REGULAMENTO (CE) Nº 1908/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2048/90, relativo às regras de execução do regime de ajuda a favor dos pequenos produtores de algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1152/90 do Conselho, de 27 de Abril de 1990, que institui um regime de ajuda a favor dos pequenos produtores de algodão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2054/92 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,
Considerando que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2048/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3023/93 (4), prevê determinadas condições para a concessão da ajuda que permitem garantir o bom funcionamento do regime; que se verificou que o objectivo pretendido, ou seja, a concessão de uma ajuda aos produtores de algodão que consagrem a essa cultura uma superfície não superior a 2,5 hectares, é, em certos casos, eludido pela repartição fictícia de superfícies superiores a essa superfície máxima, a fim de permitir a apresentação de pedidos de ajuda por pequenos produtores fictícios por conta dos verdadeiros produtores; que, para evitar esta situação indesejável, é conveniente prever que a ajuda só seja concedida aos pequenos produtores que produzam algodão por conta própria,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2048/90 é alterado do seguinte modo:
1. Ao nº 1 do artigo 2º é aditada a seguinte alínea:
« c) Que tenham sido afectadas à cultura de algodão pelo requerente, por sua própria conta, e em relação às quais as operações referidas na alínea a) sejam efectuadas pelo requerente ou a seu cargo. ».
2. Ao nº 4 do artigo 3º é aditado o seguinte travessão:
« - uma declaração de que a superfície foi cultivada pelo declarante por conta própria. ».
3. Ao artigo 3º é aditado o seguinte número:
« 5. A pedido do Estado-membro, o requerente apresentará as provas que certifiquem o respeito das condições previstas no nº 1, alínea c), do artigo 2º ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir da campanha de 1994/1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.