REGULAMENTO (CE) N.o 568/2005 DA COMISSÃO
de 14 de Abril de 2005
que altera o Regulamento (CE) n.o 1159/2003 que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, as normas de execução para importação de açúcar de cana, no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1464/95 e (CE) n.o 779/96
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 22.o e o n.o 6 do artigo 39.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (2), nomeadamente o artigo 1.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A experiência adquirida na campanha de comercialização de 2003/2004, primeiro período de entrega na vigência do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 da Comissão (3), revelou a oportunidade de introduzir melhoramentos nas normas de gestão previstas pelo referido regulamento, nomeadamente no respeitante à determinação das quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar preferencial ACP-Índia.
(2)
De forma a garantir a previsibilidade necessária ao decurso normal das operações comerciais, é conveniente que, antes do início do período de entrega em causa, a Comissão determine provisoriamente as quantidades a que se refere a obrigação de entrega, de acordo com o processo referido no n.o 2 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.
(3)
Durante o período de entrega, quando houver um melhor conhecimento das quantidades efectivamente entregues nos anos anteriores, é conveniente fixar as quantidades em causa, sob reserva de uma eventual alteração que posteriores informações tornem necessária. Sem prejuízo das investigações a realizar, importa também estabelecer um método para o tratamento, no contexto da determinação das quantidades a que se refere a obrigação de entrega, das quantidades nominais dos certificados de importação cuja importação efectiva na Comunidade não pôde ser verificada.
(4)
Importa alterar o Regulamento (CE) n.o 1159/2003 em conformidade.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 9.o
1. A Comissão determinará, em conformidade com o processo referido no n.o 2 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de cada país exportador em causa, nos termos dos artigos 3.o e 7.o do Protocolo ACP, dos artigos 3.o e 7.o do Acordo com a Índia e dos artigos 11.o e 12.o do presente regulamento.
2. A determinação das quantidades a que se refere a obrigação de entrega para um determinado período de entrega:
a)
Será estabelecida, a título previsional, antes do dia 1 de Maio anterior ao período em causa;
b)
Será adoptada antes de 1 de Fevereiro do período em causa;
c)
Será ocasionalmente ajustada no decurso do período em causa, se surgirem novas informações que o tornem necessário, nomeadamente para resolver casos específicos devidamente justificados.
As obrigações de entrega tomadas em conta para a emissão dos certificados referidos no artigo 4.o são iguais às quantidades determinadas nos termos do primeiro parágrafo, eventualmente ajustadas em conformidade com as decisões adoptadas nos termos dos artigos 3.o e 7.o do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia.
3. As quantidades a que se refere a obrigação de entrega serão determinadas nos termos dos artigos 3.o e 7.o do Protocolo ACP, dos artigos 3.o e 7.o do Acordo com a Índia e dos artigos 11.o e 12.o do presente regulamento, tendo em conta, nomeadamente:
a)
As entregas efectivamente verificadas no decurso dos períodos de entrega anteriores;
b)
As quantidades declaradas como não tendo podido ser entregues, nos termos do artigo 7.o do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia.
Caso as quantidades nominais para as quais foram emitidos certificados de importação excedam as quantidades de entrega efectivamente verificadas para os períodos de entrega anteriores, sem prejuízo dos resultados das investigações a realizar pelas autoridades competentes, as quantidades nominais dos certificados cuja importação efectiva na Comunidade não tenha podido ser verificada serão acrescidas às quantidades referidas no primeiro parágrafo, alínea a).
4. Os ajustamentos referidos no n.o 2, alínea c), podem incluir transferências de quantidades entre dois períodos de entrega consecutivos, desde que tal facto não determine perturbações do regime de abastecimento referido no artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.
5. O total, para cada período de entrega, das quantidades a que se refere a obrigação de entrega em relação aos diversos países exportadores em causa, será importado como açúcar preferencial ACP-Índia, no âmbito das obrigações de entrega com direito nulo.
A obrigação de entrega para as campanhas de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006 tem o número seguinte: “açúcar preferencial ACP-Índia: número 09.4321”.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 2005.