DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1993 que altera a Decisão 92/81/CEE, que estabelece um quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias destinadas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas nos Países Baixos (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)
(93/571/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 866/90, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 7o,
Considerando que a Comissão adoptou, em 13 de Dezembro de 1991, a Decisão 92/81/CEE (3) que estabelece um quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias aos Países Baixos a título do Regulamento (CEE) no 866/90, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1993;
Considerando que os meios orçamentais reconstituídos e suplementares exigem uma revisão dos montantes financeiros previstos no âmbito das contribuições orçamentais da Comunidade;
Considerando que o Comité de acompanhamento instituído nos Países Baixos, no âmbito da aplicação dos Regulamentos (CEE) no 866/90 e (CEE) no 867/90 decidiu, em 10 de Dezembro de 1992, alterar o plano de financiamento do quadro comunitário de apoio;
Considerando que a decisão do Comité de acompanhamento implica a reprogramação financeira da contribuição do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », no que respeita ao montante global e aos montantes por sector previstos no artigo 2o da Decisão 92/81/CEE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
O artigo 2o da Decisão 92/81/CEE passa a ter a seguinte redacção:
« Os montantes financeiros previstos no âmbito das contribuições orçamentais da Comunidade são repartidos do seguinte modo:
"(em milhares de ecus constantes de 1993)
1. Carne 7 2. Ovos 4 3. Batata 3 4. Frutas e produtos hortícolas 4 5. Produtos vegetais: diversos 1 6. Comercialização e transformação: diversos 582 Total 21 684
A necessidade de financiamento nacional daí resultante é estimada em cerca de 8 374 233 ecus para o sector público e 137 426 638 ecus para o sector privado. ».
Artigo 2o
O Reino dos Países Baixos e o Ministério da Agricultura, da Natureza e da Pesca são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1993.