PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1238/2014
ze dne 19. listopadu 2014,
kterým se mění nařízení (EU) č. 59/2011, pokud jde o celní kvóty pro vína pocházející ze Srbska
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1308/2013 ze dne 17. prosince 2013, kterým se stanoví společná organizace trhů se zemědělskými produkty a zrušují nařízení Rady (EHS) č. 922/72, (EHS) č. 234/79, (ES) č. 1037/2001 a (ES) č. 1234/2007 (1), a zejména na články 184 a 187 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dohoda o stabilizaci a přidružení mezi Evropskými společenstvími a jejich členskými státy na jedné straně a Srbskem na straně druhé (dále jen „DSP“) byla podepsána v Lucemburku dne 29. dubna 2008 a vstoupila v platnost dne 1. září 2013.
(2)
Protokol k Dohodě o stabilizaci a přidružení mezi Evropskými společenstvími a jejich členskými státy na jedné straně a Republikou Srbsko na straně druhé, který bude zohledňovat přistoupení Chorvatské republiky k Evropské unii (2) (dále jen „protokol“), byl podepsán dne 25. června 2014. Jeho podpis jménem Evropské unie a jejích členských států byl schválen rozhodnutím Rady 2014/517/EU (3) a jeho uzavření jménem Evropského společenství pro atomovou energii bylo schváleno rozhodnutím Rady 2014/518/Euratom (4). Protokol je prozatímně uplatňován ode dne 1. srpna 2014.
(3)
Ustanovení článku 7 a přílohy III protokolu umožňují změny stávající celní kvóty pro vína pocházející ze Srbska s účinkem od 1. srpna 2014.
(4)
V souladu s článkem 11 protokolu se objemy nových celních kvót a zvýšení objemů stávajících celních kvót pro rok 2014 vypočtou jako poměrná část základních ročních objemů uvedených v protokolu s přihlédnutím k části období, které uplynulo před 1. srpnem 2014.
(5)
K provedení celních kvót pro víno stanovených v protokolu je nutno změnit nařízení Komise (EU) č. 59/2011 (5).
(6)
Nařízení (EU) č. 59/2011 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(7)
Jelikož protokol platí ode dne 1. srpna 2014, mělo by se toto nařízení použít od stejného data a vstoupit v platnost dnem vyhlášení.
(8)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro společnou organizaci zemědělských trhů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha nařízení (EU) č. 59/2011 se nahrazuje zněním uvedeným v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. srpna 2014.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 19. listopadu 2014.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1238/2014 DA COMISSÃO
de 19 de novembro de 2014
que altera o Regulamento (UE) n.o 59/2011 no que diz respeito aos contingentes pautais para vinhos originários da Sérvia
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente os artigos 184.o e 187.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Sérvia, por outro (a seguir designado por «AEA»), foi assinado no Luxemburgo em 29 de abril de 2008 e entrou em vigor em 1 de setembro de 2013.
(2)
O Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (2) (a seguir designado por «protocolo») foi assinado em 25 de junho de 2014. A sua assinatura em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros foi autorizada pela Decisão 2014/517/UE do Conselho (3) e a sua celebração em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica foi aprovada pela Decisão 2014/518/Euratom do Conselho (4). O protocolo tem sido aplicado provisoriamente com efeitos desde 1 de agosto de 2014.
(3)
O artigo 7.o do protocolo e o seu anexo III preveem alterações aos contingentes pautais existentes para os vinhos originários da Sérvia com efeitos a partir de 1 de agosto de 2014.
(4)
Em conformidade com o artigo 11.o do protocolo, em 2014 os volumes dos novos contingentes pautais e o aumento dos volumes dos contingentes existentes devem ser calculados em proporção dos volumes de base anuais especificados no protocolo, tendo em conta a parte do período decorrido antes de 1 de agosto de 2014.
(5)
Para aplicar os contingentes pautais para os vinhos estabelecidos no protocolo, há que adaptar o Regulamento (UE) n.o 59/2011 da Comissão (5).
(6)
O Regulamento (UE) n.o 59/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(7)
Dado que o protocolo é aplicável a partir de 1 de agosto de 2014, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data e entrar em vigor na data da sua publicação.
(8)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (UE) n.o 59/2011 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de agosto de 2014.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de novembro de 2014.