NAŘÍZENÍ KOMISE V PŘENESENÉ PRAVOMOCI (EU) č. 949/2014
ze dne 4. září 2014,
kterým se stanoví dočasná mimořádná opatření pro odvětví mléka a mléčných výrobků ve formě prodloužení období veřejné intervence u másla a sušeného odstředěného mléka v roce 2014
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1308/2013 ze dne 17. prosince 2013, kterým se stanoví společná organizace trhů se zemědělskými produkty a zrušují nařízení Rady (EHS) č. 922/72, (EHS) č. 234/79, (ES) č. 1037/2001 a (ES) č. 1234/2007 (1), a zejména na čl. 219 odst. 1 ve spojení s článkem 228 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Ruská vláda zavedla dne 7. srpna 2014 zákaz dovozu některých produktů, včetně mléka a mléčných výrobků, z Unie do Ruska. Tento zákaz představuje vážnou hrozbu narušení trhu s možným značným poklesem cen vzhledem ke skutečnosti, že významný vývozní trh se stal náhle nedostupným.
(2)
Na trhu tedy nastala taková situace, v níž běžná opatření, jež jsou k dispozici podle nařízení (EU) č. 1308/2013, zřejmě nejsou dostatečná.
(3)
V čl. 12 písm. d) nařízení (EU) č. 1308/2013 se stanoví, že veřejná intervence u másla a sušeného odstředěného mléka se použije od 1. března do 30. září.
(4)
Aby se předešlo značnému snižování cen a narušení trhu, je nezbytné, aby se veřejná intervence mohla použít i po 30. září 2014.
(5)
Je tedy vhodné prodloužit období pro intervenční nákup másla a sušeného odstředěného mléka do 31. prosince 2014.
(6)
Aby dočasné opatření stanovené tímto nařízením mělo okamžitý dopad na trh a přispělo ke stabilizaci cen, mělo by toto nařízení vstoupit v platnost prvním dnem po vyhlášení,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Odchylně od čl. 12 písm. d) nařízení (EU) č. 1308/2013 se období, během něhož se v roce 2014 použije veřejná intervence u másla a sušeného odstředěného mléka, prodlužuje do dne 31. prosince 2014.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 4. září 2014.
REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 949/2014 DA COMISSÃO
de 4 de setembro de 2014
que estabelece medidas excecionais temporárias para o setor do leite e dos produtos lácteos sob a forma de alargamento do período de intervenção pública para a manteiga e o leite em pó desnatado, em 2014
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 219.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 228.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 7 de agosto de 2014, o Governo russo adotou uma proibição sobre as importações de determinados produtos provenientes da União com destino à Rússia, incluindo leite e produtos lácteos. Esta proibição provocou uma ameaça de perturbação do mercado, com potencial para causar quedas significativas dos preços, porquanto um importante mercado de exportação se tornou subitamente indisponível.
(2)
Consequentemente, surgiu no mercado uma situação para a qual as medidas normais, previstas no Regulamento (UE) n.o 1308/2013, se afiguram insuficientes.
(3)
O artigo 12.o, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 estabelece que a intervenção pública para a manteiga e o leite em pó desnatado deve estar disponível de 1 de março a 30 de setembro.
(4)
A fim de prevenir uma deterioração significativa dos preços e perturbações do mercado, é essencial que a intervenção pública esteja também disponível após 30 de setembro de 2014.
(5)
Importa, por conseguinte, alargar o período de compra de intervenção para a manteiga e o leite em pó desnatado até 31 de dezembro de 2014.
(6)
Para produzir impacto imediato no mercado e contribuir para a estabilização dos preços, a medida temporária prevista no presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em derrogação do artigo 12.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1308/2013, o período durante o qual a intervenção pública está disponível para a manteiga e o leite em pó desnatado em 2014 é alargado até 31 de dezembro de 2014.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de setembro de 2014.