PROVÁDĚCÍ ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 3. dubna 2013,
kterým se mění příloha I rozhodnutí 2004/211/ES, pokud jde o položku týkající se Mexika v seznamu třetích zemí a jejich částí, ze kterých je povolen dovoz živých koňovitých a spermatu, vajíček a embryí druhů koňovitých do Unie
(oznámeno pod číslem C(2013) 1794)
(Text s významem pro EHP)
(2013/167/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na směrnici Rady 92/65/EHS ze dne 13. července 1992 o veterinárních předpisech pro obchod se zvířaty, spermatem, vajíčky a embryi uvnitř Společenství a jejich dovoz do Společenství, pokud se na ně nevztahují zvláštní veterinární předpisy Společenství uvedené v příloze A oddíle I směrnice 90/425/EHS (1), a zejména na čl. 17 odst. 3 písm. a) uvedené směrnice,
s ohledem na směrnici Rady 2009/156/ES ze dne 30. listopadu 2009 o veterinárních pravidlech pro přesun koňovitých a jejich dovoz ze třetích zemí (2), a zejména na čl. 12 odst. 1 a 4 a čl. 19 úvodní větu a písm. a) a b) uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Směrnice 92/65/EHS stanoví podmínky pro dovoz mimo jiné spermatu, vajíček a embryí druhů koňovitých do Unie. Tyto podmínky musí být přinejmenším rovnocenné podmínkám platným pro obchod mezi členskými státy.
(2)
Směrnice 2009/156/ES stanoví veterinární pravidla pro dovoz živých koňovitých do Unie. Směrnice stanoví, že dovoz koňovitých do Unie je povolen pouze ze třetích zemí, které jsou po dobu dvou let prosté venezuelské encefalomyelidity koní.
(3)
Rozhodnutí Komise 2004/211/ES ze dne 6. ledna 2004, kterým se stanoví seznam třetích zemí a částí jejich území, ze kterých členské státy povolují dovoz živých koňovitých a spermatu, vajíček a embryí druhů koňovitých, a kterým se mění rozhodnutí 93/195/EHS a 94/63/ES (3), stanoví seznam třetích zemí nebo, v případě regionalizace, jejich částí, ze kterých členské státy musí povolit dovoz koňovitých a jejich spermatu, vajíček a embryí, a uvádí ostatní podmínky, které se na tento dovoz vztahují. Tento seznam je uveden v příloze I rozhodnutí 2004/211/ES.
(4)
Seznam v příloze I rozhodnutí 2004/211/ES uvádí, že dočasný dovoz evidovaných koní, zpětný dovoz evidovaných koní určených pro dostihy, soutěže a kulturní akce po jejich dočasném vývozu, dovoz evidovaných koňovitých a plemenných a užitkových koňovitých, a dovoz spermatu, vajíček a embryí druhů koňovitých z Mexika jsou povoleny, s výjimkou států Chiapas, Oaxaca, Tabasco a Veracruz.
(5)
V září 2012 Komise zveřejnila závěrečnou zprávu z auditu prováděného v Mexiku ve dnech 17. až 27. dubna 2012 s cílem přezkoumat veterinární kontroly a postupy certifikace pro vývoz živých koňovitých a jejich spermatu do Evropské unie (4), který odhalil řadu významných nedostatků, pokud jde o kontroly týkající se přesunu koňovitých v dané třetí zemi, a tedy o soulad se stanovenou regionalizací, o záruky pro vezikulární stomatitidu a nakažlivou chudokrevnost koní, jakož i o schvalování a dohled nad středisky pro odběr spermatu koňovitých. Tyto nedostatky nebyly příslušnými orgány Mexika v jejich reakci na doporučení, které Komise uvedla ve zprávě o auditu, ani v jejich následných opatřeních, dostatečně reflektovány.
(6)
Uvedená situace může představovat veterinární riziko pro populaci koňovitých v Unii, a dovoz koňovitých a spermatu, vajíček a embryí zvířat druhů koňovitých z Mexika by proto neměl být povolen.
