DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1991 respeitante à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas complementar entre a Comunidade Económica Europeia e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo a uma garantia de crédito à exportação de produtos agrícolas e alimentares para a União Soviética (92/152/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113o e 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que o Regulamento (CEE) no 599/91 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3281/91 (3), instaurou uma garantia de crédito de 500 milhões de ecus à exportação de produtos agrícolas e alimentares para a União Soviética;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 599/91 prevê que a garantia abranja não só os contratos de fornecimento de produtos agrícolas e alimentares celebrados entre a União Soviética e empresas da Comunidade mas também contratos de fornecimentos das mesmas mercadorias, celebrados entre a União Soviética e empresas estabelecidas na Bulgária, Checoslováquia, Hungria, Polónia, Roménia, Jugoslávia, Lituânia, Letónia e Estónia;
Considerando que o artigo 2o do citado regulamento prevê a celebração de um acordo entre a Comunidade e a União Soviética relativo às condições de concessão dessa garantia pela Comunidade; que o referido acordo foi aprovado, em nome da Comunidade, pela Decisão 91/73/CEE (4);
Considerando que a possibilidade de a garantia de crédito cobrir igualmente fornecimentos provenientes da Bulgária, Checoslováquia, Hungria, Polónia, Roménia, Jugoslávia, Lituânia, Letónia e Estónia torna necessário um acordo complementar entre a Comunidade Económica Europeia e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas;
Considerando que esse acordo foi negociado pela Comissão, em consulta com um comité composto por representantes dos Estados-membros,
DECIDE:
Artigo 1o É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas complementar entre a Comunidade Económica Europeia e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo a uma garantia de crédito à exportação de produtos agrícolas e alimentares para a União Soviética.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2o O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1991.