DECISÃO N.o 253/2000/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 24 de Janeiro de 2000
que cria a segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação "Sócrates"
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 149.o e 150.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(4),
Em função do projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 10 de Novembro de 1999,
Considerando o seguinte:
(1) O Tratado que institui a Comunidade Europeia precisa que a acção desta inclui, entre outros, um contributo para uma educação e uma formação de qualidade; as medidas adoptadas no âmbito do presente programa devem promover a dimensão europeia da educação e contribuir para o desenvolvimento de uma educação de qualidade, com o objectivo de incentivar a aprendizagem ao longo da vida;
(2) Com a Decisão n.o 819/95/CE, o Parlamento Europeu e o Conselho criaram o programa de acção comunitário Sócrates(5);
(3) O Conselho Europeu extraordinário sobre o emprego, reunido no Luxemburgo, em 20 e 21 de Novembro de 1997, reconheceu que a educação e a formação ao longo da vida podem contribuir significativamente para as políticas de emprego dos Estados-Membros, a fim de reforçar a empregabilidade, a adaptabilidade, o espírito empresarial e a promoção da igualdade de oportunidades;
(4) Na Comunicação "Por uma Europa do conhecimento", a Comissão definiu orientações para a construção de um espaço educativo europeu, aberto e dinâmico, capaz de cumprir o objectivo da educação e da formação ao longo da vida;
(5) No livro branco "Ensinar e aprender - rumo à sociedade cognitiva", a Comissão declarou que o advento da sociedade do conhecimento implica o incentivo à aquisição de novos conhecimentos e, portanto, o desenvolvimento de todas as formas de incentivo à aprendizagem; no livro verde "Educação, formação, investigação: os obstáculos à mobilidade transnacional", a Comissão evidenciou o benefício da mobilidade para as pessoas e a competitividade na União Europeia;
(6) De acordo com a vontade do Parlamento Europeu, o objectivo da Comissão consiste em atingir um nível de participação de cerca de 10 % das escolas no âmbito da acção Comenius e de cerca de 10 % dos alunos nas actividades de mobilidade no âmbito da acção Erasmus;
(7) É necessário promover uma cidadania activa e intensificar a luta contra as diferentes formas de exclusão, incluindo o racismo e a xenofobia; deve ser prestada especial atenção à promoção da igualdade e ao fomento da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; deve ser prestada especial atenção às pessoas com necessidades específicas;
(8) O Parlamento Europeu e o Conselho, na Decisão sobre juventude, e o Conselho, na Decisão 1999/382/CE sobre formação(6), estabeleceram programas de acção comunitários, respectivamente nos domínios da juventude e da formação, os quais juntamente com o programa Sócrates contribuem para uma Europa do conhecimento;
(9) Para reforçar o valor acrescentado da acção comunitária, é necessário que a Comissão assegure, em cooperação com os Estados-Membros e a todos os níveis, a coerência e a complementaridade entre as acções executadas no âmbito da presente decisão e outras políticas, instrumentos e acções comunitárias relevantes;
(10) É necessário prever a possibilidade de organizar actividades conjuntas que impliquem o programa Sócrates e outros programas ou acções comunitários com uma dimensão educativa, incentivando assim sinergias e reforçando o valor acrescentado da acção comunitária;
(11) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) prevê uma maior cooperação nas áreas da educação, da formação e da juventude, entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) partes no Espaço Económico Europeu (países EFTA/EEE), por outro;
(12) Importa prever a abertura do presente programa à participação dos países associados da Europa Central e Oriental (PECO), nas condições definidas nos acordos europeus, nos seus protocolos complementares e nas decisões dos respectivos Conselhos de Associação, de Chipre, financiada por dotações suplementares, segundo regras a acordar com aquele país, bem como de Malta e da Turquia, financiada por dotações suplementares, nos termos do Tratado;
(13) Convém assegurar, em cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros, um acompanhamento e uma avaliação regulares do presente programa, por forma a permitir reajustamentos, nomeadamente das prioridades para a execução das medidas; essa avaliação deve incluir uma avaliação externa executada por organismos independentes e imparciais;
(14) Segundo os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade definidos no artigo 5.o do Tratado, os objectivos da acção prevista como contribuição da cooperação europeia para uma educação de qualidade não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, nomeadamente pela necessidade de parcerias multilaterais, de mobilidade multilateral e de intercâmbio de informações ao nível comunitário, e que, devido à dimensão transnacional das acções e medidas comunitárias, esses objectivos podem ser melhor alcançados a nível comunitário; a presente decisão não excede o necessário para atingir estes objectivos;
(15) A melhoria do Sistema Europeu de Transferência de Créditos Académicos (ECTS) é um meio eficaz para garantir que a mobilidade cumpra plenamente os seus objectivos; as universidades que participam no programa devem ser incentivadas a utilizar o ECTS da forma mais vasta possível;
(16) A presente decisão estabelece, para toda a duração do programa, um enquadramento financeiro que constitui a referência privilegiada, na acepção do ponto 33 do Acordo interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(7) para a autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental anual;
(17) As medidas necessárias à execução do presente acto devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(8),
DECIDEM:
Artigo 1.o
Criação do programa
1. A presente decisão cria a segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação "Sócrates", adiante designado "presente programa".
