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DECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Junho de 1989
relativa à prorrogação do programa específico respeitante à transformação e à comercialização dos produtos da pesca na Itália para o período de 1989/1990, transmitido pela Itália em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua italiana)
(89/423/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para o melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que o programa específico adoptado pela Decisão 86/385/CEE da Comissão (3) caducou em 31 de Dezembro de 1988;
Considerando que a Itália apresentou, em 30 de Março de 1989, um pedido de prorrogação para o período de 1989/1990 do referido programa;
Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 355/77, para a concessão de uma contribuição de Fundo Europeu de Orientação e Garantía Agrícola (FEOGA), os projectos de investimento indicados no título II devem inserir-se num programa específico;
Considerando que esse programa contribui para a realização dos objectivos da política comum da pesca e que contém os dados mencionados no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77;
Considerando que deve existir uma coerência entre o presente programa e os programas de orientação plurianuais relativos ao sector da pesca e da aquicultura na Itália adoptados pela decisão de 23 de Dezembro de 1988 da Comissão, que altera a Decisão 88/140/CEE, de 11 de Dezembro de 1987, relativa ao programa de orientação plurianual para a frota de pesca (1987 a 1991) apresentado pela Itália no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86 (4), e pela Decisão 88/004/CEE da Comissão (5);
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4256/88 do Conselho (6) prevê que o Regulamento (CEE) nº 355/77 é revogado o mais tardar em 31 de Dezembro de 1989 e que, todavia, no que respeita ao sector da pesca, os projectos apresentados no âmbito do mesmo Regulamento (CEE) nº 355/77 podem ser introduzidos o mais tardar até 31 de Dezembro de 1990;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido conjuntamente pelo Comité Permanente das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural e pelo Comité Permanente da Estruturas da Pesca,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O programa específico relativo à transformação e à comercialização dos produtos da pesca na Itália, adoptado pela Decisão 86/385/CEE, e cujos elementos essenciais são referidos no anexo I, é prorrogado até 31 de Dezembro de 1990, sem prejuízo do disposto no anexo II.
Artigo 2º
A República Italiana é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1989.