DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Setembro de 1985 relativa às inspecções no local efectuadas no que diz respeito ao comércio intracomunitário de carnes frescas (85/446/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carnes frescas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/235/CEE (2) e, nomeadamente, os seus artigos 8º e 9º,
Considerando que a Comissão deve adoptar as modalidades gerais de aplicação que fixam as condições em que se devem efectuar as inspecções previstas nos artigos 8º e 9º da Directiva 64/433/CEE;
Considerando que, para esse fim, as inspecções de rotina devem inscrever-se nos programas estabelecidos após consulta dos Estados-membros em causa e troca de pontos de vista no seio do Comité Veterinário Permanente;
Considerando além disso, que, por força do nº 3 do artigo 8º da Directiva supracitada, a Comissão deve, a pedido de um Estado-membro, mandar examinar por um ou mais peritos se, em relação a um matadouro ou a uma instalação de corte oficialmente aprovados por um outro Estado-membro, e são respeitadas as condições previstas para esta aprovação ; que esta peritagem terá lugar quando o Estado requerente considerar que estas condições não estão preenchidas pelo estabelecimento em questão e quando seja manifesto que os Estados-membros em causa não podem chegar a acordo sobre os meios para sanar a situação;
Considerando que cabe à Comissão designar os peritos de entre os seus próprios serviços, bem como de entre as pessoas que os Estados-membros, face às suas qualificações, proponham para esse efeito;
Considerando que, face à importância especial, para as trocas comerciais intracomunitárias, do ponto de vista sanitário e económico, de qualquer acção que ponha em causa um estabelecimento, é conveniente que a peritagem seja efectuada tão rapidamente quanto possível;
Considerando que é conveniente que a Comissão ponha à disposição dos peritos um documento que os autorize a efectuar uma peritagem, a fim de que estes possam justificar a sua intervenção, principalmente face à direcção do estabelecimento posto em causa;
Considerando que a Comissão deve informar o Estado-membro competente para a aprovação do estabelecimento posto em causa de que terá lugar uma peritagem nesse estabelecimento, a fim de que esse Estado-membro possa tomar todas as medidas úteis e velará, nomeadamente, por que o estabelecimento e os serviços veterinários oficiais permitam aos peritos, por todos os meios adequados, proceder às investigações que estes julguem necessárias;
Considerando que, exercendo os peritos nacionais a sua actividade a pedido da Comissão, é conveniente assegurar-lhes o reembolso das despesas de deslocação e de estada, segundo as taxas que estão previstas para as pessoas estranhas à sua administração e chamados para consulta;
Considerando que é necessário assegurar, após qualquer controlo, a rápida informação dos Estados-membros acerca dos resultados obtidos;
Considerando que é igualmente conveniente prever um procedimento rápido que permita, quando necessário seja, a adopção de decisões comunitárias, em especial no caso em que os controlos tenham revelado um sério risco para a saúde pública ou quando as medidas, tidas como indispensáveis na sequência destes controlos, não tenham sido tomadas;
Considerando que o nº 2 do artigo 9º da directiva acima referida prevê um reexame das disposições deste artigo antes de 1 de Janeiro de 1988 ; que é conveniente, deste modo, limitar a esta data, a aplicação das disposições do Capítulo II da presente decisão;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
CAPÍTULO PRIMEIRO Âmbito de aplicação
Artigo 1º
A presente decisão fixa as modalidades gerais para a aplicação do nº 3 do artigo 8º e do artigo 9º da Directiva 64/433/CEE, a seguir denominada «directiva». (1) JO nº 121 de 29.7.1964, p. 2012/64. (2) JO nº L 168 de 28.6.1985, p. 47.
CAPÍTULO II Inspecções de rotina no próprio local
Artigo 2º
1. Peritos veterinários da Comissão efectuarão inspecções veterinárias no local para se assegurarem de que as disposições da directiva são aplicadas de modo uniforme.
2. A Comissão estabelecerá programas de inspecção após consulta dos Estados-membros em causa e troca de pontos de vista no seio do Comité Veterinário Permanente. Estas inspecções serão efectuadas em cada Estado-membro, que tenha elaborado uma lista dos estabelecimento aprovados para as trocas comerciais intracomunitárias. No entanto, após consulta do Estado-membro em causa e troca de pontos de vista no seio do Comité Veterinário Permanente, a Comissão pode adiar ou antecipar determinadas inspecções ou efectuar inspecções complementares quando o julgue necessário por razões sanitárias.
Os estabelecimentos que tiverem sido inspeccionados devido à existência de litígios, em conformidade com o Capítulo III, serão excluídos do programa de inspecções de rotina no local, no decurso do mesmo ano.
CAPÍTULO III Inspecções no local em caso de litígios
Artigo 3º
1. Cada Estado-membro proporá à Comissão, pelo menos, dois peritos veterinários cuja competência seja indiscutível, comunicando-lhe os seus nomes, especialidades, moradas oficiais exactas, bem como os seus números de telefone.
