REGULAMENTO (CEE) Nº 985/81 DA COMISSÃO de 9 de Abril de 1981 que estabelece modalidades de aplicação da venda de carne de bovino congelada proveniente de reservas de intervenção e destinadas à exportação e que altera o Regulamento (CEE) nº 1687/76
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1958, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 98/69 do Conselho (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 429/774 (3), prevê a possibilidade de se escoarem carnes de bovino congeladas na posse dos organismos de intervenção quando se destinem à exportação ; que, por razões de clareza, é necessário reagrupar as modalidades de aplicação das vendas adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 298/80 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 603/81 (5) e pelo Regulamento (CEE) nº 227/81 da Comissão (6);
Considerando que, para garantir uma gestão económica das existências, é necessário prever que os organismos de intervenção vendam prioritariamente as carnes com mais tempo de armazenagem;
Considerando que é conveniente fazer derrogação ao nº 2, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2173/79 da Comissão (7), tendo em conta as dificuldades administrativas levantadas por esta regra em certos Estados-membros;
Considerando que a exportação das carnes vendidas em aplicação do presente regulamento deve estar garantida pela constituição de uma caução cujo montante pode ser diferente do previsto no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2173/79 ; que esta caução deve ser liberada quando tiver sido apresentada a prova prevista no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1687/76 da Comissão (8), com a útlima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 957/81 (9) ; que esta prova deve ser apresentada no prazo previsto no artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 2730/79 da Comissão (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3476/80 (11);
Considerando que, para facilitar a exportação dos produtos em causa, é necessário prever os prazos especiais para a tomada a cargo e a exportação;
Considerando que os acordos existentes entre a Comunidade e a Confederação Suíça e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário tornam possível a emissão de documentos de trânsito comunitário na Suíça e na Áustria ; que as carnes exportadas para este países ou que têm de os atravessar para alcançarem o país de destino devem ser sujeitas a medidas específicas que impeçam a sua reimportação na qualidade de produtos comunitários;
Considerando que as carnes assim exportadas estão numa situação comparável à das carnes que beneficiaram de restituição à exportação ; que, por conseguinte, tais carnes não podem ser reimportadas pela Comunicade nas condições definidas no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 754/76 do Conselho (12) ; que, por conseguinte, há que prever, no caso de ocorrer uma tal importação, o pagamento de um quantitativo igual ao da caução de exportação, precisando que tal quantitativo deve ser tratado do mesmo modo que uma caução perdida, conforme o disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 352/78 do Conselho (13);
Considerando que os produtos na posse dos organismos de intervenção e destinados à exportação se encontram sujeitos ao Regulamento (CEE) nº 1687/76;
Considerando que o Comité de Gestão de Carne de Bovino não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu Presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. O presente regulamento define as condições de venda a preço fixo, estipulado previamente, da carne de (1) JO nº L 148 de 28.6.1968, p. 26. (2) JO nº L 14 de 21.1.1969, p. 2. (3) JO nº L 61 de 5.3.1977, p. 18. (4) JO nº L 32 de 9.2.1980, p. 23. (5) JO nº L 61 de 7.3.1981, p. 14. (6) JO nº L 26 de 30.1.1981, p. 34. (7) JO nº L 251 de 5.10.1979, p. 12. (8) JO nº L 190 de 14.7.1976, p. 1. (9) JO nº L 97 de 9.4.1981, p. 19. (10) JO nº L 317 de 12.12.1979, p. 1. (11) JO nº L 363 de 31.12.1980, p. 71. (12) JO nº L 89 de 2.4.1976, p. 1. (13) JO nº L 50 de 22.2.1978, p. 1. bovino congelada na posse dos organismos de intervenção dos Estados-membros e destinados è exportação.
2. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, as vendas realizam-se conforme o disposto no Regulamento (CEE) nº 2173/79, nomeadamente nos artigos 2º a 5º e no Regulamento (CEE) nº 1687/76.
3. Os organismos de intervenção venderão prioritariamente os produtos cujo período de armazenagem seja mais longo.
4. As informações relativas às quantidades, bem como aos locais em que os produtos se encontram armazenados, poderão ser obtidas pelos interessados nos endereços indicados no anexo.
Artigo 2º
Por derrogação do nº, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, os pedidos de compra não incluirão a indicação da ou das empresas em que os produtos pedidos se encontram armazenados.
Artigo 3º
1. Por derrogação ao nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, o quantitativo da caução será fixado na altura de cada venda.
2. A caução referida no nº 1 será liberada quando for apresentada a prova prevista no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1687/76.
3. Tal prova será apresentada no prazo previsto no artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 2730/79.
Artigo 4º
1. Por derrogação ao nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, o prazo de tomada a cargo da carne vendida em conformidade com o disposto no presente regulamento é fixado em dois meses, no máximo, contados a partir da data de aceitação do pedido referido no nº 2 do artigo 3º do citado regulamento.
2. A exportação dos produtos referidos no artigo 1º deve realizar-se no prazo de cinco meses a partir da data de conclusão do contrato de venda.
Para os contratos de venda de carne de bovino desossada celebrados antes da entrada em vigor do presente regulamento, a exportação deverá realizar-se no prazo de três meses contados a partir dessa entrada em vigor.
Artigo 5º
Caso a carne referida no artigo 1º não beneficie de uma restituição: a) Se o país de destino dos produtos for a Suíça ou a Áustria, ou se, para atingir o país de destino, forem atravessados estes países, a liberação da caução referida no artigo 3º ficará dependente, para além da apresentação da prova prevista no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1687/76, à apresentação da prova de que o produto foi importado de país terceiro, salvo perda durante o transporte por caso de força maior. A apresentação desta última prova farse-á do mesmo modo que no caso das restituições à exportação;
b) Considerar-se-á que a carne satisfaz as disposições do nº 1, alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 754/76 a partir do momento do cumprimento das formalidades alfandegárias de exportação. Se forem aplicáveis as disposições do nº 2 do artigo 2º do citado regulamento, deverá ser pago um quantitativo igual á caução referida no artigo 3º do presente regulamento. Considera-se este quantitativo como uma caução perdida na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 352/78.
Artigo 6º
O Regulamento (CEE) nº 1687/76 é alterado do seguinte modo.
À parte 1 do seu anexo «Produtos destinados a ser exportados no estado em que se encontram» são aditados o ponto 27 seguinte e a correspondente nota de roda-pé:
«27. Regulamento (CEE) nº 985/81 da Comissão, de 9 de Abril de 1981, que estabelece modalidades de aplicação da venda de carne de bovino congelada proveniente das reservas de intervenção e destinada à exportação (27) .
(27) JO nº L 99 de 10.4.1981, p. 38.»
Artigo 7º
São revogados os Regulamentos (CEE) nº 298/80 e (CEE) nº 227/81.
Artigo 8º
O presente regulamento entra em vigor em 13 de Abril de 1981.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 9 de Abril de 1981.