ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 28. ledna 2014,
kterým se členské státy zmocňují, aby v zájmu Evropské unie ratifikovaly Úmluvu Mezinárodní organizace práce o důstojné práci pro pracovníky v domácnosti z roku 2011 (úmluva č. 189)
(2014/51/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na článek 153 ve spojení s čl. 218 odst. 6 písm. a) bodem v) a čl. 218 odst. 8 prvním pododstavcem této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
s ohledem na souhlas Evropského parlamentu,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Evropský parlament, Rada a Komise podporují ratifikaci mezinárodních úmluv o práci, které Mezinárodní organizace práce označuje za aktuální, jakožto příspěvek k úsilí Evropské unie o podporu důstojné práce pro všechny v Unii i mimo ni, jehož důležitým hlediskem je ochrana a zlepšování pracovních podmínek pracovníků.
(2)
Většina pravidel podle Úmluvy Mezinárodní organizace práce (MOP) č. 189 o důstojné práci pro pracovníky v domácnosti z roku 2011 (dále jen „úmluva“) je do značné míry zahrnuta v acquis Unie v oblastech sociální politiky, boje proti diskriminaci, justiční spolupráce v trestních věcech a azylu a přistěhovalectví.
(3)
Ustanovení úmluvy o ochraně migrujících pracovníků v domácnosti mohou ovlivnit volný pohyb pracovníků, což je oblast, která spadá do výlučné pravomoci Unie.
(4)
V důsledku toho spadají části úmluvy do pravomoci Unie a členské státy nesmějí ve vztahu k těmto částem přijímat závazky mimo rámec orgánů Unie.
(5)
Evropská unie nemůže úmluvu ratifikovat, jelikož jejími stranami mohou být pouze státy.
(6)
V této situaci musí členské státy, pokud jde o ratifikaci uvedené úmluvy, spolupracovat s orgány Unie.
(7)
Rada by proto měla zmocnit členské státy, které jsou vázány právními předpisy Unie o minimálních požadavcích v oblasti pracovních podmínek, aby v zájmu Unie úmluvu ratifikovaly,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Členské státy se zmocňují, aby ratifikovaly Úmluvu Mezinárodní organizace práce o důstojné práci pro pracovníky v domácnosti z roku 2011(úmluva č. 189), pokud jde o části spadající do pravomoci svěřené Smlouvami Unii.
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 28. ledna 2014.
DECISÃO DO CONSELHO
de 28 de janeiro de 2014
que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, a Convenção sobre Trabalho Digno para os Trabalhadores Domésticos, de 2011, da Organização Internacional do Trabalho (Convenção n.o 189)
(2014/51/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 153.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v), e o artigo 218.o, n.o 8, primeiro parágrafo,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão estão a promover a ratificação das convenções internacionais sobre o trabalho que foram classificadas como atualizadas pela Organização Internacional do Trabalho, como contributo para os esforços da União Europeia na promoção do trabalho digno para todos, dentro e fora da União, dos quais a proteção e a melhoria das condições de trabalho são aspetos importantes.
(2)
A maior parte das regras no quadro da Convenção n.o 189 sobre o Trabalho Digno para os Trabalhadores Domésticos, de 2011, da Organização Internacional do Trabalho, a seguir designada por «Convenção», são abrangidas, em grande medida, pelo acervo da União nos domínios da política social, da luta contra a discriminação, da cooperação judiciária em matéria penal e do asilo e imigração.
(3)
As disposições da Convenção em matéria de proteção dos trabalhadores domésticos migrantes podem interferir com a liberdade de circulação dos trabalhadores - um domínio da competência exclusiva da União.
(4)
Em consequência, existem partes da Convenção que incidem sobre matérias da competência da União, pelo que, em relação a elas, os Estados-Membros não podem assumir compromissos fora do quadro das instituições da União.
(5)
A União Europeia não pode ratificar a Convenção, já que apenas os Estados podem ser partes na mesma.
(6)
Nesta situação, os Estados-Membros e as instituições da União deverão cooperar no que diz respeito à ratificação da Convenção.
(7)
Por conseguinte, o Conselho deverá autorizar os Estados-Membros, que estão vinculados pelo direito da União sobre as prescrições mínimas em matéria de condições de trabalho, a ratificar a Convenção, no interesse da União,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-Membros são autorizados a ratificar, no que se refere às partes da Convenção que incidem sobre matérias da competência conferida à União pelos Tratados, a Convenção sobre Trabalho Digno para os Trabalhadores Domésticos, de 2011, da Organização Internacional do Trabalho (Convenção n.o 189).
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2014.