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REGULAMENTO (CEE) Nº 1337/88 DA COMISSÃO
de 17 de Maio de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 3061/84 que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda à produção de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1098/88 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 892/88 (3) alterou o Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (4); que as organizações de produtores foram, nomeadamente, libertas de certas tarefas de controlo; que, em consequência, é conveniente adaptar o Regulamento (CEE) nº 3061/84 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3818/85 (6), suprimindo as normas deste regulamento que deixaram de se aplicar; que é conveniente precisar as regras de repartição dos montantes resultantes da retenção sobre a ajuda referida no artigo 20ºD do Regulamento nº 136/66/CEE;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 3061/84 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 1º, a alínea f) do nº 2, é suprimida.
2. No artigo 4º, é suprimido o nº 2.
3. No artigo 8º, os nºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:
« 1. Antes do início de cada campanha, com base nas previsões relativas ao montante global da retenção sobre a ajuda referida no artigo 20ºD do Regulamento nº 136/66/CEE e até ao limite, para cada Estado-membro, dos recursos previsíveis, são fixados:
a) O montante unitário a atribuir às uniões por cada membro das organizações de produtores de que a união é composta;
b) O montante unitário a atribuir às organizações de produtores em relação a cada pedido singular de ajuda apresentado.
O saldo do montante da retenção sobre a ajuda prevista no artigo 20ºD do Regulamento nº 136/66/CEE é repartido entre as organizações de produtores, em função da quantidade de azeite para a qual é concedida a ajuda, por intermédio de cada organização.
Sem prejuízo do nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2261/84, no caso de uma união, após ter cumprido todas as obrigações previstas pela regulamentação comunitária, não ter utilizado a totalidade da verba que resulta do financiamento referido na alínea a), deve repartir o saldo entre as organizações de produtores que a compõem em função do número de membros dessas organizações.
4. No nº 4 do artigo 8º, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:
« - relativamente às organizações, 80 % do montante resultante da aplicação da alínea b) do nº 1 ao número de pedidos previsíveis. »
5. No artigo 8º, os nºs 3 e 4 passam, respectivamente, a nºs 2 e 3.
6. No artigo 11º, é suprimido o nº 4.
7. No nº 5 do artigo 11º, é suprimido o termo « e 4 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1988.