ROZHODNUTÍ RADY (EU) 2015/285
ze dne 17. února 2015
o postoji, který má být zaujat jménem Evropské unie v rámci Smíšeného výboru EHP zřízeného Dohodou o Evropském hospodářském prostoru, k nahrazení protokolu 4 k Dohodě o EHP o pravidlech původu novým protokolem, který je v souladu s Regionální úmluvou o celoevropsko-středomořských preferenčních pravidlech původu
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na článek 207 ve spojení s čl. 218 odst. 9 této smlouvy,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 2894/94 ze dne 28. listopadu 1994 o některých prováděcích pravidlech k Dohodě o Evropském hospodářském prostoru (1), a zejména na čl. 1 odst. 3 uvedeného nařízení,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Protokol 4 k Dohodě o Evropském hospodářském prostoru (2) (dále jen „Dohoda o EHP“), se týká pravidel původu.
(2)
Regionální úmluva o celoevropsko-středomořských preferenčních pravidlech původu (3) (dále jen „úmluva“) obsahuje ustanovení o původu zboží obchodovaného v souladu s příslušnými dohodami uzavřenými mezi smluvními stranami.
(3)
EU, Norsko a Lichtenštejnsko podepsaly úmluvu dne 15. června 2011 a Island ji podepsal dne 30. června 2011.
(4)
EU uložila své listiny o přijetí u depozitáře úmluvy dne 26. března 2012, Norsko tak učinilo dne 9. listopadu 2011, Island dne 12. března 2012 a Lichtenštejnsko dne 28. listopadu 2011. V důsledku toho podle čl. 10 odst. 3 vstoupila úmluva pro EU a Island v platnost dne 1. května 2012 a pro Norsko a Lichtenštejnsko dne 1. ledna 2012.
(5)
V článku 6 úmluvy se stanoví, že každá smluvní strana přijme vhodná opatření, aby zajistila účinné uplatňování uvedené úmluvy. V důsledku toho by měl být Protokol 4 k Dohodě o EHP o pravidlech původu nahrazen novým protokolem, který je v souladu s úmluvou a co nejvíce na ni odkazuje.
(6)
Postoj Evropské unie ve Smíšeném výboru EHP by proto měl vycházet z připojeného návrhu rozhodnutí,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Postoj, který má být Evropskou unií zaujat ve Smíšeném výboru EHP zřízeného Dohodou o Evropském hospodářském prostoru, k nahrazení protokolu 4 k uvedené dohodě o pravidlech původu novým protokolem, který je v souladu s Regionální úmluvou o celoevropsko-středomořských preferenčních pravidlech původu a vychází s návrhu rozhodnutí Smíšeného výboru EHP připojeného k tomuto rozhodnutí.
Zástupci Unie ve Smíšeném výboru EHP mohou odsouhlasit technické změny návrhu rozhodnutí Smíšeného výboru EHP bez dalšího rozhodnutí Rady.
Článek 2
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 17. února 2015.
DECISÃO (UE) 2015/285 DO CONSELHO
de 17 de fevereiro de 2015
relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE estabelecido nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu no que respeita à substituição do Protocolo n.o 4 do referido Acordo, relativo às regras de origem, por um novo protocolo alinhado pela Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O Protocolo n.o 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») diz respeito às regras de origem.
(2)
A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (3) («Convenção») estabelece disposições sobre a origem de produtos comercializados no âmbito dos acordos pertinentes celebrados entre as Partes Contratantes.
(3)
A União Europeia, a Noruega e o Listenstaine assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011 e a Islândia em 30 de junho de 2011.
(4)
A UE, a Noruega, a Islândia e o Liechtenstein depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012, 9 de novembro de 2011, 12 de março de 2012 e 28 de novembro de 2011, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.o, n.o 3, a Convenção entrou em vigor em relação à UE e à Islândia em 1 de maio de 2012 e em relação à Noruega e ao Liechtenstein em 1 de janeiro de 2012.
(5)
O artigo 6.o da Convenção prevê que cada Parte Contratante tome as medidas adequadas para assegurar a eficaz aplicação da Convenção. Por conseguinte, o Protocolo n.o 4 do Acordo EEE, relativo às regras de origem, deverá ser substituído por um novo protocolo alinhado pela Convenção e que para ela remeta tanto quanto possível.
(6)
A posição da União Europeia no Comité Misto do EEE deverá ser, pois, ser baseada no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE criado pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, no que diz respeito à substituição do Protocolo n.o 4 do referido Acordo, relativo às regras de origem, por um novo Protocolo alinhado pela Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
Os representantes da União no Comité Misto do EEE podem aceitar alterações técnicas do projeto de decisão do Comité Misto do EEE, sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2015.