NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 70/2014
ze dne 27. ledna 2014,
kterým se mění nařízení (EU) č. 1178/2011, kterým se stanoví technické požadavky a správní postupy týkající se posádek v civilním letectví podle nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 216/2008
(Text s významem pro EHP)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 216/2008 ze dne 20. února 2008 o společných pravidlech v oblasti civilního letectví a o zřízení Evropské agentury pro bezpečnost letectví, kterým se ruší směrnice Rady 91/670/EHS, nařízení (ES) č. 1592/2002 a směrnice 2004/36/ES (1), a zejména na čl. 7 odst. 6, čl. 8 odst. 5 a čl. 10 odst. 5 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Komise (EU) č. 1178/2011 (2) stanoví prováděcí pravidla pro určité průkazy způsobilosti pilotů, změnu vnitrostátních průkazů způsobilosti a osvědčení, jakož i podmínky pro přijímání průkazů způsobilosti ze třetích zemí. Nařízení (EU) č. 1178/2011 dále obsahuje ustanovení týkající se certifikace schválených organizací pro výcvik a provozovatelů zařízení pro výcvik pomocí letové simulace používaných pro výcvik, zkoušky a přezkušování pilotů.
(2)
Článek 5 nařízení (ES) č. 216/2008 týkající se letové způsobilosti byl rozšířen tak, aby byly do prováděcích pravidel pro typovou certifikaci začleněny prvky hodnocení provozní vhodnosti.
(3)
Evropská agentura pro bezpečnost letectví (dále jen „agentura“) shledala, že je nezbytné přijmout změny nařízení Komise (EU) č. 748/2012 (3), které by agentuře umožnily schvalovat údaje provozní vhodnosti jako součást procesu typové certifikace.
(4)
Údaje provozní vhodnosti by měly zahrnovat povinné prvky výcviku pro získání typové kvalifikace členů letových posádek. Z těchto prvků by se mělo vycházet při sestavování kurzů typového výcviku.
(5)
Požadavky související se stanovením výcvikových kurzů pro získání typové kvalifikace členů letových posádek odkazují na údaje provozní vhodnosti, avšak pro případ, že údaje provozní vhodnosti nejsou k dispozici, by měla být doplněna obecná ustanovení a přechodná opatření.
(6)
Agentura vypracovala návrh prováděcích pravidel týkajících se zavedení pojmu údaje provozní vhodnosti a předložila jej Komisi jako své stanovisko (4) v souladu s čl. 19 odst. 1 nařízení (ES) č. 216/2008.
(7)
Nařízení (EU) č. 1178/2011 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(8)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem výboru zřízeného článkem 65 nařízení (ES) č. 216/2008,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (EU) č. 1178/2011 se mění takto:
1)
Vkládá se nový článek 9a, který zní:
„Článek 9a
Výcvik pro získání typové kvalifikace a údaje provozní vhodnosti
1. Pokud přílohy tohoto nařízení odkazují na údaje provozní vhodnosti stanovené v souladu s nařízením (EU) č. 748/2012 a tyto údaje nejsou pro příslušný typ letadla k dispozici, musí žadatel o výcvikový kurz pro získání typové kvalifikace splňovat pouze požadavky stanovené v přílohách nařízení (EU) č. 1178/2011.
2. Do výcvikových kurzů pro získání typové kvalifikace schválených před schválením minimální osnovy výcviku pro získání typové kvalifikace pilotů v rámci údajů provozní vhodnosti pro příslušný typ letadla v souladu s nařízením (EU) č. 748/2012 musí být povinné prvky výcviku zahrnuty nejpozději do 18. prosince 2017 nebo do dvou let ode dne schválení zmíněných údajů provozní vhodnosti, podle toho, co nastane později.“
2)
Příloha VII (ČÁST ORA) se mění v souladu s přílohou tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 27. ledna 2014.
REGULAMENTO (UE) N.o 70/2014 DA COMISSÃO
de 27 de janeiro de 2014
que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 6, o artigo 8.o, n.o 5, e o artigo 10.o, n.o 5,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão (2) estabelece regras detalhadas para certas licenças de piloto e para a conversão das licenças e dos certificados nacionais, bem como as condições para a aceitação das licenças de países terceiros. O Regulamento (UE) n.o 1178/2011 inclui também disposições sobre a certificação das organizações de formação aprovadas e dos operadores dos dispositivos de treino de simulação de voo utilizados na formação, nos exames e no controlo de pilotos.
(2)
O âmbito do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008 relativo à aeronavegabilidade foi alargado, a fim de incluir os elementos relacionados com a avaliação da adequação operacional nas regras de execução para a certificação de tipo.
(3)
A Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir designada por «Agência») considerou que era necessário alterar o Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão (3), de modo a permitir que a Agência aprove os dados de adequação operacional como parte do processo de certificação de tipo.
(4)
Os dados de adequação operacional devem incluir os elementos formativos obrigatórios para a formação de qualificação de tipo da tripulação de voo. Esses elementos devem servir de base para o desenvolvimento de cursos de formação de tipo.
(5)
Os requisitos para o estabelecimento de cursos de formação de qualificação de tipo para a tripulação de voo remetem para os dados de adequação operacional. No entanto, na falta desses dados de adequação operacional, será necessário estabelecer uma disposição geral e medidas transitórias.
(6)
A Agência elaborou um projeto de regulamento de execução relativo ao conceito de dados de adequação operacional que apresentou à Comissão sob a forma de um parecer (4), em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008.
(7)
O Regulamento (UE) n.o 1178/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(8)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (UE) n.o 1178/2011 é alterado do seguinte modo:
1)
É aditado o artigo 9.o-A com a seguinte redação:
«Artigo 9.o-A
Formação para a qualificação de tipo e dados de adequação operacional
1. Sempre que os anexos do presente regulamento façam referência aos dados de adequação operacional estabelecidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 748/2012 e não existam dados disponíveis para o tipo de aeronave pertinente, os candidatos a cursos de formação de qualificação de tipo apenas devem cumprir o disposto nos anexos do Regulamento (UE) n.o 1178/2011.
2. Os cursos de formação de qualificação de tipo aprovados antes da aprovação do plano de formação mínima para a qualificação de tipo dos pilotos que constam dos dados de adequação operacional para o tipo de aeronave em causa, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 748/2012, devem incluir os elementos formativos obrigatórios o mais tardar até 18 de dezembro de 2017 ou no prazo de dois anos após a aprovação dos dados de adequação operacional, se esta data for posterior.».
2)
O anexo VII (PARTE ORA) é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2014.