DIRECTIVA 98/92/CE DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1998 que altera a Directiva 70/524/CEE relativa aos aditivos na alimentação para animais e a Directiva 95/69/CE que estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o artigo 14º da Directiva 95/69/CE (4) dispõe que o Conselho deve decidir dos montantes das licenças a cobrar pela aprovação dos estabelecimentos e seus intermediários;
Considerando que o artigo 6º da Directiva 70/524/CEE (5) dispõe que o Estado-membro relator pode cobrar uma taxa pelo exame dos processos relativos à autorização comunitária de aditivos para a alimentação animal; que o Conselho deve fixar o montante dessa taxa;
Considerando que um exame do financiamento dos serviços em causa nos Estados-membros revelou que a fixação do montante das taxas ao nível comunitário constituiria uma intervenção de longo alcance e desproporcionada nos sistemas de imposição de taxas instituídos pelos Estados-membros; que, além disso, os custos suportados pelos Estados-membros na prestação desses serviços variam muito devido, especialmente, às grandes diferenças nos custos laborais;
Considerando que, para evitar a distorção da concorrência, é contudo, necessário dispor que o Conselho deve estabelecer regras harmonizadas para o cálculo do valor das taxas;
Considerando que, por conseguinte, as disposições pertinentes das Directivas 70/524/CEE e 95/69/CE devem ser alteradas,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
A Directiva 70/524/CEE é alterada do seguinte modo:
No artigo 6º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão adoptará regras para o cálculo do valor da taxa referida no nº 1, antes de 1 de Abril de 1999.».
Artigo 2º
A Directiva 95/69/CE é alterada do seguinte modo:
O artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 14º
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará regras para o cálculo do montante das licenças a cobrar pela aprovação dos estabelecimentos e seus intermediários, antes de 1 de Abril de 1999.»
Artigo 3º
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 31 de Março de 1999. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
Artigo 4º
A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 5º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1998.