DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1992 relativa a um processo nos termos do artigo 85o do Tratado CEE (IV/31.400 - Ford Agricultural) (Apenas faz té o texto em língua inglesa)
(93/46/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85o e 86o do Tratado (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e Portugal, e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 3o,
Tendo em conta a comunicação de acusações de 17 de Maio de 1990,
Tendo proporcionado à empresa envolvida a oportunidade de apresentar as suas observações relativamente às acusações formuladas pela Comissão, nos termos do no 1 do artigo 19o do Regulamento no 17 e do Regulamento no 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 19o do Regulamento no 17 do Conselho (2),
Após consulta do Comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes,
Considerando o seguinte:
OS FACTOS
As partes
(1) A Ford New Holland Limited, que é actualmente uma filial da Fiat Geotech Tecnologie per la Terra SpA, era, na altura em que foi feita a comunicação das acusações, uma filial da Ford Motor Company Limited, por sua vez uma filial da Ford Motor Company. Em 1 de Janeiro de 1987 assumiu a responsabilidade pelas operações da Ford Motor Company Limited relativas aos tractores dentro do Reino Unido e também pelas actividades relativas às máquinas agrícolas da Ford New Holland Limited, anteriormente denominada Sperry New Holland. O grupo de empresas Ford comercializava tractores no mercado comum, primeiro através da Ford Motor Company Limited e mais tarde através da Ford New Holland Limited e de várias outras filiais estabelecidas na maioria dos Estados-membros ou, a título excepcional, através de importadores independentes e distribuidores contratados por empresas do grupo. De aqui em diante, e à excepção dos casos em que o contexto exija a identificação de uma filial ou divisão concreta, estas empresas serão referidas como «Ford».
O produto
(2) A presente decisão refere-se a tractores que são quase exclusivamente vendidos para fins agrícolas.
A posição das partes
(3) A Ford era um dos maiores produtores de tractores agrícolas a nível mundial. Em 1987, tinha uma quota de mercado de 9 % no mercado comum e de 29 % no Reino Unido. O volume de negócios do grupo Ford, em todo o mundo, era de 92 445 milhões de dólares dos Estados Unidos.
O sistema de distribuição da Ford
(4) A Ford procedia à distribuição dos seus tractores através de uma rede de distribuidores exclusivos, designados, na maioria dos casos, pela respectiva filial nacional da Ford. Após a adopção do Regulamento (CEE) no 123/85 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1984 (3), relativo à aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis, a Ford havia adaptado progressivamente as condições dos seus contratos com os distribuidores de modo a torná-los conformes ao disposto naquele regulamento, e alegara que o seu sistema de distribuição estava isento ao abrigo desse mesmo regulamento. A Ford alterou entretanto esses contratos de modo a torná-los conformes ao previsto no Regulamento (CEE) no 1983/83 da Comissão (4).
O processo
(5) Desde 29 de Outubro de 1964, a Ford havia apresentado diversas notificações de contratos de distribuição selectiva, solicitando um certificado negativo ou, subsidiariamente, uma isenção nos termos do no 3 do artigo 85o Em 1982, a Comissão começou a receber denúncias, quer formais quer informais, de interferências por parte da Ford no comércio paralelo de outros produtores ou importadores de tractores. A Comissão iniciou as suas averiguações junto da Ford em 1985, com um pedido de informações nos termos do artigo 11o do Regulamento no 17 em Janeiro, seguido de averiguações, nos termos do artigo 14o desse mesmo regulamento, na fábrica de tractores da Ford em Basildon, no Reino Unido, em Março, na filial belga da Ford em Junho e na filial neerlandesa da Ford em Julho desse mesmo ano.
