REGULAMENTO (CEE) No 2618/80 DO CONSELHO de 7 de Outubro de 1980 que institui uma acção comunitária específica de desenvolvimento regional para contribuir para melhorar a segurança do abastecimento em energia de certas regiões da Comunidade através de uma melhor utilização das novas tecnologias em matéria de energia hidroeléctrica e de energias alternativas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 724/75 do Conselho, de 18 de Março de 1975, que cria um Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 214/79 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 13o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),
Considerando que o artigo 13o do Regulamento (CEE) no 724/75, a seguir denominado «Regulamento do Fundo», prevê, independentemente da repartição nacional dos recursos fixada no no 3, alínea a), do artigo 2o do mesmo regulamento, uma participação do Fundo no financiamento de acções comunitárias específicas de desenvolvimento regional, nomeadamente ligadas às políticas comunitárias e às medidas aprovadas pela Comunidade, a fim de permitir uma maior consideração da sua dimensão regional ou uma atenuação das suas consequências a nível regional;
Considerando que o Estado-membro interessado comunicou à Comissão os dados relativos aos problemas regionais susceptíveis de serem objecto de uma acção comunitária específica;
Considerando que os recursos do Fundo são utilizados tendo em conta a intensidade relativa dos desequilíbrios regionais na Comunidade;
Considerando que na sua Resolução de 17 de Setembro de 1974, respeitante à nova estratégia de política energética da Comunidade (6), o Conselho fixou como objectivo o reforço da segurança do abastecimento em energia;
Considerando que o Conselho Europeu, reunido em Estrasburgo em 21 e 22 de Julho de 1979, manifestou a vontade de prosseguir e intensificar o esforço de limitação do consumo de petróleo e de, através da poupança de energia, do desenvolvimento das produções próprias e de uma progressiva utilização das energias alternativas, manter, durante o período de 1980 - 1985, as importações da Comunidade a um nível anual igual ou inferior ao de 1978;
Considerando que a limitação das importações de petróleo é susceptível de afectar em especial os Estados-membros da Comunidade que têm um acentuado défice energético e se encontram numa situação de grande dependência em relação às importações de petróleo;
Considerando que a Itália é um desses Estados-membros, sendo, além disso, as suas reservas de energia eléctrica instaladas particularmente escassas, o que origina grandes riscos de ruptura do abastecimento durante o período de ponta do consumo;
Considerando que o desenvolvimento do Mezzogiorno e nomeadamente das suas zonas montanhosas, requer a implantação de novas actividades com um consequente acréscimo de consumo de electricidade; que as perdas devidas ao transporte de longas distâncias da electricidade produzida no Norte, são capacidades de produção locais;
Considerando que é necessário que a Comunidade reforce, por meio de uma acção comunitária específica de desenvolvimento regional, acções nacionais que visem uma melhor utilização dos recursos energéticos naturais dessas zonas;
Considerando que foram já tomadas medidas no domínio da política agrícola comum e que devem ser efectuadas nestas zonas outras intervenções dos Fundos comunitários, que podem ser proveitosamente combinadas;
Considerando que a adopção pelos poderes públicos de técnicas melhoradas (mini-turbinas) que permiten explorar os recursos hidráulicos naturais destas zonas, até aqui subaproveitados, e a utilização de fontes de energia alternativas são de natureza a contribuir para a realização destes objectivos, permitindo simultaneamente melhorar a rede, relativamente fraca, de distribuição de electricidade;
Considerando que os utilizadores particulares com necessidades moderadas, podem ter interesse em explorar, eles mesmos, para consumo próprio, as fontes locais de energia hidroeléctrica e de energias alternativas; que para esse efeito, deve ser empreendida uma activa campanha de informação, devendo estes utentes ser incentivados a proceder às necessárias instalações;
Considerando que a manutanção das mini-turbinas pode criar postos de trabalho suplementares para as populações locais;
Considerando que a acção comunitária deve ser realizada sob a forma de um programa especial plurianual e que compete à Comissão, ao aprovar este programa, assegurar-se de que as realizações nele previstas estão conformes com o disposto no presente regulamento;
Considerando que o programa especial deve responder a alguns dos objectivos previstos nos programas de desenvolvimento regional referidos no artigo 6o do Regulamento do Fundo;
Considerando que a Comissão deve verificar a boa execução do programa especial através do exame dos relatórios anuais que o Estado-membro interessado apresentará para o efeito;
Considerando que o Conselho, o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social devem ser regularmente informados sobre a aplicação do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
É instituída uma acção comunitária específica de desenvolvimento regional na acepção do artigo 13o do Regulamento do Fundo, a seguir denominada «acção específica», para contribuir para a melhoria da segurança do abastecimento em energia de certas regiões da Comunidade através de uma melhor utilização das novas tecnologias em matéria de energia hidroeléctrica e de energias alternativas.
