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REGULAMENTO (CEE) Nº 3991/89 DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 606/86, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais dos produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da Comunidade dos Dez
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 83º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,
Considerando que o nº 1 do artigo 84º do Acto de Adesão de Espanha e de Protugal prevê apenas a determinação de quantidades objectivo até 31 de Dezembro de 1989; que é conveniente, dado o facto de a partir de 1 de Janeiro de 1990 só permanecer fixado um limiar indicativo, alterar em consequência as normas de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais, tal como estabelecidas no Regulamento (CEE) nº 606/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 419/89 (4);
Considerando que os limiares indicativos relativos à importação em Espanha dos produtos lácteos, referidos no anexo do presente regulamento, são estabelecidos para 1990 tomando em consideração as possibilidades de exportação provenientes da Comunidade dos Dez e de modo a prosseguir a abertura gradual do mercado espanhol;
Considerando que, para assegurar tanto um abastecimento regular do mercado espanhol como uma correcta gestão do mecanismo complementar às trocas comerciais, é conveniente, no âmbito dos limiares indicativos globais, fixar limiares correspondentes aos doze meses do ano de calendário;
Considerando que, no seguimento da adopção do Regulamento (CEE) nº 3621/89 da Comissão, de 1 de Dezembro de 1989, que retira determinados produtos lácteos da lista dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar às trocas comerciais (5), é necessário adaptar, consequentemente, determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 606/86;
Considerando que, de forma a tomar em consideração determinadas dificuldades ligadas às normas reltivas à entrega do pedido e à emissão de certificados para os produtos lácteos, é necessário derrogar tanto o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1903/89 (7), como o Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88;
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 606/86 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 1 do artigo 1º, o ano « 1989 » é substituído pelo ano « 1990 ».
2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 2º
1. Os limiares indicativos globais, referidos no anexo, são fraccionados à razão de um doze avos por mês do ano calendário, no que diz respeito aos seguintes produtos:
a) O leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, dos códigos NC 0401, 0403 10 11, 0403 10 13, 0403 10 19, 0403 90 51, 0403 90 53, 0403 90 59, 0404 10 91, 0404 90 11, 0404 90 13, 0404 90 19, 0404 90 31, 0404 90 33 e 0404 90 39;
b) A manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite, do código NC 0405;
c) Os queijos, com exclusão do requeijão, do código NC ex 0406.
2. No que diz respeito aos queijos com exclusão do requeijão, e previamente ao fraccionamento mensal, o limiar indicativo, referido no anexo, será repartido do seguinte modo por categorias:
(Em toneladas)
1.2 // // // Categorias // Quantidades // // // 1. Queijos fundidos // 1 278 // 2. Havarti, 60 % de matéria gorda // 1 643 // 3. Edam em bolas, gouda // 8 395 // 4. Queijos de pasta mole, curados, provenientes de leite de vaca // 1 552 // 5. Cheddar, chester // 250 // 6. Outros, com exclusão dos queijos, emmental, gruyère, com pasta salpicada, parmigiano reggiano e grana padano // 4 106 // //
3. Os pedidos de certificado MCT, relativos aos queijos acima referidos, devem mencionar, por quantidade, a categoria e, se for caso disso, o tipo em questão.
4. Em derrogação às disposições:
a) Do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, os pedidos de certificado MCT entregues durante uma semana, serão considerados entregues na segunda-feira seguinte, antes das 13 horas;
b) Do nº 2, primeiro e segundo parágrafos, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 574/86, os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes de quarta-feira às 13 horas, a quantidade que é objecto dos pedidos de certificado por cada produto em causa, considerados entregues na segunda-feira anterior. Os Estados-membros emitirão os certificados MCT na segunda-feira seguinte para as quantidades pedidas, salvo se a Comissão tiver tomado medidas específicas. »
3. No artigo 3º:
a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:
« 1. A quantidade que é objecto de um pedido de certificado MCT não pode ser superior, por empresa e por período mensal, à quantidade prevista no artigo 2º
Cada empresa só pode, por categoria de queijos, apresentar um único pedido de certificado MCT. No que diz respeito às categorias 3 e 6 dos queijos referidos no nº 2 do artigo 2º, os pedidos de certificado MCT entregues por cada empresa durante um mesmo mês não podem exceder 10 % das quantidades disponíveis para o mês em causa. »;
b) No nº 5 os termos « em derrogação do nº 4, segundo parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 574/86 » são substituídos pelos termos « em derrogação do nº 2, terceiro parágrafo do artigo 6º, do Regulamento (CEE) nº 574/86 ».
4. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 4º
O montante da garantia, referida no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 569/86, no que diz respeito aos produtos que constam do anexo, é fixado em:
- 4 ecus por 100 quilogramas para os produtos dos códigos NC 0401, 0403 10 11, 0403 10 13, 0403 10 19, 0403 90 51 a 0403 90 59, 0404 10 91, 0404 90 11, 0404 90 13, 0404 90 19, 0404 90 31, 0404 90 33 e 0404 90 39,
- 15 ecus por 100 quilogramas para os produtos do código NC 0405,
- 25 ecus por 100 quilogramas para os produtos do código NC 0406. »
5. É suprimido o nº 1 do artigo 5º
6. O nº 2 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:
« A Espanha comunicará à Comissão as quantidades de produtos efectivamente importadas por período mensal, o mais tardar quarenta e cinco dias após o final do período em questão, discriminadas por produtos e, se for caso disso, por categoria. »
7. O anexo passa a ter a seguinte redacção:
« ANEXO
Limiares indicativos
1.2.3 // // // // Código NC // Designação das mercadorias // Quantidades // // // // // // // ex 0401 // Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, com excepção ultrapasse em embalagens com conteúdo líquido que não ultrapasse 2 litros // // ex 0403 // Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, képhir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, não aromatizados nem adicionados de frutas ou de cacau, com excepção daqueles em embalagens com conteúdo líquido que não ultrapasse 2 litros // 288 000 // ex 0404 // Soro de leite, não concentrado nem adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes; produtos constituídos por componentes naturais do leite, com excepção daqueles em embalagens com conteúdo líquido que não exceda 2 litros // // // // // // // // Código NC // Designação das mercadorias // Quantidades // // // // // ex 0401 // Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens com conteúdo líquido que não exceda 2 litros // // ex 0403 // Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, képhir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, não aromatizados nem adicionados de frutas ou de cacau, em embalagens com conteúdo líquido que não exceda 2 litros // 72 000 // ex 0404 // Soro de leite, não concentrado nem adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes; produtos constituídos por componentes naturais do leite, em embalagens com um conteúdo líquido que não exceda 2 litros // // // // // 0405 // Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite // 2 400 // // // // ex 0406 // Queijos, com excepção de requeijão, dos queijos emmental, gruyère, com pasta salpicada, parmigiano reggiano e grana padano // 17 224 » // // //
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1989.