REGULAMENTO (CE) Nº 3385/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 relativo à forma, conteúdo e outras particularidades respeitantes aos pedidos e à notificação apresentados nos termos do Regulamento nº 17 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu,
Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 24º,
Considerando que o Regulamento nº 27 da Comissão, de 3 de Maio de 1962, Primeiro Regulamento de execução do Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 Fevereiro de 1962 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3666/93 (3), deixou de dar resposta às exigências de um processo administrativo eficaz; que é assim conveniente substituí-lo por um novo regulamento;
Considerando que, por um lado, a apresentação dos pedidos de certificado negativo previstos no artigo 2º e das notificações previstas nos artigos 4º, 5º e 25º do Regulamento nº 17 pode ter importantes consequências jurídicas que são favoráveis para as partes que participem num acordo, numa decisão ou numa prática concertada enquanto que, por outro, as informações inexactas ou deturpadas nesses pedidos ou notificações podem dar lugar a coimas e podem acarretar igualmente consequências negativas para as partes a nível do direito civil; que, por consequência, é necessário por razões de segurança jurídica definir com precisão as pessoas que têm o direito de apresentar um pedido ou de proceder à notificação, o objecto e o conteúdo das informações a fornecer no pedido ou na notificação e a data em que produzem efeitos;
Considerando que cada uma das partes deve ter o direito de apresentar o pedido ou de proceder à notificação à Comissão; que, além disso, se uma das partes usar desse direito, é necessário que de tal informe as outras empresas participantes a fim de lhes permitir proteger os seus interesses; que os pedidos ou notificações relativamente aos acordos, decisões ou práticas de uma associação de empresas só devem ser apresentados por esta última;
Considerando que compete aos interessados informar a Comissão, de uma forma correcta e completa, dos factos e circunstâncias considerados importantes para a decisão a tomar acerca dos acordos, decisões ou práticas concertadas;
Considerando que é conveniente prever a utilização de um formulário para os pedidos de certificado negativo respeitante à aplicação do nº 1 do artigo 85º e para as notificações respeitantes à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado, a fim de simplificar e acelerar a sua análise pelos serviços competentes; que a utilização do formulário deve ser facultativa para os pedidos de certificado negativo relativos ao artigo 86º do Tratado;
Considerando que a Comissão, em casos apropriados, dará às partes que apresentarem um pedido nesse sentido, a possibilidade de debaterem informalmente e a título estritamente confidencial o acordo, decisão ou prática concertada projectado; que, além disso, após o pedido ou notificação a Comissão se manterá em contacto estreito com as partes na medida do necessário para examinar com estas, e, se possível, resolver por acordo mútuo, os problemas práticos ou jurídicos que possa ter detectado aquando do seu primeiro exame do caso;
Considerando que as disposições do presente regulamento devem também aplicar-se aos casos em que os pedidos de certificado negativo relativos ao nº 1 do artigo 53º ou ao artigo 54º, ou às notificações relativas ao nº 3 do artigo 53º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu são apresentados à Comissão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Legitimidade para a apresentação de pedidos e notificações
1. Pode apresentar um pedido nos termos do artigo 2º do Regulamento nº 17 respeitante ao nº 1 do artigo 85º do Tratado ou uma notificação nos termos dos artigos 4º, 5º e 25º do Regulamento nº 17:
a) Qualquer empresa ou associação de empresas que participe em acordos ou práticas concertadas;
b) Qualquer associação de empresas que tome decisões ou se dedique a práticas
susceptíveis de serem abrangidas pelo artigo 85º.
Se o pedido ou a notificação for apresentado apenas por algumas das empresas participantes, previstas na alínea a) do primeiro parágrafo, estas informarão do facto as outras empresas participantes.
2. Pode apresentar um pedido nos termos do artigo 2º do Regulamento nº 17 respeitante ao artigo 86º do Tratado, qualquer empresa que possa ter, só ou com outras empresas, uma posição dominante no mercado comum ou numa parte substancial deste.
3. Quando o pedido ou a notificação for assinado por representantes de empresas, de associações de empresas ou de pessoas singulares ou colectivas, tais representantes devem provar, por escrito, o seu poder de representação.
4. No caso de pedido ou de notificação conjuntos, este deve ser feito por um representante comum investido do poder de transmitir e de receber documentos em nome de todas as partes requerentes ou notificantes.
