ROZHODNUTÍ RADY 2014/727/SZBP
ze dne 20. října 2014,
kterým se mění rozhodnutí 2011/137/SZBP o omezujících opatřeních s ohledem na situaci v Libyi
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii, a zejména na článek 29 této smlouvy,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 28. února 2011 přijala Rada rozhodnutí 2011/137/SZBP (1).
(2)
Dne 27. června 2014 Výbor pro sankce zřízený podle rezoluce Rady bezpečnosti OSN č. 1970 (2011) o Libyi aktualizoval seznam osob a subjektů, na něž se vztahují omezující opatření. Seznamy uvedené v přílohách I a III rozhodnutí 2011/137/SZBP by proto měly být odpovídajícím způsobem změněny.
(3)
Dne 27. srpna 2014 přijala Rada bezpečnosti OSN rezoluci č. 2174 (2014), kterou se rozšiřuje uplatňování zákazu cestování a zmrazení majetku uvedených v bodě 22 rezoluce č. 1970 (2011) a v bodě 23 rezoluce Rady bezpečnosti OSN č. 1973 (2011).
(4)
Kromě toho se rezolucí Rady bezpečnosti OSN č. 2174 (2014) mění rozsah zbrojního embarga stanoveného v bodě 9 rezoluce č. 1970 (2011), v bodě 13 rezoluce č. 2009 (2011) a v bodech 9 a 10 rezoluce č. 2095 (2013). Je proto nezbytné změnit rozhodnutí 2011/137/SZBP, aby byl dále vyjasněn rozsah zbrojního embarga.
(5)
Rozhodnutí 2011/137/SZBP by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(6)
K provedení některých z uvedených změn je nezbytná další činnost Unie,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ
Článek 1
Rozhodnutí 2011/137/SZBP se mění takto:
1)
Článek 2 se nahrazuje tímto:
„Článek 2
1. Článek 1 se nevztahuje na:
a)
dodávky, prodej nebo převod nesmrtonosného vojenského vybavení nebo vybavení, které může být použito k vnitřním represím, určených výhradně pro humanitární nebo ochranné účely;
b)
poskytování technické pomoci, výcviku nebo jiné pomoci, včetně personálu, souvisejících s takovým vybavením;
c)
poskytování finanční pomoci související s takovým vybavením.
2. Článek 1 se nevztahuje na:
a)
dodávky, prodej nebo převod zbraní a souvisejícího materiálu;
b)
poskytování technické pomoci, výcviku nebo jiné pomoci, včetně personálu, souvisejících s takovým vybavením;
c)
poskytování finanční pomoci související s takovým vybavením,
které byly předem schváleny výborem zřízeným podle bodu 24 rezoluce Rady bezpečnosti OSN č. 1970 (2011) (dále jen ‚výbor‘).
3. Článek 1 se nevztahuje na dodávky, prodej nebo převod ručních palných a lehkých zbraní a souvisejícího materiálu, dočasně vyvážených do Libye k výhradnímu použití pracovníky OSN, zástupci sdělovacích prostředků a pracovníky humanitárních a rozvojových organizací a doprovodným personálem, pokud jsou předem oznámeny výboru a pokud výbor do pěti pracovních dnů od tohoto oznámení nevydá zamítavé rozhodnutí.
4. Článek 1 se nevztahuje na dodávky, prodej nebo převod nesmrtonosného vojenského vybavení určeného výhradně pro účely pomoci libyjské vládě související s bezpečností či odzbrojením a na poskytování související technické pomoci, výcviku nebo finanční pomoci.
5. Článek 1 se nevztahuje na dodávky, prodej nebo převod ochranných oděvů, včetně neprůstřelných vest a vojenských přileb, dočasně vyvážených do Libye pracovníky OSN, pracovníky Unie nebo jejích členských států, zástupci sdělovacích prostředků a pracovníky humanitárních a rozvojových organizací a doprovodným personálem pouze pro jejich osobní potřebu.
6. Článek 1 se nevztahuje na dodávky, prodej nebo převod nesmrtonosného vojenského vybavení určeného pro humanitární nebo ochranné účely a na související technickou pomoc nebo výcvik.“
2)
V čl. 5 odst. 1 se písmeno a) nahrazuje tímto:
„a)
osobám uvedeným v příloze I rezoluce Rady bezpečnosti OSN č. 1970 (2011) a dalším osobám určeným Radou bezpečnosti nebo výborem v souladu s bodem 22 rezoluce Rady bezpečnosti OSN č. 1970 (2011), bodem 23 rezoluce Rady bezpečnosti OSN č. 1973 (2011) a bodem 4 rezoluce Rady bezpečnosti OSN č. 2174 (2014), jak jsou uvedeny v příloze I tohoto rozhodnutí.“
3)
V čl. 6 odst. 1 se písmeno a) nahrazuje tímto:
„a)
osobám a subjektům uvedeným v příloze II rezoluce Rady bezpečnosti OSN č. 1970 (2011) a dalším osobám a subjektům určeným Radou bezpečnosti nebo výborem v souladu s bodem 22 rezoluce Rady bezpečnosti OSN č. 1970 (2011), body 19 a 23 rezoluce Rady bezpečnosti OSN č. 1973 (2011) a bodem 4 rezoluce Rady bezpečnosti OSN č. 2174 (2014), jak jsou uvedeny v příloze III tohoto rozhodnutí.“
Článek 2
Přílohy I a III rozhodnutí 2011/137/SZBP se mění v souladu s přílohou tohoto rozhodnutí.
