REGULAMENTO (CEE) No 1014/93 DO CONSELHO de 26 de Abril de 1993 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites pautais comunitários máximos para determinados produtos agrícolas e industriais, originários da Roménia (1993)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, foi assinado em 1 de Fevereiro de 1993; que, enquanto se aguarda a entrada em vigor desse acordo, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço celebraram com aquele país um acordo provisório, sobre comércio e medidas de acompanhamento, que deve entrar em vigor em 1 de Maio de 1993;
Considerando que esse acordo provisório prevê, nomeadamente, que certos produtos originários do referido país possam beneficiar, na sua importação na Comunidade, no âmbito de contingentes ou de limites pautais máximos, de direitos aduaneiros reduzidos ou nulos; que, em aplicação das disposições anexas ao referido acordo, os volumes dos contingentes e limites pautais máximos definidos na assinatura do acordo de associação devem ser aumentados, a partir da data de entrada em vigor do referido acordo provisório, numa percentagem específica, de acordo com a categoria dos produtos em questão; que, além disso, no que respeita aos volumes é conveniente, em aplicação do protocolo no 7 do acordo provisório, prever a dedução das quantidades que tenham já sido objecto de medidas preferenciais generalizadas entre 1 de Janeiro de 1993 e a data de entrada em vigor do mesmo acordo, bem como a adaptação proporcional das quantidades relativas aos produtos agrícolas enumerados no anexo II do presente regulamento;
Considerando que essas quantidades apenas serão conhecidas no dia anterior à entrada em vigor do acordo provisório; que é conveniente encarregar a Comissão de informar os Estados-membros e os operadores económicos, por meio de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, no mais curto prazo, sobre as quantidades realmente disponíveis ao abrigo das medidas pautais instituídas pelo presente regulamento;
Considerando que, com uma preocupação de clareza, parece oportuno agrupar nos anexos I e II do presente regulamento, os produtos acima referidos por produtos industriais ou agrícolas, especificando o volume dos contingentes ou dos limites máximos e os direitos aduaneiros aplicáveis por produto;
Considerando que, no cumprimento das suas obrigações internacionais, incumbe à Comunidade decidir da abertura de contingentes comunitários no que respeita aos produtos que figuram nos anexos I e II do presente regulamento; que é conveniente garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao seu esgotamento; que nada obsta, no entanto, a que, para garantir uma gestão comunitária eficaz desses contingentes pautais, os Estados-membros sejam autorizados a sacar sobre os volumes dos contingentes as quantidades necessárias, correspondentes às importações efectivas; que, todavia, esse modo de gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, designadamente, poder seguir o estado de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar os Estados-membros;
Considerando que, no que se refere aos produtos enumerados no anexo I do presente regulamento, sujeitos a limites pautais comunitários máximos, pode ser efectuada uma vigilância comunitária recorrendo a um modo de gestão baseado na imputação, à escala comunitária, das importações dos produtos em questão aos limites máximos, à medida que estes produtos sejam apresentados na alfândega ao abrigo de declarações de introdução em livre prática;
Considerando que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita e particularmente rápida entre os Estados-membros e a Comissão que deve, nomeadamente, poder acompanhar o estado de imputação relativamente aos limites pautais máximos e desse facto informar os Estados-membros; que essa colaboração deve ser tanto mais estreita quanto é necessário que a Comissão, em determinadas condições, possa eventualmente adoptar as medidas adequadas para estabelecer os direitos aduaneiros sempre que tenha sido atingido um dos limites pautais máximos;
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dessas medidas pautais pode ser efectuada por um dos seus membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. No período compreendido entre 1 de Maio e 31 de Dezembro de 1993, as importações, na Comunidade, de certos produtos originários da Roménia e enumerados nos anexos I e II estão sujeitas a contingentes ou a limites pautais comunitários máximos.
Os anexos I e II contêm a designação dos produtos em questão (códigos da Nomenclatura Combinada) e a taxa dos direitos aduaneiros aplicável.
Os volumes dos contingentes e limites pautais máximos indicados nesses anexos devem ser eventualmente reduzidos, a partir da data de entrada em vigor do acordo provisório, a fim de tomar em conta o volume das importações originárias da Roménia que beneficiaram, a partir de 1 de Janeiro de 1993, de outras medidas pautais preferenciais nos termos do protocolo no 7 anexo ao acordo provisório.
A Comissão informará os Estados-membros e os operadores económicos, no mais curto prazo, por meio de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, sobre os volumes dos contingentes e limites pautais máximos imputados ao abrigo das medidas preferenciais generalizadas.
2. É aplicável o protocolo no 4 do acordo provisório, relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa.
Artigo 2o
1. Os contingentes pautais a que se refere o artigo 1o são geridos pela Comissão, que pode adoptar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.
2. Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, através de notificação à Comissão, ao saque, sobre o volume do contingente em questão, de uma quantidade correspondente a essas necessidades.
Os pedidos de saque com a indicação da data de aceitação das referidas declarações devem ser enviados à Comissão no mais curto prazo.
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em questão, na medida em que o saldo disponível o permita.
3. Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, deve repô-las, o mais rapidamente possível, no volume do contingente correspondente.
4. Se as quantidades solicitadas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão sobre os saques efectuados.
Artigo 3o
1. As imputações aos limites máximos são efectuadas à medida que os produtos forem apresentados na alfândega ao abrigo de declarações de introdução em livre prática.
Uma mercadoria só pode ser imputada ao limite máximo se o certificado de circulação das mercadorias for apresentado antes da data de restabelecimento da cobrança dos direitos aduaneiros.
2. O estado de esgotamento dos limites pautais é verificado a nível da Comunidade com base nas importações imputadas nos termos do no 1.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar até ao dia 15 de cada mês, a relação das imputações efectuadas no mês anterior.
3. Logo que tenham sido atingidos os limites, a Comissão pode restabelecer, através de regulamento, até ao termo do ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos países terceiros em questão.
Quando a adopção de um regulamento desse tipo for pedida por um Estado-membro, a Comissão analisará o pedido nos cinco dias subsequentes e informará o Estado-membro requerente da sequência que tenciona dar ao referido pedido, em função, nomeadamente, das comunicações previstas no no 2.
Artigo 4o
Para efeitos de aplicação do presente regulamento, a Comissão adoptará todas as medidas adequadas, em estreita colaboração com os Estados-membros.
Artigo 5o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Maio de 1993 ou, se o acordo provisório entrar em vigor numa data posterior, a partir desta última.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 1993.