Regulamento (CE) n.o 931/2001 da Comissão
de 11 de Maio de 2001
relativo à abertura de um concurso permanente para a venda de trigo mole na posse do organismo de intervenção alemão, destinado à exportação para determinados países ACP
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2),
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1630/2000(4), fixa os processos e as condições de venda dos cereais detidos pelos organismos de intervenção.
(2) O abastecimento do mercado dos países ACP, parceiros privilegiados da Comunidade, exige grandes quantidades de trigo mole. O abastecimento dos referidos mercados é feito, habitualmente, com base em contratos regulares destinados a garantir aos países ACP preços estáveis durante um certo período. Atendendo à situação desses mercados, é necessário abrir um concurso específico destinado a garantir o acesso dos utilizadores desses países ao trigo mole em condições adequadas à situação de forte concorrência existente no mercado mundial.
(3) O organismo de intervenção alemão dispõe de existências de trigo mole. Por conseguinte, é possível permitir a revenda de parte do trigo proveniente das existências de intervenção na posse do organismo acima citado, com destino aos países ACP. A fim de satisfazer as necessidades quantitativas e qualitativas destes países, é necessário que o trigo mole adjudicado seja exportado para os países destinatários até 30 de Setembro de 2001 o mais tardar.
(4) A especificidade da operação, bem como a situação contabilística do trigo mole em questão, exigem uma maior flexibilidade dos mecanismos e obrigações de revenda das existências de intervenção, bem como a exclusão do direito a qualquer restituição, imposição ou majoração mensal. Devem ser fixadas normas especiais para garantir a regularidade das operações e o respectivo controlo. Para tal, convém prever um sistema de garantia que assegure o respeito dos objectivos pretendidos, sem criar encargos excessivos para os operadores. É conveniente, por conseguinte, estabelecer derrogações a determinadas normas, nomeadamente do Regulamento (CEE) n.o 2131/93.
(5) É necessário prever que, além das condições previstas no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão(5), a liberação da garantia do certificado de exportação fique subordinada à prova da colocação no consumo no Estado ou Estados ACP previstos pelo regulamento.
(6) Caso a retirada do trigo mole sofra um atraso superior a cinco dias, ou caso a liberação de uma das garantias exigidas seja adiada por motivos imputáveis ao organismo de intervenção, o Estado-Membro em causa deverá pagar indemnizações.
(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Procede-se à abertura de um concurso permanente para a exportação de 170950 toneladas de trigo mole na posse do organismo de intervenção alemão.
2. O trigo mole deve ser exportado para um Estado ACP ou para vários Estados no seio de um dos grupos de Estados ACP definidos no anexo I.
3. As regiões em que estão armazenadas as 170950 toneladas de trigo mole alemão são indicadas no anexo II.
4. O organismo de intervenção em causa elaborará um anúncio de concurso indicando para cada lote ou, eventualmente, cada fracção de lote:
- a localização,
- as seguintes características qualitativas, no mínimo:
- peso específico,
- teor de humidade,
- índice de queda de Hagberg,
- percentagem de impurezas e grãos germinados,
- teor de proteínas.
5. O organismo de intervenção publicará o anúncio de concurso pelo menos dois dias antes da data fixada para o primeiro concurso parcial.
Artigo 2.o
Sob reserva do disposto no presente regulamento, as vendas de trigo mole referidas no artigo 1.o realizar-se-ão em conformidade com os processos e condições fixadas no Regulamento (CEE) n.o 2131/93.
Artigo 3.o
1. O prazo de apresentação das propostas para o primeiro concurso parcial termina na quinta-feira, dia 17 de Maio de 2001, às 9 horas (hora de Bruxelas).
2. O prazo de apresentação das propostas para o segundo concurso parcial termina na quinta-feira seguinte, às 9 horas (hora de Bruxelas).
O último prazo termina no dia 27 de Setembro de 2001.
3. As propostas devem ser apresentadas ao organismo de intervenção alemão.
Artigo 4.o
1. As propostas só serão válidas se:
- o proponente apresentar uma prova escrita, emitida por um organismo oficial do país ACP de destino ou por uma sociedade com sede de exploração nesse país, de que celebrou, para a quantidade em causa, um contrato comercial de fornecimento de trigo mole destinado à exportação para um Estado ACP ou para vários Estados pertencentes a um dos grupos de Estados ACP definidos no anexo I. Esse contrato apenas deve dizer respeito às entregas a efectuar de Maio a Setembro de 2001 para quantidades fornecidas tradicionalmente. As provas serão apresentadas aos serviços competentes, no mínimo, dois dias úteis antes da data do concurso parcial em que sejam apresentadas as propostas,
- forem acompanhadas de um pedido de certificado de exportação para o destino em questão.
A prova prevista no primeiro travessão indicará igualmente a qualidade prevista no contrato, o prazo de entrega e as condições de preço.
O Estado-Membro transmitirá imediatamente à Comissão, a título informativo, uma cópia desta prova.
