ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 28. ledna 2014
o uzavření Dohody ve formě výměny dopisů mezi Evropskou unií a Čínskou lidovou republikou podle článků XXIV:6 a XXVIII Všeobecné dohody o clech a obchodu (GATT) 1994 o změnách koncesí v listinách Bulharské republiky a Rumunska v průběhu jejich přistoupení k Evropské unii
(2014/116/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 207 odst. 4 první pododstavec ve spojení s čl. 218 odst. 6 písm. a) bodem v) této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
s ohledem na souhlas Evropského parlamentu,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 29. ledna 2007 zmocnila Rada Komisi k zahájení jednání s některými dalšími členy Světové obchodní organizace podle článku XXIV:6 Všeobecné dohody o clech a obchodu (GATT) 1994 v průběhu přistoupení Bulharské republiky a Rumunska k Evropské unii.
(2)
Jednání byla vedena Komisí podle směrnic pro jednání přijatých Radou.
(3)
Tato jednání byla uzavřena a Dohoda ve formě výměny dopisů mezi Evropskou unií a Čínskou lidovou republikou podle článků XXIV:6 a XXVIII Všeobecné dohody o clech a obchodu (GATT) 1994 o změnách koncesí v listinách Bulharské republiky a Rumunska v průběhu jejich přistoupení k Evropské unii (dále jen „dohoda“) byla parafována dne 31. května 2012.
(4)
V souladu s rozhodnutím Rady 2012/763/EU (1) byla uvedená dohoda jménem Evropské unie podepsána dne 9. září 2013 s výhradou jejího pozdějšího uzavření.
(5)
Dohoda by měla být schválena,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Dohoda ve formě výměny dopisů mezi Evropskou unií a Čínskou lidovou republikou podle článků XXIV:6 a XXVIII Všeobecné dohody o clech a obchodu (GATT) 1994 o změnách koncesí v listinách Bulharské republiky a Rumunska v průběhu jejich přistoupení k Evropské unii se schvaluje jménem Unie.
Znění dohody je připojeno k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné učinit jménem Unie oznámení stanovené v dohodě (2).
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 28. ledna 2014.
DECISÃO DO CONSELHO
de 28 de janeiro de 2014
relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia
(2014/116/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 29 de janeiro de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados membros da Organização Mundial do Comércio, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio (GATT) de 1994, no contexto da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.
(2)
As negociações foram conduzidas pela Comissão no âmbito das diretrizes de negociação adotadas pelo Conselho.
(3)
Essas negociações foram concluídas, tendo sido rubricado, em 31 de maio de 2012, um acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia («Acordo»).
(4)
O Acordo foi assinado em nome da União Europeia em 9 de setembro de 2013, sob reserva da sua celebração em data posterior, em conformidade com a Decisão 2012/763/UE do Conselho (1).
(5)
O Acordo deverá ser aprovado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no Acordo (2).
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2014.