DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1993 relativa às condições de polícia sanitária e à certificação sanitária requeridas para a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína provenientes da Áustria
(93/432/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1601/92 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 7o, 8o e 11o,
Considerando que a Decisão 91/190/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/375/CEE (4), definiu as condições de polícia sanitária e o certificado sanitário exigido para a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína provenientes da Áustria;
Considerando que os Estados-membros importam animais domésticos das espécies bovina e suína de acordo com o disposto na Directiva 91/496/CEE do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (6), que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade;
Considerando que a proximidade geográfica da Áustria em relação à Comunidade tem implicações a nível do comércio de animais vivos;
Considerando que, na sequência de missões veterinárias da Comunidade, se pode concluir que a situação sanitária da Áustria é controlada por serviços veterinários que proporcionam garantias adequadas relativamente às doenças que podem ser transmitidas através da importação de animais domésticos das espécies bovina e suína;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis austríacas confirmaram que a Áustria está desde há 24 meses indemne de febre aftosa e, desde há 12 meses, de peste bovina, de peripneumonia contagiosa dos bovinos, de estomatite vesiculosa, de febre catarral, de peste suína africana, de encefalomielite enzoótica do porco (doença de Teschen), de doença vesiculosa dos suínos e de exantema vesiculoso e que não se efectuou qualquer vacinação contra estas doenças ou contra a peste suína clássica durante os últimos 12 meses;
Considerando que foram recebidas informações das autoridades veterinárias austríacas relativas à ausência da peste suína clássica unicamente para as seguintes regiões: Vorarlberg, Tirol, Alta Áustria, Kaernten e Burgenland;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Áustria se comprometeram a notificar a Comissão e os Estados-membros, por telex ou telefax, no prazo de 24 horas, da confirmação da ocorrência de qualquer uma das doenças atrás referidas ou do recurso à vacinação contra as mesmas ou, num prazo adequado, de qualquer proposta de alteração das regras austríacas de importação de animais das espécies bovina e suína, assim como de sémen ou de embriões dos mesmos;
Considerando que a tuberculose e a brucelose bovinas foram erradicadas da Áustria; que não é autorizada a vacinação contra a brucelosa bovina; que as medidas adoptadas pelas autoridades responsáveis da Áustria para evitar o recrudescimento das referidas doenças são suficientes para equiparar o estatuto dos efectivos austríacos, com exclusão dos submetidos a restrições oficiais, ao dos efectivos da Comunidade com estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose ou de brucelose;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Áustria levaram a cabo, a partir de 1982, um programa nacional obrigatório para a erradicação da leucose enzoótica bovina; que a incidência desta doença foi reduzida para um nível que permitiria classificar a Áustria no seu conjunto « indemne de leucose enzoótica bovina » caso fosse um Estado-membro; que o programa pode atingir o seu objectivo de erradicar totalmente a doença num futuro próximo e que as autoridades veterinárias responsáveis da Áustria se comprometeram a informar a Comissão e os Estados-membros, o mais rapidamente possível, caso se verifique qualquer alteração da situação relativa à doença;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Áustria se comprometeram a controlar oficialmente a emissão dos certificados exigidos pela presente decisão e a assegurar que todos os certificados e declarações que tenham estado na base dos certificados de exportação permaneçam nos arquivos oficiais durante um período de, pelo menos, 12 meses após a expedição dos animais a que se referem;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Áustria se comprometeram a proibir a emissão dos certificados previstos na presente decisão relativamente aos animais importados na Áustria, a não ser que esses animais tenham sido importados em condições veterinárias pelo menos tão rigorosas quanto as estabelecidas na Directiva 72/462/CEE, e decisões complementares relevantes;
Considerando que é necessário atender às informações relativas à situação sanitária na Áustria e à evolução das condições de polícia sanitária e dos certificados sanitários exigidos em relação às espécies bovina e suína dos países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL); que, por conseguinte, é adequado estabelecer novas condições de polícia sanitária e certificados e revogar a Decisão 91/190/CEE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
1. Sem prejuízo do disposto nos nos 2 e 4, os Estados-membros autorizarão a importação da Áustria dos seguintes animais:
a) Bovinos domésticos para reprodução e produção que satisfaçam as exigências do certificado sanitário constante do anexo A, que deve acompanhar o lote;
b) Bovinos domésticos para abate imediato que satisfaçam as exigências do certificado sanitário constante do anexo B, que deve acompanhar o lote;
c) Suínos domésticos para reprodução e produção originários das regiões de Vorarlberg, Tirol, Alta Áustria, Kaernten e Burgenland que satisfaçam as exigências do certificado sanitário constante do anexo C, que deve acompanhar o lote;
d) Suínos domésticos para abate imediato originários das regiões de Vorarlberg, Tirol, Alta Áustria, Kaernten e Burgenland que satisfaçam as exigências do certificado sanitário constante do anexo D, que deve acompanhar o lote.
