*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 1033/87 DO CONSELHO
de 7 de Abril de 1987
relativo à aplicação da Decisão nº 2/86 da Comissão Mista CEE-Áustria - trânsito comunitário - que prorroga as decisões nº 2/78 e nº 2/79 que alteram o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 16º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário (1) confere à Comissão Mista, instituída pelo Acordo, o poder de adoptar, por meio de decisões, certas alterações ao Acordo;
Considerando que, pela Decisão nº 2/86, a Comissão Mista decidiu prorrogar as decisões nº 2/78 (2) e nº 2/79 (3) até 31 de Dezembro de 1987; que é necessário tomar as medidas que a execução da referida decisão implica,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É aplicável na Comunidade a Decisão nº 2/86 da Comissão Mista CEE-Áustria - trânsito comunitário - que prorroga as decisões nº 2/78 e nº 2/79 que alteram o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário.
O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 7 de Abril de 1987.