ROZHODNUTÍ RADY 2013/446/SZBP
ze dne 6. září 2013,
kterým se mění rozhodnutí 2010/452/SZBP o Pozorovatelské misi Evropské unie v Gruzii (EUMM Georgia)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii, a zejména na článek 28, čl. 42 odst. 4 a čl. 43 odst. 2 této smlouvy,
s ohledem na návrh vysoké představitelky Unie pro zahraniční věci a bezpečnostní politiku,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 12. srpna 2010 přijala Rada rozhodnutí 2010/452/SZBP (1), kterým prodloužila Pozorovatelskou misi Evropské unie v Gruzii (dále jen „EUMM Georgia“ nebo „mise“) zřízenou společnou akcí 2008/736/SZBP ze dne 15. září 2008 (2). Rozhodnutí 2010/452/SZBP pozbývá platnosti dne 14. září 2013.
(2)
EUMM Georgia by měla být na základě stávajícího mandátu prodloužena o dalších 15 měsíců.
(3)
Mise bude probíhat za situace, která se může zhoršit a která by mohla ohrozit dosažení cílů vnější činnosti Unie stanovených v článku 21 Smlouvy,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Rozhodnutí 2010/452/SZBP se mění takto:
1)
Článek 6 se mění takto:
a)
doplňuje odstavec 1a, který zní:
„1a. Vedoucí mise je zástupcem mise. Vedoucí mise může v rámci své celkové odpovědnosti pověřit členy personálu mise řídícími úkoly v personálních a finančních záležitostech.“;
b)
odstavec 4 se zrušuje.
2)
V článku 8 se odstavec 3 nahrazuje tímto:
„3. Pracovní podmínky a práva a povinnosti mezinárodního a místního personálu jsou stanoveny ve smlouvách uzavřených mezi EUMM Georgia a dotyčným členem personálu.“
3)
Doplňuje se nový článek 13a, který zní:
„Článek 13a
Právní ustanovení
EUMM Georgia je způsobilá k zadávání zakázek na služby a dodávky, uzavírání smluv a správních ujednání, zaměstnávání personálu, disponování s bankovními účty, nabývání a zcizování majetku, plnění svých závazků a k vystupování před soudem v rozsahu nezbytném k provádění tohoto rozhodnutí.“
4)
Článek 14 se nahrazuje tímto:
„Článek 14
Finanční ustanovení
1. Finanční referenční částka určená na pokrytí výdajů souvisejících s misí v období od 15. září 2010 do 14. září 2011 činí 26 600 000 EUR.
Finanční referenční částka určená na pokrytí výdajů souvisejících s misí v období od 15. září 2011 do 14. září 2012 činí 23 900 000 EUR.
Finanční referenční částka určená na pokrytí výdajů souvisejících s misí v období od 15. září 2012 do 14. září 2013 činí 20 900 000 EUR.
Finanční referenční částka určená na pokrytí výdajů souvisejících s misí v období od 15. září 2013 do 14. prosince 2014 činí 26 650 000 EUR.
2. Veškeré výdaje se spravují podle pravidel a postupů použitelných na souhrnný rozpočet Evropské unie.
3. Státní příslušníci třetích států, hostitelského státu a sousedních zemí se mohou účastnit nabídkových řízení. S výhradou schválení Komisí může mise uzavírat technická ujednání s členskými státy Unie, zúčastněnými třetími státy a dalšími mezinárodními aktéry ohledně poskytování vybavení, služeb a prostor pro EUMM Georgia.
4. EUMM Georgia odpovídá za plnění rozpočtu mise. Mise za tímto účelem podepíše smlouvu s Komisí.
5. EUMM Georgia odpovídá za veškeré nároky a závazky vyplývající z provádění mandátu ode dne 15. září 2013, s výjimkou nároků souvisejících s vážným porušením povinností ze strany vedoucího mise, za něž nese odpovědnost vedoucí mise.
