PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1097/2014
ze dne 17. října 2014,
kterým se mění nařízení (EU) č. 479/2010 týkající se oznámení členských států v odvětví mléka a mléčných výrobků
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1308/2013 ze dne 17. prosince 2013, kterým se stanoví společná organizace trhů se zemědělskými produkty a zrušují nařízení Rady (EHS) č. 922/72, (EHS) č. 234/79, (ES) č. 1037/2001 a (ES) č. 1234/2007 (1), a zejména na čl. 151 třetí pododstavec a čl. 223 odst. 3 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V souladu s článkem 151 nařízení (EU) č. 1308/2013 jsou první kupující syrového mléka povinni příslušnému vnitrostátnímu orgánu od 1. dubna 2015 vykázat celkové množství syrového mléka, které jim bylo každý měsíc dodáno, a členské státy oznámí toto množství Komisi. V nařízení Komise (EU) č. 479/2010 (2) by proto měla být stanovena pravidla pro časový rozvrh těchto výkazů a oznámení.
(2)
Oznámení uvedená v článku 1 nařízení (EU) č. 479/2010 se týkají režimů podpor, které již nejsou použitelné, a proto by měla být zrušena.
(3)
V souladu s nařízením Komise (ES) č. 792/2009 (3) se povinnost používat informační systémy v souladu s uvedeným nařízením zavedla v nařízení (EU) č. 479/2010 prováděcím nařízením Komise (EU) č. 1333/2013 (4), s výjimkou oznámení uvedených v článcích 2, 4 a 6 nařízení (EU) č. 479/2010. Úpravy informačních systémů nezbytné pro zpracování těchto oznámení budou dokončeny do konce roku 2014. Nařízení (EU) č. 479/2010 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(4)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro společnou organizaci zemědělských trhů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (EU) č. 479/2010 se mění takto:
1)
Kapitola I se zrušuje.
2)
Vkládá se nová kapitola Ia, která zní:
„KAPITOLA Ia
DODÁVKY SYROVÉHO MLÉKA PRVNÍM KUPUJÍCÍM
Článek 1a
1. Od 1. května 2015 oznamují členské státy Komisi nejpozději do 25. dne každého měsíce celkové množství syrového kravského mléka dodaného v předchozím měsíci prvním kupujícím usazeným na jejich území podle článku 151 nařízení (EU) č. 1308/2013. Celkové množství dodaného syrového kravského mléka se vyjádří v kilogramech a odkazuje na skutečný obsah tuku mléka.
2. Členské státy přijmou vhodná opatření, aby zajistily, že všichni první kupující usazení na jejich území vykáží příslušnému vnitrostátnímu orgánu množství syrového kravského mléka, které jim bylo každý měsíc dodáno, včas a přesně, aby byla dodržena lhůta stanovená v odstavci 1.“
1)
V čl. 2 odst. 3 písm. b) se zrušují slova „pokud je k dispozici“.
2)
V článku 4 se odkaz na část K nahrazuje odkazem na část J.
3)
Článek 8 se nahrazuje tímto:
„Článek 8
1. Oznámení uvedená v tomto nařízení se provádí v souladu s nařízením Komise (ES) č. 792/2009 (*).
2. Odchylně od odstavce 1 podávají členské státy do 31. prosince 2014 oznámení uvedená v článcích 2, 4 a 6 elektronicky s použitím metod, které jim poskytne Komise. Forma a obsah oznámení se vymezí na základě vzorů nebo metod zpřístupněných příslušným orgánům Komisí. Tyto vzory a metody se upravují a aktualizují poté, co byl informován výbor uvedený v článku 229 nařízení (EU) č. 1308/2013 a v případě potřeby příslušné orgány.
