DIRECTIVA DO CONSELHO de 6 de Maio de 1980 que altera a Directiva 74/63/CEE relativa à fixação de teores máximos para as substâncias e produtos indesejáveis na alimentação dos animais
(80/502/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, por força da aplicação da Directiva 74/63/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1973, relativa à fixação dos teores máximos para as substâncias e produtos indesejáveis na alimentação dos animais (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 76/934/CEE (5), se afigura necessário completar as definições dos termos técnicos aos quais esta Directiva se refere;
Considerando que é oportuno especificar que a directiva não prejudica disposições eventualmente tomadas em relação a microrganismos existentes na alimentação dos animais;
Considerando que parece justificado conceder aos Estados-membros a possibilidade de derrogar os teores máximos fixados, na medida em que se trata de forragens produzidas e consumidas na mesma exploração agrícola e desde que não possa daí resultar qualquer efeito nocivo para a saúde animal ou humana;
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
A Directiva 74/63/CEE é alterada do seguinte modo:
1. No artigo 1o, o no 2 é completado com a alínea seguinte:
«d) Nos microrganismos existentes nos alimentos para animais.»
2. No artigo 2o, alínea b), as palavras «ohne Be- und Verarbeitung» na versão alemã, são substituídas pelas palavras «im jeweils gegebenen Zustand».
3. O artigo 2o é completado com as alíneas seguintes:
«f) Animais: os animais pertencentes às espécies normalmente alimentadas e possuídas ou consumidas pelo homem;
g) Animais domésticos: animais pertencendo às espécies normalmente alimentadas e possuídas, mas não consumidas pelo homem, excepto os animais que servem para a produção de forragens;
h) Alimentos compostos para animais: as substâncias orgânicas ou inorgânicas em mistura, compreendendo ou não aditivos, destinados à nutrição animal por via oral, sob forma de alimentos completos ou de alimentos complementares.»
4. O artigo 3o é completado com o número seguinte:
«3. Os Estados-membros podem admitir que os teores máximos previstos no anexo para os alimentos para animais sejam excedidos, se se tratar de forragens produzidas e utilizadas na mesma exploração agrícola, e desde que a ultrapassagem do limite se considere necessária em virtude de condições especiais. Os Estados-membros em questão deverão assegurar a não ocorrência de qualquer efeito nocivo para a saúde animal ou humana.»
Artigo 2o
Os Estados-membros porão em vigor, em 1 de Julho de 1981, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Deste facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 3o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 6 de Maio de 1980.