NAŘÍZENÍ RADY (EU) č. 1201/2014
ze dne 7. listopadu 2014,
kterým se s účinkem ode dnů 1. července 2011, 1. července 2012 a 1. července 2013 upravuje sazba příspěvku úředníků a ostatních zaměstnanců Evropské unie do důchodového systému
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na služební řád úředníků Evropské unie a pracovní řád ostatních zaměstnanců Evropské unie, stanovený nařízením (EHS, Euratom, ESUO) č. 259/68 (1), a zejména na článek 83a a přílohu XII uvedeného nařízení,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Účelem článku 19 přílohy XIII služebního řádu, naposledy pozměněného nařízením Evropského parlamentu a Rady (EU, Euratom) č. 1023/2013 (2), je umožnit orgánům Unie přijímat nezbytná opatření k řešení sporů týkajících se úprav odměn a důchodů za roky 2011 a 2012 a úpravy sazby příspěvku do důchodového systému za rok 2011 v souladu s rozsudkem Soudního dvora Evropské unie a přitom náležitě zohlednit oprávněná očekávání zaměstnanců spočívající v tom, že Rada má každoročně rozhodnout o úpravě sazby příspěvku do důchodového systému.
(2)
V rámci celkového přístupu k řešení sporů a za účelem zajištění souladu s rozsudkem Soudního dvora ze dne 19. listopadu 2013 ve věci C-63/12 (3), Komise proti Radě, přijaly Evropský parlament a Rada nařízení (EU) č. 422/2014 (4) a (EU) č. 423/2014 (5), kterými se s účinkem ode dnů 1. července 2011 a 1. července 2012 upravují odměny a důchody úředníků a ostatních zaměstnanců Evropské unie. Tyto úpravy vyžadují příslušnou zpětnou úpravu sazby příspěvku do důchodového systému pro roky 2011, 2012 a 2013.
(3)
V souladu s čl. 13 odst. 3 přílohy XII služebního řádu předložil Eurostat zprávy o pojistně matematickém posouzení důchodového systému pro roky 2011, 2012 a 2013, které aktualizují parametry uvedené v této příloze. Z tohoto posouzení s náležitým ohledem na čl. 4 odst. 6 přílohy XII služebního řádu vyplývá, že sazba příspěvku potřebná k zachování pojistně matematické rovnováhy důchodového systému činí od 1. července 2011 11 %, od 1. července 2012 10 % a od 1. července 2013 10,9 %.
(4)
V zájmu udržení pojistně matematické rovnováhy důchodového systému úředníků a ostatních zaměstnanců Evropské unie je třeba sazbu příspěvku zpětně upravit na 11 % základního platu od 1. července 2011, na 10 % základního platu od 1. července 2012 a na 10,9 % základního platu od 1. července 2013,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Sazba příspěvku podle čl. 83 odst. 2 služebního řádu činí:
-
s účinkem ode dne 1. července 2011 11 %,
-
s účinkem ode dne 1. července 2012 10 %,
-
s účinkem ode dne 1. července 2013 10,9 %.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 7. listopadu 2014.
REGULAMENTO (UE) N.o 1201/2014 DO CONSELHO
de 7 de novembro de 2014
que adapta, com efeitos desde 1 de julho de 2011, 1 de julho de 2012 e 1 de julho de 2013, a taxa de contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (1), nomeadamente o artigo 83.o-A e o Anexo XII,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 19.o do Anexo XIII do Estatuto, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), tem por objetivo permitir que as instituições da União tomem as medidas necessárias para resolverem os seus litígios respeitantes às adaptações de 2011 e 2012 das remunerações e das pensões e à adaptação da contribuição para o regime de pensões de 2011 de modo a respeitar um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, tendo em devida conta as legítimas expectativas do pessoal de que compete ao Conselho decidir anualmente a adaptação da contribuição para o regime de pensões.
(2)
Como parte de uma abordagem global para resolver os litígios e a fim de dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de novembro de 2013 no processo C-63/12 (3), Comissão contra Conselho, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram os Regulamentos (UE) n.o 422/2014 (4) e (UE) n.o 423/2014 (5), que adaptam as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, com efeitos a partir de 1 de julho de 2011 e a partir de 1 de julho de 2012. Essas adaptações exigem a respetiva adaptação retroativa da taxa de contribuição para o regime de pensões relativa aos anos de 2011, 2012 e 2013.
(3)
Nos termos do artigo 13.o, n.o 3 do Anexo XII do Estatuto, o Eurostat apresentou relatórios sobre a avaliação atuarial relativos a 2011, 2012 e 2013 do regime de pensões, que atualizam os parâmetros referidos nesse Anexo. Tendo em conta essa avaliação e tomando na devida consideração o artigo 4.o, n.o 6, do Anexo XII do Estatuto, conclui-se que a taxa de contribuição necessária para assegurar o equilíbrio atuarial do regime de pensões é 11 % a partir de 1 de julho de 2011, 10 % a partir de 1 de julho de 2012 e 10,9 % a partir de 1 de julho de 2013.
(4)
A fim de assegurar o equilíbrio atuarial do regime de pensões dos funcionários e outros agentes da União, a taxa de contribuição deverá pois ser adaptada retroativamente para 11 % do vencimento de base a partir de 1 de julho de 2011, 10 % do vencimento de base a partir de 1 de julho de 2012 e 10,9 % do vencimento de base a partir de 1 de julho de 2013,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A taxa de contribuição referida no artigo 83.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários é fixada em:
-
11 %, com efeito desde 1 de julho de 2011,
-
10 %, com efeito desde 1 de julho de 2012,
-
10,9 %, com efeito desde 1 de julho de 2013.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2014.