REGULAMENTO (CEE) No. 1328/90 DO CONSELHO
de 14 de Maio de 1990
que altera o Regulamento (CEE) no. 358/79, relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade, definidos no ponto 15 do anexo I do Regulamento (CEE) no. 822/87, bem como o Regulamento (CEE) no. 4252/88, relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Social (3),
Considerando que o no. 3 do artigo 16o. do Regulamento (CEE) no. 358/79 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 2044/89 (5), e o no. 2 do
artigo 6o. do Regulamento (CEE) no. 4252/88 (6) estabelecem os teores máximos de anidrido sulfuroso dos vinhos espumantes e dos vinhos licorosos; que estes mesmos artigos prevêem a apresentação de um relatório da Comissão ao Conselho, antes de 1 de Abril de 1990, sobre os referidos teores, eventualmente acompanhado de propostas; que se afigura oportuno que as medidas propostas sejam coerentes com outras medidas que a Comissão vai ter de elaborar num futuro próximo; que, para esse efeito, é conveniente prorrogar o prazo atrás referido; que o mesmo se deve fazer relativamente ao prazo de 1 de Setembro de 1990, previsto no no. 3 do artigo 17o. do Regulamento (CEE) no. 358/79,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1g.
O Regulamento (CEE) no. 358/79 é alterado do seguinte modo:
1. O no. 3 do artigo 16o. passa a ter a seguinte redacção:
«3. A Comissão apresentará ao Conselho, antes de
1 de Abril de 1991, à luz da experiência adquirida, um relatório sobre os teores máximos de anidrido sulfuroso, acompanhado, se for caso disso, de propostas sobre as quais o Conselho deliberará, por maioria qualificada, antes de 1 de Setembro de 1991.»
2. N° no. 3 do artigo 17o., a data de 1 de Setembro de 1990 é substituída pela de 1 de Setembro de 1991.
Artigo 2g.
O no. 2 do artigo 6o. do Regulamento (CEE) no. 4252/88 passa a ter a seguinte redacção:
«2. A Comissão apresentará ao Conselho, antes de
1 de Abril de 1991, à luz da experiência adquirida, um relatório sobre os teores máximos de anidrido sulfuroso dos vinhos licorosos e dos v.l.q.p.r.d., eventualmente acompanhado de propostas, sobre as quais o Conselho deliberará, por maioria qualificada, antes de 1 de Setembro de 1991.»
Artigo 3o.
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1990.