NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1361/2014
ze dne 18. prosince 2014,
kterým se mění nařízení (ES) č. 1126/2008, kterým se přijímají některé mezinárodní účetní standardy v souladu s nařízením Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1606/2002, pokud jde o mezinárodní standardy účetního výkaznictví 3 a 13 a mezinárodní účetní standard 40
(Text s významem pro EHP)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1606/2002 ze dne 19. července 2002 o uplatňování mezinárodních účetních standardů (1), a zejména na čl. 3 odst. 1 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízením Komise (ES) č. 1126/2008 (2) byly přijaty některé mezinárodní standardy a výklady, které existovaly ke dni 15. října 2008.
(2)
Dne 12. prosince 2013 zveřejnila Rada pro mezinárodní účetní standardy (IASB) v rámci procesu soustavného zkvalitňování, jehož cílem je standardy zjednodušit a zpřehlednit, dokument nazvaný Roční zdokonalení mezinárodních standardů účetního výkaznictví pro cyklus 2011-2013 (dále jen „roční zdokonalení“). Cílem ročního zdokonalení je vyřešit nenaléhavé, avšak nezbytné otázky projednávané radou IASB během projektového cyklu, který začal v roce 2011, týkající se pasáží mezinárodních standardů účetního výkaznictví (IFRS) s nedostatečnou konzistentností nebo pasáží, jejichž znění je třeba vysvětlit. Změny IFRS 3 a IFRS 13 představují vysvětlení nebo opravy příslušných standardů. Změny mezinárodního účetního standardu (IAS) 40 zahrnují změny stávajících požadavků nebo další prováděcí pokyny k uvedeným požadavkům.
(3)
Uvedené změny existujících standardů obsahují odkazy na IFRS 9, jenž v současné době nelze použít, neboť IFRS 9 Unie dosud nepřijala. Veškeré odkazy na IFRS 9 uvedené v příloze tohoto nařízení je proto třeba považovat za odkazy na IAS 39 Finanční nástroje: účtování a oceňování.
(4)
Výsledky konzultace skupiny technických odborníků při Evropské poradní skupině pro účetní výkaznictví potvrzují, že zdokonalení splňuje technická kritéria pro přejímání stanovená v čl. 3 odst. 2 nařízení (ES) č. 1606/2002.
(5)
Nařízení (ES) č. 1126/2008 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(6)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Regulativního výboru pro účetnictví,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Příloha nařízení (ES) č. 1126/2008 se mění takto:
a)
IFRS 3 Podnikové kombinace se mění v souladu s přílohou tohoto nařízení,
b)
IFRS 13 Ocenění reálnou hodnotou se mění v souladu s přílohou tohoto nařízení,
c)
IAS 40 Investice do nemovitostí se mění v souladu s přílohou tohoto nařízení.
2. Veškeré odkazy na IFRS 9 uvedené v příloze tohoto nařízení se považují za odkazy na IAS 39 Finanční nástroje: účtování a oceňování.
Článek 2
Změny uvedené v čl. 1 odst. 1 začnou jednotlivé společnosti uplatňovat nejpozději prvním dnem prvního účetního období začínajícího dnem [set the first day of the month following the date of entry into force of this Regulation] nebo začínajícího po tomto datu.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 18. prosince 2014.
REGULAMENTO (UE) N.o 1361/2014 DA COMISSÃO
de 18 de dezembro de 2014
que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às normas internacionais de relato financeiro 3 e 13 e à norma internacional de contabilidade 40
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
Através do Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão (2), foram adotadas certas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de outubro de 2008.
(2)
Em 12 de dezembro de 2013, o International Accounting Standards Board (IASB) publicou o documento «Melhoramentos anuais introduzidos nas normas internacionais de relato financeiro, ciclo 2011-2013» (a seguir designados por «melhoramentos anuais»), no âmbito do seu processo regular de aperfeiçoamento, que visa simplificar e clarificar as normas. O objetivo dos referidos melhoramentos anuais consiste em dar resposta às questões, não urgentes mas necessárias, debatidas pelo IASB durante o ciclo iniciado em 2011, relativamente aos domínios em que se verificam incoerências nas normas internacionais de relato financeiro (IFRS) ou em que é necessário algum esclarecimento a nível da redação. As emendas às IFRS 3 e 13 consistem em esclarecimentos ou correções das normas correspondentes. As emendas à norma internacional de contabilidade (IAS) 40 implicam alterações dos requisitos vigentes ou dão orientações adicionais sobre a forma como esses requisitos deverão ser aplicados.
(3)
Estas emendas às normas existentes incluem algumas referências à IFRS 9 que atualmente não podem ser aplicadas, uma vez que a IFRS 9 ainda não foi adotada pela União. Por conseguinte, qualquer referência à IFRS 9 em conformidade com o anexo do presente regulamento deve ser entendida como uma referência à IAS 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração.
(4)
A consulta do Grupo de Peritos Técnicos do European Financial Reporting Advisory Group confirmou que os melhoramentos satisfazem os critérios técnicos de adoção estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1606/2002.
(5)
O Regulamento (CE) n.o 1126/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O anexo do Regulamento (CE) n.o 1126/2008 é alterado do seguinte modo:
(a)
A IFRS 3 Concentrações de Atividades Empresariais é alterada nos termos do anexo do presente regulamento;
(b)
A IFRS 13 Mensuração pelo justo valor é alterada nos termos do anexo do presente regulamento;
(c)
A IAS 40 Propriedades de investimento é alterada nos termos do anexo do presente regulamento;
2. Qualquer referência à IFRS 9 em conformidade com o anexo do presente regulamento deve ser entendida como uma referência à IAS 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração
Artigo 2.o
As empresas aplicam as emendas referidas no artigo 1.o, n.o 1, o mais tardar a partir da data de início do seu primeiro exercício financeiro que comece em ou após [o primeiro dia do mês seguinte à entrada em vigor do presente regulamento].
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2014