NAŘÍZENÍ EVROPSKÉHO PARLAMENTU A RADY (EU) č. 1383/2013
ze dne 17. prosince 2013,
kterým se mění nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 99/2013 o evropském statistickém programu na období let 2013 až 2017
(Text s významem pro EHP a Švýcarsko)
EVROPSKÝ PARLAMENT A RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 338 odst. 1 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
po postoupení návrhu legislativního aktu vnitrostátním parlamentům,
v souladu s řádným legislativním postupem (1),
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 99/2013 (2) poskytuje rámec a stanoví cíle a výstupy pro vypracovávání, vývoj a šíření evropských statistik na období let 2013 až 2017.
(2)
Nařízení (EU) č. 99/2013 stanoví finanční krytí pouze na rok 2013, který spadá do programového období let 2007 až 2013, a vyzývá Komisi, aby do tří měsíců od přijetí víceletého finančního rámce na období 2014 až 2020 předložila Evropskému parlamentu a Radě legislativní návrh, kterým se stanoví finanční příděl na období 2014 až 2017.
(3)
Nařízení Rady (EU) č. 1311/2013 (3) bylo přijato dne 2. prosince 2013.
(4)
Nařízení (EU) č. 99/2013 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(5)
S cílem zajistit účinnost opatření stanovených tímto nařízením by toto nařízení mělo vstoupit v platnost prvním dnem po vyhlášení,
PŘIJALY TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V nařízení (EU) č. 99/2013 se článek 7 nahrazuje tímto:
„Článek 7
Financování
1. Finanční krytí Unie na provádění tohoto programu v roce 2013 činí 57,3 milionů EUR, které připadají na programové období let 2007 až 2013. Finanční krytí Unie na provádění tohoto programu v letech 2014 až 2017 činí 234,8 milionů EUR, které připadají na programové období let 2014 až 2020.
2. Komise provádí finanční podporu Unie v souladu s finančním nařízením.
3. Komise při přijímání rozhodnutí o ročních rozpočtových prostředcích respektuje výsadní pravomoci Evropského parlamentu a Rady.“
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 17. prosince 2013.
REGULAMENTO (UE) N.o 1383/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 17 de dezembro de 2013
que altera o Regulamento (UE) n.o 99/2013 relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017
(Texto relevante para efeitos do EEE e para a Suíça)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.o, n.o 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (UE) n.o 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece o enquadramento para a produção, a elaboração e a difusão das estatísticas europeias e define os objetivos e a produção estatística para o período de 2013 a 2017.
(2)
O Regulamento (UE) n.o 99/2013 limita-se a estabelecer o enquadramento financeiro para 2013, coberto pelo período de programação de 2007 a 2013, e convida a Comissão a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta legislativa destinada a fixar a dotação financeira para o período 2014-2017, no prazo de três meses a contar da aprovação do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020.
(3)
O Regulamento (UE) n.o1311/2013 (3), foi adotado em 2 de dezembro de 2013.
(4)
Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 99/2013 deverá ser alterado em conformidade.
(5)
Para garantir que as medidas previstas no presente regulamento serão eficazes, ele deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No Regulamento (UE) n.o 99/2013, o artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 7.o
Financiamento
1. O enquadramento financeiro da União para a execução do Programa para 2013 é de 57,3 milhões de EUR, cobertos pelo período de programação de 2007 a 2013. O enquadramento financeiro da União para a execução do Programa para 2014 a 2017 é de 234,8 milhões de EUR, cobertos pelo período de programação de 2014 a 2020.
2. A Comissão executa o apoio financeiro da União nos termos do Regulamento Financeiro.
3. A Comissão adota a sua decisão sobre as dotações anuais de acordo com as prerrogativas do Parlamento Europeu e do Conselho.".
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2013.