DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 1996 relativa ao auxílio a conceder pela Irlanda à empresa siderúrgica Irish Steel (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/315/CECA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os nºs 1 e 2 do seu artigo 95º,
Após consulta do Comité consultivo e com a aprovação unânime do Conselho,
Considerando o seguinte:
I
Durante os últimos dois ou três anos, o sector siderúrgico comunitário tem atravessado o seu período mais difícil desde o início da década de 80. Tal prende-se com o abrandamento geral da economia, que se traduziu numa pequena mas constante diminuição da procura de aço e num correspondente aumento do excesso da oferta, acompanhado pela queda dos preços. Além disso, o mercado internacional e a taxa de câmbio do dólar dos Estados Unidos mantiveram-se desfavoráveis, o que, juntamente com a pressão decorrente das importações, nomeadamente da Europa de Leste, e a guerra comercial com os Estados Unidos da América que afectou uma parte substancial das exportações comunitárias para esse mercado, contribuiu para agravar a situação financeira de quase todas as empresas siderúrgicas na Comunidade.
Verificou-se em geral uma ligeira melhoria a nível da procura e um aumento dos preços, embora estes sejam ainda inferiores aos níveis registados em 1989/1990. O dinamismo e a duração desta inflexão cíclica são incertos. Por outro lado, a situação continua a ser variável consoante os sectores de produto. A procura de aço estrutural para o sector de construção continua a ser reduzida, havendo elevados níveis de existências e uma pressão para a baixa dos preços, o que sublinha a persistência do desequilíbrio estrutural entre a oferta e a procura.
II
Em 1 de Março de 1995, o Governo irlandês notificou à Comissão um plano de reestruturação relativo à Irish Steel, bem como a assistência financeira de carácter público associada a esse plano e destinada a apoiá-lo. No total, esta assistência ascendia a 50 milhões de libras irlandesas, dos quais 40 milhões sob a forma de capital social e 10 milhões sob a forma de empréstimos garantidos (2 milhões dos quais tinham sido já pagos). Simultaneamente, o Governo irlandês anunciou que poderiam ser encetadas negociações tendo em vista uma eventual venda das acções da empresa e a cessão do respectivo controlo.
Em 4 de Abril de 1995 (1), a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no nº 4 do artigo 6º da Decisão nº 3855/91/CECA da Comissão (2) (em seguida denominado «Código dos auxílios à siderurgia»), a fim de averiguar se as medidas notificadas, juntamente com uma garantia de empréstimo no valor de 10 milhões de libras irlandesas não notificada e concedida pelo Estado irlandês em 1993, eram compatíveis com o mercado comum.
Entretanto, o Governo irlandês prosseguiu os seus esforços no sentido de encontrar um parceiro industrial.
Em 7 de Setembro de 1995, as autoridades irlandesas revogaram efectivamente a sua notificação anterior e apresentaram uma nova notifiação à Comissão relativa às medidas de assistência financeira associadas à reestruturação da empresa no âmbito da sua alienação a uma empresa privada, a Ispat International, na sequência de uma oferta pública de aquisição.
A Irish Steel Ltd (ISL) é uma empresa propriedade a 100 % do Estado e explora a única fábrica de produção e laminagem de aço na Irlanda. Situa-se em Haulbowline, Cobh, County Cork.
Nos termos do plano de reestruturação notificado, a Ispat adquirirá todas as acção na Irish Steel pela soma simbólica de um libra irlandesa e assumirá a responsabilidade pelas restantes dívidas e compromissos, à excepção de um empréstimo estatal concedido sem juros no valor de 17 milhões de libras irlandesas (anteriormente autorizado pela Comissão em 1985) que não será reembolsado. Além disso, a Ispat procederá de imediato a uma injecção de capital de 5 milhões de libras irlandesas e realizará investimentos ao longo dos próximos cinco anos num valor total de 25 milhões de libras irlandesas.
O plano de reestruturação prevê a plena utilização da capacidade existente de aço em bruto (500 000 toneladas por ano) através da produção de biletes a fim de utilizar o actual excesso de capacidade na aciaria, bem como da capacidade existente a nível da laminagem a quante (343 000 toneladas por ano) em produtos acabados (perfis). O nível anual médio de efectivos será mantido em 331 trabalhadores por um período de cinco anos (em Novembro de 1995, o número de efectivos ascendia a 404 trabalhadores).
