DECISÃO DA COMISSÃO
de 4 de Abril de 2006
relativa aos auxílios estatais que o Reino Unido pretende instituir tendo em vista a criação da Nuclear Decommissioning Authority
(notificada com o número C(2006) 650)
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2006/643/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,
Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos das disposições referidas supra (1) e tendo em conta essas observações,
Considerando o seguinte:
1. PROCEDIMENTO
(1)
Por carta de 19 de Dezembro de 2003, registada pela Comissão em 22 de Dezembro de 2003, o Reino Unido notificou à Comissão as implicações, em termos de auxílios estatais, do projecto de lei que cria a Nuclear Decommissioning Authority (NDA), a seguir designada por «a medida».
(2)
Por carta de 20 de Fevereiro de 2004 (D/51248), a Comissão pediu esclarecimentos sobre a medida. O Reino Unido respondeu por carta de 29 de Março de 2004, registada pela Comissão em 15 de Abril de 2004.
(3)
Por carta de 16 de Junho de 2004 (D/54319), a Comissão pediu esclarecimentos suplementares sobre a medida. O Reino Unido respondeu por carta de 14 de Julho de 2004, registada pela Comissão em 19 de Julho de 2004.
(4)
O Reino Unido transmitiu informações complementares sobre a medida por cartas de 10 de Setembro de 2004, registada pela Comissão em 14 de Setembro de 2004, e de 14 de Outubro de 2004, registada pela Comissão em 19 de Outubro de 2004.
(5)
Por carta de 1 de Dezembro de 2004, a Comissão informou o Reino Unido da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio em questão.
(6)
A decisão da Comissão de dar início ao procedimento (a seguir designada por «decisão de abertura do procedimento») foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações.
(7)
As autoridades do Reino Unido apresentaram à Comissão as suas observações relativamente à decisão de abertura do procedimento por carta de 31 de Janeiro de 2005, registada pela Comissão no mesmo dia.
(8)
A Comissão recebeu observações das partes interessadas. Estas foram transmitidas ao Reino Unido, a quem foi dada a oportunidade de se pronunciar. As observações do Reino Unido foram transmitidas por carta de 4 de Março de 2005, registada pela Comissão em 7 de Março de 2005.
(9)
As autoridades do Reino Unido reuniram-se com representantes da Comissão em 20 de Abril, 25 de Agosto e 11 de Outubro de 2005.
(10)
O Reino Unido transmitiu informações adicionais sobre a medida por carta de 23 de Janeiro de 2006, registada pela Comissão no mesmo dia. Relativamente a esta carta foi transmitida uma alteração, por carta de 1 de Fevereiro de 2006, registada pela Comissão no mesmo dia. O Reino Unido enviou informações adicionais sobre a medida por carta de 7 de Fevereiro de 2006, registada pela Comissão no mesmo dia. O Reino Unido transmitiu novas informações adicionais sobre a medida por carta de 7 de Fevereiro de 2006, registada pela Comissão em 10 de Fevereiro de 2006. Foram igualmente transmitidas pelo Reino Unido informações adicionais sobre a medida por carta de 29 de Março de 2006, registada pela Comissão em 30 de Março de 2006.
2. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO
(11)
O Reino Unido foi um dos primeiros países do mundo a introduzir tecnologias nucleares, tanto para fins civis como para fins militares.
(12)
Quando estas tecnologias foram introduzidas, a indústria centrava todos os esforços no desenvolvimento científico e na obtenção de ganhos de eficiência. De um modo geral, a gestão do passivo associado às instalações nucleares não era tomada em consideração, ou era-o apenas de modo muito limitado.
(13)
A crescente tomada de consciência da necessidade de as instalações nucleares virem a ser desmanteladas conduziu progressivamente a que fossem reservadas verbas destinadas à gestão do passivo nuclear. No entanto, tais verbas eram geralmente insuficientes para fazer face a um passivo cujo montante estimado era ainda muito incerto, mas que crescia constantemente. Mesmo no final do século XX, o passivo nuclear era ainda gerido de forma independente por cada proprietário, e essencialmente caso a caso.
(14)
O Governo do Reino Unido chegou à conclusão de que este tipo de gestão tinha atingido os seus limites e se tornava necessário um método mais eficiente que garantisse um tratamento mais eficaz do passivo nuclear, assegurando ao mesmo tempo o máximo nível de segurança.
(15)
Em 2001, o Governo Reino Unido decidiu lançar uma análise de vias que permitissem concentrar a gestão do passivo nuclear do sector público num organismo público único. Em Julho de 2002 foi publicado um Livro Branco intitulado «Managing the Nuclear Legacy - A strategy for action». Após um procedimento de consulta, as ideias apresentadas no Livro Branco foram transpostas para legislação, sob a forma da lei da energia (Energy Act) de 2004.
(16)
Ao abrigo desta lei, foi criado um novo organismo público não ministerial, a Nuclear Decommissioning Authority (NDA). A NDA assumirá progressivamente a responsabilidade pela gestão da maior parte do passivo nuclear do sector público no Reino Unido (3). Para este efeito, a propriedade das instalações e dos activos nucleares será transferida para a NDA. Além da propriedade dos activos e instalações, a NDA assumirá a responsabilidade pelo passivo nuclear que lhes está associado, bem como por todos os activos financeiros que estejam claramente ligados a estas instalações.
(17)
A NDA tem como objectivo garantir a gestão eficiente e segura do passivo nuclear. A NDA pode continuar a explorar os activos físicos que sejam transferidos para este organismo se o prosseguimento da sua exploração cobrir mais do que os respectivos custos evitáveis, contribuindo assim para reduzir o valor do seu passivo. A NDA é uma autoridade pública, pelo que não tem um objectivo comercial. Não investirá em quaisquer novos activos nem iniciará novas actividades.
(18)
O desmantelamento das instalações sob a responsabilidade da NDA não será realizado por este organismo, mas sim subcontratado a outras entidades. A exploração dos activos nucleares pode igualmente ser subcontratada pela NDA. As entidades contratadas pela NDA para gerir uma instalação são designadas Site Licensee Companies (SLC). Numa fase inicial, as SLC serão os anteriores proprietários das instalações. Mais tarde, serão seleccionadas por concurso, tendo em vista incentivar a criação de um verdadeiro mercado do desmantelamento e saneamento nuclear.
(19)
Para financiar as suas actividades, a NDA utiliza o valor dos activos financeiros transferidos e os rendimentos líquidos gerados pelos activos físicos transferidos. Dada a forte probabilidade de estes recursos não serem suficientes para cobrir a totalidade dos custos de gestão do passivo nuclear, o Estado financiará a diferença.
(20)
Os activos pertencentes à United Kingdom Atomic Energy Agency (UKAEA) foram transferidos para a NDA. Este aspecto da medida foi já objecto de uma decisão da Comissão, no quadro da decisão referida no ponto 5 supra. A Comissão entendeu que este aspecto da medida não constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.
(21)
A NDA recebeu também activos pertencentes à British Nuclear Fuels Limited (BNFL). Este aspecto da medida constitui o objecto da presente decisão. Importa referir que o Reino Unido estabeleceu disposições transitórias a fim de assegurar que, muito embora os activos da BNFL tenham sido formalmente transferidos para a NDA, não seja concedido qualquer auxílio estatal até a Comissão tomar uma decisão final sobre este caso.
(22)
A BNFL é uma sociedade anónima de capitais públicos que opera em muitas áreas do sector nuclear. Está presente em quase todas as etapas do ciclo de combustível nuclear: enriquecimento de urânio (através da Urenco), fornecimento de combustível nuclear, produção de electricidade e gestão de combustível nuclear usado.
(23)
A maior parte das actividades e instalações nucleares da BNFL, mas não todas, foram transferidas para a NDA. Esta recebeu:
-
todas as centrais eléctricas de Magnox e a central de Mawntrog.
-
as instalações de Sellafield, incluindo, em particular, a unidade de reprocessamento THORP (Thermal Oxide Reprocessing Plant) e a unidade de fabrico de MOX de Sellafield (SMP - Sellafield Mox Plant). As instalações de Sellafield incluem também uma das centrais de Magnox acima referidas (a central Calder Hall) e uma pequena central de co-geração de calor e energia (central Fellside);
-
as instalações de Springfields, dedicadas à produção de combustível nuclear;
-
as instalações de eliminação de resíduos de baixa actividade de Drigg;
-
as instalações de Capenhurst, cujo desmantelamento está quase concluído e que passarão a servir sobretudo para o armazenamento de materiais de urânio.
(24)
As outras actividades da BNFL, em particular as ligadas à Urenco e à Westinghouse, não serão transferidas para a NDA mas sim reorganizadas, num processo que dará origem a um grupo residual de menor dimensão.
(25)
Juntamente com as instalações acima mencionadas, a BNFL transfere para a NDA um certo número de activos financeiros ligados a estas instalações, constituídos no passado para financiar, pelo menos em parte, o seu desmantelamento. Esses activos são:
-
o Nuclear Liabilities Investment Portfolio (carteira de investimento para financiamento do passivo nuclear);
-
o Compromisso Magnox (Magnox Undertaking);
-
outras contribuições de menor montante, incluindo, em particular, os Springfields gilts, fundos afectados à cobertura dos custos de desmantelamento das instalações de Springfields.
(26)
De um ponto de vista técnico, este activos não são transferidos directamente para a NDA, mas sim consolidados num fundo estatal, designado Nuclear Decommissioning Funding Account. O Estado, por seu turno, financiará a NDA através de subvenções.
(27)
Na sua notificação, as autoridades britânicas forneceram à Comissão uma estimativa do passivo e dos activos nucleares que seriam transferidos para a NDA, bem como a repartição destes montantes segundo a sua proveniência de actividades comerciais ou não comerciais.
(28)
Todo o passivo associado às instalações da UKAEA é considerado não comercial na decisão de abertura do procedimento.
(29)
Para estimar a parte do passivo ligado às instalações da BNFL proveniente de actividades não comerciais, o Reino Unido partiu do pressuposto de que só o passivo financeiro ainda reconhecido pelo Ministério da Defesa (MOD) ou pela UKAEA era não comercial. O passivo ligado a activos de utilização dupla (comercial/não comercial) que ainda não era reconhecido pelo MOD ou pela UKAEA foi atribuído às actividades comerciais da BNFL, visto que esta era operadora e proprietária dos activos, mesmo que estes tivessem sido utilizados pelo MOD ou pela UKAEA no passado.
(30)
Os valores estimados no que respeita ao passivo associado às instalações pertencentes à BNFL, repartido por actividades comerciais e não comerciais, são os seguintes:
Quadro 1
Passivo nuclear a transferir para a NDA, estimativas em Março de 2003, a preços de 2003, com desconto à taxa nominal de 5,4 % (em mil milhões de libras esterlinas) (4)
Não comercial
Comercial
Passivo total
Centrais de Magnox (excepto Calder Hall/Chapelcross)
0
3,9
3,9
Instalações de Sellafield (excepto central Calder Hall)
3,8
10,1
13,9
Calder Hall/Chapelcross (5)
0,2
0,6
0,9
Instalações de Springfields
0,1
0,2
0,2
Instalações de Capenhurst
0
0,2
0,3
Total
4,1
15,0
19,1
(31)
O quadro seguinte foi igualmente fornecido pelas autoridades do Reino Unido na sua notificação. Nele se compara o valor estimado da parte comercial do passivo associado às instalações a transferir para a NDA pela BNFL e o valor económico dos activos a transferir para a NDA juntamente com as instalações. Em relação aos activos físicos, o valor económico foi considerado igual aos fluxos de caixa que se esperava obter com o prosseguimento da sua exploração.
Quadro 2
Diferença entre o valor do passivo comercial e dos activos em 31 de Março de 2004, a preços de 2004, com desconto à taxa nominal de 5,4 % (em mil milhões de libras esterlinas) (6)
Passivo nuclear comercial total
-14,7
Fluxos de caixa futuros das centrais de Magnox
-0,1
Fluxo de caixa das operações Sellafield (THORP & SMP)
2,3
Fluxos de caixa futuros das instalações de Springfields
0,2
Nuclear Liabilities Investment Portfolio
4,3
Compromisso Magnox
7,9
Outras contribuições de clientes não incluídas supra
0,2
Dinheiro e activos líquidos
0,1
Total
0,0
3. Motivos para dar início ao procedimento
(32)
Na decisão de abertura do procedimento, a Comissão começou por suscitar dúvidas quanto à entidade que receberia o auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. A Comissão tomou em conta não só a situação da NDA, que poderia receber pagamentos directos do Estado, mas também da BNFL, a qual poderia ser libertada de encargos que de outro modo teria de suportar por força do princípio do poluidor-pagador.
