PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1282/2013
ze dne 10. prosince 2013,
kterým se opravuje polské znění nařízení (ES) č. 2508/2000, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 104/2000, pokud jde o operační programy v odvětví rybolovu
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 104/2000 ze dne 17. prosince 1999 o společné organizaci trhu s produkty rybolovu a akvakultury (1), a zejména na čl. 9 odst. 5 a čl. 10 odst. 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V polském znění nařízení Komise (ES) č. 2508/2000 ze dne 15. listopadu 2000, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 104/2000, pokud jde o operační programy v odvětví rybolovu (2), se v článku 12 vyskytla chyba. Proto je nutná oprava polského znění nařízení. Tato oprava se netýká ostatních jazykových znění.
(2)
Nařízení (ES) č. 2508/2000 by proto mělo být odpovídajícím způsobem opraveno. V zájmu co nejrychlejšího odstranění chyb v aktu, který je předmětem opravy, by toto nařízení mělo vstoupit v platnost třetím dnem po jeho vyhlášení.
(3)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro produkty rybolovu,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Oprava se týká pouze polského jazykového znění.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 10. prosince 2013.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1282/2013 DA COMISSÃO
de 10 de dezembro de 2013
que corrige a versão em língua polaca do Regulamento (CE) n.o 2508/2000 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no que diz respeito aos programas operacionais no setor das pescas
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no setor dos produtos da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 5, o artigo 10.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
(1)
Foi detetado um erro no artigo 12.o da versão em língua polaca do Regulamento (CE) n.o 2508/2000 da Comissão, de 15 de novembro de 2000, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no que diz respeito aos programas operacionais no setor das pescas (2). Por conseguinte, é necessário corrigir a versão em língua polaca. As restantes versões linguísticas não são afetadas.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 2508/2000 deve, pois, ser alterado em conformidade. A fim de eliminar os erros no ato a retificar o mais rapidamente possível, o presente regulamento deve entrar em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação,
(3)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Diz respeito apenas à versão em língua polaca.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2013.