DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 5 de Abril de 1995 que dá quitação ao conselho de administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 1993 (95/224/CE)
O PARLAMENTO EUROPEU,
- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206º,
- Tendo em conta o relatório de contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e o Relatório do Tribunal de Contas a este respeito (1),
- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 20 de Março de 1995 (C4-0096/95),
- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0050/95),
1. Toma nota dos seguintes valores registados nas contas da Fundação Europeia para a melhoria das Condições de Vida e de Trabalho:
POSIÇÃO NUMA TABELA
2. Recomenda a nomeação de um auditor financeiro que trabalharia a tempo parcial para a Fundação sob a tutela do auditor financeiro da Comissão, como meio de reduzir o recurso excessivo ao fundo de adiantamentos;
3. Solicita ao conselho de administração que, na medida do possível, continue a melhorar o sistema de controlo dos custos da Fundação, incluindo os custos relativos ao pessoal, às deslocações em serviço e às publicações para os projectos individuais;
4. Solicita também ao conselho de administração que incremente os procedimentos de avaliação de projectos em conformidade com as recomendações do Tribunal de Contas, em especial no que se refere à boa gestão financeira de cada projecto;
5. Considera fundamental evitar a sobreposição das actividades da Fundação, da Comissão e de outros organismos comunitários com atribuições idênticas; exorta, por isso, a Comissão a apresentar ao Parlamento, até 31 de Agosto de 1995, um relatório sobre a integração e a organização das actividades da União Europeia nos domínios em causa, acompanhado de propostas, sempre que adequado, tendentes a assegurar uma maior complementaridade e eficácia de custos;
6. Insta a Comissão a apresentar-lhe um relatório, até 12 de Maio de 1995, sobre os resultados da sua apreciação da proposta do governo irlandês referente à questão da propriedade do terreno em que está localizado o novo edifício da Fundação;
7. Dá quitação ao conselho de administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 1993, com base no Relatório do Tribunal de Contas;
8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao conselho de administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão, bem como ao Tribunal de Contas e de a fazer publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).
O Secretário-Geral
Enrico VINCI
O Presidente
Klaus HÄNSCH
(1) JO nº C 387 de 31. 12. 1994, p. 1.