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REGULAMENTO (CEE) Nº 3193/87 DA COMISSÃO
de 26 de Outubro de 1987
que dá início à compra de intervenção para as sementes de girassol em Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1915/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 26º
Tendo em conta o Regulamento nº 282/67/CEE da Comissão, de 11 de Julho de 1967, relativo às modalidades de intervenção para as sementes oleaginosas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2933/87 (4), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,
Considerando que o artigo 2º do Regulamento nº 282/67/CEE prevê as condições que permitem dar início à compra de intervenção de sementes de girassol; que no nº 7 do mesmo artigo se prevêem condições específicas para Portugal;
Considerando que os preços de mercado verificados em Portugal para as sementes de girassol se situam abaixo dos preços de intervenção; que é conveniente, por conseguinte, em conformidade com o artigo 2º do Regulamento nº 282/67/CEE decidir a compra de intervenção dessas sementes neste Estado-membro;
Considerando que, em execução do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1569/72 do Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas especiais para as sementes de colza, de nabita e de girassol (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1869/87 (6), o organismo de intervenção de cada Estado-membro só pode comprar as sementes colhidas no território desse Estado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O organismo de intervenção português comprará as sementes de girassol colhidas em Portugal que forem propostas nos centros de intervenção, nos termos do Regulamento nº 282/67/CEE.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1987.