DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1992 relativa a um processo nos termos dos artigos 85o do Tratado CEE e 65o do Tratado CECA (IV/33.151 - « Jahrhundertvertrag ») (IV/33.997 - VIK - GVSt) (Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(93/126/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
Tendo em conta o Regulamento no 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85o e 86o do Tratado CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, os seus artigos 6o e 8o,
Tendo em conta os pedidos de certificado negativo ou de isenção apresentados pela « Gesamtverband des deutschen Steinkohlenbergbaus » (Associação geral da indústria de carvão alemã) nos termos dos artigos 2o e 4o do Regulamento no 17, em 1 de Junho de 1989 e 2 de Julho de 1991,
Tendo em conta o essencial do conteúdo da notificação, publicado nos termos do no 3 do artigo 19o do Regulamento no 17 (2),
Após consulta ao Comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, nos termos do no 3 do artigo 10o do Regulamento no 17,
Considerando o seguinte:
I. OS FACTOS A. O « Jahrhundertvertrag » (1) O « Jahrhundertvertrag » designa o conjunto de acordos, nos quais as empresas públicas de abastecimento e produção de electricidade (a seguir denominadas EVU) e os produtores industriais de electricidade se comprometem a adquirir, até 1995, uma determinada quantidade de carvão alemão para produção de electricidade. O acordo é parte integrante de um projecto global de auxílio à indústria do carvão alemã e a sua realização processou-se sob o apoio efectivo do ministro federal da Economia responsável pela área mineira e energética. O « Jahrhundertvertrag » é válido apenas para as empresas do território da República Federal da Alemanha antes da integração dos novos Estados federados Laender.
(2) A presente decisão tem por objecto os dois acordos que criam o enquadramento para o « Jahrhundertvertrag ». Trata-se do « acordo complementar relativo à venda de carvão alemão até 1995 », concluído em 23 de Abril de 1980 entre a « Gesamtverband des deutschen Steinkohlenbergbaus » (Associação geral da indústria do carvão alemã) (a seguir denominada GVSt), com sede em Essen, e a « Vereinigung Deutscher Elektrizitaetswerke e.V. » (Associação das centrais eléctricas alemãs) (a seguir denominada VDEW), com sede em Francoforte no Meno, bem como do « acordo complementar relativo à venda de carvão alemão à indústria produtora de electricidade até 1995 », concluído em 20 de Abril de 1980 entre a GVSt e a « Vereinigung Industrielle Kraftwirtschaft e.V. » (Associação da indústria produtora de electricidade) (a seguir denominada VIK), com sede em Essen. O acordo concluído entre a GVSt e a VDEW foi notificado à Comissão em 1 de Junho de 1989 pela GVSt, em resposta a um pedido de informações formulado pela Direcção-Geral da Concorrência, o mesmo sucedendo, em 2 de Julho de 1991, com o acordo concluído entre a GVSt e a VIK.
1. As partes contratantes
(3) A GVSt consiste numa associação de empresas que, nos termos do seu estatuto, representa os interesses das empresas da indústria carbonífera da República Federal da Alemanha. É constituída por quatro associações regionais da indústria do carvão. Na Alemanha, existem seis empresas na indústria do carvão, três das quais pertencem a um grupo empresarial.
Enquanto associação, a VDEW representa os interesses das empresas públicas de fornecimento de electricidade. Integra, como membros, as empresas públicas de fornecimento de electricidade. Nem todos os membros da VDEW produzem electricidade a partir do carvão. Alguns deles não produzem de todo electricidade. No total, são 44 os membros da VDEW abrangidos pelo acordo complementar concluído com a GVSt.
A VIK representa, enquanto associação, os interesses das empresas industriais no âmbito do fornecimento de energia e, neste contexto, também os interesses da indústria produtora de electricidade.
2. O acordo concluído entre a GVSt e a VDEW
(4) O « acordo complementar relativo à venda de carvão alemão até 1995 » de 23 de Abril de 1980 complementa e substitui o « acordo relativo à venda de carvão alemão à indústria pública de abastecimento de electricidade de 1978 a 1987 », concluído entre a GVSt e a VDEW em 10 de Maio de 1977. O acordo regulamenta a aquisição de carvão alemão pelas companhias de electricidade (EVU) no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1981 e 31 de Dezembro de 1995. Nos compromissos gerais assumidos em relação às suas associações (« Verpflichtungserklaerungen »), as EVU alemãs que produzem electricidade a partir do carvão e as empresas mineiras alemãs comprometeram-se a receber ou a fornecer determinadas quantidades de carvão embora não especificadas. As questões específicas relativas às obrigações de aquisição e de fornecimento assim como as quantidades totais de carvão a comprar, encontram-se regulamentadas num anexo ao acordo complementar respeitante aos princípios constantes do acordo. Nos termos dos referidos princípios, as obrigações de aquisição ou de fornecimento recaiem sobre as EVU ou sobre as empresas mineiras alemãs. A conclusão dos acordos individuais de fornecimento de carvão é realizada entre cada uma das empresas mineiras (6 no total) e cada uma das EVU (44 no total).
Os princípios constantes do acordo prevêem a aquisição de uma quantidade global de 511,5 milhões de toneladas de unidades de carvão durante o período de vigência do acordo. As obrigações de aquisição estão especificadas por lapsos de tempo de cinco anos (quinquénios). Para período compreendido entre 1 de Janeiro de 1981 e 31 de Dezembro de 1985 está prevista uma quantidade total de 151 milhões de toneladas de unidades de carvão (quantidade média anual de 30,2 milhões de toneladas de unidades de carvão), para o período entre 1 de Janeiro de 1986 e 31 de Dezembro de 1990 uma quantidade global de 173 milhões de toneladas de unidades de carvão (quantidade média anual de 34,6 milhões de toneladas de unidades de carvão) e para o período entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1995 uma quantidade global de 187,5 milhões de toneladas de unidades de carvão (37,5 milhões de toneladas de unidades de carvão). As EVU ficam obrigadas a adquirir anualmente, no mínimo, um quinto menos 15 % da quantidade global prevista para um período de cinco anos. As empresas mineiras comprometeram-se a fornecer anualmente até um quinto mais 15 % dessa quantidade global.
Ainda que o acordo complementar preveja em princípio a compra do carvão alemão, está previsto numa nota protocolar relativa ao no 1 do artigo 1o dos princípios do acordo, que 50 % dos fornecimentos anuais efectuados pelas « Houillères du Bassin de Lorraine », até um máximo de 50 000 toneladas anuais de unidades de carvão, sejam consideradas fornecimento na acepção do referido acordo.
(5) Na sequência de negociações entre o governo federal e as partes contratantes do « Jahrhundertvertrag » foi acordada, no âmbito das denominadas « Kohlerunde 1989 » a redução das quantidades de carvão inicialmente previstas. As obrigações de aquisição por parte das EVU e dos produtores industriais de electricidade em conjunto devem ascender a 40,9 milhões de toneladas anuais de unidades de carvão durante o terceiro quinquénio. Cabe ao acordo concluído entre a GVSt e a VDEW, segundo o resultado destas negociações, uma quantidade anual de 34,4 milhões de toneladas de unidades de carvão, que também foi referida na notificação da GVSt.
