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REGULAMENTO (CEE) Nº 490/88 DO CONSELHO
de 22 de Fevereiro de 1988
relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum quanto a determinados produtos agrícolas dos códigos 0713 33 90 e 1212 20 00 da Nomenclatura Combinada
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a produção é actualmente insuficiente ou nula na Comunidade quanto aos produtos referidos no presente regulamento e que os produtores não podem, por isso, satisfazer as necessidades das indústrias comunitárias utilizadoras;
Considerando que é do interesse da Comunidade proceder à suspensão total dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para os produtos em causa;
Considerando que, dadas as dificultades que se verificam em avaliar de modo rigoroso, num futuro próximo, a evolução da situação económica no sector em questão, convém tomar a referida medida de suspensão apenas a título temporário, fixando-se o respectivo prazo de validade em função dos interesses da produção comunitária,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum relativos aos produtos referidos no anexo são suspensos ao nível indicado para cada um deles.
Essa suspensão é válida de 1 de Março a 30 de Junho de 1988.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1988.