DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1991 que altera a Decisão 90/541/CEE que determina os países a cujas empresas ou outras pessoas colectivas é alargada a protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores (92/20/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores (1),
Tendo em conta a Decisão 90/511/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores relativamente a pessoas de determinados países e territórios (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 1o,
Considerando que a referida decisão enumera 21 países e territórios que beneficiarão da protecção em conformidade com a directiva;
Considerando que a protecção das pessoas singulares é incondicional, mas a protecção das empresas e outras pessoas colectivas está sujeita à condição de que as empresas e pessoas colectivas da Comunidade beneficiem de protecção no país ou território em questão;
Considerando que a Comissão deve, por força da decisão do Conselho acima referida, determinar e comunicar aos Estados-membros quais os países e territórios que satisfazem esta condição, o que já fez anteriormente em relação a dois países através da Decisão 90/541/CEE (3);
Considerando que, na Finlândia, a protecção legal dos criadores de produtos semicondutores é assegurada a título da « Lei relativa ao direito exclusivo às topografias de um circuito integrado », adoptada em 11 de Janeiro de 1991 e que entrou em vigor em 1 de Julho de 1991;
Considerando que o direito à protecção a título da legislação finlandesa foi alargado, nomeadamente, aos Estados-membros da Comunidade Europeia nos termos de regulamentos publicados em 14 de Junho de 1991 e cuja vigência terminará em 30 de Junho de 1994;
Considerando que podem beneficiar desta protecção todas as pessoas singulares e colectivas da Comunidade e que, consequentemente, a Finlândia preenche a condição de reciprocidade necessária à protecção das empresas e outras pessoas colectivas enunciada no no 2 do artigo 1o da decisão do Conselho acima referida,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
A Finlândia é acrescentada à lista de países que consta do artigo 1o da Decisão 90/541/CEE.
Artigo 2o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1991.