NAŘÍZENÍ RADY (EU) č. 1231/2012
ze dne 17. prosince 2012,
kterým se mění nařízení (EU) č. 7/2010 o otevření a způsobu správy autonomních celních kvót Unie pro některé zemědělské produkty a průmyslové výrobky
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na článek 31 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Aby byly zajištěny dostatečné a nepřerušované dodávky některého zboží, jež se v Unii vyrábí v nedostatečné míře, a zabránilo se narušení trhu, pokud jde o některé zemědělské produkty a průmyslové výrobky, byly nařízením Rady (EU) č. 7/2010 (1) otevřeny autonomní celní kvóty. Produkty a výrobky v rámci těchto celních kvót mohou být dováženy se sníženými nebo nulovými celními sazbami. Z tohoto důvodu je nutné otevřít s účinkem ode dne 1. ledna 2013 nové celní kvóty s nulovou sazbou pro příslušný objem produktů a výrobků s pořadovými čísly 09.2658, 09.2659, 09.2660 a 09.2661.
(2)
Objemy autonomních celních kvót pořadových čísel 09.2628, 09.2634 a 09.2929 nedostačují k pokrytí potřeb hospodářských odvětví Unie pro současné kvótové období, které končí dne 31. prosince 2012. Proto je třeba tyto objemy kvót zvýšit s účinkem ode dne 1. července 2012. Avšak zvýšení objemů kvót u autonomní celní kvóty pořadového čísla 09.2634 by nemělo být platné po 31. prosinci 2012.
(3)
Objem autonomních celních kvót pořadového čísla 09.2603 by měl být nahrazen objemem uvedeným v příloze tohoto nařízení.
(4)
Již není v zájmu Unie v roce 2013 nadále poskytovat celní kvóty pro produkty a výrobky pořadových čísel 09.2615, 09.2636, 09.2640, 09.2813 a 09.2986. Tyto kvóty by proto měly být uzavřeny s účinkem ode dne 1. ledna 2013 a odpovídající produkty nebo výrobky by měly být z přílohy nařízení (EU) č. 7/2010 vyjmuty.
(5)
Vzhledem k počtu změn, které mají být provedeny, by v zájmu přehlednosti měla být příloha nařízení (EU) č. 7/2010 nahrazena v celém rozsahu.
(6)
Nařízení (EU) č. 7/2010 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(7)
Jelikož by celní kvóty měly začít platit ode dne 1. ledna 2013, mělo by se toto nařízení použít od téhož dne a vstoupit v platnost okamžitě po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha nařízení (EU) č. 7/2010 se nahrazuje zněním uvedeným v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
S účinkem ode dne 1. července 2012 se v příloze nařízení (EU) č. 7/2010:
1)
objem autonomní celní kvóty pořadového čísla 09.2628 stanoví na 3 000 000 m2;
2)
objem autonomní celní kvóty pořadového čísla 09.2634 stanoví na 8 000 tun na období do 31. prosince 2012;
3)
objem autonomní celní kvóty pořadového čísla 09.2929 stanoví na 10 000 tun.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. ledna 2013, s výjimkou článku 2, který se použije ode dne 1. července 2012.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 17. prosince 2012.
REGULAMENTO (UE) N.o 1231/2012 DO CONSELHO
de 17 de dezembro de 2012
que altera o Regulamento (UE) n.o 7/2010 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Para assegurar fornecimentos suficientes e ininterruptos de certos produtos insuficientemente produzidos na União e para evitar quaisquer perturbações no mercado para certos produtos agrícolas e industriais, foram abertos pelo Regulamento (UE) n.o 7/2010 do Conselho (1) contingentes pautais autónomos. Os produtos no âmbito desses contingentes pautais podem ser importados a taxas de direitos zero ou reduzidas. Pelas mesmas razões é necessário abrir, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013, novos contingentes pautais com uma taxa de direitos zero para um volume adequado de certos produtos com os números de ordem 09.2658, 09.2659, 09.2660 e 09.2661.
(2)
Os volumes dos contingentes pautais autónomos com os números de ordem 09.2628, 09.2634 e 09.2929 são insuficientes para satisfazer as necessidades da indústria da União durante o atual período de contingentamento, que termina em 31 de dezembro de 2012. Consequentemente, esses volumes deverão ser aumentados com efeitos desde 1 de julho de 2012. Todavia, o aumento dos volumes relativamente ao contingente pautal autónomo com o número de ordem 09.2634 não deverá manter-se para além de 31 de dezembro de 2012.
(3)
O volume do contingente pautal autónomo com o número de ordem 09.2603 deverá ser substituído pelo volume constante do anexo do presente regulamento.
(4)
Deixou de ser do interesse da União continuar a conceder contingentes pautais, em 2013, para produtos com os números de ordem 09.2615, 09.2636, 09.2640, 09.2813 e 09.2986. Em consequência, esses contingentes deverão ser encerrados com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013 e os produtos correspondentes deverão ser suprimidos do anexo do Regulamento (UE) n.o 7/2010.
(5)
Por motivos de clareza, atendendo ao elevado número de alterações a introduzir, o anexo do Regulamento (UE) n.o 7/2010 deverá ser substituído na íntegra.
(6)
O Regulamento (UE) n.o 7/2010 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(7)
Dado que os contingentes pautais deverão produzir efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013, o presente regulamento deverá ser aplicável a partir da mesma data e entrar imediatamente em vigor após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (UE) n.o 7/2010 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Com efeitos desde de 1 de julho de 2012, no anexo do Regulamento (UE) n.o 7/2010:
1)
O volume do contingente pautal autónomo com o número de ordem 09.2628 é fixado em 3 000 000 m2;
2)
O volume do contingente pautal autónomo com o número de ordem 09.2634 é fixado em 8 000 toneladas para o período até 31 de dezembro de 2012;
3)
O volume do contingente pautal autónomo com o número de ordem 09.2929 é fixado em 10 000 toneladas.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Aplica-se a partir de 1 de janeiro de 2013, exceto o artigo 2.o, que se aplica com efeitos desde 1 de julho de 2012.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2012.