Rozhodnutí Rady
ze dne 28. listopadu 2012
o podpisu jménem Evropské unie a prozatímním provádění Protokolu mezi Evropskou unií a Madagaskarskou republikou, kterým se stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle platné dohody o partnerství v odvětví rybolovu mezi oběma stranami
(2012/826/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na článek 43 ve spojení s čl. 218 odst. 5 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Dne 15. listopadu 2007 přijala Rada nařízení (ES) č. 31/2008 o uzavření Dohody mezi Evropským společenstvím a Madagaskarskou republikou o partnerství v odvětví rybolovu [1] (dále jen "dohoda o partnerství").
(2) Dne 10. května 2012 byl parafován nový protokol k dohodě o partnerství (dále jen "nový protokol"). Nový protokol uděluje plavidlům EU rybolovná práva ve vodách, které v oblasti rybolovu spadají pod svrchovanost nebo podléhají jurisdikci Madagaskaru.
(3) Platnost stávajícího protokolu skončí dne 31. prosince 2012.
(4) Aby se zajistilo pokračování v rybolovných činnostech plavidly EU, stanoví nový protokol své prozatímní provádění ode dne jeho podpisu a nejdříve ode dne 1. ledna 2013 do dokončení postupů nezbytných k jeho uzavření.
(5) Nový protokol by měl být podepsán,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Podpis Protokolu mezi Evropskou unií a Madagaskarskou republikou, kterým se stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle platné dohody o partnerství v odvětví rybolovu mezi oběma stranami (dále jen "protokol"), se schvaluje jménem Unie s výhradou jeho uzavření.
Znění protokolu se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat protokol jménem Unie.
Článek 3
Protokol je v souladu se svým článkem 15 prováděn prozatímně ode dne jeho podpisu a nejdříve ode dne 1. ledna 2013 do dokončení postupů nezbytných pro její uzavření.
Článek 4
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Lucemburku dne 28. listopadu 2012.
Decisão do Conselho
de 28 de novembro de 2012
relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de Madagáscar que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas pelo Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas Partes
(2012/826/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1) Em 15 de novembro de 2007, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 31/2008 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar [1] (a seguir designado "Acordo de Parceria").
(2) Em 10 de maio de 2012 foi rubricado um novo Protocolo do Acordo de Parceria (a seguir designado "novo Protocolo"). O novo Protocolo atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas em que Madagáscar exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca.
(3) O atual Protocolo caduca em 31 de dezembro de 2012.
(4) A fim de assegurar a continuação das atividades de pesca dos navios da UE, o novo Protocolo prevê a sua aplicação a título provisório a partir da data da sua assinatura, mas não antes de 1 de janeiro de 2013, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
(5) O novo Protocolo deverá ser assinado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É autorizada a assinatura, em nome da União, do Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de Madagáscar que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas pelo Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas Partes, (a seguir designado "novo Protocolo") sob reserva da celebração do referido Protocolo.
O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União.
Artigo 3.o
O Protocolo é aplicado a título provisório, nos termos do seu artigo 15.o, a partir da data da sua assinatura, mas não antes de 1 de janeiro de 2013, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 28 de novembro de 2012.