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REGULAMENTO (CEE) Nº 2471/86 DA COMISSÃO
de 31 de Julho de 1986
que estabelece a suspensão parcial dos direitos aduaneiros relativos à importação em Espanha de ervilhas congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 75º,
Considerando que, no âmbito de um contingente pautal anual de 8 000 toneladas, a Espanha pediu uma suspensão parcial dos direitos aduaneiros aplicáveis às ervilhas congeladas provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;
Considerando que é conveniente velar por que o contingente pautal seja repartido equitativamente entre os Estados-membros; que, para esse efeito, é conveniente que essa repartição se baseie nos dados estatísticos relativos às exportações efectuadas durante os três últimos anos;
Considerando que, a fim de ter em conta a evolução das exportações do produto em questão, é conveniente dividir o volume contingentário em duas fracções, sendo a primeira repartida entre os Estados-membros que exportaram tradicionalmente para Espanha e constituindo a segunda uma reserva destinada a cobrir as necessidades de produtos provenientes de Estados-membros que não tenham exportado tradicionalmente para esse país ou que tenham esgotado a sua quota-parte inicial;
Considerando que, se numa determinada data do período contingentário, uma parte importante da quantidade atribuída a um Estado-membro não tiver sido utilizada, é indispensável que essa quantidade volte a integrar a reserva, a fim de evitar que uma parte desse contingente pautal fique por utilizar;
Considerando que, estando o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo reunidos e representados pela União Económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida União Económica pode ser efectuada por um dos seus membros;
Considerando que, por razões administrativas, a entrada em vigor do presente regulamento não deve intervir antes de 1 de Setembro de 1986; que, todavia, a suspensão dos direitos aduaneiros deve ser aplicável a partir da data da primeira redução dos direitos aduaneiros, nos termos do nº 1 do artigo 75º do Acto de Adesão;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutos e de Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Aquando da importação em Espanha de ervilhas congeladas originárias da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, da subposição 07.02 B da pauta aduaneira comum, o direito aduaneiro será suspenso a 4,5 % no âmbito de um contingente pautal de 8 000 toneladas.
2. O primeiro contingente pautal estará aberto de 1 de Março a 31 de Dezembro de 1986. Serão abertos contingentes pautais ulteriores para os anos civis de 1987, 1988, 1989 e 1990.
Artigo 2º
1. Uma primeira fracção de 7 500 toneladas do contingente pautal referido no nº 1 do artigo 1º, será repartida anualmente entre os Estados-membros que exportam tradicionalmente para Espanha o produto em questão; as quotas-partes que, sem prejuízo do artigo 3º, serão válidas até 31 de Dezembro de cada ano, elevam-se às seguintes quantidades:
1.2 // // // Estados-membros de partida // Quantidade em toneladas // // // Benelux // 97 // Dinamarca // 599 // França // 169 // Itália // 98 // Reino Unido // 6 537 // //
2. A segunda fracção, abrangendo uma quantidade de 500 toneladas, constituirá a reserva.
3. A pedido de um Estado-membro, transmitido à Comissão o mais tardar em 1 de Outubro, a repartição prevista no nº 1 poderá ser alterada para o ano civil ou para os anos civis seguintes.
Artigo 3º
1. Se a produtos de um determinado Estado-membro não tiver sido atribuída nenhuma quota-parte do contingente pautal, ou se a quota-parte inicial de um Estado-membro, tal como é fixada no nº 1 do artigo 2º, tiver sido utilizada, será dada sequência aos pedidos dos importadores até que a quantidade total da reserva, aumentada nos termos do disposto no nº 2, se for o caso, tenha sido atribuída. A repartição será efectuada sem que seja dada preferência aos produtos de um Estado-membro determinado. 2. Se, a 1 de Outubro de cada ano, uma quantidade inferior a 80 % do contingente pautal, repartido nos termos do nº 1 do artigo 2º, tiver sido utilizada no que diz respeito aos produtos provenientes de um Estado-membro determinado, as autoridades espanholas incluirão as fracções não utilizadas da repartição inicial que ultrapassem 20 % do volume inicial na reserva referida no nº 2 do artigo 2º
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1986.
Produz efeitos a partir de 1 de Março de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1986.