NAŘÍZENÍ EVROPSKÉHO PARLAMENTU A RADY (EU) č. 259/2014
ze dne 3. dubna 2014,
kterým se mění nařízení Rady (ES) č. 539/2001, kterým se stanoví seznam třetích zemí, jejichž státní příslušníci musí mít při překračování vnějších hranic vízum, jakož i seznam třetích zemí, jejichž státní příslušníci jsou od této povinnosti osvobozeni
EVROPSKÝ PARLAMENT A RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 77 odst. 2 písm. a) této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
po postoupení návrhu legislativního aktu vnitrostátním parlamentům,
v souladu s řádným legislativním postupem (1),
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Složení seznamů třetích zemí obsažených v příloze I a II nařízení Rady (ES) č. 539/2001 (2) by mělo být a mělo zůstat v souladu s kritérii stanovenými v uvedeném nařízení. Třetí země, u nichž došlo s ohledem na tato kritéria ke změně situace, by měly být převedeny z jedné přílohy do druhé.
(2)
V návaznosti na společné prohlášení přijaté na vrcholné schůzce Východního partnerství, která se konala dne 7. května 2009 v Praze, a na dokončení akčního plánu na uvolnění vízového režimu Moldavskou republikou má Komise za to, že Moldavská republika splnila všechna kritéria stanovená v uvedeném akčním plánu na uvolnění vízového režimu.
(3)
Moldavská republika by proto měla být převedena do přílohy II nařízení (ES) č. 539/2001. Zrušení vízové povinnosti vyplývající ze zařazení Moldavské republiky do uvedené přílohy II by se mělo vztahovat na držitele biometrických pasů vydaných Moldavskou republikou v souladu se standardy Mezinárodní organizace pro civilní letectví (ICAO).
(4)
Pokud jde o Island a Norsko, rozvíjí toto nařízení ta ustanovení schengenského acquis ve smyslu Dohody uzavřené mezi Radou Evropské unie a Islandskou republikou a Norským královstvím o přidružení těchto dvou států k provádění, uplatňování a rozvoji schengenského acquis (3), která spadají do oblasti uvedené v čl. 1 bodě B rozhodnutí Rady 1999/437/ES (4).
(5)
Pokud jde o Švýcarsko, rozvíjí toto nařízení ta ustanovení schengenského acquis ve smyslu Dohody mezi Evropskou unií, Evropským společenstvím a Švýcarskou konfederací o přidružení Švýcarské konfederace k provádění, uplatňování a rozvoji schengenského acquis (5), která spadají do oblasti uvedené v čl. 1 bodech B a C rozhodnutí 1999/437/ES ve spojení s článkem 3 rozhodnutí Rady 2008/146/ES (6).
(6)
Pokud jde o Lichtenštejnsko, rozvíjí toto nařízení ta ustanovení schengenského acquis ve smyslu Protokolu mezi Evropskou unií, Evropským společenstvím, Švýcarskou konfederací a Lichtenštejnským knížectvím o přistoupení Lichtenštejnského knížectví k Dohodě mezi Evropskou unií, Evropským společenstvím a Švýcarskou konfederací o přidružení Švýcarské konfederace k provádění, uplatňování a rozvoji schengenského acquis (7), která spadají do oblasti uvedené v čl. 1 bodě A rozhodnutí 1999/437/ES ve spojení s článkem 3 rozhodnutí Rady 2011/350/EU (8).
(7)
Toto nařízení rozvíjí ta ustanovení schengenského acquis, kterých se neúčastní Spojené království v souladu s rozhodnutím Rady 2000/365/ES (9); Spojené království se tedy nepodílí na jeho přijímání a toto nařízení pro ně není závazné ani použitelné.
(8)
Toto nařízení rozvíjí ta ustanovení schengenského acquis, kterých se neúčastní Irsko v souladu s rozhodnutím Rady 2002/192/ES (10), Irsko se tedy nepodílí na jeho přijímání a toto nařízení pro ně není závazné ani použitelné.
(9)
Pokud jde o Kypr, představuje toto nařízení akt navazující na schengenské acquis nebo s ním jinak související ve smyslu čl. 3 odst. 1 aktu o přistoupení z roku 2003.
(10)
Pokud jde o Bulharsko a Rumunsko, představuje toto nařízení akt navazující na schengenské acquis nebo s ním jinak související ve smyslu čl. 4 odst. 1 aktu o přistoupení z roku 2005.
(11)
Pokud jde o Chorvatsko, představuje toto nařízení akt navazující na schengenské acquis nebo s ním jinak související ve smyslu čl. 4 odst. 1 aktu o přistoupení z roku 2011.
(12)
Nařízení (ES) č. 539/2001 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno,
PŘIJALY TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (ES) č. 539/2001 se mění takto:
1)
V příloze I části 1 se zrušuje položka „Moldavsko“.
2)
V příloze II části 1 se vkládá nová položka, která zní:
„Moldavsko (11)
(11) Zrušení vízové povinnosti se vztahuje pouze na držitele biometrických pasů vydaných v souladu se standardy Mezinárodní organizace pro civilní letectví (ICAO).“" 						
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné v členských státech v souladu se Smlouvami.
V Bruselu dne 3. dubna 2014.
REGULAMENTO (UE) N.o 259/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 3 de abril de 2014
que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
Considerando o seguinte:
(1)
A composição das listas de países terceiros constantes dos anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho (2) deverá ser e manter-se coerente com os critérios nele enunciados. Os países terceiros cuja situação se tenha alterado no que diz respeito a esses critérios devem ser transferidos de um anexo para o outro.
(2)
Em consonância com a Declaração Conjunta aprovada na Cimeira de Praga sobre a Parceria Oriental, em 7 de maio de 2009, e com a realização do Plano de Ação para a liberalização dos vistos, a Comissão considera que a República da Moldávia preenche todos os critérios de referência estabelecidos no Plano de Ação para a liberalização dos vistos.
(3)
Uma vez que preenche todos os critérios de referência, a República da Moldávia deverá ser transferida para o anexo II do Regulamento (CE) n.o 539/2001. A isenção da obrigação de visto deverá aplicar-se aos titulares de passaportes biométricos emitidos pela República da Moldávia em conformidade com as normas da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI).
(4)
No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (3), que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (4).
(5)
No que diz respeito à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5), que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.o, pontos B e C, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (6).
(6)
No que diz respeito ao Liechtenstein, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se insere no domínio referido no artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (8).
(7)
O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho (9); por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção, não ficando por ele vinculado, nem sujeito à sua aplicação.
(8)
O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho (10); por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção, não ficando por ele vinculada, nem sujeita à sua aplicação.
(9)
No que diz respeito a Chipre, o presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen, ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2003.
(10)
No que diz respeito à Bulgária e à Roménia, o presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2005.
(11)
No que diz respeito à Croácia, o presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2011.
(12)
O Regulamento (CE) n o 539/2001 deverá, assim, ser alterado em conformidade,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 539/2001 é alterado do seguinte modo:
1)
No anexo I, parte 1, é suprimida a referência à Moldávia.
2)
No anexo II, parte 1, é inserido o seguinte:
«Moldávia, República da (11)
(11) A isenção de visto é limitada aos titulares de passaportes biométricos emitidos em conformidade com as normas da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI).»." 						
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
Feito em Bruxelas, em 3 de abril de 2014.