NAŘÍZENÍ KOMISE V PŘENESENÉ PRAVOMOCI (EU) č. 887/2013
ze dne 11. července 2013,
kterým se nahrazují přílohy II a III nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 211/2011 o občanské iniciativě
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 211/2011 ze dne 16. února 2011 o občanské iniciativě (1), a zejména na článek 16 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Ustanovení čl. 4 odst. 1 nařízení (EU) č. 211/2011 stanoví, že organizátoři navrhované občanské iniciativy musí zaregistrovat iniciativu u Komise a poskytnout informace uvedené v příloze II uvedeného nařízení.
(2)
Informace uvedené v příloze II je třeba upravit, aby Komise mohla snáze ověřit, že jsou splněna kritéria registrace uvedená v čl. 4 odst. 2 písm. a), zajistilo se odpovídající administrativní zpracování žádostí o registraci a usnadnila komunikace mezi organizátory a Komisí během celého řízení týkajícího se občanské iniciativy.
(3)
Šest členských států požádalo o úpravu údajů požadovaných ve formulářích stanovených v příloze III nařízení (EU) č. 211/2011.
(4)
Komise je zmocněna ke změně příloh II a III nařízení v souladu s článkem 290 Smlouvy o fungování Evropské unie. Pokud jde o přílohu III, Komise by měla vzít v úvahu informace, které jí poskytnou členské státy.
(5)
Několik organizátorů iniciativ zaregistrovaných u Komise již v současné době sbírá prohlášení o podpoře v souladu s článkem 5 nařízení (EU) č. 211/2011 a je třeba jim umožnit použití formulářů stanovených v příloze II tohoto nařízení i jejich předchozí verze,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (EU) č. 211/2011 se mění takto:
a)
Příloha II se nahrazuje zněním přílohy I tohoto nařízení.
b)
Příloha III se nahrazuje zněním přílohy II tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Formuláře odpovídající příloze III nařízení (EU) č. 211/2011 ve znění platném před vstupem tohoto nařízení v platnost lze používat nadále pro sběr prohlášení o podpoře od podepsaných osob pro navrhované občanské iniciativy, které byly zaregistrovány v souladu s článkem 4 nařízení (EU) č. 211/2011 před vstupem tohoto nařízení v platnost.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 11. července 2013.
REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 887/2013 DA COMISSÃO
de 11 de julho de 2013
que substitui os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (1), nomeadamente o artigo 16.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 211/2011 dispõe que os organizadores de uma proposta de iniciativa de cidadania devem inscrevê-la nos registos da Comissão, prestando as informações a que se refere o anexo II do mesmo regulamento.
(2)
As informações constantes do anexo II do citado regulamento devem ser alteradas para facilitar a verificação pela Comissão do cumprimento dos critérios de registo estabelecidos no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), assegurar um adequado tratamento administrativo dos pedidos de registo e facilitar a comunicação entre os organizadores e a Comissão durante o processo da iniciativa de cidadania.
(3)
Seis Estados-Membros pediram alterações dos dados a indicar nos formulários constantes do anexo III do Regulamento (UE) n.o 211/2011.
(4)
A Comissão está habilitada a alterar, nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os anexos II e III do mesmo regulamento. No que diz respeito ao anexo III, a Comissão deve ter em conta as informações que lhe tenham sido transmitidas pelos Estados-Membros.
(5)
Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 211/2011, estão em curso recolhas de declarações de apoio pelos organizadores de várias propostas de iniciativa de cidadania registadas na Comissão, pelo que é necessário permitir-lhes utilizar igualmente os formulários constantes do anexo II do presente regulamento e versões anteriores dos mesmos,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (UE) n.o 211/2011 é alterado do seguinte modo:
a)
O anexo II é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento;
b)
O anexo III é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Os formulários conformes com o anexo III do Regulamento (UE) n.o 211/2011, na versão vigente antes da entrada em vigor do presente regulamento, podem continuar a ser utilizados para a recolha de declarações de apoio dos subscritores de propostas de iniciativas de cidadania que tenham sido registadas em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 211/2011 antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2013.