DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Março de 1981 relativa ao aumento do número de advogados-gerais no Tribunal de Justiça
(81/209/Euratom, CECA, CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 32o A,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 166o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 138o,
Tendo em conta o pedido do Tribunal, contido no seu memorando de 21 de Julho de 1978, de aumento do número de advogados-gerais,
Considerando que o aumento do volume de trabalho do Tribunal de Justiça justifica que o número de advogados-gerais seja aumentado para cinco;
Considerando que convém adaptar o primeiro parágrafo do artigo 32o A do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o primeiro parágrafo do artigo 166o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e o primeiro parágrafo do artigo 138o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a fim de aumentar o número de advogados-gerais;
Considerando que convém adaptar o terceiro parágrafo do artigo 32o B do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o terceiro parágrafo do artigo 167o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e o terceiro parágrafo do artigo 139o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a fim de que a substituição parcial incida alternadamente sobre dois e três advogados-gerais,
Considerando que, a fim de assegurar o funcionamento do sistema de substituição previsto, convém antecipar para 6 de Outubro de 1985 a data para e cessação de funções do advogado-geral que será nomeado para occupar pela primeira vez o lugar criado pela presente decisão,
DECIDE:
Artigo 1o
O primeiro parágrafo do artigo 32o A do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o primeiro parágrafo do artigo 166o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e o primeiro parágrafo do artigo 138o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica passam a ter a seguinte redacção:
«O Tribunal de Justiça é assistido por cinco advogados-gerais.»
Artigo 2o
O terceiro parágrafo do artigo 32o B do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o terceiro parágrafo do artigo 167o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e o terceiro parágrafo do artigo 139o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica passam a ter a seguinte redacção:
«De três em três anos proceder-se-á a uma substituição parcial dos advogados-gerais, a qual incidirá alternadamente sobre dois e três advogados-gerais.»
Artigo 3o
O período de exercício de funções do advogado-geral que ocupe pela primeira vez o lugar criado pela presente decisão cessa em 6 de Outubro de 1985.
Feito em Bruxelas em 30 de Março de 1981.