REGULAMENTO (CEE) No 3059/76 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1976 que contém a terceira alteração ao Regulamento (CEE) no 1019/70 relativo às modalidades de aplicação do estabelecimento dos preços de oferta franco fronteira e da fixação do direito de compensação no sector do vinho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 816/70 do Conselho, de 28 de Abril de 1970, que introduz disposições complementares em matéria de organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2829/76 (2) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 9o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1019/70 da Comissão, de 29 de Maio de 1970 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 612/75 (4), previu modalidades de aplicação para o estabelecimento dos preços de oferta franco fronteira e da fixação do direito de compensação no sector do vinho; que o Regulamento (CEE) no 1160/76 do Conselho, de 17 de Maio de 1976 (5), alterou o artigo 9o do Regulamento (CEE) no 816/70, designadamente alargando aos sumos e mostos de uvas o sistema de preços de referência, o que provoca a fixação para estes produtos de um preço de oferta franco fronteira e, sendo caso disso, de um direito de compensação: que é oportuno, por consequência, alterar o Regulamento (CEE) no 1019/70;
Considerando que, para os vinhos brancos apresentados à importação com o nome de casta Riesling ou Sylvaner, é oportuno ter em conta disposições adoptadas sobre a matéria pelo Regulamento (CEE) no 2133/74 do Conselho, de 8 de Agosto de 1974, que estabeleceu as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e mostos de uvas (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1168/76 (7);
Considerando que as medidas previstas pelo presente Regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 1019/70 é alterado do seguinte modo:
1. O no 1 do artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:
«É fixado um direito de compensação para um dos produtos referidos no no 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 816/70, sempre que se verifique que o preço de oferta franco fronteira do produto considerado, majorado dos direitos aduneiros, desce abaixo do preço de referência do produto em causa».
2. O artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 5o
Sem prejuízo do disposto no artigo 21o do Regulamento (CEE) no 1608/76, um vinho apresentado à importação com o nome de casta Riesling ou Sylvaner só pode ser importado e posto em circulação se satisfizer as disposições do artigo 32o do Regulamento (CEE) no 2133/74 e as do no 2 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1608/76».
3. O artigo 7o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 7o
No caso referido no no 1 do artigo 6o, o direito a cobrar por hectolitro aquando da importação é igual ao resultado da multiplicação
- do grau alcoólico adquirido, se se tratar de um vinho tinto, de um vinho branco, de um vinho de licor ou de um vinho de licor destinado à transformação ou de um vinho tratado,
- do grau alcoólico potencial, se se tratar de um sumo de uvas (incluindo de um mosto de uvas), concentrado ou não, tinto ou branco,
- do grau alcoólico total, se se tratar de um mosto de uvas amuado em álcool,
pelo montante fixado por grau/hectolitro fixado para o produto em causa.
Todavia os produtos que têm um grau alcoólico inferior a 8 ° 5 suportam o direito de compensação aplicável ao produto considerado que tenha um grau alcoólico igual a 8 ° 5».
4. É revogado o artigo 8o.
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Dezembro de 1976.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em 14 de Dezembro de 1976.