Regulamento (CE) n.o 2345/2002 do Conselho
de 16 de Dezembro de 2002
relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Agosto de 2002 e 2 de Agosto de 2004
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o, em conjugação com o n.o 2 e o n.o 3, primeiro período do primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Angola relativo à pesca ao largo de Angola(2), as duas partes negociaram as alterações ou complementos a introduzir no acordo no termo do período de aplicação do protocolo a ele anexo.
(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 30 de Junho de 2002, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no referido acordo, para o período compreendido entre 3 de Agosto de 2002 e 2 de Agosto de 2004.
(3) A aprovação do referido protocolo é do interesse da Comunidade.
(4) É conveniente definir o método de atribuição das possibilidades de pesca entre os Estados-Membros, com base na chave de repartição tradicional fixada no acordo de pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Agosto de 2002 e 2 de Agosto de 2004.
O texto do protocolo acompanha o presente regulamento(3).
Artigo 2.o
As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.
Artigo 3.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Protocolo em nome da Comunidade.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2002.