PROVÁDĚCÍ ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 27. března 2014,
kterým se mění příloha II rozhodnutí 2003/467/ES, pokud jde o prohlášení Litvy za úředně prostou brucelózy
(oznámeno pod číslem C(2014) 1940)
(Text s významem pro EHP)
(2014/177/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na směrnici Rady 64/432/EHS ze dne 26. června 1964 o veterinárních otázkách obchodu se skotem a prasaty uvnitř Společenství (1), a zejména na bod II.7 přílohy A uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Směrnice 64/432/EHS se vztahuje na obchod se skotem a prasaty uvnitř Unie. Stanoví podmínky, za kterých mohou být členské státy nebo oblasti členských států prohlášeny za úředně prosté brucelózy, pokud jde o stáda skotu.
(2)
Příloha II rozhodnutí Komise 2003/467/ES (2) uvádí seznam členských států a jejich oblastí, které jsou prohlášeny za úředně prosté brucelózy.
(3)
Litva Komisi předložila dokumentaci dokládající splnění podmínek pro získání statusu území úředně prostého brucelózy, které jsou stanoveny ve směrnici 64/432/EHS, na celém svém území.
(4)
Na základě zhodnocení dokumentace předložené Litvou by tento členský stát měl být prohlášen za úředně prostý brucelózy.
(5)
Příloha II rozhodnutí 2003/467/ES by proto měla být odpovídajícím způsobem změněna.
(6)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro potravinový řetězec a zdraví zvířat,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Příloha II rozhodnutí 2003/467/ES se mění v souladu s přílohou tohoto rozhodnutí.
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 27. března 2014.
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 27 de março de 2014
que altera o anexo II da Decisão 2003/467/CE no que diz respeito à declaração da Lituânia como oficialmente indemne de brucelose
[notificada com o número C(2014) 1940]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2014/177/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), nomeadamente o anexo A, ponto II.7,
Considerando o seguinte:
(1)
A Diretiva 64/432/CEE aplica-se ao comércio de animais das espécies bovina e suína dentro do território da União. Esta diretiva estabelece as condições nos termos das quais os Estados-Membros ou regiões dos Estados-Membros podem ser declarados como oficialmente indemnes de brucelose no respeitante aos efetivos de bovinos.
(2)
O anexo II da Decisão 2003/467/CE da Comissão (2) enumera os Estados-Membros e as suas regiões que foram declarados oficialmente indemnes de brucelose.
(3)
A Lituânia apresentou à Comissão documentação que demonstra o cumprimento das condições necessárias para a obtenção do estatuto de oficialmente indemne de brucelose previstas na Diretiva 64/432/CEE para todo o seu território.
(4)
Na sequência da avaliação da documentação apresentada pela Lituânia, este Estado-Membro deve ser declarado oficialmente indemne de brucelose.
(5)
O anexo II da Decisão 2003/467/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(6)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo II da Decisão 2003/467/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2014.