REGULAMENTO (CEE) No 3661/91 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1991 que fixa o contingente para o ano de 1992 aplicável em Espanha em relação aos produtos do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros e determinadas regras para a sua aplicação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 491/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as modalidades das restrições quantitativas à importação em Espanha de determinados produtos agrícolas provenientes dos países terceiros (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3296/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,
Considerando que o contingente para 1991 aplicável em Espanha em relação aos produtos do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros constam do anexo ao Regulamento (CEE) no 3692/90 da Comissão (3); que o artigo 3o do referido regulamento fixa também uma taxa anual mínima de crescimento progressivo do contingente de 10 %; que esse crescimento reflecte ainda as necessidades de mercado; que deve ser fixado o contingente para 1992;
Considerando que, para assegurar uma gestão correcta do contingente, é conveniente fazer acompanhar os pedidos de autorização de importação da constituição de uma garantia que cubra como exigência principal, na acepção do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 2220/85 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3745/89 (5), a realização das importações; que é, também, conveniente prever o escalonamento do contingente durante o ano;
Considerando que é conveniente prever a comunicação por Espanha à Comissão das informações sobre a aplicação do contingente;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
É fixado no anexo o contingente para 1992 que, em aplicação do artigo 77o do Acto de Adesão, a Espanha pode aplicar à importação dos produtos do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros.
Artigo 2o
1. As autoridades espanholas emitirão as autorizações de importação de modo a assegurar uma repartição equitativa da quantidade disponível pelos requerentes.
Os contingentes são escalonados durante o ano do seguinte modo:
- 50 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1992,
- 50 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1992.
2. Os pedidos de autorização de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia. A exigência principal na acepção do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 2220/85, a cobrir pela garantia, consiste na realização das importações.
Artigo 3o
O ritmo mínimo de aumento progressivo do contingente é de 10 % no início de cada ano.
O aumento será acrescido a cada contingente e o aumento seguinte será calculado com base no volume total obtido.
Artigo 4o
As autoridades espanholas comunicarão à Comissão as medidas que tenham adoptado para aplicação do artigo 2o
As autoridades espanholas transmitirão, o mais tardar no dia 15 de cada mês, as seguintes informações, a respeito de cada um dos produtos em relação aos quais tenham sido emitidas no mês anterior as autorizações de importação:
- as quantidades a que se referem as autorizações de importação emitidas, repartidas por país de proveniência,
- as quantidades importadas, repartidas por país de proveniência.
Artigo 5o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991.