REGULAMENTO (CE) Nº 268/94 DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3477/92 relativo às normas de execução do regime de quotas no sector do tabaco em rama para as colheitas de 1993 e 1994
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,
Considerando que é conveniente fixar prazos para a distribuição das quotas e dos certificados de cultura para a colheita de 1994, tendo em conta a experiência adquirida aquando das operações relativas à colheita anterior;
Considerando que as quantidades limiares aplicáveis à colheita de 1994 são superiores às fixadas em relação à de 1993, para certos grupos de variedades, mas inferiores para outros; que é conveniente repartir as quantidades suplementares pelos interessados, de acordo com critérios objectivos e atendendo a certas prioridades a determinar pelos Estados-membros, em função das respectivas situações;
Considerando que as trocas voluntárias de quotas ou de certificados de cultura entre produtores interessados podem facilitar uma racionalização da produção; que convém alterar nesse sentido o Regulamento (CEE) nº 3477/92 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1668/93 (3);
Considerando que estas disposições se aplicam à gestão das quotas e dos certificados de cultura da colheita de 1994 e devem, por conseguinte, entrar em vigor o mais depressa possível;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
O Regulamento (CEE) nº 3477/92 é alterado do seguinte modo:
1. No nº 1 do artigo 3º, a data « 15 de Dezembro de 1993 » é substituída por « 22 de Fevereiro de 1994 ».
2. No artigo 9º, o nº 5 passa a ter a seguinte redacção:
« 5. No caso de, relativamente à colheita de 1994 e a um determinado Estado-membro, o limiar de garantia fixado para um grupo de variedades em conformidade com o nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 ser superior ao limiar de garantia aplicável à colheita de 1993, a quantidade que exceda este último limiar de garantia será repartida de acordo com critérios objectivos a determinar pelo Estado-membro.
Se for caso disso, das quantidades disponíveis nos termos do primeiro parágrafo serão deduzidas as quantidades reservadas nos termos do nº 4.
Os Estados-membros podem prever, nomeadamente, que as quantidades suplementares sejam atribuídas prioritariamente aos produtores:
a) Cujas quantidades abrangidas pelos certificados de cultura ou atestados de quota tenham sofrido uma redução relativamente à colheita anterior, no que se refere a outro grupo de variedades;
b) Que possam, graças à quantidade suplementar, racionalizar de forma significativa a produção de tabaco do grupo de variedades em questão;
c) Que tenham iniciado a produção do grupo de variedades em questão em 1990 em ou 1991.
Os Estados-membros que constituírem um banco nacional de certificados de cultura ou de quotas, em conformidade com o artigo 16ºA, podem também atribuir as quantidades suplementares a esse banco. ».
3. No nº 3 do artigo 11º, são suprimidas na segunda frase os termos: « relativamente à colheita de 1993, ».
4. É inserido o artigo 16ºA com a seguinte redacção:
« Artigo 16ºA
1. Os produtores podem proceder entre si, com permissão do Estado-membro em causa, a uma troca dos respectivos direitos a um certificado de cultura ou a um atestado de quota, relativos a um determinado grupo de variedades, por direitos relativos a outro grupo de variedades. O Estado-membro pode prever a constituição de um banco nacional de certificados de cultura ou de quotas destinados, pelos titulares, a uma troca entre grupos de variedades.
2. A transferência do direito a um certificado de cultura ou a uma quota, em conformidade com o disposto no nº 1, equivale a uma transferência definitiva, entre os produtores em questão, das quantidades de referência com base nas quais foram estabelecidos o certificado de cultura ou a quota. ».
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1994.