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REGULAMENTO (CEE) Nº 3301/86 DO CONSELHO
de 27 de Outubro de 1986
que institui um programa comunitário relativo ao desenvolvimento de certas regiões desfavorecidas da Comunidade por meio da valorização do potencial energético endógeno (programa VALOREN)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1787/84 do Conselho, de 19 de Junho de 1984, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 7º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),
Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1787/84, adiante denominado « Regulamento do Fundo », prevê uma participação do Fundo em programas comunitários que tenham por objectivo contribuir para a solução de problemas graves que afectam a situação socioeconómica de uma ou de várias regiões e que devam assegurar uma melhor articulação entre os objectivos comunitários de desenvolvimento estrutural ou de reconversão das regiões e os objectivos das outras políticas comunitárias;
Considerando que a Irlanda, o Mezzogiorno, algumas regiões da Grécia, de Espanha e de Portugal, se caracterizam por problemas económicos particularmente graves; que estas mesmas regiões se vêem, ao mesmo tempo, confrontadas com graves problemas energéticos que afectam a sua situação scioeconómica, tais como a forte dependência dos aprovisionamentos energéticos quanto às importações, nomeadamente de petróleo, a significativa quota-parte de hidrocarbonetos na produção de electricidade e a diminuição do conteúdo energético do produto interno bruto menos acentuada do que a média comunitária;
Considerando que problemas económicos e energéticos análogos caracterizam a Córsega, os Departamentos Franceses Ultramarinos e a Irlanda do Norte;
Considerando que a exploração dos recursos energéticos locais e a utilização racional da energia são, no respeito pelos objectivos da política comunitária em matéria de meio ambiente, meios capazes de contribuir para o desenvolvimento económico das regiões em questão, na medida em que aumentam o nível de produção dessas regiões, permitem a criação de empregos e favorecem a difusão das novas tecnologias;
Considerando que, devido aos seus problemas económicos e estruturais, os Estados-membros e regiões acima referidos têm dificuldade em prosseguir os objectivos energéticos fixados pela Comunidade para 1995 na Resolução do Conselho de 16 de Setembro de 1986 (5); que estes objectivos visam, nomeadamente, melhorar, para o conjunto da Comunidade, o rendimento da procura final de energia, limitar o consumo de petróleo da Comunidade, aumentar a quota-parte dos combustíveis sólidos no consumo energético, reduzir ao máximo a quota-parte dos hidrocarbonetos na produção de electricidade e aumentar substancialmente o contributo de fontes de energia novas e renováveis; que, na sua Resolução de 15 de Setembro de 1986 (6), o Conselho encorajou também uma melhoria da utilização racional de energia nas empresas industriais dos Estados-membros;
Considerando que um programa comunitário de valorização do potencial energético endógeno também contribui para facilitar a prossecução dos objectivos energéticos da Comunidade e que, por esse facto, permite uma melhor articulação entre os objectivos comunitários de desenvolvimento regional e os objectivos da política energética da Comunidade;
Considerando que as informações provenientes dos Estados-membros interessados permitem constatar que eles dispõem de potenciais endógenos de recursos energéticos a explorar e de possibilidades de economia de energia;
Considerando que o auxílio comunitário permite valorizar a experiência técnica e económica adquirida pela Comunidade em execução do Regulamento (CEE) nº 3640/85 (7), com o objectivo de promover, através da concessão de um apoio financeiro, a realização de projectos de demonstração nos domínios da exploração dos recursos energéticos alternativos, das economias de energia e da substituição de hidrocarbonetos, de projectos-piloto industriais e de projectos de demonstração no domínio da liquefacção e da gaseificação dos combustíveis sólidos; que o auxílio comunitário pode assim facilitar, através de uma difusão generalizada dos conhecimentos, a passagem das técnicas novas à rentabilidade económica;
Considerando que uma aplicação em maior escala das novas técnicas energéticas, em condições económicas satisfatórias, pressupõe, a nível regional, uma preparação através de estudos técnicos e de mercado adequados, de
