DECISÃO DA COMISSÃO
de 19 de Novembro de 2004
que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de carboneto de silício originárias, designadamente, da Ucrânia
(2004/782/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) (a seguir designado «regulamento de base») e, nomeadamente, os n.os 21 e 22 do seu artigo 8.o,
Após consulta do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A. PROCESSO
(1)
Pelo Regulamento (CE) n.o 1100/2000 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de carboneto de silício originárias, designadamente, da Ucrânia («medidas actualmente em vigor»).
(2)
Em Março de 2004, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (3), a Comissão anunciou o início de um reexame intercalar parcial das medidas actualmente em vigor sobre as importações do produto em causa originárias, designadamente, da Ucrânia, a fim de determinar se as mesmas deveriam ser alteradas de modo a ter em conta certas consequências do alargamento da União Europeia a 25 Estados-Membros («alargamento»).
(3)
O Conselho concluiu que era do interesse da Comunidade prever uma adaptação temporária das medidas em vigor, a fim de evitar um impacto súbito e excessivamente negativo sobre os importadores e os utilizadores dos dez novos Estados-Membros da UE («10 novos Estados-Membros») imediatamente após a sua adesão à União Europeia, tendo decidido que a melhor forma de proceder a essa adaptação consistiria em aceitar, no quadro de um limite quantitativo, um compromisso oferecido pela parte que cooperou.
(4)
Por conseguinte, pela Decisão 2004/498/CE (4) a Comissão aceitou, a título de medida especial, um compromisso a curto prazo oferecido por um produtor/exportador na Ucrânia (Open Joint Stock Company Zaporozhsky Abrasivny Combinat).
(5)
A fim de contemplar a isenção dos direitos anti-dumping decorrente da aceitação do compromisso procedeu-se, pelo Regulamento (CE) n.o 991/2004, a uma alteração do Regulamento (CE) n.o 1100/2000.
(6)
Foi estipulado, na Decisão 2004/498/CE, que a aceitação do compromisso seria limitada, sem prejuízo da duração normal das medidas em vigor, a um período inicial de seis meses («período inicial»), no termo do qual caducaria, a menos que a Comissão considerasse oportuno prorrogar o seu período de aplicação.
(7)
Por conseguinte, a Comissão procurou determinar se, no que respeita às partes interessadas dos 10 novos Estados-Membros, subsistem ainda as condições excepcionais e negativas que estiveram na base da aceitação do compromisso. No quadro da apreciação global efectuada procedeu-se igualmente a uma avaliação do cumprimento efectivo do compromisso por parte da empresa em causa.
B. AVALIAÇÃO
1. Conteúdo do actual compromisso
(8)
O actual compromisso obriga, nomeadamente, a empresa que o ofereceu a respeitar os padrões comerciais que tradicionalmente mantém com os seus clientes dos 10 novos Estados-Membros, no quadro de um limite quantitativo estabelecido com base em anteriores fluxos de exportação tradicionais para esses países.
(9)
O compromisso obriga igualmente a empresa que o subscreveu a fornecer, à Comissão, relatórios mensais contendo informações pormenorizadas sobre as suas vendas aos 10 novos Estados-Membros (ou revendas por quaisquer empresas a ela ligadas na Comunidade) e a aceitar as visitas de verificação da Comissão. A fim de permitir um controlo eficaz dos compromissos, os seus clientes tradicionais nos 10 novos Estados-Membros comprometeram-se também, por escrito, a aceitar visitas de verificação das suas instalações.
2. Respeito do actual compromisso
(10)
As visitas de verificação efectuadas junto do produtor/exportador e de certos dos seus clientes tradicionais nos 10 novos Estados-Membros confirmaram que a empresa em causa não havia ultrapassado o nível dos limites quantitativos fixado no âmbito do compromisso. Constatou-se igualmente que, de uma forma geral, a empresa respeitava o seu padrão comercial tradicional com os diferentes clientes dos 10 novos Estados-Membros. Além disso, e segundo as informações disponíveis, não se verificaram «escoamentos» manifestos, dos 10 novos Estados-Membros para a Europeia dos 15, das importações do produto em causa que beneficiavam da isenção dos direitos anti-dumping concedida no quadro do compromisso.
3. Análise das condições necessárias à manutenção dos compromissos
(11)
A análise, apoiada pelas estatísticas oficiais disponíveis, dos relatórios mensais apresentados à Comissão pela empresa em causa revelou que continuava a existir uma diferença marcante entre os preços do produto em causa nos 10 novos Estados-Membros e na EU dos 15. Observou-se, igualmente que, desde o alargamento, o volume das importações originárias da Ucrânia, nos 10 novos Estados-Membros, havia diminuído. Contudo, tal como é indicado no considerando (30) do Regulamento (CE) n.o 991/2004, em 2003 e durante os primeiros meses de 2004 haviam sido constatados aumentos anormais dos volumes de importação. Considera-se, pois, que este elemento poderia também ter contribuído para a diminuição das quantidades importadas por esses países após o alargamento.
