NAŘÍZENÍ EVROPSKÉHO PARLAMENTU A RADY (EU) č. 1384/2013
ze dne 17. prosince 2013,
kterým se mění nařízení Rady (ES) č. 55/2008 o zavedení autonomních obchodních preferencí pro Moldavskou republiku
EVROPSKÝ PARLAMENT A RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 207 odst. 2 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
po postoupení návrhu legislativního aktu vnitrostátním parlamentům,
v souladu s řádným legislativním postupem (1),
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Rady (ES) č. 55/2008 (2) zavádí zvláštní režim autonomních obchodních preferencí pro Moldavskou republiku (dále jen „Moldavsko“). Uvedený režim uděluje všem produktům pocházejícím z Moldavska neomezený přístup na trh Unie s výjimkou některých zemědělských produktů uvedených v příloze I uvedeného nařízení, pro které jsou stanoveny omezené koncese buď ve formě osvobození od cla v mezích celních kvót nebo snížením celních sazeb.
(2)
V rámci Evropské politiky sousedství, Akčního plánu Evropské politiky sousedství mezi Unií a Moldavskem a Východního partnerství přijalo Moldavsko ambiciózní program politického přidružení a další hospodářské integrace s Unií. Moldavsko rovněž již dosáhlo značného pokroku v oblasti sbližování právních předpisů, které vede ke sblížení s právními předpisy a normami Unie.
(3)
Jednání o nové dohodě o přidružení, včetně zřízení prohloubené a komplexní zóny volného obchodu mezi Unií a Moldavskem, byla zahájena v lednu 2010 a dokončena v červenci 2013. Uvedená dohoda stanovuje plnou liberalizaci dvoustranného obchodu s vínem.
(4)
V zájmu podpory úsilí Moldavska v souladu s Evropskou politikou sousedství a Východním partnerstvím a poskytnutí atraktivního a spolehlivého trhu pro jeho vývozy vína by měl být dovoz vína z Moldavska do Unie liberalizován co nejdříve.
(5)
Za účelem zajištění toho, aby pokračovaly obchodní toky z Moldavska a aby byla zabezpečena právní jistota pro hospodářské subjekty, je nezbytné, aby autonomní obchodní preference byly uplatňovány bez přerušení až do dne skončení jejich platnosti stanoveného v nařízení (ES) č. 55/2008.
(6)
Nařízení (ES) č. 55/2008 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno,
PŘIJALY TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (ES) č. 55/2008 se mění takto:
1)
v článku 16 se zrušují třetí, čtvrtý a pátý pododstavec;
2)
v bodě 1 tabulky v příloze I se zrušuje poslední řádek týkající se položky č. 09.0514 „Víno z čerstvých hroznů jiné než šumivé víno“.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. ledna 2014.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 17. prosince 2013.
REGULAMENTO (UE) N.o 1384/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 17 de dezembro de 2013
que altera o Regulamento (CE) n.o 55/2008 do Conselho que introduz preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 55/2008 do Conselho (2) estabeleceu um regime específico de preferências comerciais autónomas a favor da República da Moldávia (a seguir designada "Moldávia"). No âmbito desse regime, todos os produtos originários da Moldávia têm livre acesso ao mercado da União, com exceção de determinados produtos agrícolas enumerados no anexo I desse regulamento, aos quais foram atribuídas concessões limitadas, quer sob a forma de isenção de direitos aduaneiros no limite de contingentes pautais, quer sob a forma de redução de direitos aduaneiros.
(2)
No quadro da Política Europeia de Vizinhança (PEV), do Plano de Acção PEV UE-Moldávia e da Parceria Oriental, a Moldávia adotou uma agenda ambiciosa para a associação política e o reforço da integração económica com a União. Alcançou também progressos assinaláveis na aproximação regulamentar conducente à convergência com a legislação e as normas da União.
(3)
As negociações sobre um novo acordo de associação, incluindo a criação de uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada entre a União e a Moldávia, tiveram início em janeiro de 2010 e foram concluídas em julho de 2013. Esse acordo prevê a liberalização total do comércio bilateral de vinho.
(4)
A fim de apoiar os esforços da Moldávia, em conformidade com a PEV e a Parceria Oriental, e proporcionar um mercado atrativo e fiável para as suas exportações de vinho, a importação de vinho da Moldávia para a União deverá ser liberalizada sem demora.
(5)
A fim de garantir a continuidade dos fluxos comerciais da Moldávia e a segurança jurídica aos operadores económicos, é necessário que as preferências comerciais autónomas sejam aplicadas de forma ininterrupta até à data fixada no Regulamento (CE) n.o 55/2008 para a cessação da sua vigência.
(6)
O Regulamento (CE) n.o 55/2008 deverá, por conseguinte, ser alterado,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 55/2008 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 16.o, o terceiro, quarto e quinto parágrafos são suprimidos;
2)
No anexo I, ponto 1, quadro, é suprimida a última linha relativa ao número de ordem 09.0514 "Vinhos de uvas frescas, com exclusão dos vinhos espumantes e vinhos espumosos".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2013.