NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 206/2014
ze dne 4. března 2014,
kterým se mění nařízení (EU) č. 601/2012, pokud jde o potenciál globálního oteplování pro skleníkové plyny jiné než CO2
(Text s významem pro EHP)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na směrnici Evropského parlamentu a Rady 2003/87/ES ze dne 13. října 2003 o vytvoření systému pro obchodování s povolenkami na emise skleníkových plynů ve Společenství a o změně směrnice Rady 96/61/ES (1), a zejména na čl. 14 odst. 1 této směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Příloha VI nařízení Komise (EU) č. 601/2012 (2) stanoví potenciál globálního oteplování pro skleníkové plyny jiné než CO2.
(2)
Rozhodnutí 15/CP.17 (3) konference smluvních stran Rámcové úmluvy OSN o změně klimatu (UNFCCC) za účelem uplatnění pokynů Mezivládního panelu pro změnu klimatu („IPCC“) pro národní inventarizaci skleníkových plynů z roku 2006 stanoví, že by od roku 2015 až do přijetí dalšího rozhodnutí konferencí smluvních stran UNFCCC potenciál globálního oteplování používaný smluvními stranami k výpočtu ekvivalentu oxidu uhličitého antropogenních emisí ze zdrojů a snížení pomocí propadů skleníkových plynů měl být potenciál uvedený v příloze III k rozhodnutí 15/CP.17.
(3)
Aby byl zajištěn soulad příslušných právních předpisů Unie s metodikami používanými v souvislosti s procesem UNFCCC, mělo by být nařízení (EU) č. 601/2012 odpovídajícím způsobem změněno.
(4)
Podle čl. 13 odst. 1 směrnice 2003/87/ES mají být povolenky vydané od 1. ledna 2013 platné pro emise během osmiletého obchodovacího období počínaje uvedeným datem. Úprava množství povolenek, které mají být podle čl. 9a odst. 1 uvedené směrnice vydány od 1. ledna 2013, se stanoví při zohlednění potenciálu globálního oteplování uvedeného v příloze III rozhodnutí 15/CP.17 konference smluvních stran UNFCCC. Jelikož se nařízení (EU) č. 601/2012 použije od 1. ledna 2013, mělo by se toto nařízení rovněž použít od tohoto data, aby se zajistil soulad veškerých údajů o emisích skleníkových plynů předložených během celého osmiletého obchodovacího období.
(5)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro změnu klimatu,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha VI nařízení (EU) č. 601/2012 se mění v souladu s přílohou tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. ledna 2013.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 4. března 2014.
REGULAMENTO (UE) N.o 206/2014 DA COMISSÃO
de 4 de março de 2014
que altera o Regulamento (UE) n.o 601/2012 no que respeita aos potenciais de aquecimento global de gases com efeito de estufa diversos do CO2
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
O anexo VI do Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão (2) determina os potenciais de aquecimento global de gases com efeito de estufa diversos do CO2.
(2)
A Decisão 15/CP.17 (3) da Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC), destinada a implementar a utilização das Orientações IPCC de 2006 para os Inventários Nacionais de Gases com Efeito de Estufa do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas, determina que, a partir de 2015, enquanto se aguarda uma nova decisão da Conferência das Partes na CQNUAC, os potenciais de aquecimento global utilizados pelas Partes para calcular a equivalência em dióxido de carbono das emissões antropogénicas por fontes e das remoções por sumidouros de gases com efeito de estufa devem ser os enumerados no anexo III da referida Decisão 15/CP.17.
(3)
A fim de assegurar a coerência da legislação pertinente da União com as metodologias utilizadas no âmbito da CQNUAC, o Regulamento (UE) n.o 601/2012 deveria ser alterado em conformidade.
(4)
De acordo com o artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE, as licenças de emissão emitidas a partir de 1 de janeiro de 2013 são válidas para as emissões verificadas durante um período de comércio de oito anos com início nessa data. A quantidade de licenças de emissão a conceder a partir de 1 de janeiro de 2013, em conformidade com o artigo 9.o-A, n.o 1, da referida diretiva, é ajustada em função dos potenciais de aquecimento global que figuram no anexo III da Decisão 15/CP.17 da Conferência das Partes na CQNUAC. Dado que o Regulamento (UE) n.o 601/2012 é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013, o presente regulamento deveria também ser aplicável a partir dessa data, a fim de assegurar a coerência dos dados relativos às emissões de gases com efeito de estufa comunicados ao longo de todo o período de comércio de oito anos.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo VI do Regulamento (UE) n.o 601/2012 é alterado de acordo com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de março de 2014.