DECISÃO DO CONSELHO
de 24 de Setembro de 2004
que altera a Decisão 2001/131/CE relativa ao encerramento do processo de consultas com o Haiti nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE
(2004/681/CE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 («Acordo de Parceria ACP-CE») (1), nomeadamente o artigo 96.o,
Tendo em conta o acordo interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (2), nomeadamente o artigo 3.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Com base na Decisão 2001/131/CE (3), a concessão de ajuda financeira ao Haiti é parcialmente suspensa como «medida adequada» prevista na alínea c) do n.o 2 do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE.
(2)
A Decisão 2003/916/CE caduca em 31 de Dezembro de 2004 e prevê um reexame das medidas no prazo de seis meses.
(3)
Em 12 de Maio de 2004, tiveram lugar conversações entre a Comissão das Comunidades Europeias e o primeiro-ministro do Governo provisório do Haiti, relativas à agenda política do Governo provisório quanto ao pleno restabelecimento do regime democrático e constitucional, incluindo o calendário eleitoral, no respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.
(4)
Por carta de 25 de Maio de 2004, o primeiro-ministro do Governo provisório do Haiti reiterou os compromissos específicos do seu Governo provisório de respeitar os elementos essenciais do artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-CE, em especial no que respeita à situação em matéria de direitos humanos, aos princípios democráticos e ao estado de Direito com vista ao restabelecimento de um regime plenamente constitucional e democrático no país,
DECIDE:
Artigo 1.o
A Decisão 2001/131/CE é alterada do seguinte modo:
1)
Nos segundo e terceiro parágrafos do artigo 3.o, a data de 31 de Dezembro de 2004 é substituída pela data de «31 de Dezembro de 2005».
2)
O anexo é substituído pelo texto que figura em anexo à presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2004.