REGULAMENTO (CE) No 3134/93 DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 689/92 que fixa os procedimentos e condições de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2193/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 689/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1715/93 (4), fixa as condições de aceitação dos cereais em intervenção; que os cereais propostos para intervenção devem apresentar as características físicas e tecnológicas das qualidades elegíveis para intervenção; que é conveniente precisar que o trigo mole apresentado como sendo de qualidade panificável deve ser adequado para essa utilização; que, por conseguinte, é conveniente prever que, em caso de dúvida, o organismo de intervenção comprove essa qualidade;
Considerando que o risco é especialmente grande após a abertura da intervenção nos Estados-membros do Norte, a partir de 1 de Novembro;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Ao no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 689/92 são aditados os seguintes parágrafos:
« Em relação ao trigo mole proposto para intervenção durante a campanha de 1993/1994, o organismo de intervenção procederá, em caso de dúvida sobre o seu carácter panificável, a um teste de germinação. Sempre que a capacidade germinativa seja inferior a 85 %, o trigo mole em causa será recusado.
Todavia, se for feita prova bastante perante o organismo de intervenção de que é panificável, o trigo mole proposto para intervenção em causa será aceite como tal. As despesas relativas à realização dos testes necessários para a prova acima referida ficarão a cargo do proponente. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1993.