REGULAMENTO (CEE) No 1579/93 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1993 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) no 739/93 do Conselho, no que diz respeito à ajuda aos produtores de leite em Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 739/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, relativo à aplicação do preço comum do leite em pó em Portugal (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 739/93 prevê a concessão aos produtores de leite em Portugal de uma ajuda transitória e degressiva até ao final da campanha de 1997/1998; que é necessário prever as normas de execução dessa ajuda;
Considerando que é conveniente dotar as autoridades competentes dos meios necessários para evitar que a ajuda em questão seja desviada das suas finalidades; que as autoridades nacionais devem prever medidas de controlo para verificar o bom funcionamento do regime de ajuda;
Considerando que a boa gestão do regime exige que a Comissão seja informada periodicamente dos dados relativos à sua aplicação;
Considerando que o regime de ajuda entrou em vigor em 1 de Abril de 1993; que, por conseguinte, as suas normas de execução devem produzir efeitos a partir da mesma data;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Em conformidade com o no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 739/93, o montante da ajuda aos produtores de leite em Portugal é fixado da seguinte forma:
- para o período compreendido entre 1 de Abril de 1993 e o início da campanha de 1993/1994: 2,50 ecus por 100 quilogramas de leite,
- para a campanha de 1993/1994: 2,083 ecus por 100 quilogramas de leite,
- para a campanha de 1994/1995: 1,667 ecus por 100 quilogramas de leite,
- para a campanha de 1995/1996: 1,250 ecus por 100 quilogramas de leite,
- para a campanha de 1996/1997: 0,833 ecus por 100 quilogramas de leite,
- para a campanha de 1997/1998: 0,417 ecus por 100 quilogramas de leite.
Artigo 2o
Podem beneficiar da ajuda para o leite produzido nas suas explorações os produtores, na acepção da alínea c) do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3950/92 do Conselho (2), que possam provar perante a autoridade competente que entregam ou vendem directamente leite proveniente das respectivas explorações situadas em território português.
Além disso, a concessão da ajuda fica subordinada ao compromisso do beneficiário de produzir leite durante, pelo menos, doze meses a contar da data de apresentação do pedido.
Artigo 3o
1. Portugal tomará as medidas adequadas para:
a) Assegurar anualmente o controlo da concessão da ajuda;
b) Definir um período único para a apresentação dos pedidos de concessão da ajuda;
c) Definir as normas para o pagamento da ajuda e para o controlo da quantidade de leite correspondente a cada pedido;
d) Definir as outras normas de execução do regime, nomeadamente as destinadas a assegurar que o prémio seja pago exclusivamente aos produtores de leite de vaca.
2. A ajuda será concedida mediante pedido escrito do produtor, que se comprometerá a submeter-se a todas as medidas de controlo, nomeadamente no que diz respeito à verificação da contabilidade e ao controlo da quantidade em causa.
3. O pedido de pagamento da ajuda deve ser feito num impresso-tipo definido pela autoridade competente portuguesa e incluir, pelo menos, as seguintes indicações:
- nome e endereço do produtor,
- número médio das vacas leiteiras detidas na sua exploração durante a campanha leiteira,
- quantidades de leite abrangidas pela ajuda, discriminadas por entregas e/ou vendas directas.
Artigo 4o
1. Os controlos efectuados nos termos do artigo 2o devem ser objecto de um relatório que especifique as datas e os locais dos controlos, bem como os resultados obtidos.
2. As autoridades competentes notificarão a Comissão, num prazo de quatro semanas, dos casos de irregularidades.
Artigo 5o
1. Os controlos efectuados nos termos do artigo 3o devem ser objecto de um relatório que especifique as datas e os locais dos controlos bem como os resultados obtidos.
2. No caso de a quantidade de leite efectivamente elegível resultante do controlo ser inferior àquela para a qual foi apresentado o pedido de ajuda, a ajuda será concedida para a quantidade efectivamente elegível, sem prejuízo dos nos 3 e 4.
3. Os montantes pagos indevidamente serão recuperados, adicionados de juros, a determinar por Portugal, a contar da data de pagamento da ajuda até à sua recuperação.
4. Se a autoridade competente verificar que se trata de uma falsa declaração feita deliberadamente ou por negligência grave, os montantes pagos serão recuperados inteiramente e o produtor em causa será excluído do benefício do regime da ajuda por um período de doze meses a contar da data dessa verificação.
Artigo 6o
Portugal comunicará à Comissão:
a) No prazo de três meses a seguir à entrada em vigor do presente regulamento, as medidas tomadas para a aplicação do regime;
b) O mais tardar no último dia de cada mês, as quantidades de leite em relação às quais tiver sido concedida a ajuda no mês anterior, discriminadas por entregas e vendas directas.
Artigo 7o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos a partir de 1 de Abril de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1993.