REGULAMENTO (CEE) No 3167/91 DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1991 relativo à modulação do preço de entrada para determinados frutos e produtos hortícolas originários de países terceiros mediterrânicos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3488/89 do Conselho, de 21 de Novembro de 1989, que fixa o modo de decisão relativo a determinadas disposições previstas para produtos agrícolas no âmbito dos acordos mediterrânicos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,
Considerando que, em conformidade com os acordos celebrados com diversos países terceiros mediterrânicos, a Comunidade pode decidir uma modulação do preço de entrada para determinadas frutas e determinados produtos hortícolas originários desses países, tendo em conta os balanços anuais dos fluxos comerciais estabelecidos por produto e por país, nos termos do Regulamento (CEE) no 451/89 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1989, relativo ao procedimento a aplicar a determinados produtos agrícolas originários de diversos países terceiros mediterrânicos (2);
Considerando que o exame das perspectivas das correntes de exportação dos países terceiros mediterrânicos, consideradas no âmbito da evolução do conjunto do mercado comunitário, conduz à execução efectiva da modulação do preço de entrada para as laranjas, clementinas, mandarinas e outros híbridos similares de citrinos, limões, bem como para os tomates;
Considerando que a modulação do preço de entrada deve, para cada produto em causa, incidir no montante a deduzir, a título dos direitos aduaneiros, das cotações representativas verificadas na Comunidade para o cálculo do preço de entrada referido no artigo 24o do Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1623/91 (4); que, consoante os produtos e as origens, é possível alcançar o objectivo fixado mediante reduções, segundo o caso, de um terço ou da metade, durante os períodos de fluxos comerciais; que tais reduções se devem aplicar dentro dos limites de quantidades determinadas, em conformidade com os acordos mediterrânicos;
Considerando que tal modulação do preço de entrada está prevista para quantidades determinadas que devem ser objecto de contabilização durante os períodos fixados nos acordos; que é conveniente instalar um sistema de fiscalização comunitária para a gestão do regime de modulação em causa; que, logo que as quantidades previstas nos acordos mediterrânicos e enumeradas no presente regulamento sejam atingidas, a Comissão informará de tal os Estados-membros;
Considerando que os produtos em causa estão, no que se refere a determinadas origens, sujeitos a um regime de contingentes pautais; que, por conseguinte, o referido sistema de vigilância comunitária apenas se aplica fora do período de acompanhamento estatístico instituído para a gestão dos contingentes;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Para a cálculo do preço de entrada, referido no no 3 do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 1035/72, de cada um dos produtos originários dos países terceiros mediterrânicos referidos no anexo I, subtrai-se a percentagem indicada no anexo I ao montante a deduzir, a título dos direitos aduaneiros, das cotações representativas verificadas durante os períodos indicados e dentro dos limites das quantidades indicadas no mesmo anexo.
Artigo 2o
1. As importações dos produtos constantes do anexo II originários dos países indicados no mesmo são submetidas a uma fiscalização comunitária durante os períodos especificados na última coluna do mesmo anexo.
2. As imputações às quantidades em questão efectuam-se à medida que os produtos são apresentados na alfândega ao abrigo de declarações de introdução em livre prática, acompanhados de um certificado de circulação das mercadorias.
Uma mercadoria apenas pode ser imputada àquelas quantidades se o certificado de circulação das mercadorias for apresentado antes da data a partir da qual este regime preferencial deixa de ser aplicável.
A situação de esgotamento das referidas quantidades é verificada ao nível da Comunidade com base nas importações imputadas nas condições definidas nos parágrafos anteriores.
Os Estados-membros informarão a Comissão das importações efectuadas em conformidade com as referidas regras, segundo a periodicidade e nos prazos indicados no no 3.
3. No caso de importações efectivas, os Estados-membros comunicarão à Comissão as relações das imputações referentes a períodos de dez dias, devendo essas relações ser transmitidas no prazo de cinco dias a partir do termo de cada decêndio.
4. Uma vez atingidas as quantidades mencionadas no anexo I, a Comissão comunicará aos Estados-membros a data a partir da qual este regime preferencial deixa de ser aplicável.
Artigo 3o
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para efeitos de garantir a aplicação do presente regulamento e, nomeadamente, se for caso disso, a coordenação com o regime de gestão dos contingentes pautais.
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1991.