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DECISÃO DO CONSELHO
de 19 de Janeiro de 1987
que aceita compromissos oferecidos relativamente às importações de cordéis para atar e enfardar originários do Brasil e do México e que encerra os inquéritos
(87/66/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas no âmbito do comité consultivo previsto pelo referido regulamento,
Considerando o seguinte:
A. Processo
(1) Em Setembro de 1977, a Comissão encerrou os processos anti-dumping / anti-subvenção (2) iniciados em 14 de Abril de 1977 (3) relativos às importações de cordéis para atar e enfardar originários do Brasil e do México, em virtude de os produtores brasileiros e mexicanos em causa terem oferecido compromissos que satisfizeram a Comissão.
Em Março de 1985, a Comissão anunciou (4) a iminência da caducidade desses compromissos em conformidade com o artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2176/84.
(2) A Comissão recebeu, então, um pedido de reexame do Comité de Ligação das Indústrias de Cordas e Cordéis da CEE (Eurocord) representando substancialmente toda a produção do produto em questão na antiga Comunidade dos Dez. Face ao alargamento das Comunidades, os produtores portugueses associaram-se ao pedido.
Em Dezembro de 1985, a Comissão, tendo decidido que existiam elementos de prova suficientes para proceder a um reexame, publicou (5) um aviso de reinício dos processos anti-dumping/anti-subvenção relativos às importações de cordéis para atar e enfardar da posição ex 59.04 da pauta aduaneira comum, correspondente ao código Nimexe ex 59.04-31, originários do Brasil e do México e deu início ao inquérito.
(3) A Comissão avisou oficialmente os exportadores e importadores conhecidos como interessados, os representantes dos países exportadores e os produtores da Comunidade e deu às partes directamente interessadas a possibilidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audiência.
Os produtores/exportadores brasileiros e o seu principal agente na Comunidade apresentaram as suas observações por escrito e solicitaram e obtiveram a possibilidade de serem ouvidos oralmente. O agente de vendas na Comunidade do produtor/exportador mexicano solicitou e obteve igualmente a possibilidade de ser ouvido oralmente. Contudo, o produtor/exportador mexicano não apresentou as suas observações por excrito e não completou o questionário da Comissão.
As autoridades brasileiras apresentaram as suas observações por escrito. As autoridades mexicanas apresentaram as suas observações por escrito mas não completaram o questionário da Comissão.
(4) Os produtores/exportadores brasileiros e o seu principal agente na Comunidade solicitaram e obtiveram a possibilidade de se encontrarem com representantes da Eurocord a fim de apresentarem os seus pontos de vista contrários.
(5) Não foram apresentadas observações em nome dos compradores ou dos produtores comunitários de cordéis para atar e enfardar.
(6) A Comissão procurou e verificou todas as informações que julgou necessárias para uma determinação preliminar e efectuou controlos nas instalações dos seguintes:
a) Produtores da CEE
- Bélgica:
Ostend Stores and Ropeworks SA (Ostend)
- Dinamarca:
LP Weidemann & Soenner (Rudkoebing)
- França:
(Bihr Frères SA (Xertigny)
Cie Boussac Saint Frères (St-Ouen)
Vert Gazon (Valenciennes)
- Irlanda:
Irish Ropes Ltd (Kildare)
b) Produtores/exportadores brasileiros
- Brascorda, João Pessoa (Paraíba)
- Cisaf, Natal (Rio Grande do Norte)
- Cisal, João Pessoa (Paraíba)
- Cosibra, João Pessoa (Paraíba)
- Fibrasa, João Pessoa (Paraíba)
- Sisalana, Salvador (Baía)
- Stella Azzurra, Salvador (Baía)
c) Agente dos produtores/exportadores brasileiros
Vendcord Ltd, Fahrnham (Reino Unido)
(7) Após a publicação do aviso de reinício do processo, as autoridades brasileiras solicitaram a realização de consultas com a Comissão antes de ser efectuado um inquérito no local. Contudo, a Comissão, não satisfez tal pedido, já que o código anti-dumping do GATT não prevê consultas com as autoridades do país exportador envolvido num processo anti-dumping. No que respeita aos aspectos de anti-subvenção do processo, o nº 1 do artigo 3º do Acordo relativo à Interpretação e aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) prevê que seja concedida uma possibilidade razoável para consultas aquando do início de um processo. No entanto, no caso presente, a Comissão não decidiu dar início a um novo processo anti-subvenção, mas sim reexaminar as medidas já em vigor, tal como previsto no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2176/84 e nos nºs 7 e 9 do artigo 4º desse Acordo. Não existe, por conseguinte, qualquer obrigação de consulta tal como prevista no nº 1 do artigo 3º do Acordo.
