I DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 relativa às medidas decididas pelo Estado francês no sector dos suínos (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (94/725/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 21º,
Após ter notificado, em conformidade com o nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 93º do Tratado, os interessados para lhe apresentarem as suas observações e tendo em conta essas observações,
Considerando o seguinte:
I 1. Por carta de 29 de Outubro de 1993, a Representação Permanente da França junto das Comunidades Europeias comunicou à Comissão, em resposta ao seu pedido de notificação de 14 de Setembro de 1993, medidas a favor do sector dos suínos sob a forma de uma tomada a cargo parcial de juros devidos a título de empréstimos bancários. As autoridades francesas comunicaram determinadas informações complementares à Comissão por cartas de 24 de Janeiro e 1 de Fevereiro de 1994, em resposta ao seu pedido de 16 de Dezembro de 1993.
Por carta de 23 de Fevereiro de 1994, a Comissão informou o Governo francês da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CE em relação a esta medida, atendendo ao facto de as informações fornecidas até à data pelas autoridades francesas não permitirem verificar o respeito dos limites autorizados pela prática da Comissão em relação a tais auxílios.
2. A medida em causa representa uma redução de 1 a 3 % das anuidades devidas para o ano de 1993 a título de empréstimos bancários imobiliários, bonificados ou não, contraídos pelos produtores de suínos especializados entre 1990 e 1992. A medida tem por objectivo compensar as despesas financeiras originadas por empréstimos a taxas elevadas, enquanto se registou uma baixa das taxas de juro em 1993, e permitir, assim, às explorações viáveis, mas conjunturalmente confrontadas com uma situação financeira difícil, superar a crise muito severa verificada no sector da produção de suínos. O Estado previu um orçamento de 30 milhões de francos franceses para financiar esta medida.
II 1. No âmbito do procedimento acima referido, a Comissão notificou o Governo francês para lhe apresentar as suas observações. A Comissão recebeu estas últimas por cartas de 29 de Março e de 17 de Junho de 1994.
Através de uma publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3), a Comissão informou os governos dos outros Estados-membros e os outros interessados da sua decisão supramencionada e notificou-os para lhe apresentarem as suas observações. A Comissão recebeu observações dos governos de dois Estados-membros, por cartas de 11 e 16 de Maio de 1994, e de outros interessados, por cartas de 4 e 10 de Maio de 1994. Estas observações foram comunicadas às autoridades francesas por carta de 18 de Julho de 1994.
2. As autoridades francesas alegam em primeiro lugar que as medidas em relação às quais a Comissão deu início ao procedimento previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CE se inscrevem num conjunto de intervenções das autoridades públicas a favor dos produtores de suínos cuja situação se tornou mais frágil devido à crise grave e duradoura registada neste sector (participação financeira na caixa de solidariedade profissional Stabiporc reactivada no final do primeiro semestre de 1993, benefício da prolongação da duração dos empréstimos bonificados prevista para outros sectores agrícolas no final de 1993).
As autoridades francesas afirmam que esta medida abrangeu principalmente empréstimos não bonificados e apenas alguns empréstimos bonificados (empréstimos para a instalação dos jovens agricultores e empréstimos especiais de modernização) e que tomaram as garantias necessárias para o respeito dos limites comunitários aplicáveis aos auxílios aos investimentos nas explorações agrícolas. Aliás, enviaram, em 1 de Junho de 1994, uma carta ao organismo incumbido do pagamento para que este velasse pelo respeito destas taxas.
