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REGULAMENTO (CEE) Nº 654/89 DA COMISSÃO
de 14 de Março de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 828/87 que fixa os produtos elegíveis à intervenção no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 6ºA,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 828/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2483/88 (4), prevê a compra à intervenção dos quartos dianteiros de determinadas categorias, qualidades e apresentações de carne definidas com base na grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos, estabelecida pelo Regulamento (CEE) nº 1208/81 do Conselho (5);
Considerando que a situação do mercado da carne de bovino se degradou em vários Estados-membros na sequência, principalmente, da preocupação provocada pela próxima alteração do regime de intervenção pública e do regime de prémios; que é conveniente tomar rapidamente as medidas adequadas para impedir a queda das cotações e assegurar uma transição harmoniosa entre os antigos e os novos mecanismos de apoio; que, para o efeito, é indicado proceder à compra de carcaças e meias carcaças e, por conseguinte, substitui o anexo do referido regulamento;
Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CEE) nº 828/87 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Março de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1989.