NAŘÍZENÍ RADY (EU) č. 999/2012
ze dne 9. října 2012
o rozdělení rybolovných práv podle protokolu k Dohodě o partnerství v odvětví rybolovu mezi Evropskou unií a Mauricijskou republikou
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 43 odst. 3 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Rada dne 9. října 2012 přijala rozhodnutí 2012/670/EU (1) o podpisu Dohody o partnerství v odvětví rybolovu mezi Evropskou unií a Mauricijskou republikou (dále jen „dohoda o partnerství v odvětví rybolovu“). Protokol, kterým se stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle dohody (dále jen „protokol“) tvoří nedílnou součást dohody o partnerství v odvětví rybolovu.
(2)
Na dobu použitelnosti protokolu by měl být stanoven způsob rozdělení rybolovných práv mezi členské státy.
(3)
V souladu s čl. 10 odst. 1 nařízení Rady (ES) č. 1006/2008 ze dne 29. září 2008 o udělování oprávnění k rybolovným činnostem provozovaným rybářskými plavidly Společenství mimo vody Společenství a o přístupu plavidel třetích zemí do vod Společenství (2) Komise uvědomí dotčené členské státy, jestliže se zdá, že rybolovná práva přidělená Unii podle protokolu nejsou plně využívána. Neobdržení odpovědi ve lhůtě, o níž rozhodne Rada, je považováno za potvrzení toho, že plavidla dotčeného členského státu v daném období plně nevyužívají svých rybolovných práv. Rada by proto měla tuto lhůtu stanovit.
(4)
Vzhledem k tomu, že se protokol používá po dobu tří let od svého vstupu v platnost, mělo by se toto nařízení použít od uvedeného dne,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Rybolovná práva stanovená v Protokolu, kterým se stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle Dohody o partnerství v odvětví rybolovu mezi Evropskou unií a Mauricijskou republikou (dále jen „protokol“) se rozdělí mezi členské státy takto:
a)
plavidla lovící tuňáka pomocí košelkových nevodů
Španělsko
22 plavidel
Francie
16 plavidel
Itálie
2 plavidla
Spojené království
1 plavidlo
Celkem
41 plavidel
b)
plavidla lovící u hladiny pomocí dlouhých lovných šňůr
Španělsko
12 plavidel
Francie
29 plavidel
Portugalsko
4 plavidla
Celkem
45 plavidel
2. Nařízení (ES) č. 1006/2008 se použije, aniž jsou dotčena ustanovení dohody o partnerství v odvětví rybolovu a protokolu.
3. Pokud žádosti o oprávnění k rybolovu z členských států uvedených v odstavci 1 tohoto článku nevyčerpají všechna rybolovná práva stanovená protokolem, zváží Komise žádosti o oprávnění k rybolovu od jakéhokoli jiného členského státu podle článku 10 nařízení (ES) č. 1006/2008.
4. Lhůta podle čl. 10 odst. 1 nařízení (ES) č. 1006/2008 se stanoví na deset pracovních dnů ode dne, kdy Komise informuje členské státy, že rybolovná práva nebyla plně využívána.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne vstupu protokolu v platnost.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Lucemburku dne 9. října 2012.
REGULAMENTO (UE) N.o 999/2012 DO CONSELHO
de 9 de outubro de 2012
relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo ao Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 9 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/670/UE (1) relativa à assinatura do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia («Acordo de Parceria no domínio das Pescas»). O Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo («Protocolo») faz parte integrante do Acordo de Parceria no domínio das Pescas.
(2)
Há que definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros durante o período de aplicação do Protocolo.
(3)
Nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias (2), se verificar que as possibilidades de pesca atribuídas à União a título do Protocolo não são plenamente utilizadas, a Comissão informa desse facto os Estados-Membros em causa. A falta de resposta num prazo a fixar pelo Conselho deve ser considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro em causa não utilizam plenamente as suas possibilidades de pesca no período em análise. Esse prazo deverá, pois, ser fixado pelo Conselho.
(4)
Atendendo a que o Protocolo é aplicável durante um período de três anos a contar da sua entrada em vigor, o presente regulamento deverá ser aplicável a partir dessa data,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia («Protocolo») são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
a)
Atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida:
Espanha
22 navios
França
16 navios
Itália
2 navios
Reino Unido
1 navio
Total
41 navios;
b)
Palangreiros de superfície:
Espanha
12 navios
França
29 navios
Portugal
4 navios
Total
45 navios.
2. O Regulamento (CE) n.o 1006/2008 é aplicável, sem prejuízo do Acordo de Parceria no domínio das Pescas e do Protocolo.
3. Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.o 1 do presente artigo não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão toma em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro, nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008.
4. O prazo a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 é de 10 dias úteis a contar da data em que a Comissão informar os Estados-Membros de que as possibilidades de pesca não foram plenamente utilizadas.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir da data de entrada em vigor do Protocolo.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 9 de outubro de 2012.