DECISÃO DA {COM} COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1991 relativa ao estabelecimento do quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas zonas elegíveis para o objectivo 2 na região do Vale d'Aosta (Itália) (Apenas faz fé o texto em língua italiana)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2052/88 do Conselho, de 24 de Junmho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (1), e, nomeadamente, o no 9 do seu artigo 9o,
Considerando que, ao abrigo do no 9 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2052/88, a Comissão, com base nos planos de reconversão regional e social apresentados pelos Estados-membros, no âmbito da parceria e em concertação com o Estado-membro em causa, estabelece quadros comunitários de apoio para as intervenções estruturais comunitárias;
Considerando que, ao abrigo do segundo parágrafo dessa disposição, o quadro comunitário de apoio inclui, nomeadamente, os eixos prioritários, as formas de intervenção, o plano indicativo de financiamento no qual se especifica o montante das intervenções e respectivas fontes de financiamento, assim como a duração dessas intervenções;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (2), especifica, no título III, nos artigos 8o e seguintes, as condições de elaboração e de execução dos quadros comunitários de apoio;
Considerando que a Comissão adoptou, pela Decisão 89/288/CEE (3), uma primeira lista das regiões elegíveis para o objectivo 2;
Considerando que a Comissão decidiu, em 30 de Abril de 1991, manter essa lista para os anos de 1992 e 1993;
Considerando que o Governo italiano apresentou à Comissão, em 14 de Outubro de 1991, o plano referido no no 8 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2052/88, relativo às zonas elegíveis para o objectivo 2 na região do Val d'Aosta;
Considerando que o plano apresentado pelo Estado--membro inclui a descrição dos eixos prioritários seleccionados, assim como indicações relativas às contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder), do Fundo Social Europeu (FSE), do Banco Europeu de Investimento (BEI) e dos outros instrumentos financeiros, previstas para a realização desses planos;
Considerando que a Comissão, em conformidade com o disposto no no 9 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2052/88, decidiu, em 20 de Dezembro de 1989, o quadro comunitário de apoio para a região do Val d'Aosta, e que o presente quadro comunitário de apoio representa a segunda fase (1992/1993) da intervenção comunitária nessa região, a título do objectivo 2;
Considerando que o quadro comunitário de apoio foi estabelecido em concertação com o Estado-membro em causa, no âmbito da parceria tal como definida no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2052/88;
Considerando que o Banco Europeu de Investimento (BEI) foi igualmente associado à elaboração do quadro comunitário de apoio, em conformidade com o disposto no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 4253/88, e que se declarou na disposição de contribuir para a realização desse quadro com base nos montantes globais estimados de empréstimos indicados na presente decisão e em conformidade com as disposições estatutárias que o regem;
Considerando que a Comissão está disposta a examinar a possibilidade de uma contribuição, para o financiamento desse quadro, dos outros instrumentos comunitários de empréstimo em conformidade com as disposições específicas que os regem;
Considerando que a presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité para o desenvolvimento e a reconversão das regiões e do Comité do Fundo Social Europeu;
Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 4253/88, a presente decisão é enviada enquanto declaração de intenções ao Estado--membro;
Considerando que, nos termos dos nos 1 e 2 do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 4253/88, as autorizações orçamentais relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das intervenções cobertas pelos quadros comunitários de apoio resultarão das decisões ulteriores da Comissão que aprovem as acções em causa,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
É aprovado o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas zonas abrangidas pelo objectivo 2 na região do Val d'Aosta, em Itália, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de 1993.
A Comissão declara a sua intenção de contribuir para a realização do presente quadro comunitário de apoio seguindo as disposições pormenorizadas nele incluídas e em conformidade com as regras e orientações dos fundos estruturais e dos outros instrumentos financeiros existentes.
Artigo 2o
O quadro comunitário de apoio contém os seguintes elementos essenciais:
a) Eixos prioritários escolhidos para a acção conjunta:
- ambiente e recuperação dos sítios,
- desenvolvimento e reforço da rede de pequenas e médias empresas,
- turismo cultural e ambiental;
b) Um resumo das formas de intervenção a pôr em prática;
c) Um plano financeiro indicativo, a preços constantes de 1992, especificando o custo total e a contribuição comunitária para o conjunto das intervenções seleccionadas para a acção conjunta da Comunidade e do Estado-membro. A contribuição comunitária divide-se do seguinte modo:
Feder: 2,3 milhões de ecus
FSE: 2,3 milhões de ecus
Total dos fundos estruturais: 4,6 milhões de ecus
As necessidades financeiras nacionais que daí resultam poderão ser parcialmente cobertas pelo recurso aos empréstimos comunitários provenientes do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos de empréstimo.
Artigo 3o
A República Italiana é a destinatária da presente declaração de intenções.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1991.