REGULAMENTO (CE) Nº 3142/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 169º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2079/94 (3), estabelece uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições; que, na sequência da adesão, é conveniente adaptar essa nomenclatura, designadamente no respeitante a determinados queijos do código NC 0406;
Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 2º do Acto de Adesão, as instituições das Comunidades Europeias podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 169º do Acto, as quais entram em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do Acto;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
No sector 10 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87, após o código NC 0406 90 35 é inserido o seguinte código NC:
« 0406 90 37 Finlândia 0406 90 37 000 »
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995, sob reserva da entrada em vigor do Acto de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.