REGULAMENTO (CEE) N° 3826/90 DA COMISSÃO
de 19 de Dezembro de 1990
que adapta determinados regulamentos do sector vitivinícola para tomar em consideração o início da segunda etapa de adesão de Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1325/90 (2), e, nomeadamente, o n° 5 do seu artigo 46°, o seu artigo 52° e o n° 5 do seu artigo 72°,
Considerando que o início da segunda etapa de adesão de Portugal implica a adaptação de determinados regulamentos no sector vitivinícola, nomeadamente em matéria de certificados de importação e de exportação, de denominação e de apresentação dos vinhos espumantes e dos vinhos espumantes gaseificados e de ajudas à utilização de uvas, de mostos de uva e de mostos de uva concentrados com vista à elaboração dos sumos de uva;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°
1. O anexo do Regulamento (CEE) n° 3388/81 da Comissão (3) é alterado do seguinte modo:
Na coluna «código» fica suprimida a referência «040» e na coluna «país de origem» fica suprimida a menção «Portugal».
2. O n° 2 do artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 2707/86 da Comissão (4) passa a ter a seguinte redacção:
«2. Podem ser tidos para venda, introduzidos em circulação ou exportados até esgotamento das existências os vinhos espumantes e os vinhos espumantes gaseificados produzidos até 31 de Dezembro de 1990, cujas designação e apresentação não estejam em conformidade com o disposto no Regulamenteo (CEE) n° 3309/85 nem com o disposto no presente regulamento, desde que estejam em conformidade com as disposições portuguesas em vigor antes desta data.».
3. O n° 3 do artigo 1° do Regulamento (CEE) n° 2641/88 da Comissão (5) passa a ter a seguinte redacção:
«3. Na acepção do presente regulamento, entende-se por ''matérias-primas'' as uvas produzidas na Comunidade, bem como o mosto de uvas e o mosto de uvas concentrado obtidos por inteiro a partir de uvas produzidas na Comunidade.».
Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.