ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 28. ledna 2014
o uzavření protokolu, kterým se stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle dohody mezi Evropskou unií a Republikou Pobřeží slonoviny (2013-2018)
(2014/102/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 43 ve spojení s čl. 218 odst. 6 písm. a) této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
s ohledem na souhlas Evropského parlamentu,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 17. března 2008 přijala Rada nařízení (ES) č. 242/2008 o uzavření Dohody mezi Evropským společenstvím a Republikou Pobřeží slonoviny o partnerství v odvětví rybolovu (1) (dále jen „dohoda o partnerství“).
(2)
Unie sjednala s Republikou Pobřeží slonoviny nový protokol, kterým se plavidlům Unie udělují rybolovná práva ve vodách spadajících do svrchovanosti nebo pravomoci Republiky Pobřeží slonoviny ve věcech rybolovu (dále jen „nový protokol“).
(3)
Nový protokol byl v souladu s rozhodnutím Rady 2013/303/EU (2) podepsán a je prozatímně prováděn ode dne 1. července 2013.
(4)
Nový protokol by měl být uzavřen,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Protokol, kterým se stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle dohody mezi Evropskou unií a Republikou Pobřeží slonoviny (2013-2018), (dále jen „nový protokol“) se schvaluje jménem Unie (3).
Článek 2
Předseda Rady učiní jménem Unie oznámení podle článku 14 nového protokolu (4).
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 28. ledna 2014.
DECISÃO DO CONSELHO
de 28 de janeiro de 2014
relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim (2013-2018)
(2014/102/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 17 de março de 2008, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 242/2008 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Costa do Marfim (1) (a seguir designado «Acordo de Parceria»).
(2)
A União negociou com a República da Costa do Marfim um novo protocolo que atribui aos navios da União possibilidades de pesca nas águas em que a República da Costa do Marfim exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca (a seguir designado «novo Protocolo»).
(3)
O novo Protocolo foi assinado com base na Decisão 2013/303/UE do Conselho (2) e será aplicado a título provisório a partir de 1 de julho de 2013.
(4)
O novo Protocolo deverá ser aprovado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim (2013-2018) (3) (a seguir designado «novo Protocolo»).
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 14.o do novo Protocolo (4).
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2014.