PROVÁDĚCÍ ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 9. prosince 2014,
kterým se mění příloha II rozhodnutí 93/52/EHS, pokud jde o uznání některých oblastí Francie za úředně prosté brucelózy (B. melitensis)
(oznámeno pod číslem C(2014) 9218)
(Text s významem pro EHP)
(2014/892/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na směrnici Rady 91/68/EHS ze dne 28. ledna 1991 o veterinárních podmínkách obchodu s ovcemi a kozami uvnitř Společenství (1), a zejména na přílohu A kapitolu 1 oddíl II uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Směrnice 91/68/EHS stanoví veterinární podmínky obchodu s ovcemi a kozami v Unii. Stanoví podmínky, za kterých mohou být členské státy nebo jejich oblasti uznány za úředně prosté brucelózy.
(2)
Příloha II rozhodnutí Komise 93/52/EHS (2) uvádí seznam oblastí členských států, které jsou uznány za úředně prosté brucelózy (B. melitensis) podle směrnice 91/68/EHS.
(3)
Francie předložila Komisi dokumentaci prokazující splnění podmínek stanovených směrnicí 91/68/EHS, aby navíc k 64 správním oblastem (departementům) již uznaným za úředně prosté brucelózy (B. melitensis) a v současné době uvedeným v příloze II rozhodnutí 93/52/EHS mohlo být za úředně prosté této choroby uznáno 31 nových správních oblastí (departementů).
(4)
Na základě vyhodnocení dokumentace předložené Francií by uvedených 31 správních oblastí (departementů) mělo být uznáno za úředně prosté brucelózy (B. melitensis).
(5)
Údaje týkající se Francie v příloze II rozhodnutí 93/52/EHS by proto měly být odpovídajícím způsobem změněny.
(6)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro rostliny, zvířata, potraviny a krmiva,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Příloha II rozhodnutí 93/52/EHS se mění v souladu s přílohou tohoto rozhodnutí.
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 9. prosince 2014.
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 9 de dezembro de 2014
que altera o anexo II da Decisão 93/52/CEE no que respeita ao reconhecimento de determinadas regiões de França como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis)
[notificada com o número C(2014) 9218]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2014/892/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (1), nomeadamente o anexo A, capítulo 1, secção II,
Considerando o seguinte:
(1)
A Diretiva 91/68/CEE define as condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais de ovinos e caprinos. Esta diretiva estabelece as condições nos termos das quais os Estados-Membros ou regiões dos Estados-Membros podem ser reconhecidos como oficialmente indemnes de brucelose.
(2)
A Decisão 93/52/CEE da Comissão (2) enumera no seu anexo II as regiões dos Estados-Membros reconhecidas como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis) em conformidade com a Diretiva 91/68/CEE.
(3)
A França apresentou à Comissão documentação que demonstra o respeito das condições estabelecidas na Diretiva 91/68/CEE para o reconhecimento de 31 novas regiões administrativas (departamentos) como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis), a acrescentar aos 64 departamentos já reconhecidos como oficialmente indemnes da doença e atualmente enumerados no anexo II da Decisão 93/52/CEE.
(4)
No seguimento da avaliação da documentação apresentada pela França, esses 31 departamentos devem ser reconhecidos como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis).
(5)
A entrada relativa à França no anexo II da Decisão 93/52/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
(6)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo II da Decisão 93/52/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2014.