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REGULAMENTO (CEE) Nº 1941/87 DA COMISSÃO
de 3 de Julho de 1987
que derroga o Regulamento (CEE) nº 1726/70 no que respeita às datas de celebração e de registo dos contratos de cultura para o tabaco em folha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1576/86 (2), e, nomeadamente, o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1726/70 da Comissão, de 25 de Agosto de 1970, relativo às modalidades de concessão do prémio para o tabaco em folha (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1791/86 (4), prevê, no seu artigo 2ºB, que as declarações e contratos de cultura devem ser concluídos antes de 1 de Maio e registados antes de 1 de Julho do ano em que tem início a sua execução;
Considerando que, devido a condições meteorológicas desfavoráveis que atrasaram a preparação dos viveiros, certas indicações que devem constar dos contratos de cultura só poderão ser conhecidas depois da data fixada para a sua conclusão; que este facto constitui um dos casos mencionados no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 2ºB do Regulamento (CEE) nº 1726/70, em que é permitido à Comissão adoptar as medidas necessárias e, portanto, o adiamento desta data limite, bem como, em consequência disso, o adiamento da data limite de registo dos contratos e das declarações de cultura;
Considerando que em Espanha o organismo encarregado do registo dos contratos e das declarações de cultura acaba de ser criado; que é conveniente, por conseguinte, tendo em conta o facto de que este organismo ainda não está operacional, prever prazos posteriores para a celebração e registo dos contratos e declarações de cultura relativos aos tabacos cultivados nesse país;
Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em derrogação do nº 3, primeiro parágrafo, e do nº 6, alínea a), primeiro travessão, do artigo 2ºB do Regulamento (CEE) nº 1726/70, as declarações e contratos de cultura para o tabaco em folha cuja execução tem início em 1987 podem ser celebrados até 30 de Junho de 1987 e registados até 31 de Julho de 1987.
Todavia, no que respeita a Espanha, as datas são adiadas para 31 de Agosto de 1987 e 30 de Setembro de 1987 respectivamente.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Produz efeitos a partir de 1 de Maio de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1987.