PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1216/2013
ze dne 28. listopadu 2013,
kterým se stanoví odchylka od nařízení (ES) č. 288/2009 ohledně lhůty, ve které mají členské státy podat Komisi oznámení o své strategii a o uplatňování podpory, a lhůty, ve které má Komise rozhodnout o konečném přidělení podpory v rámci projektu „Ovoce do škol“
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty („jednotné nařízení o společné organizaci trhů“) (1), a zejména na čl. 103h písm. f) ve spojení s článkem 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V souladu s čl. 4 odst. 1 nařízení Komise (ES) č. 288/2009 (2) by členské státy, které žádají o podporu uvedenou v čl. 103ga odst. 1 nařízení (ES) č. 1234/2007 na období od 1. srpna do 31. července, měly do 31. ledna roku, v němž toto období začíná běžet, oznámit Komisi svou strategii.
(2)
V návaznosti na návrh nařízení Evropského parlamentu a Rady, kterým se stanoví společná organizace trhů se zemědělskými produkty („nařízení o jednotné společné organizaci trhů“) (3), předložený Komisí a na politickou dohodu, které dosáhli spoluzákonodárci ve věci budoucí společné zemědělské politiky, se od 1. ledna 2014 změní důležité prvky projektu „Ovoce do škol“, přičemž se jedná především o celkovou výši podpory a o nové míry spolufinancování.
(3)
Kvůli platnosti nových prvků projektu „Ovoce do škol“ od 1. ledna 2014 nebudou moci členské státy před lhůtou pro oznámení strategií přizpůsobit své strategie tomuto novému rámci.
(4)
Členským státům, které chtějí realizovat projekt „Ovoce do škol“ ve školním roce 2014/2015, by se tudíž mělo v rámci přechodného opatření dovolit, aby Komisi oznámení o své strategii a o uplatňování podpory v období od 1. srpna 2014 do 31. července 2015 mohly podat až do 30. dubna 2014.
(5)
S ohledem na změny, jež mají být zavedeny v nové společné zemědělské politice, pokud jde o celkový rozpočet projektu „Ovoce do škol“, by se měla podobně prodloužit i lhůta podle čl. 4 odst. 4 třetího pododstavce nařízení (ES) č. 288/2009, ve které musí Komise u podpory na období od 1. srpna 2014 do 31. července 2015 rozhodnout o konečném přidělení, a to až do 30. června 2014.
(6)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro společnou organizaci zemědělských trhů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Odchylně od ustanovení čl. 4 odst. 1 nařízení (ES) č. 288/2009 mohou členské státy oznámení o své strategii a o uplatňování podpory v období od 1. srpna 2014 do 31. července 2015 podat nejpozději do 30. dubna 2014.
2. Odchylně od ustanovení čl. 4 odst. 4 třetího pododstavce nařízení (ES) č. 288/2009 Komise o konečném přidělení podpory Unie na období od 1. srpna 2014 do 31. července 2015 rozhodne do 30. června 2014.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Pozbývá platnosti dnem 30. června 2014.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 28. listopadu 2013.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1216/2013 DA COMISSÃO
de 28 de novembro de 2013
que derroga o Regulamento (CE) n.o 288/2009 no que respeita ao prazo para os Estados-Membros notificarem à Comissão as suas estratégias e aplicação da ajuda e ao prazo para a Comissão decidir sobre a dotação final da ajuda concedida no quadro do Regime de distribuição de fruta nas escolas
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 103.o-H, alínea f), em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 288/2009 da Comissão (2), os Estados-Membros que solicitem a ajuda referida no artigo 103.o-GA, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 para um período de 1 de agosto a 31 de julho, devem comunicar à Comissão as suas estratégias até 31 de janeiro do ano de início do período em questão.
(2)
Na sequência da proposta da Comissão de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (3) e do acordo político dos colegisladores sobre o futuro da política agrícola comum (PAC), a partir de 1de janeiro de 2014 vão operar-se alterações importantes no Regime de distribuição de fruta nas escolas, designadamente no montante total da ajuda e nas novas taxas de cofinanciamento.
(3)
A aplicação dos novos elementos ao Regime de distribuição de fruta nas escolas a partir de 1 de janeiro de 2014 não vai permitir que os Estados-Membros adaptem as suas estratégias ao novo quadro antes do prazo de notificação da estratégia.
(4)
Por conseguinte, os Estados-Membros que pretendam aplicar o Regime de distribuição de fruta nas escolas no ano letivo de 2014/2015 devem poder, como medida transitória, comunicar à Comissão, até 30 de abril de 2014, as suas estratégias e aplicação da ajuda referentes ao período compreendido entre 1 de agosto de 2014 e 31 de julho de 2015.
(5)
Do mesmo modo, tendo em vista as alterações introduzidas pela nova PAC no orçamento global do Regime de distribuição de fruta nas escolas, há que prorrogar até 30 de junho de 2014 o prazo de decisão da Comissão sobre a autorização final da ajuda para o período compreendido entre 1 de agosto de 2014 e 31 de julho de 2015, estabelecido no artigo 4.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 288/2009.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Em derrogação do disposto no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 288/2009, os Estados-Membros podem notificar, até 30 de abril de 2014, as suas estratégias e aplicação da ajuda para o período compreendido entre 1 de agosto de 2014 e 31 de julho de 2015.
2. Em derrogação do disposto no artigo 4.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 288/2009, a Comissão deve decidir, até 30 de junho de 2014, sobre a dotação final da ajuda da União para o período compreendido entre 1 de agosto de 2014 e 31 de julho de 2015.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento caduca em 30 de junho de 2014.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2013.