NAŘÍZENÍ RADY (EU) č. 1390/2013
ze dne 16. prosince 2013
o rozdělení rybolovných práv na základě Protokolu mezi Evropskou unií a Komorským svazem, kterým se stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle platné dohody o partnerství v odvětví rybolovu mezi oběma stranami
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 43 odst. 3 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 5. října 2006 schválila Rada nařízením (ES) č. 1563/2006 Dohodu o partnerství mezi Evropským společenstvím a Komorskou unií v odvětví rybolovu (1) (dále jen „dohoda o partnerství“).
(2)
Evropská unie vyjednala s Komorským svazem nový protokol, kterým se plavidlům Evropské unie udělují rybolovná práva v komorských vodách. Jednání byla dne 5. července 2013 uzavřena parafováním nového protokolu.
(3)
Rada dne 16. prosince 2013 přijala rozhodnutí 2013/786/EU (2) o podpisu a prozatímním provádění nového protokolu.
(4)
Na dobu, kdy bude nový protokol uplatňován, je třeba rozdělit rybolovná práva mezi členské státy.
(5)
Jestliže se zdá, že rybolovná práva přidělená Evropské unii v rámci nového protokolu nejsou plně využívána, uvědomí o tom Komise dotčené členské státy v souladu s nařízením Rady (ES) č. 1006/2008 (3). Neobdržení odpovědi ve lhůtě, o níž rozhodne Rada, je třeba považovat za potvrzení toho, že plavidla dotčeného členského státu svých rybolovných práv v daném období plně nevyužijí. Tato lhůta by měla být stanovena.
(6)
Aby byla zaručena nepřetržitost rybolovných činností plavidel Evropské unie, stanoví článek 13 nového protokolu možnost, aby jej obě strany prováděly prozatímně ode dne 1. ledna 2014. Toto nařízení by mělo být použitelné od prvního dne prozatímního provádění nového protokolu,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Rybolovná práva stanovená na základě Protokolu mezi Evropskou unií a Komorským svazem, kterým se stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle platné dohody o partnerství v odvětví rybolovu mezi oběma stranami (dále jen „protokol“), se mezi členské státy rozdělují takto:
a)
42 plavidel lovících tuňáky vlečnou sítí:
-
Španělsko: 21 plavidel
-
Francie: 21 plavidel
b)
20 plavidel pro povrchový rybolov na dlouhou lovnou šňůru:
-
Španělsko: 8 plavidel
-
Francie: 9 plavidel
-
Portugalsko: 3 plavidla
2. Nařízení (ES) č. 1006/2008 se použije, aniž by byl dotčen protokol a o partnerství.
3. Lhůta, během níž musí členské státy podle čl. 10 odst. 1 nařízení (ES) č. 1006/2008 potvrdit, že plně nevyužijí rybolovných práv udělených podle dohody o partnerství, je stanovena na deset pracovních dnů ode dne, kdy jim Komise sdělí, že rybolovná práva nejsou zcela využita.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. ledna 2014.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 16. prosince 2013.
REGULAMENTO (UE) N.o 1390/2013 DO CONSELHO
de 16 de dezembro de 2013
relativo à repartição das possibilidades de pesca, a título do Protocolo entre a União Europeia e a União das Comores que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca em vigor entre as duas Partes
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
A 5 de outubro de 2006, o Conselho aprovou o acordo de parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores (a seguir designado «acordo de parceria») através da adoção do Regulamento (CE) n.o 1563/2006 (1).
(2)
A União Europeia negociou com a União das Comores um novo novo protocolo ao acordo de parceria que concede aos navios da União Europeia possibilidades de pesca nas águas das Comores. Na sequência dessas negociações, foi rubricado a 5 de julho de 2013 um novo protocolo
(3)
A 16 de dezembro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/786/UE (2) relativa à assinatura e à aplicação provisória do novo protocolo.
(4)
É conveniente repartir as possibilidades de pesca pelos Estados-Membros durante o período de aplicação do novo protocolo.
(5)
Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (3), se as possibilidades de pesca atribuídas à União Europeia no âmbito do novo protocolo não forem plenamente utilizadas, a Comissão deve desse facto informar os Estados-Membros em causa. A falta de resposta num prazo a fixar pelo Conselho deve ser considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro interessado não utilizam plenamente as respetivas possibilidades de pesca durante o período em análise. É conveniente fixar esse prazo.
(6)
A fim de assegurar a continuação das atividades de pesca dos navios da União, o novo protocolo prevê a possibilidade da sua aplicação a título provisório, por cada uma das Partes, a partir de 1 de janeiro de 2014. Por conseguinte, é conveniente que o presente regulamento seja aplicável a partir da aplicação provisória do novo protocolo,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo entre a União Europeia e a União das Comores que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de parceria no setor da pesca em vigor entre as duas Partes (a seguir designado «protocolo») são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
a)
42 atuneiros cercadores:
-
Espanha: 21 navios
-
França: 21 navios
b)
20 palangreiros de superfície:
-
Espanha: 8 navios
-
França: 9 navios
-
Portugal: 3 navios
2. O Regulamento (CE) n.o 1006/2008 é aplicável sem prejuízo do protocolo e do acordo de parceria.
3. O prazo para os Estados-Membros confirmarem que não utilizam plenamente as possibilidades de pesca concedidas no âmbito do acordo de parceria, a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008, é de dez dias úteis a contar da data em que a Comissão os informa de que as possibilidades de pesca não estão totalmente utilizadas.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2013.