(33)
A Comissão analisou, em seguida, se esse auxílio estatal podia ser compatível com o Tratado CE. Neste contexto, exprimiu sérias dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio com o Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (7). Exprimiu também sérias dúvidas de que o auxílio pudesse ser considerado compatível com as Orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (8).
(34)
Seguidamente, a Comissão avaliou o auxílio estatal do ponto de vista da sua compatibilidade em aplicação directa do n.o 3, alínea c), do Tratado CE e à luz dos objectivos do Tratado Euratom. A Comissão considerou que esta abordagem poderia efectivamente ser adoptada, em princípio, mas duvidava que as autoridades do Reino Unido tivessem apresentado provas suficientes de que o impacto positivo do auxílio em termos de cumprimento dos objectivos do Tratado Euratom compensa o seu impacto negativo ao nível da concorrência no mercado interno.
(35)
Por último, a Comissão suscitou dúvidas quanto à possível ausência de auxílio estatal, devido ao facto de que a BNFL actuaria como SLC a título temporário antes de os concursos poderem efectivamente ter lugar.
4. OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS
(36)
No seguimento da publicação da decisão de abertura do procedimento, a Comissão recebeu observações de três partes interessadas, dentro do prazo fixado nessa decisão. Apresenta-se em seguida um resumo das mesmas.
(37)
A EDF apoia a orientação geral da medida. Considera que contribui para a realização dos objectivos do Tratado Euratom e que é necessária para estabelecer condições adequadas para a eliminação definitiva de resíduos nucleares. Quanto ao financiamento do desmantelamento de instalações nucleares, a EDF considera que a responsabilidade financeira deve acompanhar a responsabilidade industrial e que devem ser reservados e assegurados fundos adequados durante o período de exploração. A EDF apoia as acções desenvolvidas pela Comissão para criar um quadro à escala comunitária tendo em vista a resolução destes problemas e congratula-se com o facto de a Comissão tomar em conta o Tratado Euratom nesta matéria.
(38)
A BE congratula-se com a criação da NDA e considera não ser provável que a medida tenha efeitos anticoncorrenciais no que lhe diz respeito.
(39)
A BE assinala que é também cliente das actividades actuais de abastecimento de combustível e gestão de resíduos da BNFL. Após a transferência destas actividades para a NDA e a abertura de concurso para a sua exploração, é possível que um dos novos operadores seleccionados seja um concorrente da BE. A BE está preocupada com a possibilidade de poder vir a ser cliente de um dos seus concorrentes.
(40)
A BE chama também a atenção da Comissão para o facto de que a criação da NDA e a sua análise pela Comissão não devem pôr em perigo o seu próprio plano de reestruturação, tal como foi aprovado pela Comissão.
(41)
A BE indica ainda que considera que a medida não tem qualquer impacto comercial no que respeita ao fornecimento de combustível AGR e ao reprocessamento de combustível AGR usado, porque, mesmo na eventualidade de a AREVA, único concorrente da BNFL na UE, se instalar no Reino Unido, a BE não poderia mudar para este fornecedor, uma vez que já acordou com a BNFL o suprimento das necessidades das suas centrais AGR durante toda a vida útil das mesmas.
(42)
No que respeita às centrais eléctricas de Magnox e ao mercado da electricidade, a BE é de opinião que a medida não pode ter efeitos sobre o preço a que pode vender a sua própria produção nuclear e fóssil, mesmo que reduza os custos marginais a curto prazo (SRMC) das centrais nucleares da BNFL. Com base na sua própria experiência, a BE considera também que a medida não prolongará artificialmente a vida útil das centrais da BNFL, uma vez que, ainda de acordo com as estimativas da BE, estas centrais poderão cobrir os seus custos marginais a curto prazo.
(43)
A BE dá a sua opinião sobre as interacções entre o Tratado CE e o Tratado Euratom. Este aspecto das observações desta empresa, embora não seja fácil de interpretar, parece sugerir que apenas as medidas que não sejam necessárias, ou que vão além do necessário, para atingir os objectivos do Tratado Euratom podem ser analisadas ao abrigo do Tratado CE.
(44)
A Greenpeace considera que a medida inclui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. Além disso, considera ser fundamental garantir o desmantelamento seguro das instalações nucleares, bem como a aplicação do princípio do poluidor-pagador à indústria nuclear.
(45)
A Greenpeace é de opinião que o auxílio não deve ser considerado compatível com o mercado comum. Segundo esta organização, o impacto positivo ao nível da gestão segura e eficiente do passivo nuclear não compensa o impacto da medida sobre a concorrência.
(46)
As observações da Greenpeace são extensas e incluem muitos anexos. Grande parte dessas observações diz respeito ao cepticismo da Greenpeace sobre a energia nuclear em geral e, em particular, sobre a forma como tem sido tratada na Grã-Bretanha. Segundo a Greenpeace, a energia nuclear acarreta graves riscos para o ambiente. Além disso, o reprocessamento dos resíduos nucleares, em vez da sua eliminação directa, constitui uma opção perigosa e dispendiosa.
(47)
Na opinião da Greenpeace, a BNFL, empresa pública que constitui um dos mais importantes intervenientes deste sector no Reino Unido, foi gerida de forma particularmente arriscada e opaca. É difícil analisar as suas contas. Uma má gestão da tesouraria e a realização de investimentos de risco que acabaram por se revelar não rentáveis comprometeram a capacidade da empresa de financiar o seu passivo nuclear. Parte das provisões destinadas a cobrir este passivo não são líquidas ou, como no caso do Compromisso Magnox, são de natureza virtual. Além do mais, a BNFL sempre subestimou o seu passivo e sobrestimou as suas receitas futuras, o que só agravou a sua situação. A Greenpeace apresenta um relatório que analisa e critica a política de investimento e as contas da BNFL.
(48)
No que se refere à medida propriamente dita, a Greenpeace alega que deve ser vista como uma forma de o Governo do Reino Unido reestruturar uma empresa em dificuldade - a BNFL - ao libertá-la dos seus piores activos e do passivo potencialmente descoberto que lhes está associado, a fim de permitir que a empresa se mantenha no mercado e prossiga a sua actividade como uma empresa bem sucedida.
(49)
A Greenpeace também põe em questão a natureza do relacionamento futuro entre a BNFL e a NDA. Segundo a Greenpeace, uma vez que a BNFL actuará como SLC para a NDA, é difícil dizer qual das duas entidades tem carácter comercial. Caso seja a NDA, a obtenção de lucros a partir de actividades comerciais está em contradição com o seu objectivo. Além disso, devido à dificuldade de determinar qual das duas entidades é realmente comercial, seria igualmente muito difícil identificar quem recebe o auxílio estatal.
(50)
A Greenpeace acrescenta que a NDA criará provavelmente novos resíduos com as suas actividades e que não é claro se irá constituir reservas destinadas a financiar a gestão de resíduos.
(51)
A Greenpeace questiona igualmente o futuro da Westinghouse, uma empresa de que a BNFL é proprietária, mas que não será transferida para a NDA. A Greenpeace põe em questão a viabilidade da Westinghouse sem o apoio da empresa-mãe. A Comissão compreende que a Greenpeace sugira que caso a Westinghouse prossiga as suas actividades como parte da BNFL, as ligações históricas e as ligações futuras entre a BNFL e a NDA poderão resultar num subvencionamento cruzado da Westinghouse pela NDA. A Greenpeace receia também que este subvencionamento cruzado possa afectar os interesses dos concorrentes da Westinghouse no sector da concepção de reactores nucleares. As preocupações relativas ao subvencionamento cruzado seriam ainda agravadas se, como a Greenpeace suspeita, houver planos para vender partes da BNFL ao sector privado.
(52)
Em seguida, a Greenpeace analisa o caso específico das actividades de reprocessamento da BNFL. A Greenpeace contesta o argumento das autoridades britânicas de que o apoio estatal a estas actividades não pode afectar o comércio porque os resíduos nucleares são difíceis de transportar e não seria rentável para os concorrentes investir em novos activos de reprocessamento no Reino Unido. Segundo a Greenpeace, este argumento não tem em conta o facto de que os resíduos nucleares não têm necessariamente de ser reprocessados, podendo também ser eliminados por armazenamento directo. Novos investimentos em instalações de armazenamento directo constituiriam uma alternativa economicamente viável que os concorrentes da BNFL poderiam propor.
(53)
A Greenpeace indica também que, de acordo com os dados de que dispõe, os preços propostos pela BNFL nos seus contratos de reprocessamento de combustível parecem ser demasiado baixos para cobrir os custos. A BNFL e, por conseguinte, a NDA gerariam assim prejuízos ainda maiores com estas actividades, tornando necessários auxílios ao funcionamento. Para sustentar esta observação, a Greenpeace menciona o valor de 140 000 libras esterlinas/tonelada para os pagamentos fixos da BE à BNFL relativos à gestão do seu combustível usado. A Greenpeace compara este valor com as estimativas constantes de estudos independentes da Universidade de Harvard e da NIREX, que apontam valores entre 330 000 e 533 000 libras esterlinas/tonelada para a gestão global desses resíduos.
(54)
A Greenpeace questiona as previsões relativas à exploração da SMP. Seria difícil manter em funcionamento a SMP e o fabrico de MOX seria uma opção cada vez menos atractiva para a gestão do plutónio.
(55)
No que respeita às centrais de Magnox, a Greenpeace considera que o prosseguimento da sua exploração afecta a concorrência no mercado da electricidade, em particular no que respeita às energias renováveis. A Greenpeace afirma também que o combustível Magnox usado não deve ser reprocessado, mas sim eliminado directamente.
5. OBSERVAÇÕES DO REINO UNIDO SOBRE A ABERTURA DO PROCEDIMENTO
(56)
O Reino Unido começa por recordar o seu compromisso em matéria de desmantelamento e saneamento nuclear. Para o Reino Unido, a criação da NDA é uma abordagem única na Europa no sentido de tentar resolver de forma sistemática a questão do passivo nuclear histórico. Espera-se da NDA não só que torne o desmantelamento mais seguro e eficiente, mas também que abra caminho para um verdadeiro mercado do desmantelamento nuclear.
(57)
O Reino Unido considera que a medida não constitui um auxílio estatal para a BNFL, visto que esta deixará de ser proprietária de todos os activos cujos custos de desmantelamento podem ser financiados em parte pelo Estado. O Reino Unido acrescenta que o período de transição durante o qual a BNFL actuará como SLC antes de estas entidades poderem efectivamente ser seleccionadas por concurso também não resultará em qualquer auxílio estatal para a BNFL, uma vez que todos os pagamentos feitos à empresa durante este período serão aferidos em função de elementos de comparação internacionais.
(58)
No entanto, o Reino Unido afirma que, mesmo se a Comissão entender que a medida inclui um auxílio estatal à BNFL, este auxílio deve ser considerado compatível com o Tratado CE, uma vez que vai ao encontro de vários objectivos do Tratado Euratom (promoção da I&D, saúde e segurança, investimento, aprovisionamento regular e equitativo, mercado comum e vantagens concorrenciais no sector nuclear). Além do mais, a medida traduzir-se-ia também em vantagens do ponto de vista do ambiente, em consonância com o objectivo do artigo 174.o do Tratado CE.
(59)
O Reino Unido declara aceitar que a medida constitui um auxílio estatal à NDA. Mas também neste caso argumenta que o auxílio deve ser considerado compatível com o mercado comum, pelas mesmas razões. O Reino Unido fornece uma lista de vantagens que a medida trará, à luz dos objectivos do Tratado Euratom. Para cada uma destas vantagens é apresentada uma avaliação qualitativa, bem como uma estimativa quantitativa dos possíveis benefícios.
