DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Novembro de 1994 relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em actividades de investigação e ensino da Comunidade Europeia da Energia Atómica (94/761/Euratom)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que o artigo 7º do Tratado determina que as acções comunitárias de investigação e ensino no domínio das actividades nucleares serão realizadas através de programas específicos, a estabelecer por um período não superior a cinco anos;
Considerando que, para que se insiram num quadro coerente de disposições relativas às acções da Comunidade no domínio da investigação e do ensino, devem ser adoptados programas específicos, enquadrados num programa-quadro plurianual;
Considerando que o programa-quadro das actividades comunitárias de investigação e ensino para a CEEA (1994/1998) foi adoptado pela Decisão 94/268/Euratom do Conselho (3);
Considerando que este programa-quadro estabelece as condições de participação financeira da Comunidade em actividades de investigação e ensino executadas por terceiros e pelo Centro Comum de Investigação (a seguir denominado «CCI») na mesma base que terceiros;
Considerando que devem ser fixadas regras a aplicar à participação de empresas, centros de investigação e universidades, à execução do programa-quadro e dos programas específicos;
Considerando que, por força dos artigos 10º e 101º do Tratado, a Comunidade pode, na execução do programa-quadro, cooperar em matéria de investigação e de ensino com países terceiros e organizações internacionais; que o programa-quadro para o período 1994/1998 prevê essa cooperação; que é necessário ter em conta esse facto ao fixar as regras de participação de empresas, dos centros de investigação e das universidades;
Considerando que a participação financeira da Comunidade deve normalmente ser paga aos participantes mediante documentos comprovativos dos custos reais; que pode acordar-se na utilização de outros métodos, incluindo taxas fixas, sempre que apropriado;
Considerando que é necessário permitir que os programas de investigação e ensino especifiquem, completem ou sujeitem a condições ou limitações as regras de participação das empresas, dos centros de investigação e das universidades, previstas na presente decisão, na medida do necessário à execução de objectivos ou medidas específicos desses programas;
Considerando que por força do artigo 130ºJ do Tratado que institui a Comunidade Europeia, adiante denominado «Tratado CE», o Conselho fixará as regras de participação das empresas, dos centros de investigação e das universidades em actividades de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração, adiante designadas «IDT», para a execução do programa-quadro plurianual adoptado nos termos do Tratado CE;
Considerando que, por forma a assegurar a coerência entre as actividades empreendidas no âmbito do programa-quadro CEEA e as pertencentes ao programa-quadro CE, a presente decisão e a decisão sobre as regras de participação nas actividades comunitárias de IDT adoptada nos termos do artigo 130ºJ do Tratado CE devem, consequentemente, ser adoptadas em simultâneo e em relação ao mesmo período;
Considerando que as actividades de IDT devem ser executadas de acordo com os princípios da boa gestão financeira, e nomeadamente os da economia e eficácia de custos, como prevê o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias,
DECIDE:
Artigo 1º
Para efeitos da execução do programa-quadro plurianual de acções da Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio da investigação e do ensino e dos seus programas específicos, adoptado nos termos do artigo 7º do Tratado, são aplicáveis as regras enunciadas nos artigos seguintes, sempre que a Comissão assim o decidir nos termos do artigo 10º do Tratado, à participação:
a) De pessoas singulares, de empresas, de centros de investigação, de universidades e de outras entidades jurídicas (a seguir designadas «entidades jurídicas») e
b) Do CCI,
em actividades comunitárias de IDT designadas como «acções indirectas» no nº 1, alínea a), do anexo IV da Decisão 94/268/Euratom.
Artigo 2º
A participação nas actividades de IDT que beneficiem de uma contribuição financeira da Comunidade fica aberta a todas as entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade ou num Estado terceiro associado que contribua financeiramente para a realização do programa específico pertinente no âmbito de um acordo celebrado com a Comunidade nos termos do nº 2 do artigo 101º do Tratado (a seguir denominado «Estado associado ao programa») e ao Centro Comum de Investigação, desde que:
a) A entidade jurídica ou o CCI:
- realize, ou esteja prestes a iniciar a realização, da actividade de IDT na Comunidade ou num Estado associado ao programa e disponha do essencial dos recursos que lhe permitam efectuar a actividade em causa
ou
- esteja em condições de contribuir para a actividade de IDT em causa enquanto potencial utilizador dos resultados da IDT ou possa contribuir para a sua divulgação e optimização, incluindo a transferência dos resultados, tendo em vista a respectiva exploração na Comunidade ou num Estado associado ao programa;
b) Se preveja que as actividades propostas serão realizadas:
- regra geral, por pelo menos duas entidades jurídicas. Essas entidades devem ser independentes entre si e estar estabelecidas em diferentes Estados-membros, ou, pelo menos, num Estado-membro e num Estado associado ao programa
ou
- pelo menos por uma entidade jurídica e pelo CCI.
