REGULAMENTO (CE) Nº 1990/95 DA COMISSÃO de 14 de Agosto de 1995 que altera a Regulamento (CE) nº 1942/95 que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996, as normas de execução dos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelos Acordos Europeus concluídos entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República de Hungria, a República da Polónia, a República Eslovaca, a República Checa, a Roménia e a República da Bulgária, por outro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3491/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3492/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3296/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro (3), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3297/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro (4), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3382/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro (5), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3383/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (6), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3379/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e para a cerveja em 1995 (7), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos Acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (8), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1942/95 da Comissão (9) prevê, no nº 1, alínea e), do seu artigo 2º, que da casa 20 dos pedidos de certificado e dos certificados constern determinadas indicações necessárias; que é conveniente clarificar este texto;
Considerando que o nº 2 do artigo 3º do mesmo regulamento é susceptível de gerar confusão; que é, por conseguinte, conveniente completar o texto da disposição em causa, estabelecendo uma distinção entre os dois tipos de quota;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 1942/95 é alterado do seguinte modo:
1) O nº 1, alínea e), do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
« e) O pedido de certificado e o certificado incluem, na casa 20, pelo menos uma das seguintes menções:
- letra a) del apartado 1 del artículo 1 del Reglamento (CE) n° 1942/95,
- letra b) del apartado 1 del artículo 1 del Reglamento (CE) n° 1942/95,
- Artikel 1, stk. 1, litra a), i forordning (EF) nr. 1942/95,
- Artikel 1, stk. 1, litra b), i forordning (EF) nr. 1942/95,
- Artikel 1 Absatz 1 Buchstabe a) der Verordnung (EG) Nr. 1942/95,
- Artikel 1 Absatz 1 Buchstabe b) der Verordnung (EG) Nr. 1942/95,
- ¶ñèñï 1 ðáñUEãñáoeïò 1 óôïé÷aassï á) ôïõ êáíïíéóìïý (AAÊ) áñéè. 1942/95,
- ¶ñèñï 1 ðáñUEãñáoeïò 1 óôïé÷aassï â) ôïõ êáíïíéóìïý (AAÊ) áñéè. 1942/95,
- Article 1 (1) (a) of Regulation (EC) No 1942/95,
- Article 1 (1) (b) of Regulation (EC) No 1942/95,
- article 1er paragraphe 1 point a) du règlement (CE) n° 1942/95,
- article 1er paragraphe 1 point b) du règlement (CE) n° 1942/95,
- articolo 1, paragrafo 1, lettera a) del regolamento (CE) n. 1942/95,
- articolo 1, paragrafo 1, lettera b) del regolamento (CE) n. 1942/95,
- artikel 1, lid 1, onder a), van Verordening (EG) nr. 1942/95,
- artikel 1, lid 1, onder b), van Verordening (EG) nr. 1942/95,
- Nº 1, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1942/95,
- Nº 1, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1942/95,
- Asetuksen (EY) N :o 1942/95 1 artiklan 1 kohdan a alakohta,
- Asetuksen (EY) N :o 1942/95 1 artiklan 1 kohdan b alakohta,
- Artikel 1.1 a i foerordning (EG) nr 1942/95,
- Artikel 1.1 b i foerordning (EG) nr 1942/95. ».
2) O nº 2 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:
« 2. Em caso de apresentação pelo mesmo interessado de mais de um pedido relativo ao mesmo país de origem e relativos:
a) Aos produtos referidos no nº 1, alínea a), do artigo 1º;
ou b) Aos produtos referidos no nº 1, alínea b), do artigo 1º,
todos os seus pedidos relativos aos produtos referidos na mesma alínea serão considerados não admissiveis. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 1995.