DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Junho de 1990 que aprova um programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio da saúde: análise do genoma humano (1990/1991) (90/395/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 130ºQ,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o artigo 130ºK do Tratado prevê que a execução do programa-quadro será feita através de programas específicos, desenvolvidos no interior de cada uma das acções;
Considerando que, pela Decisão 87/516/Euratom, CEE (4), alterada pela Decisão 88/193/CEE, Euratom (5), o Conselho aprovou um programa-quadro para acções comunitárias de investigação e desenvolvimento tecnológico (1987/1991), que define as acções a empreender no domínio da saúde;
Considerando que a referida decisão prevê que uma acção comunitária se justifica se a investigação contribuir, designadamente, para o reforço da coesão económica e social da Comunidade e para a promoção do seu desenvolvimento global harmonioso, respeitando simultaneamente o objectivo da qualidade científica e técnica;
Considerando que os dois programas plurianuais sucessivos de investigação e formação da Comunidade Económica Europeia no domínio das biotecnologias (6), o segundo dos quais ainda a decorrer, demonstraram a possibilidade e utilidade de uma acção comunitária para promover o aproveitamente da biologia moderna para fins científicos, médicos e industriais;
Considerando que o programa-quadro prevê na rubrica «Saúde» do seu capítulo «Qualidade de vida» o arranque de
JO no. C 303 de 2. 12. 1989, p. 18.
JO no. C 149 de 18. 6. 1990.
JO no. L 83 de 25. 3. 1985, p. 1.
novas actividades relacionadas com o desenvolvimento do conhecimento do genoma humano;
Considerando que, na sequência da adopção de um terceiro programa-quadro comunitário para acções de investigação e desenvolvimento tecnológico (1990/1994), é necessário continuar a dar execução ao segundo programa-quadro (1987/1991) através de programas específicos nele previstos;
Considerando que, por conseguinte, é necessário um programa específico do estudo do genoma humano, sendo nomeadamente preciso:
- desenvolver e divulgar as tecnologias de base respeitantes ao estudo do genoma humano, com o objectivo de melhorar o conhecimento de fenómenos de importância médica,
- especificar o mapa genético humano e aperfeiçoar o mapa físico através da criação de bibliotecas organizadas de clones, como base para localizar genes de importância médica nos cromossomas e para uma melhor compreensão do funcionamento dos genes,
- organizar uma rede e uma coordenção, à escala europeia e internacional, dos investigadores de todas as disciplinas que exercem actividades neste domínio;
Considerando que, para atingir os objectivos citados, é necessário efectuar acções a nível comunitária no sentido de:
- suprir algumas lacunas existentes no conhecimento científico e tecnológico e
- promover a cooperação entre organismos europeus de investigação, com o objectivo de prosseguir o desenvolvimento de tecnologias já disponíveis, fomentando simultaneamente todos os sectores de investigação suceptíveis de gerar novas vias de investigação;
Considerando que, simultaneamente, devem ser adoptadas medidas destinadas a fomentar a cooperação entre o programa comunitário e programas semelhantes desenvolvidos em países terceiros ou por organizações internacionais;
Considerando que o direito à identidade genética faz parte da integridade e da dignidade da pessoa humana e que esses princípios são reconhecidos, nas constituições e leis dos Estados-membros e na ordem jurídica comunitária, como fazendo parte dos direitos fundamentais cujo respeito está assegurado;
Considerando que os resultados a que pode conduzir a investigação em matéria do genoma humano exigem uma
abordagem integrada, que tenha em conta aspectos médicos, éticos, sociais e jurídicos das eventuais aplicações desses resultados e a necessidade de evitar que esses mesmos resultados sejam utilizados de forma abusiva; que o desenvolvimento de uma aproximação integrada foi proposto pelo Parlamento Europeu na sua resolução de 16 de Março de 1989 (7);
Considerando que se deve garantir o direito de o indivíduo optar, com pleno conhecimento de causa, por ser informado ou não das suas características genéticas;
Considerando que, na ausência de normas e disposições claras para certos desenvolvimentos possíveis na análise do genoma, pode vir a existir o risco de se efectuarem, por um lado, tentativas de intervenção a nível do genoma humano com o objectivo de tornar hereditárias as modificações assim obtidas e, por outro, análises genéticas para efeitos de controlo que podem afectar profundamente a vida social; que, por conseguinte, se devem preparar as medidas necessárias para evitar desenvolvimentos inaceitáveis, em especial em termos de medicina preditiva;
Considerando, além disso, que é necessário aprofundar durante o programa os aspectos pré-normativos decorrentes da análise do genoma humano, estabelecendo um conjunto de dados científicos fiáveis que possa servir de base aos poderes políticos para a adopção de uma regulamentação bem fundamentada, clara e responsável;
Considerando que o Comité da Investigação Científica e Técnica (CREST) foi consultado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É adoptado, por um período de dois anos, com início em
29 de Junho de 1990, um programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico para a Comunidade Económica Europeia no domínio da análise do genoma humano, tal como vem definido no anexo II.
