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REGULAMENTO (CEE) Nº 175/87 DA COMISSÃO
de 22 de Janeiro de 1987
que fixa, para o ano de 1987, os contingentes aplicáveis à importação em Portugal de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira provenientes de países terceiros e determinadas regras para a sua aplicação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 257º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3797/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que determina as modalidades das restrições quantitativas à importação em Portugal de certos produtos agrícolas provenientes de países terceiros sujeitos ao regime de transição por etapas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que, na sequência de um erro material cuja rectificação está projectada, o Acto de Adesão não previu a aplicação de restrições quantitativas à importação em Portugal dos produtos da subposição 04.05 A I b) da pauta aduaneira comum, provenientes de países terceiros; que, ao aguardar-se a rectificação supracitada, o Regulamento (CEE) nº 618/86 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1996/86 (3), instaurou tais restrições a título de medidas transitórias até 31 de Dezembro de 1987;
Considerando que os contingentes iniciais aplicáveis à importação em Portugal de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira provenientes de Espanha foram fixados no anexo do Regulamento (CEE) nº 618/86; que é conveniente fixar os contingentes para 1987 aplicando a taxa mínima de aumento anual de 10 % prevista no artigo 4º do citado regulamento;
Considerando que é conveniente adoptar regras de aplicação análogas às previstas pelo Regulamento (CEE) nº 618/86;
Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Os contingentes que a República Portuguesa pode aplicar, em 1987, à importação de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira provenientes de Espanha são fixados conforme consta do anexo.
Artigo 2º
Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, os artigos 3º, 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 618/86 aplicam-se aos contingentes referidos no artigo 1º do presente regulamento. Todavia, é suprimido o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º do citado regulamento.
Artigo 3º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1987.