PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 840/2014
ze dne 1. srpna 2014
o změně prováděcího nařízení (EU) č. 743/2013, kterým se zavádějí ochranná opatření na dovoz mlžů určených k lidské spotřebě z Turecka, pokud jde o dobu jeho použitelnosti
(Text s významem pro EHP)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na směrnici Rady 97/78/ES ze dne 18. prosince 1997, kterou se stanoví základní pravidla pro veterinární kontroly produktů ze třetích zemí dovážených do Společenství (1), a zejména na čl. 22 odst. 6 uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
1)
Prováděcí nařízení Komise (EU) č. 743/2013 (2) bylo přijato, protože audity auditorského útvaru Komise, Potravinového a veterinárního úřadu (dále jen „FVO“), zjistily v Turecku nedostatky při provádění úředních kontrol produkce mlžů určených pro vývoz do Unie a protože členské státy oznámily nevyhovující zásilky mlžů pocházejících z Turecka, které nesplňovaly mikrobiologické normy Unie.
2)
Příslušné turecké orgány předložily informace týkající se nápravných opatření, která byla zahájena v zájmu odstranění nedostatků zjištěných v systému kontroly mlžů určených pro vývoz do Unie. Vzhledem k závažnosti nedostatků zjištěných během auditů FVO je však předtím, než lze uvažovat o jakémkoli zrušení opatření, nezbytný následný audit FVO. Kromě toho členské státy oznámily některé případy nedodržení mikrobiologických norem u mlžů předložených ke kontrole na stanovišti hraniční kontroly v místě vstupu do Unie.
3)
Doba použitelnosti nařízení (EU) č. 743/2013 by proto měla být odpovídajícím způsobem změněna.
4)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro rostliny, zvířata, potraviny a krmiva,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V čl. 5 druhém pododstavci nařízení (EU) č. 743/2013 se datum „4. srpna 2014“ nahrazuje datem „4. srpna 2015“.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 1. srpna 2014.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 840/2014 DA COMISSÃO
de 1 de agosto de 2014
que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 743/2013 que introduz medidas de proteção relativamente às importações de moluscos bivalves provenientes da Turquia e destinados ao consumo humano, no que diz respeito ao respetivo período de aplicação
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 6,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 743/2013 da Comissão (2) foi adotado em virtude de as auditorias do serviço auditor da Comissão, o Serviço Alimentar e Veterinário («SAV»), terem identificado deficiências na Turquia na aplicação dos controlos oficiais da produção de moluscos bivalves destinados a exportação para a União, e porque os Estados-Membros comunicaram a existência de remessas não conformes de moluscos bivalves originários da Turquia que não cumpriam as normas microbiológicas da União.
(2)
As autoridades competentes turcas apresentaram informações sobre as medidas corretivas que foram iniciadas para corrigir as insuficiências detetadas no sistema de controlo de moluscos bivalves destinados a exportação para a União. Todavia, devido à gravidade das deficiências detetadas nas auditorias do SAV, é necessário que este serviço proceda a uma auditoria de acompanhamento antes de se poder considerar o levantamento de qualquer medida. Além disso, os Estados-Membros comunicaram certos casos de não conformidade microbiológica de moluscos bivalves apresentados para inspeção num posto de inspeção fronteiriço de entrada na União.
(3)
A data-limite de aplicação do Regulamento (UE) n.o 743/2013 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 5.o, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 743/2013, a data «4 de agosto de 2014» é substituída por «4 de agosto de 2015».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de agosto de 2014.