Decisão da Comissão
de 16 de Dezembro de 2003
relativa ao regime de auxílios executado por Itália na sequência de calamidades naturais
[notificada com o número C(2003) 4328]
(Apenas faz fé o texto em língua italiana)
(2004/307/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, segundo parágrafo, do seu artigo 88.o,
Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações, nos termos do referido artigo(1), e tendo em conta essas observações,
Considerando o seguinte:
I. PROCEDIMENTO
(1) Por carta de 22 de Fevereiro de 1993, registada em 26 de Fevereiro de 1993, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia notificou à Comissão, nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, um projecto de medidas de auxílio da região da Sicília a favor das explorações agrícolas afectadas por calamidades naturais e de alteração dos regimes de auxílio vigentes no sector agrícola. O projecto foi registado como auxílio estatal N 126/93.
(2) Por carta de 17 de Março de 1993, a Comissão solicitou informações complementares. Não tendo recebido qualquer resposta das autoridades italianas, a Comissão convidou as mesmas autoridades, por carta de 15 de Junho de 1993, a transmitir-lhe as informações solicitadas no prazo de 15 dias a contar daquela data. A Comissão enviou novo pedido em 20 de Agosto de 1993.
(3) Em resposta aos pedidos acima referidos, as autoridades italianas enviaram uma resposta incompleta, por carta de 16 de Setembro de 1993, registada em 26 de Setembro de 1993. Por carta de 14 de Outubro de 1993, a Comissão convidou as autoridades italianas a responder de forma exaustiva às perguntas formuladas na carta de 17 de Março de 1993.
(4) As autoridades italianas responderam por carta de 14 de Fevereiro de 1994, registada em 22 de Fevereiro de 1994.
(5) Da resposta dada através da carta de 14 de Fevereiro de 1994 concluiu-se que o projecto de medidas de auxílio notificado pelas autoridades italianas em 22 de Fevereiro de 1993 tinha, entretanto, sido adoptado como Lei Regional n.o 6/93, de 12 de Janeiro(2) (a seguir denominada "Lei Regional n.o 6/93") e que a nova lei continha medidas adicionais que não constavam da notificação inicial à Comissão, devida nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. A Comissão decidiu, portanto, inscrever o auxílio no registo dos auxílios não notificados com o número NN 31/94.
(6) Por telex de 30 de Março de 1994, a Comissão solicitou às autoridades italianas que lhe transmitissem o texto definitivo da Lei Regional n.o 6/93 e prestassem informações complementares.
(7) Não tendo recebido resposta à carta acima citada, a Comissão solicitou às autoridades sicilianas, por carta de 21 de Junho de 1994, que lhe transmitissem as informações pedidas.
(8) As autoridades italianas responderam ao pedido da Comissão por cartas de 14 de Julho e 14 de Setembro de 1994, registadas em 16 de Setembro de 1994.
(9) Por carta de 2 de Março de 1995, a Comissão informou a Itália de que não tinha objecções a formular em relação às medidas de auxílio dos artigos 5.o e 7.o da Lei Regional n.o 6/93, na medida em que não constituíam auxílios estatais, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. Além disso, a Comissão não tinha objecções a levantar ao refinanciamento dos auxílios previstos no artigo 9.o e nos n.os 3 e seguintes do artigo 15.o da Lei Regional (Sicília) n.o 13/86(3). No entanto, na mesma carta, a Comissão informou também a Itália de que se reservava a possibilidade de examinar os auxílios em causa nos termos do artigo 87.o do Tratado, aquando da adopção dos critérios gerais para a avaliação dos auxílios concedidos sob forma de empréstimos a curto prazo com bonificação de juros.
(10) Pela mesma carta, a Comissão informou, igualmente, a Itália da decisão de dar início ao procedimento estabelecido no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente aos artigos 1.o e 6.o da Lei Regional n.o 6/93 e à legislação nacional italiana em matéria de apoio à agricultura na sequência de calamidades naturais.
(11) A Comissão fundamentou a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado, não só no que se refere aos artigos 1.o e 6.o da Lei Regional n.o 6/93 como também em relação à legislação nacional italiana em matéria de calamidades naturais, na impossibilidade prática de avaliar a compatibilidade dos artigos 1.o e 6.o da Lei Regional n.o 6/93, que institui auxílios a favor das explorações agrícolas afectadas por calamidades naturais, com as disposições comunitárias pertinentes, se não se tiver em conta a legislação nacional na matéria, à qual a Lei Regional n.o 6/93 faz constantemente referência e cuja cumulação com os auxílios em apreço não pode ser excluída(4).
(12) Para poder proceder ao exame da Lei Regional n.o 6/93 e efectuar a apreciação da legislação nacional em matéria de calamidades naturais, a Comissão convidou as autoridades italianas, no âmbito da abertura do procedimento, a enviarem os documentos seguintes, que não tinham sido notificados à Comissão como dispõe o n.o 3 do artigo 88.o do Tratado:
- todos os textos jurídicos adoptados até aquele momento relativos ao estabelecimento, à alteração ou à execução da Lei Nacional n.o 590 de 15 de Outubro de 1981, "Nuove norme per il Fondo di solidarietà nazionale" (novas normas relativas ao Fundo de Solidariedade Nacional), que constituía a lei-quadro nacional em matéria de calamidades naturais à qual fazia referência a Lei n.o 6/93 e conjuntamente com a qual a Lei Regional n.o 6/93 devia ser avaliada,
- todos os textos jurídicos adoptados até aquele momento relativos ao estabelecimento, à alteração ou à execução do Decreto-Lei n.o 367 de 6 de Dezembro de 1990, coordenado com a Lei n.o 31 de 30 de Janeiro de 1991, de conversão, relativa a "Misure urgenti a favore delle aziende agricole e zootecniche danneggiate dall'eccezionale siccità verificatasi nell'annata agraria 1989-1990" (medidas de emergência a favor das explorações agrícolas e pecuárias afectadas pela seca excepcional verificada na campanha agrícola de 1989-1990)(5), em relação aos quais os artigos 1.o e 6.o da Lei Regional n.o 6/93 estabeleciam derrogações e disposições específicas,
- o texto da Lei n.o 185 de 14 de Fevereiro de 1992, "Nuova disciplina del Fondo di solidarietà nazionale", que constituía e continua a constituir a lei-quadro nacional vigente em matéria de calamidades naturais; os textos de todos os actos jurídicos que alteram, completam ou executam esta,
- o texto da Lei Nacional n.o 198, de 13 de Maio de 1985(6), em relação à qual os artigos 1.o e 6.o da Lei Regional n.o 6/93 estabeleciam derrogações e disposições, e os de todos os actos jurídicos que alteram, integram e executam essa lei,
- relativamente aos actos acima referidos, todos os elementos capazes de definir o âmbito de aplicação das medidas neles contidas, os critérios para a concessão dos auxílios e as competências do Estado, das regiões e das províncias autónomas em matéria de concessão dos auxílios.
(13) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(7). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações.
(14) Por carta de 12 de Abril de 1995, as autoridades centrais italianas transmitiram à Comissão as suas observações sobre a abertura do procedimento relativo à legislação nacional em matéria de calamidades nacionais, assim como os textos de todas as leis nacionais solicitadas no âmbito da abertura do procedimento. As autoridades centrais italianas convidaram as autoridades regionais sicilianas a remeter as suas observações sobre a Lei Regional n.o 6/93. A Comissão não recebeu, a este respeito, qualquer observação da parte das autoridades regionais.
(15) Por carta de 19 de Abril de 2000, a Comissão solicitou às autoridades italianas informações complementares sobre a legislação nacional em matéria de calamidades naturais e sobre a Lei Regional n.o 6/93. No que diz respeito a esta lei, na carta acima referida, a Comissão reiterou parte das solicitações já formuladas em anteriores pedidos de informações complementares dirigidos às autoridades italianas, a que estas não tinham dado resposta. Na mesma carta(8), a Comissão chamava a atenção das autoridades italianas para a necessidade de dar respostas concretas a tais pedidos, já que, de outra forma, a Comissão se veria obrigada a tomar uma decisão unicamente com base nos elementos disponíveis naquele momento.
(16) Por carta de 20 de Novembro de 2000, as autoridades italianas transmitiram as informações solicitadas pela Comissão em carta de 19 de Abril de 2000 em relação à legislação nacional em matéria de calamidades naturais. No que se refere à Lei Regional n.o 6/93, as referidas autoridades precisaram que tinham diligenciado para que as autoridades regionais sicilianas prestassem os esclarecimentos que lhes competiam, que, no entanto, a Comissão nunca chegou a receber.
(17) Por carta de 29 de Janeiro de 2001, as autoridades italianas transmitiram outros dois textos relacionados com a Lei n.o 185/92: o Decreto Ministerial n.o 100460, de 18 de Março de 1993, que estabelece as normas de execução do artigo 6.o da Lei n.o 185/92, e o Decreto Presidencial n.o 324 de 17 de Maio de 1996. Nessa mesma carta, as autoridades italianas declararam que o Decreto Ministerial n.o 100460 de 18 de Março de 1993 nunca fora aplicado na prática.
(18) Em 13 de Novembro de 2002, os serviços da Comissão decidiram cindir o processo em exame em três partes: auxílio estatal C 12/A/95, relativo a todos os auxílios destinados a fazer face aos danos causados por calamidades naturais concedidos pela Itália nos termos da Lei n.o 185 de 14 de Fevereiro de 1992, até 31 de Dezembro de 1999; auxílio estatal C 12/B/95, relativo a todos os auxílios concedidos pelas autoridades italianas nos termos da Lei n.o 185 de 14 de Fevereiro de 1992, a partir de 1 de Janeiro de 2000; auxílio estatal C 12/C/95, relativo aos artigos 1.o e 6.o da Lei Regional n.o 6 de 12 de Janeiro de 1993, e os outros actos legislativos nacionais nelas citados.
(19) Por carta de 10 de Julho de 2003, a Comissão notificou a Itália da Decisão C(2003) 2048 final, de 9 de Julho de 2003, relativa ao auxílio estatal C 12/A/95, respeitante a todos os auxílios destinados a fazer face aos danos causados por calamidades naturais, concedidos pela Itália nos termos da Lei n.o 185 de 14 de Fevereiro de 1992, até 31 de Dezembro de 1999.
(20) Em carta de 7 de Agosto de 2003, as autoridades italianas sublinharam que, tendo a imperfeição contida na versão italiana do ponto 11.5 das orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola(9) (a seguir denominadas "orientações comunitárias") induzido em erro os beneficiários, a argumentação contida no considerando 129 da decisão relativa ao auxílio C 12/A/95, referente à não recuperação dos auxílios incompatíveis respeitantes ao seguro agrícola, pode aplicar-se igualmente aos correspondentes auxílios previstos no regime C 12/B/95.
(21) Por carta de 23 de Setembro de 2003, as autoridades italianas notificaram um projecto de lei que visava revogar a Lei n.o 185/92 e substituí-la por uma nova, conforme ao ponto 11 das orientações comunitárias (auxílio N 449/2003).
(22) Por carta de 21 de Novembro de 2003, registada em 24 de Novembro de 2003 (com as alterações comunicadas por fax de 25 de Novembro de 2003), as autoridades italianas prestaram informações e esclarecimentos suplementares sobre a aplicação da Lei n.o 185/92 desde 1 de Janeiro de 2000.
(23) A presente decisão diz respeito exclusivamente aos auxílios estatais concedidos pela Itália nos termos da Lei n.o 185 de 14 de Fevereiro de 1992, desde 1 de Janeiro de 2000, ou seja, os auxílios examinados no âmbito do auxílio estatal C 12/B/95. Os auxílios concedidos pela Itália com base na Lei n.o 185/92 antes de 1 de Janeiro de 2000, bem como os concedidos com base nos artigos 1.o e 6.o da Lei Regional n.o 6 de 12 de Janeiro de 1993 e noutras leis nacionais referidas nesta última são examinados no quadro dos auxílios estatais C 12/A/95 e C 12/C/95 e serão objecto de decisões distintas.
II. DESCRIÇÃO
Conteúdo da Lei n.o 185/92
(24) A Lei n.o 185 de 14 de Fevereiro de 1992 é a lei-quadro nacional em matéria de calamidades naturais. Esta lei, actualmente em vigor, prevê um conjunto orgânico de intervenções para fazer face aos danos na produção agrícola ou nos meios de produção, sofridos pelos agricultores em consequência de calamidades naturais, condições climáticas adversas ou epizootias.
(25) Os recursos destinados a indemnizar os agricultores por danos causados pelos acontecimentos acima referidos provêm do Fundo de Solidariedade Nacional, que atribui a cada região os montantes necessários para as indemnizações. Com o fundo, instituído em 1970, foi constituído um mecanismo automático que permite realizar intervenções específicas de defesa activa e de defesa passiva no sector agrícola, sem necessidade de recorrer sistematicamente a leis de despesa especiais.
