REGULAMENTO (CE) Nº 615/97 DA COMISSÃO de 8 de Abril de 1997 que autoriza temporariamente, a título do Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, a celebração de contratos directos entre os produtores membros das organizações de produtores e as empresas de transformação no sector das frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 11º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2200/96 prevê no nº 1, alínea c), quarto travessão do ponto 3), do artigo 11º que, se a organização de produtores o permitir, e nas condições por ela determinadas, os produtores associados podem, no que se refere a determinados produtos e de acordo com o procedimento previsto no artigo 46º do mesmo regulamento, celebrar de forma derrogatória, degressiva e transitória até 31 de Dezembro de 1999, contratos directos com as empresas de transformação;
Considerando que certos produtores associados às organizações de produtores celebraram, antes da data do início de aplicação do Regulamento (CE) nº 2200/96, contratos de fornecimento directamente com as empresas de transformação, relativamente a determinados produtos; que, por conseguinte, é conveniente autorizar esses produtores a continuar com essa prática, celebrando contratos nas condições estabelecidas pela sua organização e, em todo o caso, dentro do limite de determinadas percentagens da produção comercializável do produtor em causa;
Considerando que é conveniente que essa derrogação deva ser aplicada de forma degressiva, a um ritmo a prever desde o início;
Considerando que as organizações de produtores podem, relativamente a cada campanha, decidir não fazer uso dessa autorização;
Considerando que, com o objectivo de assegurar a gestão correcta das organizações de produtores que façam uso dessa autorização, é conveniente que o Estado-membro informe a Comissão regularmente sobre a situação e a evolução das organizações de produtores em causa;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas frescos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Nas condições que determinarem, as organizações de produtores podem autorizar os seus membros que tenham celebrado, relativamente a determinados produtos e antes da entrada em aplicação do Regulamento (CE) nº 2200/96, contratos directos com as empresas de transformação, a voltar a celebrar tais contratos em relação às campanhas de 1997/1998, 1998/1999 e 1999/2000.
2. A autorização referida no número anterior só pode ser concedida dentro do limite das seguintes percentagens de produção comercializável dos produtos em causa de cada um dos seus membros:
Entregas da campanha de 1997/1998: 100 %.
Entregas da campanha de 1998/1999: 60 %.
Entregas da campanha de 1999/2000: 30 %.
3. Os contratos devem fixar o seu termo, o mais tardar, no final da campanha de 1999/2000.
Artigo 2º
Os Estados-membros apresentarão à Comissão, até 30 de Setembro de cada ano, um relatório segundo o modelo que consta do anexo.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1997.