ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 13. listopadu 2012
o uzavření Úmluvy o potravinové pomoci jménem Evropské unie
(2012/738/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 214 odst. 4 ve spojení s čl. 218 odst. 6 písm. a) této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
s ohledem na souhlas Evropského parlamentu,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Unie je smluvní stranou Úmluvy o potravinové pomoci z roku 1999 (1) (dále jen „úmluva z roku 1999“), jejíž platnost končí ke dni 1. července 2012.
(2)
V souladu s rozhodnutím Rady 2012/511/EU (2) byla dne 23. července 2012 podepsána Úmluva o potravinové pomoci (dále jen „úmluva“) s výhradou jejího uzavření.
(3)
V zájmu Unie je být smluvní stranou úmluvy, neboť se tím napomůže dosažení cílů humanitární pomoci uvedených v čl. 214 odst. 1 Smlouvy o fungování Evropské unie.
(4)
Úmluva by měla být schválena,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Úmluva o potravinové pomoci (dále jen „úmluva“) se schvaluje jménem Unie.
Znění úmluvy se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Komise rozhoduje o ročním závazku, který se bude jménem Unie odvádět podle článku 5 úmluvy, a oznamuje tento závazek sekretariátu výboru.
Článek 3
Komise vypracovává jménem Unie roční zprávy a podílí se na sdílení informací podle článku 6 úmluvy.
Článek 4
Předseda Rady jmenuje osobu nebo osoby zmocněné uložit jménem Unie listinu o schválení, jak je stanoveno v článku 12 úmluvy, a vyjádřit tím souhlas Unie být úmluvou vázána (3).
Článek 5
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 13. listopadu 2012.
DECISÃO DO CONSELHO
de 13 de novembro de 2012
relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção relativa à Assistência Alimentar
(2012/738/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 214.o, n.o 4, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
A União é Parte na Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 (1) (a seguir designada «CAA de 1999») cuja vigência termina em 1 de julho de 2012.
(2)
Em conformidade com a Decisão 2012/511/UE do Conselho (2), a Convenção relativa à Assistência Alimentar (a seguir designada «a Convenção») foi assinada em 23 de julho de 2012, sob reserva da sua celebração.
(3)
É do interesse da União ser Parte na Convenção, uma vez que esta última deverá contribuir para alcançar os objetivos da ajuda humanitária enunciados no artigo 214.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
(4)
A Convenção deverá ser aprovada,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da União, a Convenção relativa à Assistência Alimentar (a seguir designada «a Convenção»).
O texto da Convenção acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
A Comissão decide do compromisso anual a assumir em nome da União, nos termos do artigo 5.o da Convenção, e comunica este compromisso ao Secretariado do Comité.
Artigo 3.o
A Comissão apresenta relatórios anuais e participa no intercâmbio de informações em nome da União, nos termos do artigo 6.o da Convenção.
Artigo 4.o
O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, ao depósito do instrumento de aprovação previsto no artigo 12.o da Convenção, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pela Convenção (3).
Artigo 5.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 13 de novembro de 2012.