REGULAMENTO (CE) Nº 1221/97 DO CONSELHO de 25 de Junho de 1997 que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os artigos 42º e 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a Comissão comunicou ao Parlamento Europeu e ao Conselho um documento de reflexão sobre a apicultura europeia em que se explicita a situação e as dificuldades do sector;
Considerando que a apicultura constitui um sector da agricultura cujas principais funções são a actividade económica e o desenvolvimento rural, a produção de mel e de outros produtos apícolas e a contribuição para o equilíbrio ecológico;
Considerando que este sector se caracteriza pela diversidade de condições de produção e de rendimentos, bem como pela dispersão e heterogeneidade dos agentes económicos, ao nível da produção e da comercialização; que o mercado do mel da Comunidade se encontra numa situação de desequilíbrio entre a oferta e a procura;
Considerando que, dada a disseminação da varroose nestes últimos anos em vários Estados-membros e os problemas levantados por esta doença à produção de mel, se torna necessária uma acção a nível comunitário;
Considerando que, nestas condições e a fim de melhorar a produção e comercialização de mel na Comunidade, é necessário estabelecer, sem demora, programas nacionais anuais que prevejam acções de assistência técnica, de luta contra a varroose e doenças associadas, de racionalização da transumância, de gestão de centros regionais apícolas e de colaboração em programas de investigação em matéria de melhoria da qualidade do mel;
Considerando que, para completar os dados estatísticos sobre o sector da agricultura, é conveniente que os Estados-membros realizem um estudo sobre a estrutura do sector, tanto ao nível do recenseamento e da produção como ao da comercialização e formação dos preços;
Considerando que as despesas efectuadas pelos Estados-membros na sequência das obrigações impostas pelo presente regulamento são custeadas pela Comunidade, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4);
Considerando a declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão do 6 de Março de 1995 relativa à inscrição de disposições financeiras nos actos legislativos (5),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. O presente regulamento estabelece as acções destinadas a melhorar as condições de produção e comercialização do mel na acepção da definição que lhe é dada na Directiva 74/409/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1974, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes ao mel (6). Os Estados-membros podem, para o efeito, estabelecer programas nacionais anuais.
2. As acções que podem ser incluídas nesses programas são as seguintes:
a) Assistência técnica aos apicultores e aos centros de produção de mel de grupos de apicultores, tendo em vista a melhoria da qualidade da produção e da extracção do mel;
b) Luta contra a varroose e doenças associadas; melhoria das condições de tratamento das colmeias;
c) Racionalização da transumância;
d) Medidas de apoio aos laboratórios de análise das características físico-químicas do mel;
e) Colaboração com organismos especializados na realização de programas de investigação aplicada em matéria de melhoria da qualidade do mel.
3. O artigo 4º do Regulamento nº 26 relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio de produtos agrícolas (7) continua a ser aplicável às ajudas de Estado com excepção das incluídas nos programas aprovados nos termos do artigo 4º do presente regulamento.
Artigo 2º
Para poderem beneficiar do co-financiamento previsto no artigo 3º, os Estados-membros devem realizar, o mais tardar, até 15 de Dezembro de 1997, um estudo sobre a estrutura do sector da apicultura nos seus territórios, tanto a nível da produção como da comercialização.
Artigo 3º
As despesas efectuadas ao abrigo do presente regulamento são consideradas despesas na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70.
A Comunidade participa no financiamento dos programas nacionais até ao limite de 50 % das despesas custeadas pelos Estados-membros em relação às acções previstas no nº 2 do artigo 1º e incluídas no programa nacional.
Para serem elegíveis para co-financiamento comunitário, as despesas dos Estados-membros com acções do âmbito dos programas nacionais anuais referidos no nº 1 do artigo 1º devem ser efectuadas, o mais tardar, até 15 de Outubro de cada ano.
Artigo 4º
Os programas referidos no nº 1 do artigo 1º devem ser elaborados em estreita colaboração com as organizações representativas e as cooperativas do sector apícola e serão comunicados à Comissão, que decidirá da sua aprovação nos termos do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (8).
Ficam excluídas deste programa as acções inscritas nos programas operacionais para as regiões dos objectivos nºs 1, 5b) e 6.
Artigo 5º
As normas de execução do presente regulamento, nomeadamente as relativas às medidas de controlo, serão adoptadas nos termos do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2771/75.
Artigo 6º
A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de três em três anos, e pela primeira vez, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2000, um relatório sobre a aplicação do presente regulamento.
Artigo 7º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1997.