Regulamento (CE) n.o 27/2002 da Comissão
de 28 de Dezembro de 2001
que altera os anexos I, III, V, VII e IX do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1809/2001 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 19.o,
Considerando o seguinte:
(1) As disposições do regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros devem ser actualizadas para ter em conta a recente evolução neste domínio.
(2) Pelo seu Regulamento (CE) n.o 2474/2000(3), o Conselho aprovou a lista de produtos têxteis e de vestuário a integrar no GATT de 1994 a partir de 1 de Janeiro de 2002.
(3) A Moldávia tornou-se membro de pleno direito da Organização Mundial do Comércio em 27 de Julho de 2001.
(4) O Conselho aprovou a decisão de 17 de Dezembro de 2001 relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, de um Acordo sob forma de memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre o regime de acesso ao mercado para os produtos têxteis e de vestuário, e que autoriza a sua aplicação provisória.
(5) A República Popular da China tornou-se membro de pleno direito da Organização Mundial do Comércio em 11 de Dezembro de 2001.
(6) Taiwan tornar-se-á membro de pleno direito da Organização Mundial do Comércio em 1 de Janeiro de 2002.
(7) Na sequência da alteração da nomenclatura do Sistema Harmonizado anexa à Convenção da Organização Mundial das Alfândegas, foram alterados alguns códigos da Nomenclatura Combinada. Tais alterações afectam igualmente alguns dos códigos que constam do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3030/93.
(8) Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 deve ser alterado.
(9) Para maior clareza, alguns anexos devem ser substituídos.
(10) Para assegurar o cumprimento das obrigações internacionais assumidas pela Comunidade, as medidas previstas no presente regulamento são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2002.
(11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A partir de 11 de Dezembro de 2001 são eliminados os limites quantitativos para o ano 2001 aplicáveis à China no que respeita às categorias 19, 76, ex 13, ex 24, ex 39, 123, 124, 125A, 126, 127A, 127B, 140 e 151B.
Artigo 2.o
Relativamente aos limites quantitativos para o ano 2002, os anexos I, III, V, VII e IX do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 2001.