REGULAMENTO (CE) N.° 481/1999 DA COMISSÃO de 4 de Março de 1999 que estabelece as normas gerais de gestão dos programas de promoção de determinados produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento n.° 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1638/98 (2), e, nomeadamente, o n.° 5 do seu artigo 11.°,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1627/98 (4), e, nomeadamente, o n.° 4 do seu artigo 46.°,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 1195/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, relativo a medidas destinadas a aumentar o consumo e a utilização de maçãs (5), e, nomeadamente, o seu artigo 5.°,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 1201/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, relativo a medidas destinadas a aumentar o consumo de citrinos (6), e, nomeadamente, o seu artigo 4.°,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 1332/92 do Conselho, de 18 de Maio de 1992, que institui medidas específicas no sector das azeitonas de mesa (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1267/95 (8), e, nomeadamente, o seu artigo 4.°,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 2067/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade (9), e, nomeadamente, o seu artigo 4.°,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 2073/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à promoção do consumo na Comunidade e ao alargamento dos mercados do leite e dos produtos lácteos (10), e, nomeadamente, o seu artigo 4.°,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 2275/96 do Conselho, de 22 de Novembro de 1996, que estabelece medidas específicas no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura (11), e, nomeadamente, o seu artigo 5.°,
Considerando que os Regulamentos (CEE) n.° 3461/85 (12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1402/97 (13), (CEE) n.° 2282/90 (14), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2404/96 (15), (CEE) n.° 3601/92 (16), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.° 2507/94 (17), (CEE) n.° 1318/93 (18), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 351/1999 (19), (CEE) n.° 3582/93 (20), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1432/97 (21), e (CE) n.° 803/98 (22), todos da Comissão, relativos à promoção, respectivamente, de sumo de uva, maçãs, citrinos, azeitonas de mesa, carne de bovino de qualidade, leite e produtos lácteos, assim como plantas vivas e produtos da floricultura, estabelecem normas diferentes, consoante os sectores, em matéria de duração dos programas, de gestão financeira dos contratos, nomeadamente quanto às condições de pagamento;
Considerando que, tendo em vista a boa gestão financeira, é conveniente harmonizar as diversas normas relativas ao cumprimento de contratos de promoção, nomeadamente em matéria de duração dos contratos;
Considerando que as diversas normas de cumprimento dos compromissos devem ser objecto de contratos celebrados entre os interessados e os organismos nacionais competentes num prazo razoável, com base em contratos-tipo disponibilizados pela Comissão;
Considerando que, para garantir o correcto cumprimento do contrato, convém que o contratante constitua uma garantia a favor do organismo competente, correspondente a 15 % da contribuição comunitária; que, com o mesmo objectivo, deverá ser constituída uma garantia em caso de pedido de adiantamento;
Considerando que em matéria de exigência principal, na acepção do artigo 20.° do Regulamento (CEE) n.° 2220/85 da Comissão (23), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 3403/93 (24), é conveniente distinguir, devido às suas particularidades, o sector da carne de bovino de qualidade dos restantes sectores objecto da promoção;
Considerando que, por imperativos de gestão orçamental, é indispensável prever uma sanção em caso de não-apresentação ou de incumprimento do prazo de apresentação dos pedidos de pagamentos intercalares trimestrais ou de atraso nos pagamentos por parte dos Estados-membros;
Considerando que existe o risco de os pagamentos previstos esgotarem a participação financeira da Comunidade de modo que deixe de haver um saldo por pagar; que, para evitar esse risco, tendo em vista uma boa gestão financeira, é conveniente estabelecer que o adiantamento e os diferentes pagamentos intercalares não possam exceder 75 % da contribuição comunitária; que, pelas mesmas razões, o organismo competente deve receber o pedido do saldo num determinado prazo;
Considerando que se afigura necessário que os Estados-membros exerçam um controlo de execução das acções e que a Comissão seja informada dos resultados das medidas previstas no presente regulamento; que, tendo em vista uma boa gestão financeira, é conveniente estabelecer a colaboração entre os Estados-membros quando as acções se realizem num Estado-membro diferente daquele onde se encontra estabelecido o organismo competente contratante;
Considerando que, por razões de boa gestão financeira e tendo em vista assegurar um maior êxito das acções realizadas, é necessário prever uma avaliação independente destas acções além da avaliação interna do contratante; que é igualmente necessário precisar as normas de execução e financiamento dessa avaliação externa;
Considerando que, no caso de o orçamento global do programa a avaliar ser relativamente reduzido e de o custo da avaliação se revelar desproporcionado em relação a esse orçamento, é conveniente prever, a título excepcional, a possibilidade de essa avaliação externa ser dispensada;
Considerando que, na eventualidade de vários programas serem executados num mesmo Estado-membro, se pode revelar economicamente desejável confiar a avaliação desses programas a um mesmo organismo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos Comités de Gestão do Vinho, do Leite e dos Produtos Lácteos, dos Frutos e Produtos Hortícolas, da Carne de Bovino, das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura e das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
O presente regulamento estabelece as normas gerais de gestão indirecta dos programas de promoção nos seguintes sectores:
- sumo de uva,
- leite e produtos lácteos,
- maçãs e citrinos,
- carne de bovino de qualidade,
- plantas vivas e produtos da floricultura,
- azeite e azeitonas de mesa, desde que relevem deste tipo de gestão.
