Regulamento (CE) n.o 1583/2002 da Comissão
de 5 de Setembro de 2002
relativo à colocação à venda a preço reduzido de 30600 toneladas de cereais na posse do organismo de intervenção austríaco aos produtores estabelecidos no território austríaco sinistrados pelas inundações
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/1992 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1) As inundações que ocorreram em certas regiões da Áustria durante Agosto de 2002 afectaram o abastecimento de forragem, podendo, pois, expor os produtores a perdas elevadas de rendimentos provocadas pela obrigação de venderem o seu efectivo pecuário caso a alimentação habitual deste não possa ser assegurada. Devem, pois, ser encontradas alternativas temporárias.
(2) O organismo de intervenção austríaco dispõe de existências de intervenção de 30600 toneladas de cereais cuja venda aos produtores sinistrados a preço reduzido pode contribuir fortemente para melhorar a situação.
(3) Atendendo a que a venda é realizada a um preço reduzido fixo, é necessário prever uma derrogação das regras do Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1630/2000(4), que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção. São necessárias regras complementares para a venda desses cereais.
(4) Atendendo ao preço vantajoso de que beneficiam os compradores dos cereais na posse do organismo de intervenção austríaco, é necessário prever medidas de controlo estritas e nomeadamente especificar quem fica autorizado a comprar esses cereais.
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Em derrogação do Regulamento (CEE) n.o 2131/1993, o organismo de intervenção austríaco colocará à venda, segundo as disposições do presente regulamento, 5000 toneladas de trigo mole, 6700 toneladas de centeio, 14400 toneladas de cevada e 4500 toneladas de milho, para os produtores estabelecidos no território austríaco sinistrados pelas inundações de Agosto de 2002.
2. O trigo mole referido no n.o 1 será colocado à venda quando as quantidades dos outros cereais tiverem sido esgotadas.
3. O preço de venda dos cereais referidos no n.o 1 é fixado em 50 euros por tonelada para uma mercadoria à saída do local de armazenagem, carregada num meio de transporte.
Artigo 2.o
1. Os produtores estabelecidos no território austríaco que sejam reconhecidos como sinistrados pelas autoridades nacionais apresentarão um pedido de compra às autoridades competentes durante um período determinado pelas autoridades austríacas.
Do pedido devem constar os seguintes elementos:
a) O nome e o endereço do requerente;
b) As informações respeitantes às parcelas ou aos locais sinistrados;
c) O tipo de cultura ou das existências de forragens destruídas;
d) As quantidades de cereais pedidas;
e) O compromisso de utilizar esses cereais para a alimentação animal na sua própria exploração.
2. As autoridades austríacas determinarão os critérios para definir as quantidades máximas relativamente às quais os produtores podem apresentar um pedido de compra, nomeadamente em função da superfície ou da quantidade das existências destruídas, destinadas à alimentação animal.
3. Em caso de superação da quantidade total disponível, as autoridades austríacas fixarão os critérios de repartição.
Artigo 3.o
Os cereais que não o centeio serão misturados com, pelo menos, 15 % de centeio.
Artigo 4.o
1. O organismo de intervenção austríaco fixará a data de tomada a cargo dos cereais. Essa tomada a cargo deve realizar-se até 28 de Fevereiro de 2003.
2. O organismo de intervenção austríaco fica autorizado a transportar os cereais para silos situados nas zonas sinistradas.
3. Os custos de transporte ficam a cargo do orçamento comunitário até ao limite médio de 10 euros por tonelada, incluindo os custos de saída dos silos de armazenagem de saída e os custos de entrada nos silos de destino.
Artigo 5.o
1. Os cereais referidos no artigo 1.o são considerados como saídos das existências de intervenção para todos os efeitos em 30 de Setembro de 2002, quer sejam retirados ou não.
2. As quantidades não utilizadas em 28 de Fevereiro de 2003 serão incluídas na contabilidade das existências de intervenção ao preço de 50 euros por tonelada, diminuídos dos custos forfetários de saída, com efeitos em 1 de Outubro de 2002.
Artigo 6.o
As autoridades austríacas tomarão todas as medidas de controlo necessárias para garantir que o benefício do presente regulamento seja limitado aos produtores sinistrados estabelecidos no território austríaco.
Artigo 7.o
As autoridades austríacas transmitirão à Comissão, até 30 de Junho de 2003, um relatório sobre o desenrolar das vendas a que diz respeito o presente regulamento.
Artigo 8.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Setembro de 2002.