Decisão da Comissão
de 22 de Maio de 2002
relativa à concessão de auxílios por parte da Espanha a favor da empresa Hunosa nos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001
[notificada com o número C(2002) 1895]
(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/583/CECA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
Tendo em conta a Decisão n.o 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-Membros a favor da indústria do carvão(1), e, nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 2.o e o seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
I
(1) Por cartas de 19 e 21 de Março de 2001, a Espanha notificou à Comissão, em aplicação do n.o 1 do artigo 9.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, as intervenções financeiras que tinha a intenção de efectuar a favor da empresa Hulleras del Norte SA (Hunosa) ao longo de 2001.
(2) Por carta de 30 de Março de 2001, a Comissão convidou a Espanha, em aplicação do artigo 88.o do Tratado CECA, a apresentar os seus comentários em relação à situação das instalações da antiga empresa Minas de Lieres SA e aos resultados de exploração dessas instalações durante o período de 1998-2000. As instalações em questão tinham sido objecto de medidas de encerramento financiadas por auxílios estatais, e foram posteriormente reabertas pela empresa Hunosa sob a denominação de unidade de produção "Pozo Siero". A Espanha respondeu por cartas datadas de 14 de Maio e 14 de Agosto de 2001. A Comissão solicitou informação adicional pelas suas cartas de 13 de Setembro e 14 de Dezembro de 2001 e de 13 de Fevereiro de 2002. A Espanha comunicou as suas respostas à Comissão por cartas datadas de 9 de Janeiro e 8 de Março de 2002.
(3) Na sua Decisão 2002/241/CECA, de 11 de Dezembro de 2001, relativa à concessão de auxílios por parte de Espanha a favor da indústria do carvão no ano de 2001(2), a Comissão autorizou uma parte dos auxílios que a Espanha tencionava conceder a unidades de produção da empresa Hunosa, não incluindo o "Pozo Siero" (antigas instalações de Minas de Lieres, SA). Nos termos da Decisão n.o 3632/93/CECA, a Comissão pronuncia-se sobre as medidas restantes, nomeadamente:
a) Um auxílio no valor de 3060726,26 euros (6000 milhões de pesetas), para cobrir as perdas de exploração de unidades de produção da empresa Hunosa;
b) Um auxílio no valor de 28818530,41 euros (4795 milhões de pesetas), para cobrir as despesas técnicas de encerramento de instalações de extracção, resultantes das medidas de redução de actividade na indústria do carvão.
(4) As medidas financeiras previstas pela Espanha a favor da empresa Hunosa correspondem ao disposto no artigo 1.o da Decisão n.o 3632/93/CECA. Por conseguinte, a Comissão deve pronunciar-se sobre tais medidas, em aplicação do disposto no n.o 4 do artigo 9.o da mesma decisão. A Comissão baseará a sua apreciação no respeito dos objectivos e critérios gerais enunciados no artigo 2.o e nos critérios específicos estabelecidos no artigo 4.o da decisão, bem como na compatibilidade das medidas com o bom funcionamento do mercado comum. Além disso, de acordo com o n.o 6 do artigo 9.o da mencionada decisão, a Comissão, na sua análise, faz uma avaliação da conformidade das medidas notificadas com o plano de redução de actividade da empresa Hunosa, o qual foi objecto de um parecer favorável da Comissão na sua Decisão 98/637/CECA(3).
II
(5) Pelas Decisões 94/1072/CECA(4) e 98/637/CECA, a Comissão emitiu um parecer sobre a conformidade das fases 1994-1997 e 1998-2001 do plano de redução de actividade da empresa Hunosa, notificado pela Espanha, com os objectivos gerais e específicos da Decisão n.o 3632/93/CECA.
(6) A Comissão comprovou que o pedido endereçado à Espanha na Decisão 98/637/CECA - "as instalações mineiras da antiga empresa Minas de Lieres SA, recuperadas pela Hunosa, devem proceder ao seu encerramento definitivo até 31 de Dezembro de 1999" - não fora cumprido na data especificada. A Comissão abriu um procedimento pré-contencioso, mediante uma carta anterior à notificação, datada de 30 de Março de 2001, para analisar se o não-acatamento desta data de encerramento tinha motivado a concessão de auxílios para cobrir as despesas de produção entre 1 de Janeiro de 1998 e a data de encerramento.
(7) Na sua Decisão 2002/241/CECA, a Comissão anunciou que se pronunciaria posteriormente sobre os auxílios que a empresa Hunosa tivesse podido destinar às instalações da antiga empresa Minas de Lieres SA. A Comissão estimou que tais auxílios poderiam ascender a um total de 36060726,26 euros (6000 milhões de pesetas), na qualidade de auxílios à redução de actividade no âmbito do artigo 4.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, e a um total de 28818531,41 euros (4795 milhões de pesetas), na qualidade de auxílios para cobrir as despesas técnicas de encerramento de instalações de extracção no âmbito do artigo 5.o da Decisão n.o 3632/93/CECA.
