Decisão do Conselho
de 23 de Setembro de 2002
relativa à celebração da Convenção entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) sobre a ajuda aos refugiados nos países do Próximo Oriente (2002 a 2005)
(2002/817/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 181.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 3 e o n.o 4 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Considerando o seguinte:
(1) A décima convenção(3) celebrada com a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina (UNRWA) caducou em 31 de Dezembro de 2001.
(2) A actual crise do Médio Oriente criou novos encargos para a UNRWA.
(3) A assistência da Comunidade à UNRWA constitui um elemento importante para estabilizar a situação no Médio Oriente e é igualmente parte integrante da luta contra a pobreza em países em desenvolvimento, contribuindo portanto para o desenvolvimento económico e social sustentável da população em causa e dos países de acolhimento em que vive.
(4) O apoio às actividades da UNRWA irá provavelmente contribuir para a consecução dos objectivos comunitários.
(5) Deve ser celebrada uma nova Convenção com a UNRWA, por forma a que continue a ser prestada ajuda comunitária no âmbito de um programa global com um certo grau de continuidade.
(6) É conveniente definir os procedimentos internos necessários ao bom funcionamento da Convenção. É, portanto, necessário delegar competências na Comissão para proceder a alterações nos casos em que a Convenção prevê que elas sejam adoptadas através de um procedimento simplificado (troca de cartas),
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da Comunidade, a Convenção entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina (UNRWA) sobre a ajuda aos refugiados nos países do Próximo Oriente (2002 a 2005).
O texto da convenção acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
A execução do programa comunitário de ajuda alimentar à UNRWA é regulada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1292/96 do Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar das acções específicas de apoio à segurança alimentar(4).
Artigo 3.o
A Comissão, em consulta com um comité especial, aprovará as alterações da convenção que esta preveja serem adoptadas através de procedimento simplificado (troca de cartas).
Artigo 4.o
A presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar a convenção para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 2002.