REGULAMENTO (CEE) No 1734/84 DO CONSELHO de 18 de Junho de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 2036/82 que adopta regras gerais relativas às medidas especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1032/84 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 3o e o seu artigo 4o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1032/84 alargou aos tremoços as medidas especiais previstas para as ervilhas, as favas e as favarolas; que é conveniente adaptar, em consequência, o Regulamento (CEE) no 2036/82 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1601/83 (4), e precisar a definição de «tremoços»;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2036/82, prevê, tendo em vista o controlo do direito à ajuda, a celebração de um contrato entre o produtor dos produtos e o primeiro comprador, bem como o despósito por este último de uma declaração de entrega; que, tendo em conta o aumento do número de produtores, estas disposições provocam consequências administrativas muito pesadas; que as mesmas garantias podem ser obtidas com a simples declaração de entrega, desde que ela permita demonstrar que o preço mínimo foi efectivamente pago ao produtor;
Considerando que o Regulamento acima referido define a noção de colocação sob controlo como um controlo físico efectuado aquando de cada entrega na empresa utilizadora; que, tendo em conta a experiência adquirida, bem como o aumento do número de utilizadores dos produtos em causa se verificar que este controlo físico coloca dificuldades de actuação; que as mesmas garantias podem ser obtidas pela aprovação das empresas utilizadoras, acompanhada de um controlo respeitante nomeadamente à sua contabilidade matéria,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 2036/82 é alterado do seguinte modo:
1) No título, a expressão «as ervilhas, as favas e as favarolas» é substituída por «as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços».
2) O artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 3o
Na acepção do presente regulamento entende-se por:
1) Primeiro comprador: qualquer pessoa singular ou colectiva estabelecida na Comunidade que tenha celebrado com o produtor um contrato de compra de ervilhas, de favas, de favarolas e de tremoços produzidos na sua exploração agrícola, que corresponda à condição prevista no segundo travessão do no 3 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 143/82 e que se responsabilize por estes produtos.
2) Declaração de entrega: a declaração pela qual o primeiro comprador certifica:
- a quantidade dos produtos entregues pelo produtor,
- as condições do preço que constam no contrato.
3) Organização autorizada: a organização de produção e de valorização, bem como o agrupamento de produtores dos produtos em causa, que correspondam a condições a determinar.
4) Utilizador autorizado: toda a pessoa singular ou colectiva que utiliza os produtos em causa e que corresponda à condições a determinar.
5) Entrada na empresa: acto pelo qual o utilizador autorizado toma a seu cargo o produto tendo em vista a sua utilização na empresa e nos termos do presente regulamento.»
3) O artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 4o
1. No caso de venda dos produtos pelo produtor, o primeiro comprador desposita junto do organismo designado pelo Estado-membro onde o produto é colhido, a declaração de entrega.
2. O organismo designado pelo Estado-membro, após ter verificado a declaração, entrega ao primeiro comprador um certificado onde atesta que para a quantidade entregue pelo produtor, este beneficiou pelo menos do preço minimo.»
4) O no 1 do artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:
«1. No caso referido no artigo 4o, a ajuda é concedida a qualquer utilizador autorizado que utilize esses produtos, na condição de:
- que deposite, junto do organismo designado pelo Estado-membro no território do qual o produto será utilizado, um pedido, bem como o certificado referido no no 2 do artigo 4o,
- que a quantidade entrada na empresa e que não ultrapasse a indicada no certificado tenha sido efectivamente utilizada.»
5) É aditado o seguinte artigo:
«Artigo 5o A
1. A autorização referida no no 1 do artigo 5o só será dada pelo Estado-membro aos utilizadores que a peçam:
- que tenham uma contabilidade matéria de acordo com prescrições a determinar,
e
- que aceitem submeter-se a qualquer controlo previsto no âmbito da aplicação do regime de ajuda.
2. O utilizador autorizado recebe um número de identificação.
3. A autorização referida no no 1 do artigo 5o é retirada, se, salvo caso de força maior, uma das condições de autorização prevista no no 1 do presente artigo não tiver sido satisfeita.
4. Sem prejuízo do reembolso do montante da ajuda, o Estado-membro em causa decide da supressão temporária da autorização a todo o utilizador que tenha pedido uma ajuda para uma quantidade de produto superior à quantidade para a qual o direito à ajuda foi reconhecido, salvo se o utilizador provar, com a concordância do Estado-membro, que não se tratou de uma irregularidade.»
6) O no 1 do artigo 7o passa a ter a seguinte redacção:
«1. No caso de o produtor não comercializar os produtos mas que os faça transformar junto de uma organização autorizada pelo Estado-membro, tendo em vista a alimentação de animais na sua exploração ou na exploração de um outro membro da organização, a organização autorizada deposita, junto do organismo designado pelo Estado-membro onde os produtos são colhidos, uma declaração de transformação.»
7) O artigo 10o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 10o
O direito à ajuda é adquirido do momento em que os produtos tenham sido efectivamente utilizados e nos termos do presente regulamento.
Todavia, no caso de venda dos produtos pelo produtor, a ajuda pode ser adiantada, a partir da entrada dos produtos na empresa onde serão utilizados e na condição de que seja constituída uma garantia.»
8) O artigo 11o é alterado do seguinte modo:
a) No no 1, a expressão «as ervilhas, as favas e as favarolas» é substituída por «as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços»;
b) É aditado o seguinte número:
«4. Na acepção do presente regulamento entende-se por "tremoços" os produzidos a partir de sementes que correspondam a uma quantidade mínima a determinar de acordo com o procedimento previsto no artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1117/78 e cuja variedade consta na lista fixada de acordo com o mesmo procedimento.»
9) Ao no 1 do artigo 14o é aditado o seguinte ponto:
«Para os utilizadores autorizados, este sistema de controlo recai sobre o conjunto das operações desde a entrada dos produtos na empresa até á sua efectiva utilização.»
Artigo 2o
Caso medidas transitórias se revelem necessárias para facilitar a passagem do regime em vigor para o regime previsto no presente regulamento, estas medidas são adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1117/78. Essas medidas mantêm-se aplicáveis durante o período estritamente necessário a facilitar a passagem de um regime a outro.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1984.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo em 18 de Junho de 1984.