Artigo 2º
1. O montante considerado necessário para a execução do programa é de 15 milhões de ecus, incluindo gastos de pessoal com um efectivo de duas pessoas.
2. A repartição dos montantes consta, a título indicativo, do anexo I.
Artigo 3º
As regras de execução do programa e os níveis da participação financeira da Comunidade encontram-se definidos no anexo II.
Artigo 4º
1. A Comissão apresentará anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o desenrolar do programa.
2. No decurso do segundo ano da sua execução, a Comissão efectuará a revisão do programa e comunicará ao Parlamento Europeu e ao Conselho os resultados dessa revisão; o relatório será acompanhado, se for caso disso, de propostas de alteração ou de prorrogação do programa.
3. Será efectuada por peritos independentes uma avaliação dos resultados obtidos que será publicada sob a forma de uma comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
4. Os relatórios acima referidos serão elaborados tendo em conta os objectivos e os critérios de avaliação definidos no anexo II e em conformidade com o no. 2 do artigo 2º da Decisão 87/516/Euratom, CEE.
Artigo 5º
A Comissão será responsável pela execução do programa. Será assistida por um comité consultivo, a seguir referido como «comité», constituído pelos representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
Artigo 6º
1. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto de medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.
2. Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
3. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como o seu parecer foi tomado em consideração.
Artigo 7º
O processo previsto no artigo 6º aplica-se, designadamente:
- ao conteúdo dos anúncios de concursos públicos,
- à apreciação das acções propostas e ao montante estimado da contribuição comunitária para essas acções,
- às derrogações às regras gerais que regem a participação da Comunidade definidas no anexo II,
- à eventual participação nas acções de organizações e empresas de países terceiros referidas no no. 2 do arti-
go 8g.,
- a qualquer ajustamento da repartição indicativa dos recursos constantes do anexo I,
- às medidas a tomar para a avaliação do programa,
- às modalidades de difusão, protecção e aproveitamento dos resultados das investigações efectuadas no âmbito do programa.
Artigo 8º
1. A Comissão está autorizada, em conformidade com o artigo 130ºN do Tratado, a negociar acordos com países terceiros e organizações internacionais, em especial com os países terceiros participantes na Cooperação Europeia no domínio da Investigação Científica e Técnica (Cost) e com os países que concluíram acordos-quadro de cooperação
científica e técnica com a Comunidade, a fim de os associar ao presente programa.
2. Sempre que tiverem sido celebrados acordos-quadro de cooperação científica e técnica entre países terceiros e as Comunidades Europeias, as organizações e empresas estabelecidas nesses países podem, com base no critério do mútuo benefício, participar nas acções realizadas no âmbito deste programa.
3. Nenhuma parte contratante estabelecida no exterior da Comunidade e participante em acções realizadas no âmbito do programa poderá beneficiar de financiamento comunitário para este programa. Essa parte contratante contribuirá para os gastos gerais de administração.
Artigo 9º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1990.