Foi dada às autoridades brasileiras a oportunidade de discutirem com a Comissão a estrutura legal no âmbito da qual se procedeu ao reinício do processo.
(8) O inquérito de dumping, de subvenção e de subcotação de preços abrangeu o período de 1 de Julho de 1983 a 30 de Novembro de 1985.
B. Dumping
a) Brasil
i) Valor normal
(9) Na ausência de vendas em quantidades significativas do produto em questão no mercado interno do país exportador, a Comissão estabeleceu o valor normal com base no valor calculado, estabelecido pela adição do custo de produção e de uma margem de lucro razoável.
(10) Para cada uma das empresas em causa, o custo de produção foi calculado com base em todos os custos, tanto fixos como variáveis, no decurso das operações comerciais normais, no país de origem, dos materiais e do processo de fabrico.
(11) Ao procurar calcular um montante razoável para as despesas de vendas, despesas administrativas e outras despesas gerais, bem como para o lucro, a Comissão solicitou às empresas que sugerissem um produto o mais similar possível aos cordéis para atar e enfardar produzidos e comercializados no Brasil. A maior parte das empresas considerou não estar em condições de fazer uma tal proposta dada a ausência de produto similar. Contudo, a Comissão recebeu dados pormenorizados sobre as despesas de venda, despesas administrativas e outras despesas gerais de uma empresa produtora de fio de algodão ligada a um dos produtores/exportadores em questão, que estes últimos consideram, « sob alguns aspectos », semelhante aos cordéis para atar e enfardar, especialmente no que se refere à sua comercialização. A Comissão não aceitou esta sugestão por considerar que não foram apresentados elementos de prova suficientes relativos à semelhança do fio de algodão e dos cordéis para atar e enfardar. Além disso, a comercialização constitui apenas um aspecto entre muitos outros que integram a categoria das despesas de venda, despesas administrativas e outras despesas gerais. Mesmo os produtores/exportadores brasileiros reconheceram que o montante das despesas de venda, das despesas administrativas e das despesas gerais suportadas no mercado interno por este produtor de fio de algodão era excepcionalmente baixo, i.e., aproximadamente 2 % do volume de vendas.
(12) Como alternativa, foi sugerido que a Comissão tivesse em conta o montante efectivo das despesas de venda, despesas administrativas e outras despesas gerais suportadas por cada uma das empresas brasileiras nas suas exportações para a Comunidade, i.e., aproximadamente 3,5 %. A Comissão não aceitou tal proposta por estar em contradição com o nº 3, ponto ii) da alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2176/84, que requer, para o cálculo do valor normal, o uso de dados relativos ao mercado interno do país de origem.
(13) No que se refere à margem de lucro, os produtores/exportadores brasileiros consideraram que 5 a 8 % constituía um montante razoável, dada a competitividade do mercado na Comunidade e a pressão aí exercida sobre os utilizadores no sentido de comprarem fio sintético que é substancialmente mais barato que o fio de sisal. No entanto, estes argumentos referem-se à situação fora do país exportador e não podem ser tomados em consideração para o cálculo do valor normal.
(14) Nestas circunstâncias, a Comissão considera que é conveniente fazer uso dos dados apresentados pelas empresas brasileiras durante o inquérito no próprio local que indicam as despesas de venda, despesas administrativas e outras despesas gerais efectivas suportadas e o lucro efectivo realizado no que se refere ao processo de fabrico e às vendas no Brasil da mesma categoria geral de produtos, i.e., de todos os produtos de sisal, tais como o fio de embrulho, as cordas e os tapetes.
