REGULAMENTO (CE) Nº 2821/94 DA COMISSÃO de 21 de Novembro de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros e que cessa as imputações nos limites máximos pautais abertos para 1994, aplicáveis a certos produtos têxteis originários da Indonésia, da Índia, da Tailândia, do Paquistão e da Coreia do Sul, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1994 pelo Regulamento (CE) nº 3668/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,
Considerando que, por força do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido durante 1994, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade; que, por força do terceiro parágrafo do artigo 12º do referido regulamento, a Comissão pode, após o período preferencial, tomar medidas para cessar as imputações num ou noutro limite pautal preferencial se esses limites tivessem sido ultrapassados na sequência, nomeadamente, de regularizações de importações efectivamente realizadas no decurso do exercício preferencial;
Considerando que, para os produtos dos números de ordem e origens abaixo indicados no quadro, os limites máximos se estabeleceram nos níveis indicados no mesmo quadro; que, em data abaixa indicada, as importações na Comunidade dos referidos produtos atingiram por imputação o limite em questão;
40.0385 Índia 1. 1 - 30. 6. 1994 0,5 tonelada 19. 4. 1. 7 - 31. 12. 1994 0,5 tonelada 1. 9. 40.0410 Tailândia 1. 1 - 30. 6. 1994 375 toneladas 10. 3. 1. 7 - 31. 12. 1994 375 toneladas 21. 9. 40.0780 Tailândia 1. 1 - 30. 6. 1994 80 toneladas 8. 2. 1. 7 - 31. 12. 1994 80 toneladas 19. 9. 40.1010 Paquistão 1. 1 - 30. 6. 1994 4 toneladas 20. 4. 1. 7 - 31. 12. 1994 4 toneladas 19. 9. 40.1130 Indonésia 1. 1 - 30. 6. 1994 13 toneladas 10. 3. 1. 7 - 31. 12. 1994 13 toneladas 21. 9. 40.1240 Coreia do Sul 1. 1 - 30. 6. 1994 1 019 toneladas 12. 4. 1. 7 - 31. 12. 1994 1 019 toneladas 12. 10.
Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros e cessar as imputações sobre os limites pautais para os produtos em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. A cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1994, por força do Regulamento (CEE) nº 3832/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados no seguinte quadro.
2. As imputações sobre os limites máximos pautais abertos para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994 pelo Regulamento (CEE) nº 3832/90, relativos aos produtos indicados no quadro abaixo, deixam de ser admitidas.
40.0385 38 B ex 6303 91 00 Cortinas, excluindo as de malha Índia ex 6303 92 ex 6303 99 40.0410 410 5401 10 11 Fios de filamentos sintéticos contínuos, não acondicionados para a venda a retalho, excepto fios não texturizados, simples, sem torção ou até 50 voltas por metro de torção Tailândia 5401 10 5402 10 5402 10 5402 20 5402 31 5402 31 5402 31 5402 32 5402 33 5402 33 5402 39 5402 39 5402 49 5402 49 5402 49 5402 51 5402 51 5402 51 5402 52 5402 52 5402 59 5402 59 5402 61 5402 61 5402 61 5402 62 5402 62 5402 69 5402 69 ex 5604 20 ex 5604 90 40.0780 780 6203 41 30 Vestuário exterior, com excepção do de malha, excluindo o vestuário das categorias 6, 7, 8, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 26, 27, 29, 68, 72, 76 e 77 Tailândia 6203 42 6203 43 6203 49 6204 61 6204 61 6204 62 6204 62 6204 63 6204 63 6204 69 6204 69 6210 40 6210 50 6211 31 6211 32 6211 33 6211 41 6211 42 6211 43 40.1010 101 ex 5607 90 00 Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, com excepção dos de fibras têxteis sintéticas Paquistão 40.1130 113 6307 10 90 Rodilhas, serapilheiras, esfregões e semelhantes, excluindo os de malha Indonésia 42.1240 124 5501 10 00 Fibras têxteis sintéticas descontínuas Coreia do Sul 5501 20 5501 30 5501 90 5503 10 5503 10 5503 10 5503 20 5503 30 5503 40 5503 90 5503 90 5505 10 5505 10 5505 10 5505 10 5505 10
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 25 de Novembro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 1994.