PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 25/2014
ze dne 13. ledna 2014,
kterým se mění nařízení (ES) č. 1251/2008, pokud jde o položku týkající se Kanady v seznamu třetích zemí, území, oblastí nebo jednotek, z nichž mohou být někteří vodní živočichové dováženi do Unie
(Text s významem pro EHP)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na směrnici Rady 2006/88/ES ze dne 24. října 2006 o veterinárních požadavcích na živočichy pocházející z akvakultury a produkty akvakultury a o prevenci a tlumení některých nákaz vodních živočichů (1), a zejména na článek 22 a čl. 61 odst. 3 uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Směrnice 2006/88/ES stanoví veterinární požadavky pro uvádění na trh živočichů pocházejících z akvakultury a produktů akvakultury a pro jejich dovoz do Unie a tranzit přes její území.
(2)
Příloha III nařízení Komise (ES) č. 1251/2008 (2) stanoví seznam třetích zemí, území, oblastí nebo jednotek, z nichž je dovoleno dovážet živočichy pocházející z akvakultury.
(3)
Kromě toho vzory veterinárních osvědčení stanovené v částech A a B přílohy IV nařízení (ES) č. 1251/2008 obsahují veterinární potvrzení, která se týkají požadavků na druhy vnímavé k některým nákazám uvedeným v části II přílohy IV směrnice 2006/88/ES.
(4)
Některé provincie Kanady (Britská Kolumbie, Alberta, Saskatchewan, Manitoba, New Brunswick, Nové Skotsko, Prince Edward Island, Newfoundland a Labrador, Yukon, Severozápadní území a Nunavut) jsou v současné době uvedeny na seznamu v příloze III nařízení (ES) č. 1251/2008. Dovoz ryb druhů vnímavých k virové hemoragické septikémii, jak je uvedeno v části II přílohy IV směrnice 2006/88/ES, z uvedených provincií do Unie je tedy povolen.
(5)
Kanada požádala, aby byla na seznam uvedený v příloze III nařízení (ES) č. 1251/2008 zařazena provincie Quebec. V závěrech auditu, který v červnu 2012 v Kanadě ohledně zdraví vodních živočichů vykonal Potravinový a veterinární úřad, se uvádí, že příslušný orgán této třetí země může poskytovat náležité záruky v souvislosti se sledováním a monitorováním nákaz ryb a že pro vývoz ryb a výrobků z nich do Unie existuje spolehlivý systém vydávání osvědčení. Příslušný kanadský orgán navíc Komisi předložil podrobné informace o programu dozoru založeného na míře rizika s ohledem na virovou hemoragickou septikémii uskutečněném v letech 2007 až 2012 na volně žijících rybách pocházejících z rizikovějších povodí v provincii Quebec. Z rozboru koncepce a provádění uvedeného programu dozoru lze vyvodit, že výskyt viru virové hemoragické septikémie u vnímavých populací volně žijících ryb v Quebecu byl v uvedeném období velice nepravděpodobný. To je dalším ujištěním ohledně nákazového statusu druhů ryb vnímavých k virové hemoragické septikémii nebo výrobků z nich, které mohou být vyváženy z Quebecu do Unie.
(6)
Je proto vhodné povolit dovoz ryb druhů vnímavých k virové hemoragické septikémii, jak je uvedeno v části II přílohy IV směrnice 2006/88/ES, určených k chovu, pro sádkovací oblasti, rybářské oblasti vysazování a slovu a pro otevřená a uzavřená zařízení sloužící k okrasným účelům z Quebecu do Unie.
(7)
Nařízení (ES) č. 1251/2008 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(8)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro potravinový řetězec a zdraví zvířat,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha III nařízení (ES) č. 1251/2008 se mění v souladu s přílohou tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 13. ledna 2014.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 25/2014 DA COMISSÃO
de 13 de janeiro de 2014
que altera o Regulamento (CE) n.o 1251/2008 no que se refere à entrada relativa ao Canadá na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais determinados animais aquáticos podem ser importados para a União
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (1), nomeadamente o artigo 22.o e o artigo 61.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
A Diretiva 2006/88/CE estabelece os requisitos zoossanitários aplicáveis à colocação no mercado e à importação e trânsito através da União de animais de aquicultura e produtos derivados.
(2)
O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão (2) estabelece uma lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais é permitido introduzir animais de aquicultura.
(3)
Além disso, os modelos de certificados sanitários estabelecidos nas partes A e B do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 contêm certificações de saúde animal no que se refere aos requisitos para espécies sensíveis a certas doenças enumeradas na parte II do anexo IV da Diretiva 2006/88/CE.
(4)
Certas províncias do Canadá (Colúmbia Britânica, Alberta, Saskatchewan, Manitoba, Nova Brunswick, Nova Escócia, Ilha do Príncipe Eduardo, Terra Nova e Labrador, Yukon, territórios do Noroeste e Nunavut) constam atualmente da lista do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1251/2008. Por conseguinte, as importações para a União de espécies de peixes sensíveis à septicemia hemorrágica viral, tal como estabelecido na parte II do anexo IV da Diretiva 2006/88/CE, são permitidas a partir dessas províncias.
(5)
O Canadá solicitou que a província do Quebeque fosse aditada à lista constante do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1251/2008. De acordo com as conclusões de uma auditoria relativa à saúde dos animais aquáticos, realizada no Canadá em junho de 2012 pelo Serviço Alimentar e Veterinário, a autoridade competente daquele país terceiro pode fornecer garantias apropriadas em relação à vigilância e monitorização das doenças dos peixes, dispondo de um sistema de certificação fiável para as exportações de peixe e produtos derivados de peixe para a União. Além disso, a autoridade competente do Canadá apresentou à Comissão informações pormenorizadas no que se refere a um programa de vigilância com base nos riscos respeitante à septicemia hemorrágica viral executado entre 2007 e 2012 em peixes selvagens originários das bacias hidrográficas de maior risco na província do Quebeque. Através de uma análise da conceção e da execução do programa de vigilância, pode concluir-se que é altamente improvável que o vírus da septicemia hemorrágica viral tenha circulado em populações de peixes selvagens sensíveis no Quebeque durante esses anos. Isto oferece garantias adicionais no que diz respeito ao estatuto sanitário das espécies de peixes sensíveis à septicemia hemorrágica viral, ou dos produtos deles derivados, que podem ser exportados para a União a partir do Quebeque.
(6)
Por conseguinte, é adequado permitir as importações para a União a partir do Quebeque de espécies de peixes sensíveis à septicemia hemorrágica viral, tal como estabelecido na parte II do anexo IV da Diretiva 2006/88/CE, destinados a criação em exploração, zonas de afinação, pesqueiros de largada e captura e instalações ornamentais abertas e fechadas.
(7)
O Regulamento (CE) n.o 1251/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(8)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de janeiro de 2014.