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REGULAMENTO (CEE) Nº 2772/90 DA COMISSÃO
de 27 de Setembro de 1990
relativo às medidas provisórias aplicáveis após a unificação da Alemanha nos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2684/90 do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativo às medidas provisórias aplicáveis após a unificação da Alemanha antes da adopção das medidas transitórias pelo Conselho após consulta ao Parlamento Europeu (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2684/90 prevê, nomeadamente, a possibilidade de se decidir, a título provisório e por um período limitado, a introdução na regulamentação comunitária, nos sectores da política agrícola, das medidas complementares e das adaptações estritamente necessárias destinadas a resolver os problemas decorrentes da unificação alemã antes de ser possível ao Conselho deliberar sobre as propostas da Comissão relativas às medidas transitórias e às adaptações necessárias na sequência da integração da antiga República Democrática Alemã na Comunidade; que essas medidas complementares e adaptações devem respeitar a economia geral e os princípios da política agrícola comum;
Considerando que, dadas as dificuldades de adaptação às condições do mercado comunitário da produção de carne de aves de capoeira da antiga República Democrática Alemã, é conveniente não submeter provisoriamente, a partir da unificação, ao Regulamento (CEE) nº 2967/76 do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, que determina normas comuns relativas ao teor de água dos galos, galinhas e frangos congelados ou supercongelados (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3204/83 (3), os galos, as galinhas e os frangos congelados ou ultracongelados produzidos e comercializados no território da antiga República Democrática Alemã;
Considerando que, a fim de não prejudicar a estabilidade do mercado comunitário dos ovos e da carne de aves de capoeira, é conveniente garantir o cumprimento dos acordos celebrados com países terceiros pela antiga República Democrática Alemã; que, por esta razão, é necessário autorizar a Alemanha a perfazer, através de fundos nacionais, o montante da restituição à exportação dos produtos em causa;
Considerando que as medidas adoptadas pelo presente regulamento são aplicáveis sob reserva das alterações decorrentes das decisões do Conselho mediante propostas da Comissão apresentadas em 21 de Agosto de 1990;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. A Alemanha é autorizada a aceitar, no território da antiga República Democrática Alemã, a produção e a comercialização dos galos, galinhas e frangos congelados e ultracongelados cujo teor de água estranha, absorvida no decurso da sua preparação, exceda as quantidades referidas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2967/76.
2. A Alemanha é autorizada a manter, no âmbito de fundos nacionais, os montantes destinados a complementar a restituição fixada pela regulamentação comunitária aquando da exportação dos ovos ou da carne de aves de capoeira objecto de acordos celebrados pela antiga República Democrática Alemã com países terceiros antes de 3 de Outubro de 1990. Não são tomados em consideração os acordos que não contenham compromissos precisos em matéria de preços e de quantidades.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir da unificação da Alemanha até a entrada em vigor, do regulamento do Conselho relativo às medidas transitórias e às adaptações necessárias na sequência da integração do território da antiga República Democrática Alemã na Comunidade, no que respeita ao sector da agricultura, de que foi apresentada proposta em 21 de Agosto de 1990. É, contudo, aplicável até 31 de Dezembro de 1990, o mais tardar.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1990.