REGULAMENTO (CE) N.o 219/2006 DA COMISSÃO
de 8 de Fevereiro de 2006
relativo à abertura e ao modo de gestão do contingente pautal de importação de bananas do código NC 0803 00 19 originárias dos países ACP para o período de 1 de Março a 31 de Dezembro de 2006
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1964/2005 do Conselho, de 29 de Novembro de 2005, relativo aos direitos aduaneiros aplicáveis às bananas (1), nomeadamente o artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1964/2005 prevê, no n.o 2 do artigo 1.o, que no dia 1 de Janeiro de cada ano, a partir de 1 de Janeiro de 2006, seja aberto um contingente pautal autónomo de 775 000 toneladas em peso líquido, à taxa zero, para a importação de bananas do código NC 0803 00 19 originárias dos países ACP.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 2015/2005 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2005, relativo às importações de bananas originárias dos países ACP, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1964/2005 do Conselho relativo aos direitos aduaneiros aplicáveis às bananas, durante os meses de Janeiro e Fevereiro de 2006 (2), estabeleceu as medidas transitórias necessárias para assegurar o abastecimento do mercado comunitário e a continuidade do comércio com os países ACP e evitar perturbações dos fluxos comerciais durante esses dois meses. Com esse objectivo, foi disponibilizada uma quantidade global de 160 000 toneladas para a emissão dos certificados de importação a título do referido contingente pautal.
(3)
Por conseguinte, é necessário abrir o contingente pautal previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1964/2005 relativamente a 2006 e estabelecer as suas normas de gestão para o período de 1 de Março a 31 de Dezembro de 2006.
(4)
À semelhança do previsto para as importações não preferenciais, convém adoptar um método de gestão do contingente pautal em causa que favoreça o desenvolvimento do comércio internacional e uma maior fluidez das trocas comerciais. O método mais indicado para esse efeito é aquele em que a utilização do contingente é determinada pela ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática (método denominado «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»). No entanto, a fim de assegurar a continuidade do comércio com os países ACP e, desta forma, o abastecimento satisfatório do mercado comunitário, evitando, ao mesmo tempo, perturbações dos fluxos comerciais, é indicado reservar, a título transitório, uma parte do contingente pautal aos operadores que tenham abastecido a Comunidade em bananas ACP no âmbito do regime de importação anteriormente em vigor.
(5)
Por conseguinte, é conveniente estabelecer que, no âmbito do contingente pautal, um volume global de 146 850 toneladas seja reservado aos operadores que efectivamente importaram para a Comunidade bananas originárias dos países ACP durante 2005. A gestão dessa parte do contingente pautal deve ser efectuada por intermédio de certificados de importação, emitidos a cada operador proporcionalmente às quantidades introduzidas em livre prática em 2005.
(6)
Atendendo às quantidades disponíveis, convém limitar a quantidade em que podem incidir os pedidos de certificados apresentados por cada operador a título do período de 1 de Março a 31 de Dezembro de 2006.
(7)
O acesso à parte restante do contingente pautal deveria ser aberto a todos os operadores estabelecidos na Comunidade com base no método denominado «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», em conformidade com o disposto nos artigos 308.o A, 308.o B e 308.o C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 que estabelece o código aduaneiro comunitário (3).
(8)
Na sequência da entrada em vigor do direito da Pauta Aduaneira Comum aplicável às bananas, fixado pelo Regulamento (CE) n.o 1964/2005, o regime dos contingentes pautais para a importação instituído pelo título IV do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (4), deixou de se aplicar em 31 de Dezembro de 2005, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 16.o deste último regulamento. As normas de gestão dos contingentes pautais previstos pelo título IV do Regulamento (CEE) n.o 404/93, estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 896/2001 da Comissão (5), ficam, pois, sem objecto.
(9)
Por razões de clareza e de segurança jurídica, é, portanto, oportuno revogar o Regulamento (CE) n.o 896/2001. Contudo, algumas das suas disposições, nomeadamente em matéria de transmissão de informações pelos Estados-Membros, devem continuar a ser aplicáveis, uma vez que são úteis para a gestão das importações efectuadas a título do presente regulamento.
(10)
A fim de permitir a apresentação atempada dos pedidos de certificados, é necessário prever a entrada em vigor imediata do presente regulamento.
(11)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.o
Objecto
É aberto, para o período de 1 de Março a 31 de Dezembro de 2006, o contingente pautal de importação, à taxa zero, de bananas do código NC 0803 00 19 originárias dos países ACP, previsto no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1964/2005.
