REGULAMENTO (CEE) N° 896/93 DA COMISSÃO de 16 de Abril de 1993 que fixa, no que diz respeito à campanha de 1992/1993, o rendimento indicativo para as sementes de cânhamo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3698/88 do Conselho, de 24 de Novembro de 1988, que prevê medidas especiais para as sementes de cânhamo (1), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 2050/92 (2), e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 2°,
Considerando que, nos termos do disposto no n° 1 do artigo 2° do Regulamento (CEE) n° 3698/88, a ajuda é concedida para uma produção determinada por aplicação de um rendimento indicativo às superfícies semeadas e colhidas; que esse rendimento deve ser fixado por aplicação dos critérios definidos nos Regulamentos (CEE) n° 3698/88 e (CEE) n° 1496/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que fixa as regras gerais de concessão da ajuda para as sementes de cânhamo (3);
Considerando que, em conformidade com o disposto no n° 1 do artigo 7° do Regulamento (CEE) n° 3164/89 da Comissão, de 23 de Outubro de 1989, que estabelece regras de execução das medidas especiais para as sementes de cânhamo (4), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3587/92 (5), os Estados-membros produtores comunicaram à Comissão o resultado das sondagens referidas no n° 2 do artigo 1° desse mesmo regulamento, relativas aos rendimentos representativos por hectare em sementes verificados nas zonas homogéneas de produção; que, com base nessas indicações e nos critérios indicados no n° 3 do artigo 1° do já referido regulamento, é necessário determinar o rendimento indicativo em sementes de cânhamo tendo em conta as zonas homogéneas de produção verificadas, de acordo com os dados transmitidos pelos Estados-membros;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°
No que diz respeito à campanha de 1992/1993, o rendimento indicativo para as sementes de cânhamo é fixado em 1 285 quilogramas por hectare.
Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 1993.