PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1204/2012
ze dne 14. prosince 2012,
kterým se schvalují změny ve specifikaci názvu zapsaného do rejstříku chráněných označení původu a chráněných zeměpisných označení (Castelmagno (CHOP))
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 510/2006 ze dne 20. března 2006 o ochraně zeměpisných označení a označení původu zemědělských produktů a potravin (1), a zejména na čl. 9 odst. 2 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Podle čl. 6 odst. 2 nařízení (ES) č. 510/2006 a na základě čl. 17 odst. 2 uvedeného nařízení byla žádost Itálie o schválení změn specifikace názvu „Castelmagno“ zveřejněna v Úředním věstníku Evropské unie (2).
(2)
Komisi bylo Lucemburskem oznámeno prohlášení o námitce na základě čl. 7 odst. 3 písm. a) nařízení (ES) č. 510/2006.
(3)
Dopisem ze dne 23. září 2010 vyzvala Komise zúčastněné strany, aby přistoupily k příslušným jednáním. K dohodě stran v šestiměsíční lhůtě nedošlo. Lucembursko však svoji námitku dopisem ze dne 2. srpna 2012 stáhlo,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Změny ve specifikaci zveřejněné v Úředním věstníku Evropské unie dne 24. prosince 2009 týkající se názvu uvedeného v příloze tohoto nařízení se schvalují.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 14. prosince 2012.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1204/2012 DA COMISSÃO
de 14 de dezembro de 2012
que aprova alterações ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Castelmagno (DOP)]
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, e em aplicação do artigo 17.o, n.o 2, do mesmo regulamento, o pedido apresentado pela Itália, de aprovação das alterações ao caderno de especificações da denominação «Castelmagno», foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).
(2)
O Luxemburgo manifestou a sua oposição ao registo, com base no artigo 7.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 510/2006.
(3)
Por ofício de 23 de setembro de 2010, a Comissão convidou as partes interessadas a efetuar as consultas adequadas. As partes não chegaram a acordo no prazo de seis meses. Todavia, por ofício de 2 de agosto de 2012, o Luxemburgo retirou a oposição,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
São aprovadas as alterações ao caderno de especificações publicadas no Jornal Oficial da União Europeia em 24 de dezembro de 2009, relativas à denominação constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2012.