REGULAMENTO (CEE) No 216/84 DO CONSELHO de 18 de Janeiro de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 2616/80 que institui uma acção comunitária específica de desenvolvimento regional para contribuir para a eliminação dos obstáculos ao desenvolvimento de novas actividades económicas em certas zonas afectadas pela reestruturação da industria siderúrgica
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 724/75 do Conselho, de 18 de Março de 1975, que cria um Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3325/80 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 13o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),
Considerando que o artigo 13o do Regulamento (CEE) no 724/75, a seguir denominado «Regulamento do Fundo» prevê, independentemente da repartição nacional dos recursos fixada no no 3, alínea a), do artigo 2o do mesmo regulamento, uma participação do Fundo no financiamento de acções comunitárias específicas de desenvolvimento regional, nomeadamente ligadas às políticas comunitárias e às medidas aprovadas pela Comunidade, a fim de permitir uma maior consideração da sua dimensão regional ou uma atenuação das suas consequências a nível regional;
Considerando que, por força desse artigo, o Conselho adoptou, em 7 de Outubro de 1980, uma primeira série de regulamentos que instituem acções comunitárias específicas de desenvolvimento regional, nomeadamente o Regulamento (CEE) no 2616/80 que institui uma acção comunitária específica de desenvolvimento regional para contribuir para a eliminação dos obstáculos ao desenvolvimento de novas actividades económicas em certas zonas afectadas pela reestruturação da indústria siderúrgica (6), acção a seguir denominada «acção específica»;
Considerando que, em aplicação deste regulamento, e nomeadamente do seu artigo 3o, a Comissão aprovou programas especiais relativamente a certas zonas da Bélgica e do Reino Unido, tendo decidido simultaneamente da afectação de créditos a estes programas;
Considerando que os Estados-membros interessados apresentaram à Comissão os dados relativos aos problemas regionais susceptíveis de serem objecto de uma acção comunitária específica e que, dado o agravamento dos problemas do sector siderúrgico, se impõe o alargamento da acção específica a outras zonas do Reino Unido, da França, da República Federal da Alemanha e do Grão-Ducado do Luxemburgo;
Considerando ainda que a sobrecapacidade de produção existente no sector siderúrgico constitui uma das causas essenciais das dificuldades deste sector, e que o esforço para a sua redução a empreender de acordo com os «Objectivos gerais para o aço» definidos pela Comissão, corre o risco de ter repercussões a nível do emprego regional;
Considerando que, a Decisão no 2320/81/CECA da Comissão, de 7 de Agosto de 1981, que institui regras comunitárias para os auxílios à siderurgia (7) previu que os auxílios à siderurgia podem ser considerados compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum, desde que nomeadamente «a empresa ou o conjunto de empresas beneficiária(s) se obrigue(m) à execução de um programa de reestruturação coerente e preciso» e «que o programa de reestruturação em questão tenha como resultado a redução da capacidade global de produção da empresa ou do conjunto de empresas beneficiárias»;
Considerando que a Comissão deve decidir dos pedidos de auxílio que lhe sejam apresentados no âmbito dos programas de reestruturação e que esses pedidos lhe deveriam ter sido notificados o mais tardar até 30 de Setembro de 1982;
Considerando que convém desde já tornar aplicável a acção específica às zonas caracterizadas por um declínio importante e recente do sector siderúrgico que tenha contribuído já para o agravamento dos desequilíbrios regionais existentes;
Considerando que a acção específica deve ser igualmente aplicada às zonas caracterizadas por uma redução das capacidades de produção prevista na sequência da realização dos programas de reestruturação, susceptível de conduzir a uma deterioração da situação regional de emprego, à medida que a posição da Comissão sobre estes programas permita identificar as zonas que correspondem aos critérios fixados;
Considerando que a acção específica deve ser completada com a introdução de algumas novas medidas de auxílio destinadas a reforçar o tecido económico dessas zonas, contribuindo para a criação de empregos alternativos;
Considerando que o desenvolvimento das pequenas e médias empresas, a seguir denominados «PME» pode ser acelerado se se permitir a essas empresas uma melhor adaptação do seu potencial de produção, nomeadamente através de auxílios aos investimentos;
Considerando que estes investimentos podem ser encorajados através de auxílios em capital concedidos de acordo com o regime nacional existente e que convém prever o reforço desse auxílio mediante um auxílio suplementar a cargo da Comunidade durante um período transitório; que estes investimentos podem ser igualmente estimulados através de concessão, pela Comissão, de bonificações de juro em empréstimos globais comunitários;
Considerando, para além disso, que convém aumentar o estímulo à dinamização económica nas referidas zonas, através de uma gestão particularmente activa dos auxílios e serviços públicos disponíveis, nomeadamente os previstos no âmbito de programa especial; que para esse efeito se torna necessário criar ou desenvolver serviços encarregados de informar os operadores económicos, existentes ou potenciais, sobre as possibilidades de acesso a estes auxílios e serviços e ajudar estes operadores a eles recorrerem;
Considerando que, para acelerar a realização dos programas especiais, é oportuno alterar o disposto no regulamento (CEE) no 2616/80 em matéria de autorizações orçamentais, de pagamentos da contribuição do Fundo e de concessão de adiantamentos pelo Fundo;
Considerando que a realização da acção específica assim reforçada e alargada a novas zonas requer meios financeiros suplementares;
Considerando que é necessário, por um lado, que os Estados-membros relativamente aos quais foi já aprovado um programa especial, adaptem esse programa e que a França, a República Federal da Alemanha e o Grão-Ducado do Luxemburgo apresentem à Comissão um programa especial em conformidade com o Regulamento (CEE) no 2616/80 e, por outro lado, que os outros Estados-membros interessados apresentem posteriormente um programa especial,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
SECÇÃO 1
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 2616/80 é alterado de acordo com os artigos seguintes.
