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DECISÃO DA COMISSÃO
de 10 de Maio de 1989
que autoriza a República Francesa a instaurar uma vigilância intracomunitária relativamente às carnes dos animais das espécies ovina e caprina originárias da Nova Zelândia
(Apenas faz fé o texto em língua francesa)
(89/385/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 115º,
Tendo em conta a Decisão 87/433/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1987, relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar em aplicação do artigo 115º do Tratado CEE (1), e, nomeadamente, os seus artigos 1º e 2º,
Considerando que o Governo francês apresentou um pedido, ao abrigo do primeiro parágrafo do artigo 115º do Tratado, à Comissão, no sentido de ser autorizado a instaurar uma vigilância intracomunitária das importações das carnes dos animais das espécies ovina e caprina correspondentes ao código NC 0204, originárias da Nova Zelândia e colocadas em prática nos outros Estados-membros;
Considerando que o Conselho, através do Regulamento (CEE) nº 1837/80 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1115/88 (3), instituiu uma organização comum de mercado nos sectores das carnes ovina e caprina; que, no contexto deste regime, a Comunidade a certos países terceiros concluíram acordos comerciais através dos quais estes países terceiros, incluindo a Nova Zelândia, se comprometeram a limitar a certas quantidades as suas exportações dos produtos em causa com destino a certos mercados sensíveis (tais como a França); que, contudo, se encontram em curso discussões com determinados países terceiros e, nomeadamente, com a Nova Zelândia, relativas em especial às limitações existentes no mercado francês;
Considerando que a fim de evitar, durante o período das discussões, a interrupção dos fluxos comerciais tradicionais existentes com a Nova Zelândia com base no acordo comunitário, a Comissão, a título autónomo e sem prejuízo dos resultados das negociações em curso, fixou, através da sua Decisão 89/310/CEE (4), limites provisórios à importação em França dos produtos em questão, originários da Nova Zelândia, relativos a 1989;
Considerando que existem disparidades entre os Estados-membros nas medidas aplicadas à importação dos produtos em causa, originários da Nova Zelândia; que estas disparidades são susceptíveis de provocarem desvios de tráfego;
Considerando que, segundo informações recebidas pela Comissão, se verifica que a partir do segundo semestre de 1988 se efectuaram em França importações das carnes de ovino e caprino originárias da Nova Zelândia colocadas em livre prática nos outros Estados-membros, em quantidades que aumentaram de forma considerável, existindo um risco real de que estas importações, devido ao seu volume e ao seu preço muito reduzido, causem um grave prejuízo aos produtores franceses e perturbem o mercado;
Considerando que, nestas condições, é necessário conhecer a evolução previsível destas importações;
Considerando que a Comissão submeteu os dados fornecidos pelas autoridades francesas a um exame aprofundado com base nos critérios previstos na Decisão 87/433/CEE;
Considerando que resulta deste exame que estão preenchidas as condições para instauração das medidas de vigilância relativamente aos produtos em questão;
Considerando que, por conseguinte, é conveniente autorizar a República Francesa a sujeitar as importações em questão a uma vigilância intracomunitária prévia,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A República Francesa é autorizada, em conformidade com a Decisão 87/433/CEE, a instaurar, até 31 de Dezembro de 1989, uma vigilância intracomunitária das importações das carnes dos animais das espécies ovina e caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas, correspondentes ao código NC 0204, originárias da Nova Zelândia.
Artigo 2º
A República Francesa é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1989.