REGULAMENTO (CEE) No 2170/92 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1992 que fixa o preço mínimo à importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1992/1993, bem como o direito de compensação a cobrar caso este preço não seja respeitado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1569/92 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 9o,
Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 426/86, o preço mínimo na importação é estabelecido tendo em conta, nomeadamente:
- o preço franco-fronteira na importação na Comunidade,
- os praticados nos mercados mundiais,
- a situação no mercado interno da Comunidade,
- a evolução das trocas comerciais com países terceiros;
Considerando que o no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2089/85 do Conselho, de 23 de Julho de 1985, que estabelece as regras gerais do regime de preços mínimos na importação das uvas secas (3), prevê que serão fixados direitos compensatórios em relação a uma escala de preços à importação; que o direito de compensação máximo é determinado com base nos preços mais favoráveis, praticados no mercado mundial para quantidades importantes, pelos países terceiros mais representativos;
Considerando que deve ser fixado um preço mínimo na importação para as uvas de Corinto e outras uvas secas;
Considerando que o Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. O preço mínimo à importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1992/1993 é fixado no anexo I.
2. O direito de compensação a cobrar, quando o preço mínimo na importação, referido no no 1, não é respeitado, é fixado no anexo II.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1992.