*****
DECISÃO DA COMISSÃO
de 21 de Fevereiro de 1986
que aprova um programa para o sector dos produtos da pesca, apresentado pelos Países Baixos nos termos do Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)
(86/78/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para o melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que o Governo dos Países Baixos comunicou, em 24 de Abril de 1985, um programa para o sector da pesca nos Países Baixos, e que comunicou, a seguir, em 14 de Outubro de 1985, informações complementares sobre este programa;
Considerando que o referido programa tem por objectivo fomentar o desenvolvimento, a modernização e a renovação dos equipamentos de transformação e de comercialização do arenque e de outros pordutos da pesca, aumentando o valor acrescentado por tecnologias de produção sofisticadas; que esse programa prevê investimentos no sector dos crustáceos e moluscos destinados a melhorar a qualidade dos produtos acabados; que constitui, portanto, um programa, na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;
Considerando que o programa inclui os dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, para demontrar que os objectivos enunciados no artigo 1º do referido regulamento podem ser realizados;
Considerando que a duração do programa apresentado abrange o período de 1985 a 1990;
Considerando que o programa de transformação e de comercialização dos produtos da pesca deve tomar em consideração os resultados da reestruturação, da modernização e do desenvolvimento dos sectores da pesca e da aquicultura; que as medidas estruturais relativas aos sectores da pesca e da aquicultura (3) se aplicam até ao fim de 1986; que se afigura, por conseguinte, necessário reconsiderar o programa acima referido à luz da política estrutural complementar para os sectores da pesca e da aquicultura;
Considerando que se afigura, por conseguinte, conveniente adoptar o programa apenas no que se refere à parte que abrange os anos de 1985 e 1986;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão são conformes ao parecer emitido pelo Comité Permanente das Estruturas Agrícolas e ao do Comité Permanente das Estruturas da Pesca,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. É aprovado o programa para o sector da pesca comunicado pelo Governo dos Países Baixos em 24 de Abril de 1985 e completado pela última vez em 14 de Outubro de 1985, cujos elementos essenciais se encontram expostos no Anexo I da presente decisão, sem prejuízo das disposições enunciadas no Anexo II da presente decisão.
2. A aprovação tem por objecto apenas a parte do programa respeitante aos investimentos relativos aos anos de 1985 e 1986.
Artigo 2º
O Reino dos Países Baixos é destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1986.