PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1164/2012
ze dne 7. prosince 2012,
kterým se mění přílohy I a II nařízení Rady (EHS) č. 3030/93 o společných pravidlech dovozu některých textilních výrobků pocházejících ze třetích zemí
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 3030/93 ze dne 12. října 1993 o společných pravidlech dovozu některých textilních výrobků pocházejících ze třetích zemí (1), a zejména na článek 19 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Společná pravidla dovozu některých textilních výrobků pocházejících ze třetích zemí by měla být aktualizována, aby se zohlednily změny nařízení Rady (EHS) č. 2658/87 ze dne 23. července 1987 o celní a statistické nomenklatuře a společném celním sazebníku (2), které mají rovněž vliv na některé kódy v příloze I nařízení (EHS) č. 3030/93.
(2)
Ruská federace se dne 22. srpna 2012 stala řádným členem Světové obchodní organizace.
(3)
Nařízení (EHS) č. 3030/93 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(4)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro textil zřízeného podle článku 17 nařízení (EHS) č. 3030/93,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Přílohy I a II nařízení (EHS) č. 3030/93 se mění v souladu s přílohou tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. ledna 2013.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 7. prosince 2012.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1164/2012 DA COMISSÃO
de 7 de dezembro de 2012
que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1) e, nomeadamente, o seu artigo 19.o,
Considerando o seguinte:
(1)
As disposições do regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros devem ser atualizadas a fim de ter em conta as alterações do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (2), que afetam igualmente alguns dos códigos que constam do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3030/93.
(2)
A Federação da Rússia tornou-se membro de pleno direito da Organização Mundial do Comércio em 22 de agosto de 2012.
(3)
O Regulamento (CEE) n.o 3030/93 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis instituído pelo artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2012.