REGULAMENTO (CE) Nº 540/98 DA COMISSÃO de 9 de Março de 1998 que altera pela quarta vez o Regulamento (CE) nº 1370/95 que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 8º e o nº 12 do seu artigo 13º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1370/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2439/97 (4), estabeleceu as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 409/98 (6), estabeleceu a lista dos produtos para os quais pode ser concedida uma restituição à exportação no sector da carne de suíno;
Considerando que é necessário adaptar os códigos de produto constantes do anexo I do Regulamento (CE) nº 1370/95 às recentes alterações do Regulamento (CEE) nº 3846/87;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo I do Regulamento (CE) nº 1370/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável aos certificados de exportação solicitados a partir de 4 de Março de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1998.