PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 168/2014
ze dne 21. února 2014,
kterým se mění nařízení (ES) č. 555/2008, pokud jde o podávání zpráv a hodnocení programů podpory členských států
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1308/2013 ze dne 17. prosince 2013, kterým se stanoví společná organizace trhů se zemědělskými produkty a zrušují nařízení Rady (EHS) č. 922/72, (EHS) č. 234/79, (ES) č. 1037/2001 a (ES) č. 1234/2007 (1), a zejména na čl. 54 písm. c) uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Článek 35 nařízení Komise (ES) č. 555/2008 (2) stanoví podrobná pravidla pro provádění čl. 188a odst. 5 a 6 nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 (3) o podávání zpráv a hodnocení programů podpory členských států v odvětví vína. Nařízení (ES) č. 1234/2007 bylo s platností od 1. ledna 2014 zrušeno a nahrazeno nařízením (EU) č. 1308/2013.
(2)
Nařízení (EU) č. 1308/2013 neobsahuje ustanovení týkající se podávání zpráv a hodnocení programů podpory členských států, jak je uvedeno v čl. 188a odst. 5 a 6 nařízení (ES) č. 1234/2007, avšak zmocňuje Komisi, aby přijala opatření v tomto směru prostřednictvím prováděcích aktů. Je proto nutné přizpůsobit článek 35 nařízení (ES) č. 555/2008.
(3)
Nařízení (ES) č. 555/2008 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(4)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro společnou organizaci zemědělských trhů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Článek 35 nařízení (ES) č. 555/2008 se mění takto:
1)
Odstavec 1 se nahrazuje tímto:
„1. Členské státy předloží Komisi každoročně do 1. března 2013 zprávu o provádění opatření stanovených v jejich programech podpory podle části II hlavy I kapitoly II oddílu 4 nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1308/2013 (4) během předešlého rozpočtového roku.
V těchto zprávách se uvádí a popisují opatření, na něž byla poskytnuta podpora Unie v rámci programů podpory.
Tyto zprávy předloží členské státy Komisi prostřednictvím formulářů uvedených v přílohách V a VI tohoto nařízení. Informace obsažené v příslušných tabulkách uvádějí údaje o opatřeních programu podpory pro každý rok:
a)
výkaz výdajů podle rozpočtových roků již vzniklých v programovém období, které nesmí v žádném případě překročit rozpočtový strop pro dotyčný členský stát podle přílohy VI nařízení (EU) č. 1308/2013;
b)
odhady pro následné rozpočtové roky do konce plánovaného období provádění programu podpory až do rozpočtového stropu pro dotyčný členský stát podle přílohy VI nařízení (EU) č. 1308/2013 a v souladu s aktuálními předloženými podklady podle článku 3 tohoto nařízení.
2)
Odstavec 4 se nahrazuje tímto:
„4. Členské státy předloží Komisi do 1. března 2014 a podruhé do 1. března 2017 hodnocení nákladů a přínosů programů podpory a uvedou, jak lze zvýšit jejich účinnost.
Tato hodnocení předloží členské státy Komisi prostřednictvím formulářů uvedených v přílohách V a VI tohoto nařízení. Kromě toho jsou v závěrech uvedeny tyto údaje:
-
:
C1
:
Hodnocení nákladů a přínosů programu podpory,
-
:
C2
:
Způsoby zvyšování účinnosti programu podpory.“
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 21. února 2014.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 168/2014 DA COMISSÃO
de 21 de fevereiro de 2014
que altera o Regulamento (CE) n.o 555/2008 no que respeita aos relatórios e avaliação dos programas de apoio dos Estados-Membros
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 54.o, alínea c),
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão (2) estabelece normas de execução do artigo 188.o-A, n.os 5 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (3) sobre relatórios e avaliação dos programas de apoio nacionais no setor vitivinícola. O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 foi revogado e substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1308/2013 com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014.
(2)
O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 não prevê a elaboração de relatórios e a avaliação dos programas de apoio nacionais, nos termos do artigo 188.o-A, n.os 5 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, mas confere poderes à Comissão para adotar medidas neste sentido através de atos de execução. Por conseguinte, é necessário adaptar o artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 555/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008 é alterado do seguinte modo:
1)
O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
«1. Os Estados-Membros apresentam à Comissão anualmente, até 1 de março, um relatório sobre a execução das medidas previstas nos seus programas de apoio, referidos na secção 4, capítulo II, título I, parte II, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), no exercício anterior.
Estes relatórios devem enumerar e descrever as medidas que beneficiaram de apoio da União ao abrigo dos referidos programas de apoio.
Os Estados-Membros devem apresentar os relatórios nas modalidades estabelecidas nos anexos V e VI do presente regulamento. Os elementos a inserir nas casas correspondentes a cada exercício, por medida do programa de apoio, são os seguintes:
a)
Declaração das despesas já efetuadas no período de programação, por exercício financeiro, as quais em nenhuma circunstância podem exceder o limite do montante total atribuído ao Estado-Membro em aplicação do anexo VI do Regulamento (UE) n.o 1308/2013;
b)
Estimativas do apoio para os exercícios financeiros seguintes, até ao final do período previsto para execução do programa de apoio, coerentes com a versão mais atualizada do programa apresentada em conformidade com o artigo 3.o do presente regulamento, as quais não podem exceder o montante total atribuído ao Estado-Membro em aplicação do anexo VI do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.
2)
O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
«4. Os Estados-Membros apresentam à Comissão, até 1 de março de 2014, e uma segunda vez até 1 de março de 2017, uma avaliação dos custos e benefícios dos programas de apoio, bem como indicações sobre o modo como aumentar a eficiência dos mesmos.
Os Estados-Membros devem apresentar as avaliações nos formulários estabelecidas nos anexos V e VI do presente regulamento. São aditados às conclusões os seguintes itens:
-
:
C1
:
Avaliação dos custos e benefícios do programa de apoio,
-
:
C2
:
Formas de aumentar a eficiência do programa de apoio.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2014.