NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1046/2012
ze dne 8. listopadu 2012,
kterým se provádí nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1059/2003 o zavedení společné klasifikace územních statistických jednotek (NUTS), pokud jde o předání časových řad nového regionálního rozdělení
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1059/2003 ze dne 26. května 2003 o zavedení společné klasifikace územních statistických jednotek (NUTS) (1), a zejména na čl. 5 odst. 5 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení (ES) č. 1059/2003 představuje právní rámec pro regionální klasifikaci, která umožňuje sběr, sestavování a šíření harmonizovaných regionálních statistik v Unii.
(2)
V čl. 5 odst. 5 nařízení (ES) č. 1059/2003 se stanoví, že při změně klasifikace NUTS předloží dotyčný členský stát Komisi časové řady nového regionálního rozdělení nahrazující již předané údaje. Seznam časových řad a jejich trvání by měla stanovit Komise, přičemž se zohledňuje skutečnost, zda mohou být vůbec předloženy. Tyto časové řady se předkládají do dvou let od provedení změn klasifikace NUTS.
(3)
Klasifikace NUTS byla změněna nařízením Komise (EU) č. 31/2011 (2) s účinkem od 1. ledna 2012.
(4)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro evropský statistický systém,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Členské státy předají Komisi časové řady nového regionálního rozdělení v souladu se seznamem uvedeným v příloze.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 8. listopadu 2012.
REGULAMENTO (UE) N.o 1046/2012 DA COMISSÃO
de 8 de novembro de 2012
relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), no que diz respeito à transmissão das séries cronológicas para a nova divisão regional
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 5,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1059/2003 constitui o quadro jurídico da nomenclatura regional, permitindo a recolha, a compilação e a divulgação de estatísticas regionais harmonizadas na União.
(2)
O artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 estabelece que, sempre que seja feita uma alteração à classificação NUTS, o Estado-Membro em questão transmite à Comissão as séries cronológicas para a nova divisão regional, a fim de substituir os dados já transmitidos. A lista das séries cronológicas e o período por elas abrangido são especificados pela Comissão, tendo em conta a viabilidade do respetivo fornecimento. Essas séries devem ser fornecidas no prazo de dois anos após a alteração da classificação NUTS.
(3)
A classificação NUTS foi alterada pelo Regulamento (UE) n.o 31/2011 da Comissão (2), com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2012.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão as séries cronológicas para a nova divisão regional em conformidade com a lista especificada no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2012.