PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 175/2013
ze dne 27. února 2013,
kterým se mění prováděcí nařízení (EU) č. 540/2011, pokud jde o odnětí schválení pro účinnou látku didecyldimethylamonium-chlorid
(Text s významem pro EHP)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1107/2009 ze dne 21. října 2009 o uvádění přípravků na ochranu rostlin na trh a o zrušení směrnic Rady 79/117/EHS a 91/414/EHS (1), a zejména na čl. 21 odst. 3 druhou možnost a čl. 78 odst. 2 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Směrnicí Komise 2009/70/ES (2) byl didecyldimethylamonium-chlorid (dále jen „DDAC“) zařazen jako účinná látka do přílohy I směrnice Rady 91/414/EHS ze dne 15. července 1991 o uvádění přípravků na ochranu rostlin na trh (3) s podmínkou, že dotčené členské státy zajistí, aby oznamovatel, na jehož žádost byl DDAC do uvedené přílohy zařazen, předložil další potvrzující informace o specifikaci účinné látky v podobě, v jaké se vyrábí, do 1. ledna 2010.
(2)
Účinné látky zařazené do přílohy I směrnice 91/414/EHS se považují za schválené podle nařízení (ES) č. 1107/2009 a jejich seznam je uveden v části A přílohy prováděcího nařízení Komise (EU) č. 540/2011 ze dne 25. května 2011, kterým se provádí nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1107/2009, pokud jde o seznam schválených účinných látek (4).
(3)
Dne 25. října 2011 předložil oznamovatel členskému státu zpravodaji, kterým je Nizozemsko, dodatečné informace ve snaze splnit povinnost spočívající v předložení dalších informací o specifikaci účinné látky v podobě, v jaké se vyrábí.
(4)
Nizozemsko posoudilo dodatečné informace předložené oznamovatelem. Své posouzení ve formě dodatku k návrhu zprávy o posouzení předložilo ostatním členským státům, Komisi a Evropskému úřadu pro bezpečnost potravin.
(5)
S ohledem na dodatečné informace, které oznamovatel předložil, se Komise domnívá, že požadované další potvrzující informace nebyly poskytnuty.
(6)
Komise vyzvala oznamovatele, aby se ke stanovisku Komise vyjádřil.
(7)
Komise dospěla k závěru, že předložené informace jsou neúplné a nelze z nich odvodit stupeň čistoty, a zejména totožnost a obsah nečistot.
(8)
Schválení účinné látky DDAC by mělo být odňato a řádek číslo 291 v části A přílohy prováděcího nařízení (EU) č. 540/2011 by měl být zrušen.
(9)
Prováděcí nařízení (EU) č. 540/2011 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(10)
Členským státům by na odnětí povolení pro přípravky na ochranu rostlin obsahující DDAC měl být poskytnut určitý čas.
(11)
U přípravků na ochranu rostlin obsahujících DDAC, u kterých členské státy v souladu s článkem 46 nařízení (ES) č. 1107/2009 udělují odkladnou lhůtu, by tato lhůta měla uplynout nejpozději jeden rok po odnětí příslušného povolení.
(12)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro potravinový řetězec a zdraví zvířat,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Změna prováděcího nařízení (EU) č. 540/2011
V části A přílohy prováděcího nařízení (EU) č. 540/2011 se zrušuje řádek číslo 291 týkající se didecyldimethylamonium-chloridu.
Článek 2
Přechodná opatření
Členské státy zajistí, aby byla povolení pro přípravky na ochranu rostlin obsahující didecyldimethylamonium-chlorid odňata do 20. června 2013.
Článek 3
Odkladná lhůta
Jakákoli odkladná lhůta udělená členskými státy v souladu s článkem 46 nařízení (ES) č. 1107/2009 musí být co nejkratší a uplyne nejpozději dvanáct měsíců po odnětí příslušného povolení.
Článek 4
Vstup v platnost
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 27. února 2013.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 175/2013 DA COMISSÃO
de 27 de fevereiro de 2013
que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à retirada da aprovação da substância ativa cloreto de didecildimetilamónio
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente a segunda alternativa do artigo 21.o, n.o 3, e o artigo 78.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
A Diretiva 2009/70/CE da Comissão (2) incluiu o cloreto de didecildimetilamónio (DDAC) como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (3), sob a condição de que os Estados-Membros em causa garantiriam que o notificador que solicitou a inclusão do DDAC no anexo forneceria informações complementares confirmatórias sobre a especificação dessa substância ativa, tal como é fabricada, até 1 de janeiro de 2010.
(2)
Considera-se que as substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE foram aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2001 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (4).
(3)
Em 25 de outubro de 2011, o notificador enviou informações adicionais a fim de dar cumprimento à obrigação de enviar informações complementares sobre a especificação da substância ativa, tal como fabricada, ao Estado-Membro relator, os Países Baixos.
(4)
Os Países Baixos avaliaram a informação adicional enviada pelo notificador. Este Estado-Membro enviou a sua avaliação na forma de uma adenda ao projeto de relatório de avaliação aos restantes Estados-Membros, à Comissão e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.
(5)
À luz da informação adicional enviada pelo notificador, a Comissão considerou que as informações complementares confirmatórias exigidas não tinham sido fornecidas.
(6)
A Comissão convidou o notificador a apresentar as suas observações sobre as considerações da Comissão.
(7)
A Comissão chegou à conclusão de que as informações enviadas estão incompletas e não permitem tirar conclusões sobre o grau de pureza e, em particular, sobre a identidade e o teor das impurezas.
(8)
Importa retirar a aprovação da substância ativa DDAC através da eliminação da linha n.o 291 da parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011.
(9)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(10)
Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para retirar as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham DDAC.
(11)
Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que contêm DDAC, quando os Estados-Membros concederem um prazo de tolerância nos termos do disposto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esse período deve expirar, o mais tardar, um ano após a retirada das autorizações.
(12)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é eliminada a linha n.o 291, cloreto de didecildimetilamónio.
Artigo 2.o
Medidas transitórias
Os Estados-Membros devem garantir que as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham cloreto de didecildimetilamónio são retiradas até 20 de março de 2013.
Artigo 3.o
Prazo de tolerância
Qualquer prazo de tolerância concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 deve ser tão breve quanto possível e expirar, o mais tardar, 12 meses após a retirada da respetiva autorização.
Artigo 4.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de fevereiro de 2013.