Regulamento (CE) n.o 538/2003 da Comissão
de 26 de Março de 2003
relativo à redistribuição das quantidades não utilizadas dos contingentes quantitativos de 2002 aplicáveis a certos produtos originários da República Popular da China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 138/96(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 2.o e os seus artigos 14.o e 24.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo a um regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.os 1765/82, 1766/82 e 3420/83(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 427/2003(4), instituiu contingentes quantitativos anuais para determinados produtos originários da República Popular da China, enumerados no anexo II desse regulamento. As disposições do Regulamento (CE) n.o 520/94 são aplicáveis aos referidos contingentes.
(2) A Comissão aprovou, nessa conformidade, o Regulamento (CE) n.o 738/94(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 983/96(6), que fixa determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 520/94. As referidas normas aplicam-se à gestão dos contingentes acima referidos, sob reserva do disposto no presente regulamento.
(3) Em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 520/94, as autoridades competentes dos Estados-Membros notificaram a Comissão das quantidades atribuídas mas não utilizadas dos contingentes de 2002.
(4) Não foi possível proceder em tempo útil à redistribuição das quantidades por utilizar a fim de poderem ser utilizadas antes do final do ano de contingentamento de 2002.
(5) Após análise dos dados recebidos relativamente a cada um dos produtos em questão, afigura-se oportuno redistribuir, em 2003, as quantidades não utilizadas durante o ano de contingentamento de 2002 até ao limite das quantidades fixadas no anexo I do presente regulamento.
(6) Após análise dos vários métodos de gestão previstos no Regulamento (CE) n.o 520/94, considera-se que deve ser adoptado o método baseado na ponderação dos fluxos comerciais tradicionais. De acordo com este método, as fracções dos contingentes são divididas em duas partes, sendo uma reservada aos importadores tradicionais e a outra aos restantes importadores.
(7) Este método revelou-se o mais adequado para assegurar a continuidade das transacções comerciais dos importadores comunitários em causa e evitar perturbações dos fluxos comerciais.
(8) As quantidades redistribuídas ao abrigo do presente regulamento devem ser divididas segundo os critérios que presidiram à repartição dos contingentes de 2002, excepto no que respeita à parte total reservada aos importadores tradicionais (75 %).
(9) Afigura-se necessário simplificar as formalidades a cumprir pelos importadores tradicionais já titulares de uma licença de importação emitida aquando da repartição dos contingentes comunitários de 2003. As autoridades administrativas competentes já dispõem dos documentos comprovativos exigidos a cada um dos importadores tradicionais relativamente às importações efectuadas quer em 1998 quer em 1999, pelo que estes necessitam apenas de juntar aos novos pedidos de licença uma cópia das licenças anteriores.
(10) Tendo em vista assegurar uma utilização optimizada dos contingentes, devem ser tomadas as medidas necessárias para criar as melhores condições para a repartição da parte do contingente reservada aos importadores não tradicionais. Para o efeito, afigura-se conveniente prever uma repartição da parte em questão proporcionalmente às quantidades solicitadas, com base num exame simultâneo dos pedidos de licença de importação efectivamente apresentados, e conceder o acesso a essa parte exclusivamente aos importadores que possam comprovar ter obtido e utilizado, pelo menos, 80 % de uma licença de importação para o produto em questão no decurso do ano de contingentamento de 2002. Deve-se igualmente limitar a um determinado volume ou valor as quantidades que podem ser solicitadas pelos importadores não tradicionais.
(11) Para efeitos da repartição dos contingentes, deve ser fixado um prazo para a apresentação dos pedidos de licenças de importação por parte dos importadores.
(12) Tendo em vista uma utilização optimizada dos contingentes, os pedidos de licenças de importação de calçado objecto de contingentes que abranjam vários códigos NC devem especificar as quantidades solicitadas para cada código.
(13) Os Estados-Membros devem informar a Comissão sobre os pedidos de licenças de importação recebidos, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 520/94. As informações respeitantes às importações anteriormente efectuadas pelos importadores tradicionais devem ser expressas nas mesmas unidades que o contingente em causa.
(14) Com base na experiência adquirida em matéria de gestão de contingentes, a fim de simplificar as formalidades administrativas de importação a cumprir pelos operadores económicos e atendendo ao facto de só ser possível transferir uma única vez para o ano seguinte as quantidades não utilizadas, a fim de limitar o risco de uma acumulação excessiva de importações, afigura-se adequado fixar o prazo de validade das licenças de importação para a redistribuição em 31 de Dezembro de 2003, sem prejuízo dos resultados de uma eventual análise ulterior a este respeito.