Artigo 2o
O artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2o
1. A acção específica diz respeito às zonas que satisfaçam em princípio os seguintes critérios:
a) Número mínimo de postos de trabalho na indústria siderúrgica;
b) Emprego industrial altamente dependente da indústria siderúrgica;
c) Substanciais perdas de postos de trabalho no sector siderúrgico no decurso dos últimos anos;
d) Elegibilidade da respectiva zona para um regime nacional de auxílios com finalidade regional;
e) Situação socio-económica da região na qual se situa a zona em questão; esta situação será apreciada em relação ao produto interno bruto per capita e ao desemprego estrutural;
f) Redução das capacidades de produção prevista na sequência da realização dos programas de reestruturação, susceptível de conduzir a uma deterioração da situação regional do emprego.
2. A acção específica aplica-se, a partir da entrada em vigor do presente regulamento, às zonas seguintes, desde que satisfaçam, em princípio, os critérios referidos nas alíneas a) a e) do no 1:
Bélgica
Províncias do Hainaut, de Liège e do Luxemburgo (Decisão da Comissão de 22 de Julho de 1982).
República Federal da Alemanha
Saarland, incluíndo as zonas auxiliadas limítrofes do Land de Rheinland-Pfalz.
Grão-Ducado do Luxemburgo
Itália
Província de Nápoles.
Reino Unido
Região de Strathclyde; condados de Cleveland, Clwyd, South Glamorgan, West Glamorgan (incluindo as partes da «travel-to-work area» de Port-Talbot, situadas no condado de Mid Glamorgan), Gwent: o «employment office area of Corby», a «travel-to-work area» de Llanelli no condado de Dyfed, o condado de Durham (incluindo as partes de «travel-to-work area» de Consett, situadas nos condados de «Northumberland e de Tyne e Wear»; o condado de Humberside (incluindo as partes da «travel-to-work area» de Scunthorpe situadas no condado de Lincolnshire); o condado de South Yorkshire (incluindo a «travel-to-work area» de Sheffield); a «travel-to-work area» de Workington no condado de Cumbria.
França
Departamentos do Moselle, do Norte, do Pas-de-Calais, e de Meurthe-et-Moselle, bem como neste último departamento a área urbana de Nancy.
3. A acção específica aplica-se igualmente às zonas que satisfaçam em princípio, os critérios referidos nas alíneas a), b) e f) do no 1, sempre que a Comissão tome posição relativamente aos programas de reestruturação da indústria siderúrgica transmitidos pelos Estados-membros nos termos da Decisão no 2320/81/CECA (1).
Nos termos desta disposição, a acção específica aplica-se, a pedido do respectivo Estado-membro e à medida que a Comissão tome posições relativamente aos programas acima mencionados, a zonas situadas nos Estados-membros mencionados no no 2 e que podem também situar-se em outros Estados-membros.
A Comissão decidirá, dentro de um prazo máximo de dois meses a contar da data em que o respectivo Estado-membro tenha submetido os programas anteriormente mencionados e o seu pedido correspondente relativo às zonas susceptíveis de beneficiar da acção específica.
(1) JO no L 228 de 13. 8. 1981, p. 14.»