Na realidade, as EVU ainda não esgotaram para o período de 1986 a 1990 as quantidades previstas no acordo, tendo apenas comprado cerca de 168 milhões de toneladas de unidades de carvão. Em 1989 a quantidade anual adquirida atingiu 32,9 milhões de toneladas de unidades de carvão, enquanto que em 1990 foram adquiridas 33,5 milhões de toneladas de unidades de carvão.
(6) Nos termos do artigo 3o dos princípios constantes do acordo as EVU e as empresas mineiras são autorizadas a transferir as obrigações de aquisição e de fornecimento para outras EVU e outras empresas mineiras. Caso haja alteração da área de abastecimento de uma EVU, a obrigação de aquisição é adaptada ao aumento ou à redução da venda de electricidade. Nos termos de uma nota protocolar relativa ao no 4 do artigo 2o dos princípios constantes do acordo, as empresas mineiras comprometem-se a adquirir apenas em território nacional as quantidades de que necessitam, caso a produção própria não seja suficiente para reunir as quantidades estipuladas no acordo.
(7) O esquema de preços está definido do seguinte modo: em relação ao fornecimento de carvões de grau inferior as empresas mineiras mantêm o preço estabelecido pelo ministro federal da Economia para o carvão de gás, em conformidade com o no 7 do artigo 3o da terceira « Verstromungsgesetz » (lei relativa à transformação em energia) de 12 de Dezembro de 1974, e o preço definido nas directivas aplicáveis neste contexto, não podendo todavia exceder o preço constante das respectivas listas de preços, aplicando os descontos previstos para os carvões de grau inferior.
3. O acordo concluído entre a GVSt e a VIK
(8) O acordo entre a GVSt e VIK foi concluído paralelamente ao acordo acima descrito. O acordo de 20 de Abril de 1980 tem por objecto a aquisição de carvão alemão pelos produtores industrais de electricidade. Complementa e substitui o « acordo relativo à venda de carvão alemão à indústria produtora de electricidade », concluído entre a GVSt e VIK em 22 e 23 de Agosto de 1977. Os princípios constantes do acordo, inseridos em anexo, regulamentam os vários aspectos das obrigações de aquisição e de fornecimento.
No no 4 do acordo complementar, a VIK e a GVSt comprometem-se a exercer influência junto das respectivas empresas associadas no sentido de serem concluídos rapidamente acordos individuais relativos à aquisição e fornecimento de carvão, com validade até 31 de Dezembro de 1995. A este respeito, a VIK declara no acordo que irá recomendar imediatamente às suas empresas associadas que, em cumprimento dos princípios constantes do acordo, concluam de imediato com empresas da indústria carbonífera alemã acordos individuais de direito privado a longo prazo relativos ao carvão alemão de que necessitam para utilização nas centrais eléctricas. Esta recomendação foi efectivamente feita pela VIK aos seus membros. Por seu lado, a GVSt declara no acodo ter recebido declarações da parte de seis empresas mineiras, em que estas se comprometem a cumprir as obrigações definidas nos princípios constantes do acordo e a concluir com os membros da VIK acordos individuais de direito privado relativos ao fornecimento de carvão.
Nos termos do no 6 do acordo complementar, a VIK e a GVSt deverão determinar, no final de cada ano, em que medida foram cumpridas as obrigações de aquisição e de fornecimento. De acordo com os dados fornecidos pela GVSt, as partes contratantes não observaram esta disposição, nem estabeleceram qualquer outra disposição equivalente. O motivo terá sido o facto de as empresas mineiras considerarem que a situação de concorrência não teria permitido divulgar perante terceiros a identidade das partes contratantes, as quantidades e as condições do acordo. A existência de uma disposição equivalente no acordo explicar-se-ia pelo facto de ter sido prevista uma correspondência tão ampla quanto possível em relação ao acordo paralelo com a VDEW.
(9) Os princípios constantes do acordo prevêem o fornecimento de uma quantidade média anual de 8,8 milhões de toneladas de unidades de carvão durante o período de 1980 a 1988 e de 9,8 milhões de toneladas de 1989 a 1995. Com base no acordo complementar e nos princípios constantes do acordo, os membros da VIK e da GVSt concluíram acordos individuais relativos ao fornecimento de carvão alemão.
O artigo 3o dos princípios constantes do acordo estabelece que, sem prejuízo do compromisso global a assumir, as obrigações anuais de aquisição dos produtores industriais individuais devem ascender no mínimo a 1/15 menos 15 % da totalidade das obrigações de aquisição. As empresas mineiras comprometem-se a fornecer anualmente até 1/15 mais 15 % da totalidade das obrigações de aquisição. As aquisições efectuadas por produtores industriais que excedam ou não atinjam os níveis previstos terão de ser compensadas dentro do respectivo quinquénio - 1981-1985, 1986-1990 e 1991-1995. É possível transferir de um quinquénio para outro uma quantidade máxima de 15 % das obrigações de aquisição anuais.
No decurso do processo, a GVSt comunicou que os acordos individuais de fornecimento concluídos não corresponderam ao volume inicial previsto, tendo contemplado, no máximo, três quartos da quantidade indicada. Durante o período compreendido entre 1986 e 1990 foram vendidos em média 6,7 milhões de toneladas de unidades de carvão e em 1990 6,3 milhões de toneladas de unidades de carvão. Partindo das quantidades a adquirir pelo conjunto da indústria de produção de electricidade, estabelecida por motivos políticos no âmbito das « Kohlerunde 1989 », no total de 40,9 milhões de toneladas de unidades de carvão, para o período de 1991 a 1995 seriam fixadas quantidades anuais de 6,5 milhões de toneladas de unidades de carvão. Estas quantidades compreenderiam igualmente acordos de produtores industriais não membros da VIK.
(10) No que respeita aos preços, aplica-se uma disposição semelhante à disposição constante do acordo concluído entre a GVSt e a VDEW.
4. O resultado das negociações
(11) Como resultado das negociações entre a Comissão, o governo federal e a indústria mineira alemã acordou-se que, até 1995, as obrigações de aquisição por parte das empresas públicas de produção de electricidade e dos produtores industriais não podem exceder uma quantidade anual máxima de 40,9 milhões de toneladas de unidades de carvão e, em 1995, só poderão ser fornecidos, no máximo, 37,5 milhões de toneladas de unidades de carvão de produção recente. A restante quantidade a ser fornecida pode provir de outras fontes, nomeadamente de reservas das pilhas de carvão.
5. O mercado do carvão e da electricidade na República Federal da Alemanha
(12) A produção de carvão diminuiu nos últimos anos quer na Comunidade quer na República Federal da Alemanha. Na República Federal da Alemanha foram extraídas em 1990 76,55 milhões de toneladas (em 1980 94,94 milhões de toneladas) de carvão, tendo a extracção total da Comunidade atingido 197,35 milhões de toneladas (em 1980 260,33 milhões de toneladas). As importações totais na Comunidade elevaram-se em 1990 a 125,82 milhões de toneladas, tendo as importações intracomunitárias atingido 10 milhões de toneladas. As importações na República Federal da Alemanha atingiram em 1990 9,32 milhões de toneladas de carvão, das quais 0,68 milhão de toneladas provenientes de outros Estados-membros. Foram exportadas no total 5,27 milhões de toneladas, das quais 4,90 milhões de toneladas em especial de carvão de coque, para outros Estados-membros.
