ROZHODNUTÍ RADY 2014/853/SZBP
ze dne 8. října 2014
o podpisu a uzavření dohody ve formě výměny dopisů mezi Evropskou unií a Republikou Mali o postavení mise Evropské unie SBOP v Mali (EUCAP Sahel Mali), jménem Unie
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii, a zejména na článek 37 této smlouvy ve spojení s čl. 218 odst. 5 a 6 Smlouvy o fungování Evropské unie,
s ohledem na návrh vysoké představitelky Unie pro zahraniční věci a bezpečnostní politiku,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 15. dubna 2014 přijala Rada rozhodnutí 2014/219/SZBP (1) o misi Evropské unie SBOP v Mali (EUCAP Sahel Mali).
(2)
Poté, co Rada dne 15. dubna 2014 přijala rozhodnutí o zmocnění k zahájení jednání, vysoká představitelka Unie pro zahraniční věci a bezpečnostní politiku vyjednala v souladu s článkem 37 Smlouvy o Evropské unii dohodu ve formě výměny dopisů mezi Evropskou unií a Republikou Mali o postavení mise EUCAP Sahel Mali.
(3)
Dohoda ve formě výměny dopisů by měla být schválena,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Dohoda ve formě výměny dopisů mezi Evropskou unií a Republikou Mali o postavení mise SBOP v Mali (EUCAP Sahel Mali) se schvaluje jménem Unie.
Znění dohody ve formě výměny dopisů se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat příslušný dopis zavazující Unii.
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Lucemburku dne 8. října 2014.
DECISÃO 2014/853/PESC DO CONSELHO
de 8 de outubro de 2014
relativa à assinatura e à celebração, em nome da União, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República do Mali sobre o estatuto da Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 5 e 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 15 de abril de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/219/PESC (1) relativa à Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali).
(2)
Na sequência da adoção em 15 de abril de 2014 de uma decisão do Conselho que autoriza a abertura das negociações, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança negociou, de acordo com o artigo 37.o do TUE, um acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República do Mali sobre o estatuto da EUCAP Sael Mali.
(3)
O Acordo sob a forma de Troca de Cartas deverá ser aprovado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República do Mali sobre o estatuto da Missão PCSD no Mali (EUCAP Sael Mali).
O texto do Acordo sob a forma de Troca de Cartas acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar a carta a fim de vincular a União.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 8 de outubro de 2014.