PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1289/2014
ze dne 3. prosince 2014,
kterým se stanoví koeficient přidělení pro vydávání vývozních licencí, kterým se zamítají žádosti o vydání vývozních licencí a pozastavuje příjem žádostí o vývozní licence pro cukr nepodléhající kvótám
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1308/2013 ze dne 17. prosince 2013, kterým se stanoví společná organizace trhů se zemědělskými produkty a zrušují nařízení Rady (EHS) č. 922/72, (EHS) č. 234/79, (ES) č. 1037/2001 a (ES) č. 1234/2007 (1),
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 951/2006 ze dne 30. června 2006, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 318/2006, pokud jde o obchod s třetími zeměmi v odvětví cukru (2), a zejména na článek 7e ve spojení s čl. 9 odst. 1 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Podle čl. 139 odst. 1 prvního pododstavce písm. d) nařízení (EU) č. 1308/2013 se může cukr vyrobený během hospodářského roku nad kvótu podle článku 136 uvedeného nařízení vyvážet pouze v rámci množstevního omezení, které stanoví Komise.
(2)
Prováděcí nařízení Komise (EU) č. 776/2014 ze dne 16. července 2014, kterým se stanoví množstevní omezení pro vývoz cukru a izoglukózy nepodléhajících kvótám do konce hospodářského roku 2014/2015 (3), stanoví výše uvedená omezení.
(3)
Množství cukru, na něž se vztahují žádosti o vývozní licence, překračují množstevní omezení stanovené prováděcím nařízením (EU) č. 776/2014. Je proto třeba stanovit procentní sazbu, v jejíž výši se přijímají množství, o která bylo zažádáno od 24. do 28. listopadu 2014. Veškeré žádosti o vývozní licence pro cukr přijaté po dni 28. listopadu 2014 by tudíž měly být zamítnuty a příjem žádostí o vývozní licence by měl být pozastaven,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Vývozní licence pro cukr nepodléhající kvótám, o které byly podány žádosti od 24. do 28. listopadu 2014, se vydají na požadovaná množství vynásobená koeficientem přidělení 30,097818 %.
2. Žádosti o vývozní licence pro cukr nepodléhající kvótám podané dne 1., 2., 3., 4. a 5. prosince 2014 se zamítají.
3. Příjem žádostí o vývozní licence pro cukr nepodléhající kvótám se pozastavuje na období od 8. prosince 2014 do 30. září 2015.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 3. prosince 2014.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1289/2014 DA COMISSÃO
de 3 de dezembro de 2014
que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, que indefere os pedidos de certificados de exportação e que suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente, o artigo 7.o-E, em conjugação com o artigo 9.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o artigo 139.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o açúcar produzido durante uma campanha de comercialização além da quota referida no artigo 136.o do mesmo regulamento só pode ser exportado dentro do limite quantitativo a fixar pela Comissão.
(2)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 776/2014 da Comissão, de 16 de julho de 2014, que fixa o limite quantitativo para as exportações de açúcar e isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2014/2015 (3), fixa aquele limite quantitativo.
(3)
As quantidades de açúcar que são objeto dos pedidos de certificados de exportação excederam o limite quantitativo fixado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 776/2014. Deve, pois, ser estabelecida uma percentagem de aceitação para as quantidades objeto de pedidos de 24 a 28 de novembro de 2014. Por conseguinte, todos os pedidos de certificados de exportação de açúcar apresentados após 28 de novembro de 2014 devem ser indeferidos e a apresentação de pedidos de certificados de exportação deve ser suspensa,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os certificados de exportação de açúcar extraquota cujos pedidos foram apresentados de 24 a 28 de novembro de 2014 devem ser emitidos para as quantidades pedidas, afetadas de uma percentagem de aceitação de 30,097818 %.
2. Os pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota apresentados em 1, 2, 3, 4 e 5 de dezembro de 2014 são rejeitados.
3. A apresentação de pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota é suspensa para o período de 8 de dezembro de 2014 a 30 de setembro de 2015.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de dezembro de 2014.