DECISÃO DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 1999
que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Letónia
[notificada com o número C(1999) 4756]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/85/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1) Uma equipa de peritos da Comissão efectuou uma visita de inspecção à Letónia, a fim de verificar as condições em que os produtos da pesca são produzidos, armazenados e expedidos para a Comunidade;
(2) As disposições da legislação da Letónia em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca podem ser consideradas equivalentes às estabelecidas na Directiva 91/493/CEE;
(3) Na Letónia, o "State Veterinary Service (SVS) of the Ministry of Agriculture" está em posição de verificar efectivamente a aplicação da legislação em vigor;
(4) As modalidades de emissão do certificados sanitários referidas no n.o 4, alínea a), do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE devem, igualmente, incluir a definição de um modelo de certificado, os requisitos mínimos relativos à(s) língua(s) em que deve ser redigido e o cargo do signatário;
(5) Em conformidade com o n.o 4, alínea b), do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE, deve ser aposta nas embalagens de produtos da pesca uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número de aprovação/registo do estabelecimento, do navio-fábrica, do entreposto frigorífico ou do navio congelador de origem;
(6) Em conformidade com o n.o 4, alínea c), do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE, importa estabelecer uma lista de estabelecimentos, navios-fábrica e entrepostos frigoríficos aprovados e uma lista de navios congeladores registados, na acepção da Directiva 92/48/CEE do Conselho(3); essas listas devem ser estabelecidas com base numa comunicação do SVS à Comissão; cabe, por conseguinte, ao SVS garantir o respeito das disposições previstas para o efeito no n.o 4 do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE;
(7) O SVS deu garantias oficiais do respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e do respeito de exigências equivalentes às prescritas pela mesma directiva para a aprovação ou registo dos estabelecimentos, dos navios-fábrica, dos entrepostos frigoríficos ou dos navios congeladores de origem;
(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O "State Veterinary Service (SVS) of the Ministry of Agriculture" é a autoridade competente na Letónia para verificar e certificar que os produtos da pesca e da aquicultura cumprem os requisitos da Directiva 91/493/CEE.
Artigo 2.o
Os produtos da pesca e da aquicultura originários da Letónia devem satisfazer as seguintes condições:
1. Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário original numerado, devidamente preenchido, datado e assinado, constituído por uma única folha, cujo modelo consta do anexo A.
2. Os produtos devem provir de estabelecimentos, navios-fábrica, entrepostos frigoríficos ou navios congeladores aprovados, constantes da lista do anexo B.
3. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ostentar de forma indelével o termo "LETÓNIA" e o número de aprovação/registo do estabelecimento, navio-fábrica, entreposto frigorífico ou navio congelador de origem.
Artigo 3.o
1. O certificado referido no n.o 1 do artigo 2.o deve ser estabelecido pelo menos numa das línguas oficiais do Estado-Membro em que é efectuado o controlo.
2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante do SVS, bem como o selo oficial deste último, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1999.