PROVÁDĚCÍ ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 16. června 2014,
kterým se mění směrnice Rady 2002/56/ES, pokud jde o datum stanovené v čl. 21 odst. 3, do kterého jsou členské státy zmocněny prodloužit dobu platnosti rozhodnutí o rovnocennosti sadby brambor ze třetích zemí
(oznámeno pod číslem C(2014) 3877)
(Text s významem pro EHP)
(2014/367/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na směrnici Rady 2002/56/ES ze dne 13. června 2002 o uvádění sadby brambor na trh (1), a zejména na čl. 21 odst. 3 druhý pododstavec uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Směrnice 2002/56/ES stanoví, že od určitých dat již členské státy nemohou samy rozhodovat o rovnocennosti sadby brambor sklizené ve třetích zemích se sadbou brambor sklizenou v Unii, která je v souladu s uvedenou směrnicí.
(2)
Protože však dosud nebyly dokončeny práce za účelem určení rovnocennosti sadby brambor ze všech dotčených třetích zemí na úrovni Unie, směrnice 2002/56/ES umožnila členským státům prodloužit do 31. března 2014 platnost rozhodnutí o rovnocennosti, která již přijaly pro sadbu brambor z některých třetích zemí, na kterou se nevztahuje určení rovnocennosti na úrovni Unie. Uvedené datum bylo stanoveno s ohledem na ukončení období, ve kterém je sadba brambor uváděna na trh.
(3)
Protože uvedené práce dosud nebyly dokončeny a protože nové období uvádění na trh bude zahájeno koncem roku 2014, je třeba zmocnit členské státy k prodloužení platnosti jejich vnitrostátních rozhodnutí o rovnocennosti.
(4)
Směrnice 2002/56/ES by proto měla být odpovídajícím způsobem změněna.
(5)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro osivo a sadbu v zemědělství, zahradnictví a lesnictví,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
V čl. 21 odst. 3 prvním pododstavci směrnice 2002/56/ES se datum „31. března 2014“ nahrazuje datem „31. března 2017“.
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 16. června 2014.
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 16 de junho de 2014
que altera a Diretiva 2002/56/CE do Conselho no que respeita à data estabelecida no artigo 21.o, n.o 3, até à qual os Estados-Membros são autorizados a prorrogar a eficácia das decisões relativas à equivalência de batatas de semente provenientes de países terceiros
[notificada com o número C(2014) 3877]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2014/367/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2002/56/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de batatas de semente (1), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 3, segundo parágrafo,
Considerando o seguinte:
(1)
A Diretiva 2002/56/CE prevê que, com efeito a partir de certas datas, os Estados-Membros deixam de poder determinar por si próprios a equivalência de batatas de semente colhidas em países terceiros com batatas de semente colhidas na União e em conformidade com a diretiva em questão.
(2)
No entanto, dado que não estavam ainda terminados os trabalhos destinados a estabelecer a equivalência da União para as batatas de semente de todos os países terceiros em questão, a Diretiva 2002/56/CE autorizou os Estados-Membros a prorrogar até 31 de março de 2014 a eficácia das decisões de equivalência já tomadas relativamente a certos países terceiros não abrangidos por uma equivalência da União. Esta data foi escolhida por referência ao final do período em que as batatas de semente são colocadas no mercado.
(3)
Uma vez que este trabalho ainda não foi completado e que a nova campanha de comercialização começa no final de 2014, é necessário autorizar os Estados-Membros a prorrogar a eficácia das suas decisões de equivalência nacionais.
(4)
A Diretiva 2002/56/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.
(5)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No artigo 21.o, n.o 3, primeiro parágrafo, da Diretiva 2002/56/CE, a data «31 de março de 2014» é substituída por «31 de março de 2017».
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de junho de 2014.