PROVÁDĚCÍ ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 19. prosince 2013
o uznání Gruzie podle směrnice Evropského parlamentu a Rady 2008/106/ES, pokud jde o systémy výcviku a vydávání průkazů způsobilosti námořníkům
(oznámeno pod číslem C(2013) 9224)
(Text s významem pro EHP)
(2013/794/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na směrnici Evropského parlamentu a Rady 2008/106/ES ze dne 19. listopadu 2008 o minimální úrovni výcviku námořníků (1), a zejména na čl. 19 odst. 3 první pododstavec uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Podle směrnice 2008/106/ES mohou členské státy rozhodnout, zda potvrdí odpovídající průkazy způsobilosti námořníků vydané třetími zeměmi za předpokladu, že dotčená třetí země je uznána Komisí. Uvedené třetí země musí splňovat všechny požadavky Úmluvy Mezinárodní námořní organizace (IMO) o normách výcviku, kvalifikace a strážní služby námořníků z roku 1978 (úmluva STCW) ve znění změny z roku 1995.
(2)
Rozhodnutím Komise 2010/705/EU (2) bylo Gruzii odňato uznání, pokud jde o systémy výcviku a vydávání průkazů způsobilosti námořníkům, udělené podle čl. 18 odst. 3 písm. c) směrnice Evropského parlamentu a Rady 2001/25/ES (3). Výsledky posuzování souladu a vyhodnocení informací poskytnutých gruzínskými orgány prokázaly, že Gruzie příslušné požadavky úmluvy STCW nesplnila v plném rozsahu.
(3)
Dopisem ze dne 10. září 2012 Kyperská republika požádala o nové uznání Gruzie. Na základě této žádosti Komise posoudila systémy výcviku a vydávání průkazů způsobilosti v Gruzii s cílem ověřit, zda Gruzie splňuje všechny požadavky úmluvy STCW a zda byla přijata vhodná opatření k zabránění podvodům s průkazy způsobilosti. Toto posouzení vycházelo z výsledků inspekce, kterou provedli odborníci z Evropské agentury pro námořní bezpečnost v říjnu 2012, a z nápravných opatření, která předložily gruzínské orgány.
(4)
Po inspekci byly gruzínské orgány dopisem ze dne 6. února 2013 zejména vyzvány, aby předložily dobrovolný plán nápravných opatření týkajících se odhalených nedostatků a aby přijaly nápravná opatření.
(5)
Hlavní nedostatky se týkají chybějících právních a správních požadavků, jako je chybějící požadavek na sledování akreditovaných zahraničních institucí a programů vzdělávání a výcviku v námořní oblasti, na jejichž základě by gruzínské orgány mohly plně uplatňovat ustanovení úmluvy STCW. Kontrolované instituce pro vzdělávání a výcvik v námořní oblasti navíc neprovedly některá ustanovení, jako např. ustanovení související s využíváním simulátorů. Kontrolované instituce rovněž neměly k dispozici zvláštní vybavení pro výcvik a hodnocení některých dovedností.
(6)
Dopisy ze dne 15. května 2013 a 20. července 2013 Gruzie informovala Komisi, že k odstranění zjištěných nedostatků přijala opatření. Gruzínské orgány zejména uvedly, že vnitrostátní ustanovení byla uvedena do souladu s Úmluvou a že instituce pro vzdělávání a výcvik v námořní oblasti příslušná ustanovení řádné provedly. Poskytly rovněž důkaz o obstarání a zprovoznění chybějícího výcvikového vybavení.
(7)
Zbývající nedostatek se týká některých vzdělávacích zařízení na Univerzitě navigační výuky v Batumi (Batumi Navigation Teaching University). Zejména elektrická laboratoř a záchranný člun pro výcvik na záchranných plavidlech a člunech zřejmě vyžaduje další modernizaci. Gruzie byla proto vyzvána, aby v tomto směru provedla další nápravná opatření. Tento nedostatek však neopravňuje ke zpochybnění celkové úrovně souladu Gruzie s požadavky STCW na výcvik a osvědčování způsobilosti námořníků.
(8)
Konečné výsledky posouzení prokazují, že Gruzie splňuje požadavky úmluvy STCW a že přijala vhodná opatření k zabránění podvodům s průkazy způsobilosti.
(9)
Komise předala členským státům zprávu o výsledcích posouzení.
