REGULAMENTO (CEE) N°. 4088/87 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1987 que determina as condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferenciais na importação de determinados produtos da floricultura originários de Chipre, Israel e Jordânia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os protocolos adicionais aos acordos de associação ou de cooperação entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e, por outro Chipre, Israel e Jordânia prevêem que as rosas e os cravos beneficiem, na importação na Comunidade, da aplicação de direitos aduaneiros preferenciais dentro do limite de contingentes pautais abertos para a importação do conjunto das flores frescas cortadas da subposição 0603 10 da Nomenclatura Combinada originárias dos referidos Estados; que essas vantagens pautais só são aplicáveis às importações em relação às quais são respeitadas certas condições de preços; Considerando que é conveniente fazer referência no presente regulamento, por um lado, às condições de preços a que as rosas e os cravos importados devem obedecer para beneficiarem da aplicação de um direito aduaneiro preferencial e, por outro, às condições de suspensão desta preferência pautal sempre que essas condições deixarem de ser preenchidas, bem como às condições para o seu restabelecimento posterior; Considerando que as condições de preços a respeitar quanto aos produtos importados são estabelecidas em função dos preços comunitários à produção; que, atendendo às flutuações muito sensíveis e a muito curto prazo dos preços de mercado dos produtos em questão na Comunidade, é conveniente estabelecer estes preços à produção em relação a períodos de duas semanas, com base numa média dos preços registados nos mercados representativos durante os três anos anteriores, eliminando, além disso, simultaneamente, as flutuações excessivas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1°.
O presente regulamento determina as condições de aplicação de um direito aduaneiro preferencial destinado às rosas de flor grande, rosas de flor pequena, cravos unifloros (standard) e cravos multifloros (spray), no limite de contingentes pautais abertos anualmente para a importação, na Comunidade, do conjunto das flores frescas cortadas da subposição 0603 10 da Nomenclatura Combinada originárias de Chipre, Israel e Jordânia.
Artigo 2°.
1. Para um dado produto e uma dada origem, o direito aduaneiro preferencial só é aplicável se o preço do produto importado for pelo menos igual a 85 % do preço comunitário à produção referido no artigo 3°.O preço do produto importado é verificado nos mercados representativos da importação da Comunidade, sem dedução do direito aduaneiro preferencial. 2. O direito aduaneiro preferencial será, salvo em caso excepcional, suspenso, e o direito da pauta aduaneira comum instaurado relativamente a um dado produto e a uma dada origem:a) Se, durante dois dias sucessivos de mercado, os preços do produto importado, com respeito a pelo menos 30 % das quantidades relativamente às quais existam cotações disponíveis nos mercados representativos da importação, forem inferiores a 85 % do preço comunitário à produção, oub)Se, durante um período de cinco a sete dias sucessivos de mercado, os preços do produto importado, com respeito a pelo menos 30 % das quantidades relativamente às quais existam cotações disponíveis nos mercados representativos da importação, se situarem alternadamente acima e abaixo de 85 % do preço comunitário à produção, e que por três dias durante esse período, os preços do produto importado se tenham situado abaixo desse nível. 3. O direito aduaneiro preferencial será restabelecido para um dado produto e uma dada origem se os preços do produto importado (sem dedução do direito aduaneiro à taxa integral), com respeito a pelo menos 70 % das quantidades relativamente às quais existam cotações disponíveis nos mercados representativos da importação da Comunidade, forem iguais ou superiores a 85 % do preço comunitário à produção desde o momento da aplicação efectiva da medida de suspensão do direito aduaneiro preferencial, durante:- dois dias sucessivos de mercado após uma suspensão em aplicação da alínea a) do n°. 2,-três dias sucessivos de mercado após uma suspensão em aplicação da alínea b) do n°. 2.Não havendo cotações disponíveis, o direito aduaneiro preferencial será restabelecido na falta de preços de mercado durante seis dias úteis sucessivos a partir da aplicação efectiva da medida. 4. Para as importações realizadas em Espanha e Portugal de produtos originários dos países referidos no artigo 1°.: - o direito aduaneiro preferencial aplicável resulta das condições específicas da aplicação dos acordos entre a Comunidade e os países referidos no artigo 1°, em função da adesão de Espanha e Portugal,-durante o período de suspensão do direito aduaneiro preferencial, o direito aduaneiro aplicável resulta da aplicação dos artigos 75°. e 243°. do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal.
Artigo 3°.
1. Serão fixados preços comunitários à produção em relação a cada um dos quatro produtos mencionados no artigo 1°., aplicáveis durante períodos de duas semanas. Esta fixação efectuar-se-á duas vezes por ano, antes de 15 de Maio e antes de 15 de Outubro. 2. Para cada um dos quatros produtos, o preço comunitário à produção corresponde à média dos preços na produção apurados nos mercados representativos da produção ao longo do período correspondente durante os três anos que precedem a data de fixação referida no n°. 1.A média dos preços relativos a cada mercado representativo será calculada excluindo os preços que, de acordo com regras a determinar, possam ser considerados excessivamente elevados ou excessivamente baixos relativamente às flutuações normais verificadas nesse mercado.
Artigo 4°.
A Comissão acompanhará regularmente, em função das informações que lhe são comunicadas periodicamente pelos Estados-membros, ou que tenha obtido, a evolução, por um lado, dos preços dos produtos importados, em relação a cada origem, nos mercados de importação, e, por outro, dos preços na produção nos mercados da Comunidade.
Artigo 5°.
1. A Comissão determinará, de acordo com o procedimento previsto no artigo 14°. do Regulamento (CEE) N°. 234/68 do Conselho (1) as normas de execução do presente regulamento e, nomeadamente:- a definição dos produtos mencionados no artigo 1°.,-a lista dos mercados representativos da produção, bem como dos mercados representativos da importação da Comunidade,-as informações que os Estados-membros lhe enviarão periodicamente para aplicação do presente regulamento. 2. A Comissão, de acordo com o procedimento referido no n°. 1:a) Determinará os preços comunitários à produção em conformidade com o artigo 3°.; b)Conforme o caso, suspenderá o direito aduaneiro preferencial e restabelecerá o direito aduaneiro comum, ou restabelecerá o direito aduaneiro preferencial. Todavia, no intervalo entre as reuniões periódicas do Comité de Gestão, estas medidas serão adoptadas pela Comissão.
Artigo 6°.
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável aos produtos originários de cada um dos três países em causa a partir da aplicação do respectivo protocolo adicional.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987.