2. O presente programa será executado durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2006.
3. O presente programa contribui para a promoção de uma Europa do conhecimento, através do desenvolvimento da dimensão europeia da educação e da formação, promovendo a aprendizagem ao longo da vida, com base na educação e na formação formais e informais, e apoia a aquisição dos conhecimentos, aptidões e competências susceptíveis de favorecer uma cidadania activa e a empregabilidade.
4. O presente programa apoia e completa as acções desenvolvidas pelos Estados-Membros e nos Estados-Membros, no pleno respeito pela sua responsabilidade pelo conteúdo e organização dos sistemas de educação e formação, bem como pela sua diversidade cultural e linguística.
Artigo 2.o
Objectivos do programa
A fim de contribuir para o desenvolvimento de uma educação de qualidade e para o incentivo de uma aprendizagem ao longo da vida, no pleno respeito pela responsabilidade dos Estados-Membros, os objectivos do programa são os seguintes:
a) Reforço da dimensão europeia da educação a todos os níveis, facilitando um amplo acesso transnacional aos recursos educativos na Europa e promovendo simultaneamente a igualdade de oportunidades em todos os sectores da educação;
b) Promoção da melhoria quantitativa e qualitativa do conhecimento das línguas da União Europeia, especialmente das menos utilizadas e ensinadas, por forma a reforçar a compreensão e a solidariedade entre os povos da União Europeia e a promover a dimensão intercultural da educação;
c) Promoção da cooperação e da mobilidade no domínio da educação, nomeadamente:
- estimulando os intercâmbios entre instituições de ensino,
- incentivando o ensino aberto e à distância,
- incentivando um melhor reconhecimento dos diplomas e dos períodos de estudo,
- desenvolvendo os intercâmbios de informação,
e contribuição para a eliminação dos obstáculos neste domínio;
d) Incentivo à inovação no desenvolvimento de práticas pedagógicas e de materiais didácticos, incluindo, se for caso disso, a utilização de novas tecnologias, e à exploração de temas do interesse da política comum no domínio da educação.
Artigo 3.o
Acções comunitárias
1. Os objectivos do presente programa, definidos no artigo 2.o, serão prosseguidos através das seguintes acções, cujo conteúdo operacional e procedimentos de aplicação constam do anexo:
POSIÇÃO NUMA TABELA
2. Estas acções serão executadas através de operações transnacionais que podem combinar um ou vários tipos das seguintes medidas:
a) Apoio à mobilidade transnacional das pessoas no domínio da educação na Europa;
b) Apoio à utilização de tecnologias da informação e da comunicação (TIC) na educação;
c) Apoio ao desenvolvimento de redes de cooperação transnacional que facilitem o intercâmbio de experiências e de boas práticas;
d) Promoção das competências linguísticas e da compreensão das diferentes culturas;
e) Apoio a projectos-piloto inovadores baseados em parcerias transnacionais que visem o desenvolvimento da inovação e da qualidade da educação;
f) Aperfeiçoamento permanente dos materiais de referência da Comunidade através:
- da observação e análise das políticas educativas nacionais,
- da observação e divulgação das boas práticas e das inovações,
- de um vasto intercâmbio de informações.
