Decisão da Comissão
de 27 de Dezembro de 2000
que altera a Decisão 92/160/CEE no que respeita às importações de equídeos do Brasil
[notificada com o número C(2000) 4145]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/27/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) De acordo com a legislação comunitária, os Estados-Membros estão autorizados a importar equídeos de países terceiros ou, no caso de regionalização oficial, de partes do território de países terceiros que tenham estado indemnes de mormo nos seis meses que antecedem a exportação.
(2) A Decisão 92/160/CEE da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/508/CE(3), estabelece a regionalização de certos países terceiros para as importações de equídeos.
(3) A Decisão 92/160/CEE foi alterada, no que diz respeito às importações para a Comunidade de equídeos provenientes do Brasil, pelas Decisões 2000/163/CE(4) e 2000/508/CE devido, respectivamente, à notificação da ocorrência de mormo em equídeos locais nos Estados de Pernambuco e Alagoas e Sergipe e Ceará.
(4) O Brasil comunicou novos casos clínicos de mormo em cavalos de trabalho indígenas em certos distritos dos Estados do Maranhão e Piauí, no nordeste do país. Em 11 Estados, situados sobretudo no nordeste do país, está a ser efectuado um inventário epidemiológico para avaliar a situação da doença.
(5) É, portanto, adequado adaptar a regionalização à situação do país em causa em relação à doença, atendendo ao inventário actualmente em realização.
(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os termos "Maranhão", "Piauí", "Rio Grande do Norte", "Paraíba", "Baía" e "Tocantins" são suprimidos da lista de Estados do Brasil constante do anexo da Decisão 92/160/CEE.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2000.