DIRECTIVA 92/117/CEE DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1992 relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que os animais vivos e os produtos de origem animal figuram na lista do anexo II do Tratado; que a criação de animais e a colocação de produtos de origem animal no mercado constituem uma importante fonte de rendimento para a população agrícola;
Considerando que o desenvolvimento racional e o aumento da produtividade deste sector podem ser conseguidos pela aplicação de medidas veterinárias destinadas a proteger e melhorar o nível da saúde pública e da sanidade animal na Comunidade;
Considerando que é necessário impedir e reduzir, através de medidas de controlo adequadas, o aparecimento de zoonoses transmitidas através de alimentos de origem animal, em especial as que constituam uma ameaça para a saúde humana;
Considerando que a Comunidade já empreendeu acções de erradicação de determinadas zoonoses, em especial da tuberculose bovina, da brucelose bovina, da brucelose ovina e caprina e da raiva; que é conveniente proceder à recolha de dados epidemiológicos relativamente a essas doenças;
Considerando que essas medidas devem ser realizadas sem prejuízo da Directiva 89/397/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios (4);
Considerando que é necessário recolher informações nos Estados-membros relativamente à incidência de doenças zoonóticas na população humana, nos animais domésticos, nos alimentos para animais e na fauna selvagem, a fim de determinar as prioridades para as acções preventivas;
Considerando que é oportuno que a Comissão acompanhe a evolução da situação epidemiológica, a fim de propor as medidas adequadas;
Considerando que a situação em matéria de salmonelose justifica a adopção de medidas de luta imediatas em relação a determinados tipos de criação de risco;
Considerando que a harmonização das exigências fundamentais relativas à protecção da saúde pública pressupõe a designação prévia de laboratórios comunitários de ligação e referência e a realização de acções técnicas e científicas;
Considerando que as normas de participação financeira da Comunidade em determinadas acções previstas na presente directiva foram fixadas pela Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (5);
Considerando que é oportuno prever um procedimento que instaure uma cooperação estreita e eficaz entre os Estados-membros e a Comissão no que respeita à adopção de medidas de aplicação,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
A presente directiva estabelece disposições relativas à recolha de informações sobre zoonoses e agentes zoonóticos e as medidas a adoptar nesse domínio nos Estados-membros e a nível da Comunidade.
Artigo 2o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
1. Zoonose: qualquer doença e/ou qualquer infecção susceptíveis de serem transmitidas naturalmente pelos animais ao homem;
2. Agente zoonótico: qualquer bactéria e qualquer vírus ou parasita susceptíveis de provocar uma zoonose;
3. Laboratório nacional aprovado: qualquer laboratório aprovado ou reconhecido pela autoridade competente de um Estado-membro e encarregado de analisar amostras oficiais a fim de detectar um agente zoonótico;
4. Amostra: qualquer amostra colhida pelo proprietário ou pelo responsável pelo estabelecimento ou pelos animais, ou colhida em seu nome, para efeitos de análise de um agente zoonótico;
5. Amostra oficial: qualquer amostra colhida pela autoridade competente para efeitos de análise de um agente zoonótico. A amostra oficial deve conter uma referência à espécie, ao tipo, à quantidade e ao método da colheita e identificar a origem do animal ou do produto de origem animal; a amostra deve ser colhida sem aviso prévio;
6. Autoridade competente: a ou as autoridades centrais do Estado-membro competentes para controlar as disposições relativas à saúde pública, à polícia sanitária ou os outros aspectos veterinários decorrentes da presente directiva, ou qualquer outra autoridade na qual a autoridade central delegue essa competência.
Artigo 3o
1. Cada Estado-membro assegurará que as medidas tomadas pelas autoridades competentes em conformidade com a presente directiva sejam coordenadas a nível nacional e local, em especial no que se refere aos levantamentos epidemiológicos.
2. As autoridades competentes a nível local serão assistidas por laboratórios nacionais aprovados.
3. Cada Estado-membro designará aos laboratórios nacionais de referência aprovados para as zoonoses e os agentes zoonóticos referidos no ponto I do anexo I nos quais se poderá efectuar a identificação de um agente zoonótico ou a confirmação definitiva da sua presença.
