PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 50/2014
ze dne 20. ledna 2014,
kterým se mění prováděcí nařízení Komise (EU) č. 170/2013, kterým se stanoví přechodná opatření v odvětví cukru z důvodu přistoupení Chorvatska
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na smlouvu o přistoupení Chorvatska,
s ohledem na akt o přistoupení Chorvatska, a zejména na články 41 a 16 uvedeného aktu ve spojení s oddílem 3 písm. a) bodem 4 přílohy IV uvedeného aktu,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Prováděcí nařízení Komise (EU) č. 170/2013 (1) stanoví přechodná opatření v odvětví cukru z důvodu přistoupení Chorvatska k Unii. Kapitola II oddíl 2 uvedeného nařízení se zabývá stanovením a odstraněním přebytečných množství cukru existujících v Chorvatsku ke dni jeho přistoupení. V uvedeném oddílu jsou zejména stanoveny lhůty pro stanovení přebytečných množství cukru, pro jejich odstranění a pro důkazy o odstranění, které mají předložit identifikované hospodářské subjekty v Chorvatsku. Dále jsou v tomto oddílu stanovena období, která se mají použít k výpočtu poplatků Chorvatska v případě, že přebytečná množství nebudou odstraněna.
(2)
Z důvodu času potřebného pro důkladnou analýzu informací sdělených Chorvatskem a k diskusi s tímto členským státem, a aby bylo zajištěno správné uplatňování kapitoly II oddílu 2 prováděcího nařízení (EU) č. 170/2013, je nutné prodloužit lhůty stanovené v uvedeném prováděcím nařízení, pokud se týkají stanovení přebytečných množství cukru.
(3)
Prováděcí nařízení (EU) č. 170/2013 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(4)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro společnou organizaci zemědělských trhů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Prováděcí nařízení (EU) č. 170/2013 se mění takto:
1)
V čl. 7 odst. 1 se datum „31. ledna 2014“ nahrazuje datem „30. září 2014“.
2)
V čl. 9 odst. 1 se datum „31. října 2014“ nahrazuje datem „30. června 2015“.
3)
Článek 10 se mění takto:
a)
datum „31. října 2014“ se nahrazuje datem „30. června 2015“;
b)
datum „30. června 2015“ se nahrazuje datem „29. února 2016“.
4)
Článek 11 se mění takto:
a)
v odstavci 1 se datum „31. ledna 2015“ nahrazuje datem „30. září 2015“;
b)
v odst. 2 čtvrtém pododstavci se datum „31. října 2014“ nahrazuje datem „30. června 2015“.
5)
Článek 12 se mění takto:
a)
v odstavci 1 se datum „28. února 2015“ nahrazuje datem „31. října 2015“;
b)
odstavec 2 se mění takto:
i)
v prvním pododstavci se datum „31. října 2014“ nahrazuje datem „30. června 2015“,
ii)
v druhém pododstavci se datum „30. června 2015“ nahrazuje datem „29. února 2016“,
iii)
ve třetím pododstavci se datum „30. dubna 2015“ nahrazuje datem „31. prosince 2015“.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 20. ledna 2014.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 50/2014 DA COMISSÃO
de 20 de janeiro de 2014
que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013 que estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da Croácia
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia,
Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente os artigos 41.o e 16.o, em conjugação com a secção 3, alínea a), ponto 4, do anexo IV,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013 da Comissão (1) estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da Croácia à União. A secção 2 do capítulo II desse regulamento faz referência à determinação e eliminação das quantidades excedentárias de açúcar existentes na Croácia à data da adesão. São nomeadamente fixados os prazos para a determinação das quantidades excedentárias de açúcar, para a sua eliminação e para a apresentação das respetivas provas pelos operadores identificados na Croácia. São também fixados períodos de referência a utilizar no cálculo dos montantes a cobrar à Croácia caso não sejam eliminadas as quantidades excedentárias.
(2)
Tendo em conta o tempo necessário para uma análise aprofundada das informações comunicadas pela Croácia e para as discussões com esse Estado-Membro, bem como para assegurar a correta aplicação do capítulo II, secção 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013, é necessário prorrogar os prazos fixados nesse Regulamento de Execução no que se refere à determinação das quantidades excedentárias de açúcar.
(3)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 7.o, n.o 1, «31 de janeiro de 2014» é substituído por «30 de setembro de 2014».
2)
No artigo 9.o, n.o 1, «31 de outubro de 2014» é substituído por «30 de junho de 2015».
3)
O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:
a)
«31 de outubro de 2014» é substituído por «30 de junho de 2015»;
b)
«30 de junho de 2015» é substituído por «29 de fevereiro de 2016».
4)
O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:
a)
No n.o 1, «31 de janeiro de 2015» é substituído por «30 de setembro de 2015»;
b)
No n.o 2, quarto parágrafo, «31 de outubro de 2014» é substituído por «30 de junho de 2015».
5)
O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:
a)
No n.o 1, «28 de fevereiro de 2015» é substituído por «31 de outubro de 2015»;
b)
O n.o 2 é alterado do seguinte modo:
i)
no primeiro parágrafo, «31 de outubro de 2014» é substituído por «30 de junho de 2015»,
ii)
no segundo parágrafo, «30 de junho de 2015» é substituído por «29 de fevereiro de 2016»,
iii)
no terceiro parágrafo, «30 de abril de 2015» é substituído por «31 de dezembro de 2015».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de janeiro de 2014.