DECISÃO DA COMISSÃO
de 16 de Dezembro de 1999
relativa à repartição das quantidades de substâncias regulamentadas que são autorizadas para utilizações essenciais na Comunidade em 2000 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 3093/94 do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono
[notificada com o número C(1999) 4433]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, alemã, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa e finlandesa)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/22/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3093/94 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1994, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono(1), e, nomeadamente, os seus artigos 3.o, 4.o e 7.o,
(1) Considerando que a Comunidade, preocupada com o estado da camada de ozono, já está a diminuir gradualmente a produção e consumo de determinadas substâncias regulamentadas;
(2) Considerando que devem ser determinadas as utilizações essenciais para os clorofluorocarbonetos (n.o 1 do artigo 3.o e n.o 1 do artigo 4.o); outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados (n.o 2 do artigo 3.o e n.o 2 do artigo 4.o); halons (n.o 3 do artigo 3.o e n.o 3 do artigo 4.o); tetracloreto de carbono (n.o 4 do artigo 3.o e n.o 4 do artigo 4.o); 1,1,1 tricloroetano (n.o 5 do artigo 3.o e n.o 5 do artigo 4.o); e HBFC (n.o 7 do artigo 3.o e n.o 7 do artigo 4.o);
(3) Considerando que os critérios aplicados para a determinação das utilizações essenciais estão em conformidade com a Decisão IV/25 das partes no Protocolo de Montreal, nomeadamente:
1. Que a utilização de uma substância regulamentada deve ser considerada essencial apenas quando:
a) For necessária para a saúde e a segurança ou for indispensável à sociedade (incluindo aspectos culturais e intelectuais);
b) Não existirem alternativas ou substitutos técnica ou economicamente viáveis que sejam aceitáveis do ponto de vista do ambiente e da saúde.
2. Que a produção e o consumo de uma substância regulamentada para utilizações essenciais apenas devem ser autorizados no caso de:
a) Terem sido tomadas todas as medidas economicamente viáveis para minimizar a utilização essencial da substância e as emissões que lhe estão associadas;
b) As existências da substância, virgem ou reciclada, não serem em quantidade ou qualidade suficiente, tendo igualmente em conta a necessidade de substâncias regulamentadas nos países em desenvolvimento;
(4) Considerando que a Decisão X/6 das partes no Protocolo de Montreal autoriza os níveis de produção e consumo necessários para satisfazer as utilizações essenciais de substâncias regulamentadas para inaladores de dose calibrada (IDC) destinados ao tratamento da asma e de doenças pulmonares crónicas obstrutivas (DPCO);
(5) Considerando que a Decisão X/19 das partes no Protocolo de Montreal autoriza os níveis de produção e consumo necessários para satisfazer as utilizações essenciais de substâncias regulamentadas para fins laboratoriais e analíticos, conforme constam do anexo IV do relatório da sétima conferência das partes, nas condições especificadas no anexo II do relatório da sexta conferência das partes e na Decisão VII/11;
(6) Considerando que a Comissão publicou uma informação(2) dirigida às empresas da Comunidade Europeia utilizadoras de substâncias regulamentadas autorizadas para utilizações essenciais na Comunidade em 2000 nos termos do Regulamento (CE) n.o 3093/94, tendo por conseguinte recebido pedidos relativos a quantidades de substâncias regulamentadas para utilizações essenciais em 2000;
(7) Considerando que, no âmbito dos procedimentos de designação e avaliação para utilizações essenciais constantes do Protocolo de Montreal, as partes são instadas a designar os utilizadores que poderão tirar partido das utilizações essenciais em 2000;
(8) Considerando que a Comissão concede licenças aos utilizadores designados nos termos do disposto nos artigos 3.o, 4.o e 7.o e de acordo com o procedimento enunciado no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 3093/94;
(9) Considerando que, neste contexto, um produtor pode ser autorizado pela autoridade competente do Estado-Membro onde efectua a produção, a produzir substâncias regulamentadas a fim de satisfazer os pedidos autorizados apresentados pelos utilizadores designados; que a autoridade competente do Estado-Membro em causa deve, por sua vez, informar a Comissão, com a devida antecedência, das autorizações concedidas;
(10) Considerando que, nos termos da Decisão X/19 das partes no Protocolo de Montreal, podem ser estabelecidos limites quantitativos globais para utilizações essenciais em laboratório e para fins analíticos de substâncias regulamentadas na Comunidade Europeia em 2000;
(11) Considerando que a lista de utilizações essenciais e das quantidades de substâncias regulamentadas consta do anexo II da presente decisão a título de informação às indústrias produtoras e utilizadoras;
(12) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 3093/94,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As empresas que podem tirar partido das utilizações essenciais para uso próprio durante 2000 para o fabrico de inaladores de dose calibrada e para o revestimento de material cirúrgico cardiovascular estão enumeradas no anexo I.
Artigo 2.o
As quantidades totais de substâncias regulamentadas autorizadas para utilizações essenciais em 2000 são especificadas no anexo II.
Artigo 3.o
Dentro dos limites globais fixados no anexo II B, a Comissão emitirá licenças para obtenção de substâncias regulamentadas através dos produtores da Comunidade ou mediante importação para utilizações essenciais em laboratório e para fins analíticos.
Artigo 4.o
1. As empresas mencionadas no anexo I são as destinatárias da presente decisão.
2. A presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2000.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1999.