ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 25. září 2014
o postoji, který má být jménem Evropské unie zaujat ve Smíšeném výboru EHP ke změně přílohy II Dohody o EHP
(2014/675/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 43 odst. 2, čl. 114 odst. 1 a čl. 168 odst. 4 písm. b) ve spojení s čl. 218 odst. 9 této smlouvy,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 2894/94 ze dne 28. listopadu 1994 o některých prováděcích pravidlech k Dohodě o Evropském hospodářském prostoru (1), a zejména na čl. 1 odst. 3 uvedeného nařízení,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dohoda o Evropském hospodářském prostoru (2) (dále jen „Dohoda o EHP“) vstoupila v platnost dne 1. ledna 1994.
(2)
Podle článku 98 Dohody o EHP může Smíšený výbor EHP rozhodnout mimo jiné o změně přílohy II Dohody o EHP.
(3)
Příloha II Dohody o EHP obsahuje zvláštní ustanovení a opatření týkající se technických předpisů, norem, zkoušení a certifikace.
(4)
Nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1107/2009 (3) má být začleněno do Dohody o EHP.
(5)
Prováděcí nařízení Komise (EU) č. 540/2011 (4) má být začleněno do Dohody o EHP.
(6)
Prováděcí nařízení Komise (EU) č. 541/2011 (5) má být začleněno do Dohody o EHP.
(7)
Nařízení Komise (EU) č. 544/2011 (6) má být začleněno do Dohody o EHP.
(8)
Nařízení Komise (EU) č. 545/2011 (7) má být začleněno do Dohody o EHP.
(9)
Nařízení Komise (EU) č. 546/2011 (8) má být začleněno do Dohody o EHP.
(10)
Nařízení Komise (EU) č. 547/2011 (9) má být začleněno do Dohody o EHP.
(11)
Prováděcí nařízení Komise (EU) č. 844/2012 (10) má být začleněno do Dohody o EHP.
(12)
Nařízení Komise (EU) č. 283/2013 (11) má být začleněno do Dohody o EHP.
(13)
Nařízení Komise (EU) č. 284/2013 (12) má být začleněno do Dohody o EHP.
(14)
Nařízení (ES) č. 1107/2009 zrušuje směrnice Rady 79/117/EHS (13) a 91/414/EHS (14), která jsou do Dohody o EHP začleněny, a které by proto měly být v Dohodě o EHP zrušeny.
(15)
Nařízení (EU) č. 283/2013 zrušuje nařízení (EU) č. 544/2011, které je začleněno do Dohody o EHP, a které by proto mělo být v Dohodě o EHP zrušeno.
(16)
Nařízení (EU) č. 284/2013 zrušuje nařízení (EU) č. 545/2011, které je začleněno do Dohody o EHP, a které by proto mělo být v Dohodě o EHP zrušeno.
(17)
Příloha II Dohody o EHP by proto měla být odpovídajícím způsobem změněna.
(18)
Postoj Unie ve Smíšeném výboru EHP by proto měl vycházet z připojeného návrhu rozhodnutí,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Postoj, který má být jménem Evropské unie zaujat ve Smíšeném výboru EHP k navrhované změně přílohy II (Technické předpisy, normy, zkoušení a certifikace) Dohody o EHP, vychází z návrhu rozhodnutí Smíšeného výboru EHP připojeného k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 25. září 2014.
DECISÃO DO CONSELHO
de 25 de setembro de 2014
relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Anexo II do Acordo EEE
(2014/675/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2, o artigo 114.o, n.o 1, e o artigo 168.o, n.o 4, alínea b), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
(2)
Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Anexo II do Acordo EEE.
(3)
O Anexo II do Acordo EEE inclui disposições e medidas específicas em matéria de regulamentações técnicas, de normas, de ensaios e de certificação.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.
(5)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4) deve ser incorporado no Acordo EEE.
(6)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 541/2011 da Comissão (5) deve ser incorporado no Acordo EEE.
(7)
O Regulamento (UE) n.o 544/2011 da Comissão (6) deve ser incorporado no Acordo EEE.
(8)
O Regulamento (UE) n.o 545/2011 da Comissão (7) deve ser incorporado no Acordo EEE.
(9)
O Regulamento (UE) n.o 546/2011 da Comissão (8) deve ser incorporado no Acordo EEE.
(10)
O Regulamento (UE) n.o 547/2011 da Comissão (9) deve ser incorporado no Acordo EEE.
(11)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (10) deve ser incorporado no Acordo EEE.
(12)
O Regulamento (UE) n.o 283/2013 da Comissão (11) deve ser incorporado no Acordo EEE.
(13)
O Regulamento (UE) n.o 284/2013 da Comissão (12) deve ser incorporado no Acordo EEE.
(14)
O Regulamento (CE) n.o 1107/2009 revoga as Diretivas 79/117/CEE (13) e 91/414/CEE (14) do Conselho, que estão incorporadas no Acordo EEE e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidas.
(15)
O Regulamento (UE) n.o 283/2013 revoga o Regulamento (UE) n.o 544/2011, que está incorporado no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido.
(16)
O Regulamento (UE) n.o 284/2013 revoga o Regulamento (UE) n.o 545/2011, que está incorporado no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido.
(17)
O Anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(18)
A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Anexo II (Regulamentações técnicas, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2014.