ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 14. dubna 2014
o podpisu jménem Evropské unie Dohody mezi Evropskou unií a Seychelskou republikou o přístupu rybářských plavidel plujících pod vlajkou Seychel do vod a k mořským biologickým zdrojům ostrova Mayotte spadajících do jurisdikce Evropské unie a o prozatímním provádění této dohody
(2014/331/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na článek 43 ve spojení s čl. 218 odst. 5 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise:
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 11. července 2012 přijala Evropská rada rozhodnutí 2012/419/EU (1), kterým se mění status ostrova Mayotte vůči Evropské unii s účinkem od 1. ledna 2014. Od uvedeného dne přestal ostrov Mayotte být zámořskou zemí nebo územím a stal se nejvzdálenějším regionem ve smyslu článku 349 Smlouvy o fungování Evropské unie (dále jen „Smlouva o fungování EU“).
(2)
Rada zmocnila Komisi, aby jménem Unie vedla jednání o dohodě se Seychelskou republikou týkající se přístupu rybářských plavidel plujících pod vlajkou Seychelské republiky do vod a k mořským biologickým zdrojům Unie ve výlučné ekonomické zóně při pobřeží ostrova Mayotte.
(3)
Na základě těchto jednání byla dne 15. listopadu 2013 parafována Dohoda mezi Evropskou unií a Seychelskou republikou o přístupu rybářských plavidel plujících pod vlajkou Seychel do vod a k mořským biologickým zdrojům ostrova Mayotte spadajících do jurisdikce Evropské unie (dále jen „dohoda“).
(4)
Aby orgány ostrova Mayotte mohly provést pravidla společné rybářské politiky (SRP) ke dni, k němuž se Mayotte stane nejvzdálenějším regionem, je nutné zavést vhodný administrativní rámec, kontrolní činnosti, fyzickou infrastrukturu a odpovídajícím způsobem navýšit kapacity. To rovněž Unii umožní dodržet její mezinárodní povinnosti v oblasti podávání zpráv.
(5)
Mayottským orgánům pro rybolov by měly být poskytnuty nezbytné finanční prostředky z finančních zdrojů, které tvoří poplatky placené vlastníky plavidel přímo ostrovu Mayotte. Takové řešení je vhodné vzhledem k silné vazbě, která se vytvořila mezi seychelským loďstvem a místní komunitou francouzského nejvzdálenějšího regionu Mayotte. Rybářské loďstvo pod vlajkou Seychel operuje ve vodách ostrova Mayotte již několik let na základě ujednání mezi Mayotte a vlastníky plavidel, přičemž vlastníci plavidel platí Mayotte licenční poplatky za možnost lovit v jeho vodách. Aby se zachovala kontinuita rybolovných operací a z toho vyplývající výhody pro Mayotte, je vhodné, aby ze všech plateb, které se týkají oprávnění k rybolovu a úlovků podle této dohody, měla přímý prospěch místní mayottská komunita.
(6)
Dohodaby měla být podepsána jménem Unie s výhradou jejího uzavření.
(7)
Aby bylo co nejdříve umožněno pokračování rybolovných činností plavidel Seychelské republiky, měla by být dohoda prováděna prozatímně do dokončení postupů nezbytných k jejímu uzavření,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Podpis Dohody mezi Evropskou unií a Seychelskou republikou o přístupu rybářských plavidel plujících pod vlajkou Seychel do vod a k mořským biologickým zdrojům ostrova Mayotte spadajících do jurisdikce Evropské unie se schvaluje jménem Unie s výhradou jejího uzavření.
Znění dohody se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
1. Francie je zmocněna shromažďovat na účet svého nejvzdálenějšího regionu Mayotte platby související s oprávněními k rybolovu a úlovky a další poplatky, které platí provozovatelé rybářských plavidel pod vlajkou Seychel za přístup vod a k mořským biologickým zdrojům ve vodách Unie okolo ostrova Mayotte v souladu s ustanoveními kapitoly III, oddílu 1, bodu 8 a 9 a oddílu 2 přílohy dohody. Tyto příjmy Francie použije na ostrově na vytvoření vhodného administrativního rámce, kontrolních činností, fyzické infrastruktury a posílení kapacit, aby správní orgány ostrova Mayotte mohly splňovat požadavky SRP.
