REGULAMENTO (CE) Nº 2808/95 DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3392/93 relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1842/83 do Conselho que estabelece as regras gerais relativas ao fornecimento de leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos escolares
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1538/95 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 26º,
Considerando que o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1842/83 do Conselho (3) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2748/93 (4), prevê que os montantes da ajuda comunitária para os produtos lácteos com excepção do leite inteiro sejam estabelecidos em função dos componentes lácteos dos produtos em questão;
Considerando que, nos termos do Acto de Adesão, a Finlândia e a Suécia são autorizadas, durante um período de três anos, a fazer derrogação das exigências comunitárias relativas ao teor mínimo de matérias gordas do leite destinado ao consumo humano referidas no nº 1, alínea b), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1411/71 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2138/92 (6); que os Estados-membros em causa incluíram, nas suas listas nacionais de produtos lácteos susceptíveis de beneficiar da ajuda supracitada, tipos de leite que apresentam um teor de matéria gorda diferente da dos produtos lácteos para que são fixados montantes de ajuda no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3392/93 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1802/95 (8); que é conveniente, por consequência, estabelecer montantes de ajuda para os referidos produtos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É acrescentado o parágrafo seguinte ao nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3392/93:
« No entanto a ajuda comunitária é igual a:
- 26,73 ecus por 100 quilogramas de leite cujo teor de matéria gorda seja, no mínimo, de 3 % mas inferior a 3,50 %,
- 15,87 ecus por 100 quilogramas de leite cujo teor de matéria gorda seja, no mínimo, de 1 %, mas inferior a 1,50 %. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1995.