I
(Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
REGULAMENTO (CE) N. o2031/2001 DA COMISSÃO
de 6 de Agosto de 2001
que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n. o2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n. o2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987(1), e, nomeadamente, os seus artigos 9. oe 12. o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n. o2658/87 instituiu uma nomenclatura das mercadorias, a seguir designada"Nomenclatura Combinada", que responde simultaneamente às exigências da Pauta Aduaneira Comum, das estatísticas do comércio externo da Comunidade e de outras políticas comunitárias relativas à importação ou à exportação de mercadorias.
(2) A Nomenclatura Combinada figura no anexo I do Regulamento (CEE) n. o2658/87, juntamente com as taxas dos direitos autónomos e convencionais e as unidades estatísticas suplementares.
(3) É conveniente modernizar e simplificar o anexo I como previsto no quadro da iniciativa SLIM (Simplificação da Legislação relativa ao Mercado Interno).
(4) É necessário alterar a Nomenclatura Combinada de forma a ter em conta:
1. Alterações da nomenclatura do Sistema Harmonizado nos termos da recomendação de 25 de Junho de 1999 do Conselho de Cooperação Aduaneira e as consequências dessas alterações na pauta aduaneira comum.
2. As alterações relativas à evolução das necessidades em matéria de estatísticas e de política comercial.
3. Desenvolvimentos tecnológicos ou comerciais.
4. Necessidades de alinhamento e clarificação dos textos.
(5) O anexo I inclui as adaptações das taxas dos direitos resultantes das medidas adoptadas pelo Conselho e, nomeadamente a Decisão n. o94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, enquanto matéria abrangida pelas suas competências, dos acordos celebrados no âmbito das negociações multilaterais do ciclo do Uruguai (1986-1994)(2), como as medidas adoptadas pelo Conselho e pela Comissão (3).
(6) Em conformidade com o disposto no artigo 12. o, a Comissão adopta o regulamento que retoma a versão completa da Nomenclatura Combinada e das taxas autónomas e convencionais dos direitos aduaneiros, tendo em conta as medidas adoptadas pelo Conselho ou pela Comissão. Este regulamento será publicado noJornal Oficial das Comunidades Europeiaso mais tardar em 31 de Outubro, sendo aplicável a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte.
(7) As disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1. o
O anexo I do Regulamento (CEE) n. o2658/87 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2. o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Agosto de 2001.