REGULAMENTO (CEE) No 1075/78 DA COMISSÃO de 23 de Maio de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 1726/70 relativo às modalidades de concessão do prémio para o tabaco em folha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redação que lhe foi dada pelo Acto de Adesão e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 3o e o seu artigo 15o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 727/70 prevê no seu artigo 3o, entre as condições de concessão do prémio, a conclusão de um contrato entre o comprador e os plantadores; que, desde a entrada em vigor da organização comum de mercado do tabaco, as estruturas da comercialização deste produto foram profundamente alteradas tanto pela interpenetração dos mercados como pelo desenvolvimento das exportações; que, por conseguinte, é necessária uma melhor orientação da produção em função da procura; que é manifesto que o desenvolvimento de uma economia contratual na base de contratos de cultura contribuiria de forma determinante para a realização deste objectivo; que, por conseguinte, convém definir estes contratos;
Considerando que, para assegurar uma aplicação largamente uniforme do sistema contratual nos Estados-membros, é necessário definir certas condições e exigências relativas aos contratos de cultura, nomeadamente a definição das partes contratantes, a duração, as condições de plantação, os compromissos recíprocos das partes sobre o fornecimento e a tomada a cargo do produto, bem como os critérios de fixação de preço;
Considerando que é necessário prever igualmente um acto equivalente ao contrato de cultura para as pessoas referidas no no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 727/70, para as quais está prevista a concessão do prémio sem conclusão de contratos;
Considerando que é necessário prever o controlo deste sistema; que compete aos Estados-membros efectuar esse mesmo controlo; que convém prever que todos os contratos devam ser registados nos organismos designados para esse fim pelos Estados-membros;
Considerando que, embora mantendo um sistema pluralista para a comercialização do tabaco, há conveniência em favorecer a conclusão de contratos de cultura, que mostram ser o sistema que permite a melhor orientação da produção; que convém, por conseguinte, reservar o benefício da concessão de um adiantamento sobre o prémio aos compradores que concluíram tais contratos;
Considerando que a Comissão deve ser informada dos dados decorrentes dos contratos, bem como do estado das reservas de tabaco existentes, a fim de apreciar a evolução do mercado comunitário;
Considerando que o tabaco em folha que é objecto de expedição de um Estado-membro para outro deve estar sujeito a exigências especiais que permitam ao Estado-membro onde o tabaco é introduzido distinguir claramente se se trata de tabaco colhido na Comunidade, que é o único a que pode ser concedido o prémio; que, para este efeito, o regime de trânsito comunitário instituído pelo Regulamento (CEE) no 222/77 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976 (2), fornece o enquadramento comunitário adequado para o exercício destes controlos;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 223/77 da Comissão de 22 de Dezembro de 1976, que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1601/77 (4), permite simplificar as formalidades quando as mercadorias são transportadas por caminho-de-ferro; que neste caso convém adoptar as medidas especiais necessárias;
Considerando que convém, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) no 1726/70 da Comissão, de 25 de Agosto de 1970, relativo às modalidades de concessão do prémio para o tabaco em folha (5), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 408/76 (6);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco em Rama,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O texto do no 2, alínea c) do artigo 2o do Regulamento (CEE) no1726/70 passa a ter a seguinte redacção:
«c) A data de celebração do contrato de cultura ou de venda ou da realização do leilão.»
Artigo 2o
1. Ao Regulamento (CEE) no 1726/70 é aditado o artigo seguinte:
«Artigo 2o A
Os contratos e as actas dos leilões referidos no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 727/70 contêm pelo menos a menção do preço acordado com o plantador e os dados que permitam preencher as alíneas a), b), c), d), e), g) e o no 1 da alínea 1) do certificado de prémio.»
2. É revogado o artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1726/70.
Artigo 3o
Ao Regulamento (CEE) no 1726/70 é aditado o artigo seguinte:
«Artigo 2o B
1. O contrato de cultura referido no 2, alínea c), do artigo 2o é concluído entre as seguintes partes:
a) Por um lado, um comprador de tabaco em folha que submeta este tabaco às operações de primeira transformação e acondicionamento, dito "o comprador" na acepção do presente regulamento;
b) Por outro, um plantador de tabaco ou plantadores associados, ditos "os vendedores" na acepção do presente regulamento.
2. É equiparada a um contrato de cultura uma declaração de cultura, elaborada de acordo com o disposto no no 4, subscrita pelos plantadores individuais ou associados no no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 727/70.
3. O contrato de cultura pode ser anual ou plurianual. Deverá ser concluído antes de 1 de Maio do ano da sua primeira aplicação.
No entanto, nos cacos de força maior em que esta data não pode ser respeitada, as autoridadas competentes informam a Comissão desse facto, a qual pode adoptar as medidas necessárias de acordo com o procedimento previsto no artigo 17o du Regulamento (CEE) no 727/70.
4. O contrato de cultura será estabelecido por variedade para uma dada superfície e conterá uma cláusula relativa ao respeito de uma densidade média de pés de tabaco por hectare aprovada pelas artes contratantes.
5. No que diz respeito ao contrato de cultura, as menções obrigatórias referidas no artigo 2o A incluem, nomeadamente, os elementos seguintes:
a) O preço contratuel de base;
b) Os critérios que servem para a definição do preço de compra final, nomeadamente:
- o preço de objectivo fixado para a colheita em questão,
- o nível do prémio correspondente.
