DECISÃO DA COMISSÃO
de 24 de Junho de 2005
que encerra o processo de exame relativo a actos de pirataria de registos fonográficos comunitários na Tailândia e aos seus efeitos no comércio comunitário de registos fonográficos
(2005/470/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (1), nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 5 de Junho de 1991, a Comissão recebeu uma denúncia, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 2641/84 do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativo ao reforço da política comercial comum, nomeadamente no que respeita à defesa contra as práticas comerciais ilícitas (2), apresentada pela Federação Internacional da Indústria Fonográfica (International Federation of the Phonographic Industry-IFPI) que representa praticamente todos os produtores de registos fonográficos na Comunidade.
(2)
Na denúncia, foi alegado que, na Tailândia, estavam a ser praticados actos de pirataria de registos fonográficos comunitários em larga escala, causando prejuízo à indústria comunitária, designadamente ao afectar as exportações de registos fonográficos comunitários para a Tailândia, bem como para outros mercados de países terceiros.
(3)
A Comissão decidiu que a denúncia continha elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo de exame, tendo o correspondente aviso sido publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3).
(4)
Após o início do processo, a Comissão realizou um exame factual e jurídico, tendo apresentado, em 20 de Fevereiro de 1992, o respectivo relatório ao Comité Consultivo. O relatório demonstrou que, durante o período de referência, e essencialmente devido à incapacidade de as autoridades tailandesas aplicarem adequada e efectivamente a legislação nacional em vigor em matéria de direitos de autor, a pirataria de registos fonográficos (repertório internacional) havia provavelmente atingido 90 %, e que esta situação tinha provocado um prejuízo importante à indústria comunitária, que se traduziu nomeadamente numa diminuição das vendas no mercado tailandês (bem como noutros mercados de países terceiros).
(5)
A Comissão realizou consultas com as autoridades tailandesas, na sequência das quais, em Setembro de 1992, o Governo da Tailândia assumiu o compromisso de reduzir para níveis negligenciáveis a pirataria de registos fonográficos da Comunidade Europeia o mais rapidamente possível e, numa primeira fase, de reduzir substancialmente tais práticas no prazo de um ano. A nova lei tailandesa sobre os direitos de autor, que entrou em vigor em 21 de Março de 1995, introduziu várias disposições destinadas a simplificar a acção contra os autores de actos de pirataria. A referida lei prevê ainda as medidas de dissuasão necessárias em relação aos infractores potenciais e efectivos, designadamente a aplicação de penas mais severas. Nestas circunstâncias, pela Decisão 96/40/CE (4), a Comissão decidiu suspender o processo de exame e manter esta situação sob um controlo rigoroso.
(6)
A Comissão realizou um outro exame factual e jurídico, tendo apresentado ao Comité Consultivo três relatórios de exame, respectivamente, em 29 de Maio de 2002, em 13 de Outubro de 2003 e em 29 de Junho de 2004, dos quais se infere que a Tailândia tomou medidas destinadas a reduzir efectivamente os actos de pirataria de registos fonográficos, nomeadamente através da adopção pelo Parlamento Tailandês de legislação sobre meios ópticos, a intensificação de acções visando mais especificamente as pessoas envolvidas nesses actos, uma coordenação estreita entre as diversas autoridades tailandesas envolvidas na luta contra os actos de pirataria e entre essas autoridades e as associações da indústria fonográfica, bem como a organização de campanhas de sensibilização destinadas a alertar os consumidores para os efeitos negativos dos actos de pirataria.
(7)
Não obstante estas iniciativas, a pirataria de registos fonográficos (repertório internacional) constitui um problema grave e persistente na Tailândia, continuando a ser exportados para a União Europeia volumes significativos de registos fonográficos objecto de pirataria. Este problema persistente poderá ser resolvido noutros contextos de uma forma mais eficaz do que através de um inquérito ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho.
(8)
Será possível obter maiores progressos no que respeita à diminuição dos actos de pirataria de registos fonográficos na Tailândia no contexto dos acordos de cooperação bilateral e regional entre a Tailândia e a Comunidade.
(9)
Afigura-se igualmente possível tomar medidas no que respeita aos actos de pirataria no contexto de um acordo bilateral de parceria e de cooperação entre a Tailândia e a Comunidade.
(10)
A Comunidade poderá igualmente continuar a apoiar os esforços no sentido de reforçar a capacidade técnica das autoridades tailandesas para combater a pirataria de registos fonográficos no âmbito dos programas de apoio financeiro.
(11)
Os esforços envidados pela Tailândia no sentido de resolver os problemas de pirataria de registos fonográficos da Comunidade poderão ser acompanhados recorrendo aos mecanismos previstos na Comunicação sobre a Estratégia de aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual em países terceiros (5).
(12)
Por conseguinte, é conveniente encerrar o processo de exame.
(13)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo único
É encerrado o processo de exame relativo a actos de pirataria de registos fonográficos comunitários na Tailândia e aos seus efeitos no comércio comunitário de registos fonográficos.
Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 2005.