REGULAMENTO (CE) Nº 2131/96 DA COMISSÃO de 6 de Novembro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1503/96 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3072/95 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), e, nomeadamente, os nºs 2 e 4 do seu artigo 11º,
Considerando que, com o intuito de simplificar a gestão administrativa relativa ao cálculo dos direitos de importação prevista pelo Regulamento (CEE) nº 1503/96 da Comissão (2), é necessário estabelecer os direitos de importação no sector do arroz, ponderando a média dos preços representativos na importação CIF do arroz a granel verificados durante um período de duas semanas, quinzenalmente, às quartas-feiras e no último dia útil dos meses de Março, Abril, Maio, Junho e Agosto;
Considerando que se constatou que determinadas variedades de arroz Basmati paquistanês, nomeadamente do grau I Kernel Basmati e Super Basmati, estão ao mesmo nível de preços do arroz Basmati de origem indiana; que as autoridades paquistanesas comunicaram disporem de cerca de 9 000 toneladas destas qualidades para exportação para a Comunidade; que o certificado de autenticidade previsto no anexo I do Regulamento (CE) nº 1503/96 apenas será concedido de ora avante a estas qualidades; que, por conseguinte, é necessário alinhar a redução do direito de importação relativo ao arroz paquistanês certificado pela do arroz Basmati de origem indiana; que a situação do mercado é atentamente acompanhada pela Comissão, podendo esta vir a propor as necessárias alterações;
Considerando que, por outro lado, deixou de ser oportuno conceder a redução existente de 50 ecus por tonelada relativamente ao arroz paquistanês não certificado, uma vez que o preço médio no mercado destes tipos de arroz não apresenta geralmente grandes diferenças em relação ao preço representativo estabelecido;
Considerando que é conveniente, por uma questão de clareza, revogar o Regulamento (CEE) nº 81/92 da Comissão, de 15 de Janeiro de 1992, que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) nº 3877/86 do Conselho relativo às importações de arroz da variedade Basmati, aromático, de grãos longos (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2123/95 (4), por falta de base jurídica; que, no entanto, é oportuno preservar o disposto relativamente à emissão do certificado de autenticidade para este tipo de arroz;
Considerando que do pedido de certificado e do certificado de importação do arroz da variedade Basmati devem constar indicações específicas para permitir controlar melhor as quantidades importadas;
Considerando que o Comité de gestão dos cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1503/96 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 1 do seu artigo 4º:
a) O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«1. Os direitos de importação aplicáveis aos produtos referidos no artigo 3º são calculados semanalmente, mas fixados de duas em duas semanas, à quarta-feira e no último dia útil de cada mês, pela Comissão, para aplicação, respectivamente, a partir do primeiro dia útil seguinte e do primeiro dia do mês seguinte, em conformidade com o método previsto no artigo 5º».
b) O terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«A fixação efectuada no último dia útil de Março, Abril, Maio e Junho baseia-se no preço de intervenção do mês seguinte que, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3072/95, é objecto de acréscimos mensais.».
2. É revogado o nº 4 do artigo 4º
3. É aditado o seguinte artigo 4ºA:
«Artigo 4ºA
1. O arroz Basmati originário da Índia e o arroz Basmati das variedades "Kernel Basmati" e "Super Basmati" do Paquistão dos códigos NC ex 1006 20 17 e ex 1006 20 98 pode beneficiar de uma redução do direito de importação de 250 ecus por tonelada.
Este montante pode ser revisto em função da evolução do mercado, nomeadamente no que diz respeito às quantidades importadas.
