DECISÃO DO CONSELHO
de 7 de Dezembro de 2004
relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Sérvia e Montenegro e que altera a Decisão 2002/882/CE relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à República Federativa da Jugoslávia
(2004/862/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2002/882/CE do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à República Federativa da Jugoslávia (3) tem como objectivo assegurar a sustentabilidade da balança de pagamentos e o reforço das reservas do país.
(2)
Foram disponibilizadas em 2002 e 2003 duas parcelas desta assistência no montante total de 105 milhões de euros. Devido aos atrasos verificados quanto à aplicação das medidas estruturais acordadas, a liberação da terceira parcela (25 milhões de euros) encontra-se ainda pendente. Têm ainda de ser negociadas e acordadas as condições de política económica relativas à fracção adicional de 70 milhões de euros decidida em 2003.
(3)
As autoridades da Sérvia e Montenegro mostram-se empenhadas em prosseguir o processo de reformas económicas e de estabilização ao abrigo do actual programa concluído com o FMI, tal como comprovado pelos sinais animadores de relançamento das reformas económicas.
(4)
O país continua a necessitar de apoio financeiro externo, para além do que pode ser fornecido pelas instituições financeiras internacionais.
(5)
A Decisão 2002/882/CE do Conselho deve ser alterada para permitir a autorização de fundos para subvenções depois de 9 de Novembro de 2004.
(6)
O Tratado não prevê, relativamente à adopção da presente decisão, quaisquer outros poderes para além dos previstos no artigo 308.o
(7)
Após consulta dos Comité Económico e Financeiro,
DECIDE:
Artigo único
O segundo parágrafo do artigo 6.o da Decisão 2002/882/CE passa a ter a seguinte redacção:
«A presente decisão é aplicável a partir de 8 de Novembro de 2004 e até 30 de Junho de 2006».
Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2004.