REGULAMENTO (CEE) Ng. 1964/87 DO CONSELHO
de 2 de Julho de 1987
que adapta o regime de ajuda para o algodão instituído pelo Protocolo n° 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o n° 11 do Protocolo n° 4 relativo ao algodão, a ele anexo, alterado pelo Protocolo n° 14 anexo ao Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Economico e Social (3),
AE
Considerando que os resultados do exame do funcionamento do regime instituído para o algodão pelo Protocolo n° 4 revelam a necessidade de adaptar este regime;
Considerando ser oportuno prever uma diminuição do montante da ajuda à produção sempre que a produção calculada exceda a quantidade máxima garantida para a campanha de comercialização em causa; que, com um objectivo de boa gestão, convém também prever que, no caso de produção efectiva diferente da calculada, a quantidade máxima garantida para a campanha de comercialização seguinte deve ser consequentemente ajustada;
Considerando que a cultura de algodão é feita nas regiões mais desfavorecidas da Comunidade; que é conveniente estabelecer um estudo sobre o impacte desta cultura nas referidas regiões; que, por consequência, é conveniente prever a possibilidade de alterar a quantidade máxima garantida, se os resultados deste estudo o revelarem necessário;
Considerando que a experiência pode revelar a necessidade de outras adaptações ao regime previsto pelo protocolo acima referido; que, por conseguinte, é conveniente prever a possibilidade de o Conselho adaptar mais uma vez o regime,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1g.
O presente regulamento estabelece as adaptações do regime de ajuda à produção de algodão previsto pelo n° 3 do Protocolo n° 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia.
Artigo 2g.
1. Antes do início de cada campanha de comercialização, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, fixará a quantidade maxima garantida
Esta quantidade, toma em consideração a produção durante um período de referência e a evolução previsível da procura, não pode exceder 752 000 toneladas de algodão não descaroçado.
2. Sempre que a produção de algodão descaroçado, estimada antes do início da campanha de comercialização, exceder a quantidade máxima garantida para a campanha em causa, o montante da ajuda será diminuído da incidência no preço de objectivo de um coeficiente que aumenta em função da importância do excesso da produção estimada em relação à quantidade máxima garantida.
Todavia, para as campanhas de comercialização de 1987//1988, 1988/1989 e 1989/1990, essa diminuição do montante da ajuda não pode ser superior, respectivamente, a 15 %, 20 % e 25 % do preço de objectivo.
N° caso de a aplicação do disposto no primeiro parágrafo à produção efectiva, em vez de à produção estimada antes do início da campanha de comercialização, conduzir a uma diminuição do montante da ajuda diferente do que tiver sido efectuado, a quantidade máxima garantida para a campanha de comercialização seguinte será ajustada para ter em conta essa situação.
3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adoptará as regras para a determinação do coeficiente referido no n° 2.
Artigo 3g.
1. Antes da campanha de 1988/1989, a Comissão transmitirá ao Conselho um relatório sobre o funcionamento do sistema baseado num preço de objectivo para o algodão não descaroçado e sobre a evolução da cultura do algodão nas zonas mais desfavorecidas da Comunidade.
Se o relatório o revelar necessário, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, decidirá sobre a alteração da quantidade máxima garantida, fixada no artigo 2g.
2. O mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão transmitirá ao Conselho um relatório sobre o funcionamento do regime de ajudas.
Se o relatório o revelar necessário, o Conselho, deliberando nos termos do procedimento referido no segundo parágrafo do n° 1, decidirá das eventuais adaptações do regime.
Artigo 4g.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir da campanha de 1987/1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987.