REGULAMENTO (CE) Nº 1137/98 DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1998 relativo a uma medida de protecção aplicável às importações de alhos originários da China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2520/97 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 37º,
Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1859/93 da Comissão, de 12 de Julho de 1993, relativo à aplicação de um regime de certificados de importação ao alho importado dos países terceiros (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1662/94 (4), a introdução em livre prática na Comunidade de alhos importados de países terceiros está subordinada à apresentação de um certificado de importação;
Considerando que França e Espanha solicitaram à Comissão, respectivamente, em 1 e 6 de Abril de 1998, que tomasse medidas de protecção em relação às importações de alhos;
Considerando que, a partir de 1993, a Comissão registou, em comparação com os anos anteriores, um aumento muito marcado das importações de alhos originários da China; que, atendendo ao seu preço, a continuação dessas importações poderia ter provocado perturbações graves no mercado comunitário, susceptíveis de pôr em perigo os objectivos do artigo 39º do Tratado CE e, nomeadamente, de prejudicar os produtores comunitários; que, em consequência, pelo Regulamento (CE) nº 1213/94 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2815/94 (6), a Comissão adoptou uma medida de protecção, que limitou a uma certa quantidade mensal a emissão de certificados de importação de alhos originários da China para a campanha de 1994/1995; que esta medida foi renovada pelo Regulamento (CE) nº 1153/95 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2944/95 (8), para o período compreendido entre 1 de Junho de 1995 e 31 de Maio de 1996, pelo Regulamento (CE) nº 885/96 da Comissão (9), para o período compreendido entre 1 de Junho de 1996 e 31 de Maio de 1997, e pelo Regulamento (CE) nº 903/97 da Comissão (10), para o período compreendido entre 1 de Junho de 1997 e 31 de Maio de 1998;
Considerando que, mensalmente, os pedidos de certificados de importação de alhos originários da China excederam largamente a quantidade mensal fixada pelo Regulamento (CE) nº 903/97; que, além disso, o grande número de pedidos apresentados dia de cada período mensal conduziu, durante toda a campanha em causa, à emissão de certificados de importação para quantidades iguais a menos de 1 % dos pedidos e à rejeição dos pedidos apresentados posteriormente; que este excesso sistemático demonstra que a pressão sobre o sector persiste e que, a ausência de medidas de protecção, o mercado comunitário do alho seria gravemente perturbado por importações maciças provenientes da China; que se verifica, pois, ser indispensável renovar a medida de protecção aplicável aos alhos originários da China;
Considerando que é conveniente limitar a emissão de certificados de importação a uma certa quantidade periódica entre 1 de Junho de 1998 e 31 de Maio de 1999 e suspender essa emissão logo que a quantidade em causa seja alcançada;
Considerando que é conveniente fixar determinados critérios quanto ao estatuto dos requerentes dos certificados e à utilização dos certificados atribuídos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Entre 1 de Junho de 1998 e 31 de Maio de 1999, os certificados de importação relativos aos alhos (código NC 0703 20 00) originários da China só serão emitidos até ao limite de 12 000 toneladas e aplicar-se-á a quantidade máxima para cada período indicada no anexo, nas condições do presente regulamento.
2. Para cada período, a quantidade máxima referida no nº 1 será igual à soma:
a) Da quantidade indicada no anexo;
b) Das quantidades não pedidas no período anterior;
e
c) Das quantidades não utilizadas, de que a Comissão tenha sido informada, dos certificados anteriormente emitidos.
3. Sempre que, com base nas informações que lhe forem comunicadas pelos Estados-membros em aplicação do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1859/93, a Comissão verificar que a quantidade máxima para um determinado período corre o risco de ser ultrapassada, adoptará as condições em que podem ser emitidos certificados.
Artigo 2º
1. Os pedidos de certificados de importação para os alhos da China só podem ser apresentados por importadores de frutos e produtos hortícolas na acepção do nº 2.
2. São considerados importadores de frutos e produtos hortícolas os operadores, agentes económicos, pessoas singulares ou colectivas, agentes individuais ou agrupamentos que tenham importado e/ou exportado durante cada um dos dois anos anteriores uma quantidade mínima de cinquenta toneladas de frutos e produtos hortícolas referidos no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2200/96. O respeito destas condições será certificado, por um lado, pela inscrição num registo comercial do Estado-membro ou prova alternativa aceite pelo Estado-membro e, por outro, pelo comprovativo de importação e/ou exportação. Sempre que um importador tiver obtido certificados de importação a título do Regulamento (CEE) nº 1859/93 no ano civil anterior, apresentará prova de que colocou efectivamente em livre prática, por sua própria conta seja como pessoa singular, seja como pessoa colectiva, pelo menos 50 % da quantidade que lhe foi atribuída.
3. Para cada um dos períodos referidos no anexo, um importador na acepção do nº 2 não pode apresentar mais de dois pedidos de certificados, com um mínimo de cinco dias de intervalo. Cada um desses pedidos apenas pode dizer respeito a uma quantidade igual, no máximo, a 50 % da quantidade mencionada no anexo para o período em causa.
4. Os importadores na acepção do nº 2 devem apresentar em apoio do seu pedido informações que permitam verificar, de modo considerado satisfatório pelas autoridades nacionais competentes, as condições referidas nos nº 2.
5. Em derrogação do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 3719/88, os direitos decorrentes dos certificados de importação atribuídos para os produtos referidos no nº 1 do artigo 1º do presente regulamento não serão transmissíveis.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1998.