REGULAMENTO (CE) Nº 5/94 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1993 relativo à suspensão das medidas anti-dumping em relação aos países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Considerando que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir denominado « Acordo EEE ») foi assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992, e posteriormente alterado por um protocolo que adapta o referido acordo;
Considerando que certos produtos originários dos países membros da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) estão actualmente sujeitos, aquando da importação na Comunidade, a medidas anti-dumping adoptadas em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2423/88;
Considerando que o artigo 26º do Acordo EEE dispõe que, salvo disposição em contrário do acordo, não são aplicáveis, nas relações entre as partes contratantes, quaisquer medidas anti-dumping, direitos de compensação e medidas contra práticas comerciais desleais imputáveis a países terceiros;
Considerando que o protocolo nº 13 do Acordo EEE estabelece que a aplicação do disposto no artigo 26º se limita aos domínios abrangidos pelas disposições do acordo e em relação aos quais o acervo comunitário esteja totalmente integrado no acordo;
Considerando que os produtos originários dos países membros da AECL que estão actualmente sujeitos às medidas anti-dumping acima referidas pertencem a sectores abrangidos pelas disposições do Acordo EEE;
Considerando que o acervo comunitário relativo a estes domínios foi totalmente integrado no Acordo EEE; que os países em questão adoptaram as medidas necessárias, no âmbito desse acordo, para aplicar esse acervo a partir da data da entrada em vigor do acordo;
Considerando que é necessário suspender as medidas anti-dumping adoptadas em relação às mercadorias originárias dos países da AECL a partir da data da entrada em vigor do Acordo EEE,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
São suspensos os direitos anti-dumping instituídos por força do Regulamento (CEE) nº 2423/88 ou os compromissos aceites por decisão da Comissão relativamente às seguintes importações:
- peças de canto trabalhadas em aço vazado ou moldado, originárias da Áustria (Decisão 92/313/CEE da Comissão) (1),
- carboreto de silício originário da Noruega (Decisão 86/497/CEE da Comissão) (2),
- ureia originária da Áustria (Decisão 89/143/CEE da Comissão) (3),
- ferro-silício originário da Suécia, Noruega e Islândia [Regulamento (CE) nº 3359/93 do Conselho] (4),
- motores diesel originários da Suécia e da Finlândia (Decisão 90/138/CEE da Comissão) (5).
Os direitos sobre estes produtos deixam de ser cobrados.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1993.