REGULAMENTO (CEE) No 3139/81 DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1981 que altera o Regulamento (CEE) no 2942/80 relativo às regras de compra de azeite pelos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que le foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3454/80 (2), nomeadamente, o no 4 do seu artigo 12o,
Considerando que a experiência mostrou que podem surgir contestações entre o organismo de intervenção e o ofertante quanto à qualidade de azeite apresentado à intervenção; que é convenientes prever as disposições apropriadas para resolver os diferendos;
Considerando que, aguardando a definição de um método comunitário para o exame das características organoléticas de azeite oferecido à intervenção, é conveniente que a Comissão seja informada dos nomes dos organismos encarregues desses exames, nos Estados-membros;
Considerando que é necessário prever prazos de pagamento para o azeite comprado pelo organismo de intervenção, com o objectivo de harmonizar as condições de compra aplicadas pelos organismos de intervenção, por um lado, e aquelas que são praticadas no comércio mundial, por outro;
Considerando que, em consequência disto, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) no 2942/80 (3);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 2942/80 é alterado do seguinte modo:
1. Ao artigo 2o é aditado um no 3, com a seguinte redacção:
«3. Quando o organismo de intervenção verifique que o azeite apresentado à intervenção não corresponde à qualidade sob a qual este azeite é oferecido, a oferta em causa pode ser retirada.
Neste caso, os custos eventuais da entrada em armazém de armazenagem e de saída do azeite oferecido são a cargo da pessoa que oferece esse azeite.»
2. Ao no 2 do artigo 3o, é aditado o parágrafo seguinte:
«Em relação ao azeite virgem extra, o exame das características organoléticas é efectuado segundo um método comunitário.
Aguardando a definição deste método, os Estados-membros efectuam o exame acima referido segundo os métodos nacionais e comunicam à Comissão as disposições tomadas para este fim.»
3. Ao artigo 3o é aditado um no 4, com a seguinte redacção:
«4. O pagamento do azeite comprado pelo organismo de intervenção é efectuado num prazo que começa no trigésimo dia após a data de tomada a cargo do azeite pelo organismo de intervenção e termina no quadragésimo quinto dia após essa data.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1981.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 30 de Outubro de 1981.