Decisão do Conselho
de 10 de Dezembro de 2001
relativa à celebração de um Protocolo Complementar do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca
(2002/10/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) É conveniente completar o acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre(1) mediante um Protocolo Complementar que introduz condições preferenciais para a importação na Comunidade de determinados tipos de peixe e de produtos da pesca originários da República de Chipre e para a importação na República de Chipre de determinados tipos de peixe e de produtos da pesca originários da Comunidade.
(2) Para o efeito, deverá ser aditado ao referido Acordo de Associação, um novo protocolo que estabeleça as condições aplicáveis às trocas comerciais de determinados tipos de peixe e de produtos da pesca.
(3) Esse protocolo deve ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo Complementar do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca.
O texto do protocolo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
Os contingentes pautais referidos nos artigos 2.o e 3.o do protocolo são administrados pela Comissão, nos termos dos artigos 308.oA e 308.oB do Regulamento (CEE) n.o 2454/93(2), sendo-lhes atribuídos, respectivamente, os números de ordem 09.1435 e 09.1436.
Artigo 3.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2001.