REGULAMENTO (CEE) No 2296/92 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1992 que estabelece certas regras de execução para a utilização de terras retiradas para a produção de matérias destinadas ao fabrico, na Comunidade, de produtos não destinados primariamente ao consumo humano ou animal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), e, nomeadamente, os seus artigos 12o e 16o,
Considerando que o no 4 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1765/92 permite que as terras retiradas da produção possam ser utilizadas para produção de matérias destinadas ao fabrico, na Comunidade, de produtos não destinados primariamente ao consumo humano ou animal, desde que sejam aplicados regimes de controlo eficazes;
Considerando que é necessário definir os tipos de produtos agrícolas que podem ser cultivados em terras retiradas da produção, bem como as utilizações finais a que tais produtos podem ser destinados, a fim de permitir que o produtor agrícola beneficie, logo que possível, desse regime;
Considerando que é necessário definir o que se entende por produto não destinado primariamente ao consumo humano ou animal;
Considerando que, por razões de controlo, é necessário exigir que o produtor agrícola celebre um contrato com o primeiro transformador antes da primeira sementeira do produto agrícola; que, para a campanha de comercialização de 1993/1994, as partes contratantes podem, a título excepcional, celebrar esse contrato após a primeira sementeira do produto agrícola;
Considerando que o requerente do pagamento compensatório pela obrigação de retirar terras da produção deve, por razões de controlo, apresentar anualmente à autoridade competente uma declaração de cultivo; que é necessário exigir que o primeiro transformador constitua uma garantia;
Considerando que as superfícies retiradas da produção devem ser objecto de uma declaração;
Considerando que é necessário assegurar que a quantidade de matérias-primas colhidas na superfície sob contrato seja inteiramente entregue ao primeiro transformador;
Considerando que a necessidade de introduzir controlos eficazes poderia implicar a não aplicação desse regime durante a primeira campanha de comercialização;
Considerando que será necessário que a Comissão proponha um novo regulamento que estabeleça, nomeadamente, as regras relativas à avaliação dos resíduos e produtos secundários, métodos de controlo e transferência da obrigação de retirada de terras da produção;
Considerando que o Comité de gestão dos cereais não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. As matérias-primas que podem ser cultivadas em terras retiradas e as suas utilizações finais, no âmbito do disposto no no 4 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1765/92, são definidas respectivamente, nos anexos I e II do presente regulamento.
2. O valor económico dos produtos não alimentares obtidos a partir de qualquer transformação das matérias-primas constantes do anexo I deve ser mais elevado do que o de todos os outros produtos destinados ao consumo humano ou animal obtidos através da mesma transformação.
3. As matérias-primas constantes do anexo I só podem ser cultivadas em terras retiradas desde que a sua utilização final primária seja o fabrico de um dos produtos indicados no anexo II.
4. Qualquer matéria-prima constante do anexo I cultivada em terras retiradas será submetida ao contrato mencionado no no 1 do artigo 3o
5. Por razões agronómicas e ambientais, os Estados-membros podem excluir qualquer das matérias-primas constantes do anexo I, nomeadamente as sementes de colza referidas no no 1, alíneas a) e c), do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2294/92 da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que estabelece as normas de execução do regime de apoio aos produtores do oleaginosas previsto no Regulamento (CEE) no 1765/92 (2).
6. Além disso, essas matérias-primas só podem ser cultivadas em terras retiradas desde que sejam aplicados regimes de controlo efectivos.
7. A título excepcional, os Estados-membros podem excluir do regime da retirada de terras, durante a campanha de comercialização de 1993/1994, qualquer das matérias-primas ou produtos finais constantes, respectivamente, dos anexos I e II, se não tiverem sido introduzidos atempadamente medidas de controlo adequadas.
Artigo 2o
1. As matérias-primas cultivadas em terras retiradas que sejam objecto de pagamentos compensatórios pela obrigação de retirada de terras, de acordo com o no 5, segundo parágrafo, do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1765/92, não serão elegíveis para quaisquer medidas no âmbito do no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho (3).
