REGULAMENTO (CEE) N°. 3994/87 DA COMISSÃO
de 23 de Dezembro de 1987
que altera o Regulamento n° 136/66/CEE que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3985/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15°.,
Considerando que foi criada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, pelo Regulamento (CEE) n° 2658/87, com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma nomenclatura combinada das mercadorias que preencherá, simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo;
Considerando que, por consequência, é necessário formular as designações das mercadorias e os números pautais constantes do Regulamento n° 136/66/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1915/87 (4), segundo os termos da Nomenclatura Combinada; que essas adaptações não necessitam de nenhuma alteração substancial,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°.
O Regulamento n° 136/66/CEE é adaptado do seguinte modo:
1.
O n° 2 do artigo 1°. é substituído pelo seguinte:
«2. O presente regulamento aplica-se aos seguintes produtos:
POSIÇÃO NUMA TABELA
31. 12. 87
Jornal Oficial das Comunidades Europeias
2.
O n° 1 do artigo 2°. é substituído pelo seguinte:
«1. Para os produtos referidos no n° 2, alíneas a), b), e d) do artigo 1°., com exclusão dos classificáveis pelas subposições 0709 90 39 e 0711 20 90 da Nomenclatura Combinada, bem como para os produtos classificáveis pela subposição 2306 90 11, é aplicada a Nomenclatura Combinada.
Para os produtos referidos n° 2, alíneas c) e e) do artigo 1°., com exclusão dos classificáveis pela subposição 2306 90 11, bem como para os produtos classificáveis pelas subposições 0709 90 39 e 0711 20 90 da Nomenclatura Combinada é aplicado um regime de direitos niveladores à importação provenientes de países terceiros.»
3.
O n° 1 do artigo 14°. é substituído pelo seguinte:
«1. Aquando da importação de azeite não tratado das subposições 1509 10 e 1510 00 10 da Nomenclatura Combinada, proveniente de países terceiros, e se o preço limiar for superior ao preço CIF, será cobrado um direito nivelador cujo montante é igual à diferença entre estes dois preços.»
4.
Os nos 1 e 2 do artigo 15°. passem a ter, respectivamente, a seguinte redacção:
«1. Aquando da importação de azeite das subposições 1509 90 00 e 1510 00 90 da Nomenclatura Combinada proveniente de países terceiros, é cobrado um direito nivelador composto por um elemento móvel correspondente ao direito nivelador aplicável à quantidade de azeite que pode ser fixada de modo estimativo, necessária à sua produção, e por um elemento fixo destinado a assegurar a protecção da indústria de transformação.
2. N° caso de, para uma ou várias proveniências, os preços de oferta no mercado mundial dos azeites das subposições 1509 90 00 e 1510 00 90 da Nomenclatura Combinada, não estarem em relação com o preço CIF referido no artigo 14°., este preço é substituído, para o cálculo do elemento móvel do direito nivelador, por um preço determinado a partir dos preços de oferta acima referido.»
5.
Os nos 1 e 2 do artigo 17°. passam a ter, respectivamente, a seguinte redacção:
«1. Aquando da importação das azeitonas das subposições 0709 90 39 e 0711 20 90 da Nomenclatura Combinada proveniente de países terceiros será cobrado um direito nivelador calculado a partir do direito nivelador aplicável ao azeite por força do artigo 14°., com base no teor de óleo do produto importado.
Todavia, o direito nivelador cobrado não pode ser inferior a um montante correspondente a 8 % do valor do produto importado, sendo este montante fixado de modo estimativo.
2. Aquando da importação de produtos classificáveis pelas subposições 2306 90 19, 1522 00 31 e 1522 00 39 da Nomenclatura Combinada, provenientes de países terceiros, é cobrado um direito nivelador calculado a partir do direito nivelador aplicável ao azeite, com base no teor de óleo do produto importado.»
Artigo 2°.
O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1987.