REGULAMENTO (CEE) No 1873/82 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1982 que altera o Regulamento (CEE) no 413/76 relativo à redução dos prazos durante os quais certos produtos cerealíferos podem permanecer sujeitos aos regimes aduaneiros de pagamento antecipado das restituições
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75, do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1451/82 (2) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 16o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 413/76, da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1475/80 (4), previu a redução dos prazos durante os quais certos produtos cerealíferos podem permanecer sujeitos aos regimes aduaneiros de pagamento antecipado das restituições;
Considerando que, para o que diz respeito ao regime aduaneiro de entreposto ou de zona franca, a experiência demonstrou que os referidos prazos podem ainda causar dificuldades para os produtos cerealíferos da posição 11.07 da pauta aduaneira comum; que é, pois, necessário reduzi-los a três meses;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 413/76 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Em derrogação do disposto no no 2 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 798/80, o prazo referido no referido número é reduzido para os produtos dependentes da posição 11.07 da pauta aduaneira comum:
- a três meses,
ou
- ao prazo de validade do certificado de exportação que falta decorrer na data da colocação sob o regime aduaneiro em causa, desde que este prazo seja inferior a três meses.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Todavia, o presente regulamento não é aplicável aos produtos colocados, antes da sua entrada em vigor, sob o regime aduaneiro previsto no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 565/80 do Conselho (5).
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 13 de Julho de 1982.