REGULAMENTO (CEE) No 2095/93 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1164/89 relativo às normas de execução no que respeita à ajuda para o linho e o cânhamo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1557/93 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 4o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 619/71 do Conselho, de 22 de Março de 1971, que fixa as regras gerais de concessão da ajuda para o linho e o cânhamo (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1989/93 (4), prevê que, a partir da campanha de 1993/1994, 25 % da ajuda para o linho seja concedida ao produtor e 75 % ao transformador; que, nessas condições, é necessário adaptar em conformidade as disposições do Regulamento (CEE) no 1164/89 da Comissão, de 28 de Abril de 1989, relativo às normas de execução no que respeita à ajuda para o linho e o cânhamo (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3569/92 (6), que dizem respeito à repartição da ajuda entre o produtor e o transformador;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do linho e do cânhamo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1164/89 é alterado do seguinte modo:
1. No no 1 do artigo 10o, a expressão « metade » é substituída pela expressão « três quartos ».
2. No no 2 do artigo 10o, a primeira frase do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
« Três quartos da ajuda serão pagos ao interessado mediante apresentação do certificado devidamente preenchido. ».
3. Na alínea a) do artigo 11o, a expressão « metade da ajuda será paga ao comprador » é substituída pela expressão « três quartos da ajuda serão pagos ao comprador ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável à palha de linho colhida em 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993.