REGULAMENTO (CEE) No 251/91 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1991 que prevê uma disposição transitória relativa às regras de aplicação do regime da ajuda para as sementes oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 27º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comissão, de 21 de Setembro de 1983, que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as sementes oleaginosas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3603/90 (4), prevê, no nº 1 do seu artigo 11º, um prazo de validade da parte relativa à fixação antecipada do certificado referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1594/83 do Conselho (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1321/90 (6), de cinco meses contados a partir do mês seguinte àquele em que o pedido foi apresentado; que, dada a incerteza que prevalece actualmente, é conveniente limitar até 30 de Junho de 1991 o prazo de validade dos citados certificados que forem solicitados a partir do mês de Fevereiro de 1991;
Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Com respeito às sementes de colza e de nabita, o prazo de validade da parte relativa à fixação antecipada dos certificados referidos no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1594/83, solicitados em Fevereiro de 1991, é limitado ao dia 30 de Junho de 1991, não obstante o disposto no nº 1 de artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2681/83. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1991.