Decisão da Comissão
de 12 de Março de 2002
relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha à Ingenieur- und Gewerbebau GmbH (IGB)
[notificada com o número C(2002) 912]
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/897/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,
Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos) referidos artigos(1),
Considerando o seguinte:
I. PROCEDIMENTO
(1) Por fax de 29 de Dezembro de 1999, registado pela Comissão em 10 de Janeiro de 2000 como auxílio número NN 2/2000, a Alemanha informou a Comissão sobre medidas financeiras a favor da Ingenieur- und Gewerbebau GmbH (IGB). À data da referida comunicação, estas medidas financeiras já tinham sido executadas. Por conseguinte, foram registadas, nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, como auxílio não notificado (NN).
(2) Por carta de 29 de Setembro de 2001, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao referido auxílio.
(3) A decisão da Comissão de iniciar o procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa. A partir dessa altura, o auxílio foi registado com o número C 66/2001. A Comissão não recebeu observações a este respeito das partes interessadas. A Comissão recebeu as observações da Alemanha em 11 de Novembro de 2001.
II. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA
(4) Trata-se no caso em apreço de medidas financeiras a favor da reestruturação de uma PME que opera no sector da construção na Turíngia. Em 1 de Janeiro de 1997, registou-se uma operação de concentração entre a IGB e a HAB, a qual pertencia aos mesmos accionistas e que passou a exercer as suas actividades sob a designação de HAB. O quadro infra apresenta alguns dados económicos de base:
Quadro: Evolução/desempenho
POSIÇÃO NUMA TABELA
(5) Em 28 de Março de 2001, a HAB pediu a falência.
1. A reestruturação
(6) A reestruturação decorreu de 1996 a 2000. Os custos de reestruturação ascenderam a 2610000 marcos alemães.
2. Medidas financeiras estatais a favor da reestruturação
(7) Segundo as informações de que a Comissão dispõe, foram concedidos os seguintes auxílios à reestruturação a partir de fontes públicas:
a) Uma subvenção do BvS de 580000 marcos alemães;
b) Uma garantia de pagamento de 80 % do Land da Turíngia no montante de 1200000 marcos alemães no quadro de um regime de auxílios autorizado(3);
c) Um prémio fiscal estatal ao investimento (Investitionszulage) no montante de 1700 marcos alemães no quadro de um regime de auxílios ao investimento autorizado(4).
(8) Segundo as informações disponíveis, foram igualmente concedidos um crédito no quadro do programa de reconstrução europeia (crédito ERP) no montante de 500000 marcos alemães a 5,5 % e um empréstimo do Thüringische Aufbaubank (empréstimo TAB) no montante de 250000 marcos alemães a 5,5 %. Não foram transmitidos mais pormenores sobre estas medidas.
3. Contribuições financeiras a partir de outras fontes
(9) Segundos dados transmitidos pela Alemanha, as seguintes contribuições provêm de recursos próprios ou de recursos externos:
a) Capital próprio do investidor: 170000 marcos alemães;
b) Garantia de 20 % do investidor no montante de 300000 marcos alemães;
c) Garantia conjunta dos investidores sobre 80 % dos empréstimos, ou seja, cerca de 920000 marcos alemães;
d) Renúncia dos efectivos ao subsídio de Natal no montante total de 345000 marcos alemães.
(10) A Alemanha defende que estas contribuições devem ser consideradas como contribuições do beneficiário do auxílio a partir de recursos próprios ou externos a favor da reestruturação no montante de 1735000 marcos alemães, ou seja, 66 % dos custos de reestruturação.
4. Fundamentação do início do procedimento nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE
(11) A Comissão emitiu relativamente à compatibilidade do auxílio com o mercado comum as seguintes reservas:
a) O crédito ERP de 500000 marcos alemães e o empréstimo TAB de 250000 marcos alemães continham eventualmente elementos de auxílio; por conseguinte, foram solicitadas informações;
b) O plano de reestruturação não era possivelmente adequado para restabelecer a viabilidade a longo prazo da IGB-HAB, dado que as condições de mercado no sector em causa eram muito difíceis e a empresa tinha uma dimensão reduzida e recursos limitados;
c) O auxílio a favor da IGB leva possivelmente a uma distorção indevida da concorrência, dado que a empresa operava num sector com capacidades excedentárias e que, por conseguinte, deveria ter reduzido, no quadro da reestruturação, algumas capacidades. Contudo, a Alemanha, apesar do pedido da Comissão nesse sentido, não transmitiu quaisquer informações sobre a situação da HAB em termos de capacidades. Assim, a Comissão dirigiu-lhe uma injunção para prestação de informações;
d) O auxílio foi provavelmente excessivo proporcionalmente aos custos de reestruturação e ao benefício, dado que, contrariamente ao que foi avançado pelas autoridades alemãs, a contribuição do beneficiário do auxílio ascendeu aparentemente a 240000 marcos alemães, ou seja, 9,2 % dos custos de reestruturação.
