DIRECTIVA DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1990 relativa às medidas transitórias e às adaptações necessárias das directivas fitossanitárias respeitantes às sementes, aos propágulos e à nutrição animal, bem como da legislação veterinária e zootécnica, na sequência da unificação alemã (90/654/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43,
Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE(2), e, nomeadamente, o no 1, alínea c), do seu artigo 4B,
Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes às trocas intracomunitárias de carnes frescas(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE(4), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 13A,
Tendo em conta a proposta da Comissão(5),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(6)
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social(7),
Considerando que a Comunidade adoptou um conjunto de regras relativas à política agrícola comum ;
Considerando que, a partir da unificação alemã, o direito comunitário é directamente aplicável no território da antiga República Democrática Alema ;
Considerando que, a fim de facilitar a integração da agricultura do território da antiga República Democrática
Alema na política agrícola comum, a antiga República Democrática Alema tem vindo a aplicar, desde 1 de Julho de 1990, por sua própria iniciativa, determinados elementos da regulamentação agrícola comum ;
Considerando que é, todavia, necessário introduzir determinadas adaptações nos actos comunitários em matéria agrícola, de modo a ter em conta a situação especial desse território ;
Considerando que as derrogações previstas para esse efeito devem, em princípio, ser de carácter temporário e perturbar o menos possível o funcionamento da política agrícola comum e os objectivos do artigo 39 do Tratado ;
Considerando que, na actual situação, a aplicação imediata de determinadas disposições comunitárias em matéria de qualidade e de sanidade não é possível no território da antiga República Democrática Alema ; que deve ser evitada qualquer perturbação do bom funcionamento do mercado interno, provocada pela aplicação das derrogações previstas para esse efeito ; que os produtos não conformes às regras comunitárias apenas devem ser comercializados na Comunidade no território da antiga República Democrática Alema ;
Considerando que o nível de informação sobre a situação da agricultura na antiga República Democrática Alema não permite estabelecer de forma definitiva a extensão das adaptações e das derrogações ; que, para poder ter em conta a evolução desta situação, deve ser previsto um procedimento simplificado, nos termos do disposto no terceiro travessão do artigo 145 do Tratado que permita adaptar e completar, se necessário, as medidas previstas na presente directiva ;
Considerando que as autoridades alemãs se comprometeram a alargar o seu plano de erradicação da peste suína clássica ao território da antiga República Democrática Alema a partir da data da unificação ; que, por outro lado, garantiram que, na mesma data, o sistema de notificação de doenças estará operacional nestes territórios ; que, em consequência, tendo em conta a situação zoossanitária do território da antiga República Democrática Alema e os compromissos acima referidos, é conveniente reconhecer a esses territórios o estatuto de indemne de peste suína clássica, a partir da unificação alemã,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
Artigo 1
A fim de assegurar a integração harmoniosa do território da antiga República Democrática Alema na política agrícola comum, a presente directiva prevê medidas transitórias e as adaptações necessárias das directivas fitossanitárias relativas às sementes, aos propágulos e à nutrição animal, bem como da regulamentação veterinária e zootécnica.
Artigo 2
As adaptações e medidas transitórias referidas no artigo 1 constam dos anexos à presente directiva.
Artigo 3
1. Pode ser decidido, nos termos do procedimento previsto no artigo 4, tomar medidas que comportem adaptações para colmatar lacunas evidentes, bem como proceder a adaptações técnicas das medidas que são objecto da presente directiva.
2. Essas adaptações devem ter por objectivo a garantia de uma aplicação coerente da regulamentação comunitária no sector abrangido pela presente directiva no território da antiga República Democrática Alema, tomando em consideração a situação concreta existente nesse território, bem como as dificuldades específicas com que se defronta a aplicação desta regulamentação.
As medidas em causa devem respeitar os princípios desta regulamentação e estar estreitamente relacionadas com alguma das derrogações previstas na presente directiva.
3. As medidas referidas no no 1 podem ser tomadas até
31 de Dezembro de 1992. A sua aplicação será limitada a essa mesma data ; contudo, no caso de a presente directiva prever datas limite posteriores para derrogações, aplicar-se-ao essas datas.
4. No caso de se vir a revelar indispensável adiar uma data limite prevista na presente directiva para aplicação de uma derrogação, essa data poderá ser adiada nos termos do procedimento previsto no artigo 4, mas nunca para além de 31 de Dezembro de 1992.
Artigo 4
Em caso de remissão para o presente artigo, as medidas serão adoptadas de acordo com o procedimento referido
nos artigos que prevêem a adopção das normas de execução constantes dos diplomas cujo objecto se integra no âmbito de aplicação da presente directiva.
Artigo 5
1. Sem prejuízo do no 2, os Estados-membros assegurar-se-ao, no âmbito dos processos de controlo de conformidade dos produtos, que os produtos que beneficiam de derrogações ao abrigo do artigo 1 serão exclusivamente colocados no mercado da antiga República Democrática Alema.
2. A Alemanha tomará, nos termos das disposições previstas nos anexos I a IV, todas as medidas necessárias para garantir que os produtos não conformes às directivas comunitárias referidos no artigo 1 não sejam colocados no mercado, com excepção do território da antiga República Democrática Alema ; essas medidas devem ser compatíveis com o Tratado e, nomeadamente, com os objectivos enunciados no artigo 8A, não devendo, também, criar controlos e formalidades suplementares nas fronteiras entre os Estados-membros.
3. Em caso de dificuldade, qualquer Estado-membro poderá submeter o assunto à Comissão. A Comissão, actuando com carácter de urgência, analisará a questão e apresentará as suas conclusões, eventualmente acompanhadas de medidas adequadas. Essas medidas serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 4
Artigo 6
A Alemanha notificará a Comissão, logo que possível, das medidas tomadas ao abrigo das autorizações previstas na presente directiva.
No final dos prazos previstos para as medidas transitórias, a Alemanha elaborará um relatório sobre a sua aplicação ; o relatório será transmitido à Comissão, que o comunicará aos outros Estados-membros.
Artigo 7
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1990.