ROZHODNUTÍ RADY 2013/468/SZBP
ze dne 23. září 2013,
kterým se mění a prodlužuje doba platnosti rozhodnutí 2010/565/SZBP o poradní a pomocné misi Evropské unie pro reformu bezpečnostního sektoru v Demokratické republice Kongo (EUSEC RD Congo)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii, a zejména na článek 28, čl. 42 odst. 4 a čl. 43 odst. 2 této smlouvy,
s ohledem na návrh vysoké představitelky Unie pro zahraniční věci a bezpečnostní politiku,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 21. září 2010 přijala Rada rozhodnutí 2010/565/SZBP (1), které bylo naposledy pozměněno rozhodnutím 2012/515/SZBP (2).
(2)
Dne 13. července 2012 schválil Politický a bezpečnostní výbor doporučení, aby mise EUPOL RD Congo byla prodloužena do 30. září 2013 a poté následovala dvanáctiměsíční závěrečná přechodná fáze, jejímž účelem bude předat úkoly mise.
(3)
Mise EUSEC RD Congo by proto měla být prodloužena na dobu své závěrečné přechodné fáze do 30. září 2014.
(4)
Mise EUSEC RD Congo bude probíhat za situace, která se může zhoršit a která by mohla ohrozit dosažení cílů vnější činnosti Unie stanovených v článku 21 Smlouvy,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Rozhodnutí 2010/565/SZBP se mění takto:
1)
Článek 5 se mění takto:
a)
doplňuje se nový odstavec, který zní:
„1a Vedoucí mise je zástupcem mise. Vedoucí mise může v rámci své celkové odpovědnosti pověřit členy personálu mise řídícími úkoly v personálních a finančních záležitostech.“;
b)
odstavec 5 se zrušuje.
2)
Vkládá se nový článek, který zní:
„Článek 8a
Právní ustanovení
EUSEC RD Congo je způsobilá k zadávání zakázek na služby a dodávky, uzavírání smluv a správních ujednání, zaměstnávání personálu, disponování s bankovními účty, nabývání a zcizování majetku, plnění svých závazků a k vystupování před soudem v rozsahu nezbytném k provádění tohoto rozhodnutí.“
3)
Článek 9 se nahrazuje tímto:
„Článek 9
Finanční ustanovení
1. Finanční referenční částka určená na pokrytí výdajů souvisejících s misí v období od 1. října 2010 do 30. září 2011 činí 12 600 000 EUR.
Finanční referenční částka určená na pokrytí výdajů souvisejících s misí v období od 1. října 2011 do 30. září 2012 činí 13 600 000 EUR.
Finanční referenční částka určená na pokrytí výdajů souvisejících s misí v období od 1. října 2012 do 30. září 2013 činí 11 000 000 EUR.
Finanční referenční částka určená na pokrytí výdajů souvisejících s misí v období od 1. října 2013 do 30. září 2014 činí 8 455 000 EUR.
2. Veškeré výdaje jsou spravovány v souladu s postupy a pravidly použitelnými pro souhrnný rozpočet Unie. Státní příslušníci třetích států se mohou účastnit nabídkových řízení. Po schválení Komisí může mise uzavírat technická ujednání s členskými státy, hostitelskou zemí, zúčastněnými třetími státy a dalšími mezinárodními aktéry ohledně poskytování vybavení, služeb a prostor pro EUSEC RD Congo.
3. Mise EUSEC RD Congo odpovídá za plnění rozpočtu mise. Mise za tímto účelem podepíše smlouvu s Komisí.
4. Mise EUSEC RD Congo odpovídá za veškeré nároky a závazky vyplývající z provádění mandátu ode dne 1. října 2013, s výjimkou nároků souvisejících s vážným porušením povinností ze strany vedoucího mise, za něž nese odpovědnost vedoucí mise.
5. Finanční ustanovení respektují linii velení stanovenou v článcích 5 a 7 a operační požadavky mise EUSEC RD Congo, včetně slučitelnosti vybavení a interoperability jejích týmů.
