REGULAMENTO (CEE) No 564/93 DO CONSELHO de 8 de Março de 1993 que prorroga a aplicação do imposto denominado « arbítrio insular - tarifa especial » das ilhas Canárias na introdução nestas ilhas de certos produtos sensíveis provenientes de outras partes da Comunidade
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação de disposições do direito comunitário às ilhas Canárias (1), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 6o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1911/91 enuncia, no no 4 do seu artigo 6o, que o imposto denominado « arbítrio insular - tarifa especial » das ilhas Canárias é aplicável até 31 de Dezembro de 1992 a certos produtos provenientes de outras partes da Comunidade, nas condições fixadas no no 3 do artigo 6o do protocolo no 2 do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal; que, todavia, o Conselho pode autorizar, caso a caso, a pedido do Reino de Espanha e segundo o procedimento previsto pelo no 3 do artigo 6o do referido protocolo, a aplicação deste imposto a determinados produtos sensíveis, até 31 de Dezembro de 2000, o mais tardar;
Considerando que, em 7 de Dezembro de 1992, as autoridades espanholas transmitiram à Comissão um pedido, ao abrigo do no 4 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1911/91, de aplicação do imposto em questão, até 31 de Dezembro de 2000, a um certo número de produtos considerados sensíveis por estas autoridades;
Considerando que, com base nos fundamentos apresentados em apoio do pedido pelas referidas autoridades à Comissão, os produtos constantes do anexo pertencem a sectores produtivos económica e socialmente importantes para o desenvolvimento das ilhas Canárias; que, por isso, devem efectivamente ser considerados sensíveis para a economia canária;
Considerando que as necessidades de melhoramento dos sectores produtivos em questão justificam a manutenção deste imposto até 31 de Dezembro de 2000, tendo em conta nomeadamente os factores económicos ligados à situação geográfica excepcional destas ilhas;
Considerando que, para manter a competitividade dos produtos provenientes das outras partes da Comunidade, é conveniente que a taxa do imposto aplicável a estes produtos não ultrapasse, relativamente a cada produto, 90 % das taxas correspondentes aplicadas em relação aos produtos originários de países terceiros, tendo em conta as reduções previstas no no 4 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1911/91,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Até 31 de Dezembro de 2000, o imposto denominado « arbítrio insular - tarifa especial » das ilhas Canárias é aplicado na introdução nestas ilhas dos produtos enumerados na lista que figura em anexo, provenientes de outras partes da Comunidade.
A taxa do imposto sobre cada um desses produtos não pode ultrapassar, em momento algum, 90 % da taxa aplicada aos mesmos produtos originários de países terceiros, tendo em conta as reduções previstas pelo no 4 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1911/91.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1993.