PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 832/2014
ze dne 30. července 2014,
kterým se stanoví koeficient přidělení použitelný pro žádosti o dovozní licence podané v rámci celních kvót otevřených prováděcím nařízením (EU) č. 416/2014 pro některé obiloviny pocházející z Ukrajiny
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1308/2013 ze dne 17. prosince 2013, kterým se stanoví společná organizace trhů se zemědělskými produkty a zrušují nařízení Rady (EHS) č. 922/72, (EHS) č. 234/79, (ES) č. 1037/2001 a (ES) č. 1234/2007 (1), a zejména na čl. 188 odst. 1 a 3 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
1)
Prováděcí nařízení Komise (EU) č. 416/2014 (2) otevřelo celní kvóty pro dovoz některých obilovin pocházejících z Ukrajiny.
2)
Ze sdělení podle čl. 4 odst. 1 prováděcího nařízení (EU) č. 416/2014 vyplývá, že žádosti o dovozní licence podané příslušným orgánům od 18. července 2014 od 13:00 hodin do 25. července 2014 do 13:00 hodin bruselského času v souladu s čl. 2 odst. 1 druhým pododstavcem uvedeného nařízení pro kvótu s pořadovým číslem 09.4308 přesahují dostupná množství. Je proto nutné stanovit, v jakém rozsahu mohou být dovozní licence vydávány, a to stanovením koeficientu přidělení, který se použije pro požadovaná množství u příslušné kvóty.
3)
Je rovněž nutné zastavit vydávání dovozních licencí na celní kvótu s pořadovým číslem 09.4308.
4)
Za účelem zajištění účinné správy postupu vydávání dovozních licencí musí toto nařízení vstoupit v platnost okamžitě po vyhlášení,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. V případě žádostí o licence na dovoz produktů spadajících do kvóty s pořadovým číslem 09.4308 a uvedené v příloze prováděcího nařízení (EU) č. 416/2014, které byly podány od 18. července 2014 od 13:00 hodin do 25. července 2014 do 13:00 hodin bruselského času, se vydají licence na požadované množství s použitím koeficientu přidělení 80,115428 % u žádostí podaných v rámci celní kvóty s pořadovým číslem 09.4308.
2. Vydávání licencí na množství, o něž bylo požádáno od 25. července 2014 od 13:00 hodin bruselského času v rámci kvóty 09.4308, uvedené v prováděcím nařízení (EU) č. 416/2014 se pozastavuje.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 30. července 2014.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 832/2014 DA COMISSÃO
de 30 de julho de 2014
que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados a título dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 416/2014 para determinados cereais originários da Ucrânia
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 416/2014 da Comissão (2) abriu contingentes pautais para a importação de determinados cereais originários da Ucrânia.
(2)
Das notificações efetuadas em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 416/2014 resulta que os pedidos de certificados de importação apresentados às autoridades competentes de 18 de julho de 2014, a partir das 13h00, a 25 de julho de 2014 às 13h00 (hora de Bruxelas), em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, do referido regulamento, para o contingente com o número de ordem 09.4308, dizem respeito a quantidades superiores às disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para o contingente em causa.
(3)
Há, igualmente, que deixar de emitir certificados de importação para o contingente pautal com o número de ordem 09.4308.
(4)
A fim de assegurar a gestão eficaz do processo de emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os pedidos de certificados de importação de produtos do contingente com o número de ordem 09.4308 a que se refere o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 416/2014, apresentados de 18 de julho de 2014 a partir das 13h00 a 25 de julho de 2014 às 13h00 (hora de Bruxelas), dão lugar à emissão de certificados para as quantidades pedidas, afetadas de um coeficiente de atribuição de 80,115428 % para os pedidos apresentados no âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09.4308.
2. É suspensa a emissão de certificados para as quantidades pedidas a partir de 25 de julho de 2014 às 13h00 (hora de Bruxelas), no âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09.4308, a que se refere o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 416/2014.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de julho de 2014.