REGULAMENTO (CEE) No 914/80 DA COMISSÃO de 15 de Abril de 1980 que altera uma segunda vez o Regulamento (CEE) no 2960/77 relativo às regras de colocação à venda do azeite detido pelos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 590/79 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 12o,
Considerando que o no 3 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2960/77 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 883/79 (4), prevê o estádio ao qual se aplica o preço mínimo de venda do azeite fixado no âmbito do processo de concurso;
Considerando que a aplicação do no 3 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2960/77 foi limitada no tempo; que a experiência mostrou que o estádio adoptado é o mais adequado no que diz respeito ao sector do azeite; que convém, em consequência, deixar de limitar a aplicação da disposição em causa;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O no 3 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2960/77 passa a ter a seguinte redacção:
«3. O preço mínimo considera-se sem encargos e refere-se a 100 quilogramas de azeite fornecido em toneis do comprador, carregado num veículo do comprador à porta do entreposto, ou em cisterna do comprador à porta do referido entreposto.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1980.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 15 de Abril de 1980.