REGULAMENTO (CEE) No 2163/91 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1991 que fixa os montantes compensatórios de adesão aplicáveis em Portugal no sector do arroz para a campanha de 1991/1992
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3654/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as normas gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector dos cereais e do arroz durante a segunda etapa da adesão de Portugal (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5o;
Considerando que o preço de intervenção para o arroz paddy aplicável em Portugal durante a campanha de 1991/1992 foi fixado pelo Regulamento (CEE) no 1712/91 do Conselho (2); que aquele preço leva à aplicação de montantes compensatórios de adesão para o arroz paddy, o arroz em película, o arroz semibranqueado e o arroz branqueado;
Considerando que os montantes devem ser fixados de acordo com o método previsto no no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3654/90;
Considerando que, dada a situação do preço da trinca em Portugal no início da segunda etapa, foi decidido não aplicar um montante compensatório de adesão para este produto;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o Os montantes compensatórios de adesão aplicáveis na campanha de comercialização de 1991/1992 aos produtos referidos na alínea a) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho (3) são fixados no anexo.
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1991.