III. OBSERVAÇÕES DAS AUTORIDADES ALEMÃS
(12) Na sua resposta à decisão de dar início ao procedimento, a Alemanha comunicou à Comissão que o Tribunal de Gera rejeitou o pedido de falência, dado que os activos remanescentes não eram suficientes para cobrir as custas do processo. A empresa foi automaticamente dissolvida pelo despacho de rejeição. Assim, segundo a Alemanha, a continuação da actividade estava de facto excluída, independentemente da forma que assumisse.
(13) Não foram transmitidas quaisquer outras observações relativas à decisão de início do procedimento, dado que a Alemanha defende que tal deixou de ser necessário devido à alteração da situação ocorrida entretanto.
IV. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO
(14) O n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE é aplicável ao conjunto das medidas financeiras que a Alemanha implementou a favor da empresa beneficiária. Todas estas medidas beneficiaram uma determinada empresa, o que não teria sido o caso no sector privado. Assim, as medidas em causa constituem auxílios estatais que são susceptíveis de falsear a concorrência. Tendo em conta o tipo do auxílio e o facto de no sector da empresa beneficiária existirem trocas comerciais entre Estados-Membros, as medidas financeiras concedidas inserem-se no âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.
(15) Quanto aos auxílios alegadamente concedidos no quadro de regimes de auxílios autorizados, a Comissão verifica que, segundo os dados de que dispõe, as medidas em causa preenchem os requisitos desses regimes, dispensando-se assim uma apreciação no quadro da presente decisão.
(16) Além da subvenção do BvS de 580000 marcos alemães, importa considerar ainda como auxílios ad hoc o crédito ERP de 500000 marcos alemães e o empréstimo TAB de 250000 marcos alemães devido à ausência de dados mais pormenorizados.
(17) Além disso, a Comissão verifica que a Alemanha não respeitou a obrigação prevista no n.o 3 do artigo 88.o Assim, em termos formais, este auxílio é ilegal. Contudo, não é forçosamente incompatível com o mercado comum. Por conseguinte, as medidas têm de ser apreciadas individualmente nos termos do artigo 87.o
(18) Dado que as derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o não são aplicáveis, as medidas são apreciadas com base no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o e nas orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade de 1994(5) (a seguir denominadas "orientações"). No caso em apreço, são aplicáveis as orientações de 1994, dado que todos os auxílios foram concedidos antes da entrada em vigor das orientações de 1999(6).
(19) Dado que não foram transmitidas observações no quadro do procedimento formal de investigação, as reservas emitidas na decisão de início do procedimento não puderam ser dissipadas. Assim, a Comissão conclui, com base nas informações de que dispõe, o seguinte:
a) O plano de reestruturação não era adequado para restabelecer a viabilidade a longo prazo da HAB;
b) O auxílio a favor da IGB leva a uma distorção indevida da concorrência;
c) O auxílio não é proporcional aos custos e benefícios da reestruturação.
(20) O auxílio a favor da IGB não preenche assim os critérios das orientações, tendo assim que ser considerado incompatível com o mercado comum.
(21) Se um auxílio ilegalmente concedido for declarado incompatível com o mercado comum, a Comissão tem de exigir a recuperação do auxílio nos termos do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE(7), se tal não for contrário a um princípio geral de direito comunitário. Segundo as informações transmitidas pela Alemanha, a empresa beneficiária foi dissolvida por despacho do Tribunal de Gera devido ao facto de não existirem activos suficientes, estando assim excluída a continuação de quaisquer actividades. Por conseguinte, a Comissão considera que não seria razoável no caso em apreço exigir à Alemanha a recuperação do auxílio.
V. CONCLUSÃO
(22) A Comissão verifica que a Alemanha concedeu ilegalmente medidas financeiras a favor da Ingenieur- und Gewerbebau GmbH (IGB), em violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE. Tendo em conta a sua apreciação, a Comissão conclui que o auxílio é incompatível com o mercado comum, dado que não preenche os critérios das orientações. Contudo, tendo em conta os factos, não deverá ser exigida, nos termos da segunda frase do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, a recuperação do auxílio,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O auxílio que a Alemanha concedeu a favor da Ingenieur- und Gewerbebau GmbH (IGB) no montante de 680018 euros (1330000 marcos alemães), é incompatível com o mercado comum.
Artigo 2.o
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 2002.