PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 999/2013
ze dne 17. října 2013
o vydávání dovozních licencí a o přidělení dovozních práv pro žádosti podané během prvních sedmi dnů října 2013 v rámci celních kvót pro drůbeží maso otevřených nařízením (ES) č. 616/2007
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty („jednotné nařízení o společné organizaci trhů“) (1),
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 1301/2006 ze dne 31. srpna 2006, kterým se stanoví společná pravidla ke správě dovozních celních kvót pro zemědělské produkty, které podléhají režimu dovozních licencí (2), a zejména na čl. 7 odst. 2 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízením Komise (ES) č. 616/2007 (3) byly otevřeny celní kvóty pro dovoz produktů v odvětví drůbežího masa pocházejícího z Brazílie, Thajska a jiných třetích zemí.
(2)
Žádosti o dovozní licence podané během prvních sedmi dnů října 2013 v případě skupin č. 1, 2, 4A, 6A, 7 a 8 pro podobdobí od 1. ledna do 31. března 2014 převyšují u některých kvót dostupná množství. Je proto třeba určit, v jakém rozsahu mohou být dovozní licence vydávány, a to stanovením koeficientu přidělení, který se použije pro požadovaná množství.
(3)
Žádosti o dovozní práva podané během prvních sedmi dnů října 2013 v případě skupiny č. 5A pro podobdobí od 1. ledna do 31. března 2014 převyšují u některých kvót dostupná množství. Je proto třeba určit, v jakém rozsahu mohou být dovozní práva přidělena, a to stanovením koeficientu přidělení, který se použije pro požadovaná množství,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Množství, na něž byly podány žádosti o dovozní licence podle nařízení (ES) č. 616/2007 pro podobdobí od 1. ledna do 31. března 2014 v případě skupin č. 1, 2, 4A, 6A, 7 a 8, se vynásobí koeficienty přidělení stanovenými v příloze tohoto nařízení.
2. Množství, na něž byly podány žádosti o dovozní práva podle nařízení (ES) č. 616/2007 pro podobdobí od 1. ledna do 31. března 2014 v případě skupiny č. 5A, se vynásobí koeficienty přidělení stanovenými v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 18. října 2013.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 17. října 2013.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 999/2013 DA COMISSÃO
de 17 de outubro de 2013
relativo à emissão de certificados de importação e à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias de outubro de 2013 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 616/2007 para a carne de aves de capoeira
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão (3) abriu contingentes pautais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira originários do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros.
(2)
Os pedidos de certificados de importação apresentados nos primeiros sete dias de outubro de 2013 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2014, no que diz respeito aos grupos 1, 2, 4A, 6A, 7 e 8, são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. É, portanto, necessário determinar em que medida podem ser emitidos os certificados de importação, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas.
(3)
Os pedidos de direitos de importação apresentados nos primeiros sete dias de outubro de 2013 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2014, no que diz respeito ao grupo 5A, são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. É, portanto, necessário determinar em que medida podem ser atribuídos os direitos de importação, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2014, no que diz respeito aos grupos 1, 2, 4A, 6A, 7 e 8, são multiplicadas pelos coeficientes de atribuição indicados no anexo do presente regulamento.
2. As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2014, no que diz respeito ao grupo 5A, são multiplicadas pelo coeficiente de atribuição indicado no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 18 de outubro de 2013.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de outubro de 2013.