REGULAMENTO (CEE) No 418/93 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1116/92, relativo à prossecução de acções no que diz respeito à procura de mercados no interior e no exterior da Comunidade no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1374/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,
Considerando que o no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1116/92 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2387/92 (4), prevê a data limite de 1 de Janeiro de 1995 para a execução das acções referidas no no 1 do artigo 1o do mesmo regulamento; que, de forma a permitir uma decisão com pleno conhecimento de causa, é conveniente prorrogar esse prazo, atendendo a que o número muito elevado de propostas recebidas exigiu uma prorrogação, através do Regulamento (CEE) no 2387/92, da fase de selecção prevista no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1116/92;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1116/92, a data de « 1 de Janeiro de 1995 » é substituída por « 1 de Abril de 1995 ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1993.