NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 697/2014
ze dne 24. června 2014,
kterým se mění nařízení (ES) č. 906/2009, pokud jde o dobu jeho použitelnosti
(Text s významem pro EHP)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 246/2009 ze dne 26. února 2009 o použití čl. 81 odst. 3 Smlouvy na určité kategorie dohod, rozhodnutí a jednání ve vzájemné shodě mezi společnostmi liniové dopravy (konsorcii) (1), a zejména na článek 1 uvedeného nařízení,
po konzultaci Poradního výboru pro restriktivní praktiky a dominantní postavení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Komise (ES) č. 906/2009 (2) za určitých podmínek přiznává konsorciím liniové dopravy blokovou výjimku ze zákazu obsaženého v čl. 101 odst. 1 Smlouvy. Uvedené nařízení pozbývá platnosti dne 25. dubna 2015, v souladu s maximální pětiletou dobou použitelnosti stanovenou v čl. 2 odst. 1 nařízení (ES) č. 246/2009. Na základě zkušeností Komise s používáním blokové výjimky se zdá, že důvody pro blokovou výjimku pro konsorcia jsou stále platné a že podmínky, na jejichž základě byly určeny oblast působnosti a obsah nařízení (ES) č. 906/2009, se podstatně nezměnily.
(2)
Nařízení (ES) č. 906/2009 zjednodušilo a podstatně změnilo pravidla pro konsorcia. Jelikož nový právní rámec je zaveden a používán teprve krátce, mělo by se v této fázi zabránit dalším změnám. Tím se v příslušném odvětví předejde zvýšení nákladů hospodářských subjektů na dodržování právních předpisů.
(3)
Doba použitelnosti nařízení (ES) č. 906/2009 by proto měla být prodloužena o pět let,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V článku 7 nařízení (ES) č. 906/2009 se datum „25. dubna 2015“ nahrazuje datem „25. dubna 2020“.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie. Použije se ode dne 25. dubna 2015.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 24. června 2014.
REGULAMENTO (UE) N.o 697/2014 DA COMISSÃO
de 24 de junho de 2014
que altera o Regulamento (CE) n.o 906/2009 no que se refere ao seu período de aplicação
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 246/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios) (1), nomeadamente o artigo 1.o,
Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 906/2009 da Comissão (2) concede a consórcios de transportes marítimos regulares uma isenção por categoria da proibição contida no artigo 101.o, n.o 1, do Tratado, sob certas condições. Esse regulamento caducará em 25 de abril de 2015, em conformidade com a duração máxima de cinco anos prevista no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 246/2009. Com base na experiência adquirida pela Comissão com a aplicação da isenção por categoria, afigura-se que as justificações para uma isenção por categoria dos consórcios continuam a ser válidas e que as condições com base nas quais foram determinados o âmbito de aplicação e o conteúdo do Regulamento (CE) n.o 906/2009 não mudaram substancialmente.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 906/2009 simplificou e alterou substancialmente as regras aplicáveis aos consórcios. Uma vez que o novo quadro jurídico esteve em vigor e foi aplicado apenas durante um curto período, devem ser evitadas alterações adicionais nesta fase. Serão reduzidos, assim, os custos dos operadores no setor associados ao cumprimento das disposições.
(3)
O período de aplicação do Regulamento (CE) n.o 906/2009 deve, por conseguinte, ser prorrogada por mais cinco anos,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 906/2009, os termos «25 de abril de 2015» são substituídos pelos termos «25 de abril de 2020».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 25 de abril de 2015.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de junho de 2014.