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REGULAMENTO (CEE) Nº 2254/87 DO CONSELHO
de 23 de Julho de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 866/84 relativo à adopção de medidas especiais relativas à exclusão do regime de tráfego de aperfeiçoamento activo para os produtos lácteos e de manipulações usuais
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º e o nº 1 do seu artigo 18º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 866/84 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4062/86 (4), exclui os produtos lácteos do regime de aperfeiçoamento activo durante um período de cinco anos que expira no termo da campanha leiteira de 1988/1989;
Considerando que o benefício do regime de aperfeiçoamento activo para o soro de leite destinado ao fabrico de determinados produtos compensadores foi mantido até ao termo da campanha leiteira de 1986/1987 para permitir a introdução das adaptações necessárias; que o período previsto se revela demasiado curto; que é necessário, em consequência, prorrogar o período até 31 de Março de 1988,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 866/84 os termos « até ao termo da campanha leiteira de 1986/1987 » são substituídos pelos termos « até 31 de Março de 1988 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1987.