Artigo 4o
1. Os Estados-membros assegurarão que:
a) Os exploradores ou gestores dos estabelecimentos aprovados em conformidade com as directivas 64/433/CEE (6), 71/118/CEE (7) e 77/99/CEE (8) sejam obrigados a conservar, durante um período mínimo a determinar pela autoridade competente, os resultados das análises relativas à pesquisa das zoonoses referidas no ponto I do anexo I e a comunicar esses resultados à referida autoridade, a pedido desta;
b) O isolamento e a identificação dos agentes zoonóticos ou o estabelecimento de qualquer outra prova da sua presença incumbem ao responsável do laboratório ou, sempre que a identificação se efectuar fora do laboratório, à pessoa responsável pelo exame;
c) O diagnóstico e a identificação de um agente zoonótico serão notificados à autoridade competente;
d) A autoridade competente recolherá informações sobre os agentes zoonóticos que tenham sido confirmados nos testes ou exames efectuados, bem como sobre os casos clínicos verificados em pessoas ou animais resultantes das zoonoses referidas no ponto I do anexo I.
e) O Comité Veterinário Permanente, instituído pela Decisão 68/361/CEE (9) informará regularmente os outros Estados-membros dos casos clínicos constatados nas condições referidas na alínea d).
2. De acordo com o procedimento previsto no artigo 16o, as disposições do presente artigo podem ser alargadas às zoonoses e agentes zoonóticos referidos nos pontos II e III do anexo I.
Artigo 5o
1. A autoridade competente deverá analisar as informações recolhidas nos termos do disposto no no 1, alínea d), do artigo 4o A autoridade comunicará à Comissão anualmente, até 31 de Março, as tendências e origens das infecções zoonóticas verificadas durante o ano anterior.
2. O no 1 não exclui comunicações mais frequentes dos Estados-membros à Comissão, ou pedidos suplementares de informação por parte da Comissão, sempre que as circunstâncias o exigirem. A Comissão analisará os dados comunicados pelos Estados-membros e apresentará um relatório anual ao Comité Veterinário Permanente antes de 1 de Outubro.
3. A Comissão apresentará ao Conselho, antes de 1 de Janeiro de 1996, um relatório sobre a experiência adquirida, acompanhado de propostas destinadas a melhorar o sistema de notificação, sobre as quais o Conselho se pronunciará por maioria qualificada.
Artigo 6o
A Comissão acompanhará a evolução da situação das zoonoses na Comunidade, baseando-se nomeadamente nas informações recolhidas nos termos dos artigos 5o e 8o e:
a) Levará a cabo estudos específicos, designadamente para avaliação dos riscos criados pelos agentes zoonóticos, os processos de diagnósticos e as medidas de controlo, em colaboração com os laboratórios nacionais competentes, os laboratórios comunitários de referência referidos no artigo 13o e o Comité Científico Veterinário, instituído pela Decisão 81/651/CEE (10);
b) Determinará, de acordo com o procedimento previsto no artigo 16o, os métodos de colheita de amostras e análise nos laboratórios nacionais referidos nos no.s 2 e 3 do artigo 3o, antes da data prevista no artigo 17o no que se refere às salmonelas;
c) Definirá orientações para as medidas relativas à luta contra as zoonoses.
Artigo 7o
Os sistemas de reconstituição dos movimentos dos animais de criação previstos na Decisão 89/153/CEE da Comissão (11) serão aplicados em consonância com as medidas respeitantes às zoonoses e aos agentes zoonóticos definidas na presente directiva.
Artigo 8o
1. Os Estados-membros apresentarão à Comissão, antes de 1 de Outubro de 1993, as medidas nacionais que puserem em prática para atingir os objectivos da presente directiva no que diz respeito às zoonoses referidas nos pontos I e II do anexo I, com exclusão das que já tiverem sido postas em prática para a brucelose e a tuberculose no âmbito de planos já aprovados ao abrigo da legislação comunitária.
