DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Junho de 1991 que adopta um programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico no domínio das tecnologias da comunicação (1990/1994) (91/352/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 130o.Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, pela sua Decisão 90/221/Euratom, CEE, o Conselho adoptou um terceiro programa-quadro para acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico (1990/1994) (4), que define, nomeadamente, as acções a levar a cabo no domínio das tecnologias da comunicação; que a presente decisão deve ser tomada à luz dos fundamentos expressos no preâmbulo da citada decisão;
Considerando que o artigo 130o.K do Tratado prevê que a execução do programa-quadro seja feita por meio de programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada acção;
Considerando que, para além do programa específico no domínio dos recursos humanos e da mobilidade, poderá ser necessário incentivar a fomação de investigadores no âmbito do presente programa;
Considerando que, por força do artigo 4o.e do anexo I da Decisão 90/221/Euratom, CEE, o montante considerado necessário para o conjunto do programa-quadro inclui uma verba de 57 milhões de ecus para a acção centralizada de difusão dos conhecimentos e da valorização dos resultados dos programas, que deverá ser repartida proporcionalmente ao montante previsto para cada programa específico;
Considerando que convém avaliar o impacte económico e social, no âmbito do presente programa, bem como os eventuais riscos tecnológicos;
Considerando que a Decisão 90/221/Euratom, CEE prevê que as acções comunitárias em matéria de investigação
devem destinar-se, nomeadamente, a reforçar as bases científicas e tecnológicas da indústria europeia, em especial nos domínios estratégicos da tecnologia de ponta, e a incitar a indústria a tornar-se mais competitiva ao nível internacional; que prevê igualmente que uma acção comunitária se justifica caso a investigação contribua, entre outros aspectos, para o reforço da versão económica e social da Comunidade e para a promoção do seu desenvolvimento global harmonioso, respeitando simultaneamente o objectivo da qualidade científica e técnica; que o presente programa deve contribuir para a realização destes objectivos;
Considerando que é necessário fazer participar, na medida do possível, as pequenas e médias empresas no presente programa; que convém ter em conta as respectivas exigências específicas, sem prejuízo da qualidade científica e técnica do presente programa;
Considerando que a constituição ou consolidação de um potencial industrial especificamente europeu nas tecnologias em questão é uma necessidade urgente; que os seus beneficiários devem ser operadores de rede, centros de investigação, empresas, incluindo pequenas e médias empresas, e outros organismos estabelecidos na Comunidade que sejam os mais adequados para atingir estes objectivos;
Considerando que é necessário incluir nas prioridades os sistemas de comunicação integrada em banda larga, a inteligência nas redes, as comunicações móveis e pessoais, as comunicações de imagens e de dados, as tecnologias dos serviços integrados, as experiências de telecomunicações avançadas, as tecnologias de segurança da informação, as infra-estruturas de ensaio; que é necessário nomeadamente efectuar trabalhos de investigação e desenvolvimento em matéria de engenharia de sistemas, de tecnologias avançadas de telecomunicações e de validação das especificações funcionais comuns e de normas;
Considerando que a investigação fundamental deve ser encorajada, sempre que necesário, em toda a Comunidade;
Considerando que o Comité de Investigação Científica e Técnica (Crest) foi consultado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1o. É adoptado um programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico para a Comunidade Económica Europeia no domínio das tecnologias da comunicação, tal como definido no anexo I, por um período que se inicia em 7 de Junho de 1991 e termina em 31 de Dezembro de 1994.
Artigo 2o. 1. O montante considerado necessário para a execução do programa eleva-se a 484,1 milhões de ecus, incluindo as despesas de pessoal e de administração de um montante de 41 milhões de ecus.
2. Uma repartição indicativa do montante consta do anexo II.
3. No caso de o Conselho adoptar uma decisão, nos termos do no. 4 do artigo 1o.da Decisão 90/221/Euratom, CEE, a presente decisão será objecto de uma adaptação correspondente. Artigo 3o. As modalidades de realização do programa, incluindo a taxa de participação financeira da Comunidade, encontram-se definidas no anexo III. Artigo 4o. 1. No decurso do segundo ano da execução do programa, a Comissão procederá ao seu reexame e apresentará um relatório sobre os resultados deste reexame ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, se necessário, de propostas de alterações.
