Regulamento (CE) n.o 1426/2002 da Comissão
de 2 de Agosto de 2002
que altera o Regulamento (CE) n.o 449/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 453/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, os seus artigos 6.o e 25.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 449/2001 da Comissão(3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1343/2001(4), estabeleceu normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 no respeitante ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas.
(2) O Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 545/2002(6), estabeleceu a organização comum de mercado no sector dos frutos e produtos hortícolas.
(3) Importa alterar as datas de transmissão à autoridade competente de determinadas informações, com o objectivo de harmonizar essas datas com as previstas pelo sistema integrado de gestão e de controlo, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 2419/2001 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho(7), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2550/2001(8), e permitir a transmissão dos certificados de entrega na forma de telecomunicação escrita ou mensagem electrónica.
(4) Importa reforçar os controlos das quantidades entregues para transformação e prever a realização de verificações cruzadas das superfícies, bem como efectuar algumas alterações ao sistema de controlos e de sanções das anomalias observadas aquando dos controlos de superfícies, de forma a diferenciar os casos de declaração de uma superfície superior à superfície efectivamente determinada, por um lado, e de uma superfície inferior à superfície efectivamente determinada, por outro.
(5) Atendendo aos problemas de aplicação surgidos, importa prever a possibilidade de aplicar determinadas disposições alteradas pelo presente regulamento a casos constatados antes da entrada em vigor do presente regulamento, a pedido das partes interessadas.
(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 449/2001 é alterado do seguinte modo:
1. No último parágrafo do artigo 4.o, os termos "antes do dia 20 de Maio" são substituídos pelos termos "o mais tardar em 31 de Maio".
2. No n.o 5, último parágrafo, do artigo 5.o, os termos "antes do dia 20 de Maio" são substituídos pelos termos "o mais tardar em 31 de Maio".
3. No último período do artigo 6.o, os termos "no âmbito do controlo in loco previsto no artigo 18.o" são substituídos pelos termos "no âmbito do controlo de superfícies previsto no artigo 18.o".
4. O segundo período do n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção: "O mais tardar no quinto dia útil subsequente à semana de entrega, a organização de produtores transmitirá ao organismo designado pelo Estado-Membro em que se situar a sua sede social e, se for caso disso, ao organismo designado pelo Estado-Membro no qual a transformação for efectuada, para efeitos de controlo, um exemplar ou uma telecomunicação escrita ou mensagem electrónica respeitante ao certificado, que inclua as informações previstas no primeiro parágrafo.".
5. O segundo travessão do n.o 1, ponto i), do artigo 18.o passa a ter a seguinte redacção: "- 7 % das quantidades entregues à transformação, de modo a verificar a conformidade com os certificados referidos no artigo 11.o e o cumprimento das exigências mínimas de qualidade;";
6. O ponto v) do n.o 1 do artigo 18.o passa a ter a seguinte redacção: "v) será verificada a totalidade dos pedidos de ajuda e dos documentos justificativos; no caso dos tomates, serão efectuadas verificações cruzadas respeitantes à totalidade das parcelas declaradas.".
7. O n.o 5 do artigo 20.o passa a ter a seguinte redacção: "5. No caso dos tomates, se, aquando dos controlos de superfícies referidos no n.o 1, pontos i) e v), do artigo 18.o for detectada uma diferença entre a superfície declarada e a superfície efectivamente determinada, no respeitante ao total das superfícies objecto de controlo, a ajuda devida à organização de produtores será deduzida, salvo se a diferença resultar de um erro manifesto:
- da percentagem correspondente à diferença constatada, se esta for superior a 5 % mas igual ou inferior a 20 % da superfície determinada,
- de 30 %, se a diferença constatada exceder 20 % da superfície determinada.
Em derrogação do primeiro parágrafo, se a superfície declarada for inferior à superfície efectivamente determinada, a ajuda a pagar à organização de produtores é deduzida de metade da percentagem correspondente à diferença constatada; esta dedução aplica-se exclusivamente se a diferença exceder 10 % da superfície determinada.".
8. Os segundo e terceiro parágrafos do n.o 1 do artigo 21.o passam a ter a seguinte redacção: "Além disso, a aprovação do transformador prevista no n.o 1 do artigo 3.o será suspensa:
- no referente à campanha subsequente à constatação, se a diferença a que se refere o primeiro parágrafo for superior a 10 % mas igual ou inferior a 20 %,
- no referente às duas campanhas subsequentes à constatação, se a diferença exceder 20 %.
Para efeitos de aplicação do primeiro e do segundo parágrafos, as quantidades de produtos acabados que não respeitarem as exigências mínimas de qualidade, além de uma franquia de 8 %, serão assimiladas a quantidades não transformadas.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
A pedido da organização de produtores ou do transformador em causa, as disposições dos n.os 5, 7 e 8 do artigo 1.o aplicam-se aos casos constatados antes da entrada em vigor do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2002.