REGULAMENTO (CEE) No 2743/78 DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 1978 relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector das forragens secas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (1) e, nomeadamente, o seu artigo 10o,
Considerando que, tendo em vista assegurar uma boa gestão no mercado das forragens secas, é necessário que a Comissão seja informada pelos Estados-membros sobre o funcionamento das medidas de ajuda previstas pela regulamentação no sector em causa; que, com este fim, certos dados relativos ao regime da ajuda, bem como a situação da produção e do mercado das forragens, devem ser comunicados regularmente pelos Estados-membros à Comissão;
Considerando, todavia, que se torna oportuno que estas comunicações sejam limitadas ao estritamente necessário e tenham em conta as possibilidades administrativas existentes nos Estados-membros;
Considerando que o presente regulamento é destinado a substituir o Regulamento (CEE) no 831/75 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2558/75 (3); que convém, portanto, revogar o Regulamento (CEE) no 831/75;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os Estados-membros comunicam è Comissão
a) Antes de 15 de cada mês, as quantidades de forragens secas relativamente às quais os pedidos de ajuda referidos no artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1528/78 tenham sido depositados durante o mês anterior, ventiladas pelos meses durante os quais tais quantidades saíram da empresa.
Todavia, no momento da primeira comunicação, os Estados-membros fornecem os dados relativos às quantidades relativamente às quais os pedidos de ajuda tenham sido depositados depois do início da campanha de 1878/1979;
b) - O mais tardar em 31 de Janeiro de cada ano, no que diz respeito aos produtos referidos na alínea a) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1117/78,
e
- o mais tardar a 31 de Outubro de cada ano, no que diz respeito aos produtos referidos nas alíneas b) e c) do mesmo regulamento,
as quantidades de produtos em causa saídas da empresa durante a campanha anterior e para as quais foi paga a ajuda.
A comunicação dos dados acima referidos é ventilada distinguindo os produtos referidos, respectivamente, no primeiro e segundo travessão das alíneas a), b) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1117/78.
Artigo 2o
1. Os Estados-membros comunicam à Comissão, antes de 15 de cada mês, as quantidades que foram objecto de uma fixação complementar, referida no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1117/78, ao adiantamento da ajuda, durante o mês anterior.
Todavia, no momento da primeiro comunicação, os Estados-membros fornecem os dados relativos às quantidades que foram objecto de uma fixação antecipada da ajuda complementar depois do início da campanha de 1978/1979.
A comunicação dos dados acima referidos é ventilada distinguindo os produtos referidos respectivamente no primeiro e segundo travessões da alínea b), bem como na alínea c) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1117/78.
2. Todavia, no caso de as quantidades relativamente às quais os pedidos de fixação antecipada da ajuda complementar apresentados nos termos da regulamentação em vigor num Estado-membro não parecerem a este ultimo em relação com o escoamento normal das forragens na Comunidade, este Estado-membro informa disso imediatamente a Comissão, comunicando-lhe as quantidades relativamente às quais forem apresentados pedidos de fixação antecipada da ajuda, mas para que não foram ainda emitidos certificados, e as quantidades relativamente às quais foram emitidos os certificados de fixação antecipada desde a última comunicação.
Artigo 3o
1. Os Estados-membros comunicam à Comissão:
a) O mais tardar em 31 de Dezembro de cada ano, as superfícies relativamente às quais a declaração referida no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1417/78 tenha sido apresentada, o mais tardar em 31 de Outubro do mesmo ano;
b) O mais tardar no fim do mês de Abril, Julho, Outubro e Janeiro de cada ano, as quantidades des batata relativamente às quais a comunicação referida no segundo parágrafo do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1417/78 foi feita durante o trimestre anterior.
2. As comunicações referidas no no 1 são feitas distinguindo:
a) Segundo o caso, as superfícies ou as quantidades declaradas pelas empresas que trabalham a sua própria produção, ventiladas por espécie de forragem a colher;
b) Segundo o caso, as superfícies ou as quantidades declaradas pelas empresas que trabalham a produção dos seus aderentes, ventiladas por espécies de forragens a colher.
Artigo 4o
1. No que diz respeito aos contratos referidos no artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1417/78 e que tenham sido celebrados para as forragens tendo em vista o fabrico dos produtos referidos nas líneas b) e c) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1117/78, os Estados-membros comunicam à Comissão, antes de 15 de Abril de cada ano, por espécie de forragens a secar e com a indicação da duração de validade dos contratos que lhes dizem respeito, segundo o caso, as superfícies ou as quantidades de forragens a secar que são objecto dos contratos depositados durante a anterior campanha.
2. No que diz respeito aos contratos referidos no artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1417/78 e que foram celebrados relativamente a batatas, os Estados-membros comunicam à Comissão, antes de 15 de Julho de cada ano, segundo o caso, as superfícies ou as quantidades de batatas para desidratar que são objecto dos contratos depositados durante a anterior campanha.
Artigo 5o
Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar em 30 de Abril de cada ano, as quantidade estimadas de produtos referidos nas alíneas b) e c) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1117/78 que estavam armazenadas nas empresas de transformação em 31 de Março deste ano.
Artigo 6o
Os Estados-membros comunicam à Comissão todas as informações úteis à determinação do preço médio do mercado mundial referido no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1117/78, desde que estas estejam na sua posse.
Artigo 7o
Cada Estado-membro comunicará à Comissão os nomes e as direcções:
a) Do organismo encarregado do controlo do direito à ajuda;
b) Do organismo encarregado do pagamento da ajuda;
c) Do organismo referido no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1417/78.
Cada Estado-membro comunica à Comissão, o mais tardar um mês depois da alteração, as mudanças surgidas nos nomes e nas moradas desses organismos.
Artigo 8o
A Comissão comunica regularmente aos Estados-membros um estado recapitulativo dos dados fornecidos nos termos dos artigos 1o a 5o.
Artigo 9o
E revogado o Regulamento (CEE) no 831/75 é revogado.
Artigo 10o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Journal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 24 de Novembro de 1978.