REGULAMENTO (CEE) No 2967/79 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1979 que determina as condições em que certos queijos que beneficiam de um regime favorável à importação são transformáveis
LA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1761/78 (2) e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 14o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2915/79 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo dos direitos niveladores aplicáveis ao leite e aos produtos lácteos (3) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 9o,
Considerando que o artigo 9o do Regulamento (CEE) no 29156/79 prevê que, tendo em conta o contingente pautal anual de 3 500 toneladas, certos queijos destinados à transformação e cujo valor franco fronteira não é inferior a um mínimo determinado, podem er importados na Comunidade por meio de um direito nivelador de 12,09 ECUs por 100 quilogramas; que o Regulamento (CEE) no 2965/79 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1979, que determina as condições de admissão de certos produtos lácteos em determinadas posições pautais (4), prevê que estes queijos devem ser acompanhados de um certificado IMA mencionado o preço franco fronteira; que convém definir o procedimente a seguir no que respeita à transformação; que este procedimento é definido, relativamente a outros produtos, por disposições previstas no Regulamento (CEE) no 1535/77 da Comissão, de 4 de Julho de 1977, que determina as condições a que está subordinada a admissão de certas mercadorias ao benefício de um regime pautal favorável à importação por força do seu destino especial (5) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2687/77 (6); que é oportuno aplicar estas disposições, na medida do possível;
Considerando que o benefício do tratamento preferencial à importação está subordinado ao respeito por um valor franco fronteira determinado; que é, portanto, necessário ter em conta, aquando da fixação do montante dos direitos não cobrados, referidos nos artigos 2o e 3o do Regulamento (CEE) no 1535/77;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, as disposições do Regulamento (CEE) no 1535/77 são aplicáveis aos queijos constantes das subposições 04.04 E I b) 1 e 04.04 E I b) 5 da pauta aduaneira comum, destinados à transformação e importados no âmbito dos contingentes pautais previstos no artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2915/79.
Artigo 2o
1. Os queijos referidos no artigo 1o são considerados como transformados sempre que tenham sido transformados em produtos constantes da subposição 04.04 D da pauta aduaneira comum.
2. É considerado como montante de direitos não cobrados, mencionados nos artigos 2o e 3o do Regulamento (CEE) no 1535/77, um montante igual, por 100 quilogramas de peso líquido, à diferença entre o direito nivelador aplicável ao produto em causa no dia da sua colocação em livre prática e o montante de 12,09 ECUs.
3. Da casa 104 do exemplar de controlo T 5 referido no no 3 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1535/77 constarão uma ou várias das seguintes menções:
- destination particulière: règlement (CEE) no 1535/77 et règlement (CEE) no 2967/79,
- end use: Regulations (EEC) No 1535/77 and (EEC) No 2967/79,
- saerligt anvendelsesformaal: Forordning (EOEF) nr. 1535/77 og forordning (EOEF) nr. 2967/79,
- besondere Verwendung: Verordnung (EWG) Nr. 1535/77 und Verordnung (EWG) Nr. 2967/79,
- destinazione particolare: regolamento (CEE) n. 1535/77 e regolamento n. 2967/79,
- bijzondere bestemming: Verordening (EEG) nr. 1535/77 en Verordening (EEG) nr. 2967/79.
Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1980.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1980.