REGULAMENTO (CE) Nº 3144/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais, comunitários de certos produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (1994)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos Países e Territórios Ultramarinos (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2484/94 (2), prorrogado pelo Regulamento (CE) nº 444/92 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 27º,
Considerando que o artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 715/90 prevê a abertura, pela Comunidade, de um contingente pautal comunitário na importação de:
- 1 000 toneladas de maças frescas, do código NC 0808 10, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro,
- 1 000 toneladas de peras frescas, dos códigos NC 0808 20 10 a 0808 20 39, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro,
e
- 400 toneladas de uvas de mesa do código NC ex 0806 10 15 sem grainhas de 1 de Dezembro a 31 de Janeiro,
originárias dos países em questão;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os direitos aduaneiros de importação na Comunidade para os produtos a seguir referidos, originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, são suspensos aos níveis e nos limites indicados dos seguintes contingentes pautais comunitários:
(4) 09.1610 0808 10 10 Maças frescas, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1995 1 000 4,5 min 0,2 ecu/100 kg/net 0808 10 51 4 min 1,1 ecu/100 kg/net 0808 10 53 4 min 1,1 ecu/100 kg/net 0808 10 59 4 min 1,1 ecu/100 kg/net 0808 10 61 3 min 0,7 ecu/100 kg/net 0808 10 63 3 min 0,7 ecu/100 kg/net 0808 10 69 3 min 0,7 ecu/100 kg/net 0808 10 71 *10 2, *20 2,9+0,5 ecu/100 kg/net *30 2,9+1 ecu/100 kg/net *40 2,9+1,5 ecu/100 kg/net *50 2,9+2 ecu/100 kg/net *60 2,9+14,3 ecu/100 kg/net 0808 10 73 *10 2, *20 2,9+0,5 ecu/100 kg/net *30 2,9+1 ecu/100 kg/net *40 2,9+1,5 ecu/100 kg/net *50 2,9+2 ecu/100 kg/net *60 2,9+14,3 ecu/100 kg/net 0808 10 79 *10 2, *20 2,9+0,5 ecu/100 kg/net *30 2,9+1 ecu/100 kg/net *40 2,9+1,5 ecu/100 kg/net *50 2,9+2 ecu/100 kg/net *60 2,9+14,3 ecu/100 kg/net 0808 10 92 *10 6, *20 6,7+0,5 ecu/100 kg/net *30 6,7+1 ecu/100 kg/net *40 6,7+1,5 ecu/100 kg/net *50 6,7+2 ecu/100 kg/net *60 6,7+14,3 ecu/100 kg/net 0808 10 94 *10 6, *20 6,7+0,5 ecu/100 kg/net *30 6,7+1 ecu/100 kg/net *40 6,7+1,5 ecu/100 kg/net *50 6,7+2 ecu/100 kg/net *60 6,7+14,3 ecu/100 kg/net 0808 10 98 *10 6, *20 6,7+0,5 ecu/100 kg/net *30 6,7+1 ecu/100 kg/net *40 6,7+1,5 ecu/100 kg/net *50 6,7+2 ecu/100 kg/net *60 6,7+14,3 ecu/100 kg/net 09.1612 0808 20 10 Peras frescas, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1995 1 000 4,5 min 0,2 ecu/100 kg/net 0808 20 31 5 min 0,7 ecu/100 kg/net 0808 20 37 2,5 min 1 ecu/100 kg/net 0808 20 41 *11 *19 2,5 min 1 ecu/100 kg/net *51 *59 2,3 min 0,9 ecu/100 kg/net 0808 20 47 *11 *19 2, *21 *29 2,4+0,5 ecu/100 kg/net *31 *39 2,4+1 ecu/100 kg/net *41 *49 2,4+1,5 ecu/100 kg/net *51 *59 2,4+2 ecu/100 kg/net *61 *69 2,4+14,3 ecu/100 kg/net 0808 20 51 *11 *19 4, *21 *29 4,8+0,5 ecu/100 kg/net *31 *39 4,8+1 ecu/100 kg/net *41 *49 4,8+1,5 ecu/100 kg/net *51 *59 4,8+2 ecu/100 kg/net *61 *69 4,8+14,3 ecu/100 kg/net 0808 20 57 *11 *19 6, *21 *29 6,3+0,4 ecu/100 kg/net *31 *39 6,3+0,8 ecu/100 kg/net *41 *49 6,3+1,3 ecu/100 kg/net *51 *59 6,3+1,7 ecu/100 kg/net *61 *69 6,3+14,3 ecu/100 kg/net 0808 20 67 *11 *19 6, *21 *29 6,3+0,5 ecu/100 kg/net *31 *39 6,3+1,1 ecu/100 kg/net *41 *49 6,3+1,7 ecu/100 kg/net *51 *59 6,3+2,2 ecu/100 kg/net *61 *69 6,3+14,3 ecu/100 kg/net 09.1615 ex 0806 10 15 ex 0806 10 29 (5) Outras: 400 Uvas de mesa sem grainha: De 1 de Dezembro a 31 de Janeiro de 1995
Artigo 2º
Os contingentes pautais referidos no artigo 1º são geridos pela Comissão que pode adoptar todas as medidas administrativas necessárias para garantir uma gestão eficaz desses contingentes.
Artigo 3º
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido do benefício preferencial para um produto referido neste regulamento e se esse pedido for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume do contingente de uma quantidade correspondente às suas necessidades.
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.
Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente correspondente.
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição é feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.
Artigo 4º
Cada Estado-membro garantirá aos importadores do produto em questão o acesso igual e contínuo aos contingentes enquanto o saldo do volume do contingente correspondente o permitir.
Artigo 5º
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995 para os contingentes com os números de ordem 09.1610 e 09.1612 e a partir de 1 de Dezembro de 1994 para o contingente com o número de ordem 09.1615.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.