NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1087/2013
ze dne 4. listopadu 2013,
kterým se mění nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1005/2009, pokud jde o podávání zpráv o methylbromidu
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1005/2009 ze dne 16. září 2009 o látkách, které poškozují ozonovou vrstvu (1), a zejména na čl. 26 odst. 3 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V souladu s čl. 26 odst. 1 písm. a) by měly členské státy každoročně podat zprávu o množstvích methylbromidu, která jsou povolena pro karanténní a předzásilkové aplikace podle čl. 12 odst. 2, jakož i o množstvích methylbromidu, která jsou povolena v naléhavém případě podle čl. 12 odst. 3.
(2)
Konečný termín 18. března 2010 uvedený v čl. 12 odst. 1 uplynul a methylbromid již nesmí být uváděn na trh ani používán pro karanténní a předzásilkové aplikace. Proto není třeba nadále vyžadovat od členských států, aby každoročně podávaly zprávu o methylbromidu pro karanténní a předzásilkové aplikace podle čl. 12 odst. 2.
(3)
Pro každý případ, kdy je v naléhavých případech methylbromid dočasně povolen podle čl. 12 odst. 3, je nutné samostatné rozhodnutí Komise. Povinnost podat zprávu může být přímo zahrnuta do každého samostatného rozhodnutí, a proto není třeba dále žádat od členských států každoroční zprávu.
(4)
Z tohoto důvodu je třeba zrušit čl. 26 odst. 1 písm. a).
(5)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem výboru zřízeného podle čl. 25 odst. 1 nařízení (ES) č. 1005/2009,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V ustanovení článku 26 odst. 1 nařízení (ES) č. 1005/2009 se zrušuje písmeno a).
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 4. listopadu 2013.
REGULAMENTO (UE) N.o 1087/2013 DA COMISSÃO
de 4 de novembro de 2013
que altera o Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à comunicação sobre o brometo de metilo
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1), nomeadamente o artigo 26.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o artigo 26.o, n.o 1, alínea a), os Estados-Membros devem comunicar anualmente as quantidades de brometo de metilo autorizadas para aplicações de quarentena e pré-expedição, nos termos do artigo 12.o, n.o 2, bem como em caso de emergência, nos termos do artigo 12.o, n.o 3.
(2)
Estando decorrido o prazo de 18 de março de 2010 previsto no artigo 12.o, n.o 1, o brometo de metilo já não pode ser colocado no mercado nem utilizado para efeitos de quarentena e pré-expedição. Por conseguinte, não é necessário continuar a obrigar os Estados-Membros a comunicar anualmente as quantidades de brometo de metilo autorizadas para aplicações de quarentena e pré-expedição nos termos do artigo 12.o, n.o 2.
(3)
Nos termos do artigo 12.o, n.o 3, a autorização temporária de brometo de metilo em casos de emergência requer, em cada caso, uma decisão específica da Comissão. Por conseguinte, não é necessário continuar a obrigar os Estados-Membros a comunicar esses casos anualmente, dado que a comunicação pode ser diretamente incluída em cada decisão específica.
(4)
Consequentemente, deve ser suprimida a alínea a) do artigo 26.o, n.o 1.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1005/2009, é suprimida a alínea a).
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de novembro de 2013.