REGULAMENTO (CE) No. 3280/94 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1994 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT para certos produtos agrícolas, industriais e da pesca
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, no âmbito do Acordo sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a Comunidade se comprometeu a abrir, todos os anos e sob certas condições, contingentes pautais comunitários com direitos reduzidos ou nulos, para um certo número de produtos agrícolas, industriais e da pesca;
Considerando que, no acordo com os Estados Unidos da América relativo às preferências mediterrânicas, os citrinos e as massas alimentícias, a Comunidade se compremeteu a suspender provisória e parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis a certos frutos e sumos de frutos, dentro do limite de contingentes pautais comunitários de volumes adequados e de duração variável; que, para lhe permitir assegurar o equilíbrio das concessões recíprocas decididas no acordo, deve prever-se que a Comissão possa, através de regulamento, suspender a aplicação das medidas pautais em questão; que a possibilidade de beneficiar desses contingentes pautais se encontra, todavia, sujeita à apresentação às autoridades aduaneiras da Comunidade de um certificado de autenticidade emitido pelas autoridades competentes do país de origem que ateste que os produtos preenchem as características específicas previstas;
Considerando que, com a decisão de 9 de Março de 1993, a Comissão aprovou os acordos negociados entre a Comunidade e os Estados Unidos da América relativos à importação definitiva, com isenção de direitos aduaneiros e direitos niveladores agrícolas, de certas misturas de radículas de malte e de resíduos da crivação da cevada, dentro do limite dos contingentes pautais comunitários;
Considerando que, para certos produtos feitos à mão, a Comunidade se declarou disposta a proceder anualmente à abertura de um contingente pautal comunitário, com isenção de direitos, de um montante global anual de 10 540 000 ecus e dentro de um limite de 1 200 000 ecus para cada grupo de produtos considerado; que a possibilidade de beneficiar desse contingente pautal comunitário se encontra, todavia, sujeita à apresentação às autoridades aduaneiras da Comunidade de um certificado emitido pelas instâncias reconhecidas do país de fabrico que ateste que as mercadorias em causa são feitas à mão;
Considerando que, em relação a tecidos de seda ou de desperdícios de seda (schappe) e tecidos de algodão, tecidos em teares manuais, a Comunidade se declarou disposta a proceder à abertura de contingentes pautais comunitários anuais, com isenção de direitos, dentro de um limite, para cada um dos contingentes, de um valor anual (valor aduaneiro) de 2 316 000 ecus para tecidos de seda e de 2 069 000 ecus para tecidos de algodão; que a possibilidade de beneficiar desses contingentes pautais comunitários se encontra, todavia, sujeita à apresentação de um certificado de fabrico reconhecido pelas autoridades competentes da Comunidade, à aposição de um carimbo homologado por essas autoridades no início e no final de cada peça e ao transporte directo entre os países de fabrico e a Comunidade;
Considerando que, em cumprimento das suas obrigações internacionais, pertence à Comunidade decidir da abertura de contingentes comunitários em relação aos produtos que constam dos anexos do presente regulamento; que convém garantir, nomeadamente, um acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes a aplicação ininterrupta das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao seu esgotamento; que todavia, nada obsta a que, para garantir a eficácia da gestão comum dos contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os produtos enunciados nos anexos do presente regulamento, beneficiam de reduções pautais no âmbito de contingentes pautais comunitários durante os períodos e nos termos do disposto no presente regulamento e nos respectivos anexos.
Artigo 2º
1. Em relação aos contingentes pautais referidos no anexo I, incluídos sob os números de ordem 09.0015 e 09.0017, e sem prejuízo das obrigações internacionais da Comunidade, os Estados-membros podem imputar aos referidos contingentes pautais os outros tipos de papel que correspondam, excepto no que se refere às linhas de água, à definição de papel de jornal da nota complementar 1 do capítulo 48 da segunda parte da Nomenclatura Combinada e ao código NC 4801 00 90.
