PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1366/2014
ze dne 19. prosince 2014,
kterým se pro rok 2015 zveřejňuje nomenklatura zemědělských produktů pro vývozní náhrady zavedená nařízením (EHS) č. 3846/87
(Text s významem pro EHP)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1308/2013 ze dne 17. prosince 2013, kterým se stanoví společná organizace trhů se zemědělskými produkty a zrušují nařízení Rady (EHS) č. 922/72, (EHS) č. 234/79, (ES) č. 1037/2001 a (ES) č. 1234/2007 (1),
s ohledem na nařízení Komise (EHS) č. 3846/87 ze dne 17. prosince 1987, kterým se zavádí nomenklatura zemědělských produktů pro vývozní náhrady (2), a zejména na čl. 3 čtvrtý pododstavec uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
mělo by být zveřejněno úplné znění nomenklatury náhrad platné k 1. lednu 2015, jak vyplývá z ustanovení nařízení o režimech vývozu pro zemědělské produkty,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (EHS) č. 3846/87 se mění takto:
1)
Příloha I se nahrazuje zněním uvedeným v příloze I tohoto nařízení.
2)
Příloha II se nahrazuje zněním uvedeným v příloze II tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. ledna 2015. Jeho použitelnost skončí dnem 31. prosince 2015.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 19. prosince 2014.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1366/2014 DA COMISSÃO
de 19 de dezembro de 2014
que publica, em relação a 2015, a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão, de 17 de dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação (2), nomeadamente o artigo 3.o, quarto parágrafo,
Considerando o seguinte:
É conveniente publicar a nomenclatura das restituições na sua versão integral válida em 1 de janeiro de 2015, tal como resulta das disposições estabelecidas pelos regulamentos relativos aos regimes de exportação dos produtos agrícolas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o 3846/87 é alterado do seguinte modo:
1)
O anexo I é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.
2)
O anexo II é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015 e expira a 31 de dezembro de 2015.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2014.