NAŘÍZENÍ RADY (EU) č. 85/2013
ze dne 31. ledna 2013,
kterým se mění nařízení (ES) č. 1210/2003 o některých zvláštních omezeních hospodářských a finančních vztahů s Irákem
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na článek 215 této smlouvy,
s ohledem na rozhodnutí Rady 2012/812/SZBP ze dne 20. prosince 2012, kterým se mění společný postoj 2003/495/SZBP o Iráku (1),
s ohledem na společný návrh vysoké představitelky Unie pro zahraniční věci a bezpečnostní politiku a Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V souladu s rezolucí Rady bezpečnosti OSN č. 1483 (2003) se na základě článku 4 nařízení Rady (ES) č. 1210/2003 ze dne 7. července 2003 o některých zvláštních omezeních hospodářských a finančních vztahů s Irákem (2) zmrazují zejména prostředky a hospodářské zdroje Saddáma Husajna a dalších vysokých představitelů bývalého iráckého režimu.
(2)
V souladu s bodem 23 rezoluce Rady bezpečnosti OSN č. 1483 (2003) umožňuje čl. 6 odst. 2 nařízení (ES) č. 1210/2003 členským státům uvolnit tyto zmrazené prostředky a hospodářské zdroje za účelem jejich převodu do Fondu rozvoje pro Irák.
(3)
Dne 15. prosince 2010 přijala Rada bezpečnosti OSN rezoluci č. 1956 (2010), v níž v bodu 5 rozhodla, že by veškeré výnosy z Fondu rozvoje pro Irák měly být převedeny na účet nebo účty nástupnických struktur spadajících pod iráckou vládu a že by Fond rozvoje pro Irák měl být nejpozději dne 30. června 2011 zrušen.
(4)
Je třeba změnit nařízení (ES) č. 1210/2003, aby bylo možné převést zmrazené prostředky, jiná finanční aktiva nebo hospodářské zdroje na nástupnické struktury Fondu rozvoje pro Irák zřízené iráckou vládou za podmínek stanovených v rezolucích Rady bezpečnosti OSN č. 1483 (2003) a 1956 (2010).
(5)
Je rovněž třeba aktualizovat nařízení (ES) č. 1210/2003, pokud jde o aktuální informace o příslušných orgánech, které poskytnuly členské státy, a pokud jde o adresu Komise pro účely oznamování.
(6)
Nařízení (ES) č. 1210/2003 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (ES) č. 1210/2003 se mění takto:
1)
V článku 6 se odstavec 2 nahrazuje tímto:
„2. Za všech ostatních okolností se prostředky, hospodářské zdroje a výnosy z hospodářských zdrojů, které jsou zmrazeny podle článku 4, uvolní pouze za účelem jejich převodu na nástupnické struktury Fondu rozvoje pro Irák zřízené iráckou vládou za podmínek stanovených v rezolucích Rady bezpečnosti OSN 1483 (2003) a 1956 (2010).“
2)
Příloha V se nahrazuje zněním uvedeným v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 31. ledna 2013.
REGULAMENTO (UE) N.o 85/2013 DO CONSELHO
de 31 de janeiro de 2013
que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
Tendo em conta a Decisão 2012/812/PESC do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Posição Comum 2003/495/PESC relativa ao Iraque (1),
Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com a Resolução 1483 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, de 7 de julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque (2) congela, nomeadamente, os fundos e os recursos económicos de Saddam Hussein e outros altos responsáveis do anterior regime iraquiano.
(2)
Em conformidade com o ponto 23 da Resolução 1483 (2003) do CSNU, o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 permite aos Estados-Membros desbloquearem esses fundos e recursos económicos para efeitos da sua transferência para o Fundo de Desenvolvimento do Iraque.
(3)
Em 15 de dezembro de 2010, o CSNU adotou a Resolução 1956 (2010) pela qual decidiu, no ponto 5, que a totalidade do produto depositado no Fundo de Desenvolvimento do Iraque fosse transferida para a conta ou as contas do mecanismo do Governo iraquiano que lhe sucedesse e que o Fundo de Desenvolvimento do Iraque fosse liquidado o mais tardar em 30 de junho de 2011.
(4)
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 deverá ser alterado a fim de permitir a transferência dos fundos, outros ativos financeiros ou recursos económicos congelados para o mecanismo instituído pelo Governo iraquiano para suceder ao Fundo de Desenvolvimento do Iraque, nas condições fixadas nas Resoluções 1483 (2003) e 1956 (2010) do CSNU.
(5)
É igualmente oportuno atualizar o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 com base nas informações recentes comunicadas pelos Estados-Membros no que se refere à identificação das autoridades competentes e o endereço das notificações à Comissão.
(6)
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 deverá ser alterado,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1210/2003 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 6.o, o n.o 2, passa a ter a seguinte redação:
«2. Em todos os outros casos, os fundos, os recursos económicos e os produtos de recursos económicos congelados nos termos do artigo 4.o só podem ser desbloqueados para efeito da sua transferência para o mecanismo instituído pelo Governo iraquiano para suceder ao Fundo de Desenvolvimento do Iraque, nas condições fixadas nas Resoluções 1483 (2003) e 1956 (2010) do CSNU.».
2)
O Anexo V é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de janeiro de 2013.