ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 15. listopadu 2013
o podpisu Dohody mezi Evropskou unií a Francouzskou republikou o uplatňování právních předpisů Unie v oblasti zdanění úspor a správní spolupráce v oblasti daní společenstvím Svatý Bartoloměj jménem Evropské unie
(2013/671/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na články 113 a 115 ve spojení s čl. 218 odst. 5 a čl. 218 odst. 8 druhým pododstavcem této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Podle rozhodnutí Evropské rady 2010/718/EU (1) pozbyl ostrov Svatý Bartoloměj dne 1. ledna 2012 status nejvzdálenějšího regionu Evropské unie a nabyl statusu zámořské země a území podle části čtvrté Smlouvy o fungování Evropské unie (dále jen „Smlouva o fungování EU“). Francouzská republika se zavázala uzavřít dohody nezbytné k ochraně zájmů Unie v rámci nového statusu, tak aby mimo jiné zajistila, že mechanismy směrnice Rady 2011/16/EU (2) a směrnice Rady 2003/48/ES (3) se použijí po této změně statusu rovněž v případě ostrova Svatý Bartoloměj.
(2)
Na základě zmocnění, které jí bylo poskytnuto Radou dne 20. října 2011, vyjednala Komise s Francouzskou republikou Dohodu mezi Evropskou unií a Francouzskou republikou o uplatňování právních předpisů Unie v oblasti zdanění úspor a správní spolupráce v oblasti daní společenstvím Svatý Bartoloměj (dále jen „dohoda“).
(3)
Účelem dohody je zaručit, aby se mechanismy směrnic 2011/16/EU a 2003/48/ES, týkající se zejména boje proti přeshraničním podvodům a daňovým únikům, na ostrov Svatého Bartoloměje uplatňovaly i navzdory změně jeho statusu.
(4)
Dohoda by měla být podepsána jménem Unie s výhradou jejího pozdějšího uzavření,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Podpis Dohody mezi Evropskou unií a Francouzskou republikou o uplatňování právních předpisů Unie v oblasti zdanění úspor a správní spolupráce v oblasti daní společenstvím Svatý Bartoloměj jménem Unie se schvaluje s výhradou jejího uzavření.
Znění dohody se připojuje k tomuto rozhodnutí (4).
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat dohodu jménem Unie.
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 15. listopadu 2013.
DECISÃO DO CONSELHO
de 15 de novembro de 2013
relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República Francesa com vista à aplicação, no que se refere à coletividade de São Bartolomeu, da legislação da União relativa à tributação da poupança e à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade
(2013/671/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 113.o e 115.o, conjugados com o artigo 218.o, n.o 5 e n.o 8, segundo parágrafo,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos da Decisão 2010/718/UE do Conselho Europeu (1), a partir de 1 de janeiro de 2012 a ilha de São Bartolomeu deixou de ser uma região ultraperiférica da União Europeia ao aceder ao estatuto de país ou território ultramarino a que se refere a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). A República Francesa comprometeu-se a celebrar os acordos necessários para que os interesses da União fossem preservados aquando da concretização dessa alteração, a fim de garantir, designadamente, que os mecanismos da Diretiva 2011/16/UE (2) e da Diretiva 2003/48/CE do Conselho (3) se aplicariam também em relação a São Bartolomeu na sequência da alteração do seu estatuto.
(2)
Após a autorização que lhe foi concedida pelo Conselho em 20 de outubro de 2011, a Comissão negociou um Acordo entre a União Europeia e a República Francesa com vista à aplicação, à coletividade de São Bartolomeu, da legislação da União relativa à tributação da poupança e à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (adiante designado «Acordo»).
(3)
O Acordo visa garantir que os mecanismos das Diretivas 2011/16/UE e 2003/48/CE, que têm por objetivo, nomeadamente, lutar contra a fraude e a evasão fiscais transfronteiriças, são aplicáveis no que se refere a São Bartolomeu, apesar da alteração do seu estatuto.
(4)
O Acordo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração numa data posterior.
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a República Francesa com vista a aplicação, no que se refere à coletividade de São Bartolomeu, da legislação da União relativa à tributação da poupança e à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, sob reserva da celebração do referido acordo.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão (4).
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2013.