REGULAMENTO (CEE) No 1534/93 DA COMISSÃO de 22 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3626/82 do Conselho relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o comércio internacional das espécies de fauna e de flora selvagens ameaçadas de extinção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3626/82 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o comércio international das espécies de fauna e de flora selvagens ameaçadas de extinção (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1970/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,
Considerando que foram introduzidas alterações nos anexos I e II da convenção, em resultado de procedimentos escritos comunicados pelo Secretariado CITES, em 15 de Setembro de 1992, a pedido da Austrália, os quais entraram em vigor em 16 de Abril de 1993; que é conveniente, por conseguinte, introduzir as alterações aceites pelos Estados-membros partes na presente convenção nos anexos I e II do anexo A do Regulamento (CEE) no 3626/82;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Convenção sobre o comércio internacional das espécies de fauna e de flora selvagens ameaçadas de extinção,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O anexo A do Regulamento (CEE) no 3626/82 é alterado do seguinte modo:
1. Aditar na secção 10 da interpretação dos anexos I e II o seguinte:
« °504 As culturas de tecidos e culturas de plântulas em frascos não são abrangidas pelas disposições da convenção. ».
2. Substituir a secção 12 da interpretação dos anexos I e II pelo seguinte:
« 12. Uma vez que nenhuma das espécies ou taxa superiores da FLORA incluídos no anexo I são anotados a fim de que os seus híbridos sejam tratados em conformidade com o disposto no artigo III da convenção, os híbridos reproduzidos artificialmente produzidos a partir de uma ou mais dessas espécies ou taxa podem ser objecto de comércio com um certificado de reprodução artificial, e as sementes e o pólen (incluindo as polinias), as flores cortadas, as culturas de tecidos e culturas de plântulas em frascos de tais híbridos não são abrangidos pelas disposições da convenção. ».
3. No anexo I, no que respeita à parte « FLORA » e « ORCHIDACEAE », as seguintes espécies e taxa superiores passam a ler-se:
« Cattleya skinneri °504
Cattleya trianea °504
Didiciea cunninghamii °504
Laelia jongheana °504
Lealia lobata °504
Lycaste skinneri var. alba = 392 °504
Paphiopedilum spp. °504
Peristeria elata °504
Phragmipedium spp. °504
Renanthera imschootiana °504
Vanda coerulea °504 ».
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1993.