REGULAMENTO (CE) Nº 1025/97 DA COMISSÃO de 6 de Junho de 1997 relativo às importações de certos produtos têxteis originários da Federação da Rússia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidos por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1937/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º e o nº 6 do seu artigo 17º, em articulação com o nº 5 do seu artigo 25º,
Considerando que a vigência do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 19 de Dezembro de 1995, chegou ao seu termo em 31 de Dezembro de 1996 e que, enquanto se aguarda o restabelecimento e a conclusão das negociações com o objectivo de rubricar um novo acordo com a Federação da Rússia, o Regulamento (CE) nº 2446/96 da Comissão (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 562/97 (4), foi adoptado a fim de salvaguardar os interesses económicos da Comunidade no que diz respeito à prossecução das trocas comerciais de produtos têxteis com este país;
Considerando que as medidas introduzidas pelo referido regulamento são aplicáveis até 30 de Junho de 1997 e que se afigura pouco provável que um novo acordo têxtil possa ser negociado e aplicado antes dessa data;
Considerando que, tendo em conta a sensibilidade do sector dos produtos têxteis e de vestuário, é necessário introduzir um regime de importação para o segundo semestre de 1997, que estabeleça limites quantitativos aplicáveis às importações de certos produtos têxteis originários da Federação da Rússia;
Considerando que a experiência da gestão dos limites quantitativos instituídos pelo Regulamento (CE) nº 2446/96 demonstrou que, em relação a determinadas categorias de produtos, as quantidades a que se referiam os pedidos de autorização de importação eram substancialmente superiores aos limites quantitativos e que conviria introduzir novas formas de gestão mais precisas a fim de assegurar que os pedidos de autorização de importação correspondem a uma intenção real de importação; que, para o efeito, a emissão de uma licença de importação deve depender da apresentação de um contrato;
Considerando que, a fim de permitir que o maior número possível de operadores tenha acesso aos limites quantitativos, se afigura igualmente oportuno limitar as quantidades a atribuir por licença a uma quantidade máxima; que, com vista a assegurar uma utilização óptima dos limites quantitativos, se deve igualmente prever que cada operador só possa apresentar um novo pedido de autorização de importação após ter utilizado 50 % da quantidade coberta por uma licença anterior;
Considerando que, a fim de assegurar uma utilização óptima dos limites quantitativos, se deve fixar o período de validade das licenças de importação em três meses a contar da data da respectiva emissão;
Considerando que, a fim de assegurar a continuidade das trocas comerciais, se afigura oportuno introduzir novos limites quantitativos que abranjam o resto do ano de 1997 e que tais limites devem ser estabelecidos proporcionalmente ao período abrangido e incluir um aumento que seja independente dos resultados das negociações sobre um novo acordo têxtil;
Considerando que, para as categorias 2, 2A, 39, 117 e 118, cujos limites quantitativos foram esgotados pouco depois da sua introdução pelo Regulamento (CE) nº 2446/96, é necessário, a fim de assegurar a continuidade das trocas comerciais, tornar os novos limites quantitativos acessíveis, em conformidade com as novas regras de gestão, a partir da entrada em vigor do presente regulamento;
Considerando que, para as restantes categorias de produtos, cujos limites quantitativos não tenham sido integralmente esgotados, se afigura indicado que as novas regras de gestão e os novos limites quantitativos sejam aplicáveis após a data do termo de vigência do Regulamento (CE) nº 2446/96, ou seja, a partir de 1 de Julho de 1997;
Considerando que é necessário precisar que as disposições do presente regulamento não impedem a importação de produtos têxteis cobertos por uma licença de importação válida emitida ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2446/96;
Considerando que as negociações continuam a decorrer, tendo em vista chegar a um novo acordo bilateral entre a Comunidade e a Federação da Rússia antes do termo da vigência do presente regulamento;
Considerando que a introdução de um número de restrições quantitativas menor do que o previsto no acordo, bem como de níveis superiores aos previstos no presente regulamento, depende do facto de a Federação da Rússia, durante o período de vigência do presente regulamento, não adoptar medidas relativas ao sector têxtil e do vestuário em matéria de restrições quantitativas, não aumentar os direitos aduaneiros nem reforçar os entraves não pautais, tais como a certificação ou outros requisitos aplicáveis às importações de produtos originários da Comunidade, para além das medidas em vigor na Federação da Rússia em 1 de Janeiro de 1996; que, por conseguinte, a adopção de tais medidas implicará uma revisão das disposições do presente regulamento;
Considerando que estas medidas estão em conformidade com o parecer emitido pelo comité instituído pelo Regulamento (CE) nº 517/94,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. A partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, as importações para a Comunidade dos produtos têxteis enumerados no anexo I do presente regulamento, originários da Federação da Rússia, ficarão sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos nesse anexo.
