PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1253/2012
ze dne 17. prosince 2012,
kterým se pro rok 2013 zveřejňuje nomenklatura zemědělských produktů pro vývozní náhrady zavedená nařízením (EHS) č. 3846/87
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty („jednotné nařízení o společné organizaci trhů“) (1),
s ohledem na nařízení Komise (EHS) č. 3846/87 ze dne 17. prosince 1987, kterým se zavádí nomenklatura zemědělských produktů pro vývozní náhrady (2), a zejména na čl. 3 odst. 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
Mělo by být zveřejněno úplné znění nomenklatury náhrad platné k 1. lednu 2013, jak vyplývá z ustanovení nařízení o režimech vývozu pro zemědělské produkty,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (EHS) č. 3846/87 se mění takto:
1)
Příloha I se nahrazuje zněním uvedeným v příloze I tohoto nařízení.
2)
Příloha II se nahrazuje zněním uvedeným v příloze II tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dne 1. ledna 2013.
Jeho použitelnost skončí dnem 31. prosince 2013.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 17. prosince 2012.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1253/2012 DA COMISSÃO
de 17 de dezembro de 2012
que publica, em relação a 2013, a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão, de 17 de dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação (2), nomeadamente o artigo 3.o, quarto parágrafo,
Considerando o seguinte:
É conveniente publicar a nomenclatura das restituições na sua versão integral válida em 1 de janeiro de 2013, tal como resulta das disposições estabelecidas pelos regulamentos relativos aos regimes de exportação dos produtos agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o 3846/87 é alterado do seguinte modo:
(1)
O anexo I é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.
(2)
O anexo II é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 2013.
O presente regulamento caduca em 31 de dezembro de 2013.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2012.