ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 12. května 2014
o uzavření Protokolu k Dohodě o partnerství a spolupráci mezi Evropskými společenstvími a jejich členskými státy na straně jedné a Gruzií na straně druhé o rámcové dohodě mezi Evropskou unií a Gruzií o obecných zásadách účasti Gruzie na programech Unie
(2014/319/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na článek 212 ve spojení s čl. 218 odst. 6 písm. a) této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
s ohledem na souhlas Evropského parlamentu,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Protokol k Dohodě o partnerství a spolupráci mezi Evropskými společenstvími a jejich členskými státy na straně jedné a Gruzií na straně druhé o rámcové dohodě mezi Evropskou unií a Gruzií o obecných zásadách účasti Gruzie na programech Unie (dále jen „protokol“) byl podepsán jménem Unie dne 12. prosince 2013.
(2)
Cílem protokolu k rámcové dohodě je stanovit finanční a technická pravidla, která Gruzii umožní účastnit se některých programů Unie. Horizontální rámec stanovený protokolem je opatřením hospodářské, finanční a technické spolupráce, které umožňuje přístup k pomoci, zejména finanční pomoci, poskytované Unií v souladu s programy Unie. Tento rámec se vztahuje pouze na ty programy Unie, u nichž příslušné právní základy účast Gruzie umožňují. Uzavření protokolu tudíž neznamená výkon pravomocí v rámci různých odvětvových politik uskutečňovaných prostřednictvím programů; k výkonu těchto pravomocí dochází při zavádění programů.
(3)
Uvedený protokol by měl být schválen,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Protokol k Dohodě o partnerství a spolupráci mezi Evropskými společenstvími a jejich členskými státy na straně jedné a Gruzií na straně druhé o rámcové dohodě mezi Evropskou unií a Gruzií o obecných zásadách účasti Gruzie na programech Unie (dále jen „protokol“) se schvaluje jménem Unie (1).
Článek 2
Předseda Rady učiní jménem Unie oznámení podle článku 10 protokolu (2).
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 12. května 2014.
DECISÃO DO CONSELHO
de 12 de maio de 2014
relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, referente a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Geórgia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Geórgia em programas da União
(2014/319/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
O Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, referente a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Geórgia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Geórgia em programas da União (o «Protocolo»), foi assinado em nome da União em 12 de dezembro de 2013.
(2)
O objetivo do Protocolo é estabelecer as regras financeiras e técnicas que permitam à Geórgia participar em determinados programas da União. O quadro horizontal estabelecido pelo Protocolo constitui uma medida de cooperação económica, financeira e técnica que permite o acesso à assistência, em especial assistência financeira, a prestar pela União nos termos dos programas. Esse quadro aplica-se unicamente aos programas da União cujos atos legais constitutivos preveem a possibilidade de participação da Geórgia. Por conseguinte, a celebração do Protocolo não implica o exercício de competências ao abrigo das várias políticas setoriais prosseguidas pelos programas que são exercidas quando são estabelecidos os programas.
(3)
O Protocolo deverá ser aprovado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União, o Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, referente a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Geórgia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Geórgia em programas da União (o «Protocolo») (1).
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 10.o do Protocolo (2).
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 12 de maio de 2014.