DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1994 relativa à prorrogação das adaptações dos acordos de autolimitação entre a Comunidade Europeia e a Argentina, a Austrália, a Bulgária, a República Checa, a Hungria, a Nova zelândia, a Polónia, a República Eslovaca e o Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino e de ovinos e caprinos vivos (94/830/CE)
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º em articulação com o nº 2, primeira frase, do seu artigo 228º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que os acordos de autolimitação entre a Comunidade Europeia e a Argentina, a Austrália, a Bulgária, a República Checa, a Hungria, a Nova Zelândia, a Polónia, a República Eslovaca e o Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino e de ovinos e caprinos vivos foram adaptados em 1989 e 1990, no âmbito de medidas tomadas para estabilizar os mercados nesse sector;
Considerando que as referidas adaptações deixarão de estar em vigor em 31 de Dezembro de 1994;
Considerando que é necessário estabelecer acordos intercalares sobre o comércio nos sectores da carne de ovino e caprino, na pendência da aplicação no sector, a partir de 1 de Julho de 1995, das normas de acesso resultantes do Uruguay Round do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT);
Considerando que, nestas circunstâncias, é adequado prorrogar por seis meses as adaptações dos referidos acordos de autolimitação,
DECIDE:
Artigo 1º
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Argentina, a Austrália, a Bulgária, a República Checa, a Hungria, a Nova Zelândia, a Polónia, a República Eslovaca e o Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino e de ovinos e caprinos vivos.
O texto dos acordos acompanha a presente decisão.
Artigo 2º
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os acordos em nome da Comunidade.
Artigo 3º
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994.