REGULAMENTO (CEE) No 2342/78 DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 1993/78 relativo às medidas que visam desenvolver a utilização e o consumo de produtos lácteos comunitários no exterior da Comunidade através de uma assitência técnica e/ou comercial
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à taxa de co-responsabilidade e às medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1001/78 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 4o,
Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 3o, do Regulamento (CEE) no 1993/78 da Comissão, de 18 de Agosto de 1978, relativo às medidas que visam desenvolver a utilização e o consumo de produtos lácteos comunitários no exterior da Comunidade através de uma assistência técnica e/ou comercial (3), as propostas relativas às referidas medidas devem ser introduzidas antes de 1 de Novembro de 1978;
Considerando que, este prazo se revela muito curto; que no interesse de uma boa preparação das propostas, é necessário prorrogá-lo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1993/78, a data de «1 de Novembro de 1978» 9 substituída pela de «1 de Dezembro de 1978».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Official das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 16 de Outubro de 1978.