Regulamento (CE) n.o 2332/2003 da Comissão
de 30 de Dezembro de 2003
que derroga ao Regulamento (CE) n.o 2535/2001, no que respeita ao período de apresentação dos pedidos de certificados de importação de produtos lácteos no âmbito de contingentes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 26.o e o n.o 1 do seu artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais(2), prevê nomeadamente, no título II, capítulo I, a repartição semestral das quantidades a importar no âmbito de certos contingentes pautais e os períodos de apresentação dos correspondentes pedidos de certificados de importação.
(2) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, os pedidos de certificados de importação só podem ser apresentados nos 10 primeiros dias de cada período semestral.
(3) Prevê-se que, em Janeiro de 2004, a abertura dos contingentes visados no título II, capítulo I, do referido regulamento e relativos ao ano OMC (1 de Julho-30 de Junho) seja limitada a quantidades equivalentes a quatro meses, em vez de seis meses, para que os operadores económicos dos novos Estados-Membros, cuja adesão à Comunidade ocorrerá em 1 de Maio de 2004, possam participar numa parcela complementar destes contingentes, que será atribuída em Maio de 2004 para quantidades equivalentes a dois meses de contingente.
(4) Na expectativa da conclusão do processo de adopção e publicação destas disposições, e visando um objectivo de segurança jurídica, é necessário prorrogar o período de apresentação dos pedidos previsto no n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 e, consequentemente, derrogar ao referido artigo.
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Relativamente ao período de 1 de Janeiro a 30 de Abril de 2004, em derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, os pedidos de certificados de importação relativos aos contingentes do anexo I A, do anexo I B, pontos 5 e 6, do anexo I F e do anexo I H do referido regulamento só podem ser apresentados durante o período de 12 a 16 de Janeiro de 2004.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 2003.