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REGULAMENTO (CEE) Nº 870/86 DA COMISSÃO
de 25 de Março de 1986
relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1), e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1,
Tendo em conta o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3138/85 do Conselho, de 22 de Outubro de 1985, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (2),
Considerando que o artigo 1º do Protocolo supra prevê que a importação dos produtos indicados infra, com direitos aduaneiros reduzidos segundo o artigo 15º do acordo de cooperação está submetida ao tecto anual indicado em face, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos:
(em toneladas)
1.2.3 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Tecto // // // // 85.23 // Fios entrançados, cabos (compreendendo os cabos coaxiais), tiras, barras e semelhantes, isolados para usos eléctricos (mesmo esmaltados ou oxidados anodicamente), com ou sem peças de ligação: // // // B. Outros // 2 070 // // //
Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto supra-mencionado; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a paises terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
De 29 de Março a 31 de Dezembro 1986, a cobrança de direitos aduaneiros aplicàveis a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos:
1.2.3 // // // // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Origem // // // // 85.23 // Fios entrançados, cabos (compreendendo os cabos coaxiais), tiras, barras e semelhantes, isolados para usos eléctricos (mesmo esmaltados ou oxiados anodicamente), com ou sem peças de ligação: // // // B. Outros // Jugoslávia // // //
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1986.