REGULAMENTO (CEE) No 483/93 DA COMISSÃO de 2 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3855/89 que estabelece regras de execução do regime aplicável à importação de produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19, originários da República Popular da China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 430/87 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 0714 10 e 0714 90, originários de determinados países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3909/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3855/89 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3935/92 (4), prevê que os certificados de importação pedidos para os produtos em causa sejam emitidos pelos Estados-membros no quinto dia útil seguinte ao dia da apresentação do pedido; que a experiência adquirida permite afirmar que esta disposição pode originar atrasos na emissão dos referidos certificados de importação, prejudiciais para o desenrolar harmonioso das operações comerciais; que, por conseguinte, é preferível que os Estados-membros possam emitir os certificados de importação imediatamente após a recepção da comunicação da Comissão, para a qual deve ser fixado um prazo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 3855/89 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 8o passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 8o
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, por telex ou telefax, no dia seguinte ao da apresentação do pedido de certificado, as seguintes informações, para cada pedido de certificado:
- quantidade em relação à qual é pedido o certificado de importação,
- nome do requerente,
- número do certificado de exportação apresentado, que consta da casa superior deste certificado,
- nome do exportador que consta do certificado de exportação.
2. O mais tardar no quarto dia útil seguinte ao da apresentação dos pedidos, a Comissão determinará e comunicará por telex aos Estados-membros em que medida foi dado seguimento ao pedido de certificado.
Em caso de inobservância das condições de que depende a emissão do certificado, a Comissão pode, se for caso disso, após consulta das autoridades chinesas, tomar as medidas adequadas.
3. Imediatamente após a recepção da comunicação da Comissão, os Estados-membros podem emitir os certificados de importação. ».
2. É suprimido o artigo 10o
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1993.