(60)
O Reino Unido apresenta uma lista e uma avaliação circunstanciadas das actividades que permanecerão na BNFL. Explica também de que forma a BNFL será remunerada quando actuar como SLC no período intercalar que decorrerá até à selecção de SLC por concurso. A BNFL apenas receberá pagamentos pelos custos elegíveis. Inclui-se neste contexto a obrigação de a NDA conseguir reduções de custos de 2 % por ano. Os custos elegíveis excluirão, em princípio, quaisquer rendimentos do capital. Estarão, além disso, sujeitos ao limite do orçamento de financiamento anual das instalações estabelecido pela NDA.
(61)
Os pagamentos podem incluir também os chamados «incentivos baseados no desempenho», que serão concedidos apenas se forem atingidas ambiciosas metas de desempenho com base nos custos. O valor de tais incentivos assenta numa comparação cuidadosa com as margens de lucro médias das empresas internacionais de engenharia e construção.
(62)
Em seguida, o Reino Unido exprime o seu ponto de vista sobre o impacto concorrencial da medida em cada um dos mercados relacionados com as instalações transferidas da BNFL para a NDA.
(63)
No que respeita às centrais eléctricas de Magnox, o Reino Unido considera que a medida não terá qualquer impacto no mercado da electricidade. A posição das centrais de Magnox na classificação dos custos marginais a curto prazo seria sempre abaixo da central marginal, mesmo em períodos de procura mínima. Isto implica que uma redução dos custos marginais a curto prazo resultante da medida não poderia afectar nem o período durante o qual os concorrentes podem explorar as suas instalações nem o preço pelo qual poderiam vender a sua produção.
(64)
No que respeita à unidade THORP das instalações de Sellafield, o Reino Unido explica que esta instalação reprocessa combustível nuclear AGR e LWR usado. A entrada de novos operadores no reprocessamento de combustível AGR usado seria pouco atractiva do ponto de vista económico, em particular devido aos custos de transporte de e para a Grã-Bretanha, o único país em que este combustível é utilizado. Embora o armazenamento pudesse constituir uma alternativa ao reprocessamento de combustível AGR, o Reino Unido argumenta também que os prazos apertados e os condicionalismos regulamentares aplicáveis à construção de novas instalações de armazenamento AGR, mesmo na Grã-Bretanha, tornariam esta alternativa pouco atractiva para novos operadores, particularmente tendo em vista a dimensão limitada do mercado da eliminação de combustível AGR usado. São utilizados os mesmos argumentos para a instalação de Springfields, que produz apenas combustível AGR e Magnox.
(65)
Relativamente ao combustível LWR usado, o Reino Unido argumenta que a maior parte do combustível deste tipo a reprocessar pela unidade THORP se encontra já no Reino Unido e que a dificuldade da sua expedição para o continente limitaria o incentivo económico para os concorrentes.
(66)
No que respeita à unidade SMP das instalações de Sellafield, o Reino Unido argumenta que a eventual cessação da sua exploração seria prejudicial para a concorrência, dado que eliminaria um interveniente importante num mercado muito concentrado. Além do mais, com o encerramento da SMP passaria a ser necessário transportar regularmente quantidades significativas de plutónio para fora do Reino Unido, o que seria não só muito dispendioso para os clientes, mas também potencialmente perigoso.
(67)
Quanto ao depósito de resíduos de baixa actividade de Drigg, o Reino Unido argumenta que, dado que a maior parte dos países proíbe a importação de resíduos radioactivos do estrangeiro para fins de armazenamento ou eliminação, a única forma de assegurar concorrência seria a construção de novas instalações no Reino Unido. Este seria, no entanto, um investimento pouco atractivo, dada a dificuldade de obtenção das autorizações necessárias. Resultaria, além disso, num excesso de capacidades, o que limitaria ainda mais o interesse do investimento. A abertura de concurso, pela NDA, para a exploração das instalações de Drigg representaria uma forma mais eficaz de promover a concorrência neste mercado.
6. RESPOSTA DO REINO UNIDO ÀS OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS
(68)
O Reino Unido congratula-se com o apoio da EDF à medida em questão.
(69)
O Reino Unido congratula-se com as observações formuladas pela BE em apoio da medida em questão.
(70)
Segundo o Reino Unido, a existência de disposições legais adequadas assegurará que a eventual exploração de algumas das instalações da NDA pelos concorrentes da BE não criará problemas.
(71)
O Reino Unido está convicto de que a Comissão terá plenamente em conta os termos da sua decisão relativa ao plano de reestruturação da BE (9) ao examinar os factos do presente procedimento.
(72)
O Reino Unido considera que as suas observações relativas à abertura do procedimento fornecem já elementos importantes no que respeita às questões abordadas pela Greenpeace. Por conseguinte, a sua resposta às observações desta organização limita-se a certas declarações de carácter geral.
(73)
O Reino Unido afirma que a medida é, na realidade, plenamente coerente com o princípio do poluidor-pagador. O grupo BNFL contribuiria para mais de 88 % do passivo através de activos transferidos para a NDA (10). O auxílio do Governo do Reino Unido limitar-se-ia ao que é necessário em reconhecimento da responsabilidade final do Governo pela segurança nuclear no país. A BNFL não retiraria benefícios directos dos activos e receitas comerciais que transferiria para a NDA. Beneficiará apenas dos eventuais incentivos baseados no desempenho, se durante o período em que explorar as instalações obtiver resultados que excedam os objectivos fixados pelo Governo.
(74)
O Reino Unido descreve circunstanciadamente a nova estrutura do grupo BNFL e a sua relação com a NDA.
(75)
O Reino Unido afirma também que a principal função da NDA consiste no desmantelamento de instalações. Se a exploração de determinados activos numa base comercial permitir à NDA realizar este objectivo com menos custos, mantendo simultaneamente os mesmos padrões elevados de segurança, estará autorizada a fazê-lo. Competirá à NDA, e não à BNFL, tomar decisões desta natureza.
(76)
O Reino Unido observa que a Comissão já abordou a questão do preço cobrado pela BNFL à BE para a gestão do seu combustível usado na decisão relativa ao auxílio à reestruturação da BE.
(77)
Por último, o Reino Unido contesta a opinião da Greenpeace de que o funcionamento da NDA seria opaco e poderia conduzir a um subvencionamento cruzado da BNFL. O Reino Unido defende que, pelo contrário, a NDA seria um «paradigma da informação pública». O seu estatuto incluirá diversos mecanismos de transparência das contas, despesas e programação global.
7. APRECIAÇÃO
(78)
Pelo menos uma parte da medida diz respeito a questões abrangidas pelo Tratado Euratom, razão pela qual deve ser analisada à luz do mesmo (11). Porém, na medida em que não seja necessária para a realização dos objectivos do Tratado Euratom ou os ultrapasse, ou que falseie ou ameace falsear a concorrência no mercado interno, a medida deve ser analisada à luz do Tratado CE.
7.1. Tratado euratom
(79)
A criação da NDA e o modo como será financiada terão, por definição, um impacto na gestão e no financiamento do passivo nuclear, incluindo no que respeita ao desmantelamento de muitas instalações nucleares e ao tratamento de grandes quantidades de resíduos radioactivos. O desmantelamento e a gestão dos resíduos constituem uma parte importante tanto do ciclo de vida da indústria nuclear (acarretando riscos que devem ser abordados de forma responsável), como dos custos cobertos pelo sector. Com efeito, a necessidade de fazer face aos riscos associados aos perigos das radiações ionizantes constitui uma das principais prioridades do sector nuclear. A Comissão regista que, após mais de 50 anos de funcionamento da indústria nuclear no Reino Unido, as questões do desmantelamento e da gestão dos resíduos assumem uma importância crescente, visto que é cada vez maior o número das instalações em fim de vida e são necessárias decisões importantes e esforços significativos para garantir a saúde e segurança dos trabalhadores e da população.
(80)
O Tratado Euratom toma na devida consideração esta importante questão de saúde e segurança, visando simultaneamente «criar as condições para o desenvolvimento de uma poderosa indústria nuclear, fonte de vastos recursos energéticos…». Além disso, a alínea b) do artigo 2.o do Tratado Euratom prevê que, para o cumprimento da sua missão, a Comunidade deve estabelecer normas de segurança uniformes destinadas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores e velar pela sua aplicação. A alínea c) do artigo 2.o prevê ainda que a Comunidade deve facilitar os investimentos necessários no sector nuclear. Neste contexto, o Tratado Euratom institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, prevendo os instrumentos necessários e atribuindo responsabilidades com vista à realização destes objectivos. Quanto a este aspecto, e tal como confirmado pelo Tribunal de Justiça, a segurança nuclear constitui uma competência comunitária que deve estar associada à protecção contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, consagrada no artigo 30.o do Capítulo III do Tratado Euratom, respeitante à protecção sanitária (12). A Comissão deve garantir a aplicação das disposições deste Tratado e pode, por conseguinte, adoptar decisões na forma prevista no mesmo ou emitir pareceres, se considerar necessário.
(81)
A Comissão toma nota dos elementos fornecidos pelas autoridades do Reino Unido indicando que a medida notificada terá por efeito, designadamente, garantir a segurança das instalações nucleares, tanto activas como obsoletas, assegurar o desmantelamento correcto, oportuno e seguro das instalações nucleares obsoletas, e providenciar o armazenamento, bem como soluções a longo prazo, para o combustível nuclear usado e os resíduos radioactivos.
(82)
Ao avaliar estas informações e, em particular, ao determinar se a medida é necessária ou se se enquadra nos objectivos do Tratado Euratom, a Comissão observa que o apoio financeiro concedido pelo Estado à NDA se destina a favorecer a realização dos objectivos do Tratado acima referidos. As autoridades do Reino Unido decidiram criar e financiar a NDA no intuito de estabelecer um processo de desmantelamento e gestão de resíduos que salvaguardasse adequadamente a saúde e segurança dos trabalhadores e da população. A Comissão reconhece, por conseguinte, que as autoridades do Reino Unido abordaram de forma correcta e responsável as obrigações previstas no Tratado Euratom em matéria de desmantelamento em segurança, o que está em consonância com os objectivos deste Tratado.
(83)
A medida notificada reforça ainda a realização dos objectivos do Tratado Euratom ao garantir que a intervenção pública não seja utilizada para outros fins além do desmantelamento de instalações nucleares obsoletas e da gestão segura de resíduos radioactivos no contexto do cumprimento das responsabilidades nucleares. Finalmente, um sistema de limiares e de limites máximos garantirá a disponibilidade de fundos suficientes para a consecução destes objectivos, embora restringindo a intervenção ao mínimo estritamente necessário para a sua realização.
(84)
A Comissão conclui que as medidas propostas pelas autoridades britânicas são adequadas para abordar o conjunto dos objectivos visados e que são plenamente conformes com os objectivos do Tratado Euratom.
7.2. Auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE - Aplicação do princípio do poluidor-pagador
(85)
Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, os auxílios estatais são os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros.
(86)
A fim de determinar se a medida inclui um auxílio estatal à BNFL e/ou à NDA, a Comissão começou por avaliar se confere uma vantagem a estas entidades.
(87)
Neste contexto, deve entender-se por «conferir uma vantagem» o facto de o Estado pagar custos que seriam normalmente suportados por cada uma destas empresas. Assim, é necessário, em primeiro lugar, estabelecer valores de referência dos custos normais a suportar por uma empresa, a fim de determinar posteriormente se o Estado estaria a pagar uma parte desses custos.
(88)
Nos termos do artigo 174.o do Trado CE, a política da Comunidade no domínio do ambiente deve basear-se no princípio do poluidor-pagador, entre outros.
(89)
Em conformidade com o artigo 6.o do Tratado CE, as exigências em matéria de protecção do ambiente devem ser integradas na definição e execução das políticas comunitárias.
(90)
Em termos concretos, é prática da Comissão considerar que a aplicação do princípio do poluidor-pagador no contexto da política dos auxílios estatais exige que os custos de poluição sejam internalizados pelos poluidores (13). Isto significa que esses custos devem ser entendidos precisamente como custos que o poluidor deve normalmente suportar, o que, por seu turno, implica que o seu pagamento pelo Estado deve ser entendido como uma vantagem concedida pelo Estado.
