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REGULAMENTO (CEE) Nº 685/90 DA COMISSÃO
de 21 de Março de 1990
que altera o Regulamento (CEE) nº 2062/80, que fixa as condições e o processo de concessão e retirada do reconhecimento das organizações de produtores e suas associações no sector dos produtos da pesca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2886/89 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 105/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, relativo ao reconhecimento das organizações de produtores no sector das pescas (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3940/87 da Comissão (4), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 105/76 prevê como condição para o reconhecimento de uma organização de produtores que esta justifique que é suficientemente activa do ponto de vista económico;
Considerando que a experiência adquirida mostrou ser necessário alterar o volume mínimo da produção anual, em relação a determinados produtos da pesca, para o reconhecimento de uma organização de produtores;
Considerando que é necessário alterar, por consequência, o Regulamento (CEE) nº 2062/80 da Comissão (5);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No nº 1, ponto 4, do artigo 2º, os termos « sardinhas congeladas » são substituídos por « produtos constantes do anexo II do Regulamento (CEE) nº 3796/81 ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1990.