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REGULAMENTO (CEE) Nº 2427/90 DA COMISSÃO
de 21 de Agosto de 1990
que altera o Regulamento (CEE) nº 2537/89 relativo às regras de execução das medidas especiais para as sementes de soja
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1491/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas especiais para os grãos de soja (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2217/88 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 2º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2537/89 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 150/90 (4), prevê medidas transitórias destinadas, nomeadamente, a permitir o adequado escoamento da colheita de 1989/1990; que a experiência demonstrou a necessidade de novas medidas transitórias para enfrentar problemas específicos entretanto surgidos; que essas disposições transitórias suplementares devem ser sujeitas a condições específicas tendentes a assegurar que não serão utilizadas indevidamente;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 2537/89 da Comissão é alterado do seguinte modo:
1. Ao nº 2 é aditado o seguinte travessão:
« - qualquer primeiro comprador transformador a quem tenham sido entregues sementes ao abrigo de um contrato celebrado e apresentado antes de 8 de Agosto de 1990, mas que esteja temporariamente incapacitado, por razões independentes da sua vontade, de transformar as sementes na sua própria empresa, pode, mediante pedido apresentado às autoridades do Estado-membro em causa, ser autorizado por esse Estado-membro a transferir as sementes em questão, em condições a estabelecer pelo Estado-membro, para outra empresa, a fim de serem transformadas, desde que:
- o preço mínimo tenha sido pago,
- as sementes em questão tenham sido colhidas durante a campanha de comercialização de 1989/1990 e tenham sido identificadas antes do final da campanha de comercialização de 1989/1990, ».
2. É aditado o seguinte nº 3:
« 3. As disposições transitórias seguintes são aplicáveis para a campanha de comercialização de 1990/1991:
- a superfície mínima referida no nº 1, alínea d), do artigo 4º é reduzida para 4 000 hectares para um primeiro comprador não transformador, desde que, para além dos requisitos do artigo 3º, o referido primeiro comprador já estivesse aprovado na campanha de comercialização de 1989/1990 para efeitos de pedido da ajuda no Estado-membro em causa. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 1990.