REGULAMENTO (CE) Nº 1620/95 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2427/93 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho no que diz respeito ao fundo comunitário de investigação e informação no domínio do tabaco
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 711/95 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2427/93 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2678/94 (4), estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho no que diz respeito ao fundo comunitário de investigação e informação do domínio do tabaco; que a experiência demonstrou que a aplicação do dispositivo de contabilização previsto pelo Regulamento (CE) nº 2678/94 conduz a uma contabilização fictícia de despesas superiores aos pagamentos realmente efectuados e de receitas que não estão garantidas; que esse método cria dificuldades aos Estados-membros no que diz respeito à declaração; que é necessário, por conseguinte, rever aquele sistema;
Considerando que esta modificação da contabilização não afecta os direitos dos beneficiários;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2427/93, passa a ter a seguinte redacção:
« 2. Em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 3478/92, o montante do prémio a pagar aos produtores e do reembolso a efectuar pelos Estados-membros às empresas de transformação é diminuído, na altura do pagamento, da retenção referida no nº 1.
O montante assim diminuído é declarado pelos Estados-membros a título das despesas do FEOGA-Garantia. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
As inscrições contabilísticas previstas no nº 2 do artigo 10º são aplicáveis ao conjunto dos prémios da colheita de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1995.