REGULAMENTO (CEE) No. 1759/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no. 358/79, relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade, definidos no ponto 15 do anexo I do Regulamento (CEE) no. 822/87, e o Regulamento (CEE) no. 4252/88, relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que os artigos 12o. e 16o. do Regulamento (CEE) no. 358/79 (4) e o no. 2 do artigo 6o. do Regulamento (CEE) no. 4252/88 do Conselho (5) fixam os teores máximos de anidrido sulfuroso dos vinhos espumantes e dos vinhos licorosos; que os mesmos artigos prevêm a apresentação, antes de 1 de Abril de 1992, de um relatório da Comissão ao Conselho sobre os referidos teores, acompanhado de propostas, se for caso disso; que se afigura desejável que as medidas propostas sejam coerentes com outras a elaborar proximamente pela Comissão; que, por conseguinte, é conveniente adiar a data atrás referida; que o mesmo se verifica em relação à data de 1 de Setembro de 1992, inscrita no no. 3 do artigo 17o. do Regulamento (CEE) no. 358/79,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
O Regulamento (CEE) no. 358/79 é alterado do seguinte modo:
1. O no. 3 do artigo 12o. passa a ter a seguinte redacção:
«Antes de 1 de Abril de 1993, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, à luz da experiência adquirida, um relatório sobre a questão dos teores máximos de anidrido sulfuroso, eventualmente acompanhado de propostas sobre as quais o Conselho deliberará nos termos do procedimento previsto no no. 2 do artigo 43o. do Tratado, antes de 1 de Setembro de 1993.»;
2. O no. 3 do artigo 16o. passa a ter a seguinte redacção:
«3. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, antes de 1 de Abril de 1993, à luz da experiência adquirida, um relatório sobre os teores máximos de anidrido sulfuroso, acompanhado, se for caso disso, de propostas, sobre as quais o Conselho deliberará nos termos do procedimento previsto no no. 2 do artigo 43o. do Tratado, antes de 1 de Setembro de 1993.»;
3. No no. 3 do artigo 17o., a data de «1 de Setembro de 1992», é substituída pela de «1 de Setembro de 1993».
Artigo 2o.
O no. 2 do artigo 6o. do Regulamento (CEE) no. 4252/88 passa a ter a seguinte redacção:
«2. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho antes de 1 de Abril de 1993, à luz da experiência adquirida, um relatório sobre os teores máximos de anidrido sulfuroso dos vinhos licorosos e dos vlqprd, acompanhado, se for caso disso, de propostas, sobre as quais o Conselho deliberará nos termos do procedimento previsto no no. 2 do artigo 43o. do Tratado, antes de 1 de Setembro de 1993».
Artigo 3o.
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992.