Regulamento (CE) n.o 1570/2002 da Comissão
de 30 de Agosto de 2002
que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2345/2001 da Comissão(2), e, nomeadamente, no número 12 o seu artigo 33.o,
Considerando o seguinte:
(1) Por força do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, a diferença entre os preços dos produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 no mercado mundial e na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.
(2) Condições de concessão de restituições especiais à exportação, relativamente a certas carnes de bovino e a certas conservas, foram determinadas pelo Regulamento (CEE) n.o 32/82(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 744/2000(4), e pelo Regulamento (CEE) n.o 1964/82(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2772/2000(6), e pelo Regulamento (CEE) n.o 2388/84(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3661/92(8).
(3) A aplicação dessas regras e critérios à situação previsível dos mercados no sector da carne de bovino levou a que se fixasse a restituição do modo a seguir indicado.
(4) A situação actual do mercado na Comunidade e as possibilidades de escoamento, nomeadamente em certos países terceiros, conduzem à concessão de restituições à exportação relativamente, por um lado, aos bovinos destinados a abate com peso vivo superior a 220 quilogramas mas não superior a 300 quilogramas e, por outro, aos bovinos adultos com peso vivo igual ou superior a 300 quilogramas.
(5) É conveniente conceder restituições à exportação, para certos destinos, de determinadas carnes frescas ou refrigeradas constantes do anexo sob o código NC 0201, determinadas carnes congeladas constantes do anexo sob o código NC 0202, de determinadas miudezas constantes do anexo sob o código NC 0206 e determinados outros preparados e conservas de carnes ou miudezas constantes do anexo sob o código NC 1602 50 10.
(6) Tendo em conta as características muito diversas dos produtos incluídos nos códigos de produtos NC 0201 20 90 97/00 e 0202 20 90 91/00 utilizados em matéria de restituições, é conveniente conceder a restituição apenas relativamente aos pedaços em que o peso dos ossos não represente mais de um terço.
(7) Existem, relativamente às carnes de animais da espécie bovina desossadas, salgadas e secas, correntes comerciais tradicionais com destino à Suíça. Na medida necessária para manter esse comércio, é conveniente fixar a restituição num montante que cubra a diferença entre os preços no mercado suíço e os preços de exportação dos Estados-Membros.
(8) Em relação a certas outras apresentações e conservas de carne ou miudezas constantes do anexo sob os códigos NC 1602 50 31 a 1602 50 80, a participação da Comunidade no comércio internacional pode ser mantida concedendo uma restituição de um montante definido tendo em conta a concedida aos exportadores até ao presente.
(9) Relativamente aos outros produtos do sector da carne de bovino, a fraca importância da participação da Comunidade no comércio mundial torna inoportuna a fixação de uma restituição.
(10) O Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão(9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1007/2002(10), estabeleceu a nomenclatura aplicável para as restituições à exportação dos produtos agrícolas.
(11) A fim de simplificar aos operadores as formalidades aduaneiras na exportação, é conveniente alinhar os montantes das restituições para o conjunto das carnes congeladas pelos montantes das restituições concedidas para as carnes frescas ou refrigeradas que não as provenientes de bovinos adultos.
(12) A fim de reforçar o controlo dos produtos do código NC 1602 50, é conveniente prever que alguns desses produtos possam apenas beneficiar de uma restituição em caso de fabrico no âmbito do regime previsto no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas(11), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2026/83(12).
(13) A fim de evitar abusos na exportação de determinados reprodutores de raça pura, há que proceder a uma diferenciação da restituição para as fêmeas, em função da idade respectiva.
(14) Existem possibilidades de exportação de novilhas não destinadas a abate para certos países terceiros mas que, para evitar abusos, é necessário fixar critérios de controlo para assegurar que os animais têm uma idade não superior a 36 meses.
(15) As condições do n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1964/82 conduzem a uma redução da restituição específica, na medida em que a quantidade de carne desossada destinada a ser exportada é inferior a 95 % da quantidade total, em peso, de peças provenientes da desossa, sem, no entanto, ser inferior a 85 % dela.
(16) As negociações sobre a adopção de concessões adicionais, conduzidas no quadro dos Acordos Europeus entre a Comunidade Europeia e os países associados da Europa Central e Oriental, visam designadamente liberalizar o comércio de produtos abrangidos pela organização comum de mercado no sector da carne de bovino. A supressão das restituições não pode, no entanto, resultar na criação de uma restituição diferenciada para as exportações destinadas a outros países.
(17) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É fixada no anexo do presente regulamento a lista dos produtos para cuja exportação é concedida a restituição referida no artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, os montantes dessa restituição e os destinos.
2. Os produtos devem satisfazer as condições de marcação de salubridade respectivas, conforme previstas nos:
- anexo I, capítulo XI, da Directiva 64/433/CEE do Conselho(13),
- anexo I, capítulo VI, da Directiva 94/65/CE do Conselho(14),
- anexo I, capítulo VI, da Directiva 77/99/CEE do Conselho(15).
Artigo 2.o
A concessão da restituição para o produto do código 0102 90 59 90/00 da nomenclatura das restituições e para as exportações para o país terceiro 075 do anexo do presente regulamento fica subordinada à apresentação, aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação, do original e de uma cópia do certificado veterinário assinado por um veterinário oficial, que ateste que se trata efectivamente de novilhas de idade inferior ou igual a 36 meses. O original do certificado é restituído ao exportador e a cópia, autenticada pelas autoridades aduaneiras, é anexada ao pedido do pagamento da restituição.
Artigo 3.o
No caso referido no n.o 2 terceiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 1964/82, a taxa de restituição para os produtos do código 0201 30 00 91/00 é reduzida de 14,00 EUR/100 kg.
Artigo 4.o
A não fixação de uma restituição à exportação para a Estónia, a Lituânia, a Letónia e a Hungria não é considerada uma diferenciação da restituição.
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor em 31 de Agosto de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 2002.