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REGULAMENTO (CEE) Nº 2355/89 DA COMISSÃO
de 31 de Julho de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 2721/88 que estabelece as regras de execução das destilações voluntárias previstas nos artigos 38º, 41º e 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 38º, o nº 10 do seu artigo 41º, o nº 6 do seu artigo 42º e o seu artigo 81º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2721/88 da Comissão (3) prevê a fixação pela Comissão da percentagem da quantidade inscrita nos contratos que pode ser entregue à destilação referida no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87; que a experiência adquirida mostra que, a fim de informar correctamente os produtores, convém fixar essa percentagem mesmo no caso de a totalidade do volume inscrito no contrato poder ser entregue à destilação;
Considerando que é necessário adaptar determinadas referências no que diz respeito ao período durante o qual os produtores devem cumprir as suas obrigações;
Considerando que as diferentes estruturas administrativas dos Estados-membros justificam uma adaptação dos prazos para a comunicação dos resultados do processo de aprovação dos contratos, no que respeita à destilação prevista no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87;
Considerando que a experiência adquirida justifica que se adapte o prazo relativo às comunicações dos Estados-membros no que diz respeito à destilação referida no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87; que, no que respeita a essas comunicações, é ainda necessário harmonizar o disposto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2721/88 e no Regulamento (CEE) nº 2179/83 do Conselho (4), de 25 de Julho de 1983, que estabelece as regras gerais relativas à destilação do vinho e dos subprodutos da vinificação, na versão resultante da alteração introduzida pelo Regulamento (CEE) nº 2505/88 (5);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2721/88 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 1 do artigo 2º, após o terceiro parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:
« No caso dos produtores que obtiveram vinho de mesa através da vinificação de produtos comprados depois da data-limite para a apresentação da declaração de produção, o número de hectares é calculado dividindo a quantidade de vinho de mesa em causa, tal como resulta dos registos referidos no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 986/89 (*), pelo rendimento referido no segundo parágrafo, segundo travessão, do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 441/88 da Comissão (**).
(*) JO nº L 106 de 18. 4. 1989, p. 1.
(**) JO nº L 45 de 18. 2. 1988, p. 15. »
2. O nº 1 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:
« 1. No que diz respeito à destilação referida no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87, a Comissão, de acordo com o processo mencionado no artigo 83º do mesmo regulamento, fixará o mais tardar um mês após ter recebido os dados referidos no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 12º, a percentagem da quantidade inscrita nos contratos que pode ser efectivamente entregue para destilação. Essa percentagem é fixada a um nível que permita que o volume efectivo que será destilado não exceda o voluma fixado em conformidade com o artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87. »
3. O primeiro parágrafo do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:
« Em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 47º do Regulamento (CEE) nº 822/87, os produtores que, no decurso da campanha anterior, estavam sujeitos às obrigações previstas nos artigos 35º, 36º ou 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, apenas são admitidos a beneficiar das medidas previstas no presente regulamento se apresentarem prova de terem cumprido as suas obrigações no decurso dos períodos de referência fixados, respectivamente, nos Regulamentos (CEE) nº 3105/88 (*) e (CEE) nº 441/88 da Comissão.
(*) Jo nº L 277 de 8. 10. 1988, p. 21. »
4. O nº 4 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:
« 4. Os resultados do processo de aprovação são comunicados, pelo organismo de intervenção, ao produtor, o mais tardar:
- um mês após o termo dos prazos referidos no nº 1, no que respeita às destilações mencionadas nos artigos 38º e 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87,
- 10 dias após a fixação, pela Comissão, da percentagem referida no artigo 3º do presente regulamento. »
5. O nº 3 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:
« 3. Os destiladores que não tiverem pedido o adiantamento referido no nº 1 devem apresentar ao organismo de intervenção, antes do dia 31 de Dezembro seguinte à campanha em causa, a prova da destilação e, se for caso disso, a prova do pagamento do preço mínimo de compra pelo vinho destilado nos prazos previstos.
Se a prova do pagamento do preço do vinho revelar que o prazo previsto no nº 2 do artigo 8º do presente regulamento não foi respeitado, mas que o atraso não é superior a 30 dias, a ajuda a pagar ao destilador é diminuída de 20 %. Se o atraso for superior a 30 dias, não é devida qualquer ajuda. »
6. No nº 6 do artigo 11º, após o segundo parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:
« Se a prova do pagamento do preço do vinho revelar que o prazo previsto no nº 2 do artigo 8º do presente regulamento não foi respeitado, mas que o atraso não é superior a 30 dias, a ajuda a pagar ao elaborador de vinho aguardentado é diminuída de 20 %. Se o atraso for superior a 30 dias, não é devida qualquer ajuda. »
7. No artigo 12º:
- o nº 1 é completado pelo seguinte parágrafo:
« No que diz respeito à destilação referida no artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87, os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar um mês após o termo dos prazos previstos para a apresentação dos contratos ou das declarações de destilação, as quantidades de vinho e de vinho aguardentado que deles constam. »
- o nº 3 passa a ter a seguinte redacção:
« 3. Em simultâneo com as informações referidas no artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2179/83, os Estados-membros comunicarão à Comissão as quantidades de vinho e de vinho aguardentado destiladas a título das destilações previstas nos artigos 38º, 41º e 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87, discriminadas por cores. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1989.