PROVÁDĚCÍ ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 18. prosince 2013,
kterým se určuje, že pro rok 2013 není vhodné dočasné pozastavení preferenční celní sazby pro dovoz banánů pocházejících z Peru podle mechanismu stabilizace pro banány Obchodní dohody mezi Evropskou unií a jejími členskými státy na jedné straně a Kolumbií a Peru na straně druhé
(2013/783/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii a Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 19/2013 ze dne 15. ledna 2013, kterým se provádí dvoustranná ochranná doložka a mechanismus stabilizace pro banány Obchodní dohody mezi Evropskou unií a jejími členskými státy na jedné straně a Kolumbií a Peru na straně druhé (1), a zejména na článek 15 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Mechanismus stabilizace pro banány byl stanoven Obchodní dohodou mezi Evropskou unií a jejími členskými státy na jedné straně a Kolumbií a Peru na straně druhé, která prozatímně vstoupila v platnost dne 1. srpna 2013, pokud jde Kolumbii, a dne 1. března 2013, pokud jde o Peru.
(2)
V souladu s tímto mechanismem a podle čl. 15 odst. 2 nařízení (EU) č. 19/2013, jakmile je dosaženo určitého spouštěcího objemu dovozu čerstvých banánů z Kolumbie nebo Peru (číslo kombinované nomenklatury Evropské unie 0803 90 10), přijme Komise prováděcí akt, kterým může buď dočasně pozastavit preferenční celní sazby použité na dovoz banánů z Kolumbie nebo Peru, nebo stanovit, že toto pozastavení není vhodné.
(3)
Komise přijme rozhodnutí v souladu s článkem 8 nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 182/2011 (2) ve spojení s článkem 4 uvedeného nařízení.
(4)
V listopadu 2013 se ukázalo, že dovoz čerstvých banánů pocházejících z Peru do Evropské unie překročil hranici stanovenou Obchodní dohodou.
(5)
V této souvislosti posoudila Komise dopad daného dovozu na situaci na trhu Evropské unie s banány podle čl. 15 odst. 3 nařízení (EU) č. 19/2013 a vzala přitom mimo jiné v úvahu vliv daného dovozu na úroveň cen v Unii, rozvoj dovozu z jiných zdrojů a celkovou stabilitu trhu Unie.
(6)
Dovoz čerstvých banánů z Peru představoval pouze 1,8 % celkového dovozu čerstvých banánů do Evropské unie za období od října 2012 do září 2013 (na základě údajů Eurostatu).
(7)
Dovoz čerstvých banánů z jiných tradičních dovozových zemí, zejména z Kolumbie, Kostariky a Panamy, zůstal ve velké míře pod hranicí stanovenou pro tyto země podle srovnatelných stabilizačních mechanismů a v posledních třech letech vykazoval stejné tendence a jednotkové hodnoty.
(8)
Průměrná velkoobchodní cena banánů na trhu Unie v listopadu 2013 (0,99 EUR/kg) nezaznamenala v porovnání s průměrnou cenou banánů v předchozích měsících žádné významnější změny.
(9)
Kromě toho nic nenaznačuje, že by byla dovozem čerstvých banánů z Peru přesahujícím roční spouštěcí objem dovozu narušena stabilita trhu Unie, ani že by měl významný dopad na situaci výrobců z EU.
(10)
Na základě výše uvedeného přezkoumání došla Komise k závěru, že pozastavení preferenční celní sazby na dovoz banánů pocházejících z Peru není vhodné. Komise bude nadále pečlivě sledovat dovoz banánů z Peru,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Dočasné pozastavení preferenční celní sazby na dovoz čerstvých banánů pocházejících z Peru, číslo 0803 90 10 kombinované nomenklatury Evropské unie, není během roku 2013 vhodné.
Článek 2
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
V Bruselu dne 18. prosince 2013.
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 18 de dezembro de 2013
que determina que a suspensão temporária do direito aduaneiro preferencial estabelecido ao abrigo do mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro lado, não é adequada para as importações de bananas originárias do Peru no ano de 2013
(2013/783/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 19/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro lado (1), e, nomeadamente, o artigo 15.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, que entrou provisoriamente em vigor no que diz respeito à Colômbia e ao Peru em 1 de agosto de 2013 e 1 de março de 2013, respetivamente, introduziu um mecanismo de estabilização para as bananas.
(2)
Em conformidade com este mecanismo e nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 19/2013, uma vez atingido o volume de desencadeamento para as importações de bananas frescas (posição 0803 90 10 da Nomenclatura Combinada da União Europeia) originárias da Colômbia ou do Peru, a Comissão deve adotar um ato de execução pelo qual pode quer suspender temporariamente o direito aduaneiro preferencial aplicado às importações de bananas originárias da Colômbia ou do Peru, quer estatuir que não é adequada tal suspensão.
(3)
A decisão da Comissão deve ser adotada em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), em articulação com o artigo 4.o desse regulamento.
(4)
Em novembro de 2013, afigurava-se que as importações na União Europeia de bananas frescas originárias do Peru tinham ultrapassado o limiar definido no Acordo Comercial supramencionado.
(5)
Neste contexto, ao abrigo do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 18/2013, a Comissão examinou o impacto das importações em causa sobre a situação do mercado da banana na União Europeia, tendo em conta, designadamente, o efeito das importações em causa sobre o nível de preços na União, a evolução das importações de outras origens e a estabilidade global do mercado da União.
(6)
As importações de bananas frescas originárias do Peru representaram apenas 1,8% do total de importações de bananas frescas na União Europeia no período de outubro de 2012 a setembro de 2013 (segundo o Eurostat).
(7)
As importações de bananas frescas de outros países de exportação tradicionais, nomeadamente a Colômbia, a Costa Rica e o Panamá, continuaram muito abaixo dos limiares que lhes foram definidos em mecanismos de estabilização comparáveis, mantendo as mesmas tendências e os mesmos valores unitários nos últimos três anos.
(8)
O preço médio da venda por grosso de bananas no mercado da União em novembro de 2013 (0,99 EUR/kg) não registou alterações assinaláveis em relação aos preços médios das bananas nos meses anteriores.
(9)
Além disso, não só não há qualquer indício de que a estabilidade do mercado da União tenha sido afetada pelas importações de bananas frescas originárias do Peru para além do volume anual de importação de desencadeamento determinado, como este também não teve qualquer impacto significativo na situação dos produtores da UE.
(10)
Com base neste exame, a Comissão concluiu que a suspensão do direito aduaneiro preferencial aplicável às importações de bananas originárias do Peru não é adequada. A Comissão continuará a acompanhar de perto as importações de bananas originárias do Peru,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A suspensão temporária do direito aduaneiro preferencial sobre as importações de bananas frescas da posição 0803 90 10 da Nomenclatura Combinada da União Europeia originárias do Peru não é adequada durante 2013.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2013.