REGULAMENTO (CEE) No 172/91 DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3819/90, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortícolas frescos entre Portugal e os outros Estados-membros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3651/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortícolas frescos entre Portugal e os outros Estados-membros (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,
Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3819/90 da Comissão (2), os certificados MCT são emitidos imediatamente ao requerente; que o nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3651/90 acima referido indica a possibilidade de prever um prazo de reflexão para a emissão dos certificados; que, com a preocupação de eficácia e de boa gestão do mecanismo em causa, é conveniente prever que a Comissão possa aplicar esta modalidade o mais rapidamente possível, com vista a avaliar os riscos de excesso do limite indicativo; que é conveniente, pelos mesmos motivos, prever, em caso de necessidade, comunicações rápidas entre as autoridades portuguesas e a Comissão;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3819/90 é alterado do seguinte modo:
1. Ao nº 2, alínea b), do artigo 3º é aditado o seguinte parágrafo:
« Quando se afigurar necessário acompanhar de modo especial a emissão dos certificados MCT, a fim de avaliar o risco de excesso dos limites indicativos, a Comissão pode decidir que os certificados sejam emitidos em conformidade com o disposto no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 574/86. ».
2. Ao nº 1 do artigo 5º é aditada a seguinte frase:
« As autoridades portuguesas comunicam imediatamente à Comissão qualquer aumento sensível dos pedidos de certificados ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1991.