REGULAMENTO (CE) Nº 3298/93 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1993 que fixa determinadas quantidades indicativas para a importação de bananas na Comunidade no primeiro trimestre de 1994
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3297/93 (3), prevê, no nº 1 do seu artigo 9º, que, para a emissão de certificados de importação, sejam fixadas quantidades indicativas trimestrais em função dos dados e das previsões relativos ao mercado comunitário, com base na estimativa da produção e do consumo na Comunidade, bem como das importações e exportações, prevista no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 404/93;
Considerando que, apenas alguns meses após o estabelecimento da organização comum de mercado das bananas, ainda não é possível efectuar uma estimativa em conformidade com o artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 404/93 devido à inexistência de dados económicos suficientemente precisos para apreciar a evolução do mercado comunitário; que, em especial, as previsões relativas à procura diferem sensivelmente consoante as regiões da Comunidade, numa situação de mercado que ainda não está estabilizada e em que a fluidez do comércio intracomunitário ainda não se encontra assegurada; que, por outro lado, os dados relativos às quantidades de bananas comercializadas na Comunidade em 1993, em especial às importações efectivas durante os meses de aplicação do novo regime de contingente pautal, não se encontram disponíveis;
Considerando que, em derrogação do nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, é, portanto, conveniente determinar uma quantidade indicativa para o primeiro trimestre de 1994 com base, não numa estimativa, mas na análise possível do mercado; que é conveniente fixar esta quantidade indicativa em função do volume médio de bananas comercializado na Comunidade durante o mesmo período dos anos 1988 a 1992, prevendo-se, simultaneamente, uma certa progressividade que permita a abertura harmoniosa e gradual do mercado e uma maior fluidez do comércio intracomunitário;
Considerando que, com os mesmos objectivos, é conveniente fixar, por um lado, a quantidade autorizada, prevista no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, que cada operador das categorias A e B pode solicitar a título do primeiro trimestre de 1994 e, por outro, as quantidades indicativas, previstas no nº 1 do artigo 14º do mesmo regulamento, para a emissão de certificados de importação de bananas tradicionais originárias dos Estados ACP;
Considerando que as disposições previstas no presente regulamento devem entrar em vigor imediatamente antes do período de apresentação dos pedidos de certificado a título do primeiro trimestre de 1994;
Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
As quantidades indicativas referidas no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 para a importação de bananas na Comunidade no âmbito do contingente pautal previsto nos artigos 18º e 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93 são fixadas, para o primeiro trimestre de 1994, em 520 000 toneladas.
Artigo 2º
A quantidade autorizada para cada operador das categorias A e B, prevista no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, é fixada, para o primeiro trimestre de 1994, em 32 % da quantidade anual total que lhe tiver sido atribuída em aplicação do segundo parágrafo do artigo 6º do mesmo regulamento.
Artigo 3º
As quantidades indicativas referidas no nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 para a importação de bananas tradicionais originárias dos Estados ACP na Comunidade são fixadas, para o primeiro trimestre de 1994, em 30 % das quantidades tradicionais estabelecidas para cada origem no anexo do Regulamento (CEE) nº 404/93.
Artigo 4º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1993.