PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 635/2014
ze dne 13. června 2014
o otevření celní kvóty pro dovoz průmyslového cukru do konce hospodářského roku 2016/17
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1308/2013 ze dne 17. prosince 2013, kterým se stanoví společná organizace trhů se zemědělskými produkty a zrušují nařízení Rady (EHS) č. 922/72, (EHS) č. 234/79, (ES) č. 1037/2001 a (ES) č. 1234/2007 (1), a zejména na článek 193 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V čl. 139 odst. 1 písm. a) nařízení (EU) č. 1308/2013 se stanoví, že produkty podle čl. 140 odst. 2 uvedeného nařízení mohou být vyráběny s využitím cukru vyrobeného nad rámec kvóty podle článku 136 uvedeného nařízení. Některé tyto produkty však mohou být vyrobeny s využitím cukru dovezeného do Unie. Aby se zajistilo zásobování nezbytné pro tuto výrobu, je vhodné pro určitá množství průmyslového cukru pozastavit ukládání dovozních cel.
(2)
Ze zkušeností z posledních hospodářských let vyplývá, že pozastavení dovozních cel pro množství 400 000 tun cukru určeného na výrobu produktů uvedených v čl. 140 odst. 2 nařízení (EU) č. 1308/2013 na hospodářský rok bylo v průběhu daného hospodářského roku pro zajištění zásobování nezbytného k výrobě těchto produktů v Unii dostatečné.
(3)
Aby měly zúčastněné strany jistotu, že zásobování nezbytné pro výrobu produktů uvedených v čl. 140 odst. 2 nařízení (EU) č. 1308/2013 bude po všechny hospodářské roky až do ukončení systému kvót neustále k dispozici, je vhodné stanovit pozastavení dovozních cel pro určité množství cukru na každý rok z těchto tří hospodářských let, a sice 2014/15 až 2016/17.
(4)
Kromě toho článek 11 nařízení Komise (ES) č. 891/2009 (2) stanoví správu celní kvóty na dovoz průmyslového cukru s pořadovým číslem 09.4390.
(5)
Je proto nutné určit množství průmyslového cukru, na něž by nemělo být uloženo dovozní clo pro hospodářské roky 2014/15 až 2016/17.
(6)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro společnou organizaci zemědělských trhů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Ukládání dovozního cla na průmyslový cukr kódu KN 1701 s pořadovým číslem 09.4390 v množství 400 000 tun se pozastavuje pro všechny tři hospodářské roky od 1. října 2014 do 30. září 2017.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost sedmým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. října 2014 do dne 30. září 2017.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 13. června 2014.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 635/2014 DA COMISSÃO
de 13 de junho de 2014
relativo à abertura de um contingente pautal para importação de açúcar industrial até ao final da campanha de comercialização de 2016/2017
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 193.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 139.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 estabelece que os produtos mencionados no seu artigo 140.o, n.o 2, podem ser fabricados com açúcar produzido além da quota a que se refere o seu artigo 136.o. Todavia, os produtos em questão podem igualmente ser fabricados com açúcar importado para a União. Como forma de garantir o fornecimento necessário a tal fabrico é adequado suspender os direitos de importação para determinadas quantidades de açúcar industrial.
(2)
A experiência de campanhas de comercialização recentes revela que a suspensão dos direitos de importação em 400 000 toneladas de açúcar por campanha de comercialização, para o fabrico dos produtos referidos no artigo 140.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, foi suficiente para assegurar o abastecimento necessário para o fabrico dos mesmos na União, na campanha de comercialização em questão.
(3)
Para garantir às partes interessadas que o abastecimento necessário para o fabrico dos produtos mencionados no artigo 140.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 está assegurado em todas as campanhas de comercialização até o regime de quotas caducar, é adequado prever a suspensão dos direitos de importação para uma quantidade determinada de açúcar em todas as campanhas de comercialização, de 2014/2015 a 2016/2017.
(4)
Além disso, o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão (2) prevê a administração do contingente pautal para importação de açúcar industrial com o número de ordem 09.4390.
(5)
Por conseguinte, é necessário determinar a quantidade de açúcar industrial isenta de direitos de importação nas campanhas de comercialização de 2014/2015 a 2016/2017.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Suspendem-se os direitos de importação sobre açúcar industrial do código NC 1701 e o n.o de ordem 09.4390 para a quantidade de 400 000 toneladas em todas as campanhas de comercialização entre 1 de outubro de 2014 e 30 de setembro de 2017.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável desde 1 de outubro de 2014 até 30 de setembro de 2017.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de junho de 2014.