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REGULAMENTO (CEE) Nº 946/90 DA COMISSÃO
de 11 de Abril de 1990
relativo à abertura de um concurso permanente para a venda de uvas secas sultanas da colheita de 1988, não transformadas, destinadas a usos específicos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1125/89 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 8º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1277/84 do Conselho, de 8 de Maio de 1984, que fixa as regras gerais do regime de ajudas à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2367/89 (4), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 6º,
Considerando que, de acordo com o disposto no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 626/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, relativo à compra, venda e armazenagem, pelos organismos de armazenagem, de uvas secas e de figos secos não transformados (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2328/88 (6), tais produtos, destinados a utilizações específicas a precisar posteriormente, são vendidos a preços fixados antecipadamente ou por concurso;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3205/85 da Comissão (7) prevê a venda por concurso público de uvas secas, não transformadas, para usos específicos;
Considerando que os organismos armazenadores gregos possuem ainda cerca de 15 650 toneladas de uvas secas sultanas não transformadas, da colheita de 1988; que o escoamento destes produtos no mercado de consumo humano arrisca-se a perturbar este mercado; que é conveniente, além disso, que a maior parte desses produtos seja objecto de um concurso público permanente para a sua utilização, tal como previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3205/85;
Considerando que o montante da caução de transformação prevista no nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3205/85 deve ser fixado em função do preço de mercado dos produtos destinados à alimentação humana;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os organismos dos armazenadores gregos enumerados no anexo procederão à venda, por concurso público permanente, de, no máximo, 15 650 toneladas de uvas secas sultanas da colheita de 1988, em conformidade com as disposições dos Regulamentos (CEE) nº 626/85 e (CEE) nº 3205/85.
2. A data de encerramento para a apresentação das propostas para o primeiro concurso público parcial é fixada em 5 de Maio de 1990, às 13 horas locais.
3. A caução de transformação referida no nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3205/85 é fixada em:
- 45 ecus por 100 quilogramas líquidos por uvas secas sultanas.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 1990.