ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 23. července 2014
o podpisu jménem unie a prozatímním provádění Dohody mezi Evropskou unií a Norským královstvím o vzájemném přístupu plavidel plujících pod vlajkou Dánska, Norska a Švédska k rybolovu ve Skagerraku
(2014/305/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 43 odst. 2 ve spojení s čl. 218 odst. 5 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
1)
Dohoda o vzájemném přístupu k rybolovu ve Skagerraku a Kattegatu (dále jen „dohoda z roku 1966“) mezi Dánskem, Norskem a Švédskem byla podepsána dne 19. prosince 1966 a vstoupila v platnost dne 7. srpna 1967.
2)
Dohoda z roku 1966 umožnila pro účely rybolovu Dánsku, Norsku a Švédsku vzájemný přístup do oblasti do čtyř námořních mil od jejich základních linií ve Skagerraku a Kattegatu. Dále stanovila, že se pro účely tohoto rybolovu daná oblast považuje za volné moře, a že se tedy v otázkách, jako je kontrola, uplatňuje jurisdikce státu vlajky.
3)
V důsledku přistoupení Dánska k Unii v roce 1973 a Švédska v roce 1995 je za správu dohody z roku 1966 jménem těchto dvou členských států odpovědná Unie.
4)
Dne 29. července 2009 norské ministerstvo zahraničí informovalo Dánsko, depozitáře dohody z roku 1966, o úmyslu vypovědět dohodu z roku 1966 oficiálním oznámením výpovědi v souladu s uvedenou dohodou, v důsledku čehož platnost dohody z roku 1966 skončila dne 7. srpna 2012.
5)
Rada zmocnila Komisi, aby jménem Unie sjednala s Norským královstvím novou dohodu o vzájemném přístupu k rybolovu ve Skagerraku a Kattegatu.
6)
Na základě těchto jednání byla dne 24. října 2013 parafována Dohoda mezi Evropskou unií a Norským královstvím o vzájemném přístupu plavidel plujících pod vlajkou Dánska, Norska a Švédska k rybolovu ve Skagerraku (dále jen „dohoda“).
7)
Dohoda by měla být podepsána.
8)
Aby byla zaručena kontinuita přístupu plavidel Unie pro rybolovné činnosti, měla by být dohoda do svého vstupu v platnost prováděna prozatímně až po dobu dvou let ode dne podpisu.
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Podpis Dohody mezi Evropskou unií a Norským královstvím o vzájemném přístupu k rybolovu plavidel plujících pod vlajkou Dánska, Norska a Švédska k rybolovu ve Skagerraku jménem Unie se schvaluje s výhradou jejího uzavření.
Znění dohody se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat dohodu jménem Unie.
Článek 3
Po dobu, než vstoupí v platnost, je dohoda prováděna prozatímně až do dvou let ode dne podpisu (1).
Článek 4
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 23. července 2014.
DECISÃO DO CONSELHO
de 23 de julho de 2014
relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre acesso recíproco a atividades de pesca no Skagerrak dos navios com pavilhão da Dinamarca, da Noruega e da Suécia
(2014/505/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 19 de dezembro de 1966 foi assinado entre a Dinamarca, a Noruega e a Suécia o Acordo sobre acesso recíproco a atividades de pesca no Skagerrak e no Kattegat («Acordo de 1966»), o qual entrou em vigor em 7 de agosto de 1967.
(2)
O Acordo de 1966 permitiu o acesso recíproco da Dinamarca, da Noruega e da Suécia a atividades de pesca na zona situada até quatro milhas marítimas a partir das respetivas linhas de base no Skagerrak e no Kattegat. Nele se estabeleceu que, para efeitos dessas atividades, a zona em causa era considerada alto mar, pelo que se aplicava a jurisdição do Estado de pavilhão em matérias tais como o controlo.
(3)
Com a adesão da Dinamarca e da Suécia à União em 1973 e 1995, respetivamente, a União ficou responsável pela gestão do Acordo de 1966 em nome destes dois Estados-Membros.
(4)
Em 29 de julho de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros da Noruega notificou a Dinamarca, depositário do Acordo de 1966, de que pretendia pôr termo ao Acordo de 1966 mediante denúncia formal em conformidade com as suas disposições, tendo, consequentemente, o Acordo de 1966 caducado em 7 de agosto de 2012.
(5)
O Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da União, um novo acordo com o Reino da Noruega sobre acesso recíproco a atividades de pesca no Skagerrak e no Kattegat.
(6)
Em resultado dessas negociações, em 24 de outubro de 2013 foi rubricado o Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre o acesso recíproco à pesca no Skagerrak dos navios com pavihão da Dinamarca, da Noruega e da Suécia («Acordo»).
(7)
O Acordo deverá ser assinado.
(8)
A fim de assegurar a continuidade do acesso de navios da União às atividades de pesca, o Acordo deverá ser aplicado a título provisório por um período máximo de dois anos a contar da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre acesso recíproco a atividades de pesca no Skagerrak dos navios com pavilhão da Dinamarca, da Noruega e da Suécia, sob reserva da celebração do referido Acordo.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
Artigo 3.o
Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o Acordo é aplicado a título provisório por um período máximo de dois anos a contar da data da sua assinatura (1).
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2014.