DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Abril de 1992 relativa à difusão e à valorização dos conhecimentos provenientes dos programas específicos comunitários de investigação e desenvolvimento tecnológico (92/272/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 130oQ,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1) ,
Em cooperação com o Parlamento Europeu(2) ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3) ,
Considerando que, nos termos da alínea c) do artigo 130o G do Tratado, a Comunidade desenvolverá, como complemento das acções empreendidas nos Estados-membros, acções de difusão e de valorização dos resultados das actividades em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração comunitários;
Considerando que o segundo parágrafo do artigo 130oK do Tratado prevê que o Conselho defina as modalidades de difusão dos conhecimentos resultantes dos programas específicos;
Considerando que o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço prevê que a Comunidade desenvolva acções nos sectores do carvão e do aço, que não se incluam no programa-quadro de invetigações e desenvolvimento tecnológico e cujos resultados devem ser difundidos e utilizados através de acções autónomas apropriadas, com utilização dos recursos do orçamento operacional CECA;
Considerando que pela sua Decisão 90/221/Euratom, CEE(4) , o Conselho adoptou um terceiro programa-quadro para as acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico (1990/1994) que define, nomeadamente, as acções a levar a cabo para desenvolver os conhecimentos científicos e o know how técnico de que a Comunidade tem necessidade e que prevê que as regras de divulgação e valorização dos conhecimentos, em especial a definição e a realização da acção centralizada, deverão ser objecto de uma decisão do Conselho;
Considerando que, por força do artigo 4o e do anexo I da Decisão 90/221/Euratom, CEE, o montante considerado necessário para o conjunto do programa-quadro inclui uma verba de 57 milhões de ecus para a valorização e a divulgação dos conhecimentos provenientes dos programas específicos de investigação e desenvolvimento (I & D);
Considerando que o Tratado Euratom contém disposições pormenorizadas para a divulgação da informação que se aplica, nomeadamente, aos programas de investigação nuclear;
Considerando que as decisões relacionadas com os programas de investigação e aperfeiçoamento nos domínios da fusão termonuclear controlada (1990/1994) e da segurança da fissão nuclear (1990/1994), juntamente com as acções empreendidas pelo Centro Comum de Investigação (CCI) no domínio da investigação nuclear, prevêem um montante considerado necessário de 6,57 milhões de ecus como o contributo destes programas para a presente acção centralizada para a divulgação e valorização dos resultados;
Considerando que a divulgação dos conhecimentos e a valorização dos resultados devem ser tratadas de uma forma coerente;
Considerando que é necessário assegurar a coerência dos regimes de difusão dos conhecimentos provenientes dos programas específicos do programa-quadro; que essa coerência deve assentar em regras gerais que garantam a protecção dos interesses legítimos das partes contratantes, públicas e privadas, e dos direitos ligados à obtenção e à exploração dos resultados, bem como a sua valorização de acordo com os interesses da Comunidade atendendo, nomeadamente, à sua coesão económica e social;
Considerando que, para melhorar a inserção da investigação comunitária no seu ambiente e para optimizar a utilização dos conhecimentos dela resultantes, é importante que a acção centralizada, sem deixar de intensificar as suas actividades relativas ao binómio investigação-indústria, as alargue aos binómios investigação-comunidade científica e investigação-sociedade;
Considerando que é conveniente cooperar com as redes existentes para a divulgação e a promoção das inovações e incrementar novas redes onde elas não existem;
Considerando que também devem ser desenvolvidas as relações com mecanismos complementares para a exploração a jusante, em especial com a iniciativa Eureka;
Considerando que seria conveniente mandar avaliar o impacte económico e social no âmbito da presente acção, bem como os seus eventuais riscos tecnológicos;
Considerando que se deve estimular em toda a Comunidade a investigação fundamental no domínio da divulgação e valorização dos conhecimentos I & D;
Considerando que, além do programa específico relativo aos recursos humanos e à mobilidade, é necessário estimular a formação de investigadores no âmbito da presente acção;
Considerando que a Decisão 90/221/Euratom, CEE prevê que as acções comunitárias em matéria de investigação devem, nomeadamente, visar o reforço das bases científicas e tecnológicas da indústria europeia e incitar a indústria a tornar-se mais competitiva a nível internacional; que prevê igualmente que uma acção comunitária se justifica se a investigação contribuir, designadamente, para reforçar a coesão económica e social da Comunidade e para promover o seu desenvolvimento harmonioso global, respeitando simultaneamente o objectivo da qualidade científica e técnica; que se considera que a presente acção deve contribuir para a realização desses objectivos;
Considerando que é necessário promover a mais ampla participação possível das pequenas e médias empresas (PME) na presente acção; que convém ter em conta as suas exigências específicas, sem prejuízo da qualidade científica e técnica do presente programa;
Considerando que, nos termos do artigo 130oG do Tratado, as acções desenvolvidas pela Comunidade para reforçar as bases científicas e tecnológicas da indústria europeia e favorecer o desenvolvimento da respectiva competitividade incluem o fomento da cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico com países terceiros e organizações internacionais; que tal cooperação se pode revelar especialmente frutífera para o desenvolvimento da presente acção;
Considerando que o Comité de Investigação Científica e Técnica (Crest) emitiu o seu parecer,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o 1. A acção de difusão e de valorização dos conhecimentos é realizada como parte dos programas específicos e através de uma acção centralizada.
2. A acção centralizada, tal como definida no anexo I, assegurará toda a coordenação e a coerência no campo abrangido pelo programa-quadro é adoptada para o período entre 29 de Abril de 1992 e 31 de Dezembro de 1994.
