REGULAMENTO (CE) Nº 3452/93 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1993 que fixa o nível dos limiares de intervenção das laranjas, tangerinas, satsumas e clementinas para a campanha de 1993/1994
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 638/93 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 16ºA e o nº 4 do seu artigo 16ºB,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2240/88 do Conselho, de 19 de Julho de 1988, que fixa, no que respeita aos pêssegos, limões e laranjas, as normas de aplicação do artigo 16ºB do Regulamento (CEE) nº 1035/72, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1623/91 (4), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 1º,
Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2240/88, o limiar de intervenção para as laranjas é igual, a partir da campanha de 1991/1992, a 10 % da média da produção, destinada ao consumo no estado fresco, das cinco últimas campanhas em relação às quais existam dados disponíveis; que, todavia, nos termos do disposto no artigo 9º do Regulamento (CE) nº 3119/93 do Conselho, de 8 de Novembro de 1993, que estabelece medidas especiais para incentivar o recurso à transformação de certos citrinos (5), o limiar das laranjas calculado deste modo deve ser aumentado de uma quantidade igual à média das quantidades de laranjas em relação às quais foi paga uma compensação financeira durante as campanhas de 1984/1985 a 1988/1989, inclusive;
Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 16ºA do Regulamento (CEE) nº 1035/72, os limiares de intervenção das tangerinas, satsumas e clementinas são iguais, a partir da campanha de 1991/1992, a 10 % da média da produção, destinada ao consumo no estado fresco, das cinco últimas campanhas em relação às quais existam dados disponíveis; que, todavia, por um lado nos termos do disposto no artigo 9º do Regulamento (CE) nº 3119/93, as quantidades de tangerinas e de clementinas entregues para transformação no âmbito do mesmo regulamento são equiparadas, para a fixação dos limiares de intervenção destes produtos, a uma produção destinada ao consumo no estado fresco e que, por outro, o limiar das satsumas calculado deste modo deve ser aumentado de uma quantidade igual à média das quantidades de satsumas em relação às quais foi paga uma compensação financeira durante as campanhas de 1989/1990 a 1991/1992, inclusive;
Considerando que é conveniente fixar os limiares de intervenção dos produtos em causa para a campanha de 1993/1994, nos termos das disposições supracitadas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nível dos limiares de intervenção das laranjas, tangerinas, satsumas e clementinas para a campanha de 1993/1994 é fixado do seguinte modo:
- laranjas: 1 190 000 toneladas,
- tangerinas: 34 400 toneladas,
- satsumas: 178 000 toneladas,
- clementinas: 122 900 toneladas.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1993.