REGULAMENTO (CE) N.° 47/1999 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1998 relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários de Taiwan
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 113.°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) n.° 3060/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários de Taiwan (1), é aplicável até 31 de Dezembro de 1998;
Considerando que é conveniente manter esse regime para além dessa data, até à adesão de Taiwan à Organização Mundial do Comércio;
Considerando que, nomeadamente, a fim de garantir o cumprimento dos objectivos do presente regulamento, a introdução em livre prática dos produtos em questão deve ser sujeita a uma autorização de importação mediante a apresentação de um documento de exportação emitido em Taiwan por um organismo que dê todas as garantias necessárias;
Considerando que é conveniente não prever a imputação, aos limites quantitativos acima citados, dos produtos introduzidos no território aduaneiro da Comunidade sob o regime de aperfeiçoamento activo ou sob um outro regime de importação temporária e reexportados para fora desse território no seu estado inalterado ou após transformação, bem como dos produtos do artesanato ou do folclore tradicional, para os quais terá de ser estabelecido um regime de certificação adequado;
Considerando que, quando se encontrarem reunidas certas condições, é conveniente prever a possibilidade de introduzir limites quantitativos relativamente aos produtos têxteis incluídos no âmbito do regime de importação aplicável a Taiwan e para os quais não tenha sido fixado qualquer limite quantitativo;
Considerando que, quando for estabelecido que produtos originários de Taiwan sujeitos ao presente regulamento foram importados na Comunidade iludindo o presente regulamento, convém prever a possibilidade de deduzir a quantidade de mercadorias em causa dos limites quantitativos correspondentes, estabelecidos por força do presente regulamento;
Considerando que é conveniente prever a possibilidade de introduzir limites quantitativos específicos para os produtos obtidos no âmbito do regime de aperfeiçoamento passivo;
Considerando que o regime de importação actualmente em vigor caduca em 31 de Dezembro de 1998; que é necessário prever disposições transitórias para os produtos expedidos antes de 1 de Janeiro de 1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
1. Para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de 2001, a importação na Comunidade dos produtos têxteis das categorias enumeradas no anexo I regula-se pelas disposições do presente regulamento.
2. A classificação basear-se-á na Nomenclatura Combinada (NC).
3. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, a importação na Comunidade dos produtos têxteis referidos no n.° 1 não está sujeita a restrições quantitativas nem a medidas de efeito equivalente.
Artigo 2.°
1. Em 1999, 2000 e 2001 a importação na Comunidade dos produtos têxteis enumerados no anexo II, originários de Taiwan, efectuar-se-á dentro dos limites quantitativos comunitários fixados no referido anexo.
2. Para efeitos do presente regulamento, a noção de produto originário, bem como as modalidades de controlo da origem, são as definidas na regulamentação comunitária em vigor na matéria.
3. Sem prejuízo das outras disposições do presente artigo, a introdução em livre prática na Comunidade dos produtos referidos no n.° 1 depende da apresentação de uma autorização de importação emitida pelas autoridades dos Estados-membros a pedido do importador, mediante exibição pelo referido importador de um documento de exportação conforme ao modelo reproduzido no anexo III, emitido pela Federação dos Têxteis de Taiwan.
4. As autoridades do Estado-membro de importação emitirão a autorização de importação segundo as regras e procedimentos definidos no Regulamento (CE) n.° 3030/93 (2).
As importações autorizadas nos termos do primeiro parágrafo são imputadas aos limites quantitativos fixados para o ano em que os produtos tenham sido expedidos de Taiwan.
Para efeitos do presente regulamento, considera-se que a expedição das mercadorias se verificou na data do seu carregamento para exportação, em avião, veículo ou navio.
5. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos referidos no presente regulamento após 1 de Janeiro de 1999, está sujeita ao regime de importação em vigor antes dessa data, desde que esses produtos tenham sido carregados em Taiwan antes de 1 de Janeiro de 1999.
6. Se se verificar a necessidade de importação na Comunidade de quantidades suplementares dos produtos referidos no anexo II, a importação de quantidades superiores às mencionadas no anexo II pode ser autorizada nos termos do artigo 9.°
7. A definição dos limites quantitativos comunitários fixados no anexo II e das categorias de produtos a que se aplicam será adaptada nos termos do artigo 9.°, quando tal se revelar necessário para evitar que uma posterior alteração da Nomenclatura Combinada ou uma decisão de alteração da classificação desses produtos conduza a uma redução desses limites quantitativos.
Artigo 3.°
1. As importações de produtos têxteis das categorias às quais é aplicável o presente regulamento, originários de Taiwan e que não figuram no anexo II, podem ser sujeitas a limites quantitativos, quando o nível dessas importações exceda o nível das importações totais do mesmo produto na Comunidade, durante o ano anterior, nas seguintes percentagens:
- para as categorias de produtos do grupo I: 0,4 %,
- para as categorias de produtos do grupo II: 2 %,
- para as categorias de produtos do grupo III: 6 %.
