ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 2. prosince 2013
o postoji, který má být jménem Evropské unie zaujat na Konferenci ministrů Světové obchodní organizace, pokud jde o prodloužení moratoria na cla z elektronických přenosů a moratoria na stížnosti v situaci, kdy nedochází k porušení, a v jiných situacích
(2013/728/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 207 odst. 4 ve spojení s čl. 218 odst. 9 této Smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Moratorium na cla z elektronických přenosů („moratorium na elektronický obchod“), v jehož důsledků členové WTO budou nadále pokračovat v praxi spočívající v neukládání cel z elektronických přenosů, bylo přijato ve formě prohlášení na zasedání Konference ministrů Světové obchodní organizace (dále jen „WTO“) v roce 1998.
(2)
V současné době má toto moratorium podobu rozhodnutí Konference ministrů WTO, které bylo od roku 1998 každé dva roky obnovováno. Toto moratorium bylo naposledy prodlouženo na Konferenci ministrů WTO v prosinci 2011, a sice do roku 2013.
(3)
Doposud nebylo možné dospět k žádnému konsensu ohledně zákazu nebo umožnění stížností v situaci, kdy nedochází k porušení, a v jiných situacích podle dohody TRIPS. V prohlášení přijatém na zasedání Konference ministrů WTO v Hongkongu v roce 2005 se uvádí: „Bereme na vědomí práci, kterou vykonala Rada pro obchodní aspekty práv k duševnímu vlastnictví podle odstavce 11.1 rozhodnutí z Dohá o otázkách a problémech spojených s prováděním a podle odstavce 1.h rozhodnutí přijatého Generální radou dne 1. srpna 2004, a vyzýváme ji, aby pokračovala ve svém zkoumání oblasti působnosti a podmínek pro stížnosti typů uvedených v pododstavci 1 písm. b) a c) článku XXIII dohody GATT 1994 a aby vypracovala do příštího zasedání svá doporučení. Bylo dohodnuto, že do té doby nebudou členové žádné takové stížnosti podle Dohody TRIPS vznášet.“
(4)
Postupné prodlužování moratoria na stížnosti v situaci, kdy nedochází k porušení, a v jiných situacích probíhalo formou rozhodnutí Konference ministrů WTO v návaznosti na doporučení Rady pro obchodní aspekty práv k duševnímu vlastnictví.
(5)
Je v zájmu Unie podpořit prodloužení moratoria na elektronický obchod a moratoria na stížnosti v situaci, kdy nedochází k porušení, a v jiných situacích.
(6)
Je proto vhodné, aby Unie zaujala v rámci Ministerské konference WTO postoj k prodloužení moratoria na elektronický obchod a moratoria na stížnosti v situaci, kdy nedochází k porušení, a v jiných situacích,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Postoj, který má Unie zaujmout na Konferenci ministrů Světové obchodní organizace, je podpořit prodloužení moratoria na cla z elektronických přenosů („moratorium na elektronický obchod“) a moratoria na stížnosti v situaci, kdy nedochází k porušení, a v jiných situacích až do příští Konference ministrů WTO stanovené v těchto návrzích rozhodnutí WTO:
-
stížnosti podle dohody TRIPS v situaci, kdy nedochází k porušení, a v jiných situacích […],
-
elektronický obchod […].
Článek 2
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 2. prosince 2013.
DECISÃO DO CONSELHO
de 2 de dezembro de 2013
que estabelece a posição a tomar pela União Europeia no quadro da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio no que respeita à extensão da moratória relativa aos direitos aduaneiros sobre as transmissões eletrónicas e da moratória relativa às queixas em caso de não-violação ou motivadas por outras situações
(2013/728/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
A moratória relativa aos direitos aduaneiros sobre as transmissões eletrónicas (moratória relativa ao comércio eletrónico), que estabelece que os membros prosseguirão as respetivas práticas correntes de não impor direitos aduaneiros sobre as transmissões eletrónicas, foi adotada sob a forma de declaração na Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC) em 1998.
(2)
Atualmente, a moratória assume a forma de uma decisão da Conferência Ministerial da OMC, que tem sido renovada de dois em dois anos desde 1998. O período da moratória foi estendido pela última vez na Conferência Ministerial da OMC, em dezembro de 2011, até 2013.
(3)
Até ao momento, não foi possível qualquer consenso quanto à supressão ou autorização de queixas em caso de não-violação ou motivadas por outras situações no quadro do Acordo TRIPS. A declaração adotada pela Conferência Ministerial da OMC em Hong Kong em 2005 refere: «Tomamos nota do trabalho realizado pelo Conselho dos Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio em conformidade com o número 11.1 da Decisão de Doha sobre as questões e preocupações relativas à aplicação do n.o 1.h da Decisão adotada pelo Conselho Geral em 1 de agosto de 2004, e instamos a que continue a sua análise do alcance e das modalidades das queixas dos tipos previstos nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo XXIII do GATT de 1994 e formule recomendações para a nossa próxima sessão. Fica, entretanto, acordado que os membros não apresentarão queixas desse tipo no âmbito do Acordo TRIPS.».
(4)
Até agora, as sucessivas extensões da moratória relativa às queixas em caso de não-violação e motivadas por outras situações foram objeto de uma decisão da Conferência Ministerial da OMC, na sequência de uma recomendação do Conselho dos Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual.
(5)
É do interesse da União apoiar a extensão da moratória relativa ao comércio eletrónico e da moratória relativa às queixas em caso de não-violação ou motivadas por outras situações.
(6)
Por conseguinte, é conveniente estabelecer a posição da União no âmbito da Conferência Ministerial da OMC no que diz respeito à moratória relativa às queixas em caso de não-violação ou motivadas por outras situações,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição da União no seio da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC) vai no sentido de apoiar a extensão, até à próxima Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, da moratória relativa aos direitos aduaneiros sobre as transmissões eletrónicas e da moratória relativa às queixas em caso de não-violação ou motivadas por outras situações como previsto nas seguintes decisões da OMC:
-
não-violação ou motivadas por outras situações no quadro do Acordo TRIPS […]
-
comércio eletrónico […].
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2013.