ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 9. října 2012
o podpisu Dohody o partnerství v odvětví rybolovu mezi Evropskou unií a Mauricijskou republikou jménem Evropské unie
(2012/670/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 43 odst. 2 ve spojení s čl. 218 odst. 5 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Unie s Mauricijskou republikou sjednala dohodu o partnerství v odvětví rybolovu, která přiznává plavidlům EU rybolovná práva ve vodách spadajících pod svrchovanost nebo jurisdikci Mauricijské republiky.
(2)
Výsledkem těchto jednání bylo parafování Dohody o partnerství v odvětví rybolovu mezi Evropskou unií a Mauricijskou republikou (dále jen „dohoda o partnerství v odvětví rybolovu“) dne 23. února 2012.
(3)
Dohoda mezi Evropským hospodářským společenstvím a mauricijskou vládou o rybolovu v mauricijských vodách (1) by měla být nahrazena dohodou o partnerství v odvětví rybolovu.
(4)
Dohoda o partnerství v odvětví rybolovu by měla být podepsána,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Podpis Dohody o partnerství v odvětví rybolovu mezi Evropskou unií a Mauricijskou republikou se schvaluje jménem Unie s výhradou jejího uzavření (2).
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat dohodu jménem Unie.
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Lucemburku dne 9. října 2012.
DECISÃO DO CONSELHO
de 9 de outubro de 2012
relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia
(2012/670/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
A União negociou com a República da Maurícia um Acordo de Parceria no domínio das Pescas que atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas em que a República da Maurícia exerce a sua soberania ou jurisdição.
(2)
Na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 23 de fevereiro de 2012, um Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia («Acordo de Parceria no domínio das Pescas»).
(3)
O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias (1) deve ser substituído pelo Acordo de Parceria no domínio das Pescas.
(4)
O Acordo de Parceria no domínio das Pescas deverá ser assinado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É autorizada, em nome da União Europeia, a assinatura do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia, sob reserva da sua celebração (2).
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo de Parceria no domínio das Pescas em nome da União.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 9 de outubro de 2012.