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REGULAMENTO (CEE) Nº 1325/89 DA COMISSÃO
de 16 de Maio de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 3677/86, que estabelece certas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1999/85 relativo ao regime do aperfeiçoamento activo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1985 relativo ao regime do aperfeiçoamento activo (1), e, nomeadamente, o seu artigo 31º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3677/86 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4001/83 (3), estabeleceu certas normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1999/85;
Considerando que, por um lado, as aeronaves civis, provenientes de países terceiros, não estão sujeitas a direitos de importação quando introduzidas no território aduaneiro da Comunidade e que, tendo em conta a natureza da utilização das aeronaves civis no sector de transportes, é oportuno equiparar a uma exportação do território aduaneiro da Comunidade a entrega das referidas aeronaves e seus componentes às companhias aéreas; que convém igualmente equiparar a uma exportação a reparação, alteração ou transformação de aeronaves civis, efectuadas no quadro de uma operação de aperfeiçoamento activo;
Considerando que, por motivos de clarificação, convém retomar no presente regulamento as alterações introduzidas no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3677/86 pelo Regulamento (CEE) nº 1754/88 da Comissão (4);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Regimes Aduaneiros Económicos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3677/86, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção:
« 3. É equiparada a uma exportação do território aduaneiro da Comunidade:
a) A entrega de produtos compensadores às pessoas que possam beneficiar de isenções resultantes quer da aplicação da Convenção de Viena, de 18 de Abril de 1961, sobre as relações diplomáticas quer da Convenção de Viena, de 24 de Abril de 1963, sobre as relações consulares ou de outras convenções consulares quer da Convenção de Nova Iorque, de 16 de Dezembro de 1969, sobre missões especiais;
b) A entrega de produtos compensadores às forças armadas estacionadas no território dum Estado-membro, nos termos do artigo 136º do Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (*);
c) A entrega de aeronaves civis às companhias aéreas estabelecidas no território aduaneiro da Comunidade;
d) A reparação, alteração ou transformação de aeronaves civis efectuadas no quadro de uma operação de aperfeiçoamento activo.
(*) JO nº L 105 de 23. 4. 1983, p. 1. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1989.