ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 6. prosince 2012
o uzavření dohody ve formě výměny dopisů mezi Evropskou unií a Brazílií podle článku XXVIII Všeobecné dohody o clech a obchodu (GATT) 1994, pokud jde o změnu koncesí u zpracovaného drůbežího masa stanovených v seznamu EU, který je připojený ke GATT 1994, a dohody ve formě výměny dopisů mezi Evropskou unií a Thajskem podle článku XXVIII Všeobecné dohody o clech a obchodu (GATT) 1994, pokud jde o změnu koncesí u zpracovaného drůbežího masa stanovených v seznamu EU, který je připojený ke GATT 1994
(2012/792/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 207 odst. 4 první pododstavec ve spojení s čl. 218 odst. 6 písm. a) bod v) této Smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
s ohledem na souhlas Evropského parlamentu,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 25. května 2009 Rada zmocnila Komisi k zahájení jednání podle článku XXVIII GATT 1994 s cílem nového sjednání koncesí u celních položek pro drůbeží maso podle kapitoly 16 kombinované nomenklatury podle článku 1 nařízení Rady (EHS) č. 2658/87 ze dne 23. července 1987 o celní a statistické nomenklatuře a o společném celním sazebníku (1) („KN“).
(2)
Výsledkem těchto jednání jsou dohody ve formě výměny dopisů parafované s Thajskem dne 22. listopadu 2011 a s Brazílií dne 7. prosince 2011 a (dále jen „dohody“).
(3)
V souladu s rozhodnutím Rady 2012/231/EU ze dne 23. dubna 2012 (2) byly dohody podepsány jménem Unie dne 26. června 2012 s Brazílií a dne 18. června 2012 s Thajskem.
(4)
Dohody by měly být schváleny,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Dohoda ve formě výměny dopisů mezi Evropskou unií a Brazílií podle článku XXVIII Všeobecné dohody o clech a obchodu (GATT) 1994, pokud jde o změnu koncesí u zpracovaného drůbežího masa stanovených v seznamu EU, který je připojený ke GATT 1994, a dohoda ve formě výměny dopisů mezi Evropskou unií a Thajskem podle článku XXVIII Všeobecné dohody o clech a obchodu (GATT) 1994, pokud jde o změnu koncesí u zpracovaného drůbežího masa stanovených v seznamu EU, který je připojený ke GATT 1994, se schvalují jménem Unie.
Znění dohod se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady provede jménem Unie oznámení uvedená v dohodách.
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost prvním dnem po přijetí.
V Bruselu dne 6. prosince 2012.
DECISÃO DO CONSELHO
de 6 de dezembro de 2012
relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Brasil, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994, e do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Tailândia, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994
(2012/792/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 25 de maio de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994 com vista a renegociar as concessões das posições pautais relativas à carne de aves de capoeira no âmbito do capítulo 16 da Nomenclatura Combinada, como previsto no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1) (a seguir, «NC»).
(2)
Essas negociações resultaram em acordos sob forma de troca de cartas, rubricados com a Tailândia em 22 de novembro de 2011 e com o Brasil em 7 de dezembro de 2011 (a seguir designados «os Acordos»).
(3)
De acordo com a Decisão n.o 2012/231/UE do Conselho, de 23 de abril de 2012 (2), os Acordos foram assinados, em nome da União, em 26 de junho de 2012 com o Brasil e em 18 de junho de 2012 com a Tailândia.
(4)
Os Acordos deverão ser aprovados,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
São aprovados, em nome da União, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Brasil, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994, e o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Tailândia, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994.
Os textos dos Acordos acompanham a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho procede, em nome da União, às notificações previstas nos Acordos.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2012.