Regulamento (CE) n.o 2097/2002 da Comissão
de 27 de Novembro de 2002
que altera o Regulamento (CE) n.o 94/2002 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2826/2000 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2826/2000 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2000, relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno(1), e, nomeadamente, o seu artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1) No respeitante à realização de acções incluídas nos programas referidos no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2826/2000, o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 94/2002 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1186/2002(3), estabeleceu a data-limite de 15 de Junho de cada ano para a apresentação, ao Estado-Membro em causa, dos programas das organizações profissionais ou interprofissionais da Comunidade.
(2) Atendendo à fraca utilização dos meios financeiros disponíveis previstos pelas medidas de apoio às acções de informação e promoção aquando da sua primeira aplicação em Agosto de 2002, é conveniente prever a possibilidade de as organizações em causa apresentarem novos programas de acções.
(3) Afigura-se, pois, útil prever a possibilidade de apresentar novos programas de acções duas vezes por ano.
(4) Atendendo, por um lado, à experiência adquirida com o exame dos programas apresentados no domínio da informação sobre os sistemas comunitários dos DOP, IGP et ETG e de produção biológica e, por outro, à evolução da política comunitária nos domínios em causa, importa adaptar as directrizes aplicáveis nos sectores em causa.
(5) Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.o 94/2002.
(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido na reunião conjunta dos Comités de Gestão "Promoção dos Produtos Agrícolas",
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 94/2002 é alterado do seguinte modo:
1. No n.o 1 do artigo 5.o, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:"Para a realização das acções integradas nos programas referidos no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2826/2000, o Estado-Membro interessado receberá anualmente, o mais tardar em 15 de Janeiro e 31 de Julho, na sequência de um convite à apresentação de propostas, programas das organizações profissionais ou interprofissionais da Comunidade, representativas do ou dos sectores em causa.".
2. O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:
a) No n.o 1, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:"Anualmente, o mais tardar em 15 de Março e 30 de Setembro, os Estados-Membros comunicarão à Comissão a lista provisória dos programas e dos organismos executores que tiverem seleccionado, bem como uma cópia dos mesmos programas.".
b) No n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"Após verificação dos programas constantes da lista definitiva referida no n.o 3, terceiro parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) 2826/2000, a Comissão decide, o mais tardar em 31 de Maio e 15 de Dezembro, quais os programas que pode co-financiar no quadro dos orçamentos indicativos constantes do anexo III do presente regulamento.".
3. O anexo III é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2002.