DECISÃO DA COMISSÃO
de 13 de Agosto de 2004
relativa a uma participação financeira da Comunidade com vista à erradicação da peste suína clássica na República Eslovaca em 2004
[notificada com o número C(2004) 3087]
(O texto em língua eslovaca é o único que faz fé)
(2004/631/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003 da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 32.o,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 3.o e o n.o 3 do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Registaram-se focos de peste suína clássica na República Eslovaca em 2004. O aparecimento desta doença representa um perigo grave para o efectivo pecuário comunitário.
(2)
Com vista a ajudar a erradicar a doença o mais rapidamente possível, a Comunidade pode participar financeiramente nos custos suportados pelo Estado-Membro, nas condições previstas pela Decisão 90/424/CEE.
(3)
O n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2), prevê o financiamento, pela secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, de acções no domínio veterinário e fitossanitário executadas segundo as regras comunitárias. Para efeitos de controlo financeiro, aplica-se o disposto nos artigos 8.o e 9.o do referido regulamento.
(4)
O pagamento da contribuição financeira comunitária tem de respeitar a condição de que as actividades planeadas tenham sido efectivamente implementadas e de que as autoridades forneçam todas as informações necessárias dentro de certos prazos.
(5)
Em 29 de Março de 2004, a República Eslovaca apresentou um pedido oficial de reembolso de todas as despesas suportadas no seu território.
(6)
É necessário definir as expressões «indemnização rápida e adequada dos criadores» utilizada no artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE, «pagamentos razoáveis» e «pagamentos justificados» e as categorias de despesas elegíveis incluídas em «outros custos» associadas com o abate obrigatório.
(7)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Concessão de uma contribuição financeira da Comunidade a favor da República Eslovaca
Com vista à erradicação da peste suína clássica em 2004, a República Eslovaca pode beneficiar de uma contribuição financeira da Comunidade de 50 % das despesas suportadas com:
a)
A indemnização rápida e adequada dos criadores forçados a abater os seus animais no âmbito das medidas de erradicação dos focos de peste suína clássica em 2003, ao abrigo das disposições do n.o 2, primeiro e sétimo travessões, do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE e em conformidade com a presente decisão;
b)
As despesas operacionais associadas ao abate dos animais, à destruição de carcaças e produtos, à limpeza e desinfecção das explorações e à limpeza e desinfecção, ou, se necessário, à destruição do material contaminado, ao abrigo das disposições do n.o 2, primeiro, segundo e terceiro travessões, do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE do Conselho e em conformidade com a presente decisão.
Artigo 2.o
Definições
Na presente decisão, entende-se por:
a)
«Indemnização rápida e adequada» o pagamento, no prazo de 90 dias após o abate dos animais, de uma indemnização correspondente ao valor de mercado, tal como definido no n.o 1 do artigo 3.o;
b)
«Pagamentos razoáveis» os pagamentos relativos à aquisição de materiais ou serviços a preços proporcionados quando comparados com os preços de mercado antes do aparecimento da peste suína clássica;
c)
«Pagamentos justificados» os pagamentos relativos à aquisição de materiais ou serviços cuja natureza e relação directa com o abate obrigatório de animais, como referido na alínea a) do artigo 1.o, estejam demonstradas.
Artigo 3.o
Despesas elegíveis cobertas pela contribuição financeira da Comunidade
1. O montante máximo elegível por animal da indemnização aos respectivos proprietários terá por base o valor de mercado que os animais tinham antes da sua contaminação ou abate.
2. Sempre que os pagamentos de indemnizações feitos pela República Eslovaca ao abrigo da alínea a) do artigo 1.o sejam efectuados após o prazo de 90 dias estabelecido na alínea a) do artigo 2.o, os montantes elegíveis deverão ser reduzidos, para as despesas efectuadas após o prazo, da seguinte forma:
-
25 % para os pagamentos efectuados entre 91 e 105 dias após o abate dos animais,
-
50 % para os pagamentos efectuados entre 106 e 120 dias após o abate dos animais,
-
75 % para os pagamentos efectuados entre 121 e 135 dias após o abate dos animais,
-
100 % para os pagamentos efectuados mais de 135 dias após o abate dos animais.
No entanto, a Comissão aplicará prazos e/ou reduções diferentes, ou mesmo nenhumas, caso sejam verificadas condições excepcionais de gestão para determinadas medidas, ou caso a República Eslovaca apresente outras justificações bem fundamentadas.
3. As despesas referidas na alínea b) do artigo 1.o para uma contribuição financeira serão unicamente as estabelecidas no anexo III.
4. O cálculo da contribuição financeira da Comunidade excluirá:
a)
O imposto sobre o valor acrescentado;
b)
Os salários de funcionários públicos;
c)
A utilização de materiais públicos, com excepção de produtos consumíveis.
Artigo 4.o
Condições de pagamento e documentos comprovativos
1. O saldo da contribuição financeira da Comunidade será determinado em conformidade com o processo estabelecido no artigo 41.o da Decisão 90/424/CEE do Conselho, com base nos seguintes elementos:
a)
Um pedido apresentado em conformidade com os anexos I e II e no prazo previsto no n.o 2;
b)
Documentos detalhados que confirmem os valores apresentados no pedido referido na alínea a);
c)
Os resultados de eventuais controlos no local efectuados pela Comissão, como referido no artigo 5.o
Os documentos referidos na alínea b), bem como as informações comerciais relevantes, serão disponibilizados aquando dos controlos no local efectuados pela Comissão.
2. O pedido referido na alínea a) do n.o 1 será entregue sob forma informatizada, de acordo com os anexos I e II, no prazo de 60 dias a contar da data de notificação da presente decisão.
Quando este prazo não for observado, a contribuição financeira da Comunidade será reduzida em 25 % por cada mês de atraso.
Artigo 5.o
Controlos no local efectuados pela Comissão
A Comissão, em colaboração com as autoridades nacionais competentes, pode efectuar controlos no local relativamente à aplicação das medidas de erradicação da peste suína clássica e das despesas com elas relacionadas.
Artigo 6.o
Beneficiários
A República Eslovaca é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 13 de Agosto de 2004.