REGULAMENTO (CE) N.° 571/1999 DA COMISSÃO de 16 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.° 1426/98 que fixa o montante máximo da ajuda compensatória relativa à reavaliação sensível da libra esterlina ocorrida em 3 de Maio de 1998
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998; que estabelece o regime agrimonetário do euro (1), e, nomeadamente, o n.° 1 do seu artigo 10.°,
Considerando que o Regulamento (CE) n.° 1426/98 da Comissão (2), fixou o montante máximo da ajuda compensatória relativa à reavaliação sensível da libra esterlina ocorrida em 3 de Maio de 1998;
Considerando que o n.° 3 do artigo 4.° do Regulamento (CE) n.° 724/97 do Conselho, de 22 de Abril de 1997, que determina as medidas e compensações relativas às reavaliações sensíveis que afectam os rendimentos agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 942/98 (4), previa a redução ou a anulação do montante máximo da primeira fracção da ajuda compensatória em função do efeito no rendimento da evolução da taxa de conversão agrícola registada durante um certo período de observação e tendo em conta a situação do mercado durante esse período que termina em 28 de Fevereiro de 1999;
Considerando que o Regulamento (CE) n.° 2799/98 revogou o Regulamento (CE) n.° 724/97; que, no entanto, a fim de evitar sobrecompensações resultantes do facto de a taxa de conversão agrícola da libra esterlina e a taxa de câmbio verificadas durante o período de observação serem mais elevadas que a taxa da data da sua reavaliação sensível, é conveniente, dado o nível atingido, suprimir o montante máximo da primeira fracção da ajuda compensatória em relação à reavaliação sensível da libra esterlina ocorrida em 3 de Maio de 1998;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos Comités de Gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
O montante máximo de «2,1 milhões de ecus» referido no artigo 1.° do Regulamento (CE) n.° 1426/98 é substituído por «0 milhões de euros».
Artigo 2.°
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1999.