(7)
Položka pro uvedenou třetí zemi v příloze I rozhodnutí 2004/211/ES by proto měla být změněna.
(8)
Rozhodnutí 2004/211/ES by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(9)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro potravinový řetězec a zdraví zvířat,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
V příloze I rozhodnutí 2004/211/ES se položka pro Mexiko nahrazuje tímto:
„MX
Mexiko
MX-0
celá země
D
-
-
-
-
-
-
-
-
-“
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 3. dubna 2013.
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 3 de abril de 2013
que altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que se refere à entrada relativa ao México na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação para a União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos
[notificada com o número C(2013) 1794]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2013/167/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas no anexo A, secção I, da Diretiva 90/425/CEE (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 3, alínea a),
Tendo em conta a Diretiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 1 e n.o 4, e o artigo 19.o, frase introdutória e alíneas a) e b),
Considerando o seguinte:
(1)
A Diretiva 92/65/CEE estabelece as condições aplicáveis às importações para a União de sémen, óvulos e embriões de equídeos, entre outros produtos. Essas condições devem ser pelo menos equivalentes às aplicáveis ao comércio entre Estados-Membros.
(2)
A Diretiva 2009/156/CE estabelece as condições de polícia sanitária que regem a importação de equídeos vivos para a União. Dispõe que as importações de equídeos para a União só são autorizadas a partir de países terceiros que tenham estado indemnes de encefalomielite equina venezuelana durante um período de dois anos.
(3)
A Decisão 2004/211/CE da Comissão, de 6 de janeiro de 2004, que estabelece a lista de países terceiros e partes dos seus territórios a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de equídeos vivos e sémen, óvulos e embriões de equídeos, e que altera as Decisões 93/195/CEE e 94/63/CE (3), estabelece uma lista de países terceiros, ou partes dos seus territórios onde a regionalização seja aplicável, a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de equídeos e de sémen, óvulos e embriões desses animais, e indica as outras condições aplicáveis a essas importações. Essa lista consta do anexo I da Decisão 2004/211/CE.
(4)
A lista constante do anexo I da Decisão 2004/211/CE indica que são autorizadas a admissão temporária de cavalos registados, a reentrada de cavalos registados para corridas, concursos e eventos culturais após exportação temporária, a importação de equídeos registados e de equídeos para criação e rendimento e a importação de sémen, óvulos e embriões de equídeos a partir do México, com exceção dos estados de Chiapas, Oaxaca, Tabasco e Veracruz.
(5)
Em setembro de 2012, a Comissão publicou o seu relatório final de uma auditoria realizada no México de 17 a 27 de abril de 2012 destinada a analisar os controlos sanitários e os procedimentos de certificação aplicáveis à exportação de equídeos vivos e respetivo sémen para a União Europeia (4), que identificou um conjunto de lacunas importantes no que diz respeito aos controlos da circulação de equídeos naquele país terceiro e, consequentemente, lacunas no cumprimento da regionalização definida, nas garantias em termos de estomatite vesiculosa e anemia infecciosa dos equídeos, bem como no que se refere à aprovação e supervisão dos centros de colheita de sémen. Estas lacunas não foram suficientemente colmatadas pelas autoridades competentes do México na sua resposta às recomendações feitas no relatório de auditoria da Comissão e respetivo acompanhamento.
(6)
Esta situação é suscetível de constituir um risco em termos de saúde animal para a população equina na União, pelo que não devem ser autorizadas as importações de equídeos e sémen, óvulos e embriões de animais da espécie equina provenientes do México.
(7)
A entrada relativa àquele país terceiro constante do anexo I da Decisão 2004/211/CE deve, pois, ser alterada.
(8)
A Decisão 2004/211/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
(9)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No anexo I da Decisão 2004/211/CE, a entrada relativa ao México passa a ter a seguinte redação:
«MX
México
MX-0
Todo o país
D
-
-
-
-
-
-
-
-
-»
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 3 de abril de 2013.