REGULAMENTO (CE) N.° 132/1999 DA COMISSÃO de 21 de Janeiro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.° 2630/97 respeitante ao nível mínimo dos controlos a efectuar no âmbito do regime de identificação e registo dos bovinos (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (1), e, nomeadamente, a alínea d) do seu artigo 10.°,
Considerando que o Regulamento (CE) n.° 2630/97 da Comissão (2) estabeleceu as disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.° 820/97 no que respeita ao nível mínimo dos controlos a efectuar no âmbito do regime de identificação e registo dos bovinos;
Considerando que o Regulamento (CE) n.° 3887/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1678/98 da Comissão (4), estabeleceu as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajuda comunitários;
Considerando que, de modo a garantir uma cooperação eficiente entre as autoridades competentes no que respeita ao controlo a exercer sobre o sector bovino, é importante prever a transmissão de cópias dos relatórios das inspecções realizadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 2630/97, quando revelem infracções ao Regulamento (CE) n.° 820/97 às autoridades competentes para efeitos da execução do Regulamento (CEE) n.° 3887/92;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
Ao artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 2630/97, é aditado um n.° 6 com a seguinte redacção:
«6. Dos relatórios referidos no n.° 5 que revelem infracções ao Regulamento (CE) n.° 820/97 será transmitida sem demora cópia às autoridades competentes para efeitos da execução do Regulamento (CEE) n.° 3887/92.».
Artigo 2.°
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1999.