ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 3. prosince 2012
o uzavření Dohody mezi Evropskou unií a Moldavskou republikou o ochraně zeměpisných označení zemědělských produktů a potravin
(2013/7/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 207 odst. 4 ve spojení s čl. 218 odst. 6 písm. a) bodem v) a odst. 7 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
s ohledem na souhlas Evropského parlamentu,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Komise jménem Unie sjednala Dohodu mezi Evropskou unií a Moldavskou republikou o ochraně zeměpisných označení zemědělských produktů a potravin (dále jen „dohoda“).
(2)
Dohoda umožní vzájemnou ochranu zeměpisných označení Unie a Moldavské republiky a přispěje ke sblížení právních předpisů mezi zeměmi sousedícími s Unií.
(3)
V souladu s rozhodnutím Rady 2012/292/EU ze dne 31. května 2012 (1) byla dohoda podepsána dne 26. června 2012 s výhradou uzavření.
(4)
Některé úkoly spojené s prováděním dohody byly svěřeny smíšenému výboru zřízenému článkem 11 dohody, včetně pravomoci měnit některé technické aspekty dohody a některé její přílohy.
(5)
Měl by být definován vnitřní postup, kterým se stanoví postoj Unie ve smíšeném výboru v záležitostech týkajících se dohody.
(6)
Dohoda by měla být schválena,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Dohoda mezi Evropskou unií a Moldavskou republikou o ochraně zeměpisných označení zemědělských produktů a potravin (dále jen „dohoda“) a prohlášení k ní připojené se schvalují jménem Unie.
Článek 2
Ve smíšeném výboru zřízeném článkem 11 dohody zastupuje Unii Komise.
Změny dohody vyplývající z rozhodnutí smíšeného výboru schvaluje jménem Unie Komise.
Pokud zúčastněné strany nemohou dosáhnout společného postoje po vznesení námitek týkajících se zeměpisných označení, přijme Komise tento postoj přezkumným postupem stanoveným v článku 5 nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 182/2011 ze dne 16. února 2011, kterým se stanoví pravidla a obecné zásady způsobu, jakým členské státy kontrolují Komisi při výkonu prováděcích pravomocí (2). Komisi je přitom nápomocen jeden z těchto výborů, v závislosti na produktu, jehož se dotyčné zeměpisné označení týká:
a)
Stálý výbor pro chráněná zeměpisná označení a chráněná označení původu, zřízený nařízením Rady (ES) č. 510/2006 ze dne 20. března 2006 o ochraně zeměpisných označení a označení původu zemědělských produktů a potravin (3);
b)
Řídící výbor pro společnou organizaci zemědělských trhů, zřízený nařízením Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty (jednotné nařízení o společné organizaci trhů) (4), nebo
c)
Výbor pro lihoviny, zřízený nařízením Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 110/2008 ze dne 15. ledna 2008 o definici, popisu, obchodní úpravě, označování a ochraně zeměpisných označení lihovin (5).
Článek 3
Předseda Rady určí osobu nebo osoby zmocněné učinit jménem Unie oznámení stanovené v článku 14 dohody.
Článek 4
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 3. prosince 2012.
DECISÃO DO CONSELHO
de 3 de dezembro de 2012
relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldova sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios
(2013/7/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v), e n.o 7,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comissão negociou, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República da Moldova sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios (a seguir denominado «Acordo»).
(2)
O Acordo permitirá a proteção recíproca das indicações geográficas da União e da República da Moldova e contribuirá para a aproximação das legislações dos países vizinhos da União.
(3)
Nos termos da Decisão 2012/292/UE do Conselho, de 31 de maio de 2012 (1), o Acordo foi assinado em 26 de junho de 2012, sob reserva da sua celebração.
(4)
Algumas das competências de execução do Acordo foram atribuídas ao Comité Misto instituído pelo seu artigo 11.o, incluindo a competência para alterar determinados aspetos técnicos do Acordo, bem como alguns dos seus anexos.
(5)
Deverá ser definido o procedimento interno aplicável ao estabelecimento da posição da União no âmbito do referido Comité Misto quanto às questões relacionadas com o Acordo.
(6)
O Acordo deverá ser aprovado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República da Moldova sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios (a seguir denominado «Acordo») e a Declaração que o acompanha.
Artigo 2.o
A Comissão representa a União no Comité Misto instítuido pelo artigo 11.o do Acordo (a seguir denominado «Comité Misto»).
As alterações ao Acordo a introduzir por decisão do Comité Misto são aprovadas pela Comissão em nome da União.
Quando as partes interessadas não chegarem a acordo, na sequência de oposição a indicações geográficas, cabe à Comissão adotar uma posição pelo procedimento de exame estabelecido no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2). Para o efeito, a Comissão é assistida por um dos seguintes comités, consoante os produtos a que digam respeito as indicações geográficas em causa:
a)
Comité permanente das indicações geográficas e das denominações de origem protegidas, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (3);
b)
Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (4); ou
c)
Comité para as Bebidas Espirituosas, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas (5).
Artigo 3.o
O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, à notificação a que se refere o artigo 14.o do Acordo.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 3 de dezembro de 2012.