Artigo 3o
Ao artigo 3o é aditado o no seguinte:
«2 A. O programa especial será preparado e realizado em estreita coordenação com as políticas e os instrumentos financeiros nacionais e comunitários, em particular com os auxílios concedidos no âmbito da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), do Fundo Social, do Banco Europeu de Investimento (BEI) e do novo instrumento comunitário.»
Artigo 4o
O ponto 3 do artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:
«3. Criação ou desenvolvimento de sociedades ou outros organismos de consultadoria em matéria de gestão ou de organização; criação ou desenvolvimento de serviços de agentes de dinamização económica.
A actividade das sociedades ou organismos de consultadoria pode incluir a assistência temporária às empresas para a realização das recomendações por eles formuladas.
Aos agentes de dinamização económica cabe:
- prospectar, através de contactos directos a nível local, iniciativas económicas mediante acções de informação sobre as possibilidades de acesso aos auxílios e serviços públicos disponíveis nomeadamente os previstos no âmbito do programa especial,
- acompanhar a realização destas iniciativas ajudando os operadores económicos, existentes ou potenciais, a solicitar tais auxílios e serviços;»
Artigo 5o
Ao artigo 4o são aditados os seguintes pontos:
«7. Elaboração de análises sectoriais destinadas a colocar à disposição das PME das regiões interessadas informações sobre as potencialidades dos mercados nacionais, comunitários e externos, e sobre os seus efeitos previsíveis sore a produção e organização dessas empresas;
8. Auxílios aos investimentos nas PME com vista à criação de novas empresas ou a facilitar a adaptação da produção das empresas existentes às potencialidades do mercado, quando as análises referidas no ponto 7 ou outros elementos de prova suficiente o justifiquem. Estes investimentos podem igualmente dizer respeito a serviços comuns a várias empresas;
9. Auxílios aos investimentos, sob forma de bonificação de juros em empréstimos globais, para pequenos projectos industriais, destinados a encorajar a criação e desenvolvimento das PME, empréstimos concedidos por força do artigo 56o do Tratado CECA.»
Artigo 6o
As alíneas c) e d) do no 1 do artigo 5o passam a ter a seguinte redacção:
«c) Para as operações relativas às actividades de consultadoria referidas no ponto 3 do artigo 4o: auxílio que cobrirá uma parte das despesas das empresas relativas às prestações fornecidas pelas sociedades ou organismos de consultadoria. Este auxílio será degressivo e terá uma duração de três anos. Cobre, no primeiro ano, 70 % das despesas e não pode exceder 55 % das despesas totais, no conjunto dos três anos (auxílio indirecto); o Estado-membro pode substituir este sistema por um sistema equivalente de auxílio às sociedades ou organismos de consultadoria (auxílio directo);
d) Para as operações de dinamização económica referida no ponto 3 do artigo 4o: auxílio que cobrirá uma parte das despesas de funcionamento decorrentes da actividade dos agentes de dinamização. Este auxílio será degressivo e terá uma duração de cinco anos. Cobrirá, no primeiro ano, 60 % das despesas de funcionamento e não pode exceder 50 % das despesas totais por dinamizador no conjunto dos cinco anos. Estas actividades, que devem ser novas e contemplar especificamente as zonas referidas no artigo 2o, podem ser confiadas pelo Estado-membro interessado a organismos especiais.»
Artigo 7o
Na alínea g) do no 1 do artigo 5o a expressão «até ao limite de 50 000 unidades de conta europeias por estudo», é substituída pela expressão «até ao limite de 120 000 ECUs por estudo».
Artigo 8o
Ao no 1 do artigo 5o são aditados os seguintes pontos:
«i) Para as operações relativas às análises sectoriais referidas no ponto 7 do artigo 4o: 70 % do seu custo;
j) Para as operações relativas aos investimentos referidos no ponto 8 do artigo 4o: 50 % da despesa pública resultante da concessão de um auxílio ao investimento. Este auxílio pode incluir um suplemento relativamente ao auxílio mais favorável do regime regional existente. O auxílio suplementar, a cargo da Comunidade durante um período de quatro anos, pode atingir 10 % do custo do investimento. O auxílio público pode ser efectuado sob a forma de uma subvenção em capital ou de uma bonificação de juros;
k) Para as operações relativas às bonificações de juros, referidas no ponto 9 do artigo 4o: a bonificação de juros é de 3 pontos e tem a duração de cinco anos. Está a cargo da Comunidade.»
Artigo 9o
O no 2 do artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:
«2. No caso dos auxílios referidos nas alíneas a), j) e k) do no 1, fica excluída a acumulação dos auxílios das secções do Fundo «quota» e «não quota».
