REGULAMENTO (CE) Nº 2000/98 DA COMISSÃO de 18 de Setembro de 1998 relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito do contingente pautal, para o quarto trimestre de 1998 e à apresentação de novos pedidos (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1637/98 do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1409/96 (4), adoptou as normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade; que o Regulamento (CE) nº 478/95 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 702/95 (6), adoptou normas complementares de execução do regime de contingente pautal previsto nos artigos 18º e 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93;
Considerando que o nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 prevê que, no caso de, em relação a uma dada origem, conforme o caso, um país ou um grupo de países referido no anexo I do Regulamento (CE) nº 478/95, as quantidades objecto de pedidos de certificado de importação, a título de uma e/ou outra categoria de operadores, serem superiores às quantidades disponíveis, seja fixada uma percentagem de redução a aplicar aos pedidos;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1646/98 da Comissão (7) fixou as quantidades disponíveis para a importação de bananas, no âmbito do contingente pautal, no quarto trimestre de 1998;
Considerando que, em relação às quantidades objecto de pedidos de certificados que são inferiores ou iguais às quantidades disponíveis, os certificados são emitidos para as quantidades requeridas; que, todavia, em relação a determinadas origens, o volume das quantidades pedidas é superior às quantidades disponíveis fixadas no anexo do Regulamento (CE) nº 1646/98; que, por conseguinte, é necessário determinar uma percentagem de redução a aplicar aos pedidos de certificado para a origem ou origens e categoria de certificados em causa;
Considerando que é conveniente determinar a quantidade máxima em relação à qual podem ainda ser apresentados tais pedidos de certificados, tendo em conta as quantidades disponíveis fixadas pelo Regulamento (CE) nº 1646/98 e os pedidos aceites até ao final do período de apresentação de pedidos; que é conveniente lembrar que é aplicável o disposto no Regulamento (CE) nº 478/95, que estabelece normas complementares de execução do Regulamento (CEE) nº 404/93, no que respeita ao regime de contingente pautal para as importações de bananas na Comunidade e que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/93;
Considerando que o presente regulamento deve produzir efeitos sem demora, de modo a permitir que os certificados sejam emitidos o mais rapidamente possível;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No âmbito do regime de contingente pautal para as importações de bananas, os certificados de importação relativos ao quarto trimestre de 1998 serão emitidos para a quantidade constante do pedido de certificado, afectada dos coeficientes de redução de 0,6837, 0,7653, 0,4645 e 0,8904, no caso dos pedidos que indiquem como origem, respectivamente, «Colômbia», «Costa Rica», «República Dominicana» e «Costa do Marfim».
Artigo 2º
As quantidades para as quais ainda podem ser apresentados pedidos de certificados a título do quarto trimestre de 1998 são fixadas em anexo.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1998.