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REGULAMENTO (CEE) Nº 2975/90 DA COMISSÃO
de 15 de Outubro de 1990
que altera o Regulamento (CEE) nº 1150/90, que estabelece as regras de execução do regime aplicável na importação de determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 27º,
Considerando que, aquando da elaboração do Regulamento (CEE) nº 1150/90 da Comissão (2), foram introduzidos alguns erros ou imperfeições no texto; que é, por conseguinte, conveniente eliminar os erros e melhorar o texto de determinados artigos do regulamento em causa;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1150/90 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 1 do artigo 2º, o proémio passa a ter a seguinte redacção:
« Os volumes dos contingentes referidos no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 715/90 são escalonados, durante o ano, do seguinte modo: ».
2. No artigo 3º:
- as alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redacção:
« b) O pedido de certificado só pode dizer respeito aos contingentes referidos no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 715/90. Pode referir-se a vários produtos dos códigos NC 0402 e 0406 originários de um único Estado de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU). Nesses casos, todos os respectivos códigos na Nomenclatura Combinada são indicados na casa 16 e a sua designação é indicada na casa 15;
c) O pedido de certificado e o certificado incluirão, na casa 8, a indicação do Estado ACP ou do PTU de que é originário o produto em causa; o certificado obriga a importar do país indicado; »,
- é suprimido o segundo parágrafo.
3. No nº 2 do artigo 4º, a expressão « os países de proveniência » é substituída pela expressão « os países de origem ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1990.