Artigo 2o 1. O montante das despesas comunitárias resultante da mobilização dos montantes considerados necessários para a execução dos programas específicos, com vista à realização da acção centralizada instituída pela presente decisão, eleva-se a 57 milhões de ecus, incluindo as despesas com o pessoal e a administração no montante de 9 milhões de ecus.
2. Do anexo II consta uma afectação indicativa dos fundos.
3. No caso de o Conselho adoptar uma decisão, em aplicação do no 4 do artigo 1o da Decisão 90/221/Euratom, CEE, a presente decisão será objecto de uma adaptação em conformidade.
Artigo 3o As modalidades de realização do programa e a taxa de participação financeira da Comunidade vêm definidas no anexo III.
Artigo 4o 1. No decurso do segundo ano da acção, a Comissão procederá ao seu reexame e enviará um relatório sobre os resultados deste reexame ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social; o relatório será acompanhado, se necessário, de propostas de alteração da acção.
2. Finda a acção, a Comissão, por intermédio de um grupo de peritos independentes, procederá a uma avaliação dos resultados obtitos. A Comissão transmitirá ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social o relatório do grupo, juntamente com as suas observações.
3. Os relatórios referidos nos nos 1 e 2 serão elaborados em função dos objectivos definidos no anexo I da presente decisão e nos termos do disposto no no 4 do artigo 2o da Decisão 90/221/Euratom, CEE.
Artigo 5o 1. A Comissão é responsável pela aplicação da acção.
2. Em conformidade com os objectivos do anexo I, será elaborado e, se for caso disso, actualizado um programa de trabalho. Este último estabelecerá os objectivos pormenorizados e o tipo de projectos a desenvolver, bem como as disposições financeiras a adoptar. A Comissão elaborará convites para apresentação de propostas de projectos com base no programa de trabalho.
Artigo 6o Para a aplicação desta acção e sempre que se relacione com os programas específicos baseados no no 2 do artigo 130oQ do Tratado CEE, a Comissão é assistida por um comité composto pelos representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido pela maioria prevista no no 2 do artigo 148o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.
A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.
Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.
Se no termo do prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.
Artigo 7o 1. O processo fixado no artigo 6o aplica-se nomeadamente:
- à elaboração e actualização do programa de trabalho referido no no 2 do artigo 5o,
- ao conteúdo dos convites para apresentação de propostas,
- à avaliação dos projectos de investigação propostos, bem como do montante estimado da contribuição comunitária para estes projectos sempre que esse montante seja superior a 150 000 ecus,
- às derrogações às regras gerais fixadas no anexo III,
- a qualquer ajustamento à decomposição indicativa do montante apresentado no anexo II,
- às medidas a adoptar para a avaliação da acção,
- às medidas para a aplicação das regras previstas no artigo 8o
2. Sempre que, nos termos do terceiro travessão do no 1, o montante da contribuição comunitária seja inferior ou igual a 150 000 ecus, a Comissão informa o comité sobre os projectos e acções concertadas e sobre o resultado da sua avaliação. A Comissão informará igualmente o comité da execução das medidas de acompanhamento referidas no anexo III.
Artigo 8o Para a aplicação desta acção, sempre que se relacione com a difusão e a valorização dos conhecimentos resultantes dos programas específicos baseadas no no 2 do artigo 130oQ do Tratado, a seguir referidos como «os conhecimentos», são de aplicação as seguintes regras, não deixando de respeitar os direitos adquiridos;
a) Pertencem em princípio à Comunidade os conhecimentos que resultem dos trabalhos empreendidos directamente ou por ela integralmente financiados.
Os conhecimentos que resultem dos trabalhos empreendidos sob contrato, e cujos custos sejam repartidos, pertencem às partes que tenham executado esses trabalhos. Estas dever-se-ao entender entre si sobre as disposições específicas para tal propriedade;
b) São protegidos de uma maneira adequada os conhecimentos susceptíveis de aplicação industrial ou comercial, sempre que a sua natureza o justifique, na medida desejável para satisfazer os interesses da Comunidade e dos seus co-contratantes, bem como as disposições legais ou convencionais aplicáveis;
c) A Comunidade e os seus co-contratantes devem ser convidados a explorar ou fazer explorar os conhecimentos que lhes pertencem, de acordo com os interesses da Comunidade, tomando plenamente em consideração o objectivo de reforço da competitividade internacional da indústria europeia da coesão económica e social da Comunidade;
d) Terão acesso aos conhecimentos pertencentes à Comissão os seus co-contratantes, bem como outros interessados, estabelecidos na Comunidade, que justifiquem a necessidade desses conhecimentos e que se comprometam a explorá-los ou a fazê-los explorar em conformidade com os interesses da Comunidade. Esse acesso pode ser subordinado a condições apropriadas, nomeadamente de remuneração.
Cada contratante deve colocar os conhecimentos que lhe pertencem, bem como as informações necessárias à sua utilização, à disposição dos seus co-contratantes e de terceiros interessados que satisfaçam condições a definir contratualmente, desde que sejam salvaguardados os interesses da Comunidade e os legítimos interesses dos seus co-contratantes;
e) A Comissão assegurará a difusão ou publicação - que poderá ficar a seu cargo ou a cargo dos seus co-contratantes - dos conhecimentos susceptíveis de serem difundidos de acordo com os termos contratuais, sem restrições que não sejam as impostas pela salvaguarda de direitos de propriedade intelectual e industrial, de confidencialidade ou de interesses comerciais legítimos.
A Comissão adoptará as disposições de aplicação das regras fixadas no no 1 do presente artigo, de acordo com o processo descrito no artigo 6o
Artigo 9o Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1992.