Artigo 3º
1. As organizações internacionais e as entidades jurídicas de países terceiros, que não sejam os Estados associados ao programa referidos no artigo 2º, podem participar em actividades comunitárias de investigação e ensino de forma casuística, desde que:
a) Essa participação seja no interesse das políticas comunitárias;
e
b) Essa participação seja efectuada em cooperação com o número mínimo de entidades jurídicas da Comunidade e dos Estados associados ao programa requerido pelo artigo 2º;
e
c) A entidade jurídica esteja estabelecida e desenvolva actividades de IDT:
i) Num país europeu, ou
ii) Num país terceiro que tenha celebrado um acordo de cooperação científica e técnica com a Comunidade que abranja actividades do programa pertinente, ou
iii) Num país terceiro coberto por um objectivo do programa para o estímulo da cooperação internacional no domínio de IDT, no que respeita às actividades previstas nesse programa.
2. Sem prejuízo das condições previstas nas alíneas a) e b) do nº 1, a participação de entidades jurídicas não abrangidas pela alínea c) do nº 1 pode ser prevista na decisão que adopta o programa específico em causa, sempre que essa participação contribua eficazmente para a realização do programa e tendo em conta o princípio do benefício mútuo.
3. Salvo disposição em contrário da decisão relativa ao programa específico pertinente, a participação de organizações internacionais e de entidades jurídicas de países terceiros ao abrigo do presente artigo não beneficiará de financiamento comunitário ao abrigo do programa-quadro.
Contudo, em casos devidamente especificados, a participação de organizações internacionais de investigação situadas na Europa pode receber apoio financeiro da Comunidade.
4. Excepcionalmente, certas medidas preparatórias, de acompanhamento ou de apoio a acções indirectas de IDT podem ser realizadas com o apoio financeiro da Comunidade por entidades jurídicas de qualquer Estado ou por organizações internacionais, desde que seja no interesse das políticas comunitárias.
Artigo 4º
1. Regra geral, as propostas de actividades de IDT no domínio da segurança da cisão nuclear devem ser seleccionadas com base em avisos de concurso publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a que se podem candidatar todas as entidades jurídicas e o CCI, nos termos dos artigos 2º e 3º
As actividades no domínio da fusão termonuclear controlada serão prioritariamente realizadas no âmbito de contratos de associação, do acordo NET, do acordo quadripartido entre a Comunidade, o Japão, a Federação Russa e os Estados Unidos da América em matéria de actividades relacionadas com o projecto de engenharia para o reactor termonuclear experimental internacional (ITER), da empresa comum JET e de outros acordos celebrados pela Comunidade na sequência do parecer do Comité consultivo para o programa de fusão (CCFP), com base nos mecanismos estabelecidos nestes acordos.
2. O processo utilizado para a apresentação e selecção das propostas deve ter por objectivo reduzir ao mínimo necessário as despesas administrativas dos concorrentes e da Comissão.
3. As propostas serão seleccionadas com base em critérios especificados no programa-quadro plurianual e nos objectivos do programa específico em causa. Deverão ainda ser tidos em consideração os seguintes factores, excepto se não forem aplicáveis à actividade em causa:
- carácter inovador da proposta,
- efectiva cooperação transnacional,
- desenvolvimento de sinergias entre diferentes categorias de participantes, nomeadamente uma melhor integração das PME,
- relação custo/eficácia da proposta,
- aptidão dos participantes para realizar eficazmente e gerir actividades transnacionais de IDT ou para nelas contribuírem eficazmente,
- perspectivas de eficaz divulgação dos resultados da IDT e respectiva exploração, incluindo pelas PME, quando apropriado.
Artigo 5º
As condições enunciadas nas alíneas a) e b) do artigo 2º, bem como as regras de selecção das propostas, constantes no artigo 4º, não são aplicáveis:
- às actividades relativas a aquisições e serviços, incluindo as actividades de assistência de carácter concorrencial, que estão sujeitas às disposições pertinentes do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, nos seus títulos IV e VII,
- às subvenções aos custos de conferências, reuniões de trabalho e seminários.
