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DECISÃO DO CONSELHO
de 6 de Março de 1986
que encerra o processo de « anti-dumping » relativo às importações de magnesite natural fritada originária da República Popular de China e da Coreia do Norte
(86/59/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1) e, nomeadamente, o seu artigo 9º,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta no âmbito do Comité Consultivo instituído pelo citado regulamento,
Considerando o seguinte:
A. Procedimento
1. Em Junho de 1982, a Comissão recebeu uma queixa apresentada pelos produtores gregos de magnesite natural fritada, cuja produção global constitui a totalidade da produção comunitária do produto em questão. A queixa continha elementos de prova da existência de dumping e de prejuízo importante dele resultante, considerados suficientes para justificar o início de um processo. A Comissão anunciou, assim, por meio de aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), a abertura de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de magnesite natural fritada, correspondente ao código Nimexe ex 25.19-51, originária da República Popular da China e da Coreia do Norte, e deu início a um inquérito.
2. Pelo Regulamento (CEE) nº 3542/82 (3), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de magnesite natural fritada, de teor em MgO entre 85 % e 92 %, originária da República Popular da China e da Coreia do Norte. Posteriormente, o período de aplicação desse direito foi prorrogado por dois meses pelo Regulamento (CEE) nº 991/83 (4).
3. Em Junho de 1983, a Comissão submeteu ao Conselho uma proposta de instituição de um direito anti-dumping definitivo sobre as importações do produto em causa. Contudo, o Conselho não adoptou esta proposta, tendo o direito provisório caducado em 30 de Junho de 1983.
4. Tendo em conta que o processo relativo às importações de magnesite natural fritada ainda estava pendente, dado não ter sido encerrado pelo Conselho, a Comissão prosseguiu o processo relativo a estas importações. Os queixosos apresentaram à Comissão novos elementos de prova prima facie do dumping e do repetido prejuízo causado pelas importações chinesas. A Comissão publicou um aviso (5) relativo à prossecução do inquérito relativo às importações provenientes da República Popular da China e da Coreia do Norte.
B. Produtos similares
5. As partes interessadas exprimiram pontos de vista muito divergentes durante o inquérito no que diz respeito à comparabilidade dos produtos originários dos países exportadores, dos produtos originários de países terceiros de economia de mercado (para efeitos
de determinar o valor normal) e dos produtos originários da Comunidade. Os peritos nomeados pela Comissão, após instituição do direito anti-dumping provisório, para efectuarem um estudo sobre esta matéria chegaram a conclusões contraditórias.
Posteriormente, a Comissão continuou a examinar esta questão, principalmente através de contactos estabelecidos com um número substancial de utilizadores. Contudo, tendo em conta as conclusões relativas ao prejuízo (pontos 6 a 8), não se considera necessário adoptar uma decisão sobre o assunto.
C. Prejuízo
6. No que diz respeito ao alegado prejuízo causado pelas importações do produto em causa originárias da República Popular da China e da Coreia do Norte, os elementos de prova na posse da Comissão revelam que as importações na Comunidade, após terem aumentado de cerca de 82 500 toneladas em 1981 para quase 112 000 toneladas em 1982, diminuíram de 73 000 toneladas em 1983 e posteriormente para cerca de 61 000 toneladas em 1984, o que corresponde a uma taxa de crescimento de 36 % entre 1981 e 1982 e a uma queda de 35 % e 16 % em 1983 e 1984, respectivamente.
7. Quanto ao eventual impacte destas importações na indústria comunitária, chegou-se às seguintes conclusões:
1) A produção das empresas comunitárias aumentou entre 1981 e 1984 de cerca de 73 000 toneladas para cerca de 153 000 toneladas, o que equivale a uma taxa de crescimento de 110 %.
2) A utilização da capacidade de produção de cada um dos produtores comunitários aumentou substancialmente entre 1981 e 1984.
3) As vendas dos produtores da Comunidade no mercado comunitário passaram de cerca de 42 000 toneladas em 1981 para cerca de 60 000 toneladas em 1984, o que corresponde a um aumento de 43 %.
4) A parte de mercado dos produtores da Comunidade passou de 15,4 % em 1981 para 19,4 % em 1984, enquanto que a parte de mercado detida pelos produtos originários da República Popular da China e da Coreia do Norte diminuiu de 30,4 % em 1981 para 19,7 % em 1984.
5) Os preços de venda médios dos produtos da Comunidade no mercado comunitário registaram um aumento de 27 % entre 1981 e 1984.
6) Os resultados de dois dos produtores da Comunidade melhoraram substancialmente entre 1981 e 1984, ao contrário do que aconteceu com o terceiro produtor. Contudo, as dificuldades de ordem financeira enfrentadas por esta empresa, que já se faziam sentir desde há anos, foram devidas a uma série de factores não relacionados com as importações em causa.
7) O número de pessoas que trabalham nestas empresas comunitárias aumentou de 20 % entre 1981 e 1984.
8. Tendo em conta estas conclusões, considera-se que as importações dos produtos em questão originários da República Popular da China e da Coreia do Norte já não causam um prejuízo material à indústria comunitária.
9. A Comissão considerou, tendo em conta as conclusões acima referidas relativas ao prejuízo, não ser necessário prosseguir o inquérito quanto ao dumping relacionado com as importações em causa, dado que, regra geral, só podem ser adoptadas medidas anti- -dumping quando do inquérito resulta a existência de dumping durante o período abrangido pelo inquérito, que este causou prejuízo material e que os interesses da Comunidade exigem a adopção de tais medidas.
10. Nestas circunstâncias, considera-se dever ser encerrado o processo sem a adopção de medidas de protecção.
11. Todavia, dado que um Estado-membro levantou no Comité Consultivo objecções quanto a esta solução, a Comissão não encerrou o processo, tendo, no entanto, apresentado uma proposta nesse sentido ao Conselho.
12. Os queixosos foram informados do essencial dos factos e considerações que estiveram na base da intenção da Comissão de encerrar este processo. Posteriormente, apresentaram oralmente e por escrito os seus comentários a esta informação,
DECIDIU O SEGUINTE:
Artigo único
É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de magnesite natural fritada originária da República Popular da China e da Coreia do Norte.
Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1986.