PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) 2015/273
ze dne 19. února 2015,
kterým se mění prováděcí nařízení (EU) č. 871/2014, pokud jde o odpočty z nizozemské rybolovné kvóty pro rok 2014 pro rejnokovité ve vodách Unie oblastí ICES IIa a IV
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1224/2009 ze dne 20. listopadu 2009 o zavedení kontrolního režimu Společenství k zajištění dodržování pravidel společné rybářské politiky, o změně nařízení (ES) č. 847/96, (ES) č. 2371/2002, (ES) č. 811/2004, (ES) č. 768/2005, (ES) č. 2115/2005, (ES) č. 2166/2005, (ES) č. 388/2006, (ES) č. 509/2007, (ES) č. 676/2007, (ES) č. 1098/2007, (ES) č. 1300/2008 a (ES) č. 1342/2008 a o zrušení nařízení (EHS) č. 2847/93, (ES) č. 1627/94 a (ES) č. 1966/2006 (1), a zejména na čl. 105 odst. 1 a 2 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Prováděcí nařízení Komise (EU) č. 871/2014 (2) stanoví odpočty z nizozemské rybolovné kvóty pro rok 2014 pro rejnokovité ve vodách Unie oblastí ICES IIa a IV („nizozemská kvóta pro rok 2014“) z důvodu nadměrného rybolovu v roce 2013.
(2)
Po zveřejnění tohoto nařízení nizozemské orgány zjistily, že údaje v hlášení o úlovcích, na nichž je odpočet založen, nebyly správně předány, jak potvrzují doklady dostupné Komisi.
(3)
Na základě opravených údajů předaných Nizozemskem dne 12. prosince 2014 se zdá, že nizozemská kvóta pro rok 2013 nebyla přečerpána.
(4)
Odpočet z nizozemské kvóty pro rok 2014 by měl proto být opraven.
(5)
Prováděcí nařízení (EU) č. 871/2014 by mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(6)
Vzhledem k tomu, že se odpočet z nizozemské kvóty pro rok 2014 použije ode dne vstupu prováděcího nařízení (EU) č. 871/2014 v platnost, toto nařízení by se mělo použít zpětně od stejného data,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha prováděcího nařízení (EU) č. 871/2014 se mění v souladu s přílohou tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 19. srpna 2014.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 19. února 2015.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/273 DA COMISSÃO
de 19 de fevereiro de 2015
que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 871/2014 no respeitante a deduções da quota de pesca de 2014 dos Países Baixos para as raias nas águas da União das zonas CIEM IIa, IV
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 105.o, n.os 1 e 2,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 871/2014 da Comissão (2) prevê uma dedução da quota de pesca de 2014 dos Países Baixos para as raias nas águas da União das zonas CIEM IIa, IV («quota de 2014 dos Países Baixos») devido a sobrepesca em 2013.
(2)
Na sequência da publicação do regulamento acima referido, as autoridades neerlandesas descobriram que os dados constantes dos relatórios de capturas em que a dedução se baseara não tinham sido corretamente transmitidos, como demonstrado pelos elementos de prova de que a Comissão dispõe.
(3)
Com base nos dados corrigidos transmitidos pelos Países Baixos em 12 de dezembro de 2014, afigura-se que a quota de 2013 dos Países Baixos não foi ultrapassada.
(4)
A dedução da quota de 2014 dos Países Baixos deve, pois, ser corrigida.
(5)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 871/2014 deve ser alterado em conformidade.
(6)
Considerando que a dedução da quota de 2014 dos Países Baixos é aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) n.o 871/2014, o presente regulamento deve ser aplicável retroativamente, a partir da mesma data,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 871/2014 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 19 de agosto de 2014.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2015.