DECISÃO DO CONSELHO
de 25 de Setembro de 2006
relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional
(2006/730/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o e o n.o 1 do artigo 175.o, conjugados com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e com o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2003/106/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que aprova, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (2), autorizou o presidente do Conselho a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para depositar o instrumento de aprovação, em nome da Comunidade, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, nos termos do n.o 1 do artigo 25.o da Convenção, a seguir designada «a Convenção de Roterdão» (3). O instrumento de aprovação, juntamente com a declaração de competência que consta do anexo B da referida decisão, foi depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas em 20 de Dezembro de 2002. A Convenção de Roterdão entrou em vigor em 24 de Fevereiro de 2004.
(2)
No seu acórdão de 10 de Janeiro de 2006, proferido no âmbito do processo C-94/03 (Comissão/Conselho) (4), o Tribunal de Justiça anulou a Decisão 2003/106/CE, dado que esta tinha exclusivamente por base jurídica o n.o 1 do artigo 175.o do Tratado, em conjugação com o artigo 300.o, e estatuiu que o artigo 133.o e o n.o 1 do artigo 175.o, conjugados com as disposições pertinentes do artigo 300.o, constituíam a base jurídica adequada.
(3)
O acórdão do Tribunal não afecta o estatuto da Comunidade enquanto parte na Convenção. Assim, nos termos do artigo 46.o da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, não é necessário o depósito de um novo instrumento de ratificação. Todavia, é necessária uma nova decisão do Conselho que aprove a Convenção de Roterdão, juntamente com uma declaração de competência alterada, de forma a reflectir a alteração da base jurídica, nos termos do n.o 3 do artigo 25.o da Convenção de Roterdão.
(4)
Para garantir a segurança jurídica e evitar um vazio jurídico, é conveniente que a presente decisão produza efeitos desde a data de aprovação da Decisão 2003/106/CE,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da Comunidade, a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, assinada em Roterdão em 11 de Setembro de 1998, a seguir designada «a Convenção de Roterdão».
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para depositar, em nome da Comunidade, a declaração de competência constante do anexo da presente decisão, nos termos do n.o 3 do artigo 25.o da Convenção de Roterdão.
Artigo 3.o
A presente decisão produz efeitos desde 19 de Dezembro de 2002.
Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2006.