REGULAMENTO (CEE) No 2243/91 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1991 que derroga o Regulamento (CEE) no 1244/82 que estabelece as modalidades de aplicação do regime de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1357/80 do Conselho, de 5 de Junho de 1980, que instaura um regime de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, de 24 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2205/91 (4), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 5o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1244/82 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2079/90 (6), determina, no seu artigo 1o, o período de apresentação dos pedidos de prémio para manutenção de vacas em aleitamento, fixando o seu início em 15 de Junho; que, nos termos do no 2 do artigo 3o do mesmo regulamento, essa data constitui, igualmente, a data em que ocorre o facto gerador para a conversão em moeda nacional dos montantes do prémio expressos em ecus;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1353/91 do Conselho (7) fixa a data de 17 de Junho de 1991 como o início da campanha de comercialização de 1991/1992 no sector da carne de bovino; que, por esta razão, a aplicação das disposições em vigor resultaria na aplicação das taxas de conversão válidas até 16 de Junho de 1991 aos montantes do prémio a pagar no âmbito do exercício em curso; que, tendo em conta o objectivo económico desta medida, é conveniente evitar tal situação, pelo que é necessário derrogar o disposto no no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1244/82;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o Em derrogação do no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1244/82, a taxa de conversão a aplicar aos montantes referidos no no 1 do mesmo artigo é a taxa de conversão agrícola em vigor em 17 de Junho de 1991.
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1991.