REGULAMENTO (CEE) No 1428/92 DA COMISSÃO de 1 de Junho de 1992 relativo à venda, no âmbito do procedimento definido no Regulamento (CEE) no 2539/84, de carne de bovino na posse de certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada, após transformação, e que altera o Regulamento (CEE) no 569/88 e revoga o Regulamento (CEE) no 2911/91
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1628/91 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 7o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2539/84 da Comissão, de 5 de Setembro de 1984, que estabelece as modalidades especiais de certas vendas de carne de bovino congelada na posse dos organismos de intervenção (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1809/87 (4), previu a possibilidade de aplicação de um processo em duas fases aquando da venda de carne de bovino proveniente de existências de intervenção situadas na Comunidade;
Considerando que certos organismos de intervenção dispõem de existências importantes de carne de intervenção; que é conveniente evitar o prolongamento da armazenagem desta carne devido aos elevados custos que daí resultam; que é conveniente colocar uma parte dessas carnes à venda, em conformidade com os Regulamentos (CEE) no 2539/84 e (CEE) no 2182/77 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3988/87 (6), com vista à sua transformação e à sua exportação;
Considerando que, tendo em conta as necessidades de controlo, devem ser fixadas normas especiais, nomeadamente no que diz respeito à quantidade mínima que pode ser comprada;
Considerando que, com vista a garantir a boa realização da operação, é necessário fixar um prazo para a exportação desta carne;
Considerando que, com vista a garantir a transformação e a exportação da carne vendida, é necessário prever a constituição da garantia referida no no 2, alínea a), do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2539/84, juntamente com a referida no no 3, alínea a), do artigo 5o do mesmo regulamento;
Considerando que os produtos na posse dos organismos de intervenção destinados a ser exportados estão submetidos ao Regulamento (CEE) no 569/88 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1354/92 (8); que é conveniente alargar o anexo do dito regulamento que contém as menções a apor;
Considerando que deve ser revogado o Regulamento (CEE) no 2911/91 da Comissão (9);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Procede-se à venda, com vista à sua transformação na Comunidade e à sua exportação, das quantidades de carnes de bovino seguintes:
- aproximadamente 10 000 toneladas de carne na posse do organismo de intervenção do Reino Unido e comprada antes de 1 de Fevereiro de 1992,
- aproximadamente 10 000 toneladas de carne desossada detida pelo organismo de intervenção irlandês e comprada antes de 1 de Fevereiro de 1992.
2. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, essa venda realizar-se-á em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CEE) no 569/88 e (CEE) no 2539/84 e (CEE) no 2182/77.
3. As quantidades e o preço mínimo referido no no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2539/84 são indicados no anexo I.
4. Uma proposta só será válida se:
- se referir a uma quantidade mínima global de 400 toneladas de carne desossada,
- se referir a um lote composto por todos os cortes referidos no anexo II, de acordo com a repartição aí indicada, bem como a um preço único por tonelada, expresso em ecus, do lote composto desta forma,
- for apresentada por uma pessoa singular ou colectiva que, pelo menos, há doze meses exerça uma actividade na indústria de transformação para efeitos de transformação de produtos que contenham carne de bovino e esteja inscrita num registo público de um Estado-membro,
- for acompanhada da indicação exacta do ou dos estabelecimentos em que as carnes compradas serão transformadas.
5. Só serão consideradas as propostas que chegarem, o mais tardar, em 10 de Junho de 1992, ao meio-dia, ao organismo de intervenção em questão.
6. As informações relativas às quantidades, bem como ao local em que se encontram os produtos armazenados, podem ser obtidas pelos interessados no endereço indicado no anexo III.
Artigo 2o
1. Os requerentes podem encarregar um mandatário de receber os produtos que compram. Nesse caso, o mandatário apresentará as propostas ou, se for caso disso, os pedidos de compra dos requerentes que representa.
