PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 591/2014
ze dne 3. června 2014
o prodloužení přechodných období týkajících se kapitálových požadavků pro expozice vůči ústředním protistranám v nařízeních Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 575/2013 a (EU) č. 648/2012
(Text s významem pro EHP)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 575/2013 ze dne 26. června 2013 o obezřetnostních požadavcích na úvěrové instituce a investiční podniky a o změně nařízení (EU) č. 648/2012 (1), a zejména na čl. 497 odst. 3 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Aby se zabránilo narušení mezinárodních finančních trhů a zamezilo penalizaci institucí tím, že by se na ně během procesu povolování a uznávání stávající ústřední protistrany jako způsobilé ústřední protistrany vztahovaly vyšší kapitálové požadavky, stanovil čl. 497 odst. 1 a 2 nařízení (EU) č. 575/2013 přechodné období, během něhož se všechny protistrany, s nimiž instituce usazené v Unii provádějí clearing transakcí, považují za způsobilé ústřední protistrany.
(2)
Nařízením (EU) č. 575/2013 se rovněž mění nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 648/2012 (2), pokud jde o některé vstupy pro výpočet kapitálových požadavků na instituce pro expozice vůči ústředním protistranám. V souladu s tím čl. 89 odst. 5a nařízení (EU) č. 648/2012 vyžaduje, aby určité ústřední protistrany podávaly po omezenou dobu informace o celkové částce počáteční marže přijaté od členů jejich clearingového systému. Toto přechodné období odpovídá období stanovenému v článku 497 nařízení (EU) č. 575/2013.
(3)
Přechodná období v čl. 497 odst. 1 a 2 nařízení (EU) č. 575/2013 a v čl. 89 odst. 5a prvním a druhém pododstavci nařízení (EU) č. 648/2012 skončí dne 15. června 2014.
(4)
Ustanovení čl. 497 odst. 3 nařízení (EU) č. 575/2013 zmocňuje Komisi přijmout za mimořádných okolností prováděcí akt s cílem prodloužit přechodné období o šest měsíců. Toto prodloužení by mělo být uplatněno rovněž na lhůty stanovené v čl. 89 odst. 5a nařízení (EU) č. 648/2012.
(5)
Jelikož proces povolování a uznávání ústředních protistran stále probíhá, přechodná období v čl. 497 odst. 1 a 2 nařízení (EU) č. 575/2013 a v čl. 89 odst. 5a prvním a druhém pododstavci nařízení (EU) č. 648/2012 by měla být prodloužena o šest měsíců, tj. do dne 15. prosince 2014.
(6)
Pokud by prodloužení přechodného období nebylo uděleno, instituce usazené v Unii (nebo jejich dceřiné podniky usazené mimo Unii) by čelily výraznému zvýšení kapitálových požadavků pro expozice vůči protistranám, které dosud nebyly povoleny nebo případně uznány. Přestože by toto zvýšení bylo pouze dočasné, mohlo by vést k odstoupení těchto institucí jako přímých účastníků v uvedených ústředních protistranách, a tudíž k narušení trhů, na nichž tyto ústřední protistrany působí.
(7)
Toto nařízení by mělo vstoupit v platnost před 16. červnem 2014, aby se zajistilo, že k prodloužení stávajících přechodných období dojde před skončením jejich platnosti. Pozdější vstup v platnost by mohl vést k narušení, pokud jde o ústřední protistrany, trhy, na nichž působí, a instituce s expozicí vůči těmto ústředním protistranám.
(8)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Evropského bankovního výboru,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Patnáctiměsíční přechodná období uvedená v čl. 497 odst. 1 a 2 nařízení (EU) č. 575/2013 a v čl. 89 odst. 5a prvním a druhém pododstavci nařízení (EU) č. 648/2012 se prodlužují o šest měsíců.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 3. června 2014.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 591/2014 DA COMISSÃO
de 3 de junho de 2014
relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para as posições em risco sobre contrapartes centrais nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 497.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
A fim de evitar perturbações nos mercados financeiros internacionais e que as instituições sejam penalizadas pela sujeição a requisitos de fundos próprios mais elevados durante os processos de autorização e reconhecimento de uma contraparte central já existente («CCP») como contraparte central qualificada («QCCP»), o artigo 497.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 prevê um período de transição, durante o qual todas as CCP com as quais as instituições estabelecidas na União compensam transações serão consideradas como QCCP.
(2)
O Regulamento (UE) n.o 575/2013 alterou igualmente o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) no que diz respeito a certos elementos de cálculo dos requisitos de fundos próprios das instituições para as posições em risco sobre CCP. Por conseguinte, o artigo 89.o, n.o 5-A, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 estabelece que certas CCP devem comunicar, durante um período limitado, o montante total da margem inicial que receberam dos seus membros compensadores. Esse período de transição reflete o estabelecido no artigo 497.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.
(3)
Os períodos de transição previstos no artigo 497.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e nos primeiro e segundo parágrafos do artigo 89.o, n.o 5-A, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, expiram em 15 de junho de 2014.
(4)
O artigo 497.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 habilita a Comissão a adotar um ato de execução a fim de prorrogar o período de transição por mais seis meses, em circunstâncias excecionais. Essa prorrogação deve igualmente aplicar-se no que respeita aos prazos previstos no artigo 89.o, n.o 5-A, do Regulamento (UE) n.o 648/2012.
(5)
Uma vez que estão ainda a decorrer os processos de autorização e reconhecimento das CCP, os períodos de transição previstos no artigo 497.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e nos primeiro e segundo parágrafos do artigo 89.o, n.o 5-A, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, devem ser prorrogados por seis meses, ou seja, até 15 de dezembro de 2014.
(6)
Se não for concedida uma prorrogação dos períodos de transição, as instituições estabelecidas na União (ou as respetivas filiais estabelecidas no exterior da União), verão aumentar significativamente os seus requisitos de fundos próprios para as posições em risco sobre as CCP que não foram ainda autorizadas ou reconhecidas, consoante o caso. Esse aumento, embora possa ser meramente temporário, poderia eventualmente levar à sua retirada como participantes diretos nessas CCP, causando assim perturbações nos mercados em que as mesmas CCP operam.
(7)
O presente regulamento deve entrar em vigor em 16 de junho de 2014, para assegurar que a prorrogação dos atuais períodos de transição se produz antes do seu termo. Uma entrada em vigor posterior poderia provocar perturbações para as CCP, para os mercados em que estas operam e para as instituições que têm posições em risco sobre as mesmas.
(8)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Bancário Europeu,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os períodos de 15 meses previstos no artigo 497.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e nos primeiro e segundo parágrafos do artigo 89.o, n.o 5-A, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, respetivamente, são prorrogados por seis meses.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de junho de 2014.