REGULAMENTO (CEE) No 2748/93 DO CONSELHO de 4 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1842/83 que estabelece as regras gerais relativas ao fornecimento de leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos escolares
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 26o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1842/83 (2) fixa o montante de ajuda comunitária ao leite inteiro em 125 % do preço indicativo do leite válido para a campanha leiteira em causa; que o artigo 3o do mesmo regulamento prevê que aquela medida de ajuda seja parcialmente financiada pelas receitas provenientes da taxa de co-responsabilidade instaurada pelo Regulamento (CEE) no 1079/77 (3); que este regulamento foi revogado pelo Regulamento (CEE) no 1029/93 (4), com efeitos a 1 de Abril de 1993; que atendendo, por um lado, às incidências orçamentais e, por outro, à oportunidade de manter o programa « leite escolar », é necessário reduzir o montante de ajuda comunitária e suprimir o citado artigo 3o,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1842/83 é alterado do seguinte modo:
1. No no 3 do artigo 1o, o número « 125 » é substituído por « 95 ».
2. É revogado o artigo 3o
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 4 de Outubro de 1993.