REGULAMENTO (CEE) No 1279/75 DA COMISSÃO de 21 de Maio de 1975 que altera o Regulamento (CEE) no 205/73 relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector das matérias gordas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1707/73 (2),
Tendo em conta o Regulamento no 142/67/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições à exportação das sementes de colza, nabita e girassol (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2429/72 (4) e, nomeadamente, o seu artigo 6o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1900/74 do Conselho, de 15 de Julho de 1974, que prevê as medidas especiais para as sementes de soja (5) e, nomeadamente, o seu artigo 3o,
Tendo em conta o Regulamento no 143/67/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo ao montante compensatório aplicável à importação de certos óleos vegetais (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2077/71 (7) e, nomeadamente, o seu artigo 7o,
Considerando que, para uma boa gestão do mercado das oleaginosas, é necessário acompanhar com precisão a situação do abastecimento da Comunidade em sementes oleaginosas e em bagaços;
Considerando que, para atingir esse objectivo, convém que os dados relativos às importações das referidas sementes e bagaços bem como às exportações de sementes sejam transmitidos à Comissão regularmente e em prazos tão curtos quanto possível; que, para facilitar a exploração dos dados recebidos dos Estados-membros, convém que esses dados sejam fornecidos com a ajuda de formulários uniformes; que é oportuno completar em consequência o Regulamento (CEE) no 205/73 da Comissão, de 25 de Janeiro de 1973, relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector das matérias gordas (8), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1994/73 (9);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A alínea b) do no 3 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 205/73 passa a ter a seguinte redacção:
«b) O mais tardar seis semanas após o fim de cada mês, as quantidades exportadas no decurso do mês em questão.»
Artigo 2o
Ao Regulamento (CEE) no 205/73 é aditado o artigo 10o A seguinte:
«Artigo 10o A
Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar seis semanas após o fim de cada mês, as quantidades de sementes de soja exportadas no decurso do mês em questão.»
Artigo 3o
O artigo 12o do Regulamento (CEE) no 205/73 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 12o
1. Os Estados-membros comunicam à Comissão todas as informações úteis à apreciação da situação com vistas à aplicação do no 6 do artigo 3o do Regulamento no 136/66/CEE, logo que estas se encontrem em seu poder.
2. No que respeita às sementes e aos bagaços, os Estados-membros comunicam à Comissão:
a) As quantidades de sementes e de bagaços de soja importadas dos países terceiros no decurso de cada mês;
b) As quantidades de sementes e de bagaços de colza, de nabita e de girassol importadas dos países terceiros no decurso de cada mês;
c) As quantidades de sementes e de bagaços das outras espécies, importadas dos países terceiros no decurso de cada semestre do ano civil.
A transmissão à Comissão desses dados é feita o mais tardar seis semanas após o fim de cada um dos períodos acima referidos.»
Artigo 4o
As comunicações acima referidas devem ser fornecidas respeitando as ventilações indicadas em anexo.
Artigo 5o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1975.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 21 de Maio de 1975.