2. A partir de 1 de Julho de 1997, as importações para a Comunidade dos produtos têxteis enumerados no anexo II do presente regulamento, originários da Federação da Rússia, ficarão sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos nesse anexo.
3. A partir de 1 de Julho de 1997, as reimportações para a Comunidade, após aperfeiçoamento passivo na Federação da Rússia, dos produtos têxteis enumerados no anexo III do presente regulamento, ficarão sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos nesse anexo.
Artigo 2º
Sem prejuízo das disposições do presente regulamento, as disposições do Regulamento (CE) nº 517/94 são aplicáveis às importações objecto do presente regulamento.
Artigo 3º
A partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, para os produtos enumerados no anexo I, e a partir de 1 de Julho de 1997, para os produtos enumerados no anexo II, são aplicáveis as seguintes disposições:
1. A quantidade que pode ser solicitada por cada operador tendo em vista a obtenção de uma licença de importação não pode exceder as quantidades máximas indicadas no anexo IV;
3. Os operadores que tenham utilizado uma licença de importação até uma percentagem igual ou superior a 50 % da quantidade que lhes foi atribuída por força do nº 1, podem apresentar um novo pedido de licença para a mesma categoria de produtos e para uma quantidade que não exceda as quantidades máximas indicadas no anexo IV, desde que ainda haja quantidades disponíveis no limite quantitativo em questão;
3. As licenças de importação só são concedidas pelas autoridades competentes dos Estados-membros, após notificação da decisão da Comissão, se o operador em causa puder comprovar a existência de um contrato e, sem prejuízo do disposto no nº 2, atestar através de uma declaração escrita não ter beneficiado na Comunidade, em relação à categoria em causa, de uma licença de importação emitida em conformidade com o presente regulamento;
4. As licenças de importação emitidas por força do presente regulamento têm um prazo de validade de três meses a contar da data da sua emissão.
Artigo 4º
Apenas as quantidades dos produtos enumerados nos anexos I, II e III do presente regulamento e introduzidos em livre prática na Comunidade após a entrada em vigor do presente regulamento, no que respeita aos produtos referidos no nº 1 do artigo 1º, e após 1 de Julho de 1997, no que respeita aos produtos referidos no nºs 2 e 3 do artigo 1º, com base numa licença de importação emitida a título do presente regulamento ou de uma autorização prévia de aperfeiçoamento passivo económico na acepção do Regulamento (CE) nº 3017/95 da Comissão (5), serão deduzidas dos respectivos limites fixados nos referidos anexos.
Artigo 5º
As disposições do presente regulamento não se aplicam às importações para a Comunidade dos produtos referidos nos anexos I, II e III, cujas importações foram autorizadas a título do Regulamento (CE) nº 2446/96.
Artigo 6º
As disposições do presente regulamento serão sujeitas a revisão se, durante o período da sua vigência, a Federação da Rússia introduzir medidas em matéria de restrições quantitativas, aumentar os direitos aduaneiros ou reforçar os entraves não pautais, tais como a certificação ou outros requisitos aplicáveis às importações de produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade, para além das medidas em vigor na Federação da Rússia em 1 de Janeiro de 1996.
Artigo 7º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável até 31 de Dezembro de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 1997.