*****
DECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 1987
relativa ao processo de aplicação do artigo 85º do Tratado CEE
(IV/31.846 - Enichem/ICI)
(Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa e italiana)
(88/87/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, os seus artigos 6º e 8º,
Tendo em conta o pedido de certificado negativo e a notificação para efeitos de isenção efectuados nos termos dos artigos 2º e 4º do Regulamento nº 17, em 26 de Março de 1986, pela Enichem SpA, Milão (Enichem) e pela Imperial Chemical Industries plc, Londres (ICI), relativos aos acordos entre elas celebrados em 12 de Fevereiro de 1986,
Tendo em conta o essencial do conteúdo do pedido e da notificação em causa publicado nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17 (2),
Após consulta do Comité Consultivo sobre acordos, decisões e práticas concertadas e abuso de posições dominantes,
Considerando:
I. OS FACTOS
A. Objecto da presente decisão
(1) A presente decisão respeita aos acordos celebrados entre a Enichem e a ICI nos termos dos quais, inter alia, é criada uma sociedade da co-propriedade de ambas, a European Vinyls Corporation (EVC), a fim de exercer actividades nos sectores do monómero de cloreto de vinilo (VCM) e do policloreto de vinilo (PVC). A decisão respeita também aos acordos celebrados entre a Enichem e a ICI destinados a encerrar, converter certas fábricas a instalações de produção ou reduzir a respectiva capacidade.
B. As empresas
(2) A Enichem é a filial, no ramo da petroquímica, da sociedade de controlo estatal italiana ENI, que detém interesses no sector da energia (petróleo e gás) e em diversas outras indústrias. A Enichem é uma das maiores sociedades petroquímicas europeias, em cujo activo figuram bens localizados principalmente em Itália. O seu volume de negócios foi, em 1985, de 7 644 biliões de liras italianas (aproximadamente 5 biliões de ECUs).
(3) A ICI é uma sociedade britânica com interesses à escala mundial em várias indústrias. O seu negócio principal são os produtos químicos, de que produz uma vasta gama. A petroquímica e os termoplásticos representam cerca de um quarto do volume de negócios do grupo (em 1985, 10 725 milhões de libras esterlinas, aproximadamente 18 biliões de ECUs). Dispõe de bens no Reino Unido e em muitos países do mundo; cerca de 80 % desses bens estão situados em Estados-membros da Comunidade.
C. Os produtos
(4) Os produtos a que respeitam os acordos são todos derivados do etileno (obtidos através de cracking da nafta) e ou do cloro ou do cloreto de hidrogénio (HCL). O produto intermédio, dicloreto de etileno (EDC), é obtido primeiramente pela cloração do etileno com cloro, ou cloração indirecta, processando etileno e HCL na presença de oxigénio. O EDC é então fraccionado para produzir VCM, tendo o HCL como subproduto, e o VCM é polimerizado em PVC. Há três tipos principais de PVC e muitos graus ou qualidades de cada tipo. Os três tipos são PVC suspensão/massa (PVC S/M), PVC pasta/emulsão (PVC P/E), e copolímeros PVC. Na Europa Ocidental, 83 % do mercado é abastecido com PVC S/M, 13 % com PVC P/E e 4 % com copolímeros PVC.
(5) O PVC é posteriormente transformado pelo fabricante em compostos de PVC, através da combinação com vários aditivos (tais como plastificantes, mastiques, estabilizantes e pigmentos) a fim de satisfazer variadas exigências dos utilizadores, ou é vendido não transformado a uma grande variedade de indústrias para o fabrico de produtos como cabo, sacos, cachimbos, garrafas, brinquedos, embalagens farmacêuticas, utensílios de cozinha, solas para sapatos, perfis para janelas, etc. As várias tecnologias de fabrico de tais bens exigem diferentes graus/qualidades de PVC. Os fabricantes têm, portanto, que produzir os graus/qualidade solicitados pelos utilizadores em função da respectiva tecnologia de fabrico. A optimização da gama de graus/qualidades proposta aos clientes é essencial para reduzir os custos de produção e de inventário e para aumentar a competivididade nos diversos mercados.
(6) Os acordos abrangem os interesses da Enichem e da ICI em VCM e em todas as formas de PVC, incluindo os materiais compostos, de qualidade inferior, e resíduos que aparecem na produção de PVC, e também certas instalações de fabrico de EDC com uma ligação próxima ao fabrico de VCM. Três outras fábricas de EDC (duas pertencentes à ICI e uma à Enichem) não foram incluídas no acordo por razões geográficas ou por outras razões de natureza comercial, embora a maior parte da produção de EDC destas fábricas seja fornecida à sociedade comum. Nenhuma das instalações de fabrico de cloro ou de etileno da Enichem ou da ICI será atribuída à EVC, mas os acordos abrangem plastificantes primários (esteres) e secundários (parafinas cloradas), ambos utilizados na indústria de transformação de PVC.
D. O mercado
(7) Dado que muitos sectores da indústria petroquímica na Europa Ocidental, sobretudo nos produtos termoplásticos, sofrem de uma sobrecapacidade estrutural, os fabricantes viram-se forçados no início dos anos oitenta a encontrar formas de reduzirem as suas capacidades, quer através de encerramentos individuais, quer através de acordos bilaterais com outros produtores. Uma das consequências dos acordos é a redução progressiva no número de concorrentes em cada sector e a tendência para um mercado caracterizado por uma estrutura oligopolista. Tanto a Enichem como a ICI se encontram agora numa segunda fase de reestruturação, tendo já procedido a uma racionalização de capacidade noutros sectores, por meio de acordos swap com a Montedison e com a BP, respectivamente, os quais foram aprovados pela Comissão (1).
(8) Na altura dos acordos o sector EDC/VCM/PVC sofria ainda de uma sobrecapacidade substancial, apesar de anteriores programas de racionalização terem elevado a utilização das capacidades de 62 % em 1982 para cerca de 75 % em 1986. Devido à complexa integração desta indústria - todos os grandes produtores se encontram verticalmente integrados com a produção de etileno e de cloro - quaisquer alterações, em especial as reduções de capacidade, num dado nível da cadeia vertical de produção, têm implicações nos outros níveis. Por conseguinte, esta indústria deve ter em especial atenção as pressões a montante da cadeia, bem como os efeitos da concorrência de produtores de países terceiros.
