REGULAMENTO (CEE) No 2230/92 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1992 que estabelece determinadas normas de execução do regime de prémios por ovelha e por cabra aplicável nas ilhas Canárias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3013/89, de 23 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1741/91 (2), e, nomeadamente, o no 9 do seu artigo 5o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (3), e, nomeadamente, o seu artigo 13o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1601/92 prevê medidas específicas relativas à produção agrícola nas ilhas Canárias; que estas incluem a concessão de um prémio complementar no sector das carnes de ovino e caprino; que, por razões de simplificação administrativa, é conveniente prever que a concessão desse prémio tenha lugar no âmbito dos pedidos apresentados a título do prémio previsto pela organização comum de mercado;
Considerando que é oportuno que os produtores situados nas ilhas Canárias possam igualmente beneficiar de um adiantamento sobre o prémio por ovelha e por cabra, a partir da campanha de 1992, e sobre o prémio complementar; que, para esse efeito, é conveniente estabelecer uma derrogação ao período de apresentação dos pedidos de prémio previsto nos termos do no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3007/84 da Comissão, de 26 de Outubro de 1984, que estabelece modalidades de aplicação do prémio aos produtores de carne de ovino (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3340/91 (5);
Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) no 1601/92, as medidas específicas produzem efeito a partir de 1 de Julho de 1992; que é conveniente prever a aplicação das suas normas de execução a partir dessa data;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e caprinos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O prémio complementar referido no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1601/92 é concedido no âmbito dos pedidos referidos no no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3007/84.
Artigo 2o
Em derrogação do no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3007/84, os pedidos de prémio a título da campanha de 1992 apresentados por produtores situados no território das ilhas Canárias serão apresentados à autoridade designada por Espanha, durante um período fixado entre 15 de Agosto e 15 de Outubro de 1992.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1992.