PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 624/2013
ze dne 27. června 2013,
kterým se mění příloha I nařízení Rady (ES) č. 32/2000, pokud jde o novou celní kvótu Unie závaznou v rámci GATT pro potravinové přípravky, jinde neuvedené ani nezahrnuté, přidělenou Spojeným státům americkým
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 32/2000 ze dne 17. prosince 1999 o otevření a správě celních kvót Společenství závazných v rámci GATT a některých jiných celních kvót Společenství, o podrobných pravidlech pro úpravu těchto kvót a o zrušení nařízení Rady (ES) č. 1808/95 (1), a zejména na čl. 9 odst. 1 písm. b) první odrážku uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Rada rozhodnutím 2013/125/EU (2) schválila Dohodu ve formě výměny dopisů mezi Evropskou unií a Spojenými státy americkými podle čl. XXIV odst. 6 a článku XXVIII Všeobecné dohody o clech a obchodu (GATT) 1994 o změnách koncesí v listinách Bulharské republiky a Rumunska v průběhu jejich přistoupení k Evropské unii.
(2)
Dohoda ve formě výměny dopisů mezi Evropskou unií a Spojenými státy americkými stanoví novou roční celní kvótu pro potravinové přípravky.
(3)
Nařízení (ES) č. 32/2000 otevřelo a stanovilo správu celních kvót Unie závazných v rámci GATT, které mají být přiděleny chronologicky podle data přijetí celních prohlášení.
(4)
Za účelem ověření původu výrobků je třeba zohlednit kontrolní opatření zavedená příslušnými orgány Spojených států amerických a při dovozu si vyžádat osvědčení o původu zboží vydané těmito orgány v souladu s články 55 až 65 nařízení Komise (EHS) č. 2454/93 ze dne 2. července 1993, kterým se provádí nařízení Rady (EHS) č. 2913/92, kterým se vydává celní kodex Společenství (3).
(5)
Pro používání nové roční celní kvóty uvedené v dohodě ve formě výměny dopisů je třeba změnit nařízení (ES) č. 32/2000.
(6)
Vzhledem k tomu, že Dohoda ve formě výměny dopisů mezi Evropskou unií a Spojenými státy americkými podle čl. XXIV odst. 6 a článku XXVIII Všeobecné dohody o clech a obchodu (GATT) 1994 o změnách koncesí v listinách Bulharské republiky a Rumunska v průběhu jejich přistoupení k Evropské unii vstoupí v platnost dne 1. července 2013, mělo by se toto prováděcí nařízení Komise použít od téhož data.
(7)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro celní kodex,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha I nařízení (ES) č. 32/2000 se mění podle přílohy tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. července 2013.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 27. června 2013.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 624/2013 DA COMISSÃO
de 27 de junho de 2013
que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho no que se refere a um novo contingente pautal da União consolidado no GATT para preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições, atribuído aos Estados Unidos da América
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT e de outros contingentes pautais comunitários, à definição das modalidades de correção ou de adaptação dos referidos contingentes e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1808/95 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea b), primeiro travessão,
Considerando o seguinte:
(1)
Pela Decisão 2013/125/UE (2), o Conselho aprovou o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia.
(2)
O Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América prevê um novo contingente pautal anual para preparações alimentícias.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 32/2000 prevê a abertura e modo de gestão dos contingentes pautais da União consolidados no GATT destinados a ser utilizados segundo a ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras.
(4)
Para verificar a origem dos produtos, devem ser tidas em conta as medidas de controlo adotadas pelas autoridades competentes dos Estados Unidos da América e prever que, aquando da importação, seja exigido o certificado de origem emitido por essas autoridades, em conformidade com os artigos 55.o a 65.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3).
(5)
Tendo em vista a aplicação do novo contingente pautal anual previsto nas disposições do Acordo sob forma de troca de cartas, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 32/2000.
(6)
Dado que o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, entrará em vigor em 1 de julho de 2013, o presente Regulamento de Execução da Comissão deve ser aplicável a partir da mesma data.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 32/2000 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2013.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de junho de 2013.