REGULAMENTO (CEE) No 3811/90 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1990 que fixa os montantes compensatórios de adesão aplicáveis em Portugal no sector do arroz para a campanha de 1990/1991
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3654/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as normas gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector dos cereais e do arroz durante e segunda etapa da adesão de Portugal (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5o;
Considerando que o preço de intervenção para o arroz paddy aplicável em Portugal durante a campanha de 1990/1991 foi fixado pelo Regulamento (CEE) no 3653/90 do Conselho, que estabelece disposições transitórias de organização comum do mercado dos cereais e do arroz, em Portugal (2); que aquele preço leva à aplicação de montantes compensatórios de adesão para o arroz paddy, o arroz em película, o arroz semibranqueado e o arroz branqueado;
Considerando que os montantes devem ser fixados de acordo com o método previsto no no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3654/90;
Considerando que os preços de mercado das trincas de arroz em Portugal durante a primeira etapa se desviam do preço-limiar comunitário num montante mínimo; que é, por conseguinte, necessário não aplicar o montante compensatório de adesão relativamente a esse produto, bem como aos seus produtos derivados;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os montantes compensatórios de adesão aplicáveis na campanha de comercialização de 1990/1991 aos produtos referidos na alínea a) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho (3) são fixados no anexo.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.