REGULAMENTO (CEE) No 1037/91 DA COMISSÃO de 25 de Abril de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 3102 80 00, originários da Bulgária, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1991, a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,
Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III, que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;
Considerando que para os produtos do código NC 3102 80 00, originários da Bulgária, o tecto individual é de 1 352 000 ecus; que, em 22 de Março de 1991, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários da Bulgária, atingiram por imputação o tecto em questão;
Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Bulgária,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A partir de 29 de Abril de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunicade dos seguintes produtos, originários da Bulgária:
Número
de ordem Código NC Designação das mercadorias 10.0408 3102 80 00 Misturas de ureia e de nitrato de amónio
Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1991.