DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 1995 que fixa as modalidades de participação financeira da Comunidade na instalação de uma rede informatizada ANIMO em Itália (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (95/507/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 20º,
Tendo em conta a Directiva 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (4), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 37º,
Considerando que Itália não pôde beneficiar da participação financeira da Comunidade prevista pela Decisão 91/426/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1991, que fixa as modalidades de participação financeira da Comunidade na instalação de uma rede informatizada de ligação entre autoridades veterinárias (ANIMO) (5);
Considerando que, desde então, as autoridades italianas celebraram um contrato destinado a garantir a colaboração necessária com o centro servidor ANIMO;
Considerando que as autoridades italianas se comprometeram a adoptar todas as medidas necessárias para a aplicação da presente decisão;
Considerando que, à luz dos progressos realizados e do compromisso das autoridades italianas, é conveniente prever uma participação financeira da Comunidade;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. A participação financeira da Comunidade na instalação de uma rede informatizada ANIMO em Itália é fixada em 50 % das despesas relativas aos equipamentos referidos no nº 2, primeiro, segundo e terceiro travessões, do artigo 2º da Decisão 91/398/CEE da Comissão (6) até ao montante máximo de 2 000 ecus por unidade equipada.
2. A participação financeira da Comunidade é limitada ao máximo de 200 unidades.
Artigo 2º
1. As despesas referidas no artigo 1º serão reembolsadas aos Estados-membros pela Comissão mediante a apresentação dos seguintes documentos comprovativos:
- facturas relativas à aquisição ou cópias certificadas dessas facturas,
- certificado das autoridades italianas que confirme que estas respeitaram as disposições comunitárias em matéria de celebração de contratos de direito público,
- identificação do serviço responsável pela aquisição e número de inventário atribuído ao material,
- confirmação da presença das conexões de transmissão operacionais.
2. Os documentos comprovativos referidos no nº 1 devem ser transmitidos pelas autoridades italianas até 1 de Julho de 1996.
3.. Os reembolsos referidos no nº 1 apenas dizem respeito a montantes de despesas sem impostos sobre o valor acrescentado.
Artigo 3º
A Comissão pode realizar controlos para verificar a presença e o bom funcionamento dos equipamentos.
A ausência destes equipamentos e as anomalias eventualmente verificadas serão comunidadas à autoridade competente. Esta comunicação pode ocasionar o reembolso total ou parcial da participação financeira comunitária, proporcionalmente ao número de equipamentos elegíveis nos termos do artigo 2º da Decisão 91/398/CEE e às consequências para o funcionamento da rede.
Artigo 4º
A República italiana é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1995.