REGULAMENTO (CE) N.o 1909/2005 DA COMISSÃO
de 23 de Novembro de 2005
que encerra o concurso para a redução do direito de importação de milho para Espanha proveniente de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em virtude das obrigações internacionais da Comunidade no contexto das negociações multilaterais do Uruguay Round (2), é necessário criar as condições para a importação para Espanha de uma determinada quantidade de milho.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (3), prevê a contabilização das importações de determinados produtos de substituição referidos no artigo 2.o, tendo em vista o respeito das quantidades no âmbito dos referidos contingentes.
(3)
O Regulamento (CE) 1808/2005 da Comissão (4) abriu um concurso para a redução do direito de importação de milho para Espanha proveniente de países terceiros.
(4)
Dado que foi atingida a quantidade anual prevista no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 para o contingente causa, é conveniente encerrar o concurso e revogar o Regulamento (CE) n.o 1808/2005.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É encerrado o concurso para a redução do direito, previsto no n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, aplicável ao milho importado em Espanha, aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1808/2005.
2. É revogado o Regulamento (CE) n.o 1808/2005.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2005.