REGULAMENTO (CE) Nº 1909/97 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1222/94 que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 8º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1341/97 (3), contém no seu anexo B a lista das mercadorias para as quais podem ser concedidas restituições; que essa lista foi estabelecida com base nos anexos dos regulamentos referidos no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1222/94;
Considerando que o anexo do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (4), foi alterado pelo Regulamento (CE) nº 2931/95 da Comissão (5); que este último regulamento foi rectificado pelo Regulamento (CE) nº 1812/97 da Comissão (6), para manter o direito à restituição para as mercadorias do código NC 1901 90 91; que é, por conseguinte, necessário rectificar o anexo B do Regulamento (CE) nº 1222/94 em conformidade, nas condições estabelecidas no artigo 8ºA do referido regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No anexo B do Regulamento (CE) nº 1222/94, na linha correspondente ao código NC 1901 90 91, é aditada uma cruz na coluna 7 (produtos lácteos).
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos a partir de 16 de Julho de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1997.