DECISÃO DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 1999
que altera as Decisões 1999/240/CE e 1999/241/CE da Comissão relativas a determinadas medidas de protecção no respeitante aos cavalos registados provenientes da Malásia (Península) e de Singapura e em relação aos equídeos provenientes da Austrália
[notificada com o número C(1999) 1802]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/463/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 7 do seu artigo 18.o,
(1) Considerando que, através da Decisão 1999/240/CE(3), a Comissão adoptou determinadas medidas de protecção no que respeita aos cavalos registados provenientes da Malásia (Península) e de Singapura, devido à ocorrência de uma doença análoga à doença de Hendra (Paramixovírus), uma doença zoonótica que foi fonte de mortalidade no ser humano;
(2) Considerando que esta infecção é uma nova doença, chamada doença de Nipah, que, como se sabe agora, é transmitida ao ser humano por suínos;
(3) Considerando que, de acordo com as informações oficiais, em Singapura a criação de suínos cessou em 1990 e as importações da Malásia de suínos vivos, equídeos e outros mamíferos sensíveis a esta doença estão proibidas; que, além disso, Singapura notificou oficialmente a conclusão com resultados negativos de uma avaliação em relação a esta doença em equídeos e pessoas que tratam equídeos;
(4) Considerando que, através da Decisão 1999/241/CE(4), a Comissão adoptou determinadas medidas de protecção em relação aos equídeos provenientes da Austrália devido à ocorrência, em Janeiro de 1999, de doença de Hendra (morbilivírus equino) num equídeo do Queensland; que tal decisão é aplicável até 31 de Maio de 1999;
(5) Considerando que a existência desta doença em certas espécies de animais selvagens nalgumas partes da Austrália poderá constituir um risco sério para os equídeos comunitários; que, no entanto, foi desenvolvido um teste serológico para detectar em equídeos específicos anticorpos contra o vírus da doença de Hendra;
(6) Considerando que, dada a evolução das doenças em Singapura e na Austrália, bem como os progressos em termos de diagnóstico laboratorial da Austrália, se afigura adequado alterar as Decisões 1999/240/CE e 1999/241/CE relativas a determinadas medidas de protecção no respeitante aos cavalos registados provenientes da Malásia (Península) e de Singapura e em relação aos equídeos provenientes da Austrália;
(7) Considerando que a presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 1999/240/CE é alterada do seguinte modo:
1. No título da decisão, é suprimido o termo "e de Singapura";
2. No artigo 1.o, é suprimido o termo "e de Singapura";
3. No artigo 2.o, é suprimido o termo "e a Singapura".
Artigo 2.o
A Decisão 1999/241/CE da Comissão é alterada do seguinte modo:
1. No n.o 2 do artigo 1.o:
- são suprimidos os primeiro e segundo travessões,
- são inseridos os dois novos travessões que se seguem: "- nos últimos 60 dias, os equídeos não permaneceram em explorações em que as autoridades competentes tenham confirmado a existência de casos de doença Hendra nos últimos 60 dias,
- os equídeos foram sujeitos a um teste aprovado, quer uma prova serológica de neutralização quer um teste ELISA, para a detecção de anticorpos contra o vírus da doença de Hendra, efectuado num laboratório designado pelas autoridades competentes, tendo tido um resultado negativo numa amostra de sangue colhida no intervalo de 14 dias que precedeu a expedição para a Comunidade Europeia, em...(indicar data de colheita da amostra de sangue)."
2. No artigo 3.o, a data de "31 de Maio de 1999" é substituída pela de "31 de Dezembro de 1999".
Artigo 3.o
Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam no que se refere a Singapura e à Austrália para que estejam em conformidade com o disposto na presente decisão.
Desse facto informarão a Comissão.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1999.