ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 14. dubna 2014,
kterým se schvaluje uzavření Protokolu k Dohodě o stabilizaci a přidružení mezi Evropskými společenstvími a jejich členskými státy na jedné straně a Republikou Srbsko na straně druhé s ohledem na přistoupení Chorvatské republiky k Evropské unii, Evropskou komisí jménem Evropského společenství pro atomovou energii
(2014/518/Euratom)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství pro atomovou energii, a zejména na čl. 101 druhý pododstavec této smlouvy,
s ohledem na doporučení Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Rada dne 24. září 2012 pověřila Komisi, aby zahájila jednání s Republikou Srbsko za účelem uzavření Protokolu k Dohodě o stabilizaci a přidružení mezi Evropskými společenstvími a jejich členskými státy na straně jedné a Republikou Srbsko na straně druhé s ohledem na přistoupení Chorvatské republiky k Evropské unii (dále jen „protokol“)
(2)
Tato jednání byla úspěšně uzavřena a protokol byl dne 10. prosince 2013 parafován.
(3)
Uzavření protokolu Komisí by mělo být schváleno, pokud jde o záležitosti spadající do pravomoci Evropského společenství pro atomovou energii.
(4)
Podpis a uzavření protokolu se řídí jiným postupem, pokud jde o záležitosti spadající do pravomoci Unie a členských států.
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Tímto se schvaluje, aby Evropská komise jménem Evropského společenství pro atomovou energii unie uzavřela Protokol k Dohodě o stabilizaci a přidružení mezi Evropskými společenstvími a jejich členskými státy na straně jedné a Republikou Srbsko na straně druhé s ohledem na přistoupení Chorvatské republiky k Evropské unii.
Znění protokolu se připojuje k rozhodnutí o podpisu.
Článek 2
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 14. dubna 2014.
DECISÃO DO CONSELHO
de 14 de abril de 2014
que aprova a celebração pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
(2014/518/Euratom)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o, segundo parágrafo,
Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 24 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações com a República da Sérvia a fim de celebrar um protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (a seguir designado «o protocolo»).
(2)
As referidas negociações foram concluídas com êxito e o protocolo foi rubricado em 10 de dezembro de 2013.
(3)
A celebração, pela Comissão, do protocolo deverá ser aprovada no que diz respeito a questões abrangidas pelo esfera de competências da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
(4)
A assinatura e a celebração do protocolo estão sujeitas a um procedimento distinto no que se refere a questões abrangidas pela esfera de competências da União e dos seus Estados-Membros,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovada a celebração pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.
O texto do protocolo acompanha a decisão relativa à sua assinatura.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 14 de abril de 2014.