(26) A lei, que contém 12 artigos, prevê quatro tipos fundamentais de intervenções:
1. Auxílios destinados a indemnizar os agricultores pelos danos causados por calamidades naturais e condições climáticas adversas;
2. Auxílios destinados à luta contra as epizootias;
3. Auxílios para iniciativas de defesa activa contra as condições climáticas adversas;
4. Auxílios para o pagamento dos prémios de seguro (iniciativas de defesa passiva).
(27) A lei não precisa as condições práticas de concessão dos auxílios. As normas de execução da lei são explicadas, designadamente, na circular n.o 7 (em seguida denominada "circular") de 28 de Maio de 1992, que o Ministério italiano da Agricultura transmitiu a todas as regiões, às províncias autónomas de Bolzano e Trento, aos institutos e entidades especializados no crédito agrícola e a numerosas associações profissionais que operam no sector agrícola. As autoridades italianas transmitiram a circular à Comissão imediatamente após o início dos procedimentos previstos no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado. A leitura da Lei n.o 185/92 requer impreterivelmente a circular, pelo que a apreciação da lei não pode ser separada da circular.
Auxílios destinados a compensar os agricultores por danos causados por calamidades naturais e condições climáticas adversas (artigos 3.o, 4.o e 5.o da Lei n.o 185/92).
(28) O artigo 3.o da Lei n.o 185/92 define diversos tipos de intervenção a favor do sector agrícola para favorecer a retoma da actividade produtiva na sequência de calamidades naturais ou de condições climáticas adversas. De acordo com esse artigo, podem beneficiar dessas medidas explorações agrícolas, individuais e associadas, das zonas do território declaradas, pelas autoridades regionais competentes, afectadas por calamidades naturais ou por condições climáticas adversas excepcionais. É, pois, da competência destas verificar o carácter excepcional do acontecimento e os consequentes danos efectivos(10).
(29) De acordo com o artigo 3.o da Lei n.o 185/92, para poder beneficiar das intervenções, as explorações devem ter sofrido danos não inferiores a 35 % da produção bruta vendável, excluindo a pecuária. No cálculo da percentagem dos danos, podem ser incluídas as perdas decorrentes de calamidades anteriores, sofridas pela mesma exploração e relativas à mesma cultura, durante a mesma campanha de comercialização. Uma norma posterior - o n.o 1 do artigo 127.o da Lei n.o 388/2000, que alterou o n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 185/92 - precisou que as calamidades sofridas pela mesma exploração não devem ter sido ressarcidas por anteriores indemnizações.
(30) A Lei n.o 185/92 não especifica os tipos de "calamidades naturais ou condições climáticas adversas de carácter excepcional" pelas quais os agricultores podem ser indemnizados. No entanto, na sua carta de 20 de Novembro de 2000, as autoridades italianas precisaram que a tipologia foi definida na circular n.o 7 de 28 de Maio de 1992. No modelo anexo à circular, que deve ser utilizado pelos potenciais beneficiários para indicar as perdas sofridas, são enumerados os seguintes acontecimentos: granizo, geada, chuvas persistentes, seca, excesso de neve, chuvas torrenciais, tempestade de vento siroco, tremor de terra, tromba de ar, ventos fortes e tempestades do mar. Na mesma carta, aquelas autoridades acrescentaram que os acontecimentos em causa só podem ser considerados extraordinários quando deles resultem danos graves para a produção bruta vendável não inferiores a 35 %. Na carta de Novembro de 2003, relativa aos auxílios concedidos a partir de 1 de Janeiro de 2000, as autoridades italianas esclareceram ainda que, em todo o caso, para activar as medidas de apoio da Lei n.o 185/92 (portanto, para que o beneficiário possa receber o auxílio estatal), devem verificar-se todas as condições seguintes:
a) Incidência dos danos na cultura afectada não inferior a 35 %;
b) Incidência dos danos na produção bruta vendável não inferior a 35 %(11).
(31) Nem a lei nem a circular indicam as modalidades de cálculo da produção bruta vendável. Na carta de 20 de Novembro de 2000, as autoridades italianas haviam explicado que o método de cálculo compreendia três fases:
a) Cálculo da produção bruta vendável normal:
- com base na organização da produção da exploração, são estimadas as quantidades que podem ser obtidas em circunstâncias normais (ausência de danos), excluídas as produções reutilizadas na exploração. Assim se determina o valor monetário,
- são determinados os rendimentos acessórios já recebidos e os que se prevêem receber no ano em curso, incluindo os complementos de rendimentos quando previstos e possam ser concedidos(12),
- a soma do valor da produção e dos rendimentos acessórios representa a produção bruta vendável normal;
b) Cálculo da produção bruta vendável efectiva obtida após os danos:
- com base na mesma organização da produção da exploração, são calculadas as quantidades que podem ser obtidas depois da calamidade e os correspondentes valores monetários,
- são calculados os rendimentos acessórios, incluindo os complementos de rendimentos que possam ser concedidos após os danos(13),
- a soma do valor da produção total que é possível obter após os danos e dos rendimentos acessórios representa a produção bruta vendável depois de deduzido os danos;
c) Cálculo da incidência dos danos:
- a relação entre a produção bruta vendável que pode ser obtida depois da calamidade que produziu os danos e a produção bruta vendável normal representa a incidência percentual dos danos na produção bruta vendável.
(32) Na sua carta de Novembro de 2003, relativa aos auxílios concedidos a partir de 1 de Janeiro de 2000, as autoridades italianas indicaram que as suas avaliações da produção se baseiam nas estimativas que, apoiadas na literatura económica, tomam como referência para as produções e os respectivos preços de mercado dados recolhidos num período que, em todo o caso, não pode ser inferior a três anos. As mesmas autoridades consideraram que tal metodologia era, por conseguinte, conforme à indicada no ponto 11.3.2 das orientações comunitárias(14) porquanto o limiar mínimo dos danos aplicado para a atribuição dos auxílios é de 35 % (e não de 30 % ou 20 %, como previsto nas orientações comunitárias) e a produção média normal é calculada numa base trienal, tomando como referência campanhas "normais" (ou seja, anos sem calamidades naturais ou produções excessivamente abundantes).
(33) No que se refere aos danos sofridos pelas infra-estruturas e pelas obras de reabilitação, a circular estipula que aqueles que possam ser considerados casos normais sazonais ou atribuídos a negligência, falta de perícia, falta de manutenção ou à degradação natural são excluídos do financiamento do Fundo de Solidariedade Nacional. O carácter extraordinário do acontecimento deve ser avaliado com base em elementos técnicos incontestáveis, resultantes de dados climáticos recolhidos oficialmente e confrontados com os recolhidos nos anos anteriores, tomando por referência um período suficientemente amplo para que seja significativo para efeitos estatísticos(15).
(34) Segundo as informações transmitidas pelas autoridades italianas por carta de 20 de Novembro de 2000, os danos são calculados ao nível da exploração individual, tendo o cálculo do auxílio em conta as despesas normais não suportadas pelo agricultor.
(35) Na sua carta de Novembro de 2003, relativamente aos auxílios concedidos a partir de 1 de Janeiro de 2000, as autoridades italianas esclareceram ainda que o auxílio é calculado com base nos danos sofridos pelas culturas afectadas em proporção não inferior a 35 %. Segundo as mesmas autoridades, os danos cuja incidência seja inferior a 35 % não é relevante para fins de indemnização, sendo considerados incluídos no risco normal da empresa. Na mesma carta, aquelas autoridades esclareceram, igualmente, que, em conformidade com o ponto 11.3.6 das orientações comunitárias(16), as culturas seguradas são consideradas "não danificadas" e que as perdas relativas a culturas seguradas são excluídos do cálculo do auxílio.
(36) Segundo o artigo 3.o da Lei n.o 185/92, as explorações que satisfazem as condições supra podem beneficiar das intervenções seguintes:
a) Medidas de emergência
O artigo refere as medidas de emergência previstas no artigo 1.o da Lei n.o 590 de 15 de Outubro de 1981 e as suas alterações sucessivas.
Da circular acima mencionada, pode inferir-se que os auxílios são concedidos uma vez verificados danos de gravidade significativa e situações específicas de necessidade que exijam uma intervenção rápida. Esta categoria inclui as contribuições una tantum destinadas à cobertura parcial dos danos sofridos pelos agricultores, tendo em conta as despesas incorridas para reduzir os danos na produção, designadamente as despesas de transporte, armazenagem, tratamento e transformação. A circular que as autoridades italianas enviaram às regiões enumera as seguintes medidas:
- uma contribuição por hectare em caso de perda total ou parcial do valor das culturas,
- uma contribuição que pode atingir 40 % do prejuízo sofrido com a perda de animais vivos e 30 % do prejuízo decorrente dos custos da destruição dos animais mortos,
- uma contribuição que pode atingir 5 milhões de liras italianas (ITL) para reparações urgentes em prédios rústicos(17),
- uma contribuição máxima de 50 milhões de ITL para a restauração das infra-estruturas de serviço das explorações agrícolas,
- uma contribuição máxima de 100 % das despesas incorridas para a recolha, a estabulação e a alimentação dos animais, limitada ao período de emergência e, de qualquer forma, nunca superior a seis meses,
- uma contribuição máxima de 90 % das despesas incorridas para atenuar os danos na produção.
b) Contribuições até 3 milhões de ITL a proprietários e empresários agrícolas a título principal, montante este que pode aumentar para 10 milhões no caso de explorações cujas instalações de culturas especializadas protegidas tenham sofrido danos. O auxílio corresponde a 80 % da despesa admissível e destina-se a permitir a reconstituição do capital de gestão dos agricultores. Em alternativa a este tipo de auxílio, os produtores agrícolas que não sejam proprietários agrícolas nem empresários agrícolas a título principal podem aceder a empréstimos quinquenais com bonificação de juros.
c) Empréstimos quinquenais de exercício, com taxa de juro bonificada, para permitir a gestão da exploração no ano em que se tenha verificado o acontecimento e no ano seguinte. O empréstimo concedido pode também abranger os pagamentos das operações de crédito agrícola com vencimento no ano em que se tenha verificado o acontecimento, desde que não sejam prorrogados por mais do que uma vez nem por um período superior a 24 meses.
d) Empréstimos decenais com juros bonificados para restauração, reconstrução e reconversão das estruturas fundiárias das explorações danificadas, incluindo plantações de árvores, viveiros, estufas e vias de circulação na exploração. Em alternativa, podem ser concedidas contribuições em capital até 80 % das despesas efectivas, no caso das pequenas explorações, 65 % no caso das explorações de dimensões médias, e 50 %, no caso das grandes explorações. A contribuição pode ser concedida para apoiar as intervenções de reconstrução e reparação de edifícios, arranjo dos terrenos e das plantações de árvores, reparação e substituição de máquinas e equipamentos agrícolas, instalações destinadas à conservação e transformação dos produtos, bem como para a compra de sementes e a reconstituição dos efectivos animais.
e) Empréstimos quinquenais, com taxas de juro bonificadas, a favor das cooperativas de transformação e comercialização e das associações de produtores reconhecidas, na acepção de legislação comunitária, que, devido aos danos causados à produção dos membros, tenham registado reduções das quantidades entregues pelos membros afectados pelo fenómeno em causa, com a consequente redução dos rendimentos. Essa redução deve ser equivalente a, pelo menos, 35 % da média das entregas e da produção comercializada nos últimos dois anos. Podem ser tidas em consideração apenas as reduções das quantidades que sejam entregues directamente imputáveis à quebra da produção causada pela calamidade natural ou por fenómenos equiparáveis. Não podem ser tidas em consideração as reduções imputáveis a outros factores, como a variação da funcionalidade das cooperativas, do número de membros ou das práticas agronómicas. Além disso, o auxílio não pode ser concedido a cooperativas que recorram aos abastecimentos de mercado em quantidades superiores a metade da quantidade que transformam globalmente. O montante do empréstimo com taxa de juro bonificada é proporcional às despesas fixas de gestão e cinge-se ao limite percentual da redução dos rendimentos.
f) Concessão de contribuições especiais para as cooperativas frutícolas e as associações de produtores hortofrutícolas reconhecidas para o armazenamento dos citrinos não comercializáveis e a destilação de "pomacee" (maçãs e peras).
g) As regiões podem, igualmente, conceder contribuições até 100 %, para o arranjo de estradas e de redes hidráulicas.
(37) O n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 185/92, que enumera os tipos de auxílio concedidos a favor das explorações agrícolas, foi inteiramente substituído, a partir de 17 de Setembro de 2002(18), pelo artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 200 de 13 de Setembro de 2002 (intervenções urgentes a favor do sector agrícola afectado pelos fenómenos climáticos excepcionais), convertido na Lei n.o 256 de 13 de Novembro de 2002. A referida medida encontra-se em exame pelos serviços da Comissão no âmbito do auxílio NN 145/02 (ex N 636/02) e não é objecto da presente decisão.
