ROZHODNUTÍ RADY 2013/355/SZBP
ze dne 3. července 2013,
kterým se mění a prodlužuje společná akce 2005/889/SZBP o zřízení mise Evropské unie pro pomoc na hranicích na hraničním přechodu Rafáh (EU BAM Rafah)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii, a zejména na článek 28, čl. 42 odst. 4 a čl. 43 odst. 2 této smlouvy,
s ohledem na návrh vysoké představitelky Unie pro zahraniční věci a bezpečnostní politiku,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 25. listopadu 2005 přijala Rada společnou akci 2005/889/SZBP (1).
(2)
Dne 25. června 2012 přijala Rada rozhodnutí 2012/332/SZBP (2), kterým se společná akce 2005/889/SZBP mění a prodlužuje do 30. června 2013.
(3)
Dne 7. června 2013 doporučil Politický a bezpečnostní výbor prodloužení mise o zřízení mise Evropské unie pro pomoc na hranicích na hraničním přechodu Rafáh (EU BAM Rafah) o další období 12 měsíců do 30. června 2014.
(4)
EU BAM Rafah by měla být znovu prodloužena na období od 1. července 2013 do 30. června 2014 na základě stávajícího mandátu.
(5)
EU BAM Rafah bude probíhat za situace, která se může zhoršit a která by mohla ohrozit dosažení cílů vnější činnosti Unie stanovených v článku 21 Smlouvy,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Společná akce 2005/889/SZBP se mění takto:
1)
Článek 5 se mění takto:
a)
doplňuje se nový odstavec, který zní:
„1a. Vedoucí mise je zástupcem mise. Vedoucí mise může v rámci své celkové odpovědnosti pověřit členy personálu mise řídícími úkoly v personálních a finančních záležitostech.“;
b)
odstavec 4 se zrušuje.
2)
V článku 8 se odstavec 3 nahrazuje tímto:
„3. Pracovní podmínky a práva a povinnosti mezinárodního a místního personálu jsou stanoveny ve smlouvách uzavřených mezi EU BAM Rafah a dotyčným členem personálu.“
3)
Vkládá se nový článek, který zní:
„Článek 12a
Právní ustanovení
EU BAM Rafah je způsobilá k zadávání zakázek na služby a dodávky, uzavírání smluv a správních ujednání, zaměstnávání personálu, disponování s bankovními účty, nabývání a zcizování majetku, plnění svých závazků a k vystupování před soudem v rozsahu nezbytném k provádění této společné akce.“
4)
Článek 13 se nahrazuje tímto:
„Článek 13
Finanční ustanovení
1. Finanční referenční částka určená na pokrytí výdajů týkajících se mise EU BAM Rafah na období od 25. listopadu 2005 do 31. prosince 2011 činí 21 570 000 EUR.
Finanční referenční částka určená na pokrytí výdajů týkajících se mise EU BAM Rafah na období od 1. ledna 2012 do 30. června 2012 činí 970 000 EUR.
Finanční referenční částka určená na pokrytí výdajů týkajících se mise EU BAM Rafah na období od 1. července 2012 do 30. června 2013 činí 980 000 EUR.
Finanční referenční částka určená na pokrytí výdajů týkajících se mise EU BAM Rafah na období od 1. července 2013 do 30. června 2014 činí 940 000 EUR.
2. Veškeré výdaje jsou spravovány v souladu s postupy a pravidly použitelnými pro souhrnný rozpočet Unie. Státním příslušníkům třetích států, které se finančně podílejí na misi, hostitelských stran a - pokud je to nezbytné pro operační potřeby mise - sousedních zemí je umožněno se účastnit nabídkových řízení.
3. EU BAM Rafah odpovídá za plnění rozpočtu mise. Mise za tímto účelem podepíše smlouvu s Komisí.
4. EU BAM Rafah odpovídá za veškeré nároky a závazky vyplývající z provádění mandátu ode dne 1. července 2013, s výjimkou nároků souvisejících s vážným porušením povinností ze strany vedoucího mise, za něž ponese odpovědnost vedoucí mise.
