REGULAMENTO (CEE) No 2217/81 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1981 que altera o Regulamento (CEE) no 2103/77 que estabelece as regras de aplicação no que diz respeito à compra pelos organismos de intervenção de açúcar fabricado a partir de beterraba ou de canas cultivadas na Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 9o,
Considerando que se revela que o mercado da Comunidade já não permite, quaisquer que sejam as regiões, obter um prémio de qualidade para o açúcar bruto após refinação;
Considerando que a experiência demonstra que os montantes relativos à embalagem e armazenagem para o açúcar susceptível de ser objecto de intervenção por compra podem ser fixados sem referência a uma campanha de comercialização determinada; que se torna necessário alterar, em consequência, o Regulamento (CEE) no 2103/77 da Comissão (2);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 2103/77 é alterado do seguinte modo:
1. Na primeira frase do no 5 do artigo 8o, os termos «fixada para cada campanha do açúcar» são substituídos pelos termos «de 0,035 ECUs»,
2. Os no 4 e 5 do artigo 14o são suprimidos.
3. No no 3 do artigo 17o, o texto do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«O montante forfetário para as despesas relativas aos modos de embalagem referidas nas alíneas a) e b) do no 2 é fixado em 1,408 ECUs por cada 100 quilogramas de açúcar.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 31 de Julho de 1981.