REGULAMENTO (CE) Nº 2349/95 DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1488/95 no que respeita à apresentação dos certificados sem prefixação da restituição
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 (2), e, nomeadamente, o nº 11 do seu artigo 26º,
Considerando que, no caso dos certificados sem prefixação da restituição, referidos no artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1488/95 da Comissão (3), não devem aplicar-se as disposições do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2137/95 (5), e que é, por conseguinte, necessário derrogar às mesmas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Ao artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1488/95 é aditado o seguinte número:
« 6. O artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 não é aplicável aos certificados referidos no presente artigo.
Estes certificados são directamente apresentados pelo interessado ao organismo encarregado do pagamento da restituição à exportação. Este organismo imputará e visará o certificado. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1995.