REGULAMENTO (CEE) No 1410/81 DA COMISSÃO de 25 de Maio de 1981 que estabelece as regras de aplicação de acção comum a favor do desenvolvimento da produção de bovinos para carne na Irlanda e na Irlanda do Norte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1054/81 do Conselho, de 21 de Abril de 1981, que estabelece uma acção comum a favor do desenvolvimento da produção de bovinos para carne na Irlanda e na Irlanda do Norte (1) e, nomeadamente, o seu artigo 3o,
Considerando que, segundo o no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1054/81, as regras de aplicação das medidas de intensificação do controlo de rendimento e de descendência dos touros para carne, o encorajamento para um maior emprego da inseminação artificial, o acréscimo da utilização de calcário nas pastagens e prados e o concorajamento à ensilagem devem ser regulamentados nos termos de procedimento estabelecido nos nos 2 e 3 do artigo 18o da Directiva 72/159/CEE do Conselho (2);
Considerando que as ajudas à intensificação do controlo de rendimento e de descendência podem incluir os investimentos necessários à criação de equipamentos de recolha suplementares, ajudas para a redução das despesas a cargo dos criadores por ocasião das testagens, a concessão de prémios aos criadores de bovinos de raça pura para e submissão de alguns dos seus touros ao controlo de descendência e para a compra de touros suplementares com o mesmo fim;
Considerando que os padrões mínimos de qualidade e de prevenção das infecções devem ser respeitados na realização das inseminações artificiais;
Considerando que devem ser adoptadas especificações técnicas mínimas no que diz respeito aos diferentes tipos de calcário a financiar;
Considerando que a ajuda à prática da ensilagem deve ser reservada unicamente aos exploradores agrícolas que praticam a ensilagem pela primeira vez na sua própria exploração; que devem ser tomadas medidas adequadas de protecção da ensilagem e de prevenção da poluição; que os servicos de divulgação agrícola devem aconselhar os exploradores na realização da ensilagem de boa qualidade;
Considerando que, dada a situação difícil das explorações agrícolas da Irlanda e Irlanda do Norte em matéria de rendimentos e do carácter sazonário das medidas, estas devem ser aplicadas tão rapidamente quanto possível;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. As medidas de intensificação do controlo de rendimento e de descendência dos touros para carne na acepção do no 1, alíneas a) e b), do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1054/81 do Conselho só cobrem os seguintes elementos:
a) Compra ou fornecimento de equipamentos suplementares ou dos seguintes bens:
- equipamentos móveis destinados ao controlo de peso nas explorações de bovinos de raça pura,
- construções e equipamentos destinados ao controlo de rendimento dos touros para carne e mistos, podendo incluir-se nestes equipamentos os destinados à alimentação, limpeza, pesagem e manipulação física dos touros e ao seu registo, bem como os aparelhos de ultrasons para medida das características das carcaças e da carne,
- instalações de recolha de touros submetidos aos controlos de descendência nos centros autorizados,
- touros destinados às testagens nos centros autorizados,
- materiais e preparação das amostras para a medida das caracteristicas das carnes e das carcaças da descendência dos touros submetidos ao controlo de descendência,
- instalações de recolha dos vitelos na ocasião dos controlos de descendência dos touros nos centros autorizados;
b) Desenvolvimento de um sistema informatizado de recolha e tratamento dos dados das pesagens recolhidos nas explorações;
c) Diminuição das despesas a cargo dos criadores de bovinos para carne de raça pura no controlo de peso, directamente nas explorações, e no controlo de rendimento dos touros para carne;
d) Pagamento de um prémio por descendente proveniente dos touros seleccionados e sob controlo de descendência, nascido numa criação da bovinos para carne de raça pura.
2. Os resultados do controlo de rendimento e de descendência serão publicados e difundidos junto dos compradores de touros e de sémenes.
Artigo 2o
1. As ajudas ao encorajamento da inseminação artificial, previstas no no 1, alínea c), do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1054/81 do Conselho podem ser harmonizados com as seguintes condições, a fim de reduzir as despesas a cargo dos criadores por ocasião da primeira inseminação anual de bovinos:
a) O montante deste subsídio consta dos documentos sobre inseminação artificial enviados aos criadores;
b) O subsídio não pode ultrapassar 1,7 ECUs (A) por primeira inseminação nos casos de inseminação não efectuada por um centro autorizado, (inseminações feitas pelos próprios criadores), no lugar onde estas inseminações são autorizadas;
c) São tomadas medidas no sentido de:
- fazer com que as operações de inseminação artificial sejam realizadas com respeito dos padrões de qualidade suficientes, tanto no que diz respeito aos próprios equipamentos de inseminação artificial, como à qualificação do pessoal, à qualidade dos touros e dos sémenes,
- evitar que a inseminação artificial contribua para a difusão de infecções,
- assegurar um controlo des preços das inseminações artificiais.
2. As medidas de encorajamento para a utilização de calcário, tal como previstas no no 1, alínea d), do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1054/81 do Conselho podem ser implementadas nas seguintes condições:
a) A ajuda só é concedida para o calcário utilizado na melhoria de pastagens e prados;
b) Nas zonas onde se aplicam outras acções comuns, na acepção do no 1 do do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3509/80 (4), da aplicação do presente regulamento não deve resultaro acrescimo do volume das ajudas previstas para a aplicação inicial de calcário previstas por essas acções;
c) As diferentes formas de calcário devem satisfazer os padrões técnicos mínimos existentes.
Os serviços de divulgação agrícola devem poder aconselhar os exploradores quanto às condições de calagem.
3. As ajudas para a melhoria da quantidade e da qualidade dos aprovisionamentos em forragens de Inverno pela promoção de uma maior conservação e pela prática da ensilagem, previstas no no 1, alínea c), do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1054/81 do Conselho:
a) São acessíveis aos exploradores que pratiquem a ensilagem pela primeira vez:
- se a ensilagem for utilizada na própria exploração,
- se a localização da ensilagem estiver convenientemente escolhida e se o silo estiver coberto e protegido de modo tecnicamente correcto,
- se forem tomadas medidas para impedir qualquer poluição pelos efluentes da ensilagem;
b) São calculados por tonelada de ensilagem (uma tonelada equivale a 1,13 metros cúbicos ou 40 pés cúbicos).
Os serviços de divulgação agrícola devem poder aconselhar os exploradores quanto às técnicas de realização de boas ensilagens.
Artigo 3o
Os Estados-membros interessados enviam à Comissão um relatório dos resultados da aplicação do presente regulamento até 31 de Março de cada ano e, pela primeira vez, até 31 de Março de 1982.
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 25 de Maio de 1981.