REGULAMENTO (CE) Nº 1522/96 DO CONSELHO de 24 de Julho de 1996 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3093/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece as taxas dos direitos a aplicar pela Comunidade em resultado das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Tendo em conta a Decisão 96/317/CE do Conselho, de 13 de Maio de 1996, relativa à aprovação dos resultados das consultas realizadas com a Tailândia ao abrigo do artigo XXIII do GATT (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que, no âmbito das negociações conduzidas ao abrigo do nº 6 do artigo XXIV do GATT após a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia, foi acordada a abertura, a partir de 1 de Janeiro de 1996, de um contingente de importação anual de 63 000 toneladas de arroz semibranqueado ou branqueado do código NC 1006 30 com direito nulo e de um contingente de 20 000 toneladas de arroz descascado do código NC 1006 20 com um direito fixo de 88 ecus por tonelada; que esses contingentes foram incluídos na lista relativa às Comunidades Europeias prevista no nº 1, alínea a), do artigo II do GATT de 1994; que durante as negociações foi acordada com os Estados Unidos da América a realização de novas consultas sobre o modo de aplicação dos contingentes acordados; que estas consultas ainda não terminaram; que as importações de arroz dos Estados Unidos da América ao abrigo dos contingentes pautais só deverão ser permitidas quando terminarem as consultas;
Considerando que, no âmbito das negociações realizadas com a Tailândia ao abrigo do artigo XXIII do GATT, foi acordada a abertura de um contingente anual de 80 000 toneladas de trincas de arroz do código NC 1006 40 00 com uma redução de 28 ecus por tonelada do direito de importação; que, relativamente a 1996, este contingente é aplicável de 1 de Abril de 31 de Dezembro para uma quantidade de 60 000 toneladas;
Considerando que os compromissos supracitados prevêem que a gestão destes contingentes tenha em conta os fornecedores tradicionais;
Considerando que, a fim de evitar que as importações no âmbito destes contingentes provoquem perturbações à comercialização normal do arroz de produção comunitária, é conveniente reparti-las ao longo do ano de forma a que possam ser mais facilmente absorvidas pelo mercado comunitário;
Considerando que, relativamente a 1996, a distribuição das quantidades contingentárias não pode ter início antes de Julho e que, a fim de permitir às autoridades dos Estados Unidos da América finalizar as medidas adequadas, é conveniente prever que as importações desta origem não possam iniciar-se antes de Agosto;
Considerando que, com vista a assegurar uma boa gestão dos contingentes supracitados e, nomeadamente, garantir que as quantidades fixadas não sejam excedidas, devem ser adoptadas normas específicas em matéria de entrega dos pedidos e de emissão dos certificados; que estas normas são quer complementares, quer derrogatórias das disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (3);
Considerando que é necessário indicar que são aplicáveis no âmbito do presente regulamento as disposições do Regulamento (CE) nº 1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (4);
Considerando que o Conselho, reconhecendo as suas obrigações por força dos acordos internacionais, espera que os países fornecedores, que nos termos dos acordos devem gerir a aplicação destes mesmos acordos, o façam de acordo com o espírito com que eles foram negociados, ou seja, mantendo os fluxos de comércio tradicionais com a Comunidade alargada;
Considerando que o Conselho entende que a adopção pelos países fornecedores de sistemas de gestão que implicam subvenções cruzadas entre as exportações que beneficiam directamente do presente regulamento e as exportações sujeitas a encargos de importação normais, deve ser considerada um alargamento dos contingentes pautais acordados;
Considerando que a Comissão adoptou em 5 de Julho de 1996 medidas relativas à abertura e modo de gestão destes contingentes pautais; que essas medidas não eram conformes ao parecer emitido pelo Comité de gestão dos cereais; que a Comissão diferiu a sua aplicação e comunicou as medidas ao Conselho; que, nos termos do nº 3 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 (5), o Conselho pode tomar uma decisão diferente no prazo de um mês,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. São abertos os seguintes contingentes pautais para a importação na Comunidade de:
a) 63 000 toneladas de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30, com direito nulo;
b) 20 000 toneladas de arroz descascado do código NC 1006 20, com um direito de 88 ecus por tonelada;
c) 80 000 toneladas de trincas de arroz do código NC 1006 40 00, com uma redução de 28 ecus por tonelada do direito fixado na Nomenclatura Combinada.
