REGULAMENTO (CE) Nº 2126/96 DA COMISSÃO de 5 de Novembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 2543/95 que estabelece normas específicas de execução do regime de certificados de exportação no sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1581/96 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 2º e 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2543/95 da Comissão (3) estabelece normas específicas de execução do regime de certificados de exportação no sector do azeite; que a experiência adquirida ao longo do primeiro ano de aplicação demonstra a utilidade de identificar com maior precisão os produtos relativamente aos quais é obrigatória a apresentação de um certificado de exportação;
Considerando que os certificados de exportação solicitados apenas são emitidos após um período que permita à Comissão, se for caso disso, adoptar medida especiais com base nas informações relativas aos pedidos comunicados pelos Estados-membros; que, caso estas informações sejam incompletas ou erróneas, a Comissão não dispõe da possibilidade de adoptar tais medidas; que, por conseguinte, a fim de assegurar uma correcta gestão do regime, é necessário limitar a emissão dos certificados às quantidades relativas a pedidos devidamente comunicados;
Considerando que, para permitir o acompanhamento exacto do montante das restituições relativas aos certificados de exportação emitidos, é necessário completar as informações a comunicar pelos Estados-membros, respeitantes aos pedidos de certificado retirados e às quantidades não utilizadas, com a indicação da taxa da restituição;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 2543/95 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1º
Todas as exportações de produtos do códigos NC 1509 e 1510 00 estão sujeitas à apresentação de um certificado de exportação.».
2. No artigo 3º, ao nº 2 é aditado o seguinte parágrafo:
«Todavia, os certificados apenas são emitidos relativamente às quantidades cujos pedidos tenham sido comunicados nos termos do nº 1, alínea a), do artigo 5º».
3. No artigo 5º, a alínea c) do nº 1 é completada pelos seguintes termos:
«. . ., bem como os montantes das restituições que lhes dizem respeito.».
4. No artigo 5º, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção:
«Os Estados-membros comunicarão mensalmente à Comissão, após o termo do período de validade do certificado, as quantidades e os montantes das restituições relativos aos certificados de exportação não utilizados.».
5. No anexo, as partes C e D são substituídas pelas indicadas no anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1996.