Artigo 2.°
1. No âmbito do processo de selecção dos programas:
- Assim que a decisão da Comissão que aprova os programas de promoção for notificada ao Estado-membro, ou
- No sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura, assim que estiver estabelecida a lista definitiva das acções seleccionadas pelo Estado-membro em causa,
cada interessado deve ser informado pelo organismo competente do seguimento dado ao seu pedido.
2. Os organismos competentes devem celebrar contratos com os interessados seleccionados no prazo de trinta dias a contar da notificação da decisão da Comissão ou, no sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura, do estabelecimento da lista definitiva das acções seleccionadas pelo Estado-membro em causa. Após o termo do prazo, nenhum contrato pode ser celebrado sem autorização prévia da Comissão.
Os organismos competentes devem utilizar contratos-tipo que a Comissão coloca à sua disposição. Esses contratos contêm as condições aplicáveis que as duas partes contratantes devem conhecer e aceitar.
Sob reserva de prorrogação autorizada pela Comissão, as acções previstas no contrato devem ser realizadas no período máximo de doze meses a contar da data de assinatura do contrato pelas duas partes. Uma eventual prorrogação não pode exceder três meses e deve ser objecto de um pedido devidamente fundamentado que o contratante deve dirigir ao organismo competente antes de expirado o prazo.
3. O contrato apenas pode ser celebrado pelas duas partes após a constituição de uma garantia correspondente a 15 % do montante máximo do financiamento comunitário, destinada a garantir o correcto cumprimento do contrato. A garantia deve ser constituída de acordo com as condições do título III do Regulamento (CEE) n.° 2220/85 da Comissão.
Contudo, se o contratante for ou agir sob a tutela de um organismo de direito público, o organismo competente pode aceitar uma garantia escrita da autoridade que tutela o contratante, equivalente à percentagem referida no primeiro parágrafo, desde que a mesma autoridade assuma:
- o compromisso de velar pela correcta execução das obrigações subscritas, e
- a verificação de que os montantes recebidos são bem utilizados na execução das obrigações subscritas.
A prova da constituição da garantia deve estar na posse do organismo competente antes do termo do prazo referido no primeiro parágrafo do n.° 2.
A liberação da garantia efectuar-se-á nos prazos e condições referidos no artigo 4.° do presente regulamento para o pagamento do saldo.
4. A exigência principal, na acepção do artigo 20.° do Regulamento (CEE) n.° 2220/85 da Comissão, é a execução das medidas estipuladas no contrato.
Todavia, no sector da carne de bovino de qualidade, são estabelecidas duas outras exigências principais, na acepção do mesmo artigo:
a) A realização das medidas previstas no protocolo de controlo referido no n.° 2, alínea b), do artigo 4.° do Regulamento (CEE) n.° 1318/93;
b) Se for caso disso, a aplicação das sanções previstas no regulamento interno do organismo referido no n.° 2, alínea e), do artigo 4.° do regulamento citado na alínea a), em caso de não cumprimento, pelos seus membros, do caderno de encargos, nomeadamente da retirada do benefício da acção de promoção.
5. O organismo competente deve transmitir imediatamente uma cópia do contrato e a prova da garantia à Comissão.
Se o contrato previr acções a realizar num outro Estado-membro, o organismo competente contratante deve informar as autoridades deste último Estado da assinatura do contrato.
Artigo 3.°
1. No prazo de trinta dias a contar da assinatura do contrato, o contratante pode apresentar ao organismo competente um pedido de adiantamento acompanhado da garantia referida no n.° 3. Após o termo deste prazo, o adiantamento deixa de poder ser pedido.
O adiantamento pode cobrir até 30 % do montante do financiamento comunitário.
2. O pagamento do adiantamento pelo organismo competente deve ocorrer no prazo de trinta dias após a apresentação do pedido de adiantamento. Em caso de atraso, aplicam-se as regras constantes do artigo 4.° do Regulamento (CEE) n.° 296/96 (25).
3. O pagamento do adiantamento está subordinado à constituição, pelo contratante, a favor do organismo competente, de uma garantia de montante igual a 110 % do adiantamento, constituída segundo as condições do título III do Regulamento (CEE) n.° 2220/85.
