ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 14. dubna 2014
o uzavření Dobrovolné dohody o partnerství mezi Evropskou unií a Indonéskou republikou o prosazování práva a správě v oblasti lesnictví a o obchodu s dřevařskými výrobky vstupujícími na území Evropské unie
(2014/284/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 207 odst. 3 první pododstavec a odst. 4 první pododstavec ve spojení s čl. 218 odst. 6 písm. a) bodem v) a odst. 7 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
s ohledem na souhlas Evropského parlamentu,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Komise přijala v květnu 2003 sdělení Evropskému parlamentu a Radě nazvané „Prosazování práva, správa a obchod v oblasti lesnictví (FLEGT): návrh akčního plánu EU“, v němž vyzvala k přijetí opatření pro boj proti nezákonné těžbě dřeva formou dobrovolných dohod o partnerství se zeměmi produkujícími dřevo (dále jen „akční plán EU“). Závěry Rady k akčnímu plánu EU byly přijaty v říjnu 2003 (1) a usnesení Evropského parlamentu v této věci bylo přijato dne 11. července 2005 (2).
(2)
V souladu s rozhodnutím Rady 2013/486/EU (3) byla dne 30. září 2013 podepsána dobrovolná dohoda o partnerství mezi Evropskou unií a Indonéskou republikou o prosazování práva a správě v oblasti lesnictví a o obchodu s dřevařskými výrobky vstupujícími na území Evropské unie (dále jen „dohoda“), s výhradou jejího uzavření.
(3)
Dohodu je třeba schválit,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Dobrovolná dohoda o partnerství mezi Evropskou unií a Indonéskou republikou o prosazování práva a správě v oblasti lesnictví a o obchodu s dřevařskými výrobky vstupujícími na území Evropské unie se schvaluje jménem Unie.
Znění dohody je připojeno k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady jmenuje osobu nebo osoby zmocněné učinit jménem Evropské unie oznámení podle článku 23 dohody zavazující Unii.
Článek 3
Ve Smíšeném výboru pro provádění dohody, zřízeném článkem 14 dohody, zastupuje Unii Komise.
Členské státy se mohou účastnit jednání Smíšeného výboru pro provádění dohody jako členové delegace Unie.
Článek 4
Pro účely změn příloh dohody na základě článku 22 dohody je Komise oprávněna postupem podle čl. 11 odst. 3 nařízení Rady (ES) č. 2173/2005 (4) schvalovat tyto změny jménem Unie.
Článek 5
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Lucemburku dne 14. dubna 2014.
DECISÃO DO CONSELHO
de 14 de abril de 2014
relativa à celebração do Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República da Indonésia relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia
(2014/284/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 3, primeiro parágrafo, e n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v), e n.o 7,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
Em maio de 2003, a Comissão adotou uma comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «A aplicação da legislação, a governação e o comércio no setor florestal (FLEGT): Proposta de um plano de ação da UE», que preconizava a adoção de medidas para lutar contra a exploração madeireira ilegal mediante a elaboração de acordos de parceria voluntários com os países produtores de madeira (a seguir designado «Plano de Ação da UE»). As conclusões do Conselho sobre o Plano de Ação foram adotadas em outubro de 2003 (1) e o Parlamento Europeu adotou uma resolução em 11 de julho de 2005 (2).
(2)
Em conformidade com a Decisão 2013/486/UE do Conselho (3), o Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República da Indonésia relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (a seguir denominado «Acordo») foi assinado em 30 de setembro de 2013, sob reserva da sua celebração.
(3)
O Acordo deverá ser aprovado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União, o Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República da Indonésia relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no artigo 23.o do Acordo, a fim de vincular a União.
Artigo 3.o
A União é representada pela Comissão no Comité Misto de Execução estabelecido em conformidade com o artigo 14.o do Acordo.
Os Estados-Membros podem participar nas reuniões do Comité Misto de Execução na qualidade de membros da delegação da União.
Artigo 4.o
Para efeitos da alteração dos anexos do Acordo em conformidade com o seu artigo 22.o, a Comissão está autorizada, pelo procedimento a que se refere o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho (4), a aprovar essas alterações em nome da União.
Artigo 5.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 14 de abril de 2014.