2. No entanto, relativamente a 1996, o contingente previsto no nº 1, alínea c), é aplicável de 1 de Abril a 31 de Dezembro para uma quantidade de 60 000 toneladas.
3. As quantidades referidas no nº 1 são discriminadas por país de origem do seguinte modo:
- relativamente ao contingente referido no nº 1, alínea a):
- 38 721 toneladas dos Estados Unidos da América,
- 21 455 toneladas da Tailândia,
- 1 019 toneladas da Austrália,
- 1 805 toneladas de outras origens,
- relativamente ao contingente referido no nº 1, alínea b):
- 10 429 toneladas da Austrália,
- 7 642 toneladas dos Estados Unidos da América,
- 1 812 toneladas da Tailândia,
- 117 toneladas de outras origens,
- relativamente ao contingente referido no nº 1, alínea c):
- 41 600 toneladas da Tailândia,
- 12 913 toneladas da Austrália,
- 8 503 toneladas da Guiana,
- 7 281 toneladas dos Estados Unidos da América,
- 9 703 toneladas de outras origens.
No entanto, relativamente ao período de 1 de Abril a 31 de Dezembro de 1996, o contingente referido no nº 2 é repartido do seginte modo:
- 31 200 toneladas da Tailândia,
- 9 685 toneladas da Austrália,
- 6 377 toneladas da Guiana,
- 5 461 toneladas dos Estados Unidos da América,
- 7 277 toneladas de outras origens.
4. Não obstante o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 2º, as quantidades de arroz originário dos Estados Unidos da América, referidas no nº 3, primeiro e segundo travessões, do presente artigo, não devem ser importadas ao abrigo dos contingentes pautais antes de terminarem as consultas com os Estados Unidos da América.
Artigo 2º
1. A emissão dos certificados de exportação para as quantidades contingentárias referidas no artigo 1º, expressas em toneladas, efectua-se de acordo com as seguintes fracções:
a) Relativamente ao contingente referido no nº 1, alínea a), do artigo 1º:
POSIÇÃO NUMA TABELA
b) Relativamente ao contingente referido no nº 1, alínea b), do artigo 1º:
POSIÇÃO NUMA TABELA
c) Relativamente ao contingente referido no nº 1, alínea c), do artigo 1º:
POSIÇÃO NUMA TABELA
2. No entanto, para 1996, a repartição é a seguinte:
a) Relativamente ao contingente referido no nº 1, alínea a), do artigo 1º:
POSIÇÃO NUMA TABELA
b) Relativamente ao contingente referido no nº 1, alínea b), do artigo 1º:
POSIÇÃO NUMA TABELA
c) Relativamente ao contingente referido no nº 1, alínea c), do artigo 1º:
POSIÇÃO NUMA TABELA
3. As quantidades relativamente às quais não forem emitidos certificados de importação a título da primeira, segunda ou terceira fracções transitarão para a fracção seguinte do contingente respectivo.
Relativamente às quantidades para as quais não forem emitidos certificados a título da fracção de Setembro, podem ser solicitados certificados de importação, para todas as origens previstas pelo contingente respectivo, a título de uma fracção complementar em Outubro, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 4º, com excepção das quantidades previstas nos nºs1, alínea c), e nº 2, alínea c), do presente artigo.
Artigo 3º
1. Sempre que o pedido de certificado de importação incidir em arroz e trincas de arroz originários da Tailândia ou em arroz originário da Austrália no âmbito das disposições referidas no artigo 1º, deve ser acompanhado de um certificado de exportação estabelecido em conformidade com o modelo constante, respectivamente, dos anexos I e II e emitido pelo organismo competente desses países indicado nos mesmos anexos.
2. O organismo emissor do certificado de importação conservará o original do certificado de exportação e enviará uma cópia às autoridades aduaneiras aquando da introdução em livre prática do produto a importar.
Artigo 4º
1. Os pedidos de certificado serão apresentados às autoridades competentes de cada Estado-membro nos cinco primeiros dias úteis do mês correspondente a cada fracção.
