REGULAMENTO (CEE) No 876/77 DO CONSELHO de 26 de Abril de 1977 que altera o Regulamento (CEE) no 986/86 que estabelece as regras gerais relativas à concessão de ajudas para o leite desnatado e o leite em pó desnatado destinados à alimentação animal
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 559/76 (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 10o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a situação do mercado do leite em pó desnatado da Comunidade se caracteriza pela existência de importants quantidades intervencionadas em armazém; que, dados os elevados custos que resultam de uma armazenagem pública prolongada, é necessário tomar medidas especiais capazes de facilitar a orientação do leite desnatado para destinos diferentes do fabrico de leite em pó desnatado e modificar, para esse efeito, o Regulamento (CEE) no 986/68, do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de ajudas para o leite desnatado e leite em pó desnatado destinados à alimentação animal (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1530/76 (4);
Considerando que, a fim de orientar o máximo de leite desnatado para a utilização, no estado líquido, na alimentação animal, é necessário estimular o escoamento do leite desnatado utilizado para a alimentação de animais, à excepção dos vitelos jovens; que é conveniente, portanto, favorecer esta utilização do leite desnatado e prever a possibilidade de conceder, para este efeito, uma ajuda de montante mais elevado que aquele que resulta da aplicação do artigo 2o A do Regulamento (CEE) no 986/68; que é conveniente adoptar uma medida análoga para o leite em pó desnatado, a fim de permitir a sua utilização no fabrico de alimentos compostos destinados a serem utilizados para a alimentação de animais com excepção dos vitelos jovens;
Considerando que a regulamentação em vigor não prevê exigências, em matéria de qualidade, as quais deva responder o leite em pó desnatado para poder beneficiar da ajuda referida no artigo 10o do Regulamento (CEE) no 804/68; que a fixação de um teor mínimo de água se revela indispensável;
Considerando que o no 6 do artigo 2 do Regulamento (CEE) no 986/68 permite, até ao final da campanha leiteira de 1976/1977, limitar a concessão da ajuda ao leite em pó desnatado, se ela corre o risco de reduzir a eficácia das ajudas para os outros produtos; que as razões que conduziram à adopção desta medida subsistem e tornam necessária a supressão da data limite de aplicação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 986/68 é alterado seguinte modo:
a) No artigo 1o, o texto da alínea d) é substituído pelo texto seguinte:
«d) Leite em pó desnatado:
O leite e o leitelho sob a forma de pó, contendo, no máximo, 11 % de matérias gordas e cujo teor em água não ultrapasse um máximo a fixar, salvo quando se trate de leite desnatado em pó proveniente de armazenagem pública. Este teor em água aplica-se a um estádio, e em condições a determinar;»
b) No no 6 do artigo 2o, os termos «até ao fim da campanha leiteira 1976/1977» saao suprimidos;
c) Ao artigo 2o A, é aditado o número seguinte:
«4. Contudo, as ajudas podem ser fixadas a níveis superiores aos que resultam da aplicação do no 3, se:
- o leite desnatado referido no no 1, alínea a), do artigo 2o é utilizado na alimentação de animais, com excepção de vitelos jovens, e entregue, a um preço máximo a fixar, aos criadores destes animais, no quadro de contratos que cumpram condições a determinar,
- o leite desnatado referido no no 1, alínea b), do artigo 2o é utilizado nas explorações onde foi produzido para alimentação de animais, com excepção dos vitelos jovens,
- o leite desnatado e o leite em pó desnatado, referidos no no 1, alínea d), do artigo 2o, são utilizados para a alimentação de animais, com excepção dos vitelos jovens.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1977.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo em 26 de Abril de 1977.