uma abordagem coordenada e coerente graças a uma programação energética local ou regional, de uma assistência técnica aos utentes, nomeadamente, as pequenas e médias empresas, e de acções de promoção e difusão dos conhecimentos;
Considerando que, nas regiões que beneficiam das medidas previstas ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 2618/80 do Conselho, de 7 de Outubro de 1980, que institui uma acção comunitária específica de desenvolvimento regional para contribuir para melhorar a segurança do abastecimento em energia de certas regiões da Comunidade através de uma melhor utilização das novas tecnologias em matéria de energia hidroeléctrica e de energias alternativas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 218/84 (2), bem como ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 2619/80 do Conselho, de 7 de Outubro de 1980, que institui uma acção comunitária específica de desenvolvimento regional para contribuir para a melhoria da situação económica e social das zonas fronteiriças da Irlanda e da Irlanda do Norte (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3637/85 (4), é necessário reforçar e completar estas acções com medidas complementares;
Considerando que a Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação das incidências de certos projectos públicos privados sobre o meio ambiente (5) prevê, nomeadamente, que os projectos que pertencem a determinadas categorias devam ser submetidos a uma avaliação, quando os Estados-membros considerem que as suas características o exigem;
Considerando que a intervenção comunitária deve ser realizada sob a forma de programas plurianuais elaborados pelas autoridades competentes dos Estados-membros interessados; que, para garantir uma boa gestão financeira do Fundo, é necessário que os Estados-membros comuniquem à Comissão esses programas de intervenção num prazo limitado após a entrada em vigor do programa comunitário, que compete à Comissão, ao aprovar esses programas, certificar-se de que as realizações neles projectadas estão conformes ao presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É instituído um programa comunitário, na acepção do artigo 7º do Regulamento do Fundo, para contribuir para o desenvolvimento de certas regiões desfavorecidas da Comunidade por meio da valorização do potencial energético endógeno.
Artigo 2º
O programa comunitário tem por objectivo contribuir, nas regiões em causa, para o reforço da sua base económica através da melhoria, no respeito pelos objectivos da política comunitária em matéria de meio-ambiente, das condições de abastecimento local de energia, em condições económicas satisfatórias, para a criação de empregos e para o acesso destas regiões a um melhor nível tecnológico. Para o efeito, o programa prevê, em benefício do conjunto das regiões definidas no artigo 3º, e em função das necessidades socioeconómicas e dos potenciais regionais, a realização de um conjunto de acções coerentes e plurianuais em prol da exploração dos recursos energéticos locais, da utilização racional da energia, e da promoção, incluindo a difusão das novas tecnologias.
O programa comunitário visa assim assegurar uma melhor articulação entre os objectivos comunitários de desenvolvimento estrutural das regiões e os objectivos da política comunitária de energia.
Artigo 3º
1. O programa comunitário diz respeito a regiões que obedeçam simultaneamente aos critérios seguintes:
a) Situação económica particularmente difícil em relação ao conjunto da Comunidade;
b) Que pertençam:
- quer a Estados-membros caracterizados por um atraso significativo na prossecução dos objectivos energéticos fixados para a Comunidade no seu conjunto,
- quer a territórios insulares caracterizados por um custo elevado da energia e uma grande dependência energética em relação ao exterior;
c) Em princípio, elegibilidade para um regime nacional de auxílio com finalidade regional.
2. As regiões que obedeçam aos critérios referidos no nº 1 são as seguintes:
a) Em Espanha:
as regiões elegíveis para o regime nacional de auxílio com finalidade regional, tal como serão definidas pela Comissão, em aplicação do artigo 92º do Tratado;
b) Em França:
a Córsega e os Departamentos Ultramarinos;
c) Na Grécia:
o conjunto das regiões com excepção da « Zona A » do « nomos » de Ática, tal como definida actualmente pela lei nº 1262/1982 de 14 de Junho de 1982 (Jornal Oficial da República Helénica de 16 de Junho de 1982, A nº 70, p. 559);
d) A Irlanda;
e) Na Itália:
as regiões e zonas do Mezzogiorno;
f) Em Portugal:
as regiões elegíveis para o regime nacional de auxílio com finalidade regional:
g) No Reino Unido:
a Irlanda do Norte.