5. Finanční ustanovení respektují linii velení stanovenou v článcích 4, 4a a 5 a operační požadavky mise EU BAM Rafah, včetně slučitelnosti vybavení a interoperability jejích týmů.
6. Výdaje jsou způsobilé ode dne vstupu této společné akce v platnost.“
5)
V článku 16 se druhý odstavec nahrazuje tímto:
„Pozbývá platnosti dne 30. června 2014.“
6)
Článek 17 se zrušuje.
Článek 2
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
Použije se ode dne 1. července 2013.
V Bruselu dne 3. července 2013.
DECISÃO 2013/355/PESC DO CONSELHO
de 3 de julho de 2013
que altera e prorroga a Ação Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EUBAM Rafa)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 25 de novembro de 2005, o Conselho adotou a Ação Comum 2005/889/PESC (1).
(2)
Em 25 de junho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/332/PESC (2) que alterou a Ação Comum 2005/889/PESC e a prorrogou até 30 de junho de 2013.
(3)
Em 7 de junho de 2013, o Comité Político e de Segurança recomendou que o mandato da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EUBAM Rafa) fosse prorrogado por um período adicional de 12 meses, ou seja, até 30 de junho de 2014.
(4)
A EUBAM Rafa deverá ser novamente prorrogada de 1 de julho de 2013 até 30 de junho de 2014, com base no mandato atual.
(5)
A EUBAM Rafa será realizada no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Ação Comum 2005/889/PESC é alterada do seguinte modo:
1)
O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:
a)
É inserido o seguinte número:
«1-A. O Chefe de Missão é o representante da Missão. O Chefe de Missão pode delegar funções de gestão relacionadas com questões de pessoal e financeiras a membros do pessoal da Missão, sendo por estes globalmente responsável.»;
b)
É suprimido o n.o 4.
2)
No artigo 8.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
«3. As condições de trabalho e os direitos e deveres do pessoal internacional e local são estipulados nos contratos a celebrar entre a EUBAM Rafa e cada membro do pessoal.».
3)
É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 12.o-A
Disposições jurídicas
A EUBAM Rafa tem a capacidade de adquirir serviços e fornecimentos, celebrar contratos e convénios administrativos, contratar pessoal, ser titular de contas bancárias, adquirir e alienar bens, liquidar obrigações e estar em juízo, na medida do que for necessário para dar execução à presente ação comum.».
4)
O artigo 13.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 13.o
Disposições financeiras
1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUBAM Rafa no período compreendido entre 25 de novembro de 2005 e 31 de dezembro de 2011 é de 21 570 000 EUR.
O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUBAM Rafa no período compreendido entre 1 de janeiro de 2012 e 30 de junho de 2012 é de 970 000 EUR.
O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUBAM Rafa no período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013 é de 980 000 EUR.
O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUBAM Rafa no período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014 é de 940 000 EUR.
2. As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União. Os nacionais de Estados terceiros que participem financeiramente na Missão, das partes anfitriãs e, se as necessidades operacionais da Missão o exigirem, de países vizinhos podem participar nos processos de adjudicação de contratos.
3. A EUBAM Rafa é responsável pela execução do orçamento da Missão. Para o efeito, a Missão assina um acordo com a Comissão.
4. A EUBAM Rafa responde pelos pedidos e obrigações que resultem da execução do mandato com início em 1 de julho de 2013, à exceção dos pedidos relacionados com faltas graves do Chefe de Missão, pelas quais este assume a responsabilidade.
5. As disposições financeiras devem respeitar a cadeia de comando estabelecida nos artigos 4.o, 4.o-A e 5.o e as exigências operacionais da EUBAM Rafa, incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das equipas.
6. As despesas são elegíveis a partir da data de entrada em vigor da presente ação comum.».
5)
No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«A presente ação comum caduca em 30 de junho de 2014.».
6)
É suprimido o artigo 17.o.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2013.
Feito em Bruxelas, em 3 de julho de 2013.