REGULAMENTO (CE) N.o 238/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Janeiro de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o 1222/94 que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2491/98 da Comissão(2) e, nomeadamente, o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1) É necessário clarificar as disposições dos artigos 6.o, 6.oA a 6.oI e 7.o e do anexo F do Regulamento (CE) n.o 1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante(3) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1702/1999(4);
(2) É conveniente especificar que o certificado previsto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1222/94 não é transferível;
(3) Atendendo a que os certificados são aplicáveis às exportações efectuadas durante um período transitório de sete meses, de 1 de Março de 2000 a 30 de Setembro de 2000, e para permitir a administração dos certificados em boas condições, é conveniente admitir apenas uma prefixação por certificado durante esse período; é, além disso, conveniente especificar que essa fixação antecipada se aplica a todas as taxas em vigor no dia do pedido;
(4) Atendendo a que o Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1932/1999(6), se aplica aos certificados, é conveniente clarificar as condições de liberação da garantia do certificado;
(5) Durante o período transitório, a Comissão deve dispor da possibilidade de tomar medidas se, em seu entender, os compromissos internacionais da União Europeia correrem o risco de não serem respeitados;
(6) É conveniente reformular certas frases, certos modos de cálculo e certas referências regulamentares relativas aos certificados e especificar que certas disposições não se aplicam ao período transitório; é igualmente conveniente separar distintamente as diferentes comunicações estatísticas; é, além disso, conveniente especificar as modalidades de pedido e de atribuição dos certificados, bem como dos respectivos extractos;
(7) É útil especificar as condições em que podem ser efectuados os pagamentos das restituições relativamente às exportações não abrangidas por um certificado;
(8) A fim de permitir que a Comissão garanta que os compromissos internacionais da União Europeia, como actualmente notificados, não possam ser ultrapassados, deve especificar-se o processo segundo o qual os certificados são apurados;
(9) A fim de harmonizar a utilização dos certificados na União Europeia, devem especificar-se algumas das suas características, nomeadamente no que diz respeito à aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1127/1999(8);
(10) O Comité de Gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados fora do anexo I não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1222/94 é alterado do seguinte modo:
1. No n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 6.o, no primeiro parágrafo do artigo 6.oD e o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 6.oH, os termos "operação de ajuda alimentar" são substituídos por "operação de ajuda alimentar internacional na acepção do n.o 4 do artigo 10.o do acordo sobre a agricultura do Uruguay Round".
2. O n.o 3 do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
"3. O certificado não é transferível. É utilizado pelo seu titular."
3. O n.o 2 do artigo 6.oA passa a ter a seguinte redacção:
"2. O interessado pode pedir a fixação antecipada das taxas de restituição em vigor na data de apresentação do seu pedido. Neste caso, a prefixação diz respeito a todas as taxas de restituição aplicáveis. O pedido de prefixação, apresentado nas condições do anexo F, pode ser feito quer no momento do pedido do certificado, quer a partir da data de atribuição do certificado e antes do seu último dia de validade.
A prefixação não é aplicável às exportações efectuadas antes da data desse pedido."
4. O n.o 4 do artigo 6.oA passa a ter a seguinte redacção:
"4. As obrigações referidas no n.o 3 do presente artigo são exigências principais na acepção do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85.
A exigência principal é considerada como cumprida se o operador tiver transmitido o pedido ou pedidos específicos, respeitantes às exportações efectuadas durante o prazo de validade do certificado e nas condições do anexo F-VI. No caso de o pedido específico não ser a declaração de exportação, deve ser apresentado, excepto em casos de força maior, no prazo de três meses a contar da data de aceitação da declaração de exportação.
A prova do respeito da exigência principal pelo operador consiste na apresentação, à autoridade competente, do exemplar n.o 1 do certificado devidamente imputado, em conformidade com o disposto no anexo F-VI. Essa prova deve ser apresentada o mais tardar no final do nono mês que se segue ao fim do período de validade do certificado."
5. O n.o 3, alínea f), do artigo 6.oB passa a ter a seguinte redacção:
"f) Os montantes para os quais foram emitidos certificados, válidos durante o período orçamental em causa;"
6. O n.o 6, primeiro parágrafo, do artigo 6.oB passa a ter a seguinte redacção:
"6. No caso de fixação de um coeficiente de redução pela Comissão, os certificados podem ser atribuídos até ao limite do montante pedido multiplicado por 1 menos o coeficiente de redução determinado em conformidade com o n.o 5 ou o n.o 8."
7. Ao n.o 8 do artigo 6.oB é aditado o seguinte parágrafo: "Caso estime que o respeito dos compromissos internacionais da União Europeia corre o risco de ser posto em causa, a Comissão pode suspender a emissão dos certificados e aplicar, se for caso disso, um coeficiente de redução aos pedidos de certificado cujo exame esteja em curso."
8. O n.o 11 do artigo 6.oB passa a ter a seguinte redacção:
"11. As disposições dos n.os 1 a 5, 7, 9 e 10 são aplicáveis a partir de 15 de Julho de 2000."
9. Ao n.o 2 do artigo 6.oC são aditados os dois parágrafos seguintes: "No que diz respeito às exportações realizadas após 1 de Março de 2000 e antes de 30 de Setembro de 2000, no caso de prefixação das taxas de restituição, essas taxas serão válidas até ao final do prazo de validade do certificado.
Os pedidos de prefixação serão efectuados em conformidade com o ponto II do anexo F."
10. No último parágrafo do artigo 6.oD, a expressão "na data determinada pelo n.o 2 do artigo 10.oA do Regulamento (CE) n.o 174/1999" é substituída por «na data determinada pelo n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999.
