Regulamento (CE) n.o 1841/2002 do Conselho
de 14 de Outubro de 2002
que altera o Regulamento (CE) n.o 900/2001 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias da Polónia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 11.o,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A. MEDIDAS EM VIGOR
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 900/2001(2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias da Polónia. O referido regulamento alterava as medidas, instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 3319/94, que, na forma original consistia num preço mínimo de importação, para um direito específico de 19 euros por tonelada no que respeita à empresa Zaklady Azotowe Pulawy SA e de 22 euros por tonelada para todos os restantes produtores-exportadores polacos.
B. PEDIDO DE REEXAME
(2) Em 28 de Junho de 2001, o produtor-exportador polaco Zaklady Azotowe Pulawy SA ("o requerente"), apresentou um pedido de reexame intercalar das medidas anti-dumping que lhe eram aplicáveis e que se limitava aos aspectos do dumping, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 384/96 (o "regulamento de base"). O pedido continha elementos de prova prima facie de que, devido ao carácter duradouro da mudança registada a nível da empresa, as medidas tinham deixado de ser necessárias para compensar as práticas de dumping. O requerente alegou, nomeadamente, que começara a vender soluções de ureia e de nitrato de amónio no mercado interno. Alegou ainda que a sua política de vendas de exportação tinha sido alterada dado que a empresa deixara de vender por intermédio do exportador a ela coligado. O requerente apresentou elementos de prova prima facie que revelam a ausência de práticas de dumping. Tendo determinado, após consultas do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes para dar início a um processo de reexame intercalar, a Comissão publicou um aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3) e deu início a um inquérito.
C. PROCESSO
(3) O inquérito relativo às práticas de dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Outubro e 30 de Setembro de 2001 (seguidamente designado "período de inquérito" ou "PI").
(4) A Comissão comunicou oficialmente o início do reexame intercalar às autoridades do país de exportação e deu a todas as partes directamente interessadas uma oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.
(5) A Comissão enviou questionários e recebeu informações pormenorizadas do produtor exportador em causa.
(6) A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de determinação do dumping, tendo efectuado visitas de verificação às instalações do produtor-exportador em causa.
(7) O requerente e a indústria comunitária foram informados dos factos e considerações essenciais do inquérito, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentar observações. Foram tomadas em consideração todas as observações apresentadas e, nos casos adequados, as conclusões foram alteradas em sua conformidade.
D. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR
(8) No que respeita ao produto em causa e ao produto similar foram confirmadas as conclusões do inquérito anterior tal como enunciadas no Regulamento (CE) n.o 900/2001.
E. DUMPING
1. Valor normal
(9) Determinou-se, em primeiro lugar, que o volume total de vendas internas de soluções de ureia e de nitrato de amónio era representativo relativamente às vendas para exportação. Efectivamente, o volume de vendas no mercado interno da Polónia era superior ao volume das exportações para a Comunidade. Em seguida, determinou-se se as referidas vendas internas tinham sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais. A este respeito, o inquérito revelou que o volume de vendas realizadas a um preço superior aos custos unitários de produção representava mais de 10 % mas menos de 80 % das vendas totais. Por conseguinte, o valor normal foi estabelecido com base nos preços efectivamente pagos por todas as vendas rentáveis do produto em causa.
(10) A indústria comunitária apresentou um cálculo de dumping com base num valor normal construído e em hipóteses no que respeita aos custos, preços, bem como aos ajustamentos necessários. Todavia, as hipóteses não estavam correctas, dado que não eram comprovadas pelos dados reais confidenciais verificados no decurso do inquérito. Ademais, não foram estabelecidos elementos susceptíveis de colocar em questão esses dados verificados.
(11) Após a divulgação final dos factos, a indústria comunitária voltou a apresentar o cálculo mencionado no considerando 10, assim como outro cálculo que referia um valor normal com base nos preços no mercado interno, alegando neste caso que a diferença entre este cálculo e o efectuado pela Comissão resultava do facto de os preços do gás serem muito reduzidos. A comparação entre os dados apresentados pelo requerente e verificados pela Comissão, por um lado, e os dados utilizados para o cálculo do dumping apresentados pela indústria comunitária, revela que as diferenças mais importantes não remetem para os preços do gás mas para outros factores de custo nomeadamente, a nível dos ajustamentos, da utilização dos factores bem como à repartição dos preços do gás pagos em determinados períodos no que respeita às soluções de ureia e de nitrato de amónio vendido durante o PI. Tais diferenças advêm do facto de a parte interessada ter baseado os seus cálculos em hipóteses enquanto que os cálculos da Comissão se basearam em dados verificados. Dado que a indústria comunitária não apresentou elementos de prova suficientes susceptíveis de sustentar a veracidade das suas hipóteses, confirmam-se as conclusões da Comissão que se baseiam em dados verificados.
