DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Setembro de 1992 que altera a Decisão 91/146/CEE relativa às medidas de protecção contra a cólera no Peru (92/472/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19o,
Considerando que a Decisão 91/146/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/147/CEE (4), permite a importação para o território da Comunidade de certos lotes de produtos da pesca que beneficiem de garantias adequadas das autoridades oficiais do Peru;
Considerando que, no caso específico das vieiras produzidas pela empresa Mariexport SA numa zona não contaminada e controlada pelas autoridades oficiais do Peru, essas garantias são satisfatórias;
Considerando que é, porém, conveniente prever, para cada lote exportado para a Comunidade, um certificado das autoridades oficiais relativo ao respeito das condições de produção e controlo fixadas pela Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (5);
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Ao artigo 2o da Decisão 91/146/CEE é aditado o seguinte número:
« 3. Aos lotes de vieiras de cultura (Argopecten purpuratus) produzidas pela empresa Mariexport SA e acompanhadas, além do certificado oficial previsto no no 1, de um certificado da CERPER declarando que:
a) A zona de produção das vieiras satisfaz as condições fixadas no no 1, alínea a), do capítulo I do anexo da Directiva 91/492/CEE;
b) Os controlos de saúde pública e a vigilância da produção são efectuados pela CERPER e pelo Imarpe (Instituto del Mar del Peru) em conformidade com o disposto no capítulo VI do anexo da Directiva 91/492/CEE. ».
Artigo 2o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 1992.