DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Setembro de 1993 relativa à promoção das energias renováveis na Comunidade (programa Altener)
(93/500/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 130oS e 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, na sessão de 29 de Outubro de 1990, o Conselho (ministros da Energia e do Ambiente), partindo do pressuposto de que outros países avançados assumiriam compromissos análogos e reconhecendo os objectivos definidos por vários Estados-membros tendo em vista a estabilização ou redução das emissões até diferentes datas, acordou em que a Comunidade e os Estados-membros se encontravam na disposição de desenvolver acções para alcançar até ao ano 2000 uma estabilização das emissões totais de CO2 aos níveis de 1990 em toda a Comunidade e que os Estados-membros que apresentem, à partida, níveis relativamente baixos de consumo de energia e, por conseguinte, emissões reduzidas, medidas per capita ou noutra base apropriada, poderão estabelecer, em matéria de emissões de CO2, objectivos e/ou estratégias conformes com o respectivo desenvolvimento económico e social, devendo simultaneamente aumentar o rendimento energético das suas actividades económicas;
Considerando que, na comunicação ao Conselho sobre a estratégia comunitária de limitação das emissões de dióxido de carbono e de aumento da eficácia energética, a Comissão indicou as acções que a Comunidade deveria realizar para limitar as emissões de CO2;
Considerando que, na reunião de 13 de Dezembro de 1991, o Conselho convidou a Comissão a apresentar propostas formais para a adopção de medidas de estratégia comunitária;
Considerando que o aumento significativo da utilização das energias renováveis contribuirá para a consecução do objectivo de estabilização das emissões de CO2;
Considerando que, nos termos do artigo 130oR do Tratado, a acção da Comunidade em matéria de ambiente se destina a melhorar a qualidade do ambiente e a assegurar uma utilização prudente e racional dos recursos naturais, o que permite o recurso às energias renováveis;
Considerando que o desenvolvimento das energias renováveis pode contribuir consideravelmente para a redução das emissões poluentes devidas ao consumo de combustíveis fósseis;
Considerando que o desenvolvimento das energias renováveis contribuirá para a redução dos gases com efeito de estufa e do perigo de aquecimento da atmosfera terrestre e que, consequentemente, seria desejável uma ampla cooperação internacional para se obterem resultados significativos;
Considerando que, como o Tratado não prevê outros poderes de acção para abranger os aspectos energéticos do programa referido no artigo 2o, há que recorrer também ao artigo 235o;
Considerando que a resolução do Conselho, de 16 de Setembro de 1986, relativa aos objectivos comunitários de política energética para 1995 e à convergência das políticas dos Estados-membros (4), preconiza um aumento substancial da contribuição das energias novas e renováveis para substituir os combustíveis tradicionais, para que essas energias possam ter um papel significativo no balanço energético total;
Considerando que, actualmente, algumas fontes de energia renováveis apenas ocupam algumas faixas do mercado e que, se ainda não são competitivas, tal se explica, nomeadamente, pelo facto de o actual sistema de preços nem sempre tomar plenamente em consideração o custo ecológico das principais fontes de energia tradicionais; que, para reforçar no futuro a contribuição das energias renováveis para o abastecimento energético, os Estados-membros deverão evitar essas distorções;
Considerando que, através da sua recomendação de 9 de Junho de 1988 relativa ao desenvolvimento da exploração das energias renováveis na Comunidade (5), o Conselho confirmou e especificou o seu desejo de levar a cabo uma política de desenvolvimento das energias renováveis;
Considerando que, por ocasião da análise dos progressos alcançados para atingir os objectivos energéticos para 1995 previstos na resolução de 16 de Setembro de 1986, o Conselho declarou, nas conclusões de 8 de Novembro de 1988, atribuir especial importância às energias renováveis no futuro abastecimento energético;
Considerando que o desenvolvimento das energias renováveis e, principalmente, a exploração da biomassa, proporcionam vantagens económicas induzidas em termos ou postos de trabalho e de manutenção das populações no local;
Considerando que a promoção e difusão das energias renováveis em todas as regiões da Comunidade podem reforçar a coesão económica e social, prevista no artigo 130oA do Tratado;
Considerando que, para esse efeito, há que ter em conta os objectivos indicativos comunitários e prever medidas de incentivo que permitam atingi-los tendo em conta as condições específicas de cada Estado-membro;
Considerando que há que prever um programa com uma duração de cinco anos;
Considerando que, para a realização desse programa plurianual, se considera necessário um montante de 40 milhões de ecus; que esse montante se destina ao financiamento do programa para o período de 1993-1997, desde que possa ser inscrito no quadro das perspectivas financeiras a médio prazo da Comunidade, em vigor em 1 de Janeiro de 1993,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Nas suas políticas energéticas, os Estados-membros esforçar-se-ao por contribuir para a limitação das emissões de dióxido de carbono, tendo em conta os objectivos indicativos comunitários em matéria de energias renováveis enunciados no anexo I.
