REGULAMENTO (CE) N.o 1316/2006 DO CONSELHO
de 22 de Maio de 2006
respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que altera o protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
O protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia durante o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006 (2) é aplicável.
(2)
Tendo em conta os pareceres científicos relativos ao estado dos recursos na ZEE mauritana, nomeadamente os resultados dos quarto e quinto grupos de trabalho do Instituto Mauritano de Investigação Oceanográfica e das Pescas (IMROP) e do grupo de trabalho científico conjunto, e atendendo às conclusões da Comissão Mista, reunida em 10 de Setembro de 2004 e em 15 e 16 de Dezembro de 2004, as duas partes decidiram alterar as actuais possibilidades de pesca.
(3)
Os resultados das alterações constam de uma troca de cartas e dizem respeito a uma redução temporária do esforço de pesca para a categoria de pesca «cefalópodes» (categoria 5), à fixação de um segundo período de repouso biológico de um mês para a pesca de fundo, assim como ao aumento do número de navios para a categoria de pesca «atuneiros com canas e palangreiros de superfície» (categoria 8) e para a categoria de pesca «arrastões congeladores de pesca pelágica» (categoria 9).
(4)
A aprovação das referidas alterações é do interesse da Comunidade.
(5)
Há que confirmar a chave de repartição das possibilidades de pesca assim alteradas pelos Estados-Membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que altera o protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006 (3), as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia.
Artigo 2.o
Na sequência das alterações constantes da troca de cartas, as novas possibilidades de pesca para a categoria de pesca «atuneiros com canas e palangreiros de superfície» (ficha técnica n.o 8 do protocolo) e para a categoria de pesca «arrastões congeladores de pesca pelágica» (ficha técnica n.o 9) são repartidas pelos Estados-Membros de acordo com a seguinte chave de repartição:
Categoria de pesca
Estado-Membro
Arqueação/Número utilizável de navios
Atuneiros com canas
Palangreiros de superfície (navios)
Espanha
20 + 3 = 23
Portugal
3 + 0 = 3
França
8 + 1 = 9
Pelágicos (navios)
15 + 10 = 25
A redução temporária de cinco (5) licenças de pesca para a categoria de pesca «cefalópodes» produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2005. A mobilização futura dessas cinco (5) licenças é decidida de comum acordo no âmbito de uma comissão mista entre a Comissão e as autoridades mauritanas, em função do estado dos recursos.
Se os pedidos de licença dos Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor três dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2006.