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REGULAMENTO (CEE) Nº 1980/88 DA COMISSÃO
de 5 de Julho de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 1383/88 no que diz respeito ao controlo da utilização de manteiga de intervenção destinada à exportação para o Bangladesh
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1383/88 da Comissão, de 20 de Maio de 1988, relativo às normas de venda especial de manteiga das existências de intervenção destinada à exportação para o Bangladesh sob a forma de butteroil ou de ghee e que altera os Regulamentos (CEE) nº 1687/76 e (CEE) nº 569/88 (3), contém um erro no seu artigo 10º; que, com efeito, aquando da expedição da manteiga destinada à transformação de um Estado-membro para outro, é necessário o documento administrativo único e não o exemplar de controlo T 5; que é conveniente corrigir neste sentido o Regulamento (CEE) nº 1383/88;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1383/88, a nota relativa ao ponto « 28 », alínea a), é alterada do seguinte modo:
1. O primeiro travessão e os termos « casa 104 do exemplar de controlo T 5: » são substituídos pelo ponto 1º seguinte:
« 1º casa 44 do documento administrativo único ou a casa mais adequada do documento utilizado: »
2. O segundo travessão e os termos « casa 106 do exemplar de controlo T 5: » são suprimidos.
3. Os termos « montante compensatório monetário » são substituídos pelos termos seguintes: « 2º montante compensatório monetário ».
4. É aditado o ponto 3º seguinte:
« 3º data limite do levantamento da manteiga ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1988.