REGULAMENTO (CE) n.o 2199/2004 DA COMISSÃO
de 10 de Dezembro de 2004
que altera o Regulamento (CEE) n.o 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 18o, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado para os produtos agrícolas,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o último parágrafo do artigo 3o do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação (2), é conveniente publicar a nomenclatura das restituições na sua versão completa válida em 1 de Janeiro de 2005, tal como resulta das disposições estabelecidas pelos regulamentos relativos aos regimes de exportação para os produtos agrícolas.
(2)
As alterações à Nomenclatura Combinada aplicáveis a partir de 2005 no que se refere às carne de suíno, ao vinho Tokay, às laranjas, às maçãs e às sultanas introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 1810./2004 (3) devem ser tomadas em consideração e a nomenclatura das restituições deve ser adaptada em conformidade.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o 3846/87 é alterado do seguinte modo:
1.
O anexo I é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.
2.
O anexo II é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2005.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2004.