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REGULAMENTO (CEE) Nº 1168/90 DA COMISSÃO
de 8 de Maio de 1990
que derroga o Regulamento (CEE) nº 1738/89 relativo às normas de execução do regime de ajuda à produção de trigo duro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 201/90 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 10º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3103/76 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1976, relativo à ajuda para o trigo duro (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1216/89 (4), fixou as regras gerais relativas à concessão da ajuda para o trigo duro;
Considerando que a data limite de apresentação dos pedidos de ajuda à produção de trigo duro fixada em 30 de Abril pelo Regulamento (CEE) nº 1738/89 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 920/90 (6), coloca problemas de ordem administrativa em determinados Estados-membros; que, a fim de remediar esta situação, é necessário prorrogar o período de apresentação dos pedidos de ajuda;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Em derrogação do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1738/89, a data limite de apresentação dos pedidos de ajuda à produção de trigo duro para a campanha de comercialização de 1990/1991 é fixada em 15 de Maio de 1990.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Maio de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 1990.