ROZHODNUTÍ POLITICKÉHO A BEZPEČNOSTNÍHO VÝBORU EUPOL RD CONGO/1/2013
ze dne 8. října 2013
o prodloužení mandátu vedoucího policejní mise Evropské unie v Demokratické republice Kongo v rámci reformy bezpečnostního sektoru a justičního rozhraní (EUPOL RD Congo)
(2013/511/SZBP)
POLITICKÝ A BEZPEČNOSTNÍ VÝBOR,
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii, a zejména na čl. 38 třetí pododstavec této smlouvy,
s ohledem na rozhodnutí Rady 2010/576/SZBP ze dne 23. září 2010 o policejní misi Evropské unie v Demokratické republice Kongo v rámci reformy bezpečnostního sektoru a justičního rozhraní (EUPOL RD Congo) (1), a zejména na čl. 10 odst. 1 uvedeného rozhodnutí,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Podle čl. 10 odst. 1 rozhodnutí 2010/576/SZBP je Politický a bezpečnostní výbor zmocněn v souladu s čl. 38 třetím pododstavcem Smlouvy k přijímání příslušných rozhodnutí s cílem vykonávat politickou kontrolu a strategické řízení mise EUPOL RD Congo. Toto zmocnění zahrnuje zejména pravomoc jmenovat na návrh vysokého představitele Unie pro zahraniční věci a bezpečnostní politiku vedoucího mise.
(2)
Dne 8. října 2010 jmenoval Politický a bezpečnostní výbor, na návrh vysoké představitelky Unie pro zahraniční věci a bezpečnostní politiku (dále jen „ vysoká představitelka“), rozhodnutím EUPOL RD Congo/1/2010 (2) vedoucím mise EUPOL RD Congo od 1. října 2010 vrchního superintendanta Jean-Paula RIKIRA.
(3)
Dne 16. září 2011 prodloužil Politický a bezpečnostní výbor, na návrh vysoké představitelky, rozhodnutím EUPOL RD Congo/1/2011 (3) mandát vrchního superintendanta Jean-Paula RIKIRA jako vedoucího mise EUPOL RD Congo do 30. září 2012.
(4)
Dne 25. září 2012 prodloužil Politický a bezpečnostní výbor, na návrh vysoké představitelky, rozhodnutím EUPOL RD Congo/1/2012 (4) mandát vrchního superintendanta Jean-Paula RIKIRA jako vedoucího mise EUPOL RD Congo do 30. září 2013.
(5)
Dne 23. září 2013 přijala Rada rozhodnutí 2013/467/SZBP (5), kterým se prodlužuje doba trvání mise EUPOL RD Congo do 30. září 2014.
(6)
Dne 10. září 2013 navrhla vysoká představitelka prodloužení mandátu vrchního superintendanta Jean-Paula RIKIRA jako vedoucího mise EUPOL RD Congo do 30. září 2014.
(7)
Jelikož stávající mandát vrchního superintendanta Jean-Paula RIKIRA skončil dnem 30. září 2013, mělo by se toto rozhodnutí použít od 1. října 2013,
PŘIJAL TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Mandát vrchního superintendanta Jean-Paula RIKIRA jako vedoucího policejní mise Evropské unie v Demokratické republice Kongo v rámci reformy bezpečnostního sektoru a justičního rozhraní (EUPOL RD Congo) se prodlužuje do 30. září 2014.
Článek 2
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
Použije se ode dne 1. října 2013.
V Bruselu dne 8. října 2013.
DECISÃO EUPOL RD CONGO/1/2013 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
de 8 de outubro de 2013
que prorroga o mandato do Chefe de Missão da Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do setor da segurança (RSS) e respetiva interface com o setor da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo)
(2013/511/PESC)
O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
Tendo em conta a Decisão 2010/576/PESC do Conselho, de 23 de setembro de 2010, relativa à Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do setor da segurança (RSS) e respetiva interface com o setor da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo) (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
Por força do artigo 10.o, n.o 1, da Decisão 2010/576/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS), nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do Tratado, está autorizado a tomar as decisões pertinentes para o controlo político e a direção estratégica da EUPOL RD Congo. Essa autorização inclui o poder de nomear um chefe de Missão, com base numa proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ("Alta Representante").
(2)
Em 8 de outubro de 2010, na sequência de uma proposta da Alta Representante, o CPS, nos termos da Decisão EUPOL RD Congo/1/2010 (2), nomeou o Superintendente-Chefe Jean-Paul RIKIR como Chefe de Missão da EUPOL RD Congo, com efeitos a partir de 1 de outubro de 2010.
(3)
Em 16 de setembro de 2011, na sequência de uma proposta da Alta Representante, o CPS, por força da Decisão EUPOL RD Congo/1/2011 (3), prorrogou o mandato do Superintendente-Chefe Jean-Paul RIKIR como Chefe de Missão da EUPOL RD Congo até 30 de setembro de 2012.
(4)
Em 25 de setembro de 2012, na sequência de uma proposta da Alta Representante, o CPS, por força da Decisão EUPOL RD Congo/1/2012 (4), prorrogou o mandato do Superintendente-Chefe Jean-Paul RIKIR como Chefe de Missão da EUPOL RD Congo até 30 de setembro de 2013.
(5)
Em 23 de setembro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/467/CFSP (5) que prorroga a duração da EUPOL RD Congo até 30 de setembro de 2014.
(6)
Em 10 de setembro de 2013, a Alta Representante propôs a prorrogação do mandato do Superintendente-Chefe Jean-Paul RIKIR como Chefe de Missão da EUPOL RD Congo até 30 de setembro de 2014.
(7)
Uma vez que o atual mandato do Superintendente-Chefe Jean-Paul RIKIR como Chefe de Missão da EUPOL RD Congo caducou em 30 de setembro de 2013, a presente decisão deverá ser aplicável com efeitos desde 1 de outubro de 2013,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O mandato do Superintendente-Chefe Jean-Paul RIKIR como Chefe de Missão da Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do setor da segurança (RSS) e respetiva interface com o setor da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo) é prorrogado até 30 de setembro de 2014.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de outubro de 2013.
Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2013.