Decisão da Comissão
de 23 de Janeiro de 2001
que encerra o processo de exame relativo às medidas que afectam o comércio de Cognac no Brasil
[notificada com o número C(2001) 129]
(2001/97/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 356/95(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 11.o,
Após consulta do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A. ANTECEDENTES DO PROCESSO
(1) Em 17 de Fevereiro de 1997, o Bureau National Interprofessionnel du Cognac (a seguir designado "BNIC") apresentou uma denúncia ao abrigo do disposto no n.o 4 do Regulamento (CE) n.o 3286/94 (a seguir designado o "regulamento"), em nome dos seus membros que exportam ou tencionam exportar para o Brasil.
(2) O autor da denúncia alegou que as vendas comunitárias de Cognac no Brasil estavam a ser prejudicadas por três entraves ao comércio na acepção do n.o 1 do artigo 2.o do regulamento, designadamente, por "práticas de comércio adoptadas ou mantidas por um país terceiro contra as quais as regras do comércio internacional conferem um direito de acção". Os alegados entraves ao comércio eram os seguintes:
i) Falta de protecção da denominação de origem (DO) "Cognac" e discriminação em relação a outras indicações geográficas estrangeiras e locais: o autor da denúncia alegou que a legislação brasileira permite a aplicação da designação "Cognac" ou "conhaque" ao brandy brasileiro e a outros tipos de bebidas espirituosas, sendo estes termos utilizados a nível oficial e comercial como designação dessas bebidas espirituosas, independentemente da sua origem geográfica. O autor da denúncia alegou que esta prática violava várias disposições do Acordo da OMC sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio ("TRIP"), da Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial (Convenção de Paris), do Acordo de Madrid respeitante à repressão das indicações de proveniência falsa ou falaciosa sobre os produtos (Acordo de Madrid), bem como do Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade e o Brasil de 1992 (acordo-quadro).
ii) Formalidades administrativas excessivas para a importação de Cognac: o autor da denúncia alegou que os requisitos para a comercialização de Cognac no Brasil, tais como o complexo processo de registo e a visita obrigatória de um agrónomo brasileiro ao local de produção em França, a expensas do exportador, são excessivos e singulares, constituindo um entrave dissimulado ao comércio. A este respeito, salientou tratar-se de práticas contrárias aos artigos III e VIII do GATT de 1994, bem como aos artigos 1.o e 2.o do Acordo da OMC sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias (Acordo SPS).
iii) Fiscalidade discriminatória: o BNIC alegou que a taxa de direito aplicável aos produtos industriais discriminava o Cognac em relação às bebidas espirituosas produzidas localmente. Foi ainda referido que o Cognac é forçosamente classificado na categoria sujeita ao direito mais elevado, enquanto as bebidas espirituosas locais nunca são classificadas nessa categoria. Segundo o autor da denúncia, tal constitui uma violação dos n.os 1 e 2 do artigo III do GATT de 1994.
(3) O autor da denúncia alegou ainda que estas práticas estavam a causar efeitos prejudiciais ao comércio, na acepção do n.o 4 do artigo 2.o do regulamento, susceptíveis de agravamento no futuro, uma vez que estavam a bloquear o acesso do Cognac ao mercado brasileiro, que representa um mercado de exportação importante para uma indústria orientada em grande medida para as exportações.
(4) A Comissão Europeia decidiu, assim, após consulta do Comité Consultivo instituído pelo regulamento, existirem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo de exame dos elementos de facto e de direito em questão. Por conseguinte, foi iniciado um processo de exame em 2 de Abril de 1997(3).
B. CONCLUSÕES DO PROCESSO DE EXAME
(5) No que se refere à falta de protecção da DO "Cognac", o inquérito confirmou a alegação do autor da denúncia de que a DO "Cognac" não se encontrava protegida, e que o termo "conhaque" era utilizado para definir as bebidas espirituosas de produção local. De acordo com a legislação brasileira que rege o mercado das bebidas alcoólicas(4), o termo aplica-se a dois tipos de bebidas espirituosas que divergem substancialmente uma da outra: bebidas espirituosas produzidas com base na destilação de produtos vínicos (chamadas "conhaque" ou "conhaque fino", em função da duração do processo de maturação) e bebidas espirituosas aromatizadas produzidas com base na destilação da cana do açúcar ("conhaque de...", de acordo com o aroma acrescentado).
(6) Confirmaram-se assim as alegadas violações ao acordo-quadro, ao Acordo de Madrid e à Convenção de Paris. Cumpre assinalar que, na altura da realização do inquérito, o Brasil estava autorizado, na sua qualidade de país em desenvolvimento na acepção do n.o 2 do artigo 65.o do Acordo TRIP, a diferir até 1 de Janeiro de 2000 a aplicação, nomeadamente, dos artigos 22.o a 24.o do TRIP. A conformidade das medidas objecto de exame com estas disposições não foi, por conseguinte, analisada no presente estádio.
