DIRECTIVA DO CONSELHO de 3 de Dezembro de 1987 que altera a Directiva 70/220/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelos gases provenientes dos motores que equipam os veículos a motor (88/76/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que é importante aprovar as medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992 ; que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada;
Considerando que o primeiro programa de acção da Comunidade Europeia para a Protecção do Ambiente, aprovado pelo Conselho em 22 de Novembro de 1973, convida já a ter em conta os últimos progressos científicos na luta contra a poluição atmosférica causada pelos gases emitidos pelos veículos a motor e a adaptar nesse sentido as directivas já aprovadas ; que o terceiro programa de acção prevê que sejam desenvolvidos esforços suplementares para reduzir substancialmente o nível actual das emissões de gases poluentes pelos veículos a motor;
Considerando que a Directiva 70/220/CEE (4) fixa valores-limite para as quantidades de monóxido de carbono e de hidrocarbonetos não queimados emitidas por esses motores ; que esses valores foram, pela primeira vez, reduzidos pela Directiva 74/290/CEE (5) e foram completados com valores-limite para as emissões admissíveis de óxido de azoto, nos termos da Directiva 77/102/CEE (6) ; que os valores-limite para estes três poluentes foram sucessivamente reduzidos pela Directiva 78/665/CEE (7) e pela Directiva 83/351/CEE (8);
Considerando que os trabalhos empreendidos pela Comissão no quadro da sua política global de abordagem das questões relacionadas com a evolução da regulamentação do sector automóvel demonstram que a indústria europeia de motores dispõe actualmente ou está a aperfeiçoar tecnologias que permitam uma nova redução dos valores-limite ; que essa redução não compromete os objectivos da política comunitária noutros domínios, sobretudo no domínio da utilização racional da energia, durante o período considerado; (1) JO nº C 178 de 6.7.1984, p. 9, JO nº C 318 de 29.11.1984, p. 6, e JO nº C 257 de 28.9.1987, p. 1. (2) Pareceres publicados nos JO nº C 12 de 14.1.1985, p. 65, e (JO nº C 190 de 20.7.1987, p. 180), e posição comunicada em 18 de Novembro de 1987 (JO nº C 345 de 21.12.1987, p. 59). (3) JO nº C 25 de 28.1.1985, p. 46. (4) JO nº L 76 de 6.4.1970, p. 1. (5) JO nº L 159 de 15.6.1974, p. 61. (6) JO nº L 32 de 3.2.1977, p. 32. (7) JO nº L 223 de 14.8.1978, p. 48. (8) JO nº L 197 de 20.7.1983, p. 1.
Considerando que é de promover a inovação e a competitividade industrial, respectivamente, no mercado interno e nos mercados estrangeiros ; que a Comunidade tem a obrigação moral de tomar medidas relativas à emissão de gases pelos veículos automóveis ; que essas medidas devem simultaneamente assegurar um alto nível de protecção do ambiente e permitir que se chegue a valores que estejam adaptados às condições europeias de modo a que o seu efeito sobre o ambiente seja em definitivo equivalente ao das normas em vigor nos Estados Unidos em matéria de emissão de gases pelos veículos automóveis ; que, para realizar este objectivo, é conveniente prever soluções diferenciadas para as várias categorias de cilindrada dos veículos, a fim de permitir, na medida do possível, o cumprimento das normas comunitárias com custos razoáveis e por meios técnicos diversificados ; que os valores-limite previstos para os veículos de cilindrada inferior a 1,4 litros reflectem as condições técnico-económicas actuais dos construtores europeus neste sector do mercado, e que os valores-limite a aplicar em 1992/1993 deveriam ser fixados em 1987;
Considerando que os valores-limite indicados na presente directiva se baseiam no método de ensaio estabelecido na Directiva 70/220/CEE, mas que convém mais tarde adaptar este processo de maneira a fazer com que ele represente, não apenas as condições de circulação nos centros urbanos congestionados, mas
também as condições de circulação fora desses centros ; que essa adaptação deveria ficar decidida, o mais tardar, em 1987;
Considerando que a Directiva 70/220/CEE se refere, no seu artigo 5º, à possibilidade de adaptar o disposto nos anexos ao progresso técnico;
Considerando que é necessário que os motores a gasolina de todos os veículos sujeitos ao disposto na presente directiva sejam concebidos para funcionar com gasolina sem chumbo, a fim de permitir pôr termo à utilização de aditivos à base de chumbo nos carburantes e contribuir, assim, de forma decisiva, para a diminuição da poluição do meio ambiente por este elemento;
Considerando que, tendo em conta a especificidade do conjunto dos poluentes emitidos pelos motores de ignição por compressão dos veículos a que se refere a presente directiva, é necessário que as normas aplicáveis a esses motores se mantenham compatíveis com a evolução que venham a ter as disposições relativas aos demais poluentes emitidos por motores desse tipo, referidos na Directiva 72/306/CEE (1);
Considerando que é oportuno que, durante o período que mediar entre a adopção das normas europeias e a aplicação do ciclo de ensaios europeu revisto, os veículos recepcionados em conformidade com normas equivalentes nos mercados de exportação da Comunidade possam igualmente obter aprovação na recepção CEE;
Considerando que os Estados-membros que o desejam podem, no respeito pelas regras do Tratado, antecipar a aplicação dos novos valores previstos na presente directiva, entendendo-se que os Estados-membros que fizerem uso desta faculdade não poderão proibir a comercialização nem a utilização de veículos, de produção nacional ou importados, que satisfaçam as normas comunitárias,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
Os Anexos I, II, III, VI e VII da Directiva 70/220/CEE são alterados em conformidade com o anexo à presente directiva. É aditado o Anexo IIIA.
