*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 3387/86 DO CONSELHO
de 3 de Novembro de 1986
relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de certos vinhos com denominação de origem, da subposição ex 22.05 C da pauta aduaneira comum, originários da Tunísia (1986/1987)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 20º do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (1) prevê que certos vinhos com denominação de origem, da subposição ex 22.05 C da pauta aduaneira comum, originários da Tunísia, especificados no Acordo sob forma de Troca de Cartas de 16 de Outubro de 1978 (2) e provenientes de colheitas obtidas após 1977, estão isentos, na importação na Comunidade, de direitos aduaneiros no limite de um contingente pautal comunitário anual de 50 000 hectolitros; que estes vinhos devem ser apresentados em recipientes contendo dois litros ou menos, acompanhados de um certificado de denominação de origem, em conformidade com o modelo que consta do Anexo D desse Acordo; que convém, portanto, abrir um contingente pautal para o período de 1 de Novembro de 1986 a 31 de Outubro de 1987;
Considerando que os vinhos em questão estão sujeitos à observância do preço franco fronteira de referência; que, para que esses vinhos possam beneficiar deste contingente pautal, deve observar-se o disposto no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 337/79 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (4);
Considerando que, nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 449/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que fixa o regime aplicável pelo Reino de Espanha a pela República Portuguesa às trocas comerciais com certos países terceiros (5), as disposições aplicáveis pela Espanha e por Portugal às trocas comerciais com a Tunísia estão sujeitas ao regime pautal e às outras regras comerciais aplicadas aos países terceiros que beneficiam do tratamento da nação mais favorecida; que, portanto, o presente regulamento apenas se aplica à Comunidade dos Dez;
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores na Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para o referido contingente a todas as importações dos produtos em questão nos Estados-membros, até ao esgotamento do contingente; que um sistema de utilização do contingente pautal comunitário, beseado numa repartição entre os Estados-membros, parece susceptível de respeitar a natureza comunitária do contingente em causa, relativamente aos princípios acima expostos; que esta repartição deve, a fim de reflectir o melhor possível a evolução real do mercado dos produtos em questão, ser efectuada proporcionalmente às necessidades dos Estados-membros, calculadas, por um lado, com base nos dados estatísticos relativos às importações dos referidos produtos da Tunísia no decurso de um período de referência representativo, e, por outro lado, com base nas perspectivas para o período de contingentamento considerado;
Considerando que, todavia, neste caso, não existem dados estatísticos, nem comunitários nem nacionais, repartidos por qualidades dos vinhos em questão e que nenhuma previsão válida de importação pode ser formulada; que, nesta situação, parece oportuno prever uma repartição do volume do contingente em quotas-partes iniciais que têm em conta as possibilidades de absorção dos referidos vinhos nos mercados dos diferentes Estados-membros;
Considerando que, para ter em conta a evolução das importações dos produtos em questão nos diferentes Estados-membros, convém dividir o volume do contingente em duas parcelas, sendo a primeira parcela repartida entre os Estados-membros e constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir ulteriormente as necessidades dos Estados-membros que tenham esgotado a sua quata-parte inicial; que, para garantir aos importadores de cada Estado-membro uma certa segurança, é indicado fixar a primeira parcela do contingente comunitário num nível que, neste caso, se pode situar em 50 % do volume do contingente;
Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapidamente; que, para ter em conta este facto e evitar qualquer descontinuidade, importa que qualquer Estado-membro que tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte inicial proceda ao saque de uma quota-parte complementar sobre a reserva; que este saque deve ser efectuado por cada Estado-membro, quando cada uma das suas quotas-partes complementares estiver quase totalmente utilizada, e tantas vezes quantas o permita a reserva; que as quotas-partes iniciais e complementares devem ser válidas até ao fim do período de contingentamento; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, e qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume do contingente e informar desse facto os Estados-membros;
Considerando que, se em data determinada do período de contingentamento existir um saldo importante da quota-parte inicial em qualquer Estado-membro, é indispensável que este Estado transfira uma percentagem apreciável para a reserva, a fim de evitar que uma parte do contingente comunitário permaneça inutilizada num Estado-membro, quando podia ser utilizada noutros;
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem unidos e representados pela União Económica Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida União Económica pode ser efectuada por um dos seus membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Durante o período de 1 de Novembro de 1986 a 31 de Outubro de 1987, é aberto, na Comunidade dos Dez, um contingente pautal comunitário de 50 000 hectolitros para os seguintes produtos originários da Tunísia:
1.2 // // // Nº da pauta aduameira comum // Designação das mercadorias // // // 22.05 // Vinhos de uvas frescas; mosto de uvas frescas amuado com álcool (incluindo as mistelas) // // C. Outros: // // - vinhos com as seguintes denominações de origem: // // coteaux de Tebourba, Sidi-Salem, Kelibia, Thibar, Mornag, grand cru mornag, com um teor alcoólico adquirido inferior a 15 % vol, que se apresentem em recipients que contenham 2 l ou menos // //
2. No limite do contingente pautal referido no nº 1, os direitos da pauta aduaneira comum aplicáveis a estes vinhos são totalmente suspensos.
