DECISÃO DA COMISSÃO
de 15 de Dezembro de 2006
que estabelece as medidas normais de segurança e estados de alerta da Comissão e altera o seu Regulamento Interno no que respeita aos procedimentos operacionais de gestão de situações de crise
(2007/65/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 218.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 131.o,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 28.o e o n.o 1 do artigo 41.o,
Considerando o seguinte:
(1)
É conveniente que a Comissão estabeleça procedimentos e medidas operacionais para a gestão de crises e urgências (a seguir denominadas «situações de crise») e para assegurar, nomeadamente, que todas as decisões necessárias possam ser adoptadas o mais eficaz e rapidamente possível, assegurando simultaneamente que permaneçam sujeitas a um controlo político.
(2)
É necessário que a Comissão estabeleça uma estrutura operacional para a gestão de crises.
(3)
Devem, designadamente, ser estabelecidos procedimentos e medidas de gestão dos aspectos da segurança de uma situação de crise. Por uma questão de clareza, devem ser especificados igualmente os procedimentos e medidas a utilizar em condições normais de segurança.
(4)
A boa gestão das situações de crise pressupõe a possibilidade de avisar rapidamente o pessoal sobre a natureza da ameaça e as medidas de protecção a adoptar.
(5)
A prática actual dos Estados-Membros e de outras organizações internacionais comprova que o estabelecimento de um sistema de estados de alerta é a forma mais eficaz de assegurar a adopção de medidas de segurança adequadas e proporcionais ao grau de risco estimado. Deve, portanto, ser estabelecido um sistema que comporte medidas normais de segurança e três estados de alerta, que deve ser aplicado em todas as instalações da Comissão.
(6)
As disposições da Comissão em matéria de segurança anexadas ao seu Regulamento Interno pela Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (1) prevêem que um membro da Comissão seja responsável pelas questões de segurança e pela aplicação da política de segurança da Comissão.
(7)
Os princípios gerais estabelecidos na secção 2 do anexo às referidas disposições em matéria de segurança incluem os princípios da legalidade, da transparência, da responsabilidade e da subsidiariedade (proporcionalidade), que se aplicam igualmente à gestão de crises.
(8)
A atribuição de competências a nível da Comissão e a situação particular das delegações da Comunidade em países terceiros requerem procedimentos específicos e tipos distintos de acção consoante as medidas de segurança digam respeito às instalações da Comissão nos Estados-Membros ou em países terceiros.
(9)
De acordo com o princípio da continuidade do serviço público, a Comissão deve poder desempenhar as suas tarefas em todas as circunstâncias, tal como estabelecido nos Tratados. Por conseguinte, em caso de eventos excepcionais e imprevisíveis que impossibilitem a Comissão de adoptar decisões colegiais através de um processo escrito ou oral, conforme previsto no seu Regulamento Interno (2), o presidente da Comissão deve dispor de poderes extraordinários para adoptar qualquer medida que, no contexto da situação específica, seja considerada urgente e necessária.
(10)
As disposições da Comissão em matéria de procedimentos operacionais de gestão de situações de crise, na forma em que foram anexadas ao seu Regulamento Interno pela Decisão 2003/246/CE, Euratom (3), devem, portanto, ser alteradas em conformidade. Por motivos de clareza, devem ser substituídas pela presente decisão,
DECIDE:
Artigo 1.o
1. O sistema de crises é gerido por um grupo de gestão, em conformidade com o n.o 2. Este grupo será apoiado por uma equipa operacional e uma equipa de vigilância, estabelecidas pelo director da Direcção de Segurança da Comissão.
2. O grupo de gestão reunir-se-á sob a presidência do secretário-geral adjunto. Será constituído por um membro do gabinete do presidente e por um membro do gabinete do membro da Comissão responsável pelas questões de segurança, pelo director da Direcção de Segurança da Comissão e pelos directores-gerais do Serviço Jurídico, do Pessoal e da Administração, do Orçamento, da Comunicação, da Justiça, da Liberdade e da Segurança, das Relações Externas e da Informática, bem como por quaisquer outras pessoas que o secretário-geral adjunto considere necessárias em função das circunstâncias.
3. Se ocorrer uma situação de crise fora da União Europeia, um membro do gabinete do comissário responsável pelas Relações Externas será convidado a participar nas reuniões do grupo de gestão.
4. Incumbe ao grupo de gestão aconselhar a Comissão, e em especial o membro da Comissão responsável pelas questões de segurança, sobre as medidas adequadas a adoptar para proteger o pessoal e os bens da Comissão e para garantir a eficácia operacional desta em situações de crise.
