REGULAMENTO (CE) Nº 2650/95 DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 1995 que determina a atribuição dos certificados de exportação para determinados queijos a exportar para os Estados Unidos da América em 1996 no âmbito do contingente suplementar decorrente dos acordos GATT
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2452/95 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9ºA,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2454/95 da Comissão (3) iniciou o processo de atribuição dos certificados de exportação relativos a determinados queijos a exportar para os Estados Unidos da América em 1996 no âmbito do contingente suplementar decorrente dos acordos GATT;
Considerando que os pedidos de certificados provisórios apresentados nos termos do Regulamento (CE) nº 2454/95 dizem respeito a quantidades de produtos superiores às disponíveis; que é, por conseguinte, conveniente proceder à atribuição de certificados excluindo, para determinados grupos de produtos do contingente americano, os pedidos dos operadores que, no passado, não exportaram esses produtos para os Estados Unidos e fixando coeficientes de atribuição a aplicar a todos os grupos de produtos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os pedidos de certificados de exportação provisórios apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2454/95 para os grupos de produtos incluídos no contingente americano constantes do anexo são aceites até ao limite dos coeficientes de atribuição indicados.
Todavia, para os grupos referidos nas notas 17, 20, 21 e 25 do anexo, são recusados os pedidos que não indiquem qualquer exportação dos produtos em causa para os Estados Unidos da América nos três últimos anos.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Novembro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1995.