Artigo 2o
A acção específica diz respeito às zonas montanhosas das regiões do Mezzogiorno, na acepção do no 3 do artigo 3o da Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, relativa à agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (7), tal como definidas pela Directiva 75/273/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, relativa à lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE (Itália) (8).
Artigo 3o
1. A acção específica será realizada sob a forma de um programa especial, a seguir denominado «programa especial», a apresentar à Comissão pela Itália.
2. O programa especial terá por finalidade contribuir para a melhoria das condições de desenvolvimento das zonas referidas no artigo 2o através do reforço da segurança do seu abastecimento em energia. Com este fim, visará uma melhor utilização dos seus recursos hidroeléctricos, tornando possível, pela adopção de novas técnicas, a reutilização de obras abandonadas ou deterioradas situadas em cursos de água de fraco caudal, e igualmente uma melhor utilização das fontes de energia alternativas. Visará igualmente incentivar os utilizadores particulares a explorarem eles próprios as fontes de energia hidroeléctrica e de energias alternatives, graças a uma campanha de informação e à concessão de auxílios à realização de estudos de viabilidade. Visará, enfim, criar postos de trabalho suplementares ligados à manutenção dessas instalações,
3. O programa especial inscrever-se-á no âmbito dos programas de desenvolvimento regional referidos no artigo 6o do Regulamento do Fundo.
4. O programa especial conterá as informações necessárias referidas no Anexo do presente regulamento respeitantes à análise da situação e das necessidades relativamente aos objectivos referidos no no 2, as operações projectadas, o calendário da sua realização e, mais genericamente, o conjunto dos elementos que permitam apreciar da sua coerência com os objectivos de desenvolvimento regional.
5. A duração do programa especial será de cinco anos a contar do sexagésimo dia seguinte à data de entrada em vigor do presente regulamento.
6. O programa especial será aprovado pela Comissão após intervenção do Comité do Fundo segundo o procedimento previsto no artigo 16o do Regulamento do Fundo.
7. Aquando da aprovação do programa especial, a Comissão informará o Parlamento Europeu dos montantes fixados para as diversas zonas.
8. Após aprovação pela Comissão, o programa especial será publicado, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 4o
O Fundo pode participar, no âmbito do programa especial, nas seguintes operações:
1. Instalação de mini-turbinas (geradores eléctricos normalizados que utilizam pequenas quedas de água), incluindo a adaptação dos locais existentes e as instalações hidroeléctricas conexas, bem como de geradores eólicos e de equipamentos de aproveitamento da energia solar ou que permitam recuperar a energia contida na biomassa, nomeadamente os resíduos, na medida em que tais instalações prontas a funcionar do ponto de vista técnico e que não sejam elegíveis a título do Regulamento (CEE) no 1302/78 do Conselho, de 12 de Junho de 1978, relativo à concessão de apoio financeiro aos projectos de exploração de fontes de energia alternativas (9) ou do Regulamento (CEE) no 727/79 do Conseho, de 9 de Abril de 1979, que estende ao sector da energia solar o âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) no 1302/78 respeitante à concessão de apoio financeiro aos projectos de exploração de fontes de energia alternativas (10);
2. Difusão de informações, incluindo a demonstração, das perspectivas oferecidas pelas mini-turbinas e pelas energias alternativas. Estudos de viabilidade em favor dos potenciais utilizadores privados que desejem proceder, eles próprios, às instalações relativas a essas fontes de energia;
3. Organização da instrução técnica de base que permita assegurar postos de trabalho locais suplementares ligados à manutenção das mini-turbinas.
