PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1232/2014
ze dne 18. listopadu 2014,
kterým se mění prováděcí nařízení Komise (EU) č. 215/2014, aby se upravily odkazy na nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 508/2014, a kterým se opravuje prováděcí nařízení (EU) č. 215/2014
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1303/2013 ze dne 17. prosince 2013 o společných ustanoveních o Evropském fondu pro regionální rozvoj, Evropském sociálním fondu, Fondu soudržnosti, Evropském zemědělském fondu pro rozvoj venkova a Evropském námořním a rybářském fondu, o obecných ustanoveních o Evropském fondu pro regionální rozvoj, Evropském sociálním fondu, Fondu soudržnosti a Evropském námořním a rybářském fondu a o zrušení nařízení Rady (ES) č. 1083/2006 (1), a zejména na čl. 8 třetí pododstavec a čl. 22 odst. 7 pátý pododstavec uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Aby bylo zajištěno, že pro programování evropských strukturálních a investičních fondů (dále jen „fondů ESI“) jsou zavedeny nezbytné právní předpisy, a aby se umožnilo včasné přijetí příslušných operačních programů, bylo před přijetím nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 508/2014 (2) přijato prováděcí nařízení Komise (EU) č. 215/2014 (3).
(2)
Po přijetí nařízení (EU) č. 508/2014 by měly být některé odkazy v prováděcím nařízení (EU) č. 215/2014 na budoucí právní akt Unie o Evropském námořním a rybářském fondu (dále jen „ENRF“) nahrazeny odkazy na nařízení (EU) č. 508/2014.
(3)
Pokud jde o ENRF, byly prozatímně přiděleny koeficienty opatřením podle budoucího právního aktu Unie o ENRF, pokud jde o výši podpory plnění cílů v oblasti změny klimatu pro všech pět fondů ESI podle prováděcího nařízení (EU) č. 215/2014. Odkazy v příloze III na prováděcí nařízení (EU) č. 215/2014 by proto měly být sladěny s konečným číslováním ustanovení nařízení (EU) č. 508/2014.
(4)
Aby bylo zajištěno, že lze hodnotit dosažení milníků a cílů pro finanční ukazatele ve výkonnostním rámci na základě žádostí o platbu předložených Komisi, měl by být nesprávný odkaz v čl. 5 odst. 2 prováděcího nařízení (EU) č. 215/2014 na čl. 126 písm. c) nařízení (EU) č. 1303/2013 opraven na odkaz na čl. 126 písm. a) nařízení (EU) č. 1303/2013.
(5)
S cílem zajistit rychlé uplatňování opatření tohoto nařízení by toto nařízení mělo vstoupit v platnost prvním dnem po jeho vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
(6)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro koordinaci evropských strukturálních a investičních fondů.
(7)
Prováděcí nařízení (EU) č. 215/2014 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno a opraveno,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Prováděcí nařízení (EU) č. 215/2014 se mění takto:
1)
V čl. 3 odst. 1 druhém pododstavci se písmena c) a d) nahrazují tímto:
„c)
informací poskytovaných členskými státy o finančních prostředcích a výdajích podle opatření ve výročních zprávách o provádění podle čl. 50 odst. 4 a 5 nařízení (EU) č. 1303/2013 a čl. 114 odst. 2 nařízení (EU) č. 508/2014;
d)
informací a údajů poskytovaných členskými státy o operacích vybraných pro financování podle čl. 97 odst. 1 písm. a) a čl. 107 odst. 3 nařízení (EU) č. 508/2014.“
2)
Příloha III se nahrazuje zněním uvedeným v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Prováděcí nařízení (EU) č. 215/2014 se opravuje takto:
Na straně 68 čl. 5 odst. 2:
místo
:
„(2) V případě všech fondů ESI, s výjimkou EZFRV, odkazují milníky a cíle pro finanční ukazatele na celkovou částku způsobilého výdaje, který byl vložen do účetního systému certifikačního orgánu a byl tímto orgánem osvědčen podle čl. 126 písm. c) nařízení (EU) č. 1303/2013.
