*****
DIRECTIVA DA COMISSÃO
de 28 de Março de 1989
que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/759/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às luzes indicadoras de mudança de direcção dos veículos a motor e seus reboques
(89/277/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/403/CEE (2), e nomeadamente, o seu artigo 11º,
Tendo em conta a Directiva 76/759/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às luzes indicadoras de mudança de direcção dos veículos a motor e seus reboques (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/354/CEE (4) e, nomeadamente, o seu artigo 10º,
Considerando que, graças à experiência adquirida e tendo em conta o estado actual da técnica, é agora possível completar e adaptar melhor às condições reais de circulação certas normas, para melhorar a segurança dos ocupantes dos veículos e dos outros utentes da estrada;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos veículos a motor,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1º
Os anexos da Directiva 76/759/CEE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva.
Artigo 2º
1. A partir de 31 de Março de 1989, os Estados-membros não podem:
a) - recusar, para um modelo de veículo, a recepção CEE, ou a emissão do documento previsto no nº 1, último travessão, do artigo 10º da Directiva 70/156/CEE, ou a recepção de âmbito nacional,
- proibir a primeira entrada em circulação dos veículos,
por motivos relacionados com as luzes indicadoras de mudança de direcção, se estas correspondem às normas da presente directiva;
b) - recusar, para um tipo de luzes indicadoras de mudança de direcção, a homologação CEE ou a homologação de âmbito nacional se essas luzes indicadoras de mudança de direcção correspondem às normas da presente directiva,
- proibir a colocação no mercado de luzes indicadoras de mudança de direcção se estas ostentarem a marca de homologação CEE concedida com base nas normas da presente directiva.
2. A partir de 1 de Outubro de 1991, os Estados-membros:
a) - deixam de poder emitir o documento previsto no nº 1, último travessão, do artigo 10º da Directiva 70/156/CEE para um modelo de veículo, se as luzes indicadoras de mudança de direcção não correspondem às normas da presente directiva,
- podem recusar a recepção do âmbito nacional de um modelo de veículo, se as luzes indicadoras de mudança de direcção não correspondem às normas da presente directiva;
b) - deixam de poder emitir a homologação CEE para um tipo de luzes indicadoras de mudança de direcção, se estas não corresponderem às normas da presente directiva,
- podem recusar a homologação de âmbito nacional de um tipo de luzes indicadoras de mudança de direcção, se estas não corresponderem às normas da presente directiva.
Todavia, relativamente à homologação CEE de um tipo de luzes indicadoras de mudança de direcção da categoria 5, a data a considerar é a de 1 de Outubro de 1993.
3. A partir de 1 de Outubro de 1995, os Estados-membros podem proibir a primeira entrada em circulação dos veículos cujas luzes indicadoras de mudança de direcção não correspondam às normas da presente directiva, bem como a colocação no mercado dessas luzes indicadoras de mudança de direcção que não ostentem a marca de homologação concedida com base nas normas da presente directiva.
4. Em derrogação do disposto na alínea b) do nº 2, os Estados-membros continuarão a reconhecer a homologação CEE concedida a um tipo de luzes indicadoras de mudança de direcção com base nas normas da Directiva 76/759/CEE para os dispositivos destinados a serem montados nos veículos já em circulação e podem também conceder a homologação CEE para um tipo de luzes indicadoras de mudança de direcção com base nas normas da Directiva 76/759/CEE, na condição que estes dispositivos se destinem à substituição em veículos em circulação e que não seja tecnicamente possível que os dispositivos em questão correspondam às normas da presente directiva.
Artigo 3º
As disposições do artigo 2º não são aplicáveis se contradisserem as disposições dos nºs 2, 3, e 4 do artigo 2º da Directiva 89/278/CEE da Comissão, de 28 de Março de 1989, que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/756/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques (1).
Artigo 4º
Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 30 de Setembro de 1989. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 5º
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1989.