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DECISÃO DA COMISSÃO
de 19 de Novembro de 1986
que altera a Decisão 73/351/CEE relativa à criação de um Comité Consultivo em matéria aduaneira
(86/565/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Considerando que, com vista a recolher o parecer dos meios profissionais e dos consumidores sobre os problemas postos pelo funcionamento da união aduaneira, a Comissão, através da Decisão 73/351/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 83/111/CEE (2), criou um Comité Consultivo em matéria aduaneira;
Considerando que é conveniente, tendo em conta a adesão da Espanha e de Portugal, assegurar a representatividade deste Comité, aumentando de dois o número dos seus membros;
Considerando que, pela natureza das suas actividades profissionais, a categoria dos comissários e despachantes aduaneiros (incluindo os comissários expedidores de transporte) está particularmente qualificada para contribuir para o bom funcionamento do Comité; que, assim, é oportuno atribuir os dois lugares suplementares a esta categoria,
DECIDE:
Artigo 1º
O artigo 3º da Decisão 73/351/CEE passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 3º
1. O Comité compreende 40 membros.
É composto por representantes das seguintes categorias económicas: os industriais, os artesãos, os agricultores, os comerciantes, os transportadores, as instituições bancárias, as organizações de seguros, os comissários e despachantes aduaneiros (incluindo os comissários expedidores de transporte), as organizações de turismo, os trabalhadores, os consumidores e os outros meios interessados nas questões aduaneiras.
2. Os lugares são atribuídos como segue:
- quatro aos representantes da indústria,
- um aos representantes do artesanato,
- quatro aos representantes da agricultura (dos quais um aos representantes das cooperativas agrícolas e um aos representantes do sector agro-alimentar),
- quatro aos representantes das organizações comerciais,
- quatro aos representantes das câmaras de comércio e indústria,
- um aos representantes dos transportes ferroviários,
- um aos representantes dos transportes rodoviários,
- um aos representantes dos transportes marítimos,
- um aos representantes dos transportes fluviais,
- um aos representantes dos transportes aéreos,
- um aos representantes das instituições bancárias,
- um aos representantes das organizações de seguros,
- cinco aos representantes dos comissários e despachantes aduaneiros (incluindo os comissários expedidores de transporte),
- dois aos representantes das organizações de turismo,
- quatro aos representantes dos trabalhadores,
- três aos representantes dos consumidores (dos quais um aos representantes das cooperativas de consumo),
- dois aos representantes dos outros meios interessados nas questões aduaneiras. »
Artigo 2º
A presente decisão produz efeitos a partir de 19 de Novembro de 1986.
Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1986.