DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Setembro de 1995 relativa à celebração de protocolos complementares sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República Checa, por um lado, e a Comunidade Europeia e a República Eslovaca, por outro, do Acordo europeu entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca (95/590/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2 do seu artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um protocolo complementar do Acordo europeu entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre o comércio de produtos têxteis; que a aplicação, a título provisório, desse protocolo complementar foi determinada pela Decisão 92/625/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992 (1);
Considerando que esse protocolo complementar contém disposições que, na eventualidade de a República Federativa Checa e Eslovaca deixar de existir, prevêem a transferência dos direitos e obrigações nele inscritos para as novas Repúblicas;
Considerando que a República Federativa Checa e Eslovaca deixou de existir;
Considerando que a Comunidade, a República Checa e a República Eslovaca acordaram em substituir o protocolo complementar negociado com a antiga República Federativa Checa e Eslovaca por dois protocolos complementares distintos, o primeiro entre a Comunidade e a República Checa e o segundo entre a Comunidade e a República Eslovaca;
Considerando que, para o efeito, a Comissão negociou, em nome da Comunidade, os referidos protocolos complementares com os dois parceiros;
Considerando que se deve aprovar esses protocolos complementares,
DECIDE:
Artigo 1º
São aprovados, em nome da Comunidade, os protocolos complementares entre a Comunidade Europeia e a República Checa, por um lado, e, a Comunidade Europeia e a República da Eslovaca, por outro, do Acordo europeu entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre o comércio de produtos têxteis.
Os textos dos dois protocolos complementares acompanham a presente decisão.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho é autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar os dois protocolos complementares referidos no artigo 1º para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1995.