O preço do carvão alemão é consideravelmente superior ao nível dos preços do mercado mundial. Em 1990 os custos médios de extracção de uma tonelada de unidades de carvão alemão situaram-se em cerca de 131 ecus (dentro de uma margem de 100-175 ecus); os custos médios de extracção do carvão britânico atingiram cerca de 87 ecus (60-160), e do carvão espanhol cerca de 145 ecus (80-250). O preço médio do carvão mundial importado na Comunidade situou-se em 1989 em cerca de 50 ecus (CIF).
(13) A produção bruta de electricidade na República Federal da Alemanha (incluindo os novos Laender) atingiu em 1990 549,8 TWh. A parte das EVU situou-se em cerca de 84,7 %, e a dos produtores industriais em cerca de 15,24 %. O consumo bruto de electricidade atingiu em 1990 cerca de 550 TWh, das quais foram consumidos nos antigos Laender cerca de 449 TWh e cerca de 101 TWh nos novos Laender.
Em 1990 foram importados na República Federal da Alemanha (incluindo os novos Laender) 28,24 TWh e exportados 28,4 TWh. O saldo variou de forma pouco significativa nos últimos anos, tendo em muitos anos o balanço do comércio de electricidade sido positivo e noutros negativo. Nos anos entre 1985 e 1990 o saldo negativo atingiu no máximo 1,25 % do consumo bruto de electricidade.
(14) A parte de carvão na produção de electricidade ascendia, até ao momento da notificação, a cerca de 30 %. Se se tomarem em consideração os novos Laender, integrados em 3 de Outubro de 1990, podemos estimar, de acordo com as informações dadas pelo Ministério Federal da Economia, a parte das várias fontes de energia primárias na produção de electricidade para todo o ano de 1990 da seguinte forma: linhite (31,1 %), energia nuclear (27,7 %), carvão (25,6 %), energia hidráulica (3,6 %), gás natural, gasóleo para aquecimento e outras fontes energéticas (12 %).
6. Os auxílios estatais à utilização do carvão para a produção de energia
(15) Uma vez que o preço do carvão alemão se situa consideravelmente acima da média registada no mercado mundial, a utilização de carvão de extracção alemã para a produção de electricidade só é possível através de um apoio estatal. Este apoio assume a forma, por um lado, de pagamentos compensatórios directos e, por outro, de restrições à importação de carvão de países terceiros e da concessão de licenças de importação. As condições para a concessão de licenças de importação estão regulamentadas na « Gesetz ueber das Zollkontingent fuer feste Brennstoffe » (3) e o regime relativo aos auxílios estatais na « Gesetz ueber die weitere Sicherung des Einsatzes von Gemeinschaftskohle in der Elektrizitaetswirtschaft » (terceira « Verstromungsgesetz » de 1974) (4). Para a concessão de auxílios e de licenças de importação é, em ambos os casos, necessário provar a conclusão de acordos a longo prazo relativos à compra de carvão comunitário por parte das empresas de produção de electricidade. Estas disposições equiparam, por conseguinte, a compra de carvão de extracção alemã à compra de carvão de outros Estados-membros. Na prática, trata-se no entanto, no que diz respeito ao carvão, para cuja compra são concedidos auxílios ou licenças de importação à excepção do carvão fornecido pelas « Houillières du Bassin de Lorraine », exclusivamente de carvão alemão.
A concessão de auxílios directos é feita do seguinte modo: os gastos adicionais da indústria da electricidade resultantes da compra do carvão alemão são compensados por subvenções concedidas pelo « Ausgleichsfonds zur Sicherung des Steinkohleneinsatzes » (fundo de compensação para a salvaguarda da utilização do carvão). O preço de referência para determinar o montante do auxílio é, para uma determinada quantidade, o preço do mercado mundial do gasóleo para aquecimento pesado e, para uma outra quantidade, o preço do mercado mundial do carvão. O fundo de compensação foi constituído com base na terceira « Verstromungsgesetz » enquanto instrumento de carácter especial na dependência do Estado Federal. O fundo de compensação é financiado através de uma taxa compensatória (designada por « Kohlepfennig »), que deve ser paga pelas empresas de fornecimento de electricidade que fornecem a electricidade ao consumidor final, tal como pelos produtores de electricidade, desde que a utilizem para consumo próprio. A taxa compensatória é calculada em percentagem das receitas obtidas com o fornecimento de electricidade e é facturada ao consumidor final pelas empresas de produção de electricidade.
Em relação a outra parte das quantidades de carvão adquiridas, as empresas produtoras de electricidade recebem anualmente licenças de importação para comprar carvão proveniente de países terceiros. Estas licenças são concedidas nos termos do no 3 do artigo 3o da « Zollkontingentgesetz » que estabelece que, relativamente às quantidades que não são objecto de qualquer auxílio à autorização de importação de carvão de países terceiros é concedida proporcionalmente às quantidades do carvão adquirido.
Ao contrário do que acontece nos antigos Laender da República Federal da Alemanha, nos novos Laender não são concedidas subvenções para a utilização de carvão para a produção de electricidade, nem existem restrições à importação de carvão de países terceiros.
(16) No acordo concluído entre a GVSt e a VDEW, a manutenção dos regimes de auxílio legais, bem como da regulamentação relativa à aquisição de carvão proveniente de países terceiros é expressamente considerada condição prévia para a determinação das obrigações de aquisição e de fornecimento. Os acordos individuais de fornecimento de carvão contêm uma disposição análoga. No acordo concluído entre a GVSt e a VIK adoptou-se uma formulação nos termos da qual os produtores industriais e as empresas mineiras pressupõem a manutenção das referidas regulamentações. Nos acordos individuais de fornecimento, a concessão de subvenções é igualmente incluída como condição ou cláusula contratual.
B. As decisões da Comissão relativas à concessão de auxílios (17) A Decisão no 2064/86/CECA da Comissão, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera (5), regulamenta as condições de concessão dos auxílios nacionais à indústria do carvão. Os auxílios à indústria carbonífera podem, pois, ser autorizados pela Comissão, caso estes contribuam para a prossecução de pelo menos um dos seguintes objectivos: melhoria da capacidade concorrencial da indústria carbonífera, que contribua para garantir uma melhor segurança do abastecimento; criação de novas capacidades de extracção, desde que sejam economicamente viáveis; resolução dos problemas sociais e regionais inerentes ao desenvolvimento da indústria carbonífera. Esta decisão é válida de 1 de Julho de 1986 a 31 de Dezembro de 1993.
