REGULAMENTO (CEE) No 1599/92 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1992 que estabelece medidas cautelares e suspende a fixação antecipada em determinados sectores agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 5o e 155o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 674/92 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 61/92 (4), e, nomeadamente, o no 7, segundo parágrafo, do seu artigo 17o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1249/89 (6),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1235/89 (8),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1235/89,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (10), alterado pelo Regulamento (CEE) no 4001/87 (11),
Considerando que as campanhas de comercialização se iniciam em 1 de Julho para determinados produtos agrícolas; que o Conselho não adoptou até à data os preços para as novas campanhas de comercialização de 1992/1993 em relação a um grande número de produtos agrícolas; que a Comissão, no exercício das funções que lhe são confiadas pelo Tratado, é levada a tomar medidas cautelares indispensáveis para assegurar a continuidade do funcionamento da política agrícola comum; que, na pendência das decisões a tomar iminentemente pelo Conselho ou, na sua ausência, pela Comissão para a nova campanha de 1992/1993, estas medidas são tomadas a título cautelar e não prejudicam as referidas decisões;
Considerando que, a título destas medidas cautelares a curto prazo, é conveniente manter provisoriamente a partir de 1 de Julho de 1992 e ao nível de 30 de Junho de 1992 os montantes compensatórios de adesão, as restituições à produção no sector do açúcar e o montante o reembolso das despesas de armazenagem e da cotização de armazenagem no sector do açúcar;
Considerando que, no sector dos cereais e do açúcar, é conveniente determinar a partir de 1 de Julho os direitos niveladores de importação em função dos preços-limiar válidos em 30 de Junho de 1992;
Considerando que convém igualmente prever a manutenção, a partir de 1 de Julho, dos preços de compra aplicáveis à intervenção no sector do açúcar;
Considerando que, na pendência da fixação dos preços para a campanha de 1992/1993, é conveniente tomar as medidas necessárias para evitar operações especulativas e a perturbação dos mercados; que a suspensão da possibilidade de fixar antecipadamente os direitos niveladores de importação corresponde a este objectivo;
Considerando que é conveniente sublinhar que os montantes mencionados no presente regulamento serão, se for caso disso, ajustados com efeitos em 1 de Julho, em função das decisões adoptadas em matéria de preços para a campanha de comercialização de 1992/1993; que é conveniente, igualmente, chamar a atenção dos operadores para o facto de os montantes compensatórios monetários aplicáveis serem ajustados, se for caso disso, com efeitos em 1 de Julho, em função das decisões adoptadas em matéria de preços e de taxas representativas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Os direitos niveladores de importação e os preços de eclusa referidos:
- nos artigos 8o e 12o do Regulamento (CEE) no 2759/75,
- nos artigos 3o e 7o do Regulamento (CEE) no 2777/75,
- nos artigos 3o e 7o do Regulamento (CEE) no 2771/75,
- no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2783/75,
aplicáveis em 30 de Junho de 1992, continuam a ser aplicados a partir de 1 de Julho de 1992.
Os direitos niveladores referidos:
- nos artigos 13o e 14o do Regulamento (CEE) no 2727/75, com exclusão dos relacionados com o milho e o sorgo,
- no artigo 16o do Regulamento (CEE) no 1785/81,
são fixados a partir de 1 de Julho de 1992 em função dos preços-limiar aplicáveis em 30 de Junho de 1992.
2. Sempre que o Tratado de Adesão previr a aplicação de montantes compensatórios de adesão após 30 de Junho de 1992, estes últimos serão aplicados às taxas válidas nessa data.
3. As restituições à produção referidas no no 3 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1785/81, aplicáveis em 30 de Junho de 1992, continuam a ser aplicadas a partir de 1 de Julho de 1992.
Artigo 2o
Os preços de compra de intervenção, bem como o montante do reembolso das despesas de armazenagem e o da cotização de armazenagem aplicáveis em 30 de Junho de 1992 no sector do açúcar, continuam a ser aplicados a partir de 1 de Julho de 1992.
Artigo 3o
A aplicação dos montantes referidos nos artigos anteriores, bem como as restituições à exportação e à produção no sector dos cereais, é efectuada sem prejuízo das alterações decorrentes das decisões em matéria de preços para a campanha de 1992/1993.
No que diz respeito aos montantes a conceder, o seu pagamento só se efectuará após o ajustamento eventual desses montantes em conformidade com o parágrafo anterior.
Artigo 4o
A fixação antecipada dos direitos niveladores de importação no sector do açúcar fica suspensa até 3 de Julho de 1992.
Artigo 5o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1992.