2. Em derrogação do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1162/95, o montante da garantia relativo aos certificados de importação é fixado em :
- 46 ecus por tonelada, em relação aos contingentes previstos no nº 1, alínea a), do artigo 1º,
- 22 ecus por tonelada, em relação aos contingentes previstos no nº 1, alínea b) do artigo 1º,
- 5 ecus por tonelada, em relação aos contingentes previstos no nº 1, alínea c), do artigo 1º
3. Na casa 8 do pedido de certificado e do certificado de importação deve ser indicado o país de origem e a menção «sim» deve ser marcada com uma cruz.
4. Os certificados ostentarão, na casa 24, uma das seguintes menções:
a) No caso do contingente referido no nº 1, alínea a), do artigo 1º:
- Exención del derecho de aduana [Reglamento (CE) n° 1522/96]
- Toldfri (Forordning (EF) nr. 1522/96)
- Zollfrei (Verordnung (EG) Nr. 1522/96)
- Áôåëþò [Êáíïíéóìüò (ÅÊ) áñéè. 1522/96]
- Exemption from customs duty (Regulation (EC) No 1522/96)
- Exemption du droit de douane [Règlement (CE) n° 1522/96]
- Esenzione dal dazio doganale [Regolamento (CE) n. 1522/96]
- Vrijgesteld van douanerecht (Verordening (EG) nr. 1522/96)
- Isenção de direito aduaneiro [Regulamento (CE) nº 1522/96]
- Tullivapaa [asetus (EY) N:o 1522/96]
- Tullfri (förordning (EG) nr 1522/96).
b) No caso do contingente referido no nº 1, alínea b), do artigo 1º:
- Derecho de aduana reducido a 88 ecus/t [Reglamento (CE) n° 1522/96]
- Nedsat told 88 ECU/t (Forordning (EF) nr. 1522/96)
- Ermäßigter Zollsatz von 88 ECU/t (Verordnung (EG) Nr. 1522/96)
- Äáóìüò ìåéùìÝíïò óå 88 Ecu/ôüíï [Êáíïíéóìüò (ÅÊ) áñéè. 1522/96]
- Reduced duty to ECU 88 per tonne (Regulation (EC) No 1522/96)
- Droit réduit à 88 écus par tonne [Règlement (CE) n° 1522/96]
- Dazio ridotto a 88 ECU/t [Regolamento (CE) n. 1522/96]
- Verminderd douanerecht van 88 ecus/t (Verordening (EG) nr. 1522/96)
- Direito reduzido a 88 ecus/t [Regulamento (CE) nº 1522/96]
- Tulli, joka on alennettu 88 ecuun/t [asetus (EY) N:o 1522/96]
- Tullsatsen nedsatt till 88 ecu/ton (förordning (EG) nr 1522/96).
c) No caso do contingente referido no nº 1, alínea c), do artigo 1º:
- Derecho de aduana reducido de 28 ecus/t [Reglamento (CE) n° 1522/96]
- Reduceret afgift med 28 ECU/t (Forordning (EF) nr. 1522/96)
- Um 28 ECU/t ermäßigter Zollsatz (Verordnung (EG) Nr. 1522/96)
- Äáóìüò ìåéùìÝíïò êáôÜ 28 Ecu/ôüíï [Êáíïíéóìüò (ÅÊ) áñéè. 1522/96]
- Reduced duty by ECU 28 per tonne (Regulation (EC) No 1522/96)
- Droit réduit de 28 écus par tonne [Règlement (CE) n° 1522/96]
- Dazio ridotto di 28 ECU/t [Regolamento (CE) n. 1522/96]
- Douanerecht verminderd met 28 ecu/t (Verordening (EG) nr. 1522/96)
- Direito reduzido em 28 ecus/t [Regulamento (CE) nº 1522/96]
- Tulli, jota on alennettu 28 ecua/t [asetus (EY) N:o 1522/96]
- Tullsatsen nedsatt med 28 ecu/ton (förordning (EG) nr 1522/96).
