REGULAMENTO (CE) Nº 268/96 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 121/94 e (CE) nº 1606/94 relativos à importação de certos produtos do sector dos cereais provenientes da República da Polónia, da República da Hungria, da República Checa, da República Eslovaca, da República da Bulgária e da República da Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus, para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 121/94 da Comissão, de 25 de Janeiro de 1994, relativo à isenção de direitos niveladores de importação, para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2416/95 (3), prevê, nomeadamente, as quantidades originárias da República Checa, da República Eslovaca e da República da Hungria que podem beneficiar de um acesso preferencial nos termos dos acordos europeus concluídos com esses países;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1606/94 da Comissão, de 1 de Julho de 1994, que altera o Regulamento (CE) nº 335/94, relativo à isenção de direitos niveladores de importação para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Bulgária e a Roménia, por outro (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2252/95 (5) prevê, nomeadamente, as quantidades de trigo mole originário da Bulgária e da Roménia que podem beneficiar de um acesso preferencial nos termos dos acordos europeus concluídos com esses países;
Considerando que, na sequência das alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) nº 3066/95, é necessário adaptar os Regulamentos (CE) nº 121/94 e (CE) nº 1606/94;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No Regulamento (CE) nº 121/94:
1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 1º
Os produtos enumerados no anexo do presente regulamento originários da República da Polónia, da República da Hungria, da República Checa e da República Eslovaca beneficiarão da isenção parcial do direito de importação até ao limite das quantidades e das taxas de redução constantes desse anexo.
Os produtos serão acompanhados, aquando da introdução em livre prática no mercado interno da Comunidade, do original do certificado EUR. 1 a emitir pelas autoridades competentes do país exportador. ».
2. O anexo é substituído pelo anexo I do presente regulamento.
3. O último parágrafo do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:
« Além disso, o certificado de importação incluirá, na casa 24, em função da taxa do direito aplicável, uma das seguintes menções:
- Derecho aplicable del 20 %
- Told: 20 %
- Anwendbarer Zollsatz 20 %
- EöáñìïóôÝïò äáóìüò 20 %
- Applicable duty 20 %
- Droit applicable de 20 %
- Dazio applicabile 20 %
- Ôoe te passen heffing 20 %
- Direito aplicável de 20 %
- Sovellettava tulli 20 prosenttia
- Tull: 20 %.
Todavia, para o milho painço do código NC 1008 20 00 importado da Hungria, o certificado de importação incluirá a menção "65 ecus/tonelada", e para a alpista do código NC 1008 30 00 importada da Hungria, o certificado de importação incluirá a menção "Isenção de direito". ».
Artigo 2º
No Regulamento (CE) nº 1606/94:
1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 1º
Os produtos enumerados no anexo do presente regulamento originários da República da Bulgária e da República da Roménia beneficiarão da isenção parcial do direito de importação até ao limite das quantidades e das taxas de redução constantes desse anexo.
Os produtos serão acompanhados, aquando da introdução em livre prática no mercado interno da Comunidade, do original do certificado EUR. 1 a emitir pelas autoridades competentes do país exportador. ».
2. O anexo é substituído pelo anexo II do presente regulamento.
3. O último parágrafo do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:
« Além disso, o certificado de importação incluirá, na casa 24, em função da taxa do direito aplicável, uma das seguintes menções:
- Derecho aplicable del 20 %
- Told: 20 %
- Anwendbarer Zollsatz 20 %
- EöáñìïóôÝïò äáóìüò 20 %
- Applicable duty 20 %
- Droit applicable de 20 %
- Dazio applicabile 20 %
- Toe te passen heffing 20 %
- Direito aplicável de 20 %
- Sovellettava tulli 20 prosenttia
- Tull: 20 %. ».
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1996.