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DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Maio de 1989
que altera a Decisão 84/248/CEE, que autoriza a República Federal da Alemanha a tomar, aquando da introdução no seu território de plantas e produtos vegetais, medidas fitossanitárias especiais fixadas para a produção interna de determinadas plantas de espécies frutíferas para plantação
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(89/355/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/572/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 18º,
Considerando que o nº 1 do artigo 11º da Directiva 77/93/CEE estatui que as plantas, os produtos vegetais ou outros objectos não sejam sujeitos, aquando da sua introdução no território de um Estado-membro em proveniência de outro Estado-membro, a proibições ou restrições relacionadas com medidas fitossanitárias, salvo norma contrária da referida directiva;
Considerando que o nº 2 do artigo 18º da Directiva 77/93/CEE estabeleceu que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar, aquando da introdução no seu território de plantas e produtos vegetais, medidas fitossanitárias especiais, desde que tais medidas sejam igualmente estatuídas para a produção interna;
Considerando que a República Federal da Alemanha, pelo « Verordnung zur Bekaempfung von Viruskrankheiten im Obstbau », de 26 de Julho de 1978 (3), alterado pelo « Verordnung » de 22 de Novembro de 1979 (4), introduziu medidas fitossanitárias especiais para a comercialização de determinadas plantas de espécies frutíferas para plantação;
Considerando que a Decisão 84/248/CEE da Comissão (5) autorizou a República Federal da Alemanha a aplicar igualmente essas medidas aos produtos provenientes de outros Estados-membros introduzidos no seu território;
Considerando que essa autorização foi concedida, provisoriamente, por um período que terminou em 31 de Dezembro de 1986, com a possibilidade de prorrogação na pendência da criação de um sistema de certificação comunitária para propágulos de espécies frutíferas;
Considerando que o sistema de certificação comunitária ainda não foi definido; que não houve alteração das circunstâncias que justificaram a referida autorização;
Considerando que a autorização deve, portanto, ser prorrogada por um período determinado;
Considerando que a medida estatuída na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
No artigo 2º da Decisão 84/248/CEE, a data de « 31 de Dezembro de 1988 » é substituída pela data de « 31 de Dezembro de 1989 ».
Artigo 2º
A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 1989.