REGULAMENTO (CE) Nº 1662/94 DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1859/93 relativo à aplicação de um regime de certificados de importação ao alho importado dos países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 22ºB,
Considerando que nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1859/93 da Comissão (3) estabelece um prazo de três úteis a partir da data de apresentação do pedido para a emissão dos certificados de importação; que se verificou que esse prazo é inadequado para a boa gestão do sistema e que é conveniente, portanto, prolongá-lo para cinco dias;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1859/93, passa a ter a seguinte redacção:
« Os certificados de importação serão emitidos no quinto dia útil seguinte ao dia de apresentação do pedido, caso não sejam tomadas quaisquer medidas durante esse período. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Não é aplicável aos pedidos apresentados antes da sua entrada em vigor.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1994.