REGULAMENTO (CEE) N°. 1894/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n°. 1079/77 no que diz respeito à taxa deco-responsabilidade no sector do leite e dos produtos lácteos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°., Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o Regulamento (CEE) n°. 1079/77 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 1338/86 (5), criou uma taxa de co-responsabilidade aplicável até ao final da campanha leiteira de 1986/1987 e tributando, em princípio, o conjunto das quantidades de leite entregues às fábricas ou centros de tratamento, bem como certas vendas de produtos lácteos na exploração; Considerando que essa taxa se destinava a estabelecer um melhor equilíbrio do mercado leiteiro, criando uma ligação mais directa entre a produção e as possibilidades de escoamento dos produtos lácteos, tendo em conta a importância dos interesses públicos em jogo; que os dados e previsões actualmente disponíveis demonstram que os referidos objectivos não podem possivelmente ser atingidos no final do período previsto; que é pois, necessário, por um lado, prolongar a aplicação da referida taxa para a campanha leiteira de 1987/1988 e, por outro, fixar, para essa campanha, o valor da taxa em 2 % do preço indicativo do leite, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°.
O Regulamento (CEE) n°. 1079/77 é alterado do seguinte modo:1. No n°. 1 do artigo 1°., a expressão «durante as campanhas leiteiras de 1980/1981, 1981/1982, 1982/ /1983, 1983/1984, 1984/1985, 1985/1986 e 1986/ /1987» é substituída pela expressão «durante as campanhas leiteiras de 1980/1981, 1981/1982, 1982/ /1983, 1983/1984, 1984/1985, 1985/1986, 1986/1987 e 1987/1988».2.No artigo 2°. é aditado o seguinte número:«8. No que diz respeito à campanha leiteira de 1987/1988, a taxa é fixada em 2 % do preço indicativo do leite».
Artigo 2°.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir do início da campanha leiteira de 1987/1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987.