PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ RADY (EU) č. 663/2014
ze dne 5. června 2014,
kterým se mění přílohy A, B a C nařízení (ES) č. 1346/2000 o úpadkovém řízení
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1346/2000 ze dne 29. května 2000 o úpadkovém řízení (1), a zejména na článek 45 uvedeného nařízení,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Přílohy A, B a C nařízení (ES) č. 1346/2000 uvádějí názvy používané ve vnitrostátních právních předpisech členských států pro řízení a správce podstaty, na něž se uvedené nařízení vztahuje. Příloha A vyjmenovává úpadková řízení podle čl. 2 písm. a) uvedeného nařízení. Příloha B vyjmenovává likvidační řízení podle čl. 2 písm. c) uvedeného nařízení a příloha C vyjmenovává správce podstaty podle čl. 2 písm. b) uvedeného nařízení.
(2)
Dne 5. února 2013 oznámila Litva Komisi v souladu s článkem 45 nařízení (ES) č. 1346/2000 změny v seznamech uvedených v přílohách A a C uvedeného nařízení.
(3)
Dne 11. března 2013 oznámilo Irsko Komisi v souladu s článkem 45 nařízení (ES) č. 1346/2000 změny v seznamech uvedených v přílohách A a C uvedeného nařízení.
(4)
Dne 25. března 2013 oznámilo Řecko Komisi v souladu s článkem 45 nařízení (ES) č. 1346/2000 změny