PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ RADY (EU) č. 364/2013
ze dne 22. dubna 2013,
kterým se provádí čl. 16 odst. 2 nařízení (EU) č. 204/2011 o omezujících opatřeních s ohledem na situaci v Libyi
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (EU) č. 204/2011 ze dne 2. března 2011 o omezujících opatřeních s ohledem na situaci v Libyi (1), a zejména na čl. 16 odst. 2 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 2. března 2011 přijala Rada nařízení (EU) č. 204/2011.
(2)
Rada se domnívá, že důvody pro ponechání jedné osoby na seznamu obsaženém v příloze III nařízení (EU) č. 204/2011 již neexistují.
(3)
Příloha III nařízení (EU) č. 204/2011 by měla být odpovídajícím způsobem aktualizována,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha III nařízení (EU) č. 204/2011 se mění v souladu s přílohou tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Lucemburku dne 22. dubna 2013.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 364/2013 DO CONSELHO
de 22 de abril de 2013
que dá execução ao artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 204/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, de 2 de março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 2 de março de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 204/2011.
(2)
O Conselho considera que já não há motivos para manter uma pessoa na lista que consta do Anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011.
(3)
O Anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011 deverá ser atualizado em conformidade,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 22 de abril de 2013.