(9) O EDC é de transporte seguro e fácil, ao contrário dos seus componentes, cloro e etileno. A parte principal do EDC é usada para fazer VCM e a grande maioria da produção de VCM da Europa Ocidental é convertida em PVC, sendo apenas uma pequena quantidade empregue para fazer solventes clorados. A maior parte de VCM é usada dentro do grupo. Apenas cerca de 10 % são vendidos no mercado « livre ». Prevê-se que o crescimento do mercado de PVC continue num nível reduzido (cerca de 1,7 % por ano) durante a década de 90, devido à maturidade do produto e às perspectivas para a indústria que o PVC serve.
(10) Em 1986, existiam quinze fabricantes de PVC na Comunidade, sendo alguns deles da co-propriedade de empresas. Os quatro maiores produtores, isto é Solvay, Enichem, Hoesch e ICI representavam cerca de 55 % da capacidade de produção. A Enichem e a ICI eram, respectivamente, a segunda (com cerca de 15 % da capacidade de produção), e a terceira (cerca de 11 %) maiores. A Enichem não
tem outros interesses na produção de VCM/PVC que não os abrangidos pelos acordos. A ICI tem interesses em três sociedades (numa das quais detém uma participação maioritária), fora da Europa Ocidental, que fabricam e vendem VCM e PVC. Essas sociedades têm capacidade para vender PVC no mercado comum, em concorrência com a EVC. A ICI detém também uma participação minoritária (25,45 %) na Hispavic SA, uma empresa espanhola produtora e distribuidora de VCM/PVC, na qual a participação maioritária é detida pela Solvay. Finalmente, a ICI tem também interesses em sociedades de transformação de PVC a jusante. A Enichem não tem, presentemente, qualquer investimento nos mercados a jusante.
(11) O PVC é de transporte fácil e seguro. Consequentemente, existe um comércio interestatal considerável deste produto no mercado comum. Mesmo havendo excessos de capacidade, as importações fornecem uma parte significativa do mercado de cada Estado-membro; nos mercados nacionais de que são originárias a ICI e a Enichem, o Reino Unido e a Itália, as importações representam cerca de 35 % e 30 %, respectivamente.
(12) O mercado dos plastificantes tem, em traços largos, os mesmos problemas que o mercado do EDC/VCM/PVC, nomeadamente, pressões a montante e sobrecapacidade. Além disso, dado o fraco crescimento quanto ao PVC flexível, existem poucas perspectivas de melhorias consideráveis do comportamento deste sector. Tanto os plastificantes primários como os plastificantes secundários são, no seu estado normal, líquidos, sendo armazenados em grandes reservatórios e facilmente transportáveis, Por conseguinte, também eles são objecto de amplas trocas comerciais transfronteiriças entre os Estados-membros. Nem todos os fabricantes de PVC produzem, também, plastificantes. Há um total de vinte e quatro produtores de plastificantes na Comunidade, o maior dos quais se situa na República Federal da Alemanha, (BASF com 15 % da produção, Huls com 13 %). A ICI é o terceiro maior (com 12 % da produção), e a Enichem (com 4 % da produção) anda por volta do nono lugar.
E. O acordo
(13) O acordo de base entre a Enichem e a ICI foi assinado em 12 de Fevereiro de 1986. Ao abrigo deste acordo, cria-se a EVC, sociedade detida a 50/50 por ambas, para a produção e venda dos supracitados produtos. A EVC é suposta funcionar durante cinco anos, pelo menos, a partir de 1 de Outubro de 1986. Após este período pode ser dissolvida, mas a parte contratante que cessar a sua participação deve oferecer as respectivas partes sociais à outra. Existem outras regras específicas aplicáveis em caso de dissolução da EVC.
(14) A EVC é administrada por uma sociedade de controlo, a EVC BV, constituída nos Países Baixos. A sociedade de controlo é a única detentora de um centro de coordenação em Bruxelas, o qual coordena as actividades da EVC (estratégia e controlo operacional) em todo o mundo, de quatro sociedades que exercem as suas actividades a nível local, (no Reino Unido, na República Federal da Alemanha, em Itália e na Suíça), e de duas sociedades de vendas locais (em França e no Benelux).
(15) A EVC dedica-se à investigação e desenvolvimento, produção e comercialização dos produtos abrangidos pelo acordo.
a) I&D, patentes e saber-fazer
A Enichem e a ICI metem à disposição da EVC, sem quaisquer encargos, a sua tecnologia mais actualizada (incluindo saber-fazer e patentes), e através de acordos relativos a serviços de investigação, instalações de investigação e desenvolvimento e pessoal, em Porto Marghera (propriedade da Enichem) e em Runcorn (propriedade da ICI). Parte do pessoal será transferido para a EVC, parte será apenas destacado, continuando a depender das duas sociedades-mãe. As actividades técnicas e de investigação das sociedades-mãe serão combinadas pela EVC da maneira mais eficaz, por forma a racionalizar os actuais programas de I&D daquelas. A EVC será proprietária dos resultados desta investigação, incluindo quaisquer direitos de patente que dela resultem.
b) Fábricas e produção
A Enichem e a ICI atribuem toda a capacidade das suas fábricas dos supracitados produtos exclusivamente à EVC. Por razões de ordem jurídica e comercial, contudo, as sociedades-mãe conservam a titularidade das fábricas, acordando somente em não fazer concorrência à sociedade comum. A fábrica da Enichem em Ravena só fornecerá VCM à EVC até ao seu encerramento. A fábrica de Waldshut, embora integrada nas actividades da ICI, é propriedade de Lonza.
As sociedades EVC que funcionam a nível local são inteiramente responsáveis pela gestão das fábricas, nos termos de « acordos sobre serviços de produção » com as sociedades-mãe e de acordo com as instruções do centro de coordenação. Em cada um dos locais, o proprietário da fábrica coloca à disposição da ECV pessoal competente e fornece todos os serviços, meios e assistência necessários ao funcionamento normal da fábrica, incluindo a manutenção. O centro de coordenação é responsável pela estratégia global de produção, isto é, pela decisão sobre que produto ou grau de produto fazer, e em que quantidades, em cada fábrica, bem como por todos os aspectos da gestão de inventários e de logística. c) Distribuição
A EVC é responsável por todos os aspectos da comercialização, das vendas e dos serviços técnicos. A distribuição efectua-se sob o controlo global do centro de coordenação, e fica a cargo, nos supracitados países europeus, das quatro sociedades que funcionam a nível local e das duas sociedades de vendas locais e, nos outros países europeus, de filiais da Enichem e da ICI que actuarão como distribuidores exclusivos (por exemplo, ICI Dinamarca, Enichem Ibérica, ICI Irlanda) ou como agentes (por exemplo, Tricardos, agente não-exclusivo para a Grécia). No resto do mundo, a distribuição ficará a cargo das sociedades-mãe, na qualidade de distribuidores não-exclusivos.
