REGULAMENTO (CE) Nº 625/98 DA COMISSÃO de 19 de Março de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 980/92 que fixa as normas de execução relativas à ajuda à comercialização na Martinica e em Guadalupe do arroz produzido na Guiana Francesa no que respeita ao destino do arroz objecto da ajuda
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2598/95 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2598/95, estabelece, o nº 3, alínea d), do seu artigo 1º, que o volume da produção local de arroz da Guiana que beneficia de uma ajuda ao escoamento e à comercialização é aumentado devido a imperativos de rendibilidade económica; que o Regulamento (CE) nº 2598/95 estabelece especificamente que a quantidade da referida produção que pode beneficiar do regime de ajudas para escoamento e comercialização no resto da Comunidade está limitada ao máximo de 4 000 toneladas;
Considerando que é conveniente adoptar as disposições necessárias à aplicação do Regulamento (CE) nº 2598/95 e alterar em conformidade o Regulamento (CEE) nº 980/92 da Comissão, de 21 de Abril de 1992, que fixa as normas de execução relativas à ajuda à comercialização na Martinica e em Guadalupe do arroz produzido na Guiana Francesa (3); que as adaptações técnicas a efectuar devem incidir, designadamente, em primeiro lugar sobre as regras de concessão da ajuda relativas aos contratos de escoamento ou de comercialização celebrados entre a data de entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 2598/95 e a data de entrada em vigor do presente regulamento, em segundo lugar sobre a definição das partes no contrato de escoamento ou comercialização da produção guianense de arroz, em terceiro lugar sobre as medidas a tomar para garantir que as quantidades máximas que podem beneficiar da ajuda não sejam excedidas, bem como sobre as medidas de controlo apropriadas para o respeito do objectivo do regime;
Considerando que, para que o objectivo da medida seja respeitado, é conveniente tomar as disposições necessárias para garantir que os produtos beneficiários do regime de ajudas não sejam exportados, reexpedidos dos departamentos ultramarinos para o resto da Comunidade ou reexpedidos do resto da Comunidade para os departamentos ultramarinos;
Considerando que, para assegurar a aplicação efectiva do regime das ajudas, é conveniente fazer coincidir o início da aplicabilidade do presente regulamento com a data de entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 2598/95; que, todavia, é conveniente considerar definitivos os efeitos das reexpedições e exportações de Guadalupe e da Martinica para o resto da Comunidade e para países terceiros efectuadas em conformidade com as disposições substituídas pelo presente regulamento; que, nestas circunstâncias, há que aplicar o novo texto do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 980/92 para as reexpedições e exportações de Guadalupe e da Martinica com efeitos a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Arroz,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 980/92 é alterado do seguinte modo:
1. O título passa a ter a seguinte redacção:
«Regulamento (CEE) nº 980/92 da Comissão, de 21 de Abril de 1992, que fixa as normas de execução relativas à ajuda à comercialização do arroz produzido na Guiana Francesa»;
2. O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
«1. Para efeitos de aplicação do regime de ajudas previsto no nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, entende-se por "contrato de campanha" o contrato pelo qual um operador - pessoa singular ou colectiva - estabelecido na Comunidade, excepto no departamento da Guiana Francesa, se compromete, antes do início do período de comercialização, a escoar ou comercializar em Guadalupe, na Martinica ou no resto da Comunidade a totalidade ou parte da produção de arroz de um produtor, de uma associação ou de uma união de produtores da Guiana Francesa.».
3. Ao artigo 2º, é aditado o seguinte número:
«4. Para efeitos da aplicação do nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, os pedidos de ajuda relativos ao período posterior a 12 de Novembro de 1995 e anterior a 20 de Março de 1998 serão apresentados aos serviços competentes designados pelo Estado francês nas condições estabelecidas por esses serviços.
A ajuda será paga mediante a apresentação de prova, considerada satisfatória pelos serviços competentes, de que os produtos que dão direito à ajuda foram efectivamente escoados ou comercializados em Guadalupe, na Martinica ou no resto da Comunidade.
Os serviços competentes certificar-se-ão exercendo para o efeito um controlo apropriado, da veracidade e exactidão dos pedidos de ajuda e dos comprovativos apresentados.».
4. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 5º
1. As autoridades competentes francesas fixarão, se for caso disso, um coeficiente uniforme de redução a aplicar aos pedidos em causa para garantir que, em cada ano, não seja concedida ajuda a um volume, expresso em toneladas de equivalente-arroz branqueado, superior a 12 000 toneladas, no que se refere ao total das quantidades para os quais sejam apresentados pedidos, e, dentro deste limite, a um volume superior a 4 000 toneladas, relativamente a quantidades escoadas ou comercializadas na Comunidade, excepto em Guadalupe ou na Martinica.
2. O coeficiente uniforme de redução e calculado como segue:
a) Se o total das quantidades para as quais sejam apresentados pedidos de ajuda for inferior a 12 000 toneladas, mas, no que se refere ao arroz escoado ou comercializado na Comunidade, excepto em Guadalupe ou na Martinica, for superior ao volume máximo de 4 000 toneladas, será aplicado exclusivamente às quantidades deste último arroz o coeficiente i obtido pela seguinte fórmula:
i = NUM 4 000 DEN x
em que:
x = é a quantidade de arroz produzido na Guiana Francesa efectivamente escoada ou comercializada na Comunidade, excepto na Martinica ou em Guadalupe;
b) Se o total das quantidades para as quais sejam apresentados pedidos de ajuda for superior a 12 000 toneladas, mas no que se refere a arroz escoado ou comercializado na Comunidade, excepto em Guadalupe ou na Martinica, for inferior ao volume máximo de 4 000 toneladas, será aplicado a todas as quantidades de arroz o coeficiente j obtido pela seguinte fórmula:
j = NUM 12 000 DEN y
em que:
y = é a quantidade total de arroz produzido na Guiana Francesa para a qual foram apresentados os pedidos de ajuda;
c) Se o total das quantidades para as quais sejam apresentados pedidos de ajuda for superior a 12 000 toneladas e, em simultâneo, no que se refere a arroz escoado ou comercializado na Comunidade, excepto em Guadalupe ou na Martinica, ao volume máximo de 4 000 toneladas, será aplicado o coeficiente z obtido pela seguinte fórmula.
z = NUM 12 000 DEN (i * x) + k
x = é a quantidade de arroz produzido na Guiana Francesa efectivamente escoada ou comercializada na Comunidade, excepto na Martinica ou em Guadalupe,
i = é o coeficiente de redução, referido na alínea a), para os pedidos de ajuda relativos à quantidade de arroz produzido na Guiana Francesa efectivamente escoada ou comercializada na Comunidade, excepto na Martinica ou em Guadalupe,
k = é a quantidade de arroz produzido na Guiana Francesa efectivamente escoada ou comercializada na Martinica e em Guadalupe.
As autoridades competentes francesas comunicarão imediatamente à Comissão os casos de aplicação do presente número e as quantidades em causa.
3. A ajuda será paga para as quantidades efectivamente escoadas e comercializadas em execução do ou dos contratos de campanha e em conformidade com as disposições aplicáveis.
4. Para efeitos da aplicação do presente artigo, o coeficiente de transformação:
- entre o arroz paddy e o arroz branqueado é fixado em 0,45,
- entre o arroz descascado e o arroz branqueado é fixado em 0,69,
- entre o arroz semibranqueado e o arroz branqueado é fixado em 0,93.»,
5. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 6º
1. Os produtos que beneficiem da ajuda paga a título do nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3763/91 não podem ser exportados; além disso, os produtos escoados e comercializados em Guadalupe e na Martinica não podem ser reexpedidos para o resto da Comunidade.
Os produtos escoados e comercializados no resto da Comunidade que tenham beneficiado da ajuda referida no primeiro parágrafo não podem ser reexpedidos para Guadalupe, a Martinica ou a Guiana Francesa.
2. As autoridades competentes tomarão todas as medidas de controlo necessárias para assegurar a observância do nº 1. Essas medidas incluirão, nomeadamente, controlos físicos sem aviso prévio. Os Estados-membros em causa comunicarão à Comissão as medidas tomadas para esse efeito.»;
6. Ao artigo 9º, é aditado um parágrafo com a seguinte redacção:
«As autoridades competentes francesas comunicarão à Comissão, o mais tardar em 30 de Junho e 31 de Dezembro de cada ano, todos os dados relativos à aplicação do regime de ajudas, nomeadamente as quantidades em causa, o montante das ajudas concedidas e os destinos das expedições.»;
7. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos a partir de 12 de Novembro de 1995. Todavia, no que se refere às reexpedições de Guadalupe e da Martinica para o resto da Comunidade e às exportações dessas mesmas ilhas para países terceiros, o nº 5 do artigo 1º só é aplicável a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1998.