(8) A empresa Hunosa está inscrita num plano de encerramento do tipo previsto nos artigos 4.o e 8.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, cujo vencimento para além da expiração desta decisão está justificado por razões sociais e regionais excepcionais. A empresa Hunosa recebe auxílios à redução de actividade nos termos do artigo 4.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, condicionados a uma redução progressiva e contínua de actividade que preveja uma diminuição significativa antes de expirar a Decisão n.o 3632/93/CECA.
(9) Durante o período de 1994-2001, em que vigorou a Decisão n.o 3632/93/CECA, a capacidade de produção da empresa Hunosa passou de 3,1 milhões de toneladas em 1993 para 1,8 milhões de toneladas em 2001, o que equivale a uma diminuição de 42 %. O quadro de pessoal reduziu-se de 13153 trabalhadores no final de 1993 para 6151 no final de 2001, o que representa uma diminuição de 53 %. As despesas de produção mantiveram-se em cerca de 300 euros por tonelada equivalente de carvão (TEC), perante um preço de venda do carvão importado e fornecido às centrais térmicas espanholas de 56 euros/TEC. É preciso situar esta evolução no quadro da redução da capacidade de produção da Comunidade, que passou de 152,5 milhões de toneladas em 1993 para 82,44 milhões de toneladas em 2001, o que representa uma diminuição de 46 %. Na Comunidade, os trabalhadores empregados no sector passaram de 175263 no final de 1993 para 87800 trabalhadores no final de 2001, o que equivale a uma redução de 50 %. O custo de produção médio na Comunidade é de 115 euros/TEC. Neste contexto, a empresa Hunosa continuou a contratar novos trabalhadores e encerrou um número reduzido de unidades de produção. Além disso, procedeu à reabertura das instalações da antiga empresa Minas de Lieres SA, que tinha sido objecto de medidas de encerramento durante os anos de 1992 e 1993, aproveitando a concessão de auxílios estatais.
(10) A Comissão considera que, embora tenha aplicado durante o período de 1994-2001 um plano de redução de actividade do tipo previsto na Decisão n.o 3632/93/CECA, a empresa Hunosa também adoptou diversas medidas pelas quais as reduções de actividade realizadas durante o período de referência deixam de ser significativas no contexto dos esforços de reestruturação praticados na Comunidade.
III
(11) A Comissão deve analisar se o incumprimento, pela empresa Hunosa, das condições particulares às quais estão sujeitas as instalações da antiga empresa de Minas de Lieres SA deu origem a uma aplicação abusiva dos auxílios que ponha em causa a compatibilidade de auxílios previamente concedidos no quadro da Decisão n.o 3632/93/CECA.
(12) Pela sua carta de 14 de Maio de 2001, a Espanha notificou à Comissão informação relativa à situação das instalações da antiga empresa Minas de Lieres SA que são exploradas pela empresa Hunosa. À sua carta, a Espanha juntou um relatório da Hunosa no qual a empresa notifica que, durante os anos de 1998, 1999 e 2000, a sua produção nessas instalações ascendeu a 33000 TEC, 54000 TEC e 52000 TEC, respectivamente, e que não recebeu auxílios estatais para cobrir as perdas de exploração. A Comissão considerou que as perdas de exploração da Hunosa nas instalações da antiga empresa Minas de Lieres SA durante o período de 1998-2000 foram superiores às notificadas, já que, na sua notificação, a empresa Hunosa não incluiu as despesas de mão-de-obra e de serviço de capital. Tendo estimado que as perdas de exploração durante os anos de 1998, 1999 e 2000 e as perdas previsíveis para o ano de 2001 poderiam ascender a 6000 milhões de pesetas, a Comissão solicitou informação complementar à Espanha, por carta de 10 de Setembro de 2001.
(13) Por carta de 9 de Janeiro de 2002, a Espanha notificou à Comissão as despesas da produção extraída pela Hunosa nas instalações da antiga empresa Minas de Lieres SA (unidade de produção "Pozo Siero"). As perdas de exploração da unidade de produção Pozo Siero em 1998, 1999 e 2000 e no primeiro semestre de 2001 ascenderam, respectivamente, a 6899618,96 euros (1148 milhões de pesetas), 7079922,59 euros (1178 milhões de pesetas), 5529311,36 euros (920 milhões de pesetas) e 528890,65 euros (88 milhões de pesetas), o que perfaz um total de 20037743,56 euros (3334 milhões de pesetas). A Espanha notificou que, em 30 de Junho de 2001, a Hunosa tinha cessado as actividades de produção nas instalações da antiga empresa Minas de Lieres SA, para proceder aos trabalhos de segurança e protecção do meio ambiente que antecediam o abandono definitivo da mina.
