DECISÃO que altera o acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 20 de Setembro de 1976
(93/81/Euratom, CECA, CEE) O CONSELHO Tendo em conta o no 3 do artigo 21o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
Tendo em conta o no 3 do artigo 138o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o no 3 do artigo 108o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu de 10 de Junho de 1992 e, nomeadamente, o seu no 4 (1),
Pretendendo dar execução às conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo de 11 e 12 Dezembro de 1992, relativas à repartição dos lugares do Parlamento Europeu, a partir de 1994, para ter em conta a unificação da Alemanha e na perspectiva do alargamento.
APROVOU as seguintes alterações ao acto anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 20 de Setembro de 1976 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo artigo 10o do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, e recomenda a sua adopção pelos Estados-membros, nos termos das respectivas regras constitucionais:
Artigo 1o
O artigo 2o do acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 20 de Setembro de 1976, com a última redacção que lhe foi dada pelo artigo 10o do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 2o
O número de representantes eleitos em cada Estado-membro é fixado da seguinte forma:
Bélgica 25
Dinamarca 16
Alemanha 99
Grécia 25
Espanha 64
França 87
Irlanda 15
Itália 87
Luxemburgo 6
Países Baixos 31
Portugal 25
Reino Unido 87.».
Artigo 2o
Os Estados-membros notificarão imediatamente ao secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias o termo dos procedimentos exigidos pelas respectivas regras constitucionais para a adopção das disposições do artigo 1o
As referidas disposições entrarão em vigor no primeiro dia do mês seguinte à recepção da última destas notificações. As mesmas disposições serão aplicadas pela primeira vez aquando das eleições para o Parlamento Europeu a realizar em 1994.
Artigo 3o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Entrará em vigor na data da sua publicação.
Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1993.