Regulamento (CE) n.o 1270/2001 da Comissão
de 27 de Junho de 2001
que altera o Regulamento (CE) n.o 1324/96 que estabelece a estimativa de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas especificas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) As normas de execução comuns do regime de abastecimento específico dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.o 1696/92(3) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2596/93(4).
(2) Em aplicação do disposto no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1600/92, é necessário estabelecer a estimativa de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz, em função das necessidades dos arquipélagos. Por conseguinte, o anexo do Regulamento (CE) n.o 1324/96 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1360/2000(6), deve ser substituído pelo anexo do presente regulamento.
(3) Na pendência da entrada em vigor da reforma do regime específico de abastecimento e para não interromper a aplicação do regime específico de abastecimento em vigor, convém adoptar a estimativa para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2001.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 1324/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2001.