Os Estados-membros poderão incluir nessas medidas as medidas de pesquisa das zoonoses e agentes zoonóticos abrangidos pelo ponto III do anexo I.
Os Estados-membros que dispuserem de planos nacionais para a pesquisa das zoonoses referidas no ponto II do anexo I poderão apresentá-los à Comissão a título das informações transmitidas nos termos do primeiro parágrafo.
Os Estados-membros enviarão à Comissão um relatório anual sobre a situação epidemiológica relativamente à triquinose.
A Comissão analisará as medidas comunicadas pelos Estados-membros a fim de verificar a sua compatibilidade com os objectivos da presente directiva. A Comissão informará os Estados-membros das suas conclusões através do Comité Veterinário Permanente.
2. Os Estados-membros deverão, no que respeita às salmonelas nas aves de capoeira, apresentar à Comissão, antes de 1 de Janeiro de 1994, planos elaborados em conformidade com os critérios definidos nos anexos II e III. Esses planos devem:
a) Especificar, no que respeita às salmonelas, as medidas tomadas, tendo em conta o respeito pelas exigências mínimas estabelecidas no anexo III;
b) Ter em conta a situação específica de cada Estado-membro;
c) Indicar o número de laboratórios nacionais aprovados onde o exame e a identificação das salmonelas terá lugar e as normas de aprovação desses laboratórios.
3. Segundo o procedimento previsto no artigo 16o:
- os planos referidos no no 2 serão aprovados, se necessário depois de reformulados, o mais tardar seis meses após terem sido apresentados,
- podem ser introduzidas emendas ou aditamentos num plano anteriormente aprovado, a fim de atender à evolução da situação no Estado-membro em causa ou numa das suas regiões.
Artigo 9o
1. As regras de participação financeira da Comunidade nas medidas de abate e de destruição e nas colheitas de amostras oficiais impostas em execução da secção I, capítulo 1, ponto V, do anexo III da presente directiva, bem como no funcionamento dos laboratórios abrangidos pelo anexo IV serão adoptadas nos termos da Decisão 90/424/CEE.
No que respeita às medidas previstas no anexo II, a participação financeira prevista pela Decisão 90/424/CEE não deverá beneficiar os criadores que tenham infringido as exigências da presente directiva.
As despesas decorrentes da aplicação das medidas de abate e de destruição, referidas no primeiro páragrafo, serão cobertas pela referida ajuda comunitária até 50 %.
2. É aditado ao artigo 4o da Decisão 90/424/CEE um no 3 com a seguinte redacção:
«3. Aplicam-se as disposições do artigo 3o, excluindo as previstas no quarto travessão do no 2 e no segundo travessão do no 5, no caso de surto de uma zoonose abrangida pela Directiva 92/117/CEE, se esse surto constituir um risco imediato para a saúde pública. O cumprimento desta condição deverá ser verificado no momento da adopção da decisão prevista no no 3 do artigo 3o».
Artigo 10o
1. Os Estados-membros porão em prática, a partir de 1 de Janeiro de 1994, as medidas mínimas previstas para as salmonelas na secção I, capítulo 1, do anexo III.
Os Estados-membros deverão estabelecer, até 1 de Janeiro de 1994, regras que especifiquem as medidas a tomar para evitar a introdução de salmonelas numa criação, tendo em conta os princípios contidos no anexo II da Directiva 90/539/CEE.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada antes de 1 de Janeiro de 1995, sob proposta da Comissão elaborada em função de um parecer do Comité Científico Veterinário, e com base na experiência adquirida aquando da aplicação da presente directiva, decidirá das medidas necessárias ao controlo das salmonelas nos efectivos de galinhas poedeiras.
Na pendência da adopção destas medidas, os Estados-membros podem, na observância das regras do Tratado, manter as suas regras nacionais no que respeita às galinhas poedeiras.
2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, elaborada com base nas informações recolhidas nos termos dos artigos 5o e 6o e do no 1 do artigo 8o, decidirá se são necessárias medidas específicas de luta contra outras zoonoses que apresentem um carácter de gravidade comparável.
