REGULAMENTO (CEE) No 1497/93 DA COMISSÃO de 18 de Junho de 1993 que altera os Regulamentos (CEE) no 388/92, (CEE) no 1727/92 e (CEE) no 1728/92, que estabelecem normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos dos departamentos franceses ultramarinos (DOM), dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3714/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 2o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3714/92, e, nomeadamente, o seu artigo 10o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3714/92, e nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3714/92, e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 26o,
Considerando que, nos termos do artigo 6o dos Regulamentos (CEE) no 388/92 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelos Regulamentos (CEE) no 688/93 (7), (CEE) no 1727/92 da Comissão (8), alterado pelo Regulamento (CEE) no 686/93 (9), e (CEE) no 1728/92 da Comissão (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 687/93 (11), está previsto o ajustamento do montante da ajuda concedida em função da diferença do preço limiar do cereal ou produto cerealífero em causa entre o mês do pedido do certificado de ajuda e aquele no qual cada imputação ao certificado tiver sido efectuada; que a imputação ao certificado é efectuada nos termos do no 6 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 131/92 da Comissão (12), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2132/92 (13), no respeitante aos departamentos franceses ultramarinos, do no 7 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1695/92 da Comissão (14), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2132/92, no respeitante às ilhas Canárias, e do no 7 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1696/92 da Comissão (15), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2132/92, no respeitante aos Açores e à Madeira; que esta imputação ao certificado de ajuda é efectuada no destino pelas autoridades locais, mediante apresentação dos produtos aos quais diz respeito;
Considerando que, a partir da campanha de 1993/1994, se verifica uma baixa significativa dos preços comuns; que, dado o tempo necessário para efectuar o transporte entre a parte continental da Comunidade e os departamentos franceses ultramarinos, os Açores, a Madeira e as ilhas Canárias, se afigura que o referido ajustamento pode penalizar os operadores com compromissos de fornecimento aquando da mudança de campanha; que, por conseguinte, é urgente derrogar estas disposições, a fim de facilitar a passagem da campanha de 1992/1993 para a campanha de 1993/1994;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O ajustamento previsto no artigo 6o dos Regulamentos (CEE) no 388/92, (CEE) no 1727/92 e (CEE) no 1728/92 não é aplicado quando o operador fizer prova perante as autoridades competentes da região de destino de que os cereais e os produtos cerealíferos, apresentados para imputação ao certificado de ajuda, foram expedidos antes de 1 de Julho de 1993.
Essa prova é apresentada mediante o conhecimento de carga ou outro documento de transporte que forneça garantias suficientes, devidamente estabelecido no momento da expedição.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1993.