REGULAMENTO (CEE) No 2957/76 DO CONSELHO de 22 de Julho de 1976 relativo à aprovação do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Anexo A do Protocolo no 1 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que convém alterar o Anexo A do Protocolo no 1 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria (1) e aprovar o Acordo sob forma de Troca de Cartas negociado para o efeito,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Anexo A do Protocolo no 1 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria é aprovado em nome da Comunidade.
O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 22 de Julho de 1976.