PROVÁDĚCÍ ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 29. srpna 2013,
kterým se mění příloha E směrnice Rady 91/68/EHS, pokud jde o vzory veterinárních osvědčení pro obchod s ovcemi a kozami uvnitř Unie a veterinární požadavky týkající se klusavky
(oznámeno pod číslem C(2013) 5527)
(Text s významem pro EHP)
(2013/445/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na směrnici Rady 91/68/EHS ze dne 28. ledna 1991 o veterinárních podmínkách obchodu s ovcemi a kozami uvnitř Společenství (1), a zejména na čl. 14 odst. 2 této směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Směrnice 91/68/EHS stanoví veterinární podmínky pro obchod s ovcemi a kozami uvnitř Unie. Mimo jiné je v ní stanoveno, že ovce a kozy musí být během přepravy do místa jejich určení doprovázeny veterinárním osvědčením podle vzoru I, II nebo III uvedeného v příloze E uvedené směrnice.
(2)
Nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 999/2001 (2) stanoví pravidla pro prevenci, tlumení a eradikaci přenosných spongiformních encefalopatií (TSE) u skotu, ovcí a koz. Příloha VII uvedeného nařízení stanoví opatření pro tlumení a eradikaci přenosných spongiformních encefalopatií. Kromě toho se v kapitole A přílohy VIII uvedeného nařízení stanoví podmínky pro obchod s živými zvířaty, spermatem a embryi uvnitř Unie.
(3)
S ohledem na nové vědecké poznatky bylo nařízení (ES) č. 999/2001 změněno nařízením Komise (EU) č. 630/2013 (3). Změnami nařízení (ES) č. 999/2001 se odstraňuje většina omezení týkajících se atypické klusavky. Rovněž dochází k dalšímu sblížení pravidel pro obchod s ovcemi a kozami uvnitř Unie s normami Světové organizace pro zdraví zvířat (OIE), aby odrážela přísnější přístup, pokud jde o klasickou klusavku.
(4)
Vzory veterinárních osvědčení II a III uvedené v příloze E směrnice 91/68/EHS by proto měly být změněny tak, aby zohledňovaly požadavky na obchod s ovcemi a kozami uvnitř Unie, které jsou stanoveny v nařízení (ES) č. 999/2001 ve znění nařízení (EU) č. 630/2013.
(5)
Kromě toho by se formát vzorů veterinárních osvědčení I, II a III uvedených v příloze E směrnice 91/68/EHS měl přizpůsobit formátu stanovenému v nařízení Komise (ES) č. 599/2004 (4).
(6)
Směrnice 91/68/EHS by proto měla být odpovídajícím způsobem změněna.
(7)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro potravinový řetězec a zdraví zvířat,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Příloha E směrnice 91/68/EHS se nahrazuje přílohou tohoto rozhodnutí.
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 29. srpna 2013.
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 29 de agosto de 2013
que altera o anexo E da Diretiva 91/68/CEE do Conselho no que diz respeito ao modelo de certificado sanitário para o comércio intra-União de ovinos e caprinos e aos requisitos sanitários relacionados com o tremor epizoótico
[notificada com o número C(2013) 5527]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2013/445/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
A Diretiva 91/68/CEE estabelece as condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intra-União de ovinos e caprinos. Esta diretiva determina, inter alia, que os ovinos e caprinos devem ser acompanhados durante o transporte para o seu destino de um certificado sanitário conforme aos modelos I, II ou III constantes do anexo E da mesma diretiva.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em bovinos, ovinos e caprinos. O anexo VII desse regulamento estabelece as medidas de controlo e erradicação de EET. Além disso, o anexo VIII, capítulo A, do referido regulamento estabelece as condições para o comércio intra-União de animais vivos, sémen e embriões.
(3)
À luz de novos conhecimentos científicos, o Regulamento (CE) n.o 999/2001 foi alterado pelo Regulamento (UE) n.o 630/2013 (3). As alterações ao Regulamento (CE) n.o 999/2001 retiram a maior parte das restrições no que se refere ao tremor epizoótico atípico. Também prosseguem o alinhamento das regras relativas ao comércio intra-União de ovinos e caprinos pelas normas da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), a fim de refletir uma abordagem mais rigorosa no que diz respeito ao tremor epizoótico clássico.
(4)
Os modelos de certificados sanitários II e III constantes do anexo E da Diretiva 91/68/CEE devem, por conseguinte, ser alterados, a fim de refletir os requisitos relativos ao comércio intra-União de ovinos e caprinos previstos no Regulamento (CE) n.o 999/2001, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 630/2013.
(5)
Além disso, o formato dos modelos de certificados sanitários I, II e III constantes do anexo E da Diretiva 91/68/CEE devem ser adaptados ao formato previsto no Regulamento (CE) n.o 599/2004 da Comissão (4).
(6)
A Diretiva 91/68/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
(7)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo E da Diretiva 91/68/CEE é substituído pelo texto do anexo constante da presente decisão.
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de agosto de 2013.