DIRECTIVA DO CONSELHO de 4 de Novembro de 1976 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos contadores de energia eléctrica
(76/891/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que, nos Estados-membros, o fabrico e as modalidades de controlo de contadores de energia eléctrica estão sujeitas a disposições regulamentares imperativas que diferem de um Estado-membro para outro e entravam, assim, o comércio destes contadores; que é, por isso, necessário proceder à aproximação destas disposições;
Considerando que a Directiva 71/316/CEE do Conselho, de 26 de julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 74/427/CEE (4), definiu os processos de aprovação CEE de modelo e de primeira verificação CEE; que, em conformidade com esta directiva, é necessário fixar, para os contadores de energia eléctrica, as prescrições técnicas de realização e de funcionamento,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
A presente directiva aplica-se aos contadores por indução, de uso corrente, para ligação directa à rede, novos, com tarifas simples ou múltiplas, destinados à medição de energia eléctrica activa, em corrente monofásica ou polifásica, de frequência 50 Hz.
Artigo 2o
Os contadores de energia eléctrica que podem receber as marcas e sinais CEE são descritos em anexo à presente directiva.
São objecto de uma aprovação CEE de modelo e submetidos à primeira verificação CEE.
Artigo 3o
Os Estados-membros não podem recusar, proibir ou restringir a colocação no mercado e a entrada em serviço dos contadores de energia eléctrica munidos do sinal de aprovação CEE de modelo e da marca de primeira verificação CEE.
Os Estados-membros nos quais os erros máximos admissíveis forem mais pequenos que os previstos na presente directiva para a primeira verificação CEE podem continuar a usar tais erros máximos admissíveis durante um período de 5 anos e seis meses a contar da notificação da presente directiva.
Em função da experiência adquirida e dos resultados obtidos a nível internacional, e o mais tardar antes do fim desse período de 5 anos e seis meses, serão adoptadas todas as medidas apropriadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 19o da Directiva 71/316/CEE.
Artigo 4o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses após a sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros devem assegurar que seja comunicado à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 5o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 4 de Novembro de 1976.