DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1995 relativa a um regulamento técnico comum respeitante aos requisitos dos receptores do sistema público europeu terrestre de radiomensagens (ERMES) (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/290/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade (1), alterada pelas Directivas 93/68/CEE e 93/97/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,
Tendo em conta a Directiva 90/544/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativa às bandas de frequências designadas para a introdução coordenada na Comunidade de um sistema público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas (3),
Tendo em conta a Recomendação 90/543/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativa à introdução coordenada na Comunidade de um sistema público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas (4), que, em combinação com a Directiva 90/544/CEE, declara que o ERMES é um serviço que o Conselho decidiu dever estar disponível em toda a Comunidade,
Considerando que a Comissão, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 14º da Directiva 91/263/CEE e, nomeadamente, em conformidade com o parecer emitido em 20 de Fevereiro de 1992 pelo Comité de Aprovação de Equipamentos Terminais (ACTE), adoptou a medida que identifica o tipo de equipamentos terminais para o qual é exigido um regulamento técnico comum, bem como a declaração associada relativa à sua finalidade;
Considerando que o competente organismo de normalização preparou as normas harmonizadas que aplicam os requisitos essenciais aplicáveis;
Considerando que a Comissão submeteu o projecto de medida à apreciação do ACTE nos termos do nº 2, segundo travessão, do artigo 6º da Directiva 91/263/CEE;
Considerando que a Comissão, nos termos do nº 2, segundo travessão, do artigo 6º da Directiva 91/263/CEE, é responsável pela adopção das correspondentes normas harmonizadas que aplicam os requisitos essenciais que devem ser transformados em regulamentos técnicos comuns;
Considerando que o regulamento técnico comum adoptado na presente decisão está em conformidade com o parecer do ACTE emitido em 7 de Novembro de 1994,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. A presente decisão é aplicável aos equipamentos terminais destinados a ligação ao sistema público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas via rádio, denominado Sistema Europeu de Radiomensagens (ERMES) e que são abrangidos pela norma harmonizada identificada no nº 1 do artigo 2º da presente decisão.
2. A presente decisão estabelece um regulamento técnico comum que abrange os requisitos dos receptores dos equipamentos terminais identificados no nº 1.
Artigo 2º
1. O regulamento técnico comum incluirá a norma harmonizada, preparada pelo competente organismo de normalização, que aplica, quando adequado, os requisitos essenciais a que se referem as alíneas e) e f) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE. A referência a esta norma consta do anexo.
2. Os equipamentos terminais abrangidos pela presente decisão devem respeitar o regulamento técnico comum referido no nº 1, os requisitos essenciais a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE e os requisitos de quaisquer outras directivas aplicáveis, nomeadamente as Directivas 73/23/CEE (5) e 89/336/CEE (6) do Conselho.
Artigo 3º
Os organismos notificados designados para efectuar os procedimentos referidos no artigo 9º da Directiva 91/263/CEE devem, no que respeita aos equipamentos terminais abrangidos pelo nº 1 do artigo 1º da presente decisão, utilizar ou assegurar a utilização da norma harmonizada referida no anexo, o mais tardar a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1995.