REGULAMENTO (CEE) No 1036/92 DA COMISSÃO de 27 de Abril de 1992 que estabelece as normas de execução relativas à transferência da participação comunitária concedida a projectos de restruturação colectiva da vinha no âmbito do Regulamento (CEE) no 458/80 do Conselho e que altera a Decisão 81/525/CEE relativa aos pedidos de adiantamento e de reembolso dos prémios pagos a título da reestruturação da vinha no âmbito de operações colectivas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 458/80 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1980, relativo à reestruturação da vinha no âmbito de operações colectivas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 596/91 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 10o e o no 2 do seu artigo 11oA,
Considerando que o Conselho previu a possibilidade de os Estados-membros transferirem para outros projectos a participação comunitária concedida aos projectos aprovados pela Comissão, em conformidade com o artigo 7o do Regulamento (CEE) no 458/80, que não tenha sido possível realizar integralmente antes do termo do prazo de realização;
Considerando que a não realização total ou parcial de um projecto não deve prejudicar os direitos adquiridos pelo beneficiário inicial;
Considerando que as transferências de participação previstas apenas devem beneficiar as operações de reestruturação que preencham as condições fixadas no Regulamento (CEE) no 458/80;
Considerando que as transferências da participação devem-se efectuar em condições de exclusão de risco de excesso dos contingentes atribuídos por Estado-membro, bem como de garantia do respeito dos direitos concedidos aos beneficiários iniciais;
Considerando que o presente regulamento tendo como objectivo fixar as modalidades de transferência da participação prevista pelo Regulamento (CEE) no 596/91 do Conselho, é necessário prever a sua aplicação à data de entrada em vigor do referido regulamento;
Considerando que, na sequência da possibilidade que lhes é dada de transferirem a participação concedida entre projectos, os Estados-membros devem proceder às alterações necessárias e garantir a gestão destes projectos; que, consequentemente, a fim de assegurar uma gestão transparente e uniforme, os Estados-membros devem poder alterar e gerir o conjunto dos projectos;
Considerando que tal exige igualmente a alteração das regras relativas à apresentação dos pedidos de reembolso previstas na Decisão 81/525/CEE da Comissão (3);
Considerando que, por conseguinte, é conveniente prever as regras relativas à comunicação periódica à Comissão, por parte dos Estados-membros, das alterações introduzidas nos projectos;
Considerando que é conveniente fixar uma data limite para a conclusão das operações iniciadas ao abrigo do Regulamento (CEE) no 458/80;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o Podem ser transferidas para o Estado-membro:
- as participações que continuem disponíveis no termo do prazo de realização previsto nas decisões de aprovação dos projectos,
- as participações às quais os beneficiários tiverem renunciado,
- as participações que continuem disponíveis no fim do oitavo ano após a decisão de aprovação de um projecto, se as superfícies reestruturadas representem nessa data menos de 70 % das áreas inicialmente previstas no projecto, na condição de preservar os direitos dos beneficiários até à conclusão do projecto.
Artigo 2o Os Estados-membros zelarão por que a participação transferida beneficie de operações de reestruturação:
- previstas para projectos aprovados pela Comissão e para superfícies complementares às já aprovadas
e
- que respeitem as condições previstas no Regulamento (CEE) no 458/80.
Artigo 3o Os prémios pagos não serão reembolsados aos beneficiários dos projectos aprovados pela Comissão, desde que o pagamento respeite a uma superfície relativamente à qual as operações de reestruturação tenham sido integralmente concluídas, em conformidade com as condições previstas no Regulamento (CEE) no 458/80.
Artigo 4o As decisões de prorrogação do prazo de realização previstas no último parágrafo do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 458/80 serão tomadas pelos Estados-membros.
Os Estados-membros informarão anualmente a Comissão das decisões de transferência e das alterações introduzidas durante o ano, mediante o recurso ao anexo I. Este anexo será transmitido aquando da apresentação dos pedidos de reembolso.
Artigo 5o A contribuição do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação » a título das despesas efectuadas pelos Estados-membros intervem no limite dos contingentes concedidos inicialmente e nas condições previstas no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 458/80.
Artigo 6o O anexo II da Decisão 81/525/CEE, relativo aos pedidos de reembolso e de adiantamento dos prémios pagos a título da reestruturação da vinha no âmbito de operações colectivas, é substituído pelo anexo II do presente regulamento.
Artigo 7o As operações iniciadas ao abrigo do Regulamento (CEE) no 458/80 devem ser concluídas antes de 31 de Dezembro de 1998.
Os pedidos de reembolso relativos a operações de reestruturação devem ser apresentados ao FEOGA, secção « Orientação » antes de 1 de Julho de 1999.
Artigo 8o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 14 de Março de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1992.