PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 967/2013
ze dne 9. října 2013,
kterým se stanoví koeficient přidělení použitelný pro žádosti o dovozní licence podané od 27. září 2013 do 4. října 2013 v rámci celní kvóty otevřené pro kukuřici nařízením (ES) č. 969/2006
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty („jednotné nařízení o společné organizaci trhů“) (1),
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 1301/2006 ze dne 31. srpna 2006, kterým se stanoví společná pravidla ke správě dovozních celních kvót pro zemědělské produkty, které podléhají režimu dovozních licencí (2), a zejména na čl. 7 odst. 2 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízením Komise (ES) č. 969/2006 (3) byla otevřena roční celní dovozní kvóta na 277 988 tun kukuřice (pořadové číslo 09.4131).
(2)
Podle čl. 2 odst. 1 nařízení (ES) č. 969/2006 bylo množství tranše č. 2 na období od 1. července do 31. prosince 2013 stanoveno na 138 994 tun.
(3)
Ze sdělení provedeného v souladu s čl. 4 odst. 3 nařízení (ES) č. 969/2006 vyplývá, že se žádosti podané od 27. září 2013 od 13 hodin do 4. října 2013 do 13 hodin bruselského času v souladu s čl. 4 odst. 1 uvedeného nařízení týkají množství vyšších než těch, která jsou k dispozici. Je proto nutné stanovit, v jakém rozsahu mohou být dovozní licence vydány, a určit koeficient přidělení, který se použije pro požadovaná množství.
(4)
Je rovněž nutné zastavit vydávání dovozních licencí podle nařízení (ES) č. 969/2006 pro stávající kvótové období.
(5)
Za účelem zajištění účinné správy postupu vydávání dovozních licencí musí toto nařízení vstoupit v platnost okamžitě po vyhlášení,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Pro každou žádost o dovozní licenci pro kukuřici v rámci kvóty uvedené v čl. 2 odst. 1 nařízení (ES) č. 969/2006, která byla podána od 27. září 2013 od 13 hodin do 4. října 2013 do 13 hodin bruselského času, je vydána licence pro požadovaná množství s použitím koeficientu přidělení ve výši 42,680622 %.
2. Vydávání licencí na množství, o něž bylo požádáno od 13 hodin bruselského času dne 4. října 2013, se na probíhající kvótové období pozastavuje.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 9. října 2013.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 967/2013 DA COMISSÃO
de 9 de outubro de 2013
que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados entre 27 de setembro de 2013 e 4 de outubro de 2013, no quadro do contingente pautal comunitário aberto para o milho pelo Regulamento (CE) n.o 969/2006
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2) e, nomeadamente, o seu artigo 7.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 969/2006 da Comissão (3) abriu um contingente pautal anual de importação de 277 988 toneladas de milho (número de ordem 09.4131).
(2)
O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 969/2006 fixou em 138 944 toneladas a quantidade do subperíodo n.o 2 para o período compreendido entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2013.
(3)
Segundo a comunicação transmitida em conformidade com artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 969/2006, os pedidos apresentados de 27 de setembro de 2013, a partir das 13h00, a 4 de outubro de 2013, às 13h00 (hora de Bruxelas), em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do referido regulamento, incidem em quantidades superiores às disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades solicitadas.
(4)
É igualmente necessário deixar de emitir certificados de importação, a título do Regulamento (CE) n.o 969/2006, para o período de contingentamento em curso.
(5)
A fim de assegurar uma gestão eficaz do procedimento de emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os pedidos de certificados de importação de milho abrangido pelo contingente a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 969/2006, apresentados de 27 de setembro de 2013, às 13h00 (hora de Bruxelas), a 4 de outubro de 2013, às 13h00 (hora de Bruxelas), dão lugar à emissão de certificados para as quantidades solicitadas, reduzidas por aplicação de um coeficiente de atribuição de 42,680622 %.
2. É suspensa, no que respeita ao período de contingentamento em curso, a emissão de certificados para as quantidades solicitadas a partir das 13h00 (hora de Bruxelas) de 4 de outubro de 2013.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de outubro de 2013.