REGULAMENTO (CE) Nº 459/96 DA COMISSÃO de 13 de Março de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 2921/95 que estabelece normas de aplicação das compensações relativas a reduções de determinadas taxas de conversão agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2990/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, que determina as compensações relativas a reduções sensíveis das taxas de conversão agrícolas antes de 1 de Julho de 1996 (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2990/95 estabeleceu que os Estados-membros podem conceder uma ajuda aos agricultores em compensação de uma redução da taxa de conversão agrícola relativa a determinadas moedas; que as condições de concessão dessa ajuda são as mesmas que as determinadas pelo Regulamento (CE) nº 1527/95 do Conselho (2), para as quais foram estabelecidas normas de aplicação pelo Regulamento (CE) nº 2921/95 da Comissão (3); que é conveniente adaptar o Regulamento (CE) nº 2921/95 por forma a torná-lo aplicável, em condições análogas, às ajudas concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2990/95 para a Suécia e para a Finlândia;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 2921/95 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 1º, os termos «ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1527/95» são substituídos por «ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1527/95 e do Regulamento (CE) nº 2990/95 do Conselho (*) . . .
(*) JO nº L 312 de 23. 12. 1995, p. 7.».
2. No artigo 2º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. Os montantes em ecus fixados no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1527/95 ou do Regulamento (CE) nº 2990/95 serão convertidos em moeda nacional à taxa de conversão agrícola válida imediatamente antes da primeira redução dessa taxa por um dos regulamentos em causa.».
3. No artigo 3º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. O montante da ajuda concedida a cada beneficiário deve estar relacionado com a dimensão da exploração num período anterior:
- a 1 de Julho de 1995, no que diz respeito às ajudas a conceder ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1527/95,
- a 1 de Janeiro de 1996, no que diz respeito às ajudas a conceder ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2990/95.».
4. No segundo parágrafo do artigo 4º, os termos «do Regulamento (CE) nº 1527/95» são substituídos por «do Regulamento (CE) nº 1527/95 e do Regulamento (CE) nº 2990/95».
5. No nº 1 do artigo 5º, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:
«1. O pedido de autorização de concessão da ajuda deve ser apresentado pelo Estado-membro à Comissão até 30 de Junho de 1996, no que diz respeito à ajuda ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1527/95, e até 31 de Dezembro de 1996, no que diz respeito à ajuda ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2990/95.».
6. No nº 3 do artigo 5º, os termos «e com o Regulamento (CE) nº 1527/95» são substituídos por «e, conforme o caso, com o Regulamento (CE) nº 1527/95 ou com o Regulamento (CE) nº 2990/95».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1996.