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REGULAMENTO (CEE) Nº 1734/88 DO CONSELHO
de 16 de Junho de 1988
relativo às exportações e às importações comunitárias de determinados produtos químicos perigosos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºS,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1)
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando determinadas disposições da legislação comunitária, e, em especial, as Directivas 76/769/CEE (4) e 79/117/CEE (5), relativas, respectivamente, à aproximação das disposições legislativas, regulamentares a administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, e à proibição da colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas; considerando que aquelas disposições não são aplicáveis a estes produtos quando os mesmos se destinam a ser exportados para países terceiros;
Considerando que o comércio internacional de certos produtos químicos que foram proibidos ou fortemente restringidos nos países de exportação tem suscitado inquietação a nível internacional por razões de protecção do homem e do ambiente;
Considerando que são necessárias medidas para a protecção do homem e do ambiente, tanto na Comunidade como nos países terceiros;
Considerando que foram instituídos no âmbito de organizações internacionais, nomeadamente a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) o Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e a Organização para a Agricultura e a Alimentação (FAO), processos de notificação e informação relativos ao comércio internacional de tais substâncias;
Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros têm participado activamente nos trabalhos destas e de outras organizações internacionais relativos a substâncias proibidas ou fortemente restringidas; que é conveniente que a Comunidade actue sobre os resultados daqueles trabalhos por intermédio de processos comunitários uniformes;
Considerando que a exportação dos produtos químicos a que se aplica o presente regulamento deveria ficar sujeita a um processo comum de notificação que permitisse à Comunidade notificar países terceiros de tais exportações;
Considerando que é necessário assegurar que as regras aplicáveis na Comunidade à embalagem e rotulagem de produtos químicos proibidos ou fortemente restringidos sejam aplicáveis a esses produtos químicos quando se destinam a exportação;
Considerando que é necessário informar todos os Estados-membros das notificações recebidas de países terceiros relativamente às importações para a Comunidade de substâncias proibidas ou fortemente restringidas ao abrigo da legislação desses países;
Considerando que os processos comuns de notificação devem igualmente fornecer uma base para um intercâmbio adequado de informações na Comunidade, incluindo informações sobre a aplicação do processo de notificação internacional;
Considerando que, para o efeito, antes de 1 de Janeiro de 1990 e, posteriormente, de dois em dois anos, a Comissão apresentará um relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu que incidirá nomeadamente sobre qualquer eventual reacção do país de destino; que, com base nesse relatório e numa proposta da Comissão, o Conselho analisará, até 1 de Julho de 1990, a possibilidade de introduzir no presente regulamento o princípio da escolha prévia com conhecimento de causa;
Considerando que a lista de produtos químicos constante do Anexo I deverá ser revista e alterada no que for necessário; que qualquer alteração ao Anexo I deverá ser feita com base na proposta da Comissão e ser objecto de decisão do Conselho tomada por maioria qualificada;
Considerando que, para facilitar a alteração do Anexo II, deve ser instituído um sistema que permita uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão através de um comité para a adaptação do referido anexo ao progresso técnico;
Considerando que a Comissão, à luz da aplicação do presente regulamento, pode propor ao Conselho alterações ao mesmo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Objectivos
O presente regulamento tem como objectivo estabelecer um sistema comum de notificação e informação para as importações e exportações de ou para países terceiros de determinados produtos químicos proibidos ou rigorosamente regulamentados devido aos seus efeitos sobre a saúde humana e o ambiente.
Artigo 2º
Definições
Na acepção do presente regulamento, entende-se por:
1. « Produto químico sujeito a notificação »:
Os produtos químicos enumerados no Anexo I, quer isolados quer sob a forma de preparados, em relação aos quais exista a obrigação de rotulagem;
2. « Exportação »:
a) A exportação permanente ou temporária de produtos que satisfaçam as condições referidas no nº 2 do artigo 9º do Tratado;
b) A reexportação de produtos que não satisfaçam as condições referidas na alínea a) e sujeitos a um regime aduaneiro que não seja o regime de trânsito.
3. « Número de referência »:
O número atribuído pela Comissão a cada produto químico quando ele for exportado pela primeira vez para um país terceiro. Este número é mantido para cada nova exportação do mesmo produto químico da Comunidade para o mesmo país terceiro.
Artigo 3º
Designação da autoridade
Cada Estado-membro designa a autoridade ou as autoridades, adiante denominadas a « autoridade designada » ou as « autoridades designadas », competentes para os processos de notificação e informação previstos no presente regulamento, e informa a Comissão dessa designação.
