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REGULAMENTO (CEE) Nº 703/88 DA COMISSÃO
de 17 de Março de 1988
que altera os Regulamentos (CEE) nº 2183/87 e (CEE) nº 2983/87 relativos à venda a um preço fixado antecipadamente de passas de corinto e de sultanas não transformadas da colheita de 1986 na posse dos organismos armazenadores gregos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3909/87 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 8º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1277/84 do Conselho, de 8 de Maio de 1984, que fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 6º,
Considerando que os Regulamento (CEE) nº 2183/87 (4) e (CEE) nº 2983/87 (5) da Comissão estabeleceram os preços de venda das uvas secas não transformadas da colheita de 1986 na posse dos organismos armazenadores gregos;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 35/88 da Comissão (6) rectificou o montante da ajuda à produção para as uvas secas da campanha de 1987/1988; que é conveniente, em consequência, dada a necessidade de não comprometer as condições de escoamento dos produtos das colheitas de 1986 e 1987, alterar os preços de venda das uvas secas não transformadas da colheita de 1986 que permanecem em armazém, fixados pelos citados Regulamentos (CEE) nº 2183/87 e (CEE) nº 2983/87 com efeitos na data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 35/88;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Os Anexos II dos Regulamentos (CEE) nº 2183/87 e (CEE) nº 2983/87 são substituídos, respectivamente, pelos Anexos I e II do presente regulamento, com efeitos em 8 de Janeiro de 1988.
2. No que diz respeito aos pedidos de compra aceites a partir do 8 de Janeiro de 1988, os organismos armazenadores reembolsarão os operadores, a seu pedido, da diferença entre os preços fixados consoante o caso pelos Regulamentos (CEE) nº 2183/87 e (CEE) nº 2983/87 e os preços determinados pelo presente regulamento.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1988.