Durante os primeiros anos a Enichem e a ICI permitem à EVC que use, sem encargos, os seus símbolos, marcas e nomes comerciais; terminado este prazo, a EVC terá já desenvolvido os seus próprios símbolos e marcas/nomes comerciais.
(16) Tanto a Enichem como a ICI se comprometem a fornecer exclusivamente à EVC as matérias-primas necessárias às fábricas a ela efectas. Cada uma das sociedades-mãe compromete-se também a fornecer 50 % das chamadas « necessidades primárias » totais da EVC, definidas como sendo 90 % das suas necessidades de matérias-primas, após racionalização, e tem o direito de fornecer até 50 % dos restantes 10 %, que constituem as « necessidades secundárias ». Se uma das sociedades-mãe não puder ou não estiver disposta a efectuar os fornecimentos por razões de força maior, a outra sociedade-mãe tem, primeiro lugar, a opção de os efectuar; se ambas as sociedades-mãe não puderem ou não estiverem dispostas a efectuar os fornecimentos, a EVC tem a liberdade de comprar a terceiros. O preço das « necessidades primárias » será estabelecido entre as sociedades-mãe e a sociedade comum no âmbito de um Comité das Matérias-Primas. O preço será o mesmo para ambas as sociedades-mãe. Os preços das « necessidades secundárias » baseiam-se nos preços cobrados pelas empresas concorrentes no mercado livre.
Além das matérias-primas, a Enichem e a ICI vendem à EVC os necessários produtos químicos auxiliares aditivos e catalizadores que a Enichem e/ou a ICI fabriquem para utilização na produção de VCM/PVC. O preço baseia-se no preço do mercado ou é estabelecido de acordo com as disposições existentes em matéria de preços de transferência.
Como se mencionou, a ICI desenvolve actividades em mercados de PVC a jusante. Se tais actividades continuarem por parte da ICI, a EVC continuará a fornecer PVC como a fazia a própria ICI até à criação da EVC. Nos termos dos acordos, contudo, as partes discutem a aquisição pela EVC das actividades da ICI em mercado de PVC a jusante. A EVC deve também fornecer VCM à fábrica « Genklene » da ICI em Runcorn e EDC/HCL à fábrica de tricoloro e percloretileno da Enichem em Cagliari.
(17) A Enichem e a ICI concluíram também um acordo suplementar na distribuição de plastificantes a usar no fabrico de compostos de PVC. Nos termos deste acordo, a EVC agirá como agente de vendas dos plastificantes primários da Enichem em Itália, onde a Enichem vende a grande maioria dos seus plastificantes primários para aplicação de PVC. A EVC deve também agir como agente de vendas dos plastificantes primários e secundários da ICI no Benelux, em França, na República Federal da Alemanha, no Reino Unido e na Suíça, as regiões em que a ICI é mais forte. Tanto a Enichem como a ICI continuarão a vender directamente plastificantes fora das regiões supracitadas.
F. Impacte económico e estrutural do acordo
(18) Os acordos entre a Enichem e a ICI prosseguem as estratégias adoptadas por estas duas sociedades para racionalizarem as respectivas actividades de VCM/PVC. Este processo de racionalização iniciou-se em 1982 com os supracitados acordos swap com a Montedison e a BP, os quais permitiram à Enichem e à ICI concentrarem os seus esforços nos sectores em que a sua posição como fabricantes era mais forte. Estes primeiros acordos, além de permitirem às partes espcializarem-se, proporcionaram também uma oportunidade de reorganizar parte das suas actividades petroquímicas. O objectivo da Enichem e da ICI ao criarem a EVC é completarem a reestruturação da sua actividade de VCM/PVC a fim de recuperarem competitividade e de reduzirem progressivamente as perdas.
(19) Os acordos prevêm que a Enichem e a ICI, através da sua sociedade comum, encerrem substanciais capacidades de produção de VCM/PVC ao longo dos anos 1986 a 1988. Os encerramentos ascendem a uma parte importante do excesso estimado de capacidades no sector dos VCM/PVC na Europa Ocidental em 1986. As fábricas a encerrar contidas no anexo à notificação publicada nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17, são as mais antigas e menos eficientes. A reestruturação global inclui também uma distribuição mais racional da produção dos diferentes graus e qualidades de PVC pelas fábricas atribuídas à sociedade comum, a fim de optimizar os custos de transporte. Dentro de dois anos, a EVC planeia reconverter a fábrica de PVC da Enichem em Porto Torres para fabricar PVC e também reconverter alguma capacidade de produção de PVC no Reino Unido para a produção de copolímeros.
(1) JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62.
(2) JO nº C 217 de 15. 8. 1987, p. 2.
(1) JO nº L 5 de 7. 1. 1987, p. 13, e JO nº L 212 de 8. 8. 1984, p. 1.
Os encerramentos reduzirão a capacidade de produção combinada da Enichem e da ICI quanto aos produtos abrangidos pelos acordos. A quota estimada da EVC na capacidade de produção comunitária será de 22 a 23 %, depois de efectuados os encerramentos. Quanto aos plastificantes, a quota da EVC nas vendas na Comunidade é estimada em cerca de 15 %.
(20) A formação da EVC e a subsequente racionalização afectam a estrutura do mercado na Comunidade. As principais mudanças relevantes do ponto de vista da concorrência e do comércio entre Estados-membros respeitam ao sector do PVC. A situação resultante do acordo foi analisada tanto em relação ao mercado global da Comunidade como aos mercados nacionais em que o impacte foi maior.
Os números de que a Comissão dispõe mostram que em 1986, quando os acordos foram assinados, uma proporção substancial do mercado da Comunidade era fornecida por concorrentes da Enichem e da ICI. Também em Itália, no Reino Unido e na República Federal da Alemanha, onde as partes são proprietárias de instalações de produção, a posição de mercado dos concorrentes era significativa. Em especial, estima-se que a proporção de PVC fornecida por concorrentes (importadores e/ou produtores) tenha sido a seguinte (médias de 1985 e dos nove primeiros meses de 1986): CEE - 78 %; Itália - 50 %; Reino Unido - 57 %; RFA - 88 %.
