REGULAMENTO (CEE) No 2824/85 DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 1985 que estabelece modalidades de aplicação da venda de carnes de bovino sem osso, congeladas, provenientes de existências de intervenção e destinadas a ser exportadas quer no seu estado natural, quer após corte e/ou reembalagem
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia, e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 7o,
Considerando que determinados organismos de intervenção dispõem de existências importantes de carnes sem osso de intervenção; que existem mercados em certos países terceiros para os produtos em questão, nomeadamente após corte e/ou reembalagem; que, deste modo, é conveniente autorizar a exportação destes produtos quer no seu estado natural, quer após corte e/ou reembalagem; que, todavia, as estruturas administrativas em determinados Estados-membros não permitem actualmente os controlos necessários das operações de corte e de reembalagem; que, por conseguinte, essas operações só podem ser efectuadas com a autorização das autoridades competentes;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O presente regulamento define as modalidades especiais de determinadas vendas de carnes de bovino sem osso, congeladas, detidas pelos organismos de intervenção dos Estados-membros e destinadas a ser exportadas quer no seu estado natural, quer após corte e/ou reembalagem.
Artigo 2o
Para além das indicações referidas no no 2 do artigo 2o e no no 2 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2173/79 da Comissão (2), o operador deve indicar, no pedido de compra ou na oferta, que as carnes serão exportadas, quer no seu estado natural, quer após corte e/ou reembalagem.
No seu pedido ou na sua oferta, o operador que escolha a exportação após o corte e/ou reembalagem pode indicar igualmente que mantém a sua oferta ou o seu pedido no caso de ser recusada a autorização referida no no 1 do artigo 3o.
Artigo 3o
1. O corte e/ou a reembalagem só podem ser efectuados mediante uma autorização das autoridades competentes.
2. As autoridades competentes só podem permitir o corte e/ou a reembalagem das carnes por elas detidas se:
- as carnes destinadas ao corte ou a reembalagem estiverem armazenadas no seu próprio território,
e
- o corte e/ou a reembalagem forem efectuadas no seu próprio território.
3. Se for recusada a autorização prevista no no 1, a oferta ou o pedido são igualmente recusados, salvo no caso previsto no no 2 do artigo 2o.
Artigo 4o
O regulamento que estabeleça a abertura da venda e que faça referência ao presente regulamento pode definir os produtos que não beneficiam de restituições à exportação.
Artigo 5o
1. Aquando do corte e/ou da reembalagem, as carnes referidas no artigo 4o não podem ser misturadas com outras carnes postas à venda.
2. Aquando do corte e/ou da reembalagem, os sacos, as caixas de cartão ou outras embalagens que contenham as carnes incluirão as menções que permitam identificar a carne, nomeadamente o peso líquido, a natureza e o número de peças.
3. O corte e a reembalagem devem ser feitos em estado congelado.
Artigo 6o
No que diz respeito às carnes referidas no artigo 4o, a ordem de retirada referida no no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1687/76 da Comissão (3), bem como os documentos referidos no artigo 12o do referido regulamento, incluirão uma das seguintes menções:
«Uden restitution [forordning (EOEF) nr. 2824/85]»
«Ohne Erstattung [Verordnung (EWG) Nr. 2824/85]»
«Choris Epistrofi [kanonismos (EOK) arith. 2824/85]»
«No refund [Regulation (EEC) No 2824/85]»
«Sans restitution [règlement (CEE) no 2824/85]»
«Senza restituzione [regolamento (CEE) n. 2824/85]»
«Zonder restitutie [Verordening (EEG) nr. 2824/85]»
«Sem restituição [Regulamento (CEE) no 2824/85]»
No que diz respeito aos exemplares de controlo T 5, esta menção é incluída na casa 104.
Artigo 7o
As disposições do presente regulamento aplicam-se no caso de vendas individuais quando o regulamento que estabelece a abertura da venda fizer referência ao presente regulamento.
Artigo 8o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 9 de Outubro de 1985.