REGULAMENTO (CEE) No 22/81 DA COMISSÃO de 1 de Janeiro de 1981 que altera o Regulamento (CEE) no 1204/72 que estabelece as modalidades de aplicação do regime de ajuda relativo às sementes oleaginosas bem como o Regulamento (CEE) no 3136/78 relativo às modalidades de aplicação do regime de fixação por via de concurso do direito nivelador à importação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1917/80 (2) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 16o e o no 5 do seu artigo 27o.
Considerando que o no 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1204/72 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2924/80 (4), bem como o no 1, segundo parágrafo, do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3136/78 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1037/79 (6), prevêem método de determinação das horas limites, nos diferentes Estados-membros, de entrega, por um lado, dos pedidos de certificados de auxílios e, por outro, dos pedidos de certificados de importação; que as referidas disposições estavam em conformidade com o no 3, do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 193/75 da Comissão, de 17 de Janeiro de 1975, que estabelece modalidades comuns de aplicação do regime de certificados de importação, de exportação e de pré-fixação para os produtos agrícolas (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2471/80 (8); que, após a alteração recente deste último artigo, é conveniente adaptar os Regulamentos (CEE) no 1204/72 e (CEE) no 3136/78, recorrendo à hora local de Bruxelas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. O no 4 do artigo 8o, do Regulamento (CEE) no 1204/72 passa a ter a seguinte redacção:
«4. As horas limites fixadas no presente regulamento são horas da Bélgica.»
2. O no 1, segundo parágrafo, do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3136/78, passa a ter seguinte redacção:
«A hora limite para entrega dos pedidos é fixada nas 16 horas. Esta hora limite é a hora da Bélgica.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1981.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 1 de Janeiro de 1981.