Regulamento (CE) n.o 1116/2001 do Conselho
de 5 de Junho de 2001
que altera o Regulamento (CEE) n.o 3677/90 que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o 3677/90(1) estabeleceu medidas a tomar para impedir o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas.
(2) As medidas aplicáveis ao óleo de sassafrás são hoje interpretadas de forma diferente na Comunidade, dado que este óleo é considerado uma mistura que contém safrolo, sendo, por este motivo, controlado em alguns Estados-Membros, enquanto outros Estados-Membros consideram esse óleo um produto natural ao qual os controlos não são aplicáveis. A inserção de uma referência aos produtos naturais na definição de "substância inventariada" resolve esta divergência e permite, assim, aplicar os controlos ao óleo de sassafrás. A definição abrange unicamente os produtos naturais dos quais podem ser facilmente extraídas substâncias inventariadas.
(3) Está prevista a criação de um processo de colaboração no âmbito do plano de acção antidroga da União Europeia aprovado pelo Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, de 19 e 20 de Junho de 2000. A fim de promover a colaboração entre as Administrações dos Estados-Membros e a indústria química, nomeadamente no que respeita às substâncias que, embora não sendo referidas na regulamentação sobre os precursores, podem ser utilizadas no fabrico ilegal de drogas de síntese, convém cometer à Comissão a tarefa de elaborar orientações destinadas à indústria.
(4) As medidas necessárias à execução do Regulamento (CEE) n.o 3677/90 devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(2).
(5) O Regulamento (CEE) n.o 3677/90 deve ser consequentemente alterado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o 3677/90 passa a ter a seguinte redacção:
1. O n.o 2, alínea a), do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: "a) 'Substância inventariada': qualquer substância referida no anexo, incluindo as misturas e os produtos naturais que contêm essas substâncias. Excluem-se os medicamentos, as preparações farmacêuticas, as misturas, os produtos naturais ou outras preparações com substâncias inventariadas cujo modo de composição impeça uma fácil utilização dessas substâncias ou a sua extracção por meios facilmente exequíveis ou viáveis do ponto de vista económico;".
2. É inserido o seguinte artigo: "Artigo 3.o-A
Orientações
1. Para facilitar a colaboração referida no artigo 3.o e alargá-la às substâncias não inventariadas frequentemente utilizadas para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, a Comissão elaborará e actualizará, nos termos do n.o 2 do artigo 10.o, orientações destinadas à indústria química.
2. As orientações fornecerão nomeadamente:
a) Informações relativas aos meios de reconhecer e de assinalar as transacções suspeitas;
b) Uma lista periodicamente actualizada das substâncias não inventariadas, frequentemente utilizadas no fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, a fim de permitir à indústria controlar voluntariamente o comércio dessas substâncias;
c) Outras informações consideradas úteis.
3. Os Estados-Membros velarão por que as orientações e a lista referida na alínea b) do n.o 2 sejam divulgadas regularmente da forma considerada adequada pelas autoridades competentes, em conformidade com os objectivos das orientações.".
3. O artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 10.o
1. A Comissão é assistida por um comité.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
O período previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.".
4. É inserido o seguinte artigo: "Artigo 10.-A
As medidas necessárias à execução do presente regulamento são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 10.o
Este processo é nomeadamente aplicável para:
a) A determinação das quantidades das substâncias inventariadas que figuram na categoria 3 e na identificação das misturas que contêm substâncias inventariadas da categoria 3, nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 2.-A;
b) A identificação dos países e das substâncias nos termos do n.o 2 do artigo 5.o;
c) A adopção das condições relativas à autorização de exportação nos termos do n.o 1, alínea b) do artigo 5.o -A nos casos em que não exista acordo com o país terceiro em causa;
d) A adopção do modelo de formulário de autorização de exportação referido no artigo 4.o, assim como das regras de utilização do referido formulário, e as relativas à execução do sistema de autorizações gerais individuais referidas nos artigos 5.o e 5.o-A;
e) A alteração do anexo do presente regulamento nos casos em que os quadros do anexo da Convenção das Nações Unidas também tenham sido alterados.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 5 de Junho de 2001.