ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 7. listopadu 2014
o uzavření Dohody mezi Evropskou unií a Francouzskou republikou o uplatňování právních předpisů Unie v oblasti zdanění úspor a správní spolupráce v oblasti daní společenstvím Svatý Bartoloměj jménem Evropské unie
(2014/793/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na články 113 a 115 ve spojení s čl. 218 odst. 6 písm. b) a odst. 8 druhým pododstavcem této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
s ohledem na stanovisko Evropského parlamentu,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Podle rozhodnutí Rady 2013/671/EU (1) byla Dohoda mezi Evropskou unií a Francouzskou republikou o uplatňování právních předpisů Unie v oblasti zdanění úspor a správní spolupráce v oblasti daní společenstvím Svatý Bartoloměj (dále jen „dohoda“) podepsána dne 17. února 2014 s výhradou pozdějšího uzavření.
(2)
Účelem dohody je zaručit, aby se mechanismy směrnice Rady 2011/16/EU (2) a směrnice Rady 2003/48/ES (3), týkající se zejména boje proti podvodům a přeshraničním daňovým únikům, na ostrov Svatého Bartoloměje uplatňovaly i navzdory změně jeho statusu.
(3)
Dohoda by měla být uzavřena,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Dohoda mezi Evropskou unií a Francouzskou republikou o uplatňování právních předpisů Unie v oblasti zdanění úspor a správní spolupráce v oblasti daní společenstvím Svatý Bartoloměj se schvaluje jménem Unie.
Znění dohody se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady učiní jménem Unie oznámení podle článku 7 dohody (4).
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 7. listopadu 2014.
DECISÃO DO CONSELHO
de 7 de novembro de 2014
relativa à celebração, em nome da União Europeia, do acordo entre a União Europeia e a República Francesa com vista à aplicação, no que se refere à coletividade de São Bartolomeu, da legislação da União relativa à tributação da poupança e à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade
(2014/793/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 113.o e 115.o, conjugados com o artigo 218.o, n.o 6, alínea b), e n.o 8, segundo parágrafo,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com a Decisão 2013/671/UE do Conselho (1), o acordo entre a União Europeia e a República Francesa com vista à aplicação, no que se refere à coletividade de São Bartolomeu, da legislação da União relativa à tributação da poupança e à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (a seguir designado «Acordo») foi assinado em 17 de fevereiro de 2014, sob reserva da sua celebração em data posterior.
(2)
O Acordo visa garantir que os mecanismos das Diretivas 2011/16/UE do Conselho (2) e 2003/48/CE do Conselho (3), que têm por objetivo, nomeadamente, lutar contra a fraude e a evasão fiscal transfronteiriças, são aplicáveis no que se refere a São Bartolomeu, apesar da alteração do seu estatuto.
(3)
O Acordo deverá ser celebrado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República Francesa com vista à aplicação, no que se refere à coletividade de São Bartolomeu, da legislação da União relativa à tributação da poupança e à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 7.o do Acordo (4).
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2014.