REGULAMENTO (CE) N.° 534/1999 DA COMISSÃO de 11 de Março de 1999 que fixa, para o ciclo de produção de 1999/2000, os limites máximos de financiamento das acções de melhoria da qualidade da produção oleícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento n.° 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1638/98 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 528/1999 da Comissão, de 10 de Março de 1999, que estabelece medidas destinadas a melhorar a qualidade da produção oleícola (3), e, nomeadamente, o n.° 2 do seu artigo 3.°,
Considerando que o n.° 2 do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 528/1999, prevê a determinação, para cada ciclo de produção de 12 meses, dos limites máximos de financiamento das acções efectuadas por cada Estado-membro produtor destinadas a melhorar a qualidade da produção oleícola e o impacto desta no ambiente;
Considerando que, no primeiro ano de aplicação do Regulamento (CE) n.° 528/1999, e tendo em conta a data de entrada em vigor do referido regulamento, importa prever um prazo suplementar para estabelecer o programa das acções do ciclo de produção de 1999/2000;
Considerando que o Regulamento (CE) n.° 2095/98 da Comissão, de 30 de Setembro de 1998, que fixa, para a campanha de comercialização de 1997/1998, a produção estimada de azeite, bem como o montante da ajuda unitária à produção que pode ser adiantado (4), fixa a referida produção estimada em 2 290 600 toneladas; que esta produção estimada corresponde a 1 157 000 toneladas, para a Espanha, 422 000 toneladas, para a Grécia, 670 000 toneladas, para a Itália, 39 000 toneladas, para Portugal, e 2 600 toneladas, para a França; que a retenção sobre a ajuda à produção desta campanha de comercialização de azeite é a base do financiamento das acções de melhoria da qualidade do ciclo de produção que se inicia em 1 de Maio de 1999;
Considerando que as acções a efectuar envolvem custos mínimos relativamente fixos; que o limite máximo do financiamento global de certos Estados-membros pode, portanto, revelar-se insuficiente; que, por conseguinte, nesse caso, importa determinar os limites adequados;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
No que respeita ao ciclo de produção que medeia entre 1 de Maio de 1999 e 30 de Abril do ano 2000, os limites máximo de financiamento das acções referidas no n.° 2, primeiro parágrafo, do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 528/1999 são os seguintes:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 2.°
Em derrogação do n.° 1 do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 528/1999, é fixada para 30 de Abril de 1999 a data-limite de estabelecimento do programa das acções para o ciclo de produção de 1999/2000.
Artigo 3.°
Em derrogação do n.° 3 do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 528/1999, a contribuição financeira nacional complementar, destinada aos Estados-membros cujo limite máximo de financiamento, previsto no artigo 1.°, não exceda 100 000 euros, pode ascender a, no máximo, 250 000 euros.
Artigo 4.°
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1999.