Regulamento (CE) n.o 723/2001 do Conselho
de 4 de Abril de 2001
relativo à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o conjugado com o n.o 2 e o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial(3), adiante designado "Acordo", as duas partes negociaram a prorrogação do Protocolo(4) rubricado em 25 de Junho de 1997 e caducado em 30 de Junho de 2000.
(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 16 de Junho de 2000, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001.
(3) A aprovação do referido Protocolo é do interesse da Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001.
O texto do protocolo acompanha o presente regulamento(5).
Artigo 2.o
1. As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
a)
POSIÇÃO NUMA TABELA
b)
POSIÇÃO NUMA TABELA
c)
POSIÇÃO NUMA TABELA
2. Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.
Artigo 3.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 4 de Abril de 2001.