Este método foi contestado pelas empresas brasileiras por várias razões. Foi alegado que as contas apresentadas por estas empresas, relativas às vendas internas deveriam ser ajustadas de forma a ter em conta a taxa de inflação extemamente elevada no Brasil. No entanto, não é considerado necessário ter em conta, separadamente, a inflação, quando se trata de calcular, com base nos dados relativos à mesma categoria geral de produtos, o montante das despesas de venda, das despesas administrativas e de outras despesas gerais e os lucros a adicionar aos custos dos materiais e do processo de fabrico dos produtos em questão. Estes dados, que são extraídos das contas relativas a anos financeiros completos durante o período abrangido pelo inquérito, reflectem, geralmente, a inflação, visto que os efeitos da inflação se reflectem normalmente, não só nos preços elevados das vendas, mas também nos custos suportados pelos fabricantes, quer estes se refiram a matérias-primas, a salários ou a despesas gerais.
Além disso, as empresas brasileiras argumentaram que os dados postos à disposição da Comissão não permitiam ter em conta os aspectos que normalmente deveriam ser excluídos da determinação do valor normal do produto em questão e que se referem a um número de produtos que inclui alguns que essas empresas consideram diferentes do produto em questão. Foi afirmado que não era, pois, possível calcular para cada uma das empresas qual teria sido o valor normal se os produtores brasileiros tivessem efectuado as suas vendas no seu mercado interno, uma vez que as conclusões provisórias da Comissão indicam diferenças extraordinárias entre os valores normais.
Em seguida, após a divulgação das conclusões provisórias, foram apresentadas pelas empresas brasileiras dados suplementares relativos a uma categoria mais estrita de produtos, com a finalidade de calcular as despesas de venda, as despesas administrativas e outras despesas gerais, bem como os lucros, apenas para o produto em questão. Foram igualmente apresentados novos elementos de prova referentes às despesas de venda directa e aos lucros.
No entanto, os novos elementos de prova apresentados eram apenas parciais, e não podiam, nesta fase do inquérito, ser verificados. Além disso, mesmo que os elementos de prova fossem tidos em conta, continuariam a existir discrepâncias significativas no valor normal assim calculado para cada uma das empresas.
A Comissão sugeriu às empresas em causa a possibilidade de determinar o valor normal em conformidade com o nº 3, ponto i) da alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2176/84, i.e., comparando os preços de exportação para a Comunidade com os preços praticados nas exportações para países terceiros, em especial, para os Estados Unidos da América, onde a situação se apresenta de forma a tornar improvável a ocorrência de dumping. Contudo, as empresas em causa pareceram não estar preparadas para o novo inquérito que tal facto teria implicado.
Nestas circunstâncias, a Comissão decidiu determinar o valor normal com base no custo de produção mais as despesas de venda, as despesas administrativas e outras despesas gerais, bem como o lucro, para a mesma categoria geral de produtos, i.e., todos os produtos de sisal.
ii) Preços de exportação
(15) Os preços de exportação foram determinados com base nos preços efectivamente pagos pelos produtos vendidos para exportação para a Comunidade.
iii) Comparação
(16) Na comparação do valor normal com cada transacção de exportação, a Comissão tomou em consideração, quando adequado, as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços, em especial, as diferenças nas condições de venda, tais como condições de crédito, comissões, transporte, armazenamento, tratamento e desalfandegamento.
Todas as comparações fram feitas no estádio à saída da fábrica.
iv) Margens
(17) O exame preliminar dos factos acima referido revelou a existência de dumping em relação à Cisaf, à Cisal, à Cosibra, à Fibrasa, à Sisalana e à Stella Azzurra, sendo a margem de dumping igual à diferença entre o valor normal, tal como estabelecido, e o preço de exportação para a Comunidade.
