REGULAMENTO (CE) Nº 59/97 DA COMISSÃO de 16 de Janeiro de 1997 relativo a uma ajuda à transformação de cana em xarope de sacarose ou em rum agrícola nos departamentos franceses ultramarinos e que altera o Regulamento (CEE) nº 1713/93
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2598/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º, o nº 2 do seu artigo 6º e o seu artigo 12º,
Considerando que o artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3763/91 prevê a concessão de uma ajuda comunitária à transformação directa de cana em xarope de açúcar, a seguir designado «xarope de sacarose», ou em rum agrícola, tal como definido no nº 4, alínea a), ponto 2, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia; que essa ajuda será paga desde que seja pago ao produtor de cana um preço a determinar e até ao limite de uma quantidade global correspondente à quantidade média de rum agrícola escoada ao longo das três campanhas de 1987/1988, 1988/1989 e 1989/1990, e, em relação ao xarope de sacarose, até ao limite de uma quantidade máxima anual de 250 toneladas;
Considerando que o segundo parágrafo do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 3763/91 dispõe que no estabelecimento das normas de execução nesta matéria serão nomeadamente tidos em conta os objectivos de produção no âmbito do regime do açúcar e as necessidades de abastecimento dos mercados dos departamentos franceses ultramarinos;
Considerando que é necessário prever um preço mínimo de cana que tenha em conta o preço de referência da cana destinada ao fabrico de açúcar aplicável no departamento em questão, bem como um sistema de redução eventual das quantidades de rum ou de xarope de sacarose elegíveis para a ajuda a fim de assegurar o cumprimento do limite da quantidade global fixada no nº 2 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3763/91; que é conveniente, igualmente, prever um exame regular da situação em relação especialmente à evolução dos preços de açúcar; que é conveniente definir este xarope de sacarose que não é uma produção de açúcar na acepção dos artigos 26º a 29º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1599/96 (7);
Considerando que é conveniente prever disposições em matéria de pagamento indevido da ajuda;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3763/91, na sua versão alterada pelo Regulamento (CE) nº 2598/95, entrou em vigor no final de Outubro de 1995;
Considerando que, dada a extensão do regime ao xarope de sacarose, é conveniente, por razões de clareza, revogar o Regulamento (CEE) nº 1488/92 da Comissão (8), alterado pelo Regulamento (CE) nº 260/96 (9), e substituí-lo pelo presente regulamento; que, além disso, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 1713/93 da Comissão (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2926/94 (11);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. A ajuda à transformação de cana do açúcar em xarope de sacarose ou em rum agrícola prevista no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3763/91 será paga de acordo com as condições do presente regulamento, consoante o caso, a qualquer fabricante de xarope de sacarose ou a qualquer destilador:
a) Cujas instalações se situem no território dos departamentos franceses ultramarinos;
e
b) Que produza, a partir de cana colhida no mesmo departamnto francês ultramarino:
- xaropes de sacarose de pureza inferior a 75 % utilizados para o fabrico de bebidas aperitivas,
ou
- rum agrícola tal como definido no nº 4, ponto 2, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1576/89.
2. As ajudas serão pagas anualmente relativamente às quantidades de cana transformadas directamente em xarope de sacarose ou em rum agrícola para as quais o fabricante de xarope de sacarose ou o destilador faça prova em como pagou aos produtores de cana em questão pelo menos o preço mínimo referido no artigo 2º Esta última condição não é aplicável à produção por conta própria.
3. O montante da ajuda à transformação:
a) Em xarope de sacarose é fixado em 9,0 ecus por 100 quilogramas de açúcar expresso em açúcar branco;
b) Em rum agrícola é fixado em 64,22 ecus por hectolitro de álcool puro produzido.
4. De modo a permitir tomar em consideração de forma permanente objectivos de produção no âmbito do regime do açúcar em relação, por um lado, com preços de campanha fixados anualmente para o açúcar e, por outro, com a evolução do abastecimento dos mercados dos departamentos franceses ultramarinos, proceder-se-á regularmente a um exame da situação e, se for caso disso, aos ajustamentos necessários.
