REGULAMENTO (CEE) No 1594/91 DA COMISSÃO de 12 de Junho de 1991 que derroga os regulamentos de abertura das destilações preventivas para as campanhas de 1982/1983 a 1988/1989 no que respeita às consequências da ultrapassagem do prazo de pagamento do preço mínimo pelo destilador
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 38o,
Considerando que os regulamentos da Comissão que estabelecem as normas de execução relativas à destilação preventiva para as campanhas vitícolas de 1982/1983 a 1988/1989 tinham previsto um prazo de pagamento efectivo do preço de compra mínimo pelo destilador ao viticultor e que a ultrapassagem desse prazo implicaria a perda total da ajuda à destilação;
Considerando que, em relação ao período de aplicação desses mesmos regulamentos, é conveniente precisar as consequências de um pagamento tardio do preço mínimo pelo destilador ao produtor que entregou o seu vinho, tendo em conta, simultaneamente, a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e a regulamentação em vigor na matéria;
Considerando que as presentes medidas estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o Em caso de ultrapassagem do prazo de pagamento do preço de compra mínimo dos vinhos de mesa pelo destilador, no âmbito da destilação prevista no no 2 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho (3) e no artigo 38o do Regulamento (CEE) no 822/87, durante as campanhas vitícolas de 1982/1983 a 1988/1989, os montantes pagos serão recuperados pelo organismo de intervenção.
Todavia, em relação aos processos em curso de análise na data de entrada em vigor do presente regulamento, se o pagamento tiver sido efectuado nos 30 dias seguintes ao termo do prazo previsto, o organismo de intervenção apenas reclamará o reembolso de 20 % do montante da ajuda. Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1991.