PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) 2015/233
ze dne 13. února 2015,
kterým se stanoví prováděcí technické normy, pokud jde o měny, ve kterých existuje velmi úzká definice způsobilosti pro centrální banku podle nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 575/2013
(Text s významem pro EHP)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 575/2013 ze dne 26. června 2013 o obezřetnostních požadavcích na úvěrové instituce a investiční podniky a o změně nařízení (EU) č. 648/2012 (1), a zejména na čl. 416 odst. 5 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Ustanovení čl. 416 odst. 3 nařízení (EU) č. 575/2013 vyžaduje, aby instituce podávaly zprávy o aktivech považovaných za likvidní aktiva, pokud splňují určité podmínky. Podle třetího pododstavce uvedeného článku se podmínka, aby aktiva byla způsobilým kolaterálem pro standardní likviditní operace centrální banky v členském státě nebo centrální banky třetí země, nepoužije v případě likvidních aktiv držených k pokrytí odtoku likvidity v měně, ve které existuje velmi úzká definice způsobilosti pro centrální banku.
(2)
Vzhledem k tomu, jaký význam nařízení (EU) č. 575/2013 při klasifikaci aktiva jako likvidního přikládá způsobilosti pro centrální banku, by měl seznam měn, ve kterých existuje velmi úzká definice způsobilosti pro centrální banku, obsahovat pouze ty měny, pro něž je způsobilost pro centrální banku omezena na dluh ústředních vládních institucí a dluh centrální banky a nevztahuje se na jiná aktiva, která zahrnují likvidní aktiva v souladu s dodatečnými požadavky stanovenými v článcích 416 a 417 uvedeného nařízení.
(3)
Evropský orgán pro bankovnictví (EBA) provedl na základě nejlepších dostupných informací poskytnutých příslušnými orgány členských států posouzení způsobilosti aktiv v určité měně pro centrální banku. V případě Bulharska z posouzení vyplynulo, že centrální banka s výjimkou mimořádných okolností neposkytuje institucím likviditu. Objeví-li se riziko likvidity, které může ohrozit stabilitu bankovního systému, může bulharská centrální banka poskytnout solventní bance úvěry denominované ve lvu se splatností nejvýše tři měsíce za podmínky, že jsou plně zajištěné zlatem, cizí měnou nebo jinými takovými vysoce likvidními aktivy. Proto by měl být bulharský lev považován za měnu s velmi úzkou definicí způsobilosti pro centrální banku.
(4)
Toto nařízení vychází z návrhu prováděcích technických norem předložených Komisi orgánem EBA.
(5)
Orgán EBA uskutečnil otevřené veřejné konzultace o návrzích prováděcích technických norem, z nichž toto nařízení vychází, analyzoval potenciální související náklady a přínosy a požádal o stanovisko skupinu subjektů působících v bankovnictví zřízenou podle článku 37 nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1093/2010 (2),
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Měny, v nichž existuje velmi úzká definice způsobilosti pro centrální banku, které splňují podmínky uvedené v čl. 416 odst. 3 třetím pododstavci nařízení (EU) č. 575/2013, jsou uvedeny v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 13. února 2015.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/233 DA COMISSÃO
de 13 de fevereiro de 2015
que estabelece normas técnicas de execução no que se refere às moedas em que existe uma definição extremamente estrita de elegibilidade por parte do banco central nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 416.o, n.o 5,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 416.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 exige que as instituições reportem como ativos líquidos os ativos que preencham determinadas condições. Em conformidade com o terceiro parágrafo do mesmo artigo, a condição de que os ativos constituam caução elegível relativamente às operações de liquidez normais de um banco central de um Estado-Membro ou do banco central de um país terceiro pode não ser aplicada no caso de ativos líquidos detidos para satisfazer saídas de liquidez numa moeda em que exista uma definição extremamente estrita de elegibilidade por parte do banco central.
(2)
Em reconhecimento da importância atribuída pelo Regulamento (UE) n.o 575/2013 à elegibilidade junto do banco central como condição para que um ativo seja considerado líquido, a lista de moedas em que existe uma definição extremamente estrita de elegibilidade por parte do banco central deverá ser limitada às moedas em que a elegibilidade junto do banco central se limita à dívida da administração central e à dívida emitida pelo banco central e não abrange quaisquer outros ativos que incluam ativos líquidos em conformidade com as exigências suplementares referidas nos artigos 416.o e 417.o do referido regulamento.
(3)
A Autoridade Bancária Europeia (EBA) levou a cabo uma avaliação baseada nos melhores conhecimentos disponíveis fornecidos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros sobre a elegibilidade junto do banco central nas diferentes moedas. No caso da Bulgária, a avaliação indicou que o banco central só disponibiliza liquidez a instituições em circunstâncias extremas. Se surgir um risco de liquidez que possa afetar a estabilidade do sistema bancário, o Banco Nacional da Bulgária pode conceder a um banco solvente créditos denominados em lev com prazo de vencimento não superior a três meses, desde que sejam plenamente garantidos por ouro, moeda estrangeira ou outros ativos altamente líquidos dessa natureza. Por conseguinte, o lev búlgaro deve ser considerado como uma moeda com uma definição extremamente estrita de elegibilidade por parte do banco central.
(4)
O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de execução apresentados pela EBA à Comissão.
(5)
A EBA conduziu consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios associados e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As moedas para as quais existe uma definição extremamente estrita de elegibilidade por parte do banco central que preenchem as condições referidas no artigo 416.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 são fixadas no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de fevereiro de 2015.