Artigo 2º
1. O preço mínimo referido no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3763/91 é o preço de referência aplicado pelo departamento francês ultramarino em causa na aquisição de canas utilizadas no fabrico de açúcar no mesmo departamento. O preço mínimo diz respeito a uma cana sã, íntegra e comerciável, com um teor sacarimétrico normal. O estádio de entrega é determinado por acordo entre o produtor de cana e o fabricante de xarope ou o destilador.
2. O teor sacarimétrico normal, bem como a tabela de bonificações e das reduções a aplicar ao preço mínimo sempre que o teor de cana entregue for diferente do teor sacarimétrico normal, serão adoptados pela autoridade competente designada pela França mediante proposta de uma comissão mista que agrupe destiladores ou fabricantes de xarope e produtores de cana.
Artigo 3º
1. A prova de pagamento do preço mínimo ao produtor de cana será fornecida por meio de um atestado estabelecido, em papel não selado, pelo fabricante de xarope ou pelo destilador. Este atestado indica:
a) O nome do fabricante de xarope ou do destilador;
b) O nome do produtor de cana;
c) As quantidades totais de cana objecto do pagamento do preço mínimo determinado para o ano civil em causa e que foram entregues à fábrica de xarope ou à destilaria pelo produtor em questão durante esse mesmo ano civil;
d) A qualidade do produto relativamente ao qual foi pago o preço mínimo.
2. O atestado será datado e assinado pelo produtor de cana e pelo fabricante de xarope ou pelo destilador.
3. O original do atestado será conservado pelo fabricante de xarope ou pelo destilador. Será transmitida uma cópia ao produtor de cana.
4. No caso de produção por conta própria, o fabricante de xarope ou o destilador manterá uma contabilidade física separada para as quantidades de cana provenientes da sua própria exploração.
Artigo 4º
1. A quantidade global referida no nº 2 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3763/91 elevar-se-á a 75 600 hectolitros de rum agrícola expressos em álcool puro.
2. Sempre que a soma das quantidades relativamente às quais é solicitada a ajuda for superior, para um ano civil, à quantidade de rum referida no primeiro parágrafo ou ao xarope de sacarose referido no nº 2, primeiro travessão, do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, consoante o caso, será aplicada uma percentagem uniforme de redução a cada pedido para o produto em causa.
3. Todavia, a França pode repartir por departamento a quantidade de rum referida no nº 1 em função da quantidade média de rum agrícola escoado pelo departamento em causa durante as três campanhas de 1987/1988, 1988/1989 e 1989/1990. Caso as quantidades globais relativamente às quais foi solicitada a ajuda forem superadas, as percentagens de redução podem ser diferenciadas por departamento.
4. Os pedidos de ajuda serão apresentados aos serviços competentes designados pela França.
Artigo 5º
A França tomará todas as medidas complementares necessárias à execução do disposto no presente regulamento e, nomeadamente, aquelas relativas à apresentação dos pedidos de ajuda, ao controlo dos documentos comprovativos previstos no artigo 3º, bem como do controlo das quantidades de xarope de sacarose e de rum agrícola produzidas.
Artigo 6º
A França comunicará à Comissão:
a) Nos três meses seguintes à entrada em vigor do presente regulamento, as medidas complementares adoptadas por força do disposto no artigo 5º;
b) Nos 45 dias úteis seguintes ao final de cada ano civil:
- as quantidades totais de xarope de sacarose e de rum agrícola relativamente às quais a ajuda foi solicitada, expressas, consoante o caso, em açúcar branco ou em hectolitros de álcool puro,
- a identificação das fábricas ou das destilarias que receberam as ajudas,
- o montante das ajudas e as quantidades de xarope de sacarose ou de rum agrícola produzidas por cada fábrica ou destilaria.
Artigo 7º
O ponto XVI, alínea b), do anexo do Regulamento (CEE) nº 1713/93 passa a ter a seguinte redacção:
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 8º
1. Caso a ajuda seja paga indevidamente, os serviços competentes franceses procederão à recuperação dos montantes pagos, acrescidos de juros, calculados da data do pagamento da ajuda até à sua recuperação efectiva. A taxa de juro aplicada será aquela em vigor para as operações de recuperação análogas no direito nacional francês.
2. A ajuda recuperada será paga aos organismos ou serviços pagadores e deduzida por estes das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) proporcionalmente ao financiamento comunitário.
Artigo 9º
É revogado o Regulamento (CEE) nº 1488/92.
Artigo 10º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 1997.