DECISÃO DA COMISSÃO
de 24 de Março de 1992
que derroga a definição da noção de « produtos originários » para ter em conta a situação especial das Antilhas Neerlandesas relativamente a pulôveres de malha, de uso feminino, correspondentes ao código NC 6110 20
(92/197/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1) e, nomeadamente, o artigo 30o, no 8, do seu anexo II,
Considerando que o artigo 30° do anexo II da referida decisão, relativa à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, prevê a possibilidade de serem estabelecidas derrogações em relação às regras de origem, sempre que o desenvolvimento de indústrias existentes ou a instalação de novas indústrias num país ou território o justifiquem;
Considerando que o Governo das Antilhas Neerlandesas solicitou uma derrogação das regras de origem para os pulôveres de malha de uso feminino ali fabricados, por estes não poderem, durante um período temporário, satisfazer as regras de origem aplicáveis ao vestuário previstas no supracitado anexo II;
Considerando que o referido artigo 30° estabelece as condições a preencher para que seja concedida uma derrogação; que a concessão de uma derrogação não causaria qualquer prejuízo grave a um sector económico da Comunidade ou de um ou mais Estados-membros; que uma derrogação temporária é susceptível de contribuir de modo significativo para a instalação de uma indústria têxtil nas Antilhas Neerlandesas; que tal derrogação é indispensável para a concretização de um importante programa de investimentos, permitindo ainda à empresa em questão investir em novas unidades de produção de forma a, no futuro, satisfazer as regras de origem normais; que as condições relevantes do artigo 30° se encontram portanto satisfeitas no presente caso;
Considerando que, segundo o artigo 30o, no 8, do anexo II da Decisão 91/482/CEE, o procedimento previsto pela Decisão 90/523/CEE do Conselho, de 8 de Outubro de 1990, relativa ao procedimento respeitante às derrogações das regras de origem estabelecidas no protocolo n° 1 da Quarta Convenção ACP-CEE (2), se aplica mutatis mutandis aos países e territórios ultramarinos (PTU); que, por conseguinte, foi apresentado ao comité de origem um projecto de medidas a tomar e que o referido comité não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1°
Em derrogação do disposto no anexo II da Decisão 91/482/CEE, os pulôveres de malha, de uso feminino, correspondentes ao código NC 6110 20, serão considerados originários das Antilhas Neerlandesas quando aí foram confeccionados a partir de peças de tecido de malha não originárias, nas condições estabelecidas pela presente decisão.
Artigo 2°
A derrogação prevista no artigo 1° respeitará a uma quantidade de 120 000 pulôveres exportados a partir das Antilhas Neerlandesas durante o período de 1 de Março de 1992 a 28 de Fevereiro de 1993. Respeitará igualmente a uma quantidade de 216 000 pulôveres durante o período de 1 de Março de 1993 a 28 de Fevereiro de 1994 e a uma quantidade de 360 000 pulôveres durante o período de 1 de Março de 1994 a 28 de Fevereiro de 1995, data a partir da qual poderá ser reconduzida durante dois anos consecutivos, em conformidade com o n° 9, alínea b), do artigo 30° do anexo II da Decisão 91/482/CEE.
Artigo 3°
As autoridades competentes das Antilhas Neerlandesas tomarão as medidas necessárias para efectuarem verificações das quantidades exportadas que são indicadas no artigo 2° e enviarão trimestralmente à Comissão uma relação de que constem as quantidades em relação às quais tiverem sido emitidos certificados de circulação EUR 1.
Artigo 4°
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1992.