PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 589/2013
ze dne 20. června 2013,
kterým se odvolává pozastavení podávání žádostí o dovozní licence na produkty v odvětví cukru v rámci některých celních kvót
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty („jednotné nařízení o společné organizaci trhů“) (1),
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 891/2009 ze dne 25. září 2009 o otevření a správě některých celních kvót Společenství v odvětví cukru (2), a zejména na čl. 5 odst. 2 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Podávání žádostí o dovozní licence pro pořadové číslo 09.4318 bylo pozastaveno ode dne 27. září 2012 nařízením Komise (EU) č. 879/2012 ze dne 26. září 2012, kterým se stanoví koeficienty přidělení pro vydávání dovozních licencí na produkty v odvětví cukru v rámci některých celních kvót, o něž byly žádosti podány od 8. do 14. září 2012, a kterým se pozastavuje podávání žádostí o tyto licence (3), podle nařízení (ES) č. 891/2009.
(2)
Na základě oznámení o nevyužitých a/nebo částečně využitých licencích jsou množství opět dostupná pro uvedené pořadové číslo. Pozastavení podávání žádostí by proto mělo být odvoláno,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Pozastavení podávání žádostí o dovozní licence pro pořadové číslo 09.4318 ode dne 27. září 2012 stanovené nařízením (EU) č. 879/2012 se odvolává.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 20. června 2013.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 589/2013 DA COMISSÃO
de 20 de junho de 2013
que retira a suspensão da apresentação de pedidos de certificados de importação de produtos do setor do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no setor do açúcar (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 879/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012, que fixa os coeficientes de atribuição para a emissão de certificados de importação de produtos do setor do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais, solicitados entre 8 e 14 de setembro de 2012, e suspende a apresentação desses pedidos de certificados (3), suspendeu, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 891/2009, a partir de 27 de setembro de 2012, a apresentação de pedidos de certificados de importação respeitantes ao número de ordem 09.4318.
(2)
Na sequência da comunicação da existência de certificados não utilizados ou parcialmente utilizados, estão novamente disponíveis determinadas quantidades ao abrigo desse número de ordem. Deve, portanto, retirar-se a suspensão da apresentação de pedidos,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A suspensão, com efeitos desde 27 de setembro de 2012, da apresentação de pedidos de certificados de importação respeitantes ao número de ordem 09.4318, estabelecida pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 879/2012, é retirada.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de junho de 2013.