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DECISÃO DA COMISSÃO
de 5 de Fevereiro de 1986
que autoriza Roechling Eisenhandel KG, Ludwigshafen, e Possehl Eisen- und Stahl GmbH, Mannheim, a criar « Stahlcenter Roechling Possehl GmbH & Co. KG Mannheim » e a celebrar acessoriamente um acordo incluindo restrições de concorrência
(Só o texto em língua alemã faz fé)
(86/30/CECA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus artigos 65º e 66º,
Tendo em conta a Decisão nº 24-54 da Alta Autoridade, de 6 de Maio de 1954, que contém o regulamento de execução quanto ao nº 1 do artigo 66º do Tratado, relativo aos elementos que constituem o controlo de uma empresa (1),
Em face do pedido apresentado conjuntamente, em 11 de Fevereiro de 1985, pelas empresas Roechling Eisenhandel KG, Ludwigshafen, e Possehl Eisen- und Stahl GmbH, Mannheim, e alterado por carta com data de 12 de Agosto de 1985,
Considerando o seguinte:
I.
1. A Roechling Eisenhandel KG, Ludwigshafen (Roechling), é uma empresa que exerce actividade de distribuição no domínio do aço, na acepção do artigo 80º do Tratado, e com um capital de 16 milhões de DM. Filial a 100 % da sociedade em comandita Gebr. Roechling, Mannheim, ocupa-se de todo o género de negócios comerciais, mas em especial dos produtos resultantes do fabrico e transformação do aço.
2. A Possehl Eisen- und Stahlgesellschaft mbH, Mannheim (Possehl), é uma empresa que exerce actividade de distribuição no domínio do aço, na acepção do artigo 80º do Tratado, com um capital de 1 milhão de DM e que armazena e vende produtos abrangidos pelo Tratado. É uma filial a 100 % da sociedade siderúrgica Saar-Luxembourg mbH, Stuttgart (Saarlux), a qual, por sua vez, pertence ao grupo Sacilor.
3. A Roechling e a Possehl pretendem criar uma empresa comum com a denominação de « Stahlcenter Roechling-Possehl GmbH & C. KG, Mannheim » (Stahlcenter Roechling-Possehl) e com o capital de 2 milhões de DM. A dita empresa terá por objecto, essencialmente, o comérico dos produtos do aço na zona de Mannheim--Ludwigshafen.
4. Nos termos do projecto, a empresa comum tomará a exploração do armazém da Possehl em Mannheim. O actual armazém da Roechling Eisenhandel KG, em Ludwigshafen, será encerrado. Para poder desempenhar as funções de que está incumbida, a empresa comum receberá das suas sócias (Roechling e Possehl) o imobilizado necessário para o efeito, bem como uma parte do pessoal das sociedades fundadoras.
5. Nesta empresa comum, a Roechling terá uma parte de 49 %, e a Possehl, de 51 %, enquanto comanditárias da sociedade em comandita e sócias da sócia em nome colectivo por elas constituída Roechling-Possehl GmbH, Mannheim. Os contratos respectivos revelam, no entanto, que as decisões serão tomadas por maioria superior a 51 %, e assim nenhum dos dois sócios poderá vencer uma votação contra a vontade do outro.
6. Nestas condições, Roechling e Possehl exercerão conjuntamente o controlo, na acepção da Decisão nº 24-54, sobre a Stahlcenter Roechling-Possehl. Esta operação implicará, portanto, uma concentração, na acepção do nº 1 do artigo 66º, entre Stahlcenter Roechling-Possehl e Roechling, por um lado, e entre Stahlcenter Roechling-Possehl e Possehl por outro, sem que tal implique uma concentração entre Roechling e Possehl.
7. Além da criação da Stahlcenter Roechling-Possehl, a Roechling, por um lado, e a Possehl ou Saarlux, por outro, celebraram um acordo nos termos do qual o seus respectivos clientes na zona de Mannheim-Ludwigshafen serão abastecidos, exclusivamente, pelo armazém da empresa comum. Nos termos do acordo, comprometeram-se reciprocamente, a partir de 1 de Março de 1985, a não mais celebrar contratos a longo prazo sem o acordo da outra parte e a tomar as suas decisões de compra de comum acordo.
II
8. A operação assegurará uma maior eficácia e melhor rendimento às duas sociedades-mães directamente interessadas, contribuindo para a sua reestruturação e consolidação.
Esta concentração no plano comercial é imposta pela considerável sobre-capacidade que se desenvolveu entre os comerciantes armazenistas do sector siderúrgico. Deve ser considerada do ponto de vista da concentração de produção que a crise tornou necessária, concentração essa que deve encontrar um prolongamento, pelo menos parcial, no domínio comercial.
