PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 136/2013
ze dne 18. února 2013,
kterým se subdivize ICES 27 a 28.2 vyjímají na rok 2013 z některých omezení intenzity rybolovu podle nařízení Rady (ES) č. 1098/2007, kterým se zavádí víceletý plán pro populace tresky obecné v Baltském moři a lov těchto populací
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1098/2007 ze dne 18. září 2007, kterým se zavádí víceletý plán pro populace tresky obecné v Baltském moři a lov těchto populací, mění nařízení (EHS) č. 2847/93 a ruší nařízení (ES) č. 779/97 (1), a zejména na čl. 29 odst. 2 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení (ES) č. 1098/2007 stanoví omezení intenzity rybolovu populací tresky obecné v Baltském moři.
(2)
Na základě nařízení (ES) č. 1098/2007 stanovilo nařízení Rady (EU) č. 1088/2012 ze dne 20. listopadu 2012, kterým se pro rok 2013 stanoví rybolovná práva pro některé populace ryb a skupiny populací ryb v Baltském moři (2), v příloze II omezení intenzity rybolovu v Baltském moři na rok 2013.
(3)
V souladu s čl. 29 odst. 2 nařízení (ES) č. 1098/2007 může Komise vyjmout subdivize ICES 27 a 28.2 z působnosti některých omezení intenzity rybolovu, nedosáhnou-li odlovy tresky obecné za poslední vykazované období určité stanovené výše.
(4)
Na základě zpráv členských států a konzultace Vědeckotechnického a hospodářského výboru pro rybářství by měly být subdivize ICES 27 a 28.2 v roce 2013 vyňaty z působnosti uvedených omezení intenzity rybolovu.
(5)
Nařízení (EU) č. 1088/2012 se použije ode dne 1. ledna 2013. V zájmu zajištění souladu s uvedeným nařízením by se mělo toto nařízení použít rovněž od 1. ledna 2013.
(6)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro rybolov a akvakulturu,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Ustanovení čl. 8 odst. 1 písm. b) a odst. 3, 4 a 5 nařízení (ES) č. 1098/2007 se v roce 2013 nepoužijí na subdivize ICES 27 a 28.2.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost sedmým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. ledna 2013.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 18. února 2013.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 136/2013 DA COMISSÃO
de 18 de fevereiro de 2013
que exclui, para 2013, as subdivisões CIEM 27 e 28.2 de determinadas limitações do esforço de pesca, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1098/2007 que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho, de 18 de setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 779/97 (1), nomeadamente o artigo 29.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1098/2007 estabelece disposições relativas à fixação de limitações do esforço de pesca das unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico.
(2)
Com base no Regulamento (CE) n.o 1098/2007, o Regulamento (UE) n.o 1088/2012 do Conselho, de 20 de novembro de 2012, que fixa, para 2013, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico estabeleceu, no anexo II, limitações do esforço de pesca para 2013 no mar Báltico (2).
(3)
Em conformidade com o artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1098/2007, a Comissão pode excluir as subdivisões CIEM 27 e 28.2 do âmbito de aplicação de determinadas limitações do esforço de pesca se as capturas de bacalhau efetuadas durante o último período objeto de relatório forem inferiores a um determinado limiar.
(4)
Tendo em conta os relatórios apresentados pelos Estados-Membros e o parecer do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas, em 2013, as subdivisões CIEM 27 e 28.2 devem ser excluídas do âmbito de aplicação das referidas limitações do esforço de pesca.
(5)
O Regulamento (UE) n.o 1088/2012 aplicar-se-á a partir de 1 de janeiro de 2013. A fim de garantir a coerência com esse regulamento, o presente regulamento deve aplicar-se, igualmente, a partir daquela data.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em 2013, o disposto no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.os 3, 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1098/2007 não se aplica às subdivisões CIEM 27 e 28.2.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de fevereiro de 2013.