PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1242/2014
ze dne 20. listopadu 2014,
kterým se stanoví pravidla podle nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 508/2014 o Evropském námořním a rybářském fondu, pokud jde o předložení příslušných souhrnných údajů o operacích
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 508/2014 ze dne 15. května 2014 o Evropském námořním a rybářském fondu a o zrušení nařízení Rady (ES) č. 2328/2003, (ES) č. 861/2006, (ES) č. 1198/2006 a (ES) č. 791/2007 a nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1255/2011 (1), a zejména na čl. 97 odst. 2 uvedeného nařízení,
po konzultaci s Výborem pro Evropský námořní a rybářský fond,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Podle čl. 97 odst. 1 písm. a) nařízení (EU) č. 508/2014 řídicí orgány členských států musí předložit Komisi příslušné souhrnné údaje o operacích vybraných k financování do konce předcházejícího kalendářního roku, včetně hlavních charakteristik příjemce a samotné operace.
(2)
Za účelem zajištění konzistence a úplnosti souhrnných údajů o operacích vybraných k financování je nezbytné stanovit společné technické specifikace a pravidla pro předložení uvedených souhrnných údajů. Za tímto účelem je vhodné odkázat na strukturu databáze stanovenou v příloze I prováděcího nařízení Komise (EU) č. 1243/2014 (2).
(3)
S cílem umožnit co nejrychlejší použití opatření stanovených tímto nařízením by toto nařízení mělo vstoupit v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Řídicí orgány musí dodržovat technické specifikace a pravidla pro předložení souhrnných údajů o operacích vybraných k financování, včetně hlavních charakteristik příjemce a samotné operace, jak je stanoveno v čl. 97 odst. 1 písm. a) nařízení (EU) č. 508/2014, podle formulářů a tabulek stanovených v přílohách tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 20. listopadu 2014.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1242/2014 DA COMISSÃO
de 20 de novembro de 2014
que estabelece, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, as regras de apresentação dos dados cumulativos pertinentes sobre as operações
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 97.o, n.o 2,
Após consulta do Comité do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do artigo 97.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 508/2014, as autoridades de gestão dos Estados-Membros devem fornecer à Comissão os dados cumulativos pertinentes sobre as operações selecionadas para financiamento até ao final do ano anterior, nomeadamente as principais características dos beneficiários e das operações.
(2)
A fim de assegurar a coerência e a exaustividade dos dados cumulativos sobre as operações selecionadas para financiamento, é necessário estabelecer regras e especificações técnicas comuns para a apresentação dos referidos dados. Para o efeito, é adequado utilizar como referência a estrutura da base de dados estabelecida no anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 1243/2014 da Comissão (2).
(3)
A fim de permitir uma aplicação rápida das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As autoridades de gestão devem seguir as especificações técnicas e as regras de apresentação dos dados cumulativos sobre as operações selecionadas para financiamento, nomeadamente as principais características dos beneficiários e das próprias operações, como previsto no artigo 97.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 508/2014, em conformidade com os formulários e os quadros constantes dos anexos do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de novembro de 2014.