PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 492/2013
ze dne 28. května 2013,
kterým se mění nařízení (ES) č. 533/2007, (ES) č. 536/2007 a (ES) č. 442/2009, pokud jde o množství dostupná v rámci dovozních celních kvót podle těchto nařízení
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty („jednotné nařízení o společné organizaci trhů“) (1), a zejména na čl. 144 odst. 1 ve spojení s článkem 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Komise (ES) č. 533/2007 ze dne 14. května 2007 o otevření a správě celních kvót v odvětví drůbežího masa (2), nařízení Komise (ES) č. 536/2007 ze dne 15. května 2007 o otevření a správě celní kvóty v odvětví drůbežího masa přidělené Spojeným státům americkým (3) a nařízení Komise (ES) č. 442/2009 ze dne 27. května 2009 o otevření a správě celních kvót Společenství v odvětví vepřového masa (4) otevírají celní kvóty pro určitá množství výrobků z drůbežího a vepřového masa.
(2)
Dohoda ve formě výměny dopisů mezi Evropskou unií a Spojenými státy americkými podle článků XXIV:6 a XXVIII Všeobecné dohody o clech a obchodu (GATT) 1994 o změnách koncesí v listinách Bulharské republiky a Rumunska v průběhu jejich přistoupení k Evropské unii, schválená rozhodnutím Rady 2013/125/EU (5), stanoví, že Unie poskytne dodatečná množství v rámci dovozních celních kvót pro výrobky z drůbežího a vepřového masa. Množství dostupná pro příslušné dovozní celní kvóty Unie pro drůbeží a vepřové maso je tudíž třeba upravit.
(3)
Nařízení (ES) č. 533/2007, (ES) č. 536/2007 a (ES) č. 442/2009 by proto měla být odpovídajícím způsobem změněna.
(4)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro společnou organizaci zemědělských trhů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha I nařízení (ES) č. 533/2007 se mění v souladu s přílohou I tohoto nařízení.
Článek 2
Příloha I nařízení (ES) č. 536/2007 se mění v souladu s přílohou II tohoto nařízení.
Článek 3
Příloha I nařízení (ES) č. 442/2009 se mění v souladu s přílohou III tohoto nařízení.
Článek 4
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se od kvótového roku počínajícího 1. červencem 2013.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 28. května 2013.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 492/2013 DA COMISSÃO
de 28 de maio de 2013
que altera os Regulamentos (CE) n.o 533/2007, (CE) n.o 536/2007 e (CE) n.o 442/2009 no que diz respeito às quantidades disponíveis para os contingentes pautais de importação ao abrigo desses regulamentos
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 144.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Os Regulamentos (CE) n.o 533/2007 da Comissão, de 14 de maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no setor da carne de aves de capoeira (2), (CE) n.o 536/2007 da Comissão, de 15 de maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de carne de aves de capoeira, atribuído aos Estados Unidos da América (3), e (CE) n.o 442/2009 da Comissão, de 27 de maio de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no setor da carne de suíno (4), abrem contingentes pautais para certas quantidades de carne de aves de capoeira e de produtos do setor da carne de suíno.
(2)
O Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, aprovado pela Decisão 2013/125/UE do Conselho (5), prevê a concessão, pela União, de quantidades adicionais a título dos contingentes pautais de importação relativos à carne de aves de capoeira e aos produtos do setor da carne de suíno. Assim, as quantidades disponíveis para os correspondentes contingentes pautais de importação da União relativos à carne de aves de capoeira e aos produtos do setor da carne de suíno devem ser ajustadas.
(3)
Os Regulamentos (CE) n.o 533/2007, (CE) n.o 536/2007 e (CE) n.o 442/2009 devem, portanto, ser alterados em conformidade.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 533/2007 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
Artigo 2.o
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 536/2007 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
Artigo 3.o
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 442/2009 é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir do ano de contingentação com início em 1 de julho de 2013.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de maio de 2013.