REGULAMENTO (CE) Nº 933/95 DO CONSELHO de 10 de Abril de 1995 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados vinhos originários da Bulgária, da Hungria e da Roménia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que pelos acordos sob forma de troca de cartas, concluídos entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Bulgária, a República da Hungria e a Roménia, por outro, aprovados pelas Decisões 93/721/CE, 93/723/CE e 93/725/CE (1), a Comunidade se comprometeu a proceder à abertura de contingentes pautais com direitos reduzidos para determinados vinhos originários dos citados países; que o acesso a esses contingentes está reservado aos vinhos em causa, acompanhados de um atestado emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido, que certifique que esses vinhos estão em conformidade com os referidos no acordo pertinente e são originários dos países em causa;
Considerando que esses contingentes pautais devem ser abertos anualmente durante um período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro;
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os interessados aos contingentes em causa e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esses contingentes a todas as importações ou reimportações em todos os Estados-membros, até ao esgotamento dos contingentes, dos produtos que satisfaçam a condições exigidas;
Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura de contingentes pautais para execução das suas obrigações internacionais; que nada obsta, no entanto, a que, para assegurar a eficácia da gestão comum desses contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar sobre os volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que, todavia, esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;
Considerando que as regras para a gestão e a adaptação desses contingentes pautais aplicáveis aos países em questão estão previstas no Regulamento (CE) nº 1798/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de certos produtos agrícolas originários da Bulgária, da Eslováquia, da Hungria, da Polónia, da República Checa e da Roménia, bem como às modalidades de adaptação desses contingentes (1994/1997) (2),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. De 1 de Janeiro de 1995 a 31 de Dezembro de 1997, para a Bulgária e a Roménia, e de 1 de Janeiro de 1995 a 31 de Dezembro de 1998, para a Hungria, e sem prejuízo do disposto no nº 2, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados e originários da Bulgária, da Hungria e da Roménia, são suspensos nos níveis e até ao limite dos contingentes pautais indicados em relação a cada um deles:
a) Vinhos originários da Bulgária:
POSIÇÃO NUMA TABELA
b) Vinhos originários da Hungria:
POSIÇÃO NUMA TABELA
c) Vinhos originários da Roménia:
POSIÇÃO NUMA TABELA
2. O benefício dos contingentes pautais estabelecidos no nº 1 está reservado aos vinhos acompanhados de um documento VI 1 ou de um extracto VI 2, emitido em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 3590/85 (1). O documento VI 1 deve conter, na casa nº 15, uma das seguintes menções, anotada pelo organismo búlgaro ou húngaro, consoante o caso:
a) Contingente nº 09.7001:
« Certifica-se que o vinho objecto do presente documento é um vinho espumante de qualidade, na acepção da legislação vitivinícola búlgara. »;
b) Contingente nº 09.7003:
« Certifica-se que o vinho objecto do presente documento é, um vinho de qualidade com denominação de origem, na acepção da legislação vitivinícola búlgara. »;
c) Contingente nº 09.7005:
« Certifica-se que o vinho objecto do presente documento é um vinho de qualidade com denominação de origem, na acepção da legislação vitivinícola búlgara, ou um vinho proveniente da variedade "Gamza", designado e apresentado sob este nome ou do seu sinónimo "Kadarka". »;
d) Contingente nº 09.7009:
« Certifica-se que o vinho objecto do presente documento é um vinho espumante de qualidade, na acepção da Lei vitivinícola húngara nº 36/1970 e do Regulamento de execução nº 40/1977 (MEM), alterado pelos Regulamentos nº 7/1990 (FM) e nº 23/1992 (FM). »;
e) Contingente nº 09.7011:
« Certifica-se que o vinho objecto do presente documento é um vinho de qualidade, incluindo o vinho de qualidade superior e o vinho de qualidade com a indicação geográfica "Tokaj", bem como o vinho com a denominação "Tajbor", na acepção da Lei vitivinícola húngara nº 36/1970 e do Regulamento de execução nº 40/1977 (MEM), alterado pelos Regulamentos nº 7/1990 (FM) e nº 23/1992 (FM). ».
Além disso, os vinhos em causa continuam sujeitos à observância dos preços franco-fronteira de referência. Para que esses vinhos possam beneficiar dos contingentes pautais, deve-se observar o disposto no artigo 54º do Regulamento (CEE) nº 822/87 (2).
Artigo 2º
Os artigos 2º a 7º do Regulamento (CE) nº 1798/94 são aplicáveis.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 10 de Abril de 1995.