PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 531/2013
ze dne 10. června 2013,
kterým se v důsledku přistoupení Chorvatska mění nařízení (ES) č. 341/2007, pokud jde o režim dovozních licencí pro česnek
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na smlouvu o přistoupení Chorvatska, a zejména na čl. 3 odst. 4 této smlouvy,
s ohledem na akt o přistoupení Chorvatska, a zejména na článek 41 uvedeného aktu,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Komise (ES) č. 341/2007 (1) stanoví otevření a správu celních kvót a zavedení režimu dovozních licencí a osvědčení o původu pro česnek a některé jiné zemědělské produkty dovážené ze třetích zemí.
(2)
Článek 4 nařízení (ES) č. 341/2007 rozlišuje mezi tradičními a novými dovozci s ohledem na obchodníky, kteří mohou požádat o dovozní licence pro česnek v rámci celních kvót, které jsou otevřeny a spravovány uvedeným nařízením.
(3)
S ohledem na očekávané přistoupení Chorvatska k Evropské unii dne 1. července 2013 by měla být stanovena přechodná pravidla s cílem umožnit dovozcům v Chorvatsku, aby využili dovozní kvóty jako tradiční dovozci. Uvedená pravidla by měla platit pouze do té doby, než zmínění dovozci budou schopni dodržovat stávající pravidla.
(4)
Nařízení (ES) č. 341/2007 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(5)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro společnou organizaci zemědělských trhů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Změna nařízení (ES) č. 341/2007
V čl. 4 odst. 2 nařízení (ES) č. 341/2007 se doplňuje čtvrtý pododstavec, který zní:
„Pro Chorvatsko se pro dovozní celní kvótové období 2013/14, 2014/15 a 2015/16:
a)
písmeno a) prvního pododstavce nepoužije a
b)
„dovozem do Unie“ rozumí dovoz z jiných zemí původu nežli členských států Unie ve složení k 1. červenci 2013.“
Článek 2
Vstup v platnost
Toto nařízení vstupuje v platnost s výhradou vstupu a dnem vstupu smlouvy o přistoupení Chorvatska v platnost.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 10. června 2013.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 531/2013 DA COMISSÃO
de 10 de junho de 2013
que altera o Regulamento (CE) n.o 341/2007 respeitante ao regime de certificados de importação relativamente ao alho, em virtude da adesão da Croácia
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4,
Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 41.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão (1) determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros.
(2)
O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 341/2007 estabelece uma distinção entre importadores tradicionais e novos importadores no que se refere a comerciantes suscetíveis de requerer certificados de importação relativamente ao alho ao abrigo dos contingentes pautais que são abertos e geridos no quadro do presente regulamento.
(3)
Com vista à prevista adesão da Croácia à União a partir de 1 de julho de 2013, devem ser estabelecidas disposições transitórias, a fim de permitir que os importadores na Croácia beneficiem dos contingentes de importação enquanto importadores tradicionais. Essas disposições devem ser aplicáveis apenas até que esses importadores consigam cumprir as disposições em vigor.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 341/2007 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alteração do Regulamento (CE) n.o 341/2007
No artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 341/2007, é aditado o seguinte quarto parágrafo:
«Em relação à Croácia, para os períodos de contingentamento pautal da importação de 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016:
a)
não se aplica a alínea a) do primeiro parágrafo; e
b)
entende-se por "importação para a União" a importação de países de origem que não os Estados-Membros da União na sua composição em 1 de julho de 2013.».
Artigo 2.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor sob reserva, e na data, da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Croácia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2013.