Regulamento (CE) n.o 2594/2001 da Comissão
de 28 de Dezembro de 2001
que altera o Regulamento (CE) n.o 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1670/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 14 do seu artigo 31.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2298/2001(4), estabelece o período de validade dos certificados de exportação, que, em relação ao queijo, dura até ao termo do quarto mês seguinte ao da sua emissão. Dado o acordo bilateral celebrado entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo às trocas de produtos agrícolas, assinado no Luxemburgo em 21 de Junho de 1999, as restituições relativas ao queijo exportado para a Suíça serão suprimidas com efeitos a partir da data de entrada em vigor desse mesmo acordo, que está a ser ratificado. Nos termos do disposto no seu artigo 17.o, a entrada em vigor deste acordo está prevista para o primeiro dia do segundo mês que se segue à última notificação do depósito dos instrumentos de ratificação ou de aprovação do conjunto dos acordos referidos nesse mesmo artigo. Para assegurar a observância do disposto no acordo a este propósito, é conveniente encurtar o período de validade dos certificados em questão, por forma a que, aquando da entrada em vigor do referido acordo, já não sejam válidos os certificados emitidos com prefixação da restituição destinados à Suíça.
(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em derrogação da alínea c) do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999, os certificados de exportação com prefixação da restituição dos produtos do código NC 0406 destinados à Suíça serão válidos até ao final do mês seguinte ao da sua emissão.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2002.
É aplicável aos certificados emitidos a partir de 1 de Janeiro de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 2001.