REGULAMENTO (CE) Nº 3666/93 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1993 que altera os Regulamentos nº 27, (CEE) nº 1629/69, (CEE) nº 4260/88, (CEE) nº 4261/88 e (CEE) nº 2367/90, para execução das normas de concorrência estatuídas no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado, de 6 de Fevereiro de 1962 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 24º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1017/68 do Conselho de 19 de Julho de 1968 relativo à aplicação das regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o seu artigo 29º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4056/86 do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 que determina as regras de aplicação dos transportes marítimos dos artigos 85º e 86º do Tratado (3) e, nomeadamente, o seu artigo 26º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3975/87 do Conselho de 14 de Dezembro de 1987 que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis ás empresas do sector dos transportes aéreos (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2410/92 (5) e, nomeadamente, o seu artigo 19º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho de 21 de Dezembro de 1989 relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (6) e, nomeadamente, o seu artigo 23º,
Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes no domínio dos transportes, do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes no domínio dos transportes marítimos, do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes no domínio dos transportes aéreos, bem como do Comité Consultivo em matéria de concentrações,
Considerando que
o Regulamento nº 17 e os Regulamentos (CEE) nº 1017/68, (CEE) nº 4056/86, (CEE) nº 3975/87 e (CEE) nº 4064/89 dão poderes à Comissão para adoptar normas de execução relativamente à forma, teor e outras regras relativas aos pedidos, notificações e denúncias, poderes que a Comissão exerceu no que respeita ao Regulamento nº 27 do Conselho (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2526/85 (8) e aos Regulamentos (CEE) nº 1629/69 (9), (CEE) nº 4260/88 (10), (CEE) nº 4261/88 (11) e (CEE) nº 2367/90 (12);
com a entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e tal como previsto no Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a Comissão é responsável pela aplicação das regras de concorrência estabelecidas no referido acordo;
o Protocolo nº 21 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu prevê que a Comunidade adopte, quando necessário, as normas que dêem efeito aos princípios estabelecidos no nº 2, alínea e), do artigo 1º e nos artigos 53º a 60º do referido acordo;
a fim de permitir à Comissão cumprir plenamente as suas obrigações decorrentes do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, é necesário alterar as normas relativas à forma, teor e outras regras dos pedidos, notificações e denúncias a fim de simplificar e acelerar a sua análise, por parte dos serviços competentes, no interesse de todos os interessados,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento nº 27 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
«1. Os pedidos e notificações devem ser entregues à Comissão em quinze exemplares.».
2. É aditado ao artigo 2º um novo nº 4 com a seguinte redacção:
«4. Quando os pedidos e notificações forem efectuados em conformidade com os artigos 53º e 54º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, podem ser igualmente redigidos numa des línguas oficiais dos Estados da EFTA ou na língua de trabalho do órgão de fiscalização da EFTA».
3. O anexo a que se refere o nº 1 do artigo 4º é substituído pelo apêndice 1 do presente regulamento.
4. O formulário C é substituído pelo apêndice 1a do presente regulamento.
Artigo 2º
O Regulamento (CEE) nº 1629/69 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 5 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:
«5. Os pedidos e notificações, bem como os respectivos anexos, devem ser entregues à Comissão em quinze exemplares.».
2. É inserido um novo artigo 3ºA, com a seguinte redacção:
«Artigo 3ºA
Quando as denúncias, pedidos e notificações, previstos no nº 1 do artigo 1º e nos nºs 1 e 2 do artigo 3º, forem efectuados em conformidade com os artigos 53º e 54º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, podem ser igualmente redigidos numa das línguas oficiais dos Estados da EFTA ou na língua de trabalho de órgão de fiscalização da EFTA.».
3. O anexo a que se referem o nº 1 do artigo 1º e os nºs 1 e 2 do artigo 3º é substituído pelo apêndice 2 do presente regulamento.
Artigo 3
O Regulamento (CEE) nº 4260/88 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 4 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:
«4. Os pedidos e respectivos anexos devem ser entregues à Comissão em quinze exemplares.».
2. É inserido um novo artigo 4ºA, com a seguinte redacção:
«Artigo 4ºA
Quando as notificações, denúncias e pedidos, previstos no nº 3 do artigo 1º, no nº 1 do artigo 2º e no nº 6 do artigo 4º do Regulamento forem efectuados em conformidade com os artigos 53º e 54º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, podem ser igualmente redigidos numa das línguas oficiais dos Estados da EFTA ou na língua de trabalho do Órgão de Fiscalização da EFTA.».
3. O anexo a que se refere o nº 1 do artigo 4º é substituído pelo apêndice 3 do presente regulamento.
Artigo 4º
O Regulamento (CEE) nº 4261/88 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 4 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:
«4. Os pedidos e os respectivos anexos devem ser entregues à Comissão em quinze exemplares.».
2. É inserido um novo artigo 3ºA, com a seguinte redacção:
«Artigo 3ºA
Quando as denúncias e pedidos previstos no nº 1 do artigo 1º e o nº 6 do artigo 3º forem efectuados em conformidade com os artigos 53º e 54º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, podem ser igualmente redigidos numa das línguas oficiais dos Estados da EFTA ou na língua de trabalho do órgão de fiscalização da EFTA».
3. O anexo a que se refere o nº 1 do artigo 3º é substituído pelo apêndice 4 do presente regulamento.
Artigo 5º
O Regulamento (CEE) nº 2367/90 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 2 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
«2. As notificações, em vinte e um exemplares, e os documentos anexos, em dezasseis exemplares, serão enviados à Comissão para o endereço indicado no formulário CO.».
2. É aditado no artigo 2º um novo nº 5, com a seguinte redacção:
«5. Quando as notificações forem efectuadas em conformidade com o artigo 57º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, podem igualmente ser redigidas numa das línguas oficiais dos Estados da EFTA ou na língua de trabalho do órgão de fiscalização da EFTA. No caso de a língua escolhida para as notificações não ser uma língua oficial da Comunidade, as partes notificantes farão simultaneamente acompanhar toda a documentação por uma tradução numa língua oficial da Comunidade. A língua escolhida para a tradução determinará a língua utilizada pela Comissão enquanto língua do processo para as partes notificantes.».
3. O anexo a que se refere o nº 1 do artigo 2º é substituído pelo apêndice 5 do presente regulamento.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor na data de entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1993.