PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1380/2014
ze dne 17. prosince 2014
o změně nařízení (ES) č. 595/2004, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 1788/2003, kterým se stanoví dávka v odvětví mléka a mléčných výrobků
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty (jednotné nařízení o společné organizaci trhů) (1), a zejména na čl. 81 odst. 1 a čl. 83 odst. 4 uvedeného nařízení ve spojení s článkem 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1308/2013 (2) zrušilo a nahradilo nařízení (ES) č. 1234/2007 s účinkem ode dne 1. ledna 2014. V čl. 230 odst. 1 písm. a) nařízení (EU) č. 1308/2013 se však stanoví, že pokud jde o režim omezení produkce mléka, část II hlava I kapitola III oddíl III, článek 55, článek 85 a přílohy IX a X nařízení (ES) č. 1234/2007 se nadále použijí do dne 31. března 2015.
(2)
Aby se zamezilo pochybnostem, pokud jde o povinnosti odběratelů a producentů mléka ve vztahu k poslednímu kvótovému roku 2014/2015, jakož i o povinnost sběru dávky z přebytku po 31. březnu 2015, je vhodné upřesnit čl. 15 odst. 1 nařízení Komise (ES) č. 595/2004 (3) odkazem na použitelná ustanovení nařízení (ES) č. 1234/2007.
(3)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro společnou organizaci zemědělských trhů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V článku 15 nařízení (ES) č. 595/2004 se odstavec 1 nahrazuje tímto:
„1. Odběratel, nebo v případě přímého prodeje producent, který je poplatníkem dávky, uhradí do 1. října každého roku příslušnému orgánu dlužnou částku podle pravidel stanovených členským státem, přičemž odběratel odpovídá za sběr dávky z přebytku v případě dodávek, kterou má hradit producent podle článku 79 nařízení (ES) č. 1234/2007, v souladu s čl. 81 odst. 1 uvedeného nařízení.“
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 17. prosince 2014
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1380/2014 DA COMISSÃO
de 17 de dezembro de 2014
que altera o Regulamento (CE) n.o 595/2004 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente, o artigo 81.o, n.o 1, e o artigo 83.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho a partir de 1 de janeiro de 2014. No entanto, o artigo 230.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 prevê que, no que diz respeito ao sistema de contenção da produção de leite, a parte II, título I, capítulo III, secção III, os artigos 55.o e 85.o e os anexos IX e X do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 continuem a aplicar-se até 31 de março de 2015.
(2)
Para evitar quaisquer dúvidas sobre as obrigações dos compradores e produtores em relação à última campanha leiteira, de 2014/2015, bem como sobre a obrigação de cobrar a imposição sobre os excedentes após 31 de março de 2015, é conveniente clarificar o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 595/2004 da Comissão (3) fazendo referência às disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
«1. Antes de 1 de outubro de cada ano, os compradores ou, em caso de vendas diretas, os produtores devedores da imposição devem pagar à autoridade competente o montante devido, em conformidade com as regras determinadas pelo Estado-Membro, sendo os compradores responsáveis pela cobrança da imposição sobre os excedentes no que respeita às entregas devida pelos produtores nos termos do artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, em conformidade com o artigo 81.o, n.o 1, do mesmo regulamento»
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2014.