Regulamento (CE) n.o 867/2002 da Comissão
de 24 de Maio de 2002
relativo à abertura de um concurso permanente para a venda de azeite virgem lampante na posse do organismo de intervenção italiano
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1638/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera o Regulamento n.o 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1513/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) No âmbito do regime de compra de intervenção, foi comprado azeite, antes de 1 de Novembro de 1998, pelos organismos de intervenção espanhol, grego e italiano. A base regulamentar do referido regime foi revogada, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1998, pelo Regulamento (CE) n.o 1638/98. O organismo de intervenção italiano conserva ainda em armazém certa quantidade de azeite virgem lampante. A fim de garantir uma transição harmoniosa entre o regime de compra de intervenção e a situação actual, em que tal regime deixou de existir, e para escoar no mercado a totalidade da quantidade ainda disponível nos centros de intervenção comunitários, é conveniente autorizar a venda do azeite ainda em armazém em Itália, comprado pelo organismo de intervenção italiano no âmbito do regime revogado.
(2) O n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2754/78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978, relativo à intervenção no sector do azeite(3), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2203/90(4), prevê que a venda de azeite comunitário na posse de organismos de intervenção se efectue por concurso.
(3) O Regulamento (CEE) n.o 2960/77 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1977, relativo às regras de venda de azeite detido pelos organismos de intervenção(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3818/85(6), fixou as condições de venda de azeite por concurso, no mercado da Comunidade e para exportação.
(4) A fim de assegurar a regularidade das operações e o seu controlo, devem ser estabelecidas regras especiais.
(5) O Estado-Membro em causa deve prever todas as medidas complementares, compatíveis com as disposições em vigor, necessárias para assegurar a boa execução da acção prevista e a informação da Comissão.
(6) É conveniente completar o dispositivo de controlo com a possibilidade de uma colheita de amostras contraditória.
(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O organismo de intervenção italiano "Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura", a seguir designado "AGEA", abre um concurso em conformidade com as disposições do presente regulamento e dos Regulamentos (CEE) n.o 2960/77 e (CEE) n.o 2754/78, tendo em vista a venda no mercado da Comunidade de azeite virgem lampante. A quantidade para venda é de cerca de 697 toneladas.
2. Em derrogação do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2960/77, o organismo de intervenção italiano é autorizado, no caso de a quantidade de azeite contido num recipiente exceder 500 toneladas, a constituir diversos lotes apenas com uma parte desse azeite.
Artigo 2.o
O aviso de concurso será publicado em 7 de Junho de 2002.
Os lotes de azeite colocados à venda, bem como o local em que se encontram armazenados actualmente, serão afixados pelo AGEA na sua sede: Via Palestro, 81 I - 00185 Roma.
Uma cópia do aviso de concurso acima referido será transmitida, sem demora, à Comissão.
Artigo 3.o
As propostas devem chegar à AGEA, Via Palestro 81, I-00185 Roma, o mais tardar em 20 de Junho de 2002, às 14 horas (hora local).
Os lotes não vendidos serão colocados à venda durante um segundo concurso. Nesse caso, as propostas devem chegar ao organismo de intervenção em causa o mais tardar em 5 de Julho de 2002, às 14 horas (hora local).
Artigo 4.o
1. No respeitante ao azeite virgem lampante, as propostas serão feitas em relação ao azeite de 3 graus de acidez.
2. Sempre que o azeite adjudicado tenha um grau de acidez diferente daquele em relação ao qual foi feita a proposta, o preço a pagar é igual ao preço proposto, aumentado ou diminuído em conformidade com a tabela seguinte:
- até 3 graus de acidez:
aumento de 0,32 euros em relação a cada décimo de grau de acidez a menos, relativamente a 3 graus,
- mais de 3 graus de acidez:
diminuição de 0,32 euros em relação a cada décimo de grau de acidez a mais, relativamente a 3 graus.
Artigo 5.o
O mais tardar dois dias após o termo do prazo previsto para a apresentação das propostas, o organismo de intervenção em causa transmitirá à Comissão uma lista anónima indicando o preço mais elevado recebido em relação a cada lote posto à venda.
Artigo 6.o
O preço mínimo de venda por 100 quilogramas de azeite será fixado, segundo o processo previsto no artigo 38.o do Regulamento n.o 136/66/CEE, com base nas propostas recebidas, o mais tardar no décimo dia útil após o termo de cada prazo previsto para a apresentação das propostas. A decisão fixando o preço mínimo de venda será notificada, sem demora, ao Estado-Membro em causa.
Artigo 7.o
Sem prejuízo do disposto no artigo 10.o do presente regulamento, a venda de azeite será efectuada pelo organismo de intervenção em causa o mais tardar no quinto dia útil após o dia da notificação da decisão referida no artigo 6.o O organismo de intervenção comunicará aos organismos armazenadores a lista de lotes não atribuídos.
Artigo 8.o
A caução referida no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2960/77 é fixada em 18 euros por 100 quilogramas.
Artigo 9.o
A indemnização de armazenagem referida no artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 2960/77 é igual a 3 euros por 100 quilogramas.
Artigo 10.o
Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2960/77, antes do levantamento do lote adjudicado, o organismo de intervenção, os adjudicatários e os organismos armazenadores procederão à colheita de uma amostra contraditória e à análise da mesma de acordo com os métodos previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3472/85 da Comissão(7).
O organismo de intervenção deve dispor do resultado final das análises dessa amostra o mais tardar no trigésimo dia útil seguinte ao dia da notificação da decisão referida no artigo 6.o
a) Se o resultado final das análises dessa amostra indicar uma diferença entre a qualidade do azeite a levantar e a descrição da qualidade constante do anúncio de concurso, confirmando, no entanto, que se trata de azeite referido no ponto 1 do anexo do Regulamento n.o 136/66/CEE, aplicar-se-ão as seguintes disposições:
i) o organismo de intervenção informará do facto, no próprio dia, os serviços da Comissão, em conformidade com o anexo I, bem como os armazenistas e os adjudicatários,
ii) os adjudicatários podem:
- aceitar tomar a cargo o lote com a qualidade verificada,
- recusar-se a tomar a cargo o lote em causa, não obstante a declaração apresentada nos termos do n.o 6, alínea b), do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2960/77. Neste caso, os adjudicatários informarão do facto, no próprio dia, os organismos de intervenção e a Comissão, em conformidade com o anexo II.
Depois de cumpridas estas formalidades, o adjudicatário é de imediato liberado de todas as suas obrigações relativamente ao lote em causa, incluindo as cauções;
b) Se o resultado final das análises dessa amostra revelar uma qualidade que não corresponda ao azeite referido no ponto 1 do anexo do Regulamento n.o 136/66/CEE:
- o organismo de intervenção informará do facto, no próprio dia, os serviços da Comissão, em conformidade com o anexo I, bem como os armazenistas e os adjudicatários,
- os adjudicatários notificarão, no próprio dia, os organismos de intervenção da impossibilidade de tomar a cargo o lote em causa e informarão do facto, no próprio dia, a Comissão em conformidade com os anexos I e II.
Depois de cumpridas estas formalidades, o adjudicatário é de imediato liberado de todas as suas obrigações relativamente ao lote em causa, incluindo as cauções.
Artigo 11.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 2002.