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REGULAMENTO (CEE) Nº 1931/88 DO CONSELHO
de 29 de Junho de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 775/87 relativo à suspensão temporária de uma parte das quantidades de referência mencionadas no nº 1 do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 5ºC,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1336/86 do Conselho, de 6 de Maio de 1986, que fixa uma indemnização ao abandono definitivo da produção leiteira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 841/88 (2), prevê que, quando as quantidades de referência do conjunto dos produtores forem reduzidas de modo a atingir o objectivo quantitativo referido no seu Anexo I, será paga uma indemnização pela redução realizada; que o Regulamento (CEE) nº 775/87 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1111/88 (4), prevê além disso, a suspensão temporária de uma proporção uniforme das quantidades de referência dos produtores; que essa suspensão é compensada pela concessão de uma indemnização; que os fundos que correspondem a essas indemnizações devem ser objecto de pagamentos directos a cada produtor de leite na Grécia;
Considerando que a produção de leite na Grécia caracteriza-se por estar repartida por um grande número de pequenos produtores e que aquele país, nomeadamente por essa razão, experimenta grandes dificuldades para atingir normas de qualidade suficientemente elevadas; que a operação administrativa necessária ao pagamento directo das referidas indemnizações individuais se afigura desproporcionada em relação ao benefício que delas podem retirar os produtores; que será mais eficaz e mais adequado aos interesses dos produtores autorizar a República Helénica a investir as verbas em causa em programas destinados à melhoria da qualidade do leite,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É inserido o seguinte artigo no Regulamento (CEE) nº 775/87:
« Artigo 4ºA
Em derrogação do artigo 2º do presente regulamento e do nº 5, segundo travessão do segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1336/86, a República Helénica utilizará os fundos disponíveis para o financiamento de programas de melhoria da qualidade do leite em benefício dos produtores em causa.
Esses programas:
- serão comunicados à Comissão, antes de 1 de Setembro de 1988, no que se refere à utilização dos fundos correspondente ao quarto e quinto períodos de aplicação do regime do direito nivelador suplementar, e, antes do início de cada período de aplicação, a partir do sexto período,
- serão previamente aprovados pela Comissão, nomeadamente no que respeita às regras e aos prazos relativos à utilização dos fundos. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir do quarto período de aplicação do regime do direito nivelador suplementar.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1988.