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REGULAMENTO (CEE) Nº 3642/88 DA COMISSÃO
de 23 de Novembro de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 3083/73 relativo às comunicações dos dados necessários à aplicação do Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3997/87 (2), e, nomeadamente o seu artigo 9º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3083/73 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2811/86 (4), definiu os dados a comunicar pelos Estados-membros à Comissão, bem como as datas limite para a sua comunicação; que está previsto que os dados relativos à emissão de certificados de importação para o milho híbrido sejam comunicados uma vez por mês; que essa periodicidade não permite conhecer em tempo útil o volume previsível das importações e tomar as medidas que a evolução do mercado possa exigir; que é, por conseguinte, conveniente alterar as datas de transmissão dos dados;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Sementes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo ao Regulamento (CEE) nº 3083/73 é alterado da seguinte forma:
1. As indicações incluídas no nº 10 são substituídas por:
1.2.3 // // // // «Número // Natureza dos dados // Datas de fornecimento dos dados // // // // 10 // Dados relativos à emissão de certificados de importação: (9) // // // - para o milho híbrido // dia dez, dia vinte e último dia de cada mês // // - para o sorgo híbrido // dia dez de cada mês » // // //
2. Na nota nº 9, o proémio e o primeiro travessão são substituídos pelo texto seguinte:
« Devem ser fornecidos os dados seguintes, segundo o esquema a seguir indicado:
- emissão de certificados de importação para o milho híbrido por 100 kg,
- emissão do certificado de importação para o sorgo híbrido no decurso do mês de . . . por 100 kg ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1988.