REGULAMENTO (CE) Nº 60/98 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1997 que estabelece, para 1998, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Federação da Rússia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o nº 4 do artigo 8º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do artigo 124º do Acto de Adesão de 1994, os acordos de pesca concluídos pelo Reino da Suécia com países terceiros são geridos pela Comunidade;
Considerando que, nos termos do procedimento previsto no artigo 3º do Acordo de Pesca de 11 de Dezembro de 1992 concluído entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da Federação da Rússia, a Comunidade, em nome do Reino da Suécia, e a Federação da Rússia realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1998;
Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1998, em relação aos navios da outra Parte;
Considerando que devem ser tomadas as medidas necessárias para dar seguimento, em 1998, ao resultado das consultas realizadas com a Federação da Rússia;
Considerando que cabe ao Conselho estabelecer as condições específicas em que devem ser efectuadas as capturas pelos navios que arvoram pavilhão da Federação da Rússia;
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2);
Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca (3), dispõe que todos os navios com tanques de água do mar refrigerada mantenham a bordo um documento autenticado por uma autoridade competente com indicação do calibre dos seus tanques em metros cúbicos a intervalos de 10 centímetros;
Considerando que, por razões imperativas de interesse comum, o presente regulamento deve ser aplicado com efeitos desde 1 de Janeiro de 1998,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1998, os navios que arvoram pavilhão da Federação da Rússia são autorizados a pescar as espécies mencionadas no Anexo I, dentro dos limites geográficos e quantitativos fixados nesse anexo e em conformidade com o presente regulamento, nas zonas de pesca dos Estados-membros, até 200 milhas marítimas, no mar Báltico.
2. As actividades de pesca autorizadas nos termos do nº 1 são confinadas às partes da zona de pesca de 200 milhas marítimas situada ao largo das 12 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base a partir das quais são delimitadas as zonas de pesca dos Estados-membros.
3. Não obstante o nº 1, são autorizadas as capturas acessórias inevitáveis de espécies em relação às quais não esteja fixada qualquer quota para uma zona, até aos limites previstos pelas medidas de conservação em vigor na zona em causa.
4. As capturas acessórias, efectuadas numa determinada zona, de espécies em relação às quais esteja fixada uma quota para essa zona são imputadas à quota em causa.
Artigo 2º
1. Os navios que pesquem no âmbito das quotas fixadas no artigo 1º devem respeitar as medidas de conservação e de controlo, bem como quaisquer outras disposições que regulem as actividades de pesca nas zonas referidas no citado artigo.
2. Os navios devem manter um diário de bordo no qual sejam inscritas as informações mencionadas no Anexo II.
3. Os navios devem transmitir à Comissão, de acordo com as regras fixadas no Anexo III, as informações mencionadas nesse anexo.
4. Os navios com tanques de água do mar refrigerada devem manter a bordo um documento autenticado por uma autoridade competente com indicação do calibre dos seus tanques em metros cúbicos a intervalos de 10 centímetros.
5. As letras e os números de registo dos navios devem ser marcados distintamente dos dois lados da proa.
Artigo 3º
1. Os navios que pesquem as espécies constantes do Anexo I devem possuir uma licença e uma autorização especial de pesca emitidas pela Comissão, em nome da Comunidade, e observar as condições fixadas na licença e na autorização especial de pesca.
As autoridades russas notificarão a Comissão do nome e das características dos navios para os quais podem ser emitidas licenças e autorizações especiais de pesca.
2. A Comissão emite as licenças e as autorizações especiais de pesca referidas no nº 1 para todos os navios relativamente aos quais as autoridades russas solicitem uma licença e uma autorização especial de pesca.
Os pedidos de alteração da lista dos navios que beneficiem de uma licença e uma autorização especial de pesca podem ser feitos em qualquer momento e deve ser-lhes dado rapidamente seguimento.
3. Aquando da apresentação à Comissão de um pedido de licença e de autorização especial de pesca, devem ser fornecidas as seguintes informações:
a) Nome do navio;
b) Número de registo;
c) Letras e números exteriores de identificação;
d) Porto de registo;
e) Nome e endereço do proprietário ou do afretador;
f) Arqueação bruta e comprimento de fora a fora;
g) Potência do motor;
h) Indicativo de chamada e frequência de rádio;
i) Método de pesca previsto;
j) Zona de pesca prevista;
k) Espécies que se prevê pescar;
l) Período para o qual é pedida a licença.
4. A emissão de licenças e autorizações especiais de pesca está sujeita à condição de o número de licenças e autorizações especiais de pesca válidas num dado momento de um designado mês ou ano não ser superior aos valores mencionados no Anexo I.
5. Cada licença e cada autorização especial de pesca são válidas para um único navio. Se vários navios participarem na mesma operação de pesca, cada um deles deve ter uma licença e uma autorização especial de pesca.
6. As licenças e as autorizações especiais de pesca podem ser canceladas com vista à emissão de novas licenças e autorizações especiais de pesca. Tais cancelamentos produzem efeitos no dia anterior à data de emissão das novas licenças e autorizações especiais de pesca pela Comissão. As novas licenças e autorizações especiais de pesca produzem efeitos a partir da sua data de emissão.
7. Se forem esgotadas as respectivas quotas fixadas no artigo 1º, as licenças e as autorizações especiais de pesca são retiradas, no todo ou em parte, antes da data em que caducam.
8. As licenças e as autorizações especiais de pesca são retiradas no caso de incumprimento das obrigações fixadas no presente regulamento.
9. Não é emitida qualquer licença ou autorização especial de pesca, durante um período máximo de doze meses, para os navios em relação aos quais não tenham sido cumpridas as obrigações previstas no presente regulamento.
10. A Comissão comunica à Federação da Rússia, em nome da Comunidade, os nomes e as características dos navios russos que não são autorizados a pescar na zona de pesca da Comunidade no mês ou meses seguintes, devido a uma infracção às regras comunitárias.
Artigo 4º
Os navios autorizados a pescar em 31 de Dezembro podem continuar a fazê-lo no início do ano seguinte, até que as listas dos navios autorizados a pescar durante o ano em causa tenham sido submetidas à Comissão e por ela aprovadas em nome da Comunidade.
Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidade Europeias.
O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1997.