REGULAMENTO (CEE) No 1102/83 DA COMISSÃO de 5 de Maio de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 1624/76 relativo às disposições especiais referentes ao pagamento da ajuda para o leite em pó desnatado, desnaturado ou transformado em alimentos compostos para animais no território de outro Estado-membro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1183/82 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1624/76 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1592/81 (4), por referência às disposições dos nos 3 e 4 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1725/79 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 852/83 (6), que foram suprimidas; que é conveniente, em consequência, suprimir a referência que lhes é feita no Regulamento (CEE) no 1624/76;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No no 5 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1624/76, o segundo parágrafo é suprimido.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no a Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 5 de Maio de 1983.