ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 7. října 2013
o podpisu, jménem Evropské unie a jejích členských států, a prozatímním provádění Protokolu k Dohodě o spolupráci a celní unii mezi Evropským společenstvím a jeho členskými státy na jedné straně a Republikou San Marino na straně druhé s ohledem na účast Chorvatské republiky, jakožto smluvní strany, v důsledku jejího přistoupení k Evropské unii
(2013/702/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na články 207 a 352 ve spojení s čl. 218 odst. 5 a čl. 218 odst. 8 druhým pododstavcem této smlouvy,
s ohledem na akt o přistoupení Chorvatska, a zejména na čl. 6 odst. 2 druhý pododstavec uvedeného aktu,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 14. září 2012 zmocnila Rada Komisi, aby zahájila jednání s Republikou San Marino o úpravě, sjednáním protokolu, Dohody o spolupráci a celní unii mezi Evropským společenstvím a jeho členskými státy na jedné straně a Republikou San Marino na straně druhé (1) s ohledem na účast Chorvatska, jakožto smluvní strany, v důsledku jeho přistoupení k Unii (dále jen „protokol“).
(2)
Jednání o protokolu vedená Komisí byla nedávno uzavřena.
(3)
Protokol by měl být podepsán jménem Unie s výhradou jeho pozdějšího uzavření.
(4)
Chorvatsko přistoupilo k Unii dne 1. července 2013.
(5)
Vzhledem k přistoupení Chorvatska k Unii a v zájmu zajištění jeho účasti jakožto smluvní strany na dohodě ode dne jeho přistoupení by měl být protokol prozatímně prováděn od uvedené dne,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Podpis, jménem Unie a jejích členských států, Protokolu k Dohodě o spolupráci a celní unii mezi Evropským společenstvím a jeho členskými státy na jedné straně a Republikou San Marino na straně druhé s ohledem na účast Chorvatska, jakožto smluvní strany, v důsledku jeho přistoupení k Evropské unii se schvaluje s výhradou jeho uzavření.
Znění protokolu se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat protokol jménem Unie.
Článek 3
Protokol je prováděn prozatímně v souladu se svým článkem 5 ode dne 1. července 2013 do dokončení postupů nezbytných k jeho uzavření.
Článek 4
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 7. října 2013.
DECISÃO DO CONSELHO
de 7 de outubro de 2013
relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de São Marinho, por outro, no que respeita à participação, enquanto Parte Contratante, da República da Croácia, na sequência da sua adesão à União Europeia
(2013/702/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.o e 352.o, conjugados com o artigo 218.o, n.o 5 e n.o 8, segundo parágrafo,
Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações com a República de São Marinho tendo em vista a adaptação, através da negociação de um Protocolo, do Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de São Marinho, por outro (1), no que respeita à participação da Croácia enquanto Parte Contratante, na perspetiva da sua adesão à União (o «Protocolo»).
(2)
As negociações sobre o Protocolo foram conduzidas pela Comissão e recentemente concluídas.
(3)
O Protocolo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua conclusão em data posterior.
(4)
A Croácia acedeu à União em 1 de julho de 2013.
(5)
Tendo em conta a adesão da Croácia à União e a fim de garantir a sua participação enquanto Parte Contratante no Acordo a partir da data da sua adesão, o Protocolo deverá ser aplicado a título provisório a partir da referida data,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de São Marinho, por outro, no que respeita à participação da Croácia enquanto Parte Contratante na sequência da sua adesão à União Europeia, é autorizada, sob reserva da conclusão do referido Protocolo.
O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo, em nome da União.
Artigo 3.o
O Protocolo é aplicado a título provisório, em conformidade com o seu artigo 5.o, a partir de 1 de julho de 2013, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 7 de outubro de 2013.