A quebra de rentabilidade registada pelas empresas directamente interessadas no acordo, que se manifesta sobretudo pela diminuição do seu volume de vendas no decurso dos três últimos exercícios (1982, 1983, 1984) em relação a 1981, bem como dos resultados do seu balanço relativamente aos mesmos exercícios, obriga-as quer a encerrar os respectivos armazéns e a despedir os trabalhadores, quer a concentrar as suas actividades num só armazém (Mannheim) encerrando o outro (Ludwigshafen), o que lhes permite prosseguir as suas actividades comerciais e manter a maior parte dos efectivos, garantindo assim a presença, no mercado, de um concorrente suplementar.
A concentração num único entreposto provocará, ao reduzir as instalações, importantes economias a nível das despesas de venda, de administração, de armazenamento e de pessoal. Permitirá também utilizar melhor o pessoal contratado e as instalações existentes, aumentando assim as hipóteses de sobrevivência da empresa comum. Anteriormente à concentração em um único entreposto, os dois armazéns de Roechling e Possehl laboravam, na verdade, abaixo de 50 % da sua capacidade. A concentração permitirá tambén economizar o considerável investimento suplementar (6 milhões de DM) que a modernização das instalações, parcialmente obsoletas, do entreposto de Ludwigshafen, exigiria, e cujo encerramento o projecto implica.
Enfim, a concentração num único entreposto melhorará a qualidade da distribuição, ao permitir aconselhar e servir melhor a clientela. As empresas interessadas pretendem informatizar o armazém da empresa comum, introduzindo-lhe a burótica. Estas medidas, a que se adiciona o facto de que os clientes já só terão que se dirigir a um único armazém, simplificarão o serviço de encomendas. A concentração num único entreposto reduzirá também a metade a necessidade de manutenção de existências por parte dos sócios. As encomendas poderão ser mais facilmente agrupadas para expedição, o que economizará também despesas de transporte.
Os efeitos de racionalização das vendas supracitados aplicam-se, mutatis mutandis, às compras em comum, nomeadamente no que respeita às economias em matéria de compras de administração, de armazenamento e de pessoal, à melhor utilização dos efectivos e das instalações existentes, à economia de investimentos, à introdução da burótica e da informatização, à simplificação do serviço de encomendas e à sua execução, à economia de despesas de transporte, etc.
Além disso, os participantes no acordo pretendem modificar os seus esquemas de venda por forma a não tratarem unicamente com os comerciantes mas também, e directamente, com os utilizadores
Numa visão de conjunto, a realização do acordo criará as condições necessárias para assegurar a distribuição mais racional e rentável possível dos produtos, o que rendundará afinal, em benefício para os utilizadores.
9. A fim de poder avaliar os efeitos da operação sobre o mercado do aço, convém analisar separadamente a actividade comercial de cada uma das empresas em causa no sector siderúrgico, principal objecto não só das duas sociedades que participam directamente na empresa comum (Roechling e Possehl), mas também da própria empresa comum.
10. Por outro lado, o mercado geograficamente relevante limita-se à República Federal da Alemanha, único país em cujo mercado vendem a empresa comum e as duas sociedades fundadoras.
11. O quadro seguinte indica os volumes de vendas a ter em conta para efeitos dessa avaliação.
VOLUME DOS PRODUTOS ACABADOS DE AÇO LAMINADO VENDIDOS NA RFA
(pelos comerciantes armazenistas e outros)
(em 1 000 t) 1.2.3.4.5,6.7.8.9,11 // // // // // // // // // // (1) // (2) // (3) // (4) // (5) // (6) // (7) // // RFA // Grupo in Gebr. Roechling // Grupo Sacilor (Saarlux + Possehl) // Grupo Roechling + Grupo Sacilor // Roechling KG Nieder- lassung Ludwigshafen (LH) // Possehl // Roechling LH + Possehl // // // 1.2.3.4.5.6.7.8.9.10.11 // // // // // Vendas // % de (1) // // // Vendas // % de (4) // % de (1) // // // // // // // // // // // // 1981 // 19 905 // 306,61 // 1 005,91 // 1 312,52 // 6,6 // 59,60 // 40,34 // 99,94 // 7,6 // 0,5 // 1982 // 16 453 // 205,47 // 780,30 // 985,77 // 6,0 // 37,13 // 29,35 // 66,48 // 6,7 // 0,4 // 1983 // 16 481 // 165,94 // 561,93 // 727,87 // 4,4 // 24,82 // 25,38 // 50,20 // 6,9 // 0,3 // 1984 // 15 542 // 162,13 // 592,94 // 754,27 // 4,8 // 22,37 // 18,22 // 40,59 // 5,4 // 0,3 // // // // // // // // // // //
Este quadro indica que as vendas dos dois armazéns a agrupar - o da Roechling em Ludwigshafen e o da Possehl em Mannheim - representam apenas uma pequena parte (5,4 %) das vendas dos dois grupos indirectamente em causa (Roechling e Sacilor). Em relação às vendas totais dos comerciantes de aço na República Federal da Alemanha, a quota de mercado dos dois entrepostos é, quanto aos produtos referidos, de apenas 0,3 %.
