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REGULAMENTO (CEE) Nº 3118/88 DA COMISSÃO
de 10 de Outubro de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 2329/85, relativo às regras de aplicação de medidas especiais para as sementes de soja
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1491/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas especiais para as sementes de soja (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2217/88 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 2º e o nº 6 do seu artigo 3ºA,
Considerando que o nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2329/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2674/88 (4), só foi aplicável para a campanha da 1985/1986; que para melhor clarificação é conveniente revogar o referido nº 3;
Considerando que é necessário precisar o funcionamento do regime das quantidades máximas garantidas previsto no artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 1491/85 e alterar em conformidade o artigo 10ºA do Regulamento (CEE) nº 2329/85;
Considerando que é conveniente precisar o que deve entender-se por dia da apresentação do pedido de ajuda referido no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2194/85 do Conselho, de 25 de Julho de 1985, que adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para as sementes de soja (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2218/88 (6);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2329/85 da Comissão é alterado do seguinte modo:
1. É revogado o nº 3 do artigo 9º
2. O artigo 10ºA passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 10ºA
1. A Comissão fixará para as sementes de soja, antes do final do segundo mês de cada campanha de comercialização e de acordo com o processo previsto no artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho (*), com base nos dados fornecidos pelos Estados-membros ou obtidos de outro modo:
- a produção estimada prevista no nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 1491/85, relativa à campanha de comercialização em curso,
- a produção efectiva referida no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 1491/85, relativa à campanha de comercialização anterior,
e, em conformidade com o disposto no nº 2:
- o ajustamento de que o montante da ajuda da campanha de comercialização em questão será, se for caso disso, afectado.
2. O ajustamento do montante da ajuda referido no nº 3 do artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 1491/85 para uma dada campanha de comercialização é constituído pela soma algébrica de:
- o abatimento relativo à campanha em questão, calculado com base na produção estimada nos termos do nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 3ºA do regulamento acima referido e do artigo 1ºA do Regulamento (CEE) nº 2194/85, e
- o transporte do abatimento relativo à campanha anterior, positivo ou negativo, resultante da diferença entre, por um lado, o abatimento que teria sido calculado para essa campanha se a produção efectiva tivesse sido tida em conta em vez da produção estimada e, por outro, o abatimento decidido com base na produção estimada.
3. Os montantes das ajudas fixados provisoriamente para uma dada campanha de comercialização, antes da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias do ajustamento relativo a essa campanha, serão ajustados em conformidade pela Comissão.
4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes de 15 de Outubro, os dados relativos:
- às superfícies e às produções colhidas durante a campanha de comercialização anterior,
- às superfícies e às produções cuja colheita esteja prevista durante a campanha de comercialização em curso.
(*) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. »
3. É inserido o artigo 11ºA:
« Artigo 11ºA
1. Por dia de apresentação do pedido de ajuda referido no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2194/85 entende-se:
a) Se o pedido for apresentado ao organismo competente, o dia da sua apresentação, desde que o pedido seja apresentado, o mais tardar, às 16 horas;
b) Se o pedido for enviado por carta, telex ou telecópia ao organismo competente, o dia da sua recepção por este último, desde que esta recepção se verifique, o mais tardar, às 16 horas;
c) Se o pedido for enviado por telegrama ao organismo competente, o dia da sua recepção por este último, desde que o telegrama tenha sido registado no serviço de telégrafo emissor, o mais tardar, às 16 horas e tenha chegado ao organismo competente, o mais tardar, às 17h30.
2. Os pedidos de ajuda chegados num dia não útil para o organismo competente ou num dia útil, mas depois das horas atrás referidas, consideram-se como tendo sido apresentados no primeiro dia útil seguinte.
3. As horas limite do presente regulamento são as horas da Bélgica. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Outubro de 1988.