PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 789/2013
ze dne 16. srpna 2013,
kterým se mění nařízení Rady (ES) č. 2368/2002, kterým se provádí Kimberleyský systém certifikace pro mezinárodní obchod se surovými diamanty
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 2368/2002 ze dne 20. prosince 2002, kterým se provádí Kimberleyský systém certifikace pro mezinárodní obchod se surovými diamanty (1), a zejména na čl. 19 odst. 6 a článek 20 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Na plenárním zasedání ve Washingtonu v listopadu 2012 schválili členové kimberleyského procesu rozhodnutím pléna doplnění Panamy, Kambodže a Kazachstánu na seznam členů Kimberleyského procesu.
(2)
Jak bylo potvrzeno oznámením předsedy Kimberleyského procesu ze dne 1. srpna 2013, členové Kimberleyského procesu písemným postupem rovněž schválili doplnění Mali na seznam členů Kimberleyského procesu.
(3)
Dále je třeba aktualizovat adresy kontaktních míst některých členů uvedené v příloze II.
(4)
Příloha II nařízení (ES) č. 2368/2002 by měla být odpovídajícím způsobem změněna.
(5)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem výboru uvedeného v článku 22 nařízení (ES) č. 2368/2002,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (ES) č. 2368/2002 se mění takto:
Příloha II se nahrazuje zněním uvedeným v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 16. srpna 2013.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 789/2013 DA COMISSÃO
de 16 de agosto de 2013
que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 6, e o artigo 20.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Na reunião plenária de Washington, em novembro de 2012, os participantes no Processo de Kimberley aprovaram, por decisão do plenário, a adição do Panamá, do Camboja e do Cazaquistão na lista de participantes no Processo de Kimberley.
(2)
Tal como confirmado por um aviso da Presidência do Processo de Kimberley de 1 de agosto de 2012, os participantes no processo aprovaram, por procedimento escrito, a inclusão do Mali na lista dos Participantes do Processo de Kimberley.
(3)
Além disso, há que atualizar o endereço do ponto de vários participantes, no anexo II.
(4)
O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 deve ser alterado em conformidade.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité referido no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2368/2002 é alterado do seguinte modo:
O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo ao presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de agosto de 2013.