ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 24. září 2012
o podpisu Dohody ve formě výměny dopisů mezi Evropskou unií a Spojenými státy americkými podle článků XXIV:6 a XXVIII Všeobecné dohody o clech a obchodu (GATT) 1994 o změnách koncesí v listinách Bulharské republiky a Rumunska v průběhu jejich přistoupení k Evropské unii jménem Evropské unie
(2012/644/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 207 odst. 4 první pododstavec ve spojení s čl. 218 odst. 5 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 29. ledna 2007 zmocnila Rada Komisi k zahájení jednání s některými dalšími členy Světové obchodní organizace podle článku XXIV:6 Všeobecné dohody o clech a obchodu (GATT) 1994 v průběhu přistoupení Bulharské republiky a Rumunska k Evropské unii.
(2)
Jednání byla vedena Komisí podle směrnic pro jednání přijatých Radou.
(3)
Tato jednání byla uzavřena a Dohoda ve formě výměny dopisů mezi Evropskou unií a Spojenými státy americkými podle článků XXIV:6 a XXVIII Všeobecné dohody o clech a obchodu (GATT) 1994 o změnách koncesí v listinách Bulharské republiky a Rumunska v průběhu jejich přistoupení k Evropské unii (dále jen „dohoda“) byla parafována zástupcem Evropské unie dne 21. prosince 2011 a zástupcem Spojených států amerických dne 17. února 2012.
(4)
Dohoda by měla být podepsána,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Podpis Dohody ve formě výměny dopisů mezi Evropskou unií a Spojenými státy americkými podle článků XXIV:6 a XXVIII Všeobecné dohody o clech a obchodu (GATT) 1994 o změnách koncesí v listinách Bulharské republiky a Rumunska v průběhu jejich přistoupení k Evropské unii (dále jen „dohoda“) se schvaluje jménem Unie s výhradou jejího uzavření (1).
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat dohodu jménem Unie.
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 24. září 2012.
DECISÃO DO CONSELHO
de 24 de setembro de 2012
relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia
(2012/644/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 29 de janeiro de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados membros da Organização Mundial do Comércio, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no contexto da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.
(2)
As negociações foram conduzidas pela Comissão no âmbito das diretrizes de negociação adotadas pelo Conselho.
(3)
Essas negociações foram concluídas e o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia («Acordo») foi rubricado por um representante da União Europeia, em 21 de dezembro de 2011, e por um representante dos Estados Unidos da América, em 17 de fevereiro de 2012.
(4)
O Acordo deverá ser assinado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia («Acordo»), sob reserva da celebração do referido Acordo (1).
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2012.