REGULAMENTO (CE) N.o 1247/1999 DA COMISSÃO
de 16 de Junho de 1999
que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal de animais vivos da espécie bovina, de peso compreendido entre 80 e 300 quilogramas, originários de determinados países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê uma adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus, para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do "Uruguay Round"(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2435/98(2), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1926/96 do Conselho, de 7 de Outubro de 1996, que estabelece determinadas concessões sob forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas nos acordos sobre coméricio livre e matérias conexas com a Estónia, Letónia e Lituânia para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do "Uruguay Round"(3), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
(1) Considerando que os Regulamentos (CE) n.o 3066/95 e (CE) n.o 1926/96 prevêem a abertura de um contingente pautal com um volume anual de 153000 animais vivos da espécie bovina, de peso compreendido entre 80 e 300 quilogramas, originários da Hungria, Polónia, República Checa, Eslováquia, Roménia, Bulgária, Estónia, Letónia e Lituânia, com benefício de uma redução de 80 % da taxa de direitos aduaneiros; que é necessário adoptar as normas de execução a título plurianual, relativamente a períodos de 12 meses com início em 1 de Julho, sendo cada período a seguir denominado "ano de importação"; que, para o efeito, é conveniente seguir as disposições anuais previstas no passado para este mesmo contingente;
(2) Considerando que, para evitar especulações, é conveniente pôr a quantidade supracitada à disposição dos operadores que possam demonstrar a seriedade da sua actividade e que transaccionem quantidades de certa importância com países terceiros; que, neste contexto, e para garantir uma gestão eficaz, é indicado exigir aos operadores interessados que tenham exportado e/ou importado 50 animais, no mínimo, durante os 12 meses anteriores ao ano de importação em causa; que um lote de 50 animais representa, em princípio, uma carga normal e que a experiência demonstrou que a compra ou venda de um lote constitui o mínimo necessário para que uma transacção possa ser considerada real e viável;
(3) Considerando que o controlo destes critérios exige que o pedido seja apresentado no Estado-Membro em cujo registo do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) o importador está inscrito;
(4) Considerando que, para assegurar a regularidade das importações, é adequado escalonar a emissão dos certificados por diversos períodos do ano de importação;
(5) Considerando que é conveniente prever que os direitos de importação sejam atribuídos após um prazo após um prazo de reflexão e mediante, se for caso disso, a aplicação de uma percentagem única de redução;
(6) Considerando que é necessário prever que o regime seja gerido por intermédio de certificados de importação; que, para este efeito, é necessário estabelecer, nomeadamente, as normas de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, completando, se for caso disso, determinadas disposições do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece as normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1127/1999(5), e do Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/80(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2648/98(7);
(7) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. A título plurianual, em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de um determinado ano e 30 de Junho do ano seguinte, a seguir denominado "ano de importação", podem ser importadas por ano de importação, nos termos do disposto no presente regulamento, 153000 cabeças de animais de vivos da espécie bovina dos códigos NC 0102 90 21, 0102 90 29, 0102 90 41 ou 0102 90 49, originários dos países terceiros referidos no anexo II.
Este contingente tem o número de ordem 09.4537.
2. Relativamente a estes animais, o direito aduaneiro ad valorem e os montantes específicos dos direitos aduaneiros fixados na pauta aduaneira comum (PAC) são reduzidos de 80 %.
Artigo 2.o
1. Para poder beneficiar do contingente referido no artigo 1.o, o requerente deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, no momento da apresentação do pedido, produza prova bastante perante as autoridades competentes do Estado-Membro em causa de que importou e/ou exportou, durante os 12 meses anteriores ao ano de importação em causa, pelo menos 50 animais do código NC 0102 90; o requerente deve estar inscrito num registo nacional do IVA.
2. As provas de importação e exportação devem ser fornecidas, exclusivamente, mediante a apresentação do documento aduaneiro de introdução em livre prática ou do documento de exportação, devidamente visados pelas autoridades aduaneiras.
Os Estados-Membros podem aceitar cópia dos documentos acima referidos, autenticada pela autoridade emissora, caso o requerente possa provar, de modo considerado satisfatório pela autoridade competente, a impossibilidade de obter os documentos originais.
Artigo 3.o
1. O pedido de direitos de importação só pode ser apresentado no Estado-Membro em que o requerente está inscrito num registo nacional do IVA.