G. Observações dos interessados directos
(21) Em resposta à comunicação feita pela Comissão nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17, alguns terceiros mostraram-se preocupados quanto à hipótese de um possível aumento de preços no mercado do PVC, como consequência da racionalização da capacidade. Outros mostraram-se preocupados com os problemas que possam surgir aos utilizadores originados pela redução no número dos fornecedores de PVC.
II. APRECIACÃO JURÍDICA
(22) Os acordos celebrados entre a Enichem e a ICI são abrangidos pelo nº 1 do artigo 85º uma vez que restringem a concorrência e afectam o comércio entre Estados-membros. Não podem, por conseguinte, ser objecto de um certificado negativo como solicitado pelas partes no seu primeiro pedido. Contudo podem ser objecto de isenção nos termos do nº 3 do artigo 85º
A. Nº 1 do artigo 85º
(23) A Enichem e a ICI são empresas na acepção do nº 1 do artigo 85º, constituindo os acordos entre elas celebrados práticas concertadas para efeitos do referido artigo.
a) Objectivo e efeito de restrição da concorrência
(24) Os acordos celebrados entre a Enichem e a ICI devem ser examinados como um todo tendo em conta as suas consequências económicas. Nas circunstâncias do caso em apreço, deve-se considerar que os referidos acordos têm por objectivo e por efeito restringir a concorrência no mercado comum, o que encontra fundamento nas razões seguintes:
- um dos principais objectivos dos acordos é permitir que se verifique uma importante redução de capacidade,
- com vistas a permitir que a sociedade comum possa desenvolvar as suas actividades e alcançar os seus objectivos, os acordos prevêem uma cooperação continuada entre a EVC e as sociedades-mãe, permanecendo estas concorrentes potenciais,
- após a criação da sociedade comum, ambas as partes permanecem concorrentes potenciais e, em certos casos, concorrentes reais, entre elas e em relação à EVC no tocante aos produtos em questão,
- não se verifica transferência de activos para a sociedade comum.
(25) Redução de capacidade
Um dos principais objectivos dos acordos é permitir uma maior redução da capacidade do que aquela que teria sido possível mediante uma acção de reestruturação unilateral. Os acordos celebrados entre concorrentes destinados ao encerramento de fábricas e à redução de capacidades têm pela sua própria natureza um efeito na concorrência.
(26) Necessidade de uma cooperação continuada entre as partes e a sociedade da co-propriedade de ambas
O facto de o funcionamento das instalações de produção continuar a depender da parte proprietária ao abrigo dos « acordos sobre serviços de produção » e das cláusulas do acordo de base por força das quais as partes fornecem em grande escala ou exclusivamente matérias-primas principalmente EDC e serviços necessários à actividade a jusante (ou seja VCM/PVC) a cargo da EVC, são elementos necessários à sua actividade efectiva. A EVC depende de uma cooperação continuada com cada uma das sociedades-mãe no tocante ao desempenho das suas actividades e à redução da capacidade prevista. Esta cooperação continuada é parte integrante do acordo no seu conjunto. A cooperação entre as partes e a sua sociedade comum, necessária à produção de bens relativamente aos quais as empresas em questão permanecem concorrentes reais ou potenciais, não deixará de surtir um impacte directo na concorrência entre as mesmas. Além disso, no caso jacente, os acordos de fornecimento entre as partes e a sua sociedade comum restringem a concorrência face a terceiros. Estes acordos são explicitamente exclusivos, tendo a mesma duração que a EVC. Acresce ainda que respeitam frequentemente a fornecimentos entre instalações ligadas por gasoduto como elemento de uma operação petroquímica integrada. Os referidos acordos vinculam contratualmente a sociedade da co-propriedade das partes a obter em grande média (90 % acrescidos eventualmente dos restantes 10 %) as matérias-primas de que necessita das sociedades-mãe e a excluir concorrentes da possibilidade de fornecerem tais matérias-primas ou as sociedades-mãe de as venderem a terceiros.
Finalmente, a sociedade da co-propriedade das partes dependerá também da cooperação destas no que respeita à comercialização dos seus produtos nos países onde não possui qualquer sociedade que aí funcione a nível local nem qualquer sociedade de vendas local. A Enichem ou a ICI operam, em especial, em certos Estados-membros (Dinamarca, Irlanda, Portugal e Espanha), através de um acordo de distribuição exclusiva de renovação automática sem previsão de qualquer data precisa de expiração.
(27) As partes e a sociedade da co-propriedade de ambas permanecem concorrentes reais
A Enichem e a ICI, como empresas permanentes, permanecem concorrentes reais nos mercados onde opera a EVC. Nem todas as fábricas de EDC/VCM estão atribuídas à EVC. Algumas das instalações continuam da propriedade plena das sociedades-mãe sendo por estas geridas, se bem que a respectiva produção deva ser basicamente entregue à EVC.
Uma das sociedades-mãe, a ICI, possui interesses em sociedades fora da Europa Ocidental que fabricam VCM/PVC sendo capazes de vender o produto no mercado comum em concorrência com a EVC. Também a ICI tem uma participação minoritária junto de outro fabricante de distribuidor de VCM/PVC existente na Comunidade (Hispavic).
(28) As partes e a sociedade da co-propriedade de ambas permanecem concorrentes potenciais
A Enichem e a ICI, como empresas independentes, permanecem concorrentes reais a montante da produção atribuída à sua sociedade comum. Para dois grupos de dimensão como a das partes, com o seu amplo potencial tecnológico, e com a sua presença activa nas actividades a montante, seria comparativamente mais fácil e económico penetrar de novo nas actividades a jusante por elas transferidas para a EVC e relativamente às quais satisfazem tudo quanto é necessário.
Por conseguinte, a posição das partes não pode ser comparada com a de uma empresa que pretende entrar pela primeira vez no mercado sem uma base sólida nas actividades a montante ou experiência a jusante.
