REGULAMENTO (CE) Nº 2406/98 DA COMISSÃO de 6 de Novembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2064/97 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, no que respeita ao controlo fïnanceiro, pelos Estados-membros, das operações co-financiadas pelos Fundos estruturais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3193/94 (2), e em especial o quarto parágrafo do nº 1 do seu artigo 23º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2064/97 da Comissão, de 15 de Outubro de 1997, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho no que respeita ao controlo financeiro, pelos Estados-membros, das operações co-financiadas pelos Fundos estruturais (3),
Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CE) nº 2064/97 estabelece que os Estados-membros apresentarão à Comissão, por ocasião do termo de cada forma de intervenção, um relatório elaborado por uma pessoa ou organização funcionalmente independente do serviço responsável pela execução, resumindo as conclusões dos controlos efectuados nos anos anteriores e estabelecendo a validade do pedido de pagamento do saldo final e a legalidade e regularidade das operações em que se baseia a declaração final de despesa;
Considerando que o artigo 17º do Regulamento (CE) nº 2064/97 determina que o artigo 8º é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998;
Considerando que ainda não foram concluídas algumas formas de intervenção do anterior período de programação (1989 a 1993) e há agora que pôr termo a algumas formas de intervenção referentes apenas aos primeiros três anos do actual período de programação;
Considerando que a apresentação do relatório previsto no nº 1 do artigo 8º no momento do termo destas formas de intervenção pode apresentar sérias dificuldades nos casos em que a pessoa ou serviço designados para a função de controlo independente não foram responsáveis pelos controlos efectuados às formas de intervenção,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É aditado ao artigo 17º do Regulamento (CE) nº 2064/97 um terceiro parágrafo, do seguinte teor:
«No entanto, o nº 1 do artigo 8º não será aplicável, a partir de 1 de Janeiro de 1998, às formas de intervenção em que a primeira decisão de concessão de ajuda fixe a data-limite para os compromissos comunitários e nacionais até 1 de Janeiro de 1997.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 1998.