REGULAMENTO (CE) Nº 1137/94 DA COMISSÃO de 18 de Maio de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1362/87 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 777/87 no que diz respeito às compras de intervenção e à concessão de ajudas à armazenagem privada de leite em pó desnatado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 230/94 (2), e, nomeadamente, o nº 1, primeiro parágrafo, e o nº 3 do seu artigo 7ºA,
Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1362/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1756/93 (4), especifica as condições em que pode ser decidida a suspensão das compras de leite em pó desnatado, previstas no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 804/68; que a aplicação destas disposições e, nomeadamente, o prazo previsto para a referida suspensão implica o risco de propostas de venda maciças e especulativas, esvaziando deste modo o sentido do limite previsto para este efeito; que é, por consequência, necessário reforçar essas disposições a fim de permitir que a suspensão das referidas compras possa ser imediatamente aplicável, desde que o requisito necessário esteja satisfeito;
Considerando que, atendendo à evolução recente das compras de leite em pó desnatado, é necessário tornar estas modificações imediatamente aplicáveis;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1362/87, os nºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:
« 1. Satisfeito o requisito referido no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 777/87, podem ser suspensas por decisão da Comissão as compras previstas no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 804/68.
2. Em caso de suspensão das compras, as propostas de venda não podem, em caso algum, ser registadas pelos organismos de intervenção a partir do dia seguinte à entrada em vigor da decisão referida no nº 1. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1994.