REGULAMENTO (CEE) No ?% 3564/90 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1990 relativo à celebração de contratos de transformação de laranjas, em Espanha e em Portugal, no âmbito da campanha de 1990/1991
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2601/69 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1969, que prevê medidas especiais destinadas a favorecer o recurso à transformação de tangerinas, satsumas, clementinas e laranjas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3848/89 (2), e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 3o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1562/85 da Comissão, de 7 de Junho de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação das medidas destinadas a promover a transformação de certos citrinos e a comercialização dos produtos transformados à base de limões (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3041/90 (4), estatui, no n° 1 do seu artigo 7o, que os contratos de transformação para as laranjas destinadas à indústria devem ser celebrados antes de 15 de Fevereiro;
Considerando que é conveniente, a pedido das autoridades espanholas e portuguesas e para ter em conta as colheitas tardias de certas variedades de laranjas, autorizar estas últimas a fixar uma data limite posterior para a celebração de contratos de transformação de laranjas para as quais é concedida uma compensação financeira a título do Regulamento (CEE) n° 2601/69;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°
Para a campanha de 1990/1991, Espanha e Portugal ficam autorizados a fixar em 30 de Abril de 1991 a data limite da celebração dos contratos de transformação de laranjas para as quais é concedida uma compensação financeira a título do Regulamento (CEE) n° 2601/69.
Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990.