3. As observações dos governos dos outros Estados-membros e as dos outros interessados condenam as medidas decididas pelo Governo francês por três principais motivos:
- em primeiro lugar, a crise no sector dos suínos (preços em baixa, adaptações necessárias em relação à procura no mercado) têm as mesmas consequências para os produtores dos outros Estados-membros, mas estes não beneficiaram de medidas comparáveis e encontram-se portanto numa situação mais desvantajosa,
- além disso, as medidas francesas são ilegais, dado que foram aplicadas sem terem sido previamente notificadas e sem esperar pela decisão da Comissão a seu respeito, conforme o exige o artigo 93º do Tratado,
- por último, estes auxílios podem ter um efeito perverso (manutenção e mesmo aumento da produção francesa) relativamente, por um lado, ao funcionamento cíclico do mercado (a baixa dos preços deve normalmente originar uma adaptação da produção) e, por outro, às tentativas da Comissão de controlar o mercado da carne de suíno no âmbito da política agrícola comum.
III 1. A Comissão está ciente da crise que o sector da carne de suíno na Europa atravessa desde 1993. Com efeito, o aumento das capacidades deste sector desde 1990 conduziu a uma sobreprodução, que se revelou já em finais de 1992 e se agravou em 1993, e a uma consequente queda dos preços. Na Comunidade Europeia a relação preço do suíno/preço de custo desceu assim de cerca de 117 % em Janeiro de 1992 para 85 % em Fevereiro de 1994 (valores Eurostat).
A Comunidade Europeia adoptou, aliás, rapidamente certas medidas destinadas a aliviar o mercado, tendo nomeadamente previsto restituições excepcionais à exportação para a Rússia.
2. É de observar que, apesar da crise, a posição da França no mercado comunitário continuou a reforçar-se nos últimos dois anos, tendo o crescimento da produção sido duas vezes superior à média comunitária. Assim, a produção francesa passou de cerca de 13 % da produção comunitária em 1990 para quase 14,5 % em 1993 (valores do Institut Technique du Porc, Paris).
IV 1. Nos termos do nº 1 do artigo 92º do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameaçem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.
A medida em causa, concedida pelo Estado a certas produções, num sector em crise em que se regista uma intensa concorrência entre produtores dos vários Estados-membros, conforme se recordou nos pontos II.3 e III.1 acima, preenche todas as condições para ser considerada um auxílio na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado. O Governo francês não contestou, aliás, este ponto.
2. O princípio de incompatibilidade enunciado no nº 1 do artigo 92º do Tratado admite, contudo, excepções.
As derrogações previstas no nº 2 do artigo 92º do Tratado não são aplicáveis no caso presente, atendendo à natureza e aos efeitos do auxílio em causa. Aliás, o Governo francês não evocou esta derrogação.
As derrogações previstas no nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º relativas aos auxílios destinados a promover ou a facilitar o desenvolvimento de determinadas regiões também não são aplicáveis, dada a aplicação geográfica do auxílio no conjunto do território francês. O Governo francês também não evocou esta derrogação.
A derrogação prevista no nº 3, alínea b), do artigo 92º do Tratado não é manifestamente aplicável ao auxílio em causa, dado que este não se destina a apoiar um projecto de interesse europeu comum (muito pelo contrário, se se tomar em consideração as observações dos outros interessados resumidas no ponto II.3 acima), nem remediar uma perturbação grave da economia francesa, já que a crise em causa permanece limitada a um sector determinado da economia.
No respeitante à derrogação prevista no nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado a favor dos auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas, a Comissão pode considerar que alguns auxílios sectoriais são compatíveis com o mercado comum desde que estejam preenchidas duas condições: por um lado, os auxílios se destinem a facilitar o desenvolvimento do sector de um ponto de vista comunitário e, por outro, não alterem as condições das trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum.
Para preservar o bom funcionamento do mercado comum e ter em conta os objectivos enunciados na alínea f) do artigo 3º do Tratado, as derrogações devem ser interpretadas de forma restritiva para não conferir vantagens às indústrias ou às empresas de determinados Estados-membros, cuja posição financeira seria artificialmente reforçada, não afectar as trocas comerciais entre Estados-membros e não falsear a concorrência, sem qualquer justificação baseada no interesse comum evocado no nº 3 do artigo 92º do Tratado.
