REGULAMENTO (CE) Nº 920/94 DA COMISSÃO de 26 de Abril de 1994 que estabelece medidas transitórias para a gestão de superfícies de base na Escócia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 232/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,
Considerando que o nº 6 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê uma redução da superfície elegível para pagamentos compensatórios e uma retirada de terras extrãordinária sem compensação quando o somatório das superfícies para as quais os produtores pedem uma ajuda exceda a superfície de base regional;
Considerando que as superfícies de base para as zonas desfavorecidas e outras regiões da Escócia foram fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 845/93 da Comissão, de 7 de Abril de 1993, que fixa as superfícies de base regionais aplicáveis no âmbito do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3074/93 (4); que as superfícies para as quais foram apresentados pedidos de ajuda na primeira campanha de comercialização em zonas não desfavorecidas excedem significativamente a superfície de base; que pode suceder que a superfície de base continue a ser excedida no futuro próximo, até que as adaptações estruturais necessárias para permitir um melhor cumprimento dos objectivos da reforma tenham sido completadas;
Considerando, pois, que deve ser encontrada uma solução que permita que o rigor da legislação em vigor não tenha como consequência a inviabilização de empresas agrícolas na Escócia, mas que, por outro lado, não resulte num aumento da superfície de base, que constitui um elemento-chave da reforma do sector das culturas arvenses; que uma medida transitória, que introduza gradualmente as sanções previstas no nº 6 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, parece ser, nas circunstâncias, a solução mais adequada; que essa medida apenas deve ser aplicada nas campanhas de comercialização de 1993/1994, 1994/1995 e 1995/1996;
Considerando que o Comité conjunto dos cereais, das matérias-gordas e das forragens secas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Sem prejuízo do disposto no nº 6 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, se a superfície de base para regiões da Escócia, com excepção das zonas desfavorecidas, for excedida, serão aplicados 10, 20 e 50 % da redução proporcional da superfície elegível para pagamentos compensatórios e para a retirada de terras extrãordinária respectivamente nas campanhas de comercialização de 1993/1994, 1994/1995 e 1995/1996 e 100 % a partir da campanha de comercialização de 1996/1997.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos a partir da campanha de comercialização de 1993/1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1994.