Decisão do Conselho
de 24 de Novembro de 2003
que encerra o processo de consultas com a República Centro-Africana e determina as medidas apropriadas a título do artigo 96.o do Acordo de Cotonu
(2003/837/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu (Benim), em 23 de Junho de 2000(1), a seguir designado "Acordo de Cotonu",
Tendo em conta a Decisão 2003/159/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, relativa à celebração do Acordo de Parceria entre o grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro(2), assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,
Tendo em conta o acordo interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE(3), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Os elementos essenciais do Acordo de Cotonu, consagrados no seu artigo 9.o, nos quais assenta a parceria ACP-UE, designadamente o respeito pelos princípios democráticos do Estado de direito, foram violados pelo golpe de Estado militar de 15 de Março de 2003, condenado pela União Europeia na sua declaração de 21 de Março de 2003.
(2) Em conformidade com o artigo 96.o do Acordo de Cotonu, foram realizadas consultas, em 12 de Junho de 2003, com os países ACP e a República Centro-Africana, no âmbito das quais as autoridades centro-africanas assumiram compromissos específicos tendo em vista resolver os problemas expostos pela União Europeia, a executar ao longo de um período de diálogo aprofundado de três meses.
(3) No termo desse período, a União Europeia considera que, globalmente, foi encetado um processo de transição para o regresso à ordem constitucional. Subsistem, contudo, algumas incertezas quanto à firmeza e à precisão das orientações políticas das autoridades centro-africanas a este respeito, bem como sobre a capacidade da administração centro-africana para assegurar a sua execução.
(4) Dever-se-á, por conseguinte, adoptar as medidas adequadas ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Cotonu,
DECIDE:
Artigo 1.o
É encerrado o processo de consultas iniciado com a República Centro-Africana ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Cotonu.
Artigo 2.o
As medidas precisadas no projecto de carta em anexo são adoptadas a título das medidas apropriadas referidas na alínea c) do n.o 2 do artigo 96.o do Acordo de Cotonu.
Artigo 3.o
A presente decisão produz efeitos a partir da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
A presente decisão é aplicável até 30 de Junho de 2005.
Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 2003.