Regulamento (CE) n.o 206/2004 da Comissão
de 5 de Fevereiro de 2004
que altera o Regulamento (CE) n.o 2316/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses(1), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 2316/1999 da Comissão(2) estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 no que diz respeito às condições de concessão dos pagamentos por superfície para determinadas culturas arvenses e define as condições para a retirada de terras, nomeadamente as superfícies mínimas que as superfícies retiradas devem abranger.
(2) As superfícies retiradas da produção têm efeitos positivos para o ambiente. Estes aspectos podem ser reforçados pela tomada em conta de parcelas menos importantes. É, pois, conveniente permitir que os Estados-Membros tenham em conta, no âmbito da retirada de terras, superfícies menores.
(3) No âmbito do Regulamento (CE) n.o 1017/94 do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativo à reconversão de terras actualmente consagradas às culturas arvenses para a produção animal extensiva em Portugal(3), foram apresentados pedidos de reconversão equivalentes a 35585 hectares. É conveniente adaptar a superfície de base em conformidade.
(4) Os Estados-Membros comunicaram os resultados das análises do teor de tetrahidrocanabinol das variedades de cânhamo semeadas em 2003. É conveniente que esses resultados sejam tidos em conta ao estabelecer a lista das variedades que podem beneficiar, nas próximas campanhas, dos pagamentos por superfície e a lista de variedades de cânhamo admitidas temporariamente durante a campanha de 2004/2005, mas que deverão ser objecto de análises complementares durante essa campanha.
(5) O Regulamento (CE) n.o 2316/1999 deve ser alterado em conformidade.
(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2316/1999 é alterado do seguinte modo:
1. Ao n.o 1 do artigo 19.o é aditado o seguinte parágrafo:"Relativamente à campanha de 2004/2005, os Estados-Membros podem igualmente ter em conta:
a) Superfícies de, pelo menos, 10 metros de largura e de 0,1 hectare;
b) Por razões ambientais devidamente justificadas, superfícies de, pelo menos, 5 metros de largura e de 0,05 hectare.".
2. No anexo VI, as informações respeitantes a Portugal são substituídas pelas informações constantes do anexo I do presente regulamento.
3. O anexo XII é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 15 de Janeiro de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 2004.