(38) Para além das medidas referidas supra, previstas pelo artigo 3.o da Lei n.o 185/92, o artigo 4.o prevê uma prorrogação, não superior a 24 meses, do prazo de pagamento das operações de crédito agrícola, de funcionamento e de melhoramento realizadas nas explorações agrícolas que cumprem os critérios para poder beneficiar das intervenções. A prorrogação dos prazos é acompanhada por uma participação no pagamento dos juros. O artigo 5.o da lei concede às mesmas explorações uma isenção parcial do pagamento das contribuições para a segurança social que vençam nos 12 meses seguintes à data em que se verificou o acontecimento. Essa isenção parcial pode variar entre, no mínimo, 20 % e, no máximo, 50 % do montante devido.
Auxílios destinados à luta contra epizootias (artigo 6.o da Lei n.o 185/92)
(39) O artigo 6.o autoriza os consórcios de produtores a apoiar os rendimentos das explorações pecuárias afectadas por infecções epizoóticas que, por força da Lei n.o 218 de 2 de Junho de 1988, levem ao abate dos animais. As contribuições têm em conta a perda de produção devida ao período de vazio sanitário ordenado pelas autoridades competentes. O Estado contribui com 5 %, no máximo, das despesas efectivas da caixa social.
(40) O artigo relega a definição das normas específicas de execução da lei para um decreto que devia ser emitido pelo Ministério da Agricultura. A pedido da Comissão, as autoridades italianas transmitiram o decreto pertinente (D. M. n.o 100460 de 18 de Março de 1993) que, de acordo com as mesmas autoridades, nunca foi aplicado (ver fax de 31 de Janeiro de 2001, posteriormente confirmado pela carta de Novembro de 2003).
(41) O decreto regula as contribuições a favor das explorações pecuárias afectadas pela febre aftosa, pela peste suína clássica, pela peste suína africana, pela estomatite vesicular e pela pleuropneumonia. Só podem beneficiar do auxílio as explorações agrícolas que sejam membros de um consórcio de defesa da produção agrícola, que comuniquem o número de animais nelas presentes antes de 30 de Março de cada ano e se comprometam a pagar a quota e a respeitar todas as normas higieno-sanitárias para a protecção de efectivo. A contribuição não pode superar 40 % da produção bruta vendável que poderia ser obtida com os animais abatidos. O decreto fixa o valor da produção bruta vendável para todas as cabeças e para todos os anos. A contribuição (não superior a 40 %) tem em conta os custos fixos da exploração e o registo da espécie animal no livro genealógico. A contribuição global é proporcional ao período de vazio sanitário da exploração, o qual não pode ser superior a seis meses, no caso dos bovinos, e a três meses, no caso dos suínos, ovinos e caprinos. A contribuição do Estado é paga ao consórcio após aprovação das contas finais, com base nos pedidos fundamentados apresentados às autoridades regionais competentes. Em alternativa, os consórcios podem decidir recorrer a formas de seguro, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 9.o da mesma Lei n.o 185/92.
Iniciativas de defesa activa contra as condições climáticas adversas (artigo 8.o da Lei n.o 185/92)
(42) Está prevista uma contribuição de, no máximo, 80 % das despesas elegíveis para investimentos relativos às iniciativas, mesmo às iniciativas-piloto, de defesa activa(19) das explorações (culturas) contra as condições climáticas adversas. Trata-se, em especial, das redes contra o granizo. As contribuições destinam-se aos consórcios de defesa, que são responsáveis pela realização dos projectos. Além disso, as despesas de gestão e manutenção das instalações construídas graças à contribuição acima referida podem beneficiar de uma taxa de auxílio de 50 %. Os projectos de defesa activa só podem ser financiados se forem economicamente vantajosos em comparação com as despesas correspondentes de defesa passiva. O Ministério da Agricultura estabelece os limiares mínimos abaixo dos quais os projectos de defesa activa não podem ser considerados economicamente viáveis.
(43) Segundo as informações comunicadas pelas autoridades italianas por carta de 20 de Novembro de 2000, posteriormente confirmadas pela carta de Novembro de 2003, não foi adoptada qualquer iniciativa de defesa activa, aparentemente por falta de tecnologias adequadas para prevenir os danos causados por calamidades naturais ou condições climáticas adversas.
Contratos de seguro (artigo 9.o da Lei n.o 185/92, substituído pelo D. P. R. n.o 324 de 17 de Maio de 1996)
(44) Nas suas cartas de 20 de Novembro de 2000 e de Novembro de 2003, as autoridades italianas informam que o artigo 9.o da Lei n.o 185/92 foi substituído pelas disposições do D. P. R. n.o 324 de 17 de Maio de 1996 (regulamento relativo às disposições que substituem o artigo 9.o da Lei n.o 185 de 14 de Fevereiro de 1992 sobre seguros agrícolas subsidiados), aprovado para adaptar a lei italiana em matéria de seguros subsidiados às disposições comunitárias.
(45) Ao abrigo do artigo 1.o do D. P. R. n.o 324/1996, os consórcios de defesa constituídos nos termos das Leis n.o 364, de 25 de Maio de 1970, e n.o 590, de 15 de Outubro de 1981, alteradas pela Lei n.o 185/92, podem celebrar, por conta dos seus membros (se estes últimos não agirem directamente), contratos de seguro para a cobertura dos prejuízos resultantes das condições climáticas adversas, doenças de plantas e epizootias. Os contratos de seguro devem ser celebrados com companhias de seguro que operem individualmente ou participem em consórcios conformes ao disposto no Regulamento (CEE) n.o 3932/92(20). As companhias de seguro devem ser autorizadas a operar no ramo "granizo". Os agricultores podem escolher entre os seguintes tipos de contrato(21):
a) Compensação pelos danos causados a determinadas culturas por granizo, geada, gelo ou outras condições climáticas adversas (acontecimentos climáticos adversos individualmente considerados que afectem cada cultura);
b) Compensação pelos danos causados às estruturas agrícolas e a determinadas culturas devido ao conjunto das condições climáticas adversas susceptíveis de se repercutirem no valor da produção da exploração para além do normal. Os contratos podem dizer ainda respeito a perdas causadas por doenças de plantas quando estreitamente relacionadas com as condições climáticas adversas e por epizootias (várias condições climáticas adversas que afectem cada cultura ou estrutura individual). Este tipo de contrato inclui os danos que afectem a qualidade;
c) Compensação pelos danos causados às principais culturas nas organizações da produção das explorações por todas as condições climáticas adversas cujo impacto possa superar o que deve ser considerado um risco comercial normal (várias condições climáticas adversas que afectem mais do que uma cultura ou estrutura).
(46) No que diz respeito ao risco comercial normal, as autoridades italianas precisaram, na sua carta de 20 de Novembro de 2000, que esse risco está, geralmente, fixado em 10 %-15 %.
(47) Nos termos do artigo 2.o do D. P. R. n.o 324/1996 e segundo os esclarecimentos prestados pelas autoridades competentes na sua carta de Novembro de 2003, a contribuição do Estado para a despesa relativa a seguros admissível (estabelecida de acordo com parâmetros determinados anualmente por decreto ministerial com base nos elementos estatísticos relativos a seguros, por garantia, por produto e por concelho) não pode superar 50 % do custo efectivamente suportado com o pagamento do prémio (65 % nas zonas de alto risco climático, a identificar por decreto ministerial). Na carta de Novembro de 2003, as autoridades competentes precisaram ainda que o auxílio deixara de ser concedido em montante superior a 50 % do custo suportado com o pagamento do prémio de seguro, em conformidade com o estabelecido no ponto 11.5.1 das orientações comunitárias, e que cessara igualmente a aplicação da majoração da contribuição para as zonas de alto risco climático. Na carta de 20 de Novembro de 2000, as autoridades italianas comunicaram que a contribuição estatal nas despesas efectivas apoiadas se reduz, em média, a 30 %-40 %. Nos poucos casos em que foi também concedida uma contribuição regional, como na província de Trento, a contribuição pública global nunca superara 65 %. Na carta de Novembro de 2003, as autoridades competentes afirmaram que, das informações transmitidas pelas regiões, resulta que apenas algumas delas concederam, para os prémios de seguro, auxílios complementares à contribuição estatal no período 2000-2003. No entanto, nesses casos, segundo informações recebidas pelo Ministério da Agricultura, o auxílio complementar limitou-se a 50 % da despesa efectivamente suportada com o pagamento do prémio. Nos casos em que o auxílio foi concedido para apólices de seguro relativas a perdas decorrentes de calamidades naturais e de fenómenos equiparáveis (portanto, com uma taxa de auxílio, eventualmente, superior a 50 %), tal podia ser feito em aplicação de um regime de auxílio específico, aprovado pela Comissão(22).
(48) Na carta de Novembro de 2003, as autoridades italianas informaram que os auxílios para contratos de seguro haviam sido posteriormente alterados pelo n.o 4 do artigo 127.o da Lei n.o 388/2000, que introduziu a possibilidade de concessão de auxílios também para apólices subscritas a título individual por produtores não filiados em organismos associativos.
(49) Além da supracitada disposição, o artigo 127.o contém outras que, segundo as informações prestadas pelas autoridades italianas, ou foram já notificadas à Comissão(23) ou não foram ainda aplicadas(24), devendo, portanto, ser notificadas antes de serem aplicadas. A presente decisão não se refere, portanto, ao artigo 127.o da Lei n.o 388 de 2000 nem às respectivas normas de execução e tem em conta o n.o 4 do artigo 127.o na medida em que esta disposição previu a possibilidade de serem concedidas ajudas para as apólices de seguro subscritas a título individual por produtores não filiados em organismos associativos.
(50) Importa, além disso, ter presente que o artigo 127.o da Lei n.o 388/2000 foi alterado, com efeitos a partir de 17 de Setembro de 2002(25), pelo artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 200 de 13 de Setembro de 2002 (intervenções urgentes a favor do sector agrícola afectado pelos fenómenos climáticos excepcionais), convertido na Lei n.o 256 de 13 de Novembro de 2002. A referida medida encontra-se em exame pelos serviços da Comissão no âmbito do auxílio NN 145/02 (ex N 636/02) e não é objecto da presente decisão.
III. Apreciação
(51) O Tratado CE estabelece, no n.o 1 do seu artigo 87.o, que são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.
(52) A Lei n.o 185/92 prevê a concessão de auxílios provenientes de recursos públicos a empresas agrícolas específicas que obterão inegavelmente uma vantagem económica e financeira em detrimento de outras empresas agrícolas que não recebem a mesma contribuição. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, quando um auxílio financeiro concedido pelo Estado reforça a posição de uma empresa frente às demais empresas concorrentes existe a possibilidade de distorção da concorrência em relação às restantes empresas concorrentes não beneficiárias da referida intervenção(26).
(53) As medidas em apreço afectam o comércio entre Estados-Membros na medida em que o volume de trocas intra-comunitárias de produtos agrícolas é considerável, conforme resulta do quadro seguinte(27), que enumera o valor global das importações e exportações de produtos agrícolas entre Itália e o resto da União Europeia no período 1993-2001(28).
POSIÇÃO NUMA TABELA
(54) No que diz respeito aos dados supra, recorda-se, no entanto, que, segundo o Tribunal de Justiça, um auxílio a uma empresa pode prejudicar o comércio entre os Estados-Membros e alterar a concorrência mesmo quando essa empresa, embora não exporte os seus produtos, se encontre em concorrência com produtos provenientes de outros Estados-Membros. Efectivamente, quando um Estado-Membro concede uma subvenção a uma empresa, a produção interna pode ser mantida ou aumentada, com a consequência de que as empresas estabelecidas noutros Estados-Membros têm menos possibilidades de exportar os seus produtos para o mercado do Estado-Membro em causa. É, portanto, provável que o referido auxílio se reflicta nas trocas comerciais entre Estados-Membros e provoque distorções da concorrência(29).
(55) A Comissão concluiu, por conseguinte, que as medidas em apreço entram no âmbito de aplicação da proibição a que se refere o n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.
(56) O artigo 87.o, nos seus n.os 2 e 3, estabelece as derrogações aplicáveis à proibição referida no n.o 1 do mesmo artigo.
(57) As derrogações enumeradas no n.o 2, alíneas a) e c), do artigo 87.o, são manifestamente inaplicáveis, atendendo à tipologia e à finalidade dos auxílios em causa. De facto, Itália não invocou a aplicabilidade da alínea a) nem da alínea c) do n.o 2 do artigo 87.o
(58) O n.o 3, alínea a), do artigo 87.o é, também, inaplicável, uma vez que os auxílios se não destinavam a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego.
(59) Quanto ao n.o 3, alínea b), do artigo 87.o, os auxílios em causa não se destinam a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum nem a sanar uma perturbação grave da economia italiana.