C. CONCLUSÃO
1. Aceitação de um compromisso
(12)
Uma vez que subsistem as condições excepcionais e negativas prevalecentes antes do alargamento que tornaram o compromisso necessário, e que a empresa em causa respeitou as cláusulas do compromisso durante o seu período de aplicação inicial, considera-se que se justifica a aceitação, por um período adicional, de um compromisso oferecido pela empresa em causa.
(13)
No que respeita à duração desse período adicional, considera-se que um período superior a seis meses negaria a natureza transitória do compromisso. Por conseguinte, o período adicional decorrerá entre 21 de Novembro de 2004 e 20 de Maio de 2005 («período final»).
(14)
No que respeita ao cálculo do nível do limite quantitativo a aplicar durante esse período final, o método utilizado foi o mesmo que no período inicial (se bem que, contrariamente ao período inicial, em que os volumes tradicionais foram revistos pela baixa a fim de ter em conta os volumes de importação anormais observados antes do alargamento, não tenham sido efectuados quaisquer ajustamentos deste tipo).
(15)
Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 991/2004, o compromisso obriga o produtor/exportador a respeitar limites máximos de importação. Além disso, e a fim de permitir um controlo do respeito dos compromissos, o produtor/exportador em causa comprometeu-se igualmente a respeitar, de uma forma geral, os seus padrões de vendas tradicionais aos diferentes clientes dos 10 novos Estados-Membros. O produtor/exportador está igualmente ciente de que, caso se assista a uma alteração significativa desses padrões de vendas ou se o controlo do respeito do compromisso em questão se torne difícil ou impossível, a Comissão está habilitada a denunciar a sua aceitação desse compromisso e a instituir direitos anti-dumping definitivos, proceder ao ajustamento do nível dos limites máximos ou adoptar outras medidas correctivas.
(16)
O compromisso prevê igualmente que, na eventualidade de qualquer tipo de violação das condições estipuladas, a Comissão está habilitada a denunciar a sua aceitação do mesmo e a instituir direitos anti-dumping definitivos.
(17)
A empresa facultará também, à Comissão, informações periódicas e pormenorizadas sobre as suas exportações para a Comunidade, de modo a que o respeito do compromisso possa ser efectivamente controlado pela Comissão.
(18)
A fim de que a Comissão possa assegurar um controlo efectivo do respeito do compromisso por parte da empresa, quando for apresentado às autoridades aduaneiras competentes, no âmbito do referido compromisso, o pedido de introdução das mercadorias em livre prática, a isenção do pagamento do direito estará subordinada à apresentação de uma factura que contenha as informações enumeradas no Anexo do Regulamento (CE) n.o 991/2004 do Conselho. Estas informações são igualmente necessárias para que as autoridades aduaneiras possam verificar, com a exactidão necessária, se a remessa corresponde à que é indicada nos documentos comerciais. Se essa factura não for apresentada ou não corresponder ao produto apresentado às autoridades aduaneiras, será exigível o pagamento da taxa do direito anti-dumping aplicável.
2. Informação das partes interessadas
(19)
Todas as partes interessadas que se haviam dado a conhecer foram informadas, pela Comissão, da sua intenção de aceitar um compromisso. A indústria comunitária manifestou uma certa inquietação quanto a um possível «escoamento» de carboneto de silício da Ucrânia para a UE dos 15, mas uma visita de verificação permitiu à Comissão estabelecer que o carboneto de silício em questão não era de origem ucraniana. No entanto, segundo o parecer da indústria comunitária, o compromisso não deveria ser aceite.
(20)
Se bem que se tome nota da posição da indústria comunitária no que respeita à aceitação do compromisso, é igualmente necessário ter em conta a situação e as necessidades dos importadores e utilizadores dos 10 novos Estados-Membros. Após análise de todos os argumentos foi decidido que, dada a importância de que se reveste, a necessidade de continuar a abastecer os clientes dos novos Estados-Membros se deve sobrepor às inquietações manifestadas pela indústria comunitária.
(21)
A Comissão não recebeu quaisquer outras observações ou comentários susceptíveis de a levarem a alterar a sua posição nesta matéria.
DECIDE:
Artigo 1.o
É aceite o compromisso oferecido pelo produtor/exportador a seguir referido, no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de carboneto de silício originárias da Ucrânia.
País
Empresa
Código adicional Taric
Ucrânia
Produzido e exportado pela empresa Open Joint Stock Company «Zaporozhsky Abrasivny Combinat», Zaporozhye, Ucrânia, ao primeiro cliente independente na Comunidade, na qualidade de importador.
A523
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e é aplicável até 20 de Maio de 2005.
Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2004.