REGULAMENTO (CE) Nº 1769/95 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1995 que estabelece, para a campanha de comercialização de 1995/1996, um ajustamento da ajuda de adaptação e da ajuda complementar à indústria da refinação no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1101/95 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 36º,
Considerando que o artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 estabelece que, durante as campanhas de comercialização de 1995/1996 a 2000/2001, seja concedida, a título de medida de intervenção, uma ajuda de adaptação à indústria da refinação do açúcar de cana bruto preferencial importado na Comunidade, de 0,10 ecu por 100 quilogramas de açúcar, expresso em açúcar branco; que, nos termos desta norma, é concedida uma ajuda complementar igual a este montante, durante o mesmo período, à refinação de açúcar de cana bruto produzido nos departamentos franceses ultramarinos;
Considerando que o nº 4 do artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê que a ajuda de adaptação e a ajuda complementar supramencionadas se ajustam para uma determinada campanha de comercialização, tendo em conta o montante da quotização de armazenagem fixada para a mesma e os ajustamentos anteriores; que o montante da quotização de armazenagem para a campanha de comercialização de 1995/1996 foi fixado pelo Regulamento (CE) nº 1611/95 da Comissão (3) em 3,62 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco; que este montante representa, convertido em ecus, um montante idêntico ao aplicável para a campanha de comercialização de 1994/1995; que, atendendo aos ajustamentos anteriores, é, pois, necessário fixar o montante destas ajudas, para a campanha de comercialização de 1995/1996, em 1,30 ecu por 100 quilogramas de açúcar expresso em açúcar branco;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O montante da ajuda de adaptação e o montante da ajuda complementar referidas, respectivamente, nos nºs 1 e 3 do artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 são alterados, em relação à campanha de comercialização de 1995/1996, para 1,30 ecu por 100 quilogramas de açúcar expresso em açúcar branco.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1995.