DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1998 relativa à contribuição da Comunidade para o financiamento de um programa de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos para 1998 [notificada com o número C(1998) 3788] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (98/717/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2598/95 (2), e, nomeadamente, o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 11º,
Considerando que a Decisão 93/522/CEE da Comissão (3), alterada pela Decisão 96/633/CE (4), de 23 de Outubro de 1996, definiu as medidas elegíveis para financiamento comunitário no âmbito dos programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira;
Considerando que as condições específicas da produção agrícola nos departamentos franceses ultramarinos exigem uma atenção especial, devendo ser adoptadas ou reforçadas medidas no sector da produção vegetal, nomeadamente no domínio fitossanitário, relativas a estes departamentos;
Considerando o custo especialmente elevado dessas medidas a adoptar ou a reforçar no domínio fitossanitário;
Considerando que o programa dessas medidas foi apresentado à Comissão pelas autoridades competentes francesas; que esse programa especifica, nomeadamente, os objectivos a alcançar, as acções a realizar, a sua duração e o seu custo, de modo a que a Comunidade contribua, eventualmente, para o seu financiamento;
Considerando que a participação financeira da Comunidade pode cobrir até 60 % das despesas elegíveis; que essa participação financeira não abrange a protecção das bananas;
Considerando que as acções previstas nos documentos únicos de programação para o período de 1994/1999 a título dos Fundos estruturais no domínio da protecção das culturas para os departamentos franceses ultramarinos não podem ser iguais às contidas no presente programa;
Considerando que as acções previstas no programa-quadro da Comunidade Europeia para a investigação e o desenvolvimento tecnológico não podem ser iguais às contidas no presente programa;
Considerando que as informações técnicas prestadas pela França permitiram ao Comité Fitossanitário Permanente analisar a situação de forma rigorosa e abrangente;
Considerando que as disposições da presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovada a contribuição financeira da Comunidade para o programa oficial de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos, apresentado pela França para 1998.
Artigo 2º
O programa oficial inclui quatro subprogramas:
1. Um subprograma elaborado para o departamento de Guadalupe que abrange três acções:
- estruturas de avaliação, análises e diagnósticos de riscos fitossanitários,
- luta contra os principais inimigos das culturas,
- controlo das cochonilhas.
2. Um subprograma elaborado para o departamento da Guiana que abrange três acções:
- estruturas de avaliação, análises e diagnósticos de riscos fitossanitários,
- desenvolvimento de métodos de luta contra os principais inimigos das culturas,
- sistema de alerta agrícola contra pragas aos produtores de arroz.
3. Um subprograma elaborado para o departamento da Reunião que abrange três acções:
- estruturas de avaliação, análises e diagnósticos de riscos fitossanitários,
- desenvolvimento de métodos de luta contra os principais inimigos das culturas,
- investigação aplicada sobre organismos prejudiciais.
4. Um subprograma elaborado para o departamento da Martinica que abrange três acções:
- estruturas de avaliação, análises e diagnósticos de riscos fitossanitários,
- luta contra os principais inimigos das culturas,
- controlo biológico e integrado das culturas.
Artigo 3º
A contribuição comunitária para o financiamento do programa apresentado pela França fica limitada para 1998 a 60 % das despesas relativas às medidas elegíveis nos termos da Decisão 93/522/CEE, num máximo de 750 000 ecus (excluindo o IVA).
O reembolso comunitário será feito até ao limite do montante indicado no primeiro parágrafo, à taxa contabilística do ecu em vigor em 1 de Setembro de 1998, ou seja, 1 ecu = 6,611350 francos franceses.
Artigo 4º
Será pago à França um adiantamento de 300 000 ecus.
Artigo 5º
A ajuda comunitária é respeitante às despesas relativas às medidas elegíveis ligadas às operações abrangidas pelo presente programa que terá sido objecto, em França, de disposições para as quais terão sido autorizados os meios financeiros necessários, entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1998. A data limite para a conclusão dos pagamentos ligados a estas operações é fixada em 30 de Setembro de 1999, sob pena de perda dos direitos ao financiamento comunitário em caso de atraso não justificado.
No caso de se revelar necessário um pedido de prorrogação do prazo de pagamento, a autoridade responsável deve apresentar o pedido antes da data-limite em vigor, acompanhado das justificações necessárias.
Artigo 6º
As regras de execução financeira do programa, as disposições sobre o respeito das políticas comunitárias e as informações a prestar pela França à Comissão serão as fixadas no anexo II.
Artigo 7º
Todos os contratos públicos relativos aos investimentos objecto da presente decisão devem ser sujeitos ao direito comunitário.
Artigo 8º
A República Francesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1998.