DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Janeiro de 1997 relativa a um pedido de derrogação da França ao abrigo do artigo 14º da Directiva 92/51/CEE do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/42/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (1), e, nomeadamente, o seu artigo 14º,
Após ter recebido, em 19 de Junho de 1996, uma nota da França em que se solicitava uma derrogação, ao abrigo do artigo 14º da Directiva 92/51/CEE, relativamente ao enquadramento de certas disciplinas desportivas,
Após consulta, em 8 de Julho de 1996, do Grupo de coordenadores nacionais para a Directiva 92/51/CEE,
Após ter enviado, em 12 de Setembro de 1996, uma carta de pedido de informações complementares à França,
Após ter recebido, em 17 de Outubro de 1996, a resposta da França a este pedido de informações complementares.
Considerando o seguinte:
I. O CONTEXTO GERAL
(1) A Directiva 92/51/CEE do Conselho instituiu um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (2). Esta última instituiu um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos. A Directiva 92/51/CEE refere-se aos diplomas de níveis não abrangidos pela Directiva 89/48/CEE.
(2) A Directiva 92/51/CEE baseia-se no princípio da confiança mútua. Isto significa nomeadamente que, quando no Estado-membro de acolhimento, o acesso a uma profissão ou o seu exercício estiver sujeito à posse de um diploma, de um certificado ou de um atestado de qualificações, a autoridade competente deste Estado-membro não pode recusar a um nacional de outro Estado-membro, por falta de qualificações, o acesso a essa profissão ou o seu exercício nas mesmas condições que os nacionais, se o requerente possuir o diploma exigido por outro Estado-membro para aceder à mesma profissão no seu território ou para aí a exercer e que foi obtido nesse Estado-membro.
(3) No entanto, esta regra não impede que o Estado-membro de acolhimento, em certos casos previstos pela Directiva 92/51/CEE, exija ao interessado que realize um estágio de adaptação ou uma prova de aptidão. As respectivas condições encontram-se estabelecidas nos artigos 4º, 5º e 7º da Directiva 92/51/CEE. Se o Estado-membro de acolhimento fizer uso desta possibilidade, deve deixar ao requerente a escolha entre estágio de adaptação e prova de aptidão.
II. O ARTIGO 14º DA DIRECTIVA 92/51/CEE
O artigo 14º da Directiva 92/51/CEE estabelece que:
«1. Se, em aplicação do nº 1, segundo parágrafo, segunda frase da alínea b), do artigo 4º, do terceiro parágrafo do artigo 5º ou da alínea a) do artigo 7º, um Estado-membro pretender não dar ao requerente o direito de escolha entre o estágio de adaptação e a prova de aptidão, comunicará imediatamente à Comissão o projecto de disposição correspondente. Simultaneamente, informará a Comissão dos motivos que tornam necessária a adopção de tal disposição.
A Comissão informará imediatamente do projecto os outros Estados-membros, podendo igualmente consultar o grupo de coordenação referido no nº 2 do artigo 13º sobre esse projecto.
2. Sem prejuízo da possibilidade de a Comissão ou os demais Estados-membros apresentarem observações ao projecto, o Estado-membro em causa só pode adoptar a disposição se, num prazo de três meses, a Comissão não a tiver contestado mediante uma decisão.
3. A pedido de um Estado-membro ou da Comissão, os Estados-membros comunicar-lhe-ão imediatamente o texto definitivo de qualquer disposição que resulte da aplicação do presente artigo.».
III. O PEDIDO DA FRANÇA
(1) Através de uma nota recebida pela Comissão em 19 de Junho de 1996, a França solicitou uma derrogação, ao abrigo do artigo 14º da Directiva 92/51/CEE, relativamente ao enquadramento de certas disciplinas desportivas. Esta nota era acompanhada por um projecto de decreto e por um documento que expunha a argumentação de apoio ao pedido. Este pedido refere-se à profissão de educador desportivo e destina-se a derrogar, em relação a certas disciplinas desportivas, o princípio da livre escolha do candidato.
(2) Este pedido refere-se unicamente ao direito de estabelecimento. Com efeito, a prestação de serviços dos educadores desportivos é objecto, a partir de agora, em França, de um outro quadro regulamentar (Decreto nº 96-1011 de 25 de Novembro de 1996 relativo à prestação de serviços de educador desportivo por nacionais de um Estado-membro da União Europeia ou de outro Estado parte do Espaço Económico Europeu).
