REGULAMENTO (CEE) No 3710/92 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1992 que fixa os procedimentos de transferência de mercadorias ou de produtos sujeitos ao regime do aperfeiçoamento activo, sistema suspensivo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime de aperfeiçoamento activo (1), e, nomeadamente, o seu artigo 31o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2228/91 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3709/92 (3), fixou certas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 1999/85;
Considerando que, presentemente, por força do no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 222/77 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 474/90 (5), vários Estados-membros utilizam procedimentos nacionais simplificados para efectuar o transporte de mercadorias ou de produtos sujeitos ao regime do aperfeiçoamento activo no território aduaneiro nacional; que o referido artigo 3o será revogado na data de entrada em aplicação do Regulamento (CEE) no 2726/90 do Conselho (6);
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2726/90 prevê, no seu artigo 5o, que o regime do trânsito comunitário se aplique sem prejuízo das disposições relativas à circulação de mercadorias sujeitas a um regime aduaneiro económico;
Considerando que a supressão das fronteiras internas da Comunidade e a eliminação das formalidades relacionadas com a sua travessia têm como efeito permitir que as mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento activo, sistema de draubaque, possam ser transferidas sem formalidades; que é, consequentemente, conveniente, por razões de ordem prática e numa preocupação de coerência, prever, para além dos procedimentos normais previstos no regime de trânsito comunitário, a possibilidade de utilizar procedimentos mais flexíveis de transferência de mercadorias sujeitas ao regime do aperfeiçoamento activo, sistema suspensivo, a aplicar de modo uniforme em todo o território aduaneiro da Comunidade;
Considerando que é necessário determinar claramente as responsabilidades dos operadores económicos quando da aplicação dos procedimentos de transferência;
Considerando que é conveniente tornar esses procedimentos aplicáveis quando do início da aplicação do Regulamento (CEE) no 2726/90;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de regimes aduaneiros económicos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: I Disposições preliminares
Artigo 1o
1. O presente regulamento fixa os procedimentos aplicáveis à transferência, no território aduaneiro da Comunidade, de mercadorias ou de produtos sujeitos ao regime do aperfeiçoamento activo, sistema suspensivo.
2. Se estes procedimentos de transferência forem concedidos, devem estar previstos na autorização. Estes procedimentos substituem os procedimentos de circulação previstos no regime de trânsito comunitário. No caso de uma transferência de produtos ou de mercadorias do titular de uma autorização para o titular doutra autorização, as duas autorizações em causa devem prever estes procedimentos de transferência.
3. Esses procedimentos só podem ser autorizados se o titular da autorização mantiver ou mande manter os registos de aperfeiçoamento activo referidos no no 4 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2228/91.
Artigo 2o
Para efeitos de aplicação do presente regulamento, entende-se por:
- estância de controlo: a estância aduaneira habilitada pela autoridade aduaneira de cada Estado-membro que emitiu a autorização, para o controlo do regime,
- estância de sujeição: a(s) estância(s) aduaneira(s) habilitada(s), pela autoridade do Estado-membro que emitiu a autorização, para aceitar declarações de sujeição ao(s) regime(s),
- estância de apuramento: a(s) estância(s) aduaneira(s) habilitada(s), pela autoridade aduaneira do Estado-membro que emitiu a autorização, para aceitar declarações que atribuem aos produtos compensadores ou às mercadorias no seu estado inalterado um dos destinos aduaneiros previstos no artigo 18o do Regulamento (CEE) no 1999/85.
II Disposições relativas à transferência de mercadorias ou de produtos no âmbito de uma autorização única
Artigo 3o
A autoridade aduaneira autoriza que seja efectuada, sem formalidades aduaneiras e sem pôr termo ao regime de aperfeiçoamento activo, a transferência de produtos compensadores ou de mercadorias no seu estado inalterado das instalações de um operador para as instalações de um outro operador, com vista a uma transformação posterior através de um registo nas escritas aperfeiçoamento activo.
Artigo 4o
As responsabilidades relativas às mercadorias ou aos produtos transferidos continuam a ser do titular da autorização.
III Disposições relativas à transferência de mercadorias ou de produtos no âmbito de uma transferência do titular de uma autorização para o titular de uma segunda autorização
Artigo 5o
A autoridade aduaneira autoriza que seja efectuada a transferência de produtos compensadores ou de mercadorias no seu estado inalterado, no âmbito de uma transferência do titular de uma autorização para o titular de uma segunda autorização, através de um registo nas escritas aperfeiçoamento activo do primeiro titular e de acordo com o procedimento que consta do anexo I ao presente regulamento.
Artigo 6o
1. As responsabilidades respeitantes às mercadorias ou aos produtos transferidos passam para o titular da segunda autorização no momento da recepção por parte deste das mercadorias ou produtos e do respectivo registo nas suas escritas aperfeiçoamento activo.
2. Este registo é válido como nova sujeição ao regime no que respeita ao titular da segunda autorização.
IV Disposições gerais
Artigo 7o
1. Contanto que não seja afectada a regularidade das operações, a autoridade aduaneira, para além das condições que fixar, pode:
a) Permitir o encaminhamento sem formalidades aduaneiras, por um lado, de mercadorias de importação da estância de sujeição para as instalações do operador e, por outro lado, dos produtos compensadores ou de mercadorias no seu estado inalterado das instalações de operador para a estância de apuramento;
b) Autorizar a pré-autenticação dos formulários previstos no anexo I ou autorizar que os formulários previstos no anexo I sejam preenchidos e revestidos pelo operador do cunho de um carimbo especial em metal por ela autorizado;
c) Permitir o cumprimento das formalidades através do recurso a processos informáticos, quando o sistema em causa assegurar a correcta aplicação das disposições do presente regulamento.
2. A estância de sujeição e a estância de apuramento devem, caso se aplique o disposto na alínea a) do no 1, informar a estância de controlo, respectivamente, da sujeição das mercadorias de importação e da exportação dos produtos compensadores ou das mercadorias no seu estado inalterado através do envio de um exemplar suplementar da declaração emitida para o efeito, bem como dos documentos juntos.
Artigo 8o
O titular da autorização deve informar previamente a autoridade aduaneira das operações de transferência a efectuar na forma e de acordo com as modalidades por esta determinadas.
Artigo 9o
1. Caso se apliquem os procedimentos da transferência previstos no presente regulamento, o disposto no artigo 50o do Regulamento (CEE) no 2228/91, relativo às mercadorias consideradas como introduzidas em livre prática, pode ser aplicado quando da apresentação da relação de apuramento, contanto que as outras disposições comunitárias relativas à introdução em livre prática a tal não se oponham.
2. A estância de controlo comunicará à(s) estância(s) de sujeição os apuramentos efectuados, fazendo referência às declarações de sujeição ao regime que tenha aceite.
V Disposições finais
Artigo 10o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir da data de início da aplicação do Regulamento (CEE) no 2726/90. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992.