ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 19. května 2014
o podpisu jménem Evropské unie a prozatímním provádění Protokolu, kterým se stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle Dohody o partnerství v odvětví rybolovu mezi Evropskou unií a Demokratickou republikou Svatý Tomáš a Princův ostrov
(2014/334/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na článek 43 ve spojení s čl. 218 odst. 5 této Smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 23. července 2007 Rada přijetím nařízení (ES) č. 894/2007 (1)schválila Dohodu mezi Demokratickou republikou Svatý Tomáš a Princův ostrov a Evropským společenstvím o partnerství v odvětví rybolovu (dále jen „dohoda o partnerství“).
(2)
Použitelnost posledního protokolu (2), kterým se stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle dohody o partnerství, skončila dne 12. května 2014.
(3)
Unie sjednala s republikou Svatý Tomáš a Princův ostrov nový protokol na období čtyř let, jenž plavidlům Unie uděluje rybolovná práva ve vodách, které v oblasti rybolovu spadají pod svrchovanost nebo podléhají jurisdikci Demokratické republiky Svatý Tomáš a Princův ostrov. Jednání byla ukončena parafováním nového protokolu dne 19. prosince 2013.
(4)
Aby byla zajištěna kontinuita rybolovných činností plavidel Unie, má se nový protokol prozatímně provádět do dokončení postupů nezbytných pro jeho uzavření. Prozatímní provádění začíná dnem podpisu, avšak nikoli před skončením použitelnosti posledního protokolu.
(5)
Nový protokol by měl být podepsán,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Podpis Protokolu, kterým se stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle Dohody o partnerství v odvětví rybolovu mezi Evropskou unií a Demokratickou republikou Svatý Tomáš a Princův ostrov (dále jen „protokol“), jménem Unie se schvaluje s výhradou jeho uzavření.
Znění protokolu se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn určit osobu nebo osoby zmocněné podepsat protokol jménem Unie.
Článek 3
Protokol je v souladu s článkem 14 protokolu prozatímně prováděn ode dne svého podpisu (3)a nejdříve ode dne 13. května 2014 do dokončení postupů nezbytných pro jeho uzavření.
Článek 4
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 19. května 2014.
DECISÃO DO CONSELHO
de 19 de maio de 2014
relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe
(2014/334/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 23 de julho de 2007, o Conselho aprovou o Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia (a seguir designado por «Acordo de Parceria») através da adoção do Regulamento (CE) n.o 894/2007 (1).
(2)
A aplicacão do último Protocolo (2) que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria caducou em 12 de maio de 2014.
(3)
A União negociou com São Tomé e Príncipe um novo protocolo, por um período de quatro anos, que atribui aos navios da União possibilidades de pesca nas águas em que a República Democrática de São Tomé e Príncipe exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca. Na sequência das negociações, foi rubricado um novo protocolo em 19 de dezembro de 2013.
(4)
A fim de assegurar a continuidade das atividades de pesca dos navios da União, está prevista a aplicação do novo protocolo a título provisório, na pendência da conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. A aplicação a título provisório deve ter início a partir da data da sua assinatura, mas não antes de o último protocolo caducar.
(5)
O novo protocolo deverá ser assinado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É autorizada, em nome da União, a assinatura do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe (a seguir designado por «Protocolo»), sob reserva da celebração do referido protocolo.
O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o protocolo em nome da União.
Artigo 3.o
O Protocolo é aplicado a título provisório, em conformidade com o seu artigo 14.o, a partir da data da sua assinatura (3), mas não antes de 13 de maio de 2014, na pendência da conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 19 de maio de 2014.