DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 1993 que revoga a Decisão 93/418/CEE, relativa a medidas de protecção atendendo à ocorrência de febre aftosa na Rússia
(93/528/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19o,
Considerando que a Decisão 93/242/CEE da Comissão, de 30 de Abril de 1993, relativa à importação na Comunidade de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de certos países europeus, atendendo à ocorrência de febre aftosa (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/498/CEE (4), prevê a proibição da importação de animais vivos, carnes frescas e certos produtos à base de carne de espécies sensíveis, de países que não ofereçam determinadas garantias adicionais; que a Rússia não ofereceu garantias adicionais aceitáveis; que, por conseguinte, fica proibida a importação de animais vivos, carnes frescas e certos produtos à base de carne de espécies sensíveis;
Considerando que, na sequência do aparecimento de um foco de febre aftosa na Rússia, foi adoptada a Decisão 93/418/CEE da Comissão, de 28 de Julho de 1993, relativa a medidas de protecção atendendo à ocorrência de febre aftosa na Rússia (5); que esta decisão limitou as importações provenientes da Rússia para a Comunidade aos produtos à base de carne tratados pelo calor e aos couros e peles tratados;
Considerando que a epidemia de febre aftosa na Rússia foi controlada e limitada a um foco;
Considerando que é, por conseguinte, adequado aplicar as condições previstas na Decisão 93/242/CEE às importações provenientes da Rússia; que estas incluem a proibição da importação de animais vivos, carnes frescas e certos produtos à base de carne de espécies sensíveis;
Considerando que é, por conseguinte, necessário revogar a Decisão 93/418/CEE;
Considerando que a presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
É revogada a Decisão 93/418/CEE da Comissão.
Artigo 2o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1993.