REGULAMENTO (CEE) No 2013/83 DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1983 que contém a décima alteração ao Regulamento (CEE) no 1528/78 que estabelece as regras de aplicação do regime de ajudas para as forragens secas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1433/82 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 6o,
Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1417/78 do Conselho (3) prevê que, no caso de não poder ser considerada qualquer oferta nem qualquer cotação das forragens secas para a determinação do preço médio do mercado mundial, a Comissão determina este preço a partir do preço dos produtos concorrentes importados de países terceiros; que é conveniente, portanto, determinar os produtos a tomar em consideração, assim como as suas quantidades e qualidades;
Considerando que é razoável proceder da mesma maneira se os preços médios do mercado mundial a prazo para as forragens secas não existem; que, em consequência, é necessário alterar o Regulamento (CEE) no 1528/78 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 26/81 (5);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para as Forragens Secas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1528/78 passa a ter a seguinte redacção:
1. Os nos 3 e 4 do artigo 3o são substituídos pelo seguinte texto:
«3. Quando o preço médio do mercado mundial for determinado em conformidade com o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1417/78, a Comissão determinará este preço a partir da soma do valor dos seguintes produtos:
- 15 quilogramas de bagaços de soja contendo um teor em proteína bruta total de 44 %,
- 35 quilogramas de «glutenfeed» de milho contendo um teor em proteína bruta total de 23 %,
- 89 quilogramas de «pellets» de citrinos contendo um teor em proteína bruta total de 6 %,
sendo esta soma diminuída do valor de 39 quilogramas de cevada, da qualidade-tipo. No momento da determinação do valor da cevada, será tido em conta o preço-limiar deste produto.
Quando a situação de mercado não permitir determinar o valor dos produtos em questão, a Comissão substitui-los-á por outros produtos que tenham características semelhantes, durante mais duas fixações consecutivas do preço do mercado mundial. Neste caso as quantidades de cada produto a tomar em consideração serão determinadas tendo em conta a relação de preço verificada durante um período de referência entre o produto referido no primeiro parágrafo e o que o substitui.»
2. Os nos 3 e 4 do artigo 5o são substituídos pelo seguinte texto:
«3. Se, para pelo menos dois meses consecutivos seguintes ao da entrada em aplicação da adjuda complementar, os preços médios do mercado mundial a prazo não poderem ser determinados aplicando os critérios referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1417/78, os preços relativos aos meses em questão serão determinados aplicando os critérios referidos no artigo 3o do citado regulamento.
Quando o montante corrector referido no artigo 11o do Regulamento (CEE) no 1417/78 não puder ser fixado aplicando os critérios referidos no no 3, este montante será fixado, para os meses em questão, a um nível tal que a ajuda complementar será igual a zero.»
3. O artigo 60 é substituído pelo seguinte texto:
«Artigo 6o
Quando o preço médio do mercado mundial for determinado em conformidade com o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1417/78:
a) O montante corrector referido no artigo 11o do dito regulamento será igual à relação entre:
- este preço médio do mercado mundial,
e
- o preço médio do mercado mundial a prazo, determinado aplicando os critérios referidos nos nos 3 e 4 do artigo 3o do presente regulamento e válido para uma entrega a realizar durante um mês com excepção do da entrada em aplicação da ajuda complementar,
afectado da percentagem fixada, em aplicação do no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1117/78, para o respectivo produto;
b) Quando, relativamente a um ou vários meses, o preço médio do mercado mundial a prazo não puder ser determinado aplicando os critérios referidos nos nos 3 e 4 do artigo 3o do presente regulamento, o montante corrector será fixado, para o ou os meses em causa, a um nível tal que a ajuda complementar será igual a zero.»
4. No no 1 do artigo 10o, os montantes de 5 e de 3 unidades de conta por tonelada serão substituídos respectivamente por 6 e 3,5 ECUs por tonelada.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 20 de Julho de 1983.