REGULAMENTO (CEE) No 3021/91 DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3885/90 que estabelece as regras de execução do regime de importação previsto pelo Regulamento (CEE) no 3838/90 do Conselho para a carne de bovino congelada do código NC 0202 e para os produtos do código NC 0206 29 91
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3838/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada do código NC 0202 e para os produtos do código NC 0206 29 91 (1991) (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,
Considerando que, ao abrigo do no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3885/90, de 27 de Dezembro de 1990, que estabelece as regras de execução do regime de importações previsto no Regulamento (CEE) no 3838/90 do Conselho para a carne de bovino congelada do código NC 0202 e para os produtos do código NC 0206 29 91 (2), o direito à quota do GATT de carne de bovino congelada se baseou, em 1990, nas quantidades importadas em 1987, 1988 e 1989;
Considerando que, por decisão de 9 de Julho de 1991, o Supremo Tribunal irlandês declarou que as companhias consideradas pelas autoridades irlandesas como importadoras, em 1987 e 1988, de determinadas quantidades de carne ao abrigo da quota do GATT não eram os importadores efectivos;
Considerando, por conseguinte, que o direito dessas companhias às quotas do GATT em 1990 e as importações elegíveis nos termos do Regulamento (CEE) no 3889/89 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada do código NC 0202 e para os produtos do código NC 0206 29 91 (1990) (3), devem ser revistos pelas autoridades irlandesas;
Considerando que os valores corrigidos devem ser considerados a quantidade de referência relativa a 1990 para os importadores abrangidos pelo no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3885/90;
Considerando que o presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
É inserido no Regulamento (CEE) no 3885/90 o seguinte artigo 1oA:
« Artigo 1oA
As autoridades irlandesas reverão os direitos à quota do GATT em 1990 e as importações elegíveis no âmbito do Regulamento (CEE) no 3889/89 à luz da sentença do Supremo Tribunal irlandês, de 9 de Julho de 1991. As autoridades irlandesas comunicarão a sua decisão à Comissão e aos outros Estados-membros.
Sem prejuízo dos nos 1 e 3 do artigo 1o, a decisão determinará a quantidade de referência relativa a 1990 para os importadores abrangidos pelo no 1 do artigo 1o ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 9 de Julho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1991.