(60) Os auxílios não se destinam nem são propícios à realização dos objectivos referidos no n.o 3, alínea d), do artigo 87.o
(61) Considerando o tipo e os objectivos dos auxílios em apreço, as únicas derrogações eventualmente aplicáveis são as previstas nos n.os 2, alínea b), e 3, alínea c), do artigo 87.o
Disposições aplicáveis
(62) A aplicabilidade de uma das derrogações acima referidas deve ser avaliada à luz das disposições que regem a concessão de auxílios estatais no sector agrícola, designadamente as orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola(30), em vigor desde 1 de Janeiro de 2000.
(63) Em conformidade com o ponto 23.3 das orientações comunitárias, a partir de 1 de Janeiro de 2000, a Comissão aplica as referidas orientações às novas notificações de auxílios estatais, incluindo as notificações ainda pendentes nessa data. Os auxílios ilegais, na acepção da alínea f) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 88.o do Tratado CE(31), serão avaliados em conformidade com as regras e orientações vigentes na data em que são concedidos.
(64) A Lei n.o 185/92 nunca foi notificada à Comissão, pelo que entrou em vigor com violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. Por conseguinte, cai no âmbito de aplicação da alínea f) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, devendo ser examinada segundo as regras vigentes na data de concessão dos auxílios correspondentes. Os auxílios concedidos ao abrigo dessa lei até 31 de Dezembro de 1999 foram apreciados com base nas disposições aplicáveis antes da entrada em vigor das novas orientações comunitárias(32). Contrariamente, os auxílios concedidos ao abrigo da mesma lei a partir de 1 de Janeiro de 2000 deverão ser apreciados com base nas novas orientações.
(65) Conforme especificado supra, no considerando 23, a presente decisão diz exclusivamente respeito aos auxílios concedidos por Itália com base na Lei n.o 185/2000 a partir de 1 de Janeiro de 2000. Os auxílios concedidos pela Itália com base na Lei n.o 185/92 antes de 1 de Janeiro de 2000, bem como os concedidos com base nos artigos 1.o e 6.o da Lei Regional n.o 6/93 e noutras leis nacionais referidas nesta última são examinados no quadro dos auxílios estatais C 12/A/95 e C 12/C/95 e serão objecto de decisões distintas.
Auxílios destinados a compensar os agricultores por danos causados por calamidades naturais e condições climáticas adversas (artigos 3.o, 4.o e 5.o da Lei n.o 185/92).
(66) Os artigos em apreço instituem auxílios destinados a compensar os agricultores pelos danos causados na sequência de calamidades naturais ou de condições climáticas adversas. Se concedidos a partir de 1 de Janeiro de 2000, os auxílios são apreciados com base no ponto 11 (auxílios para compensar danos causados à produção agrícola ou aos meios de produção agrícola) das orientações comunitárias(33). Até à data, com base no ponto 11.2 (auxílios para remediar danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários) das orientações comunitárias, a Comissão tem considerado os terramotos, as avalanches, o deslizamento de terras e as inundações calamidades naturais que caem no âmbito de aplicação do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado. Como acontecimentos extraordinários que se subsumem à previsão do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado, a Comissão tem aceitado, até à data, as guerras, perturbações internas ou greves e, com certas reservas e em função da sua extensão, acidentes nucleares ou industriais e incêndios importantes que causem perdas extensamente generalizadas. Uma vez demonstrada a ocorrência de uma calamidade natural ou de um acontecimento extraordinário, a Comissão autoriza auxílios até 100 % para compensar os danos materiais. Normalmente, a compensação será calculada a nível do beneficiário individual, devendo, para evitar a sobrecompensação, ser deduzidos dos montantes do auxílio quaisquer pagamentos recebidos, por exemplo, a título de apólices de seguro. A Comissão aceita, igualmente, auxílios para compensar os agricultores pelas perdas de rendimento resultantes da destruição de meios de produção agrícola, desde que se não verifique sobrecompensação.
(67) Por outro lado, de acordo com o ponto 11.3 das o rientações comunitárias (auxílios para compensar os agricultores por perdas causadas por condições climáticas adversas) e a prática constante da Comissão, as condições climáticas adversas, como a geada, o granizo o gelo, a chuva ou a seca, não podem, em si mesmas, ser consideradas calamidades naturais na acepção do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado. No entanto, devido aos danos que podem causar à produção agrícola ou aos meios de produção agrícola, a Comissão tem aceitado que esses acontecimentos sejam equiparados a calamidades naturais sempre que o nível de danos atinja um certo limiar, fixado em 20 % da produção normal, nas zonas desfavorecidas, e 30 %, nas outras zonas. Dadas as grandes variações inerentes à produção agrícola, a manutenção desse limiar é igualmente necessária para garantir que as condições climáticas não sejam utilizadas como pretexto para o pagamento de auxílios ao funcionamento. Para que a Comissão possa avaliar tais regimes de auxílio, as notificações das medidas de auxílio para compensar os danos causados pelas condições climáticas adversas devem ser acompanhadas de informações meteorológicas adequadas.
(68) Sempre que os danos afectem culturas anuais, o limiar de 20 % ou 30 % de perda deve ser determinado por comparação da produção bruta da cultura em causa no ano em questão com a produção anual bruta num ano normal. Em princípio, a produção bruta num ano normal deve ser calculada por referência à produção bruta média nos três anos anteriores, excluindo qualquer ano em que tenha sido paga uma compensação na sequência de condições climáticas adversas. No entanto, a Comissão aceitará métodos alternativos de cálculo da produção normal, incluindo valores de referência regionais, desde que se prove serem representativos e não se basearem em rendimentos anormalmente elevados. Uma vez determinado o volume da perda de produção, é calculado o montante do auxílio a pagar. Para evitar a sobrecompensação, esse montante não deve exceder o resultado da multiplicação do nível médio da produção durante o período normal pelo preço médio durante esse período deduzido do resultado da multiplicação da produção real no ano de ocorrência do acontecimento pelo preço médio nesse ano. O montante do auxílio deve igualmente ser deduzido dos montantes de quaisquer pagamentos directos.
(69) Em regra, o cálculo da perda deve ser realizado a nível de cada exploração, sobretudo quando o auxílio seja pago para compensar danos causados por acontecimentos localizados. No entanto, sempre que as condições climáticas adversas tenham afectado uma vasta área de uma forma idêntica, a Comissão aceitará que os montantes dos auxílios se baseiem numa média das perdas, desde que sejam representativas e não conduzam a uma sobrecompensação significativa dos beneficiários.
(70) No caso de danos sofridos pelos meios de produção cujos efeitos se façam sentir durante vários anos (por exemplo, destruição parcial de fruteiras pela geada), a percentagem de perda real na primeira colheita seguinte à ocorrência do acontecimento adverso em comparação com um ano normal, determinada em conformidade com os critérios expostos nos considerandos anteriores, deve ser superior a 10 % e a percentagem de perda real multiplicada pelo número de anos em que a produção fica perdida deve superar 20 % nas zonas desfavorecidas e 30 % nas outras zonas.
(71) No caso de auxílios para compensar perdas causadas por condições climáticas adversas no sector da pecuária, a Comissão aplicará, por analogia, os princípios expostos supra.
(72) Para evitar sobrecompensações, o montante do auxílio pago deve ser deduzido de qualquer montante recebido a título de regimes de seguro. Além disso, devem igualmente ser tidas em conta as despesas normais não suportadas pelo agricultor; por exemplo, devido à não realização da colheita. No entanto, sempre que tais custos aumentem devido a condições climáticas adversas, podem ser concedidos auxílios suplementares para cobrir esses custos.
(73) Os auxílios para compensar os agricultores por danos nos edifícios e no equipamento causados por acontecimentos climáticos adversos (por exemplo, danos em estufas causados pelo granizo) serão aceites até 100 % das despesas reais, não sendo aplicável qualquer limiar mínimo.
(74) Em princípio, os auxílios a título da presente secção só podem ser pagos aos agricultores ou, alternativamente, a uma organização de produtores da qual o agricultor seja membro. Neste último caso, o montante do auxílio não deve exceder a perda real sofrida pelo agricultor.
Tipologia dos acontecimentos regulados pela lei e nível dos danos que dão direito a compensação
(75) A lei italiana menciona de uma forma geral as calamidades naturais e as condições climáticas adversas, sem referir acontecimentos específicos. A Comissão convidara as autoridades italianas a indicar os tipos de acontecimento que, em certas condições, podiam dar aos agricultores direito a uma compensação. Por carta de 20 de Novembro de 2000, as autoridades italianas responderam que os tipos de acontecimento regulados pela lei tinham sido especificados na circular explicativa enviada a todas as regiões e a outros interessados. O formulário anexado à circular que deveria ser preenchido pelos beneficiários potenciais para verificar os danos sofridos, mencionava os seguintes acontecimentos: granizo, geadas, chuvas persistentes, seca, excesso de neve, chuvas torrenciais, tempestades de vento siroco, tremores de terra, trombas de ar, ventos ciclónicos e tempestades no mar.
(76) Dos acontecimentos supramencionados, apenas as inundações e os terramotos constituem calamidades naturais que caem no âmbito de aplicação do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado e, por conseguinte, justificam a concessão de indemnizações, independentemente do nível dos danos. Quanto aos outros acontecimentos, as orientações comunitárias referem apenas a geada, o granizo o gelo, a chuva ou a seca e determinam que, para poder beneficiar do auxílio a exploração agrícola afectada deve ter registado danos equivalentes, pelo menos, ao limiar de 30 % calculado de acordo com o método aí descrito. As orientações comunitárias não referem excesso de neve, tempestade de vento siroco, tromba de ar, ventos fortes nem tempestades do mar; no entanto, tais acontecimentos foram, ocasionalmente, equiparados pela Comissão aos citados naquelas orientações(34). A lei italiana estabelece, em relação a todas as condições climáticas adversas, que as explorações agrícolas afectadas por calamidades têm direito à compensação unicamente se tiverem sofrido danos inferiores a 35 % da produção bruta vendável.
(77) O método de cálculo dos danos não é especificado pela lei nem pelo documento explicativo. Na sequência de um pedido explícito da Comissão, as autoridades italianas indicaram, nas cartas de 20 de Novembro de 2000 e Novembro de 2003, o método de cálculo utilizado. Como se infere da descrição apresentada nos considerandos 28 a 32, o método adoptado pelas autoridades italianas para calcular a perda da produção não coincide exactamente com o proposto pela Comissão.
(78) Com efeito, enquanto a Comissão requer a existência de uma perda de 30 % (20 %) da produção normal da cultura em causa, calculada em relação a um período de referência equivalente às três campanhas anteriores, excluídos os anos em que haja sido paga uma compensação na sequência de condições climáticas adversas, as autoridades italianas requerem a existência de perdas de 35 % da cultura em causa ou da produção bruta vendável do ano em que se verificou a calamidade. O método italiano não impõe, portanto, o período de referência correspondente às "três campanhas anteriores, excluindo qualquer ano em que tenha sido paga uma compensação na sequência de condições climáticas adversas", com base na qual se calcula, de acordo com as orientações, a produção normal, e baseia-se ainda no cálculo da perda da "produção bruta vendável". Com base nas Orientações comunitárias, a Comissão aceitará, no entanto, métodos alternativos de cálculo da produção normal, incluindo valores de referência regionais, desde que se prove serem representativos e não se basearem em rendimentos anormalmente elevados.
(79) Na sua carta de Novembro de 2003, relativa aos auxílios concedidos a partir de 1 de Janeiro de 2000, além de esclarecer que, para pôr em prática as medidas de apoio estabelecidas pela Lei n.o 185/92 (ou seja, para que o beneficiário possa ter acesso ao auxílio estatal) a incidência dos danos, quer na cultura afectada quer na produção bruta vendável, não deve ser inferior a 35 %(35), as autoridades italianas indicaram ainda que as suas avaliações da produção se baseiam em estimativas que, apoiadas na literatura económica, tomam como base de referência para as produções e os respectivos preços de mercado dados recolhidos num período que, em todo o caso, não pode ser inferior a três anos. Segundo as autoridades italianas, tal metodologia é, por conseguinte, plenamente conforme à indicada no ponto 11.3.2 das orientações comunitárias(36) porquanto o limiar mínimo dos danos aplicado para a atribuição dos auxílios é de 35 % (e não de 30 % ou 20 %, conforme previsto nas orientações comunitárias) e a produção média normal é calculada numa base trienal, tomando como referência campanhas "normais" (ou seja, anos sem calamidades naturais ou produções excessivamente abundantes).
(80) Dado que o período de referência visa garantir que o resultado do cálculo seja efectivamente representativo e não baseado em rendimentos excepcionalmente elevados, há que determinar se a ausência do período de referência relativo às "três campanhas anteriores, excluindo qualquer ano em que tenha sido paga uma compensação na sequência de condições climáticas adversas" pode, efectivamente, tornar o método de cálculo italiano pouco representativo da produção média normal, abrindo assim a porta a abusos e distorções. Para o efeito, há que ter presente que o método adoptado pelas autoridades italianas se baseia no nível de produção que pode ser obtido na exploração em condições normais, ou seja, na ausência de danos. Esse método tem em conta a organização da produção na exploração, excluídas as produções reutilizadas na exploração. O nível de produção é, por conseguinte, calculado com base em parâmetros "objectivos" (superfície da exploração, factores de produção) característicos da unidade de produção em causa e que não podem ser influenciados por factores externos susceptíveis de alterar o nível de produção que pode, em média, ser obtido nessa exploração.
