PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1219/2014
ze dne 13. listopadu 2014,
kterým se mění příloha II prováděcího nařízení (EU) č. 577/2013, pokud jde o seznam území a třetích zemí
(Text s významem pro EHP)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 576/2013 ze dne 12. června 2013 o neobchodních přesunech zvířat v zájmovém chovu a o zrušení nařízení (ES) č. 998/2003 (1), a zejména na čl. 13 odst. 1 a 2 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízením Komise (EU) č. 1160/2014 (2) byla Bývalá jugoslávská republika Makedonie zahrnuta do seznamu stanoveného v části C přílohy II nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 998/2003 (3).
(2)
Po vstupu v platnost nařízení (EU) č. 576/2013, kterým se zrušuje a nahrazuje nařízení (ES) č. 998/2003 s účinností od 29. prosince 2014, jsou země a území uvedené v části C přílohy II nařízení (ES) č. 998/2003 od zmíněného dne uvedeny v části 2 přílohy II prováděcího nařízení (EU) č. 577/2013 (4).
Bývalá jugoslávská republika Makedonie by proto měla být zahrnuta do seznamu stanoveného v části 2 přílohy II prováděcího nařízení Komise (EU) č. 577/2013.
(3)
V zájmu přehlednosti a za účelem zohlednění ustanovení smlouvy o přistoupení Chorvatska a rozhodnutí Evropské rady 2012/419/EU (5) je vhodné změnit části 1 a 2 přílohy II prováděcího nařízení (EU) č. 577/2013 a v celém rozsahu nahradit přílohu II uvedeného nařízení.
(4)
Prováděcí nařízení (EU) č. 577/2013 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(5)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro rostliny, zvířata, potraviny a krmiva,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha II prováděcího nařízení (EU) č. 577/2013 se nahrazuje zněním uvedeným v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 29. prosince 2014.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 13. listopadu 2014.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1219/2014 DA COMISSÃO
de 13 de novembro de 2014
que altera o anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 no que diz respeito à lista de territórios e países terceiros
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 998/2003 (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.os 1 e 2,
Considerando o seguinte:
(1)
Pelo Regulamento (UE) n.o 1160/2014 da Comissão (2), a antiga República jugoslava da Macedónia foi incluída na lista constante da parte C do anexo II do Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
(2)
Na sequência da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 576/2013, que revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 998/2003 com efeitos a partir de 29 de dezembro de 2014, os países e territórios enumerados na parte C do anexo II do Regulamento (CE) n.o 998/2003 são enumerados, a partir dessa data, na parte 2 do anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 da Comissão (4).
A antiga República jugoslava da Macedónia deve, pois, ser incluída na lista constante da parte 2 do anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013.
(3)
Por razões de clareza e para ter em conta as disposições do Tratado de Adesão da Croácia e da Decisão 2012/419/UE do Conselho Europeu (5), é adequado alterar as partes 1 e 2 do anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 e substituir totalmente o seu anexo II.
(4)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 29 de dezembro de 2014.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de novembro de 2014.