Regulamento (CE) n.o 1263/2000 do Conselho
de 8 de Junho de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o 2505/96, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Através do Regulamento (CE) n.o 2505/96(1), o Conselho abriu contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais. É conveniente assegurar, nas condições mais favoráveis possíveis, a satisfação das necessidades de abastecimento da Comunidade no que se refere aos produtos em questão. É, por conseguinte, adequado abrir contingentes pautais comunitários de direitos nulos nos volumes adequados e aumentar a quantidade, sem perturbar os mercados desses produtos.
(2) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 2505/96 deve ser alterado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em relação ao período de contingentamento compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96 é alterado do seguinte modo:
- o volume de contingentamento do contingente pautal com o número de ordem 09.2950 passa a ser de 5000 toneladas.
Artigo 2.o
O quadro que figura no anexo do presente regulamento é aditado ao quadro do anexo I do Regulamento n.o 2505/96.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2000, com excepção do artigo 1.o que é aplicável com efeitos a 1 de Janeiro de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 8 de Junho de 2000.