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DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Dezembro de 1986
relativa ao programa específico respeitante à transformação e à comercialização dos produtos da pesca nos departamentos ultramarinos franceses para o período de 1986/1990, transmitido pela França em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho
(Apenas faz fé o texto em língua francesa)
(87/189/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para o melhoramento das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2915/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que a França comunicou, em 9 de Abril de 1986, à Comissão o programa específico relativo à transformação e à comercialização dos produtos da pesca nos departamentos ultramarinos franceses e que comunicou, por último, em 6 de Maio de 1986, informações complementares sobre esses programas;
Considerando que esse programa está em conformidade com o disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;
Considerando que esse programa contribui para a realização dos objectivos da política comum da pesca e que contêm os dados mencionados no artigo 3º do citado regulamento;
Considerando que deve existir uma coerência entre o presente programa e os programas de orientação plurianuais para a reestruturação, a modernização e o desenvolvimento do sector da pesca e para o desenvolvimento da aquicultura em França adoptados pelas Decisões 85/281/CEE (3) e 85/282/CEE (4) da Comissão em 24 de Abril de 1985;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido conjuntamente pelo Comité Permanente das Estruturas Agrícolas e pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1º
O programa específico relativo à transformação e à comercialização dos produtos da pesca na França metropolitana comunicado pelo Governo francês em 9 de Abril de 1986, completado por último em 6 de Maio 1986 e cujos elementos essenciais estão expostos no Anexo I, é aprovado, sem prejuízo do disposto no Anexo II.
Artigo 2º
A República Francesa é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1986.