DECISÃO DA COMISSÃO
de 10 de Fevereiro de 2006
que aprova o plano de trabalho para 2006 para a execução do programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008), que inclui o programa de trabalho anual relativo às subvenções
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2006/89/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente o artigo 110.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 166.o,
Tendo em conta a Decisão n.o 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que aprova um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008) (3), nomeadamente o n.o 1 do artigo 8.o,
Tendo em conta a Decisão 2004/858/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 2004, que institui uma agência de execução, denominada «Agência de execução do programa de saúde pública», para a gestão da acção comunitária no domínio da saúde pública em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 110.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 prevê que as subvenções serão objecto de uma programação anual publicada no início do exercício.
(2)
Ao abrigo do artigo 166.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, o programa de trabalho anual relativo a subvenções deve especificar o acto de base, os objectivos, o calendário dos convites à apresentação de propostas, com o respectivo montante indicativo, e os resultados esperados.
(3)
Nos termos do n.o 2 do artigo 15.o da Decisão da Comissão, de 15 de Março de 2005, relativa às regras internas de execução do orçamento geral das Comunidades Europeias (secção Comissão), a decisão que adopta o programa de trabalho anual referido no artigo 110.o do Regulamento Financeiro equivale a uma decisão de financiamento na acepção do artigo 75.o do Regulamento Financeiro, desde que constitua um enquadramento suficientemente específico.
(4)
O artigo 8.o da Decisão n.o 1786/2002/CE prevê a adopção, pela Comissão, de um plano anual de trabalho para a execução do programa, em que se fixam as prioridades e as acções a desenvolver, incluindo a repartição dos recursos.
(5)
O plano de trabalho para 2006 deve, por conseguinte, ser aprovado.
(6)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité do Programa.
(7)
Em conformidade com o artigo 6.o da Decisão 2004/858/CE da Comissão a Agência de execução do programa de saúde pública receberá uma subvenção inscrita no orçamento geral da União Europeia.
DECIDE:
Artigo único
É aprovado o plano de trabalho para 2006, constante do anexo, tendo em vista a execução do programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008).
O Director-Geral da «Saúde e Defesa do Consumidor» assegura a execução deste programa.
Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2006.