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REGULAMENTO (CEE) Nº 1014/87 DA COMISSÃO
de 8 de Abril de 1987
que altera o Regulamento (CEE) nº 2409/86 relativo à venda de manteiga de intervenção destinada à incorporação nos alimentos compostos para animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 985/86 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado de manteiga e da nata (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3790/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7ºA,
Considerando que o nº 1, alínea b), do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2409/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 455/87 (4), fixa em 99,8 % o teor mínimo de matéria gorda da manteiga concentrada; que nem todos os processos de fabrico de alimentos compostos para animais justificam um teor tão elevado; que é, portanto, conveniente prever um teor mínimo inferior e adaptar em conformidade o rendimento da transformação da manteiga em manteiga concentrada referido na mesma disposição;
Considerando que o nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2409/86 define as exigências em matéria de rotulagem das embalagens de pré-mistura; que é conveniente, em caso de transporte a granel, adaptar estas disposições;
Considerando que o artigo 15ºA do Regulamento (CEE) nº 2409/86 fixa, entre as condições relativas à desnaturação da manteiga, proporções máximas de incorporação desta manteiga para atingir um teor mínimo de ácido gordo livre que garanta o carácter irreversível da desnaturação; que, mantendo o teor mínimo acima referido, é adequado, a fim de tornar mais eficaz esta medida de escoamento, aumentar a proporção relativa à manteiga a desnaturar;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 2409/86 é alterado do seguinte modo:
1. O nº 1, alínea b) do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:
« b) Quer, com exclusão de qualquer outro tratamento ou adição e sem prejuízo do disposto no nº 2, em manteiga concentrada com um teor mínimo de matéria gorda de 99 % e fornecer, pelo menos, 100 quilogramas de manteiga concentrada por:
- 122,5 quilogramas de manteiga, se o teor de matéria gorda da manteiga utilizada for superior ou igual a 82 %,
- 125,5 quilogramas de manteiga, se o teor de matéria gorda da manteiga utilizada for inferior a 82 %,
se se tratar de manteiga concentrada com um teor mínimo de matéria gorda butírica de 99,8 %.
No caso de manteiga concentrada com um teor mínimo menor, as quantidades de manteiga acima referidas são diminuídas de, respectiva e proporcionalmente, 0,123 quilogramas e 0,126 quilogramas por 0,1 % de matéria gorda butírica da manteiga concentrada com um teor inferior a 99,8 %. »
2. Ao nº 3 do artigo 9º é aditado o seguinte parágrafo:
« Em caso de transporte a granel, a cisterna ou o contentor deve ostentar as menções acima referidas em letras de, pelo menos, cinco centímetros de altura. »
3. No nº 1, alínea a), do artigo 15ºA, os termos « 8 % » são substituídos pelos termos « 12 % ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a contar do concurso cujo prazo para apresentação das propostas termina em 14 de Abril de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1987.