PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 688/2013
ze dne 18. července 2013
o přidělení dovozních práv pro žádosti podané pro období od 1. července 2013 do 30. června 2014 v rámci celní kvóty otevřené nařízením (ES) č. 431/2008 pro zmrazené hovězí maso
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty („jednotné nařízení o společné organizaci trhů“) (1),
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 1301/2006 ze dne 31. srpna 2006, kterým se stanoví společná pravidla ke správě dovozních celních kvót pro zemědělské produkty, které podléhají režimu dovozních licencí (2), a zejména na čl. 7 odst. 2 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízením Komise (ES) č. 431/2008 ze dne 19. května 2008 o otevření a správě dovozní celní kvóty pro zmrazené hovězí maso kódu KN 0202 a pro produkty kódu KN 0206 29 91 (3) byla otevřena celní kvóta pro dovoz produktů z hovězího a telecího masa.
(2)
Žádosti o dovozní práva podané pro období od 1. července 2013 do 30. června 2014 přesahují dostupná množství. Je proto nutné stanovit, v jakém rozsahu mohou být dovozní práva vydávána, a určit koeficient přidělení, který se použije pro požadovaná množství,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Pro žádosti o dovozní práva spadající do kvóty pořadového čísla 09.4003 a podané pro období od 1. července 2013 do 30. června 2014 na základě nařízení (ES) č. 431/2008 se určuje koeficient přidělení 29,736422 %.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 19. července 2013.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 18. července 2013.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 688/2013 DA COMISSÃO
de 18 de julho de 2013
relativo à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados para o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 431/2008 para a carne de bovino congelada
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 431/2008 da Comissão, de 19 de maio de 2008, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (3), abriu um contingente pautal de importação de produtos do setor da carne de bovino.
(2)
Os pedidos de direitos de importação apresentados para o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014 excedem as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os direitos de importação podem ser concedidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Às quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação relativos ao contingente com o número de ordem 09.4003 apresentados para o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 431/2008 será aplicado um coeficiente de atribuição de 29,736422 %.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 19 de julho de 2013.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2013.