REGULAMENTO (CE) Nº 1145/97 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1997 que estabelece um regime específico de emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola até 31 de Agosto de 1997
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 536/97 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 52º,
Considerando que, relativamente ao período restante da campanha de 1996/1997, sobra ainda uma determinada quantidade e uma determinada dotação orçamental, na sequência dos compromissos dos Acordos do GATT, para a concessão das restituições à exportação; que é necessário prever disposições específicas respeitantes aos pedidos e à emissão dos certificados de exportação no âmbito dessas disponibilidades para evitar situações que possam provocar distorções na concorrência entre os operadores interessados; que estas disposições podem ser complementares ou derrogatórias ao disposto no Regulamento (CE) nº 1685/95 da Comissão, de 11 de Julho de 1995, que instaura um regime de emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola e que altera o Regulamento (CEE) nº 3388/81 relativo às regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e exportação no sector vitivinícola (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 561/97 (4), e ao disposto no Regulamento (CEE) nº 3388/81 da Comissão, de 27 de Novembro de 1981, relativo às regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e exportação no sector vitivinícola (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 257/96 (6);
Considerando que são necessárias disposições complementares ou derrogatórias no que diz respeito à natureza dos operadores que podem apresentar pedidos de certificado de exportação, ao número de pedidos por operador por semana, à quantidade máxima de cada pedido a fim de garantir uma distribuição equitativa do volume disponível pelos operadores interessados que procedem a actividades de exportação; que, além disso, é necessário prever medidas específicas que a Comissão deve aplicar em caso de um eventual esgotamento prematuro da quantidade ou do orçamento disponível; que é igualmente oportuno limitar o período de eficácia destes certificados até ao final da campanha em curso e aumentar o nível da garantia constituída aquando do pedido de certificado, prevista no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3388/81;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. É aplicável o disposto no Regulamento (CE) nº 1685/95 relativamente aos pedidos e à emissão dos certificados de exportação referidos no presente regulamento, com as disposições complementares ou derrogatórias previstas no presente artigo.
2. Os pedidos de certificado de exportação no âmbito do presente regulamento ficam reservados para os operadores que forneçam provas em como a sua actividade enquanto empresas do sector vitivinícola, se iniciou, pelo menos, desde o início da campanha vitivinícola de 1996/1997.
3. Os pedidos apresentados por cada operador relativamente a cada período semanal, podem dizer respeito a uma quantidade que não pode exceder 5 000 hl para os vinhos e 500 hl para os mostos de uva.
4. Em caso de esgotamento da quantidade prevista ou do orçamento disponível, a Comissão fixará uma percentagem única de aceitação dos pedidos em curso e/ou suspenderá a apresentação dos pedidos de certificado de exportação até 31 de Agosto de 1997.
Artigo 2º
1. Em derrogação do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3388/81, o período de eficácia dos certificados de exportação emitidos nos termos do presente regulamento fica limitado a 31 de Agosto de 1997.
2. Em derrogação do nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3388/81, a taxa da garantia relativa aos certificados de exportação solicitados no âmbito do presente regime é de 15 ecus por hectolitro para os produtos dos códigos NC 2009 60 11, 2009 60 19, 2009 60 51, 2009 60 71, 2204 30 92 e 2204 30 96 e de 5 ecus por hectolitro para os outros produtos do sector.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 2 de Julho de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1997.