DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Setembro de 1995 relativa à conclusão dos protocolos complementares sobre o comércio de produtos têxteis dos acordos europeus entre a Comunidade Europeia e determinados países da Europa Central e Oriental (Bulgária, Hungria, Polónia, Roménia e as Repúblicas Checa e Eslovaca) (97/295/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, com a República da Bulgária, a República da Hungria, a República da Polónia, a Roménia, a República Checa e a República Eslovaca, protocolos complementares, sobre o comércio de produtos têxteis, dos acordos europeus;
Considerando que é conveniente aprovar esses protocolos complementares,
DECIDE:
Artigo 1º
São aprovados, em nome da Comunidade, os protocolos complementares, sobre o comércio de produtos têxteis, dos acordos europeus entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária, a República da Hungria, a República da Polónia, a Roménia, a República Checa e a República Eslovaca.
Os textos dos protocolos complementares acompanham a presente decisão.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade, os protocolos complementares.
Artigo 3º
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 15º dos respectivos protocolos complementares.
Artigo 4º
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1995.