REGULAMENTO (CEE) No 594/86 DA COMISSÃO
de 28 de Fevereiro de 1986
que estabelece as regras de execução dos montantes compensatórios «adesão» aplicáveis às trocas comerciais de mercadorias que são objecto dos Regulamentos (CEE) no 3033/80 e (CEE) no 3035/80
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A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 467/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986 que define as regras gerais do regime dos montantes compensatórios «adesão» ao sector dos cereais (1) e, nomeadamente, o seu artigo 8° e as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem regras gerais relativas ao regime dos montantes compensatórios «adesão» aplicáveis aos produtos agrícolas,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 623/86 da Comissão (2), tendo em conta o disposto no no 1 do artigo 53° e no no 1 do artigo 213° do Acto de Adesão, determinou os montantes compensatórios «adesão» aplicáveis às mercadorias que são objecto do Regulamento (CEE) no 3035/80 (3) do Conselho, exportadas para o Reino de Espanha ou para a República Portuguesa em proveniência da Comunidade dos Dez, bem como os montantes compensatórios «adesão» aplicáveis à importação na Comunidade dos Dez das mercadorias que são objecto do Regulamento (CEE) no 3033/80 (4), do Conselho provenientes do Reino de Espanha ou da República Portuguesa; que os montantes compensatórios «adesão» aplicáveis no âmbito das trocas comerciais entre os dois novos Estados-membros e entre os dois novos Estados-membros e os países terceiros foram igualmente determinados; que é necessário, no entanto, estabelecer determinadas regras de execução dos montantes compensatórios «adesão» aplicáveis às trocas comerciais destas mercadorias;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 548/86 da Comissão (5), estabeleceu as regras de execução do sistema dos montantes compensatórios «adesão» referidos nos artigos 72° e 240° do Acto de Adesão; que é necessário prever que determinadas disposições deste regulamento devem ser aplicadas quando, em relação às mercadorias que são objecto dos Regulamentos (CEE) no 3033/80 e (CEE) no 3035/80, os montantes compensatórios «adesão» são cobrados à importação e concedidos à exportação; que, mutatis mutandis, o mesmo se verifica em relação a determinadas disposições do referido regulamento, quando os montantes compensatórios «adesão» são concedidos pelo Estado-membro importador;
Considerando que, quando os montantes compensatórios «adesão» são cobrados pelo Estado-membro de exportação é necessário indicar essa cobrança no documento de trânsito comunitário estabelecido pelo Regulamento (CEE) no 223/77 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1976, que estabelece disposições de aplicação e de simplificação do regime do trânsito comunitário (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1209/85 (7); que é necessário prever uma menção que deve constar do referido documento nos casos em questão;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os Comités de Gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°
1. O presente regulamento estabelece as regras de execução do regime dos montantes compensatórios, a seguir denominados «montantes compensatórios adesão», referidos no no 1 do artigo 53° e no no 1 do artigo 213° do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal.
2. Para efeitos do disposto no presente regulamento, deve entender-se:
a) Por «mercadorias»: as mercadorias abrangidas pelo disposto:
- quer no Regulamento (CEE) no 3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que determina o regime de trocas aplicáveis a determinadas mercadorias resultantes da transformação dos produtos agrícolas,
- quer no Regulamento (CEE) no 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece, para determinados produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado, as regras gerais para a concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante;
b) Por «declaração de exportação»:
- quer a declaração de exportação referida no Regulamento (CEE) no 2102/77 (1),
- quer, sem prejuízo das disposições aduaneiras, qualquer outra declaração anteriormente referida pelo Estado-membro, a qual deve ser apresentada no serviço aduaneiro no momento do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação para fins de aplicação dos montantes compensatórios «adesão»;
c) Por «Comunidade dos Dez»: a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;
d) Por «novo Estado-membro»: o território do Reino de Espanha, com exclusão das Ilhas Canárias e de Ceuta e Melilha, bem como o território da República Portuguesa.
Artigo 2°
O disposto nos artigos 2° e 3° do Regulamento (CEE) no 548/86 aplica se aos montantes compensatórios «adesão».
Artigo 3°
Quando o Estado-membro exportador conceder o montante compensatório «adesão» aplicar-se-á o disposto aos artigos 5° a 9° do Regulamento (CEE) no 548/86.
Artigo 4°
Quando o Estado-membro importador conceder o montante compensatório «adesão», aplicar-se-á,mutatis mutandis, o disposto nos no 1 e 3 do artigo 5°, no artigo 6° e nos no 1 e 2 do artigo 9° do Regulamento (CEE) no 548/86. O disposto no presente artigo aplicar-se-á sem prejuízo dos processos simplificados de importação.
Artigo 5°
1. O decumento de trânsito Comunitário ou o documento que comprova o carácter comunitário utilizado para o produto para o qual a declaração de exportação foi aceite e em relação ao qual um montante compensatório «adesão» deve ser cobrado conterá, na casa intitulada «Designação das mercadorias», as seguintes menções:
- «Tiltraedelsesudligningsbeloeb obkraevet: De Ti - Den nye bestemmelsesmedlemsstats navn».