Artigo 4º
Exportação para países terceiros
1. Quando um produto químico sujeito a notificação for exportado pela primeira vez da Comunidade para um país terceiro, a autoridade designada do Estado-membro a partir do qual a exportação é feita tomará as medidas necessárias para garantir que as autoridades adequadas do país de destino recebam a notificação desse facto. Esta notificação, que, na medida do possível, deverá ser feita antes da exportação, deverá obedecer ao disposto no Anexo II.
A autoridade designada enviará uma cópia dessa notificação à Comissão, que a transmitirá às autoridades designadas dos restantes Estados-membros e ao Registo Internacional de Substâncias Químicas Potencialmente Tóxicas (RISQPT).
A Comissão atribuirá um número de referência a cada notificação recebida e comunicá-lo-á imediatamente às autoridades designadas dos Estados-membros. Publicará periodicamente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias uma lista desses números de referência, especificando o produto químico em causa, o país terceiro de destino.
2. A autoridade designada do Estado-membro interessado informará a Comissão, no mais curto prazo, de qualquer reacção significativa do país de destino. A Comissão assegurará que os restantes Estados-membros sejam informados, no mais curto prazo, da reacção desse país.
3. Cada nova exportação do produto químico em questão da Comunidade para o mesmo país terceiro deve ser acompanhada de uma referência ao número da notificação publicada no Jornal Oficial nos termos do disposto no terceiro parágrafo do nº 1.
4. Deverá ser feita uma nova notificação sempre que ocorram modificações importantes na regulamentação relativa às substâncias em questão.
5. No que respeita à transmissão de informações referida no nº 1, os Estados-membros e a Comissão, atenderão à necessidade de proteger a confidencialidade das informações, bem como o direito de propriedade, tanto nos Estados-membros como nos países de destino.
Artigo 5
Embalagem e rotulagem
Qualquer produto químico que conste do Anexo I e se destine a ser exportado fica sujeito às medidas sobre embalagem e rotulagem estabelecidas em aplicação da Directiva 67/548/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/302/CEE (2), ou, conforme o caso, em aplicação de outras directivas relativas a preparados perigosos (3), tal como são aplicáveis no Estado-membro a partir do qual as mercadorias vão ser exportadas ou no qual tenham sido fabricadas. Esta obrigação não prejudica quaisquer exigências específicas do país de importação.
Artigo 6º
Notificação por países terceiros
1. Sempre que a autoridade designada de um Estado-membro receber uma notificação da autoridade competente de um país terceiro acerca da exportação para a Comunidade de um produto químico cujo fabrico, utilização, manipulação, consumo, transporte e/ou venda estejam proibidos ou sujeitos a fortes restrições ao abrigo da legislação desse país, enviará imediatamente à Comissão uma cópia dessa notificação juntamente com todas as informações relevantes.
2. A Comissão enviará imediatamente aos outros Estados-membros qualquer notificação que tenha recebido, quer directa quer indirectamente, juntamente com todas as informações disponíveis.
3. A Comissão procederá periodicamente a uma avaliação das informações recebidas pelos Estados-membros, e, se necessário, apresentará ao Conselho propostas adequadas.
Artigo 7º
Troca de informações e controlo
1. Os Estados-membros enviarão regularmente à Comissão informações acerca do funcionamento do sistema de notificação previsto no presente regulamento.
2. A Comissão elaborará regularmente um relatório baseado nas informações prestadas pelos Estados-membros, e enviá-lo-á ao Conselho e ao Parlamento Europeu. Tal relatório compreenderá nomeadamente informações sobre a participação em sistemas internacionais de notificação, o seu alcance e a sua observância pelos países terceiros.
3. No que respeita às informações prestadas nos termos dos nºs 1 e 2 acima, os Estados-membros e a Comissão atenderão à necessidade de proteger a confidencialidade das informações, bem como o direito de propriedade.
Artigo 8º
Se um Estado-membro aplicar, a respeito de substâncias diferentes das que constam do Anexo I, um sistema nacional que utilize procedimentos de informação para com países terceiros, semelhantes aos estabelecidos no presente regulamento, deverá informar a Comissão do facto, especificando as substâncias em questão.
A Comissão deverá transmitir a informação aos restantes Estados-membros.
Artigo 9º
Actualização dos anexos
1. A lista de produtos químicos constante do Anexo I será periodicamente revista pela Comissão, nomeadamente à luz da experiência adquirida na execução do presente regulamento, tendo em especial atenção as informações recebidas ao abrigo do artigo 8º, e com base na evolução da regulamentação comunitária, bem como na evolução verificada no âmbito da OCDE, do PNUA e da FAO. Esta lista será alterada, se necessário, mediante decisões tomadas pelo Conselho por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.
2. As alterações necessárias para adaptar o Anexo II ao progresso científico e técnico serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 21º da Directiva 67/548/CEE.
Artigo 10º
O presente regulamento entra em vigor 12 meses após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 1988.