REGULAMENTO (CE) Nº 192/98 DO CONSELHO de 20 de Janeiro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 3072/95 que estabelece a organização comum de mercado do arroz e o Regulamento (CEE) nº 2358/71 que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que é conveniente tornar extensivo o regime do pagamento compensatório instituído pelo artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3072/95 (4) aos produtores de arroz com casca (arroz «paddy») destinado a sementeira; que, com efeito, a diminuição dos preços resultante da redução dos preços de intervenção previsto no artigo 3º do referido regulamento se reflecte nos preços do arroz destinado a sementeira; que, na falta de compensação apropriada, isso pode resultar numa menor utilização de sementes certificadas e numa diminuição de qualidade do arroz;
Considerando que é conveniente incluir o arroz destinado a sementeira nos produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 3072/95, mas apenas o título de beneficiário do regime do pagamento compensatório; que, com efeito, há que recordar que este produto beneficia de uma ajuda à produção de sementes no quadro das disposições do Regulamento (CEE) nº 2358/71 (5);
Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3072/95 fixou o mesmo preço de intervenção do arroz «paddy» para a campanha de 1999/2000 e para as campanhas seguintes; que é aconselhável estabelecer paralelamente que os montantes do pagamento compensatório fixados no nº 1 do artigo 6º do citado regulamento sejam idênticos para a campanha de 1999/2000 e para as campanhas seguintes;
Considerando que, em aplicação do nº 4 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3072/95, o regime do pagamento compensatório é aplicado com base numa superfície fixada por Estado-membro produtor; que, nestas circunstâncias, é conveniente prever que a redução a aplicar em caso de ultrapassagem dessa superfície seja definida pelo Estado-membro em questão;
Considerando que o nº 5 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3072/95 estabelece que os Estados-membros devem comunicar determinados dados baseados nas declarações dos produtores e das fábricas de descasque; que é necessário alterar essa disposição de modo a eliminar qualquer referência à superfície de base nacional;
Considerando que, do ponto de vista económico, se afigura justificado subordinar a concessão da restituição à exportação à prova de que o produto foi inteiramente obtido na Comunidade, na acepção do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (6); que essa obrigação não é aplicável no caso das reexportações;
Considerando que, na sequência da extensão do regime do pagamento compensatório ao arroz destinado a sementeira e para garantir o equilíbrio do mercado das sementes de arroz, e, nomeadamente, para manter possibilidades de escoamento correspondentes à superfície de base fixada no artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3072/95, se afigura justificado instituir um mecanismo de estabilização da produção de semente de arroz; que é conveniente estabelecer que a extensão do regime do pagamento compensatório e a instituição do mecanismo de estabilização entrem em aplicação no início da campanha de comercialização de 1998/1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 3072/95 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 1º
a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. A organização comum de mercado do arroz compreende um regime de preços e um regime de comércio e abrange os seguintes produtos:
POSIÇÃO NUMA TABELA
;
b) É aditado o nº 3 com a seguinte redacção:
«3. O presente regulamento só é aplicável ao arroz com casca (arroz «paddy») destinado a sementeira do código NC 1006 10 10 para efeitos do regime de pagamento compensatório previsto no artigo 6º»;
2. No artigo 6º
a) No nº 3, o título da quarta coluna do quadro passa a ser «1999/2000 e seguintes»;
b) No nº 5:
i) O penúltimo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Em caso de aplicação do parágrafo anterior, o Estado-membro em questão estabelecerá a redução a aplicar ao pagamento compensatório antes de uma data fixada de acordo com o processo previsto no artigo 22º do presente regulamento e comunicá-lo-á previamente, de imediato, à Comissão.»;
ii) A expressão «Para cada superfície base», que figura no início do último parágrafo, é suprimida.
3. No artigo 13º
a) O primeiro parágrafo, primeiro travessão, do nº 12 passa a ter a seguinte redacção:
«- foram inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 2913/92, salvo em caso de aplicação do nº 13,»;
b) O primeiro parágrafo do nº 13 passa a ter a seguinte redacção:
«Não será concedida qualquer restituição aquando da exportação de arroz importado de países terceiros e reexportado para países terceiros, excepto se o exportador apresentar prova:
- da identidade entre o produto a exportar e o produto importado previamente,
- da cobrança de todos os direitos de importação aquando da colocação em livre prática do produto.».
Artigo 2º
No artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2358/71, é inserido o seguinte parágrafo:
«4 A. A quantidade máxima de sementes de arroz que beneficia da ajuda na Comunidade é fixada nos termos do nº 5 e será repartida pelos Estados-membros produtores.».
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Todavia, o nº 1 do artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1998 e o artigo 2º é aplicável a partir de 1 de Julho de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1998.