DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1991 relativa à concessão pela França de um auxílio em favor da indústria hulhífera em 1991 (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (91/355/CECA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
Tendo em conta a Decisão n° 2064/86/CECA da Comissão, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros em favor da indústria hulhífera (1),
Considerando o seguinte:
O governo francês notificou à Comissão, por carta de 4 de Janeiro de 1991, em conformidade com o n° 2 do artigo 9° da Decisão n° 2064/86/CECA, uma intervenção financeira que se propõe efectuar directamente em benefício da produção corrente da indústria hulhífera em 1991.
Ao abrigo da referida decisão, a Comissão decide sobre a seguinte medida:
- um auxílio para a cobertura das perdas de exploração, ao abrigo do artigo 3° da referida decisão, no valor de 1 153 milhões de francos franceses.
Nos termos da notificação do governo francês, a medida de auxílio notificada destina-se a facilitar a reestruturação da indústria hulhífera em França.
A medida projectada pelo governo francês em favor da indústria hulhífera corresponde ao disposto no n° 1 do artigo 1° da referida decisão. A Comissão deve, por conseguinte, decidir, ao abrigo do artigo 10° da decisão, quanto à sua conformidade com os objectivos e critérios enunciados na decisão e à sua compatibilidade com o bom funcionamento do mercado comum.
Os esforços de racionalização e de reestruturação iniciados na indústria hulhífera francesa, e tornados necessários pela falta de viabilidade económica a longo prazo de alguns centros de extracção, conduziram desde o ano de 1986 a uma redução da produção de hulha de 40 % e a uma acentuada melhoria tanto da produtividade como dos custos de produção. A reestruturação visa a concentração da produção na Lorena, nos centros com melhores perspectivas de viabilidade económica, e o posterior encerramento das minas subterrâneas da bacia do Centre-Midi. O encerramento dos centros de extracção da bacia do Nord-Pas-de-Calais ocorreu no final de 1990 no âmbito do processo de reestruturação, modernização e racionalização.
Os auxílios concedidos à indústria hulhífera francesa sofreram uma redução sensível. O montante de auxílio notificado para 1991 representará apenas 32 % do auxílio concedido em 1986.
O auxílio para a cobertura das perdas de exploração destina-se a facilitar o prosseguimento da racionalização da indústria hulhífera e a melhorar assim a sua viabilidade económica a longo prazo.
O auxílio previsto cobrirá apenas, até ao limite de 52 % para cada tonelada produzida, a diferença entre os custos e receitas médios previsíveis e satisfaz, por conseguinte, as condições de aplicação do n° 1 do artigo 3° da Decisão n° 2064/86/CECA.
Em virtude da sua inserção na reestruturação e racionalização da indústria e dos fins pretendidos, esta medida satisfaz os objectivos e condições definidas no artigo 2° da referida decisão.
Por conseguinte, o auxílio à produção corrente que o governo francês pretende conceder, em 1991, nos termos do artigo 3° da Decisão n° 2064/86/CECA, à indústria hulhífera é compatível com o bom funcionamento do mercado comum.
A presente decisão não pode ser invocada no que se refere à compatibilidade com os Tratados das disposições que regem as vendas de carvão francês aos produtores de electricidade,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1°
O Estado francês é autorizado a atribuir à indústria hulhífera, para o ano civil de 1991:
- um auxílio à cobertura das perdas de exploração até ao limite de 1 153 milhões de francos franceses.
Artigo 2°
O Estado francês comunicará à Comissão, o mais tardar até 30 de Junho de 1992, o montante do auxílio efectivamente pago relativamente ao ano de 1991.
Artigo 3°
A República Francesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1991.