ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 28. ledna 2014
o uzavření Dohody o partnerství v odvětví rybolovu mezi Evropskou unií a Mauricijskou republikou
(2014/146/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na článek 43 ve spojení s čl. 218 odst. 6 písm. a) této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
s ohledem na souhlas Evropského parlamentu,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Unie s Mauricijskou republikou sjednala dohodu o partnerství v odvětví rybolovu, která přiznává plavidlům EU rybolovná práva ve vodách spadajících pod svrchovanost nebo jurisdikci Mauricijské republiky.
(2)
Dohoda o partnerství v odvětví rybolovu mezi Evropskou unií a Mauricijskou republikou (dále jen „dohoda o partnerství v odvětví rybolovu“) byla podepsána v souladu s rozhodnutím Rady 2012/670/EU ze dne 9. října 2012 o podpisu Dohody o partnerství v odvětví rybolovu mezi Evropskou unií a Mauricijskou republikou jménem Evropské unie (1).
(3)
Dohoda o partnerství v odvětví rybolovu by měla být schválena,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Dohoda o partnerství v odvětví rybolovu mezi Evropskou unií a Mauricijskou republikou se schvaluje jménem Unie.
Znění dohody se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady učiní jménem Unie oznámení uvedené v článku 17 dohody o partnerství v odvětví rybolovu (2).
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 28. ledna 2014.
DECISÃO DO CONSELHO
de 28 de janeiro de 2014
relativa à celebração do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia
(2014/146/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
A União Europeia negociou com a República da Maurícia um novo Acordo de Parceria no domínio das Pescas que atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas em que a República da Maurícia exerce a sua soberania ou jurisdição.
(2)
O Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia («Acordo de Parceria no domínio das Pescas») foi assinado nos termos da Decisão 2012/670/UE do Conselho, de 9 de outubro de 2012, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (1).
(3)
O Acordo de Parceria no domínio das Pescas deverá ser aprovado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União, o Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia.
O texto do Acordo de Parceria no domínio das Pescas acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho procede, em nome da União, às notificações previstas no artigo 17.o do Acordo de Parceria no domínio das Pescas (2).
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2014.