REGULAMENTO (CEE) No 301/82 DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 1982 que altera o Regulamento (CEE) no 2729/79 no que respeita à comunicação à Comissão das informações relativas às importações de petróleo bruto e de produtos petrolíferos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1893/79 do Conselho, de 28 de Agosto de 1979, que introduz um registo das importações de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3721/81 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 4o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2592/79 do Conselho, de 20 de Novembro de 1979, que determina as regras segundo as quais se efectua o registo das importações de petróleo bruto na Comunidade previsto no Regulamento (CEE) no 1893/79 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3721/81 e, nomeadamente, o seu artigo 7o,
Considerando que o no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2592/79 prevê que os Estados-membros só comuniquem à Comissão as informações previstas no referido artigo a seu pedido expresso; que é conveniente, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) no 2729/79 da Comissão (4),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 2729/79 é alterado nos seguintes termos:
1. Ao no 1 do artigo 1o é aditado o seguinte parágrafo:
«As informações previstas no no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2592/79 só devem ser comunicadas à Comissão apenas a seu pedido expresso.»
2. O artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:
«O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.»
3. O Quadro 2 constante do anexo é substituído pelo Quadro 2 constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 9 de Fevereiro de 1982.