REGULAMENTO (CE) Nº 1127/98 DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 613/97 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho no que respeita às condições de concessão dos pagamentos compensatórios no âmbito do regime de apoio aos produtores de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 192/98 (2), e, nomeadamente, a alínea d) do seu artigo 8º, o seu artigo 21º e o nº 5 do seu artigo 25º,
Considerando que, em aplicação do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 3072/95, o regime do pagamento compensatório se aplica igualmente ao arroz destinado a sementeira que beneficia de uma ajuda à produção de sementes no âmbito do Regulamento (CE) nº 2358/71 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 192/98; que é pois necessário adaptar o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 613/97 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1305/97 (5);
Considerando que o Regulamento (CE) nº 613/97 obriga a que, para beneficiar do pagamento compensatório, as sementeiras sejam concluídas antes de determinadas datas; que essas datas foram fixadas para a campanha de comercialização de 1997/1998; que é conveniente manter essas datas para as campanhas seguintes, sem limitação do prazo de aplicação, dado que têm em consideração os factores climáticos e que correspondem ao calendário de sementeira praticado nas diferentes regiões de produção da Comunidade;
Considerando que a regulamentação respeitante ao sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários, estabelecida pelo Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 820/97 (7), e pelo Regulamento (CEE) nº 3887/92 da Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2015/95 (9), não contém regras específicas relativas à data-limite de apresentação dos pedidos de ajudas «superfícies» no sector do arroz; que, até que seja efectuada a sua adaptação, é conveniente estabelecer, numa base transitória, a data referida para a gestão desse regime de pagamento compensatório;
Considerando que, em aplicação do nº 5 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3072/95, conforme alterado, os Estados-membros produtores estabelecerão a redução a aplicar ao pagamento compensatório em caso de superação da superfície de base ou das superfícies de base estabelecidas para os seus territórios; que é pois necessário, por um lado, adaptar o artigo 6º do Regulamento (CE) nº 613/97 e, por outro, a fim de assegurar uma aplicação uniforme do regime, especificar os métodos de contabilização dos pedidos de ajudas «superfícies» e de estabelecimento da taxa de superação das superfícies de base; que é também conveniente prever as comunicações administrativas necessárias para assegurar um seguimento satisfatório da aplicação do regime;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento devem produzir efeitos imediatamente para permitir a gestão do regime de pagamento compensatório a título da campanha de 1998/1999;
Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 613/97 é alterado do seguinte modo:
1) O primeiro parágrafo do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
«Uma parcela de cultura não pode ser objecto de mais de um pedido de pagamento compensatório a título do Regulamento (CE) nº 3072/95, nem de qualquer outro pedido de ajuda, com excepção no entanto da ajuda à produção de sementes no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2358/71 (*).
(*) JO L 246 de 5. 11. 1971, p. 1.».
2) O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 4º
1. Para beneficiar do pagamento compensatório, a superfície deve ser semeada o mais tardar no dia 31 de Maio que precede a colheita em causa, com excepção de Espanha e de Portugal, cuja data-limite é de 30 de Junho.
Na Guiana Francesa, as superfícies devem ser semeadas, para cada um dos dois ciclos, até 31 de Dezembro e 30 de Junho anteriores às colheitas em causa. A França assegurará a verificação eficaz das superfícies semeadas a título do ciclo do mês de Dezembro.
2. Para a aplicação dos nºs2 e 4 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3508/92 e do nº 2, alínea a), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3887/92, as datas fixadas no nº 1 são consideradas como datas-limite de apresentação dos pedidos no que diz respeito à campanha de 1998/1999.».
3) O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 6º
1. Para a constatação de uma eventual superação da superfície de base referida no nº 5 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3072/95, a autoridade competente do Estado-membro terá em conta, por um lado, a superfície de base fixada no nº 4 do artigo 6º do regulamento referido e, por outro lado, a soma das superfícies para as quais tenham sido apresentados pedidos de ajuda no âmbito da superfície de base em causa.
2. Aquando da determinação da soma das superfícies para as quais tenham sido apresentados pedidos de ajuda, não serão tidos em conta os pedidos ou a parte dos pedidos detectados como manifestamente injustificados aquando do controlo administrativo.
Os pedidos serão contabilizados, se for caso disso, com base na superfície efectivamente determinada aquando dos controlos no local em aplicação do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3887/92.
3. Se for constatada uma superação, o Estado-membro estabelecerá até 30 de Setembro a taxa de superação, calculada com duas casas decimais. Comunicá-la-á no entanto anteriormente à Comissão.
Em caso de superação previsível, o Estado-membro informará sem demora os produtores desse facto.
A taxa de superação é utilizada para o cálculo da redução do pagamento compensatório, em conformidade com o nº 5, primeiro travessão, do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3072/95.
4. As taxas de superação referidas no nº 3 podem no entanto ser corrigidas pelos Estados-membros após 30 de Dezembro, mas antes de 15 de Janeiro seguinte. Nesse caso, informarão sem demora a Comissão, justificando a correcção.
Os Estados-membros em causa aplicarão as taxa de redução modificadas, consoante o caso, pagando aos produtores em questão ou recuperando desses produtores a diferença entre o pagamento compensatório fixado inicialmente e o resultante da aplicação da taxa de redução modificada. A recuperação será efectuada em conformidade com o artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3887/92.
Se, na sequência de uma correcção da taxa de superação num Estado-membro, for devido um complemento do pagamento compensatório, este pagamento deve ser efectuado antes de 1 de Abril seguinte.
5. Os Estados-membros comunicarão à Comissão:
- antes de 1 de Outubro seguinte ao início de cada campanha, as informações constantes do quadro do anexo do presente regulamento,
- antes de 15 de Março ou, em caso de correcção, de 15 de Maio seguinte, as superfícies para as quais foi efectuado um pagamento compensatório.».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1998.