*****
DECISÃO DA COMISSÃO
de 14 de Março de 1990
relativa ao estabelecimento do quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas zonas abrangidas pelo objectivo 2 em Espanha
(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)
(90/247/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (1), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 9º,
Considerando que, ao abrigo do nº 9 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88, a Comissão, com base nos planos de reconversão regional e social apresentados pelos Estados-membros, no âmbito da associação e em concertação com o Estado-membro em causa, estabelece quadros comunitários de apoio para as intervenções estruturais comunitárias;
Considerando que, ao abrigo do segundo parágrafo dessa disposição, o quadro comunitário de apoio inclui, nomeadamente, os eixos prioritários, as formas de intervenção, o plano indicativo de financiamento no qual se especifica o montante das intervenções e respectivas fontes de financiamento, assim como a duração dessas intervenções;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho (2), que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88, especifica no título III, nos artigos 8º e seguintes, as condições de elaboração e de execução dos quadros comunitários de apoio;
Considerando que o Governo espanhol apresentou à Comissão, em 14 de Junho de 1989, o plano referido no nº 8 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 relativo às regiões abrangidas pelo objectivo 2 em Espanha, estabelecidas pela Decisão 89/288/CEE da Comissão (3), de acordo com o processo previsto nos nºs 2 e 3 do artigo 9º do mesmo regulamento;
Considerando que o plano apresentado pelo Estado- -membro inclui a descrição dos eixos principais seleccionados, assim como as indicações relativas às contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo Social Europeu (FSE) previstas para a realização dos planos;
Considerando que o quadro comunitário de apoio foi estabelecido em concertação com o Estado-membro em causa, no âmbito da associação, tal como definida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88;
Considerando que o Banco Europeu de Investimento (BEI) foi igualmente associado à elaboração do quadro comunitário de apoio, em conformidade com o disposto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, e que se declarou na disposição de contribuir para a realização deste quadro com base nos montantes previsionais de empréstimos indicados na presente decisão e em conformidade com as disposições estatutárias que o regem;
Considerando que a Comissão está disposta a examinar a possibilidade de uma contribuição para o financiamento deste quadro por parte dos outros instrumentos comunitários de empréstimo, nos termos das disposições específicas que os regem;
Considerando que a presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité para o Desenvolvimento e a Reconversão das Regiões e do Comité do Fundo Social Europeu;
Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a presente decisão é enviada como declaração de intenções ao Estado-membro;
Considerando que, nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, as autorizações financeiras relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das intervenções cobertas pelos quadros comunitários de apoio resultarão das decisões ulteriores da Comissão que aprovam as acções em causa,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovado o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões abrangidas pelo objectivo 2 em Espanha, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e 31 de Dezembro de 1991.
A Comissão declara a sua intenção de contribuir para a realização do presente quadro comunitário de apoio, de acordo com as disposições pormenorizadas nele incluídas e em conformidade com as regras e orientações dos fundos estruturais e dos outros instrumentos financeiros existentes.
Artigo 2º
O quadro comunitário de apoio contém os seguintes elementos essenciais:
a) Os eixos prioritários principais escolhidos para a intervenção conjunta:
1. Criação e desenvolvimento de actividades produtivas.
2. Protecção e melhoramento do ambiente.
3. Apoio à investigação e desenvolvimento e aos equipamentos de formação.
4. Melhoramento da rede de comunicações.
5. Medidas de preparação, avaliação e acompanhamento;
b) Um resumo das formas de intervenção a pôr em prática de forma preponderante sob a forma de programas operacionais;
c) Um plano de financiamento indicativo, a preços constantes de 1989, especificando o custo total dos eixos prioritários seleccionados para a acção conjunta da Comunidade e do Estado-membro, ou seja, 1 857,02 milhões de ecus para a totalidade do período, assim como os montantes financeiros previstos no âmbito das contribuições orçamentais da Comunidade, repartidos do seguinte modo:
(em milhões de ecus)
1.2 // // // FEDER // 520 // FSE // 159 // // // Total dos fundos estruturais // 679 // //
A necessidade de financiamento nacional daí resultante, ou seja, 1 085,26 milhões de ecus para o sector público e 92,76 milhões de ecus para o sector privado, pode ser parcialmente coberta por recurso aos empréstimos comunitários provenientes do Banco Europeu de Investimento (BEI) e dos outros instrumentos de empréstimo.
Artigo 3º
O Reino de Espanha é destinatário da presente declaração de intenções.
Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1990.