DIRECTIVA DO CONSELHO de 8 de Julho de 1985 que altera a Directiva 77/780/CEE relativa à coordenação das disposições legislativas regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício
(85/345/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 57o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o no 3, alínea b), primeiro parágrafo, do artigo 3o da Directiva 77/780/CEE (3) dispõe que, quando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas de um Estado-membro prevejam, no momento da notificação da referida directiva, que as necessidades económicas do mercado constituem uma condição para a autorização de novos estabelecimentos de crédito e para a abertura de sucursais de estabelecimentos de crédito cuja sede se encontre, quer no seu território, quer no território de um Estado-membro, o Estado em causa pode continuar a aplicar tal critério, durante um período de sete anos a contar da referida notificação;
Considerando que o Acto de Adesão de 1979 não contém qualquer disposição relativa às exigências económicas do mercado no sector bancário, os vários prazos de notificação previstos na Directiva 77/780/CEE aplicam-se igualmente à República Helénica;
Considerando que, por força do artigo 143o do Acto de Adesão de 1979 e do no 3, alínea b), primeiro parágrafo, do artigo 3o da Directiva 77/780/CEE, a República Helénica devia notificar à Comissão, até 30 de Junho de 1981, a sua intenção de manter o critério da necessidade económica;
Considerando que, em 30 de Junho de 1981, a Comissão não tinha recebido tal notificação;
Considerando que, em Novembro de 1981, o Governo Grego exprimiu a sua intenção de manter o critério da necessidade económica para a criação de novos estabelecimentos de crédito e para a abertura de sucursais cujas sedes se localizem, quer na Grécia, quer em outro Estado-membro;
Considerando que se trata de um caso em que a manutenção do critério da necessidade económica se justifica, dados os problemas estruturais que o sector bancário grego enfrenta; que, por consequência, é necessário alterar a Directiva 77/780/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
Ao no 3, alínea b), do artigo 3o da Directiva 77/780/CEE, são aditados os seguintes parágrafos:
«A República Helénica pode continuar a aplicar o critério de necessidade económica. A Comissão, a pedido da República Helénica apresentará, se necessário, ao Conselho, antes de 15 de Julho de 1989, propostas que autorizem a República Helénica a prorrogar a aplicação do critério da necessidade económica até 15 de Dezembro de 1992.
O Conselho delibera no prazo de seis meses a contar da sua apresentação.»
Artigo 2o
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento á presente directiva a partir da sua notificação (4). Desse facto, informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito Nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva. A Comissão informará desse facto os outros Estados-membros.
Artigo 3o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 8 de Julho de 1985.