Artigo 2o
1. A Comunidade apoiará uma série de acções de promoção das energias renováveis, no âmbito do programa Altener (acções específicas a favor de uma maior penetração das energias renováveis), adiante designado « programa ».
2. O programa terá uma duração de cinco anos.
3. O montante dos recursos financeiros comunitários considerado necessário para a realização do programa é de 40 milhões de ecus para o período de 1993-1997, desde que possa ser incluído nas perspectivas financeiras a médio prazo da Comunidade, em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1993.
4. A autoridade orçamental determinará as dotações disponíveis para cada exercício, tendo em conta os princípios da boa gestão referidos no artigo 2o do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6).
Artigo 3o
No âmbito do programa, serão financiadas quatro categorias de acções em matéria de energias renováveis:
a) Estudos e avaliações técnicas destinados à definição de normas ou de especificações técnicas;
b) Medidas de apoio às iniciativas dos Estados-membros destinadas a ampliar ou criar infra-estruturas em matéria de energias renováveis. Essas iniciativas incluem:
- actividades relacionadas com a formação e informação em matéria de energias renováveis, ao nível mais próximo possível dos operadores e dos consumidores finais de energia,
- acções sectoriais referidas no anexo II;
c) Medidas que tenham por objecto estimular a criação de uma rede de informações destinada a promover uma maior coordenação entre as actividades nacionais, comunitárias e internacionais, através da aplicação dos meios adequados de intercâmbio de informações, e a permitir a avaliação das repercussões das diversas acções previstas no presente artigo;
d) Estudos, avaliações e outras acções adequadas destinadas a avaliar a viabilidade técnica e os benefícios económicos e de ambiente resultantes da exploração industrial da biomassa para fins energéticos, nomeadamente a produção de calor e de electricidade.
Artigo 4o
1. Todos os custos relacionados com as acções referidas na alínea a) do artigo 3o ficam a cargo da Comunidade.
2. A taxa de financiamento aplicável às acções referidas nas alíneas b) e c) do artigo 3o situa-se entre 30 % e 50 % do respectivo custo total.
Em casos excepcionais e devidamente justificados ao comité referido no no 1 do artigo 7o, esta taxa pode exceder os 50 % mas nunca 60 %.
3. A taxa de financiamento das acções referidas na alínea d) do artigo 3o não deve exceder 30 % do respectivo custo total.
4. O financiamento do saldo das acções referidas nas alíneas b), c) e d) do artigo 3o pode ser garantido por fundos públicos ou privados, ou por uma combinação de ambos.
Artigo 5o
1. Mediante consulta do comité previsto no no 1 do artigo 7o, a Comissão estabelecerá anualmente as linhas directrizes das medidas de apoio a que se referem as alíneas b), c) e d) do artigo 3o
2. Os projectos de iniciativas referidos na alínea b) do artigo 3o e a lista dos organismos que serão chamados a aplicá-los serão apresentados anualmente pelos Estados-membros à Comissão, que decidirá da participação financeira da Comunidade e das respectivas condições, de acordo com o processo previsto no no 1 do artigo 7o A Comissão assinará com esses organismos contratos relativos às medidas de apoio.
Artigo 6o
1. A Comissão será incumbida da execução do programa.
2. Para a execução das acções enunciadas nas alíneas a), b) e c) do artigo 3o, a Comissão aplicará o processo previsto no no 1 do artigo 7o
3. Para a execução das acções enunciadas na alínea d) do artigo 3o, a Comissão aplicará o processo previsto no no 2 do artigo 7o
Artigo 7o
1. Para efeitos das actividades referidas no no 2 do artigo 6o, a Comissão será assistida por um comité consultivo, composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão, se necessário procedendo a uma votação.
Esse parecer será exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
A Comissão tomará na melhor conta o parecer do comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.
2. Para efeito das actividades referidas no no 3 do artigo 6o, a Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no no 2 do artigo 148o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.
A Comissão adoptará medidas imediatamente aplicáveis.
Todavia, se não forem conformes com o parecer do comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho.
Nesse caso, a Comissão diferirá a aplicação das medidas que aprovou pelo prazo de um mês a contar da data da comunicação.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente, no prazo previsto no parágrafo anterior.
Artigo 8o
1. No terceiro ano do programa, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os resultados obtidos. Esse relatório será acompanhado de propostas das alterações eventualmente em função desses resultados.
2. No termo do programa, a Comissão avaliará os resultados obtidos, a aplicação da presente decisão e a compatibilidade entre as acções nacionais e as comunitárias. A Comissão apresentará um relatório a esse respeito ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.
Artigo 9o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1997.
Artigo 10o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1993.