Decisão da Comissão
de 26 de Julho de 2001
que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de determinados tipos de cabos de ferro ou aço originários da República Checa, da República da Coreia, da Malásia, da Rússia e Tailândia e da Turquia e que encerra o processo relativo às importações originárias da República da Coreia e da Malásia
[notificada com o número C(2001) 2351]
(2001/602/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2238/2000(2), e, nomeadamente, os seus artigos 8.o e 9.o,
Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A. PROCESSO
(1) Através do Regulamento (CE) n.o 230/2001(3), instituiu um direito anti-dumping provisório relativo às importações de determinados tipos de cabos de ferro ou aço ("SWR") originários da República Checa, da Rússia, da Tailândia e da Turquia e aceitou compromissos oferecidos por determinados-produtores exportadores da República Checa e da Turquia.
(2) Não foram instituídas medidas provisórias sobre as importações originárias da República da Coreia ("Coreia") e da Malásia, visto que as margens de dumping estabelecidas no caso destes dois países eram inferiores ao limiar de 2 % fixado no n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho ("regulamento de base").
(3) Na sequência da instituição das medidas anti-dumping provisórias, a Comissão continuou o inquérito relativo ao dumping, ao prejuízo e ao interesse comunitário. As conclusões e os resultados definitivos do inquérito são estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1601/2001 do Conselho(4) que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra a título definitivo o direito anti-dumping provisório instituído sobre as importações de determinados tipos de cabos de ferro ou aço originários da República Checa, da Rússia, da Tailândia e da Turquia.
(4) O inquérito confirmou as conclusões da existência de dumping prejudicial em relação às importações originárias da República Checa, da Rússia, da Tailândia e da Turquia. Confirmou-se igualmente que as margens de dumping para as importações originárias da Coreia e da Malásia foram de minimis.
B. COMPROMISSOS
(5) Após a instituição das medidas anti-dumping provisórias, os produtores-exportadores da Rússia e da Tailândia que colaboraram ofereceram compromissos, em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do regulamento de base.
(6) De acordo com esses compromissos, os produtores-exportadores em causa comprometeram-se a vender o produto em causa a preços iguais ou superiores aos níveis necessários para eliminar os efeitos prejudiciais do dumping.
(7) A Comissão considera que os compromissos oferecidos pelos produtores-exportadores em causa podem ser aceites, dado que eliminam o efeito prejudicial das práticas de dumping. Além disso, as empresas apresentarão igualmente à Comissão relatórios periódicos e pormenorizados relativos às suas exportações para a Comunidade, que permitirão um controlo efectivo dos compromissos pela Comissão. Além disso, a natureza do produto, a estrutura das empresas e os seus padrões de venda são tais que o risco de os referidos produtores exportadores não respeitarem os compromissos acordados é limitado.
(8) A fim de permitir à Comissão controlar de forma mais efectiva o respeito pelos compromissos por parte das empresas em causa, aquando da apresentação do pedido de introdução em livre prática às autoridades aduaneiras competentes, a isenção do direito estará subordinada à apresentação de uma factura emitida pelo produtor exportar cujos compromissos são aceites e que contenha, no mínimo, as informações enumeradas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1601/2001. Estas informações são igualmente necessárias para permitir às autoridades aduaneiras verificar, com suficiente precisão, que as remessas correspondem aos documentos comerciais. Se essa factura não for apresentada ou não corresponder ao produto apresentado às autoridades aduaneiras, deve ser paga a taxa do direito anti-dumping aplicável.
(9) Em caso de suspeita de violação, violação ou denúncia dos compromissos, pode ser instituído um direito anti-dumping em conformidade com os n.os 9 e 10 do artigo 8.o do regulamento de base.
(10) O Comité Consultivo foi consultado e não foram levantadas objecções quanto à aceitação dos compromissos oferecidos.
C. ENCERRAMENTO DO PROCESSO
(11) Tendo em conta os resultados do inquérito no que se refere à Coreia e à Malásia, e considerando que as margens de dumping estabelecidas foram de minimis, o processo deve ser encerrado sem a instituição de medidas anti-dumping em relação às importações do produto originário da Coreia e da Malásia,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
São aceites os compromissos oferecidos pelas empresas a seguir referidas, no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de determinados tipos de cabos de ferro ou aço originários da República Checa, da República da Coreia, da Malásia, da Rússia, da Tailândia, e da Turquia.
POSIÇÃO NUMA TABELA
Artigo 2.o
É encerrado o processo no que se refere às importações de determinados tipos de cabos de ferro ou aço originários da República da Coreia e da Malásia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2001.