REGULAMENTO (CE) N.o 2888/2000 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 18 de Dezembro de 2000
relativo à repartição de autorizações para os veículos pesados de mercadorias em circulação na Suíça
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 71.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Após consulta do Comité das Regiões,
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),
Considerando o seguinte:
(1)
Em 1 de Novembro de 2000, o Conselho Federal Suíço decidiu admitir, a partir de 1 de Janeiro de 2001, a circulação no seu território de veículos pesados de mercadorias até 34 toneladas e abrir, a partir da mesma data, contingentes para veículos cujo peso total efectivo com carga seja superior a 34 toneladas mas não exceda 40 toneladas e para veículos que circulem sem carga ou com cargas leves. Esta decisão acompanhou a introdução da taxa sobre o tráfego de veículos pesados ligada às prestações (TVPP) na rede rodoviária suíça.
(2)
Essa decisão é uma medida autónoma da Confederação Suíça e, por conseguinte, não pode ser considerada uma aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e mercadorias, assinado em 21 de Junho de 1999. A celebração desse Acordo pela Comunidade impõe a entrada em vigor simultânea dos sete acordos assinados com aquele país na mesma data.
(3)
É necessário estabelecer, de um modo duradouro, regras para a repartição e gestão das autorizações concedidas à Comunidade, a partir de 1 de Janeiro de 2001.
(4)
Por motivos de ordem prática e funcionais, a Comissão deve ser encarregada de repartir as autorizações pelos Estados-Membros.
(5)
Para esse efeito, deve ser estabelecido um método de atribuição. Os Estados-Membros devem seguidamente distribuir pelas empresas as autorizações que lhes foram atribuídas, de acordo com critérios objectivos.
(6)
A optimização do uso das autorizações exige que as autorizações não repartidas sejam devolvidas à Comissão para redistribuição.
(7)
A repartição de autorizações deve-se basear em critérios que tenham plenamente em consideração os actuais fluxos de transporte de mercadorias e as reais necessidades de transporte existentes nos Alpes.
(8)
Pode ser necessário alterar a repartição das autorizações com base nos fluxos reais, tendo em conta os elementos aplicáveis do método descrito no anexo III. Quando procede a essas alterações, a Comissão deve ser assistida por um Comité.
(9)
As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4),
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento estabelece um regime de repartição das autorizações concedidas pela Suíça à Comunidade, que admite no território daquele país, a partir de 1 de Janeiro de 2001, a circulação de veículos pesados de mercadorias até 34 toneladas, que abre, a partir da mesma data, os contingentes para os veículos com um peso total efectivo com carga superior a 34 toneladas mas que não exceda 40 toneladas e para os veículos que circulem sem carga ou com cargas leves, e que introduzem no território suíço a taxa sobre o tráfego de veículos pesados ligada às prestações (TVPP).
Artigo 2.o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1.
«Autorização de circulação com carga», uma autorização que permite a circulação no território suíço aos veículos comerciais com um peso total efectivo com carga superior a 34 toneladas mas que não exceda 40 toneladas.
2.
«Autorização de circulação sem carga», uma autorização que permite a circulação no território suíço aos veículos comerciais sem carga ou com cargas leves.
Artigo 3.o
1. A Comissão atribui as autorizações nos termos dos n.os 2, 3 e 4.
2. As autorizações de circulação com carga são repartidas nos termos do anexo I.
3. As autorizações de circulação sem carga são repartidas nos termos do anexo II.
4. As autorizações referentes a cada ano são atribuídas antes de 15 de Agosto do ano precedente.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros repartem as autorizações pelas empresas estabelecidas no seu território, em função de critérios objectivos e não discriminatórios.
Artigo 5.o
Anualmente, antes de 15 de Setembro, os Estados-Membros devolvem à Comissão as autorizações que não tenham sido concedidas a empresas.
A Comissão atribui essas autorizações, nos termos do artigo 7.o, a um ou vários Estados-Membros, de modo a assegurar a optimização da sua utilização.
Artigo 6.o
Quando a Comissão fizer a proposta de adaptação, basear-se-á nos fluxos reais em 2001, garantindo simultaneamente uma ponderação igual aos critérios relativos ao tráfego bilateral e ao tráfego de trânsito. Se, na sequência desse novo cálculo, o número de autorizações concedidas a um Estado-Membro diferir significativamente do número previsto nos anexos I e II, as alterações necessárias para adaptar os anexos I e II são adoptadas nos termos do artigo 7.o
Artigo 7.o
1. A Comissão é assistida por um Comité.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 8.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2000.