REGULAMENTO (CE) Nº 656/98 DO CONSELHO de 16 de Março de 1998 que adopta medidas autónomas e transitórias para determinados produtos agrícolas transformados no âmbito dos acordos comerciais preferenciais com a Polónia, a Hungria, a Eslováquia, a República Checa, a Roménia e a Bulgária
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o Acto de Adesão de 1994,
Considerando que, enquanto se aguardava a adaptação dos protocolos nº 3 dos acordos europeus com a Polónia, a Hungria, a Eslováquia, a República Checa, a Roménia e a Bulgária (1), foi adoptado o Regulamento (CE) nº 1568/97 do Conselho, de 24 de Julho de 1997, que adopta medidas autónomas e transitórias para determinados produtos agrícolas transformados no âmbito dos acordos comerciais preferenciais com a Polónia, a Hungria, a Eslováquia, a República Checa, a Roménia e a Bulgária (2), que mantém até 31 de Dezembro de 1997 o nível de preferências concedido, evitando, deste modo, possíveis efeitos negativos que a aplicação dos resultados das negociações do «Uruguay Round» pudesse ter nas exportações destes países para a Comunidade;
Considerando que se concluíram as negociações de protocolos de adaptação dos acordos europeus; que os países em causa e que esses protocolos foram rubricados; que estão em curso os seus processos de adopção oficial; que o calendário da adopção oficial não permite a entrada em vigor dos protocolos de adaptação em 1 de Janeiro de 1998; que, por conseguinte, é conveniente prorrogar autonomamente as concessões até 31 de Dezembro de 1998;
Considerando que, a aplicação das medidas previstas nos protocolos adicionais que adaptam os acordos europeus com a República Checa e a Eslováquia através de medidas autónomas tornou as disposições dos Regulamentos (CE) nº 315/94 (3) e (CE) nº 316/94 (4), caducas; que é conveniente revogar esses regulamentos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998, as mercadorias provenientes da Polónia, Hungria, Eslováquia, República Checa, Roménia e Bulgária enumerados no anexo I do presente regulamento serão sujeitas aos contingentes pautais e aos direitos preferenciais referidos nesse mesmo anexo. Os montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis à importação para a Comunidade constam do anexo II.
2. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1998, os produtos agrícolas transformados originários da Polónia, Hungria, Eslováquia, República Checa, Roménia e Bulgária enumerados no anexo III serão sujeitos aos direitos previstos nesse mesmo anexo.
Artigo 2º
Nos termos do artigo 16º do Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (5), a Comissão pode suspender a aplicação autónoma das medidas previstas nos projectos de protocolos nº 3 a favor dos países referidos no artigo 1º, se estes últimos não aplicarem medidas recíprocas a favor da Comunidade.
Artigo 3º
As concessões aplicáveis ao comércio de produtos agrícolas transformados previstas nos protocolos adicionais que adaptam os acordos europeus com os países referidos no artigo 1º substituirão, a partir da entrada em vigor desses protocolos, as concessões previstas nos anexos do presente regulamento. As normas de aplicação das medidas previstas no presente regulamento serão igualmente aplicáveis às medidas correspondentes previstas nos protocolos adicionais.
Artigo 4º
Os contingentes pautais indicados no anexo I do presente regulamento serão geridos pela Comissão, nos termos do Regulamento (CE) nº 1460/96 da Comissão, de 25 de Julho de 1996, que estabelece as normas de aplicação dos regimes de trocas preferenciais, referidos no artigo 7º do Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (6).
Artigo 5º
São revogados os Regulamentos (CE) nº 315/94 e (CE) nº 316/94.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1998.