REGULAMENTO (CE) Nº 3395/93 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1993 que adopta medidas derrogatórias no sector da carne de bovino na sequência de certas disposições veterinárias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 747/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 23º,
Considerando que o nº 4, segundo travessão, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3619/92 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1992, que estabelece, para 1993, medidas de gestão relativas às importações de certos animais vivos da espécie bovina (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2292/93 (4), prevê a emissão de um determinado número de certificados para 1993; que, dada a situação de importação resultante da aplicação das disposições veterinárias relativas à ocorrência da febre aftosa em certos países, é conveniente autorizar uma prorrogação adequada do prazo de validade dos referidos certificados;
Considerando que, atendendo aos prazos em causa, a urgência do assunto requer a entrada em vigor do presente regulamento na data da sua publicação no Jornal Oficial;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Em derrogação do disposto no nº 6 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3619/92, o período de validade dos certificados emitidos nos termos do nº 4, segundo e terceiro travessões, do artigo 6º do mesmo regulamento será, a pedido do operador interessado, prorrogado até 31 de Janeiro de 1994.
2. O pedido referido no nº 1 deve ser acompanhado do original do certificado em causa.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1993.