NAŘÍZENÍ EVROPSKÉHO PARLAMENTU A RADY (EU) č. 1150/2014
ze dne 29. října 2014,
kterým se mění nařízení (EU) č. 374/2014 o snížení nebo odstranění cel na zboží pocházející z Ukrajiny
EVROPSKÝ PARLAMENT A RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 207 odst. 2 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
po postoupení návrhu legislativního aktu vnitrostátním parlamentům,
v souladu s řádným legislativním postupem (1),
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Ukrajina je prioritní partnerskou zemí v rámci evropské politiky sousedství a Východního partnerství. Evropská unie usiluje o stále těsnější vztah s Ukrajinou, a to vzhledem k politickému přidružení Ukrajiny k Evropské unii a její ekonomické integraci s Unií. V tomto ohledu jednaly Unie a Ukrajina v letech 2007-2011 o Dohodě o přidružení mezi Evropskou unií a jejími členskými státy na jedné straně a Ukrajinou na straně druhé (2) (dále jen „dohoda o přidružení“), včetně prohloubené a komplexní zóny volného obchodu, kterou obě strany podepsaly dne 27. června 2014. Podle ustanovení dohody o prohloubené a komplexní zóně volného obchodu mají Unie a Ukrajina zřídit zónu volného obchodu na přechodné období v délce maximálně 10 let počínaje vstupem dohody o přidružení v platnost v souladu s článkem XXIV Všeobecné dohody o clech a obchodu z roku 1994.
(2)
S ohledem na bezprecedentní bezpečnostní, politické a hospodářské problémy na Ukrajině a na podporu jejího hospodářství bylo rozhodnuto, že provádění listiny koncesí uvedené v příloze I-A dohody o přidružení bude anticipováno prostřednictvím autonomních obchodních preferencí stanovených v nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 374/2014 (3). Vzhledem k problémům, kterým Ukrajina stále čelí, by měla být použitelnost nařízení (EU) č. 374/2014 prodloužena do dne 31. prosince 2015. Z důvodu předvídatelnosti by cla a přístup k celním kvótám v průběhu prodlouženého období měly zůstat stejné jako pro rok 2014.
(3)
Článek 2 dohody o přidružení stanoví, že dodržování demokratických zásad, lidských práv a základních svobod a dodržování zásady právního státu představují základní prvky této dohody. Kromě toho dohoda stanoví, že dodržování zásad svrchovanosti a územní celistvosti, nedotknutelnosti hranic a nezávislosti, jakož i boj proti šíření zbraní hromadného ničení, souvisejících materiálů a jejich nosičů rovněž představují základní prvky uvedené dohody. Autonomní obchodní preference poskytované podle nařízení (EU) č. 374/2014 by měly být rovněž podmíněny dodržováním těchto zásad ze strany Ukrajiny. Aby bylo nařízení (EU) č. 374/2014 uvedeno v soulad s praxí Unie a dalšími nástroji obchodní politiky EU, je vhodné zavést možnost dočasného pozastavení preferencí v případě, že Ukrajina nedodrží základní zásady lidských práv, demokracie a právního státu.
(4)
Vzhledem k naléhavosti této věci je důležité, aby byla uplatněna výjimka ze lhůty osmi týdnů uvedené v článku 4 Protokolu č. 1 o úloze vnitrostátních parlamentů v Evropské unii, připojeného ke Smlouvě o Evropské unii a Smlouvě o fungování Evropské unie,
PŘIJALY TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (EU) č. 374/2014 se mění takto:
1)
Článek 1 se nahrazuje tímto:
„Článek 1
Preferenční režim
Cla na zboží pocházející z Ukrajiny se snižují nebo odstraňují v souladu s přílohou I. Pokud je v příloze I uveden odkaz na kategorie fáze, pak u kategorie fáze 0 se základní sazba cla pro roky 2014 a 2015 odstraňuje, u kategorie fáze 3 se snižuje o 25 %, u kategorie fáze 5 se snižuje o 16,7 % a u kategorie fáze 7 se snižuje o 12,5 %.“
2)
V článku 2 se doplňuje nové písmeno, které zní:
„e)
dodržováním demokratických zásad, lidských práv a základních svobod a dodržováním zásad právního státu, jak stanoví článek 2 dohody o přidružení (4).