V případě EZFRV odkazují na uskutečněné celkové veřejné výdaje vložené do společného systému monitorování a hodnocení.“
má být
:
„(2) V případě všech fondů ESI, s výjimkou EZFRV, odkazují milníky a cíle pro finanční ukazatele na celkovou částku způsobilých výdajů, které byly vloženy do účetního systému certifikačního orgánu a byly tímto orgánem certifikovány podle čl. 126 písm. a) nařízení (EU) č. 1303/2013.
V případě EZFRV odkazují na uskutečněné celkové veřejné výdaje vložené do společného systému monitorování a hodnocení.“
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 18. listopadu 2018.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1232/2014 DA COMISSÃO
de 18 de novembro de 2014
que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 da Comissão, a fim de adaptar as referências nele contidas ao Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, e retifica o Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 8.o, e o artigo 22.o, n.o 7, quinto parágrafo,
Considerando o seguinte:
(1)
A fim de garantir que a legislação necessária está em vigor para a programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) e permitir a adoção a tempo dos programas operacionais relevantes, o Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 da Comissão (2) foi adotado antes do Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
(2)
Na sequência da adoção do Regulamento (UE) n.o 508/2014, certas referências do Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 ao futuro ato jurídico da União relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) devem ser substituídas por referências ao Regulamento (UE) n.o 508/2014.
(3)
No que se refere ao FEAMP, os coeficientes de correção às medidas definidas no futuro ato jurídico da União sobre o FEAMP relativamente ao nível de apoio aos objetivos em matéria de alterações climáticas para cada um dos cinco fundos FEEI, tal como adotados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014, foram fixados de forma provisória. As referências no anexo III do Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 devem, por conseguinte, ser alinhadas com a numeração final das disposições do Regulamento (UE) n.o 508/2014.
(4)
A fim de assegurar que, no contexto do quadro de desempenho, o objetivo intermédio e a meta de um indicador financeiro podem ser avaliados com base nos pedidos de pagamento apresentados à Comissão, a referência incorreta no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014, ao artigo 126.o, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 deve ser corrigida por uma referência ao artigo 126.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.
(5)
A fim de permitir a rápida aplicação das medidas previstas no presente regulamento, este deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Coordenação para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento,
(7)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 deve, pois, ser alterado e retificado em conformidade,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, as alíneas c) e d) passam a ter a seguinte redação:
«c)
Comunicação dos Estados-Membros sobre as dotações financeiras e as despesas por medida nos relatórios anuais de execução, nos termos do artigo 50.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, e do artigo 114.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 508/2014;
d)
Informações e dados fornecidos pelos Estados-Membros sobre as operações selecionadas para financiamento ao abrigo do artigo 97.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 107.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 508/2014.»
;
2)
O anexo III é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 é alterado do seguinte modo:
Na página 68, no artigo 5.o, n.o 2:
onde se lê
:
«2. Para todos os FEEI, exceto para o FEADER, o objetivo intermédio e a meta de um indicador financeiro devem referir-se ao montante total da despesa elegível registada no sistema contabilístico da autoridade de certificação e certificada por essa autoridade, em conformidade com o artigo 126.o, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.
Para o FEADER, devem referir-se à despesa pública total realizada registada no sistema comum de monitorização e avaliação.»
,
deve ler-se
:
«2. Para todos os FEEI, exceto para o FEADER, o objetivo intermédio e a meta de um indicador financeiro devem referir-se ao montante total da despesa elegível registada no sistema contabilístico da autoridade de certificação e certificada por essa autoridade, em conformidade com o artigo 126.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.
Para o FEADER, devem referir-se à despesa pública total realizada registada no sistema comum de monitorização e avaliação.»
.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2014.