Artigo 10o
O no 5 do artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:
«5. As autorizações orçamentais relativas ao financiamento do programa especial, excepto no que se refere às bonificações de juro em empréstimos globais comunitários, são efectuadas por fracções anuais. A primeira fracção é autorizada com a aprovação do programa pela Comissão. A autorização das fracções anuais seguintes será efectuada em função das disponibilidades orçamentais e do estado de adiantamento do programa. No que se refere às bonificações de juros referidas no ponto 9 do artigo 4o, a Comissão decide sobre cada empréstimo global, reservando-se o direito da sua concessão no momento da decisão de um empréstimo global sobre o orçamento CECA.»
Artigo 11o
A frase introdutória do no 1 do artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:
«1. Com excepção dos auxílios sob forma de bonificação de juros referidos no no 9 do artigo 4o, a contribuição do Fundo em favor das medidas previstas no programa especial é transferida para o respectivo Estado-membro ou, directamente de acordo com as indicações deste último, para os organismos encarregados da sua realização, de acordo com as seguintes regras:.»
Artigo 12o
A alínea c), do no 1 do artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:
«c) A pedido do Estado-membro, podem ser concedidos adiantamentos sobre cada fracção anual, em função do estado de adiantamento das operações e das disponibilidades orçamentais.
A partir do início da realização das operações, a Comissão pode proceder a um adiantamento de 60 % da contribuição do Fundo relativa à primeira fracção anual. Desde que o Estado-membro certifique que foi gasta metade deste primeiro adiantamento, pode ser efectuado pela Comissão um segundo adiantamento de 25 %.
A partir do início da realização da fracção anual seguinte, podem ser pagos adiantamentos nas condições previstas nos parágrafos anteriores.
A pedido do Estado-membro, o saldo de cada fracção anual será pago, desde que este certifique que as realizações correspondentes à respectiva fracção se podem considerar terminadas e mediante a apresentação do montante da despesa pública efectuada.»
Artigo 13o
Ao artigo 6o é aditado o número seguinte:
«1. A. As bonificações de juros concedidas em empréstimos comunitários globais são atribuídas tendo em conta a sua repercussão sobre os empréstimos subsidiários concedidos às empresas.
Serão adoptados precedimentos apropriados entre a Comissão e as instituições financeiras às quais sejam concedidos empréstimos globais, a fim de permitir a gestão desses auxílios e os controlos necessários.»
Artigo 14o
Ao no 2 do artigo 6o é aditada a frase seguinte:
«Esta comunicação é completada com informações fornecidas pela Comissão sobre a aplicação dos auxílios comunitários concedidos sob forma de bonificações de juros em empréstimos globais comunitários.»
Artigo 15o
O no 5 do artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:
«5. No final da realização de cada programa especial, a Comissão apresentará um relatório ao Comité de Política Regional e ao Parlamento Europeu. Deste relatório constará, nomeadamente, informação relativa ao número e natureza dos postos de trabalho criados e mantidos.»
Artigo 16o
No Anexo, à alínea b) do ponto 3 são aditados os seguintes pontos:
«Indicação da natureza das análises sectoriais que incidam sobre as estruturas de produção, as potencialidades dos mercados e as acções a empreender a fim de adaptar e desenvolver a produção e a comercialização.
Descrição das modalidades de auxílio aos investimentos concedidos no âmbito do programa.
Descrição das acções projectadas no âmbito do programa em matéria de dinamização económica.»
SECÇÃO 2
Artigo 17o
1. A Bélgica, a Itália e o Reino Unido adaptarão os programas especiais referidos no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2616/80 e aprovados pela Comissão às alterações introduzidas pela Secção 1 do presente regulamento.
2. Os programas especiais adaptados serão aprovados pela Comissão nos termos do no 6 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2616/80.
3. Sem prejuízo do disposto no no 4 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2616/80, o montante da intervenção do Fundo, de que beneficiam os programas especiais adaptados, não pode exceder o montante fixado pela Comissão no momento da sua aprovação.
Artigo 18o
A duração dos programas especiais a apresentar pela República Federal da Alemanha, o Grão-Ducado do Luxemburgo e a França, será de cinco anos a contar do sexagésimo dia posterior à entrada em vigor do presente regulamento. A duração dos programas especiais adaptados, referidos no artigo 17o, será prolongada até à mesma data.
Artigo 19o
São elegíveis as despesas decorrentes dos programas especiais assim adaptados e dos programas especiais a apresentar pela República Federal da Alemanha, pelo Grão-Ducado do Luxemburgo e pela França, efectuadas a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 20o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1984.