V 1. Conforme a Comissão o indicou quando deu início ao procedimento do nº 2 do artigo 93º do Tratado, trata-se de uma medida de desendividamento em benefício de uma determinada categoria de produtores, que a Comissão só pode considerar compatível com o mercado comum nas seguintes condições:
a) As tomadas a cargo devem dizer respeito a empréstimos contraídos para financiar investimentos já realizados;
b) O equivalente subsídio acumulado dos eventuais auxílios existentes e do novo auxílio não pode exceder as taxas geralmente admitidas pela Comissão: para os investimentos a nível da produção primária, 35 % (75 % nas zonas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE); para os investimentos a nível da transformação ou comercialização não excluídos pelos critérios sectoriais de escolha, 55 % (75 % nas zonas do objectivo nº 1) no respeitante aos projectos em conformidade com os programas sectoriais ou com os critérios gerais no âmbito do Regulamento (CEE) nº 866/90, e 35 % (50 % nas zonas do objectivo nº 1) no respeitante aos outros projectos;
c) As tomadas a cargo devem ser consecutivas a reajustamentos das taxas dos empréstimos novos efectuados para ter em conta a variação do custo do dinheiro ou devem dizer respeito a explorações agrícolas que ofereçam garantias de viabilidade, nomeadamente nos casos em que os encargos financeiros resultantes dos empréstimos existentes são de molde a colocar as explorações agrícolas em perigo ou eventualmente em situação de falência.
2. Com base nas informações já fornecidas pelas autoridades francesas, a Comissão não emitiu dúvidas sobre o respeito das condições das alíneas a) e c) supra, mas sobre o respeito da condição da alínea b) relativa aos limites dos auxílios, já que não dispunha das informações necessárias para calcular o equivalente subsídio da medida, nomeadamente em caso de acumulação com outros tipos de auxílios (empréstimos ou subsídios).
VI 1. Neste contexto, as observações das autoridades francesas inspiram à Comissão certas observações e conclusões.
2. Em primeiro lugar, é de observar que a garantia das autoridades francesas relativa ao respeito dos limites comunitários aplicáveis aos auxílio aos investimentos nas explorações agrícolas no respeitante à acumulação dos vários empréstimos é insuficiente. Com efeito, contrariamente às observações das autoridades francesas, a medida em exame não constitui um auxílio aos investimentos, mas uma medida de desendividamento que pode ser acumulada com vários auxílios aos investimentos; os limites de auxílios a respeitar podem, em consequência, ser diferentes daqueles em relação aos quais as autoridades francesas garantiram o respeito.
Além disso, a carta, aliás muito vaga, dirigida em 1 de Julho de 1994 ao organismo incumbido do pagamento do auxílio em causa já não pode ser tomada em consideração em relação a um auxílio concedido precipitadamente em 1993.
Em consequência, só o cálculo do equivalente subsídio acumulado dos vários auxílios possíveis pode demonstrar o respeito dos limites recordados no ponto V.1.b) supra.
3. As novas informações fornecidas pelas autoridades francesas permitem actualmente conhecer o conjunto dos auxílios cumuláveis com a medida em causa e efectuar o cálculo do equivalente subsídio acumulado destes auxílios.
Das cartas das autoridades francesas de 29 de Março de 1994 e de 17 de Junho de 1994, deduz-se que os únicos outros auxílios de que os beneficiários potenciais do auxílio em causa puderam beneficiar nessa altura são os empréstimos de instalação « jovens agricultores » e os empréstimos especiais de modernização. Já que estes dois auxílios não podem dizer respeito aos mesmos investimentos, pode calcular-se o equivalente subsídio máximo em caso de acumulação de auxílios relativamente a um determinado investimento do seguinte modo:
- apenas novo auxílio: cerca de 2,85 %, - com empréstimo de instalação: - em zona de planície, cerca de 27,2 % (24,33 + 2,85), - em zona desfavorecida, cerca de 36,65 % (33,8 + 2,85), - com um empréstimo de modernização: - em zona de planície, cerca de 28,85 % (26 + 2,85), - em zona desfavorecida, cerca de 32,85 % (30 + 2,85).
