PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) 2015/153
ze dne 30. ledna 2015,
kterým se stanoví odchylka od nařízení (ES) č. 1918/2006, pokud jde o měsíční limity pro vydávání dovozních licencí v rámci celní kvóty na rok 2015 pro olivový olej pocházející z Tuniska
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1308/2013 ze dne 17. prosince 2013, kterým se stanoví společná organizace trhů se zemědělskými produkty a zrušují nařízení Rady (EHS) č. 922/72, (EHS) č. 234/79, (ES) č. 1037/2001 a (ES) č. 1234/2007 (1), a zejména na čl. 187 písm. a) uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V čl. 2 odst. 2 nařízení Komise (ES) č. 1918/2006 (2) jsou stanoveny měsíční limity množství olivového oleje, pro něž je možné vydávat dovozní licence v rámci celkové výše kvóty podle odstavce 1 uvedeného článku.
(2)
Aby se usnadnil obchod s olivovým olejem mezi Unií a Tuniskem ve stávajícím hospodářském roce, je nezbytné stanovit odchylku od nařízení (ES) č. 1918/2006 a povolit na období od 1. února 2015 do 31. října 2015 odlišné měsíční limity, aniž by byla dotčena celková výše celní kvóty stanovená v čl. 2 odst. 1 uvedeného nařízení.
(3)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro společnou organizaci zemědělských trhů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Odchylně od čl. 2 odst. 2 nařízení (ES) č. 1918/2006, a aniž je dotčena výše celní kvóty stanovená v čl. 2 odst. 1 uvedeného nařízení, povoluje se tímto na období od 1. února 2015 do 31. října 2015 vydávání licencí až do těchto měsíčních limitů:
-
9 000 tun pro každý z měsíců února a března a
-
8 000 tun pro každý z měsíců dubna až října.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 30. ledna 2015.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/153 DA COMISSÃO
de 30 de janeiro de 2015
que derroga ao Regulamento (CE) n.o 1918/2006 no que se refere aos limites mensais de 2015 para a emissão de certificados de importação no âmbito do contingente pautal de azeite originário da Tunísia
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o, alínea a),
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1918/2006 da Comissão (2) estabelece um limite mensal da quantidade de azeite para a emissão de certificados de importação ao abrigo do contingente previsto no n.o 1 do mesmo artigo.
(2)
A fim de facilitar o comércio de azeite entre a União e a Tunísia durante a campanha em curso, é necessário estabelecer derrogações ao Regulamento (CE) n.o 1918/2006 e autorizar diferentes limites mensais para o período de 1 de fevereiro de 2015 a 31 de outubro de 2015, sem prejuízo do volume global do contingente pautal estabelecido no artigo 2.o, n.o 1, do mesmo regulamento.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em derrogação ao disposto no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1918/2006, e sem prejuízo do volume do contingente pautal estabelecido no artigo 2.o, n.o 1, do mesmo regulamento, é autorizada a emissão de certificados para o período de 1 de fevereiro de 2015 a 31 de outubro de 2015, dentro dos seguintes limites mensais:
-
9 000 toneladas para cada um dos meses de fevereiro e março,
-
8 000 toneladas para cada um dos meses de abril a outubro.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2015.