ROZHODNUTÍ RADY (EU, Euratom) 2015/457
ze dne 17. března 2015,
kterým se zrušuje rozhodnutí 2007/124/ES, Euratom, kterým se na období 2007-2013 zavádí zvláštní program „Prevence, připravenost a zvládání následků teroristických útoků a jiných rizik spojených s bezpečností“ jakožto součást obecného programu Bezpečnost a ochrana svobod
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na článek 352 této smlouvy,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství pro atomovou energii, a zejména na článek 203 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
po postoupení návrhu legislativního aktu vnitrostátním parlamentům,
s ohledem na souhlas Evropského parlamentu,
v souladu se zvláštním legislativním postupem,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Rozhodnutí Rady 2007/124/ES, Euratom (1) zavedlo zvláštní program „Prevence, připravenost a zvládání následků teroristických útoků a jiných rizik spojených s bezpečností“ (dále jen „program“), který zahrnuje období od 1. ledna 2007 do 31. prosince 2013.
(2)
Na období od 1. ledna 2014 do 31. prosince 2020 má být nařízením Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 513/2014 (2) stanovena nová úprava finanční podpory policejní spolupráce, předcházení trestné činnosti, boje proti trestné činnosti a řešení krizí jakožto součást Fondu pro vnitřní bezpečnost.
(3)
Rozhodnutí 2007/124/ES, Euratom by proto mělo být zrušeno s účinkem ode dne 1. ledna 2014,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Rozhodnutí 2007/124/ES, Euratom se zrušuje s účinkem ode dne 1. ledna 2014.
Článek 2
1. Zrušením uvedeným v článku 1 není dotčeno pokračování nebo změna, včetně úplného nebo částečného zrušení, projektů krytých programem až do jejich uzavření nebo finanční pomoci schválené Komisí na základě rozhodnutí 2007/124/ES, Euratom nebo jiného právního předpisu, který se na tuto finanční pomoc vztahuje k 31. prosinci 2013.
2. Při rozhodování o spolufinancování z nástroje pro finanční podporu policejní spolupráce, předcházení trestné činnosti, boje proti trestné činnosti a řešení krizí, který je součástí Fondu pro vnitřní bezpečnost, Komise přihlíží k opatřením přijatým na základě rozhodnutí 2007/124/ES, Euratom před 20. březnem 2015, která mají finanční dopady v období tohoto spolufinancování.
3. Částky přidělené na závazky pro spolufinancování schválené Komisí mezi 1. lednem 2011 a 31. prosincem 2013, k nimž nejsou doklady požadované pro uzavření operací zaslány Komisi ve lhůtě pro předložení závěrečné zprávy, Komise automaticky uvolní ze závazku do 31. prosince 2017, přičemž vzniká povinnost neoprávněně vyplacené částky vrátit.
K částkám na operace, které byly pozastaveny z důvodu soudních řízení nebo správních řízení o opravném prostředku s odkladným účinkem, se při výpočtu výše částky, která se automaticky uvolňuje ze závazku, nepřihlíží.
4. Komise předloží Evropskému parlamentu a Radě do 31. prosince 2015 zprávu o dosažených výsledcích a o kvantitativních aspektech provádění rozhodnutí 2007/124/EC, Euratom v období 2011 až 2013.
Článek 3
1. Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem vstupu v platnost nařízení (EU) č. 513/2014.
2. Pokud nařízení (EU) č. 513/2014 vstoupí v platnost před vyhlášením tohoto rozhodnutí v Úředním věstníku Evropské unie, vstupuje toto rozhodnutí v platnost prvním dnem po svém vyhlášení.
Článek 4
Toto rozhodnutí je určeno členským státům v souladu se Smlouvami.
V Bruselu dne 17. března 2015.
DECISÃO (UE, Euratom) 2015/457 DO CONSELHO
de 17 de março de 2015
que revoga a Decisão 2007/124/CE, Euratom, que cria, para o período de 2007 a 2013, no âmbito do Programa Geral sobre Segurança e Proteção das Liberdades, o programa específico «Prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo e outros riscos relacionados com a segurança»
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 352.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 203.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2007/124/CE, Euratom do Conselho (1), que cria o programa específico «Prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo e outros riscos relacionados com a segurança» («Programa»), que abrange o período compreendido entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2013.
(2)
Um novo regime de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises foi criado no âmbito do Fundo para a Segurança Interna para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020 foi estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 513/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).
(3)
Por conseguinte, a Decisão 2007/124/CE, Euratom deverá ser revogada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2007/124/CE, Euratom é revogada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014.
Artigo 2.o
1. A disposição revogatória prevista no artigo 1.o não afeta a continuação ou a alteração, incluindo a anulação total ou parcial, dos projetos abrangidos pelo Programa, até ao seu encerramento, ou da assistência financeira aprovada pela Comissão com base na Decisão 2007/124/CE, Euratom ou em qualquer outro ato jurídico aplicável a essa assistência em 31 de dezembro de 2013.
2. Aquando da adoção de decisões de cofinanciamento no âmbito do instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises, que faz parte do Fundo para a Segurança Interna, a Comissão terá em conta as medidas já adotadas com base na Decisão 2007/124/CE, Euratom antes de 20 de março de 2015, que tenham incidência financeira durante o período abrangido por esse cofinanciamento.
3. Os montantes autorizados para os cofinanciamentos aprovados pela Comissão entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2013, relativamente aos quais os documentos necessários para o encerramento das operações não tenham sido enviados à Comissão antes do termo do prazo previsto para a apresentação do relatório final, são automaticamente anulados pela Comissão até 31 de dezembro de 2017, dando lugar ao reembolso dos montantes indevidamente pagos.
Aquando do cálculo do montante a anular automaticamente, não serão tomados em consideração os montantes relativos a operações que tenham sido suspensas na sequência de processos judiciais ou de recursos administrativos com efeito suspensivo.
4. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de dezembro de 2015, um relatório sobre os resultados alcançados e os aspetos quantitativos da execução da Decisão 2007/124/CE, Euratom, para o período de 2011 a 2013.
Artigo 3.o
1. A presente decisão entra em vigor na mesma data que o Regulamento (UE) n.o 513/2014.
2. Se o Regulamento (UE) n.o 513/2014 entrar em vigor antes da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, a presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 4.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
Feito em Bruxelas, em 17 de março de 2015.