REGULAMENTO (CE) Nº 1620/94 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1994 que altera e rectifica os regulamentos (CEE) nº 1913/92 e (CEE) nº 2255/92 que estabelecem normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,
Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1600/92, é necessário determinar, para o sector da carne de bovino e para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, as quantidades de estimativa das necessidades de abastecimento específico dos Açores e da Madeira em carne de bovino, em animais machos de engorda e em reprodutores de raça pura;
Considerando que as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento para esses produtos foram fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 1913/92 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 577/94 (4), e pelo Regulamento (CEE) nº 2255/92 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2139/93 (6);
Considerando que, na pendência de informações complementares a fornecer pelas autoridades competentes e a fim de garantir a continuidade do regime de abastecimento específico, é conveniente adoptar a estimativa prevista no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho por um período limitado de três meses, com base nas quantidades determinadas para a campanha de 1993/1994;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. O anexo I do Regulamento (CEE) nº 1913/92 é substituído pelo anexo I do presente regulamento.
2. O anexo I do Regulamento (CEE) nº 2255/92 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.
3. O anexo III do Regulamento (CEE) nº 1913/92 é substituído pelo anexo III do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1994.