REGULAMENTO (CE) nº 392/97 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1996 que reparte entre os Estados-membros certas quotas de captura de 1997 para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o nº 4 do artigo 8º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade e a Noruega realizaram consultas a respeito dos seus direitos de pesca recíprocos para 1997, nomeadamente da atribuição de certas quotas de captura a navios comunitários na zona de pesca da Noruega;
Considerando que, nos termos dos artigos 96º e 124º do Acto de Adesão de 1994, os acordos de pesca concluídos pela República da Finlândia e pelo Reino da Suécia com países terceiros são geridos pela Comunidade;
Considerando que, nos termos do procedimento previsto no Acordo de pesca entre o Reino da Suécia e o Reino da Noruega, de 9 de Dezembro de 1976, a Comunidade, em nome da Suécia, e a Noruega realizaram consultas a respeito dos seus direitos de pesca para 1997;
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92;
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2);
Considerando que não se chegou a acordo com a Noruega quanto à questão de se sujeitarem as possibilidades de captura disponíveis ao Regulamento (CE) nº 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (3);
Considerando que, por razões imperativas de interesse comum, o presente regulamento deve ser aplicado com efeitos desde 1 de Janeiro de 1997,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1997, os navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro são autorizados a realizar capturas:
- em águas na zona económica exclusiva da Noruega, ao norte de 62° 00' de latitude norte, ou na zona de pesca em torno de Jan Mayen, dentro dos limites quantitativos fixados no anexo I,
- em águas na zona económica exclusiva da Noruega, ao sul de 62° 00' de latitude norte, dentro dos limites quantitativos fixados no anexo II.
Artigo 2º
As quotas de pesca que constam dos anexos I e II não estão sujeitas às condições estabelecidas nos artigos 2º e 3º e no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 847/96.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1996.