Também se mantém uma situação de concorrência potencial devido à decisão de não transferir para a sociedade comum a maioria do pessoal e a propriedade das instalações da produção e centros de investigação, bem como patentes e saber-fazer. O facto de não ser ter procedido a tais transferências permite indubitavelmente às partes manterem a capacidade e conhecimentos técnicos necessários à produção dos produtos requeridos pela actividade que foi transferida para a EVC. Permitem igualmente à Enichem e à ICI manterem-se a par de todos os progressos alcançados, conduzindo a uma perpetuidade de facto da sociedade comum no mercado.
A necessidade de uma cooperação continuada entre a Enichem, a ICI e a EVC aumenta também a potencialidade de concorrência.
(29) Ausência de transferência de activos
Por várias razões de ordem jurídica e comercial, as partes não procederam à transferência dos seus activos para a EVC. As instalações de produção e os centros de investigação atribuídos à EVC permanecem na propriedade das sociedadades-mãe, continuando absolutamente dependentes destas no que respeita a serviços, matérias-primas, tecnologia, patentes e pessoal (com excepção de parte do pessoal do centro de investigação). Por conseguinte, não se trata nem da criação de uma entidade autónoma, nem da retirada do mercado por parte da Enichem ou da ICI que, posteriormente ao acordo, continuam como empresas independentes.
Além disso, o acordo de base para a crição da sociedade comum prevê a possibilidade da sua dissolução ou da saída de uma das sociedades-mãe findo um período inicial de cinco anos.
b) Efeitos no comércio entre Estados-membros
(30) Os acordos celebrados entre a Enichem e a ICI respeitam a produtos em relação aos quais se verificam trocas comerciais intracomunitárias substanciais. Ambas as empresas costumavam exportar tais produtos para outros Estados-membros, sendo importados volumes consideráveis por concorrentes de outros Estados-membros em países onde se localizam as suas instalações de produção. Resulta dos referidos acordos uma alteração substancial da estrutura global da concorrência na Comunidade, quer do ponto de vista dos utilizadores, quer dos produtores. B. Nº 3 do artigo 85º
(31) Os acordos celebrados entre a Enichem e a ICI preenchem as condições necessárias à concessão da isenção prevista no nº 3 do artigo 85º Contribuem para melhorar a produção e a distribuição dos produtos ou para promover o progresso técnico e económico enquanto reservam aos utilizadores uma parte equitativa do lucro daí resultante. Não impõem qualquer restrição que não seja indispensável à consecução desses objectivos na empresas em questão, nem dão a essa empresa a possibilidade de eliminarem a concorrência relativamente a uma parte substancial dos produtos em causa.
(32) A isenção é justificada essencialmente pelo facto de os acordos permitirem que se verifique a curto prazo um progresso significativo na racionalização das actividades petroquímicas da Enichem e da ICI pertencentes a uma indústria afectada na altura dos acordos am análise, por uma grave situação de sobrecapacidade estrutural na Comunidade no seu conjunto. Na sequência dos acordos, as partes têm possibilidade de reestruturar as suas actividades de VCM/PVC mais rapidamente do que teria sido possível operando individualmente.
(33) Os acordos em questão produzem por conseguinte vantagens objectivas, nomeadamente através de um extenso programa de encerramento de capacidades num sector afectado por uma situação de sobrecapacidade estrutural, vantagens essas que superam as restrições da concorrência acima mencionadas. Cada uma das condições impostas pelo nº 3 do artigo 85º é observada do seguinte modo:
Melhoria da produção e da distribuição, promoção do progresso técnico e económico
(34) Através da cooperação, a Enichem e a ICI racionalizarão as suas actividades de VCM/PVC mais rapidamente e mais radicalmente do que aquilo que teria sido possível caso operasse cada uma isoladamente. A racionalização permite uma melhoria da eficiência técnica e torna possível o encerramento de instalações obsoletas e a conversão de certas fábricas existentes com vista à produção de diferentes tipos ou graus de PVC. Permite também a cada uma das partes absorver mais facilmente, a um nível financeiro e comercial, os encerramentos a que cada uma procedeu anteriormente, isoladamente. Os acordos permitem às partes continuarem através da sociedade da co-propriedade de ambas o respectivo processo de reestruturação iniciado em 1982 com vista a uma diminuição das suas actividades no domínio dos termoplásticos, após a expansão excessiva ocorrida nos anos setenta.
(35) A celebração de acordos bilaterais em sectores afectados por uma situação de sobrecapacidade estrutural conducentes a uma reestruturação radical e, em especial, a encerramentos de capacidade, está em sintonia com a actual política da Comissão, em especial no sector da petroquímica. A este respeito, os acordos, através dos encerramentos de fábricas em massa previstos, que conduzirão à supressão de uma parte importante do excesso de capacidade de VCM/PVC na Europa Ocidental, conduzem a melhorias substanciais da produção. Devido aos encerramentos de fábricas, a produção concentrar-se-á na fábrica mais moderna, que poderá então ser cotizada a um nível mais elevado de capacidade. Um grau mais elevado de utilização da capacidade é especialmente importante nas actividades de VCM/PVC - bem com noutros produtos termoplásticos - onde a existência de custos fixos de produção elevados tem um impacte directo nos custos unitários. Ao permitir assim uma distribuição dos custos fixos por uma maior produção os custos unitários ver-se-ão reduzidos. Os encerramentos previstos são especialmente necessários num sector como o dos PVC, onde a taxa de utilização das capacidades, mesmo após o primeiro ciclo de reestruturação, permanece a um nível demasiado baixo: 62,4 % em 1981, 60,8 % em 1982, 61,5 % em 1983, 67,5 % em 1984 e 66 % em 1985.
(36) Nos termos dos acordos, a Enichem e a ICI colocam à disposição da sua sociedade comum as suas patentes e saber-fazer, tornando-se esta última responsável por todas as actividades de investigação e desenvolvimento no sector em causa. Deste modo, a EVC pode beneficiar da tecnologia mais actualizada das sociedades-mãe e dos respectivos centros de investigação, Por conseguinte, a taxa potencial de inovação técnica aumentará, facilitando assim os esforços de racionalização e contribuindo para uma diminuição dos custos variáveis.
