REGULAMENTO (CEE) No 2177/92 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1992 que estabelece as normas de execução do regime de abastecimento específico dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias em açúcar e altera o Regulamento (CEE) no 2670/81
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o e o no 2 do seu artigo 7o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2205/90 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,
Considerando que as normas comuns de execução do regime de abastecimento específico dos Açores e da Madeira em determinados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) no 1696/92 da Comissão (5) e que as normas de execução comuns do regime de abastecimento específico das ilhas Canárias em determinados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) no 1695/92 da Comissão (6),
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3719/88 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 92/91 (8), estabeleceu, nomeadamente, as normas de execução dos certificados de importação; que o Regulamento (CEE) no 2630/81 da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1170/92 (10), previu normas especiais nesta matéria para o sector do açúcar; que essas normas comuns e especiais são aplicáveis às operações de importação do açúcar no âmbito do regime específico de abastecimento das regiões em causa;
Considerando que é conveniente determinar, com base em estimativas, para cada região e para a campanha de comercialização em causa, a quantidade que pode beneficiar da isenção dos direitos niveladores de importação ou de uma ajuda comunitária, ao abrigo dos regimes de abastecimento previstos, respectivamente, no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1600/92 e no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1601/92;
Considerando que, a fim de responder aos objectivos fixados pelos regimes de abastecimento supracitados, é conveniente prever a concessão de uma ajuda comunitária que represente a restituição necessária para a exportação de açúcar ou de xaropes de açúcar para as regiões em causa, sem diferenciação entre estas;
Considerando que o principal objectivo dos regimes de abastecimento específico das regiões em causa é o de garantir a satisfação das suas necessidades em condições equivalentes, para o utilizador final, ao benefício resultante da isenção dos direitos de importação aplicáveis aos produtos originários de países terceiros; que o abastecimento em açúcar a partir de outras regiões da Comunidade é assegurado graças a uma ajuda comunitária; que, por conseguinte, a possibilidade prevista no no 3 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 61/92 (12), de concessão de restituições à produção que se destinam, nomeadamente, a colocar as indústrias transformadoras comunitárias em condições de abastecimento análogas às do mercado mundial, não é justificada neste caso;
Considerando que, para a boa gestão do regime de abastecimento, é conveniente fixar uma garantia suficiente, bem como as condições adequadas da sua liberação;
Considerando que, para seguir tanto quanto possível as disposições em matéria de restituições à exportação de açúcar, se justifica prever que, se se verificar um ajustamento das restituições à exportação, na sequência de uma alteração dos preços fixados em ecus aquando da passagem de uma campanha de comercialização para outra, seja igualmente ajustado em conformidade o montante da ajuda relativa aos produtos cujos montantes de restituição seriam objecto de ajustamento em caso de exportação para países terceiros;
Considerando que, para a conversão dos montantes das ajudas em pesetas espanholas ou em escudos portugueses, é conveniente aplicar a taxa de conversão agrícola em vigor no dia da apresentação do pedido de certificado de ajuda, de maneira a prefixar o montante da ajuda expresso tanto em ecus como em moeda nacional;
Considerando que o regime de abastecimento específico para as Canárias, previsto pelo artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1601/92, dispõe nomeadamente que este será aplicado de modo a tomar em consideração, designadamente, as correntes comerciais tradicionais com o resto da Comunidade;
Considerando que, no que se refere às entregas de açúcar branco C e de açúcar em rama C, na acepção do no 1A do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 1785/81, se verifica a existência de tais correntes; que, para salvaguardar esse tipo de trocas comerciais com as ilhas Canárias, a Madeira e os Açores, é necessário precisar no Regulamento (CEE) no 2670/81 da Comissão, de 14 de Setembro de 1981, que estabelece as modalidades de aplicação para a produção além-quota no sector do açúcar (13), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3559/91 (14), que o açúcar branco C e o açúcar em rama C, introduzidos nestas regiões em aplicação do regime de isenção dos direitos niveladores de importação, devem ser considerados como exportados para países terceiros em conformidade com o no 1 do artigo 26o do Regulamento (CEE) no 1785/81;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Para efeitos da aplicação ao sector do açúcar dos regimes de abastecimento previstos, respectivamente, no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1600/92 e no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1601/92, as quantidades de açúcar que beneficiam da ajuda comunitária referida nos artigos 2o, 3o e 4o do presente regulamento ou da isenção dos direitos niveladores de importação prevista, respectivamente, no no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1600/92 e no no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1601/92 são fixadas, por região, para a campanha de comercialização em causa, conforme indicado em anexo.
2. O disposto no no 3 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1785/81 não é aplicável ao açúcar branco, ao açúcar em rama e aos xaropes de sacarose que beneficiam do regime de isenção dos direitos niveladores de importação referidos no no 1.
3. O açúcar C referido no no 1A do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 1785/81, exportado em conformidade com as disposições pertinentes do Regulamento (CEE) no 2670/81 e introduzido para consumo nas Canárias e na Madeira sob a forma de açúcar branco do código NC 1701 e nos Açores sob a forma de açúcar em rama do código NC 1701 12 10, beneficia, nas condições do presente regulamento, do regime de isenção dos direitos niveladores de importação, até ao limite da quantidade correspondente fixada em anexo.
