PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 861/2014
ze dne 5. srpna 2014,
kterým se mění příloha I nařízení Rady (EHS) č. 2658/87 o celní a statistické nomenklatuře a o společném celním sazebníku
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 2658/87 ze dne 23. července 1987 o celní a statistické nomenklatuře a o společném celním sazebníku (1), a zejména na čl. 9 odst. 1 písm. a) uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízením Rady (EU) č. 1326/2013 (2) byla změněna příloha I nařízení (EHS) č. 2658/87 a kódy KN 9619 00 až 9619 00 90 byly nahrazeny kódy KN 9619 00 až 9619 00 89.
(2)
Kódy KN 9619 00 71 až 9619 00 89 se vztahují na hygienické vložky a tampony, dětské pleny a podobné hygienické výrobky z jiných než textilních materiálů. Výrobky uvedených kódů KN mohou být například zhotoveny z papíroviny, papíru, buničité vaty nebo pásů zplstěných buničinových vláken. Mohou být též zhotoveny z kombinace uvedených materiálů.
(3)
Vzhledem k rozdílným názorům na zařazení výrobků spadajících do podpoložek KN 9619 00 71 až 9619 00 89 a s cílem usnadnit toto zařazení na celém území Unie je rozsah uvedených nových podpoložek nutné dále vyjasnit.
(4)
V zájmu právní jistoty je tedy nutné v kapitole 96 kombinované nomenklatury doplnit novou doplňkovou poznámku s cílem zajistit po celé Unii jednotný výklad uvedených podpoložek.
(5)
Příloha I nařízení (EHS) č. 2658/87 by proto měla být odpovídajícím způsobem změněna.
(6)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro celní kodex,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V kapitole 96 druhé části kombinované nomenklatury stanovené v příloze I nařízení (EHS) č. 2658/87 se doplňuje nová doplňková poznámka 1, která zní:
„1.
Podpoložky 9619 00 71 až 9619 00 89 zahrnují zboží z papíroviny, papíru, buničité vaty nebo pásů zplstěných buničinových vláken.
Tyto podpoložky zahrnují také složené zboží sestávající z:
a)
vnitřní vrstvy (například z netkaných textilií) určené k odvádění tekutiny od pokožky uživatele a k předcházení odření;
b)
savého jádra pro hromadění a uchovávání tekutiny až do doby odstranění výrobku;
c)
vnější vrstvy (například z plastů), jež má zamezit úniku tekutiny ze savého jádra.“
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 5. srpna 2014.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 861/2014 DA COMISSÃO
de 5 de agosto de 2014
que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (UE) n.o 1326/2013 do Conselho (2) alterou o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 e substituiu os códigos NC 9619 00 a 9619 00 90 pelos códigos NC 9619 00 a 9619 00 89.
(2)
Os códigos NC 9619 00 71 a 9619 00 89 abrangem pensos e tampões higiénicos, cueiros e fraldas para bebés e artigos higiénicos semelhantes, de outras matérias que não sejam matérias têxteis. Os artigos dos referidos códigos NC podem ser, por exemplo, de pasta de papel, papel, pasta (ouate) de celulose ou mantas de fibras de celulose. Também podem ser de combinações destas matérias.
(3)
Devido a pontos de vista divergentes sobre a classificação dos artigos abrangidos pelas subposições 9619 00 71 a 9619 00 89 e a fim de facilitar essa classificação em todo o território da União, é necessário clarificar o âmbito de aplicação destas novas subposições.
(4)
No interesse da segurança jurídica, afigura-se, por conseguinte, necessário introduzir uma nova nota complementar no Capítulo 96 da Nomenclatura Combinada para garantir uma interpretação uniforme destas subposições em todo o território da União.
(5)
O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro;
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É inserida a seguinte Nota Complementar 1 no Capítulo 96 da Segunda Parte da Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87:
«1.
As subposições 9619 00 71 a 9619 00 89 incluem os artigos em pasta de papel, papel, pasta (ouate) de celulose ou mantas de fibras de celulose.
Estas subposições incluem igualmente os artigos compósitos, constituídos pelos seguintes elementos:
a)
Uma camada interior (por exemplo, de falsos tecidos) concebida para absorver os fluidos e, assim, prevenir irritações da pele;
b)
Um núcleo absorvente destinado a recolher e a reter os fluidos até que o artigo possa ser removido;
c)
Uma camada exterior (por exemplo, em matéria plástica) para evitar qualquer fuga dos fluidos contidos no núcleo absorvente.»
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de agosto de 2014.