REGULAMENTO (CEE) Nº 212/91 DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 915/89, que estabelece regras de execução de um regime de isenção das taxas de co-responsabilidade no sector dos cereais em favor dos produtores que participaram no regime de retirada das terras aráveis
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90, e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 1ºA,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 915/89 da Comissão (4) prevê que o reembolso das taxas de co-responsabilidade aos produtores que participaram no regime de retirada das terras aráveis no âmbito do Regulamento (CEE) nº 797/85 seja efectuado, o mais tardar, no dia 31 de Dezembro seguinte ao final da campanha de comercialização ao abrigo da qual a ajuda é concedida;
Considerando, por outro lado, que, de acordo com as disposições do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 915/89, o reembolso da ajuda aos pequenos produtores de cereais prevista pelo Regulamento (CEE) nº 729/89 do Conselho, de 20 de Março de 1989, que estabelece regras gerais do regime especial aplicáveis aos pequenos produtores no âmbito do regime de co-responsabilidade no sector dos cereais (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1347/90 (6), deve ser efectuado em primeiro lugar; que, por razões de ordem administrativa, se previu que a ajuda em causa relativa à campanha de 1989/1990 fosse paga aos beneficiários, o mais tardar, em 28 de Fevereiro de 1981; que, por razões de coerência jurídica, é necessário prorrogar até à mesma data o prazo de reembolso previsto pelo Regulamento (CEE) nº 915/89;
Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com a parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º
O nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 915/90 é completado pelo seguinte texto: « Todavia, o reembolso a título da campanha de 1989/1990 será efectuado, o mais tardar, em 28 de Fevereiro de 1991. ». Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1991.