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REGULAMENTO (CEE) Nº 3431/86 DA COMISSÃO
de 11 de Novembro de 1986
que estabelece regras de execução das medidas adequadas para as trocas comerciais com Espanha de produtos transformados à base de óleos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 477/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que adopta medidas adequadas para as trocas comerciais com Espanha de produtos transformados à base de óleos (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1986/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,
Considerando que é conveniente fixar a lista dos produtos sujeitos à aplicação do montante compensatório referido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 477/86; que é necessário só ter em conta aqueles cujo teor de matérias gordas vegetais atinja um valor importante;
Considerando que, para evitar distorções na concorrência, é conveniente ter em conta a composição do produto em matérias gordas, avaliada com base num teor antecipadamente fixado; que, além disso, é conveniente não aplicar o montante compensatório, quando o teor de matérias gordas vegetais for de reduzida importância e contiver exclusivamente produtos isentos da cotização referida no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 da Comissão (3);
Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu Presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. O montante compensatório referido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 477/86 é cobrado no momento da importação em Espanha, ou concedido no momento da exportação a partir da Espanha dos produtos referidos no Anexo I do presente regulamento, em função do seu teor de matérias gordas vegetais. O montante compensatório aplicado pela Espanha é o montante em vigor no dia da finalização das formalidades aduaneiras.
Para cada produto, o teor de matérias gordas vegetais a tomar em consideração é o que consta do Anexo I.
2. Todavia, a pedido do interessado, o montante compensatório não é cobrado em relação aos produtos:
- cujo teor em matérias gordas vegetais for inferior a 20 %, ou
- cujo teor em matérias gordas vegetais é composto exclusivamente de azeite, de óleo de palma, de palmiste ou de coco.
3. O montante compensatório é concedido em relação aos produtos:
- cujo teor de matérias gordas vegetais for pelo menos igual a 20 %,
- e cuja parte matérias gordas contiver, exclusivamente, óleos referidos no nº 1, alíneas a) e b) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 e que constam do Anexo II.
4. A Espanha tomará as medidas de controlo necessárias para garantir a aplicação correcta do disposto nos nºs 2 e 3.
Artigo 2º
O montante compensatório a cobrar ou a conceder por tonelada de óleo é fixado todos os meses pela Comissão, e pela primeira vez a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, com base na diferença entre o preço médio do óleo de soja praticado em Espanha durante a campanha de 1984/1985, por um lado, e o preço daquele óleo no mercado mundial acrescido dos direitos cobrados em Espanha nas importações em proveniência dos países terceiros, por outro lado.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1986.