NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 346/2014
ze dne 1. dubna 2014,
kterým se stanoví dočasný zákaz rybolovu okouníka v oblasti NAFO 3M plavidly plujícími pod vlajkou členského státu Evropské unie
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1224/2009 ze dne 20. listopadu 2009 o zavedení kontrolního režimu Společenství k zajištění dodržování pravidel společné rybářské politiky (1), a zejména na čl. 36 odst. 2 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Rady (EU) č. 43/2014 ze dne 20. ledna 2014, kterým se pro rok 2014 stanoví rybolovná práva pro některé populace ryb a skupiny populací ryb platná ve vodách Unie a pro plavidla Unie v některých vodách mimo Unii (2), stanoví kvóty na rok 2014.
(2)
Podle informací, jež Komise obdržela, úlovky populace uvedené v příloze tohoto nařízení, které byly odloveny plavidly plujícími pod vlajkou Evropské unie nebo plavidly v ní registrovanými, vyčerpaly kvótu přidělenou na první pololetí roku 2014 před 1. červencem 2014.
(3)
Cílený rybolov uvedené populace je proto nutné až do 30. června 2014 zakázat,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Vyčerpání kvóty
Rybolovná kvóta přidělená na období od 1. ledna 2014 do 30. června 2014 včetně členským státům uvedeným v příloze tohoto nařízení pro populaci uvedenou ve zmíněné příloze se považuje za vyčerpanou od data stanoveného v uvedené příloze.
Článek 2
Zákazy
Cílený rybolov populace uvedené v příloze tohoto nařízení plavidly plujícími pod vlajkou členských států uvedených ve zmíněné příloze nebo plavidly v nich registrovanými se zakazuje od data stanoveného v uvedené příloze do 30. června 2014 včetně.
Článek 3
Vstup v platnost
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 1. dubna 2014.
REGULAMENTO (UE) N.o 346/2014 DA COMISSÃO
de 1 de abril de 2014
que proíbe temporariamente a pesca dos cantarilhos na zona NAFO 3M pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (UE) n.o 43/2014 do Conselho, de 20 de janeiro de 2014, que fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União (2), estabelece quotas para 2014.
(2)
De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados na União Europeia, esgotaram a quota intercalar atribuída para o período anterior a 1 de julho de 2014.
(3)
É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dirigida a essa unidade populacional até 30 de junho de 2014,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Esgotamento da quota
A quota de pesca atribuída para o período de 1 de janeiro de 2014 até 30 de junho de 2014, inclusive, aos Estados-Membros referidos no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.
Artigo 2.o
Proibições
As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados nos Estados-Membros nele referidos são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo até 30 de junho de 2014, inclusive.
Artigo 3.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de abril de 2014.