REGULAMENTO (CE) Nº 2783/98 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1524/98 que fixa as regras de execução relativas às medidas específicas decididas a favor dos departamentos franceses ultramarinos nos sectores das frutas e produtos hortícolas, das plantas e das flores e determina a estimativa de abastecimento para 1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2598/95 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 2º,
Considerando que as normas de execução comuns do regime específico de abastecimento dos DU em certos produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 131/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1736/96 (4), e que o Regulamento (CE) nº 1524/98 da Comissão (5) estabeleceu as regras de execução complementares do regime de abastecimento em frutos e produtos hortícolas transformados, assim como a estimativa de abastecimento que fixa as quantidades que podem beneficiar do regime específico de abastecimento para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1998;
Considerando que as quantidades de produtos que beneficiam do regime específico de abastecimento são determinadas no quadro de estimativas de abastecimento estabelecidas periodicamente e revisíveis em função das necessidades essenciais dos mercados e tomando em consideração as produções locais e as correntes de trocas comerciais tradicionais e que as necessidades do mercado dos DU para 1999 conduzem ao estabelecimento da estimativa de abastecimento constante do anexo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutos e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
A parte A do anexo I do Regulamento (CE) nº 1524/98 é substituída pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998.