4. As quantidades fixadas em anexo podem ser reduzidas ou aumentadas durante a campanha de comercialização, em função, nomeadamente, da evolução do consumo e das existências.
Artigo 2o
1. O açúcar branco de origem comunitária produzido no âmbito das quotas atribuídas em conformidade com o no 1A do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 1785/81 e expedido para a Madeira e ilhas Canárias para consumo beneficia da ajuda ao abastecimento referida no no 2, mediante pedido a apresentar em conformidade com o artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1600/92 ou com o artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1601/92, consoante o caso.
2. O montante da ajuda ao abastecimento aplicável no dia da apresentação do pedido é igual, por 100 quilogramas de açúcar branco, ao último montante máximo da restituição à exportação fixado para o açúcar branco no âmbito do concurso permanente para a exportação de açúcar branco. No caso de serem efectuados simultaneamente dois concursos permanentes, o montante máximo a tomar em consideração é o fixado em último lugar, no âmbito do concurso permanente aberto para a exportação da campanha de comercialização seguinte.
Artigo 3o
1. O açúcar em rama de origem comunitária do código NC ex 1701 12 10, produzido no âmbito das quotas atribuídas em conformidade com o no 1A do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 1785/81 e expedido para os Açores para refinação e consumo, beneficia da ajuda referida no no 2, mediante pedido a apresentar em conformidade com o artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1600/92.
2. O montante da ajuda ao abastecimento aplicável no dia da apresentação do pedido é igual, por 100 quilogramas de açúcar em rama, a 92 % do montante máximo referido no no 2 do artigo 2o
3. Se o rendimento do açúcar em rama expedido se afastar de 92 %, o montante da ajuda será adaptado mediante a aplicação do disposto no no 3 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 766/68 do Conselho (15).
Artigo 4o
1. Os xaropes de sacarose dos códigos NC 1702 60 90, 1702 90 60, 1702 90 71 e 1702 90 90, produzidos no âmbito das quotas atribuídas em conformidade com o no 1A do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 1785/81 e expedidos para a Madeira e para as ilhas Canárias, beneficiam da ajuda ao abastecimento referida no no 2, mediante pedido a apresentar em conformidade com o artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1600/92 ou do Regulamento (CEE) no 1601/92, consoante o caso.
2. O montante da ajuda ao abastecimento aplicável no dia da apresentação do pedido é igual, por 1 % de teor de sacarose e por 100 quilogramas de peso líquido do xarope em questão, ao centésimo do montante máximo em causa, referido no no 2 do artigo 2o
Artigo 5o
1. A garantia do certificado de ajuda é fixada em 4,5 ecus por 100 quilogramas de açúcar expressos em açúcar branco.
2. Salvo caso de força maior, a garantia será liberada:
a) Quando a prova da utilização de, pelo menos, 95 % da quantidade indicada no certificado tiver sido apresentada no prazo exigido;
b) Relativamente à quantidade do pedido a que a autoridade competente não tiver dado seguimento, nos termos do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1695/92 ou do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1696/92. A garantia ou a parte de garantia que não for liberada ficará perdida.
3. Em caso de força maior, as autoridades competentes do Estado-membro em causa adoptarão as medidas que considerarem necessárias em função das circunstâncias alegadas pelo interessado.
4. O certificado de ajuda é eficaz desde a data da sua emissão efectiva até ao final do quinto mês seguinte a essa data, sem que o seu prazo de validade possa exceder o dia 30 de Junho imediatamente subsequente à data da emissão efectiva. Todavia, se a emissão efectiva ocorrer em Junho, o período de eficácia terminará no final do quinto mês seguinte.
Artigo 6o
Sempre que as restituições à exportação do açúcar branco ou do açúcar em rama no seu estado inalterado ou dos xaropes de sacarose referidos no no 1 do artigo 4o sejam ajustadas em aplicação do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 766/68, os montantes das ajudas ao abastecimento serão igualmente ajustados, do mesmo modo que a restituição à exportação do mesmo produto para países terceiros.
Artigo 7o
Sempre que um dos produtos beneficiários da ajuda ao abastecimento seja expedido de Espanha continental para as ilhas Canárias, Madeira ou Açores, o montante da ajuda em causa será acrescido do montante compensatório de adesão fixado em último lugar pelo Regulamento (CEE) no 581/86 da Comissão (16) para o produto em causa.
Artigo 8o
A conversão da ajuda ao abastecimento em pesetas espanholas ou em escudos portugueses efectua-se à taxa de conversão agrícola em vigor para a moeda nacional em causa no dia da apresentação do pedido de certificado de ajuda.
Artigo 9o
Ao artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2670/81 é inserido o no 1A seguinte:
« 1A. Sem prejuízo do no 1, alíneas a), b) e d), sempre que seja introduzido sob a forma de açúcar branco do código NC 1701 nas ilhas Canárias e na Madeira, ou sob a forma de açúcar em rama do código NC 1701 12 10 nos Açores, em aplicação do regime de isenção dos direitos niveladores de importação previstos pelo artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1600/92 ou do Regulamento (CEE) no 1601/92, o açúcar C será considerado como exportado para países terceiros, na acepção no 1 do artigo 26o do Regulamento (CEE) no 1785/81, e como originário destes países terceiros para efeitos da aplicação do referido regime. ».
Artigo 10o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1992.