DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1994 que adopta um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração a executar para a Comunidade Europeia pelo CCI, por um lado, e por meio de actividades que se inscrevem no quadro de uma abordagem concorrencial e destinadas ao apoio científico e técnico às políticas comunitárias, por outro (1995-1998) (94/918/CE)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 130ºI,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, com a Decisão nº 1110/94/CE (4), o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram um quarto programa-quadro de acções comunitárias em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (IDT) para o período de 1994-1998, que define, nomeadamente, as actividades a desenvolver no domínio da formação e mobilidade dos investigadores; que a presente decisão tem em conta os motivos expressos no preâmbulo dessa decisão;
Considerando que o nº 3 do artigo 130ºI do Tratado prevê que o programa-quadro seja posto em prática mediante programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada uma das acções que o constituem; que cada programa específico definirá as regras de execução, fixará a sua duração e preverá os meios considerados necessários;
Considerando que as acções de IDT realizadas por meio de acções directas são executadas pelo Centro Comum de Investigação (CCI); que essas acções incluem actividades institucionais de investigação para as quais o CCI dispõe de conhecimentos e instalações especiais, ou mesmo únicas, na Comunidade, e actividades institucionais de apoio científico e técnico que exigem a neutralidade do CCI;
Considerando que outras actividades de apoio científico e técnico para a formulacão e execução das políticas comunitárias, que não exigem a neutralidade do CCI serão executadas pela Comissão no âmbito de uma abordagem concorrencial, e no contexto de uma relação cliente/fornecedor;
Considerando que o montante considerado necessário para a realização da acção directa é de 600 milhões de ecus e que o montante considerado necessário para as actividades de apoio científico e técnico no quadro de uma abordagem concorrencial é de 128 milhões de ecus; que as dotações para cada exercício financeiro serão estabelecidas pela autoridade orçamental, em função dos recursos disponíveis nas perspectivas financeiras e das condições definidas no nº 3 do artigo 1º da Decisão nº 1110/94/CE;
Considerando que o conteúdo do quarto programa-quadro de acções comunitárias de IDT foi definido em função do princípio da subsidiariedade; que o presente programa específico precisa o conteúdo das actividades a desenvolver segundo esse princípio, por meio de acções directas e de actividades que se inscrevem no quadro de uma abordagem concorrencial, destinadas ao apoio científico e técnico às políticas comunitárias;
Considerando que a Decisão nº 1110/94/CE determina que se justifica uma acção comunitária se, entre outros aspectos, a investigação contribuir para reforçar a coesão económica e social da Comunidade e para favorecer o seu desenvolvimento global harmonioso, respeitando simultaneamente o objectivo da qualidade científica e técnica; que o presente programa se destina a contribuir para o cumprimento desses objectivos;
Considerando que o presente programa pode contribuir significativamente para relançar o crescimento, reforçar a competitividade e desenvolver o emprego na Comunidade, como refere o Livro Branco sobre crescimento, competitividade e emprego; que é, portanto, necessário promover as actividades de investigação pré-normativa consideradas necessárias no âmbito de outras políticas comunitárias;
Considerando que, no âmbito das acções directas, as actividades de apoio científico e técnico às políticas comunitárias devem corresponder às necessidades destas durante a execução do presente programa;
Considerando que o CCI pode igualmente participar nas acções indirectas desenvolvidas no âmbito de outros programas específicos ao mesmo título que os terceiros estabelecidos num Estado-membro ou num Estado associado;
Considerando que a Comissão deve assegurar a complementaridade das actividades de investigação executadas como parte das acções directas e indirectas;
Considerando que o CCI pode também participar, numa base concorrencial, em qualquer outra acção executada pela Comunidade e efectuar trabalhos de investigação por conta de terceiros;
Considerando que a investigação exploratória deve ser encorajada;
Considerando que o CCI pode contribuir para a realização de acções comunitárias, nomeadamente no domínio das tecnologias da informação, das tecnologias industriais e dos materiais, da normalização, da medição e ensaios, da agricultura e pescas, do ambiente e do clima, das energias não nucleares, da investigação socioeconómica orientada, da difusão e valorização dos resultados das actividades de investigação e da transferência de tecnologias;
Considerando que o CCI, com os seus laboratórios e instalações, pode contribuir efectivamente para a formação e mobilidade dos investigadores e que, para esse efeito, se deve incentivar a cooperação entre laboratórios e instituições científicas, públicas e privadas, em todos os Estados-membros;
