REGULAMENTO (CEE) No 2853/91 DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 1991 que fixa o montante do adiantamento sobre o custo de escoamento de determinados produtos de destilação em 1992
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1734/91 de 13 de Junho de 1991 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 37o,
Considerando que, relativamente aos álcoois resultantes das destilações referidas nos artigos 35o e 36o do Regulamento (CEE) no 822/87, o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) suporta apenas os custos decorrentes do seu escoamento; que convém, consequentemente, fixar o montante do adiantamento sobre o custo do escoamento desses produtos, tendo em conta a depreciação similar aplicada aos álcoois resultante da destilação referida no artigo 39o do referido regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o O montante do adiantamento sobre o custo do escoamento dos produtos das destilações previstas nos artigos 35o e 36o do Regulamento (CEE) no 822/87 é determinado mediante aplicação de um coeficiente sobre o valor das compras efectuadas pelos organismos de intervenção.
Esse coeficiente é fixado em 0,75 para o exercício de 1992.
Artigo 2o Os montantes das despesas assim determinados serão comunicados à Comissão no âmbito das declarações estabelecidas por força do Regulamento (CEE) no 2776/88 da Comissão (3).
Artigo 3o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1991.