DECISÃO DA COMISSÃO
de 25 de Novembro de 1999
que estabelece as medidas de aplicação necessárias para executar o despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 29 de Setembro de 1999, no processo T 44/98 RII
[notificada com o número C(1999) 3882]
(1999/809/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Considerando o seguinte:
(1) O presidente do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias proferiu, em 30 de Abril de 1999, um despacho no processo T-44/98 RII [Emesa Sugar (Free zone) NV - a seguir denominada "Emesa" - contra a Comissão das Comunidades Europeias], pelo qual foi suspensa em relação à Emesa a aplicação do artigo 108.oB da Decisão 91/482/CEE do Conselho, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/803/CE(2) (a seguir denominada a "Decisão PTU"), do Regulamento (CE) n.o 2553/97 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1997, relativo às regras de emissão dos certificados de importação relativos a determinados produtos dos códigos NC 1701, 1702, 1703 e 1704 que acumulam a origem ACP/PTU(3), e da decisão da Comissão de 23 de Dezembro de 1997 (VI/51329)(4), a seguir denominado "despacho";
(2) O mesmo despacho autorizou a Emesa a importar, até 31 de Outubro de 1999, açúcar moído originário dos PTU, na acepção do artigo 6.o do anexo II da Decisão 91/482/CEE, em conformidade com as condições estabelecidas nessa decisão, tal como eram aplicadas até 30 de Novembro de 1997, com sujeição a certas condições e restrições;
(3) Para permitir que a Emesa execute as operações autorizadas pelo despacho, a Comissão adoptou a Decisão 1999/422/CE da Comissão de 24 de Junho de 1999 que estabelece as medidas de aplicação necessárias para executar o despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 30 de Abril de 1999, no processo T-44/98 RII(5);
(4) A importação de açúcar autorizada pelo despacho pode ser efectuada até 31 de Outubro de 1999; o Tribunal de Justiça não pronunciou antes desta data o acórdão no processo C-17/98 relativo à legalidade do artigo 108.oB da Decisão PTU; a pedido da Emesa, o presidente do Tribunal pronunciou, em 29 de Setembro de 1999, um novo despacho (a seguir denominado "segundo despacho") pelo qual a Emesa está autorizada a importar, durante o período compreendido entre 31 de Outubro de 1999 e 29 de Fevereiro de 2000, uma nova quantidade de açúcar moído originário dos PTU, na acepção do artigo 6.o do anexo II da Decisão PTU, em conformidade com as condições enunciadas na Decisão PTU em vigor em 30 de Novembro de 1997, sob determinadas condições e restrições;
(5) Para permitir que a Emesa execute as operações autorizadas pelo segundo despacho, é necessário adoptar disposições de aplicação que deverão ser respeitadas pelos Estados-Membros e pela Emesa;
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Emesa Sugar (Free Zone) NV, sociedade de direito arubano, com sede em Oranjestad (Aruba), é autorizada a importar para a Comunidade, no período de 1 de Novembro de 1999 a 29 de Fevereiro de 2000, 7500 toneladas de açúcar moído originário dos PTU, na acepção do artigo 6.o do anexo II da Decisão 91/482/CEE, nas seguintes condições:
1. As importações estão subordinadas à emissão de um certificado de importação; as autoridades competentes dos Estados-Membros devem proceder à emissão dos certificados em conformidade com as disposições aplicáveis do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1127/1999(7).
Da casa 24 do certificado deve constar a menção "DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NO PROCESSO T-44 RII DE 29 DE SETEMBRO DE 1999".
A Emesa deve constituir uma garantia de 3 euros/tonelada; essa garantia será liberada se a importação for efectuada em conformidade com o certificado de importação.
2. O açúcar originário dos PTU importado para a Comunidade ao abrigo do despacho deve ser vendido a um preço equivalente a, pelo menos, 63,19 euros por 100 kg de açúcar branco da qualidade-tipo definida pelo Regulamento (CEE) n.o 793/72 do Conselho(8).
Além da garantia referida no último parágrafo do ponto 1, a Emesa deve constituir uma garantia bancária de 28 dólares dos Estados Unidos/tonelada junto da estância aduaneira em que as formalidades de introdução em livre prática têm lugar, o mais tardar no dia em que o açúcar é apresentado à estância aduaneira com vista à sua declaração.
A garantia será liberada a favor da Emesa por ordem do presidente do Tribunal se o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias declarar no acórdão relativo ao processo C-17/98 que o artigo 108.oB da Decisão 91/482/CEE é inválido.
Artigo 2.o
A emissão do ou dos certificados de importação e a importação da mercadoria devem ser efectuadas o mais tardar em 29 de Fevereiro de 2000, mas a Emesa pode introduzir em livre prática no território aduaneiro comunitário, até 7500 toneladas, o açúcar que lhe tiver sido entregue franco a bordo antes de 29 de Fevereiro de 2000.
Artigo 3.o
A Emesa não pode apresentar qualquer pedido de certificado de importação a título do Regulamento (CE) n.o 2553/97.
Artigo 4.o
O disposto no Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário(9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 955/1999(10), é aplicável desde que não contrarie as restantes disposições da presente decisão.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros e a Emesa Sugar (Free zone) NV são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1999.