(37) Na sequência dos acordos, as respectivas actividades de produção da Enichem e da ICI resultam unificadas a nível da EVC. Assim sendo, os encerramentos previstos podem ser levados a cabo sem acarretarem uma redução da gama de tipo, qualidades, graus de PVC oferecida aos utilizadores, o que se mostra essencial para que cada fabricante de PVC continue a operar no mercado. Uma tal unificação permite também uma certa repartição da produção entre as diferentes fábricas e uma especialização em diferentes graus e/ou sub-graus, susceptível de reforçar a racionalização e aproximar mais estreitamente os centros de produção dos seus mercados naturais, reduzindo deste modo os custos de transporte. Uma tal redução poderá revelar-se especialmente importante para empresas do tipo Enichem e ICI cujo equipamento de produção, basicamente situado em Itália e no Reino Unido, está descentralizado em relação aos principais utilizadores do mercado, representados por países que se situam geograficamente no centro da Comunidade. Resultam do acordo sobre plastificantes vantagens similares, ao nível da distribuição, em especial devido ao facto de a gama oferecida pela EVC resultar mais completa do que as gamas vendidas anteriormente em separado pela Enichem e pela ICI. Este acordo deve ser considerado acessório ao acordo de base segundo o qual os plastificantes deveriam ser preferencialmente vendidos em conjunto com o PVC.
Vantagens para os utilizadores
(38) Os acordos celebrados entre a Enichem e a ICI reservam aos utilizadores, que se encontram essencialmente na indústria transformadora de PVC a jusante, uma parte equitativa dos lucros daí resultantes, desde que seja mantida uma concorrência eficiente como aqui sucede. O PVC é produzido em vários tipos, qualidades, graus graus e sub-graus, sendo vendido a uma grande quantidade de utilizadores em múltiplos países; se as partes tivessem decidido cada uma de per si encerrar certas fábricas ou reduzir a sua produção de certos produtos, uma vez que teriam sido forçadas a fazê-lo na sequência de perdas pesadas, os seus utilizadores teriam sido afectados, a curto e médio prazos, pelas interrupções ou reduções de fornecimentos e por uma eventual deterioração da qualidade. Contudo, os acordos de cooperação permitem a racionalização e asseguram aos utilizadores um fornecimento continuado de produtos de qualidade tradicional e provavelmente melhor. Aos utilizadores é geralmente oferecida uma vasta gama de opções na qual o argumento preço se revela ser muito frequentemente o mais decisivo em termos de escolha entre vários fornecedores. Todavia, devido à natureza do PVC, existem outros factores igualmente muito significativos: um determinado fornecedor não pode ser realmente competitivo a menos que ofereça o seu produto embalado, em tempo razoável e de acordo com as condições específicas exigidas pelos utilizadores. Além disso, os utilizadores beneficiarão do desenvolvimento dos produtos e das tecnologias tornado possível pela unificação na EVC das actividades de I & D das partes.
(39) Tendo em conta os acordos sobre plastificantes, as vantagens para os utilizadores decorrem da possibilidade acima mencionada de beneficiarem de uma gama mais vasta de produtos oferecida pelo mesmo vendedor. Além disso, neste sector, é útil aos consumidores obterem PVC e plastificantes primários e secundários da mesma fonte, uma vez que têm a vantagem de um serviço técnico integrado e de uma redução estável dos custos de administração de beneficiar do mesmo modo utilizador e fornecedor. Neste respeito, o acordo dos plastificantes deve ser considerado acessório do acordo básico.
Indispensabilidade das restrições
(40) Os acordos celebrados entre a Enichem e a ICI, com as restrições da concorrência que envolvem, são indispensáveis, num contexto de sobrecapacidade estrutural, do mercado em análise na altura dos acordos para que possam alcançar a curto prazo os objectivos acima mencionados. Tal como já sublinhado supra, a reestruturação radical que os acordos permitem não poderia ser levada a cabo tão rapidamente e ser tão radical, se tivesse sido deixada inteiramente às forças do mercado, num contexto em que cada parte actuaria isoladamente.
(41) Nem a Enichem nem a ICI se mostraram capazes de proceder a título individual, com a mesma amplitude, às necessárias reduções de capacidade em massa. Ambas as partes estudaram independentemente toda uma variedade de opções destinadas a melhorar a respectiva situação comercial. Nenhuma delas encontrou uma opção única satisfatória susceptível de conduzir a uma melhoria significativa da sua actividade em VCM/PVC sem provocar efeitos negativos nas actividades conexas. Devido à natureza específica integrada da petroquímica, existem vínculos nítidos entre as actividades nos mercados a montante e a jusante. Deste modo, qualquer redução de capacidade a jusante produz um efeito reflexo a montante e vice-versa. A cooperação entre a Enichem e a ICI permitiria manter a sua procura interna de etileno e de cloro mesmo após os encerramentos previstos: o efeito reflexo negativo seria minimizado, evitando-se consequências graves na viabilidade das fábricas e actividadades conexas. No que respeita à ICI, possui várias fábricas de VCM e PVC na Europa Ocidental. Contudo, uma diminuição da procura levou a que fosse afectada por consequências financeiras negativas decorrentes de excesso de capacidade. A posição da ICI no mercado é nitidamente insuficiente para suportar as suas fábricas. Para que estas possam ser plenamente utilizadas, a ICI teria de aumentar a sua produção, o que poderia revelar-se perigoso para a indústria europeia no seu conjunto até ser eliminada a situação da sobrecapacidade estrutural. Igualmente problemática seria a estratégia pela qual a ICI procedesse unilateralmente a encerramentos significativos de fábricas devido aos obstáculos decorrentes da natureza integrada da actividade e devido à necessidade de conservar uma gama completa de graus de PVC a oferecer aos utilizadores. No caso da Enichem, a situação é similar à da ICI. A Enichem continua a ter de confrontar problemas neste sector que não foram completamente solucionados pelo primeiro ciclo de reestruturações da indústria petroquímica italiana. A Enichem encontra-se agora com um grande número de fábricas em diversas localidades na Itália, na sua maioria integradas verticalmente e que, em vários casos, requerem novos investimentos. Todavia, um investimente deste tipo não pode encontrar justificação económica no estádio actual das actividades de VCM/PVC, conrariando a necessidade imperiosa de redução da sobrecapacidade no sector e que é do interesse comum da Comunidade.
