DECISÃO DA COMISSÃO
de 5 de Agosto de 2005
relativa ao financiamento, em 2005, das despesas respeitantes aos suportes informáticos e às acções de comunicação no domínio da saúde e do bem-estar dos animais
(2005/607/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente os artigos 17.o, 37.o e 37.oA,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004 (2), relativa à aplicação do sistema Traces, tornou a participação dos Estados-Membros neste sistema obrigatória a partir de 31 de Dezembro de 2004. Devem prever-se as despesas necessárias à actualização do sistema imposta pela evolução da legislação veterinária pertinente. Em virtude dos imperativos técnicos associados à disponibilidade e à estabilidade do enquadramento de produção do sistema Traces, bem como das exigências de segurança, torna-se igualmente necessário prever a aquisição de material informático e a criação de uma equipa de vigilância e de manutenção exclusivamente dedicada a este sistema. A utilização quotidiana do sistema requer ainda a disponibilidade de um suporte logístico adequado.
(2)
O sistema de notificação instaurado com base na Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade (3) pela Decisão 2005/176/CE da Comissão, de 1 de Março de 2005, que estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Directiva 82/894/CEE (4), deve ser aperfeiçoado por forma a assegurar uma utilização mais adaptada e convivial, designadamente mediante a aquisição de uma melhor interface cartográfica.
(3)
No contexto da instauração de uma política de informação no domínio da protecção dos animais, devem ser adoptadas medidas com vista à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Directivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 (5). São especialmente necessários estudos sobre a utilização da tecnologia de navegação por satélite, assim como sobre o desenvolvimento de um sistema de informação que seja compatível com os sistemas existentes, nomeadamente o sistema Traces.
(4)
A política de informação sobre a protecção dos animais impõe igualmente a divulgação de informações relativas às evoluções técnicas e científicas na matéria, bem como a realização de um inquérito sobre as atitudes dos consumidores no que se refere ao bem-estar dos animais de criação.
(5)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
DECIDE:
Artigo 1.o
Traces
São autorizadas a manutenção e a actualização do sistema Traces, referido na Decisão 2004/292/CE, nos seguintes montantes e com os seguintes objectivos:
-
500 000 euros para a aquisição do equipamento e do suporte técnico indispensáveis para dar resposta às exigências de disponibilidade e de segurança do sistema,
-
300 000 euros para a aquisição do suporte logístico necessário no âmbito da assistência aos utilizadores do sistema,
-
200 000 euros para a aquisição do suporte de manutenção necessário a fim de adaptar o sistema às evoluções jurídicas e técnicas.
Artigo 2.o
Sistema de notificação de doenças dos animais
São autorizadas a manutenção do sistema de notificação referido na Decisão 2005/176/CE e a aquisição de software cartográfico dedicado a este sistema, num montante de 115 000 euros.
Artigo 3.o
Informação no domínio do bem-estar dos animais
1. São autorizadas as seguintes acções no domínio do bem-estar dos animais, num montante de 450 000 euros:
-
um estudo para definição de especificações de um sistema de navegação como o previsto no ponto 4 do capítulo VI do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1/2005,
-
um estudo para desenvolvimento de tecnologias da informação e da comunicação relacionadas com os equipamentos de navegação por satélite, que permitam melhorar a eficácia dos controlos oficiais neste domínio.
2. É autorizada a realização de um inquérito de tipo «Eurobarómetro» sobre a atitude dos consumidores no que se refere ao bem-estar dos animais de criação, num montante de 250 000 euros.
3. É autorizada a publicação pela Comissão de informações relativas à legislação comunitária em matéria de protecção dos animais, num montante de 145 000 euros.
Artigo 4.o
O financiamento das acções previstas nos artigos 1.o, 2.o e 3.o e a selecção dos contratantes far-se-ão com base no contrato-quadro existente.
Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 2005.