REGULAMENTO (CE) Nº 480/95 DA COMISSÃO de 1 de Março de 1995 que fixa determinadas quantidades indicativas para a importação de bananas na Comunidade no segundo trimestre de 1995 (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 478/95 (4), prevê, no nº 1 do seu artigo 9º, que, para a emissão de certificados de importação, sejam fixadas quantidades indicativas trimestrais, expressas em percentagem das quantidades atribuídas aos diferentes países ou grupos de países enumerados no anexo I do Regulamento (CE) nº 478/95, em função dos dados e das previsões relativos ao mercado comunitário, com base na estimativa da produção e do consumo na Comunidade, bem como das importações e exportações, prevista no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 404/93;
Considerando que a análise dos dados relativos, por um lado, às quantidades de bananas comercializadas na Comunidade em 1994 e, em especial, às importações efectivas realizadas, designadamente, no segundo trimestre de 1994 e, por outro, à utilização dos certificados de importação e às perspectivas de abastecimento e de consumo do mercado comunitário no segundo trimestre de 1995 conduzem à fixação, para o mesmo trimestre, e com vista a um abastecimento satisfatório da Comunidade, de uma quantidade indicativa, para cada origem, de 32 % da quantidade atribuída à origem em causa no contingente pautal;
Considerando que, com base nos mesmos dados, é conveniente fixar a quantidade autorizada, prevista no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, que cada operador das categorias A e B estabelecido na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1994 pode solicitar a título do segundo trimestre de 1995; que o artigo 1º do Regulamento (CE) nº 478/95 fixa a quantidade máxima que cada operador estabelecido na Áustria, na Finlândia ou na Suécia pode requerer a título do segundo trimestre de 1995,
Considerando que é igualmente necessário fixar as quantidades indicativas, previstas no nº 1 do artigo 14º do mesmo regulamento, para a emissão dos certificados de importação de bananas tradicionais originárias dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP);
Considerando que as disposições do presente regulamento devem entrar em vigor imediatamente antes do período de apresentação dos pedidos de certificado a título do segundo trimestre de 1995;
Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitui parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As quantidades indicativas referidas no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 para a importação de bananas na Comunidade no âmbito do contingente pautal previsto nos artigos 18º e 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93 são fixadas, para a Comunidade e em relação ao segundo trimestre de 1995, em 32 % das quantidades estabelecidas para cada país ou grupo de países mencionado no anexo I do Regulamento (CE) nº 478/95.
Para as importações de bananas originárias da Costa Rica, da Colômbia e da Nicarágua, as quantidades indicativas são aplicáveis aos pedidos de certificados de importação das categorias A e C, por um lado, e da categoria B, por outro.
Artigo 2º
A quantidade autorizada para cada operador das categorias A e B, prevista no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, é fixada, para o segundo trimestre de 1995, em 27 % da quantidade anual total que lhe tiver sido atribuída em aplicação do segundo parágrafo do artigo 6º do mesmo regulamento.
O disposto no primeiro parágrafo não é aplicável aos operadores estabelecidos na Áustria, na Finlândia e na Suécia.
Artigo 3º
As quantidades indicativas referidas no nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 para a importação de bananas tradicionais originárias dos Estados ACP na Comunidade são fixadas, para o segundo trimestre de 1995, em 30 % das quantidades tradicionais estabelecidas para cada origem no anexo do Regulamento (CEE) nº 404/93.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 1995.