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REGULAMENTO (CEE) Nº 3575/86 DA COMISSÃO
de 24 de Novembro de 1986
que altera o Regulamento (CEE) nº 1151/86 relativo à prossecução das acções de promoção e de publicidade no sector do leite e dos produtos lácteos referidas no Regulamento (CEE) nº 723/78
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1338/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1151/86 da Comissão (3) previu acções de promoção e de publicidade no sector do leite e dos produtos lácteos;
Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1151/86 prevê que as propostas devem chegar ao organismo competente antes de 1 de Junho de 1986; que, atendendo a dificuldades encontradas em determinados Estados-membros na aplicação do regulamento, por um lado, devido à estrutura de produção e de comercialização dos produtos lácteos e, por outro, devido a dificuldades de carácter administrativo, é necessário adiar esta data; que, em consequência, é conveniente prorrogar o prazo para a transmissão à Comissão da lista das propostas aceites e, também, o prazo para a celebração dos contratos relativos às acções tomadas em consideração;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1151/86 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 3 do artigo 1º, a data de 1 de Outubro de 1987 é substituída pela data de 1 de Março de 1988;
2. No nº 2 do artigo 3º, a data de 1 de Junho de 1986 é substituída pela data de 15 de Dezembro de 1986;
3. No nº 1 do artigo 5º, a data de 1 de Julho de 1986 é substituída pela data de 1 de Janeiro de 1987;
4. No nº 2 do artigo 5º, a data de 1 de Agosto de 1986 é substituída pela data de 1 de Fevereiro de 1987;
5. No nº 3 do artigo 5º, a data de 1 de Outubro de 1986 é substituída pela data de 1 de Março de 1987.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1986.