REGULAMENTO (CEE) No 3141/83 DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 467/77 relativo ao método e à taxa de juro a aplicar para o cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem em compras, armazenamentos e escoamentos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3509/80 (2), nomeadamente, o no 2 d seu artigo 3o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais de financiamento das intervenções do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Garantia (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1550/83 (4) e, nomeadamente, o seu artigo 5o,
Considerando que a taxa de juro actualmente válida foi fixada em 9 % para 1983 pelo Regulamento (CEE) no 2723/82 (5);
Considerando que, para continuar a ser assegurado, nas condições apropriadas o cumprimento do orçamento comunitário para 1983, é conveniente nas circunstâncias actuais, reduzir a taxa de juro para 8 %, relativamente aos últimos dois meses do exercício, tendo em conta a flexibilade que os mercados de capitais dos Estados-membros, têm vindo a demonstrar desde há algum tempo;
Considerando que o Comité do Fundo não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A última frase do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 467/67 (6), passa a ter a seguinte redacção:
«Para o período de 1 de Janeiro de 1981 a 31 de Outubro de 1983, a taxa de juro é de 9 %.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 8 de Novembro de 1983.