REGULAMENTO (CEE) No 2082/91 DA COMISSÃO de 16 de Julho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 2814/90, que estabelece as regras de aplicação da definição de borregos engordados para a obtenção de carcaças pesadas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1741/91 (2), e, nomeadamente, o no 9 do seu artigo 5o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3901/89 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1989, que estabelece a definição dos borregos engordados para a obtenção de carcaças pesadas (3), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 1o,
Considerando que as regras de aplicação da definição dos borregos engordados para a obtenção de carcaças pesadas foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) no 2814/90 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 361/91 (5); que o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2814/90 estabelece as disposições aplicáveis no caso de engorda dos borregos após desmame, nomeadamente no caso de a engorda se realizar fora da exploração do beneficiário; que, por razões de boa gestão administrativa, é necessário prever que essa engorda só possa ser efectuada por um único engordador durante o período mínimo de 45 dias referido no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3901/89;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o O Regulamento (CEE) no 2814/90 é alterado do seguinte modo:
1. No no 1 do artigo 1o, o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
« Além disso, no caso de se realizar fora da exploração do beneficiário, a engorda só pode ser efectuada por um único engordador durante o período mínimo de 45 dias previsto pelo Regulamento (CEE) no 3901/89. Neste caso, a declaração prevista no primeiro parágrafo será acompanhada do compromisso do responsável da instalação de engorda de se submeter aos controlos previstos destinados a verificar a realização das operações de engorda. ».
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável aos prémios a pagar a título da campanha de 1992 e das campanhas seguintes. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1991.