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REGULAMENTO (CEE) Nº 1028/87 DA COMISSÃO
de 9 de Abril de 1987
que fixa a data de aplicação na Comunidade do sistema de certificados de origem do Acordo Internacional do Café de 1983 enquanto os contingentes estão suspensos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 678/87 do Conselho, de 26 de Janeiro de 1987, relativo à aplicação do sistema de certificados de origem previsto no âmbito do Acordo Internacional do Café de 1983 enquanto os contingentes estão suspensos, e, nomeadamente, o seu artigo 4º (1),
Considerando que o Comité Executivo da Organização Internacional do Café, aquando da sua reunião de 20 a 24 de Janeiro de 1986, decidiu a suspensão dos contingentes a partir de 19 de Fevereiro de 1986;
Considerando que é conveniente, assim, aplicar as disposições acima mencionadas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Para efeitos da aplicação do Acordo Internacional do Café de 1983, as disposições do Regulamento (CEE) nº 678/87 são aplicáveis a partir de 16 de Março de 1987.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1987.