PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1030/2013
ze dne 24. října 2013,
kterým se mění nařízení (ES) č. 889/2008, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 834/2007 o ekologické produkci a označování ekologických produktů, pokud jde o ekologickou produkci, označování a kontrolu
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 834/2007 ze dne 28. června 2007 o ekologické produkci a označování ekologických produktů a o zrušení nařízení (EHS) č. 2092/91 (1), a zejména na čl. 13 odst. 3, čl. 15 odst. 2 a článek 40 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení (ES) č. 834/2007 stanoví základní požadavky pro ekologickou produkci mořských řas a živočichů pocházejících z akvakultury. Podrobná prováděcí pravidla pro tyto požadavky jsou stanovena v nařízení Komise (ES) č. 889/2008 (2), a to zejména ve znění nařízení Komise (ES) č. 710/2009 (3).
(2)
Podle čl. 95 odst. 11 nařízení (ES) č. 889/2008 mohou příslušné vnitrostátní orgány na období do 1. července 2013 povolit, aby si jednotky pro produkci živočichů pocházejících z akvakultury a mořských řas, které byly založeny a produkují podle ekologických předpisů celostátně přijatých před 1. lednem 2009, ponechaly ekologický statut za zvláštních podmínek.
(3)
Sedm členských států nedávno podalo žádosti o revizi pravidel týkajících se produktů, látek a postupů, které lze používat při ekologické produkci v oblasti akvakultury. Tyto žádosti by měla vyhodnotit skupina odborníků pro technické poradenství v oblasti ekologické produkce, zřízená rozhodnutím Komise 2009/427/ES (4).
(4)
Ekologická produkce mořských řas a živočichů pocházejících z akvakultury je stále relativně nová oblast, která se vyznačuje velkou rozmanitostí a vysokou úrovní technické složitosti, a je zřejmé, že je zapotřebí delší přechodné období.
(5)
Aby byla umožněna kontinuita a poskytnut čas na nezbytné zhodnocení žádostí předložených členskými státy a aby nedošlo k narušení pro výrobní jednotky, které byly založeny a vyrábějí podle vnitrostátních předpisů přijatých před 1. lednem 2009, je vhodné přechodné období stanovené čl. 95 odst. 11 nařízení (ES) č. 889/2008 prodloužit.
(6)
S cílem zajistit, aby nedocházelo k narušení ekologického statusu těchto výrobních jednotek, by se toto nařízení mělo použít od 1. července 2013.
(7)
Nařízení (ES) č. 889/2008 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(8)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem regulativního Výboru pro ekologickou produkci,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V čl. 95 odst. 11 nařízení (ES) č. 889/2008 se datum „1. července 2013“ nahrazuje datem „1. ledna 2015“.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. července 2013.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 24. října 2013.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1030/2013 DA COMISSÃO
de 24 de outubro de 2013
que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3, o artigo 15.o, n.o 2, e o artigo 40.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 834/2007 estabelece requisitos de base para a produção biológica de algas marinhas e de animais da aquicultura. As normas de execução dessas disposições foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada, em particular, pelo Regulamento (CE) n.o 710/2009 da Comissão (3).
(2)
Em conformidade com o artigo 95.o, n.o 11, do Regulamento (CE) n.o 889/2008, as autoridades nacionais podem autorizar, por um período que expira em 1 de julho de 2013, que as unidades de produção aquícola e de algas marinhas que estejam instaladas e produzam de acordo com regras de produção biológica aceites ao nível nacional antes 1 de janeiro de 2009 mantenham o seu estatuto de produção biológica em determinadas condições.
(3)
Recentemente, sete Estados-Membros apresentaram pedidos de revisão das regras aplicáveis aos produtos, substâncias e técnicas que podem ser utilizados na produção aquícola biológica. Esses pedidos devem ser avaliados pelo grupo de peritos para consultoria técnica no domínio da produção biológica, estabelecido pela Decisão 2009/427/CE da Comissão (4).
(4)
Sendo a produção biológica de algas marinhas e de animais de aquicultura um domínio ainda relativamente novo, caracterizado por uma grande diversidade e uma elevada complexidade técnica, revelou-se necessário um período de transição mais longo.
(5)
A fim de assegurar a continuidade, dispor de tempo para proceder à necessária avaliação dos pedidos apresentados pelos Estados-Membros e evitar uma perturbação das unidades de produção que estão instaladas e produzem de acordo com regras aceites ao nível nacional antes de 1 de janeiro de 2009, é apropriado prorrogar o período de transição previsto no artigo 95.o, n.o 11, do Regulamento (CE) n.o 889/2008.
(6)
Para garantir que o estatuto de produção biológica dessas unidades de produção não seja perturbado, o presente regulamento deve ser aplicável com efeitos a partir de 1 de julho de 2013.
(7)
O Regulamento (CE) n.o 889/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(8)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação da Produção Biológica,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 95.o, n.o 11, do Regulamento (CE) n.o 889/2008, a data «1 de julho de 2013» é substituída pela data «1 de janeiro de 2015».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável com efeitos a partir de 1 de julho de 2013.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2013.