ROZHODNUTÍ RADY A KOMISE
ze dne 22. července 2013
o postoji, který má být zaujat jménem Evropské unie a Evropského sdružení pro atomovou energii v Radě stabilizace a přidružení EU-Srbsko k rozhodnutí Rady stabilizace a přidružení EU-Srbsko, kterým se přijímá její jednací řád
(2013/489/EU, Euratom)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na článek 217 ve spojení s čl. 218 odst. 8 a čl. 218 odst. 9 této smlouvy,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství pro atomovou energii, a zejména na článek 101 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
s ohledem na schválení udělené Radou podle článku 101 Smlouvy o založení Evropského společenství pro atomovou energii,
s ohledem na rozhodnutí Rady a Komise 2013/490/EU, Euratom ze dne 22. července 2013 o uzavření Dohody o stabilizaci a přidružení mezi Evropskými společenstvími a jejich členskými státy na jedné straně a Republikou Srbsko na straně druhé (1), a zejména na čl. 3 odst. 1 uvedeného rozhodnutí,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Článkem 119 Dohody o stabilizaci a přidružení mezi Evropskými společenstvími a jejich členskými státy na jedné straně a Republikou Srbsko na straně druhé (dále jen „dohoda“) se zřizuje Rada stabilizace a přidružení.
(2)
Článek 120 dohody stanoví, že má Rada stabilizace a přidružení přijmout svůj jednací řád.
(3)
Článek 122 dohody stanoví, že má být Radě stabilizace a přidružení nápomocen Výbor pro stabilizaci a přidružení.
(4)
Článek 122 dohody stanoví, že má Rada stabilizace a přidružení stanovit ve svém jednacím řádu povinnosti Výboru pro stabilizaci a přidružení a že Rada stabilizace a přidružení může delegovat kterékoliv ze svých pravomocí na Výbor pro stabilizaci a přidružení.
(5)
Článek 124 dohody stanoví, že se Rada stabilizace a přidružení může rozhodnout zřídit další zvláštní výbory či orgány, které ji mohou být nápomocny při plnění jejích povinností. V tomto článku se dále stanoví, že má Rada stabilizace a přidružení ve svém jednacím řádu stanovit složení a povinnosti těchto výborů nebo orgánů a způsob jejich fungování,
(6)
Dialog a spolupráce mezi sociálními partnery a dalšími organizacemi občanské společnosti, jakož i místními a regionálními orgány v Evropské unii a v Srbsku mohou výrazně přispět k rozvoji vzájemných vztahů a k integraci Evropy.
(7)
Je vhodné, aby tato spolupráce byla zajištěna zřízením dvou smíšených poradních výborů.
PŘIJALY TOTO ROZHODNUTÍ:
Jediný článek
Postoj, který má být zaujat jménem Evropské unie a Evropského společenství pro atomovou energii v Radě stabilizace a přidružení EU-Srbsko k rozhodnutí Rady stabilizace a přidružení EU-Srbsko, kterým se přijímá její jednací řád, vychází z návrhu rozhodnutí Rady stabilizace a přidružení připojeného k tomuto rozhodnutí.
V Bruselu 22. července 2013.
DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
de 22 de julho de 2013
que estabelece a posição a tomar, em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação UE-Sérvia, relativamente a uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação UE-Sérvia que adota o seu regulamento interno
(2013/489/UE, Euratom)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 8 e 9,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Conselho, nos termos do artigo 101.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Tendo em conta a Decisão 2013/490/UE, Euratom do Conselho e da Comissão, de 22 de julho de 2013, relativa à celebração do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 119.o do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, («Acordo») cria um Conselho de Estabilização e de Associação.
(2)
O artigo 120.o do Acordo prevê que o Conselho de Estabilização e de Associação aprove o seu regulamento interno.
(3)
O artigo 122.o do Acordo prevê que o Conselho de Estabilização e de Associação seja assistido no desempenho das suas atribuições por um Comité de Estabilização e de Associação.
(4)
O artigo 122.o do Acordo prevê que o Conselho de Estabilização e de Associação defina, no seu regulamento interno, as atribuições do Comité de Estabilização e de Associação e que o Conselho de Estabilização e de Associação possa delegar no Comité de Estabilização e de Associação quaisquer das suas competências,
(5)
O artigo 124.o do Acordo prevê que o Conselho de Estabilização e de Associação pode decidir criar outros comités ou órgãos especiais para o assistirem no desempenho das suas funções. Estabelece ainda que o Conselho de Estabilização e de Associação determinará, no seu regulamento interno, a composição e as atribuições desses comités ou organismos, bem como o seu modo de funcionamento.
(6)
O diálogo e a cooperação entre os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil, assim como entre as autoridades regionais e locais da União Europeia e da Sérvia, podem contribuir de forma significativa para o desenvolvimento das suas relações e para a integração da Europa.
(7)
Afigura-se adequado que essa cooperação seja organizada através da criação de dois Comités Consultivos Mistos,
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo único
A posição a adotar, em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação UE-Sérvia, relativamente a uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação UE-Sérvia que adota o seu regulamento interno, baseia-se no projeto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação que acompanha a presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de julho de 2013.