PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1139/2014
ze dne 27. října 2014,
kterým se mění prováděcí nařízení (EU) č. 543/2011, pokud jde o spouštěcí objemy pro dodatečná cla na artyčoky, cukety, pomeranče, klementinky, mandarinky a satsumy, citrony, jablka a hrušky
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1308/2013 ze dne 17. prosince 2013, kterým se stanoví společná organizace trhů se zemědělskými produkty a zrušují nařízení Rady (EHS) č. 922/72, (EHS) č. 234/79, (ES) č. 1037/2001 a (ES) č. 1234/2007 (1), a zejména na čl. 183 písm. b) uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Prováděcí nařízení Komise (EU) č. 543/2011 (2) stanoví dohled nad dovozem produktů uvedených v příloze XVIII uvedeného nařízení. Tento dohled se vykonává v souladu s pravidly stanovenými v článku 308d nařízení Komise (EHS) č. 2454/93 (3).
(2)
Pro účely čl. 5 odst. 4 dohody o zemědělství (4) uzavřené během Uruguayského kola mnohostranných obchodních jednání a vzhledem k nejnovějším údajům za roky 2011, 2012 a 2013 je třeba přizpůsobit spouštěcí objemy pro účely uplatnění dodatečných cel na artyčoky, klementinky, mandarinky a satsumy od 1. listopadu 2014, na pomeranče od 1. prosince 2014 a na cukety, citrony, jablka a hrušky od 1. ledna 2015.
(3)
Prováděcí nařízení (EU) č. 543/2011 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno. Z důvodů přehlednosti by měla být nahrazena celá příloha XVIII uvedeného nařízení.
(4)
Vzhledem k tomu, že je nutné začít uplatňovat uvedené opatření co nejdříve poté, co budou k dispozici aktualizované údaje, je třeba, aby toto nařízení vstoupilo v platnost dnem vyhlášení,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V příloze XVIII prováděcího nařízení (EU) č. 543/2011 se spouštěcí hodnoty pro artyčoky, cukety, pomeranče, klementinky, mandarinky a satsumy, citrony, jablka a hrušky nahrazují hodnotami uvedenými v příslušném sloupci uvedené přílohy ve znění přílohy tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 27. října 2014.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1139/2014 DA COMISSÃO
de 27 de outubro de 2014
que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 no que diz respeito aos volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis às alcachofras, aboborinhas, laranjas, clementinas, mandarinas e satsumas, limões, maçãs e peras
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão (2) estabelece a vigilância das importações dos produtos enunciados no seu anexo XVIII. A vigilância é efetuada em conformidade com o disposto no artigo 308.o-D do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (3).
(2)
Para efeitos da aplicação do artigo 5.o, n.o 4, do Acordo sobre a Agricultura (4), celebrado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, e com base nos últimos dados disponíveis para 2011, 2012 e 2013, é necessário adaptar os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis às alcachofras, clementinas, mandarinas e satsumas a partir de 1 de novembro de 2014, às laranjas a partir de 1 de dezembro de 2014 e às aboborinhas, limões, maçãs e peras a partir de 1 de janeiro de 2015.
(3)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 deve, portanto, ser alterado em conformidade. Por razões de clareza, importa substituir, na íntegra, o anexo XVIII do referido regulamento.
(4)
A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No anexo XVIII do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, os volumes de desencadeamento aplicáveis às alcachofras, aboborinhas, laranjas, clementinas, mandarinas e satsumas, limões, maçãs e as peras são substituídos pelos volumes indicados na coluna correspondente, em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de outubro de 2014.