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REGULAMENTO (CEE) Nº 298/88 DA COMISSÃO
de 1 de Fevereiro de 1988
relativo à celebração de contratos de transformação para determinadas variedades de laranjas, em Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2601/69 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1969, que prevê medidas especiais destinadas a favorecer o recurso à transformação para certas variedades de laranjas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3391/87 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1562/85 da Comissão, de 7 de Junho de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação das medidas destinadas a promover a transformação das laranjas e a comercialização dos produtos transformados à base de limões (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1715/86 (4), estatui no nº 1 do seu artigo 7º que os contratos de transformação para as laranjas destinadas à indústria devem ser celebrados antes de 20 de Janeiro;
Considerando que os produtores e os transformadores de Espanha só puderam, até 20 de Janeiro de 1988, celebrar contratos para pequenas quantidades de laranjas; que em Espanha os contratos só cobrem, em relação às laranjas da variedade blanca comun, Cadenera, Castellana e Macetera, e das variedades pigmentadas, respectivamente 40 % e 25 % das quantidades que podem beneficiar da ajuda à transformação tais como foram definidas no nº 4 do artigo 119º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3391/87;
Considerando que é conveniente, a pedido das autoridades espanholas, autorizar estas últimas a fixar uma data limite mais tardia para a celebração dos contratos de transformação para as variedades supracitadas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A Espanha fica autorizada a fixar em 29 de Fevereiro de 1988, no que diz respeito às laranjas dos variedades blanca comun, Cadenera, Castellana e Macetera, e em 31 de Março de 1988, no que diz respeito às laranjas das variedades pigmentadas, a data limite da celebração dos contratos entre produtores e transformadores de laranjas.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento produz efeitos a partir de 21 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1988.