REGULAMENTO (CEE) No. 3917/91 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no. 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, aquando das negociações no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) relativas à aplicação do Sistema Harmonizado, foram aumentados os direitos aduaneiros aplicáveis à importação de determinadas gorduras e óleos animais e vegetais não alimentares;
Considerando que esse aumento dos direitos aduaneiros é prejudicial para os operadores económicos; que é, pois, oportuno aplicar os direitos aduaneiros em vigor antes das citadas negociações;
Considerando, contudo, que não é conveniente voltar a pôr em causa o equilíbrio das concessões e obrigações decorrentes do GATT;
Considerando que convém alterar os direitos aduaneiros autónomos aplicáveis a esses produtos; que se justifica alterar em conformidade o Regulamento (CEE) no. 2658/87 (1);
Considerando que é conveniente anular os efeitos prejudiciais para os operadores económicos; que, por conseguinte, há que prever a retroactividade da alteração dos direitos aduaneiros autónomos a contar de 1 de Janeiro de 1988, data da entrada em aplicação do Sistema Harmonizado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
1. A Nomenclatura Combinada, que figura em anexo ao Regulamento (CEE) no. 2658/87, é alterada de acordo com o anexo do presente regulamento.
2. As alterações às subposições da Nomenclatura Combinada previstas no presente regulamento serão aplicadas como subdivisões Taric até à sua inclusão na Nomenclatura Combinada, nos termos do artigo 12o. do Regulamento (CEE) no. 2658/87.
Artigo 2o.
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estdos-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991.