(91)
No presente caso, o Estado compromete-se a cobrir qualquer incapacidade da NDA de financiar os custos ligados ao passivo nuclear associado aos activos que serão transferidos para esta entidade. Uma vez que este passivo diz respeito ao saneamento de instalações contaminadas com radioactividade, a Comissão considera tratar-se de custos de poluição, os quais, como anteriormente explicado, devem ser suportados pelos poluidores, ou seja, os operadores das instalações. Dado que o Estado pagará uma parte destes custos, deve considerar-se que estes pagamentos conferem uma vantagem aos poluidores.
(92)
A este respeito, a Comissão discorda do argumento do Reino Unido de que a medida cumpre o princípio do poluidor-pagador, porque, segundo os dados do Reino Unido, 88 % destes custos serão assumidos pelos operadores. Na opinião da Comissão, estas estimativas mostram que cerca de 12 % dos custos da poluição não serão cobertos pelos poluidores, o que demonstra que a medida não aplica plenamente o princípio do poluidor-pagador.
(93)
Embora no presente caso seja relativamente fácil determinar, como acima exposto, que a medida resulta na concessão de uma vantagem aos poluidores, uma vez que estes não pagam na totalidade os custos decorrentes da poluição que causam, torna-se mais difícil determinar com precisão a dimensão da poluição causada por cada operador, sendo por isso também difícil avaliar com exactidão em que medida cada um deles fica livre dos respectivos custos de poluição.
(94)
Com efeito, a maior parte dos custos de poluição em causa no presente caso estão associados ao desmantelamento de centrais nucleares que foram exploradas por vários operadores ao longo do seu período de vida útil. A aplicação do princípio do poluidor-pagador implica, neste caso, a capacidade de decidir qual dos sucessivos operadores é responsável por que parte destes custos.
(95)
Os custos do desmantelamento são gerados de uma só vez no início da exploração das instalações. Os acréscimos posteriores a estes custos são marginais em comparação com os custos gerados à partida.
(96)
A aplicação directa do princípio da internalização dos custos, que traduz na prática o princípio do poluidor-pagador, exigiria, por conseguinte, que todos os custos do desmantelamento das instalações fossem integrados no preço das primeiras unidades de energia vendidas pelas centrais.
(97)
Como é óbvio, esta interpretação do princípio do poluidor-pagador estaria em total contradição com a economia da produção de electricidade e seria de tal forma impraticável que não poderia sequer atingir o seu próprio objectivo. É, pois, geralmente aceite que, para se aplicar o princípio do poluidor-pagador a estes custos de modo viável, importa encontrar uma forma de distribuir os custos da poluição (ou, mais exactamente, a obrigação legal de cobertura destes custos) pelo menos ao longo do período de vida útil das instalações.
(98)
A forma de distribuição destes custos assume particular relevância no quadro da aplicação das regras dos auxílios estatais quando o Estado intervém no pagamento dos custos de desmantelamento de instalações que tenham pertencido a vários proprietários. Com efeito, a distribuição dos custos de poluição pelos sucessivos proprietários também conduz à distribuição por cada um deles da potencial vantagem concedida pelo Estado.
(99)
Não existe um sistema harmonizado à escala comunitária para a repartição dos custos de desmantelamento pelos sucessivos proprietários de uma central nuclear. Os Estados-Membros utilizam sistemas diferentes para a aplicação da obrigação legal de satisfazer o passivo nuclear, existindo assim diferentes possibilidades de distribuição dos custos entre os sucessivos proprietários (14).
(100)
Apesar da ausência de um sistema harmonizado, a Comissão considera possível identificar duas grandes categorias.
(101)
O primeiro tipo de sistema consiste em tratar o passivo de desmantelamento como custos de investimento. Neste caso, a responsabilidade pela cobertura destes custos é criada no momento em que a central é posta em funcionamento e o custo torna-se inevitável a partir daí. Em termos contabilísticos, o passivo é idêntico a uma dívida a um hipotético operador que proceda ao desmantelamento. Como qualquer dívida, pode ser reembolsada em prestações e comprada ou vendida por várias partes. Mas, em qualquer dos casos, é inteiramente originada no início das actividades.
(102)
O segundo tipo de sistema consiste em tratar o passivo de desmantelamento como custos de exploração. Nestes casos, a responsabilidade legal de cobertura dos custos é criada periodicamente, geralmente numa base anual, como contrapartida da exploração da central. As prestações futuras são, por isso, evitáveis. Em termos contabilísticos, o passivo é idêntico a uma taxa anual paga a um hipotético operador que proceda ao desmantelamento. O encargo legal associado a este equivalente de uma taxa não é criado na totalidade no início da actividade, mas sim numa base contínua ao longo da exploração da central.
(103)
Na prática, estes dois sistemas podem, em muitos casos, conduzir ao mesmo comportamento, em particular nas centrais nucleares economicamente eficientes (15). Neste caso, os operadores abrangidos pelo primeiro sistema tendem a constituir reservas de modo regular para satisfazerem o passivo geradas no início da exploração, tal como o fariam se tivessem de efectuar pagamentos anuais.
(104)
No entanto, estes sistemas conduzem a duas interpretações muito diferentes, no âmbito da análise dos auxílios estatais, quando uma central economicamente ineficaz é transferida de um proprietário para outro com a promessa de financiamento estatal do défice relacionado com os custos de desmantelamento.
(105)
No quadro do primeiro sistema, o primeiro proprietário não pode eximir-se da responsabilidade de financiamento da totalidade do desmantelamento. Se não puder vender uma parte desta responsabilidade em condições de mercado ao novo proprietário, continuará a ser responsável por essa parte e o novo proprietário não pode ser responsabilizado pela mesma, independentemente da dimensão da parte em questão em comparação com o período efectivo de exploração da central pelo primeiro proprietário. Isto pode conduzir a uma situação em que o primeiro proprietário tem de fazer face a um encargo desproporcionalmente elevado em relação ao período de tempo durante o qual explorou a central e, inversamente, o novo proprietário tem um encargo desproporcionalmente baixo. A situação económica da central é o factor determinante para a distribuição das responsabilidades. No caso extremo de a central ser de tal modo ineficaz que apenas cobre os custos de exploração, o primeiro proprietário seria responsável pela totalidade dos custos de desmantelamento, não tendo o novo proprietário quaisquer responsabilidades a este nível. Neste caso, a intervenção do Estado teria de ser interpretada como uma vantagem concedida apenas ao primeiro proprietário.
(106)
No âmbito do segundo sistema, o novo operador teria, de qualquer modo, de pagar no futuro os montantes que lhe seriam debitados ao abrigo do mecanismo de responsabilidade periódica. Em contrapartida, estas responsabilidades são evitáveis para o primeiro operador, uma vez que a obrigação legal do seu pagamento só é criada com a exploração efectiva da central. Assim, no quadro de uma transacção de mercado, o novo operador não pode debitar ao primeiro operador quaisquer encargos por responsabilidades futuras, a menos que este receba uma compensação adequada. Neste sistema, os operadores são sempre responsáveis pela sua parte dos custos de desmantelamento, qualquer que seja a situação económica da central.
(107)
O Reino Unido não utiliza nenhum dos dois sistemas de referência para a aplicação do princípio do poluidor-pagador descritos nos pontos 101 e 102, uma vez que, como já foi referido, o princípio do poluidor-pagador não é plenamente aplicado neste país. É, no entanto, necessário estabelecer um termo de referência adequado para avaliar a medida em análise, dado que de outro modo seria impossível determinar em que medida o princípio do poluidor-pagador não foi aplicado.
(108)
Na actual fase da sua análise, a Comissão não pode decidir se o direito comunitário lhe permite impor um dos dois métodos acima descritos no contexto do exame das implicações do princípio do poluidor-pagador no quadro das regras dos auxílios estatais. De qualquer modo, a Comissão entende que não é necessário tomar uma decisão sobre esta questão para efeitos do presente procedimento, visto que, como será demonstrado mais adiante, os dois métodos permitem chegar à mesma conclusão no que respeita à BNFL e à NDA, ou seja, que a medida não inclui um auxílio estatal à BNFL e inclui um auxílio estatal à NDA que pode ser considerado compatível com o mercado comum.
7.3. Auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE - Inexistência de auxílio a favor da BNFL
(109)
A Comissão analisou a medida no sentido de determinar se inclui uma vantagem para a BNFL no quadro de cada um dos sistemas de referência descritos nos pontos 101 e 102. Como acima se explica, as duas análises visam assegurar que, em consonância com o princípio do poluidor-pagador, a BNFL cobriu exclusivamente com os seus próprios meios - e, em particular, sem recurso a apoio estatal - a parte do passivo nuclear que lhe é imputável.
(110)
Para efeitos das duas análises, a Comissão teve em conta o historial da propriedade dos activos em questão e da intervenção estatal a seu favor, que é seguidamente resumido.
(111)
As centrais de Magnox eram inicialmente detidas e exploradas por duas empresas públicas que eram igualmente proprietárias de outras centrais não-Magnox no Reino Unido. O sector nuclear britânico foi em seguida reestruturado em várias etapas.
(112)
Numa primeira etapa, as centrais de Magnox foram separadas das centrais não-Magnox. As primeiras foram reunidas numa única empresa pública designada Magnox Electric. Foi criada uma dívida correspondente ao valor contabilístico das centrais transferidas. Esta dívida tinha como credor a Magnox Electric e era da responsabilidade das empresas que passaram a deter apenas as centrais não-Magnox (a seguir designadas «operadores não-Magnox»). A dívida foi posteriormente afecta à cobertura do passivo nuclear total das centrais de Magnox.
(113)
Numa segunda etapa, o Governo do Reino Unido adquiriu a dívida à Magnox Electric e substituiu-a pelo compromisso de pagamento do défice do passivo nuclear, sujeito ao limite do valor da dívida, e indexado às mesmas taxas. Importa referir que esta etapa não alterou a posição da Magnox Electric, visto que esta tinha direito a esta verba em resultado da primeira etapa. Em contrapartida, com esta segunda etapa o Estado aliviou o peso da dívida dos operadores não-Magnox.
(114)
Numa terceira etapa, a BNFL adquiriu a Magnox Electric ao Governo pelo preço simbólico de uma libra esterlina. Nessa ocasião, o compromisso do Governo atrás mencionado foi substituído por um novo compromisso, fixado de acordo com a nova estimativa do valor contabilístico líquido negativo das centrais: 3,700 milhões de libras esterlinas. É de referir que, contrariamente ao que a Comissão pensava no momento da abertura do procedimento, este compromisso não tem qualquer relação com a carta de intenção aprovada pela Comissão no âmbito do procedimento de auxílio estatal N 34/90 (16).
(115)
A medida em análise constitui a quarta e última etapa da reestruturação. A BNFL transfere as centrais eléctricas para a NDA, juntamente com todos os activos financeiros que lhes estão associados, incluindo o compromisso supramencionado (a seguir designado «Compromisso Magnox»).
(116)
As centrais de Magnox de Calder Hall e Chapelcross constituem uma excepção ao processo acima descrito, visto que são da responsabilidade da BNFL desde 1971, ano em que a BNFL foi instituída e em que as referidas centrais foram transferidas para esta entidade. A BNFL assumiu a propriedade e responsabilidade pelas instalações de Springfields na mesma altura.
(117)
Os outros activos abrangidos pela transferência para a NDA, em particular as instalações THORP e SMP, eram propriedade da BNFL desde o início do seu funcionamento até à transferência para a NDA.
7.3.1. Análise com base no primeiro sistema de referência (custos de desmantelamento encarados como custos de investimento)
(118)
De acordo com esta análise, tal como explicado no ponto 105, se uma instalação mudar de proprietário o adquirente não pode ser considerado responsável por um passivo nuclear superior ao que estaria disposto a adquirir ao vendedor. Isto significa que, segundo este sistema de referência, se um activo tiver um valor contabilístico negativo correspondente a responsabilidades de desmantelamento nuclear, este encargo continua a caber ao vendedor; se o adquirente concordar em assumir a responsabilidade deste encargo, terá direito a receber um pagamento pelo mesmo, como preço negativo.
