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REGULAMENTO (CEE) Nº 2601/90 DA COMISSÃO
de 7 de Setembro de 1990
que suspende o Regulamento (CEE) nº 1735/89, relativo à recuperação, na exportação, das ajudas ao leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais e ao leite desnatado transformado em alimentos compostos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum do mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º,
Considerando que, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 986/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão das ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à alimentação dos animais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1115/89 (4), são concedidas ajudas ao leite desnatado e ao leitelho líquidos ou em pó que satisfaçam determinadas condições e que sejam desnaturados ou incorporados em alimentos para animais; que, em conformidade com o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 2º do referido regulamento, aquando da exportação dos produtos em causa, desnaturados ou sob a forma de alimentos compostos, é cobrado um montante igual ao da ajuda; que esta disposição visa, essencialmente, evitar o recebimento de duas ajudas, a saber, uma restituição à exportação e uma ajuda no âmbito do regulamento acima referido;
Considerando que os montantes das ajudas a recuperar aquando da exportação são fixados pelo Regulamento (CEE) nº 1735/89 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1553/90 (6); que os referidos montantes são, actualmente, inferiores aos montantes da restituição; que o objectivo prosseguido pelo referido regulamento pode, por conseguinte, ser alcançado evitando as despesas administrativas resultantes da aplicação daquele regulamento, mediante a dedução do montante da ajuda ao montante da restituição; que é, pois, conveniente, suspender a aplicação do referido regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. É suspenso o Regulamento (CEE) nº 1735/89.
2. Todavia:
- sempre que, relativamente a um ou vários produtos do código NC 2309, o montante da restituição tiver sido objecto de fixação prévia, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2729/81 da Comissão (7), antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, continua a ser aplicável o disposto no Regulamento (CEE) nº 1735/89 no que diz respeito às quantidades de produto mencionadas no certificado de exportação com fixação prévia da restituição,
- neste caso, sempre que, durante o prazo de eficácia do certificado de exportação com fixação prévia da restituição, relativo aos produtos em causa, o montante da ajuda ao leite desnatado em pó referido no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 804/68 for fixado num valor que não o de 59,9 ecus por 100 quilogramas, o montante a recuperar é afectado de um coeficiente correspondente ao resultado da divisão do novo montante da ajuda por 59,9. Contudo, os montantes a recuperar aplicáveis, antes da data de aplicação do novo montante da ajuda, continuam a ser aplicáveis ao leite ou ao leite em pó relativamente aos quais se provar apenas terem beneficiado da ajuda válida antes daquela data.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Setembro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 1990.