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REGULAMENTO (CEE) Nº 3529/87 DO CONSELHO
de 23 de Novembro de 1987
que altera o Anexo VI do Regulamento (CEE) nº 3796/81 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e o anexo do Regulamento (CEE) nº 950/68 relativo à pauta aduaneira comum
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum do mercado no sector dos podutos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2315/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 30º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a nomenclatura da pauta aduaneira comum, tal como fixada pelo Regulamento (CEE) nº 3618/86 (3), resulta, em conformidade com o artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 3796/81, no que respeita aos produtos da pesca, da aplicação deste último regulamento;
Considerando que, numa Troca de Cartas com a Noruega em 1973, a Comunidade se comprometeu a reduzir de modo autónomo os direitos aduaneiros aplicáveis a determinados produtos da pesca, incluindo determinados produtos da subposição 16.04 G I da pauta aduaneira comum, mesmo quando pré-cozidos em óleo;
Considerando que os palitos de filetes de peixe revestidos de pasta ou de pão ralado (panados) pré-cozidos em óleo, ficando o peixe cru, congelados, devem ser classificados na subposição 16.04 G II; que, por esse facto, as exportações norueguesas desse produto já não podem beneficiar do regime preferencial aquando da sua importação na Comunidade; que, para garantir a preferência que efectivamente foi anteriormente concedida aos produtos noruegueses, é necessário alterar o Anexo VI do Regulamento (CEE) nº 3796/81 e o anexo do Regulamento (CEE) nº 950/68 (4),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 3796/81 é alterado do seguinte modo:
1. O título do Anexo VI passa a ter a seguinte redacção:
« Capítulo 3 e posição 16.04 da pauta aduaneira comum »
2. Ao Anexo VI, após o Capítulo 3, é aditado o texto seguinte:
1.2.3,4 // // // // « Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Taxas dos direitos // 1.2.3.4 // // // autónomos % ou niveladores (N) // convencionais % // // // // // 1 // 2 // 3 // 4 // // // // // 16.04 // Preparados e conservas de peixe, compreendendo o caviar e seus sucedâneos: // // // // A. Caviar e seus sucedâneos: // // // // I. Caviar (ovas de esturjão) // 30 // 30 // // II. Outros // 30 // 30 // // B. Salmonídeos: // // // // I. Salmões // 20 // 5,5 // // II. Outros // 20 // 7 // // C. Arenques: // // // // I. Filetes crus, simplesmente revestidos de pastas ou de pão ralado (panados), mesmo pré-cozidos no óleo, congelados // 18 // 15 // // II. Outros // 23 // 20 // // D. Sardinha // 25 // 25 // // E. Atum // 25 // 24 // // F. Bonitos, sardas, cavalas, palometas e anchovas // 25 // (a) // // G. Outros: // // // // I. Filetes crus, simplesmente revestidos de pasta ou de pão ralado (panados), mesmo pré-cozidos no óleo, congelados // 18 // 15 // // II. Não especificados // 25 // 20 // nº L 172 de 22. 7. 1968, p. 1.
Artigo 2º
No anexo do Regulamento (CEE) nº 950/68, o texto da posição 16.04 é substituído pelo que consta do artigo 1º do presente regulamento.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1987.