Artigo 2º
Entrega dos pedidos e notificações
1. Os pedidos nos termos do artigo 2º do Regulamento nº 17 relativos ao artigo 85º do Tratado e as notificações nos termos dos artigos 4º, 5º e 25º do Regulamento nº 17 devem ser apresentados na forma prescrita pelo formulário A/B anexo ao presente regulamento. O formulário A/B pode também ser utilizado para pedidos nos termos do artigo 2º do Regulamento nº 17 respeitantes ao artigo 86º do Tratado. Pedidos ou notificações conjuntos devem ser apresentados num só formulário.
2. Os pedidos e notificações devem ser entregues na Comissão em dezassete exemplares no endereço indicado no formulário A/B. Os documentos anexos serão entregues em três cópias.
3. Os documentos anexos podem ser ou originais ou cópias dos originais. Neste último caso, o requerente ou o notificante confirmará que são verdadeiros e completos.
4. Os pedidos e as notificações serão redigidos numa das línguas oficiais da Comunidade. Esta língua deve também ser a língua do processo para o requerente ou o notificante. Os documentos anexos devem ser apresentados na sua língua original. Se a língua original não for uma das línguas oficiais, será anexada uma tradução numa destas línguas.
5. Pedidos de certificado negativo respeitantes ao nº 1 do artigo 53º ou ao artigo 54º ou notificações relativas ao nº 3 do artigo 53º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu devem também ser apresentados numa das línguas oficiais dos Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) ou numa das línguas de trabalho do orgão de fiscalização da AECL. Se a língua escolhida para o pedido ou a notificação não for uma língua ofical da Comunidade, os requerentes ou as partes notificantes devem apresentar simultaneamente uma tradução de toda a documentação numa das línguas oficiais da Comunidade. A língua que for escolhida para a tradução será a língua do processo para o requerente ou parte notificante.
Artigo 3º
Conteúdo dos pedidos e das notificações
1. Os pedidos e as notificações devem conter as informações, incluindo documentos, solicitadas no formulário A/B. Essas informações devem ser exactas e completas.
2. Os pedidos previstos no artigo 2º do Regulamento nº 17 respeitantes à aplicação do artigo 86º do Tratado devem incluir uma descrição completa dos factos, indicando, nomeadamente, a prática a que se referem e a posição ocupada pela ou pelas empresas no mercado comum ou numa parte substancial deste, quanto aos produtos ou serviços em causa.
3. A Comissão pode dispensar da obrigação de comunicar quaisquer informações específicas, incluindo documentos, exigidas pelo formulário A/B que entenda não serem necessárias para a apreciação do caso.
4. A Comissão confirmará imediatamente, por escrito, às partes requerentes ou notificantes a recepção do pedido ou da notificação, bem como de eventuais respostas a cartas enviadas pela Comissão, por força do nº 2 do artigo 4º
Artigo 4º
Produção de efeitos dos pedidos e notificações
1. Sem prejuízo do disposto nos nºs 2 a 5, os pedidos e as notificações produzem efeitos na data da sua recepção pela Comissão. No entanto, quando o pedido ou a notificação for enviado por carta registada, produz efeitos na data indicada no carimbo do correio do local de expedição.
2. Se a Comissão verificar que as informações do pedido ou da notificação são incompletas num ponto essencial, dará rapidamente do facto conhecimento por escrito às partes requerentes ou notificantes, e fixará um prazo adequado para que as possam completar. Nesse caso, a notificação produz efeitos na data em que as informações completas forem recebidas pela Comissão.
3. Quaisquer alterações de carácter material nos elementos referidos no pedido ou na notificação de que o requerente ou a parte notificante tomem ou devessem ter tomado conhecimento, devem ser transmitidas à Comissão, imediatamente e independentemente de terem sido solicitadas.
4. Informações inexactas ou deturpadas são consideradas informações incompletas.
5. Se, no prazo de um mês a partir da data em que o pedido ou a notificação foi recebido, a Comissão não comunicou ao requerente ou à parte notificante a informação referida no nº 2, o pedido ou a notificação produzirão efeitos na data da sua recepção pela Comissão.
Artigo 5º
Revogação
É revogado o Regulamento nº 27
Artigo 6º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.