Em nenhum caso o preço pode ser inferior ao preço de intervenção fixado para a colheita em questão;
c) O compromisso do plantador de só utilizar para execução do contrato grãos ou plantas oriundos de sementeiras de tabaco seleccionados e fornecidos ou aprovados pelo comprador;
d) O compromisso do vendedor de vender ao comprador e o compromisso do comprador de comprar ao vendedor a totalidade do tabaco colhido na superfície que é objecto do contrato, e que corresponde às características qualitativas mínimas previstas no no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1727/70;
e) A indicação do local de plantação do tabaco.
6. a) Os compradores referidos na alínea a) do no 1 bem como os autores das declarações de cultura referidos no no 2 devem:
- fazer registar estes contratos e declarações num dos organismos referidos no no 7 antes de 1 de Julho do ano da sua primeira aplicação,
- comunicar a este organismo, todos os anos antes de 1 de Julho, qualquer alteração das superfícies que resulte de uma revisão dos contratos plurianuais.
No entanto, quando as partes contratantes referidas no no 1 são nacionais de dois Estados-membros diferentes, as operações atrás mencionadas são efectuadas pelo vendedor e o organismo onde o contrato é registado envia uma cópia deste contrato ao organismo com jurisdição sobre a outra parte contratante;
b) Quando uma das partes referidas na alínea a) é uma associação de plantadores, o acto em questão é acompanhado da lista nominal dos plantadores e respectivas superfícies.
7. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, até 31 de Dezembro de 1978, a lista dos organismos onde devem ser registados os contratos e as declarações referidas nos nos 1 e 2. Esta lista será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.»
Artigo 4o
O texto do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1726/70 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 4o
1. Nas trocas entre Estados-membros de tabaco em folha na acepção do no 2, alínea a), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 727/70 e que se encontra numa das situações referidas no no 2 do artigo 9o do Tratado, o documento de trânsito comunitário interno a utilizar deverá incluir a indicação do peso líquido do tabaco em questão e, na casa destinada à designação das mercadorias, uma das menções seguintes, conforme o caso:
a) Quando se trata de tabaco em folha colhido na Comunidade que não tenha sido reimportado de países terceiros:
"tobaksblade hoestet i Faellesskabet",
"in der Gemeinschaft geerntete Tabakblaetter",
"leaf tobacco harvested in the Commuity",
"tabac en feuilles recolté dans la Communauté",
"tabacco in foglia raccolto nella Comunitá",
"in de Gemeenschap geoogste tabaksbladeren";
b) Quando se trata de tabaco em folha originário ou proveniente de países terceiros:
"tobaksblade indfoert fra tredjelande",
"aus Drittlaendern eingefuehrte Tabakblaetter",
"leaf tobacco imported from third countries",
"tabac en feuilles importé de pays tiers",
"tabacco in foglia importato da paesi terzi",
"uit derde landen ingevoerde tabaksbladeren".
A estância aduaneira onde são cumpridas as formalidades de expedição assegura que sejam respeitadas as disposições do presente número.
2. No caso de ser aplicado o procedimento referido no Título IV, Secção I, do Regulamento (CEE) no 223/77, o peso líquido do tabaco em questão e uma ou outra das menções referidas no no 1 serão incluídas na casa 25 da carta de porte internacional (CIM) ou, conforme o caso, no boletim de expedição volume expresso international (Tiex). Estas indicações são certificadas pelo carimbo da estância aduaneira referida no segundo parágrafo do no 1.
3. Quando se trata do tabaco em folha referido na alínea a) do no 1, a variedade e, se houver uma diferenciação do prémio para uma certa variedade, a qualidade do tabaco são igualmente incluídas nos documentos mencionados nos nos 1 e 2 e certificados pela autoridade competente.
4. Quando um documento de trânsito comunitário é substituído por outro, este último deve incluir os mesmos dados e menções que constam do documento substituído.
5. Na aplicação do presente artigo, entende-se por peso líquido o peso líquido definido para aplicação das disposições aduaneiras».
Artigo 5o
O texto do no 2, primeira frase, do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1726/70 passa a ter a seguinte redacção:
«2. O comprador pode solicitar que o montante do prémio mencionado no no 2 da alínea 1) do certificado de prémio lhe seja pago adiantadamente, se forem cumpridas as duas condições seguintes:
- ter concluído um contrato de cultura ou subscrito a declaração referida no no 2 do artigo 2o B, ambos devidamente registados de acordo com o disposto no no 6 deste mesmo artigo, relativos ao tabaco para o qual se solicite o prémio,
- ter aditado ao primeiro pedido de adiantamento uma declaração, com discriminação das variedades, do estado das reservas de tabaco em sua posse, que tenha sofrido as operações de primeira transformação e acondicionamento (tabaco embalado), provenientes das colheitas anteriores àquelas para que é solicitado o prémio.
O adiantamento é pago segundo o ou os processos de pagamento seguintes admitidos pelo Estado-membro, a saber:»
Artigo 6o
Os artigos 1o, 2o, 3o e 5o são aplicáveis pela primeira vez à colheita de 1979.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 23 de Maio de 1978.