DECISÃO DA COMISSÃO 30 de Maio de 1989 relativa aos pedidos de reembolso e de pagamento de adiantamentos referentes às despesas efectuadas por Espanha ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 1118/88 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (89/375/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1118/88 do Conselho, de 25 de Abril de 1988, que cria uma acção comum específica para a promoção do desenvolvimento agrícola em certas regiões de Espanha (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º,
Considerando que os pedidos de reembolso e os pedidos de pagamento de adiantamentos a apresentar por Espanha
ão Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas
(FEOGA), secção «Orientação», devem incluir determinados dados que permitam verificar se as despesas estão de acordo com o disposto no Regulamento (CEE) nº 1118/88 e com os correspondentes programas espanhóis, aprovados nos termos do nº 3 do artigo 4º do mesmo regulamento;
Considerando que, a fim de permitir um controlo eficaz, a Espanha deve manter à disposição da Comissão, durante um período de três anos após pagamento do último reembolso, o conjunto dos documentos justificativos com base nos quais foram efectuadas as despesas;
Considerando que, a fim de pôr em prática a possibilidade de efectuar o pagamento dos adiantamentos prevista no nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1118/88, é necessário definir as regras de actuação para o efeito;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Os pedidos de reembolso referidos no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1118/88 devem obedecer à formulação dos quadros que constam dos anexos 1 a 1.8 da presente decisão.
2. Juntamente com o primeiro pedido de reembolso, a Espanha deve comunicar à Comissão os textos das disposições nacionais de execução e das instruções administrativas, bem como os formulários e quaisquer outros documentos relativos à execução administrativa da acção.
Artigo 2º
A Espanha deve manter à disposição da Comissão, durante um período de três anos após pagamento do último reembolso, o conjunto dos documentos justificativos na sua posse, ou respectivas cópias autenticadas, com base nos quais foram decididas as despesas previstas no Regulamento (CEE) nº 1118/88, bem como os processos completos dos beneficiários das ajudas e os documentos e quadros com base nos quais foram estabelecidos os pedidos de reembolso e de pagamento de adiantamentos.
Artigo 3º
Os pedidos de pagamento dos adiantamentos referidos no
nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1118/88 devem obedecer à formulação dos quadros que constam dos anexos 2 a 2.7.
Artigo 4º
1. Os adiantamentos do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas, secção «Orientação», não podem exceder 80 % do montante da participação comunitária no
financiamento das despesas previstas para o ano em questão.
2. Os adiantamentos não utilizados durante o ano em relação ao qual foram pagos devem ser deduzidos do adiantamento a pagar em relação ao ano seguinte.
3. Os adiantamentos relativos ao ano seguinte só podem ser pagos após terem sido transmitidos à Comissão os seguintes documentos:
- um relatório elaborado de acordo com o quadro que consta do anexo 3, dando conta do desenrolar das operações durante o ano anterior, em relação ao qual foram pagos adiantamentos,
ou
- o pedido de reembolso definitivo estabelecido de acordo com o nº 1 do artigo 1º
Artigo 5º
O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1989.