3. São admitidos ao benefício do contingente pautal mencionado no nº 1 os vinhos produzidos após a colheita de 1977.
4. Os vinhos em questão estão sujeitos à observância do preço franco fronteira de referência.
Para que estes vinhos possam beneficiar deste contingente pautal, deve observar-se o disposto no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 337/79.
5. No importação, cada um destes vinhos deve ser acompanhado de um certificado de denominação de origem emitido pela autoridade tunisina competente, em conformidade com o modelo anexo ao presente regulamento, que ateste, na casa nº 16, que estes vinhos foram produzidos após a colheita de 1977. O modelo de certificado constante do anexo ao Regulamento (CEE) nº 2730/85, de 27 de Setembro de 1985 (1), pode, todavia, ser aceite até 31 de Outubro de 1987.
Artigo 2º
1. O contingente pautal referido no artigo 1º é dividido em duas parcelas.
2. Uma primeira parcela do contingente é repartida entre os Estados-membros; as quotas-partes que, sem prejuízo do artigo 5º são válidas até 31 de Outubro de 1987, elevam-se às quantidades a seguir indicadas:
1.2 // // (Em hectolitros) // Benelux // 4 500 // Dinamarca // 2 500 // Alemanha // 5 00 // Grécia // 800 // França // 5 000 // Irlanda // 1 000 // Itália // 2 000 // Reino Unido // 4 200
3. A segunda parcela do contingente, ou seja, 25 000 hectolitros, constitui a reserva.
Artigo 3º
1. Se a quota-parte de um Estado-membro, tal como fixada no nº 2 do artigo 2º ou essa mesma quota-parte diminuída da fracção transferida para a correspondente reserva, em caso de aplicação do artigo 5º, foi utilizada em 90º% ou mais, esse Estado-membro procede, sem demora, por via de notificação à Comissão, ao saque, na medida em que o montante da reserva o permita, de uma segunda quota-parte igual a 15 % da sua quota-parte inicial, arredondada eventualmente para a unidade superior.
2. Se, após esgotamento da sua quota-parte inicial, a segunda quota-parte sacada por um Estado-membro foi utilizada em 90 % ou mais este Estado-membro procede, nas condições previstas no nº 1, ao saque de uma terceira quota-partee igual a 7,5 % da sua quota parte inicial, arredondada eventualmente para a unidade superior.
3. Se, após esgotamento da sua segunda quota-parte, a terceira quota-parte sacada por um Estado-membro foi utilizada em 90 % ou mais, este Estado-membro procede, nas condições indicadas no nº 1, ao saque de uma quarta quota-parte igual à terceira.
Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da reserva.
4. Em derrogação dos nºs 1, 2 e 3, os Estados-membros podem proceder ao saque de quotas-partes inferiores às fixadas por estes números, se houver razões para considerar que estas estão em risco de não se esgotarem. Os Estados-membros informam a Comissão dos motivos que os determinaram a aplicar o disposto no presente número.
Artigo 4º
As quotas-partes complementares sacadas nos termos do artigo 3º são válidas até 31 de Outubro de 1987.
Artigo 5º
Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais tardar em 1 de Setembro de 1987, a fracção não utilizada da sua quota-parte inicial que, em 15 de Agosto de 1987, exceda 20 % do volume inicial. Os Estados-membros podem transferir uma quantidade superior, se houver razões para considerar que este corre o risco de não ser utilizada.
Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar em 1 de Setembro de 1987, o total das importações dos produtos em questão efectuadas até 15 de Agosto de 1987, inclusive, e imputadas no contingente comunitário, assim como, eventualmente, a fracção da sua quota-parte inicial que transferem para a reserva.
Artigo 6º
A Comissão registará os montantes das qutas-partes abertas pelos Estados-membros em conformidade com os artigos 2º e 3º e informa cada um deles, logo que receba as notificações, da situação de esgotamento da reserva.
A Comissão informará os Estados-membros, o mais tardar em 5 de Setembro de 1987, sobre a situação da reserva, após as tranferências efectuadas nos termos do artigo 5º
A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva se limite ao saldo disponível e, para este efeito, informará com precisão do seu montante o Estado-membro que procede a este último saque.
Artigo 7º
1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições adequadas para que a abertura dos quotas-partes complementares, que sacaram em aplicação do artigo 3º, torne possíveis as imputações, sem descontinuidade, na sua parte acumulada do contingente comunitário.
2. Os Estados-membros garantem aos importadores dos produtos em questão o livre acesso às quotas-partes que lhes são atribuídas.
3. Os Estados-membros procedem à imputação das importações dos produtos em questão nas suas quotas-partes, à medida que estes produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática.
4. A situação de esgotamento das quotas-partes dos Estados-membros é verificada com base nas importações imputadas nas condições definidas no nº 3.
Artigo 8º
A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão sobre as importações efectivamente imputadas nas suas quotas-partes.
Artigo 9º
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.
Artigo 10º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Novembro de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1986.