PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 780/2012
ze dne 28. srpna 2012,
kterým se stanoví koeficienty přidělení na roky 2012 až 2017 pro příspěvek Unie na podporu uvedenou v článku 103a nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 pro seskupení producentů v odvětví ovoce a zeleniny, pokud jde o plány uznání oznámené do 1. července 2012
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty („jednotné nařízení o společné organizaci trhů“) (1),
s ohledem na prováděcí nařízení Komise (EU) č. 543/2011 ze dne 7. června 2011, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 pro odvětví ovoce a zeleniny a odvětví výrobků z ovoce a zeleniny (2), a zejména na čl. 47 odst. 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Prováděcí nařízení (EU) č. 543/2011 stanoví strop výdajů, které mají být hrazeny z Evropského zemědělského záručního fondu („příspěvek Unie“) v souvislosti s podporou uvedenou v čl. 103a odst. 1 nařízení (ES) č. 1234/2007, a zřizuje oznamovací systém, v jehož rámci členské státy Komisi informují o finančních důsledcích předběžně přijatých plánů uznání.
(2)
Podle čl. 47 odst. 4 druhého pododstavce prováděcího nařízení (EU) č. 543/2011 Komise stanoví koeficienty přidělení na základě oznámení členského státu v souladu s čl. 38 odst. 4 uvedeného prováděcího nařízení a určí celkový dostupný příspěvek Unie pro každý členský stát na jednotlivé roky.
(3)
Z informací oznámených členskými státy do 1. července 2012 v souladu s čl. 38 odst. 4 prováděcího nařízení (EU) č. 543/2011 vyplývá, že celková částka požadovaného příspěvku Unie na roky 2012 a 2013 překračuje maximální částku stanovenou v čl. 47 odst. 4 prvním pododstavci uvedeného prováděcího nařízení a že na roky 2014 až 2017 celková požadovaná částka uvedené maximální částky nedosahuje. Koeficient přidělení na roky 2012 a 2013 je tedy třeba stanovit na nižší úroveň než 100 % a na roky 2014 až 2017 na 100 %.
(4)
Aby bylo zajištěno účinné řízení tohoto opatření, mělo by toto nařízení vstoupit v platnost dnem vyhlášení,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Na základě oznámení, která členské státy učinily v souladu s čl. 38 odst. 4 prováděcího nařízení (EU) č. 543/2011 do 1. července 2012, jsou koeficienty přidělení a výsledný celkový příspěvek Unie pro každý členský stát na roky 2012 až 2017 stanoveny v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 28. srpna 2012.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 780/2012 DA COMISSÃO
de 28 de agosto de 2012
que estabelece os coeficientes de atribuição para os anos de 2012 a 2017 aplicáveis à participação da União nas ajudas referidas no artigo 103.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho aos agrupamentos de produtores do setor das frutas e produtos hortícolas, decorrentes dos planos de reconhecimento comunicados até 1 de julho de 2012
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 47.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê um limite máximo para as despesas a financiar pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia («participação da União») no âmbito das ajudas referidas no artigo 103.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e estabelece um sistema de comunicações ao abrigo do qual os Estados-Membros informam a Comissão das incidências financeiras dos planos de reconhecimento provisoriamente aceites.
(2)
Nos termos do artigo 47.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, a Comissão deve fixar coeficientes de atribuição, com base nas comunicações dos Estados-Membros de acordo com o artigo 38.o, n.o 4, do mesmo, e estabelecer a participação anual total da União disponível para cada Estado-Membro.
(3)
Com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros até 1 de julho de 2012 de acordo com o artigo 38.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, constata-se que, no que respeita aos anos de 2012 e 2013, o montante total da participação solicitada à União excede o montante máximo estabelecido no artigo 47.o, n.o 4, primeiro parágrafo, desse regulamento e que, no que respeita aos anos de 2014 a 2017, o montante total solicitado não atinge o montante máximo. Consequentemente, é necessário fixar um coeficiente de atribuição inferior a 100 % para 2012 e 2013 e um coeficiente de atribuição de 100 % para 2014 a 2017.
(4)
A fim de garantir uma gestão eficiente da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Com base nas comunicações dos Estados-Membros até 1 de julho de 2012 de acordo com o artigo 38.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, os coeficientes de atribuição e a participação total disponível da União deles resultante por Estado-Membro para os anos de 2012 a 2017 são os estabelecidos no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de agosto de 2012.