2. As quantidades de matérias-primas cultivadas em terras retiradas serão descontadas de qualquer quantidade máxima garantida aplicável à matéria-prima em questão.
Artigo 3o
1. O requerente ou requerentes de um pagamento compensatório pela obrigação de retirada de terras, ou o seu representante, apresentarão em apoio do pedido um contrato, com data anterior à primeira sementeira da matéria-prima em questão, celebrado entre o produtor ou produtores da matéria-prima e o primeiro transformador, que especifique, pelo menos, o seguinte:
- o nome e o endereço das partes interessadas,
- a duração do contrato
- as superfícies em causa e a sua localização,
- a espécie e variedade da matéria-prima em questão,
- o rendimento previsto e quaisquer condições aplicáveis à entrega ao primeiro transformador da quantidade real de matéria-prima produzida,
- a utilização final principal da matéria-prima,
- a obrigação de o requerente entregar a quantidade de matéria-prima contratada em relação às superfíceis aráveis em questão e a obrigação do primeiro transformador, ou seu representante, tomar a cargo a totalidade dessa matéria-prima e garantir a sua utilização principal para o fabrico, na Comunidade, de um dos produtos finais constantes do anexo II do presente regulamento.
2. Antes da primeira sementeira, o contrato será entregue à autoridade competente do Estado-membro onde é efectuada a primeira transformação.
3. O primeiro transformador constituirá a garantia referida no no 8 simultaneamente com a entrega do contrato previsto no no 1.
4. Para a campanha de comercialização de 1993/1994, as partes contratantes podem celebrar um contrato após a realização da sementeira.
5. No caso de um agrupamento de produtores, as informações referidas no no 1 serão especificadas para cada um dos membros do agrupamento.
6. Em todos os casos, o requerente apresentará anualmente à autoridade competente, numa data a determinar, uma declaração de cultivo que contenha, para cada matéria-prima, as seguintes informações:
- a designação da matéria-prima e a sua variedade a cultivar nas terras retiradas,
- a variedade da matéria-prima a cultivar nas terras não retiradas, no caso da mesma variedade ser cultivada em terras retiradas da mesma exploração,
- as superfícies a cultivar nas terras retiradas e os rendimentos previstos para cada espécie e variedade a cultivar.
7. Os Estados-membros podem prever que cada requerente possa celebrar apenas um único contrato de fornecimento para cada produto.
8. A garantia será equivalente a 120 % do valor da ajuda a conceder em cada ano para a superfície abrangida pelo contrato, de forma a garantir a boa execução do contrato pelo primeiro transformador. Quando a primeira transformação ocorrer num Estado-membro que não o de colheita, a autoridade competente do Estado-membro em que a transformação é efectuada confirmará à autoridade competente do Estado-membro de colheita que a garantia foi constituída. A garantia será liberada quando for produzida prova perante a autoridade competente de que as quantidades de matérias-primas sob contrato foram transformadas primariamente no produto final especificado no contrato. A garantia pode ser liberada proporcionalmente às quantidades transformadas no mesmo produto final.
A transformação das quantidades de matérias-primas no produto final especificado no contrato constitui a exigência principal, na acepção do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 2220/85 da Comissão (4).
9. O pagamento compensatório pela obrigação da retirada de terras só será realizado quando for produzida prova perante a autoridade competente do Estado-membro em que o pedido de pagamento foi apresentado de que foi entregue ao primeiro transformador, ou ao seu representante, a quantidade de matéria-prima colhida na área sob contrato.
Artigo 4o
1. Para efetios de aplicação do disposto no presente regulamento, o requerente entregará à autoridade competente, em data a determinar, uma declaração da retirada de terras.
O conteúdo dessa declaração, os métodos de controlo e as sanções aplicáveis em caso de falsa declaração serão definidos posteriormente.
2. A Comissão adoptará posteriormente um regulamento que defina mais elementos relativos a esta medida, nomeadamente regras específicas respeitantes:
- à avaliação dos resíduos e produtos secundários,
- aos métodos de controlo.
Artigo 5o
Os Estados-membros podem tomar as medidas complementares necessárias para execução do presente regulamento.
Artigo 6o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1992.