(42) Tais as razões pelas quais a solução mais viável para ambas as empresas não se pode traduzir na adopção de uma acção unilateral, sendo sim necessário empreender a reestruturação mediante uma cooperação plenamente coordenada, o que apenas é possível por intermédio da criação de uma sociedade da co-propriedade de ambas. Para que esta sociedade possa operar tão rapidamente e tão competitivamente quanto possível, os encerramentos de fábricas têm de ser levados a cabo independentemente das actuais actividades de produção e distribuição, bem como das actividades de investigação e desenvolvimento e de serviços técnicos. O PVC não é um bem homogéneo, sendo vendido numa grande variedade de qualidades/graus/sub-graus diferentes de cada um dos tipos de base: cada utilizador tem as suas próprias necessidades, sendo muito frequentemente necessário que um fabricante produza uma qualidade/grau/sub-grau especial mediante uma técnica específica para um determinado utilizador. Por conseguinte, a informação relativa às necessidades do utilizador recebida por aqueles que vendem ao mercado deve ser transmitida rapidamente e efectivamente aos centros de investigação e desenvolvimento e ser interpretada ao nível da produção.
(43) No tocante ao carácter indispensável dos acordos ao abrigo dos quais as sociedades-mãe colocam à disposição da sua sociedade comum patentes, saber-fazer e centros de investigação, é conveniente referir que tais acordos estão estreitamente ligados à criação da EVC e são essenciais para a obtenção dos lucros previstos no desenvolvimento de produtos e tecnologias. Os acordos para fornecimento de matérias-primas e/ou produtos intermédios ou auxiliares ou para prestação de bens e/ou serviços são igualmente indispensáveis nas circunstâncias do caso, tendo em conta as economias de custo facultadas, em especial a curto prazo, devido a razões logísticas e económicas. Além disso, são indispensáveis aos encerramentos previstos para evitar os efeitos reflexos negativos acima descritos. As restrições previstas nos acordos são indispensáveis para um funcionamento eficiente das fábricas atribuídas à EVC.
(44) No que respeita ao acordo sobre comercialização de plastificantes primários e secundários, o seu carácter indispensável resulta do risco de efeitos lesivos, em especial do comércio. Estes poderiam verificar-se pela perda fundamental de sinergia de venda entre plastificantes e PVC se, depois do aparecimento da EVC, a Enichem e a ICI continuassem a vender plastificantes numa base individual.
(45) Conclui-se que os acordos Enichem/ICI não impuseram às partes restrições da concorrência que não eram indispensáveis à consecução, a curto prazo, dos objectivos enunciados no nº 3 do artigo 85º O recurso a meios menos restritivos não teria permitido a consecução do objectivo pretendido tão efectiva e prontamente.
Eliminação da concorrência
(46) Os acordos celebrados entre a Enichem e a ICI e, em especial, os acordos para encerramento de certas instalações de produção, não permitem às partes a possibilidade de eliminarem a concorrência relativamente a uma parte substancial dos produtos em questão.
(47) Tal como apresentado na Parte I da presente decisão, ainda que o transporte possa ser oneroso, os produtos são de transporte fácil e seguro. Por conseguinte, existe comércio substancial a nível da CEE e mesmo da Europa Ocidental no seu conjunto, sendo os mercados europeus caracterizados pela existência de barreiras insignificantes à entrada tanto de novos produtores como de novos importadores. Se bem que o mercado comum não se encontre ainda perfeitamente integrado, a Comunidade, tendo em conta o impacte das importações, corresponde mais estreitamente a uma definição do mercado geográfico relevante do que os vários mercados nacionais dos países onde se localizam as instalações de produção atribuídas à EVC.
(48) Como resultado do acordo, a EVC tornou-se no maior produtor comunitário, e vendedor, dos produtos em questão (cerca de 22 a 23 % da quota nominal de produção de PVC na Comunidade, após a reestruturação). Em termos de estrutura e de comportamento, o impacte anti-concorrencial da criação e funcionamento da EVC pode ser significativo, particularmente num mercado caracterizado por uma forte tendência oligopolista. Contudo, mantém-se uma concorrência eficiente quer a nível do mercado comunitário, quer dos mercados nacionais dos Estados-membros. Apesar disso, a continuação de uma concorrência eficiente e, em especial, a presença de concorrentes fortes entre os fabricantes europeus, não permitiriam que a EVC assumisse o exercício do poder do mercado a curto e médio prazos. Além disso, enquanto a EVC possui uma vasta gama de graus de PVC, muitos outros produtores fornecem tipos/graus/qualidades de PVC e/ou outros polímeros de substituição para as mesmas utilizações finais no que respeita à grande maioria da actividade da EVC. Em especial, no que respeita aos mercados nacionais dos Estados-membros, a quota de mercado da EVC não é significativamente alta, exceptuando a Itália, o Reino Unido e a Irlanda. Contudo, nestes mercados, a junção das anteriores quotas separadas de mercado da Enichem e da ICI, respectivamente, apenas conduz a uma diferença mínima no conjunto da situação concorrencial naqueles países, para os produtores em questão.
(49) Em 1987 a Comissão iniciou uma investigação no sector do PVC para verificar a existência de um possível acordo multilateral anti-concorrencial, entre os produtores europeus. Contudo, não há bases para acreditar que os acordos em questão, entre a Enichem e a ICI, façam parte de tal acordo. Além do mais os acordos em análise são bilaterais e a sua extensão a terceiros, na Comunidade, está expressamente excluída para o presente e será cuidadosamente supervisionado pela Comissão para o futuro.
(50) No que respeita ao mercado dos plastificantes, a sua estrutura apresenta-se mais concorrencial do que relativamente aos VCM/PVC. Sem prejuízo do acordo, continua a existir um grau elevado de concorrência eficiente e os utilizadores podem trocar de fornecedores em resposta aos critérios de preços ou serviços. Além do mais a EVC, ainda que considerando conjuntamente as vendas da Enichem e da ICI no sector, não se torna a maior empresa. Assim sendo, o efeito lesivo da concorrência é indubitavelmente menos significativo do que no sector dos VCM/PVC.
Duração da isenção, condições e obrigações
(51) O nº 1 do artigo 8º do Regulamento nº 17 prevê que as isenções ao abrigo do nº 3 do artigo 85º só possam ser concedidas por um período determinado, podendo incluir condições e obrigações.