Artigo 5o
1. O programa especial será objecto de um financiamento conjunto do Estado-membro e da Comunidade. A contribuição do Fundo enquadrar-se-á no âmbito dos créditos inscritos para esse efeito no orçamento geral das Comunidades Europeias. A participação comunitária será fixada do seguinte modo:
a) Para as operações relativas às instalações de mini-turbinas, geradores eólicos ou outros equipamentos, incluindo os estudos de adaptação dos materiais às condições locais, referidas no ponto 1 do artigo 4o: 50 % da despesa quando se trate de investimentos efectuados pelos poderes públicos; nos outros casos: 30 % do custo do investimento. O auxílio comunitário pode vir em suplemento ao regime de auxílios existente;
b) Para as operações de difusão de informações e de demonstração referidas no ponto 2 do artigo 4o: 70 % das despesas de funcionamento dos organismos que por elas são responsáveis;
c) Para as operações relativas aos estudos de viabilidade referidas no ponto 2 do artigo 4o: 70 % do custo desses estudos;
d) Para as operações de instrução técnica referidas no ponto 3 do artigo 4o: 70 % da despesa pública.
2. As categorias de beneficiários da contribuição do Fundo podem ser, para as operações referidas no no 1: poderes públicos, colectividades locais, organismos diversos, empresas ou particulares. Quando os auxílios referidos na alínea c) do no 1 beneficiarem directamente as empresas, não podem ter como efeito a redução da parte a suportar por estas empresas a menos de 20 % da despesa total.
3. O montante da intervenção do Fundo de que beneficia o programa especial não pode exceder o montante fixado pela Comissão no momento da sua aprovação referida no no 6 do artigo 3o.
4. As autorizações orçamentais relativas à execução do programa especial serão decididas por fracções anuais à medida da sua realização.
Artigo 6o
1. A contribuição do Fundo em favor das medidas previstas no programa especial será transferida para o respectivo Estado-membro (ou segundo as indicações que este comunique para esse efeito à Comissão), de acordo com as seguintes regras:
a) Serão elegíveis as despesas efectuadas a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento;
b) Quando haja participação financeira do Estado-membro, os pagamentos, com excepção dos adiantamentos referidos no alínea c), serão efectuados de maneira tão concomitante quanto possível com o pagamento da participação daquele. Caso contrário, os pagamentos serão efectuados quando o Estado-membro certificar que a soma é devida e pode ser paga pela Comunidade.
Cada pedido de pagamento será acompanhado de um certificado do Estado-membro comprovando a realidade das operações e a existência de documentos justificativos pormenorizados, e conterá as seguintes indicações:
- natureza das operações a que se refere o pedido de pagamento;
- montante e natureza das despesas efectuadas com as diferentes operações durante o período a que o pedido diz respeito;
- confirmação de as operações descritas no pedido de pagamento foram empreendidas em conformidade com o programa especial;
c) Quando o Estado-membro fizer prova de que o programa especial já deu lugar a despesas a título de uma fracção anual, o Fundo pode proceder, a seu pedido, a um adiantamento de 30 % do montante dos créditos autorizados. Quando o montante deste adiantamento se esgotar e o Estado-membro tiver apresentado à Comissão o certificado referido na alínea b), podem ser efectuados novos adiantamentos, cada um de 30 % dos créditos autorizados por fracção anual.
2. No final de cada ano, o Estado-membro interessado apresentará à Comissão um relatório relativo aos progressos realizados na execução do programa especial, que incluirá as informações requeridas no Anexo do presente regulamento. Estes relatórios devem permitir à Comissão assegurar-se da execução do programa especial, verificar os seus resultados e determinar se as diferentes operações são executadas de forma coerente entre si. Estes relatórios serão comunicados ao Comité de Política Regional.
3. A partir destes relatórios e das decisões a eles relativas, a Comissão elaborará um relatório nas condições fixadas no artigo 21o do Regulamento do Fundo.
4. Em caso de alteração importante do programa especial no decurso da sua execução, é aplicável o disposto no no 6 do artigo 3o.
5. No final da execução do programa especial será apresentado pela Comissão um relatório ao Comité de Política Regional.
6. Os nos 1 a 5 do artigo 9o do Regulamento do Fundo aplicar-se-ao, na medida do necessário, à acção específica prevista no presente regulamento.
Artigo 7o
O presente regulamento não prejudica o reexame do Regulamento do Fundo previsto no seu artigo 22o e que deve ser realizado antes de 1 de Janeiro de 1981, sob proposta da Comissão.
Artigo 8o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 7 de Outubro de 1980.