(18) Para o ano de 1987, a Comissão autorizou pagamentos compensatórios da República Federal da Alemanha no montante global de 3,793 mil milhões de marcos alemães - Decisão 87/451/CECA (6) e Decisão 89/296/CECA (7). Em relação a 1988, os pagamentos compensatórios no montante de 4,7 mil milhões de marcos alemães notificados à Comissão foram aprovados nos termos da Decisão 89/296/CECA. Simultaneamente, o Governo da República Federal da Alemanha foi convidado a apresentar à Comissão, até 30 de Setembro de 1989, um plano para a redução dos pagamentos compensatórios no âmbito desta regulamentação ou qualquer outra disposição com efeitos análogos. Além disso, a Comissão determinou que os pagamentos compensatórios fossem reduzidos de modo progressivo e acompanhados de um plano de reestruturação, modernização e racionalização da indústria do carvão. O governo federal, através de carta de 26 de Novembro de 1991, informou a Comissão sobre os resultados das « Kohlerunde 1991 » apresentando uma ideia para a reestruturação da indústria carbonífera alemã. A GVSt interpôs recurso da Decisão 89/296/CECA junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. A República Federal da Alemanha participou no processo associando-se à GVSt. Com a autorização suplementar - Decisão 90/632/CECA (8) - de um pagamento posterior no montante de 200 milhões de marcos alemães, o montante total dos pagamentos compensatórios aprovados para o ano de 1988 ascende a 4,9 mil milhões de marcos alemães. A Comissão autorizou pagamentos compensatórios no valor de 4,9 mil milhões de marcos alemães para 1989 - Decisão 90/632/CECA - e de 4,6 mil milhões de marcos alemães para 1990 - Decisão 90/633/CECA (9). Estas decisões são igualmente objecto de um recurso interposto pela República Federal da Alemanha. Através da sua Decisão 93/66/CECA (10), a Comissão autorizou os pagamentos a serem feitos em 1991 e 1992.
C. Os argumentos das partes contratantes (19) A GVSt considera que os acordos complementares são elementos constitutivos da noção de segurança em termos de política energética de um Estado-membro e, como tal, não são abrangidos pelas regras de concorrência do Tratado CEE e do Tratado CECA. Neste contexto devem ser tomados em consideração factos e juízos de valor que, segundo o direito em vigor, não são da competência da Comunidade, uma vez que não existe a nível comunitário uma verdadeira política energética.
A GVSt considera ainda que os acordos complementares não restringem a concorrência no âmbito do mercado comum nem afectam as trocas comerciais entre os Estados-membros. O comércio intracomunitário de carvão não tem grande significado. No momento da conclusão do « Jahrhundertvertrag » não foi apresentada qualquer proposta alternativa por parte de outros produtores de carvão comunitários. Aliás, seria igualmente utilizado carvão extraído da região das « Houillères du Bassin de Lorraine » para a produção de electricidade. A alternativa ao carvão alemão seria o carvão importado de países terceiros e não o carvão proveniente de outros Estados-membros. No que respeita ao petróleo e ao gás natural, duas fontes de energia primárias alternativas, a legislação nacional restringe a sua utilização para produção de electricidade. Relativamente à energia nuclear não se verifica uma situação de concorrência, uma vez que o carvão é utilizado para os picos de carga da produção de electricidade e a energia nuclear para a carga de base. Do mesmo modo, a importação de electricidade de França demonstra a existência de trocas comerciais transfronteiras.
Em relação ao acordo concluído com a VIK, a GVSt considera que este não é abrangido pelo disposto no artigo 85o do Tratado CEE, visto que a recomendação dirigida aos membros da VIK não é juridicamente vinculativa.
Também não se aplica o disposto no no 1 do artigo 65o do Tratado CECA, uma vez que as empresas mineiras só poderiam ter chegado a acordo relativamente às obrigações de fornecimento constantes dos acordos complementares em conjunto e não individualmente. As empresas mineiras seriam assim consideradas enquanto consórcio.
A GVSt considera ainda que os dois acordos complementares não se incluíam também no âmbito do artigo 85o do Tratado CEE, uma vez que está excluída a aplicação das regras de concorrência nos termos do no 2 do artigo 90o do Tratado CEE. Além disso, as regras de concorrência impediriam a realização das tarefas, que teriam sido atribuídas por lei e pelo governo federal às empresas produtoras de electricidade e às empresas mineiras a fim de garantir o abastecimento da energia. O sistema das obrigações de aquisição de carvão por parte das EVU permitiria manter uma fonte de energia nacional, independente das evoluções registadas no mercado internacional de matérias-primas - especialmente no âmbito do sector petrolífero.
As empresas mineiras teriam procedido em 1980 a avultados investimentos na expectativa da aplicação do acordo. Além disso, o acordo torna-se necessário para evitar conflitos sociais. A redução das capacidades de produção e dos postos de trabalho na indústria carbonífera, iniciada já nos anos 50, continua a verificar-se e continuará a processar-se no futuro. Uma reestruturação demasiado rápida deste sector económico poderia originar graves situações de tensão nas regiões afectadas.
(20) Duas das EVU abrangidas pelas obrigações de aquisição formularam críticas negativas em relação ao « Jahrhundertvertrag ». Afirmaram ter aceite as obrigações individuais de aquisição de carvão unicamente por receio de que, de outro modo, não lhes fosse concedida autorização para a construção das centrais nucleares projectadas. Na sua opinião, as obrigações de aquisição de carvão são demasiado elevadas, impedindo consequentemente o acesso a outras possibilidades de aquisição no mercado europeu. O acordo complementar afecta a sua capacidade de concorrência, bem como o comércio intracomunitário. Uma redução das obrigações de aquisição não teria qualquer efeito sobre a segurança do fornecimento.
D. Observações de terceiros interessados Na sequência das publicações nos termos do no 3 do artigo 19o do Regulamento no 17, foram enviadas à Comissão as seguintes observações por parte de terceiros interessados:
(21) Sobre o acordo GVSt-VDEW: Os governos dos Laender da Renânia do Norte-Vestefália e do Sarre, bem como a « Industriegewerkschaft Bergbau und Energie » (Sindicato da indústria mineira e da energia) consideram que, nos termos do no 2 do artigo 90o do Tratado CEE, as regras da concorrência previstas no Tratado CEE não se aplicam ao acordo complementar. Caso contrário, as EVU ficariam jurídica e efectivamente impedidas de cumprir as obrigações nelas delegadas. Além disso, o acordo complementar é necessário quer por razões sociais quer por questões de seguarança de fornecimento de energia.
Por seu lado, o governo do Land de Bade-Vurtemberga considera que as obrigações de aquisição decorrentes do acordo complementar estão em contradição com um mercado interno da energia baseado numa concorrência tão ampla quanto possível e em trocas comerciais intracomunitárias. Assim, é urgente proceder a uma redução considerável das obrigações de aquisição das EVU.
