DECISÃO DA COMISSÃO
de 4 de Julho de 2003
que impõe condições especiais à importação de castanhas-do-Brasil com casca, originárias ou provenientes do Brasil
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/493/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1) e, nomeadamente, o n.o 1, alínea b), do seu artigo 53.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Determinou-se que as castanhas-do-Brasil originárias ou provenientes do Brasil se encontravam, em muitos casos, contaminadas com teores excessivos de aflatoxina B1 e de aflatoxina total.
(2)
O Comité Científico da Alimentação Humana chamou a atenção para o facto de a aflatoxina B1, mesmo em doses muito pequenas, provocar cancro do fígado, sendo além disso, genotóxica.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 466/2001 da Comissão, de 8 de Março de 2001, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 563/2002 (3), fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios, nomeadamente de aflatoxinas. Frequentemente, estes limites foram largamente excedidos em amostras de castanhas-do-Brasil.
(4)
Esta contaminação constitui uma ameaça grave para a saúde pública na Comunidade sendo, pois, imperativo adoptar medidas de protecção a nível comunitário.
(5)
Foi efectuada pelo Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) da Comissão Europeia uma missão no Brasil de 25 de Janeiro a 9 de Fevereiro de 2003, com o objectivo de avaliar os sistemas de controlo em vigor para evitar a contaminação com aflatoxina nas castanhas-do-Brasil destinadas à exportação para a Comunidade Europeia. A missão revelou, inter alia, que:
-
a legislação nacional estabelece um procedimento de amostragem inadequado;
-
não existe um sistema de rastreabilidade adequado para as castanhas-do-Brasil durante a cadeia de processamento nem no que respeita ao procedimento de certificação e exportação;
-
o controlo da amostra durante a expedição para o laboratório é inadequado;
-
alguns laboratórios autorizados a executar análises para efeito de certificação para exportação não produzem resultados exactos ou fiáveis;
-
nalguns certificados de aflatoxina emitidos por laboratórios privados, a identificação de lote é frequentemente inadequada para oferecer garantias fiáveis sobre a relação entre amostra, lote e certificado;
-
o controlo oficial dos lotes devolvidos é inadequado;
É, por conseguinte, desejável impor condições especiais e rigorosas às castanhas-do-Brasil com casca, originárias ou provenientes do Brasil, a fim de garantir um nível elevado de protecção da saúde pública.
(6)
As castanhas-do-Brasil devem ser colhidas, seleccionadas, manuseadas, processadas, empacotadas e transportadas dentro do respeito de boas práticas de higiene. É também necessário determinar os teores de aflatoxina B1 e de aflatoxina total em amostras extraídas das remessas imediatamente antes da sua saída do Brasil. A amostra e análise devem ser executadas de acordo com as disposições da Directiva 98/53/CE da Comissão de 16 de Julho de 1998, que fixa os métodos de colheita de amostras e os métodos de análise para o controlo oficial dos teores de certos contaminantes nos géneros alimentícios (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/27/CE da Comissão de 13 de Março de 2002 (5).
(7)
As autoridades brasileiras deverão fornecer provas documentais, acompanhando cada remessa de castanhas-do-Brasil, relativas às condições de colheita, selecção, manuseamento, processamento, embalagem e transporte bem como aos resultados das análises laboratoriais efectuadas às amostras colhidas nas remessas para determinar os teores de aflatoxina B1 e de aflatoxina total.
(8)
Com base nas constatações da missão do SAV, pode concluir-se que o Brasil não pode actualmente assegurar resultados analíticos fidedignos ou a integridade do lote no que se refere à certificação das remessas de castanhas-do-Brasil. Por conseguinte, qualquer certificado emitido para as castanhas-do-Brasil com casca originárias do Brasil coloca sérias dúvidas no que diz respeito à sua fiablilidade. Além disso, pode igualmente concluir-se que o controlo oficial actual dos lotes devolvidos é inadequado. É por conseguinte apropriado impor condições rigorosas no que se refere à devolução de lotes não-conformes. Se estas condições rigorosas não forem cumpridas, os lotes não-conformes subsequentes devem ser destruídos.
(9)
É pois necessário, a fim de proteger a saúde pública, que todos os lotes de castanhas-do-Brasil importados para a Comunidade, sejam sujeitos a amostragem e análise do teor de aflatoxina pela autoridade competente do Estado-Membro importador previamente à sua colocação no mercado.
(10)
No interesse da saúde pública, os Estados-Membros deveriam fornecer à Comissão relatórios periódicos de todos os resultados analíticos dos controlos oficiais efectuados às remessas de castanhas-do-Brasil. Esses relatórios não invalidam as obrigações de notificação ao abrigo do sistema de alerta rápido para alimentos para consumo humano e animal criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 178/2002.
(11)
As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Restrições às importações de castanhas-do-Brasil com casca originárias ou provenientes do Brasil
1. Os Estados-Membros não podem importar castanhas-do-Brasil com casca incluídas na categoria do código NC 0801 21 00 originárias ou provenientes do Brasil (castanhas-do-Brasil), a menos que a remessa seja instruída com:
a)
um relatório contendo os resultados da amostragem e análise oficiais;
b)
um certificado sanitário emitido em conformidade com o modelo constante do anexo 1 e preenchido, assinado e verificado por um representante da autoridade competente do Brasil, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - (MAPA).
2. Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros autorizarão a importação de remessas de castanhas-do-Brasil não conformes com o disposto nas alíneas a) e b) do n.o 1, que tenham saído do Brasil antes de 5 de Julho de 2003, desde que o operador possa demonstrar através de amostragem e análise, em conformidade com as disposições da Directiva 98/53/CE, que as remessas cumprem as disposições do Regulamento (CE) n.o 466/2001 no que respeita aos teores máximos permitidos para a aflatoxina B1 e a aflatoxina total.
Artigo 2.o
Amostragem e análise das castanhas-do-Brasil pela autoridade competente do Brasil
A amostragem e análise das castanhas-do-Brasil tal como previstas no n.o1, alínea a), do artigo 1.o devem ser executadas em conformidade com as disposições da Directiva 98/53/CE da Comissão.
A análise deve ser executada pelo laboratório de controlo oficial para a análise de aflatoxinas das castanhas-do-Brasil em Belo Horizonte, Brasil, Laboratório de Controle de Qualidade de Segurança Alimentar - (LACQSA).
Artigo 3.o
Código e pontos de entrada na Comunidade para as remessas de castanhas-do-Brasil
1. Cada remessa de castanhas-do-Brasil será identificada com um código, que corresponde ao código explicitado no relatório e no certificado sanitário, tal como previsto no n.o1, alíneas a) e b), do artigo 1.o
2. As remessas de castanhas-do-Brasil só podem ser importadas para a Comunidade através de um dos pontos de entrada constantes do anexo II.
Artigo 4.o
Obrigações dos Estados-Membros em matéria de importações de castanhas-do-Brasil
1. As autoridades competentes em cada Estado-Membro assegurarão a verificação dos documentos que acompanham as remessas de castanhas-do-Brasil a fim de velar pelo cumprimento dos requisitos do n.o 1 do artigo 1.o
2. As autoridades competentes em cada Estado-Membro procederão à amostragem e análise de cada remessa de castanhas-do-Brasil para a detecção de aflatoxina B1 e de aflatoxina total antes da sua colocação no mercado a partir do ponto de entrada na Comunidade.
3. Os Estados-Membros transmitirão trimestralmente à Comissão um relatório de todos os resultados analíticos dos controlos oficiais das remessas de castanhas-do-Brasil originárias ou provenientes do Brasil em conformidade com o previsto no n.o 2. Este relatório deverá ser apresentado no decurso do mês seguinte a cada trimestre (6).
4. Qualquer remessa que deva ser submetida à recolha e à análise de amostras será retida no ponto de entrada da Comunidade durante um período máximo de 15 dias úteis antes de ser colocada no mercado.
As autoridades competentes do Estado-Membro importador emitirão um documento oficial de acompanhamento que estabeleça que a remessa foi sujeita a amostragem e análise oficial pelo Estado-Membro e que indique o resultado da análise.
Artigo 5.o
Fraccionamento de uma remessa
Na eventualidade de fraccionamento de uma remessa, cada parte fraccionada deve ser acompanhada de cópias do relatório e do certificado sanitário previstos no n.o1, alíneas a) e b), do artigo 1.o, bem como da documentação com a qual a remessa deve ser instruída, prevista no n.o 4 do artigo 4.o. Estas cópias devem ser autenticadas pela autoridade competente do Estado-Membro em cujo território se procedeu ao fraccionamento.
Artigo 6.o
Remessas de castanhas-do-Brasil que não cumprem os teores máximos de aflatoxina B1 e de aflatoxina total
As remessas que não cumpram os teores máximos para a aflatoxina B1 e a aflatoxina total, definidos no Regulamento (CE) n.o 466/2001, poderão ser devolvidas ao país de origem na condição de o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - (MAPA), fornecer por escrito, para cada remessa específica não-conforme:
a)
o acordo explícito para a devolução da remessa visada, com indicação do código da remessa;
b)
o compromisso de submeter a remessa devolvida a controlo oficial após a chegada;
c)
a indicação concreta:
i)
do destino para a remessa devolvida;
ii)
do tratamento previsto para a remessa devolvida; bem como
iii)
da amostragem e análise que pretende efectuar à remessa devolvida.
Contudo, se as condições previstas nas alíneas a), b) e c) não forem cumpridas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - (MAPA), todas as remessas subsequentes que não cumpram os teores máximos de aflatoxina B1 e de aflatoxina, estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 466/2001, serão destruídas pelo Estado-Membro importador.
Artigo 7.o
A presente decisão será revista, o mais tardar, até 1 de Maio de 2004, por forma a verificar se as condições especiais mencionadas nos artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o garantem um nível suficiente de protecção da saúde pública na Comunidade. Esta revisão deverá também avaliar a existência de uma necessidade contínua de recolha e análise de amostras de cada remessa por parte da autoridade competente do Estado-Membro importador, tal como previsto no n.o2 do artigo 4.o
Artigo 8.o
Aplicabilidade
A presente decisão é aplicável a partir de 5 de Julho de 2003.
Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente decisão. Do facto informarão a Comissão.
Artigo 9.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2003.