Decisão da Comissão
de 25 de Abril de 2000
que altera a Decisão 1999/215/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping relativos às importações de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras de polipropileno originários da Polónia, da República Checa e da Hungria e que encerra o processo relativo às importações desse mesmo produto originárias da Arábia Saudita
[notificada com o número C(2000) 1058]
(2000/324/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 905/98(2), e, nomeadamente, o n.o 9 do seu artigo 8.o,
Após consulta do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A. PROCESSO ANTERIOR
(1) Na sequência de um inquérito iniciado por um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3), o Conselho instituiu, pelo Regulamento (CE) n.o 603/1999(4), um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras de polipropileno originários da Polónia, da República Checa e da Hungria.
(2) No âmbito do mesmo inquérito, a Comissão aceitou, pela Decisão 1999/215/CE, de 16 de Março de 1999(5), os compromissos de preços oferecidos, entre outros, pela empresa polaca WKI Isoliertechnik Spolka z.o.o. (a seguir designada "a empresa").
B. DENÚNCIA DO COMPROMISSO
(3) Todavia, a empresa denunciou agora o compromisso, devido à dificuldade em respeitar certas condições nele fixadas.
(4) Por conseguinte, tendo em conta a denúncia deste compromisso, é necessário alterar a Decisão 1999/215/CE a fim de suprimir o nome da empresa da lista das empresas cujos compromissos foram aceites no âmbito do presente processo.
(5) Paralelamente à presente decisão, o Conselho suprimiu, através do Regulamento (CE) n.o 968/2000(6), a isenção do direito anti-dumping concedida a esta empresa e instituiu um direito anti-dumping definitivo que lhe é aplicável,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O n.o 1 do artigo 1.o da Decisão 1999/215/CE passa a ter a seguinte redacção:
"1. São aceites os compromissos oferecidos pelos produtores a seguir mencionados, no âmbito dos processos anti-dumping relativos às importações na Comunidade de cordéis para atadeiras ou enfardadeiras de polipropileno originários da Polónia, da República Checa e da Hungria.
POSIÇÃO NUMA TABELA "
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2000.