(14) O incumprimento, por parte da empresa Hunosa, das condições estabelecidas pela Comissão quando se pronunciou em relação às instalações da antiga empresa Minas de Lieres SA deu origem a uma aplicação abusiva dos auxílios que põe em causa a compatibilidade de auxílios concedidos nos anos de 1998, 1999 e 2000 com a Decisão n.o 3632/93/CECA. Os auxílios à redução de actividade que a Espanha concedeu à empresa Hunosa nos anos de 1998, 1999 e 2000, num total de 19508852,91 euros (3246 milhões de pesetas), para cobrir as perdas de exploração da unidade de produção "Pozo Siero" (instalações da antiga empresa Minas de Lieres, SA) não são compatíveis com a Decisão n.o 3632/93/CECA, nomeadamente com o seu artigo 4.o, motivo pelo qual são incompatíveis com o bom funcionamento do mercado comum.
(15) O auxílio, no valor de 528890,65 euros (88 milhões de pesetas), que a Espanha tenciona conceder à Hunosa para cobrir, no ano de 2001, as perdas de exploração do "Pozo Siero", tampouco é compatível com a Decisão n.o 3632/93/CECA, nomeadamente com o seu artigo 4.o, pelo que é incompatível com o bom funcionamento do mercado comum.
(16) O auxílio do ano de 2001, no valor de 35531835,61 euros (5912 milhões de pesetas), está destinado à cobertura das perdas de exploração de outras unidades de produção da empresa Hunosa, as quais são compatíveis com o artigo 4.o da Decisão n.o 3632/93/CECA e com o bom funcionamento do mercado comum.
(17) O auxílio pago pela Espanha à empresa Hunosa para cobrir as perdas de exploração do "Pozo Siero" (nas instalações da antiga empresa Minas de Lieres, SA) deve ser considerado como um adiantamento de tesouraria injustificado e, como tal, deve ser objecto de uma remuneração de juros às taxas do mercado, por parte do beneficiário. Os juros serão calculados a partir da data na qual os auxílios foram pagos à empresa beneficiária.
IV
(18) A Espanha tinha já concedido auxílios em 1992 e 1993 para o encerramento das instalações da antiga empresa Minas de Lieres SA, motivo pelo qual não pode conceder mais auxílios destinados a esse fim. Pela sua carta de 9 de Janeiro de 2002, a Espanha notificou à Comissão que, durante o segundo semestre de 2001, as instalações da antiga empresa Minas de Lieres SA gerarão para a empresa Hunosa custos técnicos de encerramento de 3696224,44 euros (615 milhões de pesetas). Os auxílios para cobrir estes custos não são compatíveis com a Decisão n.o 3632/93/CECA, nomeadamente com o seu artigo 5.o
(19) Por carta de 8 de Março de 2002, a Espanha, em resposta à carta da Comissão de 13 de Fevereiro de 2002, notificou que os encargos excepcionais para o ano de 2001 que resultam ou resultaram das depreciações intrínsecas excepcionais provocadas pelo encerramento de outras unidades de produção da empresa Hunosa (excluídas as despesas de encerramento das instalações da antiga empresa Minas de Lieres SA) ascendem a 56332864,54 euros (9373 milhões de pesetas). Pela sua Decisão n.o 2002/241/CECA, a Comissão tinha autorizado a Espanha a conceder à empresa Hunosa um montante de 31210558,58 euros (5193 milhões de pesetas). O saldo restante, no total de 25122305,96 euros (4180 milhões de pesetas), corresponde aos custos de encerramento de unidades de produção não incluindo as antigas instalações de Minas de Lieres SA, e é compatível com a Decisão n.o 3632/93/CECA, nomeadamente com o seu artigo 5.o Esse auxílio resulta, por isso, compatível com o bom funcionamento do mercado comum.
V
(20) A Espanha deverá velar por que a concessão dos auxílios à produção corrente, contemplados na presente decisão, não dê lugar a discriminações entre produtores, entre compradores ou entre utilizadores no mercado comunitário do carvão.
(21) A Espanha deverá velar por que, no quadro das disposições do artigo 86.o do Tratado CECA, os auxílios se limitem ao estritamente necessário em função das considerações sociais e regionais que caracterizam a regressão da indústria do carvão na Comunidade. Em particular, a Espanha deverá velar por que os auxílios concedidos às empresas em conformidade com o artigo 5.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, destinados a cobrir as despesas técnicas de encerramento, sejam utilizados exclusivamente para os fins que figuram no anexo à decisão e por que os encerramentos de capacidade aos quais se destinarem os auxílios sejam definitivos e realizados nas melhores condições de segurança e protecção do meio ambiente.
