REGULAMENTO (CE) Nº 2316/97 DA COMISSÃO de 21 de Novembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3886/92 no que diz respeito aos elementos que os Estados-membros devem comunicar à Comissão em relação aos regimes de prémios no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2222/96 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 4ºB, o nº 8 do seu artigo 4ºD, os nºs 1 e 5 do seu artigo 4ºE, o nº 4 do seu artigo 4ºF e o seu artigo 25º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3886/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no Regulamento (CEE) nº 805/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, e revoga os Regulamentos (CEE) nº 1244/82 e (CEE) nº 714/89 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1677/97 (4), prevê, no nº 2 do seu artigo 5º, no nº 2 do seu artigo 30º e no seu artigo 56º, determinados elementos que os Estados-membros devem comunicar à Comissão; que, para garantir a coerência das informações fornecidas pelos Estados-membros, é necessário um sistema de notificação uniforme; que essa harmonização permitirá um melhor controlo dos regimes de prémio no sector da carne de bovino;
Considerando que determinados prazos dificultam a gestão dos regimes de prémios, nomeadamente a data-limite de 30 de Junho até à qual os Estados-membros devem fornecer dados sobre o número de prémios concedidos, e que é também a data-limite de pagamento de todos os prémios, em conformidade com o nº 6 do artigo 4ºB e o nº 7 do artigo 4ºD do regulamento (CEE) nº 805/68; que esse prazo deve ser prorrogado até 31 de Julho, a fim de permitir que os Estados-membros disponham de mais tempo para fornecer dados precisos sobre o número de prémios efectivamente concedidos; que os Estados-membros devem fornecer anualmente dados em quatro datas distintas; que uma redução do número de vezes em que são exigidas comunicações diminuiria os problemas administrativos; que, para simplificar o processo de notificação, o prazo para transmissão de informações sobre o funcionamento das reservas nacionais deveria passar de 30 de Abril para 1 de Março, no que se refere aos dados iniciais, e 31 de Julho, para uma confirmação desses dados; que deve ser igualmente simplificada a informação respeitante aos animais isentos do factor de densidade;
Considerando que o actual sistema de notificação não exige que os Estados-membros adoptem uma apresentação harmonizada para o fornecimento de dados sobre os regimes de prémios; que essa falta de harmonização dificulta a análise e a comparação dos dados; que deve ser criado um modelo normalizado, a introduzir como anexo no Regulamento (CEE) nº 3886/92; que deve exigir-se aos Estados-membros a utilização desse modelo para a transmissão dos dados;
Considerando que, para determinar a situação efectiva no que se refere ao número de direitos ao prémio existentes nas reservas nacionais dos Estados-membros, deve ser incluído no cálculo o número de direitos não utilizados e retransferidos para as reservas; que, actualmente, os Estados-membros não são obrigados a comunicar esses dados; que deve ser incluída uma disposição que exija o fornecimento dessa informação;
Considerando que, a partir de 1997, foi retirado o segundo pagamento relativo aos touros, com excepção temporária dos criados em certas zonas, do que resultou um prémio único; que, actualmente, os Estados-membros só têm que comunicar dados sobre o tipo de animal (castrado ou não) em relação à segunda classe etária; que esta situação não se coaduna com a introdução do prémio único para os touros; que o número de animais machos em relação aos quais foi pedido o prémio e aquele em relação aos quais o mesmo foi concedido devem ser comunicados à Comissão segundo o tipo de animal (castrado ou não) para ambas as classes etárias;
Considerando que as informações notificadas à Comissão sobre o prémio de transformação devem referir as diferentes raças de vitelos elegíveis ao abrigo do regime e os respectivos montantes; que o número de animais comunicado pelos Estados-membros deve ser discriminado por tipo de animal, consoante seja ou não de raça leiteira;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 3886/92 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 2, alínea b), do artigo 5º:
a) A data «30 de Junho» é substituída por «31 de Julho»;
b) É aditado o seguinte trecho:
«Os referidos elementos serão comunicados de acordo com o quadro constante do anexo V.».
2. No artigo 30º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. De acordo com o quadro constante do anexo V, o Estados-membros informarão a Comissão até 1 de Março, a título provisório, e 31 de Julho, a título definitivo, de cada ano civil:
- do número de direitos ao prémio cedidos sem compensação à reserva nacional, na sequência de transferências de direitos sem transferência de exploração, durante o ano civil anterior,
- do número de direitos ao prémio não utilizados, referidos no nº 2 do artigo 33º, transferidos para a reserva nacional durante o ano civil anterior,
- do número de direitos ao prémio concedidos nos termos do nº 2 do artigo 4ºF do Regulamento (CEE) nº 805/68 durante o ano civil anterior,
- do número total de direitos ao prémio atribuídos aos produtores das zonas desfavorecidas a partir da reserva adicional durante o ano civil anterior.».
3. No artigo 56º:
a) O nº 1 é alterado como segue:
i) o segundo travessão da alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
«- por tipo de animal (castrado ou não),»,
ii) a alínea c) é suprimida;
b) É inserido um novo número 1A, com a seguinte redacção:
«1A. Os Estados-membros comunicarão anualmente à Comissão, o mais tardar em 1 de Março, o número de animais em relação aos quais tiver sido aplicado o prémio com isenção do factor de densidade durante o ano civil anterior.»,
c) O nº 2 é alterado como segue:
i) a data «30 de Junho» é substituída por «31 de Julho»,
ii) o segundo travessão da alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
«- por tipo de animal (castrado ou não),»,
iii) a alínea e) passa a ter a seguinte redacção:
«e) Se for caso disso, o número de animais em relação aos quais os pedidos de prémios de transformação tiverem recebido um despacho favorável, discriminado por tipo de animal (raça leiteira ou não);»;
d) É aditado um novo número, com a seguinte redacção:
«3. Os Estados-membros comunicarão os elementos previstos nos nºs 1, 1A e 2 de acordo com o quadro constante do anexo V.».
4. O anexo do presente regulamento é aditado como anexo V.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 1997.