REGULAMENTO (CEE) Nº 887/88 DO CONSELHO de 30 de Março de 1988 que estabelece o prolongamento da campanha de comercialização de 1987/1988 nos sectores de leite e da carne de bovino e que altera o Regulamento (CEE) nº 1890/87 no que respeita às taxas de conversão aplicáveis no sector agrícola
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 744/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3905/87 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (5), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que se afigura necessário reconsiderar o conjunto dos problemas ligados à fixação dos preços para a próxima campanha, o que implica um atraso na fixação desses preços ; que, em consequência, é indispensável prolongar a campanha de comercialização de 1987/1988 nos sectores do leite e da carne de bovino até 30 de Abril de 1988;
Considerando que, tendo em conta esse prolongamento das campanhas, é conveniente completar o nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1890/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que altera, nomeadamente, o Regulamento (CEE) nº 1678/85, que fixa as taxas de conversão aplicáveis no sector agrícola (6), prevendo, respectivamente, as datas de 1 e de 4 de Abril de 1988 para a entrada em vigor das novas taxas de conversão neerlandesas respeitantes aos sectores do leite e da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. A campanha leiteira de 1987/1988 terminará em 30 de Abril de 1988, começando a campanha leiteira de 1988/1989 em 1 de Maio de 1988.
2. No sector da carne de bovino, a campanha de comercialização de 1987/1988 terminará em 1 de Maio de 1988, começando a campanha de comercialização de 1988/1989 em 2 de Maio de 1988.
Artigo 2º
O nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1890/87, é completado pelo seguinte parágrafo:
«Todavia, para os sectores do leite e dos produtos lácteos e da carne de bovino, as taxas de conversão agrícola que constam do Anexo IX A aplicam-se na data prevista no citado anexo cada um desses sectores.»
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1988.