A margem média ponderada para cada um destes exportadores, tal como calculada antes da divulgação das conclusões provisórias, varia relativamente a cada uma das empresas do seguinte modo:
- Cisaf 14,9 %
- Cisal 4,8 %
- Cosibra 0,2 %
- Fibrasa 30,9 %
- Sisalana 7,3 %
- Stella Azzurra 14,3 %
b) México
i) Valor normal
(18) O valor normal foi provisoriamente determinado, em conformidade com o nº 7, alínea b), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2176/84, com base nos dados disponíveis, i.e., certos preços internos praticados pela Cordemex.
ii) Preço de exportação
(19) O preço de exportação foi determinado em conformidade com o nº 7, alínea b), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2176/84, com base nos dados disponíveis, i.e., certos preços efectivamente pagos pelo produto vendido para exportação para a Comunidade.
iii) Comparação
(20) O valor normal foi comparado com o preço de exportação praticado durante o período de tempo correspondente.
Todas as comparações foram efectuadas no estádio à saída da fábrica. iv) Margem
(21) O exame preliminar dos factos acima referido revela a existência de dumping em relação à Cordemex, sendo a margem de dumping igual à diferença entre o valor normal, tal como estabelecido, e o preço de exportação para a Comunidade. A margem assim estabelecida eleva-se a 11,7 %.
C. Subvenções concedidas pelas autoridades brasileiras
i) Sistema de financiamento, através de subvenções, às exportações de cordéis para atar e enfardar
(22) aa) De acordo com este sistema de financiamento, entre 21 de Janeiro de 1981 e 1 de Janeiro de 1984, os produtores / exportadores podiam obter fundo de maneio para a produção de bens de fabrico, destinados à exportação, com base na Resolução do Banco do Brasil nº 674, de 21 de Janeiro de 1981, alterada pela Resolução nº 832 de 10 de Junho de 1983. O montante dos empréstimos à taxa preferencial susceptíveis de serem obtidos num determinado momento, dependia do valor das exportações do produto em causa efectuadas pelos fabricantes brasileiros durante o ano anterior.
No nº 5.3 da Decisão 85/233/CEE da Comissão, de 16 de Abril de 1985, que encerra o processo anti-subvenção relativo às importações de farinha de soja originária do Brasil (1) fora já estabelecido que as facilidades de financiamento, previstas na Resolução nº 674, constituíam uma subvenção à exportação, visto as vantagens financeiras concedidas aos produtores brasileiros representarem um encargo do tesouro público brasileiro. Os bancos que gerem o programa em nome do Governo obtêm o refinanciamento do Banco Central a taxas inferiores à taxa de crescimento do valor dos títulos do tesouro variáveis, que representa o custo do dinheiro para o Governo brasileiro.
bb) Através das Resoluções nºs 882 e 884, de 21 de Dezembro de 1983, foi reformulado o programa de financiamento de modo que entre 2 de Janeiro de 1984 e 20 de Agosto de 1984 as empresas pagaram não só uma correcção monetária total, como forma de compensação da elevada taxa de inflação, mas também, uma taxa de juro de 3 % sobre o montante do empréstimo.
Consequentemente, o financiamento nos termos e nas condições destas resoluções não constitui uma subvenção durante o período abrangido, dado que não existia nenhum encargo para o tesouro público.
cc) Através da Resolução nº 950, de 21 de Agosto de 1984, o programa foi novamente alterado, prevendo que a partir de 21 de Agosto de 1984 até 2 de Maio de 1985 as empresas deviam pagar a correcção monetária total mais a taxa de juro de mercado, menos 10 % de taxa de igualização, introduzida, em princípio, para tornar competitivos os empréstimos nacionais relativamente aos empréstimos externos. Com a Resolução nº 1009, de 2 de Maio de 1985, a taxa de igualização foi aumentada para 15 %. Com base na informação disponível este sistema está ainda presentemente em vigor.
