REGULAMENTO (CE) Nº 1317/95 DA COMISSÃO de 9 de Junho de 1995 relativo ao ajustamento das restituições fixadas antecipadamente no sector do malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round » (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que, de acordo com o Regulamento (CE) nº 2577/94 da Comissão, de 24 de Outubro de 1994, que estabelece medidas especiais para os certificados de exportação de malte emitidos entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro de 1994 (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 822/95 (3), os certificados de segunda emissão, válidos de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1995, estão submetidos às regras em vigor no momento da emissão do certificado de primeira emissão; que, nessa ocasião, o ajustamento da restituição fixada antecipadamente era calculado em conformidade com o nº 4 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94; que o Regulamento (CE) nº 3290/94 suprimiu o preço limiar a partir de 1 de Julho de 1995;
Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CE) nº 1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (5), previu no seu artigo 12º o método de cálculo do ajustamento a partir de 1 de Julho de 1995; que é conveniente aplicar a nova regra aos certificados de segunda emissão, sendo este método de ajustamento ligeiramente mais favorável aos operadores;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em derrogação ao nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2577/94, o ajustamento da restituição referida no nº 4 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 é calculado segundo o método referido nos nºs2 e 3 do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 1162/95.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1995.