Artigo 6º
Os contratos celebrados entre a Comunidade e os participantes na actividade em causa especificarão nomeadamente as disposições administrativas, financeiras e de controlo técnico relativas à acção e incluirão disposições respeitantes aos direitos de propriedade intelectual.
Sob reserva das medidas orçamentais e administrativas necessárias para que o CCI possa apresentar a sua candidatura a actividades comunitárias de IDT no âmbito de uma «acção indirecta» nos termos do artigo 2º, o CCI fica sujeito às mesmas condições e goza dos mesmos direitos que os outros participantes nas actividades em causa.
Artigo 7º
1. A participação financeira da Comunidade consistirá no reembolso de uma parte dos custos da actividade, até ao montante de uma proporção determinada de acordo com o disposto no anexo IV da Decisão 94/268/Euratom do Conselho.
2. O método a aplicar para a determinação e o pagamento do montante da participação financeira da Comunidade será indicado no aviso de concurso e na documentação que o acompanha.
3. O método habitual consiste em efectuar pagamentos atempados, mediante documentos comprovativos, apresentados pelo participante, dos custos reais dos recursos consagrados à actividade, incluindo as despesas gerais indirectas.
Se os participantes nisso acordarem expressamente, pode ser adoptado outro método, de entre os a seguir indicados:
a) Taxas compósitas fixas destinadas a cobrir, no todo ou em parte, os recursos habitualmente necessários para a realização eficaz das actividades de IDT. A fixação dessas taxas deverá antender às diferenças entre os vários tipos de entidades jurídicas e de actividades nos Estados-membros, bem como, caso existam e se for aproriado, às taxas nacionais aplicáveis a actividades similares;
b) Montantes fixos ligados à consecução de objectivos contratualmente acordados;
c) No caso dos projectos de pequena dimensão, montantes fixos determinados com base numa avaliação dos custos estimados dos trabalhos.
A escolha do método a aplicar aos projectos seleccionados nos termos do artigo 4º será acordada com cada participante e mencionada no contrato a que se refere o artigo 6º
4. No que respeita às acções efectuadas a custos repartidos com entidades jurídicas, a noção de «custos adicionais» não inclui os seguintes elementos:
i) Os custos directamente relacionados com a actividade e que, de outro modo, não estariam a cargo dessa entidades jurídicas;
ii) Uma contribuição adequada para as despesas gerais indirectas.
Os «custos adicionais» serão utilizados pelas entidades jurídicas nos projectos de IDT quando, no entender da Comissão, o sistema de contabilidade analítica do orçamento utilizado pela entidade jurídica em causa não permita determinar com suficiente precisão o montante total dos custos da actividade.
Artigo 8º
1. A fim de incentivar a investigação tecnológica, as pequenas e médias empresas estabelecidas na Comunidade ou num Estado associado ao programa podem:
a) No caso de terem problemas técnicos semelhantes, mas não disporem de instalações de investigação próprias suficientes, participar em actividades de «investigação cooperativa» que lhes permitam solicitar a outras entidades jurídicas que realizem actividades de IDT por sua conta;
b) Receber ajuda, inclusive através de uma rede de assistência descentralizada, à pesquisa de parceiros e à elaboração de esquemas de propostas. Podem igualmente receber apoio financeiro para a realização da fase exploratória de um projecto de IDT, em geral no âmbito de uma colaboração, tendo em vista avaliar a sua exequibilidade e na perspectiva da subsequente apresentação de uma proposta completa de actividade comunitária, incluindo de «investigação cooperativa».
2. Após um primeiro aviso, as propostas de «investigação cooperativa» e os esquemas de propostas relativos aos trabalhos da fase exploratória podem ser apresentadas em qualquer altura.
Artigo 9º
Na medida do necessário para realizar os objectivos ou para concretizar as medidas específicas de um programa, as regras constantes da presente decisão podem ser especificadas, completadas ou sujeitas a condições ou restrições na própria decisão que adopta o programa específico.
Artigo 10º
1. O relatório anual que, nos termos do nº 1 do artigo 4º da Decisão 94/268/Euratom, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, conterá informações sobre a execução da presente decisão.
2. A presente decisão é aplicável às actividades decorrentes do programa-quadro plurianual para o período de 1994/1998.
3. Antes do final do programa-quadro, a Comissão apresentará um relatório ao Conselho sobre a aplicação da presente decisão, acompanhado das propostas adequadas para a sua prorrogação ou adaptação.
Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 1994.