REGULAMENTO (CEE) No 2991/81 DO CONSELHO de 19 de Outubro de 1981 que altera o Regulamento (CEE) no 458/80 relativo à restruturação da vinha no âmbito de operações colectivas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que resulta dos artigos 2o e 5o do Regulamento (CEE) no 458/80 (4) que a realização de um projecto de reestruturação inclui a replantação e, quando necessário, dentro dos limites autorizados, a nova plantação do conjunto das superficíes vitícolas abrangidas pelo projecto; que contudo, em alguns casos em que a situação estrutural o permite, o objectivo de uma operação de reestruturação pode ser atingido desde que apenas uma destas superfícies vitícolas seja replantada ou plantada de novo; que para tornar mais eficaz a aplicação da medida, é necessário ter em conta esta possibilidade e, alterar em conformidade as disposições em questão; que, pelas mesmas razões, é indicado prever uma maior flexibilidade das condições requeridas para os projectos respeitantes a vinhas destinadas à produção de vinhos de mesa e situadas em zonas de montanha na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/666/CEE (6);
Considerando que, para acelarar as operações de reestruturação da vinha, é conveniente fixar o prazo em que o projecto de reestruturação deve ser realizado, prevendo sempre, a possibilidade de o derrogar para evitar casos de excessivo rigor;
Considerando que é conveniente introduzir adaptações necessárias resultantes da adesão da Grécia às Comunidades,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 458/80 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2o
1. Na acepção do presente regulamento, entende-se por projecto de operações colectivas de reestruturação da vinha, qualquer projecto que compreenda replantações de videiras realizado por produtores agrícolas no âmbito de uma convenção obrigatória celebrada entre estes produtores.
Contudo, o projecto pode também incluir plantações novas se estas forem tecnicamente indispensáveis para aumentar a eficácia das medidas de reestruturação e se estiverem em conformidade com os artigos 30o, 30o B, 30o C e 30o E do Regulamento (CEE) no 337/79.
Estas novas plantações não podem ultrapassar:
- 10 % da superficié replantada e plantada de novo destinada à produção de v.q.p.r.d.,
- 10 % da superficíe replantada e plantada de novo destinada à produção de vinhos de mesa.
2. As convenções celebradas entre os produtores previstas no no 1 incidem tanto sobre as condições de plantação de vinha como sobre os trabalhos conexos, assegurando nomeadamente a racionalização do trabalho e do emprego das máquinas.
3. Um projecto de operações colectivas de reestruturação deve abranger:
a) Para as vinhas destinadas à produção:
- de v.q.p.r.d.,
- de vinhos de mesa e situadas em zonas de montanha referidas no no 3 artigo 3o da Directiva 75/268/CEE,
uma superfície mínima de vinha reestruturada que garanta a realização dos objectivos do artigo 3o;
b) Para as vinhas destinadas à produção de vinho de mesa, uma superficíe de vinhas não inferior a 100 hectares em conformidade com um esquema de reestruturação estabelecido com base no conjunto da vinha reestruturada e constituída por territórios vitícolas seguidos tendo, em princípio, pelo menos 2 hectares.
Contudo, na medida em que as condições naturais de produção próprias do projecto não permitam a constituição de territórios com a dimensão miníma de 2 hectares, a parte da superficíe vitícola não correspondente a este critério não pode ultrapassar 30 % da superficíe vitícola reestruturada.
4. Na acepção do presente regulamento, entende-se por replantação ou nova plantação de videiras realizada em conformidade com a definição correspondente, prevista no Anexo IV A do Regulamento (CEE) no 337/79.
5. As disposições dos no 1 e 4 em matéria de plantação de videiras aplicam-se igualmente às operações de reestruturação efectuadas no âmbito da Directiva 78/627/CEE.»
2. Ao artigo 4o junta-se o seguinte parágrafo:
«As operações de replantação e de nova plantação devem ser realizadas num prazo de dez anos a partir da data de aprovação do projecto pela Comissão. Contudo, para evitar um rigor excessivo em casos individuais, a Comissão pode conceder uma prorrogação deste prazo segundo o procedimento previsto no artigo 12o.»
3. O artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 5o
1. O auxílio à reestruturação das vinhas é concedido sob a forma de um prémio por hectare de vinha replantada ou plantada de novo.
2. O Estado-membro fixa o montante entre 2 418 e 3 022 ECUs por hectare de vinha replantada ou plantada de novo, em função da situação estrutural e do custo das operações relativas à reestruturação da vinha.
Contudo, para ter em conta situações particulares, os Estados-membros podem ultrapassar o limite máximo previsto no primeiro parágrafo.
Para as plantações novas, o montante elegível não pode ultrapassar 2 418 ECUs por hectare de vinha.»
4. O artigo 8o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 8o
1. Com excepção do suplemento do prémio concedido pela aplicação do no 2, segundo parágrafo do artigo 5o, são elegíveis pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção "Orientação", as despesas efectuadas pelos Estados-membros no âmbito da acção prevista no presente regulamento e respeitantes aos projectos que foram aprovados em conformidade com o artigo 7o num limite máximo de 240 600 hectares de vinha replantada ou plantada de novo.
2. O Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Orientação», reembolsa aos Estados-membros 30 % das despesas elegíveis.»
5. No no 2 do artigo 9o, o montante de «175,7 milhões de unidades de conta europeia» é substituído por «188,9 milhões de ECUs».
6. O no 1, primeiro parágrafo, do artigo 11o passa a ter a seguinte redacção:
«1. Sem prejuízo do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 729/70, os Estados-membros tomam, em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, as medidas necessárias para recuperar as somas pagas no caso de as condições previstas no artigo 2o não serem respeitadas.»
7. No no 2 do artigo 12o, os termos «quarenta e um votos» são substituídos por «quarenta e cinco votos».
8. O no 1, terceiro travessão, do artigo 13o passa a ter a seguinte redacção:
«- do presente regulamento e da Directiva 627/CEE, para a execução das acções de reestruturação no âmbito de operações colectivas.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1980, com excepção do ponto 7 do artigo 1o que é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1981.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 19 de Outubro de 1981.