REGULAMENTO (CEE) No 314/92 DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 1992 relativo ao regime aplicável às importações na Alemanha, no Benelux, no Reino Unido, na Irlanda, na Dinamarca, na Grécia, na Espanha e em Portugal de certos produtos têxteis (categoria 36) originários da Coreia do Sul
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3734/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,
Considerando que o artigo 11o do Regulamento (CEE) no 4136/86 fixa as condições que permitem o estabelecimento de limites quantitativos; que as importações na Comunidade de certos produtos têxteis da categoria 36 especificados em anexo e originários da Coreia do Sul ultrapassaram o nível referido no no 2 do referido artigo 11o;
Considerando que a importação destes produtos na França e na Itália se encontra já submetida a limites quantitativos regionais para o ano de 1992 pelo Regulamento (CEE) no 3734/91;
Considerando que o acordo sobre o comércio dos produtos têxteis entre a Coreia do Sul e a Comunidade, aplicado desde 1 de Janeiro de 1987, foi prorrogado até ao final de 1992 por uma troca de cartas rubricada em 16 de Outubro de 1991, que se aplica a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1992;
Considerando que, em conformidade com o disposto no no 5 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 4136/86, foi notificado um pedido de consultas à Coreia do Sul em 11 de Novembro de 1991; que, na pendência de uma solução mutuamente satisfatória, a importação na Alemanha, no Benelux, no Reino Unido, na Irlanda, na Dinamarca, na Grécia, na Espanha e em Portugal de produtos da categoria 36 foi submetida a limites quantitativos, para o período compreendido entre 11 de Novembro de 1991 e 10 de Fevereiro de 1992, pelo Regulamento (CEE) no 3970/91 da Comissão (3);
Considerando que, como resultado das consultas efectuadas em 14 e 15 de Janeiro de 1992, foi acordado sujeitar os produtos têxteis da categoria 36 a limites quantitativos para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992;
Considerando que, nos termos do no 13 do referido artigo 11o, o cumprimento dos limites quantitativos é assegurado pelo sistema de duplo controlo, segundo as modalidades indicadas no anexo VI do Regulamento (CEE) no 4136/86;
Considerando que estes limites quantitativos não obstam à importação de produtos abrangidos por estes limites expedidos da Coreia do Sul antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 3790/91;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos têxteis,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Sem prejuízo do disposto no artigo 2o, a importação, no Reino Unido, no Benelux, na Irlanda, na Dinamarca, na Alemanha, na Grécia, na Espanha e em Portugal de certos produtos têxteis da categoria especificada em anexo, originários da Coreia do Sul, fica sujeita aos limites quantitativos referidos neste mesmo anexo para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992.
Artigo 2o
1. A introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1o, expedidos da Coreia do Sul para a Alemanha, o Benelux, o Reino Unido, a Irlanda, a Dinamarca, a Grécia, a Espanha e Portugal, antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 3790/91 e que ainda não foram introduzidos em livre prática, é realizada sob reserva de apresentação de um título comprovativo do transporte ou de um outro documento de transporte que prove que a expedição se realizou efectivamente antes dessa data.
2. Este limite quantitativo, referido no artigo 1o, não obsta à importação dos produtos abrangidos por estes limites mas expedidos da Coreia do Sul antes da entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 3790/91.
Artigo 3o
1. As importações de tais produtos, referidos no artigo 1o, expedidos da Coreia do Sul para a Alemanha, o Benelux, a Irlanda, a Dinamarca, o Reino Unido, a Grécia, a Espanha e Portugal, a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 3790/91 ficam submetidas ao sistema de duplo controlo estipulado no anexo VI do Regulamento (CEE) no 4136/86.
2. Todas as quantidades de tais produtos expedidas da Coreia do Sul para a Alemanha, o Benelux, o Reino Unido, a Irlanda, a Dinamarca, a Grécia, a Espanha e Portugal, a partir de 1 de Janeiro 1992 e introduzidas em livre prática, são deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1992.
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1992.