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REGULAMENTO (CEE) Nº 1165/87 DA COMISSÃO
de 28 de Abril de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 2409/86 relativo à venda de manteiga de intervenção destinada, nomeadamente, à incorporação nos alimentos compostos para animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 985/86 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e na nata (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3790/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7ºA,
Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2409/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1093/87 (4), fixa a data em que a manteiga colocada à venda pelo organismo de intervenção deve ser armazenada; que, a fim de permitir a continuação do programa, é conveniente adiar essa data; que as disponibilidades oferecidas aos operadores dirão, por conseguinte, respeito a quantidades de manteiga de diferentes teores de matérias gordas; que se revela necessário, em caso de desnaturação da manteiga comprada, colocar à venda manteiga com um teor de matérias gordas inferior a 82 %;
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu quelquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2409/86 é alterado do seguinte modo:
- a data de « 1 de Janeiro de 1984 » é substituída pela data de « 1 de Julho de 1984 »,
- é aditado um novo parágrafo com a seguinte redacção:
« Em caso de aplicação do Título IV A, só se procede, todavia, à venda da manteiga com um teor de matérias gordas inferior a 82 %. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1987.