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REGULAMENTO (CEE) Nº 807/89 DO CONSELHO
de 20 de Março de 1989
que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 571/88 no que diz respeito
à retirada das terras aráveis
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (4), cujas regras de execução são fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 1272/88 (5), obriga os Estados-membros a adoptar um regime de ajudas destinado a incentivar a retirada das terras aráveis; que o citado regulamento cria simultaneamente novas formas de ocupação do solo, cruzando a sua utilização agronómica com o estatuto jurídico, conforme as terras beneficiem ou não das ajudas instituídas pelo mesmo regulamento;
Considerando que a estrutura das explorações agrícolas determina em larga medida os rendimentos potenciais dos agricultores e que por conseguinte é necessário acompanhar o impacto das novas medidas da política agrícola comum sobre a ocupação da terra, a produção e o potencial económico das explorações agrícolas;
Considerando que os inquéritos comunitários à estrutura das explorações agrícolas, previstos para o período 1988/1997 pelo Regulamento (CEE) nº 571/88 (6), constituem um instrumento privilegiado para acompanhar e analisar as evoluções em termos estatísticos, relacionando a retirada das terras aráveis com outras características estruturais como, por exemplo, a idade do chefe da exploração, a orientação técnico-económica e a dimensão das explorações, as outras culturas e o gado;
Considerando que é necessário registar a retirada das terras aráveis com base numa nomenclatura adequada, de forma harmonizada e obrigatória no conjunto dos Estados-membros, para chegar a informações estatísticas comparáveis entre os Estados-membros e ao longo do tempo; que, por conseguinte, é conveniente aditar ao anexo I do Regulamento (CEE) nº 571/88 uma nova característica que contemple as superfícies agrícolas que são objecto do regime de ajudas destinado a incentivar a retirada das terras aráveis;
Considerando que não é necessário modificar a organização geral da lista das características e que, por conseguinte, as terras que são objecto do regime destinado a incentivar a retirada das terras aráveis devem ser classificadas na categoria correspondente à sua ocupação agronómica eventual e numa categoria separada;
Considerando que, a fim de facilitar a aplicação do presente regulamento, é conveniente manter uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, nomeadamente por intermédio do Comité Permanente da Estatística Agrícola, instituído pela Decisão 72/279/CEE (7),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo I do Regulamento (CEE) nº 571/88 do Conselho é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1989.