Durante o inquérito, demonstrou-se que o Finex, um fundo destinado ao financiamento das exportações, criado como parte do Banco Central do Brasil com base na Lei nº 2025 de 10 de Junho de 1966, pagou o montante da taxa de igualização aos bancos comerciais que concedem os empréstimos às empresas. Considera-se, portanto, que este financiamento da igualização constitui uma subvenção à exportação.
dd) Com base nos dados recolhidos durante o inquérito, verificou-se que os produtores/exportadores em causa beneficiaram do sistema de financiamento através de subvenções em relação às suas exportações para a Comunidade de cordéis para atar e enfardar. Em 1983/1984 e 1984/1985, os montantes de subvenção à exportação, expressos em percentagem (média ponderada) do valor do produto exportado para a Comunidade numa base CIF-fronteira comunitária eram os seguintes:
- Brascorda 5,00 %
- Cisaf 6,05 %
- Cisal 4,20 %
- Cosibra 1,99 %
- Fibrasa 1,55 %
- Sisalana 2,44 %
- Stella Azzurra 1,12 %
ii) Isenção do imposto sobre o rendimento dos lucros das exportações
(23) O Decreto-lei nº 1158 de 16 de Março de 1971, prorrogado pelos Decretos-lei nºs 1598 de 26 de Dezembro de 1977 e 2134 de 26 de Junho de 1986, prevê que as empresas podem beneficiar de uma isenção de imposto sobre os lucros das suas exportações, deduzindo do lucro sujeito ao imposto sobre o redndimento uma percentagem igual à representada pelo valor da exportação de bens manufacturados dividida pelo rendimento total da empresa. Um tal benefício costitui uma subvenção à exportação nos termos a línea e) do anexo « Lista exemplificativa de subvenções à exportação » do Regulamento (CEE) nº 2176/84.
O argumento invocado pelas autoridades brasileiras, segundo o qual esta isenção do imposto não constitui uma subvenção à exportação porque reduz o imposto global a pagar pelo beneficiário, é insustentável. Neste contexto, o factor determinante não é o método aplicado pelas autoridades para calcular o benefício do beneficiário, mas sim a questão de saber se o benefício está directamente relacionado com o produto das exportações, em oposição ao produto das vendas nacionais.
Foi demonstrado que os produtores/exportadores em causa beneficiaram em 1983/1984 e 1984/1985 desta subvenção à exportação, cujos montantes, expressos em percentagem (média ponderada) do valor do produto exportado para a Comunidade numa base CIF-fronteira comunitária, eram os seguintes:
- Brascorda 0,90 %
- Cisaf 0,70 %
- Cosibra 2,33 %
- Fibrasa 1,23 %
- Sisalana 2,21 %
- Stella Azzurra 5,07 %
iii) Vantagens fiscais concedidas às exportações de produtos manufacturados (designadas por prémio de crédito de imposto IPI)
(24) Em conformidade com o Decreto-Lei nº 491 de 5 de Março de 1969, os exportadores brasileiros de produtos manufacturados podiam beneficiar de um crédito de imposto, cujo montante era calculado com base no valor da factura, ajustado ao estádio FOB dos bens exportados. Em primeiro lugar tal crédito deveria ser deduzido do montante do « Imposto sobre os Produtos Industrializados » (IPI) que incide sobre as operações efectuadas no mercado interno. Podia igualmente ser deduzido do pagamento de outros impostos federais ou ser usado de outras formas a serem fixadas por regulamentos especiais. A taxa nominal foi gradualmente reduzida de 11 % em 1982 e o sistema de prémio de crédito foi extinto em 1 de Maio de 1985 pela Portaria MF nº 176 de 12 de Setembro de 1984. Este crédito de imposto constituía uma subvenção, visto que conferia uma vantagem financeira ao beneficiário e constitui um encargo para o tesouro público. Nem as autoridades, nem as empresas interessadas, negaram que tal vantagem constituía uma subvenção à exportação.
