REGULAMENTO (CEE) No 2254/92 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1992 que estabelece as normas de execução do regime de abastecimento das ilhas Canárias em bovinos vivos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 5o,
Considerando que, em aplicação do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1601/92, é conveniente determinar, para o sector da carne de bovino e para a campanha de comercialização de 1992/1993, o número de animais machos que podem beneficiar de uma isenção dos direitos aplicáveis à importação directa de países terceiros ou de uma ajuda para as expedições originárias do resto da Comunidade;
Considerando que é conveniente fixar os montantes da ajuda supramencionada para o abastecimento das ilhas Canárias em animais machos por forma a que as entregas intracomunitárias possam ser efectuadas em condições de abastecimento equivalentes às das entregas provenientes do mercado mundial;
Considerando que as normas de execução comuns do regime de abastecimento das ilhas Canárias em determinados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) no 1695/92 da Comissão (2); que é conveniente adoptar normas complementares adaptadas às práticas comerciais em vigor no sector da carne de bovino no que respeita, nomeadamente, ao período de eficácia dos certificados de importação e de ajuda e ao montante das garantias relativas às obrigações dos operadores;
Considerando que o benefício do referido regime pressupõe que os animais em questão sejam engordados e consumidos nas ilhas Canárias; que, a fim de assegurar o respeito dessas condições, é conveniente prever garantias e controlos adequados para o efeito;
Considerando que, com vista a uma boa gestão administrativa do regime de abastecimento, é conveniente prever um calendário de apresentação dos pedidos de certificados e um prazo de reflexão para a emissão deste últimos;
Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) no 1601/92, o regime de abastecimento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1992; que é conveniente prever a aplicação das suas normas de execução a partir da mesma data;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Em aplicação do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1601/92, é fixado no anexo I o número de bovinos vivos machos, destinados à engorda e ao consumo nas ilhas Canárias, que podem beneficiar da isenção dos direitos aduaneiros e do direito nivelador de importação ou da ajuda comunitária.
Artigo 2o
1. O benefício da isenção dos direitos de importação fica subordinado:
a) À declaração escrita do importador, efectuada no momento da importação, de que os bovinos se destinam a ser engordados nas ilhas Canárias durante um período de 60 dias a contar do dia da sua introdução em livre prática e a aí ser consumidos posteriormente;
b) À constituição, pelo importador, de uma garantia de montante igual ao conjunto dos montantes do direito aduaneiro e do direito nivelador aplicáveis no dia da importação;
c) Ao compromisso escrito do importador, subscrito no momento da importação, de indicar às autoridades competentes espanholas, no prazo de um mês a contar do dia da importação, a exploração ou as explorações onde os bovinos serão engordados.
2. A garantia será constituída, à escolha do requerente, em dinheiro ou sob a forma de garantia dada por um estabelecimento que satisfaça os critérios fixados por Espanha.
3. Salvo caso de força maior, a garantia só será liberada se, no prazo de 12 meses, tiver sido apresentada às autoridades espanholas prova de que o bovino:
a) Foi engordado na exploração ou nas explorações indicadas em conformidade com a alínea c) do no 1;
b) Não foi abatido antes do termo do prazo previsto na alínea a) do no 1
ou
c) Foi abatido antes do termo do referido prazo por razões sanitárias ou morreu na sequência de doença ou de acidente.
A garantia será liberada imediatamente após a apresentação da prova.
Todavia,
- quando o prazo de 12 meses não tiver sido respeitado, a garantia a liberar será diminuída de 15 % do seu montante,
- quando o prazo de 12 meses tiver sido excedido em mais de 6 meses, a totalidade da garantia ficará perdida.
Os montantes não liberados ficarão perdidos a título de direito aduaneiro e de direito nivelador, respectivamente.
4. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, considera-se como momento ou dia da importação o dia da aceitação da declaração de introdução em livre prátcia.
Artigo 3o
1. O benefício da ajuda comunitáraia fica subordinado:
a) À declaração escrita do requerente, efectuada no momento da chegada às ilhas Canárias, de que os bovinos se destinam a ser engordados nas ilhas Canárias durante um período de 60 dias a contar do dia da sua chegada e a aí ser consumidos;
b) Ao compromisso escrito do requerente, subscrito no momento da chegada dos bovinos, de indicar às autoridades competentes espanholas, no prazo de um mês a contar do dia da chegada dos bovinos, a exploração ou as explorações onde os bovinos serão engordados.
2. A ajuda só será paga, salvo caso de força maior, se o pedido de ajuda referido no no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1695/92 for acompanhado da prova de que o bovino:
a) Foi engordado na exploração ou nas explorações indicadas em conformidade com a alínea b) do no 1;
b) Não foi abatido antes do termo do prazo previsto na alínea a) do no 1,
ou
c) Foi abatido antes do termo do referido prazo por razões sanitárias ou morreu na sequência de doença ou de acidente.
É aplicável, mutatis mutandis, o no 1, segundo parágrafo, do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1695/92.
3. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, considera-se como momento ou dia de chegada o dia da chegada efectiva às ilhas Canárias.
Artigo 4o
1. Cada animal importado ou entregue ao abrigo do regime referido no artigo 1o será identificado:
- quer por uma tatuagem indelével,
- quer por uma marca auricular oficial ou aprovada oficialmente, aposta, pelo menos, numa das orelhas do animal.
2. Esta tatuagem e esta marca serão concebidas de modo a permitir, se for caso disso, pelo seu registo aquando da introdução em livre prática ou chegada, a verificação da data da introdução em livre prática ou da chegada e da identidade do importador ou do requerente da ajuda.
Artigo 5o
São fixados no anexo II os montantes da ajuda comunitária.
Artigo 6o
1. A Espanha designará a autoridade competente para:
a) A emissão dos certificados de importação;
b) A emissão do certificado de ajuda previsto pelo no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1695/92;
c) O pagamento da ajuda aos operadores em questão.
2. A Espanha tomará as medidas necessárias para controlar o respeito das obrigações previstas no no 1 do artigo 2o e no no 1 do artigo 3o
Artigo 7o
É aplicável o disposto no Regulamento (CEE) no 1695/92.
Artigo 8o
1. Os pedidos de certificado são apresentados à autoridade competente nos primeiros cinco dias úteis de cada mês. Um pedido de certificado só e admissível se:
a) Não exceder a quantidade máxima disponível publicada pela Espanha;
b) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação dos pedidos de certificado, tiver sido feita prova de que o interessado constituiu uma garantia de 30 ecus por cabeça.
2. Os certificados são emitidos no décimo dia útil de cada mês.
Artigo 9o
1. O período de eficácia dos certificados de importação termina no último dia do mês seguinte ao da sua emissão.
2. O período de eficácia dos certificados de ajuda termina no último dia do segundo mês seguinte ao da sua emissão.
Artigo 10o
O pagamento das ajudas previstas no artigo 5o é efectuado relativamente às quantidades efectivamente fornecidas.
Artigo 11o
Os montantes das ajudas referidas no artigo 5o serão alterados sempre que a situação do mercado o exigir.
Artigo 12o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1992.