REGULAMENTO (CEE) No 3587/91 DO CONSELHO de 3 de Dezembro de 1991 que prorroga em 1992 a aplicação dos Regulamentos (CEE) no 3831/90, (CEE) no 3832/90, (CEE) no 3833/90 e (CEE) no 3835/90 que aplicam preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a certos produtos originários de países em vias de desenvolvimento
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que, em conformidade com a oferta feita no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e Desenvolvimento (CNUCED), a Comunidade Económica Europeia abriu, a partir de 1971, preferências pautais generalizadas para produtos industriais acabados e semiacabados bem como para produtos têxteis e para certos produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento; que o período inicial de dez anos de aplicação desse sistema de preferências expirou em 31 de Dezembro de 1980;
Considerando que o papel positivo desempenhado pelo sistema na melhoria do acesso dos países em vias de desenvolvimento aos mercados dos países que concedem preferências foi reconhecido no decurso da nona sessão do Comité Especial de Preferências da CNUCED; que, nessa instância, se acordou em que os objectivos do sistema generalizado de preferências não seriam plenamente atingidos no final de 1980, tendo sido, consequentemente, acordado prolongar a respectiva duração para além do período inicial; que foi iniciada, em 1990, uma revisão desse « sistema »;
Considerando que a revisão do sistema prosseguiu em 1991 e que o estado de andamento dos trabalhos não permite prever a criação, a partir de 1 de Janeiro de 1992, de um sistema baseado em novas orientações; que, contudo, está prevista essa revisão durante o ano de 1992;
Considerando que, enquanto se aguardam os resultados dessa revisão, convém prorrogar em 1992, a título provisório o sistema de preferências generalizadas de 1991;
Considerando que o mecanismo previsto nos nos 3, 4 e 5 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3832/90 cria tais dificuldades técnicas que convém alterá-lo;
Considerando que os compromissos assumidos pela Mongólia implicam a inclusão deste país no anexo IV do Regulamento (CEE) no 3832/90;
Considerando que os montantes preferenciais para os produtos industriais foram actualizados com vista à melhoria global do sistema,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Sem prejuízo dos artigos seguintes, as disposições dos Regulamentos (CEE) no 3831/90 (3), (CEE) no 3832/90 (4), (CEE) no 3833/90 (5) e (CEE) no 3835/90 (6) que aplicam preferências pautais generalizadas de certos produtos originários de países em vias de desenvolvimento são aplicáveis, mutatis mutandis, durante o período que vai de 1 de Janeiro de 1992 a 31 de Dezembro de 1992.
As referências a datas determinadas em 1990, 1991 e 1992 nos regulamentos visados no parágrafo anterior deverão ler-se como referências a datas de, respectivamente, 1991, 1992 e 1993.
Artigo 2o
Os montantes preferenciais expressos em ecus para os produtos que figuram no Regulamento (CEE) no 3831/90 são aumentados em 5 %.
A base de referência tal como resulta do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3831/90 para os produtos referidos nesse artigo é aumentada de novo em 5 %.
Artigo 3o
Os nos 3, 4 e 5 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3832/90 são substituídos pelo texto seguinte:
« Num prazo fixado pela Comissão a contar da data referida no no 2, os Estados-membros devem transferir para a reserva a totalidade das quantidades que não tenham sido utilizadas nessa data, na acepção do no 1 do artigo 14o »
Artigo 4o
No anexo IV do Regulamento (CEE) no 3832/90, acrescenta-se a menção « Mongólia ».
Artigo 5o
As alterações de natureza técnica dos anexos dos Regulamentos (CEE) no 3831/90, (CEE) no 3832/90 e (CEE) no 3833/90 constam do anexo do presente regulamento.
Artigo 6o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1991.