REGULAMENTO (CEE) No 1956/91 DA COMISSÃO de 21 de Junho de 1991 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) no 4028/86 do Conselho no que diz respeito às acções de incentivo à constituição de sociedades mistas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4028/86 do Conselho (1), de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura, alterado pelo Regulamento (CEE) no 3944/90 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 21oC e 21oD,
Considerando que o artigo 21oB do Regulamento (CEE) no 4028/86 prevê a concessão de uma contribuição financeira a projectos de sociedades mistas relativos à transferência de navios de pesca para países terceiros;
Considerando que os pedidos de contribuição comunitária devem incluir os dados que permitam à Comissão tomar uma decisão sobre esses pedidos e ser apresentados de forma harmonizada;
Considerando que é necessário garantir o abastecimento prioritário do mercado comunitário e consolidar uma cooperação estável e duradoura entre a Comunidade e os Estados terceiros com os quais esta mantém relações no sector da pesca;
Considerando que é necessário garantir que as sociedades mistas a cofinanciar pela Comunidade oferecem boas perspectivas de realização a fim de se assegurar que as decisões favoráveis tomadas pela Comissão se traduzam em despesas efectivas;
Considerando que os pedidos de pagamento a apresentar à Comissão pelos Estados-membros devem incluir certos
dados que permitam verificar a conformidade das despesas com o disposto no Regulamento (CEE) no 4028/86 acima referido;
Considerando que os pedidos devem ser apresentados por intermédio das autoridades competentes dos Estados-membros; que essas autoridades devem examinar os pedidos a fim de comunicar o seu parecer à Comissão;
Considerando que a Comissão deve dispor dos elementos necessários para tomar uma decisão quanto ao fundo;
Considerando que é conveniente, no presente regulamento, adoptar as modalidades de pagamento da contribuição comunitária referida no no 2 do artigo 21oC do Regulamento (CEE) no 4028/86 apenas quando esta reveste a forma de subsídio, sendo as modalidades para as outras formas de ajudas adoptadas horizontalmente para a aplicação tanto do artigo 21oC como do artigo 43o do referido regulamento;
Considerando que as acções de incentivo à constituição de sociedades mistas têm por objectivo desenvolver as iniciativas de todo o sector na Comunidade; que é necessário, por conseguinte, que os Estados-membros sejam informados dos resultados obtidos pelas referidas sociedades mistas;
Considerando que, a fim de permitir um controlo eficaz, os Estados-membros devem colocar à disposição da Comissão os documentos comprovativos com base nos quais foram calculadas as ajudas, durante um período de três anos após ter sido efectuado o último pagamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o 1. Os projectos de sociedades mistas referidos no no 1 do artigo 21oB do Regulamento (CEE) no 4028/86, apresentados à Comissão por intermédio do(s) Estado(s)-membro(s) em causa, devem incluir os dados mencionados no anexo I e ser apresentados sob a forma prevista no referido anexo.
2. A parte A do anexo I deve ser apresentada à Comissão em dois exemplares. A parte B do anexo I será conservada pelas autoridades competentes do Estado-membro em causa.
3. O Estado-membro em causa examinará os dados constantes da parte B do anexo I e comunicará o seu parecer à Comissão no ponto 1 parte A do anexo I(a). O Estado-membro em causa indicará, ao mesmo tempo, os critérios que aplica para a selecção dos projectos e para a concessão da sua participação financeira, como previsto no ponto 9 da parte A do anexo I.
4. Os projectos referidos no no 1 são registados na Comissão no dia da sua recepção. Artigo 2o 1. Para poder beneficiar da contribuição financeira referida no artigo 21oC do Regulamento (CEE) no 4028/86:
- o projecto em causa no artigo 1o deve ser apresentado pelo Estado-membro, junto da Comissão, dentro dos seis meses que seguem a data de recepção pelas autoridades competentes,
-a sociedade mista só deve ser constituída depois da data de recepção do pedido de contribuição pelas autoridades competentes do Estado-membro.
