REGULAMENTO (CEE) No 128/93 DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 1993 relativo à cessação das imputações no benefício do limite máximo pautal aberto para 1992, no quadro das preferências generalizadas, pelo Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho para certos produtos industriais originários do México e da Índia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1991, a certos produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1992 pelo Regulamento (CEE) no 3587/91 (2), e, nomeadamente, o no 2 do artigo 9o,
Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros no âmbito dos limites máximos pautais preferenciais foi acordada no limite dos montantes individuais fixados na coluna 6 do anexo I do mesmo regulamento, relativamente a cada um dos produtos ou grupo de produtos considerados; que, por força do no 2 do artigo 9o do referido regulamento, a Comissão pode, mesmo após 31 de Dezembro de 1992, tomar medidas de cessação das imputações num ou noutro limite pautal preferencial se esses limites tiverem sido ultrapassados na sequência, nomeadamente, de regularizações de importações efectivamente realizadas no decurso do exercício preferencial;
Considerando que, para os produtos ou grupos de produtos dos códigos NC e das origens abaixo indicadas no quadro, os limites máximos individuais foram estabelecidos para 1992, respectivamente, nos níveis indicados no mesmo quadro:
"(em ecus)
10.0140 2905 31 00 México 4 167 10.0190 2917 11 00 Índia 208 000
que, à data de 1 de Janeiro de 1993, a soma das imputações efectuadas durante o exercício preferencial de 1992 ultrapassou os limites máximos em questão;
Considerando que é conveniente tomar uma medida de cessação das imputações sobre os referidos limites máximos relativamente ao México para os produtos do código NC 2905 31 00 (número de ordem 10.0140) e à Índia para os produtos do código NC 2917 11 00 (número de ordem 10.0190),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
As imputações sobre o limite máximo pautal aberto para 1992 pelo Regulamento (CEE) no 3831/90, relativo aos produtos e origens indicados no quadro abaixo, deixam de ser admitidas a partir de 30 de Janeiro de 1993:
10.0140 2905 31 00 Etilenoglicol (etanodiol) México 10.0190 2917 11 00 Ácido oxálico, seus sais e seus ésteres Índia
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1993.