REGULAMENTO (CE) N.o 2630/1999 DA COMISSÃO
de 13 de Dezembro de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o 1702/1999 no que respeita à fixação da data para o pedido dos certificados previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1222/94
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2491/98 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 1702/1999 da Comissão(3), alterou o Regulamento (CE) n.o 1222/94 do Conselho(4) que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I (antigo anexo II) do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação;
(2) Em virtude do Regulamento (CE) n.o 1702/1999, os certificados a que se referem os artigos 6.oA a 6.oI do Regulamento (CE) n.o 1222/94 podem ser solicitados a partir de 1 de Dezembro de 1999;
(3) A transmissão dos dados relativos aos certificados é indispensável para a boa gestão das restituições concedidas no sector das mercadorias não abrangidas pelo anexo I. A passagem do ano 1999 para o ano 2000 poderia assim provocar perturbações na transmissão de dados dos Estados-Membros à Comissão, de uma forma ou intensidade que não são previsíveis. Os primeiros certificados não podem ser emitidos antes de Dezembro de 1999, a sua emissão pode ser perturbada a partir do final de Dezembro e essa perturbação pode prosseguir em Janeiro. A data a partir da qual os certificados podem ser pedidos deve ser, por conseguinte, adiada para 1 de Fevereiro de 2000;
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O terceiro travessão, do terceiro parágrafo, do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1702/1999 passa a ter a seguinte redacção: "- os certificados referidos no n.o 5 do artigo 1.o podem ser pedidos a partir de 1 de Fevereiro de 2000.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1999.