REGULAMENTO (CE) Nº 481/94 DA COMISSÃO de 3 de Março de 1994 relativo à fixação de preços mínimos de venda para a carne de bovino posta à venda no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 359/94
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3611/93 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,
Considerando que determinadas quantidades de carne de bovino, fixadas pelo Regulamento (CE) nº 359/94 da Comissão (3), foram postas a concurso;
Considerando que, nos termos do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2173/79 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1759/93 (5), os preços mínimos de venda para a carne posta a concurso devem ser fixados tendo em consideração as propostas recebidas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os preços mínimos de venda da carne de bovino para o concurso previsto no Regulamento (CE) nº 359/94, cujo prazo de apresentação das propostas terminou em 22 de Fevereiro de 1994, são fixados no anexo do presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 10 de Março de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1994.