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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
de 13 de Abril de 1988
que dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do orçamento para o exercício de 1986
(88/339/CEE)
O PARLAMENTO EUROPEU,
A. Tendo em conta o Tratado CEE e, nomeadamente, o artigo 206º B,
B. Tendo em conta as contas de receitas e despesas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativamente ao exercício de 1986, bem como do Relatório do Tribunal de Contas a este respeito (doc. C2-275/87),
C. Tendo em conta a decisão do Conselho (doc. C2-10/88),
D. Tendo em conta a relatório elaborado pela Comissão do Controlo Orçamental (doc. A2-7/88),
1. Toma conhecimento dos seguintes dados, constantes da conta de gestão da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho:
Exercício de 1986
1.2 // // (ECU) // Receitas // 3 786 840,27 // 1. Subvenções concedidas pela Comissão das CE // 3 711 000,00 // 2. Juros bancários // 38 683,09 // 3. Outras receitas // 37 157,18 // Despesas // // 1. Dotações definitivas // 5 271 000,00 // 2. Autorizações // 5 243 825,00 // 3. Dotações não utilizadas (1-2) // 27 175,00 // 4. Pagamentos // 3 497 315,24 // 5. Transferências do exercício anterior // 1 366 388,88 // 6. Pagamentos efectuados a partir de dotações transitadas // 1 307 468,08 // 7. Dotações transitadas do exercício anterior e anuladas (5-6) // 58 920,80 // 8. Dotações que transitaram para 1987 // 1 746 509,88
2. Considera a decisão do Conselho de 7 de Março de 1988 uma recomendação no sentido de que seja dada quitação ao Conselho de Administração da Fundação; solicita à Comissão que apresente propostas de adaptação dos requisitos observados para a concessão de quitação à Fundação, de forma a que seja salvaguardado o estatuto jurídico do Parlamento Europeu tal como definido nos Tratados e no Regulamento Financeiro;
3. Solicita à Administração da Fundação que apresente a conta de gestão de maneira a que resulte claramente perceptível a repartição dos encargos financeiros pelos dois sectores das suas actividades;
4. Solicita à Fundação que lhe sejam comunicados os relatórios de análise dos resultados da investigação e exporta a Administração a um esforço da política de comercialização e de venda relativa aos trabalhos da fundação como indicar do grau de divulgação e de utilidade prática das suas actividades;
5. Dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pelas contas referentes ao exercício de 1986, com base no Relatório do Tribunal de Contas; 6. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho e à Comissão, bem como ao Tribunal de Contas, e de providenciar no sentido da respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).
Feito em Estraburgo, em 13 de Abril de 1988.
1.2.3 // O Secretário-Geral Enrico VINCI // // O Presidente Lord PLUMB