Decisão da Comissão
de 30 de Setembro de 2003
relativa à validade de determinadas informações pautais vinculativas
[notificada com o número C(2003) 3517]
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(2003/723/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho(2), e, nomeadamente, o n.o 5, alínea a), subalínea iii), do seu artigo 12.o e o seu artigo 248.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário((3)), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1335/2003(4), e, nomeadamente, o n.o 1, segundo travessão, do seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1) A informação pautal vinculativa referida no anexo é incompatível com outras informações pautais vinculativas e a classificação pautal indicada não é compatível com as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada enunciadas na secção I A da parte I do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87(5), do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2176/2002 da Comissão(6).
(2) A informação pautal vinculativa referida no anexo respeita a um artigo que é feito de tiras de tecido, de polietileno de espessura não superior a 5 mm e com um revestimento perceptível à vista desarmada, em ambos os lados. O artigo em questão deve, por conseguinte, ser classificado no código 3926, por força das regras gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e da alínea a) do n.o 3 da nota 2 do capítulo 59.
(3) A referida informação pautal vinculativa deve deixar de ser válida. A administração aduaneira que a emitiu deve, por conseguinte, revogá-la o mais rapidamente possível e, para o efeito, notificar a Comissão.
(4) Em conformidade com o n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, o titular de informações pautais vinculativas que deixem de ser válidas deve poder invocá-las, nas condições definidas no n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, durante um determinado período de tempo.
(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. A informação pautal vinculativa referida na coluna 1 do quadro que figura no anexo, emitida pelas autoridades aduaneiras especificadas na coluna 2 relativamente à classificação pautal precisada na coluna 3 deixa de ser válida.
2. As autoridades aduaneiras especificadas na coluna 2 revogarão a IPV referida na coluna 1 no mais curto prazo e, em qualquer caso, o mais tardar 10 dias após a data de notificação da presente decisão.
3. A autoridade aduaneira que revoga a informação pautal vinculativa deve notificar esse facto à Comissão.
Artigo 2.o
Em conformidade com o n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, a informação pautal vinculativa referida no anexo pode continuar a ser invocada durante um determinado período de tempo, sob reserva de estarem preenchidas as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
Artigo 3.o
O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2003.