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DECISÃO DA COMISSÃO
de 31 de Maio de 1989
relativa à concessão de uma contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para o financiamento de um programa nacional de interesse comunitário em Portugal (região dos Açores)
(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)
(89/523/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1787/84 do Conselho, de 19 de Junho de 1984, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4254/88 (2), e, em especial, os seus artigos 10º a 14º,
Considerando que o Governo português apresentou à Comissão, em 28 de Abril de 1988, um projecto de programa nacional de interesse comunitário relativo à região dos Açores;
Considerando que esta contém um conjunto de acções coerentes plurianuais para as quais é solicitada a participação financeira do Feder, num montante de 72 076 241 ecus para o período de 1989 a 1991;
Considerando que, de acordo com o artigo 13º do citado regulamento, este programa foi objecto de um acordo entre a Comissão e a República Portuguesa na sua versão final apresentada para consulta ao Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder) de 11 de Novembro de 1988;
Considerando que o programa satisfaz as condições requeridas pelos artigos 10º, 11º e 12º do Regulamento (CEE) nº 1787/84 e que pode, portanto, ser considerado como programa nacional de interesse comunitário;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2049/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, que modifica o regulamento financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), prevê no artigo 1º que as obrigações jurídicas, relativas às acções cuja realização se estende por mais de um exercício, contêm uma data limite de execução que deverá ser notificada ao beneficiário mediante a forma apropriada aquando da concessão da ajuda;
Considerando que estão preenchidas todas as condições para a concessão de um financiamento do fundo;
Considerando que a presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité do Feder,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O programa nacional de interesse comunitário para a região dos Açores, apresentado pelo Governo português, é aprovado e constitui o contrato de programa a que se refere o nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1787/84.
O programa cobre o período que vai de 1 de Janeiro de 1989 a 31 de Dezembro de 1991.
Artigo 2º
O montante da intervenção do Feder no dito programa não pode exceder 72 076 241 ecus. Este montante corresponde a uma taxa média de 67 % do total da despesa pública prevista no programa que é estimada em 107 966 088 ecus.
As taxas de participação do Feder relativas às diferentes medidas que fazem parte do presente programa são precisadas no plano de financiamento.
Artigo 3º
A presente decisão vale como compromisso da primeira fracção anual da contribuição financeira do Feder, num montante de 9 268 419 ecus, de acordo com o plano financeiro apresentado no programa, sendo o comprometimento das restantes fracções anuais realizado em função das disponibilidades orçamentais e do grau de realização do programa.
Artigo 4º
As operações subsidiadas no âmbito do programa devem ser conduzidas de acordo com as disposições das Directivas 71/305/CEE do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/440/CEE (5), e 77/62/CEE do Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 295/88 (7), relativas aos mercados dos contratos realizados por entidades públicas.
Artigo 5º
Quando o programa diz respeito a acções de aproveitamento do potencial de desenvolvimento endógeno, para as quais uma contribuição é acordada no âmbito desta decisão, e se estas medidas se referem ao fornecimento de serviços ou a prestações específicas às empresas, os subsídios nacionais cumulados com a contribuição do Feder não podem cobrir mais de 80 % da despesa das empresas a que essa despesa diz respeito.
Artigo 6º
A data limite de execução das obrigações jurídicas contraídas em virtude da presente decisão encontra-se indicada no programa e no artigo 1º da presente decisão. A Comissão pode, a título excepcional, modificar esta data a pedido do beneficiário expresso em termo útil antes da data limite, quando os elementos fornecidos por este último justificam essa adaptação.
Na ausência de uma modificação prévia desta data pela Comissão, as despesas efectuadas para além da data limite de execução não poderão ser tomadas em consideração para efeitos de uma intervenção do fundo e do instrumento financeiro.
Artigo 7º
A não observância de qualquer das condições constantes da presente decisão ou do programa nacional de interesse comunitário adoptado dá o poder à Comissão de reduzir ou cancelar a contribuição concedida pela presente decisão. A Comissão pode, nesse caso, reclamar, no todo ou em parte, a contribuição concedida e paga ao beneficiário da decisão. A redução, cancelamento ou exigência de reembolso só podem ser postos em prática após ter sido dada ao beneficiário a oportunidade de apresentar as suas observações dentro do prazo fixado pela Comissão para esse efeito.
Artigo 8º
A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1989.