PROVÁDĚCÍ ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 5. listopadu 2014
o převodu rybolovných práv z kategorie 8 do kategorie 7 a jejich přerozdělení členským státům ve výlučné hospodářské zóně Mauritánie
(2014/777/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1006/2008 ze dne 29. září 2008 o udělování oprávnění k rybolovným činnostem provozovaným rybářskými plavidly Společenství mimo vody Společenství a o přístupu plavidel třetích zemí do vod Společenství (1), a zejména na čl. 10 odst. 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Rady (EU) č. 1259/2012 ze (2) stanoví, jakým způsobem se rybolovná práva získaná podle Dohody mezi Evropskou unií a Mauritánskou islámskou republikou o partnerství v odvětví rybolovu rozdělují mezi členské státy.
(2)
Podle ustanovení čl. 1 odst. 1 písm. h) mohou být rybolovná práva v kategorii 8 „plavidla pro pelagický rybolov bez mrazírenského zařízení“ v případě nevyužití převedena do kategorie 7 „mrazírenské trawlery pro pelagický rybolov“ podle kritérií pro rozdělení u této kategorie.
(3)
Dne 28. srpna 2014 Irsko Komisi potvrdilo, že nevyužije plně rybolovná práva, která mu byla přidělena v kategorii 8.
(4)
Všechny podmínky pro přerozdělení nevyužitých rybolovných práv stanovených v článku 10 nařízení (ES) č. 1006/2008 ve spojení s ustanoveními čl. 1 odst. 1 písm. h) nařízení (EU) č. 1259/2012 jsou splněny,
ROZHODLA TAKTO:
Jediný článek
Rybolovná práva z kategorie 8, konkrétně 15 000 tun maximálního objemu odlovu, se převádějí a přerozdělují následujícím členským státům podle klíče pro příděly stanoveného v čl. 1 odst. 1 písm. g) nařízení (EU) č. 1259/2012 pro kategorii 7 na období od 1. října 2014 do 15. prosince 2014, kdy platnost stávajícího protokolu skončí.
Německo
810 tun
Francie
169 tun
Lotyšsko
3 478 tun
Litva
3 719 tun
Nizozemsko
4 038 tun
Polsko
1 685 tun
Spojené království
550 tun
Irsko
551 tun
V Bruselu dne 5. listopadu 2014.
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 5 de novembro de 2014
relativa à transferência de possibilidades de pesca da categoria 8 para a categoria 7 e à sua reatribuição aos Estados-Membros na ZEE da Mauritânia
(2014/777/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (UE) n.o 1259/2012 do Conselho (2) estabelece a repartição, entre os Estados-Membros, das possibilidades de pesca previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia.
(2)
O artigo 1.o, n.o 1, alínea h), determina que as possibilidades de pesca da categoria 8 «navios de pesca pelágica fresca» podem, em caso de não utilização, ser transferidas para a categoria 7, «arrastões congeladores de pesca pelágica», de acordo com a chave de repartição da referida categoria.
(3)
Em 28 de agosto de 2014, a Irlanda confirmou à Comissão que não irá utilizar plenamente as possibilidades de pesca que lhe foram atribuídas na categoria 8.
(4)
Todas as condições para a reatribuição das possibilidades de pesca não utilizadas estabelecidas no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008, em conjugação com as disposições do artigo 1.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 1259/2012 são respeitadas,
DECIDE:
Artigo único
As possibilidades de pesca da categoria 8 e, mais especificamente, o valor limite de captura de 15 000 toneladas são transferidos e reatribuídos aos seguintes Estados-Membros, de acordo com a chave de repartição definida no artigo 1.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 1259/2012, para a categoria 7, para o período compreendido entre 1 de outubro de 2014 e 15 de dezembro de 2014, termo do protocolo atualmente em vigor.
Alemanha
810 toneladas
França
169 toneladas
Letónia
3 478 toneladas
Lituânia
3 719 toneladas
Países Baixos
4 038 toneladas
Polónia
1 685 toneladas
Reino Unido
550 toneladas
Irlanda
551 toneladas
Feito em Bruxelas, em 5 de novembro de 2014.