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REGULAMENTO (CEE) Nº 3684/86 DA COMISSÃO
de 2 de Dezembro de 1986
que fixa os preços a tomar em consideração para o cálculo do valor dos produtos agrícolas em existências de intervenção a transitar para o exercício de 1987
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais de financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas (FEOGA), secção « Garantia » (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1334/86 (2), e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 8º,
Considerando que o primeiro parágrafo do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 prevê a fixação dos preços a tomar em consideração para o cálculo do valor dos produtos agrícolas em existências de intervenção a transitar para o exercício seguinte; que esses produtos são avaliados, regra geral, ao seu preço de compra; que, com essa finalidade, se devem tomar como base os preços de compra reais pagos pelos organismos de intervenção durante um período de referência compreendido entre 1 de Dezembro de 1985 e o último mês para que existam dados estatísticos, incluindo as existências transitadas de 1985 e lançadas nas contas em 1 de Dezembro de 1985 ao seu preço de reporte;
Considerando que, em relação à manteiga e à carne de bovino entradas em armazém de intervenção pública antes de 1 de Março de 1985, o Regulamento (CEE) nº 1624/86 da Comissão (3), estabeleceu os montantes de depreciação e fixou as modalidades relativas à contabilização desses produtos; que, para as quantidades depreciadas e ainda não escoadas, o preço de reporte deve continuar a ser o preço depreciado; que, para as quantidades não depreciadas, o preço de reporte permanece o mesmo que em 1 de Dezembro de 1985, desde que esse preço não seja superior ao preço médio de compra verificado para o período compreendido entre 1 de Dezembro de 1985 e o último mês para o qual são conhecidos dados estatísticos;
Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3184/83 da Comissão, de 31 de Outubro de 1983, relativo ao sistema de adiantamentos para as despesas financiadas no âmbito da secção « Garantia » do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas (FEOGA) (4), prevê que as despesas do último mês do exercício sejam determinadas com base nas operações materiais e na situação das existências do mês anterior; que, deste modo, o valor das existências no fim do exercício só pode ser calculado com base nas existências em 30 de Novembro;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os preços a tomar em consideração para o cálculo do valor dos produtos agrícolas em existências de intervenção a transitar para o exercício de 1987 são fixados em conformidade com o anexo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1986.