REGULAMENTO (CE) Nº 1551/98 DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 293/98 que fixa os factos geradores aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas, no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e, parcialmente, no sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura, bem como a determinados produtos enumerados no anexo II do Tratado CE
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 293/98 da Comissão (3) fixou os factos geradores aplicáveis nos sectores das frutas e produtos hortícolas e dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1524/98 da Comissão, de 16 de Julho de 1998, que estabelece as regras de execução relativas às medidas específicas adoptadas a favor dos departamentos franceses ultramarinos nos sectores das frutas e produtos hortícolas, das plantas e das flores (4), substitui o Regulamento (CE) nº 489/97 da Comissão (5) e pôs em execução as medidas de ajuda ao abastecimento e à transformação previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 14º do Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2598/95 (7); que é conveniente fixar os factos geradores das citadas medidas e adaptar o Regulamento (CE) nº 293/98 à nova situação;
Considerando que o facto gerador da ajuda ao abastecimento prevista no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3763/91 está fixado no nº 8 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 131/92 da Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1736/96 (9); que, todavia, a concessão daquela ajuda está subordinada à constituição de uma garantia; que o montante dessa garantia está fixado em ecus no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1524/98 e que é oportuno prever que, neste caso, o facto gerador intervenha no dia da apresentação do pedido do certificado de ajuda;
Considerando que o artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3763/91 prevê uma ajuda para a transformação de frutas e produtos hortícolas; que a concessão da ajuda ao transformador está subordinada ao pagamento de um preço mínimo ao produtor e à celebração de contratos de transformação entre produtores e transformadores; que essa ajuda é concedida por quantidade de produto entregue ao abrigo desses contratos; que, nesse caso, e devido ao elevado número de operadores em causa, é conveniente, em aplicação do nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 e em derrogação do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 961/98 (11), fixar o facto gerador da taxa de conversão agrícola no primeiro dia do mês de tomada a cargo do produto pelo transformador, conforme os documentos comprovativos referidos no artigo 22º do Regulamento (CE) nº 1524/98;
Considerando que os factos geradores específicos previstos no presente regulamento satisfazem os critérios de aplicabilidade, de semelhança, de coerência, de praticabilidade e de eficácia enunciados no nº 2, alíneas a), b), c) e d), do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3813/92;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer conjunto do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas, do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas e do Comité de Gestão das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 14º do Regulamento (CE) nº 293/98 é alterado do seguinte modo:
1. Os número de ordem 1, 2, 3 e 4 dos número do artigo são substituídos, respectivamente, pelos números de ordem 2, 3, 4 e 6;
2. São inseridos os seguintes nºs 1 e 5:
«1. O facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável à garantia prevista no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1524/98 ocorre no dia da entrega do pedido do certificado de ajuda.»,
«5. O facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável à ajuda à transformação prevista no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3763/91 ocorre no primeiro dia do mês de tomada a cargo dos produtos pelo transformador, tal como consta dos documentos comprovativos referidos no nº 2 do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 1524/98.»;
3. No nº 2, os termos «nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 489/97» são substituídos pelos termos «nº 2 do artigo 22º do Regulamento (CE) nº 1524/98»;
4. No nº 3, os termos «artigo 6º do Regulamento (CE) nº 489/97» são substituídos pelos termos «artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1524/98»;
5. No nº 4, os termos «artigo 7º do Regulamento (CE) nº 489/97» são substituídos pelos termos «artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1524/98».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1998.