REGULAMENTO (CE) N.o 1367/2004 DA COMISSÃO
de 28 de Julho de 2004
que autoriza os reportes entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República Popular da China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1) e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis (2), rubricado em 9 de Dezembro de 1988, e aprovado pela Decisão 90/647/CEE do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada, e prorrogado por um Acordo sob forma de Troca de Cartas, rubricadas em 19 de Maio de 2000, e aprovado pela Decisão 2000/787/CE do Conselho (3), prevê que possam ser efectuados os reportes de quantidades entre os contingentes anuais. Estas disposições em matéria de flexibilidade foram notificadas ao órgão de supervisão dos têxteis da Organização Mundial do Comércio após a adesão da China a esta organização.
(2)
O apêndice B do anexo V do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 estabelece os limites quantitativos para os produtos têxteis e de vestuário originários da República Popular da China e utilizados exclusivamente nas feiras europeias.
(3)
Em 12 de Setembro de 2003, a República Popular da China apresentou um pedido de reporte de quantidades do contingente anual de 2003 para o contingente anual de 2004.
(4)
Os reportes solicitados pela República Popular da China estão dentro dos limites das disposições em matéria de flexibilidade referidas no artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, tal como indicado na coluna 9 do anexo VIII do Regulamento (CEE) n.o 3030/93.
(5)
Afigura-se adequado satisfazer o pedido, na medida em que essas quantidades se encontrem disponíveis.
(6)
Seria preferível que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação a fim de permitir que os operadores dele beneficiem o mais rapidamente possível.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis instituído no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
São autorizados os reportes entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis originários da República Popular da China estabelecidos no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis para o contingente anual de 2004, em conformidade com o disposto no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2004.