REGULAMENTO (CEE) No 1597/92 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1822/77, que estabelece modalidades de aplicação relativas à cobrança da taxa de co-responsabilidade instaurada no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1374/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6o,
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) no 1373/92 do Conselho, de 21 de Maio de 1992, que fixa, para a campanha leiteira de 1992/1993, o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga, do leite em pó desnatado e dos queijos grana padano e parmigiano reggiano (3), o preço indicativo do leite foi mantido sem alteração na campanha de 1992/1993, que é necessário reconduzir os montantes constantes do no 1 do artigo 2o e do no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1822/77 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1869/91 (5);
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1079/77 fixa a taxa reduzida da taxa de co-responsabilidade para a campanha leiteira de 1992/1993 em 1 % do preço indicativo do leite válido na mesma campanha, em benefício dos produtores cuja quantidade de referência real disponível seja inferior ou igual a 60 000 quilogramas; que é conveniente precisar que a taxa reduzida é aplicável no nono período do regime de imposição suplementar;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1822/77 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 2o, os nos 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:
« 1. Durante a campanha leiteira de 1992/1993, o montante da taxa por 100 quilogramas de leite de vaca é de:
a) 0,4021 ecu, no que diz respeito à taxa geral referida no no 13 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1079/77;
b) 0,2681 ecu no que diz respeito à taxa reduzida resultante da aplicação do no 4 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1079/77.
2. Para efeitos de aplicação do no 4, primeiro parágrafo, do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1079/77, a taxa reduzida referida no no 1, alínea b), é cobrada em relação às quantidades de leite entregues pelos produtores que, no primeiro dia do nono período de aplicação da imposição suplementar ou, em caso de atribuição de uma quantidade de referência específica durante o período, nos termos do no 2 do artigo 3o e do artigo 3oA do Regulamento (CEE) no 857/84, na data dessa atribuição, disponham de uma quantidade de referência individual inferior ou igual a 60 000 quilogramas. ».
2. No artigo 5o, o primeiro parágrafo do no 2, passa a ter a seguinte redacção:
« 2. Durante a campanha leiteira de 1992/1993, o montante da taxa por 100 quilogramas de leite desnatado ou de leitelho que beneficie da ajuda referida no no 1 é de:
a) 0,4423 ecus, no que diz respeito à taxa geral referida no no 13 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1079/77;
b) 0,2949 ecus, no que diz respeito à taxa reduzida resultante da aplicação do no 4 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1079/77. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
È aplicável a partir de 1 de Junho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1992.