DECISÃO DA COMISSÃO
de 2 de Março de 2005
que autoriza a Estónia, a Letónia, a Lituânia e Malta a adoptar exigências mais rigorosas no que diz respeito à presença de Avena fatua nas sementes de cereais
[notificada com o número C(2005) 462]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas estónia, letã, lituana e maltesa)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2005/200/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (1), nomeadamente a alínea a) do n.o 1 do artigo 14.o,
Tendo em conta o pedido apresentado pela República da Estónia, a República da Letónia, a República da Lituânia e a República de Malta,
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 66/402/CEE prevê tolerâncias relativamente à presença de Avena fatua em sementes de cereais.
(2)
A Estónia, a Letónia, a Lituânia e Malta solicitaram uma autorização para aplicar exigências mais rigorosas que as estabelecidas na Directiva 66/402/CEE relativamente à comercialização de sementes de cereais.
(3)
A Estónia, a Letónia, a Lituânia e Malta sujeitam a sua produção nacional de sementes de cereais a exigências mais rigorosas que as estabelecidas na Directiva 66/402/CEE. Além disso, existe uma campanha de erradicação da Avena fatua nos cereais cultivados nesses Estados-Membros.
(4)
A Estónia, a Letónia, a Lituânia e Malta deveriam, por conseguinte, ser autorizadas a adoptar exigências mais rigorosas que as estabelecidas na Directiva 66/402/CEE no tocante à comercialização de sementes de cereais provenientes de outros países.
(5)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1. o
A Estónia, a Letónia, a Lituânia e Malta estão autorizadas a exigir que as sementes de cereais que se destinam a ser comercializadas nos respectivos territórios sejam acompanhadas de um certificado oficial, tal como previsto no artigo 11.o da Directiva 66/402/CEE, que comprove a observância das condições estabelecidas no artigo 2.o da Directiva 74/268/CEE da Comissão (2).
Artigo 2. o
A Estónia, a Letónia, a Lituânia e Malta devem notificar a Comissão da data a partir da qual tencionam fazer uso da autorização que lhes é concedida por força do artigo 1.o bem como das modalidades de execução da mesma.
Sempre que a Estónia, a Letónia, a Lituânia e Malta adoptarem medidas ao abrigo da autorização prevista no artigo 1.o, devem comunicar imediatamente à Comissão essas medidas bem como a data partir da qual são aplicáveis.
A Comissão deve transmitir essas informações aos outros Estados-Membros.
Artigo 3. o
A República da Estónia, a República da Letónia, a República da Lituânia e a República de Malta são as destinatárias da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 2005.