PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1165/2014
ze dne 31. října 2014,
kterým se mění nařízení (ES) č. 2535/2001, pokud jde o správu celních kvót pro mléčné výrobky pocházející z Ukrajiny
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1308/2013 ze dne 17. prosince 2013, kterým se stanoví společná organizace trhů se zemědělskými produkty a zrušují nařízení Rady (EHS) č. 922/72, (EHS) č. 234/79, (ES) č. 1037/2001 a (ES) č. 1234/2007 (1), a zejména na čl. 187 písm. a) uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 374/2014 (2) stanoví preferenční režim, pokud jde o cla na dovoz určitého zboží pocházejícího z Ukrajiny. V souladu s článkem 3 zmíněného nařízení se zemědělské produkty uvedené v příloze III zmíněného nařízení mohou dovážet do Unie v rámci celních kvót stanovených v uvedené příloze. Nařízení Komise (ES) č. 2535/2001 (3) bylo pozměněno prováděcím nařízením Komise (EU) č. 415/2014 (4), aby zahrnovalo celní kvóty na mléčné výrobky uvedené v nařízení (EU) č. 374/2014, které jsou otevřeny do 31. října 2014.
(2)
Nařízení (EU) č. 374/2014 bylo pozměněno nařízením Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1150/2014 (5). Uvedený pozměňovací návrh zejména rozšiřuje použitelnost nařízení (EU) č. 374/2014 do 31. prosince 2015 a stanoví množství pro kvóty na rok 2015. Je proto vhodné stanovit správu celních kvót uvedených v čl. 5 písm. l) nařízení (ES) č. 2535/2001 na rok 2015.
(3)
Nařízení (ES) č. 2535/2001 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(4)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro společnou organizaci zemědělských trhů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Změna nařízení (ES) č. 2535/2001
Část L v příloze I nařízení (ES) č. 2535/2001 se nahrazuje zněním uvedeným v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Vstup v platnost
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 31. října 2014.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1165/2014 DA COMISSÃO
de 31 de outubro de 2014
que altera o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 no que diz respeito à gestão dos contingentes pautais para os produtos lácteos originários da Ucrânia
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o, alínea a),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (UE) n.o 374/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece um regime preferencial no que diz respeito aos direitos aduaneiros para a importação de determinadas mercadorias originárias da Ucrânia. Em conformidade com o artigo 3.o desse regulamento, os produtos agrícolas constantes do seu anexo III são admitidos à importação na União dentro dos limites dos contingentes pautais indicados no mesmo anexo. O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (3) foi alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 415/2014 da Comissão (4) a fim de incluir os contingentes pautais para os produtos lácteos referidos no Regulamento (UE) n.o 374/2014 que estão abertos até 31 de outubro de 2014.
(2)
O Regulamento (UE) n.o 374/2014 foi alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1150/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). A alteração prevê essencialmente a prorrogação da aplicação do Regulamento (UE) n.o 374/2014 até 31 de dezembro de 2015 e a fixação das quantidades dos contingentes para 2015. É, pois, conveniente prever a gestão dos contingentes pautais referidos no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 para 2015.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alteração do Regulamento (CE) n.o 2535/2001
No anexo I do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, a parte L é substituída pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de outubro de 2014.