REGULAMENTO (CEE) No 3877/91 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para certos produtos feitos à mão (1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, para certos tecidos feitos à mão, a Comunidade declarou-se pronta a proceder anualmente à abertura de um contingente pautal comunitário, com isenção de direitos, de um montante global que, para o ano de 1991, se elevou a 10 540 000 ecus e no limite de um valor de 1 200 000 ecus para cada grupo de produtos considerado ; que a admissão ao benefício desses contingentes pautais comunitários está, todavia, sujeita à apresentação, às autoridades aduaneiras da Comunidade, de um certificado emitido pelas instâncias reconhecidas do país de fabrico atestando que as mercadorias em causa são feitas à mão ; que é, pois, conveniente abrir, em 1 de Janeiro de 1992, o contingente pautal em questão, na proporção do volume retido para o ano de 1991 ;
Considerando que deve ser garantido, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores ao dito contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para o dito contingente a todas as importações até ao esgotamento desses últimos ; que é conveniente tomar as medidas necessárias para assegurar uma gestão comunitária eficaz desse contingente pautal, prevendo a possibilidade de os Estados-membros sacarem sobre o volume do contingente as quantidades necessárias, correspondentes às importações reais constatadas ; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão ;
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo se encontrarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do contingente pode ser efectuada por um dos seus membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Artigo 1o
1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos mencionados no anexo I são totalmente suspensos no limite de um contingente pautal comunitário, sob o número de ordem 09.0105, de um volume correspondente a 10 540 000 ecus, com um montante máximo de 1 200 000 ecus para cada código a seis dígitos da Nomenclatura Combinada.
No limite desse contingente pautal, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão direitos calculados em conformidade com as disposições fixadas na matéria no Acto de Adesão de 1985.
2. O benefício desse contingente fica todavia reservado aos produtos acompanhados de um certificado reconhecido pelas autoridades competentes da Comunidade e conforme a um dos modelos constantes do anexo II, emitido por uma das instâncias reconhecidas do país de fabrico mencionadas no anexo III e atestando que as mercadorias em causa são feitas à mão.
Essas mercadorias devem, por outro lado, ser aceites como feitas à mão pelas autoridades competentes da Comunidade.
3. São aplicáveis os Regulamentos (CEE) no 2779/78(1) e (CEE) no 289/84(2) para o cálculo dos contravalores em moedas nacionais dos montantes expressos em ecus.
Artigo 2o
O contingente pautal referido no artigo 1o é gerido pela Comissão, que pode tomar qualquer medida administrativa útil para assegurar uma gestão eficaz.
Artigo 3o
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática, que inclua um pedido de benefício do regime preferencial para um produto referido no presente regulamento, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em questão procederá, por via de notificação à Comissão, a um saque, sobre o volume do contingente, de uma quantidade correspondente a essas necessidades.
Os pedidos de saque, com indicação da data de aceitação das ditas declarações, devem ser transmitidos à Comissão sem demora.
Os saques serão aprovados pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em questão, na medida em que o saldo disponível o permita.
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente correspondente.
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão do facto informados pela Comissão.
Artigo 4o
Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos produtos em questão um acesso igual e contínuo ao contingente, desde que o saldo do volume do contingente o permita.
Artigo 5o
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.
Artigo 6o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991.