PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 796/2014
ze dne 23. července 2014
o změně nařízení (ES) č. 501/2008, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 3/2008 o informačních a propagačních opatřeních na podporu zemědělských produktů na vnitřním trhu a ve třetích zemích
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 3/2008 ze dne 17. prosince 2007 o informačních a propagačních opatřeních na podporu zemědělských produktů na vnitřním trhu a ve třetích zemích (1), a zejména na článek 15 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Komise (ES) č. 501/2008 (2) stanoví pravidla pro vypracování, výběr, provádění, financování a kontrolu programů podle článku 6 nařízení (ES) č. 3/2008.
(2)
S ohledem na reformu politiky Unie týkající se propagace zemědělských produktů, jež se má uplatňovat ode dne 1. prosince 2015, je vhodné revidovat harmonogram pro předkládání programů stanovených v článcích 8 a 11 nařízení (ES) č. 501/2008. Revidovaný harmonogram rovněž umožní, aby se příslušné oborové a mezioborové organizace seznámily s novou četností předkládání, který by se v důsledku reformy politiky používal od roku 2016.
(3)
Nařízení (ES) č. 501/2008 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(4)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro společnou organizaci zemědělských trhů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (ES) č. 501/2008 se mění takto:
a)
V čl. 8 odst. 1 se druhý pododstavec nahrazuje tímto:
„Oborové a mezioborové organizace v Unii, které zastupují daná odvětví (dále jen ‚navrhující organizace‘), předloží své programy členskému státu nejpozději do 28. února.“
b)
Článek 11 se nahrazuje tímto:
„Článek 11
Výběr programů Komisí
1. Členské státy předají Komisi seznam podle čl. 9 odst. 1, v němž je případně uveden seznam vybraných provádějících subjektů, pokud již byly určeny podle s čl. 8 odst. 3, a kopii každého programu. Tyto doklady musí být podány jak elektronicky, tak poštou, aby je Komise obdržela nejpozději do 30. dubna.
Pokud se jedná o program, který zahrnuje více členských států, předají příslušné členské státy seznam po společné dohodě.
2. Komise nejpozději do 15. července informuje dotyčné členské státy, pokud shledá, že předložený program nebo jeho část nejsou v souladu:
a)
s předpisy Unie nebo
b)
s hlavními směry v případě vnitřního trhu nebo
c)
s kritérii uvedenými v čl. 9 odst. 2 v případě třetích zemí.
3. Členské státy v souladu s čl. 7 odst. 2 třetím pododstavcem nařízení (ES) č. 3/2008 předají Komisi opravené programy ve lhůtě padesáti pěti kalendářních dnů po obdržení informací podle odstavce 2 tohoto článku.
Po ověření opravených programů rozhodne Komise nejpozději do 30. listopadu o tom, které programy může spolufinancovat podle postupu uvedeného v čl. 16 odst. 2 nařízení (ES) č. 3/2008.
4. Navrhující organizace je (jsou) odpovědná (odpovědné) za řádné provádění a řízení vybraného programu.“
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se na návrhy programů uvedených v nařízení (ES) č. 3/2008, které mají být předloženy od roku 2015.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 23. července 2014.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 796/2014 DA COMISSÃO
de 23 de julho de 2014
que altera o Regulamento (CE) n.o 501/2008 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho relativo a ações de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho, de 17 de dezembro de 2007, relativo a ações de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros (1), nomeadamente o artigo 15.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 501/2008 da Comissão (2) estabelece regras relativas à elaboração, seleção e execução, assim como ao financiamento e ao controlo, dos programas referidos no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 3/2008.
(2)
Tendo em conta a reforma da política da União sobre a promoção de produtos agrícolas, cuja execução está prevista a partir de 1 de dezembro de 2015, é adequado rever o calendário de apresentação de programas previsto nos artigos 8.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 501/2008. O novo calendário permitirá igualmente que as organizações profissionais ou interprofissionais interessadas tomem conhecimento da frequência com que podem apresentar propostas aplicáveis a partir 2016 devido à reforma da política.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 501/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 501/2008 é alterado do seguinte modo:
a)
No artigo 8.o, n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«As organizações profissionais ou interprofissionais da União representativas dos setores pertinentes (adiante denominadas “organizações proponentes”) apresentam os seus programas ao Estado-Membro até 28 de fevereiro.»;
b)
O artigo 11.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 11.o
Seleção dos programas pela Comissão
1. Cada Estado-Membro comunica à Comissão a lista referida no artigo 9.o, n.o 1, incluindo, quando pertinente, a lista dos organismos de execução que tenham selecionado, se já o tiverem feito em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, e ainda uma cópia de cada programa. A apresentação é feita por via eletrónica e por correio e deve dar entrada na Comissão até 30 de abril.
No caso de programas que digam respeito a vários Estados-Membros, essa comunicação é efetuada de comum acordo pelos Estados-Membros em questão.
2. Até 15 de julho, a Comissão informa os Estados-Membros em causa sempre que verifique que um programa apresentado não é conforme, no todo ou em parte:
a)
Com a regulamentação da União; ou
b)
Com as diretrizes, no que diz respeito ao mercado interno; ou
c)
Com os critérios referidos no artigo 9.o, n.o 2, no que se refere aos países terceiros.
3. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 3/2008, os Estados-Membros transmitirão os programas revistos à Comissão nos 55 dias civis seguintes à receção da informação referida no n.o 2.
Após verificação dos programas revistos, a Comissão decidirá, o mais tardar em 30 de novembro, nos termos do artigo 16.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 3/2008, quais os programas que pode cofinanciar.
4. A ou as organizações proponentes são responsáveis pela boa execução e gestão dos programas selecionados.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável às propostas de programas referidas no Regulamento (CE) n.o 3/2008, a apresentar a partir de 2015.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2014.