(119)
De acordo com este sistema de referência, ao adquirir as centrais à Magnox Electric a BNFL tinha, assim, o direito de receber o valor do Compromisso Magnox, como preço negativo, pelo respectivo valor contabilístico negativo. Por conseguinte, o Compromisso Magnox não pode ser interpretado como uma vantagem concedida à BNFL, podendo ser correctamente incluído no balanço da empresa enquanto activo por esta detido. Pode, assim, ser considerado como um contributo da BNFL para satisfazer o passivo nuclear pelo qual tinha assumido total responsabilidade.
(120)
Deve utilizar-se o mesmo raciocínio no que respeita à transferência dos activos da BNFL para a NDA: uma vez que a NDA assume um passivo no quadro deste sistema de referência, a BNFL deve ao mesmo tempo fornecer à NDA activos positivos num valor total equivalente ao do passivo transferido. Se não o fizesse, a diferença constituiria um auxílio à BNFL.
(121)
O quadro seguinte, fornecido pelo Reino Unido, apresenta uma actualização dos valores do passivo e dos activos transferidos da BNFL para a NDA indicados antes da abertura do procedimento. Convém sublinhar que, tal como se explicou mais atrás, o valor total do Compromisso Magnox pode ser visto como uma contribuição da BNFL, uma vez que esta entidade tinha o direito de receber este valor como pagamento quando adquiriu as centrais.
Quadro 3
Estimativas de 2005 do activo e do passivo a transferir da BNFL para a NDA, incluindo a contribuição da BNFL para a satisfação do seu passivo nuclear. A preços de Março de 2005, com desconto à taxa nominal de 5,4 % (em mil milhões de libras esterlinas)
Passivo nuclear económico total
-15,1
Fluxo de caixa das operações Sellafield (THORP & SMP)
2,6
Fluxos de caixa futuros das instalações de Springfields
0,2
Fluxos de caixa futuros das instalações Magnox
0,2
Compromisso Magnox
8,3
Nuclear Liabilities Investment Portfolio
4,0
Outras contribuições de clientes não incluídas supra
0,3
Dinheiro e activos líquidos
0,7
Total
1,1
(122)
O quadro baseia-se nas contas da BNFL, as quais foram auditadas. Além do aumento de valor do Compromisso Magnox decorrente da sua indexação, a principal alteração em comparação com os valores indicados na abertura do procedimento consiste no facto de que a BNFL transferirá mais activos financeiros para a NDA.
(123)
A Comissão está ciente de que as estimativas das receitas futuras das instalações de Sellafield podem ser controversas. A Greenpeace anexou às suas observações um relatório que põe em questão a pertinência do investimento nestes activos, em particular no que respeita à SMP.
(124)
A Comissão nota, contudo, que os fluxos de caixa futuros da THORP se baseiam principalmente em contratos já assinados e que serão executados durante a restante vida útil da central. É, por isso, pouco provável que os fluxos de caixa futuros da THORP estejam muito incorrectos. É bem possível, como a Greenpeace argumenta, que o reprocessamento não seja a melhor solução do ponto de vista ambiental para a gestão final dos resíduos nucleares. A Comissão considera, porém, que esta decisão cabe unicamente aos países interessados e não é relevante do ponto de vista da política comunitária em matéria de auxílios estatais.
(125)
A situação da SMP é diferente, uma vez que esta tem ainda de contratar a maior parte das suas operações. A Comissão comparou o valor apresentado pelas autoridades do Reino Unido com o valor resultante do processo de avaliação da fundamentação económica da BNFL relativamente à unidade de fabrico de MOX de Sellafield (17). A Comissão concluiu que o valor usado pelas autoridades do Reino Unido se encontra dentro da média dos cenários razoáveis resultantes da análise efectuada por consultores independentes tendo em vista esta avaliação (18).
(126)
A Comissão toma nota da observação da Greenpeace de que a referida avaliação da argumentação económica da BNFL relativa à unidade de fabrico de MOX de Sellafield foi efectuada depois de a maior parte dos custos de investimento terem sido aplicados. Isto significa que os custos de investimento não foram tomados em conta ao determinar a fundamentação económica a favor ou contra a exploração da central. A Comissão compreende que, neste contexto, o resultado positivo da avaliação pode dar a impressão errada de que o investimento na SMP foi uma decisão globalmente rentável, quando na realidade esse resultado significa apenas que, visto que o investimento tinha já sido efectuado, era mais lógico explorar a central na esperança de perder menos dinheiro. No entanto, a Comissão nota que esta distinção afecta apenas a validade do momento escolhido para a avaliação e não a validade das estimativas dos fluxos de caixa futuros considerados nessa avaliação.
(127)
As estimativas dos fluxos de caixa futuros das centrais de Magnox têm em conta os preços da electricidade mais recentes na Grã-Bretanha. Esses preços eram bastante elevados no final de 2005. É difícil saber se se manterão a este nível durante um longo período. No entanto, algumas das razões habitualmente avançadas para justificar os elevados preços, em particular o aumento do preço do gás e o efeito do comércio de licenças de emissão, irão provavelmente manter-se, ou mesmo reforçar-se no caso das licenças de emissão. Além do mais, os valores utilizados para estimar estes fluxos de caixa, embora tomem em conta a tendência de aumento, são ainda bastante prudentes, se considerarmos os preços actualmente observados (19). A Comissão considera, por conseguinte, que esta estimativa é aceitável para os poucos anos durante os quais as centrais de Magnox continuarão a funcionar.
(128)
A NDA calcula e publica as suas próprias estimativas do passivo nuclear total. Estas estimativas são superiores às utilizadas nas contas da BNFL. Não é feita uma distinção entre passivo económico e não económico, dado que tal distinção, importante para o controlo dos auxílios estatais, é irrelevante para as actividades da NDA. No entanto, segundo o Reino Unido, se as estimativas mais recentes da NDA (20) para o passivo total forem repartidas em passivo económico e não económico na proporção utilizada no cálculo supra, obtém-se um passivo nuclear económico total de 18,200 milhões de libras esterlinas a preços de Março de 2005 (contra 15,100 milhões de libras esterlinas nas contas da BNFL). A contribuição total da BNFL resultante de um cálculo idêntico ao efectuado no Quadro 3 passaria a ser negativa em 1,900 milhões de libras esterlinas (em vez do resultado positivo de 1,100 milhões de libras esterlinas (21).
(129)
A Comissão reconhece que é difícil efectuar estimativas do passivo nuclear, uma vez que está associado a actividades a realizar num futuro bastante distante e das quais temos ainda pouca experiência. É o caso, em particular, das actividades de desmantelamento de instalações muito específicas, como as que foram transferidas para a NDA. Face a estas incertezas, a Comissão é de opinião que uma margem de incerteza de 3,100 milhões de libras esterlinas num total de cerca de 15 a 18 mil milhões de libras é aceitável.
(130)
É compreensível que a estimativa do passivo efectuada pela BNFL seja inferior à da NDA. Com efeito, é claramente do interesse da BNFL ter um passivo mais baixo no seu balanço. Por outro lado, é do interesse da NDA ser conservadora de modo a obter financiamento suficiente para as suas actividades, sobretudo num período de contenção orçamental. O facto de a NDA ser obrigada a atingir ganhos de eficiência de 2 % ao ano vem reforçar o incentivo de apresentar primeiras estimativas conservadoras.
(131)
Segundo o Governo do Reino Unido, a experiência idêntica mas já mais avançada nos EUA mostra que as estimativas dos custos de desmantelamento tendem a seguir uma curva em que, após um crescimento inicial, acabam por diminuir em resultado da experiência adquirida e da evolução tecnológica.
(132)
Ao longo dos últimos 10 anos, o Governo dos EUA introduziu contratos para o saneamento nuclear baseados no desempenho. É esta a abordagem de saneamento que a NDA está agora empenhada em pôr em prática. A experiência dos EUA mostra que após um período de cerca de cinco anos é possível inverter a tendência de aumento das estimativas do passivo, reduzindo-as através do aceleramento dos trabalhos e da redução dos custos. A título de exemplo, o relatório financeiro do Tesouro americano para 2003 nota que o Ministério da Energia reduziu as suas responsabilidades ambientais em 26,300 milhões de dólares (12,5 %) no exercício de 2003; este foi o segundo ano consecutivo de diminuição das responsabilidades ambientais do sector da Energia. A diminuição de 2003 deveu-se principalmente à reestruturação do programa de saneamento destinada a recentrá-lo na sua missão essencial e a acelerar o saneamento (22). Um relatório mais recente do Government Accountability Office (GAO) dos EUA examinou a meta de redução dos custos do saneamento nuclear do Ministério da Energia. O relatório GAO constatou que em Março de 2005 o Ministério da Energia cumpria, ou tinha antecipado, o calendário previsto relativamente a muitas das 16 actividades de saneamento que aquele organismo avalia e estava atrasado em relação a três actividades complexas e dispendiosas. Neste relatório afirma-se que o Ministério da Energia esperava ainda conseguir reduções de custos significativas relativamente à meta inicial de 50.000 milhões de dólares (23).
(133)
Tendo em conta o exposto, a Comissão entende poder razoavelmente considerar que, das duas estimativas, a da BNFL é a que provavelmente se mostrará mais próxima da realidade.
(134)
Assim, a Comissão conclui que a medida não inclui qualquer auxílio a favor da BNFL no âmbito deste sistema de referência.
7.3.2. Análise com base no segundo sistema de referência (custos de poluição encarados como custos de funcionamento)
(135)
Para calcular a contribuição da BNFL no quadro deste sistema de referência, a primeira etapa consiste em repartir o passivo nuclear devidamente entre os sucessivos proprietários dos activos, tomando em consideração as taxas que um hipotético operador responsável pelo desmantelamento cobraria a cada um. O montante dessas taxas estaria provavelmente estreitamente associado às receitas dos activos.
(136)
Relativamente às centrais de Magnox, a Comissão considera que o modo mais adequado de o fazer consiste em repartir o passivo proporcionalmente ao tempo decorrido, visto que a produção destas centrais permanece estável ao longo do tempo.
(137)
No caso de Springfields, a repartição distingue entre o passivo associado ao reprocessamento de combustível Magnox usado, o passivo associado ao reprocessamento de combustível AGR usado e o restante passivo. O passivo Magnox é repartido utilizando o método acima referido para as centrais de Magnox, dado que a geração de resíduos nucleares está directamente associada à produção eléctrica da central. O passivo AGR é atribuído à BNFL, em conformidade com o acordo celebrado entre esta e a BE, nos termos do qual a BE mantém a responsabilidade por este passivo até 1995. É utilizado o mesmo método para o passivo associado ao Magnox nas instalações de Sellafield (24).
(138)
O restante passivo (não-Magnox e não-AGR) de Springfields é repartido numa base proporcional ao tempo. Para as instalações de Drigg e Capenhurst, é utilizado o mesmo método de proporcionalidade temporal.
(139)
A situação é diferente no que respeita às unidades THORP e SMP nas instalações de Sellafield. Estas unidades foram construídas pela BNFL. A THORP foi explorada inicialmente pela BNFL, mas passará a ser explorada pela NDA. A SMP será explorada exclusivamente, ou quase exclusivamente, pela NDA. A repartição do passivo numa base de proporcionalidade temporal conduziria, por isso, à atribuição de uma parte importante do mesmo à NDA.
(140)
Todavia, ao contrário das centrais eléctricas ou das instalações de abastecimento de combustível, não se espera que estes activos tenham um plano de actividades estável. De um modo geral, são geridos comercialmente de modo a gerarem a maior parte das receitas no início do seu funcionamento. Os primeiros contratos assinados neste contexto são designados contratos de carga de base (baseload). Os operadores esperam recuperar, se possível, a totalidade dos custos de desmantelamento a partir das receitas geradas por estes contratos. É precisamente esse o caso das unidades THORP e SMP. Em tais casos, a Comissão considera razoável, mesmo no quadro deste sistema de referência, atribuir todo o passivo ao primeiro proprietário, visto que um regulador atento iria provavelmente fixar contribuições para o reembolso da totalidade dos custos de desmantelamento de modo a fazê-las recair na sua maior parte, ou mesmo integralmente, nos contratos de carga de base assinados pelo proprietário.
