REGULAMENTO (CEE) Nº 1375/89 DA COMISSÃO de 19 de Maio de 1989 que fixa o limite máximo indicativo de importação em Espanha de determinadas batatas de semente para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1989
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 83º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,
Considerando que, em aplicação do nº 4 do artigo 81º do Acto de Adesão, foi decidido submeter a batata de semente ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais, durante o período compreendido entre 1 de Março de 1986 e 31 de Dezembro de 1989;
Considerando que o artigo 83º do Acto de Adesão prevê que, no início de cada campanha de comercialização, seja estabelecido um balanço em função das previsões de produção e de consumo em Espanha da batata de semente submetida ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais; que foram fixados limites máximos indicativos para o período que terminou em 30 de Setembro de 1989; que a fixação dos limites indicativos sucessivos deve incluir uma certa progressividade em relação às correntes comerciais tradicionais; que o balanço assim estabelecido para o período compreendido entre 1 de Outubro de 1989 e 31 de Dezembro de 1989 leva a fixar o limite indicativo abaixo indicado;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 650/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, relativo à aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais para as importações em Espanha de determinadas batatas de semente (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1691/88 (4), determinou certas normas de execução do MCT no sector da batata de semente;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Sementes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O limite indicativo de importação em Espanha para a batata de semente da categoria certificada do código NC 0701 10 00 é estabelecido, para o período compreendido entre 1 de Outubro de 1989 e 31 de Dezembro de 1989, em 26 726 toneladas.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1989.