REGULAMENTO (CE) Nº 2262/98 DO CONSELHO de 19 de Outubro de 1998 que estabelece certas medidas relativas à importação de produtos agrícolas transformados da Suíça de forma a ter em conta o resultado das negociações do «Uruguay Round» no sector agrícola
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, no âmbito do acordo preferencial entre a Comunidade Europeia e a Suíça, foram concedidas concessões relativas a certos produtos agrícolas transformados numa base recíproca;
Considerando que, na sequência da Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência dos acordos das negociações multilaterais do «Uruguay Round» (1986-1994 (1), certas concessões relativas a produtos agrícolas transformados foram alteradas a partir de 1 de Julho de 1995;
Considerando que, por conseguinte, certos aspectos do acordo preferencial com a Suíça, especialmente o protocolo a ele anexo, relativo aos produtos agrícolas transformados, deverão ser adaptados a fim de se manter o nível das preferências recíprocas;
Considerando que, para o efeito, se está a negociar com a Suíça um acordo de alteração daquele protocolo; que, todavia, não foi possível concluir estas negociações a tempo de aplicar as adaptações necessárias até 1 de Julho de 1998;
Considerando que, nestas circunstâncias e enquanto estas negociações não estiverem concluídas, é conveniente que a Comunidade adopte medidas autónomas para preservar o nível actual das preferência recíprocas; que os direitos resultantes destas medidas não podem ser mais elevados do que os decorrentes da aplicação da Pauta Aduaneira Comum,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999, os montantes de base a tomar em consideração no cálculo dos elementos agrícolas e dos direitos adicionais aplicáveis à importação na Comunidade de mercadorias originárias da Suíça são os que constam do anexo do presente regulamento. Todavia, no caso de o resultado deste cálculo ser superior ao montante decorrente da aplicação da Pauta Aduaneira Comum, deve ser aplicado este último montante.
2. Se a Suíça não aplicar as medidas recíprocas em favor da Comunidade, a Comissão pode, nos termos do artigo 16º do Regulamento (CE) nº 3448/93 (2), suspender a aplicação de medidas previstas no nº 1.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 19 de Outubro de 1998.