REGULAMENTO (CEE) Nº 591/91 DA COMISSÃO de 12 de Março de 1991 que prevê normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1198/90 do Conselho que estabelece um cadastro citrícola comunitário
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1198/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que estabelece um cadastro citrícola comunitário (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3919/90 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, que adopta as regras gerais de execução do Regulamento (CEE) nº 1198/90, que estabelece um cadastro citrícola comunitário (2), prevê, no seu artigo 5º, alguns elementos objecto das normas de execução;
Considerando que é conveniente utilizar, para o estabelecimento do cadastro, as informações constantes da declaração de colheita prevista no artigo 19ºC do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3920/90 (4), bem como as informações disponíveis nos cadastros oleícola e vitícola instituídos, respectivamente, pelo Regulamento (CEE) nº 154/75 do Conselho (5) e pelo Regulamento (CEE) nº 2392/86 do Conselho (6); que a veracidade das informações recolhidas deve ser confirmada pelo citricultor; que, além disso, é necessário fixar prazos para certas comunicações a transmitir à Comissão pelos Estados-membros, bem como as modalidades de acesso ao cadastro;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Para o estabelecimento do cadastro citrícola, procede-se, relativamente a cada exploração citrícola em causa, à recolha das informações constantes do anexo ao presente regulamento e à sua inscrição no processo da exploração. O conteúdo deste processo é certificado pelo citricultor em causa.
2. Os Estados-membros velam pela inclusão das informações constantes da declaração de colheita prevista no artigo 19ºC do Regulamento (CEE) nº 1035/72 no processo da exploração. Artigo 2º Durante o período de experimentação referido no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1198/90, são realizados ensaios metodológicos nas seguintes regiões:
- Grécia:
- nomos de Acala: circunscrições administrativas de Rododafni, Agios Constantinos, Dimitropoulos, cidade de Eguion, Digueliotica, Temeni, Valimitica, Selinous, Eliki, Rizomylos, Nicolaica e Rodia,
- nomos de Argólida: circunscrições administrativas de Ireon, Lalouca, Agia Triada, Panariti, Argolicon, Nea Tiryntha.
- Espanha:
- termino municipal de Almazora (província de Castellon),
- termino municipal de Elche (província de Alicante);
- Itália:
- província de Trapani (Sicília),
- província de Lecce (Puglia);
- Portugal:
- concelho de Santiago do Cacém, freguesia de Santo André (distrito de Setúbal),
- concelho de Silves, freguesias de São Bartolomeu de Messines e Silves (distrito de Faro),
- concelho de Loulé, freguesias de Boliqueime e São Sebastião (distrito de Faro). Artigo 3º 1. Os Estados-membros comunicam à Comissão o organismo nacional responsável pelo estabelecimento do cadastro, o mais tardar, no décimo quinto dia após a entrada em vigor do presente regulamento.
2. Os Estados-membros comunicam semestralmente à Comissão um relatório sobre a evolução do estabelecimento do cadastro. A forma desta comunicação será determinada em colaboração com os Estados-membros em causa.
3. A Comissão determina, após concertação com os Estados-membros, as modalidades da transferência informática da totalidade ou de parte do conteúdo do cadastro. Artigo 4º Os Estados-membros utilizam os elementos técnicos disponíveis no âmbito do estabelecimento do cadastro oleícola previsto no Regulamento (CEE) nº 154/75 e do cadastro vitícola previsto no Regulamento (CEE) nº 2392/86, nomeadamente as fotografias aéreas tiradas há menos de cinco anos, os planos cadastrais e as listas de agricultores. Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1991.