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DECISÃO DO CONSELHO
de 11 de Abril de 1988
relativa a um programa estratégico europeu de investigação e desenvolvimento no domínio das tecnologias da informação (ESPRIT)
(88/279/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 130ºQ,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, pela Decisão 84/130/CEE (4), foi adoptada pelo Conselho, em 28 de Fevereiro de 1984, a primeira fase do programa europeu de investigação e desenvolvimento no domínio das tecnologias da informação (ESPRIT);
Considerando que, pela Decisão 87/516/Euratom, CEE (5), foi adoptado o programa-quadro para acções comunitárias no domínio da investigação e desenvolvimento tecnológico (1987 a 1991);
Considerando que se verificou que os programas de acção periodicamente definidos em consulta estreita com o Comité de Gestão do ESPRIT, a indústria das tecnologias da informação (TI), os utentes industriais e os investigadores constituem um meio eficaz de gestão de programas;
Considerando que, na sua resolução de 8 de Abril de 1986 (6), o Conselho tomou conhecimento das conclusões de um organismo independente de alto nível, denominado « Comissão de Avaliação ESPRIT », segundo as quais o programa foi estabelecido com êxito e se encontra bem encaminhado para satisfazer os seus objectivos iniciais, está a progredir com maior rapidez do que inicialmente previsto, lançou a cooperação transeuropeia a todos os níveis, especialmente no que diz respeito a pequenas e médias empresas, permitiu a realização de projectos de investigação mais ambiciosos e acelerou a execução desses projectos;
Considerando, além disso, que o Conselho registou a recomendação da Comissão de Avaliação de que, para o desenvolvimento futuro do programa ESPRIT, se continue a dar relevo à investigação e ao desenvolvimento pré-competitivos, se consolidem e reestruturem as áreas de investigação e se preste especial atenção aos projectos de integração tecnológica;
Considerando que se definiu o âmbito técnico futuro do programa através de um amplo processo de consulta com um vasto número de representantes da indústria e da ciência;
Considerando que é necessário assegurar a compatibilidade entre o programa ESPRIT, os programas nacionais, os projectos Eureka e outras actividades internacionais no sector da tecnologia da informação, incentivando simultaneamente a sua coordenação;
Considerando que o presente programa satisfaz a necessidade absoluta da constituição ou consolidação de um potencial industrial especificamente europeu nas tecnologias em questão; que os seus principais participantes devem, portanto, ser as empresas, universidades e centros de investigação comunitários melhor equipados para a realização desses objectivos;
Considerando que a Decisão 87/516/Euratom, CEE prevê que um dos objectivos específicos da investigação comunitária será o de reforçar a base científica e tecnológica da indústria europeia, nomeadamente em áreas estratégicas de alta tecnologia e de incentivá-la a tornar-se mais competitiva a nível internacional; que a mesma decisão
prevê, além disso, que uma acção comunitária se justifica sempre que a investigação contribua nomeadamente para o reforço da coesão económica e social da Comunidade e para a promoção do seu desenvolvimento global harmonioso, sem perder de vista o objectivo da qualidade científica e tecnológica; que se pretende que o programa ESPRIT contribua para a realização destes objectivos;
Considerando que é necessário que as pequenas e médias empresas atinjam um elevado nível de participação no programa;
Considerando que é essencial à prossecução dos objectivos da Comunidade e, em especial, às necessidades das pequenas e médias empresas, a cabal divulgação dos resultados dos projectos de interesse comunitário e o adequado acesso a esses resultados;
Considerando que é necessário proceder periodicamente a uma avaliação do programa;
Considerando que, para a execução do programa, a Comissão carece de ser assistida por um comité;
Considerando que se deveria prever a informação adequada dos parceiros sociais no que se refere à aplicação do programa;
Considerando que é do interesse da Comunidade consolidar a base científica e financeira da investigação europeia através de uma maior intervenção de participantes dos países da AECL em determinados programas comunitários e, nomeadamente, em programas ligados à cooperação na investigação e desenvolvimento da tecnologia da informação;
Considerando que, para complementar os projectos de I & D orientados para a indústria, é essencial a realização de acções no domínio da investigação fundamental com perspectivas de resultados a longo prazo;
Considerando que as acções concertadas no âmbito do COST também permitem complementar os projectos I & D orientados para a indústria;
Considerando que o Conselho, na sua resolução de 8 de Abril de 1986, voltou a acentuar o seu empenho no programa ESPRIT e solicitou à Comissão que garanta, na execução do programa, que o mesmo continue a dar, em alcance e flexibilidade, uma resposta eficaz aos desafios cada vez maiores na área das TI;
Considerando que nessa mesma resolução o Conselho confirmou que o objectivo principal do programa ESPRIT deverá ser o de levar a cabo o trabalho preparatório para a normalização no domínio da tecnologia da informação;
Considerando que o Comité de Investigação Científica e Técnica (CREST) emitiu o seu parecer,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
1. É adoptada, por um período de cinco anos a partir de 1 de Dezembro de 1987, uma segunda fase do programa ESPRIT de investigação e desenvolvimento para a Comunidade Económica Europeia, a seguir denominado « o programa ».
