ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 24. března 2014
o podpisu jménem Evropské unie a prozatímním provádění Dohody o účasti Chorvatské republiky v Evropském hospodářském prostoru a tří souvisejících dohod
(2014/343/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na článek 217 ve spojení s čl. 218 odst. 5 a odst. 8 druhým pododstavcem této smlouvy,
s ohledem na akt o přistoupení Chorvatské republiky, a zejména na čl. 6 odst. 2 a 5 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dohoda o Evropském hospodářském prostoru (1) (dále jen „Dohoda o EHP“) byla podepsána v Portu dne 2. května 1992.
(2)
Chorvatská republika se stala členským státem Evropské unie dne 1. července 2013.
(3)
Po svém přistoupení k Evropské unii požádala Chorvatská republika o přistoupení k Dohodě o EHP podle jejího článku 128.
(4)
Za tímto účelem Komise jménem Unie a jejích členských států sjednala s Islandem, Lichtenštejnským knížectvím a Norským královstvím Dohody o účasti Chorvatské republiky v Evropském hospodářském prostoru (dále jen „dohoda“) a tři související dodatkové protokoly, totiž a) Dodatkový protokol k Dohodě mezi Norským královstvím a Evropskou unií o norském finančním mechanismu na období 2009-2014 v důsledku účasti Chorvatské republiky v Evropském hospodářském prostoru, b) Dodatkový protokol k Dohodě mezi Evropským hospodářským společenstvím a Islandem v důsledku přistoupení Chorvatské republiky k Evropské unii a c) Dodatkový protokol k Dohodě mezi Evropským hospodářským společenstvím a Norským královstvím v důsledku přistoupení Chorvatské republiky k Evropské unii (dále jen „související protokoly“).
(5)
Dohoda a související protokoly by měly být podepsány a prozatímně prováděny s výhradou dokončení postupů pro jejich uzavření,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Podpis Dohody o účasti Chorvatské republiky v Evropském hospodářském prostoru a souvisejících protokolů jménem Unie se schvaluje s výhradou jejich uzavření.
Znění dohody a souvisejících protokolů, jakož i dohod ve formě výměny dopisů o jejich prozatímním provádění se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat dohodu a související protokoly, jakož i dohody ve formě výměny dopisů o jejich prozatímním provádění jménem Unie.
Článek 3
Dohoda a Dodatkový protokol k Dohodě mezi Norským královstvím a Evropskou unií o norském finančním mechanismu na období 2009-2014 v důsledku účasti Chorvatské republiky v Evropském hospodářském prostoru jsou prováděny prozatímně ode dne následujícího po dni, kdy byla dokončena poslední výměna dopisů, až do dokončení postupů týkajících se uvedeného dohody a protokolu.
Dodatkový protokol k Dohodě mezi Evropským hospodářským společenstvím a Islandem v důsledku přistoupení Chorvatské republiky k Evropské unii a Dodatkový protokol k Dohodě mezi Evropským hospodářským společenstvím a Norským královstvím v důsledku přistoupení Chorvatské republiky k Evropské unii se provádějí prozatímně od prvního dne třetího měsíce následujícího po uložení posledního oznámení o prozatímním provádění podle článku 4 obou dodatkových protokolů.
Článek 4
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 24. března 2014.
DECISÃO DO CONSELHO
de 24 de março de 2014
relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu, e de três acordos conexos
(2014/343/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5, e com o artigo 218.o, n.o 8, segundo parágrafo,
Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.os 2 e 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1) (o «Acordo EEE») foi assinado no Porto em 2 de maio de 1992.
(2)
A República da Croácia tornou-se Estado-Membro da União Europeia em 1 de julho de 2013.
(3)
Na sequência da sua adesão à União Europeia, a República da Croácia solicitou a adesão ao Acordo EEE, nos termos do artigo seu 128.o.
(4)
Para o efeito, a Comissão negociou, em nome da União e dos seus Estados-Membros, com a Islândia, o Principado do Liechtenstein e o Reino da Noruega o Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu («Acordo») e três protocolos adicionais conexos, nomeadamente: a) o Protocolo Adicional ao Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia relativo a um Mecanismo Financeiro norueguês para o período 2009-2014, na sequência da participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu; b) o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia na sequência da adesão da República da Croácia à União Europeia; e c) o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Croácia à União Europeia («Protocolos conexos»).
(5)
O Acordo e os Protocolos conexos deverão ser assinados e aplicados a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidaes necessárias à sua celebração,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu e dos Protocolos conexos, sob reserva da celebração do referido Acordo e dos respetivos Protocolos.
Os textos do Acordo e dos Protocolos conexos, bem como os acordos sob a forma de troca de cartas relativos à sua aplicação a título provisorio, acompanham a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa (s) com poderes para assinar, em nome da União, o Acordo e os Protocolos conexos, bem como os acordos sob a forma de troca de cartas relativos à sua aplicação a título provisório.
Artigo 3.o
O Acordo e o Protocolo Adicional ao Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2009-2014 na sequência da participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu é aplicado a título provisório a partir do dia seguinte à data em que seja concluída última troca de cartas, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à celebração do referido Acordo e Protocolo.
O Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia na sequência da adesão da República da Croácia à União Europeia e do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Croácia à União Europeia são aplicados a título provisório a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte ao depósito da última notificação sobre a aplicação provisória, nos termos do artigo 4.o dos dois Protocolos Adicionais.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 24 de março de 2014.