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DECISÃO DO CONSELHO
de 24 de Junho de 1988
relativa a um Complemento do Anexo IV da Convenção sobre a Protecção do Reno contra a Poluição Química quanto ao tetracloreto de carbono
(88/381/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºS,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que, pela Decisão 77/586/CEE do Conselho (3), a Comunidade concluíu a Convenção sobre a Protecção do Reno contra a Poluição Química, a seguir designada « Convenção Química », e o Acordo Adicional ao Acordo assinado em Berna, em 29 de Abril de 1963, respeitante à Comissão Internacional para a Protecção do Reno contra a Poluição, a seguir designada « Comissão Internacional »,
Considerando que, em conformidade com o artigo 5º da Convenção Química, a Comissão Internacional propõe valores-limite para as descargas de certas substâncias nas águas superficiais da bacia do Reno através de alterações ao Anexo IV da Convenção Química; que, nos termos do artigo 14º da Convenção Química, para que essas alterações entrem em vigor é necessária a adopção unânime pelas Partes Contratantes;
Considerando que a Comissão Internacional elaborou valores-limite para o tetracloreto de carbono, sob a forma de uma proposta destinada a completar o Anexo IV da Convenção Química;
Considerando que a Directiva 86/280/CEE (4), fixa os valores-limite para as descargas de tetracloreto de carbono no meio aquático da Comunidade; que esses valores são idênticos aos fixados na proposta da Comissão Internacional;
Considerando que é conveniente que a Comunidade, na qualidade de Parte Contratante na Convenção Química, adopte a referida proposta,
DECIDE:
Artigo 1º
A proposta da Comissão Internacional para a Protecção do Reno contra a Poluição, destinada a completar o Anexo IV da Convenção sobre a Protecção do Reno contra a Poluição Química, quanto ao tetracloreto de carbono, é adoptada em nome da Comunidade Económica Europeia.
O texto da proposta encontra-se em anexo à presente decisão.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho notificará o Governo da Confederação Suíça da adopção da proposta referida no artigo 1º de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Convenção Química.
Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1988.