Artigo 4º
O Fundo pode participar, no âmbito do programa comunitário, nas seguintes operações:
1. Exploração dos recursos energéticos locais. Estes compreendem, na acepção do presente regulamento:
a) As seguintes fontes de energia renováveis: energias solar e eólica, biomassa, valorização energética dos lixos urbanos e dos resíduos industriais, mini-hidráulica e geotermia. As operações elegíveis a este título são as seguintes:
- estudos de viabilidade nestes domínios e estudos da incidência no ambiente, tal como são previstos pela Directiva 85/337/CEE,
- investimentos relativos à produção e à transformação de energia, incluindo a ligação às redes de distribuição, tais como a instalação de mini-turbinas, incluindo a adaptação dos locais e das instalações hidroeléctricas conexas; instalação de geradores eólicos e de aparelhagem que utilize a energia solar ou permita recuperar a energia contida na biomassa; obras de aproveitamento dos jazigos geotérmicos e, nomeadamente, instalações que permitam explorar esses jazigos;
b) Os pequenos jazigos de turfa e de lignite.
As operações elegíveis a este título são as seguintes:
- estudos de viabilidade nos domínios adiante referidos e estudos de incidência sobre o ambiente, tal como são previstos pela Directiva 85/337/CEE,
- investimentos relativos à extracção e à transformação do combustível. As instalações de combustão devem compreender os dispositivos e equipamentos destinados a reduzir a poluição atmosférica tal como se encontram previstos nas directivas comunitárias;
2. A utilização racional de energia nas pequenas e médias empresas dos sectores industrial e de serviços, incluindo o turismo, nas empresas artesanais e a nível das infra-estruturas, dentro dos limites definidos no anexo do Regulamento do Fundo.
Esta utilização compreende, na acepção do presente regulamento:
a) A poupança de energia.
As operações elegíveis a este título são as seguintes:
- estudos de viabilidade nos domínios adiante referidos,
- investimentos que se destinem a reduzir o consumo específico de energia, tais como trabalhos de isolamento, de regulação, de calorifugagem, de equilibragem e os trabalhos de racionalização dos processos de produção relacionados com a energia;
b) A substituição do petróleo.
As operações elegíveis a este título são as seguintes:
- estudos de viabilidade nos domínios adiante referidos e estudos da incidência sobre o ambiente, tal como são previstos pela Directiva nº 85/337/CEE,
- investimentos tendo em vista uma utilização rentável do gás natural a produção combinada de calor e electricidade, a recuperação das perdas térmicas ou a substituição dos produtos petrolíferos por lixos domésticos, agrícolas ou industriais, pela lignite ou a turfa, ou por subprodutos agrícolas e florestais.
3. A promoção a nível local e regional de uma melhor utilização do potencial energético.
As operações elegíveis a este título são as seguintes:
a) A realização de inquéritos e de estudos que, tendo em conta, nomeadamente, os resultados obtidos graças aos programas comunitários de investigação, de desenvolvimento e de demonstração em matéria de energia, permitam:
- uma melhor detecção das possibilidades de exploração dos recursos energéticos locais e de utilização racional da energia,
- conhecer os mercados dos equipamentos relacionados com a exploração dos recursos energéticos; estes estudos podem ter por objectivo a adaptação desses equipamentos às condições locais,
- a preparação de programas energéticos locais e regionais que contribuam para uma melhor adequação entre as necessidades energéticas regionais e os recursos locais e nacionais, bem como para uma utilização integrada destes recursos;
b) A prestação de serviços no que se refere a consultadoria e assistência técnica em benefício das pequenas e médias empresas dos sectores industrial e de serviços, incluindo o turismo e as empresas artesanais, tendo em vista:
- facilitar a utilização dos equipamentos e processos ligados à exploração dos recursos energéticos locais e à utilização racional da energia,
- encorajar a concepção, a produção e a instalação desses materiais, equipamentos e processos;
c) A realização de campanhas de informação e de publicidade tendo em vista sensibilizar os potenciais utilizadores para as vantagens dos recursos energéticos locais e da utilização racional da energia, assim como para as medidas de apoio previstas no programa comunitário. Essas campanhas podem incluir a organização de seminários, cursos e conferências, assim como a difusão das normas e dos resultados de projectos de demonstração. Artigo 5º
