REGULAMENTO (CE) Nº 1736/94 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1994 relativo à cessação das imputações no benefício ds bases de referência abertas para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994, no quadro das preferências generalizadas, pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho para certos produtos industriais originários da China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1) prorrogado, para 1994, pelo Regulamento (CE) nº 3668/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,
Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3831/90, alguns produtos originários de cada um dos países e territórios que figuram no anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994 e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatistica trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 8º,
Considerando que, nos termos do referido artigo 8º, quando o aumento das importações sob regime preferencial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, ameaçar provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 6,615 % das importações totais na Comunidade, originárias dos países terceiros em 1988;
Considerando que para os produtos dos códigos NC abaixo indicados no quadro e originários da China, a base de referência se estabelece nos níveis indicados no mesmo quadro:
"(em ecus) 2907 15 00 694 8544 9 972
que, em 31 de Março de 1994, a importação na Comunidade dos produtos em causa originários da China atingiram por imputação a base de referência em questão; que a troca de informações a que a Comissão procedeu revelou que a manutenção do regime preferencial ameaça provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As imputações sobre as bases de referência abertas para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994 pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90, relativas aos produtos originários da China, indicados no quadro abaixo, deixam de ser admitidas a partir de 19 de Julho de 1994:
2907 15 00 Naftóis e seus sais 8544 Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados para usos eléctricos (incluídos os envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão; cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores eléctricos ou munidos de peças de conexão: Fios para bobinar: 8544 11 De cobre: 8544 11 10 Envernizados ou esmaltados 8544 11 90 Outros 8544 19 Outros: 8544 19 10 Envernizados ou esmaltados 8544 19 90 Outros 8544 20 00 Cabos coaxiais e outros condutores eléctricos coaxiais 8544 30 Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios dos tipos utilizados em quaisquer veículos: 8544 30 10 Destinados a aeronaves civis 8544 30 90 Outors Outros condutores eléctricos, para tensões não superiores a 80 V: 8544 41 Munidos de peças de conexão: 8544 41 10 Dos tipos utilizados para telecomunicações 8544 41 90 Outros 8544 49 Outros: 8544 49 20 Dos tipos utilizados para telecomunicações 8544 49 80 Outros Outros condutores eléctricos, para tensões superiores a 80 V mas não superiores a 1 000 V: 8544 51 00 Munidos de peças de conexão 8544 59 Outros: 8544 59 10 Fios e cabos, de diâmetro de fio individual a 0,51 mm Outros: 8544 59 20 Para tensão de 1 000 V 8544 59 80 Para tensões superiores a 80 V mas inferiores a 1 000 V 8544 60 Outros condutores eléctricos, para tensões superiores a 1 000 V: 8544 60 10 Com condutor de cobre 8544 60 90 Com outros condutores 8544 70 00 Cabos de fibras ópticas
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1994.