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SÉTIMA DECISÃO DA COMISSÃO
de 18 de Maio de 1988
sobre a aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitante ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade
(88/367/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação dos veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/5/CEE do Conselho (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,
Considerando que, em 12 de Dezembro de 1973, os serviços nacionais de seguros dos nove Estados-membros concluíram um acordo (o « Acordo Complementar ») (3) em conformidade com os princípios estabelecidos no nº 2, primeiro travessão, do artigo 2º da Directiva 72/166/CEE;
Considerando que a Comissão adoptou posteriormente a Primeira Decisão 74/166/CEE da Comissão (4), relativa à aplicação da Directiva 72/166/CEE, que impõe que, a partir de 15 de Maio de 1974, cada Estado-membro se abstenha de efectuar a fiscalização do seguro de responsabilidade civil em relação aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território europeu de outro Estado-membro e estejam abrangidos pelo Acordo Complementar de 12 de Dezembro de 1973;
Considerando que, em 14 de Março de 1986, os serviços de seguros de Espanha e de Portugal, e os dos outros Estados-membros, com excepção da Grécia, procederam à assinatura de uma adenda ao Acordo Complementar de 12 de Dezembro de 1973, passando este acordo a ser extensivo aos serviços de Espanha e de Portugal;
Considerando que, em 16 de Maio de 1986, a Comissão adoptou a Quarta Decisão 86/218/CEE da Comissão (5), relativa à aplicação da Directiva 72/166/CEE, que impõe que, a partir de 1 de Junho de 1986, cesse a fiscalização do seguro de responsabilidade civil em relação aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual em Espanha ou em Portugal e entrem no território dos outros Estados-membros, com a excepção da Grécia, e em relação aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual nos outros Estados-membros, com excepção da Grécia, e entrem nos territórios de Espanha ou de Portugal;
Considerando que, em 9 de Outubro de 1987, o serviço de seguros da Grécia e os serviços de seguros dos outros Estados-membros procederam à assinatura de uma segunda agenda ao Acordo Complementar de 12 de Dezembro de 1973, passando este Acordo a ser extensivo ao serviço de seguros da Grécia;
Considerando que, em consequência, estão preenchidas todas as condições para a eliminação da fiscalização do seguro de responsabilidade civil entre a Grécia e os outros Estados-membros,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
A partir de 1 de Julho de 1988 a Grécia cessará a fiscalização do seguro de responsabilidade civil em relação aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual nos outros Estados-membros e os outros Estados-membros cessarão tais fiscalizações em relação aos veículos com estacionamento habitual na Grécia.
Artigo 2º
Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas tomadas para execução da presente decisão.
Artigo 3º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1988.