ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 18. prosince 2012
o podpisu jménem Evropské unie a prozatímním provádění Protokolu, kterým se stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle Dohody mezi Evropskou unií a Mauritánskou islámskou republikou o partnerství v odvětví rybolovu na období dvou let
(2012/827/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na článek 43 ve spojení s čl. 218 odst. 5 této Smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 30. listopadu 2006 přijala Rada nařízení (ES) č. 1801/2006 o uzavření Dohody mezi Evropským společenstvím a Mauritánskou islámskou republikou o partnerství v odvětví rybolovu (1) (dále jen „dohoda o partnerství“).
(2)
Rada zmocnila Komisi ke sjednání nového protokolu (dále jen „nový protokol“), kterým se plavidlům EU udělují rybolovná práva ve vodách spadajících pod svrchovanost nebo jurisdikci Mauritánie ve věcech rybolovu. V závěru jednání byl dne 26. července 2012 parafován nový protokol.
(3)
Platnost stávajícího protokolu k dohodě o partnerství skončila dne 31. července 2012.
(4)
Aby byla zaručena kontinuita rybolovných činností plavidel EU, stanoví nový protokol možnost, aby jej obě strany prováděly prozatímně ode dne jeho podpisu do dokončení postupů nezbytných k jeho uzavření.
(5)
Nový protokol by měl být podepsán,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Podpis protokolu, kterým se stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle Dohody mezi Evropskou unií a Mauritánskou islámskou republikou o partnerství v odvětví rybolovu na období dvou let (dále jen „protokol“), jménem Unie se schvaluje s výhradou jeho uzavření.
Znění protokolu se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat protokol jménem Unie
Článek 3
Protokol je v souladu se svým článkem 9 prováděn prozatímně ode dne svého podpisu do dokončení postupů nezbytných pro jeho uzavření.
Článek 4
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 18. prosince 2012.
DECISÃO DO CONSELHO
de 18 de dezembro de 2012
relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de dois anos
(2012/827/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 30 de novembro de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 1801/2006 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (1) (adiante designado "Acordo de Parceria").
(2)
O Conselho autorizou a Comissão a negociar um novo protocolo (adiante designado "novo Protocolo") que atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas em que a Mauritânia exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca. Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo Protocolo em 26 de julho de 2012.
(3)
O atual Protocolo do Acordo de Parceria caducou em 31 de julho de 2012.
(4)
A fim de assegurar a continuação das atividades de pesca dos navios da UE, o novo Protocolo prevê a possibilidade da sua aplicação, a título provisório, por qualquer das Partes, a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
(5)
O novo Protocolo deverá ser assinado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É autorizada a assinatura, em nome da União, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de dois anos (adiante designado "Protocolo"), sob reserva da celebração do referido Protocolo.
O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica auorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União.
Artigo 3.o
O Protocolo é aplicado a título provisório, nos termos do seu artigo 9.o, a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2012.