REGULAMENTO (CEE) No 1680/78 DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1978 que ajusta a restituição à exportação de malte prevista no no 4 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 2727/75
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1254/78 (2) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 16o,
Considerando que, para as exportações de malte de cevada efectuadas durante os dois primeiros meses da campanha com uma restituição prefixada antes de 1 de Agosto, o Regulamento (CEE) no 2727/75 prevê, no no 4 do seu artigo 16o, as condições em que deve ser efectuado o ajustamento da restituição prefixada;
Considerando que é conveniente ter a certeza, no caso de esse ajustamento se ter de efectuar, que o malte de cevada exportado durante os dois primeiros meses de campanha se encontrava armazenado no final da campanha anterior ou fora fabricado a partir de cevada armazenada nessa data; que é, pois, necessário, para esses fins, proceder a um controlo das quantidades de cevada e de malte armazenados no final da campanha em causa; que esses controlos devem ser assegurados pelos organismos competentes de cada Estado-membro, tomando a seu cargo as medidas necessárias à certeza do cumprimento das disposições comunitárias relativas ao ajustamento das restituições à exportação de malte durante o período considerado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. O disposto no presente regulamento aplica-se às reservas de malte ou de cevada existentes no final de uma campanha para a qual a indemnização compensatória referida no artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2727/85 não se encontra fixada para esses produtos, e que são exportados sob a forma de malte durante os primeiros meses da campanha seguinte a coberto do certificado que inclua uma restituição prefixada antes de 1 de Agosto.
2. O dia a tomar em consideração para a data da exportação é o da conclusão das formalidades alfandegárias referidas no no 3, alínea b), segundo parágrafo, do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 193/75 (3).
Artigo 2o
1. Para beneficiar do ajustamento da restituição à exportação de malte de cevada, previsto no no 4 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 2727/75, o exportador deve:
- se o malte foi fabricado a partir de cevada existente armazenada no final da campanha de comercialização, fornecer à autoridade competente do Estado-membro encarregado do pagamento da restituição documentos que atestem:
a) Que a cevada provém de uma reserva declarada à autoridade competente do Estado-membro em cujo território se encontrava, nos termos do disposto no artigo 3o;
b) Que o malte foi exportado depois de 31 de Julho e antes de 1 de Outubro do ano em causa:
- se se tratar de malte armazenado no final da campanha de comercialização, apresentar à autoridade competente do Estado-membro encarregado do pagamento da restituição de documentos que atestem:
a) Que o malte provém de uma reserva declarada à autoridade competente do Estado-membro em cujo território se encontrava, nos termos do disposto no artigo 3o;
b) Que o malte foi exportado depois de 31 de Julho e antes de 1 de Outubro do ano em causa.
2. O documento referido no no 1, alínea a), primeiro travessão, e alínea a), segundo travessão, é conservado pela autoridade competente encarregada do pagamento da restituição.
Artigo 3o
1. O detentor de reservas de malte ou de cevada, susceptíveis de serem exportadas sob a forma de malte com a restituição ajustada, deve ter apresentado, por carta registada, mensagem, telex ou telegrama, enviado o mais tardar no terceiro dia útil do mês de Agosto do ano em causa, uma declaração à autoridade competente do Estado-membro em cujo território as reservas se encontram, indicando as reservas de malte e de cevada anteriormente referidos, em seu poder em 31 de Julho. Esta declaração deve conter, pelo menos, os elementos referidos no Anexo.
2. Quando se encontram preenchidas as condições referidas no no 1, a autoridade competente entrega, a pedido do interessado, um ou vários certificados que atestem que os produtos exportados se encontravam efectivamente armazenados no fim da campanha de comercialização anterior e podem, por este facto, beneficiar do ajustamento da restituição nos termos do disposto no no 4 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 2727/75.
O certificado ou certificados entregues só podem referir-se, no máximo, à quantidade declarada nos termos do no 1. A pedido do interessado, um certificado já entregue pode ser substituído por certificados parciais.
Artigo 4o
1. A autoridade competente de cada Estado-membro:
a) Exerce os controlos necessários das reservas e dos seus movimentos no seu território;
b) Aprova as medidas complementares necessárias para ter em conta condições especiais no seu território e fixa, nomeadamente, os prazos durante os quais as reservas e os seus movimentos estão sujeitos a controlo.
2. Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar até 31 de Dezembro do ano em causa, um relatório escrito sobre a aplicação do presente regulamento, destacando as quantidades de cevada e de malte armazenadas no final da campanha e as quantidades de malte exportadas que beneficiaram das disposições do presente regulamento.
3. Em cada Estado-membro, a autoridade competente é o organismo de intervenção ou qualquer outro organismo designado pelo Estado-membro.
Artigo 5o
O presente regulamento entre em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e aplicável directamente em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 17 de Julho de 1978.