ROZHODNUTÍ EVROPSKÉHO PARLAMENTU A RADY č. 1359/2013/EU
ze dne 17. prosince 2013
o změně směrnice 2003/87/ES za účelem vyjasnění ustanovení o harmonogramu dražeb povolenek na emise skleníkových plynů
(Text s významem pro EHP)
EVROPSKÝ PARLAMENT A RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 192 odst. 1 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
po postoupení návrhu legislativního aktu vnitrostátním parlamentům,
s ohledem na stanovisko Evropského hospodářského a sociálního výboru (1),
po konzultaci s Výborem regionů,
v souladu s řádným legislativním postupem (2),
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Ustanovení čl. 10 odst. 4 směrnice Evropského parlamentu a Rady 2003/87/ES (3) nespecifikují, jakým způsobem se mají během obchodovacího období rozdělit jednotlivé objemy povolenek na emise skleníkových plynů, které mají být vydraženy.
(2)
V zájmu právní jistoty a předvídatelnosti trhu je třeba vyjasnit, že Komise může za výjimečných okolností upravit harmonogram dražeb podle čl. 10 odst. 4 směrnice 2003/87/ES, aby bylo zajištěno řádné fungování trhu.
(3)
Směrnice 2003/87/ES by proto měla být odpovídajícím způsobem změněna,
PŘIJALY TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
V čl. 10 odst. 4 prvním pododstavci směrnice 2003/87/ES se doplňují nové věty, které znějí:
„Pokud se na základě posouzení jednotlivých průmyslových odvětví ukáže, že se neočekává žádný významný dopad na odvětví nebo pododvětví vystavená značnému riziku úniku uhlíku, může Komise ve výjimečných případech upravit harmonogram pro období uvedené v čl. 13 odst. 1, které začíná dnem 1. ledna 2013, tak, aby bylo zajištěno řádné fungování trhu. Komise provede nanejvýš jednu takovou úpravu pro maximální počet 900 milionů povolenek.“
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 17. prosince 2013.
DECISÃO N.o 1359/2013/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 17 de dezembro de 2013
que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de clarificar as disposições relativas ao calendário dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Após consulta ao Comité das Regiões,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 10.o, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) não especifica o modo como devem ser distribuídos, ao longo do período de comércio de licenças de emissão, os volumes de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a leiloar.
(2)
Por razões de segurança jurídica e de previsibilidade de mercado, é necessário esclarecer que, a fim de assegurar o funcionamento correto do mercado, a Comissão pode adaptar, em circunstâncias excecionais, o calendário dos leilões nos termos do artigo 10.o, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE.
(3)
Por conseguinte, Diretiva 2003/87/CE deverá ser alterada,
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No artigo 10.o, n.o 4, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/87/CE, é aditado o seguinte período:
«Caso uma avaliação revele, para os setores industriais individualmente considerados, que não se espera um impacto importante nos setores ou subsetores expostos a um risco significativo de fuga de carbono, a Comissão pode adaptar, em circunstâncias excecionais, o calendário relativo ao período referido no artigo 13.o, n.o 1, com início em 1 de janeiro de 2013, a fim de assegurar o funcionamento correto do mercado. A Comissão só pode efetuar uma única adaptação desse tipo para um número máximo de 900 milhões de licenças de emissão.».
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2013.