Com base nos dados recolhidos durante o inquérito, os produtores/exportadores em causa beneficiaram deste crédito de imposto durante o período abrangido pelo inquérito. Os montantes das subvenções à exportação expressos em percentagem (média ponderada) do valor do produto exportado para a Comunidade numa base CIF-fronteira comunitária, foram os seguintes:
- Brascorda 3,87 %
- Cisaf 2,86 %
- Cisal 5,86 %
- Cosibra 3,28 %
- Fibrasa 4,62 %
- Sisalana 5,10 %
- Stella Azzurra 3,91 %
iv) Montantes totais das subvenções à exportação recebidas
(25) Os montantes totais das subvenções à exportação recebidas pelas empresas brasileiras em causa e expressas em percentagem do valor do produto em questão exportado para a Comunidade, numa base CIF-fronteira comunitária, foram os seguintes:
- Brascorda 5,90 %
- Cisaf 6,12 %
- Cisal 4,20 %
- Cosibra 4,32 %
- Fibrasa 2,78 %
- Sisalana 4,65 %
- Stella Azzurra 6,19 %
Estes montantes não incluem as subvenções à exportação concedidas sob a forma de prémio de crédito de imposto IPI, dado que este foi extinto em 1 de Maio de 1985. Além disso, não foram tomadas em consideração as subvenções à exportação que podem ter sido recebidas pelos produtores brasileiros de cordel de sisal durante 1985/1986 tendo em conta que apenas uma parte deste ano se encontra abrangida pelo período do inquérito e que, portanto, não se dispunha de dados representativos.
D. Prejuízo e ameaça de prejuízo
(26) No que diz respeito ao prejuízo causado pelas importações que são objecto de dumping e de subvenções, os elementos de prova de que a Comissão dispõe demonstram que as importações de cordéis para atar e enfardar na Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1985, do Brasil e do México se elevaram a 20 732 toneladas em 1981/1982. Após uma redução em 1982/1983 para 16 914 toneladas, viriam a aumentar novamente para 20 416 toneladas em 1983/1984 e a diminuir para 19 464 toneladas em 1984/1985, i.e., para um nível 6,1 % mais baixo que em 1981/1982. Esta evolução corresponde a um aumento da parte de mercado detida por estes produtos de 25,0 % em 1981/1982 para 29,4 % em 1984/1985 enquanto que o consumo diminuiu de 83 078 toneladas para 66 053 toneladas, i.e., cerca de 20,5 % durante o mesmo período.
(27) No que se refere às importações do produto em questão originário do Brasil, verificou-se terem aumentado de 12 611 toneladas em 1981/1982 para 18 390 toneladas em 1984/1985, i.e., de cerca de 45,8 %. No entanto, as importações originárias do México diminuíram durante o mesmo período de 8 121 toneladas para 1 074 toneladas, i.e., de cerca de 86,7 %.
Essa evolução corresponde, por um lado, a um aumento da parte de mercado detida pelas importações do Brasil de 15,2 % em 1981/1982 para 27,8 % em 1984/1985, e, por outro, a uma diminuição da parte de mercado detida pelas importações do México de 9,8 % em 1981/1982 para 1,6 % em 1984/1985.
(28) Verificou-se que desde 1978 a maior parte dos restantes produtores comunitários importaram quantidades significativas do produto em questão originário do Brasil, a fim de reduzirem a pressão dos seus concorrentes brasileiros sobre os seus clientes. Foi igualmente verificado que durante o período do inquérito todos os produtores revenderam o produto importado ao mesmo preço que o seu próprio produto. Considerando que os produtores comunitários efectuaram estas importações numa tentativa de defender a sua posição em condições de mercado extremamente difíceis e dado o facto de, apesar destes esforços, vários produtores terem sido forçados a fechar fábricas, considera-se adequado não os excluir da avaliação do prejuízo.
Contudo, no que diz respeito à subcotação e à redução dos preços, considera-se adequado, em primeiro lugar, tirar conclusões quanto à situação na parte do mercado comunitário em que o produto comunitário foi fornecido quase exclusivamente por um produtor que não importou o produto originário do Brasil.
(29) Ao examinar o impacto das importações objecto de dumping e de subvenções sobre a indústria comunitária verficou-se que a produção comunitária diminuiu de 42 365 toneladas em 1981/1982 para 31 772 toneladas em 1984/1985, i.e., de cerca de 25,0 % e que existia uma subutilização significativa da capacidade de produção (aproximadamente 30 % de capacidade não utilizada). Além disso, a parte de mercado da indústria comunitária diminuiu de 43,6 % em 1981/1982 para 36,5 % em 1984/1985, em oposição a um aumento da parte de mercado conjunta detida pelos produtos originários do Brasil e do México.
