REGULAMENTO (CEE) No 3403/91 DO CONSELHO de 18 de Novembro de 1991 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de avelas, frescas ou secas, mesmo sem casca ou película, originárias da Turquia (1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do anexo do Regulamento (CEE) no 3721/84 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1984, relativo à importação na Comunidade de produtos agrícolas originários da Turquia (1), as avelas frescas ou secas, mesmo sem casca ou película, originárias da Turquia, são admitidas à importação na Comunidade com direito nulo até ao limite de um contingente pautal comunitário de 25 000 toneladas; que importa, por conseguinte, abrir para 1992 o contingente pautal comunitário em questão;
Considerando que, todavia, no limite desse contingente pautal, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam os direitos calculados em conformidade com as disposições nessa matéria do Regulamento (CEE) no 2573/87 do Conselho, de 11 de Agosto de 1987, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com a Argélia, o Egipto, a Jordânia, o Líbano, a Tunísia e a Turquia (2);
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para este contingente a quaisquer importações dos produtos em questão nos Estados-membros até ao esgotamento do contingente; que é conveniente tomar as medidas necessárias tendo em vista assegurar uma gestão comunitária e eficaz desses contingentes pautais, prevendo a possibilidade dos Estados-membros sacarem sobre o volume do contingente as quantidades necessárias, correspondentes às importações reais constatadas; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão;
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do contingente pode ser efectuada por um dos seus membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1992, o direito aduaneiro aplicável à importação na Comunidade dos produtos originários da Turquia a seguir designados é suspenso ao nível e no limite de um contingente pautal comunitário indicados em frente de cada um deles:
Número
de ordem Código NC Designação das mercadorias Volume do
contingente
(em toneladas) Direito do
contingente
(em %) 09.0201 0802 21 00
0802 22 00 Avelas, frescas ou secas, mesmo sem casca ou película 25 000 0
No limite deste contingente pautal, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão direitos aduaneiros calculados nos termos do Regulamento (CEE) no 2573/87.
2. As importações dos produtos em questão que beneficiem de um direito aduaneiro igual ao abrigo de outro regime pautal preferencial não são imputáveis nesse contingente pautal.
Artigo 2o
O contingente pautal referido no artigo anterior será gerido pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas consideradas necessárias para garantir eficazmente a respectiva gestão.
Artigo 3o
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício preferencial para o produto referido no presente regulamento, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, a um saque, sobre o volume do contingente pautal, de uma quantidade correspondente a essas necessidades.
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação da referida declaração, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente.
Se as quantidades pedidas foram superiores ao saldo disponível do volume contingentário a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.
Artigo 4o
Os Estados-membros garantirão aos importadores do produto em questão o acesso igual e contínuo ao contingente, tanto quanto o saldo do volume do contingente o permita.
Artigo 5o
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para garantir a observância do presente regulamento.
Artigo 6o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1991.