Artigo 2º
1. A partir de 1 de Julho de 1988, os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com a poluição do ar pelos gases provenientes dos motores ou com as exigências do motor em matéria de carburante: - nem recusar a recepção CEE ou a emissão do documento previsto no nº 1, último travessão, do artigo 10º da Directiva 70/156/CEE (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/403/CEE (3), ou ainda a recepção a nível nacional, de qualquer tipo de veículo a motor,
- nem proibir a primeira entrada em circulação de quaisquer veículos,
se as quantidades de gases poluentes emitidos pelo tipo de veículo a motor em causa ou por esses veículos, bem como as exigências do motor em matéria de carburante, corresponderem ao disposto na Directiva 70/220/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
2. A partir de 1 de Outubro de 1988, para os tipos de veículos de cilindrada superior a 2 000 centímetros cúbicos, (1) JO nº L 190 de 20.8.1972, p. 1. (2) JO nº L 42 de 23.2.1970, p. 1. (3) JO nº L 220 de 8.8.1987, p. 44.
a partir de 1 de Outubro de 1990, para os tipos de veículos de cilindrada inferior a 1 400 centímetros cúbicos,
a partir de 1 de Outubro de 1991, para os tipos de veículos de cilindrada compreendida entre 1 400 centímetros cúbicos e 2 000 centímetros cúbicos e a partir de 1 de Outubro de 1994, para os tipos de veículos com a mesma cilindrada equipados com motor de ignição por compressão de injecção directa, os Estados-membros: - deixam de poder emitir o documento previsto no nº 1, último travessão, do artigo 10º da Directiva 70/156/CEE, para qualquer tipo de veículo a motor,
- podem recusar a recepção a nível nacional de qualquer tipo de veículo a motor,
que emita quantidades de gases poluentes que não satisfaçam o disposto nos anexos à Directiva 70/220/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
3. A partir de 1 de Outubro de 1989, para os veículos de cilindrada superior a 2 000 centímetros cúbicos,
a partir de 1 de Outubro de 1991, para os veículos de cilindrada inferior a 1 400 centímetros cúbicos,
a partir de 1 de Outubro de 1993, para os veículos de cilindrada compreendida entre 1 400 centímetros cúbicos e 2 000 centímetros cúbicos, e a partir de 1 Outubro de 1996, para os veículos com a mesma cilindrada equipados com motor de ignição por compressão de injecção directa,
os Estados-membros poderão proibir a primeira entrada em circulação de veículos que emitam quantidades de gases poluentes e tenham motores que exijam carburantes que não satisfaçam o disposto nos anexos da Directiva 70/220/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
Artigo 3º
1. Os Estados-membros podem recusar a recepção de âmbito nacional, a recepção CEE ou o documento previsto no nº 1, segundo travessão, do artigo 10º da Directiva 70/156/CEE para qualquer tipo de veículo com motor de ignição comandada que exija carburantes que não satisfaçam o disposto nos anexos da Directiva 70/220/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva: - a partir de 1 de Outubro de 1988, para os tipos de veículos de cilindrada superior a 2 000 centímetros cúbicos, à excepção dos veículos definidos no ponto 8.1,
- a partir de 1 de Outubro de 1989, para os restantes tipos.
2. A partir de 1 de Outubro de 1990, os Estados-membros podem proibir a primeira entrada em circulação de veículos equipados com motores de ignição comandada que exijam carburantes que não satisfaçam o disposto nos anexos da Directiva 70/220/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, a não ser que o construtor forneça um certificado, aceite pelo serviço técnico que fez a recepção inicial no tocante às emissões de gases, declarando que a adaptação dos veículos às novas exigências em matéria de carburantes requer modificações técnicas importantes, designadamente a alteração da definição dos materiais das sedes das válvulas de admissão ou de escape, uma redução da taxa de compressão ou um aumento da capacidade do motor para compensar a perda de potência ; neste caso, a proibição só é possível a partir das datas previstas no nº 3 do artigo 2º
Artigo 4º
Em 31 de Dezembro de 1987, o mais tardar, o Conselho, sob proposta da Comissão: - decidirá uma nova redução dos valores-limite a aplicar, o mais tardar, em 1992, aos veículos de cilindrada inferior a 1400 centímetros cúbicos, para a emissão de novas recepções de âmbito nacional, e, em 1993, para a primeira entrada em circulação dos veículos,
- modificará o ensaio descrito no Anexo III da Directiva 70/220/CEE a fim de o adaptar às condições actuais, nomeadamente mediante a inclusão de trajectos em meio não urbano,
- decidirá das modalidades de entrada em vigor do ensaio modificado descrito no Anexo III e das condições de revogação do Anexo III e do Anexo IIIA da Directiva 70/220/CEE, com a redacção que lhes é dada pela presente directiva, inclusivamente no que se refere ao período transitório.
Artigo 5º
Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Julho de 1988 e informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 6º
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1987.