As medidas propostas em matéria de assistência financeira pública relacionadas com a alienação da empresa incluem elementos de auxílio que são incompatíveis com o Tratado CECA e com as disposições do Código dos auxílios à siderurgia. Segundo as estimativas da Comissão, o valor deste auxílio eleva-se, no máximo, a 38,298 milhões de libras irlandesas e inclui o seguinte:
- renúncia ao reembolso do empréstimo estatal concedido sem juros, num valor máximo de 17 milhões de libras irlandesas,
- injecção de capital num valor máximo de 2,831 milhões de libras irlandesas para sanar o défice do balanço,
- injecção de capital num valor máximo de 2,36 milhões de libras irlandesas para a realização de trabalhos específicos de protecção do ambiente,
- injecção de capital num valor máximo de 4,617 milhões de libras irlandesas para os encargos relacionados com o serviço da dívida,
- injecção de capital num valor máximo de 0,628 milhão de libras irlandesas para sanar o défice do regime de pensões,
- uma injecção de capital suplementar num valor máximo de 7,2 milhões de libras irlandesas a fim de ter em conta as alterações ao plano de reestruturação, estabelecidas como condição para a aprovação do Conselho,
- indemnizações num valor máximo de 2,445 milhões de libras irlandesas relativamente a eventuais impostos residuais e outros custos e débitos pecuniários imputáveis a exercícios passados,
- contribuição num valor máximo de 1,217 milhões de libras irlandesas, correspondente ao elemento de auxílio contido nas garantias estatais associadas a dois empréstimos num montante de 12 milhões de libras irlandesas (abrangidos pelo processo iniciado nos termos do nº 4 do artigo 6º do Código dos auxílios à siderurgia e que, nos termos do acordo de venda, passarão a ser efectivamente da responsabilidade do investidor que assegurará a cobertura destas dívidas, mediante a indemnização do Estado na eventualidade de estas serem mobilizadas).
III
O plano de reestruturação, conforme revisto, em que se baseia o acordo de venda é considerado viável pela Comissão, uma vez que um investidor privado, com pleno conhecimento da actividade siderúrgica e com antecedentes internacionais conhecidos na aquisição e viabilização de fábricas siderúrgicas deficitárias, se encontra disposto a investir um montante significativo do seu próprio capital. O investidor, seleccionado na sequência de uma oferta pública de aquisição, demonstrou o seu empenhamento em assumir o risco quanto à futura viabilidade da empresa sem outros auxílios para além dos previstos pelo acordo de venda.
Esta apreciação em matéria de viabilidade é confirmada por uma análise do plano de reestruturação realizada por peritos externos que aplicaram os mesmos critérios que os impostos pela Comissão em casos análogos anteriores, análise essa que é aceite pela Comissão.
IV
A situação extremamente difícil do mercado siderúrgico comunitário nos últimos anos tem ameaçado o sector em vários Estados-membros, nomeadamente, na Irlanda. O objectivo de dotar o sector siderúrgico irlandês de uma estrutura sólida e economicamente viável contribui para a prossecução dos objectivos consignados no Tratado, nomeadamente, nos seus artigos 2º e 3º. A Comissão considera que as medidas de assistência financeira pública propostas pela Irlanda são necessárias para a prossecução destes objectivos. A Comissão defronta-se consequentemente com uma situação não prevista de forma expressa pelo Tratado. Nestas circunstâncias excepcionais, é necessário recorrer ao disposto no nº 1 do artigo 95º do Tratado CECA, por forma a permitir à Comunidade prosseguir os objectivos consignados nos primeiros artigos do Tratado.
Simultaneamente, contudo, é fundamental assegurar que o auxílio autorizado se circunscreva ao montante estritamente necessário, sendo também importante que existam contrapartidas adequadas, proporcionais ao montante do auxílio a ser autorizado a título excepcional, para que o auxílio não afecte adversamente as condições comerciais na Comunidade numa medida contrária ao interesse comum.
Por outro lado, para além das considerações normais do ponto de vista da concorrência, a Comissão, na sua apreciação do processo, teve em conta a situação especial da Irlanda, nomeadamente à luz da declaração do Conselho constante em anexo às conclusões da reunião de Conselho da Indústria de 25 de Fevereiro de 1993, em que a Comissão foi convidada a examinar os problemas específicos dos Estados-membros sempre que existisse apenas uma empresa de pequena dimensão ou quando as medidas adoptadas tivessem repercussões negativas especiais.
