REGULAMENTO (CE) Nº 754/95 DA COMISSÃO de 3 de Abril de 1995 que completa o Regulamento (CE) nº 2993/94 da Comissão, de 8 de Dezembro de 1994, que fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos artigos 2º a 4º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas realtivas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2993/94 da Comissão, de 8 de Dezembro de 1994, que fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos artigos 2º a 4º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento, (CE) nº 292/95 (4), revogou o Regulamento (CEE) nº 2164/92 da Comissão (5); que as regras de cálculo das ajudas relativas às mercadorias dos códigos NC 1901 90 99 e NC 2106 90 92 devem ser mantidas, pelo que é conveniente inseri-las no Regulamento (CE) nº 2993/94;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 2993/94 é completado pelo seguinte artigo:
« Artigo 1ºA O montante das ajudas fixado para o leite em pó e para a manteiga aplica-se igualmente às mercadorias dos códigos NC 1901 90 99 e 2106 90 92, mediante a aplicação a estas últimas, mutatis mutandis, das regras de cálculo do montante da restituição a elas correspondente estabelecidas pelo Regulamento (CE) nº 1222/94. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1995.