DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 1992 que altera a Decisão 90/53/CEE, que autoriza determinados Estados-membros a adoptar, temporariamente, medidas adicionais em relação à República Federal da Alemanha para se protegerem contra a introdução do Corynebacterium sepedonicum (92/106/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/661/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 15o,
Tendo em conta a Directiva 80/665/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1980, relativa à luta contra a murchidão bacteriana da batateira (3), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 9o,
Considerando que um Estado-membro pode, sempre que considerar que há um perigo iminente de introdução da murchidão bacteriana da batateira no seu território a partir de outro Estado-membro, adoptar temporariamente as medidas adicionais necessárias para se proteger desse perigo;
Considerando que um Estado-membro pode igualmente adoptar tais medidas sempre que for informado por outro Estado-membro de que se confirma a contaminação pela murchidão bacteriana da batateira;
Considerando que, em 13 de Setembro de 1985, a República Federal da Alemanha informou os outros Estados-membros e a Comissão de que se suspeitava que amostras de batata originária de Niedersachsen estivessem contaminadas pela murchidão bacteriana da batateira; que os relatórios complementares fornecidos pela República Federal da Alemanha indicaram que em cinco amostras de produção de batata de 1986 daquele Land havia sido confirmada a contaminação pela murchidão bacteriana de batateira;
Considerando que a República Federal da Alemanha informou os outros Estados-membros e a Comissão de que em amostras da produção de batata de 1988 de Niedersachsen e Schleswig-Holstein havia sido confirmada a contaminação pela murchidão bacteriana da batateira e de que uma remessa introduzida noutro Estado-membro continha dessa batata contaminada;
Considerando que, dada a referida situação, a Comissão, pela sua Decisão 90/53/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/490/CEE (5), autorizou os Estados-membros a tomar medidas adicionais, ali descritas;
Considerando que a mesma decisão estipulava que a autorização termina em 31 de Dezembro de 1991;
Considerando que não foi detectada murchidão bacteriana da batateira em batata originária da Alemanha nem em amostras colhidas em batata introduzida noutros Estados-membros em conformidade com a mesma decisão, nem em controlos realizados noutros Laender que não os de Niedersachsen e Schleswig-Holstein, em conformidade com a Directiva 80/665/CEE;
Considerando, no entanto, que não foi ainda possível identificar a fonte de contaminação nem determinar a sua extensão nos Laender de Niedersachsen e Schleswig-Holstein;
Considerando, pois, que se justifica que os Estados-membros sejam autorizados a tomar medidas adicionais contra a propagação da Corynebacterium sepedonicum;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
No no 1 do artigo 1o da Decisão 90/53/CEE, a data de « 31 de Dezembro de 1991 » é substituída pela de « 30 Junho de 1992 ».
Artigo 2o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1992.