V
No presente caso, não é tecnicamente possível proceder a reduções da capacidade sem encerrar a fábrica, dado que a Irish Steel dispõe apenas de um único trem de laminagem. No entanto, é necessário que não se verifique qualquer aumento de capacidade existente de aço em bruto e de produtos acabados laminados a quente, para além de decorrente da melhoria da produtividade, durante um período mínimo de cinco anos a contar do último pagamento ao abrigo do plano, a fim de assegurar que não seja exacerbado o actual desequilíbrio entre a oferta e a procura no mercado siderúrgico comunitário.
Além disso, no intuito de minimizar eventuais efeitos de distorção do mercado, é essencial impor uma série de condições suplementares. A empresa não alargará a sua actual gama de produtos acabados, conforme comunicada à Comissão em Novembro de 1995, nos primeiros cinco anos e não produzirá vigas com uma maior dimensão do que a sua gama existente nesse período. No âmbito da sua gama de vigas actual, limitará a produção destinada ao mercado comunitário das suas maiores vigas em U (medidas imperiais), em HE (medidas métricas) e em IPE a um volume cumulado de 35 000 toneladas por ano durante esse período. Por outro lado, serão impostos limites aos níveis de produção anuais de produtos acabados laminados a quente de produtos semiacabados (biletes) em cada exercício financeiro até 30 de Junho do ano 2000. Os níveis das vendas na Europa (definidas, para efeitos da presente decisão, como as vendas efectuadas na Comunidade, na Suíça e na Noruega) de produtos acabados estarão igualmente sujeitas a restrições no decurso deste período.
VI
É de referir que não é apenas necessário assegurar, em todo o período de reestruturação, que o auxílio autorizado permita à empresa restabelecer a sua viabilidade, devendo ser igualmente garantido que o auxílio não exceda o estritamente necessário para esse efeito. Neste contexto, é necessário garantir que a empresa não disponha, em consequência das medidas financeiras de reestruturação, de uma vantagem desleal em relação às outras empresas mediante a fixação de um nível de encargos financeiros líquidos inferior a 3,5 % de volume de negócios anual, correspondente, à actual média das empresas siderúrgicas comunitárias. De igual forma, a empresa ou o seu sucessor legal não deverão solicitar nem beneficiar de quaisquer reduções ou isenções fiscais com base nos prejuízos anteriores cobertos pelo auxílio. Além disso, quaisquer empréstimos suplementares a favor da empresa devem ser efectuados em condições comerciais normais, e a empresa não deve beneficiar de qualquer período de carência ou tratamento especial de crédito do Estado.
VII
A aplicação da presente decisão requer um rigoroso controlo por parte da Comissão durante todo o período de reestruturação e, nomeadamente, até 30 de Junho do ano 2001. A fim de realizar este controlo de forma eficaz, a Comissão requerá uma colaboração plena e estreita com a Irlanda, sobre a qual recairão obrigações claras e rigorosas em matéria de apresentação de informações.
Será nomeadamente atribuída uma especial atenção aos seguinte elementos:
- concessão do auxílio ao abrigo do plano de reestruturação e a fonte, as modalidades e as condições de qualquer financiamento suplementar, para além do previsto nesse plano,
- limitação da capacidade,
- produção e vendas, bem como respectivas repercussões sobre o mecado,
- investimentos realizados,
- resultados financeiros.
A Comissão apresentará relatórios semestrais ao Conselho a fim de mantê-lo informado sobre a evolução da empresa.
É também necessário assegurar que o auxílio não seja utilizado para efeitos de práticas desleais do ponto de vista da concorrência. Por outro lado, a Comissão poderá exigir controlos pontuais, a efectuar nos termos do disposto no artigo 47º do Tratado CECA, a fim de verificar as informações prestadas e, nomeadamente, a conformidade com as condições associadas à autorização do auxílio. Neste contexto, se um Estado-membro apresentar uma denúncia à Comissão quanto ao facto de o auxílio estar a permitir à empresa vender a preços anormalmente baixos, a Comissão dará início a um processo, nomeadamente, nos termos do artigo 60º do Tratado CECA.
Além disso, se a Comissão verificar, com base nas informações apresentadas, que as condições prescritas na sua decisão adoptada nos termos do artigo 95º não foram satisfeitas, será aplicável o disposto no artigo 88º do Tratado CECA, sem prejuízo de quaisquer sanções eventuais que a Comissão possa impor por força do Tratado CECA.
A Comissão pode decidir que todos os relatórios devem ser apresentados trimestralmente. Pode igualmente decidir recorrer a um consultor independente, escolhido com o acordo da Irlanda, para apoiá-la na sua função de fiscalização.
