REGULAMENTO (CEE) No 463/85 DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 2268/84 relativamente à concessão de uma ajuda à manteiga sujeita a contrato de armazenagem privada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1557/84 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,
Considerando que o no 3, segundo parágrafo, do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 804/68 prevê que podem ser tomadas medidas especiais para a manteiga de armazenagem privada, se esta manteiga não puder ser escoada em condições normais; que é conveniente conceder uma ajuda a esta manteiga para tornar o seu preço comparável ao da manteiga de armazenagem pública destinada à exportação, com base no Regulamento (CEE) no 2268/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3457/84 (4);
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2268/84 estabelece disposições para a exportação de manteiga de armazenagem pública; que é conveniente incorporar neste regulamento disposições que permitam conceder uma ajuda à manteiga de armazenagem privada destinada à exportação para países terceiros, desde que essa manteiga ainda seja objecto de um contrato de amazenagem privada; que é conveniente, além disso, suprimir neste regulamento as limitações de embalagem de produtos exportados para melhorar as possibilidades de venda;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com a parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 2268/84 é alterado do seguinte modo:
1) É aditado o artigo 8o A:
«Artigo 8o A
1. À manteiga sujeita a um contrato de armazenagem nos termos do disposto no no 3 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 985/68, à data do pedido referido no no 2, é concedida uma ajuda de 27,50 ECUs por 100 quilogramas desde que a manteiga seja exportada para países terceiros.
2. Para obter a ajuda referida no no 1, o subscritor do contrato de armazenagem envia um pedido de retirada de armazém ao organismo de intervenção com o qual conclui o contrato, indicando as quantidades de manteiga que tenciona retirar do armazém, bem como a data prevista para essa operação. O organismo de intervenção emite, o mais rapidamente possível, um aviso de recepção que permita, se for o caso, a retirada parcial de armazém com base no presente regulamento.
3. A ajuda referida no no 1 é paga após a saída do armazém, na acepção do no 2 do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 685/69, desde que o interessado tenha constituído uma caução nos termos do no 1 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1687/76. O montante desta caução é igual ao montante da ajuda referida no no 1, acrescido de 5 ECUs por 100 quilogramas.
4. As disposições do artigo 2o, do no 1, alínea a) e no 3 do artigo 3o, bem como dos artigos 4o, 6o e 7o, do no 1 do artigo 8o, e dos artigos 9o, 10o, 11o, 12o, 13o, 13o A e 14o do Regulamento (CEE) no 1687/76 aplicam-se mutatis mutandis a partir do dia de saída de armazém referida no no 3.
As referências especiais a inscrever nas casas 104 e 106 do exemplar de controlo são as que figuram no ponto 13 da parte I e no ponto 25 da parte II do anexo do Regulamento (CEE) no 1687/76.
5. O cumprimento das formalidades de exportação deve ocorrer num prazo, calculado a partir do dia da saída de armazém referida no no 3:
- de um mês, se se tratar da exportação de manteiga,
- de quatro meses, se se tratar da exportação de butter oil.
6. Aplicam-se mutatis mutandis à manteiga de armazenagem privada para a qual foi paga a ajuda referida no no 1, as disposições do artigo 5o (relativamente às indicações na embalagem), dos nos 1 a 5 do artigo 6o A e dos artigos 7o, 8o e 10o.
7. Os direitos e obrigações decorrentes do contrato de ajuda não são transmissíveis.
8. O pedido de ajuda não pode ser retirado.
2) O no 5 do artigo 6o A passa a ter a seguinte redacção:
«O produto acabado é acondicionado em embalagens metálicas hermeticamente fechadas com a indicação " butter-oil - Regulamento (CEE) no 2268/84 ", em caracteres claramente legíveis.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 25 de Fevereiro de 1985.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 22 de Fevereiro de 1985.