Regulamento (CE) n.o 1361/2002 do Conselho
de 22 de Julho de 2002
que estabelece concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Lituânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro(1), a seguir designado "acordo europeu", prevê determinadas concessões para certos produtos agrícolas originários da Lituânia.
(2) O protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resultados das negociações do Uruguay Round em matéria agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente(2), introduziu as primeiras melhorias nas disposições preferenciais do acordo europeu.
(3) Foram igualmente previstas melhorias das disposições preferenciais do acordo europeu, sob a forma de uma medida autónoma e transitória na pendência de uma segunda adaptação das disposições pertinentes do acordo europeu, em consequência da primeira ronda de negociações para liberalizar o comércio agrícola. Essas melhorias entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2001 através do Regulamento (CE) n.o 2766/2000 do Conselho, de 14 de Dezembro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no acordo europeu com a Lituânia(3). A segunda adaptação das disposições pertinentes do acordo europeu - que revestirá a forma de um novo protocolo adicional ao acordo europeu - ainda não entrou em vigor.
(4) Foi negociado um novo protocolo adicional ao acordo europeu relativo à liberalização do comércio de produtos agrícolas.
(5) Uma execução rápida das adaptações constitui uma parte essencial dos resultados das negociações com vista à conclusão do novo protocolo adicional ao acordo europeu. É, por conseguinte, necessário prever a adaptação, a título autónomo e transitório, das concessões agrícolas estabelecidas no acordo europeu.
(6) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(4).
(7) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário(5), codificou as regras de gestão dos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras. Por conseguinte, os contingentes pautais previstos pelo presente regulamento devem ser geridos em conformidade com essas regras.
(8) Na sequência das referidas negociações, o Regulamento (CE) n.o 2766/2000 ficou na prática destituído de objecto, pelo que deve ser revogado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As condições de importação para a Comunidade aplicáveis a certos produtos agrícolas originários da Lituânia, definido no anexo C(a) e no anexo C(b) do presente regulamento, substituem as definidas no anexo Va do acordo europeu.
2. Na data de entrada em vigor do protocolo adicional que adapta o acordo europeu para ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre as novas concessões agrícolas mútuas, as concessões previstas nesse protocolo substituem as referidas no anexo C(a) e no anexo C(b) do presente regulamento.
3. As normas de execução do presente regulamento serão aprovadas pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 3.o
Artigo 2.o
1. Os contingentes pautais cujo número de ordem seja superior a 09.5100 são geridos pela Comissão, em conformidade com as disposições dos artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
2. As quantidades de mercadorias sujeitas a contigentes pautais e colocadas em livre prática a partir de 1 de Julho de 2002 ao abrigo das concessões previstas no anexo A(b) do Regulamento (CE) n.o 2766/2000 são inteiramente deduzidas das quantidades previstas no anexo C(b) do presente regulamento, excepto no respeitante às quantidades para as quais tenham sido emitidas licenças de importação antes de 1 de Julho de 2002.
Artigo 3.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(6), ou, se for caso disso, pelo comité instituído pelas disposições correspondentes dos outros regulamentos relativos à organização comum dos mercados agrícolas.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 4.o
É revogado o Regulamento (CE) n.o 2766/2000.
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2002.