PROVÁDĚCÍ ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 22. října 2013,
kterým se mění prováděcí rozhodnutí 2011/77/EU o poskytnutí finanční pomoci Unie Irsku
(2013/525/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (EU) č. 407/2010 ze dne 11. května 2010 o zavedení evropského mechanismu finanční stabilizace (1), a zejména na čl. 3 odst. 2 uvedeného nařízení,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Rada poskytla Irsku na jeho žádost finanční pomoc prováděcím rozhodnutím 2011/77/EU (2) na podporu ambiciózního ekonomického a reformního programu, jehož cílem je obnovit důvěru, umožnit návrat ekonomiky na cestu udržitelného růstu a zachovat finanční stabilitu v Irsku, eurozóně a Unii.
(2)
Dne 10. července 2013 Komise dokončila desáté přezkoumání programu hospodářských reforem Irska.
(3)
Aby bylo možné v rámci závěrečného přezkumu provedeného s náležitou péčí komplexní a důkladné posouzení dodržení programu a zajistilo se, že rozhodnutí o vyplacení poslední splátky bude moci být provedeno včas, je nezbytné krátké prodloužení období dostupnosti finanční pomoci.
(4)
Prováděcí rozhodnutí 2011/77/EU by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
V článku 1 prováděcího rozhodnutí 2011/77/EU se odstavec 2 nahrazuje tímto:
„2. Finanční pomoc je k dispozici po dobu tří let a dvou měsíců od prvního dne po vstupu tohoto rozhodnutí v platnost.“
Článek 2
Toto rozhodnutí nabývá účinku dnem oznámení.
Článek 3
Toto rozhodnutí je určeno Irsku.
V Lucemburku dne 22. října 2013.
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
de 22 de outubro de 2013
que altera a Decisão de Execução 2011/77/UE relativa à concessão de assistência financeira da União à Irlanda
(2013/525/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Na sequência de um pedido apresentado pela Irlanda, o Conselho aprovou a concessão de assistência financeira a este país mediante a Decisão de Execução 2011/77/UE do Conselho) (2), com vista a apoiar um ambicioso programa de reformas económicas e financeiras, destinado a restaurar a confiança, possibilitando o regresso da economia a um crescimento sustentável, e a preservar a estabilidade financeira na Irlanda, na área do euro e na União.
(2)
Em 10 de julho de 2013, a Comissão completou a décima avaliação do programa de reformas económicas da Irlanda.
(3)
A fim de realizar com a devida diligência uma avaliação abrangente e exaustiva do cumprimento do programa no quadro da apreciação final e de assegurar que a decisão sobre o pagamento da última parcela seja tomada atempadamente, é necessária uma curta prorrogação do período de disponibilização da assistência financeira.
(4)
A Decisão de Execução 2011/77/UE deverá ser, pois, alterada em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No artigo 1.o da Decisão de Execução 2011/77/UE, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
«2. A assistência financeira é disponibilizada durante três anos e dois meses a partir do primeiro dia após a entrada da presente decisão.».
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.
Artigo 3.o
A destinatária da presente decisão é a Irlanda.
Feito no Luxemburgo, em 22 de outubro de 2013.