(81) Acresce que as autoridades italianas indicaram expressamente que as suas avaliações da produção se baseiam em estimativas que, apoiadas na literatura económica, tomam como base de referência para as produções e os respectivos preços de mercado dados recolhidos num período que, em todo o caso, não pode ser inferior a três anos. O recurso a tais estimativas que, segundo as informações transmitidas, permite calcular a produção média normal numa base trienal, tomando como referência campanhas "normais" (ou seja, anos sem calamidades naturais ou produções excessivamente abundantes), torna, assim, supérflua a referência às "três campanhas anteriores, excluindo qualquer ano em que tenha sido paga uma compensação na sequência de condições climáticas adversas" para se obter um valor representativo. Com efeito, a produção normal calculada com esse método não pode ser inflacionada por factores externos que determinem rendimentos excepcionalmente elevados. Por outro lado, há também a considerar que a perda é calculada ao nível de cada exploração, e não com base numa média aplicável a várias explorações, o que pode determinar uma representação inexacta dos danos sofridos por cada exploração, implicando o risco de sobrecompensação.
(82) No que diz respeito ao facto de o cálculo dos danos poder incluir igualmente as perdas decorrentes de anteriores calamidades sofridas pela mesma exploração no decurso da mesma campanha agrícola, sob condição de que tais acontecimentos não tenham sido objecto de anteriores intervenções compensatórias, na carta de Novembro de 2003, as autoridades italianas esclareceram que: 1 para pôr em prática as medidas de auxílio, as condições climáticas adversas devem, em todo o caso, ter determinado a perda de 35 % da cultura afectada (porque só nesse caso as condições adversas podem ser consideradas excepcionais); 2 o auxílio é proporcional à perda sofrida apenas pela cultura danificada em medida não inferior a 35 %; 3 as perdas devidas a anteriores calamidades naturais sofridas pela mesma cultura ou por outras culturas (perdas que tenham causado danos inferiores a 35 %) contam apenas para efeitos da incidência do dano na produção bruta vendável da exploração; não entram no cômputo das perdas objecto da intervenção.
(83) Como asseguraram as autoridades italianas na sua carta de Novembro de 2003, o auxílio é, portanto, calculado com base unicamente nos danos sofridos pelas culturas, cuja incidência não seja inferior a 35 %.
(84) Na mesma carta, as autoridades italianas esclareceram ainda que, em conformidade com o ponto 11.3.6 das orientações comunitárias(37), as culturas seguradas são consideradas "não danificadas" e os prejuízos relativos a culturas seguradas são excluídos do cálculo do auxílio.
(85) À luz das informações e dos esclarecimentos prestados pelas autoridades italianas, expostos supra, pode concluir-se, portanto, que o método de cálculo das perdas de produção aplicado pela Itália para indemnizar os agricultores pelos danos causados pelas condições climáticas adversas pode ser considerado compatível com o ponto 11.3 das Orientações comunitárias porquanto o limiar mínimo de danos requerido para se poder beneficiar do auxílio é de 35 % (e não de 30 % ou 20 %, conforme previsto pelas orientações comunitárias), quer no que se refere à cultura afectada quer no que diz respeito à produção bruta vendável e a produção média normal da exploração agrícola é calculada com base nas três "campanhas agrícolas normais" (ou seja, anos sem calamidades naturais ou produções excessivamente abundantes).
Intensidade do auxílio e risco de sobrecompensação
(86) Nos termos das normas comunitárias, se as exigências descritas nos considerandos 75 a 82 supra forem satisfeitas, os auxílios destinados a compensar os agricultores pelos danos sofridos podem atingir os 100 %. Em caso algum podem os auxílios concedidos superar a intensidade das perdas efectivamente sofridas pelos agricultores.
(87) As autoridades italianas confirmaram que o auxílio é calculado com base nos danos, causado a culturas, cuja incidência não seja inferior a 35 % (porque os danos com uma incidência inferior a 35 % são considerados parte do normal risco de empresa) e que, em conformidade com o ponto 11.3.6 das orientações(38), as perdas relativas a culturas seguradas estão excluídas do cálculo do auxílio. Na carta de 20 de Novembro de 2000, as autoridades italianas haviam confirmado que eram tidas em conta, igualmente, as despesas normais não incorridas pelo agricultor, por exemplo, no caso de não ser necessário efectuar a colheita.
(88) A lei em apreço estabelece que os agricultores afectados pelo acontecimento podem ter acesso a um ou mais tipos de auxílio enumerados pela própria lei, em função dos tipos de danos e de exploração agrícola. As autoridades italianas precisaram que, embora os agricultores possam receber mais tipos de auxílio, a ocorrência de sobrecompensação é impossível. Nas suas cartas de 20 de Novembro de 2000 e de Novembro de 2003, as mesmas autoridades esclareceram, com efeito, que os auxílios destinados a compensar os danos de outras culturas devem ser proporcionais a (não devendo, em todo o caso, superar): i) o valor dos capitais investidos no ciclo produtivo (definidos, em termos técnicos, como "capitais de gestão ou antecipação de culturas", em que se incluem as despesas suportadas pelo agricultor para obter a produção; por exemplo, as despesas de fertilização, de colheita, de tratamentos anti-parasitas e de aquisição dos meios técnicos de produção, como as sementes e os fertilizantes, etc.) e não recuperadas devido à perda dos produtos (como afirmaram as autoridades italianas, o auxílio não é proporcional aos danos efectivos, que, nesse caso, incluiria ainda os lucros da empresa); e i) se for caso disso, o aumento das despesas para completar o ciclo de produção, a cargo das explorações agrícolas. Os auxílios para o arranjo das estruturas agrícolas cobrem apenas parte das despesas para a realização de tais arranjos. A autoridade que concede os auxílios deve assegurar-se sempre de que a compensação pelos danos não seja superior ao montante dos mesmos, já que daí resultaria um enriquecimento ilícito. Acresce que as autoridades competentes para a concessão dos auxílios devem ter em conta quaisquer outras subvenções públicas concedidas para a mesma finalidade pela lei em causa.
(89) Com base nas considerações expostas supra, pode concluir-se que os auxílios estabelecidos no artigo 3.o (antes da alteração introduzida pelo artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 200 de 13 de Setembro de 2002)(39) e os artigos 4.o e 5.o da Lei n.o 185/92, destinados a indemnizar os agricultores pelos danos causados pelas calamidades naturais e condições climáticas adversas podem ser considerados compatíveis com o mercado comum, na acepção do n.o 2, alínea c), e do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, respectivamente, enquanto auxílios destinados a obviar aos danos causados pelas calamidades naturais e pelas condições climáticas adversas àquelas equiparadas. No que tange aos auxílios a conceder após a notificação da presente decisão a Itália, as autoridades deste Estado-Membro deverão notificar, caso-a-caso, qualquer fenómeno atmosférico que dê origem a indemnização em aplicação da Lei n.o 185/92 e prestar as pertinentes informações meteorológicas, de modo a permitir à Comissão o exercício do controlo em conformidade com os pontos 11.2.1 e 11.3.1 das orientações comunitárias(40).
Auxílios a favor das cooperativas de comercialização e transformação dos produtos agrícolas (artigo 3.o da Lei n.o 185/92)
(90) A Lei n.o 185/92 estabelece que podem também beneficiar das intervenções nela previstas as cooperativas de comercialização e transformação dos produtos agrícolas que tenham registado uma redução dos rendimentos na sequência da redução dos produtos entregues pelos seus membros afectados por calamidades(41). Essa redução deve ser equivalente a, pelo menos, 35 % da média das entregas e da produção comercializada nos últimos dois anos.
(91) Antes da entrada em vigor das novas orientações comunitárias, a prática da Comissão autorizava auxílios deste tipo a favor das cooperativas de transformação e de comercialização(42). A posição da Comissão baseava-se no princípio de que, devido à redução da produção devido às condições climáticas adversas ou a calamidades naturais, os agricultores se viam obrigados a reduzir as entregas às cooperativas de que eram membros e que comercializavam os seus produtos. Os agricultores afectados por calamidades naturais eram, portanto, duplamente penalizados: primeiro, com a perda das suas culturas; depois, em consequência das perdas das cooperativas de que eram membros e às quais entregavam, geralmente, as suas produções. Na verdade, poderia ainda verificar-se que estas últimas, em consequência da escassez de entregas devido à calamidade em causa, tivessem de funcionar com prejuízos, dados os custos fixos. Após a entrada em vigor das novas orientações comunitárias, a Comissão manteve essa prática(43) com fundamento no ponto 11.3.8 das mesmas, que estabelece que, "em princípio, os auxílios a título da presente secção só podem ser pagos aos agricultores ou, alternativamente, a uma organização de produtores da qual o agricultor seja membro. Neste último caso, o montante do auxílio não deve exceder a perda real sofrida pelo agricultor.".
(92) Na sua carta de Novembro de 2003, as autoridades italianas indicaram que os danos sofridos pelas cooperativas recairam nos produtores filiados. Consequentemente, o auxílio pelos referidos danos, pago à cooperativa, não é reconhecido ao membro produtor. Segundo as precisões comunicadas, o auxílio é calculado com base nos danos sofridos pelo produtor, que havia determinado uma redução dos produtos entregues, e não compensado com as receitas decorrentes da comercialização. As autoridades italianas consideram que o processo de concessão do auxílio garante o respeito do ponto 11.3.8 das orientações comunitárias porquanto o montante do auxílio global (resultante da adição do montante concedido directamente ao agricultor ao auxílio concedido à cooperativa por conta do agricultor por encargos suportados pelo mesmo) não supera os danos efectivos sofridos pelo agricultor.
(93) À luz das considerações supra, não existem motivos que justifiquem a exclusão, da aplicação da lei, das cooperativas de transformação e de comercialização que hajam beneficiado deste tipo de auxílios por conta dos seus membros produtores e no lugar dos auxílios que teriam podido ser concedidos directamente a estes últimos.
(94) Com base nas considerações expendidas supra, pode concluir-se que os auxílios estabelecidos pelo artigo 3.o da Lei n.o 185/92 (antes da alteração introduzida pelo artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 200 de 13 de Setembro de 2002)(44), destinados a compensar as cooperativas de transformação e comercialização dos produtos agrícolas pelos danos decorrentes das condições climáticas adversas, que sejam conformes ao disposto no ponto 11.3.8 das orientações comunitárias e tenham sido concedidos às cooperativas por conta dos seus membros produtores e no lugar dos auxílios que teriam podido ser concedidos directamente a estes últimos, podem ser considerados compatíveis com o mercado comum com fundamento, respectivamente, nos n.os 2, alínea b), e 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado. No que se refere aos auxílios a conceder após a notificação a Itália da presente decisão, as autoridades italianas deverão notificar, caso-a-caso, todos os auxílios singulares, de modo a permitir à Comissão controlar estreitamente esta tipologia de auxílios, em conformidade com a sua prática(45).
Auxílios destinados à luta contra epizootias (artigo 6.o da Lei n.o 185/92)
(95) O artigo 6.o da Lei n.o 185/92 autoriza, de forma geral, os consórcios de produtores a decidir apoiar o rendimento das explorações afectadas por epizootias. A fixação das normas de execução dessas intervenções, não especificadas pelo artigo, é reservada a um decreto do Ministério da Agricultura. Deste ponto de vista, a Lei n.o 185/92 não estabelece a concessão de auxílios imediatos e directos aos agricultores em causa, tarefa deixada ao decreto acima referido. Assim, o artigo 6.o da Lei n.o 185/92 não constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.
Decreto Ministerial n.o 100460 de 18 de Março de 1993
(96) O decreto estabelece as normas de execução das medidas definidas de um modo genérico no artigo 6.o da Lei n.o 185/92 e cai, por conseguinte, no âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.
(97) Após a entrada em vigor das novas orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola, para poderem ser autorizados ao abrigo do seu ponto 11.4, devem os auxílios destinados à luta contra as epizootias respeitar as seguintes quatro condições:
(98) 1. As doenças devem ter uma amplitude que releve do interesse público. Devem existir disposições comunitárias ou nacionais, estabelecidas por lei ou por normas regulamentares ou administrativas, que permitam às autoridades competentes adoptar pedidas oportunas de luta contra as doenças em causa; além disso, as medidas de auxílio devem integrar-se num programa adequado de prevenção, controlo e erradicação da referida doença a nível comunitário, nacional ou regional (ponto 11.4.2 das orientações comunitárias).
