REGULAMENTO (CE) Nº 234/94 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1994 que adapta tecnicamente o Regulamento (CEE) nº 715/90 relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) beneficiam de uma isenção dos direitos aduaneiros para os ananases e abacaxis, abacates, goiabas, mangas e mangostões, nos termos da Quarta Convenção ACP/CEE (1) e do Regulamento (CEE) nº 715/90 (2);
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 638/93 (3), os produtos acima mencionados foram inseridos, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993, no Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (4), e, no que se refere aos abacates, goiabas, mangas e mangostões, eliminados do âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 827/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado para certos produtos enumerados no anexo II do Tratado (5);
Considerando que, na sequência da referida alteração do Regulamento (CEE) nº 1035/72, é necessário adaptar tecnicamente o Regulamento (CEE) nº 715/90; que essa adaptação deve consistir na inclusão dos produtos em causa no quadro do artigo 15º, relativo aos produtos do sector das frutas e produtos hortícolas admitidos à importação com isenção de direitos aduaneiros; que a referida adaptação técnica deve entrar em vigor na data em que a alteração do Regulamento (CEE) nº 1035/72 produza os seus efeitos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
São inseridos os seguints produtos no quadro do nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 715/90:
« 0804 30 00 Ananases ou abacaxis 0804 40 Abacates 0804 50 00 Goiabas, mangas e mangostões »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1994.