Artigo 4.o
Acesso ao programa
1. Segundo as condições e regras de execução especificadas no anexo, o presente programa destina-se especialmente a:
a) Alunos, estudantes e outros formandos;
b) Pessoal directamente envolvido na educação;
c) Todos os tipos de estabelecimentos de ensino especificados pelos Estados-Membros;
d) Pessoas e organismos responsáveis pelos sistemas e políticas de educação a nível local, regional e nacional dos Estados-Membros.
2. Podem participar nas acções do presente programa que lhes digam respeito os organismos públicos ou privados que cooperem com os estabelecimentos de ensino, nomeadamente:
- autarquias e organismos locais e regionais,
- as associações que actuem no domínio da educação, incluindo as associações de estudantes, de alunos, de professores e de pais,
- empresas, grupos de empresas, organizações comerciais e câmaras de comércio e indústria,
- parceiros sociais e respectivas organizações a todos os níveis,
- centros e organismos de investigação.
Artigo 5.o
Execução do programa e cooperação com os Estados-Membros
1. A Comissão:
- garantirá a execução das acções comunitárias abrangidas pelo presente programa, nos termos do anexo,
- consultará os parceiros sociais e as associações adequadas no domínio da educação a nível europeu e informará dos respectivos pareceres o comité previsto no n.o 1 do artigo 8.o
2. Os Estados-Membros:
- adoptarão as medidas necessárias para assegurar o bom funcionamento do programa a nível dos Estados-Membros, associando todas as partes interessadas no processo educativo, de acordo com as práticas nacionais,
- criarão uma estrutura adequada para a gestão coordenada da execução das acções do programa a nível dos Estados-Membros (agências nacionais Sócrates),
- empenhar-se-ão em adoptar essas medidas na medida em que as considerem necessárias para eliminar quaisquer obstáculos jurídicos ou administrativos ao acesso ao presente programa,
- tomarão medidas para garantir que as eventuais sinergias com outros programas comunitários sejam realizadas a nível dos Estados-Membros.
3. A Comissão assegurará, em cooperação com os Estados-Membros,
- a transição entre as acções desenvolvidas no âmbito do programa precedente no domínio da educação (Sócrates, criado pela Decisão n.o 819/95/CE) e as acções a realizar no quadro do presente programa,
- a difusão dos resultados das acções desenvolvidas no âmbito do programa precedente no domínio da educação (Sócrates) e das acções a realizar no âmbito do presente programa,
- uma informação, publicidade e seguimento adequados das acções apoiadas pelo presente programa.
Artigo 6.o
Acções conjuntas
No âmbito da construção de uma Europa do conhecimento, as medidas do presente programa podem ser executadas, nos termos n.o 2 do artigo 8.o, sob a forma de acções conjuntas com programas e acções comunitárias nessa área, em particular os programas Leonardo da Vinci e Juventude, bem como com programas comunitários na área da investigação e desenvolvimento e das novas tecnologias.
Artigo 7.o
Medidas de execução
1. As medidas necessárias à execução da presente decisão relativas aos assuntos adiante indicados são aprovadas pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o
a) O plano de trabalho anual, incluindo prioridades, temas para acções conjuntas, bem como os critérios e procedimentos de selecção;
b) O apoio financeiro a prestar pela Comunidade (montantes, prazos e beneficiários) e as orientações gerais para a execução do programa;
c) O orçamento anual e a repartição de fundos entre as diferentes acções do programa;
d) A repartição de fundos entre os Estados-Membros para as acções a gerir de forma descentralizada;
e) As regras de acompanhamento e avaliação do programa e de divulgação e transferência de resultados;
f) As propostas da Comissão para a selecção de projectos, incluindo os previstos na acção 7 (acções conjuntas).
2. As medidas necessárias à execução da presente decisão relativas a outros assuntos são aprovadas pelo procedimento consultivo a que se refere o n.o 3 do artigo 8.o
Artigo 8.o
Comité
1. A Comissão é assistida por um comité.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.
3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o
4. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 9.o
Cooperação com comités de outros programas e informação sobre outras iniciativas comunitárias
1. O comité estabelecerá uma cooperação regular e estruturada com o comité criado no âmbito do programa de acção para a execução de uma política de formação profissional da Comunidade "Leonardo da Vinci", bem como com o comité criado no âmbito do programa de acção comunitário "Juventude".
