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REGULAMENTO (CEE) Nº 2010/87 DA COMISSÃO
de 8 de Julho de 1987
que fixa os montantes compensatórios de adesão aplicáveis ao sector dos cereais para a campanha de 1987/1988, bem como os coeficientes a utilizar para o cálculo dos montantes aplicáveis a determinados produtos transformados
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 467/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina, na sequência da adesão de Espanha, as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que, de acordo com o nº 1 do artigo 72º do Acto de Adesão, os montantes compensatórios de adesão são iguais à diferença existente entre os preços fixados para Espanha e os preços de intervenção válidos para a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, constituindo estes últimos preços a garantia concedida ao produtor; que, todavia, na sequência da última alteração do regime de intervenção previsto pelo Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1900/87 (3), a compra à intervenção efectua-se a um nível inferior ao preço de intervenção; que este nível, que constitui de ora avante a garantia efectiva concedida ao produtor, deve, por conseguinte, servir de base para o cálculo dos montantes compensatórios de adesão;
Considerando que, de acordo com o nº 3 do artigo 111º do Acto de Adesão, os montantes compensatórios de adesão aplicáveis aos prdutos transformados resultam dos montantes compensatórios aplicáveis aos produtos a que se encontram associados, com recurso a coeficientes a determinar; que esses coeficientes devem ser fixados tendo em conta, por um lado, os elementos técnicos de transformação, e, por outro lado, o facto de que esses montantes compensátorios de adesão se aplicam simultaneamente às importações, às exportações e às trocas comerciais entre a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e Espanha;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os montantes compensatórios de adesão aplicáveis aos prdutos referidos nas alíneas a) e b) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 são fixados, para a campanha de comercialização de 1987/1988, no Anexo A.
2. No Anexo B são fixados:
- os montantes compensatórios de adesão aplicáveis aos produtos referidos na alínea c) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, para a campanha de comercialização de 1987/1988,
- os ceficientes referidos no nº 3 do artigo 111º do Acto de Adesão.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em igor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1987.