(99) 2. As medidas de auxílio devem ter carácter preventivo ou compensatório destes dois aspectos (ponto 11.4.3 das orientações comunitárias).
(100) 3. As medidas de auxílio devem ser compatíveis com as disposições comunitárias aplicáveis ao sector veterinário (ponto 11.4.4 das orientações comunitárias).
(101) 4. A intensidade do auxílio pode atingir, no máximo, 100 % dos custos efectivamente suportados e não deve dar origem a sobrecompensações (ponto 11.4.5 das orientações comunitárias).
(102) Além disso, de acordo com as novas orientações comunitárias, por analogia com o ponto 11.2.2, para evitar a sobrecompensação, devem ser deduzidos dos montantes do auxílio quaisquer pagamentos recebidos, por exemplo, a título de apólices de seguro.
(103) Os auxílios previstos pelo decreto ministerial são concedidos unicamente no caso de doenças para as quais esteja previsto um programa obrigatório de erradicação, na acepção da Lei n.o 218 de 2 de Junho de 1988, que prevê medidas para a luta contra a febre aftosa e outras doenças epizoóticas dos animais. A contribuição está prevista apenas para um período limitado de seis ou três meses, que é o período de vazio sanitário resultante da obrigação de abate. A intervenção tem uma finalidade compensatória, na medida em que se destina a indemnizar os produtores pelas perdas de rendimento decorrentes do abate obrigatório dos animais executado no quadro de programas de erradicação. As medidas são conformes às normas comunitárias vigentes. Aparentemente, não é possível qualquer sobrecompensação em conexão com o auxílio uma vez que a contribuição não pode superar 40 % da produção bruta da espécie animal abatida.
(104) Na carta de Novembro de 2003, as autoridades italianas garantiram ainda que, caso a medida seja posta em prática no futuro, tomarão as medidas necessárias para verificar que não existam sobrecompensações resultantes do cúmulo desta medida de auxílio com outros auxílios públicos concedidos para os mesmos fins e que eventuais pagamentos devidos por força de apólices de seguro sejam deduzidos do montante do auxílio.
(105) Das considerações supra decorre que os auxílios previstos pelo Decreto Ministerial n.o 100460 podem ser considerados conformes às disposições comunitárias aplicáveis. Esses auxílios podem, portanto, ser considerados compatíveis com o mercado comum, na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado.
Auxílios para iniciativas de defesa activa (artigo 8.o da Lei n.o 185/92)
(106) O artigo 8.o da Lei n.o 185/92 fixa uma taxa de auxílio de 80 % das despesas consideradas elegíveis para investimentos relativos às iniciativas de defesa activa, como as redes contra o granizo, bem como uma percentagem de auxílio de 50 % das despesas elegíveis para a gestão e a manutenção das instalações criadas graças a investimentos. Os investimentos destinam-se a prevenir os danos decorrentes de condições climáticas adversas ou de outros acontecimentos extraordinários. Segundo as informações prestadas pelas autoridades italianas, os investimentos em causa devem ser considerados alternativos a iniciativas de defesa passiva (seguros) quando se revelem mais vantajosos e economicamente convenientes do que as despesas correspondentes de defesa passiva.
(107) Não obstante a sua finalidade, os auxílios a que se refere o artigo 8.o não podem ser apreciados à luz das regras estabelecidas no ponto 11 das orientações comunitárias para os auxílios destinados a compensar danos ocorridos na produção ou nos meios de produção agrícola. Com efeito, tais normas regem exclusivamente os auxílios compensatórios ex post, concedidos após a ocorrência do sinistro, e os auxílios ex ante para os prémios de seguro contra esses riscos potenciais. As referidas normas não contêm disposições em matéria de auxílios para iniciativas de defesa activa como as incluídas no artigo 8.o da Lei n.o 185/92.
(108) Daí resulta que os auxílios a que se refere o artigo em apreço devem ser avaliados à luz das disposições aplicáveis aos auxílios conexos com os investimentos nas explorações agrícolas, ou seja, os investimentos realizados a nível da produção primária que, desde 1 de Janeiro de 2000, se regem pelo ponto 4.1 das Orientações comunitárias.
(109) Em especial, o ponto 4.1.1.1 das orientações comunitárias estabelece que os investimentos devem prosseguir um ou mais dos seguintes objectivos: reduzir os custos de produção, melhorar e reorientar a produção, aumentar a qualidade, preservar e melhorar o ambiente, respeitar as normas relativas à higiene e ao bem-estar dos animais ou promover a diversificação das actividades agrícolas. Os auxílios aos investimentos que não prossigam qualquer destes objectivos, nomeadamente os auxílios a investimentos para simples operações de substituição que não melhorem, de qualquer modo, as condições da produção agrícola, não podem ser considerados adequados para facilitar o desenvolvimento do sector e, em consequência, não são abrangidos pela derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado.
(110) Nos termos do ponto 4.1.1.2, a taxa máxima de financiamento público, expressa em percentagem do investimento elegível, é limitada a 40 % ou 50 %(46) para as zonas desfavorecidas, definidas no artigo 17.o do regulamento relativo ao desenvolvimento rural. No entanto, no caso dos investimentos realizados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação, a taxa máxima de auxílio é aumentada para 45 %, ou 55 % nas zonas desfavorecidas.
(111) Nos termos do ponto 4.1.1.3, os auxílios aos investimentos só podem ser concedidos a explorações agrícolas cuja viabilidade económica possa ser demonstrada através de uma análise das suas perspectivas(47) e quando o agricultor possua as aptidões e capacidades profissionais adequadas. A exploração deve satisfazer normas comunitárias mínimas no que se refere ao ambiente, à higiene e ao bem-estar dos animais. No entanto, sempre que sejam realizados investimentos para satisfazer novas normas mínimas no que se refere ao ambiente, à higiene e ao bem-estar dos animais, podem ser concedidos auxílios para alcançar esse objectivo.
(112) Em conformidade com o ponto 4.1.1.4, não será concedido qualquer auxílio a investimentos que tenham por objectivo um aumento de produção para o qual não exista um escoamento normal no mercado. A existência de escoamento normal nos mercados deverá ser avaliada a um nível adequado, em função dos produtos em questão, dos tipos de investimento e das capacidades existentes e previstas. Serão tidas em conta quaisquer restrições à produção ou condicionantes do apoio comunitário a título das organizações comuns de mercado. Sempre que, no quadro de uma organização comum de mercado, existam restrições à produção ou condicionantes do apoio comunitário a nível dos agricultores individuais, das explorações ou das empresas de transformação, não pode ser concedido qualquer auxílio aos investimentos que teriam por efeito aumentar a produção para além dessas restrições ou condicionantes.
(113) De acordo com o ponto 4.1.1.5, as despesas admissíveis compreendem a construção, a aquisição ou o melhoramento dos bens imóveis; as novas máquinas e equipamentos(48), incluindo programas informáticos; os custos gerais, como honorários de arquitectos, engenheiros e consultores, estudos de viabilidade, aquisição de patentes e licenças, até 12 % das despesas acima referidas; compra de terras, incluindo as despesas jurídicas, impostos e custos de registo. Em conformidade com o ponto 4.1.1.8, as despesas máximas elegíveis para apoio não excederão o limite para o investimento total elegível para apoio fixado pelo Estado-Membro em conformidade com o artigo 7.o do regulamento relativo ao desenvolvimento rural.
(114) De acordo com o ponto 4.1.1.9, a Comissão aplicará igualmente, por analogia, as regras previstas na presente secção das orientações aos investimentos na produção agrícola primária que não sejam realizados por agricultores, por exemplo, sempre que o equipamento seja comprado para ser utilizado em comum por um agrupamento de produtores.
(115) Os auxílios previstos pelo artigo 8.o da Lei n.o 185/92 são definidos genericamente como investimentos para iniciativas de defesa activa, a realizar em alternativa à defesa passiva (seguros). As autoridades italianas foram convidadas a descrever e apresentar exemplos dos tipos de investimento que se podem enquadrar nesta definição. Por carta de 20 de Novembro de 2000, aquelas autoridades indicaram genericamente, como único exemplo de possíveis investimentos, as redes contra o granizo, comunicando ao mesmo tempo que, na realidade, nunca foram efectuados investimentos deste tipo por falta de tecnologias adequadas.
(116) A concessão do auxílio em apreço não está sujeita a qualquer das condições fixadas no ponto 4.1.1 das orientações comunitárias enunciadas supra. Além disso, importa recordar que o artigo 8.o da Lei n.o 185/92 fixa, para os investimentos em causa, uma taxa de auxílio máxima de 80 %. Para os investimentos gerais ao nível da produção primária, a Comissão autoriza uma taxa de auxílio máxima de 40 %, para os investimentos nas zonas normais, e de 50 %, para os investimentos realizados nas zonas desfavorecidas, na acepção do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999. A taxa de 80 % estabelecida pelas autoridades italianas superaria, portanto, a taxa de auxílio máxima autorizada pela Comissão.
(117) A Comissão considera, pois, que o auxílio estabelecido no artigo 8.o da Lei n.o 185/92, que pode atingir 80 % das despesas para investimentos relativos às iniciativas de defesa activa, não pode beneficiar de qualquer das derrogações previstas no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, pelo que é incompatível com o mercado comum.
(118) O artigo 8.o da Lei n.o 185/92 institui, além disso, um auxílio com uma intensidade de 50 % das despesas elegíveis para a gestão e manutenção dos equipamentos financiados com as contribuições descritas nos considerandos anteriores. Por carta de 19 de Abril de 2000, a Comissão convidou as autoridades italianas a justificar a concessão dessa contribuição, aparentemente destinada a cobrir os custos de funcionamento que, normalmente, deveriam estar a cargo das explorações, no âmbito da sua actividade normal. Na carta de 20 de Novembro de 2000, as autoridades italianas replicaram que a defesa activa tinha carácter colectivo e devia ser levada a efeito pelos consórcios de defesa ou por outras entidades. Os respectivos custos não deveriam incluir-se nos suportados por cada exploração. A contribuição de 50 % estava prevista por analogia com a contribuição para as apólices de seguros.
(119) A resposta das autoridades italianas confirma que a contribuição de 50 % se destina, efectivamente, a cobrir as despesas de gestão e manutenção das instalações de defesa contra as condições climáticas adversas, realizadas graças aos investimentos acima referidos. O facto de a contribuição ser concedida e gerida pelos consórcios é irrelevante na medida em que os beneficiários finais do auxílio são, de qualquer forma, os agricultores que beneficiam das instalações de defesa activa. Por conseguinte, trata-se de um auxílio destinado, simplesmente, a diminuir a carga que representam para os agricultores os custos normais de funcionamento ligados à gestão corrente (incluindo as despesas para a manutenção das estruturas da exploração e os investimentos) durante o período de duração do auxílio. Os auxílios que financiem custos que, normalmente, deveriam estar a cargo dos próprios agricultores são, por definição, auxílios ao funcionamento(49), ou seja, auxílios que se limitam a conferir uma vantagem económica a curto prazo. Trata-se de auxílios que não têm um efeito estrutural no desenvolvimento do sector e não podem ser considerados auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas. Conclui-se, portanto, que tais auxílios não podem beneficiar de qualquer das derrogações previstas no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, pelo que são incompatíveis com o mercado comum.
(120) Na carta de 20 de Novembro de 2000 e, posteriormente, na carta de Novembro de 2003, as autoridades italianas confirmaram que nunca foram postos em prática os auxílios para as iniciativas de defesa activa previstos no artigo 8.o da Lei n.o 185/92.
Auxílios para os contratos de seguro (D. P. R. n.o 324 de 17 de Maio de 1996, que estabelece normas de substituição do artigo 9.o da Lei n.o 185/92)
(121) O artigo 9.o da Lei n.o 185/92 estabelece as condições sob as quais o Fundo de Solidariedade Nacional pode conceder contribuições para as despesas relativas aos prémios de seguro.
(122) Por carta do 20 de Novembro de 2000, as autoridades italianas precisaram que o artigo 9.o da Lei n.o 185/92 sobre os seguros agrícolas subsidiados tinha sido substituído pelo D. P. R. n.o 324 de 17 de Maio de 1996 (regulamento relativo às disposições que substituem o artigo 9.o da Lei n.o 185/92 de 14 de Fevereiro de 1992 sobre seguros agrícolas subsidiados).
(123) Segundo as autoridades italianas, o decreto foi aprovado para adequar a regulamentação comunitária à legislação italiana em matéria de seguros subsidiados. O D. P. R. n.o 324/96 estabelece explicitamente disposições em matéria de contratos de seguros subsidiados. A contribuição estatal relativa a tais contratos pode atingir 50 % das despesas admissíveis, percentagem que pode ascender a 65 % no caso das zonas com riscos climáticos elevados.
