DECISÃO DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 1995
relativa aos objectivos e regras de reestruturação do sector das pescas da Finlândia e da Suécia, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 1996, tendo em vista alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração
(95/577/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (3), e nomeadamente, o seu artigo 11º, tem por objectivo asseguarar que o sector da pesca comunitário seja reestruturado de forma a ter em conta os recursos disponíveis e acessíveis, atendendo às características de cada pescaria, bem como às eventuais consequências económicas e sociais; que é, por conseguinte, conveniente que os objectivos e as regras de reestruturação da frota comunitária sejam estabelecidos por pescaria ou grupo de pescarias;
Considerando que, dada a gravidade do estado dos recursos acessíveis aos navios comunitários, o Conselho acordou na necessidade de limitar o esforço da pesca dos diferentes segmentos das frotas da Comunidade, de acordo com uma programação concertada e equilibrada entre os diversos Estados-membros, mas igualmente diferenciada por pescarias;
Considerando que, nestas circunstâncias, o Conselho adoptou a Decisão 94/15/CE, de 21 de Dezembro de 1993, relativa aos objectivos e regras de reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1996, tendo em vista alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração (4); que essa decisão adopta, por tipo de pescaria, objectivos quinquenais de redução dos esforços de pesca no período 1992/1996 de, respectivamente, 20 %, 15 % e 0 % nas pescarias demersais, bentónicas e pelágicas e define as regras de execução de tais objectivos no âmbito dos programas de orientação plurianuais do período 1993/1996;
Considerando que as análises biológicas a médio ou a longo prazo relativas ao estado dos recursos no mar Báltico mostram que não se justifica a aplicação nesta região marítima de orientações diferentes das adoptadas pelo Conselho para os principais tipos de pescaria; e que é, por conseguinte, conveniente aplicá-las às frotas da Finlândia e da Suécia, a partir da data de adesão destes países à União Europeia;
Considerando que tal aplicação não deve, no entanto, deixar de ter em conta que o período que resta entre essa data e o termo dos programas é de dois anos;
Considerando que os objectivos definidos na presente decisão não prejudicam as disposições que possam vir a ser adoptadas no âmbito de medidas técnicas destinadas a reduzir a mortalidade por pesca provocada por frotas que utilizam artes fixas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. O mais tardar até 31 de Dezembro de 1996, os esforços de pesca das frotas de pesca da Finlândia e da Suécia será diminuído em:
- 8 % nos arrastões que praticam a pesca de arrasto pelo fundo de unidades populacionais demersais,
- 6 % nos navios de draga e nos arrastões de retranca que dirigem a sua pesca às unidades populacionais bentónicas,
- 0 %, ou seja, não aumento nos demais segmentos de frota,
em relação à situação da frota estimada em 1 de Janeiro de 1995.
2. Pelo menos 55 % das reduções de esforço a que se refere o nº 1 devem ser reduções de pura capacidade.
Artigo 2º
A execução dos objectivos e regras referidos no artigo 1º será assegurada pela Comissão que, no âmbito dos procedimentos estabelecidos no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 3699/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos (1), e no prazo de três meses a contar da adopção da presente decisão, adoptará programas de orientação plurianuais para a Finlândia e para a Suécia, relativos ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 1996.
Na medida do possível, a Comissão zelará por aplicar às frotas da Finlândia e da Suécia as disposições gerais dos programas de orientação plurianuais, designadamente no que se refere aos princípios da segmentação e às fórmulas de cálculo dos objectivos.
Artigo 3º
O disposto nos artigos 3º e 4º da Decisão 94/15/CE é aplicável à Finlândia e à Suécia.
Artigo 4º
A República da Finlândia e o Reino da Suécia são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.