ROZHODNUTÍ RADY 2013/533/SZBP
ze dne 28. října 2013,
kterým se mění rozhodnutí Rady 2012/392/SZBP o misi Evropské unie SBOP v Nigeru (EUCAP Sahel Niger)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii, a zejména na článek 28, čl. 42 odst. 4 a čl. 43 odst. 2 této smlouvy,
s ohledem na návrh vysoké představitelky Unie pro zahraniční věci a bezpečnostní politiku,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 16. července 2012 přijala Rada rozhodnutí 2012/392/SZBP (1), které pozbývá platnosti dne 15. července 2014.
(2)
Stávající finanční referenční částka pokrývá období do 31. října 2013.
(3)
Rozhodnutí 2012/392/SZBP by proto mělo být změněno tak, aby stanovilo finanční referenční částku na zbývající období do 15. července 2014.
(4)
Mise EUCAP Sahel Niger bude probíhat za situace, která se může zhoršit a která by mohla ohrozit dosažení cílů vnější činnosti Unie stanovených v článku 21 Smlouvy,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
V článku 13 rozhodnutí 2012/392/SZBP se odstavec 1 nahrazuje tímto:
„1. Finanční referenční částka určená na pokrytí výdajů týkajících se mise EUCAP Sahel Niger v období od 16. července 2012 do 31. října 2013 činí 8 700 000 EUR.
Finanční referenční částka určená na pokrytí výdajů týkajících se mise EUCAP Sahel Niger v období od 1. listopadu 2013 do 15. července 2014 činí 6 500 000 EUR.“
Článek 2
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 28. října 2013.
DECISÃO 2013/533/PESC DO CONSELHO
de 28 de outubro de 2013
que altera a Decisão 2012/392/PESC relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 16 de julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/392/PESC (1) que caduca em 15 de julho de 2014.
(2)
O atual montante de referência financeira abrange o período que decorre até 31 de outubro de 2013.
(3)
A Decisão 2012/392/PESC deverá, pois, ser alterada por forma a incluir o montante de referência financeira para o período remanescente até 15 de julho de 2014.
(4)
A EUCAP Sael Níger será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No artigo 13.o da Decisão 2012/392/PESC, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
«1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUCAP Sael Níger durante o período compreendido entre 16 de julho de 2012 e 31 de outubro de 2013 é de 8 700 000 EUR.
O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP Sael Níger durante o período compreendido entre 1 de novembro de 2013 e 15 de julho de 2014 é de 6 500 000 EUR.».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 28 de outubro de 2013.