REGULAMENTO (CE) Nº 666/96 DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1996 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 447/96, que prevê medidas especiais para a importação de azeite originário da Tunísia e que altera o Regulamento (CE) nº 1477/95, que estabelece certas medidas transitórias relativas à execução do acordo agrícola do «Uruguay Round» no sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 447/96 do Conselho, de 11 de Março de 1996, que prevê medidas especiais para a importação de azeite originário da Tunísia (1) e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que, nos termos dos artigos 1º e 2º do Regulamento (CE) nº 447/96, deve ser previsto um ritmo para as importações de azeite originário da Tunísia; que a situação actual e previsível de abastecimento do mercado comunitário de azeite permite o escoamento da quantidade prevista sem riscos de perturbação do mercado, desde que as importações não se concentrem num curto período de cada campanha; que é conveniente prever a emissão dos certificados de importação de acordo com um calendário mensal;
Considerando que o azeite importado da Tunísia não pode exceder uma determinada quantidade; que é, por conseguinte, conveniente não admitir a tolerância prevista no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2137/95 (4);
Considerando que é necessário inserir a referência ao Regulamento (CE) nº 447/96, que prevê medidas especiais para a importação de azeite originário da Tunísia, no artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1477/95 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2572/95 (6), de forma a assegurar que a colocação em livre prática deste azeite fica subordinada à constituição de uma garantia;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os pedidos de certificado de importação previstos no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 447/96 podem ser apresentados a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. Os certificados de importação serão emitidos em conformidade com o disposto no artigo 2º do presente regulamento, até ao limite de 46 000 toneladas.
Artigo 2º
1. É autorizada a emissão dos certificados, nas condições previstas no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 447/96, até ao limite de 10 000 toneladas por mês. Caso a quantidade autorizada relativamente a um mês não seja utilizada na sua totalidade durante o mês em questão, o remanescente acrescerá à quantidade do mês seguinte, sem poder voltar a ser transferido.
Relativamente à contabilização da quantidade autorizada mensalmente, se uma semana se iniciar num determinado mês e terminar no mês seguinte, deve a mesma ser tida em conta no mês a que pertença a quinta-feira.
2. Logo que a quantidade máxima prevista pelo Regulamento (CE) nº 447/96 seja atingida, a Comissão informará os Estados-membros deste facto.
Artigo 3º
Os certificados de importação previstos no artigo 2º são válidos durante sessenta dias a partir da data da sua emissão, na acepção do nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, até, no máximo, 31 de Outubro de cada campanha.
Os certificados serão emitidos, o mais tardar, no primeiro dia útil seguinte ao da autorização da Comissão para o efeito.
A taxa da garantia relativa ao certificado de importação é fixada em 5 ecus por 100 quilogramas líquidos.
Artigo 4º
Dos certificados de importação previstos no artigo 2º constará, na casa 20, uma das seguintes menções:
- Derecho de aduana fijado por el Reglamento (CE) n° 666/96
- Told fastsat ved forordning (EF) nr. 666/96
- Zoll gemäß Verordnung (EG) Nr. 666/96
- Äáóìüò ðïõ êáèïñßóôçêå áðü ôïí êáíïíéóìü (ÅÊ) áñéè. 666/96
- Customs duty fixed by Regulation (EC) No 666/96
- Droit de douane fixé par le règlement (CE) n° 666/96
- Dazio doganale fissato dal regolamento (CE) n. 666/96
- Bij Verordening (EG) nr. 666/96 vastgesteld douanerecht
- Direito aduaneiro fixado pelo Regulamento (CE) nº 666/96
- Asetuksessa (EY) N:o 666/96 vahvistettu tulli
- Tull fastställd genom förordning (EG) nr 666/96..
Em derrogação do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, a quantidade introduzida em livre prática não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. O algarismo «0» será inscrito, para o efeito, na casa 19 do referido certificado.
Artigo 5º
No artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1477/95, a referência ao Regulamento (CE) nº 287/94 é substituída pela referência ao Regulamento (CE) nº 447/96.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1996.