NAŘÍZENÍ EVROPSKÉHO PARLAMENTU A RADY (EU) č. 1217/2012
ze dne 12. prosince 2012
o přidělování celních kvót na vývoz dřeva z Ruské federace do Evropské unie
EVROPSKÝ PARLAMENT A RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na článek 207 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
po postoupení návrhu legislativního aktu vnitrostátním parlamentům,
v souladu s řádným legislativním postupem (1),
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
S ohledem na hospodářský význam dovozu surového dřeva pro Unii a význam, který má pro Unii Ruská federace jako dodavatel surového dřeva, Komise s Ruskou federací sjednala, že Ruská federace sníží nebo zruší vývozní cla na surové dřevo.
(2)
Tyto závazky, které se přistoupením Ruské federace ke Světové obchodní organizaci (WTO) staly součástí Listiny koncesí a závazků pro oblast zboží Ruské federace u WTO, zahrnují i celní kvóty na vývoz určitých druhů dřeva jehličnanů, jejichž část byla vymezena pro vývoz do Unie.
(3)
V souvislosti s jednáními o přistoupení Ruské federace k WTO sjednala Komise jménem Unie Dohodu ve formě výměny dopisů mezi Evropskou unií a Ruskou federací o správě celních kvót na vývoz dřeva z Ruské federace do Evropské unie (2) (dále jen „dohoda“).
(4)
Unie a Ruská federace také sjednaly protokol o technických modalitách podle dohody (3) (dále jen „protokol“).
(5)
Dne 14. prosince 2011 přijala Rada rozhodnutí 2012/105/EU (4), kterým schvaluje podpis dohody a protokolu a jejich prozatímní provádění ode dne přistoupení Ruské federace k WTO. Dohoda a protokol byly podepsány dne 16. prosince 2011. Ruská federace přistoupila k WTO dne 22. srpna 2012.
(6)
V souladu s podmínkami dohody má Unie spravovat podíl jí přidělených celních kvót podle svých vnitřních postupů. Rozhodnutí 2012/105/EU stanoví, že Komise přijme podrobná pravidla ohledně metody udělování povolení v rámci kvóty podle protokolu, jakož i veškerá další ustanovení nezbytná pro správu množství v rámci celních kvót vymezených pro vývoz do Unie prováděnou Unií. Prováděcí nařízení Komise (EU) č. 498/2012 (5) stanoví nezbytná prozatímní prováděcí pravidla, aby se umožnila plně funkční správa ze strany Unie, pokud jde o její podíl na celních kvótách, v okamžiku přistoupení Ruské federace k WTO. Uvedené nařízení se použije do dne, kdy dohoda a protokol budou uzavřeny a vstoupí v platnost.
(7)
Za účelem zajištění jednotných podmínek k provedení dohody a protokolu po jejich vstupu v platnost by měly být Komisi svěřeny prováděcí pravomoci. Tyto pravomoci by měly být vykonávány v souladu s nařízením Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 182/2011 ze dne 16. února 2011, kterým se stanoví pravidla a obecné zásady způsobu, jakým členské státy kontrolují Komisi při výkonu prováděcích pravomocí (6).
(8)
Aby se zajistila právní jistota a právní kontinuita pro hospodářské subjekty, měly by nové prováděcí akty, které mají být přijaty podle tohoto nařízení, zachovat právní účinky přechodných opatření již přijatých v rámci prováděcího nařízení (EU) č. 498/2012. Uvedená přechodná opatření by pak měla být posuzována, jako by byla přijata na základě příslušných ustanovení uvedených nových prováděcích aktů,
PŘIJALY TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Za účelem provádění Dohody mezi Evropskou unií a Ruskou federací o správě celních kvót na vývoz dřeva z Ruské federace do Unie a protokolu o technických modalitách podle uvedené dohody přijme Komise prováděcí akty, kterými stanoví podrobná pravidla ohledně metody udělování povolení v rámci kvóty podle čl. 5 odst. 2 protokolu a veškerá další ustanovení nezbytná pro správu množství v rámci celních kvót vymezených pro vývoz do Unie prováděnou Unií. Tyto prováděcí akty se přijímají přezkumným postupem podle čl. 2 odst. 2.
2. Prováděcí akty uvedené v odstavci 1 zachovají právní účinky přechodných opatření přijatých podle prováděcího nařízení (EU) č. 498/2012.
Článek 2
1. Komisi je nápomocen výbor zřízený článkem 5 rozhodnutí 2012/105/EU. Tento výbor je výborem ve smyslu nařízení (EU) č. 182/2011. Výbor může zkoumat všechny otázky týkající se provádění dohody a protokolu, které mu předloží Komise, nebo požádá-li o to členský stát.
2. Odkazuje-li se na tento odstavec, použije se článek 5 nařízení (EU) č. 182/2011.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
Ve Štrasburku dne 12. prosince 2012.
REGULAMENTO (UE) N.o 1217/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 12 de dezembro de 2012
relativo à atribuição de contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
Considerando o seguinte:
(1)
Considerando a importância económica, para a União, das importações de madeira em bruto e a importância de que se reveste a Federação da Rússia para a União enquanto fornecedor de madeira em bruto, a Comissão negociou com a Federação da Rússia compromissos nos termos dos quais esta reduzirá ou eliminará os direitos de exportação sobre a madeira em bruto.
(2)
Estes compromissos, que se tornaram parte da lista de concessões e compromissos sobre mercadorias da Federação da Rússia no quadro da sua adesão à Organização Mundial do Comércio (OMC), incluem contingentes pautais para as exportações de determinados tipos de madeira de coníferas, tendo uma parte sido atribuída às exportações para a União.
(3)
No contexto das negociações sobre a adesão da Federação da Rússia à OMC, a Comissão negociou, em nome da União, um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à administração dos contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia (2) (a seguir designado «Acordo»).
(4)
A União e a Federação da Rússia também negociaram um Protocolo sobre as modalidades técnicas em conformidade com o Acordo (3) (a seguir designado «Protocolo»).
(5)
Em 14 de dezembro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2012/105/UE (4) autorizando a assinatura do Acordo e do Protocolo e a respetiva aplicação provisória a partir da data de adesão da Federação da Rússia à OMC. O Acordo e o Protocolo foram assinados em 16 de dezembro de 2011. A Federação da Rússia aderiu à OMC a 22 de agosto de 2012.
(6)
Segundo o disposto no Acordo, a União deve gerir a parte de contingentes pautais que lhe é atribuída nos termos dos seus procedimentos internos. A Decisão 2012/105/UE dispõe que a Comissão deve adotar regras pormenorizadas sobre o método de atribuição das autorizações de contingente nos termos do Protocolo, assim como quaisquer disposições necessárias à gestão, pela União, das quantidades de contingentes pautais atribuídos às exportações para a União. O Regulamento de Execução (UE) n.o 498/2012 da Comissão (5) estabeleceu as regras de execução provisórias necessárias para permitir a gestão plenamente operacional por parte da União da respetiva parte dos contingentes pautais aquando da adesão da Federação da Rússia à OMC. Esse regulamento deixa de ser aplicável aquando da celebração e entrada em vigor do Acordo e do Protocolo.
(7)
A fim de garantir condições uniformes de execução do Acordo e do Protocolo após a respetiva entrada em vigor, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (6).
(8)
A fim de assegurar a segurança jurídica e a continuidade jurídica no interesse dos operadores económicos, os novos atos de execução, a adotar nos termos do presente regulamento, deverão manter os efeitos jurídicos das medidas transitórias já tomadas ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) n.o 498/2012. Essas medidas transitórias deverão, por conseguinte, ser tratadas como se tivessem sido tomadas ao abrigo de disposições correspondentes desses novos atos de execução,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. A fim de aplicar o Acordo entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à administração dos contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União e o Protocolo sobre as modalidades técnicas em conformidade com o referido Acordo, a Comissão adota atos de execução estabelecendo regras pormenorizadas sobre o método de atribuição das autorizações de contingente nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Protocolo e estabelecendo outras disposições necessárias à gestão, pela União, das quantidades de contingentes pautais atribuídos às exportações para a União. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 2.o, n.o 2.
2. Os atos de execução referidos no n.o 1 mantêm os efeitos jurídicos das medidas transitórias adotadas nos termos do Regulamento de Execução (UE) n.o 498/2012.
Artigo 2.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité da Madeira criado pelo artigo 5.o da Decisão 2012/105/UE. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. O Comité da Madeira pode examinar qualquer questão relativa à aplicação do Acordo e do Protocolo apresentada pela Comissão ou a pedido de um Estado-Membro.
2. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Estrasburgo, em 12 de dezembro de 2012.