2. Preço de exportação
(12) Dado que todas as vendas de exportação do produto em causa foram efectuadas directamente a clientes independentes na Comunidade, o preço de exportação foi estabelecido com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar em conformidade com o n.o 8 do artigo 2.o do regulamento de base.
3. Comparação
(13) Para efectuar uma comparação equitativa por tipo do produto à saída da fábrica e no mesmo estádio comercial, foram concedidos os ajustamentos solicitados considerados susceptíveis de afectar a comparabilidade dos preços. Estes ajustamentos foram efectuados, em conformidade com o disposto no n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base, de molde a ter em conta os custos de transporte, seguros, movimentação e custos acessórios, custos de crédito, bem como as comissões.
(14) Pelo facto de todas as suas vendas de exportação para a Comunidade no PI terem sido facturadas em dólares dos Estados Unidos ("dólares"), o requerente solicitou um ajustamento para câmbios alegando a valorização do zloty polaco em relação ao dólar, que se teria verificado no período que vai de Outubro de 2000 a Junho de 2001.
(15) Todavia, não obstante a valorização do zloty em relação ao dólar verificada durante a maior parte do PI, a moeda polaca foi igualmente desvalorizada em relação ao dólar durante os últimos quatro meses do PI. Se tivessem sido efectuados ajustamentos em relação às transacções influenciadas pela valorização do zloty, deveria ser igualmente efectuado em relação à desvalorização registada. A empresa não conseguiu demonstrar que tais ajustamentos teriam efeitos globais.
(16) Nestas circunstâncias, não foi aceite o pedido de ajustamento em relação aos câmbios.
4. Margem de dumping
(17) Verificou-se a existência de um padrão de preços de exportação que variava significativamente entre os períodos analisados. Verificou-se, nomeadamente, que os preços de exportação durante os dois últimos meses do PI eram especialmente reduzidos. Este factor pode explicar-se por uma evolução similar do nível geral dos preços de soluções de ureia e de nitrato de amónio. Por conseguinte, a comparação entre o valor normal e os preços de exportação numa base média ponderada não reflectia totalmente o nível de dumping praticado. Ademais, não era possível efectuar uma comparação numa base transacção a transacção devido a importantes diferenças entre as datas e as quantidades das transacções de exportação, por um lado, e as transacções nacionais, por outro. Para determinar a margem de dumping, procedeu-se à comparação da média ponderada do valor normal com os preços de cada transacção individual de exportação para a Comunidade, em conformidade com o n.o 11, segunda frase, do artigo 2.o do regulamento de base.
(18) Na sequência da divulgação das conclusões finais que serviriam de base para alterar as medidas anti-dumping em vigor, a indústria comunitária alegou que a margem de dumping no processo inicial tinha sido estabelecida com base numa comparação entre os preços das transacções individuais de exportação e os preços das transacções individuais no mercado interno e apontou que essa comparação deveria ser também efectuada no presente inquérito. Todavia, o exame do processo inicial revelou que este método não tinha sido aplicado no inquérito inicial. Efectivamente, este facto pode verificar-se após leitura atenta do Regulamento (CE) n.o 1506/94 da Comissão, de 27 de Junho de 1994, que cria um direito anti-dumping provisório sobre as importações de uma solução de nitrato de ureia e amónio originária da Bulgária e da Polónia(4) que determina que "os preços de exportação à saída da fábrica de soluções de ureia e de nitrato de amónio foram comparados, numa base 'transacção a transacção', ao valor normal determinado com indicado nos considerandos 12 e 13 acima". Dado que nesses considerandos fica claro que o valor normal foi calculado com base nos custos de produção dos produtores, variáveis e fixos, a que foi acrescentado um montante dos encargos de venda, das despesas administrativas e de outros encargos gerais, bem como uma margem de lucro razoável, é evidente que os preços individuais de exportação foram comparados com o valor normal médio ponderado. Ademais, tal como acima referido, não era possível efectuar uma comparação numa base transacção a transacção devido a importantes diferenças entre as datas de transacção e as quantidades das transacções de exportação, por um lado, e as transacções nacionais, por outro. Por conseguinte, este argumento foi rejeitado.
