DIRECTIVA DO CONSELHO de 2 de Abril de 1979 que altera a Directiva 77/101/CEE relativa à comercialização de alimentos simples para animais
(79/372/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que importa aditar a Directiva 77/101/CEE do Conselho, de 23 de Outubro de 1976, relativa à comercialização de alimentos simples para animais (4), com uma disposição que autorize os Estados-membros a estabelecer uma embalagem obrigatória para os alimentos simples não enumerados no anexo à Directiva 77/101/CEE; que se torna para além disso necessário definir certas indicações a incluir na etiqueta ou embalagem dos alimentos simples, para uma melhor informação do utente;
Considerando que o anexo à Directiva 77/101/CEE terá de ser sucessiva e substancialmente alterado para contemplar a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos;
Considerando que parece, por conseguinte, preferível diferir a data em que os Estados-membros deverão dar cumprimento às disposições da citada directiva de modo a que o conjunto dos actos relativos a tal regulamentação seja aplicado na mesma data,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
A Directiva 77/101/CEE sofre a seguinte alteração:
1. O artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 6o
1. Os Estados-membros poderão decidir que os alimentos simples aos quais se faz referência na coluna 7 da parte B do anexo apenas poderão ser comercializados em embalagens ou recipientes fechados. Os Estados-membros poderão decidir que as embalagens ou recipientes sejam fechados por forma a que o dispositivo de fecho fique destruído ao ser aberto, impedindo a sua reutilização.
2. Os Estados-membros poderão aplicar o disposto no no 1 a alimentos simples não enumerados na parte B do anexo.»
2. A alínea e) do no 1 do artigo 7o passa a ter a seguinte redacção:
«e) O peso líquido, volume ou peso líquido para produtos líquidos e, para os produtos habitualmente comercializados por unidade, número de unidades ou peso líquido.»
3. No artigo 15o, a data de 1 de Janeiro de 1979 é substituída pela data de 1 de Janeiro de 1981.
Artigo 2o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo em 2 de Abril de 1979.