PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) 2015/524
ze dne 27. března 2015,
kterým se opravuje bulharské znění prováděcího nařízení Komise (EU) č. 79/2012, kterým se stanoví prováděcí pravidla k některým ustanovením nařízení (EU) č. 904/2010 o správní spolupráci a boji proti podvodům v oblasti daně z přidané hodnoty
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (EU) č. 904/2010 ze dne 7. října 2010 o správní spolupráci a boji proti podvodům v oblasti daně z přidané hodnoty (1), a zejména na články 14, 32, 48, 49 a čl. 51 odst. 1 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Bulharské znění prováděcího nařízení Komise (EU) č. 79/2012 (2) obsahuje chybu. Z článků 2 a 3 je třeba vyjmout výraz „na území Evropské unie“. Je proto nezbytné provést opravu bulharského znění. Tato oprava se netýká ostatních jazykových znění.
(2)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro správní spolupráci,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Týká se pouze bulharského znění.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 27. března 2015.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/524 DA COMISSÃO
de 27 de março de 2015
que corrige a versão búlgara do Regulamento de Execução (UE) n.o 79/2012 da Comissão, que estabelece as normas de execução de certas disposições do Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho, de 7 de outubro de 2010, relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente os artigos 14.o, 32.o, 48.o, 49.o e 51.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
A versão búlgara do Regulamento de Execução (UE) n.o 79/2012 da Comissão (2) contém um erro. A expressão «no território da União Europeia» deve ser suprimida dos artigos 2.o e 3.o Por conseguinte, é necessário corrigir a versão em língua búlgara. As restantes versões linguísticas não são afetadas.
(2)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente de Cooperação Administrativa,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Refere-se apenas à versão búlgara.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2015.