ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 16. prosince 2013
o uzavření Protokolu mezi Evropskou unií a Marockým královstvím, kterým se stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle Dohody mezi Evropskou unií a Marockým královstvím o partnerství v odvětví rybolovu, jménem Unie
(2013/785/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na článek 43 ve spojení s čl. 218 odst. 6 písm. a) a čl. 218 odst. 7 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
s ohledem na souhlas Evropského parlamentu,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 22. května 2006 schválila Rada nařízením (ES) č. 764/2006 (1) uzavření Dohody mezi Evropským společenstvím a Marockým královstvím o partnerství v odvětví rybolovu (2) (dále jen „dohoda o partnerství“).
(2)
Unie s Marockým královstvím sjednala nový protokol, který uděluje plavidlům Unie rybolovná práva ve vodách spadajících pod svrchovanost nebo jurisdikci Marockého království ve věcech rybolovu.
(3)
Rozhodnutím 2013/720/EU (3) Rada schválila podpis tohoto protokolu s výhradou jeho uzavření.
(4)
Je v zájmu Unie provést dohodu o partnerství prostřednictvím protokolu, kterým se stanoví rybolovná práva a s nimi spojený finanční příspěvek a který určuje podmínky podpory zodpovědného a udržitelného rybolovu v rybolovné oblasti Marockého království. Uvedený protokol by tedy měl být jménem Unie schválen.
(5)
Článkem 10 dohody o partnerství byl zřízen smíšený výbor pověřený kontrolou uplatňování uvedené dohody. V souladu s protokolem může smíšený výbor mimo jiné schvalovat některé jeho změny. S cílem usnadnit přijímání těchto změn je vhodné zmocnit Komisi, s výhradou určticýh podmíneki, aby uvedené změny schvalovala zjednodušeným postupem,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Protokol mezi Evropskou unií a Marockým královstvím, kterým se stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle Dohody mezi Evropskou unií a Marockým královstvím o partnerství v odvětví rybolovu (dále jen „protokol“), se schvaluje jménem Unie (4).
Článek 2
Předseda Rady učiní jménem Unie oznámení uvedené v článku 12 protokolu.
Článek 3
S výhradou ustanovení a podmínek uvedencýh v příloze je Evropská komise zmocněna ke schvalování změn protokolu v rámci smíšeného výboru jménem Unie.
Článek 4
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 16. prosince 2013.
DECISÃO DO CONSELHO
de 16 de dezembro de 2013
relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e o Reino de Marrocos
(2013/785/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), e n.o 7,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 22 de maio de 2006, o Conselho aprovou o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (1) (a seguir designado «Acordo de Parceria») pela adoção do Regulamento (CE) n.o 764/2006 (2).
(2)
A União negociou com o Reino de Marrocos um novo protocolo que atribui aos navios da União possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição do Reino de Marrocos em matéria de pesca.
(3)
Pela Decisão 2013/720/UE (3), o Conselho autorizou a assinatura desse protocolo, sob reserva da sua celebração.
(4)
É do interesse da União aplicar o Acordo de Parceria mediante um protocolo que fixe as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira correspondente e que defina as condições da promoção de uma pesca responsável e de pescarias sustentáveis na zona de pesca do Reino de Marrocos. Esse protocolo deverá, por conseguinte, ser aprovado em nome da União.
(5)
O Acordo de Parceria criou uma Comissão Mista incumbida de controlar a aplicação desse Acordo. Além disso, nos termos do Protocolo, a Comissão Mista pode aprovar determinadas alterações do Protocolo. A fim de facilitar a aprovação dessas alterações, é conveniente habilitar, sob reserva de condições específicas, a Comissão Europeia a aprová-las, segundo um procedimento simplificado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União, o Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e o Reino de Marrocos (a seguir designado «Protocolo») (4).
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 12.o do Protocolo.
Artigo 3.o
Sob reserva das disposições e das condições indicadas no Anexo, a Comissão Europeia fica habilitada a aprovar, em nome da União, as alterações introduzidas no Protocolo na Comissão Mista.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2013.