PROVÁDĚCÍ ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 6. prosince 2013,
kterým se stanoví formát pro oznamování informací o přijetí a podstatných revizích plánů pro nakládání s odpady a programů předcházení vzniku odpadů
(oznámeno pod číslem C(2013) 8641)
(Text s významem pro EHP)
(2013/727/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na směrnici Evropského parlamentu a Rady 2008/98/ES ze dne 19. listopadu 2008 o odpadech a o zrušení některých směrnic (1), a zejména na čl. 33 odst. 2 uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Podle článku 28 směrnice 2008/98/ES musí členské státy zajistit, aby jejich příslušné orgány stanovily jeden nebo více plánů pro nakládání s odpady, které pokryjí celé zeměpisné území dotyčného členského státu.
(2)
Kromě toho musí členské státy v souladu s článkem 29 směrnice 2008/98/ES nejpozději do 12. prosince 2013 vypracovat programy předcházení vzniku odpadů.
(3)
Aby se usnadnilo zasílání příslušných informací o přijetí a podstatných revizích těchto plánů a programů Komisi, měl by být přijat formát pro oznamování těchto informací.
(4)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem výboru zřízeného podle článku 39 směrnice 2008/98/ES,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Členské státy používají formáty stanovené v přílohách I a II tohoto rozhodnutí, aby Komisi oznámily informace o přijetí a podstatných revizích plánů pro nakládání s odpady a programech předcházení vzniku odpadů uvedených v článcích 28 a 29 směrnice 2008/98/ES.
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 6. prosince 2013.
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 6 de dezembro de 2013
que estabelece um formato para a notificação das informações relativas à aprovação e às revisões substanciais dos planos de gestão de resíduos e dos programas de prevenção de resíduos
[notificada com o número C(2013) 8641]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2013/727/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (1), nomeadamente o artigo 33.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do artigo 28.o da Diretiva 2008/98/CE, os Estados-Membros devem assegurar a elaboração pelas suas autoridades competentes de um ou mais planos de gestão de resíduos que abranjam todo o território geográfico do Estado-Membro em causa.
(2)
Além disso, os Estados-Membros devem estabelecer, o mais tardar em 12 de dezembro de 2013, programas de prevenção de resíduos em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 2008/98/CE.
(3)
A fim de facilitar a comunicação à Comissão das informações relativas à aprovação e às revisões substanciais destes planos e programas, deve ser adotado o formato para a notificação das referidas informações.
(4)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité estabelecido no artigo 39.o da Diretiva 2008/98/CE,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-Membros devem utilizar os formatos previstos nos anexos I e II da presente decisão para notificar à Comissão as informações relativas à aprovação e às revisões substanciais dos planos de gestão de resíduos e dos programas de prevenção de resíduos a que se referem os artigos 28.o e 29.o da Diretiva 2008/98/CE.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2013.