DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1994 que aprova o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias relativas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas em Itália, nas regiões fora do objectivo 1, ao abrigo do objectivo 5a (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (94/834/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2843/94 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 867/90 do Conselho (3), a acção comum é tornada extensiva aos produtos silvícolas;
Considerando que o Governo italiano apresentou à Comissão, em 28 de Abril de 1994, o plano tendente à melhoria estrutural de diversos sectores de produtos referido no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 866/90;
Considerando que o plano apresentado pelo Estado-membro, completado pelas informações complementares comunicadas em 4 e 13 de Outubro de 1994, preenche as condições e inclui as informações exigidas pelo nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 860/94, da Comissão, de 18 de Abril de 1994, relativo aos planos e pedidos de contribuição, sob a forma de programas operacionais, do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « orientação », para investimentos destinados à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas (4);
Considerando que o quadro comunitário de apoio foi estabelecido em concertação com o Estado-membro em causa, no âmbito da parceria, como definida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2081/93 (6);
Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicacção do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (7), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2082/93 (8), a presente decisão é enviada como declaração de intenção ao Estado-membro;
Considerando que, nos termos dos nºs1 e 2 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, as autorizações orçamentais relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das intervenções cobertas pelo quadro comunitário de apoio resultarão das decisões específicas da Comissão que aprovam as intervenções em causa;
Considerando que o segundo parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1866/90 da Comissão, de 2 de Julho de 1990, que estabelece regras relativas à utilização do ecu na execução orçamental dos fundos estruturais (9), alterado pelo Regulamento (CE) nº 402/94 (10), prevê que, nas decisões da Comissão que aprovam os quadros comunitários de apoio, a contribuição comunitária disponível para o conjunto do período e a sua repartição anual sejam definidas em ecus, a preços do ano da decisão, e sejam sujeitas a indexação; que essa repartição anual deve ser compatível com a progressividade das dotaçoes de autorização, constante do anexo II do Regulamento (CEE) nº 2052/88; que a indexação se baseia numa única taxa por ano, que corresponde às taxas aplicadas anualmente ao orçamento comunitário em função dos mecanismos de adaptação técnica das perspectivas financeiras;
Considerando que, no respeito do nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 866/90 e aquando da implementação do quadro comunitário de apoio, o Estado-membro velará a que os projectos individuais nele incluídos sejam conformes aos critérios de escolha a ter em conta para os investimentos respeitantes à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas em vigor;
Considerando que o nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 estabelece que os Estados-membros devem fornecer à Comissão as informações financeiras apropriadas para permitir a verificação do respeito do princípio da adicionalidade; que esta verificação se deve efectuar para o conjunto das medidas relativas ao objectivo 5a em cada um dos Estados-membros envolvidos; que a análise das informações fornecidas ou ainda a fornecer pelas autoridades da Itália ainda não permitiu esta verificação e deve prosseguir no quadro da parceria; que é indispensável uma verificação definitiva do respeito do princípio da adicionalidade para a prossecução das contribuições do FEOGA para as medidas que são objecto da presente decisão;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em confirmidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovado o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias relativas à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas em Itália, nas regiões fora do objectivo 1, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1999.
A Comissão declara a sua intenção de contribuir para a realização do presente quadro comunitário de apoio, de acordo com as disposições pormenorizadas nele incluídas e em conformidade com as regras e as orientações dos fundos estruturais e dos outros instrumentos financeiros existentes.
Artigo 2º
Os sectores que beneficiarão de uma acção conjunta são:
- carne,
- ovos,
- leite e lacticínios,
- cereais,
- oleaginosas (azeite),
- vinho e álcool,
- frutos e produtos hortícolas,
- flores e plantas,
- sementes,
- outros produtos vegetais (plantas medicinais, cogumelos),
- produtos silvícolas.
Artigo 3º
A verba global prevista a título das contribuições orçamentais do FEOGA é de 185 626 000 ecus.
Artigo 4º
Para efeitos de indexação, a repartição anual do montante global máximo previsto para a contribuição do FEOGA é a seguinte:
"Em ecus (a preços de 1994) 1994 1995 36 630 1996 37 525 1997 37 157 1998 37 157 1999 37 157 Total 185 626
Artigo 5º
A República Italiana é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1994.