PROVÁDĚCÍ ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 9. července 2013,
kterým se mění prováděcí rozhodnutí 2011/77/EU o poskytnutí finanční pomoci Unie Irsku
(2013/372/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (EU) č. 407/2010 ze dne 11. května 2010 o zavedení evropského mechanismu finanční stabilizace (1), a zejména na čl. 3 odst. 2 a 7 uvedeného nařízení,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Rada poskytla Irsku na jeho žádost prostřednictvím prováděcího rozhodnutí 2011/77/EU (2) finanční pomoc na podporu programu rozsáhlých hospodářských a finančních reforem, jehož cílem je obnovit důvěru, umožnit návrat ekonomiky k udržitelnému růstu a zachovat finanční stabilitu v Irsku, eurozóně i celé Unii.
(2)
V souladu s čl. 3 odst. 9 prováděcího rozhodnutí 2011/77/EU provedla Komise společně s Mezinárodním měnovým fondem (MMF) a ve spolupráci s Evropskou centrální bankou (ECB) desátý přezkum pokroku irských orgánů při provádění dohodnutých opatření, jakož i jejich účinnosti a hospodářského a sociálního dopadu.
(3)
Poté, co Evropský parlament a Rada dosáhly politické dohody, se očekává, že budou brzy přijaty právní předpisy zřizující jednotný mechanismus dohledu. Za této situace se příští zátěžové testy bank v celé Unii, které mají být prováděny pod záštitou Evropského orgánu pro bankovnictví, neuskuteční v roce 2013, jak se původně očekávalo.
(4)
V rámci přípravy na vstupní zátěžový test jednotného mechanismu dohledu a za účelem i) získání užitečných diagnostických údajů před ukončením programu a ii) zajištění co největší konzistentnosti různých hodnotících činností by proto Irsko mělo do konce roku 2013 provést řadu přípravných opatření včetně předběžného souhrnného posouzení rozvah bank.
(5)
Irsko potvrdilo své odhodlání neprodleně přenést odpovědnost za vodohospodářství z místních orgánů na vodárenský podnik s celostátní působností a zavést poplatky za vodu pro domácnosti. Irsko dosahuje při provádění reformy vodohospodářství dobrého pokroku, včetně přijetí nových právních předpisů, zřízení vodárenského podniku Irish Water a dokončení operačních kroků transformačního procesu. Technické důvody ospravedlňují odklad zavedení poplatků za vodu pro domácnosti na rok 2014, aniž by to ohrozilo celkový proces reforem.
(6)
Vzhledem k těmto skutečnostem a vývoji by prováděcí rozhodnutí 2011/77/EU mělo být změněno,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
V článku 3 prováděcího rozhodnutí 2011/77/EU se odstavec 10 mění takto:
1)
písmeno a) se nahrazuje tímto:
„a)
před ukončením programu a v rámci přípravných prací na zátěžové testy, které budou provedeny v souladu s novou metodikou EU, dokončí posouzení rozvah bank;“;
2)
doplňuje se nové písmeno, které zní:
„c)
sdělí Komisi model financování podniku Irish Water a oznámí definitivní harmonogram pro zavedení poplatků za vodu pro domácnosti ve čtvrtém čtvrtletí roku 2014.“
Článek 2
Toto rozhodnutí nabývá účinku dnem oznámení.
Článek 3
Toto rozhodnutí je určeno Irsku.
V Bruselu dne 9. července 2013.
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
de 9 de julho de 2013
que altera a Decisão de Execução 2011/77/UE relativa à concessão de assistência financeira da União à Irlanda
(2013/372/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2, e o artigo 3.o, n.o 7,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Na sequência de um pedido apresentado pela Irlanda, o Conselho, mediante a Decisão de Execução 2011/77/UE (2), aprovou a concessão de assistência financeira à Irlanda, para apoiar um programa ambicioso de reformas económicas e financeiras destinado a restaurar a confiança, possibilitar o regresso da economia a um crescimento sustentável, e a preservar a estabilidade financeira na Irlanda, na área do euro e na União.
(2)
Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 9, da Decisão de Execução 2011/77/UE, a Comissão, juntamente com o Fundo Monetário Internacional (FMI) e em concertação com o Banco Central Europeu (BCE), realizou a décima avaliação dos progressos alcançados pelas autoridades irlandesas na aplicação das medidas acordadas, bem como da eficácia e do impacto económico e social das mesmas.
(3)
Na sequência do acordo político alcançado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, é de esperar que a legislação que cria um Mecanismo Único de Supervisão (MUS) seja adotada em breve. Neste contexto, os próximos testes de resistência aos bancos a realizar à escala da União sob a égide da Autoridade Bancária Europeia (EBA) não terão lugar em 2013, como anteriormente previsto.
(4)
Tendo em vista a preparação dos testes de resistência iniciais do MUS, e a fim de i) se obter um diagnóstico válido antes do termo do programa e ii) assegurar, na medida do possível, a coerência entre os diferentes exercícios de avaliação, a Irlanda deverá tomar uma série de medidas no âmbito da preparação, incluindo uma avaliação global preliminar do balanço, antes do final de 2013.
(5)
A Irlanda reafirmou o seu compromisso de transferir sem demora a responsabilidade pelo setor da água das autoridades locais para um serviço de utilidade pública nacional e de introduzir taxas sobre o consumo doméstico de água. A Irlanda tem demonstrado que realizou bons progressos na execução da reforma do seu setor da água, incluindo a adoção da legislação, a criação da «Irish Water» e a conclusão das fases operacionais do processo de transição. A introdução de taxas sobre o consumo doméstico de água foi adiada para 2014, alegadamente por motivos técnicos, sem comprometer o processo de reforma no seu conjunto.
(6)
À luz destas evoluções e considerações, a Decisão de Execução 2011/77/UE deverá ser alterada,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O artigo 3.o, n.o 10, da Decisão de Execução 2011/77/UE é alterado do seguinte modo:
1)
A alínea a) passa a ter a seguinte redação:
«a)
Conclui uma avaliação preliminar do balanço antes do final do programa, como parte do trabalho preparatório para um teste de resistência a realizar segundo a nova metodologia da UE.».
2)
É aditada a seguinte alínea:
«c)
Comunica à Comissão o modelo de financiamento da «Irish Water» e anuncia o calendário definitivo para a introdução de taxas sobre o consumo doméstico de água no quarto trimestre de 2014.».
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.
Artigo 3.o
A destinatária da presente decisão é a Irlanda.
Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2013.