ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 9. října 2014
o postoji, který má být zaujat jménem Evropské unie ve Výboru velvyslanců AKT-EU k mandátu výkonné rady Střediska pro rozvoj podnikání (CDE)
(2014/740/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 209 odst. 2 ve spojení s čl. 218 odst. 9 této smlouvy,
s ohledem na Dohodu o partnerství mezi členy skupiny afrických, karibských a tichomořských států na jedné straně a Evropským společenstvím a jeho členskými státy na straně druhé, podepsanou v Cotonou dne 23. června 2000 (1) (dále jen „dohoda o partnerství AKT-EU“),
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Na čtvrtém fóru na vysoké úrovni o účinnosti pomoci v Pusanu vyzvaly strany dohody o partnerství AKT-EU k přímějšímu zapojení soukromého sektoru, aby bylo dosaženo pokroku v inovacích, vytvářel se příjem a pracovní místa, byly podporovány malé a střední podniky a podnikání, mobilizovaly se domácí zdroje a pokračovalo se v rozvíjení inovativních finančních mechanismů.
(2)
S ohledem na výše uvedené skutečnosti a na vývoj mezinárodních souvislostí, zejména značný počet subjektů a způsobů, jež mohou účinně podpořit soukromý sektor, musí být programy prováděny prostřednictvím organizací, které prokázaly svou schopnost úsporným způsobem poskytovat vysoce kvalitní odborné znalosti.
(3)
Rada ministrů AKT-EU se na 39. zasedání konaném ve dnech 19. a 20. června 2014 v Nairobi ve společném prohlášení rozhodla, že přistoupí k řádnému uzavření Střediska pro rozvoj podnikání (CDE) a ke změně přílohy III dohody o partnerství AKT-EU a že za tím účelem přenese na Výbor velvyslanců AKT-EU pravomoc v této záležitostí pokračovat s cílem přijímat nutná rozhodnutí.
(4)
Postoj Unie ve Výboru velvyslanců AKT-EU k mandátu výkonné rady CDE by měl proto vycházet z přiloženého návrhu rozhodnutí,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
1. Postoj, který má Evropská unie zaujmout ve Výboru velvyslanců AKT-EU k mandátu výkonné rady CDE, vychází z podmínek obsažených v návrhu rozhodnutí Výboru velvyslanců AKT-EU přiloženého k tomuto rozhodnutí.
2. Zástupci Unie ve Výboru velvyslanců AKT-EU mohou schválit drobné změny návrhu rozhodnutí bez nutnosti dalšího rozhodnutí Rady.
Článek 2
Rozhodnutí Výboru velvyslanců AKT-EU bude po přijetí zveřejněno v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Lucemburku dne 9. října 2014.
DECISÃO DO CONSELHO
de 9 de outubro de 2014
relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité de Embaixadores ACP-UE sobre o mandato a ser conferido ao Conselho de Administração do Centro para o Desenvolvimento Empresarial (CDE)
(2014/740/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 209.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados da África, Caraíbas e Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (1) (o «Acordo de Parceria ACP-UE»),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
No 4.o Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda, realizado em Busan, as Partes no Acordo de Parceria ACP-UE apelaram a uma participação mais direta do setor privado a fim de promover a inovação, criar rendimento e emprego, promover as PME e o empreendedorismo, mobilizar recursos nacionais e desenvolver mecanismos financeiros inovadores.
(2)
Tendo em conta as considerações acima expostas e a evolução do contexto internacional, em especial o elevado número de intervenientes e modalidades capazes de prestar apoio ao setor privado, os programas devem ser executados através de organizações que tenham demonstrado capacidade para prestar assistência especializada de grande qualidade com uma boa relação custo-eficácia.
(3)
Na sua 39.a reunião, de 19 e 20 de junho de 2014, realizada em Nairobi, o Conselho de Ministros ACP-UE acordou, numa Declaração Comum, em prosseguir com o encerramento ordenado do Centro para o Desenvolvimento Empresarial (CDE) e com a alteração ao Anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE e, para esse efeito, decidiu delegar poderes no Comité de Embaixadores ACP-UE para avançar nesta matéria, tendo em vista a adoção das decisões necessárias,
(4)
A posição da União no Comité de Embaixadores ACP-UE sobre o mandato a ser conferido ao Conselho de Administração do CDE deverá, por conseguinte, ser baseada no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. A posição a adotar pela União Europeia no Comité de Embaixadores ACP-UE sobre o mandato a ser conferido ao Conselho de Administração do CDE é definida com base no projeto de decisão do Comité de Embaixadores ACP-UE que acompanha a presente decisão.
2. Os representantes da União no Comité de Embaixadores ACP-UE podem acordar a introdução de pequenas alterações no projeto de decisão, sem nova decisão do Conselho.
Artigo 2.o
Após a sua adoção, a Decisão do Comité de Embaixadores ACP-UE será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 9 de outubro de 2014.