6. Finanční ustanovení respektují linii velení stanovenou v článcích 5, 6 a 9 a operační požadavky mise EUMM Georgia, včetně slučitelnosti vybavení a interoperability jejích týmů.
7. Výdaje jsou způsobilé ode dne vstupu tohoto rozhodnutí v platnost.“
5)
V článku 18 se druhý pododstavec nahrazuje tímto:
„Pozbývá platnosti dnem 14. prosince 2014.“
Článek 2
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí. Použije se ode dne 15. září 2013.
V Bruselu dne 6. září 2013.
DECISÃO 2013/446/PESC DO CONSELHO
de 6 de setembro de 2013
que altera a Decisão 2010/452/PESC sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 12 de agosto de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/452/PESC (1) que prorrogou a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia EUMM Geórgia (a seguir designada «EUMM Geórgia» ou «Missão»), criada pela Ação Comum 2008/736/PESC de 15 de setembro de 2008 (2). A Decisão 2010/452/PESC caduca em 14 de setembro de 2013.
(2)
A EUMM Geórgia deverá ser prorrogada por um novo período de 15 meses com base no atual mandato.
(3)
A Missão será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2010/452/PESC é alterada do seguinte modo:
1)
O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:
a)
É inserido o seguinte parágrafo:
«1-A O Chefe de Missão é o representante da Missão. O Chefe de Missão pode delegar funções de gestão relacionadas com questões de pessoal e financeiras a membros do pessoal da Missão, sob a sua responsabilidade global.»;
b)
É suprimido o n.o 4.
2)
No artigo 8.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
«3. As condições de trabalho e os direitos e deveres do pessoal internacional e local são estipulados nos contratos a celebrar entre a EUMM Geórgia e o membro do pessoal em causa.».
3)
É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 13.o-A
Disposições jurídicas
A EUMM Geórgia tem a capacidade de adquirir serviços e fornecimentos, celebrar contratos e convénios administrativos, contratar pessoal, ser titular de contas bancárias, adquirir e alienar bens, liquidar obrigações e comparecer em juízo, na medida do que for necessário para aplicar a presente Decisão.».
4)
O artigo 14.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 14.o
Disposições financeiras
1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão durante o período compreendido entre 15 de setembro de 2010 e 14 de setembro de 2011 é de 26 600 000 EUR.
O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão durante o período compreendido entre 15 de setembro de 2011 e 14 de setembro de 2012 é de 23 900 000 EUR.
O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão durante o período compreendido entre 15 de setembro de 2012 e 14 de setembro de 2013 é de 20 900 000 EUR.
O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão durante o período compreendido entre 15 de setembro de 2013 e 14 de dezembro de 2014 é de 26 650 000 EUR.
2. As despesas são geridas de acordo com as regras e procedimentos aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia.
3. Nos processos de adjudicação de contratos podem participar nacionais de Estados terceiros, do país anfitrião e dos países vizinhos. Sob reserva de aprovação pela Comissão, a Missão pode celebrar acordos técnicos com Estados-Membros, Estados terceiros participantes e outros intervenientes internacionais para o fornecimento de equipamento e instalações e a prestação de serviços à EUMM Geórgia.
4. A EUMM Geórgia é responsável pela execução do orçamento da Missão. Para o efeito, a Missão assina um contrato com a Comissão.
5. A EUMM Geórgia responde pelas reclamações e obrigações decorrentes da execução do mandato com início em 15 de setembro de 2013, à exceção das reclamações relacionadas com faltas graves do Chefe de Missão, pelas quais este é responsável.
6. As disposições financeiras respeitam a cadeia de comando tal como previsto nos artigos 5.o, 6.o e 9.o e os requisitos operacionais da EUMM Geórgia, incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das suas equipas.
7. As despesas são elegíveis a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.».
5)
No artigo 18.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«A presente decisão caduca em 14 de dezembro de 2014.».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. É aplicável a partir de 15 de setembro de 2013.
Feito em Bruxelas, em 6 de setembro de 2013.