PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1070/2012
ze dne 14. listopadu 2012,
kterým se mění nařízení (ES) č. 2535/2001, pokud jde o preferenční dovoz mléka a mléčných výrobků mimo rámec kvót a kvótu pro dovoz mléčných výrobků pocházejících z Moldavské republiky
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské Unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty (jednotné nařízení o společné organizaci trhů) (1), a zejména na čl. 144 odst. 1 a čl. 148 písm. c) ve spojení s článkem 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Kapitola I hlavy 2 nařízení Komise (ES) č. 2535/2001 ze dne 14. prosince 2001, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 1255/1999, pokud jde o dovozní režim pro mléko a mléčné výrobky a otevření celních kvót (2), se vztahuje na dovozní kvótu č. 09.4210 stanovenou v nařízení Rady (ES) č. 55/2008 (3) a přidělenou Moldavské republice do roku 2012. Nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 581/2011 (4) prodloužilo platnost nařízení (ES) č. 55/2008 do konce roku 2015. Je proto vhodné, aby nařízení (ES) č. 2535/2001 zohlednilo prodloužené trvání kvóty č. 09.4210.
(2)
Kapitola II hlavy 2 nařízení (ES) č. 2535/2001 stanoví pravidla týkající se preferenčního dovozu mimo rámec kvót uvedeného ve zvláštních dohodách a aktech. S ohledem na řádnou správu dovozu je vhodné, aby se uvedená pravidla vztahovala rovněž na veškerý další preferenční dovoz mimo rámec kvót spadající do působnosti článku 2 uvedeného nařízení. V zájmu jednoznačnosti a transparentnosti je navíc vhodné, aby uvedená pravidla zahrnovala povinnost uvést preferenční dovozní clo v kolonce 24 žádosti o licenci a licence.
(3)
Nařízení (ES) č. 2535/2001 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(4)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro společnou organizaci zemědělských trhů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (ES) č. 2535/2001 se mění takto:
1)
Kapitola II hlavy 2 se nahrazuje tímto:
„KAPITOLA II
Dovoz mimo rámec kvót pouze na základě dovozní licence
Článek 20
1. Tato kapitola se vztahuje na:
a)
preferenční dovoz, na který se nevztahují kvóty a který je uveden:
i)
v příloze I protokolu 1 k rozhodnutí Rady přidružení ES-Turecko č. 1/98,
ii)
v příloze IV dohody s Jihoafrickou republikou,
iii)
v příloze 2 dohody mezi Evropským společenstvím a Švýcarskem o obchodu se zemědělskými produkty;
b)
veškerý další preferenční dovoz, na který se nevztahují kvóty, produktů uvedených v bodě J části I přílohy II nařízení (ES) č. 376/2008.
2. Pro dovoz uvedený v odst. 1 písm. a) jsou dotyčné produkty a použitelné celní sazby uvedeny v příloze II tohoto nařízení.
Článek 21
1. V žádosti o licenci a v licenci se uvádí:
a)
v kolonce 8 země původu;
b)
v kolonce 20 jeden z údajů uvedených v příloze XVI.
2. V kolonce 24 licence je uvedena použitelná snížená celní sazba.
3. Držitel licence je povinen dovážet ze země uvedené v kolonce 8.
Článek 22
Snížená celní sazba se použije pouze na základě předložení dovozní licence a po přijetí prohlášení o propuštění do volného oběhu, k němuž se přiloží doklad o původu.“
2)
Část J přílohy I se nahrazuje zněním uvedeným v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 14. listopadu 2012.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1070/2012 DA COMISSÃO
de 14 de novembro de 2012
que altera o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 no que respeita às importações preferenciais extra-contingente de leite e produtos lácteos e ao contingente de importações de produtos lácteos originários da República da Moldávia
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (1)), nomeadamente os artigos 144.o, n.o 1, e 148.o, alínea c), em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O título 2, capítulo I, do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (2), aplica-se ao contingente de importação n.o 09.4210 previsto no Regulamento (CE) n.o 55/2008 do Conselho (3) e atribuído à República da Moldávia até 2012. O Regulamento (UE) n.o 581/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) prorrogou a vigência do Regulamento (CE) n.o 55/2008 até ao final de 2015. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 deve contemplar a prorrogação do prazo de aplicação do contingente n.o 09.4210.
(2)
O título 2, capítulo II, do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 estabelece regras respeitantes às importações preferenciais extra-contingentes no âmbito de acordos e atos específicos. É conveniente, por razões de boa administração das importações, que essas regras se apliquem também às outras importações preferenciais extra-contingentes abrangidas pelo artigo 2.o do referido regulamento. É também conveniente, por razões de clareza e transparência, que essas regras incluam a obrigação de especificar o direito de importação preferencial na casa 24 dos pedidos de certificado e dos certificados.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 é alterado do seguinte modo:
(1)
No título 2, o capítulo II passa a ter a seguinte redação:
«CAPÍTULO II
Importações extra-contingentes baseadas unicamente no certificado de importação
Artigo 20.o
1. O presente capítulo aplica-se:
a)
Às importações preferenciais não sujeitas a contingentes referidas:
i)
no Protocolo n.o 1, anexo I, da Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia,
ii)
no anexo IV do Acordo com a África do Sul,
iii)
no anexo 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas;
b)
A quaisquer outras importações preferenciais, não sujeitas a contingentes, dos produtos referidos no anexo II, parte I, ponto J, do Regulamento (CE) n.o 376/2008.
2. Para as importações referidas no n.o 1, alínea a), os produtos abrangidos e as taxas dos direitos aplicáveis constam do anexo II do presente regulamento.
Artigo 21.o
1. Dos pedidos de certificado e dos certificados devem constar:
a)
Na casa 8, o país de origem;
b)
Na casa 20, uma das menções constantes do anexo XVI.
2. Da casa 24 dos certificados deve constar a taxa de direito reduzido aplicável.
3. O certificado obriga a importar do país indicado na casa 8.
Artigo 22.o
A aplicação da taxa de direito reduzido fica subordinada à apresentação do certificado de importação e à aceitação da declaração de introdução em livre prática acompanhada da prova da origem.»
(2)
O anexo I, parte J, é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de novembro de 2012.