REGULAMENTO (CEE) Nº 523/91 DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 1991 que prorroga o Regulamento (CEE) nº 715/90 relativo ao regime aplicável a produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 297/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 31º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE) nº 715/90 termina em 28 de Fevereiro de 1991;
Considerando não ser certo que a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, e que a decisão que substituirá a Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (3), estejam em vigor nessa data; que, portanto, a fim de evitar uma descontinuidade nas trocas comerciais, é conveniente prorrogar o regulamento em causa para além de 28 de Fevereiro de 1991,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 715/90, a data de 28 de Fevereiro de 1991 é substituída pela de 29 de Fevereiro de 1992. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Março de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1991.