A Comissão pode, mediante o exercício das suas competências, assegurar que a empresa subvencionada cumpra as condições da presente decisão, nomeadamente, as relativas aos progressos necessários para o restabelecimento da sua viabilidade, bem como as suas outras obrigações decorrentes da aplicação do Tratado CECA. Se os relatórios elaborados no âmbito do exercício de controlo revelarem desvios assinaláveis em relação aos dados financeiros em que se baseou o estudo de viabilidade, a Comissão pode exigir a adopção de medidas adequadas para reforçar as medidas de reestruturação.
VIII
Uma decisão nos termos do artigo 95º do Tratado CECA destinada a autorizar um auxílio estatal só pode ser adoptada a título excepcional, atendendo ao disposto na alínea c) do artigo 4º. Tendo em conta o que precede, a Comissão pode excepcionalmente autorizar os auxílios propostos no presente caso, sob reserva da observância das condições e dos requisitos por ela estabelecidos. Simultaneamente, a Comissão pode encerrar o processo iniciado nos termos do nº 4 do artigo 6º do Código dos auxílios à siderurgia. No entanto, o auxílio em causa, destinado a restabelecer a viabilidade da empresa até 30 de Junho de 1998, deve ser considerado como derradeiro. Se a viabilidade da empresa não for estabelecida até essa data, a Irlanda não deverá solicitar qualquer outra derrogação nos termos do artigo 95º a favor da empresa,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Os montantes máximos de auxílio a seguir referidos que a Irlanda tenciona conceder à Irish Steel, uma empresa pública de siderurgia, no âmbito da sua alienação, podem ser considerados compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum, se forem satisfeitas as condições previstas nos artigos 2º a 5º:
- renúncia ao reembolso do empréstimo estatal concedido sem juros, num valor máximo de 17 milhões de libras irlandesas,
- injecção de capital num valor máximo de 2,831 milhões de libras irlandesas para sanar o défice do balanço,
- injecção de capital num valor máximo de 2,36 milhões de libras irlandesas para a realização de trabalhos específicos de protecção do ambiente,
- injecção de capital num valor máximo de 4,617 milhões de libras irlandesas para os encargos relacionados com o serviço da dívida,
- injecção de capital num valor máximo de 0,628 milhão de libras irlandesas para sanar o défice do regime de pensões,
- uma injecção de capital suplementar num valor máximo de 7,2 milhões de libras irlandesas,
- indemnizações num valor máximo de 2,445 milhões de libras irlandesas relativamente a eventuais impostos residuais e outros custos e débitos pecuniários imputáveis a exercícios passados,
- contribuição num montante máximo de 1,217 milhões de libras irlandesas, correspondente ao elemento de auxílio contido nas garantias estatais relativas a dois empréstimos num valor total de 12 milhões de libras irlandesas.
2. O auxílio foi calculado por forma a permitir o restabelecimento da viabilidade da empresa até 30 de Junho de 1998. No caso de a viabilidade não ser restabelecida até essa data, a Irlanda não pode solicitar qualquer outra derrogação nos termos do artigo 95º do Tratado CECA a favor desta empresa.
3. O auxílio não será utilizado para práticas de concorrência desleais.
4. Sem prejuízo das medidas de auxílio referidas no presente artigo, quaisquer empréstimos a favor da empresa devem ser efectuados em condições comerciais normais, e a empresa não pode beneficiar de qualquer período de carência ou tratamento especial de crédito do Estado.
Artigo 2º
1. A empresa beneficiária não pode aumentar a sua capacidade existente de aço em bruto, correspondente a 500 000 toneladas por ano, nem de produtos acabados laminados a quente, correspondente a 343 000 toneladas por ano, para além dos aumentos decorrentes da melhoria da produtividade, durante um período mínimo de cinco anos a contar da data do último pagamento do auxilio ao abrigo do plano.
2. A empresa beneficiária não alargará a sua actual gama de produtos acabados, conforme comunicado à Comissão em Novembro de 1995, nos primeiros cinco anos e não produzirá vigas com uma maior dimensão do que a sua gama existente nesse mesmo período. No âmbito da sua gama de vigas actual, limitará a produção destinada ao mercado comunitário das suas maiores vigas em U (medidas imperiais), em HE (medidas métricas) e em IPE a um volume cumulado de 35 000 toneladas por ano durante esse período.
