REGULAMENTO (CEE) No 2326/92 DA COMISSÃO de 7 de Agosto de 1992 relativo à venda, a preços forfetários prefixados, de carne de bovino na posse de certos organismos de intervenção, destinada ao abastecimento das ilhas Canárias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2066/92 (2), e, nomeadamente, o no 3 do artigo 7o,
Considerando que certos organismos de intervenção detêm existências substanciais de carne de bovino; que deve evitar-se o armazenamento prolongado dessa carne de bovino, devido aos elevados custos que origina;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1912/92 da Comissão, de 10 de Julho de 1992, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de bovino (3), estabelece uma estimativa das necessidades de abastecimento em carne congelada de animais da espécie bovina para o período de 1 de Julho de 1992 a 30 de Junho de 1993; que, atendendo aos padrões comerciais tradicionais, é conveniente autorizar a venda de carne de bovino de intervenção para o abastecimento das ilhas Canárias durante esse período;
Considerando que o artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1695/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que estabelece normas de execução comuns do regime de abastecimento específico das ilhas Canárias em certos produtos agrícolas (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2132/92 (5), prevê a utilização de certificados de ajuda emitidos pelas autoridades competentes espanholas, para os fornecimentos provenientes da Comunidade; que é conveniente determinar que o certificado de ajuda a apresentar pelo comprador potencial à agência de intervenção deve acompanhar o pedido de compra à intervenção;
Considerando que, no âmbito dos processos de compra e de controlo, é conveniente aplicar certas disposições do Regulamento (CEE) no 2173/79 da Comissão, de 4 de Outubro de 1979, relativo às modalidades de aplicação respeitantes ao escoamento da carne de bovino comprada pelos organismos de intervenção e que revoga o Regulamento (CEE) no 216/69 (6), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1809/87 (7), e ainda do Regulamento (CEE) no 569/88, de 16 de Fevereiro de 1988, que estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos provenientes da intervenção (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2315/92 (9);
Considerando que é necessário prever a constituição de uma garantia para assegurar que a carne chegue ao destino previsto;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Será organizada a venda de, aproximadamente:
- 2 000 toneladas de carne de bovino como osso na posse do organismo de intervenção dinamarquês,
- 500 toneladas de carne desossada de bovino na posse do organismo de intervenção irlandês,
- 500 toneladas de carne desossada de bovino na posse do organismo de intervenção do Reino Unido,
- 500 toneladas de carne desossada de bovino na posse do organismo de intervenção italiano.
2. A carne deve ser vendida para o fornecimento às ilhas Canárias.
3. As qualidades e preços de venda dos produtos constam no anexo I.
Artigo 2o
1. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, a venda deve ser feita de acordo com as disposições do Regulamento (CEE) no 2173/79, nomeadamente os seus artigos 2o a 5o, e do Regulamento (CEE) no 569/88, nomeadamente o seu título I.
2. Os organismos de intervenção venderão primeiro os produtos que se encontram armazenados há mais tempo.
Os interessados podem obter informações quanto às quantidades e locais de armazenamento dos produtos nos endereços constantes do anexo II.
Artigo 3o
1. O pedido de compra só é válido se for acompanhado de um certificado de ajuda respeitante, pelo menos, à quantidade em questão e emitido nos termos do Regulamento (CEE) no 1695/92.
2. Sem prejuízo do no 2, segundo parágrafo, do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2173/79, os pedidos de compra não devem indicar o armazém ou armazéns em que se encontra a carne a que se referem.
Artigo 4o
1. Em derrogação do no 1 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 2173/79, o montante da garantia será de 100 ecus por tonelada.
2. O comprador constituirá uma garantia de 1 700 ecus por tonelada de carne com osso e de 4 500 ecus por tonelada de carne desossada, antes do levantamento, para garantir a entrega da carne às ilhas Canárias.
A entrega às ilhas Canárias constituirá uma exigência principal, na acepção do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 2220/85 da Comissão (10).
O certificado apropriado emitido pelas autoridades competentes das ilhas Canárias (11), a apresentar ao organismo de intervenção em questão no prazo de seis meses a contar da data de celebração do contrato, constituirá prova bastante do cumprimento da obrigação acima mencionada.
Artigo 5o
A ordem de retirada referida no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 569/88 e o exemplar de controlo do documento T5 devem conter a seguinte indicação:
« Carne de intervención destinada a las islas Canarias [Reglamento (CEE) no 2326/92] »;
»Interventionskoed til De Kanariske OEer (Forordning (EOEF) nr. 2326/92)«;
"Interverventionsfleisch fuer die Kanarischen Inseln (Verordnung (EWG) Nr. 2326/92)";
«ÊñÝáò áðue ôçí ðáñÝìâáóç ãéá ôéò Êáíáñssïõò ÍÞóïõò [Êáíïíéóìueò (AAÏÊ) áñéè. 2326/92]»;
'Intervention meat for the Canary Islands (Regulation (EEC) No 2326/92)';
« Viandes d'intervention destinées aux Îles Canaries [règlement (CEE) no 2326/92] »;
« Carni in regime d'intervento destinate alle isole Canarie (Regolamento (CEE) n. 2326/92) »;
"Interventievlees voor de Canarische eilanden (Verordening (EEG) nr. 2326/92)";
« Carne de intervenção destinada às ilhas Canárias [Regulamento (CEE) no 2326/92] ».
Artigo 6o
É aditado à parte II do anexo do Regulamento (CEE) no 569/88 o seguinte ponto 44 e respectiva nota de pé-de-página:
« 44. Regulamento (CEE) no 2326/92 da Comissão, de 7 de Agosto 1992, relativo à venda, as preços forfetários prefixados, de carne de bovino na posse de certos organismos de intervenção, destinada ao abastecimento das ilhas Canárias (44).
(44) JO no L 223 de 8. 8. 1992, p. 9. »
Artigo 7o
O presente regulamento entra em vigor em 20 de Agosto de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 1992.