PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1352/2013
ze dne 4. prosince 2013,
kterým se zavádějí formuláře upravené nařízením Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 608/2013 o vymáhání práv duševního vlastnictví celními orgány
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 608/2013 ze dne 12. června 2013 o vymáhání práv duševního vlastnictví celními orgány a o zrušení nařízení Rady (ES) č. 1383/2003 (1), a zejména na čl. 6 odst. 1 a čl. 12 odst. 7 uvedeného nařízení,
po konzultaci s evropským inspektorem ochrany údajů,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení (EU) č. 608/2013 stanoví podmínky a postupy, za kterých celní orgány přijímají opatření, pokud zboží podezřelé z porušení práva duševního vlastnictví podléhá nebo by mělo podléhat celnímu dohledu nebo celní kontrole podle nařízení Rady (EHS) č. 2913/92 (2).
(2)
V souladu s nařízením (EU) č. 608/2013 mohou řádně oprávněné osoby a subjekty podat příslušnému celnímu útvaru žádost, aby celní orgány přijaly ve vztahu k tomuto zboží opatření (žádost), a mohou rovněž požádat o prodloužení lhůty, během níž mají celní orgány přijmout opatření v souladu s dříve schválenou žádostí (žádost o prodloužení lhůty).
(3)
V zájmu zajištění jednotných podmínek, jimiž se řídí žádost a žádost o prodloužení lhůty, by měly být stanoveny standardní formuláře.
(4)
Těmito standardními formuláři by měly být nahrazeny formuláře upravené prováděcím nařízením Komise (ES) č. 1891/2004 (3) k nařízení (ES) č. 1383/2003 (4), jež má být nařízením (EU) č. 608/2013 zrušeno.
(5)
Nařízení Komise (ES) č. 1891/2004 by proto mělo být zrušeno.
(6)
Nařízení (EU) č. 608/2013 se použije od 1. ledna 2014, a od téhož dne by se tedy mělo použít i toto nařízení.
(7)
Opatření upravená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro celní kodex uvedeného v čl. 34 odst. 1 nařízení (EU) č. 608/2013,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Žádost o to, aby celní orgány přijaly opatření ve vztahu ke zboží podezřelému z porušení práva duševního vlastnictví (žádost), uvedená v článku 6 nařízení (EU) č. 608/2013, se podává na formuláři stanoveném v příloze I tohoto nařízení.
2. Žádost o prodloužení lhůty, během níž mají celní orgány opatření přijmout (žádost o prodloužení lhůty), uvedená v článku 12 nařízení (EU) č. 608/2013, se podává na formuláři stanoveném v příloze II tohoto nařízení.
3. Formuláře stanovené v přílohách I a II musí být vyplněny v souladu s pokyny k vyplnění uvedenými v příloze III.
Článek 2
Aniž je dotčen čl. 5 odst. 6 nařízení (EU) č. 608/2013, lze formuláře stanovené v přílohách I a II tohoto nařízení v případě potřeby vyplnit čitelně rukou.
Tyto formuláře nesmějí obsahovat žádné výmazy, přepisy ani jiné změny a musí sestávat ze dvou vyhotovení.
Údaje ve formulářích vyplňovaných rukou musí být vepsány inkoustem a hůlkovým písmem.
Článek 3
Nařízení (ES) č. 1891/2004 se zrušuje.
Článek 4
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. ledna 2014.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 4. prosince 2013.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1352/2013 DA COMISSÃO
de 4 de dezembro de 2013
que estabelece os formulários previstos no Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1383/2003 (1) do Conselho, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 12.o, n.o 7,
Após consulta da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (UE) n.o 608/2013 estabelece as condições e os procedimentos para a intervenção das autoridades aduaneiras quando mercadorias suspeitas de violarem um direito de propriedade intelectual sejam, ou devessem ter sido, sujeitas a fiscalização aduaneira ou controlos aduaneiros em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2).
(2)
Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 608/2013, as pessoas e entidades com a devida legitimidade podem apresentar um pedido ao serviço aduaneiro competente solicitando que as autoridades aduaneiras intervenham relativamente a essas mercadorias (pedido), podendo também solicitar a prorrogação do período de intervenção das autoridades aduaneiras em conformidade com um pedido anteriormente deferido (pedido de prorrogação).
(3)
A fim de assegurar condições uniformes para o pedido e para o pedido de prorrogação, devem ser elaborados formulários normalizados.
(4)
Esses formulários normalizados devem substituir os previstos no Regulamento (CE) n.o 1891/2004 da Comissão (3) que fixa as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, que é revogado pelo Regulamento (UE) n.o 608/2013.
(5)
É, pois, conveniente revogar o Regulamento (CE) n.o 1891/2004.
(6)
O Regulamento (UE) n.o 608/2013 é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014 e, por conseguinte, o presente regulamento deve também ser aplicável a partir da mesma data.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, referido no artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 608/2013,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O pedido de intervenção das autoridades aduaneiras no que respeita a mercadorias suspeitas de violarem um direito de propriedade intelectual (pedido) referido no artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013 deve ser efetuado utilizando o modelo de formulário constante do anexo I do presente regulamento.
2. O pedido de prorrogação do período de intervenção das autoridades aduaneiras (pedido de prorrogação) referido no artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013 deve ser efetuado utilizando o modelo de formulário constante do anexo II do presente regulamento.
3. Os formulários constantes dos anexos I e II devem ser preenchidos em conformidade com as notas para o preenchimento incluídas no anexo III.
Artigo 2.o
Sem prejuízo do disposto no artigo 5.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 608/2013, os formulários constantes dos anexos I e II do presente regulamento podem, se necessário, ser preenchidos à mão, de forma legível.
Os formulários não devem conter rasuras, emendas ou outras alterações e devem ser constituídos por dois exemplares.
Em caso de preenchimento à mão, este deve ser feito a tinta e em letra de imprensa.
Artigo 3.o
O Regulamento (CE) n.o 1891/2004 é revogado.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2013.