(52) Perante a natureza dos acordos e tendo em conta uma visão a curto prazo da indústria dos VCM/PVC e dos seus mercados, os encerramentos de capacidades significativas e a racionalização empreendidas por ambas as partes por intermédio da sua sociedade comum representam, tal como sublinhado supra, as razões fundamentais para a concessão de uma isenção relativamente aos acordos. Contudo, a criação da EVC tem um importante impacto na concorrência, fortalecendo a posição da maior empresa de mercado e, tendo em conta em especial permitir, num curto espaço de tempo, uma realização efectiva dos planos de encerramento previstos e verificar a reacção imediata subsequente do mercado, a duração da isenção será fixada em cinco anos. Este período é considerado actualmente apropriado para servir os objectivos enunciados no nº 3 do artigo 85º Acresce ainda que corresponde ao período findo o qual, em conformidade com os acordos, as partes podem dissolver a sociedade da co-propriedade de ambas. O período de cinco anos começará a contar do dia da notificação dos acordos, ou seja, até 25 de Março de 1991.
(53) Nem a sociedade da co-propriedade das partes, nem estas, no que respeita aos produtos cobertos pelos acordos, mantêm directa ou indirectamente quaisquer participações em empresas produtoras ou distribuidoras concorrentes no mercado comum, do género de poderem vir a ser usadas como um instrumento para influenciar a conduta comercial de tais empresas. Isto não deve contudo proibir a manutenção temporária - durante o tempo julgado necessário para o total desinvestimento - de uma participação financeira, que não tenha como consequência a intervenção em cargos directivos ou similares das concorrentes, bem como no seu quadro de pessoal, salvo o caso de gestores independentes.
(54) Para que a Comissão possa verificar se as condições de isenção são escrupulosamente observadas, em especial no tocante ao programa de reestruturação, a EVC e cada uma das sociedades-mãe devem apresentar anualmente um relatório à Comissão. O relatório fornecerá pormenores atinentes à realização do plano de racionalização e ao progresso alcançado. Deve, em especial, mencionar os encerramentos de capacidade e todas as alterações na produção e distribuição dos produtos em questão, a produção e vendas de cada produto pela EVC e, se for caso disso, pelas partes no mercado comum no seu conjunto e em cada Estado-membro, e a quantidade de produção consumida internamente. O relatório será enviado à Comissão no prazo de quatro semanas a contar do final do período a que se refere. O primeiro relatório abrangerá o período entre 26 de Março de 1987 e 25 de Março de 1988.
(55) Se bem que os acordos Enichem/ICI sejam susceptíveis de isenção devido a, em especial através das reduções significativas de sobre-capacidade, satisfazerem as condições previstas no nº 3 do artigo 85º, conduziram a um fortalecimento de importantes empresas com uma quota considerável de capacidade de produção e venda dos produtos em questão na Comunidade. Tendo em vista a tendência do mercado dos termoplásticos e perante os perigos que um tal aumento de poder de mercado pode representar para a manutenção da livre concorrência na Comunidade, incumbe à Comissão controlar estreitamente os desenvolvimentos que possam ocorrer. Considerando a forte posição já adquirida pela EVC no mercado, (22 a 23 % da capacidade produtiva em VCM/PVC) qualquer expansão no mesmo sector, ou em sectores conexos, é muito susceptível de a vir a reforçar. Por conseguinte, a EVC e/ou as suas sociedades-mãe devem ser obrigadas a informar previamente a Comissão de qualquer iniciativa por elas planeada, ou pelas suas filiais ou sociedades associadas, no tocante aos produtos em questão na presente decisão ou a outros produtos dos mercados a montante e/ou jusante. (56) Para permitir à Comissão controlar os acordos objecto de isenção nos termos do nº 2 do artigo 8º do Regulamento nº 17, a sociedade da co-propriedade das partes e estas têm também de ser obrigadas a informar previamente a Comissão de quaisquer renovações ou extensões do âmbito ou da natureza dos acordos, ou alterações ou aditamentos aos mesmos,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Nos termos do nº 3 do artigo 85º, o disposto no nº 1 do mesmo artigo do Tratado CEE é pela presente declarado inaplicável, para o período de 26 de Março de 1986 a 25 de Março de 1991, aos acordos celebrados entre a Enichem SpA (Enichem) e a Imperial Chemical Industries PLC (ICI), relativos à criação de uma sociedade da co-propriedade das partes, a European Vinyls Corporation (EVC), destinada a operar nos seus sectores de VCM e PVC, e ao acordo relativo à distribuição de plastificantes primários e secundários de PVC.
Artigo 2º
A declaração da isenção contida no artigo 1º fica dependente, em relação aos produtos abrangidos pelos acordos, da obrigação por parte de Enichem, ICI e EVC de não manterem, quer directamente quer indirectamente, nenhumas participações em empresas produtoras e distribuidoras concorrentes no mercado comum, do género que possam ser usadas como instrumento de influência de conduta comercial das empresas.
Artigo 3º
A declaração de isenção contida no artigo 1º depende da observância das seguintes obrigações:
1. A Enichem, a ICI e a EVC, cada uma de per si, apresentarão anualmente à Comissão, durante o período de isenção, um relatório. Cada relatório será apresentado no prazo de quatro semanas a contar do final do período a que se refere. O primeiro relatório abrangerá o período de 26 de Março de 1987 a 25 de Março de 1988. Cada relatório respeitará a todas as actividades relativas a EDC, VCM, PVC e plastificantes primários e secundários de PVC, fornecendo pormenores sobre a realização do plano de racionalização e sobre os progressos alcançados. Especificará em especial os encerramentos de capacidade e quaisquer alterações na produção e distribuição dos produtos em questão, a produção e vendas de cada produto pela sociedade da co-propriedade das partes e (se for caso disso) pelas partes, quer no mercado comum no seu conjunto, quer em cada Estado-membro, e o volume de produção consumido internamente.
2. A Enichem, a ICI e a EVC, cada uma de per si, informarão previamente a Comissão de qualquer iniciativa por elas planeada, ou pelas suas filiais ou empresas associadas, no tocante aos produtos em questão na presente decisão ou a produtos dos mercados a montante e/ou jusante.
3. A Enichem, a ICI e a EVC, cada uma de per si, devem informar previamente a Comissão de quaisquer renovações ou extensões do âmbito ou da natureza dos acordos referidos no artigo 1º, ou de quaisquer alterações ou aditamentos aos mesmos.
Artigo 4º
As seguintes empresas são destinatárias da presente decisão:
- Enichem SpA,
Piazza Boldrini, 1,
I-20097 S. Donato Milanese.
- Imperial Chemical Industries PLC,
Imperial Chemical House,
Millbank,
UK-London SW1P 3JF.
- European Vinyls Corporation,
Boulevard du Souverain, 36,
B-1160 Bruxelles.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.