Contudo, é de observar que os jovens agricultores que puderam beneficiar de um empréstimo de instalação puderam igualmente beneficiar de uma ajuda à instalação, em conformidade com o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (4). Em consequência, esta deve ser tomada em consideração na acumulação dos auxílios. Ora, entre 1990 e 1992, o montante da dotação podia elevar-se até um máximo de 100 800 a 178 200 francos franceses em zona montanhosa, de 67 200 a 110 800 francos franceses em zona desfavorecida e de 52 000 a 78 000 francos franceses em zona de planície. O cálculo do equivalente subsídio acumulado dos auxílios à instalação (dotação, empréstimo e tomada a cargo dos juros) baseado em exemplos de montantes de investimento extremos encontra-se resumido no seguinte quadro:
Equivalente subsídio em caso de acumulação com os auxílios à instalação (12)() de 17,3 % a 28,5 % de 22,4 % a 54 % de 2,6 % a 4,3 % de 3,4 % a 8,9 % de 44,5 % a 55,7 % de 59 % a 90,7 % de 29,3 % a 31,5 % de 40 % a 45,6 %
Este quadro permite verificar que apesar de os limites de auxílios autorizados pela prática da Comissão em relação aos investimentos a nível da produção primária, ou seja, 35 % (75 % nas zonas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE) , parecerem ser respeitados quando o montante do investimento considerado é muito elevado (por exemplo, 2 milhões de francos franceses), os mesmos podem ser excecidos, tanto nas zonas de planície como nas zonas desfavorecidas, quando o montante do investimento é pouco elevado (por exemplo, 300 000 francos franceses).
4. Em consequência, deve distinguir-se dois casos:
- em caso de tomada a cargo de juros acumulada com empréstimos de modernização, são respeitados os limites de auxílios autorizados pela prática da Comissão em relação aos investimentos a nível da produção primária.
Neste caso, o auxílio em análise pode portanto beneficiar da derrogação do nº 3, alínea c), do artigo 92º e ser considerado compatível com o mercado comum,
- em caso de tomada a cargo de juros acumulada com auxílios à instalação (empréstimo e dotação), não se encontra assegurado o respeito dos mesmos limites.
Neste caso, o auxílio em análise, na medida em que a sua intensidade excede os limites autorizados pela Comissão, não pode portanto beneficiar da derrogação do nº 3, alínea c), do artigo 92º e deve ser considerado incompatível com o mercado comum.
VII 1. Dado que se trata de auxílios não notificados, é conveniente recordar que, atendendo ao carácter imperativo das normas processuais definidas no nº 3 do artigo 93º do Tratado, que têm igualmente importância do ponto de vista da ordem pública e cujo efeito directo foi reconhecido pelo Tribunal de Justiça nos seus acórdãos proferidos em 19 de Junho de 1973 (processo 77/72: Carmine Capolongo contra Azienda Agricola Maya) (5), em 11 de Dezembro de 1973 (processo 120/73: Gebrueder Lorenz GmbH contra República Federal da Alemanha) (6), em 22 de Março de 1977 (processo 78/76: Steinike e Weinlig contra a República Federal da Alemanha( (7), em 21 de Novembro de 1991 (processo C-354/90: Fédération nationale du commerce extérieur des produits alimentaires et autres contra a França) (8), não é possível remediar a posteriori a ilegalidade do auxílio em casua.
Além disso, em caso de incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum, a Comissão, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, nomeadamente o acórdão de 12 de Julho de 1973 (processo 70/72: Comissão contra República Federal da Alemanha) (9), confirmado pelos de 24 de Fevereiro de 1987 (processo 310/85: Deufil contra Comissão) (10) e de 20 de Setembro de 1990 (processo C-5/89: Comissão contra República Federal da Alemanha) (11), pode exigir dos Estados-membros a recuperação junto dos beneficiários do montante de qualquer auxílio cuja concessão seja ilícita.
