DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Junho de 1982 relativa às condições de fiscalização sanitária e ao certificado sanitário exigido aquando da importação de carne fresca proveniente da Guatemala (82/414/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/426/CEE do Conselho de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/476/CEE (2) e, nomeadamente, seu artigo 16º,
Considerando que, na sequência de uma missão veterinária da Comunidade, se observou que a situação sanitária da Guatemala é satisfatória, estável e perfeitamente controlada por serviços veterinários bem estruturados e organizados, nomeadamente no que respeita às doenças transmissíveis pela carne;
Considerando, além disso, que as autoridades veterinárias responsaveis da Guatemala confirmaram que a Guatemala está indemne de peste bovina e de febre aftosa desde há pelo menos doze meses e que nenhuma vacinação contra essas doenças foi efectuada neste país durante esse mesmo período;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Guatemala concordaram em notificar a Comissão e os Estados-membros, por telex ou telegrama, e no prazo de 24 horas, da confirmação do aparecimento de qualquer doença das que acima se referirarm, ou da decisão de recorrer à vacinação contra alguma delas;
Considerando que as condições de polícia sanitária e o certificado sanitário devem ser adaptados à situação sanitária própria do país em questão;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão de acordo com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. Os Estados-membros autorizarão a importação de carne fresca de animais domésticos das espécies bovina e solípedes domésticos proveniente da Guatemala na condição de que essa carne satisfaça as garantias previstas no certificado sanitário constante do Anexo e que deve acompanhar a remessa.
2. Os Estados-membros não autorizarão a importação de carne fresca proveniente da Guatemala, que não seja a referida no nº 1.
Artigo 2º
A presente decisão não se aplica à importação de glândulas e órgãos autorizada pelo país destinatário para fabrico de produtos farmacêuticos.
Artigo 3º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1983.
Artigo 4º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas em 10 de Junho de 1982.