ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 13. května 2013
o podpisu Dohody mezi Evropskou unií a Ruskou federací o prekursorech drog jménem Evropské unie
(2013/263/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 207 odst. 4 první pododstavec ve spojení s čl. 218 odst. 5 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Evropská unie a Ruská federace by měly posílit svou spolupráci při zamezení získávání prekursorů drog z legálního obchodu a v boji proti nedovolené výrobě omamných a psychotropních látek.
(2)
Dne 23. března 2009 Rada zmocnila Komisi k zahájení jednání s Ruskou federací o Dohodě mezi Evropskou unií a Ruskou federací o prekursorech drog (dále jen „dohoda“). Jednání vedla Komise v rámci směrnic pro jednání přijatých Radou a byla úspěšně uzavřena.
(3)
Dohoda by měla zajistit plné dodržování základních práv, zejména vysokou úroveň ochrany při zpracovávání a předávání osobních údajů mezi stranami.
(4)
Dohoda by měla být podepsána jménem Evropské unie s výhradou jejího uzavření,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Podpis dohody mezi Evropskou unií a Ruskou federací o prekursorech drog (dále jen „dohoda“) se schvaluje jménem Unie s výhradou jejího uzavření (1).
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat dohodu jménem Unie.
Článek 3
Komise, které jsou nápomocni zástupci členských států, bude zastupovat Unii ve smíšené kontrolní skupině zřízené podle článku 9 dohody.
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 13. května 2013.
DECISÃO DO CONSELHO
de 13 de maio de 2013
relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a Federação da Rússia sobre os precursores de drogas
(2013/263/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
A União Europeia e a Federação da Rússia deverão reforçar a sua cooperação com vista a impedir o desvio de precursores de drogas do comércio legal a fim de combater o fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
(2)
Em 23 de março de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a Federação da Rússia, com vista a um acordo entre a União Europeia e a Federação da Rússia sobre precursores de drogas («Acordo»). As negociações foram conduzidas pela Comissão no quadro das diretrizes de negociação adotadas pelo Conselho, tendo sido concluídas com êxito.
(3)
O Acordo deverá garantir o pleno respeito dos direitos fundamentais, em especial um elevado nível de proteção para o tratamento e a transferência de dados pessoais entre as suas Partes.
(4)
O Acordo deverá ser assinado em nome da União Europeia, sob reserva da celebração do referido Acordo,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a Federação da Rússia sobre os precursores de drogas («Acordo»), sob reserva da celebração do referido Acordo (1).
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
Artigo 3.o
A Comissão, assistida por representantes dos Estados-Membros, representa a União no Grupo Misto de Peritos para o Acompanhamento criado pelo artigo 9.o do Acordo.
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 13 de maio de 2013.