PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 933/2013
ze dne 26. září 2013,
kterým se ode dne 1. října 2013 stanoví reprezentativní ceny a dodatečná cla pro dovoz melasy v odvětví cukru
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty (jednotné nařízení o společné organizaci trhů) (1), a zejména na článek 143 ve spojení s článkem 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Podle nařízení Komise (ES) č. 951/2006 ze dne 30. června 2006, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 318/2006, pokud jde o obchod s třetími zeměmi v odvětví cukru (2) se cena CIF pro dováženou melasu standardní jakosti definované v článku 27 uvedeného nařízení považuje za „reprezentativní cenu“.
(2)
Při stanovení reprezentativních cen musí být vzaty v úvahu všechny informace uvedené v článku 29 nařízení (ES) č. 951/2006, kromě případů uvedených v článku 30 téhož nařízení, a toto stanovení může být případě provedeno postupem podle článku 33 nařízení (ES) č. 951/2006.
(3)
Pro úpravu ceny, která se netýká standardní jakosti, je třeba v závislosti na jakosti nabízené melasy zvýšit či snížit ceny podle článku 32 nařízení (ES) č. 951/2006.
(4)
Pokud se liší spouštěcí cena dotyčného produktu od jeho reprezentativní ceny, je třeba stanovit dodatečná dovozní cla za podmínek stanovených článkem 39 nařízení (ES) č. 951/2006. V případě pozastavení dovozních cel na základě článku 40 nařízení (ES) č. 951/2006 je třeba stanovit zvláštní částky těchto cel.
(5)
Je třeba stanovit reprezentativní ceny a dodatečná dovozní cla pro dotyčné produkty v souladu s článkem 34 nařízení (ES) č. 951/2006.
(6)
Vzhledem k tomu, že je nutné začít uplatňovat uvedené opatření co nejdříve poté, co budou k dispozici aktualizované údaje, je třeba, aby toto nařízení vstoupilo v platnost dnem vyhlášení.
(7)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro společnou organizaci zemědělských trhů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Reprezentativní ceny a dodatečná dovozní cla pro produkty uvedené v článku 34 nařízení (ES) č. 951/2006 se stanoví v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 26. září 2013.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 933/2013 DA COMISSÃO
de 26 de setembro de 2013
que fixa os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos melaços no setor do açúcar aplicáveis a partir de 1 de outubro de 2013
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 143.o, em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (2) prevê que os preços CIF de importação dos melaços para a qualidade-tipo definida no artigo 27.o do referido regulamento sejam considerados «preços representativos».
(2)
Na fixação dos preços representativos, devem ser tidas em conta todas as informações referidas no artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, salvo nos casos previstos no artigo 30.o do mesmo regulamento; se for caso disso, a fixação pode ser efetuada segundo o método enunciado no artigo 33.o desse mesmo regulamento.
(3)
Aquando do ajustamento dos preços que não digam respeito à qualidade-tipo, devem os mesmos ser acrescidos ou reduzidos, segundo a qualidade do melaço proposto, em aplicação do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.
(4)
Sempre que exista uma diferença entre o preço de desencadeamento do produto em causa e o preço representativo, devem ser fixados direitos de importação adicionais, nas condições previstas no artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006. Em caso de suspensão dos direitos de importação em aplicação do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, devem ser fixados montantes específicos para esses direitos.
(5)
Há que fixar os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos em causa, em conformidade com o artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.
(6)
A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
São fixados no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de setembro de 2013.