PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 367/2014
ze dne 10. dubna 2014,
kterým se stanoví čistý zůstatek pro výdaje EZZF
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1306/2013 ze dne 17. prosince 2013 o financování, řízení a sledování společné zemědělské politiky a o zrušení nařízení Rady (EHS) č. 352/78, (ES) č. 165/94, (ES) č. 2799/98, (ES) č. 814/2000, (ES) č. 1290/2005 a (ES) č. 485/2008 (1), a zejména na čl. 16 odst. 2 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V souladu s čl. 16 odst. 1 nařízení (EU) č. 1306/2013 tvoří roční strop výdajů Evropského zemědělského záručního fondu (EZZF) maximální částky stanovené podle nařízení Rady (EU, Euratom) č. 1311/2013 (2), Příloha I, dílčí strop pro výdaje související s trhem a přímé platby.
(2)
Ustanovení čl. 10c odst. 2 nařízení Rady (ES) č. 73/2009 (3) stanoví, že částky vyplývající z dobrovolné úpravy uvedené v čl. 10b odst. 5 uvedeného nařízení a z uplatnění článku 136 uvedeného nařízení musí být pro rozpočtový rok 2014 uvolněny pro Evropský zemědělský fond pro rozvoj venkova (EZFRV).
(3)
Prováděcí rozhodnutí Komise 2013/146/EU (4) stanoví částku vyplývající z uplatňování dobrovolné úpravy ve Spojeném království pro kalendářní rok 2013. Tato částka by měla být v roce 2014 uvolněna pro EZFRV.
(4)
Ustanovení článku 136 nařízení (ES) č. 73/2009 stanoví, že členským státům bylo umožněno se do 1. srpna 2009 rozhodnout, že místo využití čl. 69 odst. 6 písm. a) uvedeného nařízení převedou z rozpočtového roku 2011 částku vypočtenou podle čl. 69 odst. 7 uvedeného nařízení na podporu Unie v rámci programů rozvoje venkova a financování z prostředků EZFRV. Částky dostupné pro převod jsou vypočteny a stanoveny v příloze III nařízení Komise (ES) č. 1120/2009 (5).
(5)
Ustanovení článku 136b nařízení (ES) č. 73/2009 vloženého nařízením Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1310/2013 (6) stanoví, že členské státy, které v souladu s článkem 136 nařízení (ES) č. 73/2009 rozhodly, že z rozpočtového roku 2011 uvolní určitou částku pro účely podpory Unie v rámci programů rozvoje venkova a financování z prostředků EZFRV, tyto částky podle přílohy VIIIa uvedeného nařízení vložené nařízením (EU) č. 1310/2013 uvolní pro účely programů rozvoje venkova a financování z prostředků EZFRV i pro rozpočtový rok 2015.
(6)
Proto se částky stanovené v příloze VIIIa nařízení (ES) č. 73/2009 pro Německo a Švédsko uvolní pro účely programů rozvoje venkova a financování z prostředků EZFRV i pro rozpočtový rok 2015.
(7)
Ustanovení čl. 66 odst. 1 nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1307/2013 (7) stanoví, že v členských státech, které uplatnily čl. 4 odst. 1 první pododstavec nařízení Rady (ES) č. 637/2008 (8), se příslušný roční rozpočet dostupný podle čl. 5 odst. 1 uvedeného nařízení převede s účinkem ode dne 1. ledna 2014 do EZFRV. Řecko uplatnilo čl. 4 odst. 1 první pododstavec nařízení (ES) č. 637/2008.
(8)
Je proto vhodné stanovit čistý zůstatek, který má být uvolněn pro výdaje EZZF pro rozpočtové roky 2014 až 2020. V zájmu přehlednosti by částky uvolňované do EZFRV měly být také zveřejněny,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Čistý zůstatek pro výdaje Evropského zemědělského záručního fondu (EZZF) i částky uvolňované pro rozpočtové roky 2014 až 2020 pro Evropský zemědělský fond pro rozvoj venkova (EZFRV) podle čl. 10c odst. 2, článků 136 a 136b nařízení (ES) č. 73/2009 a čl. 66 odst. 1 nařízení (EU) č. 1307/2013 jsou stanoveny v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost sedmým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 10. dubna 2014.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 367/2014 DA COMISSÃO
de 10 de abril de 2014
que fixa o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, o limite máximo anual das despesas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) é constituído pelos montantes máximos fixados no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 (2), anexo I, sublimite máximo para as despesas de mercado e pagamentos diretos.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (3) prevê, no artigo 10.o-C, n.o 2, que os montantes resultantes do ajustamento voluntário a que se refere o artigo 10.o-B, n.o 5, do mesmo regulamento, bem como da aplicação do artigo 136.o do mesmo regulamento são disponibilizados para o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) para o exercício financeiro de 2014.
(3)
A Decisão de Execução 2013/146/UE da Comissão (4) fixa o montante resultante da aplicação do ajustamento voluntário no Reino Unido para o ano civil de 2013. Este montante deve disponibilizado para o Feader durante 2014.
(4)
O artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 prevê que os Estados-Membros foram autorizados a decidir, até 1 de agosto de 2009, a transferência, a partir do exercício de 2011, de um montante a calcular de acordo com o artigo 69.o, n.o 7, desse regulamento para o apoio da União no âmbito da programação e financiamento do desenvolvimento rural ao abrigo do Feader, em vez de recorrerem ao artigo 69.o, n.o 6, alínea a), do mesmo regulamento. Os montantes disponíveis para transferência foram calculados e fixados no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1120/2009 da Comissão (5) .
(5)
O artigo 136.o-B do Regulamento (CE) n.o 73/2009, aditado pelo Regulamento (UE) n.o 1310/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), prevê que os Estados-Membros que, nos termos do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, decidiram disponibilizar um montante a partir do exercício de 2011 para o apoio da União no âmbito da programação e financiamento do desenvolvimento rural ao abrigo do Feader continuam a disponibilizar os montantes previstos no anexo VIII-A do mesmo regulamento, aditado pelo Regulamento (UE) n.o 1310/2013, para a programação e financiamento do desenvolvimento rural ao abrigo do Feader para o exercício financeiro de 2015.
(6)
Por conseguinte, os montantes indicados no anexo VIII-A do Regulamento (CE) n.o 73/2009 relativos à Alemanha e à Suécia devem ser disponibilizados para a programação e financiamento do desenvolvimento rural ao abrigo do Feader para o exercício financeiro de 2015.
(7)
O artigo 66.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) prevê que, relativamente aos Estados-Membros que aplicaram o artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho (8), o orçamento anual correspondente disponível nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do mesmo regulamento é transferido para o Feader, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014. A Grécia aplicou o artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 637/2008.
(8)
É, por conseguinte, adequado fixar o saldo líquido a disponibilizar para as despesas do FEAGA para os exercícios orçamentais de 2014 a 2020. Por motivos de clareza, convém igualmente publicar os montantes disponibilizados para o Feader,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O saldo líquido disponível para as despesas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), bem como os montantes disponíveis para os exercícios orçamentais de 2014 a 2020 para o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), nos termos do disposto nos artigos 10.o-C, n.o 2, 136.o e 136.o-B do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e do artigo 66.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de abril de 2014.