REGULAMENTO (CEE) No 695/93 DA COMISSÃO de 25 de Março de 1993 que adopta medidas de protecção aplicáveis à introdução em livre prática dos produtos da pesca desembarcados na Comunidade por navios de pesca de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 24o,
Considerando que a República Francesa solicitou à Comissão a adopção de medidas de emergência ao abrigo do artigo 24o do Regulamento (CEE) no 3759/92;
Considerando que, nos últimos meses, se tem verificado, em vários Estados-membros, um aumento constante de volume dos desembarques directos de navios de pesca de países terceiros; que, atendendo ao volume previsível dos desembarques, há razões para temer que esta situação se mantenha ou se agrave nos próximos meses;
Considerando que esta situação provocou graves dificuldades de escoamento da produção comunitária, que implicaram um aumento sensível das retiradas;
Considerando que os dados de que a Comissão dispõe permitem concluir que, devido a estes desembarques directos, o mercado comunitário de vários produtos da pesca sofre perturbações graves, susceptíveis de pôr em perigo os objectivos do artigo 39o do Tratado; que, nestas condições, é necessário tomar, em relação a este tipo de importação, medidas de protecção aplicáveis durante um período de tempo limitado;
Considerando que, em especial, é conveniente assegurar que estes desembarques sejam efectuados no respeito das normas sanitárias e comerciais aplicáveis; que é, igualmente, necessário velar por que estes desembarques não façam perigar o equilíbrio do mercado decorrente da aplicação dos mecanismos de preços comunitários;
Considerando que as medidas anteriormente adoptadas pelo Regulamento (CEE) no 420/93 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 592/93 (3), em aplicação do no 4, alínea b), do artigo 22o do Regulamento (CEE) no 3759/92, devem ser completadas para pôr termo à perturbação provocada pelo aumento dos desembarques directos;
Considerando que existem, entre os diferentes produtos da pesca de uma mesma família, efeitos de substituição importantes; que é, por conseguinte, conveniente tornar o dispositivo de protecção extensível às espécies que apresentam características comerciais análogas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. A introdução em livre prática, com vista à sua comercialização no território da Comunidade, de produtos da pesca provenientes de pesqueiros e desembarcados directamente de navios de pesca ou de navios-fábrica arvorando pavilhão ou registados num país terceiro fica subordinada ao disposto no presente regulamento.
2. Por produto da pesca entende-se um produto que figure nas secções A e E do anexo I, no anexo II, na secção B do anexo IV e no anexo V do Regulamento (CEE) no 3759/92.
Artigo 2o
1. Sem prejuízo do disposto nos acordos de pesca concluídos entre a Comunidade e determinados países terceiros, os capitaes dos navios de pesca referidos no no 1 do artigo 1o devem comunicar às autoridades competentes do Estado-membro cujos locais de desembarque pretendem utilizar a hora da sua chegada ao porto de desembarque. Os capitaes não podem efectuar qualquer desembarque se as autoridades competentes do Estado-membro em causa não estiverem presentes aquando dessa operação.
2. Para efeitos da sua colocação no mercado através de uma lota, os produtos da pesca desembarcados dos navios referidos no no 1 do artigo 1o só podem ter acesso a este tipo de operações de venda após elaboração e entrega às autoridades do Estado-membro de uma declaração que indique as quantidades desembarcadas, discriminadas por espécie.
3. Os Estados-membros velarão por que, antes da colocação à venda dos produtos em causa, sejam efectuados:
a) Os controlos sanitários e veterinários previstos na Directiva 90/675/CEE do Conselho (4), nomeadamente no seu artigo 11o e no no 3 do seu artigo 18o, e na Directiva 91/493/CEE do Conselho (5), nomeadamente no segundo parágrafo do seu artigo 10o e no no 7 do seu artigo 11o;
b) Os controlos de conformidade às normas comuns de comercialização fixadas, para certos peixes frescos ou refrigerados, pelo Regulamento (CEE) no 103/76 do Conselho (6) e, para certos crustáceos, pelo Regulamento (CEE) no 104/76 do Conselho (7).
4. No caso de os produtos desembarcados dos navios referidos no no 1 do artigo 1o serem colocados no mercado por um processo diferente da venda na lota, a venda só será efectiva e os produtos só podem ser levantados pelo comprador após apresentação da declaração prevista no no 2 e realização, com resultados satisfatórios, dos controlos enumerados no no 3, alíneas a) e b).
5. As operações da competência das autoridades aduaneiras só podem ser efectuadas após ter sido apresentada prova de que os produtos em causa foram submetidos, com resultados satisfatórios, aos controlos enumerados no no 3, alíneas a) e b).
Artigo 3o
1. No caso de os produtos da pesca desembarcados directamente dos navios referidos no no 1 do artigo 1o constarem do anexo I ou do anexo IV do Regulamento (CEE) no 3759/92 e serem desembarcados ou colocados à venda numa zona de actividade para a qual exista uma organização de produtores reconhecida, a sua venda só pode ser efectuada se forem respeitados os preços de retirada ou de venda praticados pela organização de produtores em causa em aplicação do no 1, alínea a), do artigo 12o do mesmo regulamento, excepto se os produtos estiverem já sujeitos ao respeito dos preços de referência por força do Regulamento (CEE) no 420/93, e em conformidade com as medidas eventualmente adoptadas por essa organização em matéria de regulação da oferta ou de qualidade dos produtos.
Em caso de desembarque e de venda no exterior de uma dessas zonas, a venda de produtos constantes do anexo I do Regulamento (CEE) no 3759/92 não pode, em circunstância nenhuma, ser efectuada a preços inferiores aos preços comunitários de retirada ou de venda fixados para a campanha em curso, em aplicação dos artigos 11o e 13o do referido regulamento.
2. Os produtos da pesca desembarcados directamente dos navios referidos no no 1 do artigo 1o e que constem do anexo II, da secção B do anexo IV e do anexo V do Regulamento (CEE) no 3759/92 não podem ser vendidos a preços inferiores aos preços de referência, tal como fixados em aplicação do artigo 22o do mesmo regulamento.
Artigo 4o
Os Estados-membros tomarão as medidas adequadas para garantir o cumprimento do disposto no presente regulamento, assegurar a informação dos capitaes dos navios em causa quanto às obrigações a que se encontram sujeitos e organizar, nos portos, a publicidade dos preços cujo respeito é exigido nos termos do artigo 3o
Artigo 5o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, com excepção do no 1 do artigo 2o, que entra em vigor no terceiro dia seguinte à sua publicação.
O presente regulamento é aplicável até 30 de Junho de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1993.