NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 210/2013
ze dne 11. března 2013
o schvalování provozů produkujících klíčky podle nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 852/2004
(Text s významem pro EHP)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 852/2004 ze dne 29. dubna 2004 o hygieně potravin (1), a zejména na čl. 6 odst. 3 písm. c) uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení (ES) č. 852/2004 stanoví obecná pravidla pro hygienu potravin vztahující se na provozovatele potravinářských podniků, mimo jiné na prvovýrobu a související postupy. Uvedené nařízení stanoví, že provozovatelé potravinářských podniků zajistí, aby byly provozy po alespoň jedné návštěvě na místě schváleny příslušným orgánem, pokud je to požadováno vnitrostátními právními předpisy, nařízením Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 853/2004 (2) nebo rozhodnutím přijatým podle nařízení (ES) č. 852/2004.
(2)
Jako nejpravděpodobnější původ ohnisek Shiga toxin produkující Escherichia coli v květnu 2011 byla následně určena konzumace klíčků.
(3)
Evropský úřad pro bezpečnost potravin (dále jen „EFSA“) přijal dne 20. října 2011 vědecké stanovisko o riziku, které představuje Shiga toxin produkující Escherichia coli (STEC) a jiné patogenní bakterie v semenech a naklíčených semenech (3). Ve svém stanovisku dospěl EFSA k závěru, že nejpravděpodobnějším prvotním zdrojem nákazy v souvislosti s klíčky je kontaminace suchých semen bakteriálními patogeny. Kromě toho se ve stanovisku uvádí, že díky vysoké vlhkosti a příznivé teplotě během klíčení se bakteriální patogeny přítomné na suchých semenech dokáží v průběhu klíčení rozmnožit, a tím vznikne riziko pro veřejné zdraví.
(4)
Z důvodu ochrany veřejného zdraví v Unii a se zřetelem na uvedené stanovisko EFSA bylo přijato nařízení Komise (EU) č. 209/2013 (4), kterým se mění nařízení Komise (ES) č. 2073/2005 ze dne 15. listopadu 2005 o mikrobiologických kritériích pro potraviny (5), nařízení Komise (EU) č. 211/2013 (6) a prováděcí nařízení Komise (EU) č. 208/2013 (7).
(5)
Kromě opatření stanovených v uvedených aktech by měly provozy produkující klíčky podléhat schválení v souladu s nařízením (ES) č. 852/2004. Tato schválení, udělená po alespoň jedné návštěvě na místě, by zajistila, že takové provozy splňují příslušná hygienická pravidla, a tím by byla zajištěna vysoká úroveň ochrany veřejného zdraví. Schválení takových provozů by mělo být podmíněno splněním řady požadavků, aby se zajistilo, že se sníží možnost kontaminace v rámci zařízení, ve kterém se klíčky produkují.
(6)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro potravinový řetězec a zdraví zvířat,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Pro účely tohoto nařízení se použije definice „klíčků“ v článku 2 prováděcího nařízení EU č. 208/2013.
Článek 2
Provozovatelé potravinářských podniků zajistí, aby byly provozy produkující klíčky schváleny příslušným orgánem v souladu s článkem 6 nařízení (ES) č. 852/2004. Příslušný orgán schválí uvedené provozy pouze tehdy, pokud splňují požadavky stanovené v příloze I nařízení (ES) č. 852/2004 a v příloze tohoto nařízení.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. července 2013.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 11. března 2013.
REGULAMENTO (UE) N.o 210/2013 DA COMISSÃO
de 11 de março de 2013
relativo à aprovação de estabelecimentos que produzem rebentos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3, alínea c),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 852/2004 estabelece as regras gerais destinadas aos operadores das empresas do setor alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios, nomeadamente em matéria de produção primária e atividades conexas. O mesmo regulamento estabelece que os operadores das empresas do setor alimentar devem assegurar que os estabelecimentos são aprovados pela autoridade competente, na sequência de pelo menos uma visita in loco, sempre que a aprovação seja exigida pela legislação nacional, pelo Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ou por uma decisão adotada nos termos do Regulamento (CE) n.o 852/2004.
(2)
Na sequência dos surtos, na União, de E. coli produtora de toxina Shiga em maio de 2011, o consumo de rebentos foi identificado como a origem mais provável desses surtos.
(3)
Em 20 de outubro de 2011, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA») adotou um parecer científico sobre o risco constituído por Escherichia coli produtora de toxina Shiga (STEC) e outras bactérias patogénicas presentes em sementes e sementes germinadas (3). No seu parecer, a AESA conclui que a contaminação de sementes secas com agentes patogénicos bacterianos é a fonte inicial mais provável dos surtos associados a rebentos. Além disso, o parecer refere que, devido à humidade elevada e à temperatura favorável durante a germinação, os agentes patogénicos bacterianos presentes em sementes secas podem multiplicar-se durante a germinação e constituir num risco para a saúde pública.
(4)
A fim de assegurar a proteção da saúde pública na UE e tendo em conta o parecer da AESA, foram adotados o Regulamento (UE) n.o 209/2013 da Comissão (4) que altera o Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão, de 15 de novembro de 2005, relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios (5), o Regulamento (UE) n.o 211/2013 da Comissão (6) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 208/2013 da Comissão (7).
(5)
Para além das medidas previstas nos referidos atos, os estabelecimentos que produzem rebentos devem ser sujeitos a aprovação nos termos do Regulamento (CE) n.o 852/2004. Essas aprovações, concedidas na sequência de pelo menos uma visita in loco, devem garantir que os referidos estabelecimentos cumprem as regras de higiene aplicáveis, garantindo assim um elevado nível de proteção da saúde pública. A aprovação desses estabelecimentos deve depender da sua conformidade com uma série de requisitos, a fim de garantir a redução da possibilidade de contaminação na instalação onde os rebentos são produzidos.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para efeitos do presente regulamento, aplica-se a definição de «rebentos» do artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 208/2013.
Artigo 2.o
Os operadores das empresas do setor alimentar devem assegurar que os estabelecimentos que produzem rebentos são aprovados pela autoridade competente em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 852/2004. A autoridade competente só deve aprovar os estabelecimentos se estes cumprirem os requisitos estabelecidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 852/2004 e no anexo do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2013.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de março de 2013.