DECISÃO DA COMISSÃO
de 21 de Novembro de 2005
que autoriza a República da Letónia a utilizar certas estimativas aproximativas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA
[notificada com o número C(2005) 4424]
(Apenas faz fé o texto em língua letã)
(2005/817/CE, Euratom)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (1),
Considerando o seguinte:
(1)
De acordo com o n.o 3 do artigo 28.o da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (2), designada seguidamente «Sexta Directiva», os Estados-Membros podem continuar a isentar ou a tributar certas operações, que devem ser tidas em conta para efeitos de determinação da base dos recursos IVA.
(2)
Relativamente à aplicação do disposto no n.o 3 do artigo 28.o da Sexta Directiva, o ponto 1 da secção 7 (Fiscalidade) do anexo VIII do Acto de Adesão da República da Letónia às Comunidades Europeias (3) autoriza a República da Letónia a isentar certas operações enumeradas no anexo F da Sexta Directiva.
(3)
A República da Letónia não consegue efectuar um cálculo exacto da base dos recursos próprios IVA relativamente a determinadas categorias de operações enumeradas nos pontos 2 e 17 do anexo F da Sexta Directiva. Esse cálculo pode envolver encargos administrativos injustificados quando cotejados com a incidência das operações em causa na base total dos recursos próprios IVA da República da Letónia. A República da Letónia consegue efectuar um cálculo com base na utilização de estimativas aproximativas relativamente a estas categorias de operações enumeradas no anexo F da Sexta Directiva, devendo, por conseguinte, ser autorizada a calcular a base IVA com base na utilização de estimativas aproximativas, de acordo com o n.o 3, segundo travessão, do artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89.
(4)
O Comité Consultivo dos Recursos Próprios aprovou o relatório em que estão registados os pareceres dos seus membros sobre a presente decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Para efeitos de cálculo da base dos recursos próprios IVA a partir de 1 de Maio de 2004, a República da Letónia está autorizada, de acordo com o n.o 3, segundo travessão, do artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89, a utilizar estimativas aproximativas em relação às seguintes categorias de operações referidas no anexo F da Sexta Directiva:
1)
Prestações de serviços dos autores, artistas e intérpretes de obras de arte (ponto 2 do anexo F);
2)
Transportes de passageiros (ponto 17 do anexo F).
Artigo 2.o
A República da Letónia é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 2005.