REGULAMENTO (CE) Nº 2767/98 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2300/97 que estabelece as regras gerais de execução do Regulamento (CE) nº 1221/97 do Conselho, que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1221/97 do Conselho, de 25 de Junho de 1997, que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2070/98 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2300/97 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2633/98 (4), estabelece as disposições necessárias para a aplicação das acções destinadas a melhorar a produção e a comercialização;
Considerando que, a fim de permitir uma certa flexibilidade na execução do programa, os limites financeiros comunicados para cada acção podem variar numa determinada percentagem, desde que o limite máximo estabelecido para o programa anual não seja excedido; que, em caso de recurso à flexibilidade na execução do programa, a participação financeira da Comunidade não pode exceder o limite de 50 % das despesas efectivamente suportadas pelo Estado-membro em causa;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovos e da Carne de Aves de Capoeira,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No Regulamento (CE) nº 2300/97 é inserido o seguinte artigo 4ºA:
«Artigo 4ºA
Os limites financeiros de cada acção podem aumentar ou diminuir numa percentagem máxima de 10 %, desde que o limite máximo estabelecido para o programa anual não seja excedido e a participação comunitária no financiamento do programa referido no artigo 3º não exceda 50 % das despesas suportadas pelo Estado-membro em causa.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1998.