REGULAMENTO (CEE) No 3026/93 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1442/93, que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 20o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1442/93 da Comissão (2), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2009/93 da Comissão (3), estabeleceu as normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade;
Considerando que a determinação das quantidades definitivas a atribuir, com base nos dados de referência dos anos 1989/1991, aos operadores das categorias A e B com vista à utilização do contingente pautal no segundo semestre de 1993, exigiu prazos suplementares que, em colaboração com os serviços da Comissão, permitiram levar a efeito uma análise aprofundada dos dados na posse dos Estados-membros, com o objectivo de aplicar correctamente a regulamentação; que uma primeira análise dos dados de referência do período 1990/1992 revela que a determinação das quantidades a atribuir aos operadores a título de 1994 levanta dificuldades idênticas; que, nestas circunstâncias, é conveniente diferir para 22 de Novembro a data de 1 de Novembro prevista no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1442/93 para a comunicação das quantidades atribuídas, a título de 1994, aos operadores das categorias A e B;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das bananas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No segundo parágrafo do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1442/93, a data « 1 de Novembro de 1993 » é substituída pela de « 22 de Novembro de 1993 ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1993.