12. A fim de avaliar um eventual efeito de grupo, convém acumular o volume de vendas dos dois grupos a que pertencem as empresas que participam na concentração.
13. O volume de vendas do grupo Gebr. Roechling (a que pertence a Roechling Eisenhandel KG) foi, em 1984, de 162 130 t.
14. O volume de vendas do grupo Sacilor ( a que pertence a Possehl Eisen- und Stahlgesellschaft mbH) no mercado dos produtos em causa na RFA (por intermédio da Possehl e da sua sociadade-mãi Eisen- und Stahlgesellschaft Saar-Luxemburg mbH, Stuttgart-Saarlux) atingiu, no mesmo ano, 592 940 t.
15. A soma destes dois números dá um volume de vendas de 754 270 t, que representa o máximo efeito de grupo possível no mercado da RFA. Este volume representa cerca de 4,8 % de todas as vendas dos produtos em causa realizados pelos comerciantes que operam nesse mercado.
16. Mesmo tendo em conta este máximo possível efeito de grupo, os dois grupos ocupam, no mercado alemão, uma posição relativamente fraca. Por outro lado, sofrem forte concorrência de um grande número de comerciantes de aço mais importantes, pertencentes ou não a um grupo.
17. Ressalta do que antecede que a operação considerada não dará às empresas e grupos de empresas interessados o poder de determinar os preços, controlar ou restringir a produção ou a distribuição, ou de obstar à manutenção de uma concorrência efectiva, quanto a uma parte importante do mercado dos produtos em causa, ou de contornar, nomeadamente pelo estabelecimento de uma posição artificialmente privilegiada que implique uma vantagem substancial no acesso aos mercados, as regras de concorrência resultantes da aplicação do Tratado. A operação preenche, por conseguinte, as condições de autorização constantes do nº 2 do artigo 66º.
III
18. O acordo-quadro celebrado entre Roechling, por um lado, e Possehl ou Saarlux por outro, nos termos do qual a empresa comum será, doravante, a única a abastecer os clientes de ambas as partes na zona de Mannheim-Ludwigshafen, restringe a concorrência na Comunidade entre cada um dos contratantes e a empresa comum.
Os contratantes comprometem-se a não exercer qualquer actividade comercial autónoma na zona de Mannheim/ /Ludwigshafen.
A restrição resulta do facto de a empresa comum ser protegida contra a concorrência (proibição de concorrência).
19. Nestas condições, a criação da empresa comum encontra-se abrangida pela proibição de princípio constante do nº 1 do artigo 65º do Tratado.
IV
20. Nos termos do nº 2 do artigo 65º do Tratado, a Comissão autorizará, contudo, acordos de especialização, acordos de compra ou de venda comum ou acordos estritamente análogos, quanto à sua natureza e efeitos, se considerar que preenchem as condições exigidas por essa disposição.
21. O acordo que prevê a proibição de concorrência deve ser integrado no contexto da reestruturação das duas empresas, que renunciam às suas actividades autónomas na zona de Mannheim-Ludwigshafen. À semelhança dos acordos de especialização ou dos acordos de compra ou de venda em comum, contribui para racionalizar os processos económicos. Por consequinte, é-lhes estritamente análogo quanto à sua natureza e efeitos e pode, consequentemente, ser autorizado, nos termos de nº 2 do artigo 65º do Tratado, desde que contribua para uma melhoria considerável da produção ou da distribuição dos produtos em causa, que seja essencial para obter esses efeitos, sem que a sua natureza seja mais restritiva do que o necessário para atingir os seus fins e, finalmente, que não seja susceptível de dar às empresas interessadas o poder de determinar os preços, controlar ou limitar a produção ou a distribuição de uma parte substancial dos produtos em causa no mercado comum, nem de os subtrair a uma concorrência efectiva de outras empresas no mercado comum.
22. O acordo de proibição de concorrência contribui para uma melhoria considerável da distribuição dos produtos referidos, por se encontrar estreitamente ligado à criação da empresa comum, destinando-se a facilitar o seu sucesso económico e a evitar que os efeitos positivos pretendidos com a sua criação (ver ponto 8) venham a ser comprometidos por actos concorrenciais das sociedadesmães.
O acordo preenche assim a condição imposta pelo nº 2, alínea a), do artigo 65º.
