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REGULAMENTO (CEE) Nº 420/88 DA COMISSÃO
de 15 de Fevereiro de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 685/69 relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata de leite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3904/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 685/69 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3724/87 (4), estabeleceu no seu Título III as modalidades de concessão das ajudas à armazenagem privada da manteiga e da nata; que, tendo em conta o reforço do regime da imposição suplementar referido no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68 o qual provocou alterações tanto ao nível da produção da manteiga como do abastecimento do mercado, é conveniente adaptar determinadas disposições relativas, por um lado, à manteiga e à nata que podem beneficiar das ajudas e, por outro, ao período de armazenagem da manteiga;
Considerando que a manteiga pode ser desarmazenada no final de um período de noventa dias quando for destinada à exportação; que se revela necessário precisar que essa manteiga pode sair do armazém logo que o referido período se termine;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 685/69 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 23º, os termos « mas não antes de 1 de Abril do ano em causa » são suprimidos.
2. No nº 7 do artigo 23º e no nº 2 do artigo 24º, a data de « 16 de Setembro » é substituída pela data de « 16 de Agosto ».
3. No nº 5, segundo parágrafo, do artigo 24º, a data de « 15 de Setembro » é substituída pela data de « 15 de Agosto ».
4. No nº 1 do artigo 26º A, os termos « nº 1 do artigo 24º » são substituídos pelos termos « nº 1 e o nº 2, segunda frase, do artigo 24º ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 1988.