Paralelamente, a Comissão havia obtido informações de outros produtores, de associações comerciais e de distribuidores ou compradores de tractores, que esclareceram a conduta da Ford. Em 11 de Novembro de 1988, a Comissão havia feito uma comunicação de acusações relativamente a uma central de registos de tractores no Reino Unido (ref. IV/31.370 e IV/31.466) dirigida, entre outros, à Ford; a Ford era condenada pela sua participação na central e pelo facto de, à semelhança dos outros membros, ter utilizado os documentos de registo, fornecidos à central pelas autoridades de registo para fins estatísticos, para localizar as importações paralelas. Na sua resposta a esta comunicação de acusações, com data de 31 de Janeiro de 1989, a Ford argumentou que o assunto da importação paralela não tinha nada que ver com as actividades da central. A Ford solicitou, mantendo este seu pedido na audição efectuada em Abril de 1989, que a Comissão tratasse, se fosse caso disso, a questão da importação paralela separadamente, com cada empresa. Em 12 de Junho de 1990, a Comissão dirigiu uma comunicação de acusações à Ford New Holland Limited relativamente a este processo, que efectivamente dizia respeito à utilização feita pela Ford dos documentos de registo, tal como a presente decisão (não diz respeito, no entanto, ao funcionamento da própria central). Em 31 de Julho de 1990, a Ford respondeu àquela comunicação de acusações. A Fiat Geotech Tecnologie per la Terra SpA, nova detentora da Ford New Holland Limited, renunciou, por carta de 19 de Setembro de 1991, ao direito a uma audição oral.
Enquadramento económico
(6) Os níveis de preços dos tractores nos diferentes Estados-membros do mercado comum são tradicionalmente diferentes; o Reino Unido, por exemplo, tem tradicionalmente preços elevados. As flutuações cambiais têm levado por vezes os níveis de preços a divergir; essas flutuações são suficientes para fazer com que os preços nos países com preços tradicionalmente elevados sejam, de tempos a tempos, inferiores aos dos seus países vizinhos. Nos anos anteriores às averiguações da Comissão, os preços da Ford no Reino Unido eram 20 % a 30 % mais elevados do que os preços na Europa Continental. As diferentes filiais da Ford haviam por vezes oferecido preços especiais ou descontos. Por todas estas razões, os agricultores ou os comerciantes tinham vantagem em comprar ou vender num Estado-membro diferente. Pensa-se que, mais recentemente, a Ford havia procurado nivelar os seus preços nas diferentes moedas para evitar os problemas inerentes à divergência de preços.
A reacção da Ford ao comércio paralelo
(7) A Ford tentou impedir os distribuidores de venderem ou efectuarem as suas aquisições noutros Estados-membros.
(8) Para este fim, a Ford estabeleceu sistemas para a identificação das importações paralelas e a detecção das respectivas fontes. No Reino Unido recorreu à utilização dos documentos oficiais de registo de veículos, que eram fornecidos à associação comercial para fins estatísticos - foram encontradas cópias destes documentos de registo, por exemplo, nas instalações belgas da Ford. Além disso, a Ford encorajava os distribuidores a informarem-na sobre as importações paralelas, obtinha essas informações através das associações de distribuidores e dos agricultores e chegou mesmo a inspeccionar os tractores nas propriedades agrícolas e a gravar-lhes um número secreto para o mesmo efeito.
