REGULAMENTO (CE) N.o 711/1999 DA COMISSÃO
de 31 de Março de 1999
relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2478/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o 51/1999 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1998, que reparte entre os Estados-membros certas quotas de captura de 1999 para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen(3), estabelece as quotas de escamudo para 1999;
Considerando que, para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro esgotaram a quota atribuída;
Considerando que, de acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de escamudo nas águas das divisões CIEM I, IIa e b (águas norueguesas ao norte de 62° de latitude norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão de Estado-membro ou registados num Estado-membro, atingiram a quota atribuída para 1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1. o
Considera-se que as capturas de escamudo nas águas das divisões CIEM I, IIa e b, (águas norueguesas ao norte de 62° de latitude norte), efectuadas pelos navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, atingiram a quota atribuída à Comunidade para 1999.
É proibida a pesca de escamudo nas águas da divisão CIEM I, IIa e b (águas norueguesas ao norte de 62° de latitude norte) por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 2. o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1999.