Regulamento (CE) n.o 1603/2002 da Comissão
de 9 de Setembro de 2002
que altera o anexo do Regulamento (CE) n.o 1535/2002 da Comissão que estabelece uma derrogação do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, no que diz respeito aos pagamentos por superfície para certas culturas arvenses e aos pagamentos por retirada de terras da produção para a campanha de comercialização de 2002/2003 aos produtores de certas regiões da Alemanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1308/2001(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1535/2002(3) autoriza a Alemanha a efectuar um pagamento adiantado, a título da campanha de 2002/2003, de 50 %, no máximo, do montante dos pagamentos por superfície para as culturas arvenses, incluindo o complemento do trigo duro, e dos pagamentos por retirada das terras da produção a favor dos produtores das regiões sinistradas pelas inundações de Agosto de 2002 enumeradas no anexo desse regulamento.
(2) Atendendo à evolução da situação em certas regiões de Mecklenburg-Vorpommern e Schleswig-Holstein, e perante a situação orçamental, a Alemanha deve ser autorizada a efectuar, antes de 16 de Novembro de 2002, para regiões suplementares de Mecklenburg-Vorpommern e Sachsen-Anhalt, adiantamentos dos pagamentos por superfície para as culturas arvenses e dos pagamentos por retiradas das terras da produção a título da campanha de 2002/2003, e essa faculdade deve ser suprimida no caso de certas regiões de Schleswig-Holstein.
(3) É, pois, conveniente alterar o anexo do Regulamento (CE) n.o 1535/2002.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 1535/2002 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidade Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 2002.