REGULAMENTO (CEE) Nº. 3065/79 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1979 relativo à aplicação das Decisões nº. 1/79 e nº. 2/79 da Comissão Mista CEE-Suíça - trânsito comunitário - que alteram os Apêndices II e II A ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação de regulamentação relativa ao trânsito comunitário
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 16º. do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário (1), assinado em 23 de Novembro de 1972, confere à Comissão Mista instituída pelo Acordo o poder de adoptar, por via de decisão, certas alterações ao Acordo assim como aos seus apêndices;
Considerando que a Comissão Mista decidiu alterar o Apêndice II ao Acordo tendo em vista a introdução de um segundo modelo de declaração de trânsito comunitário cuja utilização os Estados-membros podem permitir e cuja parte descritiva contém apenas uma casa;
Considerando que a Comissão Mista decidiu, além disso, alterar o Apêndice II A ao Acordo para prever a utilização dum carimbo especial adaptado ao formulário incluído no referido apêndice ; que este carimbo especial se destina a ser aposto ou pré-impresso no mencionado formulário em caso de se recorrer à simplificação das formalidades a cumprir nas estâncias aduaneiras de partida;
Considerando que as mencionadas alterações constituem o objecto respectivamente da Decisão nº. 1/79 de 2 de Julho de 1979 e da Decisão nº. 2/79 de 23 de Novembro de 1979 da Comissão Mista ; que é necessário tomar as medidas necessárias para execução das mencionadas decisões,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º.
As Decisões nº. 1/79 e nº. 2/79 da Comissão Mista CEE - Suíça - trânsito comunitário - que alteram os Apêndices II e II A ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário são aplicáveis na Comunidade.
O texto das decisões vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2º.
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1979.