11. No n.o 1 do artigo 6.oF, a expressão "afectado por um coeficiente igual a 1 menos o coeficiente de redução" é substituída por "multiplicado pelo coeficiente de redução".
12. No n.o 2 do artigo 6.oG, a expressão "bem como os montantes concedidos depois de 1 de Janeiro para exportações realizadas durante os períodos orçamentais anteriores" é substituída por "bem como os montantes concedidos, anteriormente não comunicados, para exportações realizadas durante os períodos orçamentais anteriores".
13. O n.o 4 do artigo 6.oG passa a ter a seguinte redacção:
"4. Os Estados-Membros comunicam à Comissão antes do dia 15 de cada mês:
a) Os montantes dos certificados devolvidos durante o mês anterior nas condições do n.o 5 do artigo 6.oF;
b) Os montantes dos certificados devolvidos ou reduzidos durante o mês anterior nas condições do n.o 6 do artigo 6.oF;
c) Os montantes dos certificados caducados sem que tenham sido utilizados;
d) Os certificados referidos no artigo 6.oD emitidos durante o mês precedente."
14. No n.o 1 do artigo 6.oH, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
"1. De 1 de Março a 30 de Setembro de 2000 e para cada período orçamental a partir de 1 de Outubro de 2000, as exportações não cobertas por um certificado podem ser objecto do pagamento de uma restituição até ao limite de uma reserva global de 15000000 de euros para cada exercício orçamental."
15. No n.o 2 do artigo 6.oH, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
"2. As disposições do presente artigo são aplicáveis às exportações realizadas por operadores que não tenham possuído certificados desde o início do período orçamental considerado e que não possuam certificados no dia da exportação e cujos pedidos totais, durante o exercício orçamental considerado, sejam inferiores a 20000 euros."
16. No n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 6.oH, a expressão "a Comissão suspende a aplicação dos n.os 1 e 2 do presente artigo" é substituída por "a Comissão suspende a aplicação dos n.os 1 e 2 do presente artigo às exportações não abrangidas por um certificado.".
17. O n.o 3 do artigo 6.oI é suprimido.
18. O n.o 7 do artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:
"7. No que diz respeito às exportações realizadas entre 1 de Outubro e 15 de Outubro de cada ano, o pagamento das restituições não pode ter lugar antes de 16 de Outubro."
19. No n.o 2 do anexo F-I, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
"2. O requerente preenche as casas 4, 8, 17 e 18 e, se for caso disso, a casa 7."
20. É suprimido o n.o 3, primeiro travessão, do anexo F-I.
21. No n.o 3 do anexo F-I, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:
"- a menção eventual do pedido de pré-fixação é indicada na casa 8,
- o requerente indica na casa 20 se o certificado é pedido unicamente para a exportação através desse Estado-Membro."
22. No n.o 2 do anexo F-II, o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
"na casa 8, a casa 'Sim' deve ser assinalada"
23. No n.o 3 do anexo F-II, a expressão "saldo disponível do certificado inicial" é substituída pela expressão "montante ainda não imputado no certificado inicial, no dia da emissão do extracto".
24. No n.o 1 do anexo F-III, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:
"1. Os exemplares 1 e 2, de cor azul clara, são emitidos de acordo com os modelos em anexo:"
25. No n.o 1, alínea a), do anexo F-III, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:
"a) A casa 1 indica o nome do organismo emissor, com o respectivo endereço. A casa 2 ou a casa 23 indicam o número do certificado atribuído pelo organismo emissor;"
26. No n.o 1, alínea d), do anexo F-III, o termo "original" é suprimido.
27. No anexo F-IV, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
"Se o titular desse tipo de certificado pedir ulteriormente a prefixação das taxas de restituição, deve devolver o seu certificado inicial, bem como os extractos eventualmente já emitidos. A menção 'Restituição válida em... prefixada... válida até...' deve ser inscrita e preenchida na casa 20 do certificado.
Os extractos de certificado não podem ser objecto de prefixação independentemente do certificado de que provêm."
28. No anexo F-VI, os n.os 2, 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:
"2. Cada operador deve estabelecer um pedido específico de pagamento na acepção do n.o 1 do artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão(9). Esse pedido deve ser apresentado ao organismo pagador, acompanhado do ou dos certificados correspondentes, excepto em caso de registo electrónico do ou dos certificados.
O pedido específico não pode ser considerado, pela autoridade competente, como a documentação para o pagamento referida no n.o 2 do artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.
O pedido específico pode ser considerado, pela autoridade competente, como a declaração de exportação na acepção do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999. Nesse caso, a data de recepção do pedido específico pelo organismo pagador referido no n.o 3 infra é a data em que o organismo pagador recebeu a declaração de exportação. Nos outros casos, o pedido específico deve comportar, inter alia, a referência da declaração de exportação.
3. O organismo pagador determina o montante pedido com base nas informações constantes do pedido específico, baseando-se exclusivamente na(s) quantidades) e na natureza do(s) produtos) de base exportado(s) e na(s) taxas) de restituição válida(s). Esses três elementos devem ser indicados ou referenciados sem ambiguidade na declaração de exportação.
O organismo pagador imputará esse montante no certificado, num prazo de três meses a contar da data de recepção do pedido específico."
29. No anexo F-VI, os n.os 5 e 6 passam, respectivamente, a ser os n.os 4 e 5.
30. Os modelos de pedidos de certificado e os exemplares para o titular e para o organismo emissor são substituídos pelos modelos constantes do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável às exportações realizadas a partir de 1 de Março de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2000.