ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 23. září 2013
o postoji, který má být zaujat jménem Evropské unie ve Dvoustranném dozorčím výboru v rámci Dohody mezi Spojenými státy americkými a Evropským společenstvím o spolupráci v oblasti regulace bezpečnosti civilního letectví, pokud jde o rozhodnutí č. 0004, kterým se mění příloha 1 uvedené dohody
(2013/475/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 100 odst. 2 ve spojení s čl. 218 odst. 9 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 1. května 2011 vstoupilo v platnost rozhodnutí Rady 2011/719/EU ze dne 7. března 2011 o uzavření Dohody mezi Spojenými státy americkými a Evropským společenstvím o spolupráci v oblasti regulace bezpečnosti civilního letectví (1).
(2)
Podle čl. 3 bodu C podbodu 2 Dohody mezi Spojenými státy americkými a Evropským společenstvím o spolupráci v oblasti regulace bezpečnosti civilního letectví (2) (dále jen „dohoda“) může Dvoustranný dozorčí výbor zřízený podle čl. 3 bodu A dohody měnit přílohy dohody v souladu s čl. 19 bodem B dohody.
(3)
Je vhodné stanovit postoj, který má být zaujat jménem Unie ve Dvoustranném dozorčím výboru v souladu s čl. 4 odst. 4 rozhodnutí 2011/719/EU, pokud jde o rozhodnutí č. 0004 Dvoustranného dozorčího výboru, kterým se mění příloha 1 dohody,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Postoj, který má být zaujat jménem Evropské unie ve Dvoustranném dozorčím výboru podle čl. 3 bodu A Dohody mezi Spojenými státy americkými a Evropským společenstvím o spolupráci v oblasti regulace bezpečnosti civilního letectví, pokud jde o přijetí rozhodnutí Dvoustranného dozorčího výboru, kterým se mění příloha 1 dohody, se zakládá na návrhu rozhodnutí č. 0004 Dvoustranného dozorčího výboru připojeném k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 23. září 2013.
DECISÃO DO CONSELHO
de 23 de setembro de 2013
relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Conselho Bilateral de Supervisão criado pelo Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil, no respeitante à Decisão n.o 0004 que altera o Anexo 1 do Acordo
(2013/475/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2011/719/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, relativa à celebração do Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil (1), entrou em vigor a 1 de maio de 2011.
(2)
Por força do artigo 3.o, ponto C.2, do Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil (2) («Acordo»), o Conselho Bilateral de Supervisão, criado pelo artigo 3.o, ponto A, do Acordo, pode alterar os anexos do Acordo, nos termos do seu artigo 19.o, ponto B.
(3)
É conveniente estabelecer a posição a adotar, em nome da União, no Conselho Bilateral de Supervisão, nos termos do artigo 4.o, n.o 4, da Decisão 2011/719/UE, no respeitante à Decisão n.o 0004 do Conselho Bilateral de Supervisão que altera o Anexo 1 do Acordo,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Bilateral de Supervisão, referido no artigo 3.o, ponto A, do Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil, no respeitante à adoção de uma decisão que altera o Anexo 1 do Acordo, baseia-se no projeto de Decisão n.o 0004 do Conselho Bilateral de Supervisão, que acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2013.