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REGULAMENTO (CEE) Nº 2102/90 DA COMISSÃO
de 23 de Julho de 1990
que estabelece as normas de execução da declaração de colheita dos citrinos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1193/90 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 19ºC,
Considerando que o nº 1 do artigo 19ºC do Regulamento (CEE) nº 1035/72 prevê que os produtores de citrinos no território comunitário efectuem, em relação a cada campanha de comercialização, a declaração das quantidades de citrinos colhidas na sua exploração;
Considerando que é necessário assegurar uma homogeneidade mínima dessas declarações de colheita de citrinos na Comunidade pela definição da amplitude e dos elementos de base do seu conteúdo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Entende-se por « produtores de citrinos », na acepção do artigo 19ºC do Regulamento (CEE) nº 1035/72, as pessoas singulares ou colectivas que produzam citrinos no território comunitário.
2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
- « citrinos » todos os produtos frescos do código NC 0805,
- « exploração » qualquer unidade técnico-económica submetida a uma gestão única e que produza produtos agrícolas,
- « Unidade administrativa », os « nomoi » na Grécia, os « departamentos » em França as « provincias » em Espanha e na Itália, e os « grupos de concelhos » em Portugal.
Artigo 2º
1. Cada produtor de citrinos deve elaborar uma declaração de colheita de citrinos nos termos do artigo 19ºC do Regulamento (CEE) nº 1035/72 relativamente à sua exploração ou a cada uma das suas explorações.
2. Ficam dispensados da declaração de colheita de citrinos os produtores de citrinos cuja exploração inclua uma superfície citrícola inferior a cinco ares.
Artigo 3º
1. A declaração de colheita de citrinos deve ser apresentada, o mais tardar, em 1 de Setembro de cada ano e, em 1990, o mais tardar em 1 de Novembro, às autoridades competentes. A declaração incidirá sobre as quantidades colhidas:
- no que diz respeito aos limões, de 1 de Junho do ano anterior a 31 de Maio do ano em curso,
- no que diz respeito aos outros citrinos, desde 1 de Outubro do ano anterior.
2. A declaração de colheita de citrinos incluirá, pelo menos, as informações seguintes:
a) O apelido, nome próprio, se for caso disso a firma, o endereço e a assinatura do produtor, bem como, se for necessário, o nome e endereço da organização de produtores de que é membro;
b) O eventual nome e endereço da exploração em causa;
c) A superfície plantada com citrinos, em hectares e em ares e o número de árvores, bem como relativamente a cada uma das parcelas em causa, a referência cadastral e a unidade administrativa em que está situada;
d) A superfície e o número de árvores em produção;
e) As quantidades de citrinos colhidas, em quilogramas;
f) No caso de toda ou parte da colheita de citrinos ser comercializada « na árvore », o apelido, os nomes próprios, se for caso disso, a firma, e o endereço do ou dos compradores.
As informações referidas nas alíneas c), d) e e) devem ser discriminadas por produto e por variedade, de acordo com a nomenclatura constante do anexo I.
Artigo 4º
1. Os Estados-membros estabelecerão os modelos de formulários da declaração do colheita de citrinos e velarão por que os formulários incluam pelo menos os elementos que constam do nº 2 do artigo 3º.
2. Os Estados-membros adoptarão todas as medidas de controlo úteis a fim de verificar a exactidão das declarações de colheita de citrinos. Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas que adoptarem.
3. Os Estados-membros assegurarão o tratamento informático dos dados constantes das declarações de colheita de citrinos.
Artigo 5º
1. O mais tardar em 30 de Novembro de cada ano, os Estados-membros transmitirão à Comissão a superfície total plantada com citrinos, o número total de árvores em exploração e a quantidade total de citrinos colhida, tais como constam das declarações de colheita de citrinos. Estas informações devem ser discriminadas por região, bem como por produto e por variedade, de acordo com a nomenclatura constante do anexo.
2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, a Comissão pode determinar, após concertação com os Estados-membros em causa, as regras de uma transferência informática das informações referidas no nº 2 do artigo 3º
3. Em caso de aplicação do nº 2, a Comissão assegurará a confidencialidade das informações que lhe são transmitidas e garantirá a cada Estado-membro o acesso a todas as informações relativas aos produtores desse mesmo Estado-membro.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1990.