REGULAMENTO (CEE) No 1633/85 DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 205/73 relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector das matérias gordas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 231/85 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 5o, o no 8 do seu artigo 11o e o no 4 do seu artigo 12o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 205/73 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1037/79 (4), prevê que os Estados-membros devem transmitir à Comissão informações que dizem respeito ao funcionamento das diferentes medidas previstas no Regulamentos no 136/66/CEE; que, para ter em conta alterações advindas bem como a experiência adquirida, convém rever as obrigações dos Estados-membros que dizem respeito às informações periódicas a fornecer à Comissão;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 205/73 é alterado do seguinte modo:
1) O artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1o
No que diz respeito à ajuda referida no artigo 5o do Regulamento no 136/66/CEE, para as qualidades de azeite que correspondam às definições retomadas nos pontos 1 e 4 do anexo do referido regulamento, os Estados-membros produtores dão a conhecer à Comissão:
1) Para os oleicultores membros de um agrupamento de produtores:
a) De dois em dois meses, de 31 de Maio a 30 de Novembro, o número de oleicultores que apresentaram um pedido de ajuda desde o início da campanha até ao final do mês precedente, bem como a quantidade para a qual é pedida a ajuda;
b) No que diz respeito às ajudas concedidas com base na quantidade realmente produzida, de dois em dois meses, a partir de 31 de Dezembro, para a campanha precedente e até à liquidação do conjunto dos pedidos de ajuda:
- as quantidades de óleo para as quais apenas foi pago a avanço previsto no artigo 12o do Regulamento (CEE) no 2261/84 bem como o montante total dos avanços e o número de oleicultores interessados, ventilado conforme o avanço da ajuda representar 100 % do pedido de ajuda ou uma taxa inferior,
- as quantidades de óleo para as quais a ajuda definitiva foi paga bem como montante total das ajudas pagas e o número de oleicultores interessados,
- as quantidades de óleo para os quais o direito de ajuda foi recusado bem como o número de oleicultores interessados;
c) No que diz respeito às ajudas concedidas de modo forfetário em aplicação do disposto no no 4, segundo parágrafo do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2261/84, todos os trimestres, a partir de 31 de Dezembro, para a campanha precedente e até à liquidação do conjunto dos pedidos de ajuda:
- as quantidades de óleo para as quais foi paga a ajuda bem como o número de oleicultores interessados,
- as quantidades de óleo para as quais o direito de ajuda foi recusado bem como o número de oleicultores interessados.
2) Para os oleicultores não membros de um agrupamento de produtores:
a) O mais tardar em 30 de Novembro, para a campanha precedente, o número de declarações de cultura depositadas;
b) Todos os trimestres, a partir de 31 de Dezembro, para a campanha precedente e até à liquidação do conjunto dos pedidos de ajuda:
- as quantidades de óleo para as quais foi paga a ajuda bem como o número de oleicultores interessados,
- as quantidades de óleo para as quais o direito à ajuda foi recusado bem como o número de oleicultores interessados.»
2) É inserido o seguinte artigo 1o A:
«Artigo 1o B
No que diz respeito à ajuda referida no artigo 11o do Regulamento no 136/66/CEE, para as qualidades de azeite que correspondam às definições retomadas nos pontos 1, 3 e 6 do anexo do referido regulamento, os Estados-membros dão a conhecer à Comissão:
a) Todos os meses, por qualidade, as quantidades de azeite para as quais foi pedida a ajuda durante o mês precedente;
b) Todos os meses, os montantes das cauções sobre a imortação referidas no artigo 14o do Regulamento (CEE) no 3172/80, respectivamente:
- constituídas,
- adquiridas,
- reembolsadas,
no decurso do mês precedente, bem como as quantidades de óleo correspondentes;
c) Todos os semestres, por qualidade, as quantidades de azeite acondicionado sem pedido de ajuda pelas empresas aprovadas, verificadas no decurso do semestre precedente aquando dos controlos da contabilidade matéria.»
3) O artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2o
No que diz respeito às medidas de intervenção referidas no artigo 12o do Regulamento no 136/66/CEE, os Estados-membros produtores comunicam à Comissão:
A. No que diz respeito às compras:
a) No caso de proposta de compra, todos os meses antes do décimo quinto dia, as quantidades, as qualidades declarades e o local de entrega do azeite fornecido aos organismos de intervenção no decurso do mês precedente;
b) Todos os meses ímpares, as quantidades, qualidades e local de armazenagem do azeite aceite desde o início da campanha até ao fim do mês precedente pelos organismos de intervenção;
B. No que diz respeito às vendas:
a) Para as vendas não realizadas por concurso num prazo de quinze dias seguintes ao da venda, as quantidades e as qualidades de azeite ou de resíduos oleosos vendidos pelo organismo de intervenção bem como o local onde estavam armazenadas aquando de venda;
b) Para o conjunto das vendas, todos os meses ímpares, as quantidades, as qualidades e os locais de armazenagem do azeite efectivamente saído desde o início da campanha até ao fim do mês precedente, ventilados por venda (concurso ou outro), com indicação da diferença entre a quantidade efectivamente saída e a quantidade indicada nos registos do organismo;
C. No que diz respeito às existências no final das campanhas e num prazo de um mês após o final da campanha:
a) As quantidades e qualidades de azeite que se verifica faltarem durante a campanha precedente, por local de armazenagem;
b) As quantidades de azeite em armazém no final da campanha por local de armazenagem e qualidade, com indicação das quantidades já vendidas, mas ainda não saídas;
c) As quantidades de resíduos em armazém no final da campanha, com indicação das quantidades já vendidas mas ainda não saídas.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 17 de Junho de 1985.