REGULAMENTO (CE) Nº 227/94 DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 1994 que estabelece os montantes de referência regionais finais em relação aos produtores de sementes de soja, de nabo silvestre, de colza e de girassol para a campanha de comercialização de 1993/1994
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1552/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,
Considerando que o nº 1, alínea d), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê que a Comissão estabeleça um montante de referência regional final para cada uma das regiões determinadas no plano de regionalização dos Estados-membros, calculado mediante a substituição do preço de referência projectado pelo preço de referência registado; que a Comissão determinou o preço de referência registado, com base em informações fornecidas nos termos do Regulamento (CE) nº 3405/93 (3);
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1282/93 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2797/93 (5), estabelece, no nº 2 do seu artigo 1º, os montantes de referência regionais previsionais para a campanha de comercialização de 1993/1994; que o Regulamento (CEE) nº 1765/92 estipula, no nº 6 do seu artigo 2º, que, no caso de a superfície de base regional fixada pelo Regulamento (CEE) nº 845/93 de Comissão (6), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3074/93 (7), ser excedida, os Estados-membros em causa devem reduzir proporcionalmente a superfície elegível para o pagamento compensatório; que, em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1282/93 e com o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3368/92 da Comissão (8), alguns produtores receberam um adiantamento com base no montante de referência regional previsional;
Considerando que os produtores elegíveis devem receber o saldo do pagamento compensatório num montante correspondente ao montante de referência regional final previsto no presente regulamento, diminuído do adiantamento já recebido, tendo em conta qualquer redução proporcional da superfície elegível para o pagamento compensatório;
Considerando que o Comité de gestão das matérias gordas não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. É apresentada no anexo I uma explicação sucinta do cálculo dos montantes de referência regionais finais, em conformidade com o nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1765/92.
2. Os montantes de referência regionais finais para a campanha de comercialização de 1993/1994 constam do anexo II.
3. No cálculo do pagamento compensatório aos produtores de sementes oleaginosas, referido no nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, serão tomados em consideração;
a) Eventuais reduções proporcionais da superfície elegível por produtor, em conformidade com o nº 6, primeiro travessão, do artigo 2º;
b) Eventuais adiantamentos pagos em conformidade com o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3368/92 ou com o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1282/93.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1994.