2. Do pedido de certificado e do certificado de importação de arroz Basmati deve constar:
a) Na casa 8, a indicação do país de origem e a menção "sim" marcada com uma cruz;
b) Na casa 20, uma das seguintes menções:
- Arroz aromático de la variedad Basmati del código NC 1006 20 17/1006 20 98
- Aromatisk ris af sorten Basmati henhørende under KN-kode 1006 20 17/1006 20 98
- Aromatischer Reis der Sorte Basmati des KN-Codes 1006 20 17/1006 20 98
- Áñùìáôéêü ñýæé ôçò ðïéêéëßáò Basmati ôïõ êùäéêïý ÓÏ 1006 20 17/1006 20 98
- Aromatic rice of the Basmati variety falling within CN code 1006 20 17/1006 20 98
- Riz aromatique de la variété Basmati du code NC 1006 20 17/1006 20 98
- Riso aromatico della varietà Basmati del codice NC 1006 20 17/1006 20 98
- Aromatische Basmati-rijst van GN-code 1006 20 17/1006 20 98
- Arroz aromático da variedade Basmati do código NC 1006 20 17/1006 20 98
- CN-koodiin 1006 20 17/1006 20 98 kuuluvan Basmati-lajikkeen aromaattinen riisi
- Aromatiskt ris av sorten Basmati med KN-nummer 1006 20 17/1006 20 98,
c) Na casa 24, uma das seguintes menções:
- Derecho de aduana reducido de 250 Ecu/t [Reglamento (CE) n° 2131/96]
- Told nedsat med 250 ECU/ton (Forordning (EF) nr. 2131/96)
- Um 250 Ecu/t ermäßigter Zollsatz (Verordnung (EG) Nr. 2131/96)
- ÌåéùìÝíïò äáóìüò êáôÜ 250 Ecu áíÜ ôüíï [êáíïíéóìüò (ÅÊ) áñéè. 2131/96]
- Reduced duty by 250 Ecu/t (Regulation (EC) No 2131/96)
- Droit réduit de 250 Ecu/t [Règlement (CE) n° 2131/96]
- Dazio ridotto di 250 Ecu/t [Regolamento (CE) n. 2131/96]
- Douanerecht verminderd met 250 ecu/t (Verordening (EG) nr. 2131/96)
- Direito reduzido de 250 Ecu/t [Regulamento (CE) nº 2131/96]
- Tulli alennettu 250 eculla tonnilta (Asetus (EY) N:o 2131/96)
- Nedsättning av tull med 250 ecu/ton (Förordning (EG) nr 2131/96).
3. O pedido de certificado de importação de arroz Basmati é acompanhado de:
- a prova em como o requerente é uma pessoa singular ou colectiva que exerce há, pelo menos, doze meses uma actividade comercial no sector do arroz e que se encontra registado no Estado-membro onde o pedido é apresentado,
- um certificado de autenticidade do produto emitido pelos organismos competentes do país exportador, reconhecidos pela Comissão e enumerados no anexo III.
4. O certificado de autenticidade é estabelecido num formulário cujo modelo consta do anexo II.
O formato do referido formulário é de, aproximadamente, 210 × 297 milímetros. O original é estabelecido em papel que torne aparente qualquer falsificação por meios mecânicos ou químicos.
Os formulários são impressos e preenchidos em língua inglesa.
O original e as cópias são preenchidos quer à máquina quer à mão. Neste último caso, devem ser preenchidos com tinta e em maiúsculas.
De cada certificado de autenticidade constará, na casa superior direita, um número de série. As cópias possuem o mesmo número do original.
5. O organismo emissor do certificado de importação conservará o original do certificado de autenticidade e remeterá uma cópia ao requerente.
O certificado de autenticidade é válido por 90 dias a contar da data da sua emissão.
Apenas é válido se as casas estiverem devidamente preenchidas e se estiver visado em conformidade com as indicações dele constantes.
6. Em derrogação do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (*), não são transmissíveis os direitos decorrentes do certificado de importação do arroz Basmati.
7. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, por telex ou telefax, as seguintes informações:
a) O mais tardar nos dois dias úteis seguintes à sua emissão, as quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de importação do arroz Basmati com indicação da data, do código NC, do país de origem, bem como do nome e endereço do titular;
b) Em caso de anulação de certificado, o mais tardar nos dois dias úteis seguintes à anulação, as quantidades relativamente às quais foram anulados certificados, bem como o nome e endereço dos titulares dos certificados anulados;
c) No último dia útil de cada mês seguinte ao mês de introdução em livre prática, as quantidades, discriminadas por código NC e país de origem, que foram efectivamente introduzidas em livre prática.
As supracitadas informações devem ser comunicadas separadamente das relativas aos outros pedidos de certificado de importação no sector do arroz e de acordo com as mesmas normas.
8. Em derrogação do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1162/95, o montante da garantia relativa aos certificados de importação do arroz Basmati originário da Índia e do Paquistão é de 275 ecus por tonelada.
(*) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.»
4. É aditado o seguinte anexo III.
«ANEXO III
Organismos competentes relativamente à emissão dos certificados de autenticidade referidos no artigo 4ºA
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 2º
É revogado o Regulamento (CEE) nº 81/92. As referências ao Regulamento (CEE) nº 81/92 noutros regulamentos devem ser consideradas como feitas às disposições comparáveis no presente regulamento.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 27 de Novembro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 1996.