REGULAMENTO (CEE) No 2956/93 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2780/92 da Comissão relativo às condições de concessão dos pagamentos compensatórios no âmbito do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1552/93 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 10o e o seu artigo 12o,
Considerando que, em conformidade com o no 4 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1765/92, a Comissão pode decidir que determinadas variedades de trigo duro não são elegíveis para o complemento previsto nos nos 3 e 4 do artigo 4o; que, na ausência dessa decisão, as variedades anteriormente excluídas, por motivos qualitativos, pelos Estados-membros se tornam elegíveis; que, para evitar o risco de proliferação destas variedades de menor qualidade, é necessário manter, durante a campanha de 1994/1995, a exclusão anteriormente prevista pelo Regulamento (CEE) no 2780/92 da Comissão (3);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No no 3 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2780/92, a expressão « para a campanha de 1993/1994 » é substituída por « para a campanha de 1994/1995 ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1993.