DIRECTIVA DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1990 relativa às medidas transitórias aplicáveis na Alemanha no domínio da segurança e da saúde dos trabalhadores (90/659/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118A,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social(3),
Considerando que a Comunidade Económica Europeia adoptou um conjunto de regras relativas à segurança e à saúde dos trabalhadores ;
Considerando que, a partir da unificação alemã, o direito comunitário se aplica plenamente no território da antiga República Democrática Alema ;
Considerando que é necessário prever um prazo especial para tornar conformes com os actos comunitários as regulamentações em vigor no território da antiga República Democrática Alema ;
Considerando que, se em relação às empresas existentes surgem problemas de ordem administrativa, técnica e de formação para a aplicação correcta das directivas, que podem, em certos casos, implicar um prazo de aplicação, é necessário que as empresas recém-criadas cumpram as directivas relativas à protecção dos trabalhadores nos locais de trabalho, e isto a contar da data da unificação,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
Artigo 1
A República Federal da Alemanha porá em vigor, no que se refere ao territória da antiga República Democrática Alema, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às directivas referidas em anexo, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1992. Desse facto informará imediatamente a Comissão. A Comissão dará conhecimento desse facto aos outros Estados-membros e ao Parlamento Europeu.
As novas empresas deverão dar cumprimento às directivas em anexo desde a data da unificação.
Sempre que a República Federal da Alemanha adoptar tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa refêrencia aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pela Alemanha.
Artigo 2
A República Federal da Alemanha apresentará relatórios, até 31 de Dezembro de 1991 e 31 de Dezembro de 1992, sobre a aplicação da presente directiva.
Esses relatórios serão enviados à Comissão que os comunicará aos outros Estados-membros e ao Parlamento Europeu.
Artigo 3
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1990.