PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 135/2013
ze dne 18. února 2013,
kterým se mění prováděcí nařízení (EU) č. 926/2011 pro účely rozhodnutí Rady 2009/470/ES, pokud jde o poskytnutí finanční podpory Unie referenčním laboratořím EU pro potraviny, krmiva a odvětví zdraví zvířat
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na rozhodnutí Rady 2009/470/ES ze dne 25. května 2009 o některých výdajích ve veterinární oblasti (1), a zejména na čl. 31 odst. 2 uvedeného rozhodnutí,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Prováděcí nařízení Komise (EU) č. 926/2011 ze dne 12. září 2011 pro účely rozhodnutí Rady 2009/470/ES, pokud jde o poskytnutí finanční podpory Unie referenčním laboratořím EU pro potraviny, krmiva a odvětví zdraví zvířat (2), stanoví pravidla, pokud jde o ujednání týkající se poskytování finanční podpory Unie pro činnosti referenčních laboratoří EU, včetně podpory pro organizování seminářů, a podmínky, za kterých se tato podpora poskytuje.
(2)
Aby se omezila administrativní zátěž referenčních laboratoří EU a Komise, mělo by pořádání seminářů podléhat týmž pravidlům jako ostatní činnosti uvedených laboratoří. Proto by se již po uvedených laboratořích nemělo požadovat předkládání zvláštních finančních a technických zpráv o seminářích. Podobně by již nemělo být požadováno po Komisi, aby prováděla zvláštní platby po předložení a schválení uvedených zpráv.
(3)
Prováděcí nařízení (EU) č. 926/2011 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(4)
Jelikož změny prováděcího nařízení (EU) č. 926/2011 zavedené tímto nařízením nebudou mít žádný negativní dopad na referenční laboratoře EU, mělo by se toto nařízení použít se zpětnou účinností ode dne 1. ledna 2013. Tato zpětná účinnost je nezbytná, aby se zajistilo rovné zacházení pro všechny referenční laboratoře EU v případech, kdy byly semináře pořádány před datem vstupu tohoto nařízení v platnost.
(5)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro potravinový řetězec a zdraví zvířat,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Prováděcí nařízení (EU) č. 926/2011 se mění takto:
1)
Článek 6 se nahrazuje tímto:
„Článek 6
Výplata podpory
Zůstatek finanční podpory Unie pro pracovní programy se laboratořím vyplácí po předložení finančních a technických zpráv uvedených v čl. 11 odst. 1 a po schválení uvedených zpráv Komisí.“
2)
V kapitole II se nadpis nahrazuje novým nadpisem, který zní:
3)
Článek 9 se mění takto:
a)
název se nahrazuje tímto:
„Článek 9
Definice“;
b)
doplňuje se nový pododstavec, který zní:
„Seminářem se rozumí každoroční informační a koordinační schůzka, na kterou laboratoře zvou všechny národní referenční laboratoře.“
4)
Články 10 a 11 se nahrazují tímto:
„Článek 10
Způsobilost
1. Za výdaje způsobilé pro pracovní program laboratoří se považují výdaje týkající se těchto položek:
a)
personál, který má na starost činnosti laboratoří;
b)
subdodávky;
c)
vybavení;
d)
spotřební materiál;
e)
zásilky vzorků pro srovnávací testy;
f)
služební cesty;
g)
semináře, na něž byl pozván alespoň jeden účastník z každého členského státu;
h)
školení;
i)
schůze;
j)
režijní náklady.
2. Výdaje uvedené v odstavci 1 jsou způsobilé v mezích stanovených v ročním rozhodnutí o financování a podle pravidel způsobilosti stanovených v přílohách II a IV.
3. Pro zvýšení rozpočtu na jednu z položek uvedených v odstavci 1 o více než 10 % (přičemž nepřekročí celkové způsobilé náklady stanovené v ročním rozhodnutí o financování) předloží laboratoře Komisi písemnou žádost o předchozí schválení.
Článek 11
Předkládání zpráv o pracovních programech laboratoří
1. Laboratoře předloží Komisi do 31. března kalendářního roku „n + 2“ tyto zprávy:
a)
finanční zprávu týkající se provádění pracovního programu za předchozí kalendářní rok vypracovanou v souladu s přílohami III a) a III b) v tištěné a elektronické verzi;
b)
technickou zprávu o svých činnostech potvrzenou technickým ředitelem laboratoře.
2. Komise může finanční podporu Unie snížit, pokud pracovní program nebyl do 31. prosince kalendářního roku, pro nějž byl schválen, zcela proveden nebo byl špatně proveden.“
5)
V článku 12 se zrušuje druhý pododstavec.
