REGULAMENTO (CE) No 3066/93 DA COMISSÃO de 5 de Novembro de 1993 que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em produtos cerealíferos e estabelece o balanço previsional de abastecimento
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,
Considerando que as normas de execução comuns do Regulamento (CEE) no 2019/93 do Conselho no que respeita ao regime específico de abastecimento de determinados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) no 2958/93 da Comissão (2);
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3719/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1963/93 (4), fixou as normas de execução do regime de certificados de importação; que o Regulamento (CEE) no 891/89 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2884/93 (6), previu normas especiais relativas ao sector dos cereais;
Considerando que, para ter em conta as práticas comerciais específicas ao sector dos cereais, é necessário prever normas complementares ou derrogatórias às disposições do Regulamento (CEE) no 2958/93;
Considerando que, para efeitos da aplicação do disposto no Regulamento (CEE) no 2019/93, é necessário estabelecer, para as ilhas menores do mar Egeu, o balanço previsional de abastecimento de produtos cerealíferos para o último trimestre de 1993 e para 1994; que este balanço pode ser revisto durante a campanha em função da evolução das necessidades das ilhas menores;
Considerando que, para a boa gestão do regime de abastecimento, é conveniente prever um calendário de apresentação de pedidos de certificado e fixar o período de validade dos certificados de ajuda;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Em aplicação do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2019/93, as quantidades do balanço previsional de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em produtos cerealíferos de origem comunitária para o último trimestre de 1993 e para 1994 são fixadas no anexo.
Artigo 2o
O período de validade dos certificados de ajuda termina no última dia do segundo mês seguinte ao mês da sua emissão.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos a partir de 30 de Julho de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1993.