(22) As seguintes observações foram formuladas após a publicação da comunicação da Comissão sobre o acordo GVSt-VIK: uma empresa metalúrgica alemã e a « Wirtschaftsvereinigung Metalle » afirmaram que o sistema de ajudas ao carvão através do « Kohlepfennig » (taxa sobre o carvão) implicava desvantagens económicas para os consumidores de electricidade alemães, e que o acordo suplementar infringia o artigo 85o do Tratado CEE. Vários produtores de carvão britânicos e a Confederação de produtores de carvão do Reino Unido consideram que o acordo violava o artigo 65o do Tratado CECA, dado que o carvão podia ser extraído na Comunidade a um preço inferior à aquele contemplado pelo acordo. O « Vereinigung Deutscher Kohleimporteure » sustenta que o comércio entre Estados-membros foi afectado pelo acordo suplementar.
II. APRECIAÇÃO JURÍDICA A. No 1 do artigo 85o Nos termos do no 1 do artigo 85o do Tratado CEE, são incompatíveis com o mercado comum e proibidos todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-membros e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum.
1. O acordo concluído entre a GVSt e a VDEW
a) Acordo entre empresas
(23) O « acordo complementar » consiste num acordo entre empresas, ou associações de empresas, na acepção do no 1 do artigo 85o do Tratado CEE. No âmbito de um acordo entre as suas associações, as EVU e as empresas da indústria do carvão estabeleceram regras sobre a venda de carvão alemão respeitantes aos compromissos assumidos que se impõem não só às associações, como também directamente aos seus membros.
b) Restrições à concorrência
(24) O acordo complementar restringe a concorrência sob duas formas:
- As EVU reunidas na VDEW assumiram em conjunto, em relação à GVSt e aos seus membros, o compromisso de adquirir a longo prazo determinadas quantidades de carvão alemão de acordo com um esquema estabelecido. Uma vez que o compromisso tem um carácter exclusivo, torna-se evidente que a obrigação de aquisição pode ser ajustada às necessidades. Este facto restringe as alternativas das EVU em termos de procura de fontes de energia primárias. Mediante os compromissos paralelos assumidos colectivamente, as empresas de fornecimento de electricidade criaram a possibilidade de utilizar carvão de outra proveniência ou outras fontes de energia primárias, tais como gás natural, petróleo ou energia nuclear. Mesmo que o fornecedor específico não esteja determinado, têm sempre de recorrer a membros da GVSt para cobrir as suas necessidades de carvão não estando as quantidades globais de aquisição, nem os preços definitivamente estabelecidos. O facto de a legislação alemã regulamentar a utilização de petróleo e de gás natural para produção de electricidade não é contrário à aplicação do no 1 do artigo 85o do Tratado CEE. Por um lado, a efectiva restrição à concorrência não decorre da legislação nacional, mas sim do acordo complementar. Com efeito, embora o Governo Federal tenha fomentado a conclusão do acordo complementar, este não é imposto pelas normas jurídicas alemãs. Por outro lado, nos termos do artigo 5o do Tratado CEE, nenhum acto jurídico alemão pode sancionar um procedimento que possibilite às empresas privadas não observarem o disposto no artigo 85o do Tratado CEE. A Directiva 75/405/CEE do Conselho, de 14 de Abril de 1975, relativa à limitação da utilização de produtos petrolíferos nas centrais eléctricas (11), também não é contrária à aplicação do artigo 85o do Tratado CEE. A utilização de petróleo para produção de electricidade e as potenciais trocas comerciais entre Estados-membros daí resultantes não são totalmente excluídas. No que respeita à utilização de gás natural para produção de electricidade, foram abolidas limitações equivalentes a nível comunitário pela Directiva 91/148/CEE do Conselho (12), de modo que não existem já quaisquer restrições à utilização do gás natural como fonte de energia primária.
- As obrigações de aquisição têm ainda como consequência que, dadas as quantidades de electricidade produzida a partir do carvão adquirido em virtude das referidas obrigações, a utilização de electricidade proveniente de outros Estados-membros está completamente fora de questão.
c) Prejuízos para as trocas comerciais intracomunitárias
(25) O acordo complementar é susceptível de afectar as trocas comerciais intracomunitárias, visto que as obrigações de aquisição de carvão alemão impedem a importação de carvão e de outras fontes de energia primárias de outros Estados-membros. O facto de o comércio intracomunitário de carvão ser tão pouco significativo, não é contrário à afirmação anterior. Isto pode ser antes consequência de uma distorção da concorrência já existente e não constitui necessariamente prova da impossibilidade de existir concorrência. A comparação dos custos médios de extracção do carvão alemão e britânico (República Federal da Alemanha: 131 ecus por tonelada de unidades de carvão; Reino Unido: 87 ecus por tonelada de unidades de carvão) demonstra que, para os produtores de electricidade alemães, poderia haver alternativas à utilização de carvão alemão muito interessantes do ponto de vista económico. Nos termos do disposto na terceira « Verstromungsgesetz », a concessão de auxílios não se restringe à utilização do carvão alemão, podendo igualmente ser concedidos para a utilização de carvão de outros Estados-membros. O mesmo acontece relativamente à concessão de licenças de importação ao abrigo da « Zollkontingentgesetz ». Embora o comércio intracomunitário de carvão seja escasso, o mesmo não sucede em relação a outras fontes de energia primárias, como o gás natural ou o petróleo. Caso não existissem obrigações de aquisição de carvão poder-se-iam desenvolver outros fluxos de comércio também em relação a estas fontes de energia primárias.
Enquanto estiver excluída a importação de electricidade de outros Estados-membros, não restam dúvidas de que as trocas comerciais intracomunitárias são afectadas. A objecção formulada pela GVSt, defendendo que já existe comércio transfronteiras de electricidade, não contradiz a afirmação anterior. As relações comerciais já existentes não podem ser utilizadas como argumento justificativo de que uma restrição da concorrência não prejudica o surgimento de novos fluxos de comércio.
2. O acordo concluído entre a GVSt e a VIK
a) Acordo entre empresas e decisão de associação de empresas
(26) A GVSt e a VIK constituem associações de empresas na acepção do no 1 do artigo 85o do Tratado CEE. O acordo complementar constitui um acordo entre associações de empresas. As recomendações emitidas pelas associações relativamente à conclusão de acordo a longo prazo para a aquisição de carvão assumem o carácter de uma decisão de uma associação de empresas. A objecção formulada pela GVSt de que a recomendação não vincula os membros da VIK não é contrária à observação anterior. Na decisão « Feuerversicherung » (seguro contra incêndio) (13), o Tribunal de Justiça determinou que uma recomendação de uma associação que se destine a coordenar o comportamento dos membros dessa associação constitui uma decisão de uma associação de empresas na acepção do no 1 do artigo 85o do Tratado CEE, independentemente da forma jurídica que assuma. A própria GVSt considera que, para além das quantidades adquiridas juntamente com a VDEW, no total de 34,4 milhões de toneladas de unidades de carvão, os produtores industriais deveriam ainda adquirir 6,5 milhões de toneladas de unidades de carvão suplementares, de modo a atingir a quantidade global anual de 40,9 milhões de toneladas de unidades de carvão. Deve pois entender-se das declarações da GVSt, que esta considera que ambos os acordos constituem um todo interligado. Independentemente do seu carácter vinculativo, a recomendação deveria, assim, coordenar o comportamento dos produtores industriais. O êxito alcançado pela recomendação está bem patente no facto de os produtores industriais e as empresas mineiras terem concluído acordos que contemplam as quantidades globais previstas, fazendo em todos eles referência expressa à recomendação.
b) Restrições à concorrência e prejuízos para as trocas comerciais intracomunitárias
(27) Relativamente às restrições à concorrência e aos prejuízos para as trocas comerciais intracomunitárias, aplicam-se considerações análogas às constantes do ponto 25.
