REGULAMENTO (CEE) Nº 43/91 DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1991 que prorroga o Regulamento (CEE) nº 235/86 da Comissão, que instaura uma vigilância comunitária das importações de magnetoscópios originários da Coreia do Sul
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3156/90 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 10º,
Após consulta no âmbito do comité previsto no referido regulamento,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 235/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4029/89 (4), prorrogou, até 31 de Dezembro de 1990, a vigilância comunitária das importações de magnetoscópios originários da Coreia do Sul;
Considerando que os motivos que fundamentam o Regulamento (CEE) nº 235/86 se mantêm válidos quanto ao essencial e que, por conseguinte, convém prorrogar o regime de vigilância;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º
No artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 235/86, a data de « 31 de Dezembro de 1990 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1991 ». Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
E aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1991.