido, desde que nesse período não tenham sido adoptadas medidas especiais.
2. Em derrogação do nº 1, os certificados relativos a quantidades inferiores, respectivamente, a 20 toneladas no caso da manteiga (PG6), a 40 toneladas no caso dos outros produtos lácteos e dos produtos dos sectores de açúcar e dos ovos e a 200 toneladas no caso dos outros produtos serão emitidos sem demora, salvo medidas em contrário adoptadas nas condições do nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1222/94;
3. Em caso de aplicação da nº 2, um requerente não pode apresentar no mesmo dia e à mesma autoridade competente mais do que um pedido por produto de base.
Artigo 4º
1. Dos certificados referidos no artigo 2º deve constar, na casa 22, uma das seguintes menções, sublinhada:
« Certificado GATT »
« GATT-attest »
« GATT-Bescheinigung »
« Ðéóôïðïéçôéêue ÃÓAEAA »
« GATT certificate »
« Certificat GATT »
« Titolo GATT »
« GATT-certificaat »
« Certificado GATT »
« GATT-todistus »
« GATT-licens ».
2. Os certificados são válidos desde o dia da sua emissão até ao dia determinado em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1223/94.
Artigo 5º
Sempre que um certificado referido no artigo 2º for devolvido ao organismo emissor antes do seu termo de validade ou antes de 15 de Outubro de 1996, se a validade do certificado ultrapassar essa data, a garantia executada em conformidade com o nº 2 do artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (1) será reduzida de 40 %.
Artigo 6º
Dos pedidos de certificado e dos certificados estabelecidos para a realização de uma operação de ajuda alimentar, na acepção do nº 4 do artigo 10º do acordo, deve constar, na casa 20, uma das seguintes menções:
« Certificado GATT - ayuda alimentaria »
« GATT-attest - Foedevarehjaelp »
« GATT-Bescheinigung - Nahrungsmittelhilfe »
« Ðéóôïðïéçôéêue ÃÓAEAA - AAðéóéôéóôéêÞ âïÞèaaéá »
« GATT certificate - food aid »
« Certificat GATT - Aide alimentaire »
« Titolo GATT - Aiuto alimentare »
« GATT-certificaat - Voedselhulp »
« Certificado GATT - Ajuda alimentar »
« GATT-todistus - elintarvikeapu »
« GATT-licens - livsmedelshjaelp ».
Não são aplicáveis a estes certificados as disposições dos artigos anteriores.
Artigo 7º
O disposto nos argios 2º a 5º, nos nºs1 e 2 do artigo 7º e no artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1223/94 é aplicável aos certificados emitidos em aplicação do presente regulamento.
Artigo 8º
Os Estados-membros comunicam à Comissão:
a) Todas as terças e sextas-feiras, discriminados por produto de base, os pedidos de certificados referidos no artigo 2º ou no artigo 10º, ou a inexistência de pedidos, apresentados até ao último dia útil anterior ao dia da comunicação;
b) Antes do dia 15 de cada mês:
- as quantidades, para as quais tenham sido entregues certificados no mês anterior e que não tenham sido utilizadas,
- os certificados, emitidos no mês anterior, referidos no artigo 6º As comunicações distinguirão, por um lado, os certificados referidos no nº 2 do artigo 3º, e por outro, os certificado sujeitos ao prazo máximo de cinco dias, referidos no nº 1 do artigo 3º
Artigo 9º
O presente regulamento não é aplicável aos certificados de prefixação a que se refere o artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1223/94.
Artigo 10º
O Regulamento (CE) nº 2476/94 é alterado do seguinte modo:
1. Após o artigo 2º é inserido um novo artigo, com a seguinte redacção:
« Artigo 2ºA O certificado não totalmente utilizado ou que não virá a ser totalmente utilizado antes de 14 de Outubro de 1995 pode ser objecto de um pedido de certificado de substituição em relação à quantidade não utilizada, nas mesmas condições que o primeiro certificado, sendo no entanto o limite do prazo de validade diferido até à data em que o primeiro certificado teria sido válido na ausência das disposições do artigo 1º Tais certificados serão emitidos nas condições previstas no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1268/95 (*).
».
2. Após o artigo 3º é inserido um novo artigo, com a seguinte redacção:
« Artigo 3ºA O presente regulamento não é aplicável aos pedidos de certificado e aos certificados emitidos no âmbito dos concursos referidos no artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 3719/88. ».
Artigo 11º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1995.