NAŘÍZENÍ KOMISE V PŘENESENÉ PRAVOMOCI (EU) č. 1336/2014
ze dne 16. prosince 2014,
kterým se stanoví dočasná mimořádná opatření pro odvětví mléka a mléčných výrobků spočívající v dřívějším zahájení veřejné intervence u másla a sušeného odstředěného mléka v roce 2015
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1308/2013 ze dne 17. prosince 2013, kterým se stanoví společná organizace trhů se zemědělskými produkty a zrušují nařízení Rady (EHS) č. 922/72, (EHS) č. 234/79, (ES) č. 1037/2001 a (ES) č. 1234/2007 (1), a zejména na čl. 219 odst. 1 ve spojení s článkem 228 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Ruská vláda zavedla dne 7. srpna 2014 zákaz dovozu některých produktů z Unie do Ruska, včetně mléka a mléčných výrobků. Jelikož náhle nebyl dostupný významný vývozní trh, vedl tento zákaz k narušení trhu a značnému poklesu cen.
(2)
Podle čl. 12 písm. d) nařízení (EU) č. 1308/2013 se veřejná intervence u másla a sušeného odstředěného mléka použije od 1. března do 30. září.
(3)
Došlo tedy k situaci, kdy se běžná opatření, která mohou být přijata podle nařízení (EU) č. 1308/2013, jeví jako nedostatečná pro vyřešení narušení trhu.
(4)
Období veřejné intervence u másla a sušeného odstředěného mléka bylo prodlouženo do 31. prosince 2014 na základě nařízení Komise v přenesené pravomoci (EU) č. 949/2014 (2).
(5)
Ceny másla a sušeného odstředěného mléka v Unii dále klesly a tlak na snížení cen bude pravděpodobně pokračovat.
(6)
Aby se zabránilo situaci, že ceny budou dále klesat a prohloubí se narušení trhu, je nezbytné, aby byla veřejná intervence možná také po 31. prosinci 2014.
(7)
Je proto vhodné, aby období pro intervenční nákup másla a sušeného odstředěného mléka v roce 2015 začalo ve dne 1. ledna.
(8)
Aby dočasné mimořádné opatření stanovené tímto nařízením mělo okamžitý dopad na trh a přispělo ke stabilizaci cen, mělo by začít platit od prvního dne po jeho zveřejnění,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Odchylně od čl. 12 písm. d) nařízení (EU) č. 1308/2013 se veřejná intervence u másla a sušeného odstředěného mléka v roce 2015 použije od 1. ledna do 30. září.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 16. prosince 2014.
REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 1336/2014 DA COMISSÃO
de 16 de dezembro de 2014
que estabelece medidas excecionais temporárias para o setor do leite e dos produtos lácteos sob a forma de prolongamento do período de intervenção pública para a manteiga e o leite em pó desnatado em 2015
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 219.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 228.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 7 de agosto de 2014, o Governo russo adotou uma proibição das importações para a Rússia de determinados produtos provenientes da União, incluindo leite e produtos lácteos. Essa proibição provocou perturbações do mercado, com queda significativa dos preços, porquanto um importante mercado de exportação se tornou subitamente indisponível.
(2)
O artigo 12.o, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 estabelece que o período de intervenção pública para a manteiga e o leite em pó desnatado decorre de 1 de março a 30 de setembro.
(3)
Verifica-se assim uma situação para a qual as medidas normais, previstas no Regulamento (UE) n.o 1308/2013, se afiguram insuficientes para dar resposta à perturbação do mercado.
(4)
O período de intervenção pública para a manteiga e o leite em pó desnatado foi alargado até 31 de dezembro de 2014 pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 949/2014 da Comissão (2).
(5)
Os preços da manteiga e do leite em pó desnatado na União continuaram a diminuir e a pressão no sentido descendente deverá prosseguir.
(6)
A fim de fazer face a uma situação de maior deterioração dos preços e aumento das perturbações do mercado, é essencial que a intervenção pública esteja também disponível após 31 de dezembro de 2014.
(7)
É, pois, adequado fixar em 1 de janeiro o início do período de compra de intervenção para a manteiga e o leite em pó desnatado relativo a 2015.
(8)
Para que produza impacto imediato no mercado e contribua para a estabilização dos preços, a medida temporária prevista no presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em derrogação do artigo 12.o, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, em 2015 o período de intervenção pública para a manteiga e o leite em pó desnatado decorre de 1 de janeiro a 30 de setembro.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2014.