ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 23. září 2013
o podpisu jménem Unie a prozatímním provádění Dohody o spolupráci mezi Evropskou unií a jejími členskými státy na jedné straně a Švýcarskou konfederací na straně druhé týkající se evropských programů družicové navigace
(2014/20/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na článek 172 ve spojení s čl. 218 odst. 5 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Rozhodnutím Rady a zástupců vlád členských států zasedajících v Radě ze dne 29. června 2010 byla Komise zmocněna k zahájení jednání se Švýcarskem o dohodě o spolupráci týkající se evropských programů družicové navigace (dále jen „dohoda“).
(2)
Komise dohodu vyjednala jménem Unie a jejích členských států.
(3)
Dohoda umožňuje Švýcarsku, aby se účastnilo evropských programů družicové navigace. Za to bude Švýcarsko na tyto programy finančně přispívat.
(4)
Jednání byla úspěšně dokončena parafováním dohody Komisí dne 6. března 2013 a Švýcarskou konfederací dne 12. března 2013.
(5)
Dohoda by proto měla být podepsána jménem Unie s výhradou jejího pozdějšího uzavření.
(6)
S ohledem na zajištění okamžitého provádění a odpovídající účasti Švýcarska v evropských programech družicové navigace by se měly prvky, které spadají do pravomoci Unie, prozatímně provádět v souladu s čl. 27 odst. 2 dohody.
(7)
Podle čl. 27 odst. 1 má být dohoda schválena Unií a členskými státy v souladu s jejich vnitřními postupy.
(8)
Postoj Unie v rámci smíšeného výboru přijímá Rada na základě návrhu Komise, má-li tento výbor přijímat akty s právními účinky nebo rozhodnutí o pozastavení uplatňování dohody.
(9)
Kromě toho v záležitostech, kterými se zabývá smíšený výbor a které nemají právní účinky, má Komise koordinovat postoj Unie s členskými státy,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Podpis Dohody o spolupráci mezi Evropskou unií a jejími členskými státy na jedné straně a Švýcarskou konfederací na straně druhé týkající se evropských programů družicové navigace se schvaluje jménem Unie se schvaluje jménem Unie s výhradou jejího uzavření.
Znění dohody se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat dohodu jménem Unie.
Článek 3
Do dokončení postupů nezbytných pro její uzavření se dohoda provádí prozatímně v souladu s čl. 27 odst. 2 dohody (1).
Článek 4
Předseda Rady učiní jménem Unie oznámení stanovené v čl. 27 odst. 2 dohody.
Článek 5
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 23. září 2013.
DECISÃO DO CONSELHO
de 23 de setembro de 2013
relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os programas europeus de navegação por satélite
(2014/20/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 172.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Através da Decisão de 29 de junho de 2010, o Conselho e os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, autorizaram a Comissão a iniciar negociações com a Suíça para a celebração de um Acordo de Cooperação sobre os programas europeus de navegação por satélite ("Acordo").
(2)
O Acordo foi negociado pela Comissão em nome da União e dos seus Estados-Membros.
(3)
O Acordo permite a participação da Suíça nos programas europeus de navegação por satélite. Em contrapartida, a Suíça deve contribuir financeiramente para os programas.
(4)
As negociações foram concluídas com êxito com a rubrica do Acordo pela Comissão em 6 de março de 2013 e pela Confederação Suíça em 12 de março de 2013.
(5)
O Acordo deverá ser assinado, em nome da União, sob reserva da sua celebração em data posterior.
(6)
Tendo em vista assegurar a aplicação imediata e a participação adequada da Suíça nos programas europeus de navegação por satélite, os elementos que são de competência da União deverão ser aplicados a título provisório, nos termos do artigo 27.o, n.o 2, do Acordo.
(7)
Por força do seu artigo 27.o, n.o 1, o Acordo deverá ser aprovado pela União e pelos seus Estados-Membros em conformidade com os respetivos procedimentos internos.
(8)
A posição da União no âmbito do Comité Misto deve ser adotada pelo Conselho, sob proposta da Comissão, na medida em que o Comité seja chamado a adotar atos que produzam efeitos jurídicos ou decisões que suspendam a aplicação do Acordo.
(9)
Além disso, para assuntos a tratar pelo Comité Misto que não tenham efeitos jurídicos, a Comissão deverá coordenar a posição da União com os Estados-Membros,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os programas europeus de navegação por satélite, sob reserva da celebração do referido Acordo.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo em nome da União.
Artigo 3.o
O acordo é aplicado a título provisório, nos termos do seu artigo 27.o, n.o 2, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para a sua celebração (1).
Artigo 4.o
O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 27.o, n.o 2, do Acordo.
Artigo 5.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2013.