REGULAMENTO (CEE) N 4053/89 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1989 que reparte, para o ano de 1990, certas quotas de capturas entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam nas águas das ilhas Faroé
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos de pesca(1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal(2), e, nomeadamente, o seu artigo 11,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, de acordo com o procedimento previsto no Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local das ilhas Faroé, por outro, as duas Partes realizaram consultas sobre os seus direitos de pesca recípro-cos para 1990 ;
Considerando que, em resultado dessas consultas, as duas Partes acordaram num convénio para 1990 respeitante, nomeadamente, à atribuição de certas quotas de captura para os navios da Comunidade na zona de pesca das ilhas Faroé ;
Considerando que cabe à Comissão fixar, nos termos do artigo 3 do Regulamento (CEE) n° 170/83, as condições em que podem ser utilizadas essas quotas de captura pelos pescadores da Comunidade ;
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz dessas possibilidades de capturas disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 4 do Regulamento (CEE) n° 170/83 ;
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de con-trolo previstas no Regulamento (CEE) n° 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias(3), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3483//88(4),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Artigo 1
As capturas efectuadas por navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990, nas águas sob jurisdição em matéria de pesca das ilhas Faroé, no âmbito do convénio sobre os direitos recíprocos de pesca em 1990, entre a Comunidade e as ilhas Faroé, são limitadas às quotas fixadas em anexo.
Artigo 2
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1989.