5. O pedido de certificado de importação só é admissível se forem cumpridas as seguintes condições:
- o pedido deve ser apresentado por uma pessoa singular ou colectiva que, pelo menos durante um dos três anos anteriores à data da sua apresentação, tenha exercido uma actividade comercial no sector do arroz ou apresentado pedidos de certificados de importação no sector do arroz e esteja inscrita num registo público de um Estado-membro,
- o requerente deve apresentar o pedido no Estado-membro em cujo registo público está inscrito. Em caso de apresentação de pedidos pelo mesmo interessado em dois ou mais Estados-membros, todos os pedidos serão considerados inadmissíveis.
Artigo 5º
1. No prazo de dois dias úteis a contar do último dia para a apresentação dos pedidos de certificado, os Estados-membros comunicarão à Comissão as quantidades que tiverem sido objecto de um pedido de certificado de importação, discriminadas por código NC e por país de origem.
Esta comunicação também deve ser feita no caso de não ter sido apresentado qualquer pedido num Estado-membro.
As informações supracitadas devem ser comunicadas separadamente das relativas aos outros pedidos de certificado de importação no sector do arroz e de acordo com o mesmo processo.
2. No prazo de dez dias a contar do último dia para a apresentação dos pedidos de certificado, a Comissão:
- decidirá em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos apresentados. Caso as quantidades pedidas excedam as quantidades disponíveis a título da fracção e do país de origem em causa, fixará uma percentagem única de redução a aplicar às quantidades requeridas,
- fixará as quantidades disponíveis a título da fracção seguinte e, se for caso disso, da fracção complementar de Outubro.
A Comissão notificará os Estados-membros da sua decisão o mais rapidamente possível.
3. Se a redução referida no nº 2, primeiro travessão, resultar em uma ou mais quantidades inferiores a 20 toneladas por pedido, a atribuição da totalidade dessas quantidades será efectuada pelo Estado-membro por sorteio entre os operadores interessados em lotes de 20 toneladas e, se for caso disso, de um lote correspondente ao saldo.
Artigo 6º
1. Os certificados de importação serão emitidos no prazo de três dias úteis, a contar do dia de notificação pela Comissão, relativamente às quantidades resultantes da aplicação do nº 2 do artigo 5º
Sempre que a quantidade relativamente à qual o certificado de importação é emitido for inferior à quantidade pedida, o montante de garantia referida no nº 2 do artigo 4º será reduzido proporcionalmente.
2. Em derrogação do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, os direitos decorrentes do certificado de importação não são transmissíveis.
Artigo 7º
1. Não é aplicável o nº 1, quarto travessão, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3719/88.
2. Em derrogação do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, a quantidade colocada em livre prática não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. Para o efeito, será inscrito o algarismo «0» na casa 19 do certificado.
3. É aplicável o nº 5 do artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 3719/88.
4. A validade dos certificados é fixada nos termos do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1162/95. Todavia, não pode ir além de 31 de Dezembro do ano de emissão.
Artigo 8º
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, por telex, as seguintes informações:
a) Nos dois dias úteis seguintes à sua emissão, as quantidades, discriminadas por códigos NC, relativamente às quais tiverem sido emitidos certificados de importação, com a indicação da data, do país de origem e do nome e endereço do titular;
b) No último dia útil de cada mês seguinte ao mês de colocação em livre prática, as quantidades, discriminadas por código NC e por país de origem, que tiverem sido efectivamente colocadas em livre prática.
Estas comunicações devem igualmente ser feitas no caso de não ter sido emitido qualquer certificado ou de não se ter procedido a qualquer importação.
Artigo 9º
1. A Comissão acompanhará as quantidades importadas ao abrigo do presente regulamento, tendo especialmente em vista determinar:
- em que medida os fluxos de comércio tradicionais, em termos de volume e apresentação, com a Comunidade alargada se alteraram significativamente, e
- se existem subvenções cruzadas entre as exportações que beneficiam directamente do presente regulamento e as exportações sujeitas aos encargos de importação normais.
2. Se algum dos critérios indicados nos travessões do nº 1 for preenchido, em especial se a importação de arroz em embalagens com peso igual ou inferior a cinco quilogramas exceder 33 428 toneladas e, de qualquer modo, todos os anos, a Comissão apresentará um relatório ao Conselho acompanhado, se necessário, das propsotas adequadas para evitar perturbações no sector do arroz na Comunidade.
Artigo 10º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1996.