Decisão da Comissão
de 6 de Janeiro de 2004
que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho, que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros permitem a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne, especialmente para incluir certos Estados da adesão
[notificada com o número C(2003) 5352]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2004/81/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003(2), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 79/542/CEE do Conselho(3) estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros permitem a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne.
(2) Vários países da adesão pediram autorização para exportar animais vivos, carne fresca e produtos à base de carne para a Comunidade antes da adesão.
(3) O Serviço Alimentar e Veterinário efectuou um grande número de missões veterinárias para avaliar a situação da saúde animal nesses países.
(4) Com base nestes relatórios de missão e no âmbito das autorizações existentes e para harmonizar as listas antes da adesão, convém estender, em princípio, o alcance de autorizações para importações para a Comunidade provenientes de países da adesão.
(5) O anexo da Decisão 79/542/CEE deve ser alterado nesse sentido.
(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A parte I do anexo da Decisão 79/542/CEE é substituída pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de 27 de Janeiro de 2004.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 6 de Janeiro de 2004.