REGULAMENTO (CEE) No 2802/85 DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 991/79 no que diz respeito aos quadros relativos aos inquéritos estatísticos de base sobre as superfícies vitícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 357/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo aos inquéritos estatísticos sobre as superfícies vitícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3719/81 (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 4o,
Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 357/79, os Estados-membros devem comunicar os resultados dos inquéritos de base, em conformidade com um programa de quadros a estabelecer de acordo com o procedimento previsto no artigo 8o deste mesmo regulamento;
Considerando que este programa de quadros foi estabelecido pelo Regulamento (CEE) no 991/79 da Comissão (3) e que é conveniente alterá-lo na sequência da adesão da Grécia;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola e do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo único
O Anexo I do Regulamento (CEE) no 991/79 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 7 de Outubro de 1985.