DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Setembro de 1994 relativa à organização de uma experiência temporária de venda de sementes a granel ao consumidor final (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/650/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/19/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 13ºA,
Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/2/CEE da Comissão (4), e, nomeadamente, o seu artigo 13ºA,
Considerando que, nos termos das directivas supracitadas, as sementes só podem ser comercializadas em embalagens fechadas com um sistema de fecho e marcação;
Considerando que as práticas actuais de comercialização de sementes e, em especial, os métodos de transporte das sementes através da expedição a granel até ao consumidor final, exigem uma simplificação das disposições relativas ao sistema de fecho e à marcação das embalagens;
Considerando que se verificou que a venda de sementes a granel ao consumidor final pode traduzir-se numa poupança significativa com as despesas relativas à embalagem, ao material de embalagem e à eliminação posterior deste;
Considerando que também se verificou que a venda de sementes a granel ao consumidor final não será prejudicial para a qualidade das sementes, face ao nível de qualidade conseguido no âmbito do presente sistema;
Considerando que estas verificações não podem ainda ser confirmadas ao nível comunitário, com base nas informações disponíveis;
Considerando que, por conseguinte, é útil organizar uma experiência temporária, em condições específicas, com o objectivo de determinar a validade das verificações supracitadas ao nível comunitário;
Considerando que as condições dessa experiência devem ser especificadas, de modo a permitir a recolha, ao nível comunitário, de uma quantidade máxima de informações, permitindo assim tirar conclusões adequadas com vista a eventuais alterações futuras das disposições comunitárias;
Considerando que, para efeitos da experiência, os Estados-membros devem ficar isentos de certas obrigações estatuídas nas directivas em questão;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É organizada uma experiência temporária, nas condições definidas no artigo 2º, ao nível comunitário, com o objectivo de determinar se a venda de sementes a granel ao consumidor final pode constituir uma poupança com as despesas relativas à embalagem, ao material de embalagem e à posterior eliminação deste, sem prejuízo para a qualidade das sementes oferecidas ao consumidor final.
Artigo 2º
As condições referidas no artigo 1º são as seguintes:
a) A experiência é limitada a sementes certificadas de todas as categorias de:
- ervilha,
- feijão,
- cereais, excluindo o milho;
b) Os recipientes em que as sementes armazenadas são vendidas ao consumidor final devem conter sementes que tenham sido certificadas em conformidade com as exigências da Directiva 66/401/CEE ou da Directiva 66/402/CEE, conforme adequado;
c) As referidas sementes devem ser vendidas directamente ao consumidor final;
d) O recipiente utilizado pelo consumidor final no qual as sementes são colocadas deve ser fechado depois do enchimento;
e) Sem prejuízo do nº 1 do artigo 19º da Directiva 66/401/CEE, ou do nº 1 do artigo 19º da Directiva 66/402/CEE, conforme adequado, devem ser colhidas amostras oficiais, pelo menos aleatoriamente, durante o enchimento dos recipientes referidos na alínea d);
f) As informações indicadas no rótulo oficial devem também constar de uma nota a entregar pelo fornecedor ao consumidor final;
g) As quantidades de sementes comercializadas a granel devem ser comunicadas pelo fornecedor à autoridade de certificação adequada no final de cada ano civil;
h) A autoridade de certificação deve controlar a experiência;
i) Um Estado-membro, sempre que participe na experiência, deve fornecer uma quantidade de amostras referidas na alínea e) com vista a ensaios comparativos comunitários.
Artigo 3º
Os Estados-membros que participam na experiência ficam dispensados do cumprimento dos artigos 9º e 10º da Directiva 66/401/CEE, ou dos artigos 9º e 10º da Directiva 66/402/CEE, conforme adequado.
Artigo 4º
1. Todo e qualquer Estado-membro pode participar na experiência.
2. Os Estados-membros informarão a Comissão da sua intenção de participar na experiência.
3. Os Estados-membros enviarão à Comissão e aos demais Estados-membros, antes do fim de cada ano, relatórios sobre os resultados da experiência.
4. A experiência será iniciada em 1 de Setembro de 1994 e terminará em 31 de Dezembro de 1997. Os Estados-membros podem decidir deixar de participar na experiência antes de 31 de Dezembro de 1997 caso considerem que a sua aplicação pode ser prejudicial para a qualidade das sementes. Do facto informarão imediatamente os demais Estados-membros e a Comissão.
Artigo 5º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1994.