REGULAMENTO (CEE) No 1645/85 DA COMISSÃO de 18 de Junho de 1985 relativo à suspensão do Regulamento (CEE) no 2268/84 relativo à venda especial de manteiga da intervenção para exportação para certos destinos e que revoga o Regulamento (CEE) no 2278/84
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1298/85 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,
Considerando que convém alterar o nível da restituição aplicável às exportações de manteiga, a fim de tornar o preço da manteiga fresca competitivo em relação ao preço dos outros países exportadores; que, nestas condições, a aplicação do Regulamento (CEE) no 2268/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1366/85 (4), relativo à redução do preço da venda de manteiga com a idade de seis meses, de 28 ECUs por 100 quilogramas em relação ao preço de compra, e a aplicação do Regulamento (CEE) no 2278/84 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1366/85, relativo a um preço determinado da manteiga destinada a ser exportada sob forma de ghee para certos destinos, devem ser interrompidas para poder respeitar o nível dos preços mínimos fixados no quadro do convénio internacional relativo ao sector leiteiro;
Considerando que é pois oportuno suspender o Regulamento (CEE) no 2268/84 e revogar o Regulamento (CEE) no 2278/84;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
Artigo 1o
1. A aplicação do Regulamento (CEE) no 2268/84 é suspensa.
2. O Regulamento (CEE) no 2278/84 é revogado.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 19 de Junho de 1985.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 18 de Junho de 1985.