ROZHODNUTÍ RADY 2013/368/SZBP
ze dne 9. července 2013,
kterým se mění rozhodnutí 2012/392/SZBP o misi Evropské unie SBOP v Nigeru (EUCAP Sahel Niger)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii, a zejména na článek 28, čl. 42 odst. 4 a čl. 43 odst. 2 této smlouvy,
s ohledem na návrh vysoké představitelky Unie pro zahraniční věci a bezpečnostní politiku,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 16. července 2012 přijala Rada rozhodnutí 2012/392/SZBP (1), které pozbývá platnosti dne 15. července 2014.
(2)
Stávající finanční referenční částka pokrývá období do 15. července 2013.
(3)
Rozhodnutí 2012/392/SZBP by proto mělo být změněno tak, aby zahrnovalo finanční referenční částku určenou na pokrytí výdajů v období do 31. října 2013.
(4)
Mise bude probíhat za situace, která se může zhoršit a která by mohla ohrozit dosažení cílů vnější činnosti Unie stanovených v článku 21 Smlouvy,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
V článku 13 rozhodnutí 2012/392/SZBP se odstavec 1 nahrazuje tímto:
„1. Finanční referenční částka určená na pokrytí výdajů týkajících se mise EUCAP Sahel Niger do 31. října 2013 činí 8 700 000 EUR. O finanční referenční částce na následující období rozhodne Rada.“
Článek 2
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 9. července 2013.
DECISÃO 2013/368/PESC DO CONSELHO
de 9 de julho de 2013
que altera a Decisão 2012/392/PESC relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4 e o artigo 43.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 16 de julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/392/PESC (1) que caduca em 15 de julho de 2014.
(2)
O atual montante de referência financeira abrange o período que decorre até 15 de julho de 2013.
(3)
A Decisão 2012/392/PESC deverá, pois, ser alterada por forma a incluir o montante de referência financeira para o período que decorre até 31 de outubro de 2013.
(4)
A Missão será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No artigo 13.o da Decisão 2012/392/PESC, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
"1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP Sael Níger até 31 de outubro de 2013 é de 8 700 000 EUR. O montante de referência financeira para os períodos subsequentes é decidido pelo Conselho.".
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2013.