Artigo 11o
1. Na medida em que tal seja necessário para uma aplicação uniforme da presente directiva, poderão ser efectuados controlos in loco por peritos da Comissão, em colaboração com as autoridades competentes dos Estados-membros. Para o efeito, os peritos poderão verificar, mediante controlo de uma percentagem representativa de explorações, se os Estados-membros asseguram o cumprimento das disposições da presente directiva. A Comissão informará a autoridade competente dos resultados dos controlos efectuados.
O Estado-membro em causa tomará as medidas que possam revelar-se necessárias para ter em conta os resultados desses controlos. Se o Estado-membro não tomar essas medidas, e depois de analisada a situação no âmbito do Comité Veterinário Permanente, poderão ser decididas medidas adequadas segundo o procedimento previsto no artigo 16o
2. As regras de aplicação do presente artigo, nomeadamente no que diz respeito à frequência e à forma de execução dos controlos referidos no primeiro parágrafo do no 1, serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 16o
Artigo 12o
Para efeitos da presente directiva, são aplicáveis as medidas de salvaguarda previstas na Directivas 90/425/CEE (12) no que se refere aos controlos veterinários a efectuar nas trocas comerciais, na perspectiva da realização do mercado interno.
Artigo 13o
Os laboratórios comunitários de referência incluídos na lista constante do anexo IV ficam encarregados, em conformidade com as tarefas e obrigações descritas no referido anexo, de assegurar a ligação e a coordenação dos laboratórios nacionais de referência referidos no no 3 do artigo 3o
Artigo 14o
1. A admissão ou a manutenção na lista comunitária de países terceiros ou de partes de países terceiros dos quais são autorizadas importações do ponto de vista sanitário ficam sujeitas à apresentação, pelo país terceiro interessado, de um plano que especifique as garantias oferecidas por esse país em matéria de controlo de zoonoses e dos agentes zoonóticos.
Essas garantias devem ter um efeito que não seja inferior ao que resulta das garantias previstas na presente directiva.
A Comissão aprovará os planos em questão segundo o procedimento previsto no artigo 16o Segundo o mesmo procedimento, podem ser admitidas garantias que substituam as que resultam da aplicação da presente directiva, desde que não sejam mais favoráveis que as aplicáveis às trocas comerciais.
2. Na falta de uma decisão, em aplicação do no 1, em relação a um país terceiro até 31 de Dezembro de 1995, a inscrição desse país na lista referida no no 1 será suspensa, de acordo com o procedimento previsto no artigo 16o
3. O cumprimento da execução dos planos pelas autoridades competentes dos países terceiros será verificado durante os controlos efectuados pelos peritos comunitários, previstos na regulamentação comunitária.
Artigo 15o
Os anexos podem ser alterados ou completados pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão.
Nomeadamente, dever-se-á proceder a uma nova análise do anexo III, segundo este mesmo procedimento, antes de 1 de Janeiro de 1996.
Artigo 16o
1. Sempre que é feita referência ao procedimento definido no presente artigo, o comité será imediatamente chamado a pronunciar-se pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa quer a pedido de um Estado-membro.
2. No comité, os votos dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação prevista no no 2 do artigo 148o do Tratado. O presidente não participa na votação.
3. O representante da Comissão submeterá um projecto de medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre essas medidas num prazo a fixar pelo presidente em função da urgência das questões em análise. O comité pronunciar-se-á por maiora de 54 votos.
4. a) A Comissão adoptará as medidas e aplicá-las-á imediatamente, se estiverem em conformidade com o parecer do comité;
b) Se as medidas previstas não estiverem em conformidade com o parecer do comité, ou na falta de parecer, a Comissão submeterá imediatamente ao Conselho uma proposta de medidas a tomar. O Conselho adoptará as medidas por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que a proposta da Comissão lhe foi submetida, o Conselho não tiver adoptado medidas, a Comissão adoptará as medidas propostas e aplicá-las-á imediatamente, salvo no caso de o Conselho se pronunciar por maioria simples contra as referidas medidas.
Artigo 17o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, antes de 1 de Janeiro de 1994.
Sempre que os Estados-membros adoptem essas disposições, estas conterão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.
Artigo 18o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1992.