REGULAMENTO (CEE) No 1662/92 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1063/92, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) no 916/92 do Conselho, relativo à transferência para Portugal de 140 000 toneladas de trigo mole panificável na posse do organismo de intervenção francês
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 674/92 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2048/88 (4),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 916/92 do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativo à transferência para Portugal de 382 000 toneladas de cereais na posse de vários organismos de intervenção (5), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 1o,
Considerando que, nos termos do disposto no Regulamento (CEE) no 916/92, o organismo de intervenção francês coloca à disposição do organismo de intervenção português 140 000 toneladas de trigo mole panificável a transportar para locais determinados; que é conveniente adoptar as normas de execução desta medida;
Considerando que o organismo de intervenção português não conseguiu dar seguimento às propostas apresentadas no âmbito do Regulamento (CEE) no 1063/92 da Comissão (6); que é conveniente prever um novo período para a apresentação de propostas e uma adaptação consequente do prazo de execução da transferência;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o O Regulamento (CEE) no 1063/92 é alterado do seguinte modo:
1. O primeiro travessão do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:
« - 40 000 toneladas, pelo menos, antes de 31 de Outubro de 1992, »;
2. O no 5 do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:
« 5. O prazo para a apresentação das propostas relativas à primeira fracção expirará em 7 de Julho de 1992, às 13 horas.
Relativamente às quantidades não adjudicadas com base nas propostas de 7 de Julho de 1992, proceder-se-á a uma nova adjudicação, cujo prazo para a apresentação das propostas é fixado em 10 de Agosto de 1992. »;
3. O no 7 do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:
« 7. As propostas podem ser apresentadas por telex ou por telecópia. ».
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1992.