REGULAMENTO (CEE) No 454/84 DO CONSELHO de 21 de Fevereiro de 1984 relativo à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia que altera o Anexo II do Protocolo anexado ao Acordo sobre o Comércio de Produtos Industriais
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comissão Mista criada pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia, de 28 de Julho de 1980 (1), se reuniu em Bruxelas em 1 e 2 de Dezembro de 1983 e que, no termo dos seus trabalhos, recomendou, entre outras medidas, o aumento de certos montantes que constam do Anexo II do Protocolo relativo à aplicação do artigo 4o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia sobre o Comércio de Produtos Industriais (2);
Considerando que o referido Protocolo prevê que as alterações a introduzir nos seus anexos, recomendadas pela Comissão Mista, são objecto de uma troca de cartas entre as duas Partes;
Considerando que, após exame dos diferentes aspectos das medidas recomendadas pela Comissão Mista, é conveniente dar-lhes seguimento, tendo em conta, nomeadamente, as disposições pertinentes do Acordo sobre o Comércio de Produtos Industriais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia que altera o Anexo II do Protocolo anexado ao Acordo sobre o Comércio de Produtos Industriais é aprovado em nome da Comunidade.
O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.
Artigo 2o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
Artigo 3o
As alterações referidas no artigo 1o são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do Acordo sob forma de Troca de Cartas.
Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1984.