DIRECTIVA 92/103/CEE DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 1992 que altera os anexos I, II, III e IV da Directiva 77/93/CEE do Conselho, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/10/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o n° 6 do seu artigo 3o, o n° 3 do seu artigo 4o e o n° 3 do seu artigo 5o,
Considerando que os organismos prejudiciais em questão, em relação aos quais será ou pode ser solicitada a ausência total nas trocas comerciais, constam do anexo I e do anexo II, respectivamente, da Directiva 77/93/CEE;
Considerando que o anexo III da mesma directiva contém uma lista de produtos cuja importação é proibida em certas condições ou que podem ser submetidos a proibições de importação pelos Estados-membros individualmente;
Considerando que a Directiva 77/93/CEE contém, também, no anexo IV uma lista das exigências especiais a satisfazer para se dispor de melhores garantias de ausência dos referidos organismos prejudiciais;
Considerando que a aplicação do regime fitossanitário comunitário à Comunidade enquanto área sem fronteiras internas e a instauração de zonas protegidas implicarão uma reestruturação completa dos anexos;
Considerando que essa reestruturação deve ter em conta os resultados de uma avaliação dos riscos fitossanitários provenientes de produtos comunitários e de países terceiros, baseada em dados científicos mais recentes, bem como os organismos prejudiciais que coloquem problemas a nível da Comunidade e as exigências especiais que lhes dizem respeito previstas nos anexos I, II, III e IV da referida directiva;
Considerando que esta reestruturação deve levar à elaboração de uma lista dos organismos prejudiciais, divididos em organismos cuja ocorrência não é conhecida em qualquer parte da Comunidade e de importância para toda a Comunidade, organismos cuja ocorrência é conhecida na Comunidade e de importância para toda a Comunidade e organismos de importância para certas zonas protegidas; que, além disso, os organismos prejudiciais presentes em certas zonas da Comunidade, e as exigências que lhes dizem respeito, devem ser suprimidos;
Considerando que a evolução da classificação, nomenclatura ou identificação de organismos prejudiciais deve ser tida em conta a fim de se utilizar a designação taxonómica correcta dos organismos prejudiciais;
Considerando que a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos aponta para a necessidade de melhorar a protecção das culturas comunitárias sempre que estas estejam em risco;
Considerando que, na sequência das intenções declaradas pela Comissão e por todos os Estados-membros aquando da adopção das alterações da Directiva 85/574/CEE do Conselho (1), as partes B dos anexos II, III e IV da Directiva 77/93/CEE devem ser alteradas em conformidade, mas apenas como medida de protecção intercalar durante um período limitado de forma a permitir que a Comissão estude a respectiva base fitossanitária caso a caso; que a conclusão desses estudos permite prever disposições de carácter mais permanente quando necessário;
Considerando que os anexos em questão da Directiva 77/93/CEE devem ser substituídos em conformidade;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
Os anexos I a IV da Directiva 77/93/CEE são substituídos pelo anexo da presente directiva.
Artigo 2o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva seis meses após a revisão do anexo V da Directiva 77/93/CEE. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem conter uma referência à presente directiva, devendo, quando oficialmente publicadas, ser acompanhadas dessa referência. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão todas as disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. A Comissão informará do facto os outros Estados-membros.
Artigo 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1992.