REGULAMENTO (CEE) No 3280/75 DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1975 que define as regras de aplicação das medidas de salvaguarda no sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 234/68 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura (1) e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 9o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o no 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 234/68 prevê a possibilidade de aplicar medidas adequadas, se na Comunidade o mercado de um ou vários produtos referidos no artigo 1o do citado regulamento sofrer, ou estiver ameaçado de sofrer, por causa das importações e exportações, perturbações graves susceptíveis de porem em perigo os objectivos do artigo 39o do Tratado; que a aplicação destas medidas nas trocas com países terceiros deve cessar desde o fim da perturbação ou da ameaça de perturbação;
Considerando que pertence ao Conselho adoptar as regras de aplicação do no 1 do artigo 9o e definir os casos e os limites dentro dos quais os Estados-membros podem tomar medidas cautelares;
Considerando que é necessário, por consequência, definir os elementos principais que permitem apreciar se, na Comunidade, o mercado está gravemente perturbado ou ameaçado de o estar;
Considerando que uma perturbação do mercado, relativamente às exportações, está excluída no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura; que há portanto necessidade de limitar as medidas de salvaguarda nas importações destes produtos;
Considerando que o recurso a medidas de salvaguarda depende da influência sobre o mercado da Comunidade das trocas com os países terceiros; que é portanto necessário apreciar a situação deste mercado tendo em conta, mais do que os elementos próprios ao mercado, os elementos que dizem respeito à evolução destas trocas;
Considerando que é necessário definir as medidas que podem ser tomadas em aplicação do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 234/68; que estas medidas devem ser de forma a remediar as perturbações graves do mercado e eliminar a ameaça dessas perturbações; que portanto devem ser adaptadas às circunstâncias a fim de evitar que tenham outros efeitos para além dos desejados;
Considerando que é oportuno limitar o recurso de um Estado-membro ao artigo 9o do Regulamento (CEE) no 234/68 ao caso do mercado deste Estado, na sequência de uma apreciação baseada nos elementos acima referidos, ser considerado como correspondendo às condições do citado artigo; que as medidas susceptíveis de serem tomadas neste caso devem ser de natureza a evitar que a situação do mercado se deteriore mais e que tenham apenas um carácter cautelar; que, por consequência, estas medidas nacionais não devem ser tomadas senão até à entrada em vigor de uma decisão comunitária sobre a matéria;
Considerando que a Comissão deve estatuir sobre as medidas comunitárias de salvaguarda a tomar na sequência do pedido de um Estado-membro, num prazo de 24 horas após a recepção deste pedido; que, para permitir à Comissão apreciar a situação do mercado com um máximo de eficácia, é necessário prever disposições que assegurem que ela seja informada, o mais brevemente possível, da aplicação das medidas cautelares por um Estado-membro, que é necessário, portanto, prever que estas medidas sejam notificadas à Comissão logo que sejam decididas e que esta notificação sirva de pedido na acepção do no 2 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 234/68,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Para apreciar se, na Comunidade, o mercado de um ou de vários produtos referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 234/68, sofre ou está ameaçado de sofrer, por causa das importações, perturbações graves susceptíveis de porem em perigo os objectivos do artigo 39o di Tratado, serão tidos em conta, especialmente:
a) O volume das importações realizadas ou previsíveis;
b) As disponibilidades de produtos no mercado da Comunidade;
c) Os preços verificados nomeadamente no estádio dos mercados de produção, incluindo os verificados em assembleias de produtores para os produtos comunitários no mercado da Comunidade ou a evolução previsível destes preços e, nomeadamente, a sua tendência para uma baixa exessiva;
d) Os preços praticados no mercado da Comunidade reduzidos a um estádio comparável ao referido na alínea c), para os produtos provenientes de países terceiros, e nomeadamente a sua tendència para uma baixa excessiva.
Artigo 2o
1. Quando se apresentar a situação prevista no no 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 234/68, as medidas que podem ser tomadas em aplicação dos no 2 e 3 deste artigo são:
a) Para os produtos sujeitos ao regime de certificados de importação referidos no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3279/75 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1975, relativo à unificação dos regimes de importação aplicados por cada um dos Estados-membros quanto aos países terceiros no sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura (2):
- a cessação total ou parcial da entrega dos certificados que acarreta a não aceitação de novas propostas,
- a rejeição total ou parcial dos pedidos de entrega dos certificados que estão pedidos;
b) Para os produtos são sujeitos ao regime de certificados de importação, a suspensão total ou parcial das importações.
2. As medidas referidas no no 1 só podem ser tomadas na medida e pela duração estritamente necessária. Terão em conta a situação específica dos produtos encaminhados para a Comunidade. Só podem incidir sobre produtos provenientes de países terceiros. Podem ser limitadas a certas proveniências, origens, qualidades, calibres ou variedades. Podem ser limitadas às importações com destino a certas regiões da Comunidade.
3. A rejeição referida no no 1, alínea a), segundo travessão, é aplicada aos pedidos depositados durante o período em que a suspensão referida no no 1, alínea a), do artigo 3o foi aplicada.
Artigo 3o
1. Um Estado-membro pode tomar, a título cautelar, uma ou mais medidas desde que avalie, na sequência de uma apreciação fundamentada nos elementos referidos no artigo 1o, que a situação referida no no 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 234/68, se apresenta no seu território.
As medidas cautelares consistem em:
a) Para os produtos sujeitos ao regime dos certificados de importação, suspensão total ou parcial da entrega dos certificados;
b) Para os produtos não sujeitos ao regime dos certificados, suspensão total ou parcial das importações.
É aplicável o no 2 do artigo 2o.
2. As medidas cautelares são notificadas à Comissão por mensagem telex, logo que sejam decididas. Esta notificação vale como pedido, nos termos do no 2 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 234/68.
Estas medidas só são aplicadas depois da entrada em vigor da decisão tomada pela Comissão sobre esta base.
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1976.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1975.