REGULAMENTO (CE) Nº 2971/94 DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1994 que fixa, para o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1995, o contingente aplicável à importação em Espanha de carne de coelho doméstico proveniente de países terceiros e determinadas regras para a sua aplicação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 491/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as modalidades das restrições quantitativas à importação em Espanha de determinados produtos agrícolas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que o contingente para 1994 aplicável à importação em Espanha de carne de coelho doméstico proveniente de países terceiros foi fixado no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 3319/93 da Comissão (3); que, para o ano de 1995, é conveniente aumentar este contingente de uma percentagem mínima de 10 % prevista no artigo 3º do citado regulamento;
Considerando que, todavia, as restrições quantitativas são proibidas pelo Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito do Uruguay Round do GATT, cuja aplicação está prevista para 1 de Julho de 1995; que, por conseguinte, é conveniente abrir um contingente unicamente em relação ao primeiro semestre de 1995;
Considerando que, para assegurar uma gestão correcta do contingente, é conveniente fazer acompanhar os pedidos de autorização de importação da constituição de uma garantia que cubra, como exigência principal, na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3403/93 (5), a realização das importações;
Considerando que é conveniente prever a comunicação pela Espanha à Comissão das informações sobre a aplicação dos contingentes;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O volume do contingente que, por força do artigo 77º do Acto de Adesão, o Reino de Espanha pode aplicar durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1995 à importação, proveniente de países terceiros, da carne e das miudezas comestíveis de coelhos domésticos dos códigos NC 0208 10 11 e 0208 10 19 é fixado em 472 toneladas.
Artigo 2º
1. As autoridades espanholas emitirão as autorizações de importação de modo a assegurar uma repartição equitativa da quantidade disponível pelos requerentes.
2. Os pedidos de autorização de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia. A exigência principal, na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85, a cobrir pela garantia consiste na realização das importações.
Artigo 3º
O ritmo mínimo do aumento progressivo do contingente é de 10 % no início de cada ano.
O aumento será acrescido a cada contingente e o aumento seguinte será calculado com base no volume total obtido.
Artigo 4º
1. As autoridades espanholas comunicarão à Comissão as medidas que tenham adoptado para aplicação do artigo 2º
2. As autoridades espanholas transmitirão, o mais tardar no dia 15 de cada mês, as seguintes informações relativas às autorizações de importação emitidas no mês precedente:
- as quantidades a que se referem as autorizações de importação emitidas, repartidas por país de proveniência,
- as quantidades importadas, repartidas por país de proveniência.
Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1994.