DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que estabelece uma derrogação à Recomendação no 1/64 da Alta Autoridade, relativa ao aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (158a derrogação)
(93/477/CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 71o,
Tendo em conta a Recomendação no 1/64 da Alta Autoridade, de 15 de Janeiro de 1964, aos governos dos Estados-membros, relativa a um aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Recomendação 88/27/CECA (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,
Considerando que determinados produtos siderúrgicos que apresentam características físicas e químicas muito especiais, indispensáveis à produção de determinadas mercadorias, não são fabricados na Comunidade ou são-no em quantidades insuficientes; que esta insuficiência tem sido sanada, desde há alguns anos, através da concessão de contingentes pautais de direito nulo; que os produtores comunitários continuam a não se encontrar em condições de responderem às exigências actuais de qualidade requeridas pelos utilizadores; que, por conseguinte, se revela necessária a abertura de um contingente de direito nulo a um nível que assegure o abastecimento dos utilizadores;
Considerando que a importação destes produtos em condições preferenciais não é de natureza a causar prejuízo às empresas siderúrgicas da Comunidade que fabricam produtos directamente concorrentes;
Considerando que nem a suspensão de direitos nem o contingente pautal são susceptíveis de comprometer a realização dos objectivos da Recomendação no 1/64, exercendo, pelo contrário, uma influência favorável na manutenção das correntes comerciais existentes entre os Estados-membros e os países terceiros;
Considerando que se trata de casos especiais do domínio da política comercial que justificam a concessão de derrogações ao abrigo do artigo 3o da Recomendação no 1/64;
Considerando que é necessário assegurar que o contingente pautal concedido seja exclusivamente utilizado para cobrir as necessidades específicas de determinadas indústrias transformadoras - as que apresentam o pedido no Estado-membro em questão - com exclusão de qualquer outra empresa noutros Estados-membros;
Considerando que os governos dos Estados-membros foram consultados sobre o contingente pautal a seguir referido,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Os Estados-membros ficam autorizados a derrogar as obrigações decorrentes do artigo 1o da Recomendação no 1/64 da Alta Autoridade na medida necessária para suspender, aos níveis indicados, os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos a seguir referidos, no âmbito do contingente pautal cuja quantidade é indicada para os Estados-membros em causa:
/* Quadros: ver JO */
Artigo 2o
1. Os Estados-membros que obtiveram contingentes por força do artigo 1o devem velar, conjuntamente com a Comissão, por uma repartição não discriminatória dos contingentes pautais entre os países terceiros.
2. Para fins de controlo da utilização dos produtos para o destino específico descrito, são aplicáveis as disposições comunitárias nesta matéria.
Artigo 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
É aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993.