PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 174/2014
ze dne 25. února 2014
o změně nařízení (EHS) č. 2454/93, kterým se provádí nařízení Rady (EHS) č. 2913/92, kterým se vydává celní kodex Společenství, pokud jde o identifikaci osob v rámci dohod o vzájemném uznávání oprávněných hospodářských subjektů
(Text s významem pro EHP)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 2913/92 ze dne 12. října 1992, kterým se vydává celní kodex Společenství (1), a zejména na článek 247 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Unie uznává programy obchodního partnerství některých třetích zemí, které byly vypracovány podle rámce norem pro zabezpečení a zjednodušení celosvětového obchodu Světové celní organizace. Proto Unie poskytuje úlevy těm hospodářským subjektům třetí země, které mají členský status v programu obchodního partnerství celních orgánů dané třetí země.
(2)
Prováděcí nařízení Komise (EU) č. 58/2013 ze dne 23. ledna 2013, kterým se mění nařízení Komise (EHS) č. 2454/93, kterým se provádí nařízení Rady (EHS) č. 2913/92, kterým se vydává celní kodex Společenství (2), zavádí prostředky, jimiž se ve vstupních souhrnných celních prohlášeních určuje členský status odesílatele v programech obchodního partnerství.
(3)
Je nezbytné rozšířit povinnost poskytnout identifikační číslo s cílem zlepšit analýzu rizik prostřednictvím identifikace přepravce v kódované formě ve vstupním souhrnném celním prohlášení.
(4)
Aby se mohly poskytnout příslušné úlevy osobám jiným než odesílatel uvedený ve vstupním nebo výstupním souhrnném celním prohlášení nebo v celním prohlášení, které jej nahrazuje, je nezbytné přizpůsobit přílohy 30A, 37 a 38 nařízení Komise (EHS) č. 2454/93 (3), aby se mohlo uvést jedinečné identifikační číslo osoby v třetí zemi, které dala Unii k dispozici dotčená třetí země. Toto číslo lze uvést místo čísla EORI dotčené osoby.
(5)
Mělo by se objasnit používání jména a adresy nebo číselných kódů k identifikaci stran v příloze 30A.
(6)
Nařízení (EHS) č. 2454/93 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(7)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro celní kodex,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (EHS) č. 2454/93 se mění takto:
1)
V čl. 4l odst. 3 se doplňují nová písmena, která znějí:
„f)
tato osoba vystupuje jako přepravce podle článku 181b, jedná-li se o námořní a vnitrozemskou vodní dopravu či leteckou dopravu, pokud jí nebylo přiděleno jedinečné identifikační číslo v třetí zemi, které bylo dáno k dispozici v rámci programu obchodního partnerství třetí země uznaného Unií; to platí, aniž je dotčeno písmeno b);
g)
tato osoba vystupuje jako přepravce, který má připojení na celní informační systém, a přeje si dostávat oznámení stanovená v čl. 183 odst. 6 a 8 nebo v čl. 184d odst. 2.“
2)
Příloha 30A se mění v souladu s přílohou I tohoto nařízení.
3)
Příloha 37 se mění v souladu s přílohou II tohoto nařízení.
4)
Příloha 38 se mění v souladu s přílohou III tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 1. prosince 2014.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 25. února 2014.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 174/2014 DA COMISSÃO
de 25 de fevereiro de 2014
que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário relativo à identificação de pessoas no contexto dos acordos de reconhecimento mútuo relativos ao estatuto de AEO
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), nomeadamente o artigo 247.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A União reconhece os programas de parceria comercial de certos países terceiros que tenham sido elaborados em conformidade com o Quadro de Normas para a Segurança e Facilitação do Comércio Global, aprovado pela Organização Mundial das Alfândegas. Consequentemente, a União concede facilidades aos operadores económicos de um país terceiro que sejam titulares de um estatuto de membro ao abrigo do programa de parceria comercial das autoridades aduaneiras desse país terceiro.
(2)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 58/2013, de 23 de janeiro de 2013, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), introduziu os meios para identificar nas declarações sumárias de entrada o estatuto de expedidor no âmbito de programas de parceria comercial.
(3)
Deve alargar-se a obrigação de apresentar um número de identificação, de modo a melhorar a análise de risco, através da identificação do transportador sob a forma codificada na declaração sumária de entrada.
(4)
A fim de fornecer facilidades relevantes às pessoas que não sejam o expedidor declarado numa declaração sumária de entrada ou de saída ou numa declaração aduaneira que a substitua, é necessário adaptar os anexos 30A, 37 e 38 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (3) para permitir a indicação do número único de identificação do país terceiro dessa pessoa, que foi disponibilizado à União pelo país terceiro em causa. Esse número pode ser indicado em vez do número EORI da pessoa em causa.
(5)
Devem ser introduzidas clarificações a respeito da utilização do nome e endereço ou de códigos para identificar as partes no anexo 30A.
(6)
O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 é alterado do seguinte modo:
1)
Ao artigo 4.o-L, n.o 3, são aditadas as seguintes alíneas:
«f)
Age como um transportador, tal como referido no artigo 181.o-B, quando esteja em causa transporte marítimo, por via navegável interior ou transporte aéreo, salvo se lhe for atribuído um número de identificação único do país terceiro que tenha sido disponibilizado no âmbito de um programa de parceria de operadores de países terceiros reconhecido pela União. Esta disposição aplica-se sem prejuízo da alínea b);
g)
Age como um transportador ligado ao sistema aduaneiro e pretende receber as notificações previstas no artigo 183.o, n.os 6 e 8, ou no artigo 184.o-D, n.o 2.».
2)
O anexo 30A é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo I do presente regulamento.
3)
O anexo 37 é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo II do presente regulamento.
4)
O anexo 38 é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo III do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de dezembro de 2014.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2014.