(10)
Opatření stanovené tímto rozhodnutím je v souladu se stanoviskem Výboru pro námořní bezpečnost a zabránění znečištění z lodí,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Pro účely článku 19 směrnice 2008/106/ES se Gruzie uznává, pokud jde o systémy výcviku a vydávání průkazů způsobilosti námořníkům.
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 19. prosince 2013.
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 19 de dezembro de 2013
relativa ao reconhecimento da Geórgia, nos termos da Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos sistemas de formação e certificação dos marítimos
[notificada com o número C(2013) 9224]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2013/794/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 3, primeiro período,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos da Diretiva 2008/106/CE, os Estados-Membros podem decidir autenticar os certificados de marítimos emitidos por países terceiros, sob reserva do reconhecimento pela Comissão do país terceiro em causa. Os países terceiros devem observar todas as prescrições da Convenção de 1978 da Organização Marítima Internacional (IMO) sobre Normas de Formação, Certificação e Serviço de Quartos para os Marítimos (Convenção STCW), na sua versão revista em 1995.
(2)
Através da Decisão 2010/705/UE da Comissão (2), foi retirado à Geórgia o reconhecimento no que respeita aos sistemas de formação e certificação dos marítimos, que lhe tinha sido concedido em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3, alínea c), da Diretiva 2001/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). O resultado da avaliação da conformidade e a análise das informações fornecidas pelas autoridades da Geórgia demonstraram que este país não cumpria integralmente as prescrições pertinentes da Convenção STCW.
(3)
Por ofício de 10 de setembro de 2012, a República de Chipre pediu o reconhecimento da Geórgia. Na sequência deste pedido, a Comissão avaliou o sistema de formação e certificação da Geórgia, para verificar se este país cumpria as prescrições da Convenção STCW e se foram adotadas medidas adequadas para prevenir fraudes com os certificados. Esta avaliação baseou-se nos resultados de uma inspeção efetuada por peritos da Agência Europeia da Segurança Marítima em outubro de 2012 e nas medidas corretivas apresentadas pelas autoridades georgianas.
(4)
Após a inspeção, foi pedido concretamente às referidas autoridades, por ofício de 6 de fevereiro de 2013, que apresentassem um plano de ação voluntário para corrigir as deficiências detetadas e que adotassem medidas de remediação.
(5)
As principais deficiências relacionavam-se com a falta de disposições legislativas e administrativas que dessem pleno efeito às prescrições da Convenção STCW, designadamente a inexistência de uma disposição sobre a fiscalização das instituições e dos programas estrangeiros acreditados de ensino e formação de marítimos pela administração georgiana. Além disso, as instituições inspecionadas não aplicavam certas disposições, como as relacionadas com a utilização de simuladores. Por último, as instituições inspecionadas não dispunham de equipamento específico para a formação em determinadas competências e a avaliação das mesmas.
(6)
Por correspondência de 15 de maio de 2013 e 20 de julho de 2013, a Geórgia informou a Comissão de que tinham sido tomadas medidas para corrigir as lacunas identificadas. Em particular, as autoridades georgianas indicaram que as disposições nacionais tinham sido tornadas conformes com a Convenção e que as instituições de ensino e formação tinham corretamente implementado as disposições pertinentes. Por último, foram também fornecidas provas de que tinha sido adquirido e posto ao serviço o equipamento de formação em falta.
(7)
Uma lacuna que ainda subsiste prende-se com certas estruturas de formação da Escola Superior Náutica de Batumi. Em particular, o laboratório de eletricidade e a baleeira disponível para a formação em condução de embarcações de sobrevivência e barcos salva-vidas parecem precisar de modernização. As autoridades da Geórgia foram, por conseguinte, instadas a tomar novas medidas corretivas nestes domínios. Esta lacuna não justifica, porém, que se ponha em causa o nível global de observância, por parte da Geórgia, das prescrições da Convenção STCW relativas à formação e certificação dos marítimos.
(8)
O resultado final da avaliação demonstra que a Geórgia cumpre as prescrições da Convenção STCW e que tomou medidas adequadas para prevenir fraudes com os certificados.
(9)
A Comissão enviou aos Estados-Membros um relatório sobre os resultados da avaliação.
(10)
A medida prevista na presente decisão é conforme com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Para efeitos do artigo 19.o da Diretiva 2008/106/CE, a Geórgia é reconhecida no que respeita aos sistemas de formação e certificação dos marítimos.
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2013.