REGULAMENTO (CE) Nº 1639/98 DO CONSELHO de 20 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 2261/84 que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 5º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1638/98 suprimiu no artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEE as disposições relativas à ajuda à produção especificamente aplicáveis aos produtores de menos de 500 kg de azeite; que é necessário adaptar em conformidade o Regulamento (CEE) nº 2261/84 (3) e reforçar o controlo das ajudas à produção;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1638/98 introduziu no artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEE uma repartição nacional da quantidade máxima garantida e definiu as consequências da ultrapassagem da quantidade nacional garantida sobre o nível da ajuda à produção no Estado-membro em causa; que é necessário especificar, com base na experiência adquirida, os elementos que devem ser fixados ou comunicados no contexto da gestão desse mecanismo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2261/84 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 2º, os nºs4 e 5 são substituídos por um número com a seguinte redacção:
«4. A ajuda será concedida, em conformidade com o nº 1 do artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEE, para a quantidade de azeite efectivamente produzida num lagar autorizado.»;
2. No nº 1 do artigo 8º, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:
«- a correspondência entre as indicações fornecidas por cada oleicultor referentes, por um lado, às quantidades de azeitonas trituradas e às quantidades de azeite obtidas e, por outro, às quantidades de azeitonas e de azeite indicadas na prova de trituração.»;
3. No artigo 12º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Os oleicultores podem receber um adiantamento sobre o montante da ajuda pedida.»;
4. No nº 1 do artigo 13º, é aditada a seguinte alínea:
«e) Apresentem às autoridades competentes, antes de datas a determinar, extractos mensais do registo das existências.»;
5. No artigo 14º:
a) No nº 3 A, o prémio passa a ter a seguinte redacção:
«Para efeitos do pagamento da ajuda aos oleicultores, os Estados-membros controlarão:»;
b) É suprimido o nº 4;
c) No nº 5, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Estes ficheiros são utilizados para orientar os controlos a efectuar por força dos nºs1, 2 e 3.»;
6. No nº 3 do artigo 15º, são suprimidos os termos «cuja produção média seja de, pelo menos, 500 quilogramas de azeite por campanha e»;
7. O artigo 17ºA passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 17ºA
1. Antes de 1 de Outubro, a Comissão fixará, para a campanha em curso e relativamente a cada Estado-membro produtor, de acordo com o processo previsto no artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEE:
- a produção estimada susceptível de beneficiar do direito à ajuda,
- o montante unitário da ajuda à produção que pode ser objecto de adiantamento. Este montante deve ser estabelecido de forma a que, tendo em conta as previsões de produção da campanha em causa, seja evitado qualquer risco de pagamento indevido aos oleicultores.
2. O mais tardar oito meses após o final da campanha, a Comissão fixará, para a campanha em curso e relativamente a cada Estado-membro produtor, de acordo com o processo previsto no nº 1:
- a produção efectiva em relação à qual foi reconhecido o direito à ajuda,
- o montante unitário da ajuda à produção, se for caso disso afectado do coeficiente previsto no nº 6 do artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEE.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 5 de Setembro da campanha em curso, os dados relativos às estimativas de produção de azeite para essa campanha. A Comissão pode recorrer a outras fontes de informação e mandar efectuar, se for caso disso, estudos ou inquéritos relativos à produção de azeite.»;
8. No artigo 18º, os termos «referidos no nº 2, segundo travessão, primeiro parágrafo, do artigo 5º» são substituídos por «referidos no nº 7 do artigo 5º».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1998.