Regulamento (CE) n.o 876/2002 do Conselho
de 21 de Maio de 2002
que institui a empresa comum Galileu
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 171.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando o seguinte:
(1) Em 13 de Janeiro de 1999, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu "Para uma rede transeuropeia de determinação da posição e navegação, incluindo uma estratégia europeia para o Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS)"(4).
(2) Em 10 de Fevereiro de 1999, a Comissão aprovou uma comunicação, Galileu - Envolvimento da Europa numa nova geração de serviços de navegação por satélite
(3) As conclusões dos Conselhos Europeus de Colónia (3 e 4 de Junho de 1999), de Santa Maria da Feira (19 e 20 de Junho de 2000), de Nice (7 a 11 de Dezembro de 2000), de Estocolmo (23 e 24 de Março de 2001), de Laeken (14 e 15 de Dezembro de 2001) e de Barcelona (15 e 16 de Março de 2002) fazem referência ao programa Galileu.
(4) Em 19 de Julho de 1999, o Conselho aprovou uma resolução relativa ao envolvimento da Europa numa nova geração de serviços de navegação por satélite - Galileu - fase de definição(5).
(5) Em 22 de Novembro de 2000, a Comissão aprovou uma comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o programa Galileu.
(6) O Conselho aprovou uma resolução sobre o programa Galileu em 5 de Abril de 2001(6).
(7) Em 26 de Março de 2002, o Conselho aprovou conclusões sobre o programa Galileu.
(8) O financiamento dos primeiros contratos de investigação e estudos de viabilidade foi efectuado através dos quarto e quinto programas-quadro de investigação e desenvolvimento.
(9) O financiamento da fase de desenvolvimento tecnológico foi efectuado a partir de dotações afectadas às redes transeuropeias de transportes, com base na alínea g) do artigo 4.o da Decisão n.o 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes(7), que prevê expressamente a possibilidade de financiar acções de investigação e desenvolvimento, e no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 2236/95 do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias(8).
(10) A gestão do programa Galileu de navegação por satélite, a seguir designado por "programa Galileu", entrou, no início de 2001, na sua fase de desenvolvimento, a qual se destina a verificar e a ensaiar as possibilidades consideradas durante a fase de definição, nomeadamente quanto às várias componentes da arquitectura do sistema.
(11) A fase de desenvolvimento deverá ser seguida pela fase de implementação, que consiste na construção de satélites e de componentes terrestres, no lançamento de satélites e na instalação de estações e equipamentos terrestres, de modo a permitir que o sistema esteja operacional em 2008.
(12) Face ao número de pessoas que deverão ter de intervir neste processo, aos meios financeiros e aos conhecimentos técnicos necessários, é imperativo constituir uma entidade jurídica capaz de assegurar a gestão coordenada dos fundos afectados ao programa Galileu durante a sua fase de desenvolvimento. Por motivos de segurança jurídica, convém precisar que esta entidade, desprovida de objectivo económico e encarregada da gestão de um programa público de investigação de interesse europeu, deve ser considerada como organismo internacional na acepção do disposto no n.o 10, segundo travessão, do artigo 15.o da sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(9), e no n.o 1, segundo travessão, do artigo 23.o da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo(10).
(13) O Conselho Europeu de Estocolmo referiu "a disponibilidade do sector privado para complementar os orçamentos públicos na fase de desenvolvimento". Na verdade, os representantes das principais indústrias interessadas assinaram, em Março de 2001, um memorando de acordo no qual se comprometem a indicar a sua contribuição para a fase de desenvolvimento do programa Galileu - por uma subscrição de capital da empresa comum ou sob qualquer outra forma - até um montante global de 200 milhões de euros.
(14) É portanto necessário criar uma empresa comum ao abrigo do artigo 171.o do Tratado, uma vez que o programa Galileu tem uma importante componente de investigação e desenvolvimento que justifica e continuará a justificar a intervenção de fundos afectados aos programas-quadro de investigação e desenvolvimento. Além disso, o programa deverá permitir alcançar progressos consideráveis no desenvolvimento de tecnologias relativas à navegação por satélite.
