PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1272/2014
ze dne 28. listopadu 2014,
kterým se mění nařízení (EHS) č. 2454/93, pokud jde o označování kontejnerů pro účely jejich dočasného použití
(Text s významem pro EHP)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 2913/92 ze dne 12. října 1992, kterým se vydává celní kodex Společenství (1), a zejména na článek 247 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Unie je smluvní stranou Úmluvy o dočasném použití uzavřené v Istanbulu dne 26. června 1990 (dále jen „Istanbulská úmluva“). Příloha B.3 Istanbulské úmluvy obsahuje ustanovení o kontejnerech, paletách, obalech, vzorcích a jiném zboží dováženém v rámci obchodní operace. Na svém 12. zasedání dne 25. března 2013 doporučil Správní výbor Úmluvy o dočasném použití změnu dodatku II přílohy B.3 Istanbulské úmluvy, jenž obsahuje ustanovení o označování kontejnerů. Tato změna vstoupila v platnost dne 4. listopadu 2014.
(2)
Istanbulská úmluva není v Unii přímo použitelná. Změna by proto měla být začleněna do práva Unie, aby se zajistilo, že Unie dodrží své mezinárodní závazky.
(3)
Nařízení Komise (EHS) č. 2454/93 (2) by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(4)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro celní kodex,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Článek 557 nařízení (EHS) č. 2454/93 se mění takto:
1)
V odstavci 1 se první pododstavec nahrazuje tímto:
„1. Úplně osvobozeny od dovozního cla jsou kontejnery, pokud jsou na vhodném a dobře viditelném místě trvanlivě uvedeny veškeré tyto údaje:
a)
identifikace vlastníka nebo provozovatele uvedená buď jeho plným jménem, nebo zavedeným identifikačním systémem, nikoli však ve formě symbolů, jako jsou znaky nebo vlajky;
b)
identifikační značky a čísla, kterými kontejner opatřil vlastník nebo provozovatel;
c)
čistá hmotnost kontejneru, včetně všech pevně připevněných zařízení.“
2)
V odstavci 1 se za první pododstavec vkládá následující pododstavec:
„U nákladních kontejnerů pro použití v námořní dopravě nebo u jakéhokoli jiného kontejneru používajícího standardní prefix ISO (tj. čtyři velká písmena končící na ‚U‘) musí identifikace vlastníka nebo hlavního provozovatele, sériové číslo kontejneru a kontrolní číslice kontejneru vyhovovat mezinárodní normě ISO 6346 a jejím přílohám.“
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 28. listopadu 2014.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1272/2014 DA COMISSÃO
de 28 de novembro de 2014
que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 no que respeita à marcação de contentores para efeitos da sua importação temporária
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), nomeadamente o artigo 247.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A União é parte contratante na Convenção relativa à importação temporária, celebrada em Istambul, em 26 de junho de 1990 (a seguir «Convenção de Istambul»). O anexo B.3 da Convenção de Istambul contém disposições relativas aos contentores, paletes, embalagens, amostras e outras mercadorias importadas no âmbito de uma operação comercial. O Comité de Gestão para a Convenção relativa à importação temporária, recomendou, na sua 12.a reunião, realizada em 25 de março de 2013, uma alteração ao apêndice II do anexo B.3 da Convenção de Istambul, que contém disposições relativas à marcação dos recipientes. Essa alteração entrou em vigor em 4 de novembro de 2014.
(2)
A Convenção de Istambul não é diretamente aplicável na União. A alteração deve, pois, ser integrada na legislação da União, a fim de assegurar que a União cumpre as suas obrigações internacionais.
(3)
O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (2) deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O artigo 557.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 é alterado do seguinte modo:
1)
No n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«1. A isenção total de direitos de importação é concedida aos contentores, desde que contenham, num local adequado e bem visível, inscritas de modo indelével, todas as seguintes informações:
a)
a identificação do proprietário ou da empresa exploradora, que pode ser assegurada quer pela indicação do respetivo nome completo, quer por meio de um sistema de identificação estabelecido, com exclusão de símbolos tais como emblemas ou bandeiras;
b)
as marcas e os números de identificação do contentor adotados pelo proprietário ou pela empresa exploradora;
c)
a tara do contentor, incluindo todos os equipamentos fixados de forma permanente.»
.
2)
No n.o 1, após o primeiro parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:
«Para os contentores de carga destinados à via marítima, ou para quaisquer outros contentores que utilizem um prefixo de norma ISO (ou seja, quatro letras maiúsculas, sendo a última a letra U), a identificação do proprietário ou da empresa exploradora principal, o número de série do contentor e o dígito de controlo do contentor devem estar de acordo com a norma internacional ISO 6346 e respetivos anexos.»
.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2014.