5. O presidente, o membro da Comissão responsável pelas questões de segurança e cada membro da Comissão implicado na gestão das crises serão devidamente informados pelo presidente do grupo de gestão sobre a evolução das mesmas.
6. Para que a Direcção de Segurança possa cumprir a sua missão, estará em funcionamento todos os dias, vinte e quatro horas por dia, um serviço de permanência assegurado pela presença constante de, pelo menos, dois funcionários.
Artigo 2.o
1. No interior da União Europeia, o membro da Comissão responsável pelas questões de segurança pode, a qualquer momento, dar instruções ao director da Direcção de Segurança da Comissão para que seja activado o funcionamento do sistema de gestão de crises.
2. Se ocorrer uma situação de crise fora da União Europeia, a decisão de activar o sistema de gestão de crises será tomada conjuntamente pelos membros da Comissão responsáveis pelas Relações Externas e pelas questões de segurança.
Artigo 3.o
1. Para que possam ser tomadas rapidamente decisões destinadas a garantir a protecção do pessoal da Comissão (nomeadamente a protecção da sua saúde no local de trabalho), das informações, dos edifícios e de outros bens contra qualquer ameaça, bem como a assegurar a capacidade operacional da Comissão em situações cuja urgência exclua a aplicação dos procedimentos decisórios habituais, são aplicáveis os n.os 2 e 3.
2. Se ocorrer uma situação de crise no interior da União Europeia, o Membro da Comissão responsável pelas questões de segurança pode tomar todas as decisões que considere adequadas para proteger o pessoal e os bens da Comissão contra tais ameaças.
Em situações de extrema urgência, o director da Direcção de Segurança da Comissão pode tomar decisões análogas às previstas no primeiro parágrafo, agindo, se possível, em concertação com o grupo de gestão. O recurso a estes poderes será imediatamente comunicado, para análise e, se for caso disso, aprovação, alteração ou anulação, ao membro da Comissão responsável pelas questões de segurança. O presidente do grupo de gestão será informado ao mesmo tempo que o membro da Comissão responsável pelas questões de segurança.
3. Se ocorrer uma situação de crise fora da União Europeia, em situações de extrema urgência, o chefe de uma missão da Comissão ou de uma delegação da Comunidade pode tomar decisões análogas às previstas no primeiro parágrafo no n.o 2. O recurso a estes poderes será comunicado ao membro da Comissão responsável pelas Relações Externas que, por sua vez, informará sem demora o membro da Comissão responsável pelas questões de segurança. Estas decisões serão analisadas conjuntamente pelos dois membros e, se for caso disso, aprovadas, alteradas ou anuladas. O presidente do grupo de gestão será informado ao mesmo tempo que o membro da Comissão responsável pelas questões de segurança.
4. As decisões tomadas a título do presente artigo serão apresentadas na reunião seguinte do colégio para análise e, se for caso disso, aprovação, alteração ou anulação.
Artigo 4.o
1. Em caso de eventos excepcionais e imprevisíveis que impossibilitem a Comissão de decidir colegialmente através do processo escrito ou oral, como indicado no artigo 4.o do seu Regulamento Interno, o presidente da Comissão pode, em nome da Comissão e sob a sua responsabilidade, adoptar quaisquer medidas que, no contexto da situação específica de crise, sejam consideradas urgentes e necessárias para defender o interesse público comunitário, cumprir obrigações legais da Comunidade ou impedir danos evitáveis para as instituições ou organismos comunitários, para os Estados-Membros, ou para os cidadãos e as empresas da União Europeia.
2. O presidente agirá, na medida do possível, após ter consultado os departamentos como um interesse legítimo e os membros da Comissão não impedidos de exercer as respectivas funções.
3. As decisões tomadas nos termos do presente artigo serão apresentadas ao colégio para análise e, se for caso disso, aprovação, alteração ou anulação logo que estejam reunidas as condições necessárias para o seu funcionamento.
Artigo 5.o
As disposições em matéria de substituições constantes do Regulamento Interno da Comissão e as normas de execução aplicam-se mutatis mutandis à presente decisão.
Artigo 6.o
É estabelecido um sistema que prevê medidas normais de segurança e três estados de alerta. O sistema e as medidas de segurança correspondentes são os indicados no anexo e aplicam-se em todas as instalações da Comissão.
Artigo 7.o
As disposições da Comissão em matéria de procedimentos operacionais de gestão de situações de crise anexadas ao seu Regulamento Interno pela Decisão 2003/246/CE, Euratom são suprimidas.
Artigo 8.o
A presente decisão não prejudica as disposições da Comissão que criam o sistema geral de alerta rápido ARGUS, anexadas ao seu Regulamento Interno pela Decisão 2006/25/CE, Euratom da Comissão (4).
Artigo 9.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
É publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2006.