DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1991 que altera a Directiva 80/1095/CEE e a Decisão 80/1096/CEE no que diz respeito a determinadas medidas relativas à peste suína clássica (91/686/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a Directiva 80/1095/CEE do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/487/CEE (5), fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica;
Considerando que a Decisão 80/1096/CEE (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/488/CEE (7), instaurou uma acção financeira da Comunidade destinada à erradicação da peste suína clássica;
Considerando que as medidas aplicadas para a erradicação da peste suína clássica melhoraram gradualmente o estado sanitário do efectivo suíno no território da Comunidade; que, devido a este melhoramento do estado sanitário, foi possível reconhecer áreas (regiões ou Estados-membros) como oficialmente indemnes de peste suína ou indemnes de peste suína;
Considerando que um dos objectivos estabelecidos, nomeadamente a manutenção do território da Comunidade indemne de peste suína clássica, foi alcançado em vastas áreas; que é necessário atender a esta situação e, por conseguinte, alterar a Directiva 80/1095/CEE e a Decisão 80/1096/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
Artigo 1o
No n° 2 do artigo 12o da Directiva 80/1095/CEE, a data de 1 de Julho de 1993 é substituída pela data de 1 de Janeiro de 1992.
Artigo 2o
Ao n° 1 do artigo 2o da Decisão 80/1096/CEE é aditada a seguinte frase : «Não obstante, a participação da Comunidade limita-se às medidas executadas antes de 1 de Janeiro de 1992.».
Artigo 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1991.