2. Findo o programa, a Comissão, por intermédio de um grupo de peritos independentes, procederá a uma avaliação dos resultados. O relatório deste grupo, acompanhado das respectivas observações, será apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
3. Os relatórios referidos nos números anteriores serão elaborados em relação com os objectivos definidos no anexo I da presente decisão e nos termos do disposto no no. 4 do artigo 2o.da Decisão 90/221/Euratom, CEE. Artigo 5o. 1. A Comissão é responsável pela execução do programa.
2. Os contratos celebrados pela Comissão regulam os direitos e obrigações de cada parte, incluindo as modalidades de divulgação, de protecção e de valorização dos resultados da investigação, em conformidade com as disposições adoptadas nos termos do segundo parágrafo do artigo 130o.K do Tratado.
3. Será elaborado um programa de trabalho conforme aos objectivos definidos no anexo I e, se for caso disso, actualizado. Esse programa definirá os objectivos pormenorizados, o tipo de projectos a desenvolver, bem como as disposições financeiras correspondentes a adoptar. A Comissão elaborará convites à apresentação de propostas de projectos, com base nos programas de trabalho. Artigo 6o. 1. A Comissão é assistida por um comité composto pelos representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no no. 2 do artigo 148o.do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.
3. A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.
4. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comunidade submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.
5. Se, no termo do prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, as medidas propostas serão:
- adoptadas pela Comissão no que se refere às questões abrangidas pelos segundo, terceiro, quarto, quinto, sexto, sétimo e oitavo travessões do artigo 7o.,
- adoptadas pela Comissão, excepto quando o Conselho se tiver pronunciado por maioria simples contra as referidas medidas no que se refere às questões abrangidas pelo primeiro travessão do artigo 7o. Artigo 7o. 1. O processo estabelecido no artigo 6o.é aplicável:
- à elaboração e à actualização do programa de trabalho referido no no. 3 do artigo 5o.,
- à avaliação dos projectos referidos no anexo III, bem como do montante previsto da contribuição financeira da Comunidade para esses projectos, quando o referido montante for superior a dois milhões de ecus,
- ao conteúdo dos concursos,
- a todo e qualquer ajustamento de repartição do montante que consta a título indicativo no anexo II,
- às medidas a tomar para avaliar o programa,
- às modalidades de difusão, de protecção e de exploração dos resultados da investigação efectuada no âmbito do programa,
- às derrogações às regras gerais fixadas no anexo III,
- à participação em toda e qualquer acção de organizações ou empresas de países terceiros referidas nos nos. 1 e 2 do artigo 8o.
2. Sempre que, em aplicação do segundo travessão do no. 1, o montante de contribuição comunitária seja inferior ou igual a dois milhões de ecus, a Comissão informará o Comité sobre os projectos assim como do resultado da respectiva avaliação.
A Comissão informará igualmente o comité da execução das medidas de acompanhamento e acções concertadas referidas no anexo III. Artigo 8o. 1. A Comissão fica autorizada a negociar, nos termos do artigo 130o.N do Tratado, acordos internacionais com países terceiros membros da cooperação europeia no domínio da investigação científica e técnica (Cost), nomeadamente os países membros da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) e os países da Europa Central e Oriental, com vista a associá-los ao conjunto ou a uma parte do programa.
2. Quando entre a Comunidade e países tereceiros europeus tiverem sido celebrados acordos-quadro de cooperação científica e técnica, os organismos e empresas estabelecidos nesses mesmos países poderão, segundo o procedimento previsto no artigo 6o.e em função do critério de vantagem mútua, ser admitidos a participar numa acção empreendida no âmbito do presente programa.
Nenhum organismo contratante estabelecido fora da Comunidade e que participe numa acção empreendida no âmbito do programa poderá beneficiar do financiamento concedido pela Comunidade ao programa. O organismo em questão participará nas despesas administrativas gerais. Artigo 9o. Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito no Luxemburgo, em 7 de Junho de 1991.