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DECISÃO DA COMISSÃO
de 8 de Outubro de 1990
que altera a Decisão 89/3/CEE no que respeita a medidas de protecção sanitária relativamente às importações de certas carnes frescas provenientes do Estado de Minas Gerais, Brasil
(90/516/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/423/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,
Considerando que as condições sanitárias e os certificados sanitários necessários à importação de carnes frescas provenientes do Brasil foram fixados pela Decisão 86/195/CEE da Comissão (3), alterada pela Decisão 87/455/CEE (4), em função, nomeadamente, da situação respeitante à febre aftosa então existente no Brasil;
Considerando que tal situação conduziu à adopção, pela Decisão 89/3/CEE (5), de medidas de protecção sanitária relativamente às importações de certas carnes frescas provenientes do Brasil, aplicáveis a partir de 1 de Março de 1989;
Considerando que o último controlo comunitário no local permitiu verificar uma evolução positiva da situação no Estado de Minas Gerais;
Considerando que é, por conseguinte, conveniente alterar a Decisão 89/3/CEE de modo a que os Estados-membros autorizem que sejam retomadas as importações de carnes frescas de animais da espécie bovina provenientes do Estado de Minas Gerais;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
No artigo 1º da Decisão 89/3/CEE, é suprimida a referência ao Estado de Minas Gerais.
Artigo 2º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 1990.