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DECISÃO DA COMISSÃO
de 12 de Maio de 1987
que aprova o ajustamento do programa especial da região da Lombardia relativo à adaptação e modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho e sucessivas alterações
(Apenas faz fé o texto em língua italiana)
(87/271/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que institui uma acção comum para a adaptação e a modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino na Itália (1), e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 2º, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 (2),
Tendo em conta a Decisão 84/397/CEE da Comissão, que aprova o programa especial da região da Lombardia (3),
Considerando que o Governo italiano comunicou em 1 de Dezembro de 1986 o ajustamento do programa especial da região da Lombardia, relativo à adaptação e modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino;
Considerando que o referido ajustamento do programa está de acordo com os pressupostos e finalidades do Regulamento (CEE) nº 1944/81;
Considerando que as condições para a concessão das ajudas ao investimento no sector da produção leiteira devem estar em conformidade com o nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 797/85;
Considerando que foi consultado o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) quanto aos aspectos financeiros;
Considerando que a as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
É aprovado o ajustamento do programa especial da região da Lombardia, relativo à adaptação e modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino, notificado pelo Governo italiano em 1 de Dezembro de 1986, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81 e sucessivas alterações.
Artigo 2º
A República Italiana é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1987.