DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1991 que altera a Decisão 90/644/CEE, relativa ao apuramento das contas dos Estados-membros a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia », para o exercício financeiro de 1988 (91/583/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2048/88 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 5o,
Após consulta do Comité do Fundo,
Considerando que a Decisão 90/644/CEE (3) recusou, sob reserva, o montante de 446 472 537 francos franceses relativos à não cobrança da imposição suplementar no sector dos produtos lácteos; que a Comissão se declarou disposta a reexaminar esta recusa na condição de a França apresentar provas susceptíveis de eliminarem as dúvidas quanto à correcta aplicação do regime em causa; que essas provas foram entretanto fornecidas, tanto por controlos realizados no local como por uma nova análise das estatísticas disponíveis; que o montante retido aquando do apuramento do exercício de 1988 pode, consequentemente, ser liberado;
Considerando que a Decisão 90/644/CEE não reconheceu, no que diz respeito às restituições à exportação concedidas nos sectores dos cereais e do açúcar, os montantes seguintes: 27 510 204 marcos alemães para a Alemanha; 125 403 941 florins neerlandeses para os Países Baixos; 547 383 456 francos franceses para a França e 45 027 353 coroas dinamarquesas para a Dinamarca; que a Comissão se comprometeu, no entanto, a reexaminar esta recusa se os Estados-membros referidos procedessem a um controlo suplementar das despesas em causa e apresentassem provas susceptíveis de eliminarem as dúvidas sobre o fundamento das restituições declaradas; que os inquéritos efectuados às empresas exportadoras na Alemanha, Países Baixos e Dinamarca, na sequência desta reserva, não revelaram a existência de anomalias a nível de declaração; que é conveniente, consequentemente, tomar a cargo os montantes retidos relativamente à Alemanha, Dinamarca e Países Baixos; que não é possível tomar uma decisão análoga a favor da França, tendo em conta os atrasos verificados neste Estado-membro no decorrer deste inquérito suplementar,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
O anexo da Decisão 90/644/CEE é substituído, no que diz respeito à Dinamarca, Alemanha, França, Países Baixos, pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2o
1. Os montantes seguintes são pagos aos Estados-membros a título dos adiantamentos efectuados para o exercício de 1991:
- para a Dinamarca: 45 027 353 coroas dinamarquesas,
- para a Alemanha: 27 510 204 marcos alemães,
- para a França: 446 472 537 francos franceses,
- para os Países Baixos: 125 403 941 florins neerlandeses.
2. As despesas resultantes da presente decisão são imputadas ao capítulo B1-37 do orçamento.
Artigo 3o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1991.