(30) No que diz respeito aos preços praticados pela indústria comunitária, verificou-se que os preços do único produtor, que não importou na Comunidade o produto originário do Brasil, foram subcotados em cerca de 11 % e que este teve que reduzir a sua lista de preços em 1984/1985 numa média de 9 %, de tal forma que não lhe foi possível cobrir os seus custos de produção crescentes.
(31) No que se refere à rentabilidade dos produtores comunitários, verificou-se uma evolução negativa significativa entre 1981/1982 e 1984/1985 especialmente em relação aos produtores na Bélgica e em França. Verificou-se, igualmente, que cinco fábricas foram obrigadas a fechar na Bélgica, na Alemanha, na Irlanda e nos Países Baixos e que o número de pessoas empregadas na produção de cordel de sisal na Comunidade foi reduzido a metade durante este período. Por conseguinte, a Comissão concluiu que as importações do produto originário do Brasil causaram um prejuízo efectivo à indústria comunitária.
(32) Além disso, a Comissão examinou à luz dos critérios estabelecidos no nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2176/84 se estas importações constituiriam igualmente uma ameaça de prejuízo. Assim, verificou-se que a taxa de crescimento das importações do Brasil que são objecto de dumping e de subvenções era significativa entre 1982 e 1985 e que os produtores/exportadores brasileiros em questão neste inquérito não utilizam uma parte significativa da sua capacidade de produção (aproximadamente 26 %). Foi igualmente verificado que uma outra empresa tinha inciado a produção e a exportação de cordéis para atar e enfardar. Tanto no Brasil como na Comunidade não são requeridas condições especiais no caso de os produtores/exportadores decidirem exportar maiores quantidades para a Comunidade.
No que se refere às subvenções, os produtores/exportadores do produto em questão continuam a poder beneficiar do sistema de financiamento através de subvenções e da isenção do imposto sobre o rendimento das exportações deste produto para a Comunidade.
Contudo, em relação ao produto em questão originário do México, a Comissão concluiu que estas importações não causavam um prejuízo efectivo dada a forte diminuição no volume e na parte de mercado.
(33) A Comissão verificou se outros factores teriam contribuído para o prejuízo, tais como a diminuição do consumo na Comunidade devido, entre outras razões, à substituição dos cordéis de sisal por cordéis sintéticos. Contudo, tem-se verificado que esta diminuição afectou mais a produção comunitária do que as importações que são objecto de dumping e de subvenções.
O montante das importações do Brasil que são objecto de dumping e de subvenções e o seu impacto sobre a indústria comunitária conduziram a Comissão a concluir que os efeitos das importações originárias deste país, tomadas isoladamente, devem ser consideradas como causando um prejuízo efectivo à indústria comunitária em questão. Além disso, considera-se que o termo das medidas adoptadas em 1977 conduzirá, de novo, a um prejuízo ou a uma ameaça de prejuízo, em especial à luz dos factos mencionados no nº 32.
E. Interesses da Comunidade
(34) Foi argumentado em nome dos produtores/exportadores brasileiros e do seu principal agente na Comunidade que não era do interesse da Comunidade adoptar medidas, essencialmente pelo facto de a região do Brasil em que a indústria em questão está situada ser altamente dependente da produção de fibra e de cordéis de sisal, devendo, por conseguinte, ser objecto de tratamento preferencial.
A Comissão considerou necessário examinar este argumento à luz do artigo 13º do código anti-dumping do GATT que prevê uma atenção especial, por parte dos países desenvolvidos, à situação especial dos países em vias de desenvolvimento, quando se trata de considerar a aplicação de medidas anti-dumping. É nomeadamente previsto que se devam explorar possibilidades de soluções construtivas antes da imposição de direitos anti-dumping, que poderiam afectar os interesses essenciais dos países em vias de desenvolvimento. Resulta deste artigo que ao examinar as medidas mais adequadas a um caso particular se deve tomar em consideração o estádio de desenvolvimento dos países exportadores, sem que este seja de algum modo determinante na decisão de adoptar ou não medidas de protecção. Tal interpretação encontra-se igualmente em conformidade com o artigo 14º do Acordo sobre a interpretação e a aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do GATT.
