REGULAMENTO (CEE) N°. 3904/87 DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 1987
que altera o Regulamento (CEE) n° 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42°.
e 43°.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que a Comunidade é Parte Contratante na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias, a seguir denominado «Sistema Harmonizado», que substitui a Convenção de 15 de Dezembro de 1950, sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias na Pauta Aduaneira Comum;
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2658/87 (3) estabeleceu, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma nomenclatura combinada das mercadorias que preencherá, simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo da Comunidade;
Considerando que, por consequência, é necessário formular as designações das mercadorias e os números pautais constantes do Regulamento (CEE) n° 804/68 (4), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n° 773/87 (5), segundo os termos da nomenclatura combinada baseada no Sistema Harmonizado;
Considerando que devem ser adaptados numerosos regulamento do sector do leite e dos produtos lácteos para ter em conta a utilização da nova nomenclatura; que, por força do artigo 15°. do Regulamento (CEE) n° 2658/87, só podem ser efectuadas as alterações de natureza puramente técnica; que, em consequência, se deve prever que todas as outras adaptações dos regulamentos do Conselho e da Comissão respeitantes à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos sejam efectuadas segundo o processo previsto no artigo 30°. do Regulamento (CEE) n° 804/68, na condição de que essas adaptações sejam exclusivamente devidas à introdução do Sistema Harmonizado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°.
O Regulamento (CEE) n° 804/68 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 1°. passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1°.
A organização comum de mercado no sector do leite e produtos lácteos rege os seguintes produtos:
POSIÇÃO NUMA TABELA
2. O artigo 4°. passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 4°.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão segundo o processo de votação previsto no n° 2 do artigo 43°. do Tratado, fixará cada ano, para a campanha leiteira seguinte, os preços limiar aplicáveis na Comunidade a certos produtos referidos no artigo 1°., a seguir denominados ''produtos-piloto''. Os preços limiar são fixados de modo a que, tendo em vista a protecção necessária à indústria de transformação da Comunidade, os preços dos produtos lácteos importados se situem a um nível correspondente ao preço indicativo do leite.»
3. N° artigo 13°., o n° 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. Os Estados-membros passarão o certificado a qualquer interessado que o requeira, seja qual for o lugar do seu estabelecimento na Comunidade.
O certificado é válido para uma operação efectuada na Comunidade a partir de uma data a fixar pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão segundo o processo de votação previsto no n° 2 do artigo 43°. do Tratado.
A entraga do certificado está sujeita à constituição de uma caução que garante o dever de importar ou de exportar durante o prazo de validade do certificado e que é perdida, no todo ou em parte, se a operação não for realizada no tempo previsto ou só for realizada parcialmente.»
4. N° artigo 17°., o n° 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Na media necessária para permitir a exportação dos produtos indicados no artigo 1°., em natureza ou sob a forma de mercadorias constantes do anexo se se tratar dos produtos referidos nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 1°., com base nos preços destes produtos no comércio internacional, a diferença entre estes preços e os preços da Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.»
5. N° n° 2 do artigo 17°., o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«A restituição pode ser fixada por via de adjudicação para o leite desnatado em pó exportado a granel, da
subposição 0402 10 19, e para a manteiga exportada a granel, da posição 0405 00 da Nomenclatura Combinada.»
6. N° artigo 26°., o n° 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Nas condições especificadas nos no.s 3 e 4, é concedida uma ajuda comunitária para a distribuição aos alunos dos estabelecimentos escolares de leite transformado em certos produtos das posições 0401 e 0403, da subposição 0404 90 e da posição 0406 ou da subposição 2202 90.»
7. O artigo 26°. é completado pelo seguinte:
«5. Os no.s 1 a 4 podem ser aplicados, por intermédio das obras de beneficência e das organizações de caridade - reconhecidas como tal pelo Estado-membro em causa ou, se nenhum reconhecimento tiver sido concedido nesse Estado-membro a tais organizações, pela Comissão -, às pessoas mais desfavorecidas.
Nesse caso, a ajuda:
- é concedida de modo a permitir a distribuição gratuita dos produtos referidos no n° 1,
- pode ser também concedida para a distribuição gratuita de produtos da subposição 0405 00 da Nomenclatura Combinada.»
8. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2°.
A Comissão, segundo o processo previsto no artigo 30°. do Regulamento (CEE) n° 804/68, procederá às adaptações que é necessário introduzir nas regulamentações do Conselho ou da Comissão relativas à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos resultantes do disposto no artigo 1°.
Artigo 3°.
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O artigo 1°. produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.