(9) A Ford fez saber aos distribuidores, a propósito de um comércio paralelo concreto ou em geral, que esse comércio não era desejável. O director regional da Ford para o Norte de Inglaterra e para a Irlanda do Norte, por carta de 20 Fevereiro de 1979 dirigida aos seus superiores, garantia-lhes que na sua próxima visita à Irlanda do Norte informaria os distribuidores sobre os problemas causados pelos tractores «expedidos além fronteiras» e «pedir-lhes-ia para terem o cuidado de não venderem aos agricultores do Sul». A Ford ameaçou cancelar os contratos com os distribuidores que procediam à exportação; atrasou as entregas quando previa que se destinavam à exportação tal como evidencia a carta que a Ford Nederland dirigiu à Ford Motor Company em Maio de 1981; esta carta indicava que a Ford Nederland atrasaria a entrega de nove tractores que pensava seriam exportados para o Reino Unido, dado que o seu consultor jurídico a teria avisado que perderia o processo de que era ameaçada por um cliente se a Ford Nederland persistisse em recusar ter em conta as encomendas anteriormente aceites; cobrou preços mais elevados e exigiu descontos; efectuou descontos na condição de o registo se efectuar no território ou de o comprador reter e utilizar a sua aquisição; recusou a garantia ou sugeriu aos distribuidores que a recusassem. Numa carta, de 15 de Maio de 1981, dirigida a todos os principais distribuidores de tractores agrícolas e aos retalhistas sem território exclusivo é, por exemplo, declarado que a «garantia fornecida pela Ford Motor Company Ltd só é válida para os tractores comprados num distribuidor Ford autorizado. Determinados importadores não autorizados parecem oferecer um "seguro-garantia" e, por isso, aconselham-se os agricultores a verificarem cuidadosamente as condições, dado que certas apólices de "seguro-garantia" contêm cláusulas de exclusão importantes». A Ford procurou beneficiar das divergências nos regulamentos de segurança ou tornar a utilização de importações paralelas ilegais recusando-se a fornecer manuais de instruções na língua do importador. A carta, de 15 de Maio de 1981, declara igualmente que «o fornecimento de um manual de utilização em inglês é uma obrigação legal e, evidentemente, isto não acontece com um tractor vendido originalmente a um outro país, a menos que o importador não autorizado consiga estabelecer acordos especiais». A Comissão tem provas destes factos entre 1964 e 1985, sendo a maioria dos documentos datados de 1976 a 1985. Apesar das alterações efectuadas nos contratos de distribuição da Ford (veja-se o no 4), em 1990 o pessoal de alguns distribuidores da Ford ainda considerava que não deveriam aceitar encomendas de territórios externos e, em especial, proceder a exportações.
Alcance destas práticas
(10) Todos os Estados-membros dessa altura são mencionados nos documentos como estando envolvidos, à excepção do Luxemburgo (a averiguação decorreu antes da adesão de Espanha e Portugal). O documento mais antigo relativo ao comércio paralelo tem data de 13 de Novembro de 1964.
APRECIAÇÃO JURÍDICA
No 1 do artigo 85o
(11) A Ford e os seus distribuidores constituem empresas na acepção do no 1 do artigo 85o Os acordos entre eles, quer na sua forma escrita quer na forma como são aplicados, constituem acordos entre empresas na acepção do no 1 do artigo 85o
(12) Os factos acima expostos evidenciam que as relações contratuais da Ford com os seus clientes incluíam uma cláusula de não exportar, importar ou permitir a exportação dos produtos, bem como outras cláusulas para a prevenção do comércio paralelo dos produtos. Tratava-se de disposições gerais relacionadas com a importação e a exportação; não se limitavam às vendas a distribuidores não autorizados que, sendo ou não exportações, eram proibidas pelos contratos com os distribuidores notificados. Sendo assim, estas relações contratuais constituem restrições da concorrência na acepção do no 1 do artigo 85o
(13) Merecem menção especial os descontos dependentes da não exportação ou as penalizações pela exportação. Foi argumentado que, uma vez que a Comissão considera lícito proibir a comercialização activa fora de um território exclusivo, seria lógico que a Comissão permitisse recompensas pela comercialização activa dentro desse território.
(14) No entanto, tal como a Comissão já havia afirmado no ponto 55 da sua Decisão 85/617/CEE relativa ao processo da Sperry New Holland (5): «Os distribuidores devem ter o direito de fornecer os agricultores de outros territórios sem serrem penalizados pela não concessão de bónus. Por conseguinte, são proibidos os acordos ou práticas relativos aos bónus que põem como condição que as máquinas não sejam subsequentemente exportadas pelo cliente. O mesmo raciocínio pode aplicar-se à imposição da condição de as máquinas serem registadas para utilização dentro do território do distribuidor ou de os serviços de garantia serem prestados dentro desse território».
(15) Deve mencionar-se também de modo especial a legislação nacional referente à segurança. Os utilizadores de máquinas importadas de modo independente deveriam, evidentemente, utilizá-las segura e legalmente. Deveria ter sido prevista alguma forma de cooperação entre a Ford e os seus distribuidores locais, com o fim de auxiliar os detentores de importações paralelas, a um preço razoável, a respeitarem a legislação nacional. No entanto, as relações contratuais entre estes destinavam-se a explorar as regulamentações relativas à segurança para desencorajar estas importações, o que constitui uma infracção.