2. O precedente parágrafo é aplicável aos projectos apresentados no Estado-membro a partir de 1 de Janeiro de 1991.
3. Os navios a que diz respeito a sociedade mista devem estar em actividade aquando da apresentação do pedido de contribuição, devendo igualmente estar registados num porto de pesca comunitário e inscritos no registo comunitário dos navios de pesca.
4. Os navios a que diz respeito a sociedade mista devem ser registados num país terceiro no prazo de um ano a partir da notificação da decisão da Comissão referida no artigo 21o D do Regulamento (CEE) no 4028/86. Artigo 3o 1. A contribuição comunitária para os projectos de sociedade mista será concedida, prioritariamente, aos projectos que satisfaçam as duas condições seguintes:
a) Os projectos devem respeitar a países terceiros que ofereçam garantias suficientes para investimentos comunitários e disponham de recursos haliêuticos importantes com interesse para o mercado comunitário;
b)Os projectos devem respeitar a navios que exerçam as suas actividades de pesca em águas comunitárias relativamente a certos recursos haliêuticos internos sujeitos a exploração intensa, ou em águas não comunitárias em que existam dificuldades de acesso aos recursos.
2. De entre os projectos que não satisfaçam as condições referidas no no 1, a Comissão pode atribuir prioridade aos projectos que prevejam uma participação maioritária de diversos armadores comunitários na sociedade mista.
3. O Estado-membro em causa indicará, no ponto 8 da parte A do anexo I, as categorias de prioridade a que corresponde o projecto.
4. Cumpre ao Estado-Membro assegurar-se de que os projectos apresentados à Comissão oferecem boas perspectivas de realização. Artigo 4o 1. Os pedidos de pagamento são apresentados à Comissão por intermédio do(s) Estado(s)-membro(s) em causa. Os pedidos devem incluir os dados e informações mencionados no anexo II e devem ser apresentados sob a forma prevista no referido anexo.
2. A parte A do anexo II deve ser apresentada à Comissão em dois exemplares. A parte B do anexo II deve ser conservada pelas autoridades competentes do Estado-membro em causa.
3. O Estado-membro em causa examinará os dados constantes da parte B do anexo II e comunicará o seu parecer à Comissão no ponto 1 da parte A do anexo II.
4. O Estado-membro em causa certifica a exactidão das informações contidas nos pedidos de pagamento referidos no no 1. Artigo 5o 1. O pagamento da contribuição financeira comunitária apenas será efectuado após a sociedade mista ter sido constituída no país terceiro em causa e os navios transferidos terem sido definitivamente cancelados do registo comunitário dos navios de pesca, na acepção do Regulamento (CEE) no 163/89, e registados num porto do país terceiro em que esteja sediada a sociedade mista.
2. No caso de a contribuição comunitária consistir, total ou parcialmente, num subsídio em capital, este subsídio pode, sem prejuízo das condições enunciadas no no 1, ser objecto de um primeiro pagamento que não deverá exceder 80 % do montante total do subsídio concedido. O pedido de pagamento relativo ao saldo da subvenção deve ser acompanhado do primeiro relatório periódico respeitante às actividades da sociedade mista. Este pedido não deve ser apresentado antes dos doze meses que seguem a data de execução do primeiro pagamento.
3. As modalidades de pagamento da contribuição comunitária que não o subsídio em capital serão decididas de acordo com o processo previsto no artigo 43o do Regulamento (CEE) no 4028/86. Artigo 6o 1. O relatório periódico referido no no 3 do artigo 21oD do Regulamento (CEE) no 4028/86 deve ser enviado à Comissão por períodos de doze meses, durante três anos consecutivos.
2. O relatório periódico deve incluir os dados mencionados no anexo III e ser apresentado sob a forma prevista nesse anexo. Artigo 7o Os Estados-membros manterão à disposição da Comissão, durante um período de três anos após o pagamento do saldo da contribuição comunitária, o conjunto dos documentos comprovativos, ou a sua cópia autenticada, com base nos quais foram calculadas as ajudas previstas no Regulamento (CEE) no 4028/86, bem como os processos completos dos requerentes. Artigo 8o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1991.