REGULAMENTO (CE) Nº 3641/93 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro lado
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (adiante designado « acordo »), foi assinado em Bruxelas, em 8 de Março de 1993, e entrará em vigor em 31 de Dezembro de 1993;
Considerando que é necessário estabelecer as modalidades de aplicação de diversas disposições do acordo relativas aos produtos agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As modalidades de aplicação dos nºs 2 e 4 do artigo 15º do acordo a produtos agrícolas abrangidos pelo anexo II do Tratado e sujeitos, no âmbito de uma organização comum de mercado, a um regime de direitos niveladores, e a produtos dos códigos NC 0711 90 40, 2003 10 20 e 2003 10 30, serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), ou nas disposições correspondentes dos demais regulamentos que estabelecem uma organização comum de mercado. A Comissão adoptará as medidas para assegurar a estreita colaboração com a República da Bulgária necessária para a aplicação do acordo.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.