DIRECTIVA DO CONSELHO de 9 de Outubro de 1990 relativa às bandas de frequência designadas para a introdução coordenada na Comunidade de um sistema público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas (90/544/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100oA,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, pela Recomendação 84/549/CEE (4), o Conselho preconiza a introdução de serviços com base numa abordagem comum harmonizada no domínio das telecomunicações;
Considerando que os recursos proporcionados pelas redes modernas de telecomunicações devem ser utilizados plenamente para o desenvolvimento económico da Comunidade;
Considerando que o funcionamento dos serviços de chamada de pessoas depende da atribuição e disponibilidade de canais apropriados de frequências, que permitam a transmissão e a recepção entre, respectivamente, estações fixas e receptores de chamada de pessoas;
Considerando que se verifica uma grande diversidade entre as frequências e os sistemas públicos terrestres de chamada de pessoas actualmente utilizados na Comunidade e que estes não permitem que todos os utilizadores em deslocação beneficiem das vantagens dos serviços de chamada de pessoas e dos mercados à escala europeia;
Considerando que, estando a introdução do « European Radio Messagin System » (ERMES) a ser especificada pelo Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI), proporcionará uma oportunidade única de estabelecer um serviço de chamada de pessoas verdadeiramente pan-europeu;
Considerando que a CEPT indicou a banda de frequências não emparelhadas dos 169,4-169,8 Mhz como sendo a mais adaptada para o sistema público de chamada de pessoas e que esta escolha respeita as disposições do regulamento de radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações (UIT);
Considerando que a Recomendação CEPT T/R 25-07, relativa à coordenação das frequências para o sistema europeu de chamada de pessoas, designou os canais europeus para o sistema ERMES;
Considerando que estão a ser ou serão utilizadas, em alguns Estados-membros, partes da banda de frequências para utilização por outros serviços de rádio;
Considerando que a disponibilidade progressiva da parte necessária da banda de frequências acima indicada é indispensável para o estabelecimento de um serviço verdadeiramente pan-europeu de chamada de pessoas;
Considerando que é necessária uma certa flexibilidade, a fim de ter em conta as necessidades em matéria de frequências, que diferem segundo os Estados-membros; que se deve velar por que a necessidade desta flexibilidade não entrave a expansão de um sistema pan-europeu;
Considerando que devem ser estabelecidos, se necessário, procedimentos de cooperação entre países vizinhos;
Considerando que a execução da Recomendação 90/543/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativa à introdução coordenada na Comunidade de um sistema público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas (5), assegurará o início de um sistema pan-europeu até 31 de Dezembro de 1992, o mais tardar;
Considerando que, com base nas tendências tecnológicas e comerciais actuais, é realista prever a designação da banda dos 169,4-169,8 MHz para seleccionar frequências exigidas em função das exigências comerciais da implementação e expansão de um sistema pan-europeu de chamada de pessoas;
Considerando que a Directiva 86/361/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à primeira etapa de reconhecimento mútuo das aprovações de equipamentos terminais de telecomunicações (6), permitirá um rápido estabelecimento de especificações comuns de conformidade para o sistema público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas;
Considerando que o relatório sobre as comunicações públicas móveis elaborado pelo Grupo de Análise e Previsão (GAP) para o Grupo de Altos Funcionários para as Telecomunicações (SOG-T) recomenda com insistência que as administrações de telecomunicações cheguem a acordo quanto à utilização das mesmas frequências para o sistema de chamada de pessoas;
Considerando que foram emitidos pareceres favoráveis sobre este relatório pelas administrações das telecomunicações, pela CEPT e pelos fabricantes de equipamentos de telecomunicações nos Estados-membros;
Considerando que a chamada de pessoas constitui um método de comunicação particularmente eficaz para avisar e/ou enviar mensagens destinadas a utilizadores em deslocação,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1°
Para efeitos da presente directiva, entende-se por « serviço público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas » um serviço público de chamada de pessoas por rádio com uma infra-estrutura terrestre em cada Estado-membro, de acordo com especificações comuns, que permite, a quem o desejar, o envio e/ou a recepção de avisos e/ou de mensagens numéricas e/ou alfanuméricas em qualquer parte na área de alcance do serviço na Comunidade.
Artigo 2°
1. De acordo com a Recomendação CEPT T/R 25-07, os Estados-membros devem designar na banda dos 169,4-169,8 MHz quatro canais que terão prioridade e serão protegidos e serão preferencialmente:
- 169,6 MHz - 169,65 MHz - 169,7 MHz - 169,75 Mhz para o serviço público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992.
2. Os Estados-membros devem garantir que o mais rapidamente possível sejam preparados planos para permitir que a banda de frequência de 169,4-169,8 Mhz seja totalmente ocupada pelo serviço público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas de acordo com as exigências comerciais.
Artigo 3°
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 18 de Outubre de 1991. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições da legislação nacional que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
Artigo 4°
A Comissão apresentará ao Conselho, o mais tardar até ao final de 1996, um relatório sobre a aplicação da presente directiva.
Artigo 5°
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo, em 9 de Outubro de 1990.