DECISÃO DA COMISSÃO
de 26 de Setembro de 2006
relativa ao auxílio público N.o C 49/2005 (ex N 233/2005) a favor da Chemobudowa Kraków S.A.
[notificada com o número C(2006)4214]
(Apenas faz fé o texto em língua polaca)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2006/950/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 88.o,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,
Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações (1) em conformidade com as disposições referidas supra e tendo em conta essas observações,
Considerando o seguinte:
I. PROCEDIMENTO
(1)
O auxílio planeado em favor de Chemobudowa Kraków S.A. («Chemobudowa Kraków» ou «beneficiário»), empresa de construção pertencente ao Estado, foi notificado à Comissão por carta de 29 de Abril de 2005, registada em 2 de Maio de 2005. Em 20 de Junho de 2005, a Comissão solicitou à Polónia que apresentasse certos documentos em falta. Estes foram transmitidos por carta de 9 de Agosto de 2005, registada em 11 de Agosto de 2005. Por carta de 15 de Setembro de 2005, a Comissão pediu informações suplementares, a que a Polónia respondeu por carta de 26 de Outubro de 2005, registada em 27 de Outubro de 2005.
(2)
Em 21 de Dezembro de 2005, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE no que respeita a duas medidas de auxílio notificadas e a duas medidas de auxílio não notificadas concedidas após a adesão da Polónia à UE, devido a dúvidas quanto à sua conformidade com os princípios do mercado comum. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 28 de Junho de 2006 (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as medidas de auxílio. Não foram recebidas quaisquer observações.
(3)
Por carta de 25 de Janeiro de 2006, registada no dia seguinte, a Polónia informou a Comissão de que havia retirado a notificação. Por carta de 7 de Fevereiro de 2006, a Comissão convidou a Polónia a comentar as duas medidas de auxílio estatal concedidas após a adesão sem notificação prévia à Comissão. Por carta de 7 de Março de 2006, registada em 9 de Março de 2006, a Polónia apresentou as suas observações sobre estas duas medidas de auxílio e pediu a rectificação de alguns dados incorrectos que figuram na decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE. Por carta de 12 de Setembro de 2006, registada no dia seguinte, as autoridades polacas forneceram esclarecimentos suplementares sobre as duas medidas de auxílio supramencionadas.
II. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA
1. O beneficiário do auxílio
(4)
A Chemobudowa Kraków é uma grande empresa criada em 1949, que em 2004 empregava 919 trabalhadores, dos quais 343 em sucursais no estrangeiro (na República Checa e na Alemanha).
(5)
A Chemobudowa Kraków é a sociedade-mãe da Towarzystwo Budownictwa połecznego Krak-System S.A («TBS»), na qual detém 78 % das acções. A sua actividade consiste na construção e arrendamento de prédios de habitação. Segundo as autoridades polacas, o seu volume de negócios é insignificante.
(6)
O beneficiário possui uma quota de 0,13 % no total do mercado polaco da construção. Possui filiais na Alemanha e na República Checa donde provêm 42 % do seu volume de negócios.
2. Medidas de auxílio
(7)
As autoridades polacas anunciaram a sua intenção de conceder duas medidas de auxílio à reestruturação da Chemobudowa Kraków. Em primeiro lugar, o beneficiário devia receber um empréstimo no montante de 10 milhões de PLN (2,57 milhões de euros). O empréstimo devia ser garantido por uma hipoteca sobre bens imóveis, estimada em 17,35 milhões de PLN (cerca de 4,46 milhões de euros). Em segundo lugar, a Chemobudowa Kraków devia beneficiar do diferimento dos pagamentos ao «Fundo nacional para a reabilitação das pessoas com deficiência» («Państwowy Fundusz Rehabilitacji Osób Niepeÿnosprawnych» - «PFRON»), pagamentos a fazer em prestações. O montante diferido devia ascender a 693 000 PLN (cerca de 178 000 euros).
(8)
Para além das medidas notificadas supra, as autoridades polacas informaram a Comissão de 18 medidas a favor da Chemobudowa Kraków, concedidas entre Dezembro de 2001 e Maio de 2004. Segundo as autoridades polacas, o valor nominal dessas medidas ascende a 8,511 milhões de PLN (2,19 milhões de euros). A Polónia pediu que estas medidas não fossem tratadas como auxílios estatais, arguindo que algumas delas constituíam auxílios de minimis e que as restantes satisfaziam o teste do credor privado. A Comissão concluiu que duas destas 18 medidas tinham sido concedidas após a adesão sem a aprovação da Comissão e que, por conseguinte, deviam ser tratadas como potenciais auxílios novos e ilegais.
(9)
A primeira medida concedida após a adesão da Polónia à União Europeia, ou seja, em 12 de Maio de 2004, refere-se a um acordo de pagamento de dívidas no montante de 3,164 milhões de PLN (0,81 milhões de euros) ao Instituto de segurança social («ZUS»), a fazer em prestações. Segundo as autoridades polacas, o montante do auxílio ascende a 147 322 PLN (37 874 euros). Já antes da decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, as autoridades polacas informaram a Comissão de que o acordo tinha sido anulado porque a Chemobudowa Kraków não preenchia as condições impostas. A Comissão tinha dúvidas se os compromissos supramencionados haviam sido respeitados pelo beneficiário e se o eventual incumprimento dos compromissos não constituía um auxílio estatal suplementar.
