PROVÁDĚCÍ ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 1. října 2013
o finančním příspěvku Evropské unie na národní programy devíti členských států (Belgie, Estonska, Irska, Řecka Francie, Kypru, Nizozemska, Polska a Portugalska) pro shromažďování, správu a využívání údajů v odvětví rybolovu v roce 2013
(oznámeno pod číslem C(2013) 6255)
(Pouze francouzské, estonské, anglické, řecké, nizozemské, polské a portugalské znění je závazné)
(2013/506/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 861/2006 ze dne 22. května 2006, kterým se stanoví finanční opatření Společenství pro provádění společné rybářské politiky a pro oblast mořského práva (1), a zejména na čl. 24 odst. 1 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení (ES) č. 861/2006 stanoví podmínky pro získání finančního příspěvku Evropské unie na výdaje vynaložené členskými státy na jejich národní programy shromažďování a správy údajů.
(2)
Uvedené programy mají být vypracovány podle nařízení Rady (ES) č. 199/2008 ze dne 25. února 2008 o vytvoření rámce Společenství pro shromažďování, správu a využívání údajů v odvětví rybolovu a pro podporu vědeckého poradenství pro společnou rybářskou politiku (2) a nařízení Komise (ES) č. 665/2008 (3).
(3)
Bulharsko, Dánsko, Německo, Itálie, Lotyšsko, Litva, Malta, Rumunsko, Slovinsko, Finsko a Švédsko své národní programy na období 2011-2013 pro rok 2013 nezměnily. Komise rozhodne o příspěvku na uvedené národní programy pro rok 2013 prováděcím rozhodnutím Komise, které je právě přijímáno.
(4)
Belgie, Estonsko, Irsko, Řecko Francie, Kypr, Nizozemsko, Polsko a Portugalsko předložily své národní programy pro shromažďování, správu a využívání údajů v odvětví rybolovu na období 2011-2013, jak je stanoveno v čl. 4 odst. 4 a 5 nařízení (ES) č. 199/2008. Uvedené programy byly schváleny v roce 2011 v souladu s čl. 6 odst. 3 nařízení (ES) č. 199/2008.
(5)
Irsko předložilo změny svého národního programu pro rok 2013 v souladu s čl. 5 odst. 2 nařízení (ES) č. 199/2008. Uvedené změny schválila Komise v roce 2013 v souladu s čl. 6 odst. 3 nařízení (ES) č. 199/2008.
(6)
Uvedené členské státy předložily roční rozpočtový výhled na rok 2013 podle čl. 2 odst. 2 nařízení Komise (ES) č. 1078/2008 ze dne 3. listopadu 2008, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 861/2006, kterým se stanoví finanční opatření Společenství pro provádění společné rybářské politiky a pro oblast mořského práva (4). Komise vyhodnotila roční rozpočtové výhledy členských států podle článku 4 nařízení (ES) č. 1078/2008 a zohlednila přitom schválené národní programy.
(7)
Článek 5 nařízení (ES) č. 1078/2008 stanoví, že Komise má schválit roční rozpočtový výhled a rozhodnout o ročním finančním příspěvku Unie na každý národní program postupem podle článku 24 nařízení (ES) č. 861/2006 a na základě výsledku hodnocení ročních rozpočtových výhledů podle článku 4 nařízení (ES) č. 1078/2008.
(8)
Ustanovení čl. 24 odst. 3 písm. b) nařízení (ES) č. 861/2006 uvádí, že Komise má rozhodnutím stanovit sazbu finančního příspěvku. Článek 16 uvedeného nařízení stanoví, že finanční opatření Unie v oblasti shromažďování základních údajů nemají přesáhnout 50 % nákladů vynaložených členskými státy při provádění programu shromažďování, správy a využívání údajů v odvětví rybolovu.
