REGULAMENTO (CE) Nº 2370/96 DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1372/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,
Considerando que Regulamento (CE) nº 1372/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2238/96 (4), estabeleceu as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira;
Considerando que, para evitar pedidos especulativos, o Regulamento (CE) nº 2238/96 reduziu o período de validade dos certificados de produtos da categoria 6 para determinados destinos; que, para alcançar tal objectivo, é igualmente necessário tornar obrigatório o destino dos produtores da categoria 6;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne das aves de capoeira,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1372/95 são aditados dois novos números, com a seguinte redacção:
«6. No caso dos certificados para produtos da categoria 6a) referidos no anexo I, é obrigatório exportar para o país de destino indicado na casa 7 ou para qualquer país referido no anexo IV.
Para o efeito, nas secções a seguir indicadas dos pedidos de certificado e dos certificados constará, pelo menos, uma das seguintes menções:
- secção 20:
- Categoría 6 a)
- Kategori 6a)
- Kategorie 6a
- Êáôçãïñßá 6 á)
- Category 6 (a)
- Catégorie 6a)
- Categoria 6a)
- Categorie 6a)
- Categoria 6a)
- Tuoteluokka 6a)
- Kategori 6a),
- secção 22:
- Exportación obligatoria a los países mencionados en el Anexo IV del Reglamento (CE) n° 1372/95
- Udførsel obligatorisk til lande, der er anført i bilag IV til forordning (EF) nr. 1372/95
- Ausfuhr nach den in Anhang IV der Verordnung (EG) Nr. 1372/95 genannten Länder ist verbindlich
- Õðï÷ñåùôéêÞ åîáãùãÞ óå ÷þñåò ðïõ áíáöÝñïíôáé óôï ðáñÜñôçìá IV ôïõ êáíïíéóìïý (ÅÊ) áñéè. 1372/95
- Export obligatory to countries referred to in Annex IV to Regulation (EC) No 1372/95
- Exportation obligatoire vers les pays visés à l'annexe IV du règlement (CE) n° 1372/95
- Esportazione obbligatoria verso paesi elencati nell'allegato IV del regolamento (CE) n. 1372/95
- Verplichte uitvoer naar landen die zijn vermeld in bijlage IV bij Verordening (EG) nr. 1372/95
- Exportação obrigatória para países referidos no anexo IV do Regulamento (CE) nº 1372/95
- Velvoittaa viemään asetuksen (EY) N:o 1372/95 liitteessä IV tarkoitettuihin maihin
- Export obligatorisk till länderna i bilaga IV till förordning (EG) nr 1372/95.
7. No caso dos certificados para produtos da categoria 6b) referidos no anexo I, é obrigatório exportar para o país de destino indicado na casa 7 ou para qualquer país não referido no anexo IV.
Para o efeito, nas secções a seguir indicadas dos pedidos de certificado e dos certificados constará, pelo menos, uma das seguintes menções:
- secção 20:
- Categoría 6 b)
- Kategori 6b)
- Kategorie 6b
- Êáôçãïñßá 6 â)
- Category 6 (b)
- Catégorie 6b)
- Categoria 6b)
- Categorie 6b)
- Categoria 6b)
- Tuoteluokka 6b)
- Kategori 6b),
- secção 22:
- Exportación obligatoria a los países no mencionados en el Anexo IV del Reglamento (CE) n° 1372/95
- Udførsel obligatorisk til lande, der ikke er anført i bilag IV til forordning (EF) nr. 1372/95
- Ausfuhr nach einem der nicht in Anhang IV der Verordnung (EG) Nr. 1372/95 genannten Länder ist verbindlich
- Õðï÷ñåùôéêÞ åîáãùãÞ óå ÷þñåò ðïõ äåí áíáöÝñïíôáé óôï ðáñÜñôçìá IV ôïõ êáíïíéóìïý (ÅÊ) áñéè. 1372/95
- Export obligatory to countries not referred to in Annex IV to Regulation (EC) No 1372/95
- Exportation obligatoire vers les pays autres que ceux visés à l'annexe IV du règlement (CE) n° 1372/95
- Esportazione obbligatoria verso paesi non elencati nell'allegato IV del regolamento (CE) n. 1372/95
- Verplichte uitvoer naar landen die niet zijn vermeld in bijlage IV bij Verordening (EG) nr. 1372/95
- Exportação obrigatória para países não referidos no anexo IV do Regulamento (CE) nº 1372/95
- Velvoittaa viemään muihin kuin asetuksen (EY) N:o 1372/95 liitteessä IV tarkoitettuihin maihin
- Export obligatorisk till länder som inte anges i bilaga IV till förordning (EG) nr 1372/95.»
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1996.