(3) O projecto de decreto apresentado pela França prevê a criação de um processo de reconhecimento que respeita a escolha do migrante entre prova de aptidão e estágio de adaptação. No entanto, relativamente às cinco profissões referidas no anexo do projecto de decreto, uma disposição prevê que «o ministro dos Desportos pode impor a prova de aptidão». Segundo o projecto apresentado à Comissão, esta prova de aptidão poderia ser imposta nas cinco displinas desportivas seguintes: monitores de esqui, guias de alta montanha, monitores de mergulho, monitores de paraquedismo e monitores de espeleologia.
(4) As autoridades francesas precisaram que este pedido, apresentado ao abrigo do artigo 14º, não põe em causa o princípio da confiança mútua, «tendendo ao contrário, a reforçá-lo no caso de actividades em que se encontram em jogo objectivos de interesse geral, tais como a manutenção da segurança».
(5) Para as autoridades francesas, este pedido justifica-se pelo carácter perigoso das disciplinas desportivas em causa. As autoridades francesas consideram que, nestes casos, a medida compensatória mais apropriada é a prova de aptidão. Segundo elas, a possibilidade deixada aos requerentes de escolherem entre os dois tipos de medidas compensatórias não proporciona todas as garantias necessárias, e poderia conduzir a escamotear lacunas técnicas incompatíveis com o exercício da profissão.
(6) As autoridades francesas consideram igualmente que a prova de aptidão constitui a forma mais eficaz de assegurar o domínio técnico da actividade por parte do candidato e a sua capacidade para gerir e organizar actividades de socorro.
(7) Por último, as autoridades francesas acrescentam que o carácter perigoso das cinco actividades referidas é aumentado por elementos ligados ao meio, por natureza aleatório, em que a actividade se desenrola.
IV. A DISCUSSÃO A NÍVEL DO GRUPO DE COORDENAÇÃO
Em conformidade com o artigo 14º da Directiva 92/51/CEE, o pedido de derrogação francês foi apresentado aos Estados-membros e enviado ao conjunto dos coordenadores do sistema geral de reconhecimento dos diplomas. Para além disso, e tal como previsto no mesmo artigo 14º, foi discutido numa reunião do Grupo de coordenação realizada em 8 de Julho de 1996. Os representantes franceses puderam expor o seu pedido e responder às questões da Comissão e das diferentes delegações.
V. O PEDIDO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Após um primeiro exame do pedido francês e na sequência da reunião do Grupo de coordenação de 8 de Julho de 1996, a Comissão considerou necessário colocar cinco questões complementares à França. Estas questões foram enviadas por carta de 12 de Setembro de 1996, a que a França respondeu de forma completa por nota de 14 de Outubro de 1996 recebida pela Comissão em 17 de Outubro de 1996.
VI. CONSIDERAÇÕES DE CARÁCTER GERAL
(1) A liberdade de circulação das pessoas constitui uma liberdade fundamental garantida pelo Tratado. Nesta base, uma jurisprudência constante do Tribunal de Justiça proibiu não só as discriminações manifestas, baseadas na nacionalidade, mas também as medidas que, apesar de se aplicarem indistintamente aos nacionais e aos outros cidadãos comunitários, acabam por ter na prática o mesmo resultado. No entanto, as medidas nacionais susceptíveis de perturbar ou tornar menos atractivo o exercício das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado podem ser autorizadas se preencherem quatro condições: aplicação não discriminatória, justificação por razões imperiosas de interesse geral, adequação para garantir a realização do objectivo que prosseguem e limitação ao necessário para o atingir. Na medida em que a liberdade de estabelecimento constitui uma liberdade fundamental, na análise do pedido da França deve ter-se em consideração estes quatro critérios.
(2) No seu pedido de derrogação, as autoridades francesas precisam que são unicamente abrangidas as «actividades em que objectivos de interesse geral, tais como a manutenção da segurança, se encontram em jogo». Sublinham que a especificidade das cinco disciplinas abrangidas: meio aleatório, perigos objectivos, ambiente não delimitado nem circunscrito, necessidade de conhecimentos relativos à organização de socorros, etc. A Comissão reconhece que estas cinco actividades são especialmente perigosas e que, a esse título, a preservação da segurança pode ser invocada, no caso em espécie, como «razão imperiosa de interesse geral». No âmbito destas cinco actividades, a Comissão admite igualmente que a obrigação para o migrante de se sujeitar a uma prova de aptidão quando a sua formação incide sobre matérias substancialmente diferentes das que constam do programa de formação imposto em França, pode constituir uma medida adequada para garantir a realização do objectivo prosseguido, a saber, a preservação da segurança. Do mesmo modo, a Comissão admite que, relativamente a estas cinco disciplinas, a prova de aptidão, ao contrário do estágio de adaptação, pode, ao mesmo tempo que comprova o domínio técnico da actividade pelo candidato, bem como a sua capacidade para gerir e organizar socorros, revelar-se mais adaptada para verificar a forma como o candidato reage numa situação real. Esta medida parece igualmente proporcionada ao fim a atingir. Por último, nenhum elemento do pedido formulado pela França apresenta carácter discriminatório. As licenças desportivas previstas pelo Estado francês nas cinco disciplinas em causa são, com efeito, emitidas na sequência de provas selectivas que permitem garantir simultaneamente o domínio técnico, qualidades pedagógicas e a aptidão do candidato para assegurar a segurança e lançar dispositivos de socorro.
