PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1243/2014
ze dne 20. listopadu 2014,
kterým se stanoví pravidla podle nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 508/2014 o Evropském námořním a rybářském fondu, pokud jde o informace, které mají být zasílány členskými státy, jakož i potřeby týkající se údajů a synergie mezi možnými zdroji údajů
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 508/2014 ze dne 15. května 2014 o Evropském námořním a rybářském fondu a o zrušení nařízení Rady (ES) č. 2328/2003, (ES) č. 861/2006, (ES) č. 1198/2006 a (ES) č. 791/2007 a nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1255/2011 (1), a zejména na čl. 107 odst. 3 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1303/2013 (2) stanoví společná ustanovení týkající se Evropského fondu pro regionální rozvoj (EFRR), Evropského sociálního fondu (ESF), Fondu soudržnosti, Evropského zemědělského fondu pro rozvoj venkova (EZFRV) a Evropského námořního a rybářského fondu (ENRF). Uvedené nařízení požaduje, aby řídicí orgány členských států zřídily systém pro zaznamenávání a uchovávání počítačových údajů o každé operaci, které jsou nezbytné pro monitorování, hodnocení, finanční řízení, ověřování a audit, případně včetně údajů o jednotlivých operacích.
(2)
Příloha III nařízení Komise v přenesené pravomoci (EU) č. 480/2014 (3) obsahuje seznam údajů, které mají být zaznamenávány a uchovávány v elektronické podobě pro každou operaci v rámci systému monitorování zřízeného každým členským státem.
(3)
Pro fungování společného systému monitorování a hodnocení podle článku 107 nařízení (EU) č. 508/2014 je třeba doplňkových pravidel pro zaznamenávání a přenos údajů. V souladu s čl. 107 odst. 3 nařízení (EU) č. 508/2014 by tato pravidla měla stanovit informace, které mají zasílat členské státy, a přitom usilovat o maximální synergie s dalšími možnými zdroji údajů, jako je seznam údajů, které mají být zaznamenávány a uchovávány podle nařízení (EU) č. 1303/2014.
(4)
Aby se umožnilo rychlé uplatnění opatření stanovených tímto nařízením, mělo by toto nařízení vstoupit v platnost prvním dnem po jeho vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
(5)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro Evropský námořní a rybářský fond,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Předmět
Tímto nařízením se stanoví pravidla týkající se informací, které mají Komisi zasílat členské státy za účelem umožnění monitorování a hodnocení operací financovaných z Evropského námořního a rybářského fondu (dále jen „ENRF“) v rámci sdíleného řízení.
Článek 2
Seznam údajů a struktura databáze
1. Každý členský stát zaznamenává v databázi uvedené v čl. 125 odst. 2 nařízení (EU) č. 1303/2013 a poskytuje Komisi seznam údajů obsahující informace uvedené v čl. 107 odst. 3 nařízení (EU) č. 508/2014 a strukturou odpovídající struktuře stanovené v příloze I tohoto nařízení.
2. Seznam údajů se zaznamenává a poskytuje Komisi pro každou operaci vybranou pro financování v rámci operačního programu podporovaného z ENRF.
Článek 3
Zaznamenání informací do databáze
Údaje uvedené v článku 2 musí být zaznamenány do databáze během těchto dvou fází:
a)
v okamžiku schválení operace;
b)
ihned po ukončení operace.
Článek 4
Údaje o provádění operace
Informace podle části D přílohy I (údaje o provádění operace) vycházejí z kolonek uvedených v příloze II.
Článek 5
Vstup v platnost
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 20. listopadu 2014.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1243/2014 DA COMISSÃO
de 20 de novembro de 2014
que estabelece, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, as regras relativas às informações a enviar pelos Estados-Membros, assim como às necessidades em termos de dados e às sinergias entre potenciais fontes de dados
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 107.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece as disposições comuns ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), ao Fundo Social Europeu (FSE), ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP). Esse regulamento exige que as autoridades de gestão dos Estados-Membros criem um sistema de registo e arquivo eletrónico dos dados sobre cada operação que sejam necessários para os exercícios de monitorização, avaliação, gestão financeira, verificação e auditoria, incluindo os dados sobre as operações individuais.
(2)
O anexo III do Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014 da Comissão (3) enumera os dados a registar e armazenar, em formato eletrónico, relativamente a cada operação, no âmbito do sistema de monitorização estabelecido por cada Estado-Membro.
(3)
Para o funcionamento do sistema comum de acompanhamento e avaliação estabelecido no artigo 107.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014, são necessárias regras suplementares relativas ao registo e à transmissão de dados. Em conformidade com o artigo 107.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 508/2014, essas regras devem especificar as informações a enviar pelos Estados-Membros, procurando ao mesmo tempo a maior sinergia com outras potenciais fontes de dados, como a lista de dados que devem ser registados e arquivados em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 1303/2014.
(4)
A fim de permitir uma aplicação rápida das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objeto
O presente regulamento estabelece as regras relativas às informações a enviar pelos Estados-Membros à Comissão a fim de permitir o acompanhamento e a avaliação das operações financiadas ao abrigo do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) no âmbito da gestão partilhada.
Artigo 2.o
Lista de dados e estrutura da base de dados
1. Cada Estado-Membro deve registar na sua base de dados em conformidade com o artigo 125.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e transmitir à Comissão uma lista de dados com as informações a que se refere o artigo 107.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 508/2014, respeitando a estrutura estabelecida no anexo I do presente regulamento.
2. A lista de dados deve ser registada e transmitida à Comissão para cada operação selecionada para financiamento ao abrigo do programa operacional apoiado pelo FEAMP.
Artigo 3.o
Introdução da informação na base de dados
Os dados a que se refere o artigo 2.o devem ser introduzidos na base de dados nas seguintes duas fases:
a)
aquando da aprovação de uma operação,
b)
logo que uma operação seja concluída.
Artigo 4.o
Dados relativos à execução da operação
As informações mencionadas no anexo I, parte D (Dados relativos à execução da operação), devem basear-se nos campos enunciados no anexo II.
Artigo 5.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de novembro de 2014