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DECISÃO DA COMISSÃO
de 3 de Março de 1989
relativa à importação pelos Estados-membros de carnes frescas provenientes da Albânia
(89/197/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas de inspecção sanitária e veterinária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/289/CEE (2), e, nomeadamente, os seus artigos 4º e 16º,
Considerando que a Albânia consta da lista dos países terceiros, estabelecida pela Decisão 79/542/CEE do Conselho (3), em proveniência dos quais os Estados-membros autorizam a importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca;
Considerando que incumbe à Comissão adoptar decisões relativas às importações provenientes de países terceiros, no que respeita a condições veterinárias e de saúde pública, e que, para esse efeito, a Comissão deve estar em condições de proceder a controlos no local, em conformidade com o disposto no artigo 5º da Directiva 72/462/CEE;
Considerando que a Comissão escreveu em diversas ocasiões às autoridades competentes da Albânia no sentido de organizar uma visita preliminar de peritos veterinários dos Estados-membros e da Comissão;
Considerando que não foi recebida pela Comissão qualquer resposta às comunicações acima referidas;
Considerando que o respeito do disposto nos artigos 4º e 16º da Directiva 72/462/CEE não pode ser verificado no local;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
Os Estados-membros não podem autorizar a importação de carnes frescas provenientes da Albânia.
Artigo 2º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1989.