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REGULAMENTO (CEE) Nº 3058/87 DA COMISSÃO
de 13 de Outubro de 1987
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de morangos, da subposição ex 08.08 A II da pauta aduaneira comum, originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e dos países e territórios ultramarinos (1987/1988)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 486/85 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime aplicável a produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1821/87 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 13º e 22º,
Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 486/85 prevê a abertura, pela Comunidade, de um contingente pautal comunitário de 1 100 toneladas de morangos, da subposição ex 08.08 A II da pauta aduaneira comum, originários desses países; que o período de contingentamento se estende de 1 de Novembro a 29 de Fevereiro; que o direito aduaneiro aplicável no limite deste contingente é fixado em 5,6 %; que convém, portanto, abrir este contingente pautal comunitário para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 29 de Fevereiro de 1988;
Considerando que, por força das disposições do Regulamento (CEE) nº 1820/87 do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo à aplicação da Decisão nº 2/87 do Conselho de Ministros ACP-CEE relativa à entrada em vigor antecipada do Protocolo de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Terceira Convenção ACP-CEE (3), a Espanha e Portugal diferem respectivamente, até 31 de Dezembro de 1989 e 31 de Dezembro de 1990, a aplicação do regime preferencial no sector das frutas e produtos hortícolas abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1035/72 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2275/87 (5); que, por consequência, a referida concessão actual não se aplica actualmente à Espanha e a Portugal;
Considerando que é possível que, durante o período de validade do referido contingente, a nomenclatura utilizada pela pauta aduaneira comum seja substituída pela Nomenclatura Combinada baseada na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Coficação das Mercadorias; que o presente regulamento deve ter em conta esta possibilidade, prevendo o código da Nomenclatura Combinada bem como, se for caso disso o número de código TARIC a que pertencem os referidos produtos;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, a acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao esgotamento do contingente; que todavia, dado tratar-se de um contingente pautal de período de aplicação muito reduzido, não parece indicado prever uma repartição entre os Estados-membros, sem prejuízo do saque, sobre a volume do contingente, das quantidades correspondentes às suas necessidades, nas condições e conforme o procedimento previsto no nº 2 do artigo 1º; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume do contingente e informar desse facto os Estados-membros;
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela União Económica Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida União Económica pode ser efectuada por um dos seus membros;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão das frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Durante o período de 1 de Novembro de 1987 a 29 de Fevereiro de 1988, o direito aduaneiro aplicável à importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, para os produtos a seguir designados é suspenso ao nível e no limite de um contingente pautal comunitário indicados (6):
1.2.3.4.5.6 // // // // // // // Nº de ordem // Nº da pauta aduaneira comum // Código da Nomenclatura Combinada // Designação das mercadorias // Volume do contingente (em toneladas) // Direito do contingente (em %) // // // // // // // // // // // // // 09.0602 // ex 08.08 A II // ex 0810 1090 // Morangos, originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e dos países e territórios ultramarinos // 1 100 // 5,6 // // // // // //
2. Se um importador informar da realização iminente de importações do produto em questão num Estado-membro e pedir o benefício do contingente, o Estado-membro interessado procede, por via de notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades, na medida em que o saldo disponível do contingente o permita.
2. Os saques efectuados em aplicação do nº 2 são válidos até ao fim do período de contingentamento.
Artigo 2º
1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que os saques que efectuaram em aplicação do nº 2 do artigo 1º tornem possíveis as imputações, sem descontinuidade, nas suas partes acumuladas do contingente.
2. Os Estados-membros garantem aos importadores dos produtos em questão o livre acesso ao contingente, na medida em que o saldo do volume do contingente o permita.
3. Os Estados-membros procedem à imputação das importações dos produtos em questão nos seus saques, à medida que esses produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática.
4. A situação de esgotamento do contingente é verificada com base nas importações imputadas nas condições definidas no nº 3.
Artigo 3º
A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão das importações efectivamente imputadas no contingente.
Artigo 4º
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.
Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1987.