2. As propostas apresentadas não podem ultrapassar a quantidade que é objecto do contrato comercial apresentado.
Artigo 5.o
1. Não são aplicadas restituições ou imposições à exportação nem majorações mensais relativas às exportações realizadas a título do presente regulamento.
2. A validade dos certificados de exportação emitidos em conformidade com o presente regulamento termina em 30 de Setembro de 2001.
3. O certificado obriga a exportar para o ou os Estados ACP relativamente aos quais foi apresentado um pedido de certificado. Todavia, até ao limite de 30 % da quantidade constante do certificado, o operador pode executar o seu contrato num destino diferente, desde que o novo destino pertença ao mesmo grupo de países constantes no anexo I.
4. Os certificados de exportação são emitidos imediatamente após a designação dos adjudicatários.
5. Em derrogação ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1891/2000 os direitos decorrentes do certificado referido no presente artigo não são transmissíveis.
Artigo 6.o
1. O organismo de intervenção, o armazenista e o adjudicatário, se este o desejar, procederão de comum acordo, antes do levantamento do lote adjudicado ou aquando da saída do armazém segundo a vontade do adjudicatário, a colheitas de amostras contraditórias, de acordo com a frequência de, pelo menos, uma colheita por cada 500 toneladas, bem como à análise dessas amostras. O organismo de intervenção pode ser representado por um mandatário, desde que este não seja o armazenista.
Os resultados das análises serão comunicados à Comissão em caso de contestação.
A colheita de amostras contraditórias e a respectiva análise serão realizadas no prazo de sete dias úteis, a contar do pedido do adjudicatário ou de três dias úteis se a colheita de amostras for realizada à saída do silo. Se o resultado final das análises realizadas com essas amostras indicar uma qualidade:
a) Superior à descrita no anúncio de concurso, o adjudicatário deve aceitar o lote com as características verificadas;
b) Superior às características mínimas exigíveis para intervenção, mas inferior à qualidade descrita no anúncio de concurso, permanecendo no entanto no interior de um intervalo que pode ir até:
- 2 quilogramas por hectolitro para o peso específico, sem ser inferior a 72 quilogramas por hectolitro,
- um ponto percentual para o teor de humidade,
- vinte pontos percentuais para o índice da queda de Hagberg,
- um ponto percentual para o teor de proteínas,
- meio ponto percentual para as impurezas referidas, respectivamente, nos pontos B.2 e B.4 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 824/2000 da Comissão(6), e
- meio ponto percentual para as impurezas referidas no ponto B.5 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 824/2000, sem no entanto alterar as percentagens admissíveis para os grãos prejudiciais e a gravagem,
o adjudicatário deve aceitar o lote com as características verificadas:
c) Superior às características mínimas exigíveis para intervenção mas inferior à qualidade descrita no anúncio de concurso e que indique uma diferença para além do intervalo referido na alínea b), o adjudicatário pode:
- aceitar o lote com as características verificadas, ou
- recusar-se a tomar a cargo o lote em causa. O adjudicatário só fica exonerado de todas as suas obrigações relativamente ao lote em causa, incluindo as cauções, depois de ter informado, no mais breve prazo, a Comissão e o organismo de intervenção, em conformidade com o anexo V; no entanto, se solicitar ao organismo de intervenção que lhe forneça um outro lote de trigo mole de intervenção da qualidade prevista, sem despesas suplementares, a caução não será liberada. A substituição do lote deve ocorrer num prazo máximo de três dias após o pedido do adjudicatário. O adjudicatário informará do facto, no mais breve prazo, a Comissão, em conformidade com o anexo V;
d) Inferior às características mínimas exigíveis para intervenção, o adjudicatário não pode proceder ao levantamento do lote em causa. O adjudicatário só fica exonerado de todas as suas obrigações relativamente ao lote em causa, incluindo as cauções, depois de ter informado, no mais breve prazo, a Comissão e o organismo de intervenção, em conformidade com o anexo V; no entanto, pode solicitar ao organismo de intervenção que lhe forneça outro lote de trigo mole de intervenção da qualidade prevista, sem despesas suplementares. Neste caso, a caução não será liberada. A substituição do lote deve ocorrer no prazo máximo de três dias a contar do pedido do adjudicatário. O adjudicatário informará do facto, no mais breve prazo, a Comissão, em conformidade com o anexo V.
2. No entanto, se o levantamento do trigo mole ocorrer antes de conhecidos os resultados das análises, todos os riscos ficam a cargo do adjudicatário a partir do levantamento do lote, sem prejuízo do eventual recurso apresentado pelo adjudicatário em relação ao armazenista.
3. O adjudicatário, se no prazo máximo de um mês após o seu pedido de substituição, na sequência de substituições sucessivas, não tiver obtido um lote de substituição da qualidade prevista, ficará exonerado de todas as suas obrigações, incluindo as cauções, após ter informado, no mais breve prazo, a Comissão e o organismo de intervenção, em conformidade com o anexo V.