23. Convém, em seguida, verificar se o acordo de proibição de concorrência é essencial para a obtenção desses efeitos.
Como o indica o supracitado ponto 8, os volumes de vendas, os resultados e, portanto, o produto bruto da Possehl e da Roechling (estabelecimento de Ludwigshafen) têm vindo a baixar. Assim o revelam, mais especificamente, os resultados que constam do balanço dos dois últimos exercícios: ao passo que os de 1982 eram ainda positivos, os de 1983 e 1984 são negativos, e de maneira crescente. A criação da empresa comum e a reestruturação que a acompanha constituem o meio adequado para travar e inverter esta tendência negativa. Todavia, o objectivo assim prosseguido pressupõe que a empresa comum seja, e permaneça, rentável. É este, precisamente, o objectivo prosseguido pelo acordo de proibição de concorrência. Sem esta concentração da oferta na empresa comum, o volume de vendas permaneceria, sem dúvida, insuficiente para cobrir os custos, determinando novas quebras de rentabilidade, de eficácia e de rendimento. Nessa medida, o acordo é indispensável para obter os efeitos pretendidos.
24. O acordo não prevê maiores restrições do que o exigido pelo objectivo supracitado. A proibição limita-se ao domínio de actividade da empresa comum e apenas a favorece.
A restrição suplementar que consta do ponto 9 do acordo-quadro, e qual prevê o acordo recíproco das partes em matéria de compras, e o consentimento da outra quanto à conclusão de contratos de longo prazo (ver ponto 7), não tem, por si só, efeitos restritivos da concorrência. Só intervém durante o período intermediário entre a conclusão do acordo e a criação e arranque da empresa comum, tendo por único objectivo evitar que as sociedades-mães fujam à proibição de concorrência antes do arranque da empresa comum.
A condição prevista no nº 2, alínea b), do artigo 65º encontra-se, assim, preenchida.
25. Por fim, convém examinar se o acordo é susceptível de dar às empresas interessadas o poder de determinar os preços, controlar ou limitar a produção ou a distribuição de uma parte substancial dos produtos em causa no mercado comum ou de os subtrair a uma concorrência efectiva de outras empresas no mercado comum.
Os efeitos da execução do acordo referido limitar-se-ão, essencialmente, à zona de actividade da empresa comum, isto é, à República Federal da Alemanha, e mais precisamente à zona de Mannheim/Ludwigshafen. Fora desta zona, os dois grupos imediatamente interessados no acordo, ou seja, o grupo Gebr. A Roechling e o grupo Sacilor, através da Saarlux, continuarão a concorrer um com o outro de maneira autónoma. O acordo não afectará sensivelmente a concorrência; efectivamente, as condições de comercialização variam conforme as regiões servidas pelas sociedades-mães e pela empresa comum e os volumes directamente vendidos pelas empresas-mães no futuro excederão largamente as vendas da empresa comum, as quais representam apenas 5,4 % das vendas totais dos dois grupos (ver quadro no ponto 11). Além disso, as empresas participantes no acordo encontram-se, em toda a República Federal da Alemanha, em concorrência activa com outras, algumas das quais bem mais importantes que elas
Do que antecede ressalta que o acordo referido preenche as condições do nº 2, alínea c), do artigo 65º
26. O acordo apresentado para autorização tem duração indeterminada. A fim de poder controlar os efeitos do acordo e seguir o seu impacte sobre as condições do mercado, a Comissão considera conveniente conceder a autorização por um período inicial de oito anos.
27. Por consequência, e tendo em conta esta limitação temporal, o acordo apresentado para autorização é conforme ao disposto no nº 2 do artigo 65º do Tratado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É autorizada a criação, em comum pela Roechling Eisenhandel KG, Ludwigshafen, e pela Possehl Eisen- und Stahl GmbH, Mannheim, da Stahlcenter Roechling-Possehl GmbH & KG, Mannheim.
Artigo 2º
O acordo concluído entre a roechling Eisenhandel KG, Ludwigshafen, e a Possehl Eisen- und Stahl GmbH, Mannheim, ou Eisen- und Stahlgesellschaft Saar-Luxemburg mbH, Stuttgart, que prevê o abastecimento exclusivo dos clientes das duas associadadas na zona Mannheim-Ludwigshafen pela Stahlcenter Roechling-Possehl GmbH & C., KG Mannheim, é autorizado até 31 de Dezembro de 1993.
Artigo 3º
A presente decisão tem por destinatárias a Roechling Eisenhandel KG, Richard Wagner-Str. 9, D-6800 Mannheim, e a Possehl Eisen- und Stahlgesellschaft mbH, Rotterdamer Strasse 21-23, D-6800 Mannheim.
Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1986.