ROZHODNUTÍ RADY 2012/515/SZBP
ze dne 24. září 2012,
kterým se mění a prodlužuje platnost rozhodnutí 2010/565/SZBP o poradní a pomocné misi Evropské unie pro reformu bezpečnostního sektoru v Demokratické republice Kongo (EUSEC RD Congo)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii, a zejména na článek 28, čl. 42 odst. 4 a čl. 43 odst. 2 této smlouvy,
s ohledem na návrh vysoké představitelky Unie pro zahraniční věci a bezpečnostní politiku,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 21. září 2010 přijala Rada rozhodnutí 2010/565/SZBP o poradní a pomocné misi Evropské unie pro reformu bezpečnostního sektoru v Demokratické republice Kongo (EUSEC RD Congo) (1), které bylo naposledy pozměněno rozhodnutím 2011/538/SZBP (2). Mise EUSEC RD Congo má skončit dne 30. září 2012.
(2)
Dne 13. července 2012 potvrdil Politický a bezpečnostní výbor doporučení, aby mise EUSEC RD Congo byla prodloužena o jeden rok a poté následovala dvanáctiměsíční závěrečná přechodná fáze, jejímž účelem bude předat úkoly mise.
(3)
Mise EUSEC RD Congo by proto měla být prodloužena do 30. září 2013.
(4)
Je třeba stanovit finanční referenční částku určenou na pokrytí výdajů souvisejících s misí EUSEC RD Congo na období od 1. října 2012 do 30. září 2013.
(5)
Je rovněž nezbytné upravit určitá ustanovení týkající se utajovaných informací EU.
(6)
Mise EUSEC RD Congo bude probíhat za situace, která se může zhoršit a která by mohla ohrozit dosažení cílů vnější činnosti Unie stanovených v článku 21 Smlouvy,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Rozhodnutí 2010/565/SZBP se mění takto:
1)
V čl. 9 odst. 1 se doplňuje nový pododstavec, který zní:
„Finanční referenční částka určená na pokrytí výdajů mise na období od 1. října 2012 do 30. září 2013 činí 11 000 000 EUR.“
2)
Článek 13 se nahrazuje tímto:
„Článek 13
Předávání utajovaných informací
1. Vysoký představitel je v souladu s rozhodnutím Rady 2011/292/EU ze dne 31. března 2011 o bezpečnostních pravidlech na ochranu utajovaných informací EU (3) oprávněn podle potřeby a v souladu s potřebami mise předávat třetím státům přidruženým k tomuto rozhodnutí utajované informace a dokumenty EU vytvořené pro účely mise až do stupně utajení „CONFIDENTIEL UE / EU CONFIDENTIAL“.
2. Vysoký představitel je v souladu s rozhodnutím Rady 2011/292/EU a s operačními potřebami mise též oprávněn předávat OSN utajované informace a dokumenty EU vytvořené pro účely mise až do stupně utajení „RESTREINT UE / EU RESTRICTED“. Za tímto účelem jsou vypracována ujednání mezi vysokým představitelem a příslušnými orgány OSN.
3. V případě zvláštní a neodkladné operační potřeby je vysoký představitel v souladu s rozhodnutím Rady 2011/292/EU též oprávněn předávat hostitelskému státu utajované informace a dokumenty EU vytvořené pro účely mise až do stupně utajení „RESTREINT UE /EU RESTRICTED“. Za tímto účelem jsou vypracována ujednání mezi vysokým představitelem a příslušnými orgány hostitelského státu.
4. Vysoký představitel je oprávněn předávat třetím státům přidruženým k tomuto rozhodnutí neutajované dokumenty EU o jednáních Rady týkajících se mise, na které se vztahuje služební tajemství podle čl. 6 odst. 1 jednacího řádu Rady (4).
5. Vysoký představitel může přenést oprávnění uvedená v odstavcích 1 až 4, jakož i způsobilost uzavírat ujednání uvedená v odstavcích 2 a 3 na své podřízené osoby, na civilního velitele operací nebo vedoucího mise.
