DECISÃO DA COMISSÃO
de 29 de Outubro de 2004
relativa a uma participação financeira da Comunidade, no que diz respeito a 2004, nas despesas efectuadas pela Bélgica e por Portugal na luta contra organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais
[notificada com o número C(2004) 4181]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa, neerlandesa e portuguesa)
(2004/772/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1) (adiante designada por «directiva»), nomeadamente o artigo 23.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com a directiva, os Estados-Membros podem beneficiar de uma participação financeira da Comunidade para cobrir as despesas directamente relacionadas com as medidas necessárias tomadas ou previstas para lutar contra organismos prejudiciais introduzidos a partir de países terceiros ou de outras áreas da Comunidade, com vista à erradicação desses organismos ou, se esta não for possível, à sua contenção.
(2)
Bélgica e Portugal estabeleceram os seus próprios programas de acções destinadas a erradicar organismos prejudiciais aos vegetais introduzidos nos respectivos territórios. Esses programas especificam os objectivos a alcançar, as medidas tomadas, bem como a duração e o custo das mesmas. Estes países solicitaram uma participação financeira da Comunidade para os referidos programas dentro do prazo estabelecido pela Directiva e em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1040/2002 da Comissão, de 14 de Junho de 2002, que estabelece regras de execução das disposições relativas à concessão de uma participação financeira da Comunidade na luta fitossanitária e revoga o Regulamento (CE) n.o 2051/97 (2) (a seguir designado por «regulamento»).
(3)
As despesas efectuadas pela Bélgica e por Portugal tidas em conta na presente decisão relacionam se directamente com as acções especificadas no n.o 2, alíneas a) e b), do artigo 23.o da directiva.
(4)
As informações técnicas fornecidas pela Bélgica e por Portugal possibilitaram uma análise rigorosa e completa da situação por parte da Comissão. Essas informações também foram examinadas pelo Comité Fitossanitário Permanente. A Comissão concluiu que foram cumpridas as condições para a concessão da participação financeira prevista no artigo 23.o da directiva.
(5)
É, pois, adequado conceder uma participação financeira da Comunidade para cobrir as despesas desses programas.
(6)
A participação financeira da Comunidade pode cobrir até 50 % das despesas elegíveis. Excluindo o programa para o qual a participação é regressiva em conformidade com o n.o 5, terceiro parágrafo, do artigo 23.o da directiva, a participação financeira da Comunidade para fins da presente decisão será de 50 %.
(7)
O programa notificado por Portugal já foi objecto de participações comunitárias ao abrigo das Decisões 2001/811/CE (3), 2002/889/CE (4) e 2003/787/CE (5). No caso deste programa existente, e conforme previsto no n.o 5, terceiro parágrafo, do artigo 23.o da Directiva, o período de execução das medidas de erradicação foi prorrogado depois de a situação ter sido examinada e se ter concluído que o objectivo das mesmas seria provavelmente atingido num prazo razoável. Em conformidade com o n.o 5, terceiro parágrafo, do artigo 23.o, a participação financeira da Comunidade para este programa tem sido progressivamente reduzida.
(8)
A participação referida no artigo 2.o da presente decisão não prejudica as acções ulteriormente tomadas, ou a tomar, necessárias para a realização do objectivo de erradicação ou controlo dos organismos prejudiciais em causa.
(9)
A presente decisão é adoptada sem prejuízo do resultado da verificação, pela Comissão, ao abrigo do artigo 24.o da directiva, da eventualidade de a introdução do organismo prejudicial pertinente ter sido causada por exames ou inspecções inadequados, nem das consequências de tal verificação.
(10)
Em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho (6), as acções no domínio veterinário e fitossanitário, executadas segundo as regras comunitárias, são financiadas ao abrigo da secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. O controlo financeiro destas medidas está abrangido pelos artigos 8.o e 9.o do regulamento mencionado supra, sem prejuízo das disposições do Regulamento (CE) n.o 1040/2002 e dos n.os 8 e 9 do artigo 23.o da directiva.
(11)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovada uma participação financeira da Comunidade, relativa a 2004, nas despesas efectuadas pela Bélgica e por Portugal directamente relacionadas com medidas necessárias especificadas no n.o 2 do artigo 23.o da Directiva 2000/29/CE, tomadas para lutar contra os organismos abrangidos pelos programas de erradicação constantes do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
1. O montante total da participação financeira referida no artigo 1.o é de 576 549 euros.
2. Os montantes máximos das participações financeiras da Comunidade, por programa de erradicação e ano de execução do mesmo, constam do anexo da presente decisão.
3. Os montantes máximos das participações financeiras da Comunidade daí resultantes são os seguintes, por Estado-Membro:
-
Bélgica: 210 485 euros
-
Portugal: 366 064 euros.
Artigo 3.o
Sob condição das verificações da Comissão, ao abrigo do artigo 24.o da Directiva 2000/29/CE, a participação financeira da Comunidade, tal como estabelecida no anexo, apenas será paga quando:
a)
A Comissão receber provas das medidas tomadas através da documentação adequada, em conformidade com as disposições previstas no regulamento, nomeadamente no n.o 2 do artigo 1.o e no artigo 2.o;
b)
O Estado-Membro em causa tenha apresentado à Comissão um pedido de pagamento da participação financeira da Comunidade, em conformidade com as disposições previstas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1040/2002.
Artigo 4.o
O Reino da Bélgica e a República Portuguesa são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2004.