REGULAMENTO (CEE) No 674/93 DA COMISSÃO de 24 de Março de 1993 que fixa determinadas normas adicionais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) no sector das frutas e produtos hortícolas entre Espanha e a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, no que diz respeito aos tomates, alcachofras, melões e morangos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3210/89 do Conselho, de 23 de Outubro de 1989, que estabelece as regras gerais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortícolas frescos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3818/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 816/89 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3831/92 (4), fixa a lista dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector das frutas e produtos hortícolas frescos a partir de 1 de Janeiro de 1990; que os tomates, alcachofras, melões e morangos constam desses produtos;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3944/89 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3308/91 (6), adoptou as normas de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortícolas frescos, seguidamente designado « MCT »;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 197/93 da Comissão (7), determina para os produtos atrás referidos os períodos mencionados no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3210/89, até 28 de Março de 1993; que as últimas perspectivas de expedições para o resto do mercado comunitário, com excepção de Portugal, bem como a situação do mercado comunitário, levam a determinar, para os melões, um período I; que, no que respeita aos morangos, às alcachofras e aos tomates e com base nos critérios atrás referidos, é conveniente determinar para estes produtos respectivamente, um período I e III para os tomates, um período II e III para os morangos e um período II para as alcachofras até 2 de Maio; que dada a extrema sensibilidade do mercado destes produtos é conveniente determinar os limites indicativos para períodos curtos em conformidade com o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3210/89;
Considerando que é conveniente recordar que as disposições do Regulamento (CEE) no 3944/89, relativas ao acompanhamento estatístico, à utilização dos documentos de saída para as expedições espanholas e às comunicações diversas dos Estados-membros, se aplicam para garantir o funcionamento do MCT;
Considerando que a necessidade de informações precisas justifica uma maior frequência das comunicações à Comissão, em matéria de acompanhamento estatístico das trocas comerciais;
Considerando que, em aplicação do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação das disposições do direito comunitário às ilhas Canárias (8), alterado pelo Regulamento (CEE) no 284/92 (9), a regulamentação em vigor para a Espanha peninsular aplica-se à expedição de produtos originários das ilhas Canárias para outras regiões da Comunidade a partir de 1 de Julho de 1991; que, em consequência, os dados relativos aos produtos das ilhas Canárias devem ser tomados em consideração aquando da aplicação do mecanismo complementar das trocas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Para os melões dos códigos NC referidos no anexo, os períodos referidos no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3210/89 são fixados no anexo.
2. Para os morangos do código NC 0810 10 90, para os tomates do código NC 0702 00 10 e para as alcachofras do código NC 0709 10 00:
- os limites indicativos previstos no no 1 do artigo 83o do Acto de Adesão
e
- os períodos referidos no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3210/89
são fixados no anexo.
Artigo 2o
1. No que respeita às expedições de Espanha para o resto do mercado comunitário, com excepção de Portugal, dos produtos referidos no artigo 1o, são aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE) no 3944/89, com excepção dos artigos 5o e 7o
Todavia, a comunicação prevista no no 2 do artigo 2o do referido regulamento será feita todas as semanas, o mais tardar à terça-feira, relativamente às quantidades expedidas no decurso da semana precedente.
2. As comunicações previstas no primeiro parágrafo do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3944/89 relativas aos produtos referidos no no 2 do artigo 1o sujeitos a um período II ou a um período III serão transmitidas à Comissão todas as semanas, o mais tardar à terça-feira e relativamente à semana precedente.
Durante a aplicação de um período I, estas comunicações serão efectuadas uma vez por mês, o mais tardar no dia 5 de cada mês, relativamente aos dados do mês anterior; se for caso disso, esta comunicação incluirá a menção « nada ».
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Março de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1993.