Regulamento (CE) n.o 679/2002 da Comissão
de 16 de Abril de 2002
que altera o Regulamento (CE) n.o 21/2002 relativo ao estabelecimento das estimativas de abastecimento e à fixação das ajudas comunitárias para as regiões ultraperiféricas em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001 e (CE) n.o 1454/2001 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1452/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos, que altera a Directiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 525/77 e (CEE) n.o 3763/91 (Poseidom)(1), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 3.o e o n.o 2 do seu artigo 7.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 (Poseima)(2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 3.o e o n.o 2 do seu artigo 12.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1454/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 (Poseican)(3), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) Os Regulamentos (CE) n.o 1452/2001 e (CE) n.o 1453/2001 prevêem medidas específicas a favor do sector da pecuária respectivamente nos departamentos franceses ultramarinos e nos Açores e na Madeira. Em especial, o n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1452/2001 permite importar, com isenção de direitos, para fins de engorda no local, animais bovinos originários de países terceiros e destinados ao consumo nos departamentos franceses ultramarinos. O Regulamento (CE) n.o 1453/2001 dispõe, no n.o 1, alínea a), do artigo 12.o, que os direitos aduaneiros não são aplicáveis à importação na Madeira para fins de engorda no local de bovinos originários de países terceiros e destinados ao consumo no arquipélago. Além disso, o mesmo regulamento prevê, no n.o 1, alínea b), do seu artigo 12.o, a concessão de uma ajuda para o fornecimento à Madeira de bovinos originários do resto da Comunidade. Em relação a estes regimes é conveniente estabelecer, nomeadamente, a duração mínima do período de engorda dos animais importados ou entregues.
(2) O Regulamento (CE) n.o 21/2002 da Comissão, de 28 de Dezembro de 2001, relativo ao estabelecimento das estimativas de abastecimento e à fixação das ajudas comunitárias para as regiões ultraperiféricas em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001 e (CE) n.o 1454/2001 do Conselho(4), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 158/2002(5), revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2312/92(6) e (CEE) n.o 2255/92(7) que estabelecem as normas de execução do regime de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos e da Madeira em bovinos vivos. Por conseguinte, é conveniente estabelecer novas normas de execução deste regime.
(3) O Regulamento (CE) n.o 21/2002 contém uma referência errada ao código da Nomenclatura Combinada correspondente aos animais vivos reprodutores de raça pura da espécie bovina referidos nos anexos II e III (parte 8), que é necessário corrigir.
(4) O Regulamento (CE) n.o 1454/2001 prevê, no respeitante ao sector do açúcar, o abastecimento das ilhas Canárias com produtos das posições pautais NC 1701 e 1702, excluindo glicose e isoglicose. Nos casos em que o abastecimento se efectue com açúcares das subposições NC 1701 91 00 e 1701 99 90, é necessário estabelecer o método de cálculo do montante da ajuda aplicável a esses açúcares, como já sucede relativamente ao açúcar branco, ao açúcar bruto e aos xaropes de isoglicose.
(5) No respeitante à estimativa de abastecimento em leite e produtos lácteos estabelecida para as ilhas Canárias, é necessário simplificar o regime de utilização de certos produtos. Convém, além disso, reintroduzir a ajuda relativa aos produtos das subposições NC 1901 90 99 e NC 2106 90 92. Para a fixação das ajudas ao abastecimento da Madeira e das ilhas Canárias, e por razões de simplificação, é necessária uma remissão permanente aos regulamentos que fixam a restituição à exportação para produtos análogos, sempre que essa restituição seja concedida.
(6) O código da Nomenclatura Combinada para os coelhos reprodutores mudou desde 1 de Janeiro de 2002. Consequentemente, o código NC para os coelhos reprodutores deve ser alterado no anexo I, parte 8, e no anexo III, parte 11. O fornecimento às ilhas Canárias de jovens galinhas de reprodução de peso inferior a 2000 gramas (anexo III, parte 11, código NC 0105 92 00 ) não corresponde às necessidades reais das ilhas Canárias. Em seu lugar, devem ser fornecidos avós e pais de pintos fêmeas de peso inferior a 185 gramas (código NC ex 0105 11 ). O Regulamento (CE) n.o 21/2002 contém um código NC errado para os cortes congelados de frango (anexo III, parte 11); esse erro deve, portanto, ser corrigido.
(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão da carne de bovino, do açúcar, do leite e dos produtos lácteos, da carne de aves de capoeira e dos ovos e das frutas e dos produtos hortícolas frescos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 21/2002 é alterado do seguinte modo:
1. No anexo I, as partes 6 e 8 são substituídas pelos anexos I e II, respectivamente, do presente regulamento.
2. No anexo II, as partes 8 e 9 são substituídas pelos anexos III e IV, respectivamente, do presente regulamento.
3. No anexo III, as partes 6, 8, 9 e 11 são substituídas pelos anexos V, VI, VII e VIII do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 2002.