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REGULAMENTO (CEE) Nº 2790/86 DA COMISSÃO
de 9 de Setembro de 1986
que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a tecidos de fibras têxteis artificiais descontínuas da categoria de produtos nº 37 (Código nº 40.0370) originários do Paquistão e beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3600/85 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3600/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que, por força do artigo 2º do referido regulamento o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto de tectos individuais não repartidos entre os Estados-membros, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 3º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros à importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;
Considerando que para tecidos de fibras têxteis artificiais descontínuas, da categoria de produtos nº 37, o tecto é de 50,7 toneladas; que em 3 de Setembro de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos de tecidos de fibras têxteis artificiais descontínuas, originários do Paquistão e beneficiários das preferências pautais atingiram por imputação o tecto em questão;
Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Paquistão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A partir de 13 de Setembro de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3600/85 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Paquistão:
1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de código // Categoria // Nº da pauta aduaneira comum // Código Nimexe // Designação das mercadorias // // // // // // // (1) // (2) // (3) // (4) // // // // // // 40.0370 // 37 // 56.07 B // // Tecidos de fibras têxteis sintéticas ou artificiais descontínuas // // // // 56.07-50, 51, 55, 56, 59, 60, 61, 65, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 77, 78, 82, 83, 84, 87 // B. De fibras têxteis artificiais: Tecidos de fibras têxteis artificiais descontínuas, com excepção das fitas, veludos, pelúcias, tecidos com argolas (compreendendo os « tecidos turcos ») e tecidos de froco // // // // //
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1986.