;
3)
V článku 7 se druhý pododstavec nahrazuje tímto:
„Použije se do 31. prosince 2015.“
4)
Příloha II se nahrazuje zněním uvedeným v příloze I tohoto nařízení a příloha III zněním uvedeným v příloze II tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 2. listopadu 2014.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 29. října 2014.
REGULAMENTO (UE) N.o 1150/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 29 de outubro de 2014
que altera o Regulamento (UE) n.o 374/2014 relativo à redução ou à eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
Considerando o seguinte:
(1)
A Ucrânia é um país parceiro prioritário no âmbito da Política Europeia de Vizinhança e da Parceria Oriental. A União Europeia tem procurado estreitar cada vez mais as suas relações com a Ucrânia, tendo em vista a associação política e a integração económica da Ucrânia na União. Nesse contexto, entre 2007 e 2011, a União e a Ucrânia negociaram o Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (2) (Acordo de Associação), incluindo uma zona de comércio livre abrangente e aprofundado (ZCLAA), que foi assinado por ambas as partes em 27 de junho de 2014. Ao abrigo das disposições da ZCLAA, a União e a Ucrânia devem criar progressivamente uma zona de comércio livre durante um período de transição com a duração máxima de 10 anos, a contar da data de entrada em vigor do Acordo de Associação, em conformidade com o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994.
(2)
Tendo em conta as dificuldades sem precedentes enfrentadas pela Ucrânia a nível político, económico e de segurança, e a fim de apoiar a sua economia, foi decidido antecipar a aplicação do calendário de concessões constante do anexo I-A do Acordo de Associação através das preferências comerciais autónomas previstas no Regulamento (UE) n.o 374/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Tendo em conta as dificuldades que a Ucrânia ainda enfrenta, a aplicação do Regulamento (UE) n.o 374/2014 deverá ser prorrogada até 31 de dezembro de 2015. Para efeitos de previsibilidade, os direitos aduaneiros e o acesso aos contingentes pautais na sequência da prorrogação deverão permanecer idênticos aos de 2014.
(3)
Segundo o artigo 2.o do Acordo de Associação, o respeito dos princípios democráticos, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, e o respeito pelo princípio do Estado de direito constituem elementos essenciais desse Acordo. Segundo o mesmo artigo, a promoção do respeito pelos princípios da soberania e da integridade territorial, da inviolabilidade das fronteiras e da independência, bem como a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça, dos materiais conexos e dos respetivos vetores também constituem elementos essenciais do Acordo de Associação. As preferências autónomas previstas no Regulamento (UE) n.o 374/2014 também deverão estar sujeitas ao respeito desses mesmos princípios pela Ucrânia. A fim de alinhar as disposições do Regulamento (UE) n.o 374/2014 com a prática da União e com outros instrumentos de política comercial da União, convém introduzir a possibilidade de suspender temporariamente as preferências em caso de violação dos princípios fundamentais dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito pela Ucrânia.
(4)
Tendo em conta a urgência do caso, é importante aplicar uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (UE) n.o 374/2014 é alterado do seguinte modo:
1)
O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 1.o
Regime preferencial
Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia devem ser reduzidos ou eliminados em conformidade com o anexo I. Quando, no anexo I, se faz referência a categorias de escalonamento, a taxa básica dos direitos aduaneiros para 2014 e 2015 é eliminada no caso da categoria de escalonamento 0; é reduzida em 25 % no caso da categoria de escalonamento 3, em 16,7 % no caso da categoria de escalonamento 5 e em 12,5 % no caso da categoria de escalonamento 7.»
.
2)
Ao artigo 2.o é aditada a seguinte alínea:
«e)
O respeito dos princípios democráticos, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e o respeito pelo princípio do Estado de direito previstos no artigo 2.o do Acordo de Associação (4).
.
3)
No artigo 7.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«O presente regulamento é aplicável até 31 de dezembro de 2015.»
.
4)
Os Anexos II e III são substituídos pelo texto que consta, respetivamente, dos Anexos I e II do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 2 de novembro de 2014.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de outubro de 2014.