PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) 2015/341
ze dne 20. února 2015,
kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 223/2014, pokud jde vzory pro předložení určitých informací Komisi
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 223/2014 ze dne 11. března 2014 (1) o Fondu evropské pomoci nejchudším osobám, a zejména na čl. 35 odst. 7, čl. 41 odst. 4 a čl. 49 odst. 3 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Prováděcí nařízení Komise (EU) č. 463/2014 (2) obsahuje ustanovení nezbytná pro předkládání programů. Za účelem zajištění provádění programů financovaných z Fondu evropské pomoci nejchudším osobám (dále jen „FEAD“) je nezbytné stanovit další ustanovení pro uplatňování nařízení (EU) č. 223/2014. Aby byl usnadněn komplexní pohled na tato ustanovení a přístup k nim, měla by být stanovena v jednom prováděcím aktu.
(2)
S cílem zajistit větší účinnost a transparentnost při provádění programů financovaných z prostředků FEAD by měl být stanoven vzor žádostí o platbu a vzor účetní závěrky operačních programů.
(3)
Za stejným účelem je třeba stanovit vzor popisu funkcí a postupů zavedených pro řídicí orgán, a případně certifikační orgán, a vzor pro zprávu a výrok nezávislého auditního subjektu. Měly by stanovit technické parametry pro každou oblast systému pro elektronickou výměnu dat. Jelikož budou tyto vzory základem pro vytvoření systému pro elektronickou výměnu dat uvedeného v čl. 30 odst. 4 nařízení (EU) č. 223/2014, měly by také stanovit, jakým způsobem budou údaje o způsobilých výdajích do tohoto systému zadávány.
(4)
Toto nařízení by mělo respektovat základní práva a dodržovat zásady uznané Listinou základních práv Evropské unie, zejména právo na ochranu osobních údajů. Toto nařízení by se tudíž mělo uplatňovat v souladu s těmito právy a zásadami. Pokud jde o osobní údaje zpracovávané členskými státy, použije se směrnice Evropského parlamentu a Rady 95/46/ES (3). Pokud jde o zpracování osobních údajů orgány a institucemi Unie a o volnýpohyb těchto údajů, použije se nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 45/2001 (4).
(5)
Opatření uvedená v tomto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro Fond evropské pomoci nejchudším osobám,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Vzor pro popis funkcí a postupů zavedených pro řídicí orgán a certifikační orgán
1. Popis funkcí a postupů zavedených pro řídicí orgán, a případně certifikační orgán, se vyhotoví podle vzoru stanoveného v příloze I tohoto nařízení.
2. Pokud se na několik operačních programů spolufinancovaných z prostředků FEAD vztahuje společný systém, může být vyhotoven jediný popis funkcí a postupů uvedený v odstavci 1.
Článek 2
Vzor zprávy nezávislého auditního subjektu
1. Auditní zpráva nezávislého auditního subjektu uvedeného v čl. 35 odst. 2 nařízení (EU) č. 223/2014 se vyhotoví podle vzoru stanoveného v příloze II tohoto nařízení.
2. Pokud se na několik operačních programů spolufinancovaných z prostředků FEAD vztahuje společný systém, může být vyhotovena jediná auditní zpráva uvedená v odstavci 1.
Článek 3
Vzor výroku nezávislého auditního subjektu
1. Výrok nezávislého auditního subjektu uvedeného v čl. 35 odst. 2 nařízení (EU) č. 223/2014 se vyhotoví podle vzoru stanoveného v příloze III tohoto nařízení.
2. Pokud se na několik operačních programů spolufinancovaných z prostředků FEAD vztahuje společný systém, může být vyhotoven jediný výrok uvedený v odstavci 1.
Článek 4
Vzor žádosti o platbu
Žádost o platbu podle čl. 41 odst. 4 nařízení (EU) č. 223/2014 se vyhotoví podle vzoru stanoveného v příloze IV tohoto nařízení.
