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REGULAMENTO (CEE) Nº 2936/90 DO CONSELHO
de 9 de Outubro de 1990
que altera o Regulamento (CEE) nº 4055/89 que fixa, para 1990, as possibilidades de capturas relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupo de unidades populacionais de peixes na zona de regulamentação definida pela Convenção NAFO
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos de pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 11º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 170/83, compete ao Conselho estabelecer o total admissível de capturas (TAC) por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, a parte disponível para a Comunidade e as condições específicas em que essas capturas se devem efectuar;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4055/89 (2) fixou as possibilidades de capturas para 1990 relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes na zona de regulamentação definida pela Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Noroeste (NAFO);
Considerando que a NAFO estabeleceu o TAC para 1990 relativamente às lulas (illex) nas subzonas NAFO 3 + 4 em 150 000 toneladas, sem prejuízo de ajustamentos que venham a ser decididos à luz dos pareceres científicos disponíveis;
Considerando que 16 000 toneladas do TAC foram atribuídas a determinadas Partes Contratantes da NAFO;
Considerando que, dado que a NAFO não fixou para 1990 as quotas de lulas (illex) das subzonas NAFO 3 + 4 para a Comunidade e o Canadá, as concessões a estas Partes ainda não estão determinadas;
Considerando que a soma das quotas da Comunidade e do Canadá não deve ser superior à diferença entre o TAC e o total das concessões às outras Partes Contratantes;
Considerando que, no âmbito das suas obrigações internacionais tomadas no seu conjunto, a Comunidade participa nos esforços de conservação das unidades populacionais de peixes que evoluem nas águas internacionais;
Considerando que as informações científicas actualmente disponíveis sobre as unidades populacionais de lulas (illex) nas subzonas NAFO 3 + 4 não permitem as capturas previstas para 1990;
Considerando que é, por conseguinte, conveniente reduzir as possibilidades comunitárias de pesca nas unidades populacionais para o ano em curso por TAC de precaução,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O texto relativo às lulas (illex) das subzonas NAFO 3 + 4 constante do anexo I do Regulamento (CEE) nº 4055/89 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 9 de Outubro de 1990.