2. O Governo francês não respeitou o efeito suspensivo resultante do nº 3 do artigo 93º do Tratado, na medida em que não esperou por que a Comissão se pudesse pronunciar antes de conceder o auxílio em causa. Em consequência, perante o direito comunitário, o auxílio já é ilegal no momento da sua concessão.
Dado que se trata de um auxílio concedido ilegalmente, ou seja, sem esperar a decisão final no âmbito do processo do nº 2 do artigo 93º do Tratado, a parte do auxílio considerada incompatível com o mercado comum (segundo travessão do ponto VI.4 acima) deve ser objecto de um pedido de reembolso.
Apenas de, no que respeita ao auxílio em análise, a Comissão não conhecer nem o montante exacto nem o número de beneficiários, dado que se trata da acumulação de auxílios de Estado, as autoridades francesas devem conhecer os beneficiários que receberam o auxílio ilícito. Nestas condições o auxílio deve ser objecto de um reembolso no que se refere à parte que excede os limites autorizados pela Comissão.
O reembolso deve efectuar-se em conformidade com os processos e disposições da legislação francesa e, nomeadamente, os relativos aos juros de mora sobre os créditos do Estado, começando os juros a contar a partir da data da concessão do auxílio em causa.
O reembolso é necessário para restabelecer a situação anterior através da supressão de todas as vantagens financeiras que os beneficiários do auxílio concedido de forma abusiva beneficiaram indevidamente desde a data da concessão desse auxílio. Um reembolso é tanto mais necessário atendendo à situação frágil do mercado em causa.
A presente decisão não prejudica as consequências que a Comissão poderá, se for caso disso, tirar no plano do financiamento da política agrícola comum pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O auxílio concedido pelo Estado francês sob a forma de diminuição de 1 a 3 % das anuidades devidas para 1993 relativamente a empréstimos bancários contraídos pelos produtores de suínos especializados entre 1990 e 1992 é ilegal, dado que é concedido em violação das normas processuais enuncidas no nº 3 do artigo 93º do Tratado.
Artigo 2º
O auxílio concedido pelo Estado francês sob a forma de diminuição de 1 a 3 % das anuidades devidas para 1993 relativamente a empréstimos de modernização contraídos pelos produtores de suínos especializados entre 1990 e 1992 pode ser considerado compatível com o mercado comum.
Artigo 3º
O auxílio concedido pelo Estado francês sob a forma de diminuição de 1 a 3 % das anuidades devidas para 1993 relativamente a empréstimos de instalação aos jovens agricultores contraídos por produtores de suínos especializados entre 1990 e 1992 é incompatível com o mercado comum nos termos do artigo 92º do Tratado, na medida em que não está assegurado o respeito dos limites de auxílios permitidos pela política da Comissão em relação aos investimentos a nível da produção primária em caso de acumulação com outros auxílios, tais como empréstimos de instalação e dotação de instalação.
Artigo 4º
O Estado francês deve suprimir o auxílio em causa, na medida em que não respeita os limites referidos no artigo 3º em caso de acumulação e exigir a restituição da parte do auxílio que excede estes limites (35 %, 75 % nas zonas desfavorecidas), através de recuperação, num prazo de três meses a contar da notificação da presente decisão.
A restituição efectuar-se-á em conformidade com os processos e disposições da legislação nacional e, nomeadamente, os relativos aos juros de mora pagáveis sobre os créditos do Estado. Os montantes a recuperar produzem juros a partir da data de concessão do auxílio.
Artigo 5º
O Estado francês informará a Comissão, num prazo de três meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas que tenha tomado para lhe dar cumprimento.
Artigo 6º
A República Francesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.