DIRECTIVA DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1976 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos taxímetros
(77/95/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que, nos Estados-membros, a construção e os métodos de controlo dos taxímetros são objecto de disposições imperativas que diferem de um Estado-membro para outro e entravam, por isso, o comércio destes instrumentos; que se torna, pois, necessário proceder à aproximação destas disposições;
Considerando que a Directiva 71/316/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns aos instrumentos de medição e aos métodos de controlo metrológico (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão (4), definiu os processos de aprovação CEE de modelo e de primeira verificação CEE; que, em conformidade com esta directiva, é necessário fixar para os taxímetros as prescrições técnicas de realização e de funcionamento que estes instrumentos devem satisfazer para, depois de submetidos aos controlos e de lhes terem sido aplicados as marcas e sinais previstos, poderem ser livremente importados, comercializados e utilizados,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
A presente directiva aplica-se aos contadores de tempor-distância chamados «taxímetros».
Estes contadores são definidos no ponto 1.1 do Anexo.
Artigo 2o
Os taxímetros que podem receber as marcas e símbolos CEE são descritos no anexo.
São objecto de uma aprovação CEE de modelo e submetidos à primeira verificação CEE nas condições definidas no ponto 1.2.2 do Anexo II da Directiva 71/316/CEE e nas condições previstas no anexo da presente directiva.
Artigo 3o
Os Estados-membros não podem recusar, proibir ou restringir a colocação no mercado dos taxímetros munidos do sinal de aprovação CEE de modelo e da marca de primeira verificação parcial CEE prevista no ponto 3.1.1.2. do Anexo II da Directiva 71/316/CEE.
Cabe às autoridades competentes dos Estados-membros assegurar que se tenha procedido, antes da entrada em serviço destes instrumentos, às operações complementares da primeira verificação CEE previstas no ponto 7.3 do anexo à presente directiva, contanto que a regulamentação nacional determine a sua execução e que estas operações não tenham sido efectuadas anteriormente.
Artigo 4o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de 18 meses a contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem ou tiverem a intenção de adoptar no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 5o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1976.