DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Junho de 1985 relativa a certas medidas de protecção contra a peste suína africana na Bélgica
(85/341/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/644/CEE (2) e, nomeadamente, o seu artigo 9o,
Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de carnes frescas (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/643/CEE (4) e, nomeadamente, o seu artigo 8o,
Tendo em conta a Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/476/CEE (6) e, nomeadamente, o seu artigo 7o,
Considerando que se verificou na Bélgica um surto de peste suína africana;
Considerando que tal facto pode constituir um perigo para o gado dos outros Estados-membros em razão do comércio de suínos vivos, de carnes frescas de suínos e de produtos à base de carnes de suíno;
Considerando que, na sequência de uma tal epidemia de peste suína africana, a Comissão adoptou, em 18 de Março de 1985, a Decisão 85/192/CEE (7), alterada pela Decisão 85/236/CEE (8), relativa a certas medidas de protecção contra a peste suína africana na Bélgica;
Considerando que, face às medidas enérgicas tomadas pelas autoridades belgas, é possível prever uma regionalização das medidas restritivas ao comércio desde que a doença esteja limitada a uma parte específica do território belga;
Considerando que se afigura necessário ajustar o alcance das medidas restritivas para ter em conta a evolução da doença e as acções levadas a cabo pelas autoridades belgas;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
1. Os Estados-membros proíbem a introdução no seu território de animais vivos da espécie suína provenientes da parte do território da Bélgica delimitada no no 1 do anexo.
2. O certificado sanitário previsto na Directiva 64/432/CEE que acompanha os suínos provenientes da Bélgica deve ser completado com a seguinte menção: «Animais conformes à Decisão da Comissão de 21 de Junho de 1985».
Artigo 2o
1. Os Estados-membros proíbem a introdução no seu território das carnes frescas de animais da espécie suína provenientes da parte do território da Bélgica delimitada no no 2 do anexo ou obtidas a partir de animais provenientes desta parte do território e abatidos fora dela.
2. Todavia, as proibições previstas no no 1 não se aplicam às carnes de suíno obtidas a partir de animais abatidos antes de 15 de Janeiro de 1985.
3. O certificado sanitário previsto na Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carnes frescas (9), e que acompanha as carnes frescas de suíno expedidas a partir da Bélgica deve ser completado com a menção seguinte: «Carnes conformes à Decisão da Comissão de 21 de Junho de 1985».
Artigo 3o
1. Os Estados-membros proíbem a introdução no seu território de produtos à base de carne de suíno provenientes da parte do território da Bélgica delimitada no no 2 do anexo ou preparados com carnes obtidas a partir de animais provenients desta parte do território e abatidos fora dela.
2. Todavia, estas proibições não se aplicam aos produtos à base da carne de suíno:
- preparados com carne de suíno obtidos a partir de animais abatidos antes de 15 de Janeiro de 1985,
ou
- que tenham sofrido o tratamento referido no no 1, alínea a), do artigo 4o da Directiva 80/215/CEE.
3. O certificado sanitário de salubridade, previsto na Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitarios em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carnes (10), e que acompanha os produtos à base de carne de suíno expedidos a partir da Bélgica, deve ser completada com a menção seguinte «Produtos conformes à Decisão da Comissão de 21 de Junho de 1985».
Artigo 4o
Os Estados-membros alteraram as medidas que se aplicam ao comércio para darem comprimento à presente decisão, e informam desse facto imediatamente a Comissão.
Artigo 5o
A Comissão segue a evolução da situação e a presente decisão é eventualmente alterada em função desta evolução.
Artigo 6o
É revogada a Decisão 85/192/CEE da Comissão.
Artigo 7o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas em 21 de Junho de 1985.