(35) Foi igualmente afirmado que qualquer direito ou solução eliminaria os cordéis brasileiros do mercado da Comunidade, ou conduziria a preços mais elevados em detrimento dos agricultores comunitários.
Em termos gerais este argumento não pode ser aceite, visto a adopção de medidas de protecção não se destinar a excluir os produtos importados do mercado comunitário, mas apenas a eliminar o prejuízo causado por importações comercializadas em condições desleais. Além disso, não foram apresentados quaisquer elementos de prova demonstrando que, neste caso, uma medida destinada e eliminar o prejuízo excluiria o produto brasileiro do mercado da Comunidade. No que respeita ao alegado aumento dos custos para os agricultores, resultante de algumas medidas, considera-se tal aumento negligenciável em comparação com as suas despesas totais. A este respeito, deve-se sublinhar que não foram apresentadas quaisquer observações à Comissão em nome dos utilizadores do produto em causa.
Por conseguinte, tendo em conta as graves dificuldades com que se encontra confrontada a indústria comunitária, a Comissão chegou à conclusão ser do interesse da Comunidade a adopção de medidas em relação às importações do Brasil, pelo menos enquanto a conversão da indústria comunitária de cordel de sisal em cordel sintético não tiver sido concluída. Tendo em atenção as conclusões relativas ao prejuízo causado pelas importações do Brasil objecto de práticas de dumping e de subvenções, seria suficiente para eliminar o prejuízo a neutralização da redução dos preços, que se demonstrou ser da ordem de 9 % (ver nº 30).
No que diz respeito às importações originárias do México, considera-se adequado manter as medidas já existentes, devido ao facto de, no passado, o produtor mexicano ter exportado quantidades significativas para a Comunidade e dada a probabilidade de este ser susceptível de retomar tais fornecimentos. Visto o produtor/exportador mexicano não ter cooperado com a Comissão durante o inquérito, não se dispõe de elementos de prova em contrário. Eis por que se considera que a renovação do compromisso está conforme aos interesses da Comunidade, na medida em que eliminará a ameaça de prejuízo.
F. Aceitação dos compromissos
(36) Os produtores/exportadores brasileiros de cordéis para atar e enfardar foram informados das principais conclusões do inquérito preliminar e apresentaram as suas obervações. Apesar de objecções, principalmente em relação aos cálculos de dumping os produtores/exportadores em questão estavam preparados para oferecer compromissos em relação às suas exportações para a Comunidade. A Comissão considerou aceitáveis os novos termos e condições destes compromissos. Nestas circunstâncias o inquérito relativo às importações de cordéis para atar e enfardar originárias do Brasil pode ser encerrado sem a instituição de direitos anti-dumping ou de direitos de compensação.
No que diz respeito às importações do produto em questão originário do México, a Comissão foi informada de que a Cordemex não tem a intenção de denunciar o compromisso oferecido em 1977.
Foram levantadas objecções a esta solução no âmbito do comité consultivo,
DECIDE:
Artigo 1º
São aceites os compromissos oferecidos por:
- Brascorda, João Pessoa (Paraíba)
- Cisaf, Natal (Rio Grande do Norte)
- Cisal, João Pessoa (Paraíba)
- Cosibra, João Pessoa (Paraíba)
- Fibrasa, João Pessoa (Paraíba)
- Fisalplast, Salvador (Baía)
- Sisalana, Salvador (Baía)
- Stella Azzurra, Salvador (Baía)
relativamente ao inquérito anti-dumping/anti-subvenção relativo às importações de cordéis de sisal para atar e enfardar para máquinas agrícolas da posição ex 59.04 da pauta aduaneira comum, correspondente ao código Nimexe ex 59.04-31, originários do Brasil.
Artigo 2º
É renovada a ceitação do compromisso oferecido pela Cordemex (México) em 1977, relativamento ao inquérito anti-dumping/ anti-subvenção relativo às importações de cordéis de sisal para atar e enfardar para máquinas agrícolas da posição ex 59.04 da pauta aduaneira comum, correspondente ao código Nimexe ex 59.04-31, originários do México. Artigo 3º
São encerrados os inquéritos referidos nos artigos 1º e 2º
Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1987.