PROVÁDĚCÍ ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 24. července 2014,
kterým se mění přílohy rozhodnutí 92/260/EHS, pokud jde o dočasný dovoz evidovaných koní z Kostariky, a rozhodnutí 2004/211/ES, pokud jde o položky týkající se Brazílie a Kostariky v seznamu třetích zemí a jejich částí, ze kterých je povolen dovoz živých koňovitých a spermatu, vajíček a embryí druhů koňovitých do Unie
(oznámeno pod číslem C(2014) 5166)
(Text s významem pro EHP)
(2014/501/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na směrnici Rady 92/65/EHS ze dne 13. července 1992 o veterinárních předpisech pro obchod se zvířaty, spermatem, vajíčky a embryi uvnitř Společenství a jejich dovoz do Společenství, pokud se na ně nevztahují zvláštní veterinární předpisy Společenství uvedené v příloze A oddíle I směrnice 90/425/EHS (1), a zejména na čl. 17 odst. 3 písm. a) uvedené směrnice,
s ohledem na směrnici Rady 2009/156/ES ze dne 30. listopadu 2009 o veterinárních pravidlech pro přesun koňovitých a jejich dovoz ze třetích zemí (2), a zejména na čl. 12 odst. 1 a 4, čl. 15 písm. a), čl. 16 odst. 2 a čl. 19 úvodní větu a písm. a) a b) uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Směrnice 2009/156/ES stanoví veterinární podmínky dovozu živých koňovitých do Unie. Mimo jiné stanoví, že dovoz koňovitých do Unie je povolen pouze ze třetích zemí, které jsou po dobu dvou let prosté venezuelské encefalomyelitidy koní a po dobu šesti měsíců prosté vozhřivky.
(2)
Rozhodnutí Komise 92/260/EHS (3) stanoví veterinární podmínky a požadavky na veterinární osvědčení pro dočasný dovoz evidovaných koní do Unie na dobu kratší než 90 dnů ze třetích zemí zařazených do specifických sanitárních skupin stanovených v příloze I uvedeného rozhodnutí.
(3)
Rozhodnutí Komise 2004/211/ES (4) stanoví seznam třetích zemí a částí jejich území, ze kterých členské státy povolují dočasný dovoz evidovaných koní, zpětný dovoz evidovaných koní po jejich dočasném vývozu a dovoz evidovaných koňovitých a plemenných a užitkových koňovitých a stanoví podmínky pro dovoz koňovitých ze třetích zemí.
(4)
Městská oblast San José v Kostarice je uvedena v seznamu v příloze I rozhodnutí 2004/211/ES pro zpětný dovoz evidovaných koní určených pro dostihy, soutěže a kulturní akce po jejich dočasném vývozu na dobu maximálně 30 dnů v souladu s rozhodnutím Komise 93/195/EHS (5).
(5)
Venezuelská encefalomyelitida koní byla v Kostarice naposledy oznámena v srpnu 2012 v Alajuele zhruba 20 km od San José a v listopadu 2012 v Guanacaste na severozápadě země zhruba 200 km od San José. Obě ohniska nákazy byla utlumena očkováním. Podle úředních zpráv tato ohniska nákazy nepostihla městskou oblast San José. Proto je možné na omezenou dobu povolit z uvedené části území Kostariky dočasný dovoz evidovaných koní, kteří se kvalifikovali na Světové jezdecké hry ve Francii. Nicméně vzhledem k tomu, že tito koně jsou cvičeni v odolnosti ve venkovním prostředí, je vhodné prokázat absenci infekce u uvedených očkovaných koní dalšími testy na venezuelskou encefalomyelitidu koní a požadovat ochranu proti vektorovému hmyzu po dobu od odebrání vzorků pro požadované testy až po naložení.
(6)
Za posledních šest měsíců se v Kostarice vyskytla vezikulární stomatitida. Proto je vhodné prokázat absenci infekce u uvedených koní povinnými testy na vezikulární stomatitidu.
(7)
Je proto nezbytné upravit seznam třetích zemí v příloze I rozhodnutí 92/260/EHS, aby zahrnoval požadavek týkající se testování venezuelské encefalomyelitidy koní v příloze II bodě D a pozměnit položku týkající se Kostariky v příloze I rozhodnutí 2004/211/ES.
(8)
Dopisem ze dne 4. července 2014 Brazílie informovala Komisi, že státy Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Goiás, Distrito Federal a Rio de Janeiro byly po dobu šesti měsíců prosté vozhřivky.
(9)
Položka týkající se této oblasti Brazílie v příloze I rozhodnutí 2004/211/ES by měla být odpovídajícím způsobem změněna.
