Directiva 2003/92/CE do Conselho
de 7 de Outubro de 2003
que altera a Directiva 77/388/CEE no que respeita às regras relativas ao lugar de fornecimento do gás e da electricidade
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 93.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(3),
Considerando o seguinte:
(1) A liberalização crescente do sector do gás e da electricidade, que tem em vista a realização do mercado interno da electricidade e do gás natural, revelou a necessidade de se proceder a uma revisão das regras actuais em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) referentes ao lugar de fornecimento desses bens, fixadas na sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme(4), a fim de modernizar e simplificar o funcionamento do regime do IVA no contexto do mercado interno, em conformidade com a estratégia que a Comissão tenciona aplicar neste domínio.
(2) Como o gás e a electricidade são considerados bens para efeitos do IVA, o lugar do respectivo fornecimento no âmbito de operações transfronteiras tem de ser determinado em conformidade com o disposto no artigo 8.o da Directiva 77/388/CEE. No entanto, dada a dificuldade de acompanhar fisicamente o gás e a electricidade, é particularmente difícil determinar o lugar de fornecimento ao abrigo das regras actualmente em vigor.
(3) Para realizar um verdadeiro mercado interno do gás e da electricidade sem obstáculos associados ao IVA, o lugar de fornecimento do gás, através do sistema de distribuição de gás natural, e da electricidade, antes de estes bens alcançarem a fase final de consumo, deverá corresponder ao lugar onde o destinatário estabeleceu a sede da sua actividade económica.
(4) O fornecimento de gás e de electricidade na fase final, por parte dos negociantes e distribuidores ao consumidor final, deverá ser tributado no lugar onde o adquirente utiliza e consome efectivamente os bens, de modo a garantir que a tributação se efectue no país de consumo efectivo, que é normalmente o lugar onde se situa o contador do destinatário.
(5) A electricidade e o gás são fornecidos através de redes de distribuição às quais os respectivos operadores facultam o acesso. A fim de evitar a dupla tributação ou a não tributação, é necessário harmonizar as regras relativas ao lugar de prestação dos serviços de transmissão e de transporte. O acesso aos sistemas de distribuição e a utilização desses sistemas, bem como a prestação de outros serviços directamente ligados a estes serviços, deverão, por conseguinte, ser acrescentados à lista de casos específicos previstos na alínea e) do n.o 2 do artigo 9.o da Directiva 77/388/CEE.
(6) A importação de gás, através do sistema de distribuição de gás natural, e de electricidade deverá ser isenta de IVA, a fim de evitar a dupla tributação.
(7) As alterações das regras relativas ao lugar de fornecimento de gás, através do sistema de distribuição de gás natural, e de electricidade deverão ser combinadas com um mecanismo de autoliquidação obrigatório sempre que o destinatário esteja identificado para efeitos do IVA.
(8) A Directiva 77/388/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
ADOPTOU A SEGUINTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A Directiva 77/388/CEE é alterada do seguinte modo:
1. Ao n.o 1 do artigo 8.o são aditadas as seguintes alíneas:
"d) Se o fornecimento de gás, através do sistema de distribuição de gás natural, ou de electricidade for feito a um sujeito passivo revendedor, o lugar onde esse sujeito passivo revendedor tem a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável ao qual são fornecidos os bens, ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, o lugar do seu domicílio permanente ou da sua residência habitual.
Para efeitos da presente disposição, por sujeito passivo revendedor entende-se um sujeito passivo cuja actividade principal em matéria de compra de gás e electricidade é a revenda destes produtos, e cujo consumo próprio dos mesmos é negligenciável;
e) Se o fornecimento de gás, através do sistema de distribuição de gás natural, ou de electricidade não estiver abrangido pela alínea d), o lugar onde o destinatário utiliza e consome efectivamente os bens. Caso todos ou parte dos bens não sejam efectivamente consumidos pelo adquirente, considera-se que este utilizou e consumiu efectivamente esses bens não consumidos no lugar em que tem a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável ao qual são fornecidos os bens. Na falta de sede ou de estabelecimento estável, considera-se que o adquirente utilizou e consumiu efectivamente os bens no lugar do seu domicílio permanente ou da sua residência habitual.".
2. Na alínea e) do n.o 2 do artigo 9.o é inserido o seguinte travessão, a seguir ao oitavo travessão:
"- a concessão de acesso aos sistemas de distribuição de gás natural e de electricidade, bem como a prestação de serviços de transporte ou transmissão através dos mesmos, e a prestação de outros serviços directamente relacionados.".
3. Ao n.o 1 do artigo 14.o é aditada a seguinte alínea:
"k) A importação de gás através do sistema de distribuição de gás natural ou de electricidade.".
4. A alínea a) do n.o 1 do artigo 21.o, na versão constante do artigo 28.oG, passa a ter a seguinte redacção:
"a) Pelos sujeitos passivos que efectuem entregas de bens ou prestações de serviços tributáveis, com excepção dos casos referidos nas alíneas b), c) e f). Se as entregas de bens ou prestações de serviços tributáveis forem efectuadas por um sujeito passivo que não se encontre estabelecido no território do país, os Estados-Membros podem determinar, nas condições por eles fixadas, que o devedor do imposto é o destinatário das entregas de bens ou prestações de serviços tributáveis;".
5. Ao n.o 1 do artigo 21.o, na versão constante do artigo 28.oG, é aditada a seguinte alínea:
"f) Pelas pessoas identificadas para efeitos do IVA no território do país e a quem são entregues os bens, em conformidade com as condições estabelecidas nas alíneas d) ou e) do n.o 1 do artigo 8.o, se as entregas forem efectuadas por um sujeito passivo não estabelecido no território do país.".
6. Na alínea c) do n.o 1 do artigo 22.o, na versão constante do artigo 28.oH, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:
"- Todos os sujeitos passivos, à excepção dos referidos no n.o 4 do artigo 28.oA, que efectuem, no território do país, entregas de bens ou prestações de serviços que lhes confiram direito a dedução, e que não sejam entregas de bens nem prestações de serviços em relação às quais o imposto seja devido unicamente pelo destinatário em conformidade com as alíneas a), b), c) ou f) do n.o 1 do artigo 21.o Todavia, os Estados-Membros não são obrigados a identificar determinados sujeitos passivos referidos no n.o 3 do artigo 4.o,".
7. À alínea b) do n.o 5 do artigo 28.oA, é aditado o seguinte travessão:
"- o fornecimento de gás, através do sistema de distribuição de gás natural ou de electricidade, em conformidade com as condições estabelecidas nas alíneas d) ou e) do n.o 1 do artigo 8.o".
Artigo 2.o
Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 2005 e informar imediatamente a Comissão desse facto. Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
Artigo 3.o
A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo, em 7 de Outubro de 2003.