Regulamento (CE) n.o 752/2004 da Comissão
de 22 de Abril de 2004
que estabelece medidas transitórias no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras na República Checa, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, na Polónia e na Eslováquia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 41.o,
Considerando o seguinte:
(1) É conveniente tomar medidas transitórias que permitam a boa aplicação do Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho, de 27 de Julho de 2000, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibra(1), aos transformadores da República Checa, da Estónia, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, da Polónia e da Eslováquia (a seguir designados "os novos Estados-Membros produtores").
(2) Nos termos do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 245/2001 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras(2), apenas são elegíveis para ajuda à transformação as palhas de linho e de cânhamo destinadas à produção de fibras, as fibras provenientes de palhas objecto de um contrato de compra e venda, de um compromisso de transformação ou de um contrato de transformação por encomenda para as quais tenha sido apresentado um pedido de ajuda "superfícies" relativamente à campanha de comercialização em causa.
(3) Em consequência, nos novos Estados-Membros produtores, não são elegíveis para ajuda as fibras de linho ou de cânhamo obtidas a partir de palhas produzidas antes da campanha de 2004/2005.
(4) É necessário adoptar as disposições de controlo adequadas para assegurar o respeito desta condição. É conveniente prever que, nos novos Estados-Membros produtores, os primeiros transformadores aprovados, bem como os primeiros transformadores que, tendo apresentado o pedido pertinente, ainda não obtiveram a aprovação da autoridade competente, comuniquem aos organismos de controlo nacionais as quantidades de palhas e de fibras de linho e de cânhamo que detêm em existência no início da campanha de 2004/2005. É igualmente conveniente prever as verificações a efectuar pelos organismos de controlo, bem como o estabelecimento de um sistema de sanções.
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Fibras Naturais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Na República Checa, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, na Polónia e na Eslováquia, a seguir designados "os novos Estados-Membros produtores", os primeiros transformadores aprovados, na acepção do n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1673/200, bem como os primeiros transformadores que apresentaram um pedido de aprovação e aos quais esta ainda não foi concedida pela autoridade competente, devem comunicar à autoridade competente, até 31 de Julho de 2004, as existências de palhas de linho, palhas de cânhamo, fibras longas de linho, fibras curtas de linho e fibras de cânhamo que detêm em 30 de Junho de 2004.
2. As autoridades competentes dos novos Estados-Membros produtores verificarão in loco a exactidão das comunicações referidas no n.o 1 junto de, no mínimo, 50 % dos primeiros transformadores mencionados no n.o 1.
3. Os novos Estados-Membros determinarão as sanções a aplicar em caso de ausência de comunicação, comunicação tardia, comunicação incompleta ou comunicação falsa. As sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.
4. Os novos Estados-Membros produtores transmitirão à Comissão, até 31 de Janeiro de 2005, um mapa recapitulativo das quantidades dos produtos referidos no n.o 1 em existência em 30 de Junho de 2004, se for caso disso, adaptadas na sequência das verificações previstas no n.o 2, bem como um mapa recapitulativo das sanções aplicadas nos termos do n.o 3.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor sob reserva e à data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 2004.