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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 27 de Julho de 1990
que altera a Directiva 66/403/CEE relativa à comercialização de batatas de semente
(90/404/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que a Directiva 66/403/CEE (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/366/CEE (3), fixa as regras comunitárias relativas às batatas de semente comercializadas na Comunidade;
Considerando que, à luz da evolução recente das técnicas de propagação, é conveniente definir um processo comunitário para o estabelecimento de regras específicas aplicáveis à comercialização de batatas de semente produzidas por técnicas que envolvam micropropagação;
Considerando que a Directiva 66/403/CEE prevê, igualmente, no nº 2 do seu artigo 15º, que, a partir de determinadas datas, os Estados-membros deixarão de poder determinar por si próprios se as batatas de semente colhidas em países terceiros são euivalentes às batatas de semente colhidas na Comunidade e conformes com a referida directiva;
Considerando, no entanto, que, dado não estarem concluídos os trabalhos com vista à determinação da equivalência comunitária para todos os países terceiros interessados, o nº 2A do artigo 15º da Directiva 66/403/CEE autorizou os Estados-membros a prorrogar até 31 de Março de 1989 o prazo de eficácia das equivalências já por eles determinadas relativamente a certos países não abrangidos pelas equivalências comunitárias;
Considerando que os trabalhos continuam por concluir e que, consequentemente, deve ser prorrogada a autorização concedida aos Estados-membros pelo nº 2A do artigo 15º da referida directiva;
Considerando que, a fim de acelerar a tomada de decisões por parte da Comunidade neste domínio, deve ser definido um processo comunitário aplicável a futuras prorrogações da autorização em questão,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
A Directiva 66/403/CEE é alterada do seguinte modo:
1. No artigo 3º, é aditado o seguinte número:
« 4. No que diz respeito às batatas de semente produzidas por técnicas de micropropagação e que não satisfaçam as condições de dimensão previstas na presente directiva, pode ser determinado o seguinte, de acordo com o processo previsto no artigo 19º:
- derrogações às disposições específicas da presente directiva,
- condições aplicáveis a essas batatas de semente,
- designações aplicáveis a essas batatas de semente. »
2. O nº 2A do artigo 15º passa a ter a seguinte redacção:
« 2A. Os Estados-membros são autorizados a prorrogar até 31 de Março de 1990 a eficácia das decisões tomadas, de acordo com o nº 2, sendo que essas decisões apenas podem ser utilizadas em conformidade com as obrigações impostas aos Estados-membros por força das regras comunitárias de carácter fitossanitário estabelecidas pela Directiva 77/93/CEE (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/439/CEE (**).
O prazo referido no primeiro parágrafo pode ser prorrogado em relação a países terceiros, de acordo com o processo previsto no artigo 19º, caso as informações disponíveis não permitam uma determinação nos termos do nº 1 e enquanto essa situação se mantiver.
(*) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.
(**) JO nº L 212 de 22. 7. 1989, p. 106. »
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1990.