REGULAMENTO (CE) N.o 1072/1999 DA COMISSÃO
de 10 de Maio de 1999
que altera os anexos I, II, III, V, VII, VIII e IX do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2798/98 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o do anexo VII e o seu artigo 19.o,
(1) Considerando que foram introduzidas alterações na Nomenclatura Combinada, aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1999;
(2) Considerando que, pela Decisão 98/678/CE(3), o Conselho decidiu aplicar, a título provisório, o acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular do Laos relativo ao comércio de produtos têxteis;
(3) Considerando que o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 47/1999, em 22 de Dezembro de 1998, relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários de Taiwan(4);
(4) Considerando que, pela Decisão 1999/36/CE(5), o Conselho decidiu aplicar, a título provisório, o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China relativo ao comércio de produtos têxteis;
(5) Considerando que o acordo relativo ao comércio de produtos têxteis (não abrangido pelo acordo bilateral multifibras - AMF) com a República Popular da China(6) foi aplicado a partir de 1 de Janeiro de 1995 por um período de dois anos e, posteriormente, prorrogado automaticamente por períodos de um ano; que, por conseguinte, esse acordo é aplicável em 1999;
(6) Considerando que, na sequência de um pedido apresentado pela indústria europeia, é conveniente estabelecer limites quantitativos para 1999, aplicáveis à reimportação para a Comunidade de determinados produtos têxteis (categorias 159 e 161) originários da República Popular da China depois de terem sido objecto de operações de aperfeiçoamento passivo nesse país; que as importações directas de produtos têxteis das categorias 159 e 161 estão sujeitas aos limites quantitativos fixados no artigo 2o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93;
(7) Considerando que todos os elementos acima referidos tornam necessário alterar as partes em questão dos anexos I, II, III, V, VII, VIII e IX do Regulamento (CEE) n.o 3030/93, de modo a ter em conta as alterações introduzidas no que respeita às importações, para a Comunidade, de determinados produtos têxteis originários de certos países terceiros na acepção do artigo 19.o do regulamento acima referido;
(8) Considerando que, a fim de assegurar que a Comunidade cumpre as suas obrigações internacionais, das medidas previstas no presente regulamento devem ser aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1999,
(9) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité dos Têxteis,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o 3030/93 é alterado do seguinte modo:
1. O anexo I é substituído pelo anexo I do presente regulamento.
2. O anexo II é substituído pela anexo II do presente regulamento.
3. No anexo III, o artigo 28.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 28 .o
1. A licença de exportação referida nos artigos 11.o e 19.o e o certificado de origem podem ter cópias suplementares devidamente identificadas como tal. Devem ser redigidas em inglês, francês ou espanhol.
2. Se forem manuscritos, os documentos acima referidos devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.
3. O formato das licenças de exportação ou documentos equivalentes e dos certificados de origem deve ser de 210 × 297 milímetros(7). O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas(8) e deve pesar, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Cada parte deve ser revestida com uma impressão de fundo guilhochado que torne visíveis quaisquer falsificações por meios mecânicos ou químicos(9).
4. As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original como documento válido para efeitos de importação, em conformidade com as disposições do presente regulamento.
5. Cada licença de exportação ou documento equivalente conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a identificá-lo(10).
6. Este número é composto pelos elementos seguintes(11):
- duas letras para identificar o país de exportação, ou seja:
- Argentina= AR
- Arménia= AM
- Azerbaijão= AZ
- Bangladesh= BD
- Bielorrússia= BY
- Brasil= BR
- China= CN
- Egipto= EG
- Estónia= EE
- ex-República Jugoslava da Macedónia= 96
- Géorgia= GE
- Hong Kong= HK
- Índia= IN
- Indonésia= ID
- Cazaquistão= KZ
- Quirguizistão= KG
- Laos= LA
- Letónia= LV
- Lituânia= LT
- Macau= MO
- Malásia= MY
- Moldávia= MD
- Mongólia= MN
- Paquistão= PK
- Peru= PE
- Filipinas= PH
- Rússia= RU
- Singapura= SG
- Coreia do Sul= KR
- Sri Lanca= LK
- Taiwan= TW
- Tajiquistão= TJ
- Tailândia= TH
- Turquemenistão= TM
- Ucrânia= UA
- Emiratos Árabes Unidos= AE
- Uruguai= UY
- Usbequistão= UZ
- Vietname= VN
- duas letras para identificar o Estado-Membro de destino, ou seja:
- AT= Áustria
- BL= Benelux
- DE= República Federal da Alemanha
- DK= Dinamarca
- EL= Grécia
- ES= Espanha
- FI= Finlândia
- FR= França
- GB= Reino Unido
- IE= Irlanda
- IT= Itália
- PT= Portugal
- SE= Suécia,
- um número com um algarismo para identificar o ano a que se refere o contingente ou o ano de registo no caso dos produtos enunciados no quadro A, correspondente ao último algarismo do ano em questão, por exemplo '9' para 1999. No caso de produtos originários da República Popular da China enumerados no apêndice C do anexo V, este algarismo deve ser '5' para 1999,
- um número com dois algarismos para identificar o serviço do país exportador que emitiu o documento,
- um número com cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro de destino."
4. O quadro A do anexo III é substituído pelo anexo III do presente regulamento.
5. Ao anexo III é aditado o modelo de licença de exportação de Hong Kong (EDI) que figura no anexo IV do presente regulamento.
6. Ao anexo III é aditado o modelo de licença de exportação da Tailândia que figura no anexo V do presente regulamento.
7. Ao anexo III é aditado o modelo de certificado de origem da Tailândia que figura no anexo VI do presente regulamento.
8. Ao anexo V, são aditados os quadros e os apêndices A, B e C que figuram no anexo VII do presente regulamento.
9. No anexo VII, o quadro relativo à China é substituído pelo quadro que figura no anexo VIII do presente regulamento.
10. O anexo VIII é substituído pelo anexo IX do presente regulamento.
11. O anexo IX é substituído pelo anexo X do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1999.