6. Výdaje jsou způsobilé ode dne vstupu tohoto rozhodnutí v platnost.“
4)
V článku 14 se odstavec 3 nahrazuje tímto:
„3. Pracovní podmínky a práva a povinnosti mezinárodního a místního personálu jsou stanoveny ve smlouvách uzavřených mezi EUSEC RD Congo a dotyčnými členy personálu.“
5)
V článku 17 se druhý pododstavec nahrazuje tímto:
„Použije se do 30. září 2014.“
Článek 2
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
Použije se ode dne 1. října 2013.
V Bruselu dne 23. září 2013.
DECISÃO 2013/468/PESC DO CONSELHO
de 23 de setembro de 2013
que altera e prorroga a Decisão 2010/565/PESC relativa à Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Setor da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 21 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/565/PESC (1), alterada a última vez pela Decisão 2012/515/PESC (2).
(2)
Em 13 de julho de 2012, o Comité Político e de Segurança subscreveu a recomendação segundo a qual a EUSEC RD Congo deveria ser prorrogada até 30 de setembro de 2013, seguindo-se uma fase final de transição de 12 meses com vista à transferência de funções.
(3)
A EUSEC RD Congo deverá, por conseguinte, ser prorrogada por uma fase final de transição que se prolonga até 30 de setembro de 2014.
(4)
A EUSEC RD Congo será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objetivos da ação externa da União, enunciados no artigo 21.o do Tratado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2010/565/PESC é alterada do seguinte modo:
1)
O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:
a)
É inserido o seguinte número:
«1-A. O Chefe de Missão é o representante da Missão. O Chefe de Missão pode delegar funções de gestão relacionadas com questões de pessoal e financeiras em membros do pessoal da Missão, sendo por estes globalmente responsável.»;
b)
O n.o 5 é suprimido.
2)
É aditado o seguinte artigo:
«Artigo 8.o-A
Disposições jurídicas
A EUSEC RD Congo tem a capacidade de adquirir serviços e fornecimentos, celebrar contratos e convénios administrativos, contratar pessoal, ser titular de contas bancárias, adquirir e alienar bens, liquidar obrigações e estar em juízo, na medida do que for necessário para implementar a presente decisão.».
3)
O artigo 9.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 9.o
Disposições financeiras
1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão, no período compreendido entre 1 de outubro de 2010 e 30 de setembro de 2011, é de 12 600 000 EUR.
O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão, no período compreendido entre 1 de outubro de 2011 e 30 de setembro de 2012, é de 13 600 000 EUR.
O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão, no período compreendido entre 1 de outubro de 2012 e 30 de setembro de 2013, é de 11 000 000 EUR.
O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão, no período compreendido entre 1 de outubro de 2013 e 30 de setembro de 2014, é de 8 455 000 EUR.
2. Todas as despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União. Nos processos de adjudicação de contratos podem participar nacionais de Estados terceiros. Sob reserva de aprovação da Comissão, a Missão pode celebrar acordos técnicos com Estados-Membros, com o Estado anfitrião, com Estados terceiros participantes e com outros intervenientes internacionais para o fornecimento de equipamento e instalações e a prestação de serviços à EUSEC RD Congo.
3. A EUSEC RD Congo é responsável pela execução do orçamento da Missão. Para o efeito, a Missão assina um contrato com a Comissão.
4. A EUSEC RD Congo responde pelas reclamações e obrigações decorrentes da implementação do mandato com início em 1 de outubro de 2013, à exceção das reclamações relacionadas com faltas graves do Chefe de Missão, pelas quais este é responsável.
5. As disposições financeiras respeitam a cadeia de comando tal como previsto nos artigos 5.o e 7.o e os requisitos operacionais da EUSEC RD Congo, incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das suas equipas.
6. As despesas são elegíveis a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.».
4)
No artigo 14.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
«3. As condições de emprego e os direitos e deveres do pessoal internacional e local são estipulados nos contratos a celebrar entre a EUSEC RD Congo e o membro do pessoal em causa.».
5)
No artigo 17.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«A presente decisão é aplicável até 30 de setembro de 2014.».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de outubro de 2013.
Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2013.