2. Os compradores e os mandatários referidos no número anterior manterão em dia uma contabilidade que permita estabelecer o destino e a utilização dos produtos, nomeadamente para verificar a correspondência entre as quantidades de produtos comprados e as de produtos transformados.
3. A exportação dos produtos transformados deve realizar-se no prazo de doze meses após a data de conclusão do contrato de venda.
Artigo 3o
1. O montante da garantia, prevista no no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2539/84, é fixado em 10 ecus por 100 quilogramas.
2. Em derrogação do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2539/84, as garantias mencionadas na alínea a) do seu no 2 e na alínea a) do seu no 3 são substituídas por uma única garantia.
O montante da garantia em causa é fixado em 140 ecus por 100 quilogramas de carne desossada.
A transformação desta carne em produtos constantes no artigo 4o e a exportação desses produtos, nas condições previstas pelo presente regulamento, constituem exigências principais nos termos do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 2220/85 da Comissão (10).
As outras disposições do referido artigo 5o permanecem aplicáveis mutatis mutandis.
Artigo 4o
Os produtos exportados no âmbito do presente regulamento só beneficiam de restituições se forem fabricados no âmbito do Regulamento (CEE) no 2388/84 da Comissão (11) e estiverem abrangidos nos códigos de restituições nos 1602 50 90 125, 1602 50 90 325, 1602 50 90 425 ou 1602 50 90 525 constantes do Regulamento (CEE) no 934/92 da Comissão (12).
Os montantes de restituição, bem como a taxa de conversão agrícola, são os aplicáveis na data mencionada no no 6 do artigo 1o
Artigo 5o
Na parte II do anexo do Regulamento (CEE) no 569/88 « Produtos com uma outra utilização e/ou destino que não sejam os referidos na parte I », são aditados o ponto 43 e a nota de pé-de-página a ele referente:
« 43. Regulamento (CEE) no 1428/92 da Comissão, de 1 de Junho de 1992, relativo à venda, no âmbito do procedimento definido no Regulamento (CEE) no 2539/84, de carne de bovino na posse de certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada, após transformação, e que altera o Regulamento (CEE) no 569/88 e revoga o Regulamento (CEE) no 2911/91 (43).
a) Aquando da expedição de carne destinada a transformação:
1. Destinada a la transformación y exportación posterior (Reglamento (CEE) no 1428/92)
Til forarbejdning og senere eksport (forordning (EOEF) nr. 1428/92)
Zur Verarbeitung und spaeteren Ausfuhr bestimmt (Verordnung (EWG) Nr. 1428/92)
Ðñïïñéaeueìaaíï ãéá ìaaôáðïssçóç êáé ãéá ìaaôÝðaaéôá aaîáãùãÞ [êáíïíéóìueò (AAÏÊ) áñéè. 1428/92]
Intended for processing and, subsequently, export (Regulation (EEC) No 1428/92)
Destiné à la transformation et à l'exportation (règlement (CEE) no 1428/92)
Destinato alla trasformazione e alla successiva esportazione (regolamento (CEE) n. 1428/92)
Bestemd om te worden verwerkt en vervolgens te worden uitgevoerd (Verordening (EEG) nr. 1428/92)
Destinada a transformação e a exportação posterior (Regulamento (CEE) no 1428/92)
2. Data da conclusão do contrato de venda;
3. Peso da carne na altura da sua saída dos stocks de intervenção;
b) Aquando da exportação do produto acabado:
- casa 104 do exemplar de controlo T 5: em consequência, é anotada,
- casa 106 do exemplar de controlo T 5:
- data da conclusão do contrato de venda,
- peso da carne na altura da sua saída dos stocks de intervenção,
- casa 107 do exemplar de controlo T 5: Regulamento (CEE) no 1428/92.
(43) JO no L 150 de 2. 6. 1992, p. 11. ».
Artigo 6o
É revogado o Regulamento (CEE) no 2911/91.
Artigo 7o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 1992.