PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 781/2014
ze dne 17. července 2014
o vydávání dovozních licencí a o přidělení dovozních práv pro žádosti podané během prvních sedmi dnů měsíce července 2014 v rámci celních kvót pro drůbeží maso otevřených nařízením (ES) č. 616/2007
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1308/2013 ze dne 17. prosince 2013, kterým se stanoví společná organizace trhů se zemědělskými produkty a zrušují nařízení Rady (EHS) č. 922/72, (EHS) č. 234/79, (ES) č. 1037/2001 a (ES) č. 1234/2007 (1), a zejména na čl. 188 odst. 1 a 3 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízením Komise (ES) č. 616/2007 (2) byly otevřeny celní kvóty pro dovoz produktů v odvětví drůbežího masa pocházejícího z Brazílie, Thajska a jiných třetích zemí.
(2)
Žádosti o dovozní licence podané během prvních sedmi dnů měsíce července 2014 v případě skupin 1, 2, 4 A, 6 A, 7 a 8 pro podobdobí od 1. října do 31. prosince převyšují u některých kvót dostupná množství. Je proto nutné určit, v jakém rozsahu mohou být dovozní licence vydávány, a stanovit přídělový koeficient, který se použije pro požadovaná množství a vypočítá se podle čl. 6 odst. 3 nařízení Komise (ES) č. 1301/2006 (3).
(3)
Žádosti o dovozní práva podané během prvních sedmi dnů měsíce července 2014 v případě skupiny 5 A pro podobdobí od 1. října do 31. prosince převyšují u některých kvót dostupná množství. Je tudíž třeba stanovit, v jakém rozsahu mohou být dovozní práva přidělena, a určit koeficient přidělení, který se použije pro požadovaná množství a vypočítá se podle čl. 6 odst. 3 nařízení (ES) č. 1301/2006 ve spojení s čl. 7 odst. 2 uvedeného nařízení.
(4)
Aby bylo zaručeno účinné řízení opatření, mělo by toto nařízení vstoupit v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Množství, na něž byly podány žádosti o dovozní licence podle nařízení (ES) č. 616/2007 pro podobdobí od 1. října do 31. prosince 2014 v případě skupin 1, 2, 4 A, 6 A, 7 a 8, se vynásobí koeficienty přidělení stanovenými v příloze tohoto nařízení.
2. Na žádosti o dovozní práva podané podle nařízení (ES) č. 616/2007 v případě skupiny 5 A pro podobdobí od 1. října do 31. prosince 2014 se vztahují koeficienty přidělení uvedené v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 17. července 2014.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 781/2014 DA COMISSÃO
de 17 de julho de 2014
relativo à emissão de certificados de importação e à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias de julho de 2014 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 616/2007 para a carne de aves de capoeira
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira originários do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros.
(2)
Os pedidos de certificados de importação apresentados nos primeiros sete dias de julho de 2014 para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro, no que diz respeito aos grupos 1, 2, 4 A, 6 A, 7 e 8, são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida podem ser emitidos os certificados de importação, fixando os coeficientes de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculados em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).
(3)
Os pedidos de direitos de importação apresentados nos primeiros sete dias de julho de 2014 para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro, no que diz respeito ao grupo 5 A, são superiores às quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida podem ser emitidos os direitos de importação, fixando os coeficientes de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculados em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, em combinação com o artigo 7.o, n.o 2, do mesmo regulamento.
(4)
A fim de garantir a eficiente gestão da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007 para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2014, no que diz respeito aos grupos 1, 2, 4 A, 6 A, 7 e 8, são multiplicadas pelos coeficientes de atribuição indicados no anexo do presente regulamento.
2. As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007 para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2014, no que diz respeito ao grupo 5 A, são multiplicadas pelo coeficiente de atribuição indicado no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de julho de 2014.