REGULAMENTO (CE) N.o 2398/1999 DA COMISSÃO
de 11 de Novembro de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o 890/1999 relativo à organização das acções de informação sobre o regime comunitário sobre a rotulagem da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2071/98 do Conselho, de 28 de Setembro de 1998, relativo a acções de informação sobre a rotulagem de carne de bovino(1), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 890/1999 da Comissão, de 29 de Abril de 1999, relativo à organização das acções de informação sobre o regime comunitário sobre a rotulagem da carne de bovino(2), as instâncias competentes transmitiram à Comissão os programas de comunicação propostos e seleccionados, acompanhados de pareceres fundamentados;
(2) Alguns Estados-Membros não podiam apresentar as duas propostas no prazo fixado; esses Estados-Membros apresentaram justificações válidas para a dilatação daquele prazo; é, por conseguinte, oportuno habilitar a Comissão a autorizar uma dilatação do prazo fixado no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 890/1999;
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É aditada a seguinte frase ao n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 890/1999: "Em casos devidamente justificados, a Comissão pode autorizar que este prazo seja dilatado de um mês.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1999.