REGULAMENTO (CE) Nº 3274/93 DO CONSELHO de 29 de Novembro de 1993 que proíbe o fornecimento de certos bens e serviços à Líbia
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 228ºA,
Tendo em conta a posição comum adoptada pelo Conselho da União Europeia, em 22 de Novembro de 1993,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade adoptou o Regulamento (CEE) nº 945/92 do Conselho (1), de acordo com a Resolução 748 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas;
Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, perante a persistência do incumprimento por parte da Líbia das suas Resoluções 731 (1992) e 748 (1992) e actuando ao abrigo do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, decidiu, na sua Resolução 883 (1993), de 11 de Novembro de 1993, alargar o âmbito de aplicação das medidas previstas na sua Resolução 748 (1992);
Considerando que, por razões de transparência, a Comunidade decidiu incorporar as medidas complementares no quadro de um único instrumento comunitário;
Considerando que, nestas condições, pode ser revogado o Regulamento (CEE) nº 945/92;
Considerando que a legislação comunitária, nos termos das Resoluções 748 (1992) e 883 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, não deve afectar determinados serviços de transporte aéreo justificados por necessidades humanitárias importantes, nem impedir o fornecimento de determinados equipamentos de emergência ou a prestação de certos serviços directamente relacionados com o controlo do tráfego aéreo civil,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. É recusada a toda e qualquer aeronave a autorização de descolar, aterrar ou sobrevoar o território da Comunidade sempre que o seu destino seja aterrar em território líbio ou quando tenha descolado deste território.
2. Será no entanto concedida autorização sempre que um voo tenha sido aprovado, por razões humanitárias importantes, pelo comité criado nos termos do nº 9 da Resolução 748 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Artigo 2º
1. São proibidas as actividades e o funcionamento de todas as agências das Linhas Aéreas Árabes Líbias e os seus escritórios encerrados.
2. É proibida toda e qualquer transacção comercial com as Linhas Aéreas Árabes Líbias, incluindo a aceitação ou o endosso de bilhetes ou outros documentos emitidos por essa companhia.
Artigo 3º
1. É proibido o fornecimento ou a prestação directa ou indirecta à Líbia dos bens e/ou serviços enumerados no anexo do presente regulamento.
2. O fornecimento à Líbia dos bens e serviços a que se refere o nº 1 pode no entanto ser autorizado pelas autoridades competentes dos Estados-membros, desde que a utilização final desses bens e/ou serviços seja diferente das utilizações finais descritas no anexo do presente regulamento.
3. Os Estados-membros informar-se-ao reciprocamente e informarão a Comissão no prazo de trinta dias, sobre as exportações para a Líbia permitidas nos termos do nº 2.
Artigo 4º
1. O Governo e as entidades públicas da Líbia e as empresas comerciais, industriais ou de serviços, de utilidade pública detidos ou controlados, directa ou indirectamente, pelo Governo ou pelas entidades públicas de Líbia ou de qualquer pessoa identificada pelos Estados-membros como actuando em nome do Governo ou das entidades líbias em nome de uma entidade que controlem, para efeitos do presente regulamento, poderão dispor dos fundos e outros recursos financeiros provenientes da venda ou do fornecimento de petróleo ou de produtos petrolíferos, incluindo o gás natural e os produtos gasosos, de bens e produtos agrícolas originários da Líbia e exportados a partir de 1 de Dezembro de 1993, desde que esses fundos sejam depositados em contas bancárias utilizadas exclusivamente para esses fundos.
2. A presente disposição será aplicada pelos Estados-membros, que se informarão mutuamente, bem como a Comissão das medidas adoptadas para o efeito.
Artigo 5º
O presente regulamento é aplicável sem prejuízo de quaisquer direitos ou obrigações decorrentes de acordos internacionais ou contratos celebrados antes de 1 de Dezembro de 1993 ou de qualquer licença ou autorização concedidos antes dessa data.
Artigo 6º
O presente regulamento é aplicável no território da Comunidade incluindo o seu espaço aéreo, bem como em qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-membro, e a qualquer pessoa individual nacional de um Estado-membro onde quer que se encontre, e bem assim a qualquer pessoa colectiva constituída ao abrigo da legislação de um Estado-membro, que se situe fora do território desse Estado.
Artigo 7º
Cada Estado-membro determinará as sanções a aplicar em caso de violação das normas previstas no presente regulamento.
Artigo 8º
É revogado o Regulamento (CEE) nº 945/92.
Artigo 9º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1993, 00,01 horas (tempo oficial « Eastern Standard Time » de Nova Iorque).
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1993.