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REGULAMENTO (CEE) Nº 2851/88 DA COMISSÃO
de 15 de Setembro de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 1609/88 no que respeita à data limite de entrada em existência da manteiga vendida a título do Regulamento (CEE) nº 3143/85
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1609/88 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2206/88 (4), fixa a data limite de entrada em existência da manteiga vendida a título dos Regulamentos (CEE) nº 3143/85 (5) e (CEE) nº 570/88 (6); que, dado proceder-se à alteração do Regulamento (CEE) nº 3143/85 no que respeita ao montante da redução do preço de venda, é conveniente, a fim de evitar compras maciças e de carácter especulativo, reduzir as quantidades de manteiga disponíveis a título do referido regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O primeiro parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1609/88 passa a ter a seguinte redacção:
« A manteiga referida no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3143/85 deve ter entrado em existência antes de 1 de Janeiro de 1986. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1988.