PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 75/2013
ze dne 25. ledna 2013,
kterým se stanoví odchylka od nařízení (ES) č. 951/2006, pokud jde o uplatňování reprezentativních cen a dodatečných dovozních cel pro některé produkty v odvětví cukru, a zrušuje prováděcí nařízení (EU) č. 892/2012, kterým se stanoví reprezentativní ceny a dodatečná dovozní cla pro některé produkty v odvětví cukru na hospodářský rok 2012/2013
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty („jednotné nařízení o společné organizaci trhů“) (1), a zejména na článek 143 ve spojení s článkem 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Reprezentativní ceny a dodatečná cla použitelná při vývozu bílého cukru, surového cukru a některých sirupů na hospodářský rok 2012/2013 byla stanovena prováděcím nařízením Komise (EU) č. 892/2012 (2).
(2)
Podle čl. 141 odst. 2 nařízení (ES) č. 1234/2007 se dodatečná dovozní cla neuloží, pokud nehrozí nebezpečí, že by dovoz narušil trh Společenství, nebo pokud by účinky nebyly přiměřené sledovanému cíli.
(3)
Ceny cukru na trhu Unie již po značnou dobu výrazně přesahují referenční cenu a podle současných prognóz trhu nelze očekávat, že světová cena cukru poklesne na takovou úroveň, která by při zohlednění stávajících dovozních cel narušila trh EU s cukrem v případě neuložení dodatečných cel. Vzhledem k poměrně vysokým cenám na světovém trhu není pravděpodobné, že by dovozy produktů v odvětví cukru, na něž se vztahuje čl. 36 odst. 1 nařízení Komise (ES) č. 951/2006 ze dne 30. června 2006, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 318/2006, pokud jde o obchod s třetími zeměmi v odvětví cukru (3), narušily trh Unie, a proto by na tyto dovozy neměla být uložena dodatečná cla. S ohledem na základní prvky světového a unijního trhu s cukrem se tato situace v nadcházejících dvou hospodářských letech, tj. do ukončení režimu kvót Unie, pravděpodobně nezmění. Komise trh s cukrem nepřetržitě sleduje a v případě potřeby přijme vhodná opatření.
(4)
Nejsou-li uložena dodatečná cla, není potřeba stanovit reprezentativní ceny používané k jejich vypočtení.
(5)
Je dále vhodné uplatňovat do konce hospodářského roku 2014/15 odchylku od článku 36 nařízení (ES) č. 951/2006.
(6)
Prováděcí nařízení (EU) č. 892/2012 by proto mělo být zrušeno.
(7)
Řídící výbor pro společnou organizaci zemědělských trhů nezaujal stanovisko ve lhůtě stanovené jeho předsedou,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Odchylně od článku 36 nařízení (ES) č. 951/2006 se dodatečná dovozní cla neuloží na produkty stanovené v uvedeném článku do dne 30. září 2015.
Článek 2
Prováděcí nařízení (EU) č. 892/2012 se zrušuje. Zůstává však použitelné pro dodatečná cla uložená před vstupem tohoto nařízení v platnost.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 25. ledna 2013.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 75/2013 DA COMISSÃO
de 25 de janeiro de 2013
que derroga ao Regulamento (CE) n.o 951/2006 no que diz respeito à aplicação de preços representativos e direitos de importação adicionais para determinados produtos do setor do açúcar e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 892/2012 que fixa os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar para a campanha de 2012/2013
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 143.o, em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Os preços representativos e os direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de determinados xaropes para a campanha de 2012/2013 foram fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 892/2012 da Comissão (2).
(2)
O artigo 141.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que não são impostos direitos de importação adicionais se for improvável que as importações perturbem o mercado comunitário ou se os efeitos forem desproporcionados em relação ao objetivo pretendido.
(3)
Durante um período significativo, os preços do açúcar no mercado da União foram muito superiores ao preço de referência e, com base nas atuais previsões do mercado, não se espera que o preço do açúcar no mercado mundial desça para níveis tais que, atendendo ao atual direito de importação, as importações de açúcar venham, na ausência de direitos adicionais, a perturbar o mercado do açúcar na UE. Nestas circunstâncias, com preços relativamente elevados no mercado mundial, não é provável que as importações de produtos do setor do açúcar abrangidos pelo artigo 36.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (3), perturbem o mercado da União, não devendo, consequentemente, ser impostos direitos adicionais sobre estas importações. Tendo em conta os aspetos essenciais do mercado do açúcar, tanto a nível mundial como da União, é improvável que esta situação mude de forma significativa nas duas próximas campanhas de comercialização, ou seja, até ao termo do regime de quotas da União. A Comissão acompanha constantemente o mercado do açúcar e tomará, se necessário, medidas adequadas.
(4)
Desde que não sejam impostos direitos adicionais, não é necessário fixar os preços representativos que são utilizados para os calcular.
(5)
É, portanto, adequado derrogar à aplicação do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006 até ao final da campanha de comercialização de 2014/2015.
(6)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 892/2012 deve, pois, ser revogado.
(7)
O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não se pronunciou no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em derrogação ao artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, até 30 de setembro de 2015, os direitos de importação adicionais não são aplicados aos produtos referidos no mesmo artigo.
Artigo 2.o
O Regulamento de Execução (UE) n.o 892/2012 é revogado. Todavia, continua a ser aplicável aos direitos adicionais impostos antes da entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de janeiro de 2013.