REGULAMENTO (CE) Nº 1619/94 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1994 que altera e rectifica os Regulamentos (CEE) nº 1912/92 e (CEE) nº 2254/92 que estabelecem normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, o nº 4 do seu artigo 4º e o nº 2 do seu artigo 5º,
Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1601/92, é necessário determinar, para o sector da carne de bovino e para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento específico das ilhas Canárias em carne de bovino, animais machos de engorda e reprodutores de raça pura;
Considerando que as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento para esses produtos foram fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 1912/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 577/94 (4), e pelo Regulamento (CEE) nº 2254/92 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2138/93 (6);
Considerando que, na pendência de informações complementares a fornecer pelas autoridades competentes e a fim de garantir a continuidade do regime de abastecimento específico, é conveniente adoptar a estimativa prevista no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho por um período limitado de três meses, com base nas quantidades determinadas para a campanha de 1993/1994;
Considerando que, para as quantidades disponíveis a título do primeiro trimestre do período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, é conveniente derrogar as condições de pedido e de emissão dos certificados previstos no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1912/92;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. O anexo I do Regulamento (CEE) nº 1912/92 é substituído pelo anexo I do presente regulamento.
2. O anexo I do Regulamento (CEE) nº 2254/92 da Comissão é substituído pelo anexo II do presente regulamento.
3. O anexo III do Regulamento (CEE) nº 1912/92 é substituído pelo anexo III do presente regulamento.
Artigo 2º
Em derrogação dos nºs 1 e 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1912/92, para as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento fixadas a título do primeiro trimestre do período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995:
- os pedidos de certificado são apresentados nos cinco primeiros dias de cada mês,
- os certificados são emitidos no décimo dia de cada mês.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1994.