REGULAMENTO (CE) N.o 1353/2005 DA COMISSÃO
de 17 de Agosto de 2005
que rectifica o Regulamento (CE) n.o 664/2005 que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 13.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 14.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados (adiante designado por «acordo») foi aprovado pela Decisão 2005/45/CE do Conselho (3).
(2)
O n.o 3 do artigo 4.o do Protocolo 2 do acordo prevê que, no que se refere ao açúcar (dos códigos 1701, 1702 e 1703 do SH) utilizado no fabrico dos produtos que figuram nos quadros I e II do mesmo protocolo, as partes contratantes não podem conceder quaisquer restituições à exportação nem reembolsos, remissões ou dispensas de pagamento, parciais ou totais, de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente.
(3)
Os produtos dos códigos NC 1702305190, 1702305990, 1702309190, 1702309990, 1702409090, 1702905091, 1702905099, 1702907590 e 1702907990 constantes do anexo do Regulamento (CE) n.o 664/2005 da Comissão (4) não figuram nos referidos quadros I e II. O n.o 3 do artigo 4.o do Protocolo 2 do acordo não é, portanto, aplicável a esses produtos. As exportações dos produtos em causa para a Suíça podem, portanto, beneficiar de restituições.
(4)
É, pois, necessário corrigir, no que respeita aos produtos em questão, o código de destino fixado no anexo do Regulamento (CE) n.o 664/2005, de modo a incluir a Suíça, com efeitos a partir de 29 de Abril de 2005, dada de entrada em vigor desse regulamento.
(5)
O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 664/2005 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável com efeitos a partir de 29 de Abril de 2005.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Agosto de 2005.