REGULAMENTO (CEE) No 1411/78 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1978 que estabelece a décima quarta alteração ao Regulamento (CEE) no 2042/75 relativo às modalidades especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 de Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1254/78 (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 12o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2042/75 da Comissão, de 25 de Julho de 1975, que estabelece modalidades especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2738/77 (4), estipulou que o certificado de exportação para certos produtos incluídos na posição 11.07 da pauta aduaneira comum seja válido até ao fim do décimo primeiro mês seguinte ao da emissão do certificado;
Considerando que a experiência demonstrou que uma validade a longo prazo pode ser explorada de forma especulativa; que, todavia, segundo as práticas internacionais, uma grande parte dos contratos de entrega têm pelo menos um ano de vigência; que, a fim de permitir aos exportadores de malte que continuem a estabelecer os contratos, é necessário prever a possibilidade de um prazo mais longo, desde que sejam cumpridas certas condições, nomeadamente no que respeita aos destinos das exportações; o prazo de indicação desses destinos nos certificados de exportação e a garantia a constituir quando da emissão dos certificados;
Considerando que o referido longo prazo não deve conduzir a compromissos à exportação que incidam sobre a nova campanha e isto antes do início da colheita da cevada; que convém, portanto, aplicar uma data limite ao prazo de validade dos certificados a longo prazo emitidos antes do mês de Julho da campanha em curso; que essa data limite deverá ter em conta, nomeadamente, as disposições da quarta alínea do no 4 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 2727/75 relativo ao ajustamento da restituição para uma exportação de malte realizada durante os dois primeiros meses de campanha cerealífera;
Considerando que a caução a constituir quando da emissão dos certificados deverá garantir o respeito pelas obrigações decorrentes do certificado; que, no que diz respeito aos certificados de exportação cujo prazo de validade vá até doze meses, o montante actual dessa caução se tem revelado insuficiente e que é necessário, portanto, aumentá-lo de 20 para 25 unidades de conta, por tonelada; que, todavia, nos casos em que a aplicação da data limite conduzir a um prazo que não ultrapasse nove meses, o montante actual da caução parece suficiente; que, além disso, parece oportuno aumentar para 10 unidades de conta o montante da caução para os certificados com prefixação da restituição, cujo prazo de validade seja de cinco meses;
Considerando que, por outro lado, o prazo para indicação dos destinos nos certificados de exportação, cuja validade seja superior a cinco meses, que actualmente é de três meses, parece ter-se tornado elemento de especulação; que parece desejável reduzir esse prazo para um mês;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão does Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O texto dos no 1 e 2 do artigo 9o A do Regulamento (CEE) no 2042/75 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Em derrogação do artigo 9o quando é pedido com vista a uma exportação para uma das zonas referidas no Anexo II do Regulamento (CEE) no 1124/77, o certificado de exportação para os produtos classificados nas subposições 11.07 A I b), 11.07 A II b) e 11.07 B da pauta aduaneira comum será válido a partir do dia da sua emissão, na acepção do no 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 193/75:
- até 30 de Setembro do ano civil em curso, quando for emitido de 1 de Janeiro a 30 de Abril,
- até ao fim do décimo primeiro mês, quando for emitido de 1 de Julho a 31 de Outubro,
- até 30 de Setembro do ano civil seguinte, quando for emitido de 1 de Novembro a 31 de Dezembro.
Neste caso, o certificado incluirá na casa no 13 a indicação do destino e obriga a exportar para esse destino.
Em aplicação do disposto no artigo 9o A não serão emitidos certificados de 1 de Maio a 30 de Junho.
2. Todavia, a indicação do destino previsto no no 1 poderá ser efectuada após a emissão do certificado. Nesse caso deverá ser efectuada dentro de um mês a contar do dia da emissão do certificado, na acepção do no 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 193/75.»
Artigo 2o
O texto do no 1, alínea d) do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 2042/75 passa a ter a seguinte redacção:
«d) 8 unidades de contra por tonelada para os produtos referidos na alínea d) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2727/75 e no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1418/76, com excepção dos produtos incluídos na posição 11.07, se se tratar de certificados de exportação para os quais a restituição ou o direito nivelador à exportação é previamente fixado.
e) 10 unidades de conta por tonelada para os produtos da posição 11.07 se se tratar dos certificados de exportação para os quais foi fixada previamente a restituição ou o direito nivelador na exportação.
Todavia, para os certificados emitidos nos termos do artigo 9o A, essa garantia é de:
- 20 unidades de conta por tonelada para os certificados emitidos de 1 de Janeiro a 30 de Abril,
- 25 unidades de conta por tonelada para os certificados emitidos de 1 de Julho a 31 de Dezembro.
Neste caso, a garantia:
- permanece cativa se a indicação de um dos destinos referidos no no 1 do artigo 9o A não tiver sido efectuada no prazo previsto, em conformidade com o disposto no citado artigo,
- não é liberada, em derrogação do no 2 do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 193/75, salvo se for feita prova da chegada do produto no destino; essa prova será apresentada nos termos do no 1 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 192/75.»
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor a 1 de Julho de 1978 e só é aplicável aos certificados emitidos a partir do dia da sua entrada em vigor.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 26 de Junho de 1978.