REGULAMENTO (CE) Nº 2385/94 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1994 relativo ao período de eficácia dos certificados emitidos no âmbito do regime de abastecimento específico das ilhas Canárias em certos produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, o nº 4 do seu artigo 4º e o nº 2 do seu artigo 5º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1695/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2596/93 (4), estabelece normas de execução comuns do regime de abastecimento específico das ilhas Canárias em certos produtos agrícolas;
Considerando que, após dois anos de aplicação, devem ser adaptadas as normas do regime supracitado; que, na pendência da entrada em vigor das novas disposições, para limitar os inconvenientes que possam resultar da coexistência de certificados emitidos no âmbito de dois regimes diferentes, é necessário, em derrogação das disposições especiais adoptadas nos diversos sectores de mercado em causa, limitar o período de eficácia dos certificados emitidos a partir da entrada em vigor do presente regulamento; que um período de eficácia de cerca de dois meses satisfaz as exigências do comércio em causa; que, dado o seu objectivo, a presente medida deve entrar em vigor no dia da sua publicação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O período de eficácia dos certificados de importação, de ajuda e de isenção emitidos, com base em pedidos apresentados a partir da entrada em vigor do presente regulamento, no âmbito do regime de abastecimento específico das ilhas Canárias em determinados produtos agrícolas previsto nos artigos 2º a 5º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, termina em 7 de Dezembro de 1994.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1994.