ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 28. ledna 2014,
kterým se členské státy zmocňují, aby v zájmu Evropské unie ratifikovaly Úmluvu Mezinárodní organizace práce o bezpečnosti při používání chemických látek při práci z roku 1990 (úmluva č. 170)
(2014/52/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na článek 114 ve spojení s čl. 218 odst. 6 písm. a) bodem v) a čl. 218 odst. 8 prvním pododstavcem této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
s ohledem na souhlas Evropského parlamentu,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Evropský parlament, Rada a Komise podporují ratifikaci mezinárodních úmluv o práci, které Mezinárodní organizace práce označuje za aktuální, jakožto příspěvek k úsilí Evropské unie o podporu důstojné práce pro všechny v Unii i mimo ni, jehož důležitým hlediskem je ochrana a zlepšování úrovně zdraví a bezpečnosti pracovníků.
(2)
Pravidla podle části III Úmluvy č. 170 Mezinárodní organizace práce (MOP) o bezpečnosti při používání chemických látek při práci (dále jen „úmluva“) jsou do značné míry zahrnuta v acquis Unie o sbližování právních předpisů a správních postupů v oblasti klasifikace, balení a označování, které byly od roku 1967 vypracovány a dále konsolidovány.
(3)
V důsledku toho spadají části úmluvy do pravomoci Unie a členské státy nesmějí ve vztahu k těmto částem přijímat závazky mimo rámec orgánů Unie.
(4)
Evropská unie nemůže úmluvu ratifikovat, jelikož jejími stranami mohou být pouze státy.
(5)
V této situaci musí členské státy, pokud jde o ratifikaci uvedené úmluvy, spolupracovat s orgány Unie.
(6)
Rada by proto měla zmocnit členské státy, které jsou vázány právními předpisy Unie o sbližování právních předpisů a správních postupů v oblasti klasifikace, balení a označování, aby v zájmu Evropské unie úmluvu ratifikovaly,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Členské státy se zmocňují, aby ratifikovaly Úmluvu Mezinárodní organizace práce o bezpečnosti při používání chemických látek při práci z roku 1990 (úmluva č. 170), pokud jde o části spadající do pravomoci svěřené Smlouvami Unii.
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 28. ledna 2014.
DECISÃO DO CONSELHO
de 28 de janeiro de 2014
que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, a Convenção sobre a Segurança na Utilização dos Produtos Químicos no Trabalho, de 1990, da Organização Internacional do Trabalho (Convenção n.o 170)
(2014/52/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v), e o artigo 218.o, n.o 8, primeiro parágrafo,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão estão a promover a ratificação das convenções internacionais sobre o trabalho que foram classificadas como atualizadas pela Organização Internacional do Trabalho, como contributo para os esforços da União Europeia na promoção do trabalho digno para todos, dentro e fora da União, dos quais a proteção e a melhoria da saúde e da segurança dos trabalhadores são importantes aspetos.
(2)
As normas da Parte III da Convenção n.o 170 relativa à Segurança na Utilização de Produtos Químicos no Trabalho, de 1990, da Organização Internacional do Trabalho, a seguir designada «Convenção», são em grande medida abrangidas pelo acervo da União relativo à aproximação das disposições legislativas e regulamentares e das práticas administrativas em matéria de classificação, embalagem e rotulagem, que tem vindo a ser desenvolvido desde 1967 e consolidado progressivamente.
(3)
Em consequência, existem partes da Convenção que incidem sobre matérias da competência da União, pelo que, em relação a elas, os Estados-Membros não podem assumir compromissos fora do quadro das instituições da União.
(4)
A União Europeia não pode ratificar a Convenção, já que apenas os Estados podem ser Partes na mesma.
(5)
Nesta situação, os Estados-Membros e as instituições da União deverão cooperar no que diz respeito à ratificação da Convenção.
(6)
Por conseguinte, o Conselho deverá autorizar os Estados-Membros, que estão vinculados pelo direito da União relativo à aproximação das disposições legislativas e regulamentares e das práticas administrativas no domínio da classificação, da embalagem e da rotulagem, a ratificarem a Convenção no interesse da União,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-Membros são autorizados a ratificar, no que se refere às partes da Convenção que incidem sobre matérias da competência conferida à União pelos Tratados, a Convenção sobre a Segurança na Utilização dos Produtos Químicos no Trabalho, de 1990, da Organização Internacional do Trabalho (Convenção n.o 170).
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2014.