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DECISÃO DA COMISSÃO
de 27 de Setembro de 1990
relativa às medidas provisórias aplicáveis após a unificação da Alemanha com respeito à Directiva 71/118/CEE do Conselho, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira
(90/484/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2684/90 do Conselho, relativo às medidas provisórias após a unificação da Alemanha antes da adopção das medidas transitórias a tomar pelo Conselho, quer em cooperação quer após consulta do Parlamento Europeu (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que a Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira (2), fixa as regras sanitárias aplicáveis ao comércio de carnes de aves de capoeira;
Considerando que, na situação actual, não é possível a aplicação imediata, no território da antiga República Democrática Alemã, de determinadas disposições da Directiva 71/118/CEE respeitantes aos matadouros e instalações de corte;
Considerando que as autoridades da República Federal da Alemanha se comprometeram a introduzir as medidas nacionais que forem necessárias para garantir uma aplicação eficaz da presente decisão;
Considerando que as medidas adoptadas pela presente decisão são aplicáveis sob reserva das alterações decorrentes das decisões do Conselho mediante propostas da Comissão apresentadas em 21 de Agosto de 1990;
Considerando que o Comité ad hoc previsto no artigo 4º da Directiva 90/476/CEE do Conselho, relativa às medidas provisórias aplicáveis após a unificação da Alemanha e antes da adopção das medidas transitórias a tomar pelo Conselho em cooperação com o Parlamento Europeu (3), não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. A República Federal da Alemanha fica autorizada a manter, no território da antiga República Democrática Alemã, uma regulamentação que derroga as seguintes disposições da Directiva 71/118/CEE:
- no artigo 3º, nº 1, ponto A, com as alíneas a) e e),
- no artigo 3º, nº 1, ponto A, com a alínea c) no que diz respeito às exigências referidas no capítulo V do anexo I, nºs 28A a 28B,
- no artigo 3º, nº 1, ponto B, com a alínea a),
- no artigo 3º, nº 1, ponto B, com a alínea e) no que diz respeito às exigências do ponto A, alínea e).
2. A produção dos estabelecimentos abrangidos pela presente decisão deve destinar-se exclusivamente ao consumo no território da antiga República Democrática Alemã.
3. Os estabelecimentos abrangidos pela presente decisão constarão de uma lista especial, sendo-lhes atribuído um número de aprovação veterinária especial que não poderá ser igual ao da aprovação prevista em relação às trocas comerciais intracomunitárias na acepção do nº 1 do artigo 5º da Directiva 71/118/CEE.
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável a partir da unificação da Alemanha e até à entrada em vigor no seguimento da adopção pelo Conselho, no sector da agricultura, da directiva relativa às medidas transitórias e às adaptações necessárias às directivas fitossanitárias, de sementes, de propágulos e da nutrição animal, bem como sobre a legislação veterinária e zootécnica a adoptar na sequência da integração dos territórios da antiga República Democrática Alemã na Comunidade, cuja proposta foi apresentada em 21 de Agosto de 1990. É aplicável, contudo, até 31 de Dezembro de 1990, o mais tardar.
Artigo 3º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1990.