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REGULAMENTO (CEE) Nº 3770/86 DA COMISSÃO
de 10 de Dezembro de 1986
que derroga para a campanha de 1986/1987 o Regulamento (CEE) nº 1562/85 no que respeita ao prazo de celebração dos contratos para a comercialização dos produtos transformados à base de limões
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas especiais destinadas a favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1353/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1562/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3416/85 (4), prevê, nomeadamente, que os contratos de transformação respeitantes aos limões destinados à indústria são concluídos anualmente, conforme o caso, antes de 20 de Maio ou antes de 20 de Novembro;
Considerando que, atendendo a circunstâncias especiais do mercado dos limões durante a presente campanha, estes contratos não puderam celebrar-se nos prazos previstos pelo regulamento, devendo os limões ser entregues à indústria durante o período compreeendido entre 1 de Dezembro de 1986 e 31 de Maio de 1987;
Considerando que, tendo em vista uma gestão sã do mercado e a fim de assegurar o escoamento normal do produto para a indústria transformadora, é conveniente prorrogar o prazo concedido para a celebração desses contratos relativamente à presente campanha;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em derrogação ao nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1562/85, o prazo para a celebração dos contratos respeitantes aos limões que devem ser entregues à indústria durante o período compreendido entre 1 de Dezembro de 1986 e 31 de Maio de 1987 é fixado até 31 de Dezembro de 1986.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1986.