REGULAMENTO (CEE) No 512/93 DA COMISSÃO de 5 de Março de 1993 relativo à liberação das garantias constituídas para a obtenção dos certificados de importação previstos no Regulamento (CEE) no 564/92 para o sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 519/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 564/92 da Comissão (2) estabelece as normas de execução do regime aplicável ao sector da carne de suíno previsto no acordo provisório concluído entre Comunidade e a República da Hungria;
Considerando que os operadores da Comunidade apresentaram os seus pedidos de certificados de importação para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1992 nos primeiros dez dias de Outubro de 1992; que, à época, os operadores acreditavam poder cumprir as obrigações decorrentes dos certificados de importação que foram emitidos em 23 de Outubro de 1992;
Considerando que, devido à ocorrência de peste suína clássica na Hungria, as importações na Comunidade de suínos vivos, de carne de suíno e de produtos à base de carne de suíno provenientes deste país estiveram proibidas durante várias semanas, em conformidade com a Decisão 92/539/CEE da Comissão (3); que, na sequência destes acontecimentos imprevisíveis, os operadores comunitários se encontram impossibilitados de adquirir no mercado húngaro a totalidade das quantidades referidas nos certificados de importação;
Considerando que é, por conseguinte, necessário prever a liberação das garantias referidas no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 564/92 relativamente aos certificados de importação não utilizados;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
São liberadas as cauções constituídas com vista à obtenção de certificados de importação para os produtos referidos no anexo I, grupos 1, 2, 3 e 4, do Regulamento (CEE) no 564/92, emitidos em 23 de Outubro de 1992, cujas obrigações de importação não tenham sido cumpridas antes do termo do seu período de validade.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1993.