2. O programa tem por fim:
- fornecer à indústria europeia de I & D as tecnologias de base que lhe permitam responder às exigências de competitividade dos anos noventa,
- promover a cooperação industrial europeia na I & D pré-competitiva no domínio da tecnologia da informação,
- preparar o caminho para a adopção de normas internacionalmente aceites.
No Anexo II expõem-se mais pormenorizadamente o resumo do programa e os seus objectivos.
Artigo 2º
O programa abrange projectos de investigação e desenvolvimento pré-competitivos (a seguir denominados « os projectos », acções no domínio da investigação fundamental destinadas a completar o esforço da I & D pré-competitiva (a seguir denominadas « acções ») e medidas de acompanhamento.
Artigo 3º
1. Os projectos serão realizados por meio de contratos, a celebrar pela Comissão com empresas, entre as quais pequenas e médias empresas, universidades e outros organismos estabelecidos na Comunidade.
As propostas de projectos serão apresentadas pelas partes interessadas em resposta a um aviso de concurso público publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os projectos devem envolver a participação de pelo menos dois parceiros industriais independentes não estabelecidos no mesmo Estado-membro.
Pode ser afectado anualmente a novos projectos que se situem abaixo do limiar da contribuição comunitária de 5 milhões de ECUs um montante que ascenderá a 30 %, no máximo, da contribuição total comunitária para novos projectos.
Os projectos de grande envergadura serão executados normalmente em fases sucessivas.
2. As acções serão realizadas por meio de contratos a celebrar pela Comissão com universidades, institutos de investigação ou empresas estabelecidas na Comunidade.
As propostas de acções serão apresentadas pelas partes interessadas em resposta a um aviso de concurso público publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. As acções devem envolver a participação de pelo menos duas universidades ou institutos de investigação não estabelecidos no mesmo Estado-membro. 3. Cada adjudicatário deve contribuir de forma significativa para os projectos e acções. Os adjudicatários deverão suportar uma parte substancial das despesas, 50 % das quais ficarão normalmente a cargo da Comunidade.
Em contrapartida, no que diz respeito a universidades e institutos de investigação que executam projectos ou acções, a Comunidade poderá suportar até 100 % das despesas adicionais necessárias.
4. Em casos excepcionais em que:
- os projectos e acções sejam considerados indispensáveis para atingir os objectivos do programa, tal como definido no Anexo II, e
- possam ser justificadas excepções por motivos de custos ou de eficiência,
podem ser derrogadas, em conformidade com o processo estabelecido no artigo 8º, as condições gerais estabelecidas nos nºs 1, 2 e 3 do presente artigo no que respeita ao seguinte:
- o aviso de concurso público para apresentação de propostas,
- a participação nos projectos de pelo menos dois parceiros industriais não estabelecidos no mesmo Estado-membro,
- a participação em acções de pelo menos duas universidades ou institutos de investigação não estabelecidos no mesmo Estado-membro,
- a taxa de participação financeira da Comunidade,
- o valor percentual relativo a novos projectos situados abaixo do limiar de 5 milhões de ECUs fixado para a contribuição comunitária.
Artigo 4º
Sempre que tenham sido celebrados acordos-quadro para a cooperação científica e técnica entre países europeus não comunitários e as Comunidades Europeias, poderão associar-se aos projectos e acções empreendidas no âmbito do programa organizações e empresas (incluindo universidades) estabelecidas nesses países, desde que estejam preenchidas as condições constantes dos nºs 1 e 2 do artigo 3º e sejam rspeitados os processos previstos no artigo 8º
Artigo 5º
A Comunidade contribuirá para a realização do programa dentro do limite das dotações inscritas para o efeito no orçamento das Comunidades Europeias.
Os montantes considerados necessários para a contribuição da Comunidade para os projectos, acções e medidas complementares no âmbito do programa ascendem a 1 600 mil milhões de ECUs durante um período de cinco anos, estando incluídas neste valor as despesas com pessoal, que não devem exceder 4 % da contribuição comunitária.
A repartição interna e indicativa desses montantes consta do Anexo I.
Artigo 6º
1. A Comissão assegurará que o programa seja devidamente executado e estabelecerá as medidas adequadas para a sua realização.
A Comissão será assistida por um comité na execução das suas tarefas.
2. A Comissão fica autorizada a negociar acordos, em conformidade com o artigo 130ºN do Tratado CEE, com os Estados não membros participantes na cooperação europeia no domínio da investigação científica e técnica (COST), com vista a assegurar a concertação entre, por um lado, as actividades comunitárias relativas à colaboração em acções no domínio da investigação fundamental e das medidas de acompanhamento referidas no Anexo II e, por outro lado, os programas correspondentes de tais Estados.