- «Beitrittsausgleichsbetraege erhoben: Zehnergemeinschaft - Name des neuen Bestimmungsmitgliedstaates».
- «Ejisvtika posa prosxvrhshss poy exoyn eispraxuei: EOK tvn Deka - Onoma toy neoy kratoyss meloyss proorismoy».
- «Accession compensatory amount charged: EEC of 10 - name of new Member State of destination».
- «montantes compensatorios de adhesiónpercibido: CEE de los diez nombre del nuevo Estado miembro de destino».
- «Montants compensatoires adhésionperçu: CEE à dix - nom du nouvel État membre de destination».
- «Importi compensativi adesione riscossi: CEE a dieci - nome del nuovo stato membro».
- «Compenserend bedrag toetreding geheven: EEG-10 - naam van de nieuwe Lid-Staat van bestemming».
- «Montante compensatório «Adesão» cobrado: CEE dos Dez - nome do novo Estado-membro de destino».
2. Quando as mercadorias, acompanhadas de um documento de trânsito comunitário ou do documento que comprova o carácter comunitário contendo uma das menções referidas no no 1, forem introduzidas no consumo num Estado-membro que não seja o indicado na menção do referido documento, as mercadorias serão consideradas como provenientes do Estado-membro de destino inicial.
3. Se o nível de preços no Estado-membro de destino inicial indicado no documento de trânsito referido no no 1 for inferior ao do Estado-membro de destino efectivo, este último cobrará o montante compensatório «adesão» aplicável a uma troca comercial realizada entre esses dois Estados-membros.
4. Quando as mercadorias, acompanhadas de um documento de trânsito comunitário ou do documento que comprova o carácter comunitário contendo uma das menções referidas no no 1, forem introduzidas no consumo num Estado-membro que não seja o inicialmente previsto, não pode ser concedido qualquer montante compensatório «adesão».
Artigo 6°
Quando uma mercadoria for importada num Estado-membro que tenha um nível de preços mais elevado que o Estado-membro de partida e o documento de trânsito comunitário não contiver uma das menções referidas no no 1 do artigo 5°, o montante compensatório «adesão» será cobrado pelo Estado-membro de destino efectivo.
Artigo 7°
1. Quando forem reimportados produtos no Estado-membro de partida depois de terem sido exportados para um outro Estado-membro, aplicar-se-à, mutatis mutandis,o disposto no Regulamento (CEE) no 754/76 (1), no Estado-membro de reimportação, aos produtos que satisfaçam as condições fixadas no no 2 do artigo 2° do referido regulamento.
2. Aplicar-se-ão mutatis mutandis as disposições seguintes, no que respeite aos montantes compensatórios «adesão» a cobrar nas trocas comerciais intracomunitárias:
- Regulamento (CEE) no 1430/79 do Conselho (2),
- Regulamento (CEE) no 1697/79 do Conselho (3),
- Directiva 79/623/CEE do Conselho (4).
Artigo 8°
1. Nas trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez, por um lado, e Espanha e Portugal, por outro lado, aplicar-se-ão as disposições seguintes:
- aquando da exportação, os montantes que constam do regulamento que define os montantes compensatórios «adesão» às trocas comerciais de mercadorias que são objecto dos Regulamentos (CEE) no 3033/80 e (CEE) no 3035/80 serão concedidos se forem precedidos de um sinal positivo ou cobrados se forem precedidos de um sinal negativo.
- aquando da importação, os montantes que constam do regulamento que define os montantes compensatórios «adesão» às trocas comerciais de mercadorias que são objecto dos Regulamentos (CEE) no 3033/80 e (CEE) no 3035/80 serão cobrados se forem precedidos de um sinal positivo ou concedidos se forem precedidos de um sinal negativo.
2. Nas trocas entre Espanha e Portugal, por um lado, e os países terceiros, por outro lado, aplicar-se-ão as disposições seguintes:
- aquando da exportação, os montantes que constam do regulamento que define os montantes compensatórios «adesão» às trocas comerciais de mercadorias que são objecto dos Regulamentos (CEE) no 3033/80 serão concedidas se forem precedidas de um sinal positivo ou cobrados se forem precedidas de um sinal negativo.
- aquando da importação, os montantes que constam do regulamento que define os montantes compensatórios «adesão» às trocas comerciais de mercadorias que são objecto dos Regulamentos (CEE) no 3033/80 e (CEE) no 3035/80 serão cobrados se forem precedidos de um sinal positivo ou concedidos se forem precedidos de um sinal negativo.
3. Nas trocas entre Espanha e Portugal, os montantes que constam do regulamento que define os montantes compensatórios «adesão» às trocas comerciais de mercadorias que são objecto dos Regulamentos (CEE) no 3033/80 e 3035/80 serão, conforme o caso, concedidos à exportação ou cobrados à importação pelo Estado-membro em que os preços dos produtos agrícolas de base em causa forem os mais elevados.
Artigo 9°
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986.