Decisão da Comissão
de 31 de Julho de 2002
que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na Roménia durante o período de pré-adesão
(2002/638/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1266/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3906/89(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em conformidade com o n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1268/1999, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2500/2001(3), foi aprovado, através da Decisão C(2000) 3742 final da Comissão, de 12 de Dezembro de 2000, e alterado pela Decisão H/2002/1936 da Comissão, de 11 de Julho de 2002, um programa de agricultura e desenvolvimento rural para a Roménia.
(2) Em 2 de Fevereiro de 2001, o Governo da Roménia e a Comissão, em nome da Comunidade Europeia, assinaram o acordo de financiamento plurianual que estabelece o quadro técnico, jurídico e administrativo para a execução do programa Sapard.
(3) O Regulamento (CE) n.o 1266/1999 prevê que possam ser estabelecidas derrogações da exigência de aprovação prévia prevista no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999, através de uma análise caso a caso da capacidade de gestão nacional e sectorial dos programas/projectos, dos processos de controlo financeiro e das estruturas no que se refere às finanças públicas. O Regulamento (CE) n.o 2222/2000 da Comissão(4), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2252/2001(5), estabelece as regras de execução dessa análise.
(4) A autoridade competente da Roménia designou a Agência Sapard como instituto público com personalidade jurídica, sob a tutela do Ministério da Agricultura, Alimentação e Florestas. Essa agência será responsável pela execução das medidas de "Transformação e comercialização de produtos agrícolas e de produtos da pesca", de "Desenvolvimento e melhoramento da infra-estrutura rural" e de "Assistência técnica" definidas no programa de agricultura e desenvolvimento rural aprovado pela Decisão C(2000) 3742 final da Comissão, de 12 de Dezembro de 2000, e alterado pela Decisão H/2002/1936 da Comissão, de 11 de Julho de 2002. Foi instituído o Fundo Nacional, no âmbito do Ministério das Finanças, para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do programa Sapard.
(5) Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1266/1999 e o Regulamento (CE) n.o 2222/2000, a Comissão analisou a capacidade de gestão nacional e sectorial dos programas/projectos, os processos de controlo financeiro e as estruturas no que se refere às finanças públicas e considera que, no que respeita à execução das medidas atrás mencionadas, a Roménia satisfaz o disposto nos artigos 4.o a 6.o e no anexo do Regulamento (CE) n.o 2222/2000, bem como as condições mínimas previstas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1266/1999.
(6) Nomeadamente, a Agência Sapard aplicou de forma satisfatória os seguintes critérios essenciais de aprovação: procedimentos escritos, separação de tarefas, controlos prévios à aprovação e ao pagamento dos projectos, procedimentos de pagamento, procedimentos contabilísticos, segurança informática, auditoria interna e, quando oportuno, disposições em matéria de contratos públicos.
(7) Em 11 de Julho de 2002, as autoridades romenas forneceram a lista revista das despesas elegíveis em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o da secção B do acordo de financiamento plurianual, não tendo a Comissão levantado objecções a essa lista.
(8) O Fundo Nacional do Ministério das Finanças aplicou de forma satisfatória os seguintes critérios para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do programa Sapard para a Roménia: pista de controlo, gestão de tesouraria, recepção de fundos, pagamentos à Agência Sapard, segurança informática e auditoria interna.
(9) Em consequência, é adequado derrogar à exigência de aprovação prévia prevista no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999 e, de acordo com o princípio de descentralização, atribuir à Agência Sapard e ao Fundo Nacional do Ministério das Finanças da Roménia a gestão da ajuda.
(10) No entanto, uma vez que as verificações realizadas pela Comissão se baseiam num sistema operacional que ainda não se encontra em funcionamento, é adequado atribuir a gestão do programa Sapard à Agência Sapard e ao Fundo Nacional do Ministério das Finanças a título provisório, em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2222/2000.
(11) A plena atribuição da gestão do programa Sapard só ocorre depois de serem realizadas verificações adicionais para obter a garantia de que o sistema funciona satisfatoriamente e uma vez que tenham sido postas em prática quaisquer recomendações que a Comissão possa ter formulado no âmbito da atribuição da gestão da ajuda à Agência Sapard e ao Fundo Nacional do Ministério das Finanças.
(12) Para atender às exigências no n.o 1, alínea b), do artigo 8.o da secção A do acordo de financiamento plurianual, as despesas ao abrigo da presente decisão só serão elegíveis para co-financiamento comunitário se forem efectuadas pelos beneficiários após a data da presente decisão ou, caso lhe seja posterior, após a data do instrumento que os torna beneficiários do projecto em causa, excepto no tocante a estudos de viabilidade e estudos conexos e a assistência técnica, caso em que a data em questão será 12 de Dezembro de 2000, desde que, em todos os casos, não sejam pagas pela Agência Sapard antes da data da presente decisão,
DECIDE:
Artigo 1.o
A exigência de aprovação prévia da Comissão relativamente à selecção dos projectos e às adjudicações a realizar pela Roménia não é aplicável.
Artigo 2.o
A gestão do programa Sapard é provisoriamente atribuída:
1. À Agência Sapard tutelada pelo Ministério da Agricultura, Alimentação e Florestas da Roménia, sita na strada Negustori nr. 1B, sector 2, RO Bucareste 2, para a execução das medidas de "Transformação e comercialização de produtos agrícolas e de produtos da pesca", de "Desenvolvimento e melhoramento da infra-estrutura rural" e de "Assistência técnica" definidas no programa de agricultura e desenvolvimento rural aprovado pela Decisão C(2000) 3742 final da Comissão, de 12 de Dezembro de 2000, e alterado pela Decisão H/2002/1936 da Comissão, de 11 de Julho de 2002; e
2. Ao Fundo Nacional do Ministério das Finanças, sito na strada Apolodor nr. 17, sector 5, RO 70663 Bucareste, para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do programa Sapard na Roménia.
Artigo 3.o
As despesas ao abrigo da presente decisão só serão elegíveis para co-financiamento comunitário se forem efectuadas pelos beneficiários após a data da presente decisão ou, caso lhe seja posterior, após a data do instrumento que os torna beneficiários do projecto em causa, excepto no tocante a estudos de viabilidade e estudos conexos e a assistência técnica, caso em que a data em questão será 12 de Dezembro de 2000, desde que, em todos os casos, não sejam pagas pela Agência Sapard antes da data da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2002.