2. Francie poskytne Komisi spojení na uvedený bankovní účet.
3. Na konci každého roku provádění dohody Francie zašle Komisi podrobnou zprávu o platbách, které uhradila plavidla s oprávněním k rybolovu, a o způsobu použití těchto plateb.
Článek 3
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat dohodu jménem Unie.
Článek 4
Dohoda je prozatímně prováděna ode dne jejího podpisu do dokončení postupů nezbytných k jejímu uzavření.
Článek 5
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Lucemburku dne 14. dubna 2014.
DECISÃO DO CONSELHO
de 14 de abril de 2014
relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre o acesso dos navios de pesca que arvoram a bandeira das Seicheles às águas e aos recursos biológicos marinhos de Maiote, sob a jurisdição da União Europeia
(2014/331/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 11 de julho de 2012, o Conselho Europeu adotou a Decisão 2012/419/UE (1), que altera o estatuto de Maiote perante a União Europeia, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014. A partir dessa data, Maiote deixou de ser um país ou território ultramarino, e passou a ser uma região ultraperiférica da União na aceção do artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
(2)
O Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da União, um acordo com a República das Seicheles relativo ao acesso dos navios de pesca que arvoram a bandeira da República das Seicheles às águas e aos recursos biológicos marinhos da União, na zona económica exclusiva ao largo da costa de Maiote.
(3)
Na sequência dessas negociações, o Acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre o acesso dos navios de pesca que arvoram a bandeira das Seicheles às águas e aos recursos biológicos marinhos de Maiote, sob a jurisdição da União Europeia («o Acordo») foi rubricado em 15 de novembro de 2013.
(4)
Para que as autoridades em Maiote apliquem as regras da política comum das pescas (PCP) a partir da data em que Maiote se torne uma região ultraperiférica, é necessário criar o quadro administrativo, as atividades de controlo e a infraestrutura física apropriados e prever o reforço adequado das capacidades. Tal contribuirá igualmente para o cumprimento das obrigações internacionais da União em matéria de comunicação.
(5)
Deverão ser proporcionados às autoridades da pesca em Maiote os meios financeiros necessários, através da utilização das taxas pagas diretamente a Maiote pelos armadores. Tal solução é particularmente adequada atendendo à relação estreita que se teceu entre a frota das Seicheles e a comunidade local da região ultramarina francesa de Maiote. A frota de pesca com bandeira das Seicheles tem operado nas águas de Maoite há alguns anos ao abrigode um convénio entre Maiote e os armadores nos termos do qual os armadores pagam uma taxa de licença a Maiote para pescarem nas suas águas. Para manter a continuidade das operações de pesca e os consequentes benefícios para Maiote, é adequado que todos os pagamentos relacionados com as autorizações e capturas efetuadas ao abrigo deste acordo beneficiem diretamente a comunidade local em Maiote.
(6)
O Acordo deverá ser assinado.
(7)
A fim de assegurar, o mais breve possível, a continuação das atividades de pesca dos navios da República das Seicheles, o Acordo deverá ser aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre o acesso dos navios de pesca que arvoram a bandeira das Seicheles às águas e aos recursos biológicos marinhos de Maiote, sob a jurisdição da União Europeia, sob reserva da celebração do referido acordo.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
1. A França é autorizada a cobrar, por conta da sua região ultraperiférica de Maiote, os pagamentos relativos às autorizações e às capturas e outras taxas devidos pelos operadores de navios de pesca que arvoram a bandeira das Seicheles em contrapartida da concessão do acesso às águas e aos recursos biológicos marinhos nas águas da União ao largo da costa de Maiote, em conformidade com o disposto no capítulo III, secção 1, n.os 8 e 9, e secção 2 do anexo do Acordo. Essas receitas devem ser utilizadas pela França para a criação do quadro administrativo, das atividades de controlo e das infraestrutura física adequados, e para proporcionar o reforço adequado das capacidades, para que a administração de Maiote possa satisfazer os requisitos da PCP.
2. A França deve comunicar as informações relativas à conta bancária à Comissão.
3. No final de cada ano de aplicação do Acordo, a França deve apresentar à Comissão um relatório pormenorizado sobre os pagamentos efetuados pelos navios autorizados a pescar e sobre a utilização desses pagamentos.
Artigo 3.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
Artigo 4.o
O Acordo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
Artigo 5.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 14 de abril de 2014.