REGULAMENTO (CEE) No 2932/77 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1977 relativo à aplicação das Decisões nos 2/77 e 3/77 da Comissão Mista instituída pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 16o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário (1), assinado em 23 de Novembro de 1972, confere à Comissão Mista instituída por este Acordo o poder de adoptar, por via de decisão, certas alterações ao referido Acordo assim como aos seus apêndices;
Considerando que a Comissão Mista decidiu revogar pela Decisão no 1/73 de 4 de Dezembro de 1973 (2), com efeito a partir de 1 de Janeiro de 1978, o Protocolo adicional anexo ao referido Acordo.
Considerando que a Comissão Mista adoptou, ao mesmo tempo, alterações ao Apêndice II ao Acordo tornadas necessárias para permitir substituir por novos formulários certos formulários utilizados até ao presente no âmbito do regime do trânsito comunitário;
Considerando que estas alterações foram objecto das Decisões nos 2/77 e 3/77 da referida Comissão Mista; que é necessário tomar as medidas para a execução das decisões já mencionadas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
As Decisões nos 2/77 e 3/77 da Comissão Mista instituída pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário, anexas ao presente regulamento, são aplicáveis na Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 1978.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1977.