Regulamento (CE) n.o 1225/2002 da Comissão
de 8 de Julho de 2002
que altera o Regulamento (CE) n.o 2540/2001 que estabelece uma derrogação do Regulamento (CE) n.o 1148/2001 no que respeita aos controlos de conformidade no estádio da importação aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas frescos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 545/2002(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 2540/2001 da Comissão(3) prevê o alargamento temporário do âmbito de aplicação do n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001 da Comissão, de 12 de Junho de 2001, relativo aos controlos de conformidade com as normas de comercialização aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas frescos(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2379/2001(5), ao conjunto dos lotes com risco reduzido de não conformidade, qualquer que seja o respectivo peso.
(2) Quando da adopção do Regulamento (CE) n.o 2540/2001, a Comissão apenas tinha aprovado, de acordo com o disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001, as operações de controlo efectuadas por um único país terceiro no estádio da exportação. Desde então, a Comissão procedeu à aprovação das operações de controlo em três outros países terceiros. No entanto, alguns outros pedidos de países terceiros estão ainda a ser examinados e não poderão vir a ser aprovados antes do segundo semestre de 2002. Nestas circunstâncias, convém prorrogar por seis meses o prazo de aplicação das disposições previstas no Regulamento (CE) n.o 2540/2001.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2540/2001, a data de "30 de Junho de 2002" é substituída por "31 de Dezembro de 2002".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2002.