ROZHODNUTÍ EVROPSKÉ CENTRÁLNÍ BANKY
ze dne 12. března 2014,
kterým se mění rozhodnutí ECB/2013/35 o dodatečných opatřeních týkajících se refinančních operací Eurosystému a způsobilosti zajištění
(ECB/2014/11)
(2014/328/EU)
RADA GUVERNÉRŮ EVROPSKÉ CENTRÁLNÍ BANKY,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 127 odst. 2 první odrážku této smlouvy,
s ohledem na statut Evropského systému centrálních bank a Evropské centrální banky, a zejména na čl. 3.1 první odrážku a články 12.1, 14.3 a 18.2 tohoto statutu,
s ohledem na obecné zásady ECB/2011/14 ze dne 20. září 2011 o nástrojích a postupech měnové politiky Eurosystému (1) a na rozhodnutí ECB/2013/6 ze dne 20. března 2013 o pravidlech týkajících se používání vlastních nekrytých bankovních dluhopisů zaručených státem jako zajištění při operacích měnové politiky Eurosystému (2),
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Podle článku 18.1 statutu Evropského systému centrálních bank a Evropské centrální banky mohou Evropská centrální banka (ECB) a národní centrální banky členských států, jejichž měnou je euro (dále jen „národní centrální banky“), provádět úvěrové operace s úvěrovými institucemi a ostatními účastníky trhu s tím, že úvěry jsou dostatečně zajištěny. Standardní podmínky, za nichž jsou ECB a národní centrální banky připraveny provádět úvěrové operace, včetně kritérií, podle kterých se určuje způsobilost zajištění pro účely úvěrových operací Eurosystému, jsou stanoveny v příloze I obecných zásad ECB/2011/14 a v rozhodnutí ECB/2013/6 a rozhodnutí ECB/2013/35 (3).
(2)
Podle oddílu 1.6 přílohy I obecných zásad ECB/2011/14 může Rada guvernérů kdykoli měnit nástroje, podmínky, kritéria a postupy provádění operací měnové politiky Eurosystému.
(3)
Dne 17. července 2013 se Rada guvernérů rozhodla dále posílit svůj rámec kontroly rizik, a to tak, že upravila kritéria způsobilosti a srážky uplatňované na zajištění přijímané při operacích měnové politiky Eurosystému a přijala některá dodatečná opatření za účelem zlepšení celkové soudržnosti rámce a jeho praktického uplatňování. Tato opatření byla stanovena rozhodnutím ECB/2013/35.
(4)
Rozhodnutí ECB/2013/35 je třeba dále zpřesnit, pokud jde o požadavky na rating cenných papírů krytých aktivy, a mělo by být proto odpovídajícím způsobem změněno,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Změna
Článek 6 rozhodnutí ECB/2013/35 se mění takto:
1)
Odstavec 2 se nahrazuje tímto:
„2. Práh úvěrové kvality platný pro cenné papíry kryté aktivy, jak je stanoven v oddílu 6.3 přílohy I obecných zásad ECB/2011/14, odpovídá stupni úvěrové kvality 2 na harmonizované ratingové stupnici Eurosystému (‚single A‘) (4). Všechny cenné papíry kryté aktivy musí mít alespoň dvě hodnocení dané emise na úrovni ‚single A‘ ze strany akceptovaných externích ratingových institucí.
(4) Rating ‚single A‘ znamená rating alespoň ‚A3‘ od agentury Moody's, ‚A-‘ od agentury Fitch nebo Standard & Poor's, nebo ‚AL‘ od agentury DBRS.“" 						
2)
Odstavec 3 se zrušuje.
Článek 2
Vstup v platnost
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem 1. dubna 2014.
Ve Frankfurtu nad Mohanem dne 12. března 2014.
DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
de 12 de março de 2014
que altera a Decisão BCE/2013/35 relativa a medidas adicionais respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia
(BCE/2014/11)
(2014/328/UE)
O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão,
Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 3.o-1, primeiro travessão, o artigo 12.o-1, o artigo 14.o-3 e o artigo 18.o-2,
Tendo em conta a Orientação BCE/2011/14, de 20 de setembro de 2011, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema (1), e ainda a Decisão BCE/2013/6, de 20 de março de 2013, relativa às regras de utilização, como ativos de garantia nas operações de política monetária do Eurosistema, de obrigações garantidas pelo Estado não colateralizadas emitidas por instituições bancárias para uso próprio (2),
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do artigo 18.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN») podem efetuar operações de crédito com instituições de crédito, ou com outros intervenientes no mercado, se os empréstimos tiverem garantia adequada. As condições gerais para a realização de operações de crédito pelo BCE e pelos BCN, incluindo os critérios que determinam a elegibilidade dos ativos de garantia para efeitos das operações de crédito do Eurosistema, estão estabelecidas no anexo I da Orientação BCE/2011/14 e ainda na Decisão BCE/2013/6 e Decisão BCE/2013/35 (3).
(2)
Nos termos da secção 1.6 do Anexo I da Orientação BCE/2011/14, o Conselho do BCE pode, a qualquer momento, introduzir alterações nos instrumentos, condições, critérios e procedimentos para a execução de operações de política monetária do Eurosistema.
(3)
Em 17 de julho de 2013 o Conselho do BCE decidiu reforçar o seu sistema de controlo de risco, ajustando os critérios de elegibilidade e as margens de avaliação aplicáveis aos ativos aceites como garantia nas operações de política monetária do Eurosistema e adotando certas medidas adicionais de forma a melhorar a consistência geral do regime e a sua implementação prática. Estas medidas foram estabelecidas na Decisão BCE/2013/35.
(4)
Relativamente aos requisitos de notação de risco para os instrumentos de dívida titularizados, torna-se necessário introduzir ajustamentos na Decisão BCE/2013/35 que, por conseguinte, deve ser alterada em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Alteração
O artigo 6.o da Decisão BCE/2013/35 é alterado da seguinte forma:
1)
O n.o 2 é substituído pelo seguinte:
«2. O limite de qualidade de crédito aplicável aos instrumentos de dívida titularizados, estabelecidos na secção 6.3 do anexo I da Orientação BCE/2011/14, corresponde ao nível 2 da qualidade de crédito na escala de notação harmonizada do Eurosistema (correspondente a “A”) (4). Todos os instrumentos de dívida titularizados têm de ter pelo menos duas notações de crédito de limiar mínimo de “A” de uma instituição externa de avaliação de crédito (IEAC) aceite.
(4) Uma notação de “A” corresponde a uma notação mínima de “A3” conferida pela Moody's, de “A-” conferida pela Fitch ou pela Standard & Poor's, ou de “AL” conferida pela DBRS.»." 						
2)
O n.o 3 é revogado.
Artigo 2.o
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor em 1 de abril de 2014.
Feito em Frankfurt am Main, em 12 de março de 2014.