PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 319/2013
ze dne 8. dubna 2013,
kterým se pro hospodářský rok 2012/2013 stanoví odchylka od čl. 63 odst. 2 písm. a) nařízení Rady (ES) č. 1234/2007, pokud jde o termíny pro sdělení převodu přebytkového cukru
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty („jednotné nařízení o společné organizaci trhů“) (1), a zejména na čl. 85 bod c) ve spojení s článkem 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Podle čl. 63 odst. 2 písm. a) nařízení (ES) č. 1234/2007 uvědomí podniky, které se rozhodnou převést celou produkci nad stanovenou kvótu nebo její část, o svém rozhodnutí příslušné členské státy. Uvedené údaje musí být předloženy přede dnem, který určí jednotlivé členské státy, a to ve lhůtách stanovených uvedeným článkem.
(2)
Aby se usnadnilo zásobování trhu Unie cukrem nepodléhajícím kvótám a umožnilo se podnikům, aby reagovaly na nepředvídané změny v poptávce v prvních měsících hospodářského roku 2012/2013, je nutné dát členským státům možnost stanovit pozdější termíny, než které jsou uvedeny v čl. 63 odst. 2 písm. a) nařízení (ES) č. 1234/2007.
(3)
Je tudíž vhodné odchýlit se pro hospodářský rok 2012/2013 od čl. 63 odst. 2 písm. a) nařízení (ES) č. 1234/2007.
(4)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro společnou organizaci zemědělských trhů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Odchylně od čl. 63 odst. 2 písm. a) nařízení (ES) č. 1234/2007 pro hospodářský rok 2012/2013 uvědomí podniky, které se v souladu s čl. 63 odst. 1 uvedeného nařízení rozhodly převést určitá množství přebytkového cukru, o této skutečnosti příslušný členský stát přede dnem jím stanoveným mezi 1. únorem a 15. srpnem 2013.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost sedmým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se do 30. září 2013.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 8. dubna 2013.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 319/2013 DA COMISSÃO
de 8 de abril de 2013
que derroga, para a campanha de comercialização de 2012/2013, o artigo 63.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita às datas de comunicação do reporte de açúcar excedentário
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 85.o, alínea c), conjugado com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do artigo 63.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, as empresas que decidam efetuar o reporte da totalidade ou de uma parte da sua produção extraquota devem comunicá-lo ao Estado-Membro em causa. Essa informação tem de ser apresentada antes de uma data a fixar por cada Estado-Membro, nos prazos previstos pelo referido artigo.
(2)
Para facilitar o abastecimento do mercado da União com o açúcar extraquota, de modo que as empresas possam responder a mudanças imprevistas da procura nos primeiros meses da campanha de comercialização de 2012/2013, é necessário dar aos Estados-Membros a possibilidade de fixarem datas dentro de um limite temporal mais extenso que o previsto no artigo 63.o, n.o 2, alínea a) do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
(3)
É, portanto, conveniente derrogar o artigo 63.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, relativamente à campanha de comercialização de 2012/2013.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em derrogação do disposto no artigo 63.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, para a campanha de comercialização de 2012/2013, as empresas que tenham decidido efetuar o reporte de quantidades de açúcar excedentário, em conformidade com o artigo 63.o, n.o 1, do mesmo regulamento, devem informar do facto o Estado-Membro em causa antes de uma data a determinar por este, situada entre 1 de fevereiro e 15 de agosto de 2013.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável até 30 de setembro de 2013.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2013.