DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 1996 relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro (96/665/Euratom, CECA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95º,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º,
Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de parceria e de cooperação assinado em Bruxelas em 23 de Janeiro de 1995, é conveniente aprovar o Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, assinado em Bruxelas em 5 de Dezembro de 1995;
Considerando que a conclusão do acordo provisório é necessária à realização dos objectivos da Comunidade, estabelecidos nomeadamente nos artigos 2º e 3º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e que o Tratado não prevê todos os casos abrangidos pela presente decisão;
Após consulta do comité consultivo e mediante parecer favorável do Conselho, de 13 de Maio de 1996,
DECIDE:
Artigo 1º
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, bem como o respectivo protocolo e declarações.
Estes textos figuram em anexo à presente decisão (1).
Artigo 2º
O presidente da Comissão procederá à notificação prevista no artigo 33º do acordo provisório em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1996.