(141)
A Comissão toma nota da observação da Greenpeace de que é bastante provável que as perspectivas comerciais das unidades THORP e SMP não sejam tão boas como inicialmente pareciam. No entanto, na opinião da Comissão, tal não deverá justificar uma alteração do método de repartição, visto que, mesmo que a actividade global das instalações decresça, o perfil global de geração de receitas (ou seja, geração da maior parte das receitas no início da actividade) deverá manter-se inalterado.
(142)
Por conseguinte, a Comissão atribuiu todo o passivo nuclear das unidades THORP e SMP à BNFL.
(143)
A segunda etapa do cálculo consiste em determinar o valor da contribuição da BNFL para estas responsabilidades.
(144)
Essa contribuição deve, antes de mais, ter em conta o passivo já satisfeito pela BNFL. Com efeito, algumas instalações, incluindo em particular algumas centrais de Magnox, já deixaram de funcionar e o respectivo desmantelamento foi iniciado. A BNFL gastou 5,100 milhões de libras esterlinas para satisfazer estas responsabilidades. Ao fazê-lo, não procurou determinar se essas responsabilidades lhe eram «imputáveis» ao abrigo do presente sistema de referência. Todavia, esta contribuição pode ser incluída no cálculo na sua totalidade, uma vez que ou as responsabilidades cumpridas eram imputáveis à BNFL e podem assim ser incluídas directamente no cálculo, ou não lhe eram imputáveis e neste caso a BNFL efectuou uma contribuição superior à que lhe cabia e teria tido direito a uma compensação.
(145)
Em segundo lugar, a contribuição deve ter em conta igualmente os activos financeiros que a BNFL fornecerá à NDA. Ao valor dos activos a transferir para a NDA deve subtrair-se o valor recebido pela BNFL quando da aquisição das centrais de Magnox, visto que apenas o aumento do valor dos activos representa uma contribuição da BNFL.
(146)
Por último, os fluxos de caixa futuros da SMP e da THORP, que reverterão para a NDA e não para a BNFL, devem também ser contados como contribuição da BNFL, em consonância com a já referida decisão de atribuir todo o passivo associado a estas centrais à BNFL.
(147)
O quadro seguidamente apresentado resume os resultados do cálculo efectuado com base neste sistema de referência:
Quadro 4
Estimativa da contribuição da BNFL para as responsabilidades que lhe são imputáveis. A preços de 2005, com desconto à taxa nominal de 5,4 % (em mil milhões de libras esterlinas)
Passivo não-THORP e não-SMP imputado à BNFL
a
-8,0
Passivo THORP e SMP imputado à BNFL
b
-1,4
Passivo total a financiar pela BNFL
c
a+b
-9,4
Fundos a fornecer à NDA
Compromisso Magnox
d
8,3
NLIP
e
4,0
Fluxos de caixa futuros THORP e SMP
f
2,6
Outros activos
g
0,7
Valor total dos fundos
h
d+e+f+g
15,6
Fundos fornecidos à BNFL ao abrigo da transacção Magnox
Compromisso Magnox
i
-5,3
Outros fundos
j
-4,0
Dedução do total dos fundos fornecidos à BNFL
k
I+j
-9,4
Valor dos fundos líquidos
l
h-k
6,2
Passivo satisfeito pela BNFL
m
5,1
Montantes afectos à satisfação do passivo
n
l+m
11,4
Resultado da administração da BNFL
o
n-c
2,0
(148)
O quadro supra foi apresentado pelas autoridades do Reino Unido. Baseia-se em valores constantes das contas da BNFL, tal como o Quadro 3.
(149)
As considerações expostas nos pontos 128 a 133 são aplicáveis também neste caso.
(150)
Assim, a Comissão conclui que a medida não inclui qualquer auxílio a favor da BNFL no âmbito deste sistema de referência.
7.4. Auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE - Existência de um auxílio a favor da NDA
(151)
Os dois cálculos acima descritos podem utilizar-se igualmente para determinar se, e até que ponto, a medida confere uma vantagem à NDA.
(152)
No entanto, a Comissão considera que neste caso não é necessário proceder ao cálculo. Com efeito, a medida prevê uma garantia ilimitada de cobertura pelo Estado de todas as despesas da NDA, caso as mesmas não possam ser cobertas pelas receitas desta entidade provenientes de actividades comerciais ou pelos activos financeiros para ela transferidos. A garantia não está sujeita a quaisquer limites, quer temporais, quer quanto ao seu âmbito. Não exclui custos ligados a actividades concorrenciais, em particular as que gerem responsabilidades adicionais, e não está limitada a montantes específicos.
(153)
A Comissão considera que esta garantia ilimitada constitui, em si mesma, uma vantagem concedida pelo Estado à NDA.
(154)
Uma vez que esta garantia é financiada por recursos estatais e se destina especificamente à NDA, e visto que a NDA continuará a desenvolver um certo número de actividades comerciais em mercados onde existem trocas comerciais entre Estados-Membros, a Comissão conclui que a medida implica um auxílio estatal a favor da NDA na acepção do n.o 1.o do artigo 87.o do Tratado CE.
(155)
A Comissão nota que o Reino Unido não contestou o facto de a medida constituir um auxílio estatal à NDA.
7.5. Apreciação da compatibilidade do auxílio à NDA com o Tratado CE
(156)
O n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE prevê o princípio geral de proibição dos auxílios estatais na Comunidade.
(157)
Os n.os 2 e 3 do artigo 87.o Tratado CE prevêem derrogações ao princípio geral de incompatibilidade estabelecido no n.o 1 do mesmo artigo.
(158)
As derrogações previstas no n.o 2 do artigo 87.o do Tratado CE não são aplicáveis neste caso, uma vez que o auxílio não é de natureza social e não é atribuído a consumidores individuais, não se destina a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários e não é atribuído à economia de certas regiões da República Federal da Alemanha afectadas pela sua divisão.
(159)
Estão previstas no n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE outras derrogações. As derrogações previstas no n.o 3, alíneas a), b) e d), do artigo 87.o não são aplicáveis no caso em apreço, uma vez que o auxílio não promove o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego, não fomenta a realização de um projecto importante de interesse europeu comum nem sana uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro, e não promove a cultura e a conservação do património.
(160)
Apenas a isenção prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE pode, por conseguinte, ser aplicável. O n.o 3, alínea c), do artigo 87.o autoriza auxílios estatais destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum.
(161)
A prática da Comissão consiste em interpretar o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o no sentido de que uma medida pode ser considerada compatível com o Tratado quando a sua contribuição positiva para o cumprimento de certos objectivos comunitários compensa os seus efeitos negativos sobre a concorrência no mercado interno.
(162)
A secção 7.1 explica com algum pormenor a compatibilidade da medida com os objectivos do Tratado Euratom. A Comissão congratula-se com a criação da NDA, que considera ser uma excelente medida para gerir de forma eficiente o encargo do passivo nuclear gerado no passado distante, quando as políticas do ambiente não tinham ainda atingido os padrões actualmente aplicados. A Comissão considera que a NDA contribuirá de forma decisiva para a melhor execução possível da parte final do ciclo nuclear. Desta forma, contribuirá claramente para a realização da política nuclear comunitária estabelecida no Tratado Euratom. O contributo positivo da medida é, pois, muito importante e está bem demonstrado do ponto de vista da Comissão.
(163)
Se a NDA fosse obrigada a cessar com a maior brevidade possível a exploração comercial dos activos pelo quais será responsável, a medida não teria provavelmente repercussões negativas importantes sobre a concorrência. Mas não foi esta a opção do Reino Unido, que autorizou a NDA a prosseguir a exploração comercial dos activos, sob certas condições. A Comissão pode apenas notar que, com esta decisão, o Reino Unido deu azo a que as actividades da NDA tivessem um impacto no mercado interno. É, por isso, necessário analisar a dimensão desse impacto a fim de avaliar a medida.
(164)
A Comissão considera que o prosseguimento da exploração comercial dos activos pela NDA, com o auxílio subjacente por parte do Estado, tem um impacto concorrencial muito semelhante ao que resultaria do prosseguimento da actividade de uma empresa beneficiária de auxílios à reestruturação. O paralelismo com o processo de reestruturação da BE (25) é flagrante neste contexto. Tendo em conta as semelhanças existentes, a Comissão entende que a forma mais adequada de avaliar o impacto concorrencial da medida e determinar os limites dentro dos quais pode ser considerada compatível com o mercado comum consiste em utilizar o raciocínio subjacente às Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (26), em particular no que se refere à necessidade de encontrar medidas compensatórias proporcionais que atenuem os efeitos do auxílio, quando necessário.
(165)
Antes de iniciar uma análise pormenorizada das condições de concorrência relativamente a cada um dos activos, a Comissão deseja formular duas observações de carácter geral sobre o impacto da medida na concorrência.
(166)
A primeira observação refere-se ao facto de que o próprio estatuto da NDA atenua o impacto da medida na concorrência, mesmo no que respeita aos activos que continuarão em actividade. Uma empresa com objectivos comerciais utilizaria muito provavelmente os auxílios ao funcionamento para reduzir os custos e vender a baixo preço. A NDA, pelo contrário, só explorará os activos se o seu funcionamento puder acrescentar valor à sua missão principal, o desmantelamento das centrais. A NDA não terá, pois, qualquer incentivo no sentido de utilizar o auxílio para fornecer serviços abaixo do preço de mercado, além de não ter absolutamente nenhum interesse em utilizar o auxílio para reduzir os custos. Por outro lado, embora continue a explorar os activos existentes, a NDA não investirá em novos activos. Por conseguinte, não será do seu interesse conduzir uma política comercial que vise ganhar influência e quotas de mercado.
(167)
A NDA não investirá em novos activos nem iniciará novas actividades. O fluxo de caixa que irá gerar com o prosseguimento da exploração de certos activos será utilizado unicamente para aumentar os fundos destinados a satisfazer as responsabilidades nucleares. O quadro operacional da NDA circunscreve rigorosamente as suas receitas, impedindo que estas sejam utilizadas para outros fins.
(168)
De acordo com o princípio do poluidor-pagador, todos os operadores de centrais nucleares devem, em princípio, cobrir a sua própria quota-parte de responsabilidades nucleares. Para este efeito, o Reino Unido assumiu o compromisso de exigir que a NDA e as Site Licensee Companies das centrais nucleares se comprometessem a envidar todos os esforços razoáveis ao nível dos preços a fim de recuperar a parte do passivo imputável à NDA. Caso este objectivo não seja atingido, o Reino Unido transmitirá um relatório à Comissão e informá-la-á dos motivos.
(169)
A segunda observação refere-se ao facto de que o próprio sistema de concurso que o Reino Unido instituirá para designar as SLC terá um efeito muito benéfico sobre a concorrência no mercado interno. Este sistema lançará as bases de um verdadeiro mercado para a exploração de algumas instalações nucleares no Reino Unido e, mais importante ainda, para o seu desmantelamento. Na opinião da Comissão, o desenvolvimento deste mercado é uma oportunidade excelente para a economia da UE em geral, possibilitando a difusão de know-how em toda a indústria comunitária. A medida terá, por conseguinte, efeitos externos positivos importantes, que serão particularmente úteis face ao grande número de activos nucleares que terão de ser desmantelados na União nas próximas décadas.
(170)
A Comissão analisou igualmente as condições de concorrência de cada tipo de activos que a NDA continuará a explorar comercialmente.
7.5.1. Centrais eléctricas Magnox
(171)
As centrais eléctricas Magnox operam no mercado de electricidade britânico, que é muito competitivo.
(172)
A Comissão toma nota dos argumentos microeconómicos apresentados pelo Reino Unido, segundo os quais a medida, embora reduza os custos marginais a curto prazo, não terá qualquer impacto em termos do período durante os qual os concorrentes exploram as suas centrais ou do preço a que vendem a electricidade produzida.
(173)
A Comissão tem reservas a este respeito. Estes argumentos podem, efectivamente, ser válidos num mercado perfeito e único, geralmente de curto prazo, com informação perfeita e de preferência baseado num sistema de agrupamento. Todavia, o actual mercado da electricidade na Grã-Bretanha não tem estas características. Baseia-se principalmente em contratos bilaterais, com diversos mercados de futuros. Apresenta, além disso, uma divisão básica entre um segmento grossista, por um lado, e o fornecimento directo às empresas, por outro, tendo este segundo segmento aparentemente maior valor comercial. Sem afectar a quantidade efectiva de electricidade vendida por um dos concorrentes da NDA, a medida poderá forçá-lo a mudar parcialmente para um sector menos atractivo do mercado, o que se repercutiria nos respectivos resultados.
