REGULAMENTO (CE) N.o 154/2002 DO CONSELHO
de 21 de Janeiro de 2002
que altera o Regulamento (CEE) n.o 2358/71 que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes e que fixa, para as campanhas de comercialização de 2002/2003 e 2003/2004, os montantes da ajuda concedida no sector das sementes
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando o seguinte:
(1)
O n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2358/71 do Conselho (4) determina que o montante da ajuda seja fixado tendo nomeadamente em conta a necessidade de assegurar o equilíbrio entre o volume de produção necessária na Comunidade e as possibilidades de escoamento desta produção. Desde a colheita da campanha de 1994/1995, a produção de sementes, bem como a sua exportação, aumentou constantemente, tendo, por outro lado, as existências comunitárias atingido níveis susceptíveis de perturbar o equilíbrio do mercado das sementes.
(2)
Neste contexto, parece justificar-se o estabelecimento de um mecanismo de estabilização da produção de sementes, com excepção das de arroz, relativamente às quais tal mecanismo já está em vigor. O mecanismo de estabilização para as sementes, com excepção das de arroz, deve fixar a quantidade máxima susceptível de beneficiar de ajuda, determinada com base na média representativa das quantidades colhidas durante um período recente de referência, bem como numa margem que tenha em conta as oscilações cíclicas que caracterizam a produção de sementes. Há também que criar condições para permitir o desenvolvimento ou a preservação de pequenos sectores de produção viáveis, garantindo uma quantidade mínima a todos os Estados-Membros que tenham uma pequena produção ou que não tenham nenhuma produção de sementes.
(3)
No anexo do Regulamento (CEE) n.o 2358/71 é feita referência a variedades de Lolium perenne L. de alta persistência, tardias ou semitardias, a novas variedades e outras e ainda a variedades de baixa persistência, semitardias, semiprecoces ou precoces. Como os preços dessas variedades nos mercados externos já não justificam tal distinção, é indicado abolir a distinção das sementes de Lolium perenne L. em três grupos de variedades e fixar um montante único para a ajuda.
(4)
Em relação às sementes constantes do anexo do Regulamento (CEE) n.o 2358/71 que serão comercializadas durante as campanhas de 2002/2003 e 2003/2004, a situação do mercado na Comunidade e a sua evolução previsível não permitem assegurar um rendimento equitativo aos produtores. É conveniente conceder uma ajuda à produção dessas sementes.
(5)
O n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2358/71 prevê que o montante da ajuda seja fixado tendo em conta, por um lado, a necessidade de assegurar o equilíbrio entre o volume de produção necessário na Comunidade e as possibilidades de escoamento dessa produção e, por outro lado, os preços desses produtos nos mercados externos.
(6)
A aplicação destes critérios conduz à fixação do montante das ajudas aplicáveis durante as campanhas de comercialização de 2002/2003 e 2003/2004 conforme indicado no anexo.
(7)
As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (5),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o 2358/71 é alterado do seguinte modo:
1.
No artigo 3.o, o n.o4 A passa a ter a seguinte redacção:
«4a. A quantidade máxima de sementes que beneficia da ajuda na Comunidade é fixada nos termos do n.o 5 e será repartida pelos Estados-Membros produtores.
A quantidade máxima de sementes, com excepção das de arroz, que beneficia da ajuda é igual à soma das quantidades correspondentes a cada Estado-Membro estabelecidas com base na média das quantidades colhidas, que foram tidas em conta para as campanhas de comercialização de 1996-1997 a 2000-2001, niveladas e majoradas de 5 %.
Sempre que a quantidade estabelecida para um Estado-Membro, em aplicação do segundo parágrafo, não ultrapasse as 800 toneladas, é concedida a esse Estado-Membro uma quantidade adicional de 300 toneladas.
Para as sementes, com excepção das de arroz, cuja soma total das quantidades em relação às quais tenham sido apresentados pedidos de ajuda nos Estados-Membros produtores exceda a quantidade máxima fixada para a Comunidade, a ajuda será reduzida, para a campanha de comercialização seguinte, em relação a cada Estado-Membro em causa, proporcionalmente à superação da quantidade nacional fixada, tendo em conta as quantidades que não foram utilizadas pelos Estados-Membros. Nesse caso, a Comissão fixará as percentagens de redução aplicáveis a cada Estado-Membro produtor;»
2.
O artigo 10.o é revogado;
3.
O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 11.o
1. A Comissão é assistida por um Comité de Gestão das Sementes (a seguir designado por “Comité”).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.»
Artigo 2.o
Para as campanhas de comercialização de 2002/2003 e 2003/204, os montantes da ajuda concedida no sector das sementes, referida no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2358/71, são os fixados no anexo do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2002.