Quanto ao princípio, a ausência de liberdade de escolha entre um estágio de adaptação e uma prova de aptidão pode assim justificar-se no caso em espécie. É, no entanto, necessário que, a nível da aplicação prática das medidas que as autoridades francesas pretendem adoptar, os critérios indicados sejam plenamente respeitados.
(3) Na medida em que a liberdade de estabelecimento constitui uma liberdade fundamental, a Comissão deseja, no entanto, limitar o seu acordo no tempo, a fim de poder avaliar com exactidão, na sequência do período probatório, as dificuldades práticas que possam eventualmente resultar da aplicação desta derrogação.
Por consequência, a Comissão aceita dar o seu acordo ao pedido da França por um período limitado que terminará em 31 de Julho de 1999.
(4) Este período deverá permitir às autoridades francesas avaliarem se as medidas previstas no pedido de derrogação constituem as medidas mais adaptadas para atingir o objectivo prosseguido. Deverá igualmente permitir a todas as partes interessadas apurarem as dificuldades práticas de aplicação e comunicarem-nas à Comissão.
(5) Terminado este período, a França deverá apresentar um relatório de avaliação sobre a «aplicação da derrogação do artigo 14º». Este relatório deverá prestar à Comissão todas as informações quantitativas e qualitativas relativas à aplicação das provas de aptidão. No final deste período, a Comissão recolherá igualmente as observações dos Estados-membros interessados e de todas as partes em causa (sindicatos, organizações de viagens, escolas de esqui, associações e qualquer outro organismo interessado). O relatório de avaliação da França e as observações das diferentes partes deverão ser recebidas pela Comissão antes de 30 de Abril de 1999. Se a França pretender continuar a beneficiar desta derrogação, deverá apensar um pedido nesse sentido ao seu relatório de avaliação.
(6) Se, terminado o período probatório, a Comissão tencionar rejeitar o pedido da França, deverá tomar uma decisão negativa no prazo de três meses a contar do pedido da França e, o mais tardar, até 31 de Julho de 1999, na forma prevista no artigo 14º da Directiva 92/51/CEE. Nos termos deste artigo, na ausência de uma decisão negativa da Comissão tomada neste prazo, a derrogação será reconduzida automaticamente sem limitação de tempo.
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Em derrogação ao disposto no nº 1, alínea b), do artigo 4º da Directiva 92/51/CEE, a França é autorizada, por um período limitado que termina em 31 de Julho de 1999, a impor uma prova de aptidão aos candidatos que desejem beneficiar, para se estabelecerem em França, do reconhecimento do seu diploma de monitor ou de educador desportivo e cuja formação apresente diferenças substanciais em relação à formação exigida em França. Esta derrogação é válida apenas para as cinco profissões seguintes: monitor de esqui, guia de alta montanha, monitor de mergulho, monitor de paraquedismo e monitor de espeleologia.
Artigo 2º
A França deve, até 30 de Abril de 1999, apresentar à Comissão um relatório de avaliação relativo à «aplicação da derrogação do artigo 14º».
Artigo 3º
Os Estados-membros que o desejem e todas as partes interessadas são convidadas a apresentarem as suas observações à Comissão até 30 de Abril de 1999.
Artigo 4º
Se a França desejar obter uma confirmação sem limitação temporal da derrogação prevista no artigo 1º, para além de 31 de Julho de 1999, deverá apresentar um novo pedido à Comissão, nos termos do artigo 14º da Directiva 92/51/CEE, antes de 30 de Abril de 1999. A Comissão tomará uma decisão, na forma prevista no artigo 14º da Directiva 92/51/CEE, no prazo de três meses a contar da apresentação do pedido pela França.
Artigo 5º
A presente decisão entra em vigor na data da sua notificação.
Artigo 6º
A República Francesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 9 de Janeiro de 1997.