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REGULAMENTO (CEE) Nº 3775/87 DA COMISSÃO
de 16 de Dezembro de 1987
relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1), e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4054/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (1987) (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,
Considerando que o artigo 1º do Protocolo referido prevê que a importação dos produtos a seguir indicados, com direitos aduaneiros reduzidos segundo o artigo 15º do acordo de cooperação, está submetida ao tecto anual indicado, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos:
(Em toneladas)
1.2.3.4 // // // // // Nº de ordem // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Tecto // // // // // // 87.14 // Outros veículos não automóveis e reboques para qualquer veículo; respectivas partes e peças separadas: // // // // B. Reboques e semi-reboques: // // 01.0270 // // II. Outros // 2 058 // // // //
Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto supramencionado; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
De 20 a 31 de Dezembro de 1987, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos:
1.2.3.4 // // // // // Nº de ordem // Nº da pauta aduaneira comum // Designação das mercadorias // Origem // // // // // // 87.14 // Outros veículos não automóveis e reboques para qualquer veículo; respectivas partes e peças separadas: // // // // B. Reboques e semi-reboques: // // 01.0270 // // II. Outros 12. 1986, p. 35.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1987.