ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 4. března 2013,
kterým se vytváří příručka pro uživatele, která stanoví kroky nutné k účasti v systému EMAS podle nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1221/2009 o dobrovolné účasti organizací v systému Společenství pro environmentální řízení podniků a audit (EMAS)
(oznámeno pod číslem C(2013) 1114)
(Text s významem pro EHP)
(2013/131/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1221/2009 ze dne 25. listopadu 2009 o dobrovolné účasti organizací v systému Společenství pro environmentální řízení podniků a audit (EMAS), kterým se zrušuje nařízení (ES) č. 761/2001 a rozhodnutí Komise 2001/681/ES a 2006/193/ES (1), a zejména na čl. 46 odst. 5 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
Společnosti a ostatní organizace by měly obdržet další informace a pokyny ohledně kroků potřebných k účasti v systému EMAS,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
S cílem poskytnout další informace, které objasňují kroky nutné k účasti v systému EMAS, přijímá Komise tuto příručku pro uživatele.
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 4. března 2013.
DECISÃO DA COMISSÃO
de 4 de março de 2013
relativa à adoção do guia do utilizador que indica os passos necessários para participar no EMAS, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS)
[notificada com o número C(2013) 1114]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2013/131/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS), que revoga o Regulamento (CE) n.o 761/2001 e as Decisões 2001/681/CE e 2006/193/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 46.o, n.o 5,
Considerando o seguinte:
As empresas e outras organizações devem receber informações adicionais e orientações sobre os passos necessários para a participação no EMAS,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Comissão adota o guia do utilizador com informações adicionais que clarificam os passos necessários à participação no EMAS.
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de março de 2013.