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REGULAMENTO (CEE) Nº 3208/88 DO CONSELHO
de 17 de Outubro de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 2239/86, relativo a uma acção comum específica para o melhoramento das estruturas vitivinícolas em Portugal
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o Conselho Europeu reconheceu a especificidade dos problemas da agricultura portuguesa;
Considerando que devem ser envidados esforços especiais para facilitar a harmoniosa integração da agricultura portuguesa na política agrícola comum, designadamente através de uma melhor adaptação às exigências dessa política e de uma melhoria qualitativa da produção agrícola;
Considerando que a situação excedentária no sector vitícola exige uma redução do potencial de produção; que se justifica, atendendo à limitada capacidade contributiva de Portugal, elevar para 75 % a taxa de co-financiamento comunitário relativo às medidas de incentivo ao abandono definitivo de determinadas superfícies plantadas com videiras que beneficiam em Portugal de uma taxa de 70 % no âmbito da aplicação do Regulamento (CEE) nº 2239/86 (3),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2239/86, o segundo parágrafo do nº 5 passa a ter a seguinte redacção:
« No que diz respeito ao prémio de abandono definitivo, o Fundo, secção "Orientação", reembolsará 75 % das despesas, dentro dos limites fixados no nº 4 do artigo 6º ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em 17 de Outubro de 1988.