4. As despesas relativas à colheita de amostras e às análises mencionadas no n.o 1, salvo daquelas em que o resultado final das análises indicar uma qualidade inferior às características mínimas exigíveis para intervenção, serão a cargo do FEOGA até ao limite de uma análise por cada 500 toneladas, com excepção das despesas de transilagem.
As eventuais análises adicionais solicitadas pelo adjudicatário serão suportadas por este último.
Artigo 7.o
O adjudicatário pagará o trigo mole antes do levantamento, ao preço indicado na proposta. O levantamento deve ser efectuado até 30 de Setembro de 2001, o mais tardar. O pagamento de cada um dos lotes a retirar é indivisível.
Artigo 8.o
1. A garantia constituída nos termos do n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93 será liberada imediatamente após a entrega dos certificados de exportação aos adjudicatários.
2. A obrigação de exportação, bem como de importação nos países destinatários definidos no anexo I, será coberta por uma garantia de 75 euros por tonelada, dos quais 25 euros por tonelada a depositar aquando da emissão do certificado de exportação e os restantes 50 euros por tonelada a depositar antes da retirada dos cereais.
Em derrogação ao n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 3002/92 da Comissão(7):
- o montante de 25 euros por tonelada deve ser liberado num prazo de 20 dias úteis após a data de apresentação, pelo adjudicatário, da prova de que o trigo mole retirado deixou o território aduaneiro da Comunidade,
- o montante de 50 euros por tonelada deve ser liberado num prazo de 15 dias úteis após a data de apresentação da prova, pelo adjudicatário, da introdução no consumo no ou nos Estados ACP referidos no n.o 3 do artigo 5.o Esta prova deve ser apresentada em conformidade com o disposto nos artigos 16.o e 49.o do Regulamento (CEE) n.o 800/1999 da Comissão(8) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 90/2001(9).
3. Salvo casos excepcionais devidamente justificados, nomeadamente no caso de abertura de um inquérito administrativo, a liberação das garantias previstas no presente artigo fora dos prazos indicados no mesmo dará lugar a uma indemnização, por parte do Estado-Membro, igual a 0,015 euros por 10 toneladas, por cada dia de atraso.
A referida indemnização não poderá ficar a cargo do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA).
Artigo 9.o
Em derrogação do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 3002/92, os documentos relativos à venda de trigo mole em conformidade com o presente regulamento, nomeadamente o certificado de exportação, a ordem de retirada referida no n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3002/92, a declaração de exportação e, se for caso disso, o exemplar T5 devem incluir a menção:
- Trigo blando de intervención sin aplicación de restitución ni gravamen, destinado a (nombre del Estado o de los Estados ACP), Reglamento (CE) n° 931/2001
- Blød hvede fra intervention uden restitutionsydelse eller -afgift bestemt for (navnet på det eller de pågældende AVS-lande), forordning (EF) nr. 931/2001
- Interventions-Weichweizen ohne Anwendung von Ausfuhrerstattungen oder Ausfuhrabgaben, Bestimmung (Name des AKP-Staates oder der AKP-Staaten), Verordnung (EG) Nr. 931/2001
- Μαλακός σίτος παρέμβασης, χωρίς εφαρμογή επιστροφής ή φόρου προοριζόμενος για (όνομα της χώρας ΑΚΕ ή των χωρών ΑΚΕ), κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 931/2001
- Intervention common wheat without application of refund or tax, bound for (name of the ACP State or States), Regulation (EC) No 931/2001
- Blé tendre d'intervention ne donnant pas lieu à restitution ni à taxe, destiné à (nom de l'État ACP ou des États ACP), règlement (CE) n° 931/2001
- Frumento tenero d'intervento senza applicazione di restituzione o di tassa, destinato al (nome del paese o dei paesi ACP), regolamento (CE) n. 931/2001
- Zachte tarwe uit interventie, zonder toepassing van restitutie of belasting, bestemd voor (naam van de ACS-staat of de ACS-staten), Verordening (EG) nr. 931/2001
- Trigo mole de intervenção sem aplicação de uma restituição, ou imposição destinado a (nome do Estado ou dos Estados ACP), Regulamento (CE) n.o 931/2001
- Interventiovehnää, jolle ei makseta vientitukea eikä vientimaksua ja jonka määräpaikka on (AKT-maan nimi tai AKT-maiden nimet), asetus (EY) N:o 931/2001
- Interventionsvete, ej utan bidrag eller avgift avsett för (AVS-statens eller AVS-staternas namn), förordning (EG) nr 931/2001.
Artigo 10.o
1. O organismo de intervenção alemão comunicará à Comissão as propostas que tiver recebido, o mais tardar, três horas após o termo do prazo para apresentação das mesmas. As propostas devem ser transmitidas em conformidade com o esquema constante do anexo III, através dos números de telex ou de telefax constantes do anexo IV.
2. O organismo de intervenção alemão informará a Comissão, mensalmente, das quantidades de trigo mole retiradas no âmbito do presente regulamento.
Artigo 11.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 2001.