DECISÃO DO CONSELHO
de 5 de Julho de 2004
sobre a existência de um défice excessivo na Polónia
(2005/183/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 6 do artigo 104.o,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Tendo em conta as observações apresentadas pela Polónia,
Considerando o seguinte:
(1)
De acordo com o disposto no artigo 104.o do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos. Tal aplica-se igualmente aos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação, que é o caso de todos os países que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004.
(2)
O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo de finanças públicas sãs, como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.
(3)
O procedimento relativo aos défices excessivos estabelecido no artigo 104.o prevê a tomada de uma decisão sobre a existência de um défice excessivo, e o Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, contém disposições adicionais para a aplicação desse procedimento. O Regulamento (CE) n.o 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (1), estabelece regras e definições pormenorizadas para a aplicação do disposto no referido Protocolo.
(4)
O n.o 5 do artigo 104.o do Tratado estabelece que a Comissão dirigirá um parecer ao Conselho, caso considere que existe ou é susceptível de vir a ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. A Comissão, tendo analisado todos os factores relevantes tomados em consideração no seu relatório, de acordo com o n.o 3 do artigo 104.o, e tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro, de acordo com o n.o 4 do artigo 104.o, concluiu no seu parecer de 24 de Junho de 2004 pela existência de um défice excessivo na Polónia.
(5)
O n.o 6 do artigo 104.o do Tratado estabelece que o Conselho deve considerar as observações que o Estado-Membro interessado pretenda eventualmente apresentar, antes de tomar uma decisão, com base numa avaliação global da situação, sobre a eventual existência de um défice excessivo.
(6)
A avaliação global conduz às conclusões apresentadas seguidamente. O nível alcançado pelo défice do sector público administrativo da Polónia foi de 4,1 % do PIB em 2003, excedendo o valor de referência de 3 % do PIB constante do Tratado. O facto de o défice do sector público administrativo ter excedido o valor de referência não resultou de qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das autoridades polacas, nem de uma desaceleração grave da actividade económica, na acepção do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Deste modo, é provável que o défice do sector público administrativo venha a manter-se acima de 3 % do PIB em 2004. Em especial, nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão aponta-se para um défice correspondente a 6,0 % do PIB em 2004, enquanto no Programa de Convergência da Polónia se prevê um nível de 5,7 %. O rácio da dívida, que se situou ao nível de 45,4 % em 2003, continuará provavelmente a situar-se, em 2004, abaixo do valor de referência do Tratado de 60 % do PIB. O défice e os valores da dívida terão de ser ajustados no sentido da alta se os fundos de pensões abertos forem excluídos do sector público administrativo, na sequência da decisão do Eurostat relativa à classificação dos regimes de pensões com capitalização,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Com base numa análise global, conclui-se que existe um défice excessivo na Polónia.
Artigo 2.o
A República da Polónia é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2004.