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REGULAMENTO (CEE) Nº 549/90 DA COMISSÃO
de 2 de Março de 1990
que adopta as medidas definitivas relativas à emissão dos certificados MCT no sector de carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 85º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4026/89 da Comissão (3) fixa, para 1990, o limiar indicativo relativo à importação em Espanha de determinados produtos do sector da carne de bovino;
Considerando que os pedidos de certificados MCT, apresentados na semana de 22 a 26 de Janeiro de 1990 para os animais vivos, se referem a quantidades largamente superiores à fracção do limiar aplicável ao primeiro trimestre de 1990;
Considerando que a Comissão adoptou, consequentemente, através de um processo de urgência, as medidas cautelares adequadas, por intermédio do Regulamento (CEE) nº 302/90 (4); que devem ser tomadas medidas definitivas e que, tomando em consideração a situação do mercado em Espanha, não é de encarar um aumento do limiar indicativo;
Considerando que, nos termos das medidas definitivas referidas no nº 3 do artigo 85º do Acto de Adesão, há que, a fim de evitar qualquer perturbação no mercado espanhol, prorrogar a suspensão da emissão dos certificados MCT previstos no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 302/90;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. Fica suspensa e emissão de certificados MCT para os produtos do sector da carne de bovino, referidos no Regulamento (CEE) nº 302/90, até 31 de Março de 1990, inclusive.
2. Podem ser reintroduzidos pedidos de certificados MCT a partir de 19 de Março.
Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1990.