2. Para assegurar a coerência do presente programa com outras medidas a que se refere o artigo 11.o, a Comissão manterá o comité regularmente informado das iniciativas comunitárias de educação, formação e juventude, incluindo a cooperação com países terceiros e organizações internacionais.
Artigo 10.o
Disposições financeiras
1. O enquadramento financeiro para a execução do presente programa, para o período referido no artigo 1.o, é fixado em 1850 milhões de euros.
2. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental dentro do limite das perspectivas financeiras.
Artigo 11.o
Coerência e complementaridade
1. A Comissão assegurará, em cooperação com os Estados-Membros, a coerência e complementaridade globais com outras políticas, instrumentos e acções comunitárias relevantes. O programa contribuirá para a realização dos objectivos da política da Comunidade em matéria de igualdade, igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, e de promoção da integração social.
A Comissão assegurará uma ligação eficaz entre o presente programa e os programas e acções no domínio da educação conduzidos no âmbito da cooperação da Comunidade com países terceiros e organizações internacionais competentes.
2. A Comissão e os Estados-Membros terão em conta, na aplicação das medidas do presente programa, as prioridades definidas nas orientações sobre o emprego adoptadas pelo Conselho, no âmbito de uma estratégia coordenada para o emprego.
Artigo 12.o
Participação dos países da EFTA/EEE, dos países associados da Europa Central e Oriental, de Chipre, de Malta e da Turquia
O presente programa está aberto à participação:
- dos países da EFTA/EEE, nas condições definidas no Acordo EEE,
- dos países associados da Europa Central e Oriental (PECO), nas condições definidas nos acordos europeus, nos seus protocolos complementares e nas decisões dos respectivos Conselhos de Associação,
- de Chipre, financiada por dotações suplementares, segundo regras a acordar com aquele país,
- de Malta e da Turquia, financiada por dotações suplementares, nos termos do Tratado.
Artigo 13.o
Cooperação internacional
No âmbito do presente programa e nos termos do n.o 2 do artigo 8.o, a Comissão pode cooperar com países terceiros e com as organizações internacionais competentes, em particular com o Conselho da Europa.
Artigo 14.o
Acompanhamento e avaliação
1. O presente programa será acompanhado regularmente pela Comissão, em cooperação com os Estados-Membros. Os resultados do processo de acompanhamento e de avaliação devem ser utilizados na execução do programa.
O acompanhamento incluirá os relatórios referidos no n.o 3 e actividades específicas.
2. O presente programa será avaliado regularmente pela Comissão, em cooperação com os Estados-Membros. Esta avaliação destina-se a verificar a pertinência, a eficácia e o impacto das acções executadas, tendo em conta os objectivos definidos no artigo 2.o, e ponderará também o impacto do programa na sua globalidade.
Esta avaliação incidirá igualmente sobre a complementaridade entre as acções realizadas no âmbito do presente programa e as acções realizadas no âmbito de outras políticas, instrumentos e acções comunitárias relevantes.
O presente programa será sujeito a avaliações externas, independentes e regulares, segundo critérios definidos nos termos do n.o 2 do artigo 8.o
3. Os Estados-Membros enviarão à Comissão relatórios sobre a execução e o impacto do presente programa, respectivamente, até 31 de Dezembro de 2003 e 30 de Junho de 2007.
4. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões:
- quando da adesão de novos Estados-Membros, um relatório sobre as respectivas consequências financeiras para o programa, eventualmente seguido de propostas para obviar às consequências dessas adesões para o programa, segundo o Acordo interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, e as conclusões do Conselho Europeu de Berlim, de Março de 1999. O Parlamento Europeu e o Conselho pronunciar-se-ão sobre essas propostas o mais rapidamente possível,
- até 30 de Junho de 2004, um relatório de avaliação intercalar sobre os resultados e os aspectos qualitativos e quantitativos da execução do presente programa,
- até 31 de Dezembro de 2006, uma comunicação sobre a continuação do presente programa,
- até 31 de Dezembro de 2007, um relatório de avaliação ex post.
Artigo 15.o
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2000.