REGULAMENTO (CE) Nº 1869/94 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1418/76 que estabelece a organização comum de mercado do arroz
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1418/76 (4) prevê um regime de adaptação do direito nivelador e da restituição fixados previamente em função da evolução do mercado mundial; que, para facilitar a gestão desse regime e no intuito de uma boa gestão administrativa, é conveniente prever uma flexibilização das disposições que regulam a fixação dos prémios e dos montantes correctivos decorrentes do referido regime;
Considerando que o preço-limiar do milho foi diminuído no contexto da reforma da política agrícola comum; que, por esse facto, a relação entre o preço do milho e o das trincas deve ser revista a fim de manter uma relação equivalente para os diferentes preços-limiar no sector do arroz,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 1418/76 é alterado do seguinte modo:
1. O último período do nº 2 do artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:
«Nesse caso, será adicionado um prémio ao direito nivelador.»;
2. O nº 1 do artigo 15º passa a ter a seguinte redacção:
«1. Para a campanha de comercialização de 1994/1995, o preço-limiar das trincas é fixado entre 160 e 170 % do preço-limiar do milho em vigor para a referida campanha, não afectado pelos acréscimos mensais.»;
3. O segundo parágrafo do nº 4 do artigo 17º passa a ter a seguinte redacção:
«Pode ser fixado um montante correctivo. Esse montante será aplicável à restituição em caso de fixação antecipada desta. Esse montante correctivo será fixado nos termos do procedimento previsto no artigo 27º No entanto, quando necessário, a Comissão pode alterar os montantes correctivos.».
Artigo 2º
O presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir da campanha 1994/1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamento aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.