3. A Comissão estabelecerá todos os anos e actualizará, se necessário, um programa que define os objectivos pormenorizados, o tipo dos projectos a empreender e os respectivos planos financeiros. A Comissão elaborará convites à apresentação de propostas para projectos com base nos programas de trabalho anuais.
4. O processo estipulado no artigo 8º aplica-se:
- à adopção e actualização do programa de trabalho anual referido no nº 3 do presente artigo,
- a qualquer derrogação às condições gerais estipuladas nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 3º,
- à participação em qualquer projecto ou acção por parte de organizações e empresas europeias, nos termos do artigo 4º,
- à avaliação de projectos propostos e à estimativa do montante da contribuição financeira da Comunidade para esses projectos, sempre que tal contribuição exceda 5 milhões de ECUs,
- à avaliação das fases sucessivas de projectos de grande envergadura referidos no nº 1 do artigo 3º e à estimativa do montante da contribuição financeira da Comunidade para as referidas fases,
- às medidas a empreender para avaliar o programa.
5. A Comissão pode consultar o comité referido no artigo 7º sobre qualquer questão dentro do âmbito do programa ESPRIT e deve consultá-lo sempre que solicitado pelos representantes de pelo menos quatro Estados-membros.
6. A Comissão deve manter o comité referido no artigo 7º informado:
- do andamento do programa,
- dos projectos de convites à apresentação de propostas, incluindo as áreas prioritárias previstas,
- dos projectos para os quais a contribuição comunitária se situa abaixo de 5 milhões de ECUs, bem como dos resultados da sua avaliação,
- dos resultados da avaliação das acções propostas e sua execução,
- das medidas de acompanhamento. Artigo 7º
O comité integrará dois representantes de cada Estado-membro; será implantado pela Comissão com base em nomeações feitas pelos Estados-membros.
Os membros do comité podem ser assistidos por peritos ou consultores, consoante a natureza dos temas considerados.
O comité é presidido por um representante da Comissão.
As deliberações do comité são confidenciais. O comité adoptará o seu regulamento interno. Os serviços de secretariado são assegurados pela Comissão.
Artigo 8º
1. Sempre que tiver de ser seguido o procedimento estabelecido no presente artigo, o representante da Comissão submeterá ao comité um projecto das medidas a adoptar. O comité emitirá o seu parecer dentro de um prazo fixado pelo presidente, que será normalmente de um mês e não deverá ultrapassar dois meses em função da urgência do assunto. O parecer será emitido pela maioria prevista no nº 2 do artigo 148º do Tratado para as decisões que o Conselho deve adoptar sob proposta da Comissão, sendo os votos dos representantes dos Estados-membros ponderados de acordo com o mesmo artigo. O presidente não tem direito de voto.
2. A Comissão adoptará as medidas propostas, caso sejam conformes com o parecer do comité. Se as medidas propostas não forem conformes com o parecer do comité ou se não tiver sido emitido qualquer parecer, a Comissão apresentará, sem demora, uma proposta ao Conselho. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
3. Se o Conselho não tiver deliberado dentro de um prazo de dois meses a partir da data em que o assunto lhe tiver sido apresentado, as medidas propostas serão:
- adoptadas pela Comissão no que respeita a assuntos abrangidos pelos terceiro, quarto, quinto e sexto travessões do nº 4 do artigo 6º,
- adoptadas pela Comissão, excepto se o Conselho tiver votado contra as referidas medidas por maioria simples, no que respeita a assuntos abrangidos pelo primeiro e segundo travessões do nº 4 do artigo 6º
Artigo 9º
Em derrogação do nº 4 do artigo 6º, será adoptado o primeiro programa de trabalho anual após consulta ao comité referido no artigo 4º da Decisão 84/130/CEE, em conformidade com os processos previstos nos nºs 1 e 2 e no segundo travessão do nº 3 do artigo 8º da presente decisão.
Artigo 10º
Findo um prazo de trinta meses, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, com base numa avaliação dos resultados entretanto obtidos. Esse relatório deve ser acompanhado de sugestões de alterações que possam ser necessárias à luz desses resultados.
Concluído o programa, a Comissão enviará aos Estados-membros e ao Parlamento Europeu um relatório sobre a eficiência da execução e os resultados do programa.
Os citados relatórios serão elaborados em função dos objectivos específicos constantes do Anexo II da presente decisão e referidos no nº 2 do artigo 2º da Decisão 87/516/Euratom, CEE.
Artigo 11º
Os Estados-membros e a Comissão trocarão entre si todas as informações pertinentes a que tenham acesso e que possam divulgar livremente relativas às actividades nas áreas abrangidas pela presente decisão, tenham ou não sido planeadas ou realizadas sob a sua autoridade.
A troca de informações deve ser feita de acordo com processos a definir pela Comissão após consulta ao comité e ser-lhes-á dado tratamento confidencial se tal for solicitado por quem as fornece.
Artigo 12º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1987.
Artigo 13º
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito no Luxemburgo, em 11 de Abril de 1988.