Contudo, se o contratante for ou agir sob a tutela de um organismo de direito público, o organismo competente pode aceitar uma garantia escrita da autoridade que tutela o contratante, equivalente à percentagem referida no parágrafo anterior, desde que a mesma autoridade se comprometa a pagar o montante coberto pela garantia no caso de não ter sido comprovado o direito ao adiantamento.
Artigo 4.°
1. Os pedidos de pagamentos intercalares devem ser apresentados antes do fim do mês seguinte ao termo de cada período de noventa dias contado a partir da data da assinatura do contrato. Os pedidos devem dizer respeito às despesas realizadas e pagas durante o período trimestral em questão e ser acompanhados dos respectivos documentos comprovativos e de um relatório intercalar de execução do contrato. No caso de não ter sido realizada qualquer despesa durante o período trimestral em questão, a informação sobre esse facto deve ser transmitida nos prazos aplicáveis aos pedidos de pagamentos intercalares.
Salvo caso de força maior, a apresentação tardia de cada pedido de pagamento intercalar acompanhado da documentação implica uma redução do pagamento de 3 % por cada mês completo de atraso.
Estes pagamentos e o pagamento do adiantamento referido no n.° 1 do artigo 3.° não podem exceder globalmente 75 % da totalidade da contribuição financeira comunitária. Atingido que seja este nível, não pode ser apresentado qualquer outro pedido de pagamento intercalar.
2. O pedido de pagamento do saldo (pelo menos 25 %) deve ser apresentado no prazo de quatro meses a contar da data da conclusão das acções previstas no contrato.
Para que possa considerar-se apresentado, o pedido deve ser acompanhado de:
a) Todos os documentos comprovativos relativos às respectivas despesas;
b) Um recapitulativo das realizações (relatório de actividades);
c) Um relatório de avaliação interna, elaborado pelo contratante, dos resultados obtidos, verificáveis na data do relatório, assim como da exploração que deles pode ser feita.
Salvo caso de força maior, a apresentação tardia do pedido do saldo implica uma redução do pagamento de 3 % por cada mês de atraso.
3. O pagamento do saldo está subordinado à verificação dos documentos referidos no n.° 2.
O saldo será reduzido em função da importância do incumprimento da exigência principal referida no n.° 4 do artigo 2.°
4. A garantia referida no n.° 3 do artigo 3.° será liberada na medida em que tiver sido reconhecido o direito definitivo ao montante adiantado.
5. O organismo competente deve efectuar os pagamentos previstos nos números anteriores no prazo de sessenta dias a contar da recepção do pedido. Todavia, este prazo pode ser suspenso em qualquer momento do período de sessenta dias após o primeiro registo do pedido de pagamento mediante comunicação ao contratante credor de que o seu pedido não é admissível, seja porque o crédito não é exigível seja por não vir acompanhado dos documentos comprovativos necessários para todos os pedidos complementares seja por o organismo competente considerar necessário pedir informações complementares ou proceder a verificações. O prazo recomeça a correr a partir da data de recepção das informações pedidas, as quais devem ser transmitidas no prazo de trinta dias. Salvo caso de força maior, o atraso nos pagamentos acima referidos implica uma redução do reembolso ao Estado-membro, em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 4.° do Regulamento (CEE) n.° 296/96.
6. A garantia referida no n.° 3 do artigo 2.° deve ser válida até ao pagamento do saldo e liberada por carta de quitação do organismo competente.
7. O organismo competente deve transmitir à Comissão, no prazo de trinta dias a contar da sua recepção:
- os relatórios trimestrais de execução do contrato,
- o recapitulativo das realizações,
- o relatório de avaliação interna.
8. Após o pagamento do saldo, o organismo competente deve enviar à Comissão um balanço financeiro das despesas realizadas no âmbito do contrato.
Deve, além disso, certificar que, de acordo com os controlos efectuados, todas as despesas devem ser consideradas elegíveis nos termos do contrato.
9. As garantias executadas e as sanções aplicadas são deduzidas das despesas declaradas ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) - secção «Garantia».
Artigo 5.°
1. Os organismos competentes devem tomar as medidas necessárias para verificar, nomeadamente através de controlos técnicos, administrativos e contabilísticos, junto do contratante, dos seus eventuais parceiros e dos subcontratantes:
a) A exactidão das informações e dos documentos comprovativos apresentados;
b) O cumprimento de todas as obrigações do contrato.
Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) n.° 595/91 do Conselho (26), os organismos competentes devem informar a Comissão, no mais curto prazo, de quaisquer irregularidades constatadas aquando dos controlos efectuados.
