REGULAMENTO (CE) Nº 3345/93 DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2137/93, que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola e que revoga o Regulamento (CEE) nº 646/86
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/93 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 56º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2137/93 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3169/93 (4), que fixou as restituições à exportação no sector vitivinícola no que diz respeito a certos destinos, incluindo certos países da Europa de Leste, deve ser alterado;
Considerando determinadas perturbações verificadas no mercado mundial e a necessidade de levar a cabo uma suspensão temporária das restituições à exportação para a Bósnia-Herzegovina, a Croácia, a Eslovénia, a antiga República Jugoslava da Macedónia, as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro, a Bulgária, a República Checa, a República Eslovaca, a Hungria e a Roménia;
Considerando que os exportadores de produtos do sector vitícola que beneficiam de restituições à exportação devem poder beneficiar de um prazo para procederem às adaptações adequadas;
Considerando que o Comité de gestão do vinho não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O anexo do Regulamento (CEE) nº 2137/93 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Não podem ser apresentados pedidos de restituição à exportação, relativamente aos países referidos no ponto 09, alínea b), da nota 1 do anexo, antes de 1 de Fevereiro de 1994.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no décimo quarto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1993.