NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 575/2014
ze dne 27. května 2014
o změně nařízení (EU) č. 383/2012, kterým se stanoví technické požadavky týkající se řidičských průkazů, které zahrnují paměťové médium (mikročip)
(Text s významem pro EHP)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na směrnici Evropského parlamentu a Rady 2006/126/ES ze dne 20. prosince 2006 o řidičských průkazech (1), a zejména na čl. 1 odst. 2 uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Komise (EU) č. 383/2012 (2) se vztahuje na řidičské průkazy, které obsahují mikročip, a stanoví řadu technických požadavků.
(2)
Zejména oddíl III.4.2 přílohy III nařízení (EU) č. 383/2012 stanoví číslo EU schválení typu založené na přidělení rozlišovacího čísla členského státu, který EU schválení typu udělil.
(3)
Po přistoupení Chorvatska k Evropské unii je nezbytné stanovit rozlišovací číslo této země, které je v souladu s číslováním EHK OSN pro schválení typu.
(4)
Nařízení (EU) č. 383/2012 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(5)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro řidičské průkazy,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Oddíl III.4.2 přílohy III nařízení (EU) č. 383/2012 se nahrazuje textem uvedeným v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 27. května 2014.
REGULAMENTO (UE) N.o 575/2014 DA COMISSÃO
de 27 de maio de 2014
que altera o Regulamento (UE) n.o 383/2012, que estabelece os requisitos técnicos relativos às cartas de condução que incorporam um suporte de armazenamento (micropastilha)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (UE) n.o 383/2012 da Comissão (2) aplica-se às cartas de condução que incorporam uma micropastilha e define um conjunto de requisitos técnicos.
(2)
Concretamente, a secção III.4.2 do anexo III do Regulamento (UE) n.o 383/2012 estabelece um sistema de numeração das homologações UE baseado na atribuição de um número identificador do Estado-Membro que concedeu a homologação.
(3)
Na sequência da adesão da Croácia à União, é necessário prever um número identificador para este país, em conformidade com a ordem numérica da UNECE para efeitos de homologação.
(4)
Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 383/2012 deve ser alterado em conformidade.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité da Carta de Condução,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A secção III.4.2 do anexo III do Regulamento (UE) n.o 383/2012 da Comissão é substituída pelo texto que consta do anexo ao presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de maio de 2014.