Considerando que o CCI pode contribuir para outras acções de investigação europeias, incluindo o Eureka; que o CCI deveria ser melhor integrado em redes ou consórcios com parceiros de todos os Estados-membros, tanto nas suas actividades institucionais como nas suas actividades de carácter concorrencial; que o Centro deveria, sobretudo, ser uma força motora no estreitamento das ligações entre os laboratórios e instituições de investigação de todas as regiões da Comunidade;
Considerando que é conveniente ter em conta o facto de os Estados-membros da Associação Europeia de Comercio Livre (AECL) que são partes do Acordo EEE poderem participar plenamente neste programa específico;
Considerando que pode ser conveniente iniciar actividades de cooperação internacional com organizações internacionais e países terceiros para efeitos de execução do presente programa;
Considerando que é necessário proceder a uma avaliação do eventual impacto sócio-económico e dos possíveis riscos tecnológicos associados ao programa;
Considerando que é conveniente acompanhar permanente e sistematicamente este programa para o adaptar, se necessário, ao progresso científico e tecnológico nesta área; que deverá proceder-se, em tempo útil, a uma avaliação independente da evolucão do programa, que forneça todos os elementos de apreciação necessários para definir os objectivos do quinto programa-quadro de IDT; que, no termo deste programa, deve ser feita uma avaliação final dos resultados obtidos face aos objectivos definidos na presente decisão; que as conclusões dessas avaliações devem ser apresentadas ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social;
Considerando que o Conselho de Administração do CCI desempenha um papel importante no funcionamento do CCI e na execução das suas actividades;
Considerando que o objectivo das actividades de apoio concorrenciais consiste em responder às necessidades da execução das políticas comunitárias; que, por esse facto, e para assegurar um máximo de flexibilidade, a Comissão deve poder tomar as disposições necessárias para adaptar essas actividades;
Considerando que a Comissão determinará as responsabilidades, nomeadamente no que se refere à concessão dos recursos financeiros previstos para essas actividades, de acordo com a área de actividade em questão; que os recursos serão concedidos numa base concorrencial;
Considerando que o Comité de investigação científica e técnica (CREST) foi consultado,
ADOPTOU A PRESENTE DEClSÃO:
Artigo 1º
É adoptado um programa específico de actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico, a executar:
- por um lado, pelo CCl, principalmente por meio de acções directas,
- por outro, por meio de actividades que se inscrevem no quadro de uma abordagem concorrencial e destinadas ao apoio científico e técnico às políticas comunitárias
para o período compreendido entre de 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 1998.
Secção I Acções directas (CCI)
Artigo 2º
1. As acções directas consistirão em actividades institucionais de investigação e actividades institucionais de apoio científico e técnico.
2. As actividades institucionais de investigação, descritas no anexo I-A, consistem em actividades para as quais o CCI dispõe de conhecimentos e instalações especiais, ou mesmo únicas, na Comunidade, e que contribuem para a execução da Política de IDT da Comunidade. Essas actividades serão realizadas de modo a assegurar a sua complementaridade com as acções indirectas correspondentes previstas nos outros programas específicos do quarto programa-quadro.
3. As actividades institucionais de apoio científico e técnico, descritas no anexo I-B, consistem em actividades necessárias à elaboração e execução das políticas comunitárias e das funções atribuídas à Comissão pelo Tratado, que exigem a neutralidade do CCI.
Artigo 3º
1. O CCI participará na execução da acção comunitária de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração nos domínios das tecnologias da informação, das tecnologias industriais e dos materiais; da normalização, medição e ensaios; do ambiente e do clima; da agricultura e pescas; das energias não nucleares; da investigação sócioeconómica orientada; e também através das suas actividades de investigação exploratória.
2. O CCI participará igualmente na execução da acção comunitária de difusão e valorização dos resultados das actividades comunitárias de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração.
Artigo 4º
1. O orçamento operacional do CCI para o presente programa eleva-se a 600 milhões de ecus.
2. Inclui-se no anexo II uma repartição indicativa desse montante.
3. A autoridade orçamental determinará as dotações para cada exercício financeiro, sob reserva dos recursos disponíveis dentro das perspectivas financeiras e de acordo com as condições previstas no nº 3 do artigo 1º da Decisão nº 1110/94/CE, tomando em consideração os princípios da boa gestão financeira a que se refere o artigo 2º do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.
Se forem aprovadas verbas suplementares nos termos do nº 3 do artigo 1º da decisão relativa ao programa-quadro, o CCI receberá uma fracção proporcional à sua quota-parte do montante global actualmente previsto para o quarto programa-quadro, desde que, após uma avaliação, o Parlamento Europeu e o Conselho considerem que o CCI está a fazer progressos satisfatórios no sentido de uma maior abertura à concorrência.
Artigo 5º
1. As regras gerais aplicáveis à contribuição financeira da Comunidade constam do anexo IV da Decisão nº 1110/94/CE.
2. Incluem-se no anexo III as regras específicas de execução do presente programa, que complementam as referidas no nº l.