1. O programa comunitário é objecto de um financiamento conjunto pelo Estado-membro e pela Comunidade. A participação do Fundo, que não pode exceder 55 % do conjunto das despesas públicas consideradas no programa, efectua-se no âmbito das dotações inscritas para este efeito no Orçamento Geral das Comunidades Europeias. A participação comunitária é fixada do seguinte modo:
1. No que diz respeito às operações relativas à exploração ds recursos energéticos locais e à utilização racional da energia referidos nos pontos 1) e 2) do artigo 4º:
a) Quando se trate de investimentos em infra-estruturas total ou parcialmente a cargo de autoridades públicas ou de qualquer outro organismo equiparado a autoridade pública responsável pela realização de infra-estruturas: 55 % da totalidade da despesa a cargo de uma autoridade pública ou organismo equiparável;
b) Quando se trate de investimentos nas actividades industriais, artesanais e de serviços: 50 % da despesa pública resultante da concessão de um auxílio ao investimento;
c) Quando se trate de estudos de viabilidade ou de incidência no ambiente: 70 % do custo desses estudos ou 50 % da despesa pública resultante da concessão de um auxílio a esses estudos;
2. No que diz respeito à promoção de uma melhor utilização do potencial energético endógeno:
a) Para as operações referidas no ponto 3), alínea a), do artigo 4º: ou 70 % do custo dos inquéritos ou estudos, ou 50 % da despesa pública resultante da concessão de uma ajuda a esses inquéritos ou estudos;
b) Para as operações referidas no ponto 3), alínea b), do artigo 4º:
- 50 % da despesa pública resultante da concessão de um auxílio às empresas
ou
- auxílio que cubra uma parte das despesas dos organismos de consultadoria e assistência técnica ligada à prestação de serviços às empresas. O auxílio é degressivo e tem uma duração de três anos. No primeiro ano cobrirá 70 % das despesas, não podendo exceder 50 % das despesas totais no período de 3 anos;
c) Para as operações referidas no ponto 3), alínea c), do artigo 4º: auxílio que cubra 50 % do custo das campanhas de informação e de publicidade.
2. Para as regiões portuguesas as taxas de participação do Fundo previstas no nº 1 são aumentadas de 20 pontos, até um máximo de 70 %, até 31 de Dezembro de 1990.
3. A pedido do Estado-membro, as taxas de participação do Fundo podem ser inferiores às previstas nos nºs 1 e 2.
Artigo 6º
1. O auxílio pode, no todo ou em parte, assumir a forma de subvenção em capital ou de bonificação de juros sobre empréstimos.
2. Em relação às operações referidas no artigo 5º, as categorias de beneficiários do apoio do Fundo podem ser: poderes públicos, pessoas colectivas de tipo territorial, organismos diversos, empresas, cooperativas ou particulares.
3. Os investimentos referidos no artigo 4º devem apresentar resultados comprovados e não devem ser elegíveis ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 3640/85.
4. a) Está excluída a acumulação de auxílios concedidos no âmbito do programa comunitário com os previstos noutras disposições do Regulamento do Fundo ou nos Regulamentos (CEE) nº 2618/80 e (CEE) nº 2619/80;
b) Além disso, os auxílios referidos no nº 1, alínea c), do ponto 1) e no ponto 2 do artigo 5º não podem ter por efeito reduzir para menos de 20 % das despesas totais a parte a suportar pelas empresas beneficiárias.
Artigo 7º
O conjunto das operações referidas no artigo 4º respeitará igualmente as seguintes disposições: a contribuição do Fundo para as medidas de promoção previstas no ponto 3) do artigo 4º não pode ultrapassar 15 % da contribuição total para o programa; além disso, a contribuição do Fundo para os estudos e inquéritos previstos no ponto 3), alínea a), do artigo 4º não pode ultrapassar 5 % da contribuição total para o programa.
Artigo 8º
1. A duração do programa é de 5 anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
2. O programa de intervenção será transmitido à Comissão no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, prazo esse que pode ser prorrogado pela Comissão, pelo período de um mês, em circunstâncias excepcionais. Artigo 9º
O montante da intervenção do Fundo não pode exceder o montante fixado pela Comissão aquando da adopção do contrato de programa referido no nº 1 do artigo 13º do Regulamento do Fundo.
Artigo 10º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 27 de Outubro de 1986.