REGULAMENTO (CE) Nº 3146/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (2), a, nomeadamente, o seu artigo 20º e o segundo parágrafo do seu artigo 22º,
Considerando que, devido ao aparecimento de peste suína clássica em determinadas regiões de produção na Alemanha, as autoridades alemãs instauraram zonas de protecção e de fiscalização, nos termos do artigo 9º da Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/384/CEE (4); que, em consequência, é temporariamente proibida, nessas zonas, a comercialização de suínos vivos, de carne de suíno fresca e de produtos à base de carne de suíno não tratados por processos térmicos;
Considerando que as limitações da livre circulação das mercadorias que resultam da aplicação das medidas veterinárias podem perturbar seriamente o mercado suinícola alemão; que é, por esse motivo, necessário adoptar medidas excepcionais de apoio ao mercado limitadas aos animais vivos provenientes das zonas directamente afectadas e aplicáveis durante o período estritamente necessário;
Considerando que, para evitar a ulterior propagação da epizootia, é conveniente quer excluir os suínos produzidos nas zonas em causa do circuito normal dos produtos destinados à alimentação humana e proceder à sua transformação em produtos destinados a fins diferentes da alimentação humana, quer utilizar os suínos abatidos para o fabrico de produtos transformados que, para evitar qualquer riscos sanitário, sejam submetidos a um tratamento térmico; que esses produtos devem ser exportados para evitar uma perturbação do mercado comunitário e que não deve ser concedida nenhuma restituição à exportação, dado o nível de preços bastante baixo a que a indústria de transformação se pode abastecer; que é necessário assegurar a manutenção das correntes tradicionais de comércio com os países terceiros para esses produtos e evitar qualquer perturbação nos mercados desses países;
Considerando que é necessário fixar uma ajuda para a entrega às autoridades competentes dos suínos de engorda provenientes das zonas em causa;
Considerando que, atendendo às dimensões e duração da epizootia e, consequentemente, à importância do esforço necessário para apoio ao mercado, é conveniente que as despesas sejam partilhadas entre a Comunidade e o Estado-membro em questão;
Considerando que é conveniente prever que as autoridades alemãs adoptem todas as medidas de controlo e de fiscalização necessárias e do facto informem a Comissão;
Considerando que as restrições à livre circulação dos suínos vivos em vigor desde há várias semanas nas zonas em questão ocasionam um aumento substancial do peso dos animais e, em consequência, uma situação intolerável em termos de bem-estar dos animais; que, nestas circunstâncias, se justifica que o presente regulamento seja aplicável com efeitos retroactivos a partir de 13 de Dezembro de 1994;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. A partir de 13 de Dezembro de 1994, os produtores podem beneficiar, a seu pedido, de uma ajuda concedida pelas autoridades competentes alemãs aquando da entrega, a estas últimas, de suínos de engorda do código NC 0103 92190 com peso igual ou superior a 120 quilogramas em média por lote.
2. A ajuda concedida aos primeiros 14 000 suínos de engorda vivos é coberta pelo orçamento da Comunidade.
3. A Alemanha fica autorizada a conceder em complemento, a expensas próprias e nas condições previstas no presente regulamento, uma ajuda aos 6 000 suínos de engorda vivos seguintes.
Artigo 2º
Só podem ser entregues os suínos de engorda criados nas zonas de produção e de fiscalização situadas nas regiões administrativas referidas no anexo do presente regulamento, na medida em que as disposições veterinárias previstas pelas autoridades alemãs ainda sejam aplicáveis nessas zonas no dia de compra dos animais.
Artigo 3º
Os animais são pesados e mortos no dia da entrega, de modo a que a epizootia não possa expandir-se.
Os suínos são imediatamente transportados para um esquartejadouro e transformados em produtos dos códigos NC 1501 00 11, 1506 00 00 e 2301 10 00.
Contudo, os suínos podem ser transportados para um matadouro, onde devem ser imediatamente abatidos, e armazenados sob a forma de carcaças ou meias-carcaças num entreposto frigorífico.
As operações são efectuadas sob controlo permanente das autoridades competentes alemãs.
Artigo 4º
1. Em derrogação do disposto no artigo 3º, as autoridades alemãs podem decidir utilizar os suínos abatidos para o fabrico de produtos transformados do código NC 1602. Nesse caso, a carne deve ser submetida a um tratamento pelo calor que elevará a temperatura no seu centro a, pelo menos, 70 °C.
2. Os produtos transformados referidos no nº 1 devem ser exportados antes de 1 de Julho de 1995. Não é concedida nenhuma restituição à exportação. As autoridades competentes tomarão as medidas necessárias para garantir o respeito dessas disposições e informarão do facto a Comissão.
Essas medidas incluem nomeadamente a obrigação, por parte dos operadores, de apresentar de 15 em 15 dias os dados relativos às exportações e de cumprir as formalidades aduaneiras de exportação na Alemanha, bem como a aposição obrigatória na declaração de exportação e, se for caso disso, no exemplar de controlo T 5, da seguinte menção:
« Regulamento (CE) nº 3146/94; exportação sem restituição ».
3. As autoridades alemãs tomarão todas as medidas necessárias para garantir a transformação completa das carcaças ou meias-carcaças e o respeito das exigências veterinárias aquando da armazenagem, transporte e transformação. Essas medidas incluem um controlo permanente no local de transformação da carne, efectuado pelas autoridades competentes. A Alemanha notificará a Comissão, nos quinze dias seguintes à adopção do presente regulamento, das disposições práticas de gestão e de controlo que tiver adoptado.
4. Os benefícios resultantes da revenda da carne proveniente dos suínos abatidos pelas autoridades alemãs para transformação serão distribuídos entre a Comunidade e a Alemanha, de acordo com a chave utilizada efectivamente para a concessão da ajuda. As eventuais perdas resultantes da operação de venda não ficarão a cargo do orçamento da Comunidade. A venda da carne à indústria de transformação pelas autoridades alemãs será efectuada por concurso.
5. A Alemanha assegurar-se-á, por meio de um mecanismo adequado, que as operações de venda dos produtos transformados do código NC 1602 se desenrolarão em condições de concorrência leal, não dando origem a benefícios indevidos para os operadores.
6. As autoridades alemãs informarão regularmente a Comissão do desenrolar das vendas e, nomeadamente, dos preços obtidos, das quantidades vendidas e dos países a que se destinam. Comunicarão à Comissão as medidas adoptadas nos termos do nº 5.
Artigo 5º
1. A ajuda prevista no nº 1 do artigo 1º é fixada, à partida da exploração, em:
- 108 ecus por 100 quilogramas de peso abatido para os suínos de engorda com peso igual ou superior a 120 quilogramas em média por lote,
- 92 ecus por 100 quilogramas de peso abatido para os suínos de engorda com peso inferior a 120 quilogramas, mas superior a 110 quilogramos em média por lote,
2. A ajuda é calculada com base no peso abatido verificado. Contudo, quando os animais apenas são pesados vivos, a ajuda é afectada do coeficiente 0,81.
Artigo 6º
As autoridades competentes alemãs adoptarão todas as medidas necessárias para garantir o respeito das disposições do presente regulamento, nomeadamente as previstas no artigo 2º Do facto informarão rapidamente a Comissão.
Artigo 7º
As autoridades competentes alemãs comunicarão à Comissão, todas as quartas-feiras, o número e peso total dos suínos de engorda entregues na semana anterior.
Artigo 8º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 13 de Dezembro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.