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REGULAMENTO (CEE) Nº 2698/90 DO CONSELHO
de 17 de Setembro de 1990
que altera o Regulamento (CEE) nº 3906/89 a fim de tornar a ajuda económica extensiva a outros países da Europa Central e Oriental
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que a Comunidade e os Estados-membros decidiram empreender um esforço concertado com certos países terceiros, a fim de conduzir acções destinadas a apoiar o processo de reforma económica e social em curso na Hungria e na Polónia; que, para o efeito, o Regulamento (CEE) nº 3906/89 (3), prevê as condições em que será prestada a ajuda económica a esses países;
Considerando que, por ocasião da reunião ministerial G-24 de 4 de Julho de 1990, a Comunidade constatou que, em certos países da Europa Central e Oriental, se encontram reunidas as condições para tornar extensiva a acção de ajuda à reestruturação das suas economias;
Considerando que é necessário prever anualmente os recursos financeiros comunitários adequados no orçamento geral das Comunidades Europeias,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 3906/89 é alterado do seguinte modo:
1. O título passa a ter a seguinte redacção:
« Regulamento (CEE) nº 3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a favor de certos países da Europa Central e Oriental ».
2. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 1º
A Comunidade empreenderá uma acção de ajuda económica a favor dos países da Europa Central e Oriental enumerados no anexo, de acordo com os critérios previstos no presente regulamento ».
3. É suprimido o artigo 2º
4. No nº 1 do artigo 3º:
- as expressões « na Polónia e na Hungria » e « da Hungria e da Polónia », são substituídas, respectivamente, pelas expressões « nos países referidos no artigo 1º » e « dos países referidos no artigo 1º »,
- é aditado o seguinte parágrafo:
« A ajuda pode igualmente ser utilizada para acções de ajuda humanitária. ».
5. No nº 1 do artigo 7º e no nº 1 do artigo 9º, a expressão « da Polónia e da Hungria » é substituída pela expressão « dos países referidos no artigo 1º ».
6. É aditado o seguinte anexo:
« ANEXO
BULGÁRIA
HUNGRIA
POLÓNIA
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA ALEMÃ
ROMÉNIA
CHECOSLOVÁQUIA
JUGOSLÁVIA ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1990.