DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Maio de 1994 que autoriza o Reino Unido a aplicar o sistema comunitário de numeração para a identificação de bovinos a partir de 1 de Julho de 1994 (94/299/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/102/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, relativa à identificação e ao registo de animais (1), e, nomeadamente, o nº 2, alínea a), do seu artigo 5º,
Considerando que o nº 2, alínea a), do artigo 5º prevê a introdução de um sistema comunitário de numeração para a identificação de bovinos;
Considerando que é igualmente prevista a possibilidade de adiar, até 30 de Junho de 1994, a data de utilização do sistema comunitário de numeração;
Considerando que o Reino Unido solicitou o adiamento da referida data de utilização até 30 de Junho de 1994;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O Reino Unido pode prorrogar o prazo previsto no nº 2, segundo parágrafo da alínea a), do artigo 5º da Directiva 92/102/CEE, a fim de aplicar o sistema comunitário de numeração para a identificação de bovinos a partir de 1 de Julho de 1994.
Artigo 2º
A presente decisão é aplicável até 30 de Junho de 1994.
Artigo 3º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1994.