NAŘÍZENÍ RADY (EU) č. 679/2013
ze dne 15. července 2013,
kterým se stanoví koeficienty použitelné od 1. července 2011 do 30. června 2012 a koeficienty použitelné od 1. července 2012 na odměny úředníků a dočasných a smluvních zaměstnanců Evropské unie vykonávajících služební povinnosti ve třetích zemích
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na služební řád úředníků Evropské unie a pracovní řád ostatních zaměstnanců Unie stanovené nařízením Rady (EHS, Euratom, ESUO) č. 259/68 (1), a zejména na přílohu X čl. 13 první pododstavec služebního řádu,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Je třeba zohlednit vývoj životních nákladů ve třetích zemích a podle toho stanovit koeficienty, které se použijí s účinkem od 1. července 2011 do 30. června 2012 a od 1. července 2012 na odměny, jež jsou vypláceny úředníkům a dočasným a smluvním zaměstnancům Unie vykonávajícím služební povinnosti ve třetích zemích v měně dané země, v níž jsou vykonávány služební povinnosti.
(2)
Koeficienty, podle nichž byla odměna vyplacena na základě nařízení Rady (EU) č. 964/2011 (2), mohou se zpětnou platností vést k úpravě odměn buď směrem nahoru, nebo dolů.
(3)
Dojde-li v důsledku nových koeficientů k navýšení odměn, měl by být stanoven doplatek.
(4)
Dojde-li v důsledku nových koeficientů ke snížení odměn, mělo by být stanoveno vrácení přeplatku za období mezi 1. červencem 2011 a dnem vstupu tohoto nařízení v platnost.
(5)
Každé takové vrácení přeplatků by mělo být omezeno na období maximálně šesti měsíců přede dnem vstupu tohoto nařízení v platnost,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Koeficienty použitelné na odměny úředníků a dočasných a smluvních zaměstnanců Unie vykonávajících služební povinnosti ve třetích zemích, které se vyplácí v měně dané země, v níž jsou vykonávány služební povinnosti, se stanoví v příloze I tohoto nařízení s účinkem od 1. července 2011 do 30. června 2012.
2. Koeficienty použitelné na odměny úředníků a dočasných a smluvních zaměstnanců Unie vykonávajících služební povinnosti ve třetích zemích, které se vyplácí v měně dané země, v níž jsou vykonávány služební povinnosti, se stanoví v příloze II tohoto nařízení s účinkem od 1. července 2012.
3. Směnné kurzy používané pro výpočet těchto odměn se stanoví v souladu s nařízením Evropského parlamentu a Rady (EU, Euratom) č. 966/2012 ze dne 25. října 2012, kterým se stanoví finanční pravidla o souhrnném rozpočtu Unie a o zrušení nařízení Rady (ES, Euratom) č. 1605/2002 (3), a odpovídají směnným kurzům ke dni 1. července 2011 a případně ke dni 1. července 2012.
Článek 2
1. Orgány vyplatí doplatky v případě zvýšení odměn v důsledku použití koeficientů stanovených v přílohách I a II.
2. Orgány zpětně upraví odměny směrem dolů v případě snížení odměn v důsledku koeficientů stanovených v přílohách I a II na období mezi 1. červencem 2011 a dnem vstupu tohoto nařízení v platnost.
Zpětné úpravy, z nichž vyplývá povinnost vrátit přeplatky, se omezují na období šesti měsíců, jež předchází dnu vstupu tohoto nařízení v platnost. Vrácení se rozloží na období o maximální délce dvanácti měsíců počínaje stejným dnem.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 15. července 2013.
REGULAMENTO (UE) N.o 679/2013 DO CONSELHO
de 15 de julho de 2013
que fixa os coeficientes de correção aplicáveis desde 1 de julho de 2011 até 30 de junho de 2012, e a partir de 1 de julho de 2012, às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da União Europeia cujo lugar de afetação seja um país terceiro
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, aprovado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, primeiro parágrafo, do Anexo X,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
É necessário ter em conta a evolução do custo de vida nos países terceiros e fixar em conformidade os coeficientes de correção aplicáveis desde 1 de julho de 2011 até 30 de junho de 2012, e a partir de 1 de julho de 2012, aos vencimentos pagos na moeda do país de afetação aos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da União cujo lugar de afetação seja um país terceiro.
(2)
Os coeficientes de correção pagos com base no Regulamento (UE) n.o 964/2011 do Conselho (2) podem dar origem a ajustamentos positivos ou negativos das remunerações, com efeitos retroativos.
(3)
Deverá prever-se o pagamento de retroativos caso se verifique um aumento das remunerações em virtude dos novos coeficientes de correção.
(4)
Deverá prever-se a recuperação dos montantes pagos em excesso, caso se verifique uma diminuição das remunerações em virtude dos novos coeficientes de correção, em relação ao período compreendido entre 1 de julho de 2011 e a data da entrada em vigor do presente regulamento.
(5)
Deverá prever-se que a eventual recuperação seja limitada a um período máximo de seis meses anterior à data de entrada em vigor do presente regulamento,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Com efeitos desde 1 de julho de 2011 e até 30 de junho de 2012, os coeficientes de correção aplicáveis às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da União cujo lugar de afetação seja um país terceiro e que sejam pagas na moeda do país de afetação são fixados no Anexo I.
2. Com efeitos desde 1 de julho de 2012, os coeficientes de correção aplicáveis às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais da União cujo lugar de afetação seja um país terceiro e que sejam pagas na moeda do país de afetação são fixados no Anexo II.
3. As taxas de câmbio utilizadas no cálculo dessas remunerações são fixadas nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), e correspondem às taxas aplicáveis, respetivamente, em 1 de julho de 2011 e 1 de julho de 2012.
Artigo 2.o
1. As instituições procedem ao pagamento de retroativos em caso de aumento das remunerações como consequência da aplicação dos coeficientes de correção fixados nos anexos I e II.
2. As instituições procedem aos ajustamentos retroativos negativos das remunerações em caso de diminuição das remunerações como consequência da aplicação dos coeficientes de correção fixados nos anexos I e II, em relação ao período compreendido entre 1 de julho de 2011 e a data da entrada em vigor do presente regulamento.
Os ajustamentos retroativos que impliquem a recuperação de montantes pagos em excesso são limitados, no máximo, ao período de seis meses que precede a data de entrada em vigor do presente regulamento. A recuperação é repartida por um período máximo de doze meses a contar dessa data.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2013.