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DECISÃO DA COMISSÃO
de 30 de Outubro de 1990
que fixa o nível dos fornecimentos de produtos siderúrgicos CECA de origem portuguesa no resto do mercado comum, com exclusão de Espanha
(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)
(90/550/CECA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica do Carvão e do Aço,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o Protocolo nº 20,
Com o parecer favorável do Conselho,
Considerando que, por força do Protocolo nº 20 relativo à reestruturação da siderurgia portuguesa e da declaração comum relativa à siderurgia portuguesa, os fornecimentos no mercado comunitário de produtos siderúrgicos CECA de origem portuguesa devem ficar sujeitos, em 1990, a limitações quantitativas;
Considerando que incumbe, portanto, à Comissão, em aplicação da alínea a), segundo parágrafo, do nº 5 do Protocolo nº 20, fixar o nível dos referidos fornecimentos após parecer favorável do Conselho;
Considerando que, nos termos da alínea a), quarto parágrafo, do nº 3 da referida declaração comum, o nível dos fornecimentos deve ser compatível com os objectivos da reestruturação portuguesa e com as previsões tomadas em consideração para a evolução do mercado comunitário;
Considerando que os fornecimentos máximos de produtos siderúrgicos CECA de origem portuguesa no resto do mercado comunitário, com exclusão de Espanha, eram de 110 000 toneladas durante o ano de 1989;
Considerando que, nos termos da alínea a), terceiro parágrafo, do nº 5 do Protocolo nº 20, estes fornecimentos deverão ser liberalizados desde que seja posto fim ao regime transitório e que, tendo em vista a preparação de uma transição harmoniosa, o nível destes fornecimentos poderá ser objecto de um aumento antes do fim deste regime;
Considerando que, na sequência dos resultados do estudo de viabilidade das empresas, as autoridades portuguesas aceitaram aplicar medidas complementares ao plano de reestruturação da siderurgia portuguesa,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os fornecimentos máximos de produtos siderúrgicos CECA de origem portuguesa no resto do mercado comunitário, com exclusão de Espanha, são de 150 000 toneladas durante o ano de 1990.
Artigo 2º
A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1990.