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REGULAMENTO (CEE) Nº 272/88 DA COMISSÃO
de 28 de Janeiro de 1988
relativo à suspensão da pesca do bacalhau, do badejo, da solha, do linguado e da pescada por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórios (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3977/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1988 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (2), estabelece as quotas de bacalhau, de badejos, de solhas, de linguados e de pescadas para 1988;
Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;
Considerando que as quotas de bacalhau, de badejos, de solhas e de linguados nas águas da divisão CIEM VII a, de solhas e de linguados nas águas da divisão CIEM VII h, j e k, de linguados nas águas da divisão CIEM VIII a e b, de pescadas nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII, XII e XIV, e de bacalhau nas águas das divisões CIEM VII b, c, d, e, f, g, h, j e k, VIII, IX e X; COPACE 34.1.1 (zona CE), atribuídas aos Países Baixos para 1988, foram esgotadas através de trocas de quotas; que os Países Baixos proibiram a pesca destes stocks a partir de 1 de Janeiro de 1988; que é por conseguinte, necessário manter essa data,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As quotas de bacalhau, de badejos, de solhas e de linguados nas águas da divisão CIEM VII a, de solhas e de linguados nas águas da divisão CIEM VII h, j e k, de linguados nas águas da divisão CIEM VIII a e b, de pescadas nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII, XII, XIV e de bacalhau nas águas das divisões CIEM VII b, c, d, e, f, g, h, j e k, VIII, IX e X; COPACE 34.1.1 (zona CE), atribuídas aos Países Baixos para 1988, são consideradas como esgotadas.
A pesca do bacalhau, do badejo, da solha e do linguado nas águas da divisão CIEM VII a, da solha e do linguado nas águas da divisão CIEM VII h, j e k, do linguado nas águas da divisão CIEM VIII a e b, da pescada nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII, XII e XIV, e do bacalhau nas águas das divisões CIEM VII b, c, d, e, f, g, h, j e k, VIII, IX e X; COPACE 34.1.1 (zona CE), efectuada por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque destes stocks capturados pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1988.