PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 746/2014
ze dne 9. července 2014,
kterým se stanoví koeficient přidělení použitelný pro žádosti o dovozní licence podané od 27. června do 4. července 2014 v rámci celní kvóty otevřené pro kukuřici nařízením (ES) č. 969/2006
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1308/2013 ze dne 17. prosince 2013, kterým se stanoví společná organizace trhů se zemědělskými produkty a zrušují nařízení Rady (EHS) č. 922/72, (EHS) č. 234/79, (ES) č. 1037/2001 a (ES) č. 1234/2007 (1), a zejména na čl. 188 odst. 1 a 3 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízením Komise (ES) č. 969/2006 (2) byla otevřena roční celní dovozní kvóta na 277 988 tun kukuřice (pořadové číslo 09.4131).
(2)
Podle čl. 2 odst. 1 nařízení (ES) č. 969/2006 bylo množství tranše č. 2 na období od 1. července do 31. prosince 2014 stanoveno na 138 994 tun.
(3)
Ze sdělení provedeného v souladu s čl. 4 odst. 3 nařízení (ES) č. 969/2006 vyplývá, že se žádosti podané od 27. června 2014 od 13 hodin do 4. července 2014 do 13 hodin bruselského času v souladu s čl. 4 odst. 1 uvedeného nařízení týkají množství vyšších než těch, která jsou k dispozici. Je proto nutné stanovit, v jakém rozsahu mohou být dovozní licence vydány, a určit koeficient přidělení, který se použije pro požadovaná množství, vypočtený podle čl. 7 odst. 2 nařízení Komise (ES) č. 1301/2006 (3).
(4)
Je rovněž nutné zastavit vydávání dovozních licencí podle nařízení (ES) č. 969/2006 pro stávající kvótové období.
(5)
Za účelem zajištění účinné správy postupu vydávání dovozních licencí musí toto nařízení vstoupit v platnost okamžitě po vyhlášení,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Pro každou žádost o dovozní licenci pro kukuřici v rámci kvóty uvedené v čl. 2 odst. 1 nařízení (ES) č. 969/2006, která byla podána od 27. června 2014 od 13 hodin do 4. července 2014 do 13 hodin bruselského času, je vydána licence pro požadovaná množství s použitím koeficientu přidělení ve výši 7,692996 %.
2. Vydávání licencí na množství, o něž bylo požádáno od 13 hodin bruselského času dne 4. července 2014, se na probíhající kvótové období pozastavuje.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 9. července 2014.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 746/2014 DA COMISSÃO
de 9 de julho de 2014
que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados entre 27 de junho e 4 de julho de 2014, no quadro do contingente pautal comunitário aberto para o milho pelo Regulamento (CE) n.o 969/2006
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 969/2006 da Comissão (2) abriu um contingente pautal anual de importação de 277 988 toneladas de milho (número de ordem 09.4131).
(2)
O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 969/2006 fixou em 138 994 toneladas a quantidade do subperíodo n.o 2 para o período compreendido entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2014.
(3)
Da comunicação efetuada em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 969/2006, resulta que os pedidos apresentados de 27 de junho de 2014 a partir das 13 horas até 4 de julho de 2014 às 13 horas (hora de Bruxelas), em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do mesmo regulamento, dizem respeito a quantidades superiores às disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida podem ser emitidos os certificados de importação, fixando os coeficientes de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculados em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).
(4)
É igualmente necessário deixar de emitir certificados de importação a título do Regulamento (CE) n.o 969/2006 para o período de contingentamento em curso.
(5)
A fim de assegurar a gestão eficaz do processo de emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os pedidos de certificados de importação de milho abrangido pelo contingente referido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 969/2006, apresentados entre as 13h00 (hora de Bruxelas) de 27 de junho de 2014 e as 13h00 (hora de Bruxelas) de 4 de julho de 2014, darão lugar à emissão de certificados para as quantidades solicitadas, com aplicação de um coeficiente de atribuição de 7,692996 %.
2. É suspensa, no que respeita ao período de contingentamento em curso, a emissão de certificados para as quantidades solicitadas a partir das 13h00 (hora de Bruxelas) de 4 de julho de 2014.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2014.