(10)
A segunda medida de auxílio após a adesão foi concedida em 20 de Maio de 2004 pelo responsável da administração fiscal de Małapolska (Pequena Polónia) e consistiu no acordo de pagamento de dívidas de 280 000 PLN (71 979 euros) em prestações.
3. Fundamentos para dar início ao procedimento
(11)
A Comissão desejava clarificar a questão de saber se as dezoito medidas referidas supra constituem ou não auxílios estatais, na medida em que, para avaliar a compatibilidade das medidas concedidas após a adesão, deve ter em conta todas as medidas de auxílio concedidas no contexto da reestruturação, em especial para determinar se o auxílio se limitou ao mínimo necessário. Além disso, duas das dezoito medidas foram concedida após a adesão da Polónia à UE. A Comissão analisou este auxílio à luz das «Orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade» de 2004.
(12)
A Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, uma vez que tinha dúvidas de que estavam preenchidas todas as condições para aprovação do auxílio à reestruturação e, em especial, que
-
os planos de reestruturação conduzam a um restabelecimento da viabilidade a longo prazo do beneficiário, uma vez que a reestruturação diz principalmente respeito a uma reestruturação financeira;
-
a própria contribuição do beneficiário para a cobertura dos custos de reestruturação seja significativa, uma vez que a Comissão não dispõe de informações suficientes sobre a sua origem;
-
a empresa seja elegível para auxílios à reestruturação, uma vez que, em 2004, o beneficiário conseguiu realizar lucros de exploração de 5,4 milhões de PLN (1,388 milhões de euros).
III. OBSERVAÇÕES DAS AUTORIDADES POLACAS
(13)
Por carta de 25 de Janeiro de 2006, as autoridades polacas informaram a Comissão da retirada da notificação das medidas referidas no ponto 7 supra.
(14)
No que respeita às duas medidas concedidas após a adesão sem notificação prévia à Comissão, a Polónia comunicou o seguinte:
(15)
No que toca à primeira medida de auxílio concedida após a adesão à UE, em 12 de Maio de 2004, descrita no ponto 9 supra, a Polónia indicou que o acordo tinha sido anulado porque a Chemobudowa Kraków não cumpriu as condições acordadas. Além disso, a empresa pagou todas as dívidas com juros.
(16)
No referente à segunda medida de auxílio concedida após a adesão à UE, nomeadamente em 20 de Maio de 2004, descrita no ponto 10 supra, a Polónia afirmou que a medida havia passado o teste do credor privado - de acordo com os princípios da economia de mercado - acrescentando que, se a Comissão não aceitasse essa avaliação, a medida constituía um auxílio de minimis. As autoridades polacas indicaram que o auxílio recebido pelo beneficiário durante o período correspondente de três anos, incluindo a medida de auxílio referida no ponto 10, era inferior ao limiar de 100 000 euros e, desse modo, constituía um auxílio de minimis.
IV. AVALIAÇÃO DO AUXÍLIO
(17)
A Polónia retirou a notificação das duas medidas de auxílio estatal referidas no ponto 7 supra. No entanto, a fim de pôr termo ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o, a Comissão tem de avaliar as duas medidas não notificadas descritas nos pontos 9 e 10 supra.
(18)
No que respeita à medida descrita no ponto 9, a Polónia confirmou que não tinha sido concedido nenhum auxílio estatal pelo ZUS após a adesão da Polónia à UE. A Comissão considera que, uma vez que a medida foi anulada e nunca entrou em vigor e que todas as dívidas para com o ZUS foram reembolsadas com juros, a medida não constitui um auxílio estatal.
(19)
No que concerne à medida descrita no ponto 10 supra, com base nas informações disponíveis, a Comissão conclui que a medida não constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, porque as autoridades polacas confirmaram que o limiar do auxílio de minimis não tinha sido ultrapassado.
V. CONCLUSÃO
(20)
A Comissão nota que, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 659/99 do Conselho (3), o Estado-Membro em causa pode retirar uma notificação em tempo útil antes de a Comissão ter tomado uma decisão quanto ao auxílio. No caso de já ter dado início ao procedimento formal de investigação, a Comissão encerrará o procedimento.
(21)
Consequentemente, a Comissão decidiu encerrar o procedimento formal de investigação previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE no que respeita ao auxílio em causa, registando o facto de a Polónia ter retirado a sua notificação.
(22)
No que respeita às duas medidas não notificadas, a Comissão considera que não constituem auxílios estatais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As medidas de auxílio que a Polónia tinha intenção de conceder a favor da Chemobudowa Kraków, num montante de 10 693 000 PLN, foram retiradas após a Comissão ter dado início a um procedimento formal de investigação. O procedimento formal de investigação não é, portanto, aplicável a estas medidas.
Artigo 2.o
A medida concedida em 12 de Maio de 2004 foi anulada posteriormente pela autoridade responsável pela concessão do auxílio. O procedimento formal de investigação não é, portanto, aplicável a esta medida. No que respeito à medida concedida em 20 de Maio de 2004, a Comissão conclui que não constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.
Artigo 3.o
A Polónia é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2006.