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REGULAMENTO (CEE) Nº 2188/89 DO CONSELHO
de 18 de Julho de 1989
que revoga e substitui o Regulamento (CEE) nº 4192/88, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para certas qualidades de magnésio
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 4192/88 (1), o Conselho abriu para o ano de 1989, para certas qualidades de magnésio extra puro destinado ao fabrico de raspas para a indústria do combustível nuclear, um contingente pautal comunitário de 320 toneladas, com direito nulo; que é conveniente prever a extensão do benefício do contingente pautal em questão aos produtos da espécie destinados a outros usos e uma adaptação do volume do contingente; que é conveniente por isso revogar o Regulamento (CEE) nº 4192/88 e substituí-lo pelo presente regulamento;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações do produto em questão em todos os Estados-membros, até ao esgotamento do contingente; que convém tomar as medidas necessárias tendo em vista assegurar uma gestão comunitária eficaz desse contingente pautal, prevendo a possibilidade de os Estados-membros sacarem do volume do contingente as quantidades necessárias correspondentes às importações reais; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar o estado de esgotamento do volume do contingente e informar desse facto os Estados-membros;
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do contingente pode ser efectuada por um dos seus membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Até 31 de Dezembro de 1989, o direito aduaneiro aplicável à importação do produto a seguir designado é suspenso ao nível e no limite do seguinte contingente pautal comunitário:
1.2.3.4.5 // // // // // // Nº de ordem // Código NC // Designação das mercadorias // Volume do contingente (em toneladas) // Direito do contingente (em %) // // // // // // // // // // // 09.2742 // ex 8104 11 00 // Magnésio em bruto, de uma pureza não inferior a 99,95 %, apresentado sob a forma de biletes ou lingotes, destinado ao fabrico de elementos utilizados na indústria nuclear // 850 // 0 // // // // //
2. No limite deste contingente pautal, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão direitos aduaneiros calculados nos termos das disposições previstas na matéria pelo Acto de Adesão de 1985.
3. O controlo da utilização do produto para a finalidade especial prescrita efectua-se nos termos das disposições comunitárias na matéria.
Artigo 2º
O contingente pautal referido no artigo 1º é gerido pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas consideradas necessárias para garantir eficazmente a respectiva gestão.
Artigo 3º
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido do benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume do contingente de uma quantidade correspondente a essas necessidades.
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, deve ser transmitido, sem demora, à Comissão.
Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente.
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.
Artigo 4º
Os Estados-membros garantirão aos importadores do produto em questão um acesso igual e contínuo ao contingente, tanto quanto o saldo do volume do contingente o permita.
Artigo 5º
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para garantir a observância do presente regulamento.
Artigo 6º
É revogado o Regulamento (CEE) nº 4192/88.
Artigo 7º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1989.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1989.