REGULAMENTO (CEE) Nº 3412/89 DO CONSELHO de 23 de Outubro de 1989 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de certos produtos agrícolas, originários de Israel (1990)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o 4º protocolo adicional ao acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e Israel (1) prevê, nos seus artigos 1º e 2º, a abertura de contingentes comunitários para a importação na Comunidade de:
- 17 000 toneladas de batatas temporas, do código NC ex 0701 90 51 (1 de Janeiro a 31 de Março),
- 3 100 toneladas de cenouras, do código NC ex 0706 10 00 (1 de Janeiro a 31 de Março),
- 7 400 toneladas de pimentos doces ou pimentões, do código NC 0709 60 10.
- 6 400 toneladas de citrinos frescos, do código NC 0805 30 10,
- 2 800 toneladas de tomates pelados, do código NC 2002 10 10,
- 150 toneladas de polpa de damasco, do código NC ex 2008 50 91,
- 8 500 toneladas de sumo de tomate, dos códigos NC 2009 50 10 e 2009 50 90,
originários de Israel.
Considerando que, no limite desses contingentes pautais, os direitos aduaneiros serão suprimidos progressivamente no decurso dos mesmos períodos e aos mesmos ritmos que os previstos nos artigos 75º, 243º e 268º do Acto de Adesão de Espanha e Portugal; que, para o ano de 1990, os direitos dos contingentes pautais são iguais a 54,5 % dos direitos aplicáveis às cenouras e aos pimentos doces ou pimentões, a 44,5 % dos direitos aplicáveis aos citrinos frescos e a 37,5 % dos direitos aplicáveis às batatas temporas, aos tomates pelados, à polpa de damasco e ao sumo de tomate; que, todavia, o Regulamento (CEE) nº 4162/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que estabelece o regime aplicável ao comércio de Espanha e de Portugal com Israel (2), prevê que a República Portuguesa difira, até 31 de Dezembro de 1990, a aplicação do regime preferencial para os produtos do sector das frutas e dos produtos hortícolas que são objecto do Regulamento (CEE) nº 1035/72 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1113/89 (4); que, portanto, as disposições do presente regulamento relativas aos contingentes pautais previstos para os produtos que são objecto daquele regulamento se aplicam à Comunidade com excepção de Portugal; que convém, portanto, abrir os contingentes pautais comunitários em questão para o ano de 1990;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes; que é conveniente tomar as medidas necessárias para assegurar uma gestão comunitária eficaz desses contingentes pautais, prevendo a possibilidade de os Estados-membros procederem ao saque, sobre os volumes dos contingentes, das quantidades necessárias que correspondam às importações reais verificadas; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão;
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos contingentes pode ser efectuada por um dos seus membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade dos produtos a seguir designados, originários de Israel, são suspensos durante os períodos, aos níveis e nos limites dos contingentes pautais comunitários indicados para cada um desses produtos:
Número
de ordem Código NC
(a) (b)
Designação das mercadorias
Período Volume do
contingente
(em toneladas) Direito do
contingente
(em %) Aplicação
09.1309 ex 0701 90 51 Batatas temporas 1. 1 - 31. 3 17 000 5,6 Comunidade na sua composição actual 09.1317 ex 0706 10 00 Cenouras 1. 1 -31. 3 3 100 9,2 Comunidade com excepção de Portugal 09.1303 0709 60 10 Pimentos doces ou pimentões 1. 1 - 31. 12 7 400 3,4 Comunidade com excepção de Portugal 09.1315 ex 0805 30 10 Citrinos frescos 1. 1 - 31. 12 6 400 3,5 Comunidade com excepção de Portugal 09.1307 2002 10 10 Tomates pelados 1. 1 - 31. 12 2 800 6,7 Comunidade na sua composição actual 09.1301 ex 2008 50 91 Polpa de damasco, sem adição de álcool nem de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido de 4,5 kg ou mais 1. 1 - 31. 12 150 6,3 Comunidade na sua composição actual 09.1319 2009 50 10
2009 50 90 Sumo de tomate 1. 1 - 31. 12 8 500 7,5 + AD S/Z
7,8
Comunidade na sua composição actual
(a) Sem prejuízo das regras para a interrupção da Nomenclatura ombinada, a designação das mercadorias apenas tem valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente quadro, pelos códigos NC. Quando um « ex » anteceder o código NC, o regime preferencial será determinado pelo respectivo código NC e pela descrição correspondente.
(b) Os códigos TARIC constam em anexo.
No limite desses contingentes pautais, o Reino de Espanha aplica os direitos calculados em conformidade com as disposições na matéria do Regulamento (CEE) nº 4162/87.
No limite dos contingentes pautais relativos às batatas temporas, aos tomates pelados, à polpa de damasco e ao sumo de tomate, a República Portuguesa aplica os direitos aduaneiros calculados em conformidade com as disposições na matéria do Regulamento (CEE) nº 4162/87.
Artigo 2º
Os contingentes pautais referidos no artigo 1º são administrados pela Comissão, que pode tomar as medidas administrativas necessárias para assegurar uma gestão eficaz.
Artigo 3º
Se um importador num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido do benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento e se esse pedido for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procede, por via de notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente a essas necessidades sobre o volume do contingente correspondente.
Os pedidos de saque, com a indicação da data da aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.
Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o contingente correspondente.
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição será feita propocionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.
Artigo 4º
Os Estados-membros garantirão aos importadores dos produtos em questão um acesso igual e contínuo aos contingentes na medida em que o saldo do volume do contingente correspondente o permita.
Artigo 5º
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente a fim de assegurar o respeito do presente regulamento.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 23 de Outubro de 1989.