PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) 2015/141
ze dne 29. ledna 2015,
kterým se mění prováděcí nařízení (EU) č. 367/2014, kterým se stanoví čistý zůstatek pro výdaje EZZF
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1306/2013 ze dne 17. prosince 2013 o financování, řízení a sledování společné zemědělské politiky a o zrušení nařízení Rady (EHS) č. 352/78, (ES) č. 165/94, (ES) č. 2799/98, (ES) č. 814/2000, (ES) č. 1290/2005 a (ES) č. 485/2008 (1), a zejména na čl. 16 odst. 2 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Prováděcí nařízení Komise (EU) č. 367/2014 (2) stanoví čistý zůstatek pro výdaje Evropského zemědělského záručního fondu (EZZF) a částky uvolňované pro rozpočtové roky 2014 až 2020 pro Evropský zemědělský fond pro rozvoj venkova (EZFRV) podle čl. 10c odst. 2 a článků 136, 136a a 136b nařízení Rady (ES) č. 73/2009 (3) a podle článku 14 a čl. 66 odst. 1 nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1307/2013 (4).
(2)
V souladu s čl. 7 odst. 2 nařízení (EU) č. 1307/2013 jsou odhadované prostředky získané ze snížení plateb, oznámené členskými státy podle čl. 11 odst. 6 uvedeného nařízení, k dispozici jako podpora Unie na opatření v rámci programů rozvoje venkova, která jsou financována z EZFRV podle nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1305/2013 (5). Příslušné vnitrostátní stropy byly přizpůsobeny nařízením Komise v přenesené pravomoci (EU) č. 1378/2014 (6).
(3)
V souladu s čl. 136a odst. 1 třetím pododstavcem nařízení (ES) č. 73/2009 a čl. 14 odst. 1 třetím pododstavcem nařízení (EU) č. 1307/2013 Belgie, Česká republika, Dánsko, Estonsko, Německo, Nizozemsko, Rumunsko a Řecko oznámily Komisi do 1. srpna 2014 své rozhodnutí převést určité procento svých ročních vnitrostátních stropů pro přímé platby na kalendářní roky 2015 až 2019 do programů rozvoje venkova financovaných z EZFRV podle nařízení (EU) č. 1305/2013. Příslušné vnitrostátní stropy byly přizpůsobeny nařízením v přenesené pravomoci (EU) č. 1378/2014.
(4)
V souladu s čl. 136a odst. 2 třetím pododstavcem nařízení (ES) č. 73/2009 a čl. 14 odst. 2 třetím pododstavcem nařízení (EU) č. 1307/2013 Maďarsko oznámilo Komisi do 1. srpna 2014 své rozhodnutí převést na přímé platby určité procento částky přidělené na podporu opatření v rámci programů rozvoje venkova financovaných z EZFRV v období let 2016 až 2020 podle nařízení (EU) č. 1305/2013. Příslušné vnitrostátní stropy byly přizpůsobeny nařízením v přenesené pravomoci (EU) č. 1378/2014.
(5)
V souladu s čl. 3 odst. 1 nařízení Rady (EU, Euratom) č. 1311/2013 (7) se v návaznosti na převody mezi EZFRV a přímými platbami uzpůsobí v rámci technické úpravy stanovené v čl. 6 odst. 1 uvedeného nařízení dílčí strop pro výdaje související s trhem a přímé platby víceletého finančního rámce stanovený v příloze I uvedeného nařízení.
(6)
Prováděcí nařízení (EU) č. 367/2014 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Prováděcí nařízení (EU) č. 367/2014 se mění takto:
1)
Článek 1 se nahrazuje tímto:
„Článek 1
Čistý zůstatek pro výdaje Evropského zemědělského záručního fondu (EZZF) podle čl. 10c odst. 2 a článků 136, 136a a 136b nařízení (ES) č. 73/2009 a podle čl. 7 odst. 2, článku 14 a čl. 66 odst. 1 nařízení (EU) č. 1307/2013 je stanoven v příloze tohoto nařízení.“
2)
Příloha se nahrazuje zněním uvedeným v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost sedmým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 29. ledna 2015.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/141 DA COMISSÃO
de 29 de janeiro de 2015
que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 367/2014 que fixa o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 367/2014 da Comissão (2) fixa o saldo líquido disponível para as despesas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), bem como os montantes disponíveis para os exercícios orçamentais de 2014 a 2020 para o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), nos termos do disposto nos artigos 10.o-C, n.o 2, 136.o, 136.o-A e 136.o-B do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (3) e nos artigos 14.o e 66.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).
(2)
Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o produto estimado da redução dos pagamentos notificada pelos Estados-Membros e referida no artigo 11.o, n.o 6, desse regulamento, é concedido, sob a forma de apoio da União, a medidas adotadas ao abrigo da programação do desenvolvimento rural financiada pelo Feader, como especificado no Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Os limites máximos nacionais pertinentes foram adaptados através do Regulamento Delegado (UE) n.o 1378/2014 da Comissão (6).
(3)
Em conformidade com o artigo 136.o-A, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e o artigo 14.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a Bélgica, a República Checa, a Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Grécia, os Países Baixos e a Roménia notificaram à Comissão, até 1 de agosto de 2014, a sua decisão de transferir uma determinada percentagem dos seus limites máximos nacionais anuais dos pagamentos diretos relativos aos anos civis de 2015 a 2019 para a programação do desenvolvimento rural financiada pelo Feader, conforme disposto no Regulamento (UE) n.o 1305/2013. Os limites máximos nacionais pertinentes foram adaptados através do Regulamento Delegado (UE) n.o 1378/2014.
(4)
Em conformidade com o artigo 136.o-A, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e o artigo 14.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a Hungria notificou à Comissão, até 1 de agosto de 2014, a sua decisão de transferir para os pagamentos diretos uma determinada percentagem do montante atribuído para o apoio a medidas no âmbito da programação do desenvolvimento rural financiada pelo Feader no período 2016 a 2020, conforme disposto no Regulamento (UE) n.o 1305/2013. Os limites máximos nacionais pertinentes foram adaptados através do Regulamento Delegado (UE) n.o 1378/2014.
(5)
Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (7), o sublimite máximo para as despesas relacionadas com o mercado e os pagamentos diretos no quadro financeiro plurianual previsto no anexo I do referido regulamento deve ser adaptado, no âmbito do ajustamento técnico previsto no artigo 6.o, n.o 1, do mesmo regulamento, na sequência das transferências entre o Feader e os pagamentos diretos.
(6)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 367/2014 deve, portanto, ser alterado em conformidade,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento de Execução (UE) n.o 367/2014 é alterado do seguinte modo:
1)
O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 1.o
O saldo líquido disponível para as despesas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), nos termos do disposto nos artigos 10.o-C, n.o 2, 136.o, 136.o-A e 136.o-B do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e dos artigos 7.o, n.o 2, 14.o e 66.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, é fixado no anexo do presente regulamento.»
2)
O anexo é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de janeiro de 2015.