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REGULAMENTO (CEE) Nº 4067/87 DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 1987
que fixa, para o ano de 1988, o contingente aplicável à importação em Portugal de bagaços de oleaginosas provenientes de países terceiros
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 234º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 245º do Acto de Adesão prevê a aplicação pela República Portuguesa, até 31 de Dezembro de 1992, de restrições quantitativas à importação, de países terceiros dos produtos referidos no Anexo XXI e, nomeadamente, de bagaços de oleaginosas;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 167/87 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1987, que fixa as restrições quantitativas iniciais à importação em Portugal de bagaços de oleaginosas provenientes de países terceiros (1), fixou em 126 500 toneladas o contingente inicial; que é conveniente para o ano de 1988, aumentar essa quantidade por aplicação da taxa mínima de 15 % prevista no nº 3 do artigo 245º do Acto de Adesão;
Considerando que o presente regulamento se aplica ao conjunto dos países terceiros, sem prejuízo por outro lado, dos Protocolos a celebrar com os países terceiros preferênciais, em conformidade com o artigo 366º do Acto, ou das medidas transitórias referidas no seu artigo 367º; que é conveniente, todavia, especificar que as quantidades resultantes das restrições quantitativas fixadas em aplicação desses artigos estão incluídas na quantidade fixada para o conjunto dos países terceiros pelo presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1988, o contingente referido no artigo 245º do Acto de Adesão a aplicar pela República Portuguesa à importação de países terceiros, de bagaços de oleaginosas dos códigos 2304 00 00 e 2305 00 00 e da posição 2306, com excepção dos códigos 2306 90 11 e 2306 90 19, da Nomenclatura Combinada, é fixado em 145 500 toneladas.
2. No que respeita aos países preferenciais, quando os Protocolos referidos no artigo 366º do Acto de Adesão ou, na sua falta, as medidas autónomas tomadas por força do artigo 367º desse Acto prevejam restrições quantitativas, as quantidades resultantes da aplicação das disposições atrás citadas serão determinadas antes da fixação das quantidades para os outros países terceiros, no respeito do âmbito estabelecido no nº 1.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.