ROZHODNUTÍ RADY 2014/800/SZBP
ze dne 17. listopadu 2014,
kterým se zahajuje poradní mise Evropské unie pro reformu sektoru civilní bezpečnosti na Ukrajině (EUAM Ukraine) a mění rozhodnutí 2014/486/SZBP
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii, a zejména na článek 28, čl. 42 odst.4 a čl. 43 odst. 2 této smlouvy,
s ohledem na rozhodnutí Rady 2014/486/SZBP ze dne 22. července 2014 o poradní misi Evropské unie pro reformu sektoru civilní bezpečnosti na Ukrajině (EUAM Ukraine) (1), a zejména na článek 4 uvedeného rozhodnutí,
s ohledem na návrh vysoké představitelky Unie pro zahraniční věci a bezpečnostní politiku,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 22. července 2014 přijala Rada rozhodnutí 2014/486/SZBP.
(2)
Dne 20. října 2014 Rada schválila operační plán pro misi EUAM Ukraine.
(3)
V návaznosti na doporučení civilního velitele operace a poté, co mise EUAM Ukraine dosáhla počáteční operační schopnosti, by tato mise měla být zahájena dne 1. prosince 2014.
(4)
Rozhodnutí 2014/486/SZBP stanovilo pro období do 30. listopadu 2014 finanční referenční částku ve výši 2 680 000 EUR. Je třeba stanovit novou finanční referenční částku na období v délce dvanácti měsíců, které začíná 1. prosince 2014. Rozhodnutí 2014/486/SZBP by proto mělo být změněno.
(5)
Mise EUAM Ukraine bude probíhat za situace, která se může zhoršit a která by mohla ohrozit dosažení cílů vnější činnosti Unie stanovených v článku 21 Smlouvy,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Poradní mise Evropské unie pro reformu sektoru civilní bezpečnosti na Ukrajině (EUAM Ukraine) se zahajuje dne 1. prosince 2014.
Článek 2
Civilní velitel operace pro misi EUAM Ukraine se zmocňuje zahájit provádění operace s okamžitým účinkem.
Článek 3
V článku 14 rozhodnutí 2014/486/SZBP se odstavec 1 nahrazuje tímto:
„1. Finanční referenční částka určená na pokrytí výdajů souvisejících s misí EUAM Ukraine do dne 30. listopadu 2014 činí 2 680 000 EUR. Finanční referenční částka určená na pokrytí výdajů souvisejících s misí EUAM Ukraine na období od 1. prosince 2014 do 30. listopadu 2015 činí 13 100 000 EUR. Finanční referenční částku na následující období stanoví Rada.“
Článek 4
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 17. listopadu 2014.
DECISÃO 2014/800/PESC DO CONSELHO
de 17 de novembro de 2014
que lança a missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) e que altera a Decisão 2014/486/PESC
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
Tendo em conta a Decisão 2014/486/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, relativa à missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (1), nomeadamente o artigo 4.o,
Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 22 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/486/PESC.
(2)
Em 20 de outubro de 2014, o Conselho aprovou o plano da operação para a EUAM Ucrânia.
(3)
Na sequência da recomendação do Comandante da Operação Civil e depois de a EUAM Ucrânia ter atingido a capacidade operacional inicial, a EUAM Ucrânia deverá ser lançada em 1 de dezembro de 2014.
(4)
A Decisão 2014/486/PESC previu um montante de referência financeira no valor de 2 680 000 EUR para o período que termina em 30 de novembro de 2014. Deverá prever-se um novo montante de referência financeira para o período de 12 meses que terá início em 1 de dezembro de 2014. A Decisão 2014/486/PESC deverá, pois, ser alterada.
(5)
A EUAM Ucrânia será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) é lançada em 1 de dezembro de 2014.
Artigo 2.o
O Comandante da Operação Civil da EUAM Ucrânia fica autorizado, com efeitos imediatos, a dar início à execução da operação.
Artigo 3.o
No artigo 14.o da Decisão 2014/486/PESC, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
«1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUAM Ucrânia até 30 de novembro de 2014 é de 2 680 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUAM Ucrânia para o período compreendido entre 1 de dezembro de 2014 e 30 de novembro de 2015 é de 13 100 000 EUR. O montante de referência financeira para o período subsequente é decidido pelo Conselho.»
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 17 de novembro de 2014.