ROZHODNUTÍ EVROPSKÉHO PARLAMENTU A RADY
ze dne 4. prosince 2014
o jmenování evropského inspektora ochrany údajů a jeho zástupce
(2014/886/EU)
EVROPSKÝ PARLAMENT A RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 45/2001 ze dne 18. prosince 2000 o ochraně fyzických osob v souvislosti se zpracováním osobních údajů orgány a institucemi Společenství a o volném pohybu těchto údajů (1), a zejména čl. 42 odst. 1 uvedeného nařízení,
s ohledem na návrh seznamu kandidátů, který předložila dne 16. září 2014 Evropská komise, v souladu s čl. 42 odst. 1 nařízení (ES) č. 45/2001 a po veřejné výzvě k podávání k přihlašování kandidátů, za účelem jmenování evropského inspektora ochrany údajů a jeho zástupce,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Funkční období evropského inspektora ochrany údajů a jeho zástupce skončilo dne 16. ledna 2014. V souladu s čl. 42 odst. 6 nařízení (ES) č. 45/2001 však evropský inspektor ochrany údajů a jeho zástupce zůstávají ve funkci, dokud nejsou nahrazeni.
(2)
Evropský inspektor ochrany údajů a jeho zástupce mají být jmenováni společnou dohodou Evropského parlamentu a Rady na období pěti let ode dne 4. prosince 2014,
PŘIJALY TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Na období od 4. prosince 2014 do 5. prosince 2019 jsou jmenováni:
-
evropským inspektorem ochrany údajů: Giovanni BUTTARELLI,
-
zástupcem evropského inspektora ochrany údajů: Wojciech Rafał WIEWIÓROWSKI.
Článek 2
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dne 4. prosince 2014.
V Bruselu dne 4. prosince 2014.
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 4 de dezembro de 2014
relativa à nomeação da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e da Autoridade Adjunta
(2014/886/UE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (1), nomeadamente o artigo 42.o, n.o 1,
Tendo em conta a proposta de uma lista de candidatos elaborada pela Comissão Europeia em 16 de setembro de 2014, em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 45/2001, na sequência de um convite público à apresentação de candidaturas com vista à nomeação da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e da Autoridade Adjunta,
Considerando o seguinte:
(1)
O mandato da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e da Autoridade Adjunta terminou em 16 de janeiro de 2014. No entanto, em conformidade com o artigo 42.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 45/2001, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e a Autoridade Adjunta permanecem em funções até serem substituídas.
(2)
A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e a Autoridade Adjunta são nomeadas, de comum acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho, por um período de cinco anos a partir de 4 de dezembro de 2014,
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
São nomeados, para o período compreendido entre 4 de dezembro de 2014 e 5 de dezembro de 2019:
-
Autoridade Europeia para a Proteção de Dados: Giovanni BUTTARELLI,
-
Autoridade Adjunta: Wojciech Rafal WIEWIÓROWSKI.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor em 4 de dezembro de 2014.
Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2014.