PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 792/2013
ze dne 19. srpna 2013,
kterým se odvolává pozastavení podávání žádostí o dovozní licence na produkty v odvětví cukru v rámci některých celních kvót
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty („jednotné nařízení o společné organizaci trhů“) (1),
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 891/2009 ze dne 25. září 2009 o otevření a správě některých celních kvót Společenství v odvětví cukru (2), a zejména na čl. 5 odst. 2 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Podávání žádostí o dovozní licence pro pořadová čísla 09.4319 a 09.4320 bylo pozastaveno ode dne 27. září 2012 prováděcím nařízením Komise (EU) č. 879/2012 ze dne 26. září 2012, kterým se stanoví koeficienty přidělení pro vydávání dovozních licencí na produkty v odvětví cukru v rámci některých celních kvót, o něž byly žádosti podány od 8. do 14. září 2012 (3), podle nařízení (ES) č. 891/2009.
(2)
Na základě oznámení o nevyužitých a/nebo částečně využitých licencích jsou pro uvedená pořadová čísla množství opět dostupná. Pozastavení podávání žádostí by proto mělo být odvoláno,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Pozastavení podávání žádostí o dovozní licence pro pořadová čísla 09.4319 a 09.4320 ode dne 27. září 2012 stanovené nařízením (EU) č. 879/2012 se odvolává.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 19. srpna 2013.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 792/2013 DA COMISSÃO
de 19 de agosto de 2013
que retira a suspensão da apresentação de pedidos de certificados de importação de produtos do setor do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no setor do açúcar (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 879/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012, que fixa os coeficientes de atribuição para a emissão de certificados de importação de produtos do setor do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais, solicitados entre 8 e 14 de setembro de 2012, e suspende a apresentação desses pedidos de certificados (3), suspendeu, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 891/2009, a partir de 27 de setembro de 2012, a apresentação de pedidos de certificados de importação respeitantes aos números de ordem 09.4319 e 09.4320.
(2)
Na sequência da comunicação da existência de certificados não utilizados ou parcialmente utilizados, estão novamente disponíveis determinadas quantidades ao abrigo desses números de ordem. Deve, portanto, retirar-se a suspensão da apresentação de pedidos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A suspensão, com efeitos desde 27 de setembro de 2012, da apresentação de pedidos de certificados de importação respeitantes aos números de ordem 09.4319 e 09.4320, estabelecida pelo Regulamento (UE) n.o 879/2012, é retirada.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de agosto de 2013.