Artigo 2.o
Quantidades disponíveis
As quantidades disponíveis do contingente pautal são fixadas em 615 000 toneladas, das quais:
a)
Uma quantidade de 146 850 toneladas, a gerir em conformidade com o disposto no capítulo II, com o número de ordem 09.4164;
b)
Uma quantidade de 468 150 toneladas, a gerir em conformidade com o disposto no capítulo III, com os números de ordem seguintes: 09.1638, 09.1639, 09.1640, 09.1642 e 09.1644.
CAPÍTULO II
IMPORTAÇÕES DAS QUANTIDADES PREVISTAS NA ALÍNEA A) DO ARTIGO 2.o
Artigo 3.o
Certificados de importação
1. Todas as importações no âmbito da quantidade prevista na alínea a) do artigo 2.o serão subordinadas à apresentação de um certificado de importação emitido em conformidade com o disposto no presente capítulo.
2. É aplicável o disposto no Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão (6), com excepção dos n.os 4 e 5 do artigo 8.o, sob reserva das disposições do presente regulamento.
Artigo 4.o
Apresentação dos pedidos de certificados
1. Podem apresentar um pedido de certificado de importação os operadores económicos estabelecidos na Comunidade que, em 2005, tenham efectivamente importado para a Comunidade bananas originárias dos países ACP.
2. As quantidades solicitadas por cada operador não podem exceder 40 % das quantidades de bananas originárias dos países ACP que o mesmo operador tenha introduzido em livre prática na Comunidade durante 2005.
3. Os pedidos de certificados de importação devem ser apresentados por cada operador, em 15 e 16 de Fevereiro de 2006, à autoridade competente do Estado-Membro que em 2005 lhe tenha emitido os certificados de importação para as quantidades referidas no n.o 2.
As autoridades competentes são as indicadas no anexo do Regulamento (CE) n.o 896/2001.
4. Os pedidos de certificado devem ser acompanhados de uma cópia do ou dos certificados utilizados em 2005 para a importação de bananas originárias dos países ACP, devidamente imputados, e dos documentos que provem a origem ACP das quantidades em que incidem esses certificados, bem como da prova da constituição de uma garantia, em conformidade com o título III do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão (7). O montante dessa garantia é de 150 euros por tonelada.
5. Os pedidos de certificados que não sejam apresentados em conformidade com as disposições do presente artigo não são admissíveis.
6. Os pedidos de certificados e os certificados devem ostentar, na casa 20, a menção «certificado - Regulamento (CE) n.o 219/2006 - capítulo II».
Artigo 5.o
Emissão dos certificados
1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, até 21 de Fevereiro de 2006, a quantidade total para a qual foram apresentados pedidos de certificados admissíveis.
2. Se as quantidades solicitadas excederem a quantidade estabelecida na alínea a) do artigo 2.o, a Comissão fixará, até 24 de Fevereiro de 2006, um coeficiente de atribuição a aplicar a cada pedido de certificado.
3. As autoridades competentes emitirão os certificados de importação a partir de 27 de Fevereiro de 2006, aplicando, se for caso disso, o coeficiente de atribuição referido no n.o 2.
4. Sempre que, no caso de aplicação de um coeficiente de atribuição, o certificado for emitido para uma quantidade inferior à quantidade solicitada, a garantia referida no n.o 4 do artigo 4.o será liberada sem demora em relação à quantidade não atribuída.
Artigo 6.o
Período de eficácia dos certificados e comunicação dos Estados-Membros
1. O período de eficácia dos certificados de importação emitidos em conformidade com o n.o 3 do artigo 5.o decorre de 1 de Março a 31 de Dezembro de 2006.
2. De Abril de 2006 até Janeiro de 2007, inclusive, os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no dia 15 de cada mês, as quantidades de bananas importadas durante o mês anterior, com base nos certificados emitidos em conformidade com o n.o 3 do artigo 5.o
CAPÍTULO III
IMPORTAÇÕES DAS QUANTIDADES PREVISTAS NA ALÍNEA B) DO ARTIGO 2.o
Artigo 7.o
Modo de gestão
1. A quantidade prevista na alínea b) do artigo 2.o é subdividida em cinco fracções de 93 630 toneladas, da seguinte forma:
Número de ordem
Período de contingentamento
09.1638
De 1 de Março a 30 de Abril
09.1639
De 1 de Maio a 30 de Junho
09.1640
De 1 de Julho a 31 de Agosto
09.1642
De 1 de Setembro a 31 de Outubro
09.1644
De 1 de Novembro a 31 de Dezembro
2. As fracções previstas no n.o 1 serão geridas em conformidade com o disposto nos artigos 308.o A, 308.o B e 308.o C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 8.o
Revogação
É revogado o Regulamento (CE) n.o 896/2001. Todavia, os artigos 21.o, 26.o e 27.o, bem como o anexo do referido regulamento, continuam a ser aplicáveis às importações efectuadas a título do presente regulamento.
Artigo 9.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2006.