(*) Nařízení Komise (ES) č. 792/2009 ze dne 31. srpna 2009, kterým se stanoví prováděcí pravidla pro předávání informací a dokumentů členskými státy Komisi v rámci provádění společné organizace trhů, režimu přímých plateb, propagace zemědělských produktů a režimů platných pro nejvzdálenější regiony a menší ostrovy v Egejském moři (Úř. věst. L 228, 1.9.2009, s. 3).“" 						
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost sedmým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. listopadu 2014.
Ustanovení čl. 1 bodu 2 se však použije ode dne 1. května 2015.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 17. října 2014.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1097/2014 DA COMISSÃO
de 17 de outubro de 2014
que altera o Regulamento (UE) n.o 479/2010 no que respeita às notificações dos Estados-Membros no setor do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 151.o, terceiro parágrafo, e o artigo 223.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 151.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 estabelece a obrigação, para os primeiros compradores de leite cru, de declararem, a partir de 1 de abril de 2015, à autoridade nacional competente a quantidade total de leite cru que lhes foi entregue em cada mês e, para os Estados-Membros, de notificarem a Comissão dessa quantidade. As regras relativas ao calendário dessas declarações e notificações devem, pois, ser estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 479/2010 da Comissão (2).
(2)
As notificações referidas no artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 479/2010 dizem respeito a regimes de ajudas que já não são aplicáveis e devem, portanto, ser suprimidas.
(3)
Nos termos do Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (3), a obrigação de utilizar os sistemas de informação em conformidade com esse regulamento foi introduzida no Regulamento (UE) n.o 479/2010 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1333/2013 da Comissão (4), exceto no que diz respeito às notificações referidas nos artigos 2.o, 4.o e 6.o do Regulamento (UE) n.o 479/2010. As adaptações do sistema de informação necessárias para o tratamento dessas notificações estarão concluídas no final de 2014. O Regulamento (UE) n.o 479/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (UE) n.o 479/2010 é alterado do seguinte modo:
1)
O capítulo I é suprimido.
2)
É inserido o seguinte capítulo I-A:
«CAPÍTULO I-A
ENTREGAS DE LEITE CRU AOS PRIMEIROS COMPRADORES
Artigo 1.o-A
1. A partir de 1 de maio de 2015, os Estados-Membros devem notificar à Comissão, até ao dia 25 de cada mês, a quantidade total de leite de vaca cru entregue no mês precedente aos primeiros compradores estabelecidos nos respetivos territórios, em conformidade com o artigo 151.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. A quantidade total de leite de vaca cru entregue deve ser expressa em quilogramas e referir-se a leite com o teor efetivo de matérias gordas.
2. Os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas para assegurar que todos os primeiros compradores estabelecidos nos seus territórios declarem, atempada e rigorosamente, à autoridade nacional competente a quantidade de leite de vaca cru que lhes foi entregue em cada mês, de forma a cumprirem o prazo estabelecido no n.o 1.»
.
3)
No artigo 2.o, n.o 3, alínea b), é suprimida a frase «, caso esteja disponível».
4)
No artigo 4.o, a referência à subparte K é substituída por uma referência à subparte J.
5)
O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 8.o
1. As notificações referidas no presente regulamento devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (*).
2. Em derrogação do n.o 1, até 31 de dezembro de 2014, as notificações referidas nos artigos 2.o, 4.o e 6.o devem ser efetuadas pelos Estados-Membros por via eletrónica, utilizando os métodos postos à sua disposição pela Comissão. A forma e o conteúdo das notificações são definidos com base em modelos ou métodos postos à disposição das autoridades competentes pela Comissão. Esses modelos e métodos são adaptados e atualizados depois de o comité referido no artigo 229.o do Regulamento (CE) n.o 1308/2013 ou de as autoridades competentes, consoante o caso, terem sido informados.“.
(*) Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (JO L 228 de 1.9.2009, p. 3).»" 						
.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de novembro de 2014.
No entanto, o artigo 1.o, n.o 2, é aplicável a partir de 1 de maio de 2015.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de outubro de 2014.