PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 741/2013
ze dne 30. července 2013
o otevření a správě celních kvót Unie pro zemědělské produkty pocházející z Kolumbie
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na rozhodnutí Rady 2012/735/EU ze dne 31. května 2012 o podpisu jménem Unie a prozatímním provádění Obchodní dohody mezi Evropskou unií a jejími členskými státy na jedné straně a Kolumbií a Peru na straně druhé (1), a zejména na článek 6 uvedeného rozhodnutí,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Rozhodnutím 2012/735/EU Rada schválila podpis dohody mezi Evropskou unií a jejími členskými státy na jedné straně a Kolumbií a Peru na straně druhé (dále jen „dohoda“) jménem Unie. Podle rozhodnutí 2012/735/EU se dohoda do dokončení postupů pro její uzavření provádí prozatímně. Tato dohoda se prozatímně provádí od 1. srpna 2013.
(2)
Pododdíl 1 oddílu B dodatku 1 k příloze I dohody se týká harmonogramu pro odstraňování cel EU u zboží pocházejícího z Kolumbie. U řady konkrétních produktů stanoví používání celních kvót. Je proto nutno otevřít celní kvóty pro tyto produkty.
(3)
Komise by měla celní kvóty spravovat podle zásady „kdo dřív přijde, je dřív na řadě“ v souladu s nařízením Komise (EHS) č. 2454/93 ze dne 2. července 1993, kterým se provádí nařízení Komise (EHS) č. 2913/92, kterým se vydává celní kodex Společenství (2).
(4)
Podmínkou uplatnění nároku na celní koncese by v souladu s dohodou mělo být předložení příslušného dokladu o původu celním orgánům.
(5)
Příloha I nařízení Rady (EHS) č. 2658/87 ze dne 23. července 1987 o celní a statistické nomenklatuře a o společném celním sazebníku (3) ve znění prováděcího nařízení Komise (EU) č. 927/2012 (4) obsahuje nové kódy KN, které se liší od těch, jež jsou uvedeny v dohodě. Nové kódy by proto měly být uvedeny v příloze tohoto nařízení.
(6)
Jelikož dohoda nabývá účinku dnem 1. srpna 2013, mělo by se toto nařízení použít od téhož data.
(7)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro celní kodex,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Pro zboží pocházející z Kolumbie uvedené v příloze se otevírají celní kvóty Unie.
Článek 2
Cla platná pro dovoz zboží pocházejícího z Kolumbie uvedeného v příloze do Unie se v rámci příslušné celní kvóty uvedené v příloze tohoto nařízení pozastavují.
Článek 3
Komise spravuje celní kvóty uvedené v příloze v souladu s ustanoveními článků 308a až 308c nařízení (EHS) č. 2454/93.
Článek 4
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. srpna 2013.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 30. července 2013.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 741/2013 DA COMISSÃO
de 30 de julho de 2013
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para produtos agrícolas originários da Colômbia
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2012/735/UE do Conselho, de 31 de maio de 2012, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, (1) nomeadamente o artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Pela Decisão 2012/735/UE, o Conselho autoriza a assinatura, em nome da União, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro («o Acordo»). Em conformidade com a Decisão 2012/735/UE, o Acordo será aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. O Acordo é aplicável a título provisório a partir de 1 de agosto de 2013.
(2)
A subsecção 1 da secção B do apêndice 1 do anexo I do Acordo diz respeito à lista de eliminação pautal da Parte UE para mercadorias originárias da Colômbia. Para uma série de produtos específicos, prevê a aplicação de contingentes pautais. Por conseguinte, é necessário abrir contingentes pautais para tais produtos.
(3)
Os contingentes pautais devem ser geridos pela Comissão, por regra, numa base de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).
(4)
O benefício das concessões pautais deve ser sujeito à apresentação da prova de origem pertinente às autoridades aduaneiras, tal como previsto no Acordo.
(5)
O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 927/2012 da Comissão (4), contém novos códigos NC diferentes dos referidos no Acordo. Por conseguinte, os novos códigos devem refletir-se no anexo do presente regulamento.
(6)
Uma vez que o Acordo é aplicável a partir de 1 de agosto de 2013, o presente regulamento deve ser igualmente aplicável a partir dessa data.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
São abertos contingentes pautais da União para as mercadorias originárias da Colômbia e enumerados no anexo.
Artigo 2.o
Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações para a União Europeia de mercadorias originárias da Colômbia e incluídas no anexo devem, no âmbito dos respetivos contingentes pautais estabelecidos no anexo do presente regulamento, ser suspensos.
Artigo 3.o
Os contingentes pautais referidos no anexo devem ser geridos pela Comissão, em conformidade com as disposições dos artigos 308.o-A a 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de agosto de 2013.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de julho de 2013.