(15) A empresa comum deverá ter como tarefa principal, de acordo com as decisões do Conselho, levar a bom termo o desenvolvimento do programa Galileu durante a sua fase de desenvolvimento através da associação de fundos públicos e privados. Além disso, deverá permitir assegurar a gestão de importantes projectos de demonstração.
(16) Os regulamentos financeiros da empresa comum deverão respeitar os princípios e regras gerais estabelecidos no Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(11).
(17) Ao formular a proposta de nomeação do director da empresa comum, a Comissão deverá ter em conta que a pessoa em causa deve ser nomeada em razão do seu mérito e capacidade de gestão, bem como da sua competência e experiência pertinente e, que, no exercício das suas funções, deve ser independente em relação a toda e qualquer empresa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para a execução da fase de desenvolvimento do programa Galileu, é constituída uma empresa comum, na acepção do artigo 171.o do Tratado, por um período de quatro anos.
A empresa comum tem por objectivo garantir a unidade da administração e do controlo financeiro do projecto na fase de investigação, desenvolvimento e demonstração do programa Galileu e, para tanto, mobilizar os fundos afectados a este programa.
A empresa comum será tratada como organismo internacional na acepção do disposto no n.o 10, segundo travessão, do artigo 15.o da Directiva 77/388/CEE, e no n.o 1, segundo travessão, do artigo 23.o da Directiva 92/12/CEE.
A sua sede é em Bruxelas.
Artigo 2.o
São adoptados os estatutos da empresa comum Galileu, tal como constam do anexo.
Artigo 3.o
1. A fim de garantir um fluxo de informação adequado e um controlo político efectivo pelos Estados-Membros da execução da fase de desenvolvimento do programa Galileu, é instituído um Conselho de Supervisão, composto por um representante de cada Estado-Membro da União Europeia e pelo representante da Comissão, no Conselho de Administração da empresa comum.
2. O Conselho de Supervisão é presidido pelo representante do Estado-Membro que exercer a Presidência do Conselho da União Europeia.
3. Em devido tempo, e pelo menos 15 dias antes de cada reunião do Conselho de Administração, a Comissão convoca o Conselho de Supervisão e apresenta aos respectivos membros todos os documentos relativos às questões inscritas na ordem do dia da reunião.
O Conselho de Supervisão toma uma decisão sobre todas as questões inscritas na ordem do dia da reunião seguinte do Conselho de Administração e pode inscrever nela outros assuntos. No exercício das funções que desempenha no Conselho de Administração, a Comissão envidará todos os esforços para garantir que as decisões tomadas pelo Conselho de Administração reflictam as decisões e pontos de vista do Conselho de Supervisão.
4. O Conselho de Supervisão toma as suas decisões por maioria qualificada dos votos dos representantes dos Estados-Membros, sendo atribuída a esses votos a ponderação indicada no n.o 2 do artigo 205.o do Tratado. O representante da Comissão não participa na votação.
5. O Conselho de Supervisão aprova o seu regulamento interno.
Artigo 4.o
A Comissão apresentará anualmente ao Conselho um relatório sobre a evolução do programa Galileu, bem como o respectivo plano de desenvolvimento, incluindo os aspectos financeiros.
No final de 2003, a Comissão informará o Conselho dos resultados do concurso lançado pela empresa comum, nos termos do artigo 4.o dos seus estatutos.
Artigo 5.o
A Comissão informa o Conselho da adesão de novos membros.
A participação de novos membros, incluindo a participação de membros de países terceiros, é submetida ao Conselho para aprovação.
Artigo 6.o
A empresa comum reger-se-á pelas normas constantes da Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho(12).
Artigo 7.o
1. Para tratar as questões de segurança relacionadas com o sistema Galileu é criado um Conselho para a segurança. O Conselho é composto por um representante de cada Estado-Membro da União Europeia e por um representante da Comissão.
2. O Conselho para a segurança aprova o seu regulamento interno.
Artigo 8.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 2002.