3)
V článku 15 se odstavec 3 nahrazuje tímto:
„3. Vedoucímu mise je nápomocen pracovník odpovědný za bezpečnost mise, který vedoucímu mise podává zprávy a který rovněž udržuje služební kontakt s Evropskou službou pro vnější činnost (ESVČ).“
4)
V článku 17 se druhý pododstavec nahrazuje tímto:
„Jeho použitelnost končí dnem 30. září 2013.“
Článek 2
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 24. září 2012.
DECISÃO 2012/515/PESC DO CONSELHO
de 24 de setembro de 2012
que altera e prorroga a Decisão 2010/565/PESC relativa à Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Setor da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 21 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/565/PESC relativa à Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Setor da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo) (1), alterada a última vez pela Decisão 2011/538/PESC (2). A EUSEC RD Congo caduca em 30 de setembro de 2012.
(2)
Em 13 de julho de 2012, o Comité Político e de Segurança subscreveu a recomendação segundo a qual a EUSEC RD Congo deveria ser prorrogada por um ano, seguido de uma fase final de transição de 12 meses com vista à transferência de funções.
(3)
Por conseguinte, a EUSEC RD Congo deverá ser prorrogada até 30 de setembro de 2013.
(4)
É necessário fixar o montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUSEC RD Congo no período compreendido entre 1 de outubro de 2012 e 30 de setembro de 2013.
(5)
É igualmente necessário adaptar certas disposições relativas às informações classificadas da UE.
(6)
A EUSEC RD Congo será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União, enunciados no artigo 21.o do Tratado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2010/565/PESC é alterada do seguinte modo:
1)
No artigo 9.o, é aditado ao n.o 1 o seguinte parágrafo:
"O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão, no período compreendido entre 1 de outubro de 2012 e 30 de setembro de 2013, é de 11 000 000 euros.";
2)
O artigo 13.o passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 13.o
Divulgação de informações classificadas
1. A AR fica autorizada a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão, quando adequado e em função das necessidades da Missão, informações e documentos classificados da UE até ao nível "CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL" que sejam elaborados para efeitos da Missão, em conformidade com a Decisão 2011/292/UE do Conselho,,de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (3).
2. A AR fica também autorizada a comunicar à ONU, em função das necessidades operacionais da Missão, informações e documentos classificados da UE até ao nível "RESTREINT UE/EU RESTRICTED" que sejam elaborados para efeitos da Missão, em conformidade com a Decisão 2011/292/UE. Para este efeito, são estabelecidos acordos entre a AR e as autoridades competentes da ONU.
3. Em caso de necessidade operacional específica e imediata, A AR fica igualmente autorizada a comunicar ao Estado anfitrião informações e documentos classificados da UE até ao nível "RESTREINT UE/EU RESTRICTED" que sejam elaborados para efeitos da Missão, em conformidade com a Decisão 2011/292/UE. Para este efeito, são estabelecidos acordos entre a AR e as autoridades competentes do Estado anfitrião.
4. A AR fica autorizada a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão quaisquer documentos da UE não classificados, relacionados com as deliberações do Conselho relativas à Missão e abrangidos pela obrigação de sigilo profissional por força do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Conselho (4).
5. A AR pode delegar os poderes a que se referem os n.os 1 a 4, bem como a faculdade de celebrar os acordos a que se referem os n.os 2 e 3, em pessoas que se encontrem sob a sua autoridade, no Comandante da Operação Civil e/ou no Chefe de Missão.
3)
No artigo 15.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
"3. O Chefe de Missão é coadjuvado pelo funcionário encarregado da segurança da Missão (FSM), que responde perante o Chefe de Missão e que mantém igualmente uma relação funcional com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE).";
4)
No artigo 17.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
"É aplicável até 30 de setembro de 2013.".
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2012.