REGULAMENTO (CE) N.o 7/2006 DA COMISSÃO
de 5 de Janeiro de 2006
relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas (maçãs)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1702/2005 da Comissão (3) fixa as quantidades indicativas em relação às quais os certificados de exportação do sistema B podem ser emitidos.
(2)
Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão, em relação às maçãs, as quantidades indicativas previstas para o período de exportação em curso poderão ser em breve superadas. Tal superação seria prejudicial ao bom funcionamento do regime das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas.
(3)
A fim de obviar a esta situação, há que rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso, os pedidos de certificados do sistema B em relação às maçãs exportadas após 6 de Janeiro de 2006,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em relação às maçãs, são rejeitados os pedidos de certificados de exportação do sistema B, apresentados ao abrigo do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1702/2005, em relação aos quais a declaração de exportação dos produtos tenha sido aceite após 6 de Janeiro e antes de 17 de Janeiro de 2006.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 6 de Janeiro de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Janeiro de 2006.