(9)
Toto rozhodnutí představuje rozhodnutí o financování ve smyslu čl. 84 odst. 2 nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU, Euratom) č. 966/2012 ze dne 25. října 2012, kterým se stanoví finanční pravidla o souhrnném rozpočtu Unie (5).
(10)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro rybolov a akvakulturu,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Maximální celková částka finančního příspěvku Unie, jež má být poskytnuta každému členskému státu pro shromažďování, správu a využívání údajů v odvětví rybolovu v roce 2013, a sazba finančního příspěvku Unie jsou stanoveny v příloze.
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno Belgickému království, Estonské republice, Irsku, Řecké republice, Francouzské republice, Kyperské republice, Nizozemskému království, Polské republice a Portugalské republice.
V Bruselu dne 1. října 2013.
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 1 de outubro de 2013
relativa à participação financeira da União Europeia, em 2013, nos programas nacionais de 9 Estados-Membros (Bélgica, Estónia, Irlanda, Grécia, França, Chipre, Países Baixos, Polónia e Portugal) de recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas
[notificada com o número C(2013) 6255]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas estónia, francesa, grega, inglesa, neerlandesa, polaca e portuguesa)
(2013/506/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (1), nomeadamente o artigo 24.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 861/2006 estabelece as condições em que os Estados-Membros podem receber uma participação da União Europeia nas despesas efetuadas no âmbito dos seus programas nacionais de recolha e gestão de dados.
(2)
Estes programas devem ser elaborados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2008, relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas (2) e com o Regulamento (CE) n.o 665/2008 da Comissão (3).
(3)
A Bulgária, a Dinamarca, a Alemanha, a Itália, a Letónia, a Lituânia, Malta, a Roménia, a Eslovénia, a Finlândia e a Suécia não alteraram, para o ano de 2013, os seus programas nacionais 2011-2013. A Comissão adota, para o ano de 2013, a participação financeira nesses programas nacionais através da decisão de execução da Comissão que se encontra em fase de adoção.
(4)
A Bélgica, a Estónia, a Irlanda, a Grécia, a França, Chipre, os Países Baixos, a Polónia e Portugal apresentaram programas nacionais de recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas para 2011-2013, como previsto no artigo 4.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 199/2008. Esses programas foram aprovados em 2011, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 199/2008.
(5)
A Irlanda apresentou alterações ao seu programa nacional para o ano de 2013, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 199/2008. Essas alterações foram adotadas pela Comissão em 2013, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 199/2008.
(6)
Os Estados-Membros acima referidos apresentaram previsões orçamentais anuais para 2013, de acordo com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1078/2008 da Comissão, de 3 de novembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho no que diz respeito às despesas efetuadas pelos Estados-Membros para a recolha e gestão de dados de base relativos à pesca (4). A Comissão avaliou as previsões orçamentais anuais dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1078/2008, tendo em conta os programas nacionais aprovados.
(7)
O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1078/2008 estabelece que a Comissão aprova as previsões orçamentais anuais e toma uma decisão sobre a contribuição financeira anual da União para cada um dos programas nacionais, em conformidade com o procedimento definido no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006 e com base no resultado da avaliação das previsões orçamentais anuais prevista no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1078/2008.
(8)
O artigo 24.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 861/2006 estabelece que a taxa da participação financeira é fixada numa decisão da Comissão. O artigo 16.o do mesmo regulamento prevê que as medidas financeiras da União no domínio da recolha de dados de base não podem exceder 50 % dos custos suportados pelos Estados-Membros na execução do programa de recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas.
(9)
A presente decisão constitui a decisão de financiamento na aceção do artigo 84.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (5).
(10)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
São estabelecidos, no anexo, os montantes globais máximos da participação financeira da União a conceder a cada Estado-Membro para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas para 2013, bem como a taxa dessa participação.
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são o Reino da Bélgica, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, a República Francesa, a República de Chipre, o Reino dos Países Baixos, a República da Polónia e a República Portuguesa.
Feito em Bruxelas, em 1 de outubro de 2013.