Článek 5
Vzor účetní závěrky
Účetní závěrka uvedená v čl. 49 odst. 1 nařízení (EU) č. 223/2014 se předkládá Komisi v souladu se vzorem stanoveným v příloze V tohoto nařízení.
Článek 6
Vstup v platnost
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 20. února 2015.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/341 DA COMISSÃO
de 20 de fevereiro de 2015
que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos modelos de apresentação de certas informações à Comissão
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014 (1), relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas, nomeadamente os artigos 35.o, n.o 7, 41.o, n.o 4, e 49.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 463/2014 da Comissão (2) estabelece as disposições necessárias para a apresentação dos programas. A fim de assegurar a execução dos programas financiados pelo Fundo Europeu de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas (a seguir, designado por «FEAD»), é necessário instituir novas disposições para a aplicação do Regulamento (UE) n.o 223/2014. Para permitir uma visão global e o acesso a tais disposições, estas deverão ser estabelecidas num ato de execução.
(2)
Com vista a assegurar uma maior eficiência e transparência na aplicação dos programas financiados pelo FEAD, é necessário estabelecer o modelo dos pedidos de pagamento e o modelo de contas dos programas operacionais.
(3)
Para o mesmo fim, importa estabelecer o modelo para a descrição das funções e dos procedimentos em vigor da autoridade de gestão e, se adequado, da autoridade de certificação, e os modelos de relatório e de parecer a utilizar pelo organismo de auditoria independente. Os modelos devem definir as características técnicas de cada domínio no sistema eletrónico de intercâmbio de dados. Dado que constituirão a base para o desenvolvimento do sistema eletrónico de intercâmbio de dados referido no artigo 30.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 223/2014, estes modelos devem igualmente estabelecer as modalidades de registo dos dados sobre as despesas elegíveis nesse sistema.
(4)
O presente regulamento deve respeitar os direitos fundamentais e observar os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito à proteção dos dados pessoais. Por isso, o presente regulamento deve ser aplicado em conformidade com esses direitos e princípios. No que se refere aos dados pessoais tratados pelos Estados-Membros, aplica-se a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). No que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos da União e à livre circulação desses dados, aplica-se o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Modelo para a descrição das funções e dos procedimentos em vigor da autoridade de gestão e da autoridade de certificação
1. A descrição das funções e dos procedimentos em vigor para a autoridade de gestão e, se for caso disso, a autoridade de certificação, deve ser efetuada em conformidade com o modelo estabelecido no anexo I do presente regulamento.
2. Sempre que se aplique um sistema comum a vários programas operacionais cofinanciados pelo FEAD, pode ser feita uma única descrição das funções e dos procedimentos referidos no n.o 1.
Artigo 2.o
Modelo de relatório do organismo de auditoria independente
1. O relatório de auditoria do organismo de auditoria independente referido no artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 223/2014 deve ser elaborado de acordo com o modelo fornecido no anexo II do presente regulamento.
2. Sempre que se aplique um sistema comum a vários programas operacionais cofinanciados pelo FEAD, pode ser elaborado um único relatório de auditoria referido no n.o 1.
Artigo 3.o
Modelo de parecer do organismo de auditoria independente
1. O parecer do organismo de auditoria independente referido no artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 223/2014 deve ser elaborado de acordo com o modelo fornecido no anexo III do presente regulamento.
2. Sempre que se aplique um sistema comum a vários programas operacionais cofinanciados pelo FEAD, pode ser elaborado um único parecer referido no n.o 1.
Artigo 4.o
Modelo do pedido de pagamento
O pedido de pagamento referido no artigo 41.o, n.o 4.o, do Regulamento (UE) n.o 223/2014 é elaborado de acordo com o modelo constante do anexo IV do presente regulamento.
Artigo 5.o
Modelo de contas
As contas a que se refere o artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 223/2014 devem ser apresentadas à Comissão de acordo com o modelo fornecido no anexo V do presente regulamento.
Artigo 6.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de fevereiro de 2015.