*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 2728/88 DA COMISSÃO
de 31 de Agosto de 1988
relativo à redução do preço de compra dos vinhos referidos no artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 822/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2253/88 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 44º e 81º,
Considerando que, na acepção do artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 822/87, há que prever, relativamente a determinadas destilações, uma redução do preço de compra do vinho a pagar ao produtor que tenha procedido ao aumento do título alcoométrico por adição de sacarose ou de mosto de uvas concentrado, para o qual tenha sido introduzido um pedido de concessão da ajuda referida no artigo 45º do referido regulamento ou que tenha beneficiado dessa ajuda;
Considerando que é muito difícil estabelecer uma relação entre a medida de aumento do título alcoométrico praticada por cada produtor e o vinho entregue à destilação; que, por esse motivo, a determinação exacta da vantagem económica de que cada produtor beneficiou só é possível através de uma carga administrativa excessiva e susceptível de atrasar o pagamento das ajudas e de pôr em causa o conjunto das medidas de intervenção; que é necessário aplicar uma redução do preço de compra do vinho baseada no aumento médio do título alcoométrico natural em cada zona vitícola; que, de forma a evitar os encargos administrativos excessivos que um controlo sistemático de todos os produtores provocaria, relativamente ao aumento do título alcoométrico, é necessário prever uma redução forfetária do preço de compra para o vinho entregue à destilação no interior de cada zona ou parte de zona;
Considerando que é equitativo prever que os produtores que não procederam ao aumento do título alcoométrico do seu vinho por adição de sacarose ou de mosto de uvas concentrado, que tenha beneficiado da ajuda referida no artigo 45º do Regulamento (CEE) nº 822/87, para qualquer parte da sua produção de vinho de mesa, possam receber o preço total;
Considerando que é conveniente, além disso, prever que os produtores que só recorreram a esse procedimento relativamente a uma parte da sua produção, inferior àquela que entregam à destilação, possam receber o preço total para uma quantidade correspondente à diferença entre o volume entregue e o volume enriquecido;
Considerando que a ajuda para o produto proveniente da destilação, bem como o preço dos produtos tomados a cargo pelo organismo de intervenção, no âmbito das destilações referidas nos artigos 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, devem ser adaptados para ter em conta a diminuição do preço de compra do vinho;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. O preço de compra do vinho entregue a uma das destilações referidas no nº 2 do artigo 36º, nos artigos 38º, 39º, 41º ou 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87 é diminuído de um montante a fixar antes do início de cada campanha. Esse montante é diferente segundo as zonas vitícolas e em função do aumento máximo do título alcoométrico referido nos nºs 1 e 2 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 822/87.
A diminuição referida no primeiro parágrafo não se aplica:
- ao vinho entregue por produtores, das regiões em que o aumento do título alcoométrico só pode ter lugar por adição de mostos, que renunciam, relativamente à campanha em causa, a qualquer ajuda fixada em aplicação do artigo 45º do Regulamento (CEE) nº 822/87. Nesse caso, o produtor apresenta ao destilador uma cópia, devidamente rubricada pela autoridade competente designada pelo Estado-membro, da renúncia às ajudas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2640/88 da Comissão (3),
- ao vinho que dê entrada na destilaria após as datas previstas, para as diferentes zonas vitícolas, no nº 3 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e entregue por um produtor que apresente às autoridades competentes a prova em como, durante a campanha, não procedeu nem ao aumento do título alcoométrico da sua produção de vinho de mesa por adição de sacarose nem apresentou para essa produção um pedido de concessão de ajuda referida no artigo 45º do referido regulamento.
2. Será pago um montante igual à diminuição referida no nº 1, para a quantidade de vinho entregue a uma das destilações aludidas no referido número, ao produtor que faça o pedido antes de 1 de Setembro à autoridade competente, quer directamente quer através de um destilador e que, durante a campanha, não tenha procedido nem ao aumento do título alcoométrico da sua produção de vinho de mesa por adição de sacarose nem apresentado relativamente a essa produção um pedido de concessão da ajuda referida no artigo 45º do Regulamento (CEE) nº 822/87.
Para o produtor que faça o pedido antes de 1 de Setembro e que, durante a campanha, não procedeu ao aumento do título alcoométrico por adição de sacarose ou que só pediu a concessão da referida ajuda para uma parte da sua produção de vinho de mesa, inferior à quantidade entregue no conjunto das referidas destilações durante a campanha, o montante referido no primeiro parágrafo será pago para a quantidade correspondente à diferença entre a quantidade de vinho de mesa que o produtor entregou ou mandou entregar à destilação e a quantidade de vinho de mesa cujo título alcoométrico foi aumentado.
As autoridades competentes dos Estados-membros podem exigir desses produtores todos os elementos que permitam verificar o fundamento do pedido.
3. O segundo parágrafo do nº 2 não se aplica às quantidades de vinho entregues por um produtor que comprou esse vinho.
4. Os nºs 1 e 2 não se aplicam aos produtores dos Estados-membros que não autorizam o aumento do título alcoométrico volúmico natural em conformidade com o nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 822/87.
Artigo 2º
Relativamente aos vinhos entregues a uma das destilações referidas no artigo 1º às quais a diminuição foi aplicada:
- a ajuda a pagar aos destiladores,
- o preço a pagar aos destiladores para a entrega a um organismo de intervenção a título do nº 6 do artigo 36º e do nº 7 do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e
- a participação do FEOGA nas despesas que cabem aos organismos de intervenção para a tomada a cargo do álcool a título do artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87
são reduzidos de um montante igual à diminuição referida no artigo 1º
Artigo 3º
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para controlar os factos e a observância das disposições referidas no artigo 1º
2. Os Estados-membros informarão o mais rapidamente possível a Comissão dessas medidas.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1988.