REGULAMENTO (CEE) No 785/93 DA COMISSÃO de 31 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2251/92, relativo ao controlo de qualidade das frutas e produtos hortícolas frescos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 638/93 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 10o e o no 3 do seu artigo 12o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2251/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3720/92 (4), deve ser alterado para precisar que o controlo de conformidade será efectuado antes que os produtos sejam admitidos no território aduaneiro da Comunidade;
Considerando que essa medida deve ser tomada na continuidade do reconhecimento efectuado no passado dos certificados de qualidade da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas (CEE/ONU) e da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE);
Considerando que há erros na redacção dos certificados CEE que devem ser corrigidos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 2251/92 é alterado do seguinte modo:
1. O no 1 do artigo 8o passa a ter a seguinte redacção:
« 1. Antes de serem introduzidos no território aduaneiro da Comunidade, as frutas e produtos hortícolas provenientes de países terceiros destinados a ser consumidos no estado fresco e relativamente aos quais existam normas comuns de qualidade são submetidos a um controlo de conformidade destinado a verificar se as mercadorias satisfazem as prescrições das normas comuns de qualidade ou, para os países terceiros que não os países terceiros europeus e os países terceiros não europeus da bacia do Mediterrâneo, normas pelo menos equivalentes. ».
2. O no 4 do artigo 9o passa a ter a seguinte redacção:
« 4. As mercadorias provenientes dos países terceiros cujo serviço oficial de controlo tenha sido objecto da aprovação prevista no no 3 são acompanhadas de um certificado de controlo, emitido pelo referido serviço, que estabelece a conformidade com a norma de qualidade segundo a qual o produto foi classificado. O certificado constitui presunção de que, aquando da sua exportação, os produtos estavam em conformidade com a norma.
Os organismos competentes dos Estados-membros verificarão regularmente a conformidade dos produtos provenientes de países terceiros.
O período de eficácia do certificado de controlo é fixado pelo serviço oficial de controlo a fim de assegurar a conformidade do produto tendo em conta a sua natureza.
Após o termo de eficácia do certificado de controlo, é aplicável o no 5.
O certificado de controlo acima referido deve ser estabelecido por meio de um dos três seguintes formulários:
- o formulário previsto no anexo I,
ou
- o formulário CEE/ONU (Comissão Económica para a Europa/Nações Unidas), anexo ao protocolo de Genebra sobre a normalização das frutas e produtos hortícolas frescos e das frutas secas e submetidas a secagem,
ou
- o formulário OCDE (Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico), anexo à decisão do Conselho da OCDE relativa ao regime da OCDE para aplicação das normas internacionais às frutas e aos produtos hortícolas. ».
3. O no 5, primeiro parágrafo, do artigo 9o passa a ter a seguinte redacção:
« 5. Relativamente às mercadorias provenientes de países terceiros cujos serviços oficiais de controlo não tenham sido objecto da aprovação ou às mercadorias provenientes de países terceiros cujos serviços tenham sido objecto de aprovação mas que não sejam acompanhadas do certificado de controlo previsto no no 4 aquando da sua importação, a autoridade aduaneira apenas autorizará a introdução em livre prática no território aduaneiro da Comunidade se a mercadoria tiver sido controlada em conformidade com o artigo 3o ».
4. Os anexos I e II são substituídos pelos anexos I e II do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
No entanto, até 1 de Janeiro de 1994, os organismos de controlo podem continuar a utilizar, para efeitos de passagem de certificados, os antigos formulários.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1993.