REGULAMENTO (CE) Nº 2247/98 DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 1998 que altera o anexo II do Regulamento (CEE) nº 2455/92 do Conselho relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2455/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1237/97 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 11º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2455/92 estabelece um sistema de notificação e informação para as importações e exportações, provenientes de países terceiros e a eles destinadas, de determinados produtos químicos perigosos; que alguns desses produtos são abrangidos pelo processo internacional de consentimento prévio (PIC), instituído pelo Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO);
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2455/92 prevê também a participação da Comunidade no processo internacional de notificação e de prévia informação e consentimento;
Considerando que o nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2455/92 estipula, inter alia, que o anexo II do mesmo regulamento deve incluir uma lista de produtos químicos abrangidos pelo processo internacional PIC, uma lista dos países que participam no sistema PIC e as decisões PIC dos países importadores;
Considerando que o nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2455/92 estipula que o anexo II deve ser alterado nos casos em que o PNUA e a FAO tenham alterações à lista de produtos químicos abrangidos pelo processo internacional PIC e pelas decisões PIC dos países importadores;
Considerando que, na medida em que foram já propostas algumas dessas alterações, é necessário, em conformidade com o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2455/92, alterar o seu anexo II;
Considerando que é conveniente fornecer aos exportadores informações adicionais através de uma lista das decisões entretanto tomadas pelos países importadores;
Considerando que o presente regulamento está em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 29º da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/69/CE da Comissão (4),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do presente regulamento substitui o anexo II do Regulamento (CEE) nº 2455/92.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor um mês após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1998.