DECISÃO DA COMISSÃO
de 19 de Abril de 2006
que institui um grupo de peritos para aconselhar a Comissão em matéria de luta contra a radicalização violenta
(2006/299/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 2.o do Tratado da União Europeia estabelece que a União se deve manter e desenvolver enquanto espaço de liberdade, de segurança e de justiça.
(2)
A União deve providenciar aos cidadãos um elevado nível de segurança no espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Esse objectivo deve ser alcançado através da luta contra o terrorismo, incluindo a vertente externa dessa ameaça, e do combate aos factores que contribuem para a radicalização violenta.
(3)
A Comissão, na sua Comunicação intitulada Prevenção, estado de preparação e capacidade de resposta aos atentados terroristas (1), declarou que as prioridades fundamentais de uma estratégia de prevenção do terrorismo devem consistir em contrariar a tendência de radicalização violenta nas nossas sociedades e entravar as condições que facilitam o recrutamento de terroristas.
(4)
A Comissão, na sua comunicação intitulada Recrutamento de terroristas: análise dos factores que contribuem para a radicalização violenta (2), reconheceu a necessidade do recurso a especialistas com vista ao desenvolvimento da sua política nesta matéria.
(5)
O grupo integrará especialistas de várias disciplinas com experiência na análise e investigação da radicalização violenta ou em domínios directamente conexos.
(6)
Deve, pois, ser instituído o «Grupo de peritos sobre a radicalização violenta» e ser definido o seu mandato e estrutura,
DECIDE:
Artigo 1.o
1. É instituído pela Comissão um grupo consultivo de peritos, denominado «Grupo de peritos sobre a radicalização violenta», a seguir designado «grupo».
2. O grupo é composto por pessoas qualificadas, competentes em matérias relacionadas com a radicalização violenta e o terrorismo.
Artigo 2.o
Missão
A Comissão pode consultar o grupo sobre quaisquer assuntos relacionados com a radicalização violenta e o terrorismo.
São atribuídas as seguintes funções ao grupo:
-
reunir os conhecimentos dos seus membros para aconselhar a Comissão sobre as acções a desenvolver. Este aconselhamento pode ser formulado por iniciativa do próprio grupo ou mediante pedido específico da Comissão;
-
ajudar a Comissão a identificar novos domínios de investigação relativos ao fenómeno da radicalização violenta e do terrorismo;
-
proceder ao intercâmbio de competências técnicas com redes, institutos ou outros organismos da União Europeia, dos Estados-Membros, de países terceiros e de organizações internacionais activos no mesmo domínio;
-
em particular, elaborar até Junho de 2006 um relatório de síntese sobre a situação da investigação no domínio da radicalização violenta.
O presidente do grupo pode assinalar à Comissão a conveniência de consultar o grupo sobre uma determinada questão.
Artigo 3.o
Composição - Nominação
1. Os membros do grupo são nomeados pelo director-geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança da Comissão Europeia de entre especialistas competentes nos domínios da radicalização violenta e do terrorismo. Esta competência deve incluir a experiência decorrente de investigação académica e trabalhos publicados.
2. O grupo terá, no máximo, 20 membros.
3. São aplicáveis as seguintes disposições:
-
os membros são nomeados a título pessoal e devem aconselhar a Comissão com total isenção de quaisquer instruções externas;
-
os membros do Grupo são nomeados para um mandato de um ano que pode ser renovado pela Comissão. Mantêm-se em funções até à sua demissão ou substituição ou até ao final do mandato;
-
os membros impossibilitados de contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo, que se demitam ou não satisfaçam as condições estabelecidas no primeiro ou segundo travessões ou no artigo 287.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia podem ser substituídos para o restante período do seu mandato;
-
os membros devem assinar anualmente um compromisso de actuar no interesse público e uma declaração indicando a ausência ou a existência de quaisquer interesses que possam comprometer a sua objectividade.
Artigo 4.o
Funcionamento
1. O presidente do grupo é designado pelo director-geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança.
O grupo transmite os seus pareceres e relatórios à Comissão. O conteúdo desses relatórios e pareceres não é vinculativo para a Comissão nem para qualquer outra instituição da União Europeia. A Comissão pode fixar um prazo para a emissão dos pareceres ou relatórios.
Sempre que um parecer ou relatório for adoptado por unanimidade pelo grupo, este redigirá conclusões comuns que serão anexadas à acta. Se o grupo não adoptar por unanimidade um parecer ou relatório, comunica à Comissão as opiniões divergentes expressas.
2. Com o acordo da Comissão, podem ser criados subgrupos para a análise de questões específicas no âmbito de um mandato estabelecido pelo grupo; estes subgrupos serão dissolvidos logo que o mandato tenha sido cumprido. Os relatórios elaborados por tais subgrupos devem ser aprovados pelo grupo, aplicando-se o disposto no n.o 1 caso não haja unanimidade.
3. O representante da Comissão pode convidar outros peritos ou observadores, com competências específicas numa matéria inscrita na ordem de trabalhos, para participarem nos trabalhos do grupo ou dos subgrupos, se o considerar útil e/ou necessário.
4. As informações obtidas devido à participação nos trabalhos do grupo ou dos subgrupos devem ser consideradas confidenciais e apenas podem ser divulgadas com o consentimento expresso da Comissão. No fim do seu mandato, os membros do grupo e/ou subgrupos permanecem vinculados às regras de confidencialidade.
5. O grupo e os seus subgrupos reúnem-se, regra geral, nas instalações da Comissão, segundo as modalidades e o calendário por esta estabelecidos. O secretariado é assegurado pelos serviços da Comissão. Podem assistir às reuniões funcionários da Comissão interessados nos trabalhos.
6. O grupo adopta o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno aprovado pela Comissão.
7. A Comissão pode publicar na internet, na língua original do documento em causa, os resumos, conclusões, conclusões parciais ou outros documentos de trabalho do grupo que não tenham carácter confidencial. Os documentos apresentados pelo grupo estão sujeitos ao disposto no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
Artigo 5.o
Despesas com reuniões
A Comissão reembolsa as despesas de viagem e, se for caso disso, as despesas de estadia dos membros, outros peritos e observadores ligados às actividades do grupo, em conformidade com as disposições internas da Comissão em matéria de reembolso das despesas de peritos externos.
As actividades e funções dos membros ou outros peritos e observadores que possam ser ocasionalmente convidados não são remuneradas.
Artigo 6.o
Entrada em vigor
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável até 19 de Março de 2007. Antes dessa data, a Comissão decidirá da sua eventual prorrogação.
Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2006.