PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1184/2012
ze dne 7. prosince 2012,
kterým se schvalují změny specifikace názvu zapsaného do rejstříku chráněných označení původu a chráněných zeměpisných označení, které nejsou menšího rozsahu (Cecina de León (CHZO))
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 510/2006 ze dne 20. března 2006 o ochraně zeměpisných označení a označení původu zemědělských produktů a potravin (1), a zejména na čl. 7 odst. 4 první pododstavec uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V souladu s čl. 9 odst. 1 prvním pododstavcem a vzhledem k čl. 17 odst. 2 nařízení (ES) č. 510/2006 přezkoumala Komise žádost Španělska o schválení změn ve specifikaci chráněného zeměpisného označení „Cecina de León“, zapsaného podle nařízení Komise (ES) č. 1107/96 (2).
(2)
Jelikož dané změny nejsou menšího rozsahu ve smyslu článku 9 nařízení (ES) č. 510/2006, Komise zveřejnila žádost o změnu podle čl. 6 odst. 2 prvního pododstavce uvedeného nařízení v Úředním věstníku Evropské unie (3). Vzhledem k tomu, že Komisi nebyla předložena žádná námitka podle článku 7 nařízení (ES) č. 510/2006, je třeba změny schválit,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Změny specifikace zveřejněné v Úředním věstníku Evropské unie týkající se názvu uvedeného v příloze tohoto nařízení se schvalují.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 7. prosince 2012.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1184/2012 DA COMISSÃO
de 7 de dezembro de 2012
que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Cecina de León (IGP)]
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do artigo 17.o, n.o 2, do mesmo regulamento, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Espanha, de aprovação de alterações ao caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Cecina de León», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2).
(2)
Atendendo a que as alterações em causa não são alterações menores, na aceção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão publicou o pedido de alterações, em aplicação do artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3). Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, as alterações devem ser aprovadas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
São aprovadas as alterações ao caderno de especificações, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, relativas à denominação constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2012.