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REGULAMENTO (CEE) Nº 2226/89 DA COMISSÃO
de 24 de Julho de 1989
que altera o Regulamento (CEE) nº 2330/87, que estabelece regras especiais para a exportação de produtos fornecidos a título da ajuda alimentar comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1069/89 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º e o nº 7 do seu artigo 19º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado para os produtos agrícolas,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1889/87 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2330/87 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 832/88 (6), adoptou as regras especiais em matéria, nomeadamente, de certificados e de restituições aplicáveis ao fornecimento, a título de ajuda alimentar comunitária, de produtos dos sectores dos cereais, do arroz, dos produtos lácteos e das matérias gordas; que, à luz da experiência adquirida e tendo em conta a eventualidade do fornecimento de outros produtos, se afigura justificado prever, de uma forma geral, a aplicação das regras estabelecidas no referido regulamento aos fornecimentos de ajuda alimentar comunitária efectuados em aplicação do Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (7), prorrogado pela última vez pelo Regulamento (CEE) nº 1750/89 (8), e em conformidade com as disposições gerais do Regulamento (CEE) nº 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as normas gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título da ajuda alimentar comunitária (9); que esta aplicação tem como objecto os produtos abrangidos pelos regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (10), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1903/89 (11), e do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece as regras comuns de execução do regime das restituções à exportação para os produtos agrícolas (12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3993/88 (13);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de Gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2330/87 passa a ter a seguinte redação:
« Artigo 1º
Sem prejuízo de disposições derrogatórias adoptadas pela Comissão para operações especiais, as normas do presente regulamento aplicam-se aquando da exportação de produtos abrangidos pelos regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado referidos no artigo 1º dos Regulamentos (CEE) nº 3719/88 da Comissão (*) e (CEE) nº 3665/87, sempre que estes forem fornecidos a título de ajuda alimentar comunitária nos termos do Regulamento (CEE) nº 3972/86 e em conformidade com as regras gerais do Regulamento (CEE) nº 2200/87.
(*) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1989.