REGULAMENTO (CEE) No 235/79 DO CONSELHO de 5 de Fevereiro de 1979 que altera no que respeita à comprovação da equivalência dos atestados que acompanham o lúpulo importado de países terceiros o Regulamento (CEE) no 1696/71 que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1170/77 (3), prevê no no 2 do artigo 5o que a equivalência entre os atestados que acompanham o lúpulo importado de países terceiros, emitidos pelas autoridades do país de origem, e os certificados comunitários, deve ser comprovada o mais tardar até 31 de Dezembro de 1978;
Considerando que actualmente só um número limitado de países terceiros se comprometeram a controlar que o lúpulo que exportam para a Comunidade apresenta as características qualitativas requeridas e habilitaram organismos a emitir atestados; que a equivalência destes atestados aos certificados comunitários foi reconhecida;
Considerando que outros países terceiros têm necessidade de dispor de um período mais longo para porem em prática os procedimento administrativos e os controlos necessários;
Considerando, por outro lado, que a evolução do mercado mundial de lúpulo deixa prever que novos países produtores surgirão neste mercado, mais ou menos a curto prazo; que, em consequência disso, parece oportuno não fixar uma data limite para a comprovação da equivalência dos atestados que acompanham os produtos exportados por esses países para a Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
No no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1696/71, os termos «o mais tardar em 31 de Dezembro de 1978» são suprimidos na última frase.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia que se segue ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e é directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 5 de Fevereiro de 1979.