2. A partir de 30 de Novembro de 1995, os saldos dos volumes dos contingentes indicados no anexo I para o papel de jornal que não tenham sido efectivamente utilizados até 29 de Novembro de 1995, inclusive, ou que não sejam susceptíveis de o ser antes de 31 de Dezembro de 1995, podem cobrir importações dos produtos em questão provenientes do Canadá ou de outro país terceiro.
Artigo 3º
1. Os direitos aduaneiros relativos aos produtos que figuram no anexo IIIa serão totalmente suspensos dentro do limite de um contingente pautal indicado com o nº de ordem 09.0105, de um valor aduaneiro determinado nos termos do código aduaneiro com um montante máximo de 1 200 000 ecus para cada código de seis algarismos da Nomenclatura Combinada.
2. O benefício desse contingente será, todavia, reservado aos produtos acompanhados de um certificado reconhecido pelas autoridades competentes da Comunidade e conforme a um dos modelos do anexo IIIc emitido por uma das instâncias reconhecidas do país de fabrico mencionadas no anexo IIId, que ateste que as mercadorias em causa são feitas à mão.
3. Os direitos aduaneiros para os produtos do anexo III, parte B, serão totalmente suspensos dentro dos limites dos contingentes pautais fixados na parte B.
Artigo 4º
1. Para efeitos do presente regulamento, e no que se refere aos produtos incluídos no anexo IIIc entende-se por:
a) «Teares manuais»: os teares que, para o fabrico dos tecidos, são accionados exclusivamente por movimentos das mãos ou dos pés;
b) «Valor aduaneiro»: o valor definido pela regulamentação comunitária na matéria.
2. O benefício desses contingentes será, todavia, reservado aos tecidos, veludos e pelúcias:
a) Acompanhados de um certificado de fabrico reconhecido pelas autoridades competentes da Comunidade e conformes a um dos modelos do anexo IIIe, e visado por uma das autoridades reconhecidas do país de fabrico mencionadas no anexo IIIf;
b) Que apresentem, no início e no final de cada peça, um carimbo aprovado pelas referidas autoridades ou, a título derrogatório, um selo de chumbo aprovado pelas autoridades do país de fabrico, colocado em cada peça;
c) Transportados directamente entre o país de fabrico e a Comunidade.
3. Para o efeito, são consideradas transportadas directamente:
a) As mercadorias cujo transporte se efectue sem passar pelo território de um país que não seja membro da Comunidade. Quando as mercadorias em causa não sejam objecto de transbordo durante as escalas em portos de países não membros da Comunidade, não se considera que essas escalas interrompem o transporte directo;
b) As mercadorias cujo transporte se efectue através do território de um ou vários países que não sejam membros da Comunidade ou que sejam transbordadas num desses países, desde que a travessia destes últimos ou o transbordo das mercadorias sejam feitos a coberto de um título de transporte único emitido no país de fabrico.
Artigo 5º
1. Os contingentes pautais referidos no artigo 1º serão geridos pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar uma gestão eficaz dos contingentes.
2. Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício do contingente pautal para um produto referido no presente regulamento e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, mediante notificação da Comissão, ao saque, sobre o volume do contingente, de uma quantidade correspondente às suas necessidades.
Os pedidos de saque, com indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser imediatamente transmitidos à Comissão.
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.
3. Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente correspondente.
4. Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente em causa, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.
Artigo 6º
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar o respeito do presente regulamento.
Artigo 7º
Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos produtos em questão um acesso igual e contínuo aos contingentes pautais enquanto o saldo dos volumes dos contingentes o permitir.
Artigo 8º
A Comissão pode, através de um regulamento, suspender a aplicação das medidas pautais abertas para os limões e as amêndoas, sob os nºs de ordem 09.0039 e 09.0041 da lista incluída no anexo I, e para os produtos referidos no anexo II se se verificar que a reciprocidade prevista deixou de ser garantida.
Artigo 9º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.