(7) Confirmou-se igualmente que a falta de protecção é enganosa para os consumidores, prejudicando a imagem de marca do Cognac e repercutindo-se de forma adversa sobre o comércio deste produto, em benefício dos produtores brasileiros de bebidas espirituosas que utilizam o nome "Cognac" ou "conhaque".
(8) O inquérito confirmou a existência de formalidades administrativas excessivas e de uma discriminação fiscal, mas considerou-se que estes aspectos não tinham um impacto significativo no comércio do Cognac; por conseguinte, decidiu-se não prosseguir com o inquérito no que se refere a estes aspectos.
C. EVOLUÇÃO APÓS O TERMO DO INQUÉRITO
(9) Na sequência da entrada em vigor das obrigações decorrentes do TRIP em 1 de Janeiro de 2000, o Brasil adoptou a Lei n.o 9279, de 14 de Maio de 1996, denominada Lei da propriedade industrial ou LPI, que, nomeadamente, introduziu um registo das indicações geográficas.
(10) Nos termos da LPI e na sequência de contactos bilaterais entre a Comissão e as autoridades brasileiras, o BNIC solicitou o registo da indicação geográfica "Cognac". O pedido foi aceite, tendo a indicação sido registada em 11 de Abril de 2000, após um atraso devido à oposição manifestada por parte da associação dos produtores brasileiros. O registo concedeu aos produtores franceses o direito exclusivo de utilização da denominação "Cognac". Consequentemente, o registo de marcas contendo o nome "Cognac" não é autorizado, e as marcas registadas existentes que contêm esse nome caducarão num prazo de cinco anos a contar da data do seu registo. Além disso, o termo "Cognac" não pode ser utilizado como designação genérica.
(11) De acordo com a legislação brasileira aplicável às bebidas alcoólicas, o termo "conhaque" permanece como designação genérica, tal como o era no momento do inquérito, e apenas poderá ser utilizado como tal, uma vez que, nos termos da LPI, uma designação genérica não pode ser registada como marca. Assim, a indicação geográfica "Cognac" terá de coexistir com o uso do termo genérico "conhaque".
(12) Desde 1 de Janeiro de 2000, o TRIP deve ser aplicado pelo Brasil na sua integralidade. Por conseguinte, os serviços da Comissão analisaram a conformidade com o TRIP do nível actual de protecção da DO "Cognac".
(13) A referida análise concluiu que, tratando-se de uma indicação geográfica relativa a um produto vínico, a DO "Cognac" encontra-se coberta pelo n.o 1 do artigo 23.o do TRIP, devendo ser protegida a esse título. Tal como explicado no considerando 10, o registo da indicação geográfica "Cognac" dá direito à protecção integral da DO no Brasil, encontrando-se assim em conformidade com o n.o 1 do artigo 23.o
(14) Cumpre assinalar que a protecção conferida pelo n.o 1 do artigo 23.o abrange as traduções da indicação geográfica de origem, devendo, por conseguinte, abranger a versão portuguesa da palavra ("conhaque"). Contudo, afigura-se que a utilização do termo "conhaque" se encontra coberta pelas excepções previstas nos n.os 4 e 6 do artigo 24.o do TRIP. Consequentemente, concluiu-se que o nível actual de protecção concedido à DO "Cognac" se encontra em conformidade com as disposições relevantes do TRIP.
(15) A coexistência da indicação geográfica protegida e do uso genérico da tradução portuguesa poderá ainda criar algumas dificuldades aos exportadores franceses. Contudo, o actual quadro legislativo brasileiro é susceptível de criar, a prazo, uma clara distinção na percepção dos consumidores entre a DO "Cognac" e o "conhaque" de produção local. A possibilidade de confusão por parte dos consumidores deverá ser significativamente reduzida, criando assim uma situação de concorrência leal no mercado brasileiro e eliminando os efeitos prejudiciais para o comércio decorrentes da falta de protecção.
(16) Conforme explicado no considerando 6 supra, o inquérito verificou existirem violações à Convenção de Paris e ao Acordo de Madrid. Contudo, uma vez que se prevê que a nova situação criada pelo registo irá eliminar a concorrência desleal e os efeitos negativos para o comércio, o processo não será prosseguido.
D. CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÕES
(17) À luz da análise precedente, considera-se que o processo de exame conduziu a uma situação satisfatória no que se refere aos entraves ao comércio de Cognac no Brasil alegados na denúncia apresentada pelo BNIC. O processo de exame deverá, por conseguinte, ser encerrado.
(18) Poderá procurar obter-se uma maior protecção da indicação geográfica "Cognac" em relação ao uso da designação genérica "conhaque", se tal se afigurar adequado, por via de negociação, em especial ao abrigo do n.o 1 do artigo 24.o do TRIP,
DECIDE:
Artigo único
É encerrado o processo de exame relativo às medidas instituídas pelo Brasil que afectam o comércio de Cognac, iniciado em 2 de Abril de 1997.
Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 2001.