REGULAMENTO (CE) N.o 1248/2004 DA COMISSÃO
de 7 de Julho de 2004
que estabelece medidas transitórias relativas a determinados certificados de importação e de exportação no respeitante às trocas comerciais de produtos agrícolas entre a Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004, por um lado, e a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia, por outro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 41.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Até 30 de Abril de 2004, determinadas trocas comerciais de produtos agrícolas entre a Comunidade, por um lado, e a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia, por outro, foram sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou de exportação. A partir de 1 de Maio de 2004, os certificados em causa deixaram de poder ser utilizados para as referidas operações.
(2)
Alguns certificados cujo prazo de validade excede a data de 30 de Abril de 2004 não foram utilizados total ou parcialmente. Os compromissos associados a esses certificados devem ser respeitados, sob pena de execução da garantia constituída. Dado que os compromissos em causa se tornaram destituídos de objecto, importa reconhecer a sua cessação e a liberação das garantias constituídas.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres dos Comités de Gestão pertinentes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No respeitante aos certificados de importação, de exportação e de prefixação, as garantias constituídas são liberadas a pedido dos interessados, na condição de:
-
os referidos certificados ostentarem como país de destino, de origem ou de proveniência a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia,
-
o seu termo de validade não ter sido atingido até 1 de Maio de 2004,
-
não terem sido utilizados total ou parcialmente até à referida data.
O primeiro parágrafo é também aplicável aos certificados que ostentam como destino, origem ou proveniência a menção «PECO», na condição de o operador apresentar provas consideradas satisfatórias pelas autoridades competentes de que se trata de uma operação com destino a ou proveniente de um dos Estados-Membros referidos no primeiro parágrafo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2004.