DECISÃO DA COMISSÃO
de 27 de Julho de 1995
relativa aos modelos de certificado sanitário a utilizar aquando da importação de leite tratado termicamente, de produtos à base de leite e de leite cru destinado a ser admitido num centro de recolha ou de normalização ou num estabelecimento de tratamento ou de transformação, provenientes de países terceiros e destinados ao consumo humano
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(95/343/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo 23º,
Considerando que a Decisão 95/340/CE da Comissão (2) estabelece a lista provisória de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite;
Considerando que as condições aplicáveis às importações de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite, provenientes de países terceiros e destinados ao consumo humano, devem ser pelo menos equivalentes às previstas no capítulo II da Directiva 92/46/CEE para a produção comunitária;
Considerando que a Decisão 95/342/CE da Comissão (3) especifica a natureza dos tratamentos a que devem ser submetidos o leite e os produtos à base de leite destinados ao consumo humano e provenientes de países terceiros ou de partes de países terceiros que representam um risco no que se refere à febre aftosa;
Considerando que o certificado referido no artigo 23º da Directiva 92/46/CEE deve incluir a descrição do leite ou do produto à base de leite abrangido pelo certificado, as referências pertinentes às disposições do capítulo II da Directiva 92/46/CEE, e a definição da ou das línguas em que é redigido o certificado e das funções do signatário;
Considerando que importa estabelecer em primeiro lugar o modelo de certificado relativo ao leite cru destinado a ser admitido num centro de recolha ou de normalização ou num estabelecimento de tratamento ou de transformação, o modelo de certificado relativo ao leite tratado termicamente, aos produtos à base de leite fabricados com leite tratado termicamente ou aos produtos à base de leite submetidos a um tratamento térmico, destinados ao consumo humano e provenientes de países terceiros ou de partes de países terceiros que não representam qualquer risco relativamente à febre aftosa, bem como o modelo de certificado relativo ao leite tratado termicamente, aos produtos à base de leite fabricados com leite tratado termicamente ou aos produtos à base de leite submetidos a um tratamento térmico, destinados ao consumo humano e provenientes de países terceiros ou de partes de países terceiros que representam um risco relativamente à febre aftosa e o modelo de certificado relativo aos produtos à base de leite cru destinados ao consumo humano; que, tratando-se de produtos distintos, é necessário prever modelos diferentes de certificados sanitários;
Considerando que o modelo de certificado sanitário relativo ao leite cru destinado ao consumo humano directo será estabelecido posteriormente;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O modelo de certificado previsto no nº 2, alínea b), do artigo 23º da Directiva 92/46/CEE do Conselho, relativo ao leite cru proveniente de países terceiros e destinado a ser admitido num centro de recolha ou de normalização ou num estabelecimento de tratamento ou de transformação, consta do anexo A da presente decisão.
O referido certificado só pode ser utilizado pelos países terceiros ou partes de países terceiros mencionados na coluna A do anexo da Decisão 95/340/CE da Comissão.
Artigo 2º
O modelo de certificado previsto no nº 2, alínea b), do artigo 23º da Directiva 92/46/CEE do Conselho, relativo ao leite tratado termicamente, aos produtos à base de leite fabricados com leite tratado termicamente ou aos produtos à base de leite submetidos a um tratamento térmico, destinados ao consumo humano e provenientes de países terceiros ou partes de países terceiros que não representam qualquer risco no que se refere à febre aftosa, consta do anexo B da presente decisão.
O referido certificado só pode ser utilizado pelos países terceiros ou partes de países terceiros mencionados na coluna B do anexo da Decisão 95/340/CE da Comissão.
Artigo 3º
O modelo de certificado previsto no nº 2, alínea b), do artigo 23º da Directiva 92/46/CEE do Conselho, relativo ao leite tratado termicamente, aos produtos à base de leite fabricados com leite tratado termicamente ou aos produtos à base de leite submetidos a um tratamento térmico, destinados ao consumo humano e provenientes de países terceiros que representam um risco no que se refere à febre aftosa, consta do anexo C da presente decisão.
O referido certificado pode ser utilizado pelos países terceiros ou partes de países terceiros mencionados na coluna C do anexo da Decisão 95/340/CE da Comissão.
Artigo 4º
O modelo de certificado previsto no nº 2, alínea b), do artigo 23º da Directiva 92/46/CEE do Conselho, relativo aos produtos à base de leite cru provenientes de países terceiros e destinados ao consumo humano, consta do anexo D da presente decisão.
O referido certificado só pode ser utilizado pelos países terceiros ou partes de países terceiros mencionados na coluna A do anexo da Decisão 95/340/CE da Comissão.
Artigo 5º
A fim de garantir o controlo previsto no nº 1, terceiro travessão, do artigo 4º da Directiva 90/675/CEE do Conselho (1), os produtos referidos nos artigos 2º, 3º e 4º devem incluir as seguintes indicações, redigidas pelo menos numa das línguas oficiais do país de destino:
- o nome do país expedidor,
- o número de aprovação do estabelecimento,
- para os produtos à base de leite fabricados com leite cru e cujo processo de fabrico não inclua qualquer tratamento térmico, a menção «fabricado com leite cru»,
- para os produtos à base de leite nos quais possa verificar-se um desenvolvimento microbiano, a data limite de consumo ou o termo do prazo mínimo de validade.
Artigo 6º
Os certificados sanitários referidos nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º devem ser certificados originais numerados, constituídos por uma única folha, devidamente preenchidos, datados e assinados pelo representate da autoridade competente encarregue de verificar e certificar a conformidade do leite cru, do leite tratado termicamente ou dos produtos à base de leite, com as exigências da Directiva 92/46/CEE do Conselho.
Artigo 7º
1. Os certificados referidos nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º devem ser redigidos pelo menos numa das línguas oficiais do Estado-membro em que o controlo é efectuado.
2. Devem constar do certificado o nome, funções e assinatura do representante da autoridade competente, bem como o carimbo oficial da autoridade competente, que deve ser sempre de cor diferente da das outras menções constantes do certificado.
Artigo 8º
A presente decisão é aplicável a partir de 2 de Fevereiro de 1996.
Artigo 9º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1995.