(174)
A Comissão considera, por conseguinte, que a medida falseia ou ameaça falsear a concorrência neste mercado, efeito este que deve ser atenuado.
(175)
A forma ideal de atenuar o impacto negativo do auxílio no mercado seria a cessação do funcionamento das centrais eléctricas.
(176)
A Comissão reconhece, no entanto, que o encerramento imediato destas centrais poderia ter um impacto negativo ao nível da eficiência e segurança das operações de desmantelamento. Visto que as instalações de Sellafield não poderiam iniciar o reprocessamento de resíduos de diversas centrais a tão breve prazo, teriam de ser encontradas soluções de armazenamento temporário. Isto poderia dificultar os trabalhos de desmantelamento, produzindo custos acrescidos e dando eventualmente origem a problemas de segurança. Poderiam igualmente surgir problemas de segurança do fornecimento de electricidade no mercado britânico, já sujeito a forte pressão. Assim, a Comissão entende que exigir o encerramento imediato não constitui uma medida proporcionada para atenuar os problemas de concorrência.
(177)
A Comissão observa que, embora as centrais não sejam encerradas imediatamente, o Reino Unido dispõe já de um programa para encerrar a totalidade das centrais a relativamente breve prazo, estando o encerramento da última previsto para 2010. Isto implica que qualquer impacto da medida sobre os concorrentes diminuiria e terminaria dentro em breve. Em particular, o tempo que decorrerá entre a adopção da presente decisão e o encerramento da última central é da mesma ordem de grandeza que o período de tempo necessário a um novo operador para desenvolver um novo projecto de central eléctrica e colocá-la em funcionamento. Além disso, a NDA não iniciará novas actividades de produção de electricidade nem constituirá novos activos.
(178)
Para atenuar o impacto da medida no mercado nesse intervalo, a Comissão examinou a possibilidade de impor à NDA medidas de efeito equivalente às que foram exigidas à BE no quadro do auxílio estatal à sua reestruturação (27). Neste contexto, foram estabelecidas três medidas compensatórias.
(179)
A primeira medida consistia em exigir a separação das actividades de produção nuclear, de produção não nuclear e comerciais da BE. No caso em apreço, a NDA não desenvolve actividades significativas de produção não nuclear. A Comissão considera, assim, que uma medida desta natureza não faria sentido no presente caso.
(180)
A segunda medida compensatória consistia em impor à BE a proibição de aumentar a sua capacidade durante um período de seis anos. No presente caso, além de não aumentar, na prática, a sua capacidade de produção de electricidade, a NDA irá mesmo suprimi-la progressivamente num período de quatro anos. Deste modo, os efeitos desta medida são já atingidos através do funcionamento normal da NDA.
(181)
A terceira medida compensatória consistia em proibir a BE de vender electricidade no segmento da venda directa às empresas abaixo dos preços do mercado grossista.
(182)
A Comissão considera necessária uma medida idêntica no caso da NDA. O Reino Unido comprometeu-se a aplicá-la.
(183)
Na prática, aplicar-se-á o mesmo tipo de derrogações que as aceites para a BE em caso de circunstâncias excepcionais de mercado. A Comissão considera tais derrogações excepcionais necessárias para não pôr em causa a própria finalidade da medida. A experiência obtida no âmbito do acompanhamento da decisão da Comissão no caso da BE mostra que as derrogações não conduziram a abusos.
(184)
No presente caso, tal como no caso da BE, serão utilizados critérios concretos e operacionais para determinar se existem circunstâncias excepcionais de mercado.
(185)
Esses critérios serão, no entanto, menos complexos do que no caso da BE. A Comissão considera que esta menor complexidade é justificada e proporcionada porque a quota de mercado da NDA é muito inferior à da BE, pelo que o impacto da medida no mercado da electricidade é menor.
(186)
As autoridades do Reino Unido propuseram-se aplicar a medida com base nas regras definidas nos pontos 187 a 190.
(187)
Em circunstâncias normais de mercado, se a NDA pretender celebrar novos contratos de venda a utilizadores finais, o Secretário de Estado designará um perito independente encarregado de apresentar um relatório anual que confirme que o preço da componente de energia de tais contratos é igual ou superior ao preço do mercado grossista em vigor.
(188)
Em circunstâncias excepcionais de mercado, a NDA pode celebrar novos contratos em que o preço da componente de energia seja inferior ao preço do mercado grossista em vigor, mas apenas depois de os auditores da NDA, ou de empresas que operem em seu nome, terem concluído que está preenchido um dos critérios seguidamente estabelecidos para determinar a existência de circunstâncias excepcionais de mercado.
-
Critério A: a NDA, ou uma empresa que opere em seu nome, propõe-se vender […] (28), durante um período de […], no mínimo […] para uma época de Inverno e […] para uma época de Verão ao preço do mercado grossista em vigor e no final do referido período essas propostas não foram aceites.
-
Critério B: os contratos de carga de base para a estação seguinte registados no mercado grossista da electricidade no Reino Unido totalizaram menos de […] (valor bruto), em média calculada sobre as […] semanas precedentes.
(189)
Se se verificar um destes critérios, terá início um período de circunstâncias excepcionais de mercado. A NDA poderá então celebrar novos contratos, até […] no máximo, com clientes finais a preços inferiores ao preço do mercado grossista em vigor, pressupondo-se que esta política de preços é uma necessidade comercial durante tal período de circunstâncias excepcionais de mercado.
(190)
Um período de circunstâncias excepcionais de mercado não pode exceder […]. Para que possa ter início outro período de circunstâncias excepcionais de mercado, é de novo necessário que o critério A ou o critério B esteja preenchido.
(191)
A Comissão considera que este mecanismo constitui um meio adequado para a aplicação da medida compensatória. Os critérios em que se baseia são suficientemente transparentes e viáveis para permitir que sejam tomadas decisões sólidas e eficazes. Esse mecanismo permitirá atenuar sensivelmente a distorção da concorrência no mercado durante o período que precede o encerramento das centrais de Magnox.
(192)
Tendo em conta o exposto, a Comissão considera que o contributo positivo da medida para a realização dos objectivos do Tratado Euratom compensa os efeitos de distorção da concorrência resultantes da mesma, tal como atenuados pelo próximo encerramento das centrais e pela medida compensatória a introduzir.
7.5.2. THORP
(193)
A Comissão considera que o impacto da medida no que respeita ao prosseguimento das actividades THORP pela NDA é muito limitado.
(194)
Antes de mais, grande parte do reprocessamento efectuado na THORP diz respeito a combustível AGR. A este nível, não há actualmente quaisquer concorrentes. Uma vez que a BE é agora a única fonte de combustível nuclear AGR usado na Europa, a Comissão considera ser claro que nenhum investidor privado colocaria a hipótese de investir numa nova instalação de reprocessamento de combustível AGR usado.
(195)
A Greenpeace argumenta que o armazenamento directo é uma alternativa possível ao reprocessamento de combustível AGR e poderia ser uma solução mais atractiva para um investidor.
(196)
Do ponto de vista da Comissão, porém, embora o investimento no armazenamento directo possa ser menos dispendioso, continuaria a ser uma opção pouco atractiva. Com efeito, tal como o Reino Unido muito justamente observa, a BE, enquanto única fonte de combustível AGR usado, estabeleceu já acordos para a gestão desse combustível que abrangem todo o período de vida. A Comissão salienta que, ao contrário do que a Greenpeace parece afirmar, a BNFL não era obrigada a reprocessar estes resíduos, mas sim apenas a geri-los. De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, a BNFL não tencionava reprocessar a totalidade deste combustível.
(197)
Estes acordos são o resultado de uma renegociação das disposições iniciais estabelecidas durante a reestruturação da empresa. Os preços são, portanto, particularmente interessantes para a BE visto que, neste enquadramento, a BNFL estava disposta, tal como qualquer investidor privado numa economia de mercado, a oferecer preços tão baixos quanto os seus custos marginais, renunciando a uma parte ou à totalidade dos seus custos fixos (importa referir que o valor de 140 000 libras esterlinas/tonelada mencionado pela Greenpeace e referido no ponto 53 é incorrecto, visto que os preços destes acordos dependem dos preços da electricidade, como exposto no Quadro 7 da já referida decisão da Comissão relativa à reestruturação da BE).
(198)
A Comissão considera impossível que um concorrente pudesse fazer uma proposta competitiva à BE nestas condições, dado que teria de construir novas instalações de armazenagem com custos fixos significativos, ou integrar nos preços os elevados custos do transporte de materiais perigosos.
(199)
Os problemas de concorrência limitam-se, pois, às actividades de reprocessamento de combustível LWR usado da unidade THORP.
(200)
Relativamente a estas, a Comissão considera que o armazenamento directo não compete verdadeiramente com o reprocessamento. Com efeito, dadas as condições económicas actuais e previsíveis num futuro próximo no mercado do urânio, o reprocessamento de combustível usado é uma opção bastante mais dispendiosa do que o armazenamento directo (29). A escolha do reprocessamento, em detrimento do armazenamento directo, representa assim, muitas vezes, uma opção política dos governos dos países onde existem centrais nucleares. Esta opção política, frequentemente posta em prática por via legislativa, deixa pouca ou nenhuma margem de manobra para a arbitragem concorrencial entre as duas opções pelos operadores.
(201)
Para o reprocessamento de combustível não AGR, a THORP tem, assim, apenas um concorrente na União: a empresa francesa Areva.
(202)
Neste contexto, a Comissão considera que exigir o encerramento antecipado da THORP a fim de atenuar os problemas de concorrência provocados pela medida poderia potencialmente originar mais problemas de concorrência do que os que resolveria. Efectivamente, a Areva obteria um monopólio que seria certamente de muito longa duração, dadas as dificuldades tecnológicas e financeiras que se colocam à entrada neste mercado.
(203)
Tendo em conta o que precede, a Comissão entende que a melhor forma de atenuar o impacto da medida na concorrência consiste em assegurar que durante as operações da NDA os recursos governamentais não sejam utilizados para permitir à THORP concorrer com a Areva em condições desiguais.
(204)
Demonstrou-se na secção 7.3 que a BNFL tinha constituído reservas suficientes para cobrir os custos fixos de desmantelamento da THORP. A Comissão considera, por conseguinte, que, para que a NDA não possa estar em posição de oferecer preços anticoncorrenciais, é suficiente exigir que esta entidade integre todos os custos, incluindo todo o passivo nuclear adicional, nos novos contratos relativos à THORP.
(205)
O Reino Unido comprometeu-se a pôr em prática este mecanismo completo de fixação de preços, o qual será aplicável a todos os novos contratos celebrados pela NDA após a data da presente decisão. Esta restrição não será aplicada a contratos celebrados antes da data da decisão da Comissão, nem a contratos no âmbito dos quais tenham sido transmitidas aos clientes e sejam negociadas antes dessa data propostas formais aprovadas pela Nuclear Decommissioning Authority e pelo Ministério do Comércio e Indústria britânico, nem a contratos celebrados após essa data nos termos de uma declaração de intenções estabelecida antes da mesma.
(206)
Tendo em conta o exposto, a Comissão considera que o contributo positivo da medida para a realização dos objectivos do Tratado Euratom compensa os efeitos de distorção da concorrência resultantes da mesma, tal como atenuados pela medida compensatória que será instituída.
7.5.3. SMP
(207)
A situação da SMP em termos de concorrência é também muito específica. A SMP produz combustível MOX. Este combustível só pode ser utilizado num número limitado de centrais nucleares que tenham sido concebidas ou adaptadas para a sua utilização. Actualmente, a SMP tem apenas dois concorrentes comerciais: a Areva e a Belgonucléaire. Estes dois concorrentes têm ligações importantes. Em particular, a Comissão compreende que a Belgonucléaire, embora disponha de capacidade tecnológica para produzir MOX, depende da Areva para o fabrico de um produto final pronto a utilizar nas centrais eléctricas nucleares. Além do mais, a Belgonucléaire vende os seus produtos através da Commox, uma subsidiária detida conjuntamente pela Areva (60 %) e a Belgonucléaire (40 %).
