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REGULAMENTO (CEE) Nº 1664/89 DA COMISSÃO
de 13 de Junho de 1989
que estabelece regras de execução do regime de importação dos produtos dos códigos NC 0714 10 91 e 0714 90 11 originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 486/85 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime aplicável a produtos agrícolas e a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 967/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 22º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 430/87 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 0714 10 10, 0714 10 90 e 0714 90 10, originários de determinados países terceiros (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3837/88 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,
Considerando que o nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 486/85 estabelece que o inhame e produtos semelhantes originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) e dos países e territórios ultramarinos beneficiam, aquando da importação na Comunidade, de uma isenção total de direitos, até ao limite de uma quantidade global de 10 000 toneladas por ano; que o mesmo estatui, além disso, que as quantidades originárias dos países e territórios supracitados são imputadas nos contingentes abertos de importação de mandioca e produtos semelhantes originários dos países, consoante o caso, membros ou não membros do GATT, sem que, no entanto, o esgotamento desses contingentes possa constituir um obstáculo à importação de 10 000 toneladas de produtos dos países ACP/PTOM;
Considerando que as regras de execução desse regime devem referir-se, essencialmente, à entrega dos pedidos e à emissão de certificados de importação e garantir, por um lado, a real origem dos produtos e, por outro, o respeito da quantidade máxima fixada pelo Conselho; que estas regras são complementares ou derrogatórias, consoante o caso, em relação às disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (5), ou às disposições do Regulamento (CEE) nº 891/89 da Comissão, de 5 de Abril de 1989, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (6), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 990/89 (7);
Considerando que, a fim de melhor acompanhar a utilização efectiva dos certificados, é conveniente tornar aplicável a disposição do Regulamento (CEE) nº 3719/88 relativa à apresentação antecipada das provas de introdução em livre prática;
Considerando que é conveniente especificar que o reembolso dos direitos de importação cobrados com base em certificados emitidos a partir de 1 de Janeiro de 1989 é efectuado em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de 1979, relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3799/86 (9);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para efeitos de aplicação do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 486/85 do Conselho, os certificados de importação dos produtos dos códigos NC 0714 10 91 e 0714 90 11 originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) ou dos países ou territórios ultramarinos, são emitidos nas condições fixadas pelo presente regulamento.
Artigo 2º
1. O pedido de certificado não pode incidir sobre uma quantidade superior a 150 toneladas por cada interessado que opere por conta própria.
2. O pedido de certificado e o certificado de importação incluem na casa 8 a menção do país terceiro de origem do produto. O certificado obriga a importar desse país.
3. O certificado inclui na casa 20 uma das seguintes menções:
- Producto ACP/PTU:
- no ha lugar a exacción reguladora
- apartado 3 del artículo 9 y apartado 2 del artículo 1 del Reglamento (CEE) no 486/85
- debe presentarse EUR 1
- AVS/OLT-produkt:
- fritagelse for afgift
- forordning (EOEF) nr. 486/85: artikel 1, stk. 2, og artikel 9, stk. 3
- EUR 1 skal forelaegges
- Erzeugnis AKP/UELG:
- Freistellung von der Abschoepfung
- Verordnung (EWG) Nr. 486/85: Artikel 1 Absatz 2 und Artikel 9 Absatz 3
- EUR 1 vorzulegen
- Proïón AKE/YCHE:
- exaíresi tis eisforás
- kanonismós (EOK) arith 486/85: árthro 1 parágrafos 2 kai árthro 9 parágrafos 3
- na proskomistheí to EUR 1
- ACP/OCTs product:
- exemption from the levy
- Regulation (EEC) No 486/85, Article 1 (2) and Article 9 (3)
- EUR 1 to be presented
- produit ACP/PTOM:
- exemption du prélèvement
- règlement (CEE) no 486/85: article 1er paragraphe 2 et article 9 paragraphe 3
- EUR 1 à présenter
- prodotto ACP/PTOM:
- esenzione dal prelievo
- regolamento (CEE) n. 486/85: articolo 1, paragrafo 2 e articolo 9, paragrafo 3
- EUR 1 deve essere presentato
- Produkt ACS/LGO:
- vrijstelling van heffing
- Verordening (EEG) nr. 486/85: artikel 1, lid 2, en artikel 9, lid 3
- EUR 1 over te leggen
- produto ACP/PTOM:
- isenção do direito nivelador
- Regulamento (CEE) nº 486/85: nº 2 do artigo 1º e nº 3 do artigo 9º
- EUR 1 a apresentar.
Artigo 3º
1. Os pedidos de certificados são entregues junto das autoridades competentes dos Estados-membros cada segunda-feira até às 13 horas e, se este último não for um dia útil, no primeiro dia útil seguinte.
2. Os Estados-membros comunicam à Comissão, por telex, o mais tardar até às 13 horas do dia seguinte ao da entrega do pedido, as quantidades que foram objecto de um pedido, a origem do produto, bem como o nome do requerente.
3. O mais tardar no segundo dia útil seguinte ao da entrega dos pedidos, a Comissão determina e indica por telex aos Estados-membros em que medida é dado seguimento aos pedidos de certificado.
4. Os certificados são emitidos, com ressalva do disposto no nº 3, no terceiro dia útil seguinte ao da entrega, para os pedidos transmitidos, em conformidade com o nº 2.
5. Os certificados emitidos são válidos em toda a Comunidade a partir do dia da sua emissão efectiva até ao fim do segundo mês seguinte a essa data. Todavia, este período de eficácia não pode ir além do dia 31 de Dezembro do ano de emissão do certificado.
Artigo 4º
1. Em derrogação do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 891/89 o montante da garantia relativa ao certificado de importação é de 0,5 ecu por tonelada.
2. No caso de, por força da aplicação do nº 3 do artigo 3º, a quantidade para a qual é emitido o certificado ser inferior àquela para a qual este foi pedido, é liberada a garantia correspondente à diferença.
3. Não são aplicáveis as disposições do nº 1, quarto travessão, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3719/88.
Artigo 5º
Em derrogação do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, a quantidade introduzida em livre prática não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação; para o efeito, é inscrito o algarismo 0 na casa 19 do referido certificado.
Artigo 6º
É aplicado o nº 5 do artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 3719/88.
Artigo 7º
Em relação às importações de produtos referidos no artigo 1º, originários dos países ACP/PTOM membros do GATT, realizadas com base em certificados emitidos a partir de 1 de Janeiro de 1989 até à data de entrada em vigor do presente regulamento, o importador em questão obtém o reembolso dos direitos de importação cobrados nas condições do Regulamento (CEE) nº 1430/79.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes de 30 de Setembro de 1989, as quantidades relativamente às quais se tiver efectuado o reembolso dos direitos.
Artigo 8º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1989.