Regulamento (CE) n.o 2110/2000 da Comissão
de 4 de Outubro de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o 1162/95, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 11 do seu artigo 13.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1667/2000(4), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 9.o e o n.o 15 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1162/95 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1432/1999(6), estipula as condições de emissão dos certificados de exportação para os produtos dos sectores dos cereais e do arroz. A Comissão pode, no prazo de três dias úteis seguintes ao pedido de certificados, decidir não dar seguimento aos pedidos. Uma medida desse tipo pode impedir, nalguns casos, a continuidade dos fornecimentos de produtos cuja regularidade de abastecimento é, porém, necessária. Para remediar essa situação, é conveniente facultar, aos operadores que tal o solicitem, a possibilidade de obter um certificado de exportação sem restituição. É, contudo, necessário complementar esses certificados com condições especiais de utilização.
(2) O n.o 7 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 e o n.o 11 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95 prevêem a possibilidade de derrogar das disposições desses artigos relativamente aos produtos que beneficiem de restituições no âmbito de acções de ajuda alimentar. Nesse contexto, é conveniente determinar a taxa de restituição aplicável aos fornecimentos nacionais que beneficiam das restituições à exportação no âmbito das acções de ajuda alimentar.
(3) O n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1162/95 determina o método de cálculo do montante da restituição para os produtos referidos no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 1.o do Regulamento n.o 1766/92. O n.o 2 daquele artigo fixa um método de cálculo diferente quando a eficácia do certificado de exportação exceder o final da campanha de comercialização. No que diz respeito ao milho e ao sorgo, os dois números prevêem períodos de referência diferentes dos aplicáveis aos outros cereais. Os n.os 4 e 5 do artigo 12.o prevêem um sistema semelhante para o arroz.
(4) Desde a adopção do regulamento verificou-se que essas disposições poderiam ser aplicadas de maneira diferente pelos Estados-Membros, o que levaria a distorções da concorrência entre os operadores. É conveniente, pois, clarificar essas disposições, para efeitos de uma aplicação uniforme na Comunidade.
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1162/95 é alterado do seguinte modo:
1. Ao artigo 7.o é aditado o n.o 3A seguinte:
"3A. Sem prejuízo do disposto no artigo 16.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, serão emitidos, a pedido de um operador, certificados de exportação sem restituição, no dia da apresentação do pedido, excepto quando, em relação ao produto em causa, seja aplicável uma imposição de exportação no momento do pedido.
Se, aquando da exportação, estiver fixada uma imposição de exportação em relação ao produto para o qual foram emitidos certificados em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo, tal imposição deve ser aplicada.
Esses certificados de exportação são válidos por 30 dias a partir da data da sua emissão.
A casa 22 destes certificados deve conter uma das seguintes menções:
- Limitación establecida en al apartado 3 bis del articulo 7 del Reglamento (CE) no 1162/95
- Begrænsning, jf. Artikel 7, stk. 3a i forordning (EF) nr. 1162/95
- Kürzung der Gültigkeitsdauer nach Artikel 7 Absatz 3a der Verordnung (EG) Nr. 1162/95
- Περιορισμός που προβλέπεται στο άρθρο 7 παράγραφος 3α του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1162/95
- Limitation provided for in Article 7 (3a) of Regulation (EC) No 1162/95
- Limitation prévue à l'article 7, paragraphe 3 bis, du règlement (CE) n° 1162/95
- Limitazione prevista all'articolo 7, paragrafo 3 bis, del regolamento (CE) n. 1162/95
- Beperking als bepaald in artikel 7, lid 3 bis, van Verordening (EG) nr. 1162/95
- Limitação estabelecida no n.o 3A do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1162/95
- Asetuksen (EY) N:o 1162/95 7 artiklan 3 a kohdassa säädetty rajoitus
- Begränsning enligt artikel 7.3a i förordning (EG) nr 1162/95.".
2. A alínea a) da artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:
"a) 1 euro por tonelada, se se tratar de certificados de importação aos quais não é aplicável o disposto no n.o 4, quarto travessão, do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, ou no caso dos produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho(7), e 5 euros por tonelada, se se tratar de:
- certificados de exportação relativos a um produto para o qual, no dia do pedido, não está fixada qualquer restituição ou imposição de exportação,
- certificados de exportação de um produto sem prefixação da imposição ou da restituição de exportação,
- certificados de exportação emitidos em conformidade com o disposto no n.o 3A do artigo 7.o do presente regulamento.".
3. É aditado o artigo 11.oA seguinte:
"Artigo 11.oA
A taxa de restituição aplicável aos fornecimentos nacionais, ao abrigo da ajuda alimentar, é a taxa válida na data da abertura pelo Estado-Membro do concurso para o fornecimento em causa.".
4. O n.o 2 do artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:
"2. No caso de a eficácia do certificado exceder o final da campanha e de a exportação ter lugar durante a nova campanha, o montante da restituição, sem adjunção das majorações mensais referidas no n.o 1, para os produtos referidos no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, com excepção do milho e do sorgo, será corrigido pelo diferencial de preço entre as duas campanhas. Esse diferencial, que sobrevém em 1 de Julho, será calculado como a soma dos dois elementos seguintes:
a) A diferença entre os preços de intervenção sem majoração mensal da antiga e da nova campanha;
b) Um montante igual à majoração mensal, multiplicado pelo número de meses decorridos entre Agosto, inclusive e o mês do período do certificado, inclusive.
Quando o diferencial de preço seja superior ao montante da restituição em causa, o montante da restituição corrigida passa a ser zero.
A restituição corrigida pelo diferencial de preço é aumentada a partir do mês de Agosto da nova campanha, em conformidade com as regras indicadas no n.o 1 e tendo em conta o montante da majoração mensal aplicável à nova campanha.
2A. No que diz respeito ao milho e ao sorgo, as regras de ajustamento referidas no n.o 2 são aplicáveis, mutatis mutandis, com as seguintes excepções:
- 30 de Setembro é considerado como fim de campanha,
- o diferencial de preços referido no n.o 2 sobrevém em 1 de Outubro e não em 1 de Julho,
- o mês de Agosto é substituído pelo mês de Novembro,
- as majorações mensais são as majorações válidas para as campanhas de comercialização em causa.".
5. O n.o 5, primeiro parágrafo, do artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:
"5. No caso de a eficácia do certificado exceder o final da campanha e a exportação ter lugar durante a nova campanha, o montante da restituição, sem adjunção das majorações mensais referidas no n.o 4, será corrigido pelo diferencial de preço de intervenção do arroz paddy entre as duas campanhas, com o coeficiente de transformação aplicável consoante o estádio de transformação.".
6. No n.o 5 do artigo 12.o é aditado o seguinte parágrafo, depois do terceiro parágrafo:"Quando o diferencial de preço seja superior ao montante da restituição em causa, o montante da restituição corrigida passa a ser zero.".
7. No artigo 12.o é aditado o n.o 6 seguinte:
"6. As disposições do presente artigo não são aplicáveis aos certificados emitidos para realizar uma operação de ajuda alimentar, na acepção do n.o 4 do artigo 10.o do acordo sobre agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, referidos no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000(8).".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Os n.os 4 a 6 do presente regulamento são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 2000.