REGULAMENTO (CEE) No. 2059/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no. 845/72, que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente o seu artigo 43o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o Regulamento (CEE) no. 845/72 (4), prevê, no no. 1 do seu artigo 2o., que a ajuda, no que respeita ao bicho-da-seda, é fixada anualmente, antes de 1 de Agosto, para a campanha de criação que começa no ano seguinte; que, tendo em conta a prática corrente, é conveniente adaptar essa disposição,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
No artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 845/72, o no. 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. A contar da campanha de criação de 1972/1973, é instituída uma ajuda para os bichos-da-seda criados na Comunidade.
Esta ajuda, de montante uniforme em toda a Comunidade, é fixada anualmente.».
Artigo 2o.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992.