2. Esses limites não podem ser fixados a um nível anual inferior a 106 % do volume das importações, durante o ano anterior àquele em que as importações ultrapassaram o limiar estabelecido nos termos do n.° 1, nem inferior ao nível estabelecido nos termos do n.° 1, ou inferior ao nível das importações de 1998 da categoria de produtos em causa originários de Taiwan.
3. Os limites referidos nos n.os 1 e 2 serão introduzidos nos termos do artigo 9.°
4. As disposições relativas à gestão dos limites quantitativos referidos nos artigos 2.°, 4.° e 6.° a 8.° do presente regulamento, são aplicáveis aos limites quantitativos fixados nos termos do presente artigo, salvo disposição em contrário adoptada nos termos do artigo 9.°
Artigo 4.°
1. Nos termos do artigo 9.°, podem ser autorizadas importações para além dos limites quantitativos previstos no artigo 2.°, quer por reporte das quantidades não utilizadas dos limites quantitativos do ano anterior, quer por antecipação dos limites quantitativos do ano seguinte, desde que nem esse reporte nem esse saque antecipado excedam, respectivamente, 7 % e 5 % do limite quantitativo em questão.
2. Nos termos do artigo 9.°, a Comunidade pode autorizar as transferências de quantidades não utilizadas de um limite quantitativo para outro, mas apenas dentro dos limites seguintes:
- entre as categorias 2 e 3 do grupo I: 4 % do limite quantitativo para o qual é efectuada a transferência,
- entre as categorias 4 a 8 do grupo I: 4 % do limite quantitativo para o qual é efectuada a transferência,
- das categorias dos grupos I, II e III para as categorias dos grupos II e III: 5 % do limite quantitativo para o qual é efectuada a transferência.
O quadro de equivalências aplicáveis às transferências referidas no primeiro parágrafo consta do anexo I.
3. A aplicação cumulada das disposições em matéria de flexibilidade previstas nos números anteriores não pode exceder 12 % em relação a cada limite quantitativo.
Artigo 5.°
Sempre que a Comissão verifique que os produtos originários de Taiwan sujeitos aos limites quantitativos fixados por força do presente regulamento, foram objecto de transbordo, mudança de itinerário ou de outro modo importados na Comunidade, iludindo o presente regulamento, e que esse facto tenha sido claramente provado, nos termos do artigo 9.°, será deduzido um volume equivalente ao dos produtos em causa originários de Taiwan dos limites quantitativos estabelecidos por força do presente regulamento.
Artigo 6.°
Em relação aos produtos que figuram no anexo II ou sujeitos a limites quantitativos por força do artigo 3.°, podem ser estabelecidos, nos termos do artigo 9.°, limites específicos para os produtos resultantes de operações de aperfeiçoamento passivo que preencham os requisitos do Regulamento (CE) n.° 3036/94 (3), nos termos do artigo 9.°
Artigo 7.°
Os produtos referidos no artigo 1.°, introduzidos no território aduaneiro da Comunidade sob o regime de aperfeiçoamento activo ou sob qualquer outro regime de importação temporária e reexportados para fora desse território no seu estado inalterado ou após transformação, não são imputados aos limites quantitativos referidos nos artigos 2.° e 3.°
Artigo 8.°
1. Os produtos referidos no artigo 1.° não serão imputados aos limites quantitativos referidos nos artigos 2.° e 3.°, desde que satisfaçam os seguintes critérios:
a) Tecidos tradicionais do artesanato familiar de Taiwan fabricados em teares manuais ou de pedal;
b) Vestuário ou outros artigos têxteis tradicionais do artesanato familiar de Taiwan, obtidos manualmente a partir dos tecidos acima descritos e cosidos à mão sem o auxílio de qualquer máquina;
c) Produtos têxteis do folclore tradicional do artesanato familiar de Taiwan fabricados à mão.
2. Para efeitos do n.° 1, os produtos devem, aquando da sua importação, ser acompanhados de um certificado conforme ao modelo do anexo IV, emitido pela Federação dos Têxteis de Taiwan.
Artigo 9.°
Quando seja feita referência ao procedimento definido no presente artigo, o presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido do representante de um Estado-membro, pode submeter a questão à apreciação do Comité criado pelo Regulamento (CE) n.° 3030/93.
O representante da Comissão, que preside ao Comité, submete à apreciação deste último um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer é emitido pela maioria prevista no n.° 2 do artigo 148.° do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros são sujeitos à ponderação definida no referido artigo. O presidente não participa na votação.
A Comissão adoptará as medidas propostas se as mesmas forem conformes ao parecer do Comité.
Quando as medidas propostas não forem conformes ao parecer do Comité ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora à apreciação do Conselho, uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de um mês a contar da apresentação da questão à apreciação do Conselho, este não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.
Artigo 10.°
O presidente pode, por sua própria iniciativa ou a pedido do representante de um Estado-membro, consultar o Comité sobre qualquer outra questão relativa à aplicação do presente regulamento.
Artigo 11.°
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável de 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998.