*****
REGULAMENTO (CEE) Nº 1326/89 DA COMISSÃO
de 16 de Maio de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 3782/88, que autoriza a República Federal da Alemanha e a França a não aplicar, em certas zonas, as medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1989/1990 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 12º,
Considerando que a França apresentou antes de 1 de Abril de 1989, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2729/89 da Comissão, de 31 de Agosto de 1988 (2), que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1442/88, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 678/89 (3), um pedido complementar de exclusão do âmbito de aplicação das medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 1442/88 a partir da campanha vitícola de 1989/1990; que esses complementos se integram nas categorias fundamentadas no pedido anterior que deu origem ao Regulamento (CEE) nº 3782/88 da Comissão (4), que autoriza a Alemanha e a França a não aplicar em certas zonas as medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 1442/88; que o potencial vitícola corrigido do conjunto dessas zonas é inferior a 10 % do potencial vitícola nacional francês;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CEE) nº 3782/88 é alterado do seguinte modo:
1. No terceiro travessão do nº 1 é aditado: « Île d'Oléron ».
2. No primeiro travessão do nº 2 é aditado: « Jurançon, Béarn, Irouleguy, Coteaux du Vendomois ».
3. No décimo segundo travessão do nº 3 é aditado aos nomes de cantões: « Pouillon ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir da campanha vitícola de 1989/1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1989.