NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 7/2013
ze dne 8. ledna 2013,
kterým se mění nařízení (EU) č. 748/2012, kterým se stanoví prováděcí pravidla pro certifikaci letové způsobilosti letadel a souvisejících výrobků, letadlových částí a zařízení a certifikaci ochrany životního prostředí, jakož i pro certifikaci projekčních a výrobních organizací
(Text s významem pro EHP)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 216/2008 ze dne 20. února 2008 o společných pravidlech v oblasti civilního letectví a o zřízení Evropské agentury pro bezpečnost letectví, kterým se ruší směrnice Rady 91/670/EHS, nařízení (ES) č. 1592/2002 a směrnice 2004/36/ES (1), a zejména na čl. 6 odst. 2 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Ustanovení čl. 6 odst. 1 nařízení (ES) č. 216/2008 vyžaduje, aby výrobky, letadlové části a zařízení splňovaly požadavky na ochranu životního prostředí obsažené v příloze 16 Úmluvy o mezinárodním civilním letectví (dále jen „Chicagská úmluva“), platné ke dni 20. listopadu 2008 pro svazky I a II, s výjimkou dodatků k uvedené příloze.
(2)
Chicagská úmluva a její přílohy byly od přijetí nařízení (ES) č. 216/2008 změněny.
(3)
Nařízení Komise (EU) č. 748/2012 (2) by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(4)
Opatření stanovená tímto nařízením se zakládají na stanovisku agentury vydaném v souladu s čl. 17 odst. 2 písm. b) a čl. 19 odst. 1 nařízení (ES) č. 216/2008.
(5)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem výboru zřízeného článkem 65 nařízení (ES) č. 216/2008,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha I (Část 21) nařízení (EU) č. 748/2012 se mění takto:
1)
V hlavě A oddílu A se bod 21.A.4 písm. a) nahrazuje tímto:
„a)
uspokojivé koordinace projekce a výroby, požadované body 21.A.122, 21.A.130 písm. b) odst. 3 a 4, 21.A.133 a 21.A.165 písm. c) odst. 2 a 3 a“.
2)
V hlavě F oddílu A se bod 21.A.130 písm. b) nahrazuje tímto:
„b)
prohlášení o shodě musí obsahovat:
1.
prohlášení pro každý výrobek, letadlovou část nebo zařízení, že daný výrobek nebo zařízení odpovídá schváleným konstrukčním údajům a je ve stavu pro bezpečný provoz;
2.
prohlášení pro každé letadlo, že letadlo bylo zkoušeno na zemi a za letu v souladu s bodem 21.A.127 písm. a);
3.
prohlášení pro každý motor nebo přestavitelnou vrtuli, že je výrobce podrobil konečným funkčním zkouškám v souladu s bodem 21.A.128, a
4.
v případě motorů navíc prohlášení, že hotový motor je v souladu s použitelnými emisními požadavky platnými ke dni výroby motoru.“
3)
V hlavě G oddílu A se body 2 a 3 bodu 21.A.165 písm. c) nahrazují tímto:
„2.
určit, zda jsou jiné výrobky, letadlové části nebo zařízení úplné, ve shodě se schválenými konstrukčními údaji a ve stavu pro bezpečný provoz před vystavením formuláře 1 EASA pro osvědčení shody se schválenými konstrukčními údaji a stavu pro bezpečný provoz;
3.
v případě motorů navíc určit, zda je hotový motor v souladu s použitelnými emisními požadavky platnými ke dni výroby motoru;
4.
určit, zda jsou jiné výrobky, letadlové části nebo zařízení ve shodě s použitelnými údaji před vystavením formuláře 1 EASA jako osvědčení shody;“.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 8. ledna 2013.
REGULAMENTO (UE) N.o 7/2013 DA COMISSÃO
de 8 de janeiro de 2013
que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008 estabelece que os produtos, peças e equipamentos devem obedecer aos requisitos de proteção ambiental constantes do anexo 16 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (a seguir designada por «Convenção de Chicago»), tal como aplicáveis em 20 de novembro de 2008 para os volumes I e II, com exceção dos seus apêndices.
(2)
A Convenção de Chicago e os seus anexos foram alterados depois da adoção do Regulamento (CE) n.o 216/2008.
(3)
O Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão (2) deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento têm por base o parecer emitido pela Agência nos termos do artigo 17.o, n.o 2, alínea b), e do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012 é alterado do seguinte modo:
1)
Na secção A, subparte A, o ponto 21.A.4, alínea a), passa a ter a seguinte redação:
«a)
A coordenação satisfatória do projeto e da produção, nos termos do disposto no ponto 21.A.122, no ponto 21.A.130, alínea b), subalíneas 3 e 4, no ponto 21.A.133 ou no ponto 21.A.165, alínea c), subalíneas 2) e 3), conforme adequado; e».
2)
Na secção A, subparte F, o ponto 21.A.130, alínea b), passa a ter a seguinte redação:
«b)
A declaração de conformidade deve conter:
1.
Para cada produto, peça ou equipamento, uma declaração a atestar que o produto obedece aos dados de projeto aprovados e está apto a funcionar em condições de segurança; e
2.
Para cada aeronave, uma declaração a atestar que a aeronave foi sujeita a ensaios no solo e em voo, de acordo com o ponto 21.A.127, alínea a); e
3.
Para cada motor ou hélice de passo variável, uma declaração a atestar que o motor ou a hélice foram sujeitos a um ensaio final de funcionamento, realizado pelo fabricante, em conformidade com o ponto 21.A.128; e
4.
Adicionalmente, no caso dos motores, uma declaração a atestar que o motor completo obedece aos requisitos de emissões aplicáveis e vigentes à data do seu fabrico.».
3)
Na secção A, subparte G, ponto 21.A.165, alínea c, os pontos 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:
«2.
Certificar-se de que os outros produtos, peças ou equipamentos estão completos, são conformes com os dados de projeto aprovados e estão em condições de funcionar com segurança, antes da emissão do formulário 1 da AESA para certificação da conformidade com os dados de projeto aprovados e da condição de funcionamento seguro;
3.
Adicionalmente, no caso dos motores, determinar que o motor completo obedece aos requisitos de emissões aplicáveis e vigentes à data do seu fabrico;
4.
Determinar que os outros produtos, peças ou equipamentos estão em conformidade com os dados aplicáveis, antes da emissão do formulário 1 da AESA como certificado de conformidade.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de janeiro de 2013.