(10)
Příloha I a příloha II bod D rozhodnutí 92/260/EHS a příloha I rozhodnutí 2004/211/ES by proto měly být odpovídajícím způsobem změněny.
(11)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro rostliny, zvířata, potraviny a krmiva,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Příloha I a příloha II bod D rozhodnutí 92/260/EHS se mění v souladu s přílohou I tohoto rozhodnutí.
Článek 2
Příloha I rozhodnutí 2004/211/ES se mění v souladu s přílohou II tohoto rozhodnutí.
Článek 3
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 24. července 2014.
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 24 de julho de 2014
que altera os anexos da Decisão 92/260/CEE, no que se refere à admissão temporária de cavalos registados provenientes da Costa Rica, e da Decisão 2004/211/CE, no que se refere às entradas relativas ao Brasil e à Costa Rica na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais a importação para a União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos é autorizada
[notificada com o número C(2014) 5166]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2014/501/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas no anexo A, secção I, da Diretiva 90/425/CEE (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 3, alínea a),
Tendo em conta a Diretiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 1 e n.o 4, o artigo 15.o, alínea a), o artigo 16.o, n.o 2, e o artigo 19.o, proémio e alíneas a) e b),
Considerando o seguinte:
(1)
A Diretiva 2009/156/CE estabelece as condições de polícia sanitária que regem a importação para a União de equídeos vivos. A diretiva prevê, entre outros aspetos, que as importações de equídeos para a União só são autorizadas a partir de países terceiros indemnes desde há dois anos da encefalomielite equina venezuelana, e de mormo durante seis meses.
(2)
A Decisão 92/260/CEE da Comissão (3) estabelece as condições sanitárias e os requisitos de certificação veterinária para a admissão temporária na União, durante um período inferior a 90 dias, de cavalos registados provenientes de países terceiros classificados em grupos sanitários específicos, indicados no anexo I da referida decisão.
(3)
A Decisão 2004/211/CE da Comissão (4) estabelece uma lista de países terceiros e partes dos seus territórios a partir dos quais os Estados-Membros devem autorizar a admissão temporária de cavalos registados, a reentrada de cavalos registados após exportação temporária e a importação de equídeos registados e de equídeos de criação e de rendimento, e estabelece as condições para a importação de equídeos de países terceiros.
(4)
A área metropolitana de San José (Costa Rica) consta da lista incluída no anexo I da Decisão 2004/211/CE, para a reentrada de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais, após exportação temporária durante um período não superior a 30 dias, em conformidade com a Decisão 93/195/CEE da Comissão (5).
(5)
A encefalomielite equina venezuelana foi assinalada pela última vez na Costa Rica em agosto de 2012 em Alajuela, a cerca de 20 km de San José, e em novembro de 2012 em Guanacaste, no noroeste do país, a cerca de 200 km de San José. Ambos os surtos foram controlados pela vacinação. De acordo com os relatórios oficiais, esses surtos não afetaram a área metropolitana de San José. Por conseguinte, é possível permitir, durante um período de tempo limitado, a admissão temporária de cavalos registados provenientes dessa parte do território da Costa Rica que se qualificaram para os Jogos Equestres Mundiais em França. No entanto, uma vez que esses cavalos são treinados para provas de resistência no exterior, é necessário comprovar a ausência de infeção nos cavalos vacinados, através de testes adicionais para detetar a encefalomielite equina venezuelana e exigir proteção contra insetos vetores entre o momento da colheita de amostras para os testes exigidas e o momento do carregamento.
(6)
Ocorreu um surto de estomatite vesicular durante os últimos seis meses na Costa Rica. Por conseguinte, é adequado verificar a ausência de infeção nesses cavalos através de testes obrigatórios para detetar a estomatite vesicular.
(7)
Por conseguinte, é necessário adaptar a lista de países terceiros constante do anexo I da Decisão 92/260/CEE, incluir um requisito de realização de testes para a encefalomielite equina venezuelana no anexo II, parte D, e alterar a entrada relativa à Costa Rica no anexo I da Decisão 2004/211/CE.
(8)
Por carta de 4 de julho de 2014, o Brasil informou a Comissão de que os Estados de Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Goiás, Distrito Federal e Rio de Janeiro estão indemnes de mormo desde há seis meses.
(9)
A entrada relativa ao Brasil no anexo I da Decisão 2004/211/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
(10)
Os anexos I e II, parte D, da Decisão 92/260/CEE e o anexo I da Decisão 2004/211/CEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.
(11)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo I e o anexo II, parte D, da Decisão 92/260/CEE são alterados em conformidade com o anexo I da presente decisão.
Artigo 2.o
O anexo I da Decisão 2004/211/CE é alterado em conformidade com o anexo II da presente decisão.
Artigo 3.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2014.