2. A Comissão estabelece uma lista de peritos veterinários, que não sejam os peritos veterinários da Comissão que podem ser incumbidos da elaboração dos pareceres referidos no nº 2, alínea a), do artigo 4º
3. Se um Estado-membro considerar que um dos peritos que propôs deve deixar de constar da lista referida no nº 2, informará desse facto a Comissão. Se o número de peritos ficar, por tal facto, abaixo do mínimo previsto no nº 1, o Estado-membro proporá um ou vários substitutos à Comissão.
Artigo 4º
1. Os Estados-membros em causa submetem à apreciação da Comissão o pedido escrito, na acepção do nº 3, quarto parágrafo, do artigo 8º da directiva, que deve especificar as razões deste pedido e dar todas as informações que permitam à Comissão verificar que se não chegou a qualquer acordo entre os interessados, na acepção do nº 3, quarto parágrafo, do referido artigo 8º
2. Aquando da recepção de um pedido em conformidade com o nº 1, a Comissão: a) Encarrega imediatamente, - a pedido de um dos Estados-membros em causa ou por sua própria iniciativa, de entre os peritos mencionados no artigo 3º, um ou vários peritos por ela escolhidos, e que não tenham a nacionalidade de um destes Estados-membros,
- em qualquer caso, um ou vários peritos veterinários da Comissão
de emitir um parecer;
b) Comunica a cada perito assim designado as razões que levaram o Estado-membro requerente a apresentar o seu pedido à Comissão;
c) Fornece a cada perito assim designado um documento autorizando-o a efectuar as investigações que lhe permitam emitir o parecer solicitado;
d) Quando o julgue necessário, face à evolução dos acontecimentos, encarrega, em conformidade com a alínea a) anterior, um ou vários peritos, de emitirem um parecer complementar;
e) Informa a autoridade central competente do Estado-membro, em cujo território se situa o estabelecimento posto em causa, que a inspecção deve ser efectuada, comunicando-lhe os nomes e moradas oficiais dos peritos afectados para tal tarefa.
Artigo 5º
A autoridade central competente do Estado-membro, em cujo território está situado o estabelecimento posto em causa, assegurar-se-á de que a direcção deste estabelecimento e o serviço veterinário competente: a) Sejam imediatamente informados da inspecção que deve ser feita, bem como os nomes e moradas oficiais dos peritos mandatados para o efeito, em conformidade com o nº 2 do artigo 4º;
b) Garantam, a cada perito que possua o documento referido no nº 2, alínea c), do artigo 4º, todas as facilidades que permitam inspeccionar o estabelecimento de modo a determinar se são respeitadas as condições definidas pela directiva, para a aprovação oficial.
Artigo 6º
Os peritos deslocar-se-ão ao estabelecimento posto em causa no mais curto espaço de tempo, comunicando o seu parecer por escrito, à Comissão.
Artigo 7º
1. Os peritos dos Estados-membros designados pela Comissão, em conformidade com a presente decisão, darão cumprimento às instruções da Comissão.
2. As informações obtidas durante as inspecções não podem, em qualquer caso, ser utilizadas para fins pessoais ou divulgadas a pessoas que não pertençam aos serviços competentes.
3. As despesas de deslocação e de estada dos peritos veterinários dos Estados-membros serão reembolsadas pela Comissão, em conformidade com as regras de reembolso das despesas de deslocação e estada feitas pelas pessoas que não pertençam à Comissão, e chamadas a exercer funções de perito.
CAPÍTULO IV Disposições comuns
Artigo 8º
1. O Estado-membro em cujo território seja efectuada uma inspecção, em conformidade com a presente decisão, fornecerá aos peritos toda a assistência necessária para o desempenho das suas funções.
2. A Comissão informará o Estado-membro em causa, dos resultados das inspecções efectuadas, logo que possível após a visita.
3. Se a Comissão o julgar necessário deve estar em posição de dar início ao procedimento do artigo 15º da directiva no prazo de dois meses após o fim da visita ; no caso em que a inspecção tenha revelado um sério risco para a saúde pública, tal prazo deve ser tão breve quanto possível e não ultrapassar quinze dias, no máximo.
4. A Comissão dará, imediatamente, início ao procedimento previsto no artigo 15º da directiva, no caso em que o Estado-membro em causa não rectifique, nos prazos e condições previstas, as deficiëncias verificadas.
Artigo 9º
Sem prejuízo dos nºs 2 e 3 do artigo 8º, a Comissão informará periodicamente os Estados-membros, no âmbito do Comité Veterinário Permanente, das inspecções efectuadas no local, nos Estados-membros, em aplicação da presente decisão.
Artigo 10º
A Directiva 65/276/CEE e as Decisões 69/100/CEE, 83/638/CEE e 84/350/CEE são revogadas.
Artigo 11º
As disposições relativas às inspecções referidas no Capítulo II, são aplicáveis até 1 de Janeiro de 1988.
Artigo 12º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas em 18 de Setembro de 1985.