PROVÁDĚCÍ ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 16. června 2014,
kterým se stanoví seznam regionů a oblastí způsobilých pro financování z Evropského fondu pro regionální rozvoj v rámci přeshraniční a nadnárodní spolupráce cíle Evropská územní spolupráce pro období 2014-2020
(oznámeno pod číslem C(2014) 3898)
(2014/388/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1299/2013 ze dne 17. prosince 2013 o zvláštních ustanoveních týkajících se podpory z Evropského fondu pro regionální rozvoj pro cíl Evropská územní spolupráce (1), a zejména na čl. 3 odst. 1 druhý pododstavec a čl. 3 odst. 3 první pododstavec uvedeného nařízení,
po konzultaci s Výborem pro koordinaci Evropských strukturálních a investičních fondů zřízeným podle čl. 150 odst. 1 nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1303/2013 ze dne 17. prosince 2013 o společných ustanoveních o Evropském fondu pro regionální rozvoj, Evropském sociálním fondu, Fondu soudržnosti, Evropském zemědělském fondu pro rozvoj venkova a Evropském námořním a rybářském fondu, o obecných ustanoveních o Evropském fondu pro regionální rozvoj, Evropském sociálním fondu, Fondu soudržnosti a Evropském námořním a rybářském fondu a o zrušení nařízení Rady (ES) č. 1083/2006 (2),
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Evropský fond pro regionální rozvoj podporuje v rámci cíle Evropská územní spolupráce přeshraniční spolupráci v některých regionech odpovídajících úrovni 3 společné klasifikace územních statistických jednotek (dále jen „úroveň NUTS 3“) a nadnárodní spolupráci ve všech regionech odpovídajících úrovni 2 společné klasifikace územních statistických jednotek (dále jen „úroveň NUTS 2“), jak bylo stanoveno nařízením Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1059/2003 (3) ve znění nařízení Komise (EU) č. 31/2011 (4). Je proto nezbytné stanovit seznamy způsobilých regionů.
(2)
Podle čl. 3 odst. 1 třetího pododstavce nařízení (EU) č. 1299/2013 se v tomto seznamu regionů způsobilých k přeshraniční spolupráci vymezí rovněž regiony Unie úrovně NUTS 3, na něž se vztahují příspěvky z Evropského fondu pro regionální rozvoj na přeshraniční spolupráci na všech vnitřních hranicích a těch vnějších hranicích, na něž se uplatňují vnější finanční nástroje Unie, jako jsou evropský nástroj sousedství (ENS) podle nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 232/2014 (5) a nástroj předvstupní pomoci (NPP II) podle nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) 231/2014 (6).
(3)
Podle čl. 3 odst. 1 pátého pododstavce nařízení (EU) č. 1299/2013 mohou být na žádost dotčeného členského státu či dotčených členských států na tento seznam zařazeny i regiony úrovně NUTS 3 v nejvzdálenějších regionech podél námořních hranic, které jsou od sebe vzdáleny více než 150 km.
(4)
Podle čl. 3 odst. 6 nařízení (EU) č. 1299/2013 se v rozhodnutí Komise stanovícím seznamy přeshraničních a nadnárodních oblastí uvedou pro informaci i regiony třetích zemí nebo území podle čl. 3 odst. 2 a 4 uvedeného nařízení.
(5)
Je proto nezbytné stanovit seznamy přeshraničních a nadnárodních oblastí, jež jsou způsobilé pro financování z Evropského fondu pro regionální rozvoj, rozdělené podle programů spolupráce,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Regiony a oblasti způsobilé pro financování z Evropského fondu pro regionální rozvoj (EFRR) v rámci přeshraniční spolupráce cíle Evropská územní spolupráce jsou uvedeny v příloze I.
Článek 2
Regiony Unie úrovně NUTS 3, na něž se vztahují příspěvky z EFRR na přeshraniční spolupráci, jež však nejsou součástí žádné přeshraniční oblasti uvedené v příloze I a na něž se uplatňují vnější finanční nástroje Unie, jako jsou evropský nástroj sousedství (ENS) podle nařízení (EU) č. 232/2014 a nástroj předvstupní pomoci (NPP II) podle nařízení (EU) č. 231/2014, jsou uvedeny v příloze II.
Článek 3
Regiony a oblasti způsobilé pro financování z EFRR v rámci nadnárodní spolupráce cíle Evropská územní spolupráce jsou uvedeny v příloze III.
Článek 4
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 16. června 2014.
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 16 de junho de 2014
que estabelece a lista das regiões e zonas elegíveis para financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no âmbito das componentes transfronteiriça e transnacional do objetivo da Cooperação Territorial Europeia no período de 2014-2020
[notificada com o número C(2014) 3898]
(2014/388/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, e o artigo 3.o, n.o 3, primeiro parágrafo,
Após consulta ao Comité de Coordenação para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento instituído pelo artigo 150.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (2).
Considerando o seguinte:
(1)
O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) apoia o objetivo da Cooperação Territorial Europeia em certas regiões que correspondem ao nível 3 da Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (a seguir, designado «nível NUTS 3») para a cooperação transfronteiriça, e em todas as regiões que correspondem ao nível 2 da Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (a seguir, designado «nível NUTS 2») para a cooperação transnacional, que foi estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 31/2011 da Comissão (4). É, pois, necessário estabelecer essas listas de regiões elegíveis.
(2)
Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1299/2013, a lista de regiões elegíveis para a cooperação transfronteiriça especifica também as regiões de nível NUTS 3 da União tidas em conta na afetação de fundos do FEDER à cooperação transfronteiriça em todas as fronteiras internas e nas fronteiras externas abrangidas pelos instrumentos financeiros externos da União, como o Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV), no âmbito do Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), e o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II), no âmbito do Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).
(3)
Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, quinto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1299/2013, a pedido do Estado-Membro ou dos Estados-Membros em causa, esta lista pode também abranger regiões do nível NUTS 3 situadas nas regiões ultraperiféricas ao longo das fronteiras marítimas separadas por mais de 150 km, como zonas transfronteiriças.
(4)
Nos termos do artigo 3.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1299/2013, a decisão da Comissão que estabelece as listas das zonas transfronteiriças e transnacionais deve indicar igualmente, para efeitos de informação, as regiões dos países terceiros ou os territórios referidos no artigo 3.o, n.os 2 e 4, do referido regulamento.
(5)
É, por conseguinte, necessário estabelecer as listas das zonas transfronteiriças e transnacionais elegíveis para financiamento do FEDER, discriminadas por programa de cooperação,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As regiões e zonas elegíveis para financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), no âmbito da componente transfronteiriça do objetivo da Cooperação Territorial Europeia, são as enumeradas no anexo I.
Artigo 2.o
As regiões do nível NUTS 3 da União, que foram tidas em conta na afetação de fundos do FEDER para a cooperação transfronteiriça, mas que não são parte de qualquer zona transfronteiriça enumerada no anexo I, e que serão abrangidas pelos instrumentos financeiros externos da União, como o Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV), no âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 232/2014 e o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II), no âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 231/2014, são as enumeradas no anexo II.
Artigo 3.o
As regiões e zonas elegíveis para financiamento do FEDER, no âmbito da componente transnacional do objetivo da Cooperação Territorial Europeia, são as enumeradas no anexo III.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 16 de junho de 2014.