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DECISÃO DO CONSELHO
de 23 de Julho de 1987
respeitante à celebração do Convénio entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao comércio bilateral de queijos
(87/399/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o regime que decorre do Convénio Temporário de Disciplina Concertada entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao comércio bilateral de queijos, assinado em 21 de Outubro de 1981, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas de 20 de Março de 1984 (1), foi mantido a título autónomo pelo Regulamento (CEE) nº 4053/86 (2), até à entrada em vigor de um novo convénio mas o mais tardar até 31 de Dezembro de 1987; que é oportuno, à luz da experiência adquirida, celebrar um novo convénio;
Considerando que, para o efeito, a Comissão encetou negociações com a República da Áustria que conduziram a um convénio satisfatório; que convém, pois, aprovar tal convénio,
DECIDE:
Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade, o Convénio entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao comércio bilateral de queijos.
O texto do Convénio vem anexo à presente decisão.
Artigo 2º
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Convénio referido no artigo 1º com o objectivo de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1987.