Decisão da Comissão
de 20 de Janeiro de 2004
que autoriza os Estados-Membros a prever derrogações à exigência de certificado fitossanitário prevista na Directiva 2000/29/CE do Conselho no que diz respeito à madeira de coníferas tratada pelo calor originária do Canadá
[notificada com o número C(2004) 65]
(2004/95/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/116/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1, segundo travessão, do seu artigo 15.o,
Considerando que:
(1) A Directiva 2000/29/CE prevê medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais provenientes de países terceiros.
(2) De acordo com a Directiva 2000/29/CE, a madeira de coníferas (coniferales) proveniente do Canadá não pode ser introduzida na Comunidade, com determinadas excepções, a menos que acompanhada de um certificado fitossanitário oficial conforme previsto nessa directiva.
(3) A Directiva 2000/29/CE permite uma derrogação desta regra, desde que sejam fornecidas garantias equivalentes através de outra documentação ou marcação.
(4) A madeira de coníferas originária do Canadá é actualmente introduzida na Comunidade. Todavia, a emissão de certificados fitossanitários neste país não é habitual.
(5) A Comissão tomou nota, com base nas informações fornecidas pelo Canadá e recolhidas durante uma missão efectuada nesse país em Setembro de 2002, de que a Canadian Food Inspection Agency (CFIA) criou um programa oficial, o Canadian Heat Treated Wood Products Certification Program (CHTWPCP). Este programa contém um sistema de aprovação e vigilância para os produtos de madeira tratada pelo calor destinados à exportação para a Comunidade.
(6) A Comissão decidiu que o CHTWPCP é suficiente para garantir que a madeira é tratada pelo calor durante um período suficiente para assegurar a morte pelo calor dos organismos prejudiciais em causa, Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al. e seus vectores, eliminando assim o risco de propagação de organismos prejudiciais na Comunidade.
(7) A Comissão decidiu ainda que cada peça de madeira deverá ter uma marca de certificação única KD-HT [kiln dried (seca em estufa) heat-treated (tratada pelo calor)], incluindo o número de registo das instalações registadas e aprovadas pela CFIA para produzir, manusear ou exportar madeira tratada pelo calor de acordo com as especificações fixadas pelo CHTWPCP.
(8) Os Estados-Membros devem, consequentemente, ser autorizados a prever derrogações que permitam a introdução na Comunidade de madeira que ostente uma marca de certificação única KD-HT em alternativa a um certificado fitossanitário.
(9) A Comissão deve pedir ao Canadá que ponha à sua disposição toda a informação técnica necessária para avaliar o funcionamento do CHTWPCP. Além disso, os Estados-Membros devem avaliar continuamente o uso das marcas de certificação KD-HT.
(10) A autorização do sistema de identificação terminará em 1 de Julho de 2005.
(11) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Em derrogação do disposto no n.o 1, alínea ii), do artigo 13.o da Directiva 2000/29/CE, os Estados-Membros são autorizados a prever derrogações que permitam a introdução na Comunidade da madeira de coníferas (coniferales), enunciada nos códigos NC 4407 10 91, 4407 10 93 ou 4407 10 98, conforme está fixado na secção IX da segunda parte do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho(3), originária do Canadá, dentro do respeito das condições fixadas no anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros informarão a Comissão e os outros Estados-Membros quando tiverem recorrido à autorização concedida no artigo 1.o Os Estados-Membros de importação transmitirão à Comissão e aos outros Estados-Membros, até 15 de Março de 2005, informações sobre o número de remessas importadas nos termos da presente decisão, bem como um relatório pormenorizado das inspecções oficiais exigidas nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 13.oA da Directiva 2000/29/CE.
Artigo 3.o
1. Os Estados-Membros informarão a Comissão e os outros Estados-Membros de todas as remessas introduzidas no seu território de acordo com a presente decisão e que não satisfaçam as condições fixadas no respectivo anexo.
2. A autorização concedida no artigo 1.o será revogada antes de 1 de Julho de 2005, se:
a) As condições estabelecidas no anexo da presente decisão se revelarem insuficientes para evitar a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais;
b) Existirem elementos que se oponham ao bom funcionamento do CHTWPCP no Canadá.
Artigo 4.o
A autorização concedida no artigo 1.o é aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 2004 e terminará em 1 de Julho de 2005.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 2004.