REGULAMENTO (CE) Nº 2594/95 DA COMISSÃO de 7 de Novembro de 1995 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para certos produtos do sector da carne de aves de capoeira originários da Bulgária para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 2179/95 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2179/95 do Conselho, de 8 de Agosto de 1995, que adapta, com carácter autónomo e transitório, certas concessões agrícolas previstas nos Acordos europeus e altera o Regulamento (CE) nº 3379/94, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais para certos produtos agrícolas e para a cerveja em 1995, a fim de ter em conta o Acordo sobre a agricultura celebrado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que a Bulgária tomou ou tomará assim que possível, relativamente à União Europeia, medidas de efeitos comparáveis às referidas no nº 5 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 2179/95;
Considerando, pois, que é conveniente, de acordo com o nº 10 do referido artigo, pôr em vigor as medidas previstas no nº 5 do artigo 7º do regulamento referido;
Considerando que, por consequência, é conveniente abrir, para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995, um contingente pautal para produtos do sector da carne de aves de capoeira; que é conveniente prever a aplicação de um modo de gestão específica;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1995, é aberto um contingente pautal de importação constante do anexo do presente regulamento para os produtos originários da Bulgária, nas condições previstas no mesmo anexo.
Artigo 2º
1. Para beneficiar do contingente constante do anexo, o importador deve apresentar às autoridades competentes do Estado-membro de importação uma declaração de colocação em livre prática que inclua um pedido para esse efeito para os produtos referidos, acompanhado do certificado referido no artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1559/94 da Comissão (2).
Se essa declaração for aceite pelas autoridades competentes desse Estado-membro, essas autoridades comunicarão à Comissão os pedidos de saque em causa, discriminados por contingente.
2. Os pedidos de saque, com indicação da data de admissão da declaração de colocação em livre prática, serão transmitidos à Comissão sem demora.
3. Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de admissão das declarações de colocação em livre prática pelas autoridades competentes do Estado-membro de importação, na medida em que o saldo disponível o permita.
Qualquer saque não utilizado será reintegrado, logo que possível, na quantidade do contingente correspondente.
Quando as quantidades forem superiores ao saldo disponível das quantidades dos contingentes, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Logo que possível, os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.
4. Os Estados-membros garantirão aos importadores dos produtos constantes do anexo um acesso igual e contínuo às quantidades dele constantes, na medida em que o saldo das quotas dos contingentes o permita.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 1995.