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REGULAMENTO (CEE) Nº 2586/88 DA COMISSÃO
de 18 de Agosto de 1988
que altera o Regulamento (CEE) nº 2681/83, que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as sementes de oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2210/88 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 27ºA,
Considerando que é necessário definir o funcionamento do regime das quantidades máximas garantidas previsto no artigo 27ºA do Regulamento nº 136/66/CEE e alterar em conformidade o Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2009/88 (4);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O artigo 32ºA do Regulamento (CEE) nº 2681/83 passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 32ºA
1. A Comissão fixa para a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, para a Espanha e para Portugal, antes do final do segundo mês de cada campanha de comercialização e pelo processo previsto no artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEE, para as sementes de colza e de nabita, por um lado, e para as sementes de girassol, por outro, com base nos dados fornecidos pelos Estados-membros ou obtidos de outro modo:
- a produção estimada, referida no nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 27ºA do Regulamento nº 136/66/CEE, relativa à campanha de comercialização em curso,
- a produção efectiva, referida no nº 3, segundo parágrafo do artigo 27ºA do Regulamento nº 136/66/CEE, relativa à campanha de comercialização anterior,
e, nos termos do nº 2:
- o ajustamento que, se for caso disso, afectará o montante da ajuda da campanha de comercialização em questão.
2. O ajustamento do montante da ajuda para uma dada campanha de comercialização é constituído pela soma algébrica:
- do abatimento relativo à campanha em questão, calculado com base na produção estimada, em conformidade com o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 27ºA do Regulamento nº 136/66/CEE e o nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1594/83, e,
- do transporte do abatimento relativo à campanha anterior, positivo ou negativo, resultante da diferença entre, por um lado, o abatimento que teria sido calculado para essa campanha se, em vez da produção estimada, tivesse sido considerada a produção efectiva e, por outro, o abatimento decidido com base na produção estimada.
3. Os montantes das ajudas fixados provisoriamente para uma campanha de comercialização determinada, antes da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias do ajustamento relativo a essa campanha, são ajustados em conformidade pela Comissão.
4. Os Estados-membros comunicam à Comissão, antes de 15 de Agosto de cada ano, no que diz respeito às sementes de colza e de nabita, e antes de 15 de Setembro de cada ano, no que diz respeito às sementes de girassol, os dados relativos:
- às superfícies e às produções colhidas durante a campanha de comercialização anterior,
- às superfícies e às produções cuja colheita está prevista durante a campanha de comercialização em curso.
Todavia, no que diz respeito às sementes de colza e de nabita, os dados referidos no segundo travessão e relativos à campanha de comercialização de 1988/1989, serão comunicados antes de 20 de Agosto de 1988. »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Agosto de 1988.