REGULAMENTO (CEE) No 3112/90 DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) no 2768/90, que estabelece medidas provisórias aplicáveis no sector do leite e dos produtos lácteos após a unificação da Alemanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2684/90 do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativo às medidas provisórias aplicáveis após a unificação da Alemanha antes da adopção das medidas transitórias a tomar pelo Conselho, quer em cooperação quer após consulta do Parlamento Europeu (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2768/90 da Comissão (2), autoriza a Alemanha a manter no território da antiga República Democrática Alema as compras e as vendas a preço reduzido de leite em pó desnatado pelo organismo de intervenção; que é conveniente, pelos mesmos motivos e nas mesmas condições, tornar esta autorização extensiva ao escoamento do leite líquido desnatado e do leite em pó desnatado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ao artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2768/90 é aditado o seguinte no 5:
« 5. A Alemanha fica autorizada a manter, com fundos nacionais e nas mesmas condições que vigoravam antes da unificação, as ajudas ao escoamento do leite líquido desnatado e do leite em pó desnatado obtidos no território e a partir de leite originário da antiga República Democrática Alema. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos a partir da unificação da Alemanha até à entrada em vigor do regulamento (CEE) do Conselho relativo às medidas transitórias e às adaptações necessárias na sequência da integração do território da antiga República Democrática Alema na Comunidade no sector da agricultura, cuja proposta foi apresentada em 21 de Agosto de 1990. Todavia, o presente regulamento é aplicável, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1990.