3. A empresa beneficiária não excederá, para cada exercício, os seguintes níveis de produção (3):
POSIÇÃO NUMA TABELA
4. A empresa beneficiária não excederá, para cada exercício, os seguintes níveis de vendas na Europa (Comunidade, Suíça e Noruega) de produtos acabados laminados a quente (1):
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 3º
A autorização do auxílio delineado no artigo 1º está sujeita, além disso, às seguintes condições:
1. O nível dos encargos financeiros líquidos da nova empresa serão fixados, no início, em pelo menos 3,5 % do volume de negócios anual;
2. A empresa ou o seu sucessor legal não solicitarão nem beneficiarão de quaisquer reduções ou isenções fiscais com base nos prejuízos anteriores cobertos pelo auxílio;
3. A empresa beneficiária realizará todas as medidas estabelecidas no plano de reestruturação tal como apresentado à Comissão, em conformidade com o calendário aí estabelecido.
Artigo 4º
1. A Irlanda cooperará plenamente no âmbito das seguintes disposições para o controlo da presente decisão:
a) A Irlanda apresentará semestralmente à Comissão e, o mais tardar até 15 de Março e 15 de Setembro, respectivamente, relatórios que incluirão informações completas em conformidade com o anexo sobre a empresa beneficiária e respectiva reestrutaração. O primeiro relatório deve ser apresentado à Comissão até 15 de Março de 1996 e o último relatório até 15 de Setembro de 2001, salvo decisão em contrário da Comissão;
b) Os relatórios devem conter todas as informações necessárias para que a Comissão possa controlar o processo de reestruturação, a criação e a utilização da capacidade e apresentar dados financeiros suficientes que permitam a Comissão apreciar a observância das condições e dos requisitos por ela estabelecidos. Os relatórios conterão pelo menos informações completas em conformidade com o anexo, reservando-se a Comissão o direito de alterá-lo em consonância com as suas experiências durante o processo de fiscalização. Incumbe à Irlanda garantir que a empresa beneficiária divulgue todos os dados relevantes, susceptíveis de serem considerados confidenciais noutras circunstâncias.
2. A Comissão elaborará, com base nestes relatórios, relatórios semestrais a apresentar ao Conselho o mais tardar até 1 de Maio e 1 de Novembro, respectivamente, a fim de permitir a sua discussão no Conselho, caso necessário. Na eventualidade de a empresa beneficiária prever a realização de investimentos para a criação ou o alargamento da capacidade, a Comissão informará o Conselho desse facto através de um relatório em que apresentará os respectivos mecanismos de financiamento e demonstrará a inexistência de qualquer auxílio estatal.
Artigo 5º
1. A Comissão pode a qualquer momento, decidir que os relatórios referidos no nº 1 do artigo 4º devem ser apresentados trimestralmente, caso o considerar necessário para o desempenho das suas funções de fiscalização. A Comissão pode, a qualquer momento, decidir solicitar a um consultor independente, escolhido com o acordo da Irlanda, que avalie os resultados em matéria de controlo, que empreenda as eventuais averiguações necessárias e que apresente um relatório ao Conselho.
2. A Comissão pode proceder a todas as averiguações necessárias relativamente à empresa subvencionada, em conformidade com o artigo 47º do Tratado CECA, a fim de verificar a exactidão das informações prestadas nos relatórios referidos no nº 1 do artigo 4º, e, nomeadamente, a observância das condições prescritas na presente decisão. No caso de um Estado-membro apresentar uma denúncia quanto ao facto de o auxílio estar a permitir à empresa subvencionada fixar preços anormalmente baixos, a Comissão dará início a uma averiguação, nomeadamente, nos termos do artigo 60º do Tratado CECA.
Artigo 6º
1. Sem prejuízo das eventuais sanções que possa impor por força do Tratado CECA, a Comissão pode, no âmbito do processo previsto nos termos do artigo 88º do Tratado CECA, exigir a suspensão do pagamento do auxílio ou a recuperação do auxílio já desembolsado se, com base nas informações recebidas, vier eventualmlente a verificar que as condições prescritas na presente decisão não foram satisfeitas. Se a Irlanda também não cumprir as suas obrigações impostas pelas decisões de suspensão ou recuperação, é aplicável o disposto no artigo 88º do Tratado CECA.
2. Se a Comissão determinar, com base nos relatórios referidos no nº 1 do artigo 4º, que se verificaram desvios significativos em relação aos dados financeiros com base nos quais se efectuou o estudo de viabilidade, pode exigir à Irlanda que tome as medidas adquadas para reforçar as medidas de reestruturação da empresa subvencionada.
Artigo 7º
A destinatária da presente decisão é a Irlanda.
Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1996.