2. Com vista à aplicação do disposto no n.° 1, sempre que acções conduzidas pelo contratante sejam realizadas num Estado-membro diferente daquele onde se encontre estabelecido o organismo competente contratante, o organismo competente do Estado-membro em causa, informado com uma antecedência mínima de dez dias úteis, deve prestar ao primeiro toda a colaboração necessária em matéria de verificação e controlo.
3. Para o controlo das acções realizadas nos países terceiros, o organismo competente do Estado-membro em causa deve determinar os meios mais adequados para assegurar esse controlo e deve informar disso a Comissão.
4. A Comissão pode, a qualquer momento, participar nas verificações e nos controlos a que se referem os números anteriores. Para esse efeito, os organismos competentes dos Estados-membros devem informar a Comissão em tempo útil das verificações e dos controlos referidos nos n.os 2 e 3.
Pode, igualmente, proceder a controlos suplementares que considere necessários.
Artigo 6.°
1. Com vista à elaboração do parecer fundamentado sobre cada programa apresentado ou, no sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura, à elaboração da lista provisória das acções seleccionadas, o organismo competente do Estado-membro em causa deve proceder a uma análise ex ante da adequação das acções propostas aos objectivos gerais e específicos fixados no programa em causa, em conformidade com a regulamentação sectorial em vigor.
2. No cumprimento das regras comunitárias, o organismo competente contratante deve admitir a concurso, na medida do possível e por todos os meios adequados, organismos independentes com vista à realização de uma avaliação externa. A selecção do organismo avaliador deve merecer o acordo da Comissão. No sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura, essa avaliação deve realizar-se no último ano de execução do programa.
A avaliação externa deve incluir as seguintes tarefas:
- acompanhamento das acções com base numa amostra significativa,
- avaliação ex post dos resultados obtidos em relação aos objectivos estabelecidos, assim como
- medição da eficácia das principais acções do programa, com base em indicadores de desempenho (custo, resultado e impacto).
O estudo de avaliação, a realizar no prazo de quatro meses após a data de conclusão das acções, deve ser comunicado à Comissão no mais curto prazo.
A título excepcional, no caso de o orçamento global do programa a avaliar ser inferior a 100 000 euros, a Comissão pode autorizar, mediante pedido fundamentado do organismo competente, a não realização do estudo de avaliação desse programa.
3. No caso de serem executados vários programas num mesmo Estado-membro, pode ser encarregado um único organismo da avaliação externa de todos esses programas. Os custos da avaliação devem ser repartidos pelos diferentes programas na proporção dos respectivos orçamentos.
4. O financiamento desta avaliação é assegurado nas mesmas condições que o do conjunto das acções programadas.
5. Sob reserva do último parágrafo do n.° 2, em caso de não realização da avaliação externa ou de avaliação incompleta, a Comissão tomará em conta esse facto aquando do exame dos programas posteriores, independentemente das consequências financeiras daí decorrentes para o organismo avaliador.
Artigo 7.°
A taxa de câmbio aplicável rege-se pelo Regulamento (CE) n.° 2799/98 da Comissão (27).
Artigo 8.°
1. Em caso de pagamento indevido, o beneficiário é obrigado a reembolsar os montantes em causa acrescidos de juros calculados em função do atraso verificado entre o pagamento e o reembolso pelo beneficiário.
A taxa desses juros é a aplicada pelo Instituto Monetário Europeu às suas operações em euros, publicada no Jornal Oficial das comunidades Europeias, série C, em vigor na data do pagamento indevido, majorado de três pontos percentuais.
2. Os montantes recuperados, assim como os juros, devem ser pagos aos organismos ou serviços pagadores e por estes deduzidos das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, na proporção da participação financeira comunitária.
Artigo 9.°
São revogadas as seguintes disposições:
- n.os 3, última frase, 3A e 4 do artigo 2.°, n.° 2, segunda frase do quarto travessão, do artigo 3.°, n.° 2, último parágrafo, do artigo 3.°, artigos 5.° e 6.° do Regulamento (CEE) n.° 3461/85,
- n.os 2, 3 e 4 do artigo 1.°, artigos 6.°, 7.°, 8.° e 9.° do Regulamento (CEE) n.° 3582/93,
- n.° 3 do artigo 1.°, artigos 7.°, 8.°, 8.°A, 9.°, 9.°A e 10.° do Regulamento (CEE) n.° 2282/90,
- n.° 3 do artigo 1.°, artigos 7.°, 8.° e 9.° do Regulamento (CEE) n.° 3601/92,
- n.° 1 do artigo 2.°, artigos 6.°, 7.°, n.os 1, 2 e 9 do artigo 8.° do Regulamento (CEE) n.° 1318/93,
- artigos 7.°, 8.°, 9.°, 10.° e 11.° do Regulamento (CE) n.° 803/98.
Artigo 10.°
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Março de 1999.
O presente regulamento é aplicável aos contratos celebrados a partir dessa data.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1999.