Regulamento (CE) n.o 1129/2003 do Conselho
de 21 de Janeiro de 2003
relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos da República Eslovaca para a Comunidade durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e a data de adesão da República Eslovaca à União Europeia (prorrogação do sistema de duplo controlo)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro(1), entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995.
(2) Através da Decisão n.o 2/2003 do Conselho de Associação(2), as partes decidiram prorrogar o sistema de duplo controlo criado pela Decisão n.o 3/97 do Conselho de Associação(3), durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e a data de adesão da República Eslovaca à União Europeia.
(3) Por conseguinte, é necessário prorrogar a legislação comunitária de execução introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 85/98 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1997, relativo a exportação de determinados produtos siderúrgicos da Eslováquia para a Comunidade no período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1998 (sistema de duplo controlo)(4),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 85/98 continua a ser aplicável durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e a data de adesão da República Eslovaca à União Europeia, em conformidade com o disposto na Decisão n.o 2/2003 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro.
Artigo 2.o
O Regulamento (CE) n.o 85/98 é alterado do seguinte modo:
1. No título, no preâmbulo e nos n.os 1 e 4 do artigo 1.o, as referências ao "período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002" são substituídas por referências ao "período compreendido entre 8 de Julho de 2003 e a data de adesão da República Eslovaca à União Europeia".
2. O anexo IV é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
Artigo 3.o
Os produtos expedidos para a Comunidade desde 1 de Janeiro de 2003 até à data de entrada em vigor do presente regulamento são excluídos do seu âmbito de aplicação.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor 10 dias após o da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2003.