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REGULAMENTO (CEE) Nº 3837/88 DO CONSELHO
de 8 de Dezembro de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 430/87, relativo ao regime de importação aplicável aos produtos da subposição 07.06 A da Pauta Aduaneira Comum provenientes de países terceiros
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 430/87 do Conselho (1) fixou as quantidades de produtos da antiga subposição 07.06 A da Pauta Aduaneira Comum que podem ser importados na Comunidade beneficiando de um direito nivelador máximo, aplicável na importação, de 6 % ad valorem;
Considerando que, na sequência da entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1858/88 (3), é necessário formular a designação dos produtos em causa e o respectivo número nos termos dessa nomenclatura; que esta transposição deve ser totalmente conforme ao disposto nos acordos celebrados pela Comunidade com determinados países terceiros exportadores,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 430/87 é alterado do seguinte modo:
1. O título passa a ter a seguinte redacção:
« Regulamento (CEE) nº 430/87 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 0714 10 10, 0714 10 90 e 0714 90 10, originários de determinados países terceiros ».
2. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 1º
1. Em relação aos produtos dos códigos NC 0714 10 10 e 0714 10 90, originários da Tailândia, a cobrança do direito nivelador máximo de 6 % ad valorem aplicável na importação é limitada anualmente às quantidades que decorrem da renovação do acordo aprovado pela Decisão 86/222/CEE para os anos de 1988, 1989 e 1990.
2. Em relação aos produtos dos códigos NC 0714 10 90 e 0714 90 10, originários dos países terceiros a seguir indicados, a cobrança do direito nivelador máximo de 6 % ad valorem aplicável na importação é limitada às quantidades seguintes:
a) Indonésia: 825 000 toneladas por ano, para os anos de 1988 e 1989;
b) Outras partes contratantes actuais do GATT, com exclusão da Tailândia e da Indonésia: 145 590 toneladas por ano, para os anos de 1988 e 1989;
c) China: 350 000 toneladas por ano, para os anos de 1988 e 1989;
d) Países terceiros não membros do GATT, excluindo a China: as quantidades serão fixadas, para o ano de 1989, pelo Conselho, que deliberará por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. ».
3. O artigo 3º é revogado.
4. O anexo é revogado.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1988.