REGULAMENTO (CE) Nº 1669/95 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1995 que altera os Regulamentos (CEE) nº 2312/92 e (CEE) nº 1148/93, que estabelecem as normas de execução do regime de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em bovinos vivos e cavalos reprodutores
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º,
Considerando que, em aplicação do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, é necessário determinar, para a campanha de comercialização de 1995/1996, o número de bovinos e de cavalos reprodutores de raça pura originários da Comunidade que beneficiam de uma ajuda com vista ao incentivo ao desenvolvimento dos sectores nos departamentos ultramarinos (DOM);
Considerando que as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento para esses produtos foram fixadas pelos Regulamentos (CEE) nº 2312/92 (3) e (CEE) nº 1148/93 (4) da Comissão, com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) nº 798/95 (5); que é conveniente alterar em conformidade os anexos desses regulamentos;
Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 3763/91, o regime de abastecimento é aplicável a partir de 1 de Julho; que é necessário prever, por conseguinte, a aplicação imediata das disposições do presente regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo III do Regulamento (CEE) nº 2312/92 é substituído pelo anexo I do presente regulamento.
Artigo 2º
O anexo do Regulamento (CEE) nº 1148/93 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1995.