(208)
Se a SMP desaparecesse, a concorrência no mercado ficaria limitada, no melhor dos casos, a duas empresas com importantes interesses comuns, e eventualmente mesmo a uma única empresa. Não é impossível que os operadores japoneses e russos, que actualmente dispõem de instalações não comerciais de produção de MOX, possam começar a exploração comercial nos próximos anos. Trata-se, porém, de uma mera hipótese e a sobreposição entre o período de vida operacional da SMP e a actividade destes eventuais novos operadores comerciais não comunitários poderia limitar-se a poucos anos.
(209)
Neste contexto, a Comissão considera que exigir o encerramento da SMP a fim de atenuar os problemas de concorrência provocados pela medida poderia potencialmente originar mais problemas de concorrência do que os que resolveria.
(210)
Tendo em conta o que precede, a Comissão entende que a melhor forma de atenuar o impacto da medida na concorrência consiste em assegurar que durante as operações da NDA os recursos governamentais não sejam utilizados para permitir à SMP concorrer com a Areva e/ou a Belgonucléaire em condições desiguais.
(211)
Demonstrou-se na secção 7.3 que a BNFL tinha constituído reservas suficientes para cobrir os custos fixos de desmantelamento da SMP. A Comissão considera, por conseguinte, que, para que a NDA não possa estar em posição de oferecer preços anticoncorrenciais, é suficiente exigir que esta entidade integre todos os custos, incluindo todo o passivo nuclear adicional, nos novos contratos relativos à SMP.
(212)
O Reino Unido comprometeu-se a pôr em prática este mecanismo completo de fixação de preços, o qual será aplicável a todos os novos contratos celebrados pela NDA após a data da presente decisão. Esta restrição não será aplicada a contratos celebrados antes da data da decisão da Comissão, nem a contratos no âmbito dos quais tenham sido transmitidas aos clientes e sejam negociadas antes dessa data propostas formais aprovadas pela Nuclear Decommissioning Authority e pelo Ministério do Comércio e Indústria britânico, nem a contratos celebrados após essa data nos termos de uma declaração de intenções estabelecida antes da mesma.
(213)
Tendo em conta o exposto, a Comissão considera que o contributo positivo da medida para a realização dos objectivos do Tratado Euratom compensa os efeitos de distorção da concorrência resultantes da mesma, tal como atenuados pela medida compensatória que será instituída.
7.5.4. Springfields
(214)
No final de 2006, as actividades das instalações de Springfields estarão limitadas à produção de combustível nuclear Magnox e AGR.
(215)
Estes combustíveis são utilizados apenas no Reino Unido. O Magnox é utilizado unicamente nas centrais de Magnox, a última das quais será encerrada em 2010. O AGR é utilizado apenas pela BE, que renegociou os acordos a longo prazo com a BNFL para o fornecimento de combustível AGR no quadro da sua reestruturação.
(216)
Aplicam-se aqui os argumentos já expostos nos pontos 196 a 198. Nenhum concorrente consideraria economicamente atractivo investir em activos para competir com as actividades de Springfields. A Comissão é, pois, de opinião, que o impacto concorrencial da medida é negligenciável no que respeita às instalações de Springfields, não sendo necessária qualquer medida compensatória.
(217)
Tendo em conta o exposto, a Comissão considera que o contributo positivo da medida para a realização dos objectivos do Tratado Euratom compensa os efeitos de distorção da concorrência resultantes da mesma.
7.5.5. Drigg
(218)
A instalação de Drigg é um depósito de resíduos nucleares de baixa actividade. É a única instalação desta natureza no Reino Unido.
(219)
As autoridades do Reino Unido informaram a Comissão de que este depósito teria capacidade suficiente para todos os resíduos deste tipo produzidos no Reino Unido até 2050. Cerca de 90 % destes resíduos provirão da NDA.
(220)
O transporte a grande distância de resíduos nucleares não é recomendado e alguns países proíbem mesmo a sua importação.
(221)
A Comissão considera que, nestas condições, as possibilidades de um novo operador competir com a instalação Drigg seriam muito limitadas e que a construção de um depósito de resíduos de baixa actividade concorrente não teria provavelmente qualquer valor económico.
(222)
A Comissão é, pois, de opinião, que o impacto concorrencial da medida é negligenciável no que respeita à instalação de Drigg, não sendo necessária qualquer medida compensatória.
(223)
Tendo em conta o exposto, a Comissão considera que o contributo positivo da medida para a realização dos objectivos do Tratado Euratom compensa os efeitos de distorção da concorrência resultantes da mesma.
7.6. A BNFL enquanto SLC temporária
(224)
Na decisão de abertura do procedimento, a Comissão exprimiu preocupação quanto à possibilidade de a BNFL receber auxílios da NDA durante o período em que actuará como SLC temporária das instalações da NDA, antes de ser estabelecido um processo de concurso para a designação das SLC.
(225)
A Comissão nota que o Reino Unido apresentou uma explicação completa e circunstanciada sobre a forma como as SLC - incluindo a BNFL - serão remuneradas. Só serão pagos os custos necessários, sujeitos a limites anuais. Os lucros serão excluídos dos pagamentos normais, podendo apenas ser recebidos se os objectivos de eficiência fixados pelo governo forem cumpridos. Mesmo neste caso, os lucros serão comparados com valores de referência internacionais deste sector.
(226)
A Comissão considera que este processo permite concluir que o financiamento das SLC não envolve auxílios estatais.
(227)
A este respeito, a Comissão sublinha também que não vê a priori qualquer razão para crer que os contratos SLC, mesmo com a BNFL, implicarão um subvencionamento cruzado. A Comissão entende, pelo contrário, que o quadro instituído oferece melhores perspectivas de transparência do que a situação em que a BNFL geria todas as suas actividades dentro de um único grupo.
8. CONCLUSÃO
(228)
A Comissão conclui que a medida não inclui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE a favor da BNFL e que inclui um auxílio desta natureza a favor da NDA. Na medida em que não existe um auxílio estatal, a presente decisão não prejudica a aplicação do Tratado Euratom. Na medida em que este auxílio está em conformidade com os objectivos do Tratado Euratom e não altera as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum, a medida em questão é compatível com o mercado comum. A presente decisão não vincula a Comissão quanto à posição a tomar em relação a eventuais auxílios estatais a outras entidades que não a BNFL e a NDA
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. A criação da Nuclear Decommissioning Authority no Reino Unido, notificada à Comissão em 22 de Dezembro de 2003, que consiste na transferência para a Nuclear Decommissioning Authority das centrais eléctricas de Magnox da British Nuclear Fuels Limited, de activos físicos das instalações de Capenhurst, Drigg, Sellafield e Springfields, de activos financeiros associados a estas instalações e da responsabilidade pela cobertura do respectivo passivo nuclear, não inclui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE a favor da British Nuclear Fuels Limited.
2. A criação da Nuclear Decommissioning Authority, tal como descrita no n.o 1, inclui um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE a favor da Nuclear Decommissioning Authority, o qual é compatível com o mercado comum e com os objectivos do Tratado Euratom, sob reserva do cumprimento das condições previstas nos artigos 2.o a 9.o da presente decisão.
Artigo 2.o
Assim que as despesas correspondentes ao passivo nuclear referido no artigo 1.o ultrapassem 15 100 000 000 libras esterlinas, a preços de Março de 2005, o Reino Unido apresentará à Comissão relatórios adicionais mais exaustivos, que demonstrem que as despesas se limitam a cobrir o passivo mencionado no referido artigo e que foram tomadas medidas adequadas para limitar as despesas ao mínimo necessário para cobrir esse passivo. Esses relatórios devem ser apresentados anualmente.
Para efeitos de cálculo dos montantes segundo os preços de Março de 2005, o Reino Unido utilizará a taxa de referência e de desconto prevista pela Comissão para o Reino Unido, actualizando esta taxa de cinco em cinco anos.
Artigo 3.o
1. O Reino Unido exigirá que a Nuclear Decommissioning Authority e as Site Licensee Companies das centrais eléctricas se comprometam a não propor o abastecimento dos utilizadores finais não domésticos que adquirem electricidade directamente à Nuclear Decommissioning Authority e às Site Licensee Companies das centrais eléctricas em condições segundo as quais o preço do elemento «electricidade» do contrato seja inferior ao preço corrente do mercado grossista. No entanto, em circunstâncias excepcionais de mercado, quando os critérios objectivos estabelecidos no n.o 1 do artigo 4.o são cumpridos, a Nuclear Decommissioning Authority e as Site Licensee Companies das centrais eléctricas podem, enquanto essas circunstâncias excepcionais se mantiverem, fixar de boa fé o preço do elemento «electricidade» do contrato a um nível inferior ao preço corrente do mercado grossista, se tal for necessário para permitir à Nuclear Decommissioning Authority e às Site Licensee Companies das centrais eléctricas fazer face à concorrência, nas condições previstas no artigo 4.o
2. O Reino Unido apresentará anualmente à Comissão um relatório sobre o cumprimento desta condição por parte da Nuclear Decommissioning Authority e das Site Licensee Companies das centrais eléctricas.
Artigo 4.o
1. Considera-se que existem circunstâncias excepcionais de mercado se:
a)
a Nuclear Decommissioning Authority se propuser vender […], durante um período de […], no mínimo […] para uma época de Inverno e […] para uma época de Verão ao preço do mercado grossista em vigor e no final do referido período essas propostas não tiverem sido aceites (critério A); ou
b)
os contratos de carga de base para a estação seguinte registados no mercado grossista da electricidade no Reino Unido tiverem totalizado menos de […] (valor bruto), em média calculada sobre as […] semanas precedentes (critério B).
2. Se se verificar um destes critérios, a Nuclear Decommissioning Authority e as Site Licensee Companies das centrais nucleares poderão celebrar novos contratos com clientes finais, até […] no máximo, a preços inferiores ao preço do mercado grossista em vigor, pressupondo-se que esta política de preços é uma necessidade comercial durante um tal período de circunstâncias excepcionais de mercado.
3. Um período de circunstâncias excepcionais de mercado não excederá […]. Para que possa ter início outro período de circunstâncias excepcionais de mercado, é de novo necessário que o critério A ou o critério B esteja preenchido.
Artigo 5.o
1. O Reino Unido exigirá que a Nuclear Decommissioning Authority se comprometa a que a própria NDA e as Site Licensee Companies da unidade de reprocessamento de óxidos térmicos (Thermal Oxide Reprocessing Plant - THORP) e da unidade de fabrico de MOX de Sellafield (SMP) não ofereçam contratos de serviços de reprocessamento e armazenamento de combustível usado ou de fornecimento de combustível MOX a preços inferiores aos custos de fornecimento adicionais previstos. Estes custos adicionais abrangem os custos de funcionamento adicionais associados e quaisquer custos adicionais de desmantelamento e gestão de resíduos, e incluem os custos tal como estimados pouco antes do início do contrato.
2. O n.o 1 não se aplicará a contratos celebrados antes da data da presente decisão, nem a contratos no âmbito dos quais tenham sido transmitidas aos clientes e sejam negociadas antes dessa data propostas formais aprovadas pela Nuclear Decommissioning Authority e pelo Ministério do Comércio e Indústria britânico, nem a contratos celebrados após essa data nos termos de uma declaração de intenções estabelecida antes da mesma.
Artigo 6.o
O Reino Unido apresentará um relatório anual sobre a execução do disposto nos artigos 3.o a 5.o Esse relatório indicará, em particular, se existiram circunstâncias excepcionais de mercado no ano em questão e especificará as condições dos contratos celebrados nesse contexto. O relatório indicará igualmente se, no ano em questão, foram celebrados contratos em aplicação do disposto no n.o 1 do artigo 5.o, descrevendo as condições desses contratos. O relatório apresentará também, se aplicável, observações sobre a evolução dos fluxos de caixa futuros estimados dos activos transferidos pela British Nuclear Fuels Limited para a Nuclear Decommissioning Authority. Indicará ainda se a Nuclear Decommissioning Authority atingiu o objectivo de recuperação da parte do passivo nuclear das centrais eléctricas que lhe é imputável, bem como as razões pelas quais não o conseguiu atingir, se for este o caso.
Artigo 7.o
O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 2006.