Decisão da Comissão
de 27 de Dezembro de 2000
em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho que suspende o processo de exame relativo aos entraves ao comércio de produtos cosméticos na República da Coreia
[notificada com o número C(2000) 4128]
(2001/15/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 356/95 do Conselho(1), e, nomeadamente, os seus artigos 11.o e 14.o,
Após consulta do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A. ANTECEDENTES DO PROCESSO
(1) Em 2 de Abril de 1998, o Colipa (Comité de Ligação da European Cosmetic, Toiletry and Perfumery Association) apresentou uma denúncia, ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3286/94 (a seguir designado "o regulamento"), em nome dos seus membros que exportam para a Coreia ou tencionam fazê-lo.
(2) O autor da denúncia alegou que as vendas comunitárias de produtos cosméticos na República da Coreia eram dificultadas por três entraves ao comércio, na acepção do n.o 1 do artigo 2.o do regulamento, ou seja, "as práticas de comércio adoptadas ou mantidas por um pais terceiro contra as quais as regras do comércio internacional conferem um direito de acção". Os entraves ao comércio alegados eram os seguintes:
i) O procedimento para a avaliação da conformidade: o ensaio dos cosméticos importados realizado pela administração coreana, na Coreia, o que requer frequentemente um período de três meses até estarem concluídas as diferentes fases do processo;
ii) O registo administrativo dos produtos: a obrigação para os importadores de conservarem, por um período de três anos, registos contendo informações aduaneiras, comerciais e relativas à qualidade para todos os produtos cosméticos importados. Além disso, os importadores têm também de enviar um relatório anual à Associação Coreana da Indústria de Cosméticos com informações comerciais confidenciais;
iii) O procedimento para a autorização da publicidade: alegadamente conducente a discriminação.
(3) O autor da denúncia alegou que o procedimento para a avaliação da conformidade e a exigência de registo administrativo eram incómodos e desnecessários e que os procedimentos de ensaio impostos aos produtos importados diferiam dos aplicados aos produtos nacionais, pelo que se estava perante uma situação de discriminação. O autor da denúncia alegou igualmente que a interpretação flexível da lei em matéria farmacêutica no que diz respeito à publicidade provocou discriminação em relação aos produtos importados. Por conseguinte, o autor da denúncia declarou que as práticas coreanas acima mencionadas não respeitavam o disposto nos artigos 5.1.1 e 5.1.2 do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC e o n.o 4 do artigo III do GATT 1994.
(4) O autor da denúncia alegou também que os seus membros estavam a sofrer efeitos prejudiciais no comércio, na acepção do n.o 4 do artigo 2.o do regulamento e que corriam o risco de vir a ser ainda mais gravemente afectados num futuro próximo. O autor da denúncia alegou que tinham sido suportados custos adicionais em virtude das condições rigorosas impostas às importações de cosméticos na Coreia, representando estes cerca de 1,5 % das vendas líquidas de produtos importados no país. Estes custos adicionais resultam de uma sobrecarga do pessoal técnico e administrativo, dos custos suplementares acarretados pelos próprios ensaios e da manutenção e armazenamento das existências durante os ensaios. Além disso, o autor da denúncia declarou que a discriminação que afecta a publicidade aos produtos importados fez com que se tornasse mais difícil para eles aumentar a sua parte de mercado, o que permitiria compensar os custos adicionais incorridos com o procedimento de avaliação da conformidade e as exigências administrativas excessivas.
(5) Por conseguinte, a Comissão decidiu, após consulta do Comité Consultivo estabelecido pelo regulamento, que existiam elementos de prova suficientes que justificavam o início de um processo de exame a fim de avaliar as questões de facto e de direito envolvidas. Deste modo, foi dado início a um processo de exame em 19 de Maio de 1998(2).
B. CONCLUSÕES DO PROCESSO DE EXAME
(6) Durante o processo de exame, que se concentrou no mercado coreano, os funcionários da Comissão reuniram-se com os importadores coreanos, a associação coreana de fabricantes de cosméticos e as autoridades coreanas. Além disso, os funcionários da Comissão encontraram-se com fabricantes na Comunidade e peritos científicos do Colipa para debaterem o ensaio de produtos e a legislação que regula a produção e a comercialização de cosméticos na Comunidade.
