DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1992 que aprova o programa relativo à bonamiose e à marteiliose, apresentado pelo Reino Unido para a ilha de Man (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(93/59/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,
Considerando que, de acordo com o Regulamento (CEE) no 706/73 do Conselho, de 12 de Março de 1973, relativo à regulamentação comunitária aplicável às ilhas anglo-normandas e à ilha de Man no que diz respeito às trocas comerciais de produtos agrícolas (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1174/86 (3), a legislação veterinária é aplicável nessas ilhas, nas mesmas condições que no Reino Unido, aos produtos importados pelas ilhas ou exportados das ilhas para a Comunidade;
Considerando que os Estados-membros podem apresentar à Comissão um programa destinado a permitir-lhes obter o estatuto de zona aprovada no que respeita a certas doenças dos moluscos;
Considerando que o Reino Unido apresentou, em carta datada de 9 de Outubro de 1992, um programa relativo à bonamiose e à marteiliose para a ilha de Man;
Considerando que esse programa define as zonas geográficas, as medidas a tomar pelos serviços oficiais, os processos a adoptar pelos laboratórios, a importância das doenças em questão e as medidas de luta em caso de detecção de uma dessas doenças; que as medidas a tomar pelos serviços oficiais dizem principalmente respeito a exames pormenorizados destinados a demonstrar que não existem, nas zonas em causa, moluscos pertencentes às espécies sensíveis, vectrizes ou portadoras;
Considerando que, após exame do programa apresentado, se verificou que estes estão em conformidade com as disposições do artigo 10o da Directiva 91/67/CEE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
É aprovado o programa relativo à bonamiose e à marteiliose para a ilha de Man, apresentado pelo Reino Unido.
Artigo 2o
O Reino Unido porá em vigor, em 1 de Janeiro de 1993, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para o cumprimento do programa previsto no artigo 1o
Artigo 3o
O Reino Unido é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992.