REGULAMENTO (CE) Nº 2531/97 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1997 que altera pela décima quarta vez o Regulamento (CE) nº 413/97 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno nos Países Baixos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,
Considerando que, devido ao aparecimento de peste suína clássica em determinadas regiões de produção nos Países Baixos, foram adoptadas relativamente a este Estado-membro, pelo Regulamento (CE) nº 413/97 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2391/97 (4), medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno;
Considerando que, devido à prossecução das restrições veterinárias e comerciais adoptadas pelas autoridades neerlandesas, há que aumentar o número de suínos de engorda que podem ser entregues às autoridades competentes, a fim de permitir a continuação das medidas excepcionais nas próximas semanas;
Considerando que os suínos pesados abatidos actualmente nas zonas em que as restrições comerciais foram recentemente suspensas são objecto de uma redução do preço de mercado; que, por conseguinte, se justifica introduzir um limite máximo da ajuda para os suínos de engorda com peso superior a 140 quilogramas elegíveis para a ajuda prevista pelo Regulamento (CE) nº 413/97, com o objectivo de garantir um tratamento igual entre os suínos pesados comercializados livremente e os suínos pesados objecto dessa ajuda;
Considerando que a aplicação rápida das medidas excepcionais de apoio ao mercado constitui um dos instrumentos para combater a propagação da peste suína clássica; que se justifica, pois, aplicar as disposições previstas no presente regulamento a partir da data da sua publicação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 413/97 é alterado do seguinte modo:
1. Ao artigo 4º é aditado o seguinte número:
«6. Em relação aos suínos de engorda com peso superior a 140 quilogramas em média, a ajuda não pode exceder a ajuda fixada nos termos do nº 1 para os suínos de engorda com peso de 140 quilogramas em média.».
2 O anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997.