PROVÁDĚCÍ ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 23. listopadu 2012,
kterým se mění rozhodnutí 2008/866/ES o mimořádných opatřeních, kterými se pozastavuje dovoz některých mlžů určených k lidské spotřebě z Peru, pokud jde o dobu použití uvedeného rozhodnutí
(oznámeno pod číslem C(2012) 8459)
(Text s významem pro EHP)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 178/2002 ze dne 28. ledna 2002, kterým se stanoví obecné zásady a požadavky potravinového práva, zřizuje se Evropský úřad pro bezpečnost potravin a stanoví postupy týkající se bezpečnosti potravin (1), a zejména na čl. 53 odst. 1 písm. b) bod i) uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení (ES) č. 178/2002 stanoví obecné zásady použitelné obecně pro potraviny a krmiva, a zejména pro bezpečnost potravin a krmiv, a to na úrovni Unie a na vnitrostátní úrovni. Stanoví mimořádná opatření, pokud je zřejmé, že potraviny nebo krmivo dovezené ze třetí země mohou představovat vážné riziko pro lidské zdraví, zdraví zvířat nebo životní prostředí, a pokud se nelze s tímto rizikem úspěšně vypořádat pomocí opatření přijatých dotčeným členským státem nebo státy.
(2)
Rozhodnutí Komise 2008/866/ES ze dne 12. listopadu 2008 o mimořádných opatřeních, kterými se pozastavuje dovoz některých mlžů určených k lidské spotřebě z Peru (2), bylo přijato v návaznosti na ohnisko nákazy hepatitidou A u lidí související s konzumací mlžů dovezených z Peru, kteří byli kontaminováni virem hepatitidy A. Uvedené rozhodnutí se původně používalo do 31. března 2009, ale tato doba použití se prováděcím rozhodnutím Komise 2011/723/EU (3) prodloužila do 30. listopadu 2012.
(3)
V červnu 2011 byl proveden audit Komise. Inspektoři vyvodili závěr, že je dobře zaveden systém tlumení nákazy a plán monitorování a ve srovnání s předešlou inspekcí v roce 2009 lze pozorovat zlepšení.
(4)
Příslušný orgán Peru v reakci na doporučení z konečné zprávy výše uvedeného auditu předložil akční plán. Monitorovací systém pro detekci viru u živých mlžů však nebyl dosud plně zaveden, čímž nemůže být vyloučena případná kontaminace živých mlžů virem hepatitidy A. Zkušební metoda na virus hepatitidy A je navíc stále ve stadiu validace.
(5)
Omezení použití rozhodnutí 2008/866/ES by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(6)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro potravinový řetězec a zdraví zvířat,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
V článku 5 rozhodnutí 2008/866/ES se datum „30. listopadu 2012“ nahrazuje datem „30. listopadu 2013“.
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 23. listopadu 2012.
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 23 de novembro de 2012
que altera a Decisão 2008/866/CE relativa a medidas de emergência para a suspensão das importações de determinados moluscos bivalves destinados ao consumo humano originários do Peru, no que se refere ao seu período de aplicação
[notificada com o número C(2012) 8459]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, alínea b), subalínea i),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 178/2002 estabelece os princípios gerais que regem os géneros alimentícios e os alimentos para animais em geral e, em particular, a sua segurança, a nível da União e nacional. Este regulamento prevê que sejam adotadas medidas de emergência sempre que for evidente que um género alimentício ou um alimento para animais importado de um país terceiro é suscetível de constituir um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, e que esse risco não pode ser combatido satisfatoriamente através de medidas adotadas pelos Estados-Membros em causa.
(2)
A Decisão 2008/866/CE da Comissão, de 12 de novembro de 2008, relativa a medidas de emergência para a suspensão das importações de determinados moluscos bivalves destinados ao consumo humano originários do Peru (2), foi adotada em resultado de um surto de hepatite A nos seres humanos relacionado com o consumo de moluscos bivalves importados daquele país, contaminados pelo vírus da hepatite A (VHA). A referida decisão deveria inicialmente aplicar-se até 31 de março de 2009, mas esse período de aplicação foi prorrogado até 30 de novembro de 2012 pela Decisão de Execução 2011/723/UE da Comissão (3).
(3)
A Comissão realizou uma auditoria em junho de 2011. Os inspetores concluíram que existe um sistema de controlo e um plano de monitorização bem implementados, tendo-se registado melhorias desde a visita de inspeção de 2009.
(4)
A autoridade competente peruana apresentou um plano de ação em resposta às recomendações incluídas no relatório final da auditoria acima referida. No entanto, o sistema de monitorização para deteção do vírus nos moluscos bivalves vivos ainda não foi implementado integralmente, pelo que não se podia excluir a possibilidade de contaminação de moluscos bivalves vivos com o vírus da hepatite A. Além disso, o método de ensaio do VHA está ainda em curso de validação.
(5)
O prazo de aplicação da Decisão 2008/866/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(6)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No artigo 5.o da Decisão 2008/866/CE, a data «30 de novembro de 2012» é substituída por «30 de novembro de 2013».
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de novembro de 2012.