REGULAMENTO (CE) Nº 768/97 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 2479/96, que estabelece normas de execução do regime de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Estónia, da Letónia e da Lituânia e que fixa os preços mínimos de importação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1926/96 do Conselho, de 7 de Outubro de 1996, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas nos acordos sobre comércio livre e matérias conexas com a Estónia, Letónia e Lituânia, para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1) e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que os anexos Ia e Ib, o anexo IIb e o anexo IIIa do Regulamento (CE) nº 1926/96 indicam que os preços mínimos de importação são fixados para cada campanha de comercialização; que o Regulamento (CE) nº 2479/96 da Comissão (2), fixou, no seu anexo II, esses preços para o período que termina em 30 de Abril de 1997; que é conveniente, portanto, fixar os preços mínimos de importação para a campanha de 1997/1998;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2479/96 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2º
Os preços mínimos de importação para a campanha de 1997/1998 constam do anexo II do presente regulamento.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1997.