Artigo 6º
A execução das acções directas será da responsabilidade da Comissão que, para o efeito, recorrerá aos serviços do CCI. A Comissão será assistida nestas funções pelo conselho de administração do CCI, adiante designado «conselho de administração».
Artigo 7º
1. A fim de contribuir para assegurar, nomeadamente, a eficácia em termos de custos das actividades, a Comissão, assistida pelo conselho de administração, acompanhará de forma permanente e sistemática a evolução das acções directas face aos objectivos definidos no anexo I. A Comissão avaliará, nomeadamente, se os objectivos, prioridades e recursos financeiros continuam a adaptar-se à evolução da situação. A Comissão apresentará, se necessário, propostas ao Conselho para adaptar ou complementar as actividades de investigação institucionais, em função dos resultados desse processo de acompanhamento. No que se refere às actividades institucionais de apoio científico e técnico às políticas comunitárias, a Comissão procederá às adaptações necessárias para assegurar a sua adequação às necessidades das políticas comunitárias pertinentes.
2. A Comissão apresentará anualmente, antes de 15 de Abril, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social, um relatório de actividades do CCI. Esse relatório será acompanhado das observações contidas no relatório anual do conselho de administração. Este pode também, por intermédio da Comissão, apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório separado sobre qualquer aspecto relacionado com as actividades do CCI.
3. A fim de contribuir para a avaliação das actividades comunitárias, prevista no nº 2 do artigo 4º da Decisão nº 1110/94/CE e de acordo com o calendário estabelecido nessa disposição, a Comissão, após consulta do conselho de administração, mandará proceder a uma avaliação externa, por peritos independentes, das actividades desenvolvidas pelo CCI nas áreas abrangidas pelo presente programa e da sua gestão durante os cinco anos anteriores a essa avaliação. Os resultados dessa avaliação serão apresentados ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.
4. No termo do presente programa, a Comissão, após consulta do conselho de administração, mandará proceder a uma avaliação final independente dos resultados obtidos face aos objectivos definidos no anexo III do quarto programa-quadro e no anexo I da presente decisão. O relatório de avaliacão final será transmitido ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.
Artigo 8º
A fim de assegurar uma coordenação efectiva entre as actividades de investigação institucionais do CCI e as outras actividades previstas no quarto programa-quadro, proceder-se-á a trocas de opiniões sistemáticas entre o CCI, incluindo o conselho de administração, e os comités dos programas específicos, tendo em devida conta as respectivas responsabilidades.
Artigo 9º
A Comissão, assistida pelo conselho de administração, pode, com base no critério do benefício mútuo, solicitar ao CCI que realize projectos com entidades legais estabelecidas em países terceiros, sempre que tal contribua efectivamente para a execução das actividades institucionais do CCI. A participação de entidades legais de países terceiros não beneficiará do financiamento comunitário previsto para este programa.
Secção II Actividades no quadro de uma abordagem concorrencial e destinadas ao apoio científico e técnico às políticas comunitárias
Artigo 10º
As actividades de apoio científico e técnico necessárias para a formulação e execução das políticas comunitárias, que não requerem a neutralidade do CCI serão executadas pela Comissão no quadro de uma abordagem concorrencial e no contexto de uma relação cliente/fornecedor. Essas actividades encontram-se descritas no anexo IV.
Artigo 11º
1. O montante considerado necessário para a execução das actividades abrangidas pela presente secção eleva-se a 128 milhões de ecus.
2. Inclui-se no anexo V uma repartição indicativa deste montante.
3. A autoridade orçamental determinará as dotações para cada exercício financeiro, em função dos recursos disponíveis dentro das perspectivas financeiras e de acordo com as condições previstas no nº 3 do artigo 1º da Decisão nº 1110/94/CE, tomando em consideração os princípios da boa gestão a que se refere o artigo 2º do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.
Artigo 12º
1. As regras gerais aplicáveis à contribuição financeira da Comunidade estão estabelecidas no anexo IV da Decisão nº 1110/94/CE.
2. As regras de participação das empresas, centros de investigação e universidades, bem como as aplicáveis à difusão dos resultados são especificadas nas medidas previstas no artigo 130ºJ do Tratado.
3. Incluem-se no anexo VI as regras específicas de execução do presente programa, que complementam as referidas nos nºs 1 e 2.
Artigo 13º
1. A Comissão acompanhará, de forma permanente e sistemática, a evolução da presente secção do programa face às exigências das políticas comunitárias. A Comissão avaliará, nomeadamente, a adequação dos objectivos, prioridades e recursos financeiros e, se necessário, tomará as disposições devidas para adaptar essas actividades, em função dos resultados deste processo de acompanhamento.
2. No início de cada ano, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório com informações sobre as actividades desenvolvidas no ano anterior e o programa de trabalho para o ano em curso.
Artigo 14º
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em de 15 de Dezembro de 1994.