(22) Em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 9.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, todos os pagamentos efectuados previamente a uma autorização da Comissão, com os quais a Espanha possa ter beneficiado a empresa Hunosa e que sejam superiores aos auxílios autorizados para esta empresa no exercício de 2001, deverão ser integralmente reembolsados pela empresa beneficiária no prazo de um mês, contado a partir da data de notificação da presente decisão à Espanha. Este montante deverá ser objecto de uma remuneração por parte da empresa Hunosa às taxas de juro do mercado.
(23) Em conformidade com o segundo travessão do n.o 1 do artigo 3.o e com os n.os 2 e 3 do artigo 9.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, a Comissão deve verificar que os auxílios autorizados à produção corrente correspondam unicamente aos fins enunciados no artigo 4.o da decisão. Até 30 de Junho de 2002, a Espanha notificará o montante dos auxílios efectivamente concedidos durante 2001 e comunicará as regularizações eventualmente efectuadas em relação aos montantes inicialmente notificados. Por ocasião desta relação anual, a Espanha fornecerá todas as informações necessárias à verificação dos critérios estabelecidos nos artigos em questão.
(24) Ao aprovar os auxílios, a Comissão teve em conta a necessidade de paliar, na medida do possível, as consequências sociais e regionais da reestruturação da indústria do carvão, dada a situação económica e social em que se encontram as minas afectadas.
(25) Com base na informação fornecida pela Espanha, os auxílios e medidas previamente justificados a favor da indústria do carvão são compatíveis com os objectivos da Decisão n.o 3632/93/CECA e com o bom funcionamento do mercado comum,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os auxílios estatais concedidos pela Espanha à empresa Hulleras del Norte SA (Hunosa) para cobrir as perdas de exploração nas instalações da antiga empresa Minas de Lieres SA ("Pozo Siero") nos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001, no valor, respectivamente, de 6899618,96 euros (1148 milhões de pesetas), 7079922,59 euros (1.178 milhões de pesetas), 5529311,36 euros (920 milhões de pesetas) e 528890,65 euros (88 milhões de pesetas), e o auxílio para cobrir as despesas excepcionais de encerramento dessas instalações no ano de 2001, no valor de 3696224,44 euros (615 milhões de pesetas), são incompatíveis com o mercado comum.
Artigo 2.o
1. A Espanha adoptará todas as medidas necessárias para obter da empresa Hunosa o reembolso dos auxílios relativos aos anos de 1998, 1999 e 2000, referidos no artigo 1.o, no montante total de 19508852,91 euros (3246 milhões de pesetas), que lhe foram disponibilizados ilegalmente.
2. O reembolso será efectuado de imediato e nos termos dos procedimentos do direito nacional, desde que estes permitam a execução imediata e efectiva da presente decisão. Os auxílios reembolsáveis vencerão juros, desde a data em que foram disponibilizados ao beneficiário até à data do reembolso.
Artigo 3.o
A Espanha é autorizada a pagar à empresa Hunosa, com referência ao exercício de 2001, os seguintes auxílios:
a) Auxílio à redução de actividade nos termos do artigo 4.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, no total de 35531835,61 euros (5912 milhões de pesetas);
b) Auxílio para cobrir os encargos excepcionais nos termos do artigo 5.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, no total de 25122305,96 euros (4180 milhões de pesetas), destinado à cobertura dos custos técnicos de encerramento de instalações de extracção resultantes das medidas de redução de actividade da indústria espanhola do carvão.
Artigo 4.o
Em conformidade com o disposto no artigo 86.o do Tratado CECA, a Espanha adoptará todas as medidas gerais ou especiais, capazes de assegurar o cumprimento das obrigações resultantes da presente decisão. Velará por que os auxílios autorizados sejam destinados unicamente aos fins enunciados e por que lhe seja restituído todo o gasto não realizado, sobrestimado ou incorrectamente utilizado, relativo a um dos elementos que são objecto da presente decisão.
Artigo 5.o
Em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 9.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, todos os pagamentos efectuados previamente a uma autorização da Comissão, com os quais a Espanha possa ter beneficiado a empresa Hunosa e que sejam superiores aos auxílios autorizados para esta empresa no exercício de 2001, deverão ser integralmente reembolsados pela empresa beneficiária no prazo de um mês, contado a partir da data de notificação da presente decisão à Espanha. Este montante estará sujeito ao pagamento de juros por parte da empresa Hunosa de acordo com as taxas do mercado.
Artigo 6.o
Até 30 de Junho de 2002, a Espanha notificará à Comissão o montante dos auxílios que tenha efectivamente concedido à empresa Hunosa em relação ao ano de 2001.
Artigo 7.o
O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2002.