Regulamento (CE) n.o 1527/2001 da Comissão
de 26 de Julho de 2001
que altera o Regulamento (CE) n.o 825/2001 que estabelece medidas especiais para o sector dos produtos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e que derroga o Regulamento (CE) n.o 800/1999 e o Regulamento (CE) n.o 1520/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000(2), e, em especial, o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1) É conveniente que as medidas especiais previstas no Regulamento (CE) n.o 825/2001 da Comissão, de 27 de Abril de 2001, que estabelece medidas especiais para o sector dos produtos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e que derroga o Regulamento (CE) n.o 800/1999 e o Regulamento (CE) n.o 1520/2000(3), sejam adaptadas às regras comuns relativas à fixação antecipada das taxas de restituição.
(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das questões horizontais relativas ao comércio de produtos agrícolas transformados não incluídos no anexo I,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É aditado o seguinte parágrafo ao n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 825/2001: "Em derrogação ao n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000, quando se aplicar o sistema de fixação antecipada das taxas de restituição, a taxa em vigor no dia em que for apresentado o pedido de fixação antecipada será aplicada aos produtos exportados durante o prazo de validade alargado do certificado de restituição.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Aplica-se a todos os certificados cujo prazo de validade tenha sido alargado.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2001.