(19) A comparação tal como descrita no considerando 17 revelou a existência de um nível de dumping considerado de minimis no que respeita à empresa em causa. A margem de dumping estabelecida, expressa em percentagem do valor CIF fronco-fronteira comunitária, não desalfandegado, é 0,8 %.
F. CARÁCTER DURADOURO DA ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
(20) Em conformidade com a prática corrente, a Comissão averiguou se a mudança de circunstâncias poderia ser razoavelmente considerada duradoura. Verificou-se que o requerente efectuara exportações de soluções de ureia e de nitrato de amónio em volumes significativos para países não comunitários durante os dois exercícios financeiros que terminavam respectivamente em Dezembro de 1999 e Junho de 2001, assim como durante o período de inquérito. Neste contexto, deve referir-se que as exportações para países não comunitários aumentaram substancialmente durante o período de inquérito.
(21) Verificou-se igualmente que o requerente fez esforços significativos para aumentar as vendas no mercado interno, promovendo a utilização de fertilizantes líquidos e desenvolvendo uma rede extensiva de distribuição apoiada por investimentos em instalações de armazenagem nos centros de venda por grosso. As vendas de soluções de ureia e de nitrato de amónio pelo requerente no mercado interno aumentaram 18 % em 2000 e 35 % de 1999 até ao período de inquérito.
(22) Note-se que a mudança dos agricultores para a utilização de fertilizantes líquidos implica investimentos no equipamento utilizado para sua aspersão. Por conseguinte, afigura-se razoável presumir que a procura interna de soluções de ureia e nitrato de amónio será constante ou aumentará num futuro previsível.
(23) O aumento das vendas para mercados terceiros, em especial no mercado interno polaco, influenciou notoriamente a estrutura de custos, que por seu lado tem repercussões a nível da rendibilidade das vendas do produto em causa pelo requerente no mercado interno e, por conseguinte, o valor normal.
(24) Conclui-se, por conseguinte, que é pouco provável uma reincidência das práticas de dumping no que respeita às vendas do produto em causa pelo requerente no mercado comunitário.
(25) Na sequência da divulgação final das conclusões, a indústria comunitária alegou que a alteração de circunstâncias referida não poderia ser considerada de carácter duradouro, nomeadamente devido à dimensão reduzida do mercado interno na Polónia, à falta de outros mercados de exportação e à enorme capacidade de produção do requerente. Todavia, verificou-se que o mercado interno da Polónia, cuja dimensão está efectivamente subestimada pela indústria comunitária, era de dimensão significativa e apontava para um crescimento, o que, só por si, atenua a ameaça potencial da importante capacidade de produção do requerente e a hipotética dependência nos mercados de exportação que daí poderia resultar. Além disso, verificou-se que a requerente tinha fácil acesso a outros mercados de exportação. Não há, pois, razões para considerar que a alteração em causa, ou seja, a inexistência de dumping, não será de carácter duradouro.
G. CONCLUSÃO
(26) Atendendo às conclusões sobre o nível de minimis da margem de dumping no que respeita ao requerente e dado que esta situação não pode ser considerada de curto prazo, o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CE) n.o 900/2001 no que respeita às exportações do requerente deve ser substituído por um direito cujo montante é igual a 0 euros.
(27) A alteração das medidas é aplicável exclusivamente para o requerente e não a nível nacional da Polónia. O requerente continua a ser abrangido pelo processo e, em conformidade com o disposto no artigo 11.o do regulamento de base, em qualquer momento poderá ser objecto de eventuais inquéritos de reexame subsequentes que abranjam a Polónia. Todos os restantes produtores na Polónia continuam a estar sujeitos à taxa do direito residual em vigor, não obstante a possibilidade de, em conformidade com o artigo 11.o do regulamento de base, solicitarem, em relação a si próprios ou a outras partes interessadas, o início de um reexame das medidas em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 900/2001, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: "2. O montante do direito aplicável por tonelada do produto, aos produtos fabricados pelas empresas abaixo mencionadas é o seguinte:
POSIÇÃO NUMA TABELA "
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 14 de Outubro de 2002.