Decisão da Comissão
de 15 de Janeiro de 2004
que altera a Decisão 2002/199/CE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de bovinos e suínos vivos provenientes de determinados países terceiros
[notificada com o número C(2003) 5353]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2004/82/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 2002/199/CE da Comissão(3) estabelece as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de bovinos e suínos vivos provenientes de determinados países terceiros.
(2) A situação sanitária no que diz respeito a doenças que afectam os suínos, em particular a peste suína clássica, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, em Malta, na Polónia, em certas regiões da Eslováquia e na Eslovénia, foi avaliada e considerada satisfatória.
(3) Além disso, para garantir que a adesão se processe com clareza e coerência, há que conceder as autorizações ainda pendentes para a importação na Comunidade de animais vivos, sempre que a situação sanitária dos mesmos o justifique.
(4) Por conseguinte, os Estados-Membros devem autorizar a importação de suínos vivos destes países para a Comunidade.
(5) É igualmente oportuno actualizar os nomes, incluindo os das regiões e os códigos ISO, de alguns dos países terceiros enumerados.
(6) A Decisão 2002/199/CE da Comissão deve, pois, ser alterada em conformidade.
(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os anexos I e II da Decisão 2002/199/CE são substituídos pelo texto que consta do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de 24 de Março de 2004.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 2004.