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REGULAMENTO (CEE) Nº 729/87 DA COMISSÃO
de 13 de Março de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 3540/85 que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3127/86 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 3º,
Considerando que o nº 3 do artigo 19º do Regulamento (CEE) no 3540/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3025/86 (4), fixa um prazo para a apresentação, ao organismo competente, de uma declaração de utilização dos produtos; que a data prevista para o termo deste prazo varia com a data de utilização; que é conveniente para simplificar o controlo administrativo estabelecer uma data para o termo do prazo que varie com o mês de utilização;
Considerando que foram dadas diferentes aplicações à norma relativa ao prazo para a apresentação da declaração de utilização; que é conveniente, desde logo, e tendo em vista uma boa gestão administrativa, que a alteração da norma em questão produza efeitos a partir da data de aplicação do Regulamento (CEE) nº 3540/85;
Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 3 do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 3540/85 é alterado do seguinte modo:
1. No segundo parágrafo, os termos « nos dois meses seguintes à utilização » são substituídos pelos termos « nos dois meses seguintes ao da utilização ».
2. No terceiro parágrafo, os termos « no final do segundo mês seguinte ao final da utilização » são substituídos pelos termos « no final da segundo mês seguinte ao mês em que a utilização terminou ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1987.