DECISÃO DO CONSELHO
de 20 de Fevereiro de 2006
que prorroga o período de aplicação da Decisão 82/530/CEE que autoriza o Reino Unido a permitir às autoridades da ilha de Man a aplicação de um sistema de certificados especiais de importação para as carnes de ovino e de bovino
(2006/138/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o protocolo n.o 3 do Acto de Adesão de 1972, nomeadamente o n.o 2 do artigo 1.o e o segundo parágrafo do artigo 5.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
A regulamentação comunitária relativa ao comércio com países terceiros de produtos agrícolas abrangidos por uma organização comum de mercado é aplicável à ilha de Man em conformidade com o n.o 2 do artigo 1.o do protocolo n.o 3 do Acto de Adesão e com o Regulamento (CEE) n.o 706/73 do Conselho relativo à regulamentação comunitária aplicável às ilhas anglo-normandas e à ilha de Man no que diz respeito às trocas comerciais de produtos agrícolas (1).
(2)
A produção pecuária é uma actividade tradicional da ilha de Man e desempenha um papel essencial na agricultura da ilha.
(3)
No contexto do regime comercial instaurado com determinados países terceiros ao abrigo da organização comum de mercado aplicável à ilha de Man, sob reserva das disposições comunitárias que regem as relações entre a ilha e a Comunidade, é conveniente autorizar as autoridades da ilha a aplicarem determinadas medidas tendo em vista proteger a sua produção própria e o funcionamento do seu próprio sistema de apoio agrícola.
(4)
Por conseguinte, a Decisão 82/530/CEE do Conselho (2) autorizou o Reino Unido a permitir às autoridades da ilha de Man a aplicação de um regime de certificados especiais de importação para carne de ovino e de bovino originária de países terceiros e de Estados-Membros da Comunidade, sem prejuízo das medidas relativas às trocas comerciais com os países terceiros previstas no Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (3) e do Regulamento (CE) n.o 2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (4). Esta autorização foi concedida para um período que terminou em 31 de Dezembro de 2005.
(5)
Durante o período de aplicação do regime, manteve-se a actividade dos sectores ovino e bovino na ilha de Man. Todavia, a Comissão informou o Conselho de que os problemas estruturais do sector poderiam impedir a sustentabilidade da produção pecuária na ilha a longo prazo. Por conseguinte, o regime actual é prorrogado pela última vez para permitir a reestruturação da indústria das carnes de ovino e de bovino na ilha de Man.
(6)
A fim de prever a aplicação contínua do regime após 31 de Dezembro de 2005, a data de aplicação da presente decisão deverá ser fixada em 1 de Janeiro de 2006.
(7)
Por conseguinte, a Directiva 82/530/CEE deverá ser alterada em conformidade,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O artigo 2.o da Decisão 82/530/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2010.».
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.
Artigo 3.o
O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 2006.