PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 402/2014
ze dne 22. dubna 2014
o vydávání dovozních licencí a o přidělení dovozních práv pro žádosti podané během prvních sedmi dnů měsíce dubna 2014 v rámci celních kvót pro drůbeží maso otevřených nařízením (ES) č. 616/2007
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1308/2013 ze dne 17. prosince 2013, kterým se stanoví společná organizace trhů se zemědělskými produkty a zrušují nařízení Rady (EHS) č. 922/72, (EHS) č. 234/79, (ES) č. 1037/2001 a (ES) č. 1234/2007 (1), a zejména na článek 188,
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 1301/2006 ze dne 31. srpna 2006, kterým se stanoví společná pravidla ke správě dovozních celních kvót pro zemědělské produkty, které podléhají režimu dovozních licencí (2), a zejména na čl. 7 odst. 2 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízením Komise (ES) č. 616/2007 (3) byly otevřeny celní kvóty pro dovoz produktů v odvětví drůbežího masa pocházejícího z Brazílie, Thajska a jiných třetích zemí.
(2)
Žádosti o dovozní licence podané během prvních sedmi dnů měsíce dubna 2014 v případě skupin č. 1, 2, 4A, 6A, 7 a 8 pro podobdobí od 1. července do 30. září a v případě skupin č. 3, 4B a 6B pro období od 1. července 2014 do 30. června 2015 převyšují u některých kvót dostupná množství. Je proto třeba určit, v jakém rozsahu mohou být dovozní licence vydávány, a to stanovením koeficientu přidělení, který se použije pro požadovaná množství.
(3)
Žádosti o dovozní práva podané během prvních sedmi dnů měsíce dubna 2014 v případě skupiny č. 5A pro podobdobí od 1. července do 30. září 2014 převyšují dostupná množství. Je proto třeba určit, v jakém rozsahu mohou být dovozní práva přidělena, a to stanovením koeficientu přidělení, který se použije pro požadovaná množství,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Množství, na něž byly podány žádosti o dovozní licence podle nařízení (ES) č. 616/2007 pro podobdobí od 1. července do 30. září 2014 v případě skupin č. 1, 2, 4A, 6A, 7 a 8 a pro období od 1. července 2014 do 30. června 2015 v případě skupin č. 3, 4B a 6B, se vynásobí koeficienty přidělení stanovenými v příloze tohoto nařízení.
2. Množství, na něž byly podány žádosti o dovozní práva podle nařízení (ES) č. 616/2007 pro podobdobí od 1. července do 30. září 2014 v případě skupiny č. 5A, se vynásobí koeficienty přidělení stanovenými v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 23. dubna 2014.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 22. dubna 2014.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (EU) N.o 402/2014 DA COMISSÃO
de 22 de abril de 2014
relativo à emissão de certificados de importação e à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias de abril de 2014 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 616/2007 para a carne de aves de capoeira
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n. o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n. 922/72, (CEE) n. o 234/79, (CE) n. o 1037/2001, (CE) n. o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão (3) abriu contingentes pautais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira originários do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros.
(2)
Os pedidos de certificados de importação apresentados nos primeiros sete dias de abril de 2014 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro, no que diz respeito aos grupos 1, 2, 4A, 6A, 7 e 8, e para o período de 1 de julho de 2014 a 30 de junho de 2015, no que diz respeito aos grupos 3, 4B e 6B, são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. É, portanto, necessário determinar em que medida podem ser emitidos os certificados de importação, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas.
(3)
Os pedidos de direitos de importação apresentados nos primeiros sete dias de abril de 2014 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2014, no que diz respeito ao grupo 5A, são superiores às quantidades disponíveis. É, portanto, necessário determinar em que medida podem ser atribuídos os direitos de importação, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2014, no que diz respeito aos grupos 1, 2, 4A, 6A, 7 e 8, e para o período de 1 de julho de 2014 a 30 de junho de 2015, no que diz respeito aos grupos 3, 4B e 6B, são multiplicadas pelos coeficientes de atribuição indicados no anexo do presente regulamento.
2. As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2014, no que diz respeito ao grupo 5A, são multiplicadas pelo coeficiente de atribuição indicado no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 23 de abril de 2014.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de abril de 2014.