REGULAMENTO (CE) Nº 1301/96 DA COMISSÃO de 5 de Julho de 1996 que estabelece as normas de execução para a gestão, em 1996, de um contingente de preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais, dos códigos NC 2309 90 31 e 2309 90 41, originárias da Bulgária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3383/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1194/96 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,
Considerando que o acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (4), prevê a abertura de um contingente pautal comunitário para as preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais, dos códigos NC 2309 90 31 e 2309 90 41, originárias da Bulgária;
Considerando que o direito aduaneiro aplicável às importações no âmbito deste contingente foi reduzido para 20 % relativamente ao segundo semestre de 1995, nos termos do disposto no Regulamento (CE) nº 2179/95 do Conselho (5); que esta redução foi renovada, relativamente a 1996, nos termos do Regulamento (CE) nº 3066/95 e que é, por conseguinte, necessário aplicar esta melhoria da concessão relativamente a 1996;
Considerando que, na sequência desta prorrogação e com uma preocupação de clareza, é necessário substituir, a partir de 1 de Janeiro de 1996, o Regulamento (CE) nº 1550/94 da Comissão, de 30 de Junho de 1994, que estabelece as normas de execução para a gestão de um contingente de preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais, dos códigos NC 2309 90 31 e 2309 90 41, previstos no acordo provisório sobre o comércio e as medidas de acompanhamento para a Bulgária (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2252/95 (7), por um novo regulamento, retomando o mesmo modo de gestão e as outras normas de execução;
Considerando que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação do contingente pautal e informar deste facto os Estados-membros;
Considerando que é conveniente prever que os certificados relativos à importação dos produtos em causa, no âmbito do referido contingente, sejam emitidos após um prazo de reflexão e por intermédio, se for caso disso, da fixação de uma percentagem única de redução das quantidades solicitadas;
Considerando que é, nomeadamente, conveniente assegurar a origem búlgara dos produtos;
Considerando que é conveniente prever os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados;
Considerando que, tendo em vista assegurar uma gestão eficaz do regime previsto, é conveniente prever que a garantia relativa aos certificados de importação no âmbito do referido regime seja fixada em 25 ecus por tonelada;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os produtos dos códigos NC 2309 90 31 e 2309 90 41, originários da Bulgária e que beneficiam, relativamente a 1996, de um contingente pautal com direito reduzido, nos termos do acordo europeu concluído com a Bulgária e do Regulamento (CE) nº 3066/95, podem ser importados na Comunidade nos termos do disposto no presente regulamento.
A taxa de direito aplicável bem como as quantidades que podem ser importadas constam do anexo.
Artigo 2º
Para ser aceitável, o pedido de certificado de importação deve ser acompanhado do original da prova de origem, representado por um certificado EUR.1 estabelecido na Bulgária, em conformidade com o protocolo nº 4 do acordo europeu relativo aos produtos em questão.
Artigo 3º
1. Os pedidos de certificado de importação serão apresentados junto das autoridades competentes de qualquer Estado-membro no primeiro dia útil de cada semana até às 13 horas, hora de Bruxelas. Os pedidos de certificado devem dizer respeito a uma quantidade igual ou superior a cinco toneladas em peso do produto, mas não podem exceder uma quantidade de 500 toneladas.
2. Os Estados-membros transmitirão os pedidos de certificado de importação à Comissão por telex ou por telefax, o mais tardar às 18 horas, hora de Bruxelas, do dia da sua apresentação.
3. O mais tardar na sexta-feira seguinte ao dia da apresentação dos pedidos, a Comissão indicará por telex ou por telefax aos Estados-membros em que medida serão contemplados os pedidos de certificado.
4. Após recepção da comunicação da Comissão, os Estados-membros emitirão os certificados de importação. O período de eficácia do certificado será calculado a partir do dia da sua emissão.
5. A quantidade colocada em livre prática não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. O algarismo «0» será inscrito, para o efeito, na casa 19 do referido certificado.
Artigo 4º
Relativamente aos produtos a importar com o benefício da redução do direito de importação previsto no artigo 1º, o pedido de certificado de importação e o certificado incluirão:
a) Na casa 8, a menção «Bulgária»; o certificado obriga a proceder à importação a partir deste país;
b) Na casa 24, uma das seguintes menções:
- Derecho de importación reducido en un 80 % [Anexo del Reglamento (CE) n° 1301/96]
- Importtold nedsat med 80 % (Bilaget til forordning (EF) nr. 1301/96)
- Zollermäßigung um 80 % (Anhang der Verordnung (EG) Nr. 1301/96)
- Äáóìüò êáôÜ ôçí åéóáãùãÞ ìåéùìÝíïò êáôÜ 80 % [ÐáñÜñôçìá ôïõ êáíïíéóìïý (ÅÊ) áñéè. 1301/96]
- 80 % import duty reduction [Annex to Regulation (EC) No 1301/96]
- Droit à l'importation réduit de 80 % [annexe du règlement (CE) n° 1301/96]
- Dazio all'importazione ridotto dell'80 % [Allegato del regolamento (CE) n. 1301/96]
- Met 80 % verlaagd invoerrecht (Bijlage bij Verordening (EG) nr. 1301/96)
- Direito de importação reduzido de 80 % [Anexo do Regulamento (CE) nº 1301/96]
- 80 prosenttia alennettu tuontitulli [asetuksen (EY) N:o 1301/96 liite]
- 80 % nedsatt importtull (bilaga till förordning (EG) nr 1301/96).
Artigo 5º
A taxa de garantia relativa aos certificados de importação previsto pelo presente regulamento é 25 ecus por tonelada.
Artigo 6º
É revogado o Regulamento (CE) nº 1550/94. No entanto, os certificados emitidos nos termos deste regulamento permanecem válidos durante o seu período de eficácia normal.
Artigo 7º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1996.