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DECISÃO DA COMISSÃO
de 11 de Janeiro de 1989
relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Itália (Campânia), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua italiana)
(89/86/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,
Considerando que o Governo italiano comunicou, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a « deliberazione » nº 109/2 de 29 de Julho de 1988 da região « Campânia », relativa à aplicação do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das disposições referidas com o Regulamento nº 797/85, e tendo em conta os objectivos deste regulamento, bem como a ligação necessária entre as diferentes medidas, estão preenchidas as condições para a participação financeira da Comunidade;
Considerando que as ajudas a investimentos, concedidas a agricultores que não apresentem um plano de melhoria material da exploração, estão sujeitas às limitações e restrições previstas nos nºs 2 a 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando que as regionais devem ser revistas a fim de respeitar as limitações fixadas no artigo 4º e no nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 797/85; e que, por conseguinte, a região transmitirá uma lista dos textos relativos à legislação regional, bem como uma tabela de síntese que reagrupe as taxas de ajudas aos investimentos, na existência ou não de um plano de melhoria material da exploração;
Considerando que, sem prejuízo das observações anteriormente produzidas, as medidas previstas nas disposições comunicadas estão de acordo com as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
As disposições que constam da « deliberazione » nº 109/2, de 29 de Julho de 1988, da Região « Campânia » e comunicadas pelo Governo italiano, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, reunem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85, sob as seguintes condições:
a) A Itália velará por que as ajudas a investimentos concedidas em explorações que não apresentem um plano de melhoria material, respondam às limitações e restrições previstas nos nºs 2 a 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 797/85;
b) A Itália comunicará à Comissão uma lista das ajudas aos investimentos, no âmbito da legislação em vigor na região « Campânia ».
Artigo 2º
A República Italiana é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 1989.