B. Não exclusão do artigo 85o por força do disposto no artigo 90o do Tratado CEE (28) O no 2 do artigo 90o do Tratado CEE não exclui a aplicação do artigo 85o do referido Tratado. Pode considerar-se que, enquanto garantirem o fornecimento básico de electricidade, as EVU são abrangidas pelo âmbito de aplicação do disposto no artigo 90o do Tratado CEE. Em princípio, as regras da concorrência previstas no Tratado CEE aplicam-se igualmente às empresas encarregadas da prestação de serviços de interesse económico geral, desde que a aplicação dessas regras não constitua obstáculo ao cumprimento da missão particular que lhes foi confiada. A GVSt é de opinião que a aplicação do artigo 85o do Tratado CEE iria impedir o cumprimento de direito ou de facto das referidas tarefas. Todavia, não é absolutamente evidente que a segurança básica de fornecimento público de energia apenas possa ser assegurada mediante o acordo notificado e adquirindo as quantidades de carvão aí determinadas, excluindo consequentemente a aquisição de outras fontes de energia primárias. Esta interpretação parece prevalecer também entre os produtores de electricidade alemães. Numa publicação da sua responsabilidade (14), a VDEW esclarece que a opinião preponderante entre os seus membros é a de que as quantidades de carvão actualmente adquiridas não são necessárias por motivos de segurança de fornecimento de electricidade.
(29) Além disso, nos termos do no 2, segunda frase, do artigo 90o do Tratado CEE, o desenvolvimento das trocas comerciais não deve ser afectado de maneira que contrarie os interesses da Comunidade. Caso contrário, o preenchimento das condições previstas no no 2 do artigo 90o do Tratado seria exclusivamente aferido com base em critérios nacionais e a sua apreciação deixada em última análise aos Estados-membros. A necessidade das disposições nacionais deve pois ser aferida com base em critérios comunitários.
(30) No contexto do desenvolvimento do mercado interno, será necessário reduzir para o mínimo indispensável à segurança do fornecimento básico de electricidade a parte de energia utilizada para produção de electricidade, que é coberta prioritariamente por fontes de energia nacionais e que a protegem da concorrência. A Comissão considera que, até ao final de 1995, essa parte não deverá exceder 20 % da energia utilizada para cobrir o consumo bruto de electricidade (15). Tendo em conta os esclarecimentos fornecidos pelo Governo alemão e pela GVSt, a Comissão considera que as obrigações de aquisição de carvão, decorrentes dos dois acordos complementares não excedem os limites referidos. Em 1990, o consumo bruto de energia da República Federal da Alemanha ascendeu a 550 TWh. Partindo do consumo total de 550 TWh registado em 1990 e prevendo um aumento anual do consumo de 1,5 %, poder-se-á calcular para 1995 um consumo global de 593 TWh. Sabendo que, para a produção de 1 KWh é necessária uma quantidade média de 310 g de unidades de carvão (fonte: ministro federal da Economia), a quantidade de combustível necessária para a produção de 20 % do consumo bruto de electricidade previsto para 1995 eleva-se a 36,77 milhões de toneladas de unidades de carvão. Esta quantidade aproxima-se já da quantidade de 37,5 milhões de toneladas de unidades de carvão prevista para cobrir, no ano de 1995, as obrigações de aquisição de carvão de extracção recente decorrentes dos dois acordos complementares. No âmbito de um processo de adaptação, poder-se-á aceitar, enquanto regulamentação de transição, o facto de a obrigação de aquisição específica de 40,9 milhões de toneladas de unidades de carvão até 1995 exceder a referida quantidade. A diminuição da extracção dá continuidade a um processo já iniciado no sentido de pôr termo a uma situação inadmissível do ponto de vista do direito da concorrência.
C. No 3 do artigo 85o Nos termos do no 3 do artigo 85o do Tratado CEE, as disposições do no 1 podem ser declaradas inaplicáveis a quaisquer acordos ou decisões que contribuam para melhorar a produção ou a distribuição dos produtos, contanto que aos utilizadores se reserve uma parte equitativa do lucro daí resultante e que não imponham às empresas em causa quaisquer restrições que não sejam indispensáveis à consecussão desses objectivos nem dêem a essas empresas a possibilidade de eliminar a concorrência relativamente a uma parte substancial dos produtos em causa.
Os acordos complementares preenchem as condições para a obtenção de uma isenção nos termos do no 3 do artigo 85o do Tratado CEE, até 31 de Dezembro de 1995.
1. Melhoria da produção ou distribuição dos produtos
(31) Os acordos complementares contribuem para a melhoria da produção de electricidade e da extracção de carvão na medida em que prevêem obrigações de fornecimento e de aquisição para um determinado período de tempo e em relação a quantidades específicas. A electricidade não pode ser produzida para ser armazenada. Tem de existir um equilíbrio contínuo entre produção e procura. Por conseguinte, o fornecimento e a distribuição da electricidade constituem um ramo económico do sector da energia, para o qual a garantia de aquisição e fornecimento de fontes de energia primárias assume especial importância. Mediante os acordos complementares é colocada à disposição uma dessas fontes de energia, sob a forma de carvão, garantindo-se, deste modo, a segurança de fornecimento de energia na República Federal da Alemanha.
2. Repartição equitativa pelos utilizadores no lucro resultante
(32) A exigência segundo a qual os consumidores devem ser destinatários de uma parte equitável do lucro resultante, cumpre-se. Os consumidores de electricidade têm um grande interesse na segurança do aprovisionamento de energia. O aumento da segurança de fornecimento de energia decorrente do acordo complementar apresenta vantagens quer para os consumidores industriais quer para os consumidores particulares.
3. Necessidade de restrição
(33) A concessão da autorização baseia-se no pressuposto de que os acordos complementares são necessários enquanto meio de garantir uma planificação eficaz com vista a assegurar o fornecimento de energia. Tanto as EVU como os produtores industriais e as empresas da indústria do carvão necessitam de uma planificação a longo prazo para a exploração rentável e sólida das suas empresas. No momento da conclusão dos contratos as fontes de energia apropriadas para a geração de electricidade estavam, de acordo com numerosos peritos, sujeitos a flutuações de preço e a riscos consideráveis de abastecimento no mercado mundial. As fontes de energia adequadas para a produção de electricidade estão sujeitas a variações de preço e a riscos de fornecimento consideráveis no mercado mundial. O fornecimento de electricidade assegurado pelas empresas do sector da electricidade pressupõe a garantia de aquisição e fornecimento de fontes de energia. Para que possam responder às necessidades das EVU e dos produtores industriais da forma mais eficaz possível em termos económicos, também as empresas mineiras necessitam de um plano de vendas. As empresas mineiras só podem garantir a segurança de fornecimento de fontes de energia necessária para assegurar o fornecimento de electricidade caso lhes seja dada uma garantia equivalente de aquisição de carvão. Um plano de quantidades neste âmbito solucionaria o problema.