(16) As acções da Ford acima analisadas tinham por objecto e efeito impedir o comércio entre os Estados-membros. A Ford não tinha o direito de negar os benefícios da liberdade de comércio aos potenciais compradores dos seus produtos situados num Estado onde o respectivo preço interno era elevado.
(17) Deve concluir-se que estas relações contratuais constituem uma infracção ao no 1 do artigo 85o
No 3 do artigo 85o
(18) Tal como é referido no no 4, a Ford adaptou os seus contratos com os distribuidores de tractores de modo a tornar a sua redacção conforme com o previsto no Regulamento (CEE) no 123/85, para poder invocar a isenção ao abrigo do no 3 do artigo 85o permitida por esse regulamento (mas, em 1990 e 1991, alterou esses contratos para torná-los conformes às condições previstas no Regulamento (CEE) no 1983/83) (6). Antes disso, a Ford havia notificado uma série de contratos desse tipo para obter isenções individuais. No entanto, estas notificações não revelavam as disposições não escritas das relações contratuais, descritas nos nos 8 e 9, e que não são, por conseguinte, abrangidas por essas notificações. Assim, não poderia ter sido concedida qualquer isenção nos termos do no 3 do artigo 85o
Artigo 3o
do Regulamento no 17
(19) Considera-se necessário condenar estas infracções e exigir à Ford que actue de modo que os seus clientes sejam livres, e tenham consciência disso, de adquirirem os produtos Ford no sítio que escolherem e que os seus distribuidores saibam que são livres de lhos fornecer.
No 2 do artigo 15o do Regulamento no 17
(20) A infracção da Ford foi grave, uma vez que impediu a concorrência, da qual os consumidores poderiam ter extraído benefícios substanciais.
(21) No entanto, a Comissão está consciente de que a sua tolerância relativamente aos pedidos feitos pela Ford no sentido de beneficiar da isenção concedida aos contratos de distribuição de veículos automóveis pelo Regulamento (CEE) no 123/85, mesmo depois de ter efectuado a maior parte das suas averiguações neste processo, contribuiu para que a Ford considerasse legítima a detecção e prevenção das vendas a distribuidores não autorizados.
(22) A Comissão tem ainda em consideração que a maior parte dos actos que constituem infracções e que foram descritos se referem a um período de há seis ou mais anos atrás e reconhece que, por exemplo, já não é feito qualquer uso dos documentos de registo (nos 5 e 8).
(23) Nestas circunstâncias excepcionais e reconhecendo, além disso, que os novos proprietários da Ford concordaram que a conduta da Ford constituía uma infracção que ultrapassa os limites das actividades descritas nas diferentes notificações da Ford e estão a tomar medidas decisivas para evitar qualquer repetição destas infracções, a Comissão entende que não seria adequado aplicar uma coima à Ford,
TOMOU A SEGUINTE DECISÃO:
Artigo 1o
As relações contratuais da Ford New Holland Limited, anteriormente Ford Motor Company Limited, e das outras empresas do grupo cuja empresa-mae era a Ford Motor Company e que procediam à distribuição de tractores no mercado comum, que proibiam, desencorajavam ou impediam o comércio paralelo dos seus produtos constituíam uma infracção ao no 1 do artigo 85o do Tratado CEE. Artigo 2o
É recusada a isenção nos termos do no 3 do artigo 85o do Tratado CEE aos acordos referidos no artigo 1o Artigo 3o
1. A Ford New Holland Limited deve abster-se de tomar qualquer medida que tenha o mesmo objecto ou efeito da referida no artigo 1o
2. A Ford New Holland Limited deve assegurar que os seus revendedores, bem como os compradores dos seus produtos, tenham liberdade e estejam conscientes de que podem, respectivamente, vender, caso lhes seja solicitado, e comprar os seus produtos em qualquer ponto da Comunidade à sua escolha. Artigo 4o
É destinatária da presente decisão:
Ford New Holland Limited,
Cranes Farm Road,
UK-Basildon Essex SS14 3AD.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1992.