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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 16 de Fevereiro de 1987
que fixa linhas directrizes para a avaliação dos aditivos na alimentação para animais
(87/153/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/525/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Directiva 70/524/CEE prevê que o exame dos aditivos deve ser efectuado com base num processo transmitido oficialmente aos Estados-membros e à Comissão;
Considerando que esses processos devem permitir verificar que os aditivos correspondem, para a utilização proposta, aos princípios gerais impostos pela directiva para a sua inclusão nos anexos da mesma;
Considerando que se revelou necessário prever que esses processos sejam emitidos segundo linhas directrizes comuns que definam os dados científicos que permitem identificar e caracterizar os produtos em causa, bem como os estudos necessários para avaliar, nomeadamente, a sua eficácia e a sua inocuidade para o homem, os animais e o ambiente;
Considerando que as linhas directrizes constituem, antes de tudo, um guia de carácter geral; que, segundo a natureza do aditivo ou as condições da sua utilização, a extensão dos estudos necessários para avaliar as suas propriedades ou efeitos pode variar;
Considerando que é necessário aplicar os princípios da boa prática de laboratório aquando da elaboração dos aditivos destinados à alimentação animal, com vista a garantir que os resultados dos ensaios experimentais não sejam postos em causa; que, além disso, é aconselhável limitar tanto quanto possível os processos que recorrem à utilização de animais de laboratório para efeitos experimentais ou para outros fins científicos;
Considerando que as linhas directrizes foram estabelecidas com base nos conhecimentos científicos e técnicos actuais e que podem ser adaptadas, se for caso disso, a qualquer progresso nesse domínio,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
Os Estados-membros determinarão que os processos que devem acompanhar qualquer pedido de inclusão de um aditivo ou de uma nova utilização de um aditivo nos anexos da Directiva 70/524/CEE sejam feitos segundos as linhas directrizes constantes do anexo da presente directiva.
Artigo 2º
A presente directiva aplicar-se-á sem prejuízo das disposições relativas:
a) À boa prática de laboratório para efeitos da aceitação mútua dos dados para a avaliação de produtos químicos e,
b) À protecção dos animais utilizados para efeitos experimentais ou para outros fins científicos.
Artigo 3º
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1987. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 4º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1987.