(15) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Contingentes instituído pelo artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 520/94,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento estabelece disposições específicas para a redistribuição, em 2003, das quantidades não utilizadas, durante o ano de contingentamento de 2002, dos contingentes quantitativos referidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 519/94 do Conselho.
As quantidades não utilizadas durante o ano de contingentamento de 2002 serão redistribuídas até ao limite dos volumes ou dos valores estabelecidos no anexo I do presente regulamento.
É aplicável o Regulamento (CE) n.o 738/94, sob reserva das disposições específicas do presente regulamento.
Artigo 2.o
1. Os contingentes quantitativos referidos no artigo 1.o serão repartidos aplicando o método baseado na ponderação dos fluxos comerciais tradicionais, referido no n.o 2, alínea a), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 520/94.
2. As partes de cada contingente quantitativo reservadas aos importadores tradicionais e aos importadores não tradicionais são fixadas no anexo II do presente regulamento.
3. a) A parte reservada aos importadores não tradicionais deve ser calculada aplicando o método baseado na repartição proporcional das quantidades solicitadas, não podendo o volume solicitado por um importador exceder o volume fixado no anexo III. Só poderão apresentar um pedido de licença de importação os importadores que possam comprovar ter importado, pelo menos, 80 % do volume do produto para o qual lhes foi concedida uma licença de importação nos termos do Regulamento (CE) n.o 1995/2001 da Comissão(7);
b) Os operadores que são considerados pessoas coligadas, na acepção dada no artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, só podem apresentar um único pedido de licença para a parte do contingente reservada aos importadores não tradicionais para as mercadorias indicadas no pedido. Além da declaração exigida no n.o 2, alínea g), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 738/94, no pedido de licença relativo à parte do contingente reservada aos importadores não tradicionais deve constar uma declaração do requerente em como não está coligado com qualquer outro operador que solicite o benefício da parte do contingente em questão.
Artigo 3.o
Os pedidos de licença de importação devem ser apresentados às autoridades competentes enumeradas no anexo IV do presente regulamento a partir do dia seguinte ao da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia até 9 de Maio de 2003, às 15 horas, hora local de Bruxelas.
Artigo 4.o
1. Para efeitos de repartição da parte de cada contingente reservada aos importadores tradicionais, por importadores "tradicionais" entende-se os importadores que possam comprovar ter importado mercadorias durante o ano civil de 1998 ou de 1999.
2. Os documentos comprovativos referidos no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 520/94 devem dizer respeito à introdução em livre prática durante o ano civil de 1998 ou de 1999, tal como indicado pelo importador, de produtos originários da República Popular da China objecto do contingente relativamente ao qual é apresentado o pedido de licença.
3. Em alternativa aos documentos referidos no primeiro travessão do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 520/94:
- os requerentes podem juntar ao pedido de licença documentos emitidos e autenticados pelas autoridades nacionais competentes com base nas informações aduaneiras disponíveis que comprovem que as importações do produto em causa foram efectuadas durante o ano civil de 1998 ou de 1999 pelo requerente ou, eventualmente, pelo operador cujas actividades o requerente tenha retomado,
- os requerentes que já são titulares de uma licença de importação emitida para 2003 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2077/2002 da Comissão(8) relativa aos produtos a que o pedido de licença diz respeito, podem juntar ao pedido de licença uma cópia das licenças anteriores. Nesse caso, indicarão no pedido de licença a quantidade global das importações do produto em causa efectuadas durante o período de referência escolhido.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o mais tardar em 30 de Maio de 2003, às 10 horas, hora local de Bruxelas, o número e a quantidade global dos pedidos de licença de importação e, no que se refere aos pedidos de importadores tradicionais, o volume das importações anteriormente realizadas por esses importadores durante o período de referência referido no n.o 1 do artigo 4.o do presente regulamento.
Artigo 6.o
A Comissão adoptará os critérios quantitativos a utilizar pelas autoridades competentes nacionais para satisfazer os pedidos dos importadores, o mais tardar, 30 dias após a recepção das informações solicitadas ao abrigo do artigo 5.o
Artigo 7.o
As licenças de importação são válidas até 31 de Dezembro de 2003. O prazo de validade não será prorrogado.
Artigo 8.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 2003.