6)
Článek 13 se zrušuje.
7)
Kapitola III se zrušuje.
8)
Přílohy prováděcího nařízení (EU) č. 926/2011 se mění v souladu s přílohou tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. ledna 2013.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 18. února 2013.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 135/2013 DA COMISSÃO
de 18 de fevereiro de 2013
que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2011 para efeitos da Decisão 2009/470/CE do Conselho no que se refere à ajuda financeira da União aos laboratórios de referência da UE para os alimentos para animais, os géneros alimentícios e o setor da saúde animal
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2011 da Comissão, de 12 de setembro de 2011, para efeitos da Decisão 2009/470/CE do Conselho no que se refere à ajuda financeira da União aos laboratórios de referência da UE para os alimentos para animais, os géneros alimentícios e o setor da saúde animal (2), estabelece regras no que se refere às modalidades de concessão das ajudas financeiras da União para as atividades dos laboratórios de referência da UE, incluindo para a organização de seminários, e as condições em que essa ajuda é concedida.
(2)
A fim de limitar a sobrecarga administrativa dos laboratórios de referência da UE e da Comissão, a organização de seminários deve ser sujeita às mesmas regras que as outras atividades desses laboratórios. A apresentação, por esses laboratórios, de relatórios financeiros e técnicos específicos sobre os seminários deve, por conseguinte, deixar de ser exigida. A Comissão deveria, pois, deixar de ter de efetuar pagamentos específicos após a apresentação e aprovação desses relatórios.
(3)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2011 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(4)
Dado que as alterações ao Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2011, introduzidas pelo presente regulamento, não terão repercussões negativas para os laboratórios de referência da UE, o presente regulamento deve ser aplicado retroativamente a partir de 1 de janeiro de 2013. Esta retroatividade é necessária para assegurar a igualdade de tratamento entre os laboratórios de referência da UE nos casos em que tenham sido organizados seminários antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2011 é alterado do seguinte modo:
1)
O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 6.o
Pagamento da ajuda
O saldo da ajuda financeira da União para os programas de trabalho é pago aos laboratórios após a apresentação por estes últimos dos relatórios financeiros e técnicos mencionados no artigo 11.o, n.o 1, e a aprovação desses relatórios pela Comissão.»
2)
No capítulo II, o título passa a ter a seguinte redação:
3)
O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:
a)
O título passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 9.o
Definições»
b)
É aditado o seguinte parágrafo:
«Um seminário é definido como sendo um encontro anual de informação e coordenação, para o qual os laboratórios convidam todos os laboratórios nacionais de referência.»
4)
Os artigos 10.o e 11.o passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 10.o
Elegibilidade
1. São elegíveis, a título do programa de trabalho dos laboratórios, as despesas relacionadas com as seguintes rubricas:
a)
Pessoal que se ocupa das atividades dos laboratórios;
b)
Subcontratação;
c)
Bens de equipamento;
d)
Bens consumíveis;
e)
Envio de amostras para testes comparativos;
f)
Missões;
g)
Seminários para os quais pelo menos um participante por Estado-Membro foi convidado a participar;
h)
Atividades de formação;
i)
Reuniões;
j)
Despesas gerais.
2. As despesas referidas no n.o 1 são elegíveis dentro dos limites fixados na decisão de financiamento anual aplicável e segundo as normas de elegibilidade estabelecidas no anexo II e no anexo IV.
3. Os laboratórios devem enviar, por escrito, para aprovação prévia pela Comissão, os pedidos de aumento superiores a 10 % do orçamento de uma das rubricas mencionadas no n.o 1, sem exceder o total das despesas elegíveis estipuladas na decisão de financiamento anual.
Artigo 11.o
Apresentação de relatórios sobre o programa de trabalho dos laboratórios
1. Os laboratórios devem apresentar os seguintes relatórios à Comissão até 31 de março do ano civil «n + 2»:
a)
Uma cópia em papel e uma versão eletrónica do seu relatório financeiro sobre a execução do programa de trabalho relativo ao ano civil anterior, elaborado em conformidade com os anexos III a) e III b);
b)
Um relatório técnico das suas atividades, certificado pelo diretor técnico do laboratório.
2. A ajuda financeira da União pode ser reduzida pela Comissão se o programa de trabalho não for executado completamente ou for mal executado até 31 de dezembro do ano civil em que foi aprovado.»
5)
É suprimido o segundo parágrafo do artigo 12.o
6)
É suprimido o artigo 13.o
7)
É suprimido o capítulo III.
8)
Os anexos do Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2011 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de fevereiro de 2013.