REGULAMENTO (CEE) No 1679/93 DO CONSELHO de 25 de Junho de 1993 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de polpas de damasco originárias da Turquia (1993/1994)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 4115/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à importação na Comunidade de produtos agrícolas originários da Turquia (1), prevê, no seu anexo, a abertura pela Comunidade de um contingente pautal comunitário anual de 90 toneladas com direito nulo para as polpas de damasco originárias da Turquia; que o referido contingente foi aberto até 30 de Junho de 1993 pelo Regulamento (CEE) no 1949/92 (2); que é, portanto, aconselhável abrir esse contingente pautal para a quantidade acima indicada em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994;
Considerando que o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) no 2573/87, de 11 de Agosto de 1987, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com a Argélia, o Egipto, a Jordânia, o Líbano, a Tunísia e a Turquia (3);
Considerando que há que garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação ininterrupta da taxa prevista para esse contingente a todas as importações do produto em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do contingente;
Considerando que em execução das suas obrigações internacionais cabe à Comunidade decidir da abertura de contingentes pautais; que nada obsta a que, para assegurar a eficácia da gestão comum desses contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que esse modo de gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros.
Considerando que, como o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estão reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do contingente pode ser efectuada por um dos seus membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994, o direito aduaneiro aplicável à importação na Comunidade do produto adiante designado, originário da Turquia, é suspenso ao nível e no limite indicados do seguinte contingente pautal comunitário:
Artigo 2o
O contingente pautal referido no artigo 1o será gerido pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas úteis para garantir uma gestão eficaz.
Artigo 3o
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício preferencial para o produto referido no presente regulamento, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, mediante notificação da Comissão, a um saque, sobre o volume do contingente pautal, de uma quantidade correspondente a essas necessidades.
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação da referida declaração, devem ser transmitidos sem demora à Comissão.
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente.
Se as quantidades pedidas foram superiores ao saldo disponível do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.
Artigo 4o
Os Estados-membros garantirão aos importadores do produto em questão acesso igual e contínuo ao contingente, tanto quanto o saldo do respectivo volume o permita.
Artigo 5o
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para garantir a observância do presente regulamento.
Artigo 6o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1993.