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DECISÃO DA COMISSÃO
de 4 de Março de 1988
que aprova o programa de intervenção relativo à promoção da agricultura na região da Lombardia, elaborado em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1401/86 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua italiana)
(88/215/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1401/86 do Conselho, de 6 de Maio de 1986, que institui uma acção comum destinada à promoção da agricultura em certas regiões desfavorecidas do Norte da Itália (1),
Considerando que, por força do nº 1 do artigo 4º do referido regulamento, o Governo italiano comunicou à Comissão, em 25 de Fevereiro de 1987, o programa de intervenção elaborado pela região da Lombardia;
Considerando que, a pedido da Comissão, foram transmitidos, em 4 de Novembro de 1987, alguns complementos e alterações ao referido programa;
Considerando que o programa atrás referido está em conformidade com os objectivos da acção comum descrita no artigo 2º do citado regulamento;
Considerando que o mesmo programa inclui os dados exigidos pelo disposto no nº 1 do artigo 3º do referido regulamento;
Considerando que os montantes das despesas previstas no programa estão dentro dos limites previstos no nº 2 do artigo 7º do citado regulamento, e que, além disso, respeitam as quotas de repartição atribuídas à região da Lombardia pelo Estado italiano;
Considerando que as intervenções previstas no programa só são descritas em pormenor relativamente aos dois primeiros anos de aplicação e que, portanto, devem ser fornecidos elementos ulteriores de avaliação respeitantes aos anos seguintes;
Considerando que, em aplicação do artigo 8º do referido regulamento, a Comissão deve fixar as modalidades de comunicação das informações sobre o desenrolar da acção:
Considerando que foi consultado o Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento e Garantia Agrícola (FEOGA) quanto aos aspectos financeiros;
Considerando que as medidas prevista na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovado o programa de intervenção relativo à promoção da agricultura, elaborado pela região da Lombardia, transmitido pelo Governo italiano em 25 de Fevereiro de 1987 e, sucessivamente, complementado e alterado em 4 de Novembro de 1987 em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1401/86.
Artigo 2º
O Governo italiano transmitirá à Comissão, durante os dois primeiros anos de aplicação do programa, uma adenda ao mesmo que contenha os elementos ulteriores de avaliação relativos às intervenções previstas para os anos seguintes.
Artigo 3º
O Governo italiano transmitirá igualmente à Comissão as informações relativas ao desenrolar da acção de desenvolvimento na região da Lombardia, por meio de uma relação bienal, que indicará as acções realizadas, as acções em curso e as acções previstas, acompanhada pelo quadro indicado.
Artigo 4º
A República Italiana é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1988.