NAŘÍZENÍ EVROPSKÉHO PARLAMENTU A RADY (EU) č. 1218/2012
ze dne 12. prosince 2012
o provádění dohody ve formě výměny dopisů mezi Evropskou unií a Brazílií podle článku XXVIII Všeobecné dohody o clech a obchodu (GATT) 1994, pokud jde o změnu koncesí u zpracovaného drůbežího masa stanovených v seznamu EU, který je připojený ke GATT 1994, a dohody ve formě výměny dopisů mezi Evropskou unií a Thajskem podle článku XXVIII Všeobecné dohody o clech a obchodu (GATT) 1994, pokud jde o změnu koncesí u zpracovaného drůbežího masa stanovených v seznamu EU, který je připojený ke GATT 1994, a o změně a doplnění přílohy I nařízení Rady (EHS) č. 2658/87 o celní a statistické nomenklatuře a o společném celním sazebníku
EVROPSKÝ PARLAMENT A RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 207 odst. 2 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
po postoupení návrhu legislativního aktu vnitrostátním parlamentům,
v souladu s řádným legislativním postupem (1),
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Rady (EHS) č. 2658/87 (2) stanoví nomenklaturu zboží (dále jen „kombinovaná nomenklatura“) a smluvní celní sazby společného celního sazebníku.
(2)
Rozhodnutím 2012/792/EU ze dne 6. prosince 2012 o uzavření dohody ve formě výměny dopisů mezi Evropskou unií a Brazílií podle článku XXVIII Všeobecné dohody o clech a obchodu (GATT) 1994, pokud jde o změnu koncesí u zpracovaného drůbežího masa stanovených v seznamu EU, který je připojený ke GATT 1994, a dohody ve formě výměny dopisů mezi Evropskou unií a Thajskem podle článku XXVIII Všeobecné dohody o clech a obchodu (GATT) 1994, pokud jde o změnu koncesí u zpracovaného drůbežího masa stanovených v seznamu EU, který je připojený ke GATT 1994 (3) (dále jen „dohody“) schválila Rada dohody jménem Unie s cílem uzavřít jednání zahájená v souladu s článkem XXVIII GATT 1994.
(3)
Dohody se sjednávaly na základě kódů kombinované nomenklatury platných v dané době.
(4)
V posledním znění přílohy I nařízení (EHS) č. 2658/87, jak je stanoveno v prováděcím nařízení Komise (EU) č. 1006/2011 (4), byly celní podpoložky 16 023 940 a 16 023 980 spojeny do nové celní podpoložky 16 023 985. Příloha tohoto nařízení zohledňuje novou situaci.
(5)
Všeobecné celní sazby pro celní položky, jež byly předmětem jednání, jsou momentálně pod úrovní nových smluvních celních sazeb, které jsou výsledkem změn koncesí v souladu s článkem XXVIII GATT 1994. Podle nařízení (EHS) č. 2658/87 se však všeobecné celní sazby používají, jsou-li nižší než smluvní celní sazby.
(6)
Všeobecná celní sazba stanovená ve společném celním sazebníku by proto měla být zvýšena na úroveň smluvní celní sazby.
(7)
Příloha I nařízení (EHS) č. 2658/87 by proto měla být odpovídajícím způsobem změněna a doplněna,
PŘIJALY TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha I část druhá (Celní sazebník) nařízení (EHS) č. 2658/87 se mění podle cel uvedených v příloze tohoto nařízení.
Všeobecné celní sazby jsou stanoveny na úroveň smluvních celních sazeb.
Článek 2
V příloze 7 v části třetí oddílu III („Celní kvóty WTO, jež mají být otevřeny příslušnými orgány Evropské unie“) přílohy I nařízení (EHS) č. 2658/87 se mění celní kvóty a doplňují objemy a cla uvedené v příloze tohoto nařízení.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne vstupu dohod v platnost.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
Ve Štrasburku dne 12. prosince 2012.
REGULAMENTO (UE) N.o 1218/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 12 de dezembro de 2012
relativo à aplicação do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Brasil, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994, e do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Tailândia, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994, e que altera e completa o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2) estabelece uma nomenclatura das mercadorias («Nomenclatura Combinada») que fixa as taxas dos direitos convencionais da pauta aduaneira comum.
(2)
Pela Decisão 2012/792/UE, de 6 de dezembro de 2012, relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Brasil, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994, e do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Tailândia, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994 (3) (os «Acordos»), o Conselho aprovou, em nome da União, os Acordos, tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas em conformidade com o artigo XXVIII do GATT de 1994.
(3)
Os Acordos foram negociados com base nos códigos da Nomenclatura Combinada em vigor na altura.
(4)
Na versão mais recente do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1006/2011 da Comissão (4), as posições pautais 16 023 940 e 16 023 980 foram fundidas numa nova posição pautal 16 023 985. O anexo do presente regulamento reflete esta nova situação.
(5)
As taxas dos direitos aduaneiros autónomos para as posições pautais abrangidas pelas negociações estão atualmente fixadas em níveis inferiores aos novos direitos aduaneiros convencionais resultantes da alteração das concessões, em conformidade com o artigo XXVIII do GATT de 1994. No entanto, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, os direitos aduaneiros autónomos aplicam-se quando são inferiores aos direitos convencionais.
(6)
Por conseguinte, a taxa dos direitos autónomos fixada na pauta aduaneira comum deverá ser aumentada até ao nível dos direitos convencionais.
(7)
Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deverá ser alterado e completado,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No Regulamento (CEE) n.o 2658/87, a segunda parte do anexo I («Tabela de direitos») é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Os direitos aduaneiros autónomos são fixados ao nível dos direitos convencionais.
Artigo 2.o
O anexo I, terceira parte, secção III, anexo 7, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 («Contingentes pautais OMC a abrir pelas autoridades comunitárias competentes») é alterado no que se refere aos contingentes pautais e completado com as quantidades e os direitos enunciados no anexo do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir da data de entrada em vigor dos Acordos.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Estrasburgo, em 12 de dezembro de 2012.