PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 579/2013
ze dne 17. června 2013
o zápisu názvu do rejstříku chráněných označení původu a chráněných zeměpisných označení (Pasas de Málaga (CHOP))
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1151/2012 ze dne 21. listopadu 2012 o režimech jakosti zemědělských produktů a potravin (1), a zejména na čl. 52 odst. 2 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízením (EU) č. 1151/2012 bylo zrušeno a nahrazeno nařízení Rady (ES) č. 510/2006 ze dne 20. března 2006 o ochraně zeměpisných označení a označení původu zemědělských produktů a potravin (2).
(2)
Žádost o zápis názvu rozinek „Pasas de Málaga“ předložená Španělskem byla v souladu s čl. 6 odst. 2 nařízení (ES) č. 510/2006 zveřejněna v Úředním věstníku Evropské unie (3).
(3)
Protože Komisi nebyla oznámena žádná námitka podle článku 7 nařízení (ES) č. 510/2006, musí být uvedený název „Pasas de Málaga“ zapsán do rejstříku.
(4)
Nicméně v popisu produktu v bodě 3.2 jednotného dokumentu nebyly správně uvedeny odkazy na Mezinárodní organizaci pro révu a vínu a její popisný seznam druhů a odrůd Vitis. Španělské orgány proto v zájmu jasnosti a právní jistoty tento bod jednotného dokumentu pozměnily,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Název uvedený v příloze I tohoto nařízení se zapisuje do rejstříku.
Článek 2
Aktualizovaný jednotný dokument je uveden v příloze II tohoto nařízení.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 17. června 2013.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 579/2013 DA COMISSÃO
de 17 de junho de 2013
relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pasas de Málaga (DOP)]
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).
(2)
Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (3) o pedido de registo da denominação «Pasas de Málaga», apresentado pela Espanha.
(3)
Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação «Pasas de Málaga» deve ser registada.
(4)
No entanto, as referências à Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) e ao Código de Descritores OIV das variedades e espécies de Vitis não foram corretamente introduzidas na descrição do produto, no ponto 3.2 do Documento Único. Por razões de clareza e de segurança jurídica, as autoridades espanholas adaptaram este ponto do Documento Único em causa,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É registada a denominação constante do anexo I do presente regulamento.
Artigo 2.o
O Documento Único atualizado figura no anexo II do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de junho de 2013.