Regulamento (CE) n.o 657/2000 do Conselho
de 27 de Março de 2000
relativo ao reforço do diálogo com o sector das pesca e os meios interessados na política comum da pesca
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1) Para melhor associar os representantes do sector dos produtos da pesca e da aquicultura, assim como os outros meios interessados, à concepção, elaboração e execução da política comum da pesca (PCP), é necessário reforçar o diálogo com eles e tornar mais transparente todo o processo de decisão, nomeadamente na sua fase preparatória.
(2) Atentas as missões do Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura (CCPA), reestruturado pela Decisão 1999/478/CE da Comissão(1), os objectivos de diálogo e de transparência podem ser facilitados por novas medidas que visem uma melhor organização das reuniões do CCPA, por um lado, e a comunicação aos meios interessados de informações relativas às questões importantes e aos resultados obtidos, por outro.
(3) Para esse efeito, convém ajudar as organizações profissionais europeias a preparar as reuniões do CCPA, de modo a favorecer análises de conjunto das questões importantes da PCP e do impacte das suas medidas, incentivar as iniciativas que emanem do sector e procurar, sempre que possível, alcançar posições comuns sobre os projectos de propostas da Comissão.
(4) Para melhorar as condições em que as decisões são tomadas, é, além disso, conveniente informar desde muito cedo o sector sobre as iniciativas projectadas e explicar os objectivos e os diferentes tipos de medidas da PCP a todos os meios interessados,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Nas condições previstas em anexo, a Comissão toma a seu cargo as despesas inerentes:
- às reuniões organizadas pelas organizações profissionais europeias que tenham por objectivo preparar as reuniões do Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura,
- à explicação dos objectivos e medidas relativos à política comum da pesca, especialmente das propostas da Comissão, e à divulgação ao sector da pesca e aos meios interessados das informações pertinentes neste domínio, mantendo contactos regulares com as organizações e os grupos interessados.
Podem ser igualmente financiadas as reuniões de peritos organizadas pela Comissão em apoio das acções referidas no segundo travessão do primeiro parágrafo.
Artigo 2.o
A Comissão pode proceder a todas as verificações que entenda necessárias para assegurar o respeito das condições e o cumprimento das funções que o presente regulamento atribui às organizações profissionais europeias, devendo estas assistir os representantes designados pela Comissão para esse efeito.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor sete dias depois da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2000.