(34) O aspecto da segurança de fornecimento não pode, além disso, justificar obrigações de acquisição que ultrapassem as necessidades reais. A transferência prevista em ambos os acordos complementares das obrigações de aquisição de um período para outro deixa de poder servir a segurança de fornecimento e passaria a significar uma vinculação não justificável do comprador. Uma regulamentação deste género não seria susceptível de isenção. A isenção só pode assumir a seguinte forma: as obrigações anuais de compra, que constam das notificações da GVSt, no valor de 34,4 milhões de toneladas de unidades de carvão (acordo GVSt - VDEW) e de 6,5 milhões de toneladas de unidades de carvão (acordo GVSt - VIK) são autorizadas enquanto obrigação de compra para uma quantidade anual máxima. As obrigações de compra que não forem satisfeitas não podem ser transferidas pelas partes para outros períodos posteriores. As empresas de produção de electricidade e as empresas mineiras não poderão aproveitar a oportunidade para concluir de novo acordos de fornecimento a curto prazo caso surja uma súbita necessidade suplementar.
4. Impossibilidade de eliminar a concorrência
(35) Os acordos complementares não permitem eliminar a concorrência relativamente a uma parte essencial dos produtos em questão. Mesmo que a quantidade de electricidade produzida a partir do carvão preencha uma parte considerável do mercado, para as EVU e para os produtores industriais subsiste a possibilidade de utilizarem outras fontes de energia, nacionais ou importadas, para a produção da restante quantidade de electricidade. Do mesmo modo, também não está excluída a importação directa de electricidade. Além disso, os acordos complementares não dizem respeito a todo o território da República Federal da Alemanha, mas apenas ao território anterior à integração dos novos Laender.
D. No 1 do artigo 65o do Tratado CECA Nos termos do no 1 do artigo 65 o do Tratado CECA, são proibidos todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que, no mercado comum, tendam directa ou indirectamente a impedir, restringir ou falsear o funcionamento normal da concorrência e que, em especial, tendam a fixar ou determinar os preços; restringir ou controlar a produção, o desenvolvimento técnico ou os investimentos; repartir os mercados, os produtos, os clientes ou as fontes de abastecimento.
1. Empresas
(36) Os membros da GVSt constituem empresas na acepção do Tratado CECA, visto que preenchem as condições previstas no artigo 80o do referido Tratado: exercem uma actividade de produção no domínio do carvão. A GVSt constitui, por conseguinte, uma associação de empresas na acepção do no 1 do artigo 65o do Tratado CECA.
Os membros da VDEW e da VIK não preenchem as condições previstas no artigo 80o do Tratado CECA. As regras de concorrência presistas no Tratado CECA não se aplicam nem aos acordos concluídos entre a GVST e a VDEW nem entre a GVSt e a VIK, enquanto tal, mas apenas aos acordos entre as empresas mineiras e às decisões da GVSt.
2. Acordo entre empresas e decisão de associação
a) Acordo complementar concluído entre a GVSt e a VDEW
(37) No âmbito do acordo concluído entre a GVSt e a VDEW, as empresas mineiras reunidas na GVSt comprometeram-se a fornecer em conjunto determinadas quantidades de carvão. Resulta daí, por um lado, um acordo de fornecimento, enquanto grupo, de uma quantidade determinada de carvão - nomeadamente a quantidade especificada no acordo complementar de associação - bem como um acordo sobre a aprovação do conteúdo do acordo de associação e, por outro lado, um acordo sobre a repartição da referida quantidade pelas empresas mineiras alemãs. Uma das condições para o estabelecimento de compromissos individuais por parte das empresas mineiras consistiu na determinação da participação de cada uma delas na quantidade total. A decisão da GVSt de concluir o acordo com a VDEW constitui também uma decisão de associação de empresas.
b) Acordo complementar concluído entre a GVSt e a VIK
(38) Estão também na base deste acordo os acordos correspondentes das empresas mineiras reunidas na GVSt. No no 2 do acordo complementar é estabelecido que as empresas mineiras assumiram compromissos para o cumprimento dos princípios constantes do acordo. Será acordado entre as empresas o estabelecimento comum destes compromissos e também o acordo relativo ao fornecimento de uma determinada quantidade global, bem como a aprovação do conteúdo do acordo complementar. Por outro lado, as empresas mineiras concluíram um acordo em que os fornecimentos para preencher a quantidade global deveriam ser repartidos apenas entre si.
3. Restrição à concorrência
Os acordos concluídos entre as empresas mineiras restringem a concorrência sob várias formas.
a) Acordo complementar concluído entre a GVSt e a VDEW
(39) O acordo entre as empresas mineiras relativo à aprovação do acordo de associação tem como consequência que todos os acordos individuais de fornecimento com as EVU têm como base as disposições do acordo complementar. A concorrência entre as empresas mineiras está deste modo excluída. Isto representa um controlo comum da venda e uma repartição dos mercados na acepção do no 1 do artigo 65o do Tratado CECA.
O acordo relativo à quantidade global de carvão a fornecer tem como consequência o facto de impedir fornecimentos até ao limite dessa quantidade por parte de produtores de carvão de outros Estados-membros. Deste modo ficam excluídos do mercado alemão do carvão os fornecimentos provenientes de outros Estados-membros. A possibilidade de importar carvão de outros Estados-membros, devido aos custos elevados de extracção do carvão alemão, foi já anteriormente abordada. Este « efeito de encerramento » do mercado está bem patente na nota relativa ao no 4 do artigo 2o do acordo complementar concluído entre a GVSt e a VDEW, na qual as empresas mineiras se comprometem a adquirir unicamente no mercado nacional o carvão suplementar necessário ao cumprimento do acordo, caso a produção própria não seja suficiente. Por conseguinte, mesmo que uma empresa mineira tenha de comprar carvão de outras fontes para cumprir as suas obrigações de fornecimento, continuará limitada às empresas mineiras alemãs, não se podendo abastecer noutras empresas.
(40) O acordo respeitante à proporção das quantidades individuais relativamente à quantidade global implica a total supressão da concorrência entre as empresas mineiras alemãs no que respeita ao fornecimento da quantidade global. A objeccção formulada pelo GVSt, segundo a qual o acordo complementar não poderia ser abrangido pelo disposto no artigo 65o do Tratado CECA, visto que a dimensão das obrigações pressupunha que as empresas mineiras concluíssem em conjunto a acordo complementar, não é defensável. Esta objeccção pretende justificar uma restrição à concorrência através dessa mesma restrição. Segundo esta argumentação, um acordo que restringe a concorrência justifica-se pelo facto de a restrição à concorrência só ser possível mediante a concordância de vários concorrentes.
b) Açordo complementar concluído entre a GVSt e a VIK
(41) As mesmas considerações são aplicáveis em relação ao entendimento entre as empresas mineiras que serviu de base ao acordo concluído entre a GVSt e a VIK. Os acordos sobre a determinação da quantidade global bem como das outras modalidades do acordo complementar constituem um acordo sobre as condições de venda de carvão bem como uma repartição do mercado. A concorrência entre empresas mineiras está, por conseguinte, excluída. A afirmação da GVSt, de que as empresas mineiras se teriam esforçado por competir a nível dos acordos de fornecimento com a indústria produtora de electricidade, não contradiz esta análise. Esta « concorrência » verificou-se apenas com base e no âmbito de um acordo já concluído e que teve por efeito restringir a concorrência.
