DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Março de 1993 que aprova o programa de ajuda ao rendimento agrícola espanhol destinado aos agricultores de Castilla-La Mancha
(93/222/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 768/89 do Conselho, de 21 de Março de 1989, que institui um regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 7o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/89 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1110/91 (3), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,
Considerando que, em 17 de Fevereiro de 1993, as autoridades espanholas notificaram a Comissão da sua intenção de instituir um programa de ajuda ao rendimento agrícola destinado aos agricultores de Castilla-La Mancha; que a Comissão recebeu das autoridades espanholas, em 5 de Março de 1993, informações suplementares relativas ao referido programa;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) no 768/89 e com as suas normas de execução e, nomeadamente, com os objectivos referidos no no 2, segundo parágrafo, do artigo 1o, do regulamento supracitado;
Considerando que o Comité de gestão dos auxílios ao rendimento agrícola foi consultado, em 22 de Março de 1993, sobre as medidas previstas na presente decisão;
Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado, em 23 de Março de 1993, sobre os montantes máximos a imputar anualmente ao orçamento da Comunidade na sequência da aprovação do programa,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
É aprovado o programa de ajuda ao rendimento agrícola destinado aos agricultores de Castilla-La Mancha, notificado à Comissão pelas autoridades espanholas em 17 de Fevereiro de 1993.
Artigo 2o
Os montantes máximos a imputar anualmente ao orçamento da Comunidade a título da presente decisão são os seguintes:
/* Quadros: ver JO */
Artigo 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1993.