DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1994 que estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de sémen de bovino de países terceiros (94/577/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie bovina (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/60/CEE (2), e, nomeadamente, os seus artigos 10º e 11º,
Considerando que a lista de países terceiros dos quais os Estados-membros autorizam a importação de sémen de bovinos domésticos, a seguir designada « a lista dos países terceiros », foi estabelecida pela Decisão 90/14/CEE da Comissão (3), alterada pela Decisão 91/276/CEE (4);
Considerando que a situação sanitária em Israel levou à proibição das importações desse país, estabelecida pela Decisão 91/277/CEE da Comissão (5);
Considerando que, pelas Decisões 91/479/CEE (6), 91/549/CEE (7), 92/123/CEE (8), 92/124/CEE (9), 92/125/CEE (10), 92/126/CEE (11), 92/127/CEE (12), 92/128/CEE (13), 92/386/CEE (14), 92/387/CEE (15) e 92/445/CEE (16) da Comissão, foram estabelecidas as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de sémen de bovino dos Estados Unidos da América, Canadá, Polónia, Finlândia, Nova Zelândia, Áustria, Suíça, Suécia, Hungria, Noruega e Checoslováquia, respectivamente;
Considerando que a Directiva 93/60/CEE, que deve ser aplicada nos Estados-membros o mais tardar em 1 de Julho de 1994, altera a Directiva 88/407/CEE, o que implica, por sua vez, a necessidade de alterar as decisões acima mencionadas relativas a países terceiros; que, para simplificar e clarificar a legislação comunitária no domínio em questão, é necessário reunir numa só as decisões acima referidas e revogar as que estão em vigor para cada país individualmente;
Considerando que, atendendo ao disposto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, não é necessário manter os certificados veterinários para as importações de sémen de animais da espécie bovina proveniente da Áustria, Finlândia, Noruega e Suécia;
Considerando que, em conformidade com o parecer do Comité científico veterinário, é exigido um teste suplementar para a doença hemorrágica epizoótica;
Considerando que relativamente ao Canadá só são efectuados, com intervalos de seis meses, testes de pré-colheita de rotina para essa doença; que é, pois necessário autorizar um período de transição para a introdução da presente decisão relativamente ao Canadá, para que as autoridades veterinárias canadianas disponham de tempo suficiente para introduzir o novo teste no seu programa de rotina;
Considerando, ainda, que na sequência de progressos recentemente efectuados quanto à compreensão da epidemiologia da febre catarral, a importação de sémen de bovino da Austrália não pode ser permitida;
Considerando que se verifica existir, nos países constantes da lista dos países terceiros, uma boa situação sanitária, controlada por serviços veterinários bem estruturados e organizados no respeitante às doenças transmissíveis pelo sémen;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis dos países terceiros se comprometeram a notificar, num prazo de 24 horas, por telex ou telefax, a Comissão e os Estados-membros da confirmação da ocorrência de quaisquer das doenças indicadas na lista A do Gabinete Internacional de Epizootias (OIE), bem como de quaisquer alterações na política de vacinações contra as mesmas, ou, num prazo adequado, da ocorrência de doenças constantes da lista B da OIE e de quaisquer propostas de alterações das normas de importação relativas a animais domésticos ou ao seu sémen ou embriões;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis dos países constantes da lista dos países terceiros se comprometeram a controlar oficialmente a emissão de certificados prevista na presente decisão, bem como a garantir que todos os certificados, derrogações e resultados laboratoriais relevantes em que a certificação se possa ter baseado fiquem oficialmente arquivados durante, pelo menos, os doze meses seguintes à data de expedição do sémen a que dizem respeito;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis dos países constantes da lista dos países terceiros se comprometeram a aprovar oficialmente centros de colheita de sémen para a exportação de sémen de bovino para a Comunidade, em conformidade com o disposto no artigo 9º da Directiva 88/407/CEE;
Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária devem ser adaptadas em função da situação sanitária do país terceiro em questão;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os Estados-membros autorizarão apenas a importação de sémen de bovino que satisfaça as condições estabelecidas nos certificados da parte 1 dos anexos A, B, C e D, desde que seja proveniente dos países terceiros constantes da parte 2 dos anexos A, B, C e D, respectivamente.
No entanto, os Estados-membros autorizarão até 31 de Dezembro de 1994 a importação do Canadá de sémen de bovino colhido e transformado em conformidade com a Decisão 91/549/CEE.
Artigo 2º
São revogadas as Decisões 91/479/CEE, 92/123/CEE, 92/124/CEE, 92/125/CEE, 92/126/CEE, 92/127/CEE, 92/128/CEE, 92/386/CEE, 92/387/CEE e 92/445/CEE.
A Decisão 91/549/CEE é revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995.
Artigo 3º
O primeiro parágrafo do artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
Artigo 4º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1994.