REGULAMENTO (CE) N.o 2337/1999 DA COMISSÃO
de 3 de Novembro de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o 1372/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2916/95 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o, o n.o 13 do seu artigo 8.o e o seu artigo 15.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1372/95 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2581/98(4), estabeleceu as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne das aves de capoeira;
(2) As disposições actuais relativas ao período de eficácia dos certificados de exportacão provocam um aumento artificial dos pedidos de certificados no início de da mês, o que dificulta a gestão semanal do regime; é, pois, adequado fixar o período de eficácia em dias e não em meses;
(3) À luz da experiência adquirida, é necessário simplificar o processo relativo aos certificados emitidos imediatamente referidos no artigo 4.o, garantindo aos operadores a emissão e a eficácia dos certificados; todavia, é conveniente limitar os certificados às operações comerciais a curto prazo, para evitar que o mecanismo previsto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1372/95 seja contornado;
(4) É necessário adaptar as regras relativas às comunicações entre os Estados-Membros e a Comissão à alteração do regime de certificados emitidos imediatamente;
(5) É necessário adaptar os montantes de garantia fixados no anexo I às alterações recentes dos montantes de restituições;
(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovos e da Carne das Aves de Capoeira,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1372/95 é alterado do seguinte modo:
1. O n.o 1 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
"1. Os certificados de exportação são eficazes 90 dias a partir da data da sua emissão efectiva nos termos do n.o 2 do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88.".
2. O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 4.o
A pedido do operador, os pedidos de certificado que incidam numa quantidade inferior ou igual a 25 toneladas de produtos não serão sujeitos às eventuais medidas especiais referidas no n.o 4 do artigo 3.o e os certificados solicitados serão emitidos imediatamente.
Nesse caso, em derrogação dos n.os 1 e 5 do artigo 2.o, o período de eficácia dos certificados será limitado a cinco dias úteis a partir da data da sua emissão efectiva nos termos do n.o 2 do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 e os pedidos e os certificados incluirão na casa 20 a seguinte menção:
- Certificado válido durante cinco días hábiles y no utilizable para la aplicación del artículo 5 del Reglamento (CEE) n° 565/80,
- Licens, der er gyldig i fem arbejdsdage, og som ikke kan benyttes til at anvende artikel 5 i forordning (EØF) nr. 565/80,
- Fünf Werktage gültige und für die Anwendung von Artikel 5 der Verordnung (EWG) Nr. 565/80 nicht verwendbare Lizenz,
- Πιστοποιητικό που ισχύει για πέντε εργάσιμες ημέρες και δεν χρησιμοποιείται για την εφαρμογή του άρθρου 5 του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 565/80,
- Licence valid for five working days and not useable for the purposes of Article 5 of Regulation (EEC) No 565/80,
- Certificat valable 5 jours ouvrables et non utilisable pour l'application de l'article 5 du règlement (CEE) n° 565/80,
- Titolo valido cinque giorni lavorativi e non utilizzabile ai fini dell'applicazione dell'articolo 5 del regolamento (CEE) n. 565/80,
- Certificaat met een geldigheidsduur van vijf werkdagen en niet te gebruiken voor de toepassing van artikel 5 van Verordening (EEG) nr. 565/80,
- Certificado de exportação válido durante cinco dias úteis, não utilizável para a aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80,
- Todistus on voimassa viisi arkipäivää eikä sitä voi käyttää sovellettaessa asetuksen (ETY) N:o 565/80 5 artiklaa,
- Licensen är giltig fem arbetsdagar men gäller inte vid tillämpning av artikel 5 i förordning (EEG) nr 565/80.
A Comissão pode, se for caso disso, suspender a aplicação do presente artigo.".
3. O n.o 1 do artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:
"1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, todas as sextas-feiras a partir das 13 horas, por telefax e para o período precedente:
a) Os pedidos de certificados de exportação referidos no artigo 1.o, apresentados de segunda-feira a sexta-feira da semana em curso, indicando se são ou não abrangidos pelo artigo 4.o;
b) As quantidades relativamente às quais tenham sido emitidos certificados de exportação na quarta-feira anterior, com excepção dos certificados emitidos imediatamente no âmbito do artigo 4.o;
c) As quantidades cujos pedidos de certificados de exportação tenham sido retirados, no caso referido no n.o 6 do artigo 3.o, no decurso da semana anterior.".
4. Os anexos I e II são substituídos pelos anexos do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável aos certificados de exportação pedidos a partir de 22 de Novembro de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1999.