Regulamento (CE) n.o 1141/2003 da Comissão
de 27 de Junho de 2003
que fixa, para a campanha de comercialização de 2002/2003, a produção efectiva de algodão não descaroçado, bem como a redução do preço de objectivo resultante
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia, e, nomeadamente, o Protocolo n.o 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1050/2001 do Conselho(1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1051/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativo à ajuda à produção de algodão(2), e, nomeadamente, o n.o 2, terceiro travessão, do seu artigo 19.o,
Considerando o seguinte:
(1) O n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001 da Comissão, de 2 de Agosto de 2001, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1486/2002(4), prevê que a produção efectiva da campanha de comercialização em curso seja estabelecida antes de 15 de Junho da campanha em causa.
(2) O n.o 2, terceiro travessão, do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001 prevê que a produção efectiva seja estabelecida tendo em conta, nomeadamente, as quantidades para as quais foi solicitada a ajuda.
(3) O n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001 precisa as condições a respeitar para que a quantidade de algodão não descaroçado produzida seja contabilizada como produção efectiva.
(4) Tendo em conta o critério de qualidade que consiste no rendimento em fibras, as autoridades gregas consideraram elegíveis para ajuda 1166268 toneladas de algodão não descaroçado.
(5) Uma quantidade de 24778 toneladas de algodão não descaroçado que, em 15 de Maio de 2003, não foi considerada elegível para ajuda pelas autoridades gregas comporta, de acordo com as informações comunicadas pelas referidas autoridades, 6149 toneladas provenientes de superfícies que não foram declaradas em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001, 12172 toneladas que não respeitaram as disposições nacionais de redução das superfícies tomadas a título do n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001 e 6457 toneladas provenientes de superfícies em relação às quais foi concedida aos produtores em causa uma indemnização financeira em virtude de condições climáticas adversas.
(6) Dado que a indemnização financeira foi concedida em função das perdas realmente sofridas pelos produtores em causa, não se justifica a exclusão da produção efectiva das 6457 toneladas de algodão não descaroçado. Além disso, esta quantidade responde aos critérios previstos no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001 e deve, consequentemente, ser acrescentada à quantidade de 1 166268 toneladas.
(7) Por conseguinte, tendo em conta o critério de qualidade que consiste no rendimento em fibras, a quantidade de 1172925 toneladas deve ser considerada como a produção efectiva grega de algodão não descaroçado relativa à campanha de 2002/2003.
(8) Tendo em conta o critério de qualidade que consiste no rendimento em fibras, as autoridades espanholas consideraram elegíveis para ajuda 321539 toneladas de algodão não descaroçado.
(9) Uma quantidade de 3268 toneladas de algodão não descaroçado que, em 15 de Maio de 2003, não foi considerada elegível para ajuda pelas autoridades espanholas comporta, de acordo com as informações comunicadas pelas referidas autoridades, 3038 toneladas que não respeitaram as disposições nacionais de redução das superfícies tomadas a título do n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, 182 toneladas que não são de qualidade sã, íntegra e comercializável em conformidade com o n.o 1 do artigo 15.o do referido regulamento e 48 toneladas que não cumpriram as regras relativas ao contrato referidas no artigo 11.o do regulamento citado.
(10) Não se justifica a exclusão da produção efectiva das 48 toneladas de algodão não descaroçado devido ao incumprimento das regras relativas aos contratos. Além disso, esta quantidade responde aos critérios previstos no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001 e deve, consequentemente, ser acrescentada à quantidade de 321359 toneladas.
(11) Por conseguinte, tendo em conta o critério de qualidade que consiste no rendimento em fibras, a quantidade de 321588,5 toneladas deve ser considerada como a produção efectiva espanhola de algodão não descaroçado relativa à campanha de 2002/2003.
(12) Tendo em conta o critério de qualidade que consiste no rendimento em fibras, as autoridades espanholas consideraram elegíveis para ajuda 843 toneladas de algodão não descaroçado provenientes de superfícies semeadas em Portugal. Esta quantidade responde aos critérios previstos no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001 e deve, consequentemente, ser considerada como a produção efectiva portuguesa de algodão não descaroçado relativa à campanha de 2002/2003.
(13) O n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001 prevê que se a soma das produções efectivas fixadas para a Espanha e a Grécia exceder 1031000 toneladas, o preço de objectivo fixado no n.o 1 do artigo 3.o do referido regulamento será diminuído em todos os Estados-Membros em que a produção efectiva exceda a quantidade nacional garantida.
(14) Para a campanha de 2002/2003, a superação da quantidade nacional garantida foi constatada simultaneamente em Espanha e na Grécia. A redução do preço de objectivo para a Espanha e a Grécia deve ser fixada com base na percentagem de superação da sua quantidade nacional garantida respectiva.
(15) Em conformidade com o n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, a redução do preço de objectivo é igual, em cada Estado-Membro em causa, a 50 % da percentagem da superação da sua quantidade nacional garantida.
(16) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Fibras Naturais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Para a campanha de comercialização de 2002/2003, a produção efectiva de algodão não descaroçado é fixada em:
- 1172925 toneladas para a Grécia,
- 321588,5 toneladas para a Espanha,
- 843 toneladas para Portugal.
2. O montante de que é reduzido o preço de objectivo para a campanha 2002/2003 é fixado em:
- 26,575 euros por 100 kg de algodão não descaroçado para a Grécia,
- 15,520 euros por 100 kg de algodão não descaroçado para a Espanha,
- 0 euros por 100 kg de algodão não descaroçado para Portugal.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2003.