2. Os Estados-membros autorizarão a importação da Áustria dos animais domésticos das espécies bovina e suína indicados no no 1 que tenham sido importados na Áustria unicamente em proveniência da Comunidade ou de um país terceiro constante da lista da Decisão 79/542/CEE do Conselho (7), na medida em que esta se refira a animais domésticos dessas espécies, e apenas se a importação tiver sido efectuada em condições veterinárias pelo menos tão rigorosas quanto as estabelecidas no capítulo II da Directiva 72/462/CEE, e decisões complementares relevantes.
3. Os Estados-membros exigirão que os animais submetidos a testes em conformidade com a presente decisão sejam isolados ininterruptamente, desde o primeiro teste até ao carregamento e em condições aprovadas por um veterinário oficial da Áustria, de todos os animais biungulados que não se destinem à exportação para a Comunidade ou que não possuam um estatuto sanitário equivalente ao desses animais.
4. Os Estados-membros só autorizarão a entrada de bovinos provenientes da Áustria no seu território se estes forem:
a) Provenientes de efectivos declarados pelas autoridades veterinárias da Áustria indemnes de leucose enzoótica bovina e tiverem sido submetidos nos 30 dias anteriores à exportação, e com resultados negativos, a um teste individual relativo à leucose enzoótica bovina, efectuado em conformidade com o protocolo do anexo I da Decisão 91/189/CEE da Comissão (8);
ou
b) Destinados à produção de carne, de idade não superior a 30 meses, e estiverem marcados permanentemente em conformidade com o anexo E da presente decisão;
ou
c) Enviados directamente para um matadouro e abatidos nos cinco dias úteis seguintes à data da sua chegada.
No caso dos animais referidos nas alíneas b) e c), os Estados-membros certificar-se-ao, através de inspecções, de que esses animais estão identificados claramente, procederão ao seu controlo até ao abate e adoptarão todas as medidas necessárias para evitar a contaminação dos efectivos locais.
5. Os Estados-membros só autorizarão a importação de animais domésticos das espécies bovina ou suína indicados no presente artigo.
Artigo 2o
Até à entrada em vigor de quaisquer medidas adoptadas pela Comunidade para a erradicação, prevenção ou controlo de uma doença contagiosa ou infecciosa dos bovinos ou suínos, com exclusão da raiva, tuberculose, brucelose, febre aftosa, carbúnculo bacteriano, peripneumonia contagiosa bovina, leucose enzoótica bovina, encefalomielite enzoótica do porco (doença de Teschen), peste suína clássica, peste suína africana ou doença vesiculosa dos suínos, os Estados-membros podem pôr em prática, relativamente aos animais importados da Áustria, condições adicionais de polícia sanitária que apliquem a outros animais no âmbito de um programa nacional apresentado à Comissão e por esta aprovado para a erradicação, prevenção ou controlo de tal doença.
Como medida temporária, e até 31 de Dezembro de 1993, os Estados-membros podem aplicar o disposto no primeiro parágrafo relativamente a programas nacionais já apresentados à Comissão mas ainda não aprovados, embora, nesse caso, devam fornecer de imediato à Comissão e aos outros Estados-membros pormenores sobre as condições sanitárias relevantes.
Artigo 3o
1. Os Estados-membros submeterão a introdução, no respectivo território, de bovinos e suínos vivos provenientes da Áustria à garantia de que os animais a importar não foram vacinados contra a febre aftosa.
2. Os Estados-membros submeterão a introdução, no respectivo território, de suínos provenientes da Áustria à garantia de que estes não foram vacinados contra a peste suína clássica e, no caso dos suínos para reprodução ou produção, à garantia de que reagiram negativamente a um teste relativo aos anticorpos do vírus da peste suína clássica.
Artigo 4o
É revogada a Decisão 91/190/CEE.
Artigo 5o
A presente decisão é aplicável a partir do trigésimo dia após a sua notificação aos Estados-membros.
Artigo 6o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1993.