(124) Em especial, o n.o 2 do artigo 1.o do D. P. R. n.o 324 de 17 de Maio de 1996 prevê três tipos de contratos, que podem dizer respeito a:
a) Ressarcimento dos danos causados a determinadas culturas por granizo, geada, gelo ou outras condições atmosféricas adversas [n.o 2, alínea a), do artigo 1.o];
b) Ressarcimento dos danos causados às estruturas agrícolas e a determinadas culturas devido ao conjunto das condições climáticas adversas susceptíveis de se repercutirem no valor da produção da exploração para além do normal. Estes contratos podem dizer respeito, também, aos danos causados por doenças das plantas, se estreitamente relacionados com condições climáticas adversas, aos danos causados à qualidade, bem como aos causados pelas epizootias [n.o 2, alínea b), do artigo 1.o];
c) Ressarcimento dos danos causados às principais culturas das explorações devido ao conjunto das condições climáticas adversas, susceptíveis de assumir valores superiores ao que é considerado risco normal para a produção [n.o 2, alínea c), do artigo 1.o].
(125) No D. P. R. n.o 324 de 17 de Maio de 1996, não são indicados os critérios que os diversos tipos de contrato de seguro devem respeitar para poder beneficiar dos auxílios(50). No que diz respeito ao risco comercial normal [mencionado nos contratos previstos no n.o 2, alíneas b) e c), do artigo 1.o do D. P. R.], na sua carta de 20 de Novembro de 2000, as autoridades italianas esclareceram que tal risco está, geralmente, fixado entre 10 %-15 %. Com base nesse esclarecimento e na formulação do D. P. R., é, portanto, possível que todos os contratos aí referidos digam respeito a seguros cuja cobertura não abrange o risco de calamidades naturais, na acepção do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o ou de fenómenos àquelas equiparáveis. Acresce que, tanto quanto se pode deduzir da sua formulação, todos os tipos de contrato enunciados no D. P. R. n.o 324/96 poderiam, efectivamente, beneficiar da taxa de auxílio de 50 % (65 % em caso de elevado risco climático) aí prevista.
(126) Por outro lado, o D. P. R. refere-se exclusivamente às taxas máximas de auxílio que o Estado pode conceder para os prémios de seguro, não precisando se se trata das taxas máximas que podem ser concedidas para esse tipo de intervenção. O decreto não faz qualquer referência à eventual acumulação com intervenções com a mesma finalidade, financiadas com fundos públicos a nível regional ou provincial. Assim sendo, não se pode excluir que a taxa de 50 % (ou 65 %) estabelecida pelo decreto possa ser superada em medida já não admissível - sempre que sejam respeitadas as outras condições previstas para a concessão deste tipo de auxílios -, de acordo com as disposições comunitárias.
(127) Depois da entrada em vigor das orientações comunitárias, os auxílios para contratos de seguro são apreciados à luz do ponto 11.5 (auxílios para o pagamento dos prémios de seguro), onde se refere que, em alternativa ao pagamento ex post de compensações pelas perdas causadas pelas calamidades naturais, muitos Estados-Membros instituíram regimes de auxílio destinados a incentivar os agricultores a obter cobertura de seguro contra tais riscos. Particularmente, em conformidade com o ponto 11.5.1, a prática constante da Comissão consiste em aceitar a concessão de auxílios até 80 % dos custos dos prémios de seguro para cobrir perdas causadas por calamidades naturais e acontecimentos extraordinários, abrangidos pelo âmbito de aplicação do ponto 11.3, e por acontecimentos climáticos adversos que possam ser equiparados a calamidades naturais.
(128) Sempre que o seguro cubra igualmente outras perdas resultantes de acontecimentos climáticos adversos ou perdas causadas por doenças dos animais ou das plantas, a taxa de auxílio é reduzida para 50 % do custo do prémio. A Comissão examina caso-a-caso outras medidas de auxílio relacionadas com os seguros contra calamidades naturais e acontecimentos extraordinários, nomeadamente os regimes de resseguro e outras medidas de auxílio destinadas a apoiar os produtores nas zonas de risco particularmente elevado.
(129) O ponto 11.5.3 determina, além disso, que os auxílios para o pagamento de prémios de seguro não podem constituir um entrave ao funcionamento do mercado interno dos serviços de seguro. Seria esse o caso, por exemplo, se a possibilidade de fornecer a cobertura do risco estivesse limitada a uma única empresa ou a um grupo de empresas ou se o auxílio estivesse subordinado à condição de o contrato de seguro ser celebrado com uma empresa estabelecida no Estado-Membro em causa.
(130) Para uma melhor compreensão das disposições supra, há que lembrar que, de acordo com as mesmas Orientações comunitárias, as condições climáticas adversas como a geada, o granizo, o gelo, a chuva ou a seca podem ser consideradas calamidades naturais, na acepção do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado unicamente se causarem perdas equivalentes a, pelo menos, 30 % (20 % nas zonas desfavorecidas) da produção normal, calculada segundo os critérios especificados nas referidas orientações. De acordo com esses critérios, as apólices de seguro que cubram exclusivamente as calamidades naturais, na acepção do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o e acontecimentos climáticos como a geada, o granizo, a chuva, etc., equiparáveis às calamidades naturais, na acepção do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o, podem, portanto, beneficiar da taxa de auxílio de 80 %. As apólices que, além dos riscos ora mencionados, cubram os riscos que não satisfazem os critérios exigidos para serem equiparados às calamidades naturais a que se refere o n.o 2, alínea b), do artigo 87.o, podem, assim, beneficiar de uma taxa máxima de 50 %. As apólices que cubram exclusivamente os danos causados por fenómenos não equiparáveis às calamidades naturais a que se refere o n.o 2, alínea b), do artigo 87.o não são admitidas ao benefício dos auxílios(51).
(131) Os contratos supramencionados, previstos nos n.o 2 do artigo 1.o do D. P. R. n.o 324 de 17 de Maio de 1996 devem, por conseguinte, ser apreciados à luz das disposições do ponto 11.5 das orientações comunitárias. Cada tipo de contrato de seguro é avaliado separadamente.
Contratos previstos no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o
(132) Na acepção do n.o 2, alínea a), do artigo 1.o do D. P. R. n.o 324/96, podem ser concedidas contribuições para pagamento dos prémios dos contratos de seguro que cubram os danos causados a determinadas culturas por granizo, geada, gelo ou outras condições climáticas adversas. Não são referidas as calamidades naturais nem outros acontecimentos extraordinários, na acepção do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado. No que diz respeito às condições climáticas adversas, o artigo não precisa se os contratos de seguro em apreço cobrem riscos que satisfaçam as condições exigidas para serem equiparados às calamidades naturais a que se refere o n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado (perda de, pelo menos, 30 %, nas zonas normais, e de 20 %, nas zonas desfavorecidas). Efectivamente, a lei não especifica o nível mínimo dos danos que desencadeia a cobertura do seguro em causa. Daqui resulta que, ao abrigo do n.o 2, alínea a), do artigo 1.o, os agricultores possam receber auxílios para pagamento dos prémios de seguro que cubram qualquer risco climático, independentemente do montante das perdas efectivamente sofridas.
(133) Para esclarecer esse aspecto, na carta de 19 de Abril de 2000, a Comissão solicitou expressamente às autoridades italianas que especificassem se os auxílios previstos para este tipo de contratos diziam respeito a regimes de seguro para cobrir danos causados por granizo, geada e outras condições climáticas adversas, independentemente da importância dos danos causados pelos acontecimentos em questão ou do facto de a compensação ser ou não desencadeada quando superado um nível mínimo de danos. Na carta de 20 de Novembro de 2000, aquelas autoridades indicaram que, devido à liberalização do mercado segurador e da liberdade de contratação das partes, lhes não era possível estabelecer um limiar mínimo dos danos que determina o direito ao ressarcimento. De uma observação empírica dos contratos celebrados entre as partes resultaria que, habitualmente, esse limiar mínimo de danos se situa entre 10 % e 15 %.
(134) Na falta de uma resposta mais precisa e de outras informações sobre a matéria por parte das autoridades italianas resulta que a concessão dos auxílios, na acepção do n.o 2, alínea a), do artigo 1.o do D. P. R. n.o 324/96 não estava sujeita a qualquer condição específica, podendo, pois, em princípio, ser concedidos auxílios para qualquer tipo de seguro que cobrisse as condições climáticas adversas, independentemente da importância efectiva dos danos sofridos em consequência do acontecimento.
(135) Tal tipo de contratos não satisfaz, assim, segundo as informações disponíveis, as condições de admissibilidade enunciadas no ponto 11.5 das orientações comunitárias. A este respeito, na medida em que os contratos de seguro não cubram igualmente perdas decorrentes das calamidades naturais e acontecimentos extraordinários, a que se refere o ponto 11.2, e das condições climáticas adversas equiparáveis a calamidades naturais, referidas no ponto 11.3 das orientações comunitárias, não podem ser autorizados auxílios. Se os contratos cobrirem também prejuízos resultantes dos acontecimentos supramencionados, podem ser concedidos auxílios até 50 % do custo do prémio de seguro.
Contratos previstos no n.o 2, alíneas b) e c), do artigo 1.o
(136) O n.o 2, alíneas b) e c), do artigo 1.o do D. R. P. n.o 324/96 diz respeito aos contratos de seguro que cobrem danos causados por vários acontecimentos climáticos susceptíveis de afectar o valor da produção "de uma forma superior ao normal". Não é feita referência a calamidades naturais nem a outros acontecimentos extraordinários, na acepção do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado. Para determinar se tais contratos de seguro reúnem as condições do ponto 11.5 das orientações comunitárias, é, portanto, necessário verificar se dizem respeito a condições climáticas adversas equiparáveis a calamidades naturais, na acepção do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o
(137) Para esclarecer esse aspecto, na sua carta de 19 de Abril de 2000, a Comissão solicitou às autoridades italianas que precisassem o conceito de "de uma forma superior à normal", que não estava quantificado na lei nem na circular. Por carta de 20 de Novembro de 2000, aquelas autoridades comunicaram que a expressão "de uma forma superior à normal" significa que os danos podem ser compensados apenas quando excedam um determinado limiar, igual ao risco normal do agricultor, que permanece a cargo do produtor. Segundo as autoridades italianas, em princípio, o risco normal da empresa situa-se, habitualmente, entre 10 % a 15 %, embora os contratos de seguro possam estabelecer uma franquia superior para conter os custos. No entanto, nenhum documento contém disposições específicas para o efeito.
(138) Dada a ausência de respostas mais precisas e de outras informações sobre esta matéria da parte das autoridades italianas, os fenómenos climáticos cobertos pelos contratos de seguro a que se refere o n.o 2, alíneas b) e c), do artigo 1.o do D. P. R. n.o 324/96 não podem, com base nas informações disponíveis, ser equiparados a calamidades naturais, na acepção do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado porquanto não satisfazem as condições exigidas para esse efeito, estabelecidas no ponto 11.3 das orientações comunitárias. A este respeito, na medida em que os contratos de seguro não cubram igualmente prejuízos decorrentes das calamidades naturais e dos acontecimentos extraordinários, a que se refere o ponto 11.2, e das condições climáticas adversas equiparáveis a calamidades naturais, referidas no ponto 11.3 das orientações comunitárias, não podem ser autorizados auxílios. Se os contratos cobrirem também prejuízos resultantes dos acontecimentos supramencionados, podem ser concedidos auxílios até 50 % do custo do prémio de seguro.
(139) O D. P. R. n.o 324/96 indica que a contribuição do Estado para os prémios de seguro ascende a 50 % da despesa global admissível, que é calculada conforme indicado no ponto 47. Tratando-se de zonas caracterizadas como sendo de alto risco climático, a referida contribuição pode ser elevada a 65 %. Não é dada qualquer indicação quanto à taxa de auxílio máxima que pode ser concedida em resultado de uma eventual acumulação da contribuição estatal com outros auxílios públicos.
(140) Por carta de 19 de Abril de 2000, a Comissão convidou as autoridades italianas a indicar a taxa máxima de auxílio que podia ser concedida. Por carta de 20 de Novembro de 2000, as autoridades italianas responderam que a contribuição estatal era de 50 %, percentagem esta que podia aumentar para 65 % nas áreas com riscos climáticos elevados. Em geral, as contribuições estatais oscilam entre 30 % e 40 %. Nos casos (poucos, segundo as autoridades italianas) em que era concedida uma contribuição regional, como na Província de Trento, não superior a 25 %-30 %, a contribuição pública total não excedia 65 %. Na sua carta de 20 de Novembro de 2003, relativa aos auxílios estatais concedidos a partir de 1 de Janeiro de 2000, as autoridades italianas declaram que a majoração da contribuição até 65 % nunca foi aplicada. Na mesma carta, as autoridades competentes afirmam que, das informações transmitidas pelas regiões, resulta que apenas algumas delas concederam, para os prémios de seguro, auxílios complementares à contribuição estatal no período 2000-2003. No entanto, nesses casos, segundo informações recebidas pelo Ministério da Agricultura, o auxílio complementar limitou-se a 50 % da despesa efectivamente suportada com o pagamento do prémio. Nos casos em que o auxílio foi concedido para apólices de seguro relativas a prejuízos decorrentes de calamidades naturais e de fenómenos equiparáveis (portanto, com uma taxa de auxílio eventualmente superior a 50 %), tal podia ser feito em aplicação de um regime de auxílio específico, aprovado pela Comissão(52).
(141) Nos considerandos 135 e 138, a Comissão concluiu que os tipos de contrato previstos no n.o 2, alíneas a), b) e c), do artigo 1.o do D. P. R. n.o 324/96 (que substitui o artigo 9.o da Lei n.o 185/92) não satisfazem, segundo as informações disponíveis, as condições de admissibilidade enunciadas no ponto 11.5 das orientações comunitárias uma vez que, segundo os elementos conhecidos, permitem, em princípio, que os agricultores recebam auxílios para o pagamento dos prémios de seguro destinados a cobrir qualquer fenómeno climático, independentemente dos níveis de danos que desencadeiam a compensação e, portanto, que os auxílios para o pagamento dos correspondentes prémios de seguro não podem ser concedidos. Todavia, dada a falta de precisão das informações prestadas pelas autoridades competentes, na medida em que tais contratos cubram igualmente prejuízos devidos às calamidades naturais e aos acontecimentos extraordinários, na acepção do ponto 11.2, e às condições climáticas adversas equiparáveis a calamidades naturais, na acepção do ponto 11.3 das orientações comunitárias, os auxílios podem ser concedidos até 50 %, no máximo, dos custos do prémio.
(142) À luz da apreciação expendida supra, a Comissão conclui, por conseguinte, que os auxílios para o pagamento dos prémios de seguro concedidos pela Itália ao abrigo do D. P. R. n.o 324 de 17 Maio de 1996 (que substitui o artigo 9.o da Lei n.o 185/92) são incompatíveis com o mercado comum e não podem beneficiar de qualquer das derrogações previstas no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado na medida em que os contratos de seguro não cobrem igualmente prejuízos resultantes de calamidades naturais e de acontecimentos extraordinários, na acepção do ponto 11.2, e das condições climáticas adversas equiparáveis a calamidades naturais, a que se refere o ponto 11.3 das orientações comunitárias.
IV. CONCLUSÕES
(143) Das considerações formuladas resulta que as medidas de auxílio estabelecidas no artigo 3.o (antes da alteração introduzida pelo artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 200 de 13 de Setembro de 2002)(53) e nos artigos 4.o e 5.o da Lei n.o 185/92 de 14 de Fevereiro de 1992, que prevêem a concessão de auxílios para danos causados por calamidades naturais e condições climáticas adversas equiparadas às primeiras podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum, na acepção, respectivamente, do n.o 2, alínea b), e do n.o 3, alínea c), do artigo 87 do Tratado, enquanto auxílios destinados a obviar aos danos causados por calamidades naturais e por condições climáticas adversas equiparadas às primeiras.
(144) No que tange aos auxílios a conceder após a notificação da presente decisão a Itália, as autoridades deste Estado-Membro devem notificar, caso-a-caso, qualquer fenómeno atmosférico que dê origem a indemnização em aplicação da Lei n.o 185/92 e prestar as pertinentes informações meteorológicas, de modo a permitir à Comissão o exercício do controlo em conformidade com os pontos 11.2.1 e 11.3.1 das orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola(54). Além disso, a partir da data da notificação da presente decisão, as autoridades italianas devem notificar à Comissão, individualmente, cada auxílio a favor de cooperativas de transformação e comercialização de produtos agrícolas concedido ao abrigo do artigo 3.o da Lei n.o 185/92 uma vez que a prática corrente da Comissão consiste em apreciar caso-a-caso auxílios deste tipo.
(145) Os auxílios previstos no artigo 6.o da Lei n.o 185/92, conforme execução por Decreto Ministerial n.o 100460 de 18 de Março de 1993, são compatíveis com o mercado comum, na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado.
(146) Os auxílios previstos no artigo 8.o da Lei n.o 185/92 não podem beneficiar de nenhuma das derrogações previstas n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, pelo que são incompatíveis com o mercado comum.
(147) Segundo as informações transmitidas pelas autoridades italianas por carta de 20 de Novembro de 2000(55) e na carta de Novembro de 2003, os auxílios previstos no artigo 8.o da Lei n.o 185/92 nunca foram postos em prática, não havendo, portanto, lugar à recuperação dos montantes respectivos. Se, futuramente, as autoridades italianas pretenderem conceder os auxílios aos investimentos previstos na citada disposição, estarão obrigadas a torná-los compatíveis com o ponto 4.1.1 das orientações comunitárias. Os auxílios para a gestão e manutenção das iniciativas de defesa previstas no artigo 8.o da Lei n.o 185/92 devem ser revogados.
(148) As disposições do D. P. R. n.o 324 de 17 de Maio de 1996 relativas a auxílios (que substituem o artigo 9.o da Lei n.o 185/92) destinados a cobrir os custos dos prémios de seguro são incompatíveis com o mercado comum na medida em que os contratos de seguro não cobrem igualmente os prejuízos devidos a calamidades naturais e aos acontecimentos extraordinários a que se refere o ponto 11.2, assim como às condições climáticas adversas equiparáveis a calamidades naturais, a que se refere o ponto 11.3, ambos das orientações comunitárias. Na medida em que os contratos cubram também prejuízos resultantes dos acontecimentos supramencionados, podem ser concedidos auxílios até 50 % do custo do prémio de seguro. Só podem ser concedidos auxílios com uma taxa superior a 50 % (até 80 %) para os contratos de seguro que cubram exclusivamente prejuízos resultantes das calamidades naturais e dos acontecimentos extraordinários referidos no ponto 11.2 e das condições climáticas adversas equiparáveis às calamidades naturais referidas no ponto 11.3 das orientações comunitárias.
(149) Em princípio, os auxílios incompatíveis concedidos ilegalmente devem ser recuperados [ver igualmente artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho]. No entanto, a Comissão concluiu que, no caso em apreço, em determinadas circunstâncias, a recuperação seria contrária aos princípios gerais do direito comunitário, em especial o princípio da segurança jurídica, pelos motivos que se seguem. A este respeito, a Comissão verificou existir uma ambiguidade na versão italiana das orientações comunitárias no que se refere aos seguros agrícolas. Essa ambiguidade, que não existe nas outras versões linguísticas, consiste no facto de, na versão italiana, a última frase do ponto 11.5.1 das Orientações comunitárias não conter a palavra "anche" (igualmente). A imperfeição verificada na tradução italiana das supracitadas orientações resultou na seguinte redacção: "Qualora l'assicurazione copra altre perdite dovute ad avverse condizioni atmosferiche o perdite dovute a epizoozie o fitopatie, il tasso di aiuto è ridotto al 50 % del costo del premio" (Sempre que o seguro cubra outras perdas resultantes de acontecimentos climáticos adversos ou perdas causadas por doenças dos animais ou das plantas, a taxa de auxílio é reduzida para 50 % do custo do prémio). Tal frase pode ter criado, nos operadores italianos, a impressão de que é prática corrente da Comissão aprovar taxas de auxílio de 50 % para contratos de seguro que não cubram calamidades naturais, acontecimentos extraordinários e condições climáticas adversas, na acepção dos pontos 11.2 e 11.3 das orientações comunitárias e taxas de auxílio superiores a 50 % para contratos de seguro que cubram os referidos acontecimentos. Em tais circunstâncias, no que diz respeito aos auxílios com taxas até 50 % concedidos para contratos de seguro que não cubram também prejuízos devidos a calamidades naturais, acontecimentos extraordinários e condições climáticas adversas, na acepção dos pontos 11.2 e 11.3 das orientações comunitárias, a recuperação não é oportuna. A Comissão publicará o mais depressa possível uma rectificação da versão italiana das Orientações comunitárias.
(150) A recuperação dos auxílios junto dos beneficiários resulta, no entanto, inevitável nos casos em que as respectivas taxas tenham superado 50 % para os contratos de seguro que não cubram os prejuízos resultantes de calamidades naturais, acontecimentos extraordinários e condições climáticas adversas, na acepção dos pontos 11.2. e 11.3 das orientações comunitárias. Na carta de Novembro de 2003, as autoridades italianas afirmaram que, segundo informações que lhes foram transmitidas pelas regiões, decorre que, no período 2000-2003, apenas algumas delas concederam auxílios complementares da contribuição estatal para os prémios de seguro e que, nesses casos, o auxílio total não superou o limite de 50 % das despesas suportadas com o pagamento dos prémios de seguro. Quando tenham sido concedidos auxílios para prémios de seguro com taxa superior a 50 %, tal foi possível ao abrigo de regimes de auxílio específicos, já devidamente autorizados pela Comissão(56), em conformidade com o ponto 11.5 das orientações comunitárias,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Os auxílios a que se referem os artigos 3.o (na versão anterior à alteração introduzida pelo artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 200 de 13 de Setembro de 2002), 4.o e 5.o da Lei n.o 185/92, destinados a compensar os agricultores pelos danos causados pelas calamidades naturais e condições climáticas adversas equiparadas às primeiras, são compatíveis com o mercado comum, na acepção, respectivamente, dos n.os 2, alínea b), e 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado.
2. As medidas previstas pelo artigo 6.o da Lei n.o 185/92 não constituem auxílios, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.
3. Os auxílios previstos no Decreto Ministerial n.o 100460 de 18 de Março de 1993 são compatíveis com o mercado comum, na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado.
4. Os auxílios para iniciativas de defesa activa contra as condições climáticas adversas previstos no artigo 8.o da Lei n.o 185/92 não são compatíveis com o mercado comum.
5. Os auxílios para o pagamento dos prémios de seguro, previstos no D. P. R. n.o 324 de 17 de Maio de 1996 (que substitui o artigo 9.o da Lei n.o 185/92), são compatíveis com o mercado comum, na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, na medida em que são conformes ao ponto 11.5 das orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola (em seguida denominadas "orientações comunitárias"), ou seja, na medida em que os contratos de seguro que beneficiam do auxílio cobrem, igualmente, os prejuízos devidos às calamidades naturais e aos acontecimentos extraordinários a que se refere o ponto 11.2, assim como às condições climáticas adversas equiparáveis às calamidades naturais a que se refere o ponto 11.3 das Orientações comunitárias e na medida em que os auxílios para tais contratos não superam o limite de 50 % do custo do prémio de seguro.
6. Os auxílios para o pagamento de prémios de seguro concedidos pelas autoridades italianas com fundamento no D. P. R. n.o 324 de 17 de Maio de 1996 (que substitui o artigo 9.o da Lei n.o 185/92) que não sejam conformes ao disposto no ponto 11.5 das Orientações comunitárias, não são compatíveis com o mercado comum.
Artigo 2.o
1. A partir da notificação da presente decisão, a Itália deve notificar à Comissão, caso-a-caso, todos os fenómenos atmosféricos que dêem origem a indemnizações em aplicação da Lei n.o 185/92 e prestar as pertinentes informações meteorológicas, em conformidade com os pontos 11.2.1 e 11.3.1 das orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola.
2. A partir da notificação da presente decisão, a Itália deve notificar à Comissão, caso-a-caso, todos os auxílios concedidos às cooperativas de transformação e comercialização previstos no artigo 3.o da Lei n.o 185/92.
3. A Itália deve alterar as disposições em matéria de auxílios para contratos de seguro em conformidade com o estabelecido no ponto 11.5 das orientações comunitárias, rectificado, em cujo n.o 1 se lê: "A política constante da Comissão consiste em autorizar auxílios até 80 % dos custos dos prémios de seguro para cobrir perdas causadas por calamidades naturais e acontecimentos extraordinários, abrangidos pelo âmbito de aplicação do ponto 11.2, e por acontecimentos climáticos adversos que possam ser equiparados a calamidades naturais em conformidade com o ponto 11.3. Sempre que o seguro cubra igualmente outras perdas resultantes de acontecimentos climáticos adversos ou perdas causadas por doenças dos animais ou das plantas, a taxa de auxílio é reduzida para 50 % do custo do prémio.".
4. A Itália deve alterar as disposições nacionais em matéria de auxílios aos investimentos para iniciativas de defesa activa em conformidade, com o estabelecido no ponto 4.1.1 das Orientações comunitárias.
5. A Itália deve revogar as disposições nacionais relativas aos auxílios ao funcionamento e à manutenção de iniciativas de defesa activa.
6. Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1638/98 do Conselho, que altera o Regulamento n.o 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(57), os auxílios previstos pelas autoridades italianas no âmbito das normas objecto da presente decisão não devem ser concedidos para oliveiras suplementares plantadas depois de 1 de Maio de 1998. Além disso, não devem beneficiar de tais intervenções as medidas de reestruturação que impliquem um aumento do número de oliveiras já existentes.
Artigo 3.o
A Itália informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.
Artigo 4.o
A República Italiana é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2003.