Decisão da Comissão
de 17 de Dezembro de 2002
relativa ao pedido da Grécia de autorização da utilização de fuelóleos pesados com um teor máximo de enxofre de 3 %, em massa, em parte do seu território
[notificada com o número C(2002) 2475]
(Apenas faz fé o texto em língua grega)
(2003/3/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 1999/32/CE, de 26 de Abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos e que altera a Directiva 93/12/CEE(1) e, nomeadamente, o n.o 5, segundo parágrafo, do seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) Nos termos do n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 1999/32/CE, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que, a partir de 1 de Janeiro de 2003, não sejam utilizados no seu território fuelóleos pesados cujo teor de enxofre exceda 1 % em massa.
(2) Nos termos previstos no n.o 2 do artigo 3.o da referida directiva, um Estado-Membro pode, em determinadas circunstâncias, autorizar a utilização de fuelóleos pesados com um teor de enxofre entre 1,0 % e 3,0 % em massa, no seu território ou em partes dele.
(3) Em 17 de Dezembro de 2001 a Grécia solicitou a aprovação da Comissão para a autorização da utilização de fuelóleos pesados com um teor máximo de enxofre de 3 %, em massa, em todo o seu território, com excepção da bacia da Ática. A Grécia argumenta que um teor máximo de enxofre de 3 %, em massa, é 10 % inferior ao do fuelóleo pesado actualmente utilizado.
(4) A Comissão solicitou informações adicionais às autoridades gregas em 23 de Janeiro de 2002. A Grécia apresentou essa informação em 19 de Fevereiro de 2002 e procedeu subsequentemente à revisão do seu pedido em 4 de Junho de 2002, procurando obter uma derrogação provisória até 2008, com reanálise para o restante período.
(5) A Grécia forneceu dados comprovando que são observadas as normas comunitárias relevantes de qualidade do ar ambiente relativas ao dióxido de enxofre estabelecidas na Directiva 80/779/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa a valores-limite e a valores-guia de qualidade do ar para o dióxido de enxofre e as partículas em suspensão(2), e na Directiva 1999/30/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa a valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente(3) alterada pela Decisão 2001/744/CE da Comissão(4). Além disso, com base em medições indicativas efectuadas em três pontos representativos, que coincidem com zonas de ecossistemas, as concentrações de dióxido de enxofre no ar ambiente são inferiores ao valor-limite de 20 μg/m3 fixado na Directiva 1999/30/CE para fins de protecção dos ecossistemas. A Grécia afirma que, em geral, as concentrações de dióxido de enxofre no ar ambiente no seu território são baixas, embora nas áreas em redor das principais centrais térmicas alimentadas a lignite as concentrações sejam mais elevadas. No entanto, as medições apresentadas pela Grécia, efectuadas em estações de monitorização a alguns quilómetros de distância das centrais alimentadas a lignite, encontram-se dentro dos valores-limite relevantes estabelecidos na Directiva 80/779/CEE, alterada pela Directiva 89/427/CEE(5).
(6) A Grécia afirma que, actualmente, as emissões de dióxido de enxofre são aproximadamente de 483000 toneladas por ano. Espera-se todavia que o nível dessas emissões desça para 300000 toneladas por ano devido à utilização crescente de gás natural no sector da produção de energia eléctrica em centrais térmicas e devido às medições que serão exigidas para cumprimento da Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão(6).
(7) A Grécia reconhece que, embora não contribua praticamente nada para a deposição de enxofre ou para as cargas críticas de acidificação que estão a ser excedidas noutros Estados-Membros, contribui todavia com 1 % para a deposição de enxofre em Itália.
(8) A Comissão solicitou o auxílio do Programa de Cooperação para a Vigilância Contínua e para a Avaliação do Transporte a Longa Distância dos Poluentes Atmosféricos na Europa (EMEP), no âmbito do qual foi realizada uma análise mais pormenorizada da contribuição grega para a deposição de enxofre, especialmente em Itália, onde as cargas críticas de acidez são excedidas em 5 % dos ecossistemas sensíveis à acidificação.
(9) Os resultados da análise efectuada pelo EMEP, que consta dos relatórios de 22 de Fevereiro e de 22 de Março de 2002, demonstram que aproximadamente 57 % das emissões de dióxido de enxofre da Grécia têm origem fora da bacia da Ática e que a zona geográfica afectada por estas emissões se estende por toda a Europa em consequência do transporte a grande distância.
(10) No caso da Itália, a análise do EMEP demonstra que as emissões gregas contribuem para uma excedência das cargas críticas de acidez em, pelo menos, 6 quadrículas em que foi detectada a excedência de cargas críticas. Nessas quadrículas, a contribuição de Grécia não excede o 0,5 %. O EMEP conclui que esta análise está de acordo com os cálculos que atribuem à Grécia apenas 1 % do depósito total de enxofre na Itália.
(11) Em 5 de Julho de 2002, as autoridades gregas anunciaram que a notificação apresentada estava incompleta e que seriam enviadas informações adicionais até ao final de Julho. Em carta de 15 de Julho de 2002, a Comissão tomou nota do referido e solicitou às autoridades gregas que fornecessem as informações anunciadas tão rapidamente quanto possível, indicando que o período de seis meses estabelecido no n.o 5 do artigo 3.o da directiva começaria a contar a partir da recepção dessas informações.
(12) Em 30 de Julho de 2002 as autoridades gregas apresentaram os dados sobre as emissões de dióxido de enxofre na Grécia referentes ao ano de 2000 e sugeriram que o pedido grego fosse analisado com base nesses dados. Em 3 de Outubro de 2002, apresentaram também uma avaliação recente sobre o nível de protecção dos ecossistemas em Itália, tendo em vista a contribuição da Grécia para a excedência das cargas críticas de acidez.
(13) A Comissão solicitou ao EMEP que procedesse à avaliação das informações adicionais fornecidas pela Grécia em 30 de Julho e 3 de Outubro, respectivamente. Com o apoio do centro de coordenação dos efeitos sobre mapeamento das cargas e níveis críticos (CCE), o EMEP confirmou a conclusão anterior de que as emissões da Grécia de dióxido de enxofre, conforme por esta comunicadas relativamente ao ano de 2000, contribuem para a excedência das cargas críticas de acidez em Itália. Os resultados foram resumidos num relatório, datado de 19 de Novembro, segundo o qual está comprovado, sem qualquer margem razoável para dúvidas, que as emissões da Grécia contribuem para o excesso de deposição relativamente às cargas críticas de acidificação noutros Estados-Membros, especialmente em Itália.
(14) À luz das informações apresentadas pela Grécia sobre a qualidade do ar ambiente e da análise realizada pelo EMEP, com o apoio do CCE, sobre a contribuição da Grécia para a excedência das cargas críticas, a Comissão considera que não é satisfeita a condição, adoptada pelo Conselho, relativa à excedência da carga crítica, que deve ser observada para que seja permitido a um Estado-Membro autorizar a utilização de fuelóleos pesados com um teor de enxofre entre 1 % e 3 %, em massa, no seu território ou em parte dele, pelo que a Comissão não pode conceder a derrogação solicitada pela Grécia.
(15) As medidas previstas na presente decisão estão de acordo com o parecer do comité instituído pelo artigo 9.o da Directiva 1999/32/CE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É indeferido o pedido da Grécia de autorização da utilização, a partir de 1 de Janeiro de 2003, de fuelóleos pesados com um teor máximo de enxofre entre 1 % e 3 %, em massa, em parte do seu território.
Artigo 2.o
A República Helénica é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2002.