Além disso, a acordo tem por efeito o encerramento do mercado. O artigo 3o dos princípios constantes do acordo prevê que as partes contratantes podem acordar entre si e também com as EVU participantes no acordo GVSt-VDEW a transferência de obrigação ou direitos de compra, desde que não se verifique qualquer redução das quantidades especificadas nos acordos entre a GVSt-VIK e a GVSt-VDEW. As empresas mineiras asseguraram, por conseguinte, que mesmo no caso de alteração das relações de fornecimento, este se efectuará sempre no âmbito das empresas mineiras alemãs.
E. No 2 do artigo 65o do Tratado CECA Nos termos do no 2 do artigo 65o do Tratado CECA, a Comissão pode autorizar acordos de especialização ou acordos de compra ou de venda comum, bem como acordos análogos a estes quanto à sua natureza e efeitos, na medida em que preencham as condições previstas no no 2. O no 2 do referido artigo prevê que o acordo em causa contribua para uma melhoria considerável da produção ou da distribuição dos referidos produtos, que seja essencial para obter esses efeitos sem que a sua natureza seja mais restritiva do que o necessário e que não seja susceptível de subtrair uma parte substancial dos produtos em causa a uma concorrência efectiva no mercado comum.
(42) A Comissão considera que, no caso em espécie, estas condições se encontram preenchidas. Os acordos concluídos entre as empresas mineiras são estritamente análogos a acordos de especialização ou acordos de compra ou de venda comuns. Estes acordos relativos ao estabelecimento de uma quantidade global e à sua repartição constituem condições necessárias para a conclusão de ambos os acordos complementares. Possibilitam às empresas mineiras a planificação a longo prazo do escoamento, importante para a gestão da empresa. Não é absolutamente evidente que os acordos prevejam outras restrições para além das necessárias à melhoria da produção e do fornecimento. Os acordos concluídos pelas empresas meineiras só poderão, no entanto, ser aprovados sob a forma de aprovação dos acordos relativos às obrigações de aquisição abrangidos pelos acordos complementares enquanto acordo relativo a uma quantidade máxima anual. As obrigações de aquisição que não forem cumpridas não podem ser transferidas para outro período. No contexto da necessidade de garantir a segurança de planificação, os acordos podem ser considerados aceitáveis também em conformidade com o critério de que uma parte substancial dos produtos não pode ser subtraída à concorrência. Além disso, os acordos não dizem respeito à totalidade da República Federal da Alemanha, mas apenas ao território anterior à integração dos novos Laender.
F. Artigos 6o e 8o do Regulamento no 17 (43) Nos termos do no 1 do artigo 6o do Regulamento no 17, a presente decisão produz efeitos a partir da data da notificação: 1 de Junho de 1989, no caso do acordo concluído entre a GVSt e a VDEW, e 2 de Julho de 1991, no caso do acordo concluído entre a GVSt e a VIK.
G. Relação com as decisões de concessão de auxílios da Comissão (44) A decisão relativa à aprovação dos acordos concluídos entre a GVSt e a VDEW e entre a GVSt e a VIK não se refere à apreciação jurídica por parte da Comissão aos auxílios concedidos pelo governo federal à indústria mineira alemã. As empresas mineiras e o governo federal não podem inferir da decisão de insenção uma posterior autorização dos auxílios. As partes contratantes estabeleceram obrigações de aquisição de carvão sob a condição de concessão do auxílio e da possibilidade de compra de carvão de países terceiros. A autorização ao abrigo do direito dos cartéis não pode prejudicar as futuras decisões sobre a legalidade da concessão de auxílios. O mesmo acontece não apenas em relação a decisões com base na Decisão no 2064/86/CECA, mas também relativamente a decisões para o período após 1993, para as quais deve ainda ser criado primeiro um fundamento jurídico de carácter geral. A decisão de isenção não pode também prejudicar futuras decisões relativas à legalidade de auxílios ao carvão, uma vez que já agora a quantidade extraída que beneficia de auxílios directos em conformidade com a terceira « Verstromungsgesetzt », é inferior à obrigação de aquisição objeto de insenção,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
Em conformidade com o no 3 do artigo 85o do Tratado CEE, o disposto no no 1 do artigo 85o do referido Tratado é declarado inaplicável ao « acordo complementar relativo à venda de carvão alemão até 1995 » concluído entre a « Gesamtverband des deutschen Steinkohlenbergbaus » (Associação geral da indústria do carvão alemã) e a « Vereinigung Deutscher Elektrizitaetswerke e.V. » (Associação das centrais eléctricas alemãs), na medida em que a obrigação de aquisição e fornecimento não ultrapasse a quantidade máxima anual de 34,4 milhões de toneladas de carvão. Não é permitido o reporte de um período para outro.
O acordo complementar é permitido nos mesmos termos em conformidade com o no 2 do artigo 65o do Tratado CECA.
A isenção ou aprovação é eficaz para o período compreendido entre 1 de Junho de 1989 e 31 de Dezembro de 1995.
Artigo 2o
Em conformidade com o no 3 do artigo 85o do Tratado CEE, o disposto no no 1 do artigo 85o de referido Tratado é declarado inaplicável ao acordo complementar relativo à venda de carvão alemão às empresas industriais produtoras de electricidade, concluído entre a « Gesamtverband des deutschen Steinkohlenbergbaus » (Associação geral da indústria do carvão alemã) e a « Vereinigung Industrielle Kraftwirtschaft e.V. » (Associação das empresas industriais produtoras de electricidade), na medida em que o compromisso de aquisição e fornecimento não ultrapasse a quantidade máxima anual de 6,5 milhões de toneladas de unidades de carvão. Não é permitido o reporte de um período para outro.
O acordo complementar é permitido nos mesmos termos en conformidade com o no 2 do artigo 65o do Tratado CECA.
A isenção ou aprovação é eficaz para o período compreendido entre 2 de Julho de 1991 e 31 de Dezembro de 1995.
Artigo 3o
A presente decisão não se refere à apreciação da compatibilidade dos auxílios à indústria do carvão alemã com as regras da concorrência previstas no Tratado CECA.
Artigo 4o
A « Gesamtverband des deutschen Steinkohlenbergbaus » (GVSt), Friedrichstrasse 1, D-4300 Essen 1, a « Vereinigung Deutscher Elektrizitaetswerke e.V. » (VEDEM), Streesemannallee 23, D-6000 Frankfurt am Main e a « Vereiningung Industrielle Kraftwirtschaft e.V. » (VIK), Richard-Wagner-Strasse 41, D-4300 Essen 1, são as destinatárias da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992.