2. O pedido de direitos de importação:
- deve dizer respeito a uma quantidade igual ou superior a 50 cabeças,
e
- não pode dizer respeito a uma quantidade superior a 10 % da quantidade disponível.
No caso de um pedido exceder essa quantidade, só será tido em conta até ao limite dessa mesma quantidade.
3. Os pedidos de direitos de importação só podem ser apresentados até ao dia 30 de Junho anterior ao ano de importação em causa.
4. Cada interessado apenas pode apresentar um pedido. Em caso de apresentação pelo mesmo interessado de mais de um pedido, nenhum dos seus pedidos será considerado.
5. Após verificação dos documentos apresentados, os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais tadar no 10.o dia útil seguinte ao do final do período de apresentação dos pedidos, a lista dos requerentes e das quantidades pedidas.
Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas à inexistência de pedidos, devem ser efectuadas por fax e utilizando, caso tenham sido apresentados pedidos, o formulário constante do anexo I.
Artigo 4.o
1. A Comissão decide, logo que possível, em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos.
2. No que respeita aos pedidos referidos no artigo 3.o, se as quantidades em que os mesmos incidem excederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixa uma percentagem única de redução das quantidades pedidas.
Se a redução referida no primeiro parágrafo conduzir a uma quantidade inferior a 50 cabeças por pedido, a atribuição será efectuada por sorteio, e por lotes de 50 cabeças, pelos Estados-Membros em causa. No caso de restar um quantidade inferior a 50 cabeças, essa quantidade será objecto de um só lote.
Artigo 5.o
1. A importação das quantidades atribuídas fica sujeita à apresentação de um ou mais certificados de importação.
2. O pedido de certificado só pode ser apresentado no Estado-Membro em que o operador pediu direitos de importação.
3. O pedido de certificado e o certificado devem incluir as seguintes menções:
a) Na casa 8, os países referidos no anexo II; o certificado obriga a importar de um ou mais dos países indicados;
b) Na casa 16, a indicação de um dos grupos de subposições da nomenclatura combinada, indicadas no mesmo travessão:
- 0102 90 21, 0102 90 29,
- 0101 90 41, 0102 90 49;
c) Na casa 20, o número de ordem 09.4537, bem como, pelo menos, uma das seguintes menções:
- Reglamento (CE) n° 1247/1999
- Forordning (EF) nr. 1247/1999
- Verordnung (EG) Nr. 1247/1999
- Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1247/1999
- Regulation (EC) No 1247/1999
- Règlement (CE) n° 1247/1999
- Regolamento (CE) n. 1247/1999
- Verordening (EG) nr. 1247/1999
- Regulamento (CE) n.o 1247/1999
- Asetus (EY) N:o 1247/1999
- Förordning (EG) nr 1247/1999.
4. Após as comunicações de atribuição pela Comissão, nos termos do n.o 1 do artigo 4.o, os certificados serão emitidos até 31 de Dezembro do ano de importação, relativamente a 50 %, no máximo, dos direitos de importação atribuídos. Os certificados de importação relativos ao número restante de cabeças do mesmo ano de importação são estabelecidos a partir de 1 de Janeiro.
5. Os certificados de importação emitidos nos termos do presente regulamento são válidos por um período de 90 dias a contar da data de emissão, na acepção do n.o 2 do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88. Todavia, nenhum certificado é válido após 30 de Junho do ano de importação.
6. Os certificados emitidos são válidos em toda a Comunidade.
7. O n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 não é aplicável. Para o efeito, na casa 19 do certificado é inserido o algarismo "0".
Artigo 6.o
Os animais beneficiarão dos direitos referidos no artigo 1.o mediante apresentação de um certificado de circulação EUR.1 emitido pelo país exportador, em conformidade com o disposto no Protocolo n.o 4 anexo aos Acordos Europeus com os países associados da Europa Central e no protocolo n.o 3 anexo aos Acordos Europeus com os países bálticos, ou de uma declaração estabelecida pelo exportador em conformidade com as disposições desses protocolos.
Artigo 7.o
Os Regulamentos (CEE) n.o 3719/88 e (CE) n.o 1445/95 são aplicáveis sob reserva do disposto no presente regulamento.
Artigo 8.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1999.