(7) No âmbito do processo de exame, verificou-se que o procedimento para a avaliação da conformidade era discriminatório e mais complicado do que o necessário, pelo que não estavam a ser respeitados os artigos 5.1.1 e 5.1.2 do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC. O processo de exame revelou igualmente que a exigência de documentação, que provocava uma duplicação desnecessária do trabalho administrativo para os importadores, era contrária ao disposto no artigo 5.1.2 do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC. No âmbito do processo de exame, constatou-se que a legislação que regula a publicidade para os cosméticos não era discriminatória.
C. REACÇÃO DO GOVERNO COREANO AO INÍCIO DO PROCESSO DE EXAME AO ABRIGO DO REGULAMENTO SOBRE OS ENTRAVES AO COMÉRCIO
(8) As autoridades coreanas mostraram-se cooperantes, fornecendo à Comissão as informações solicitadas.
(9) As autoridades coreanas manifestaram-se também dispostas a cooperar com a Comissão tendo em vista a conclusão de um acordo negociado que resolvesse os problemas com que se deparam os importadores de cosméticos e, para o efeito, declaram-se prontas a debater as alterações ao sistema legislativo coreano em matéria de cosméticos.
D. RESULTADO DO PROCESSO DE EXAME
(10) Na sequência de uma série de debates, a Comissão e as autoridades coreanas chegaram a acordo, segundo o qual a legislação coreana sobre cosméticos seria alterada no que diz respeito ao ensaio dos produtos importados na República da Coreia. Esse acordo foi confirmado por uma troca de cartas entre a Comissão Europeia e a Missão da República da Coreia junto da União Europeia. No acordo declara-se que os cosméticos fabricados pelos produtores cujas instalações tenham sido reconhecidas pelas autoridades coreanas competentes como sendo de nível equivalente ou superior ao especificado pela boa prática de fabrico coreana estariam dispensados de ensaio aquando da importação. Isto não se aplica à primeira importação de um produto mas, sim, a todas as importações subsequentes.
(11) Em conformidade com o acordo, a Coreia efectuou uma alteração à sua legislação, que entrou em vigor em 24 de Janeiro de 2000. Além disso, os funcionários coreanos realizaram inspecções nas instalações de vários produtores comunitários e deram as autorizações necessárias em Fevereiro e Julho de 2000. Por último, em 1 de Julho de 2000, a Coreia decretou uma lei sobre produtos cosméticos que regula as questões relativas ao fabrico, importação e venda de cosméticos e de cosméticos vendidos em farmácia (uma categoria especial de cosméticos para protecção solar e anti-rugas). A nova lei sobre os cosméticos deverá ser implementada através de regulamentos de aplicação, nomeadamente o Aviso n.o 163 do Ministério da Saúde e do Bem-estar, que entrou em vigor em 19 de Julho de 2000.
E. RECOMENDAÇÃO
(12) Os serviços da Comissão consideram que o acordo estabelecido entre a Comissão e as autoridades coreanas tem sido aplicado no que diz respeito aos seus principais elementos. Os serviços da Comissão desejam controlar as orientações de aplicação introduzidas em 2000, bem como a sua aplicação, a fim de se certificarem de que as suas disposições não contradizem nenhum aspecto do acordo. O processo de exame relativo às medidas instituídas pela República da Coreia que afectam a importação, a distribuição e a publicidade de produtos cosméticos, de perfumaria e toucador deverá ser suspenso por um período de seis meses a fim de permitir a realização desse exame. No final desse período, os serviços da Comissão comunicarão aos Estados-Membros as suas conclusões sobre as orientações de aplicação e a sua compatibilidade com o acordo. Nessa altura, se todas as partes interessadas tiverem ficado esclarecidas a contento, será encerrado o processo de exame ao abrigo do regulamento sobre os entraves ao comércio,
DECIDE:
Artigo único
É suspenso o processo de exame relativo às medidas instituídas pela República da Coreia que afectam a importação, a distribuição e a publicidade de produtos cosméticos, de perfumaria e toucador, iniciado em 19 de Maio de 1998.
Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2000.