REGULAMENTO (CEE) No 3732/92 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1059/83, relativo aos contratos de armazenagem para vinho de mesa, mosto, mosto concentrado e mosto concentrado rectificado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1756/92 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 32o,
Considerando que o regime em vigor prevê o pagamento de um adiantamento relativo à ajuda à armazenagem através de dois pagamentos trimestrais e, que, com a preocupação de simplificar as complicações administrativas, por um lado, e, a fim de reforçar a eficácia da medida, por outro, é conveniente prever a possibilidade, para os Estados-membros, de pagar um adiantamento relativo à ajuda à armazenagem de uma só vez a partir do início da campanha, mediante a constituição de garantias adequadas; que esta medida deve entrar em vigor em 1 de Junho do período de celebração dos contratos para a campanha de 1992/1993;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O no 2 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 1059/83 da Comissão (3) é alterado do seguinte modo:
« 2. Os produtores que tenham assinado um contrato de armazenagem a longo prazo obterão, a seu pedido, o adiantamento do montante da ajuda calculado aquando do estabelecimento do contrato, desde que tenha sido constituída uma caução de montante igual a 110 % do montante da ajuda, a favor do organismo de intervenção.
O pagamento do adiantamento será efectuado, o mais tardar, três meses após a apresentação do comprovativo da constituição da garantia.
O pagamento do saldo verificar-se-á, o mais tardar, três meses após a data da expiração do contrato. ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 15 de Dezembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992.