Decisão do Conselho
de 27 de Novembro de 2003
respeitante à assinatura, em nome da Comunidade, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 1 de Julho de 2003 e 30 de Junho de 2004, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim
(2003/838/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Segundo o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim(1), antes do termo do período de validade do protocolo anexo ao acordo, as partes devem iniciar negociações para determinar, de comum acordo, o teor do protocolo para o período seguinte e, se for caso disso, quaisquer alterações ou aditamentos a introduzir no anexo.
(2) As duas partes decidiram prorrogar o protocolo actual, aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 722/2001(2), por um período de um ano, mediante o acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 16 de Maio de 2003, enquanto se aguardam as negociações relativas às alterações do protocolo.
(3) A troca de cartas atribui aos pescadores da Comunidade possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da Costa do Marfim no período compreendido entre 1 de Julho de 2003 e 30 de Junho de 2004.
(4) Para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que a prorrogação seja aplicada o mais rapidamente possível. É, pois, conveniente assinar o acordo sob forma de troca de cartas e aplicá-lo a título provisório, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua celebração.
(5) Há que confirmar a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da Comunidade, sob reserva da decisão do Conselho relativa à sua celebração, a assinatura do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 1 de Julho de 2003 e 30 de Junho de 2004, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim.
O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O acordo sob forma de troca de cartas é aplicado a título provisório com efeitos a 1 de Julho de 2003.
Artigo 3.o
As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
a) Pesca de fundo:
POSIÇÃO NUMA TABELA
b) Pesca atuneira:
i) atuneiros cercadores
POSIÇÃO NUMA TABELA
ii) palangreiros de superfície
POSIÇÃO NUMA TABELA
iii) atuneiros com canas
POSIÇÃO NUMA TABELA
Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros cujos navios pesquem ao abrigo do acordo sob forma de troca de cartas notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca da Costa do Marfim, segundo as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão(3).
Artigo 5.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas em nome da Comunidade, sob reserva da sua conclusão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2003.