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
V Lucemburku dne 20. října 2014.
DECISÃO 2014/727/PESC DO CONSELHO
de 20 de Outubro de 2014
que altera a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 28 de fevereiro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/137/PESC (1).
(2)
Em 27 de junho de 2014, o Comité das Sanções criado nos termos da Resolução 1970 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) relativa à Líbia procedeu à atualização da lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas. As listas constantes dos Anexos I e III da Decisão 2011/137/PESC deverão por isso ser alteradas em conformidade.
(3)
Em 27 de agosto de 2014, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2174 (2014) do CSNU que alarga a aplicação das medidas de proibição de viajar e de congelamento de ativos estabelecidas no ponto 22 da Resolução 1970 (2011) do CSNU e no ponto 23 da Resolução 1973 (2011) do CSNU.
(4)
Além disso, a Resolução 2174 (2014) do CSNU altera o âmbito do embargo de armamento imposto pelo ponto 9 da Resolução 1970 (2011) do CSNU, pelo ponto 13 da Resolução 2009 (2011) do CSNU e pelos pontos 9 e 10 da Resolução 2095 (2013) do CSNU. É, por conseguinte, necessário alterar a Decisão 2011/137/PESC de modo a clarificar o âmbito do embargo ao armamento.
(5)
A Decisão 2011/137/PESC deverá ser, pois, alterada em conformidade.
(6)
São necessárias novas medidas da União para dar execução a algumas dessas alterações,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2011/137/PESC é alterada do seguinte modo:
1)
O artigo 2.o passa ter a seguinte redação:
«Artigo 2.o
1. O artigo 1.o não se aplica:
a)
Ao fornecimento, venda ou transferência de equipamento militar não letal suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna, destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de proteção;
b)
À prestação de assistência técnica, formação ou outro tipo de assistência, incluindo pessoal, relacionadas com o referido equipamento;
c)
À prestação de assistência financeira relacionada com o referido equipamento.
2. O artigo 1.o não se aplica:
a)
A fornecimentos, venda ou transferência de armamento e material conexo;
b)
À prestação de assistência técnica, formação ou outro tipo de assistência, incluindo pessoal, relacionadas com o referido equipamento;
c)
À prestação de assistência financeira relacionada com o referido equipamento,
previamente aprovados pelo Comité criado nos termos do ponto 24 da Resolução 1970 (2011) do CSNU (“Comité”).
3. O artigo 1.o não se aplica ao fornecimento, venda ou transferência de armas ligeiras e de pequeno calibre e material conexo temporariamente exportado para a Líbia, exclusivamente para uso próprio do pessoal das Nações Unidas, dos representantes dos meios de comunicação social e dos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, previamente notificados ao Comité, e na ausência de decisão negativa do Comité no prazo de cinco dias úteis a contar dessa notificação.
4. O artigo 1.o não se aplica ao fornecimento, venda ou transferência de equipamento militar não letal, destinados exclusivamente a assistir o Governo líbio em matéria de segurança ou desarmamento, bem como à prestação de assistência técnica, formação ou assistência financeira relacionadas com esse equipamento.
5. O artigo 1.o não se aplica ao fornecimento, venda ou transferência de vestuário de proteção, incluindo os coletes antiestilhaço e os capacetes militares, temporariamente exportado para a Líbia pelo pessoal das Nações Unidas, da União ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para uso próprio.
6. O artigo 1.o não se aplica ao fornecimento, venda ou transferência de equipamento militar não letal, destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de proteção, nem à assistência técnica ou formação relacionadas com esse equipamento.»
;
2)
No artigo 5.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
«a)
Pessoas designadas no Anexo I da Resolução 1970 (2011) do CSNU e outras pessoas designadas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité em conformidade com o ponto 22 da Resolução 1970 (2011) do CSNU, com o ponto 23 da Resolução 1973 (2011) do CSNU e com o ponto 4 da Resolução 2174 (2014) do CSNU, constantes da lista do Anexo I da presente decisão.»
;
3)
No artigo 6.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
«a)
Pessoas e entidades designadas no Anexo II da Resolução 1970 (2011) do CSNU e outras pessoas e entidades designadas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité em conformidade com o ponto 22 da Resolução 1970 (2011) do CSNU, com os pontos 19 e 23 da Resolução 1973 (2011) do CSNU e com o ponto 4 da Resolução 2174 (2014) do CSNU, constantes da lista do Anexo III da presente decisão.»
.
Artigo 2.o
Os Anexos I e III da Decisão 2011/137/PESC são alterados nos termos do Anexo da presente decisão.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Luxemburgo, em 20 de Outubro de 2014.