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REGULAMENTO (CEE) Nº 2996/90 DA COMISSÃO
de 17 de Outubro de 1990
que altera o Regulamento (CEE) nº 2377/80 que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2690/90 (4), determina as medidas de aplicação do contingente de importação, em proveniência dos Estados Unidos da América e do Canadá, de determinadas carnes de bovino de alta qualidade;
Considerando que, com vista à atribuição mensal das quantidades, é necessário prever que os pedidos de certificado digam respeito, no máximo, à quantidade disponível para o mês durante o qual os pedidos são apresentados;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2377/80 é alterado do seguinte modo:
a) No nº 1 do artigo 12º, a menção « Regulamento (CEE) nº 263/81 » é substituída pela menção « Regulamento (CEE) nº 3948/89 ».
b) No nº 1, alínea a), do artigo 12º, a palavra « trimestre » é substituída pela palavra « mês ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 1990.