REGULAMENTO (CEE) N°. 1334/86 DO CONSELHO de 6 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n°. 1883/78 relativo às regras gerais de financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção Garantia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°. 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 3769/85 (2), e, nomeadamente, o n°. 2 do seu artigo 3°., Tendo em conta a proposta da Comissão (3), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4), Considerando que o artigo 5°. do Regulamento (CEE) n°. 1883/78 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 964/86 (6), prevê que o montante das despesas de juro a financiar pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Garantia, relativamente aos fundos originários dos Estados-membros que são utilizados para a compra dos produtos à intervenção deve ser calculado com base numa taxa de juro uniforme para a Comunidade; que esta taxa deve ser representativa das taxas de juro efectivamente suportadas pelos Estados-membros; Considerando que o artigo 6°. do citado regulamento prevê que as operações materiais resultantes da armazenagem sejam financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação Agrícola (FEOGA), Secção Garantia, através de montantes forfetários uniformes para a Comunidade; que esses montantes forfetários reflectem normalmente o nível dos custos ponderados nos Estados-membros; Considerando que, tendo em vista continuar a garantir, em condições adequadas, a execução do orçamento comunitário para 1986 e respeitar o quadro de referência fixado pelo Conselho, convém, nas circunstâncias actuais, autorizar a Comissão a derrogar às regras formuladas nos artigos 5°. e 6°. do Regulamento (CEE) n°. 1883/78, devendo essa autorização ser válida até que o nível das existências na intervenção tenha diminuído de forma substancial; tendo em conta as previsões actuais, essa autorização deve permanecer em vigor para os exercícios de 1987 e 1988, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°.
Ao artigo 5°. do Regulamento (CEE) n°. 1883/78, é aditado um parágrafo, com a seguinte redacção:«Em derrogação do disposto no parágrafo anterior, a Comissão é autorizada, em relação aos exercícios de 1986, 1987 e 1988, a fixar a taxa de juro uniforme a um nível inferior ao seu nível representativo. Em relação aos Estados-membros para os quais a taxa de juro por eles suportada seja inferior à taxa fixada, a Comissão pode fixar a taxa de juro uniforme a esse nível inferior».
Artigo 2°.
Ao artigo 6°. do Regulamento (CEE) n°. 1883/78, é aditado um parágrafo, com a seguinte redacção:«Em derrogação do disposto no parágrafo anterior, a Comissão é autorizada, em relação aos exercícios de 1986, 1987 e 1988, a fixar os montantes forfetários uniformes a um nível que corresponda a três quartos dos montantes forfetários uniformes estabelecidos na base normal».
Artigo 3°.
O presente regulamento entra em vigor na data seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1985.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1986.