REGULAMENTO (CE) Nº 2179/94 DA COMISSÃO de 6 de Setembro de 1994 que adopta medidas específicas relativas à aplicação dos Regulamentos (CE) nº 220/94, (CE) nº 1018/94, (CE) nº 1066/94, (CE) nº 1067/94, (CE) nº 1323/94, (CE) nº 1491/94 e (CE) nº 1508/94, no que respeita à venda de carne de bovino na posse do organismo de intervenção do Reino Unido
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1884/94 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,
Considerando que, no âmbito dos Regulamentos da Comissão (CE) nº 220/94 (3), (CE) nº 1018/94 (4), (CE) nº 1066/94 (5), (CE) nº 1067/94 (6), (CE) nº 1323/94 (7), (CE) nº 1491/94 (8) e (CE) nº 1508/94 (9), foram abertas vendas de carne de bovino na posse dos organismos de intervenção de vários Estados-membros; que certas quantidades não foram ainda tomadas a cargo nem retiradas fisicamente das instalações frigoríficas pelos operadores em causa; que, desde que provenham das existências de intervenção do Reino Unido, essas quantidades já não podem ser expedidas do território do Reino Unido para outros Estados-membros na sequência do reforço das disposições veterinárias estabelecidas na Decisão 94/474/CE da Comissão, de 27 de Julho de 1994, que diz respeito a determinadas medidas de protecção relativas à encefalopatia espongiforme bovina e revoga as Decisões 89/469/CEE e 90/200/CEE (10); que podem também surgir dificuldades na exportação da carne em causa para países terceiros; que é, por conseguinte, necessário prever medidas específicas, a fim de evitar que esta nova situação prejudique os interesses dos operadores em causa;
Considerando que a carne de bovino vendida a título dos Regulamentos (CE) nº 1067/94 e (CE) nº 1491/94 se destina a ser transformada na Comunidade; que é, por conseguinte, adequado dar aos operadores a possibilidade de solicitarem, quer a rescisão dos seus contratos e a liberação das suas garantias quer a prorrogação por três meses dos prazos estabelecidos nos regulamentos atrás referidos para a tomada a cargo e a transformação da carne de bovino;
Considerando que a carne de bovino vendida a título do Regulamento (CE) nº 1018/94 se destina a ser entregue às ilhas Canárias; que é, portanto, adequado permitir aos operadores que solicitem a rescisão dos seus contratos e a liberação das suas garantias;
Considerando que a carne de bovino vendida a título dos Regulamentos (CE) nº 220/94, (CE) nº 1066/94 e (CE) nº 1508/94 se destina a ser exportada para países terceiros; que a carne vendida a título do Regulamento (CE) nº 1323/94 pode ser utilizada sem restrições; que é de esperar que, caso encontrem dificuldades, resultantes da nova regulamentação veterinária, em comercializar o produto no interior ou no exterior da Comunidade, os operadores procurem saídas alternativas; que é, por conseguinte, conveniente prever uma prorrogação por três meses dos prazos fixados nos regulamentos acima referidos para a tomada a cargo e a exportação da carne;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Qualquer operador a quem, no âmbito dos Regulamentos (CE) nº 1018/94, (CE) nº 1067/94 e (CE) nº 1491/94, tenha sido vendida carne de bovino na posse do organismo de intervenção do Reino Unido:
- que ainda não tenha sido tomada a cargo ou retirada fisicamente das instalações frigoríficas em causa
e
- que, por força das disposições da Decisão 94/474/CE, não pode ser entregue aos estabelecimentos de transformação indicados na sua proposta em conformidade com o nº 1, alínea b), do artigo 2º dos Regulamentos (CE) nº 1067/94 e (CE) nº 1491/94, nem às ilhas Canárias em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1018/94,
tem o direito de solicitar:
a) No que respeita às quantidades abrangidas pelos Regulamentos (CE) nº 1067/94 e (CE) nº 1491/94, a prorrogação por três meses dos prazos fixados nos regulamentos supracitados para a tomada a cargo e a transformação da carne ou a rescisão do contrato de venda celebrado e a liberação das garantias constituídas, e, se for caso disso, a restituição do preço de compra pago;
b) No que respeita às quantidades abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 1018/94, a rescisão do contrato de venda celebrado e a liberação das garantias constituídas, e, se for caso disso, a restituição do preço de compra pago.
2. O pedido referido no nº 1 deve ser apresentado ao organismo de intervenção do Reino Unido. Deve ser acompanhado:
a) De uma declaração do operador em como renuncia a todos os seus direitos em relação às quantidades em causa
e
b) De um certificado emitido pelas autoridades veterinárias do Reino Unido que certifique que, por força das disposições da Decisão 94/474/CE, as quantidades em causa não podem ser entregues aos estabelecimentos de transformação indicados na proposta em conformidade com o nº 1, alínea b), do artigo 2º dos Regulamentos (CE) nº 1067/94 e (CE) nº 1491/94 nem às ilhas Canárias.
3. As disposições do presente regulamento não afectam as normas previstas nos Regulamentos (CE) nº 1067/94 e (CE) nº 1491/94 relativas à tomada a cargo e à transformação das quantidades em causa.
Artigo 2º
Os prazos para a tomada a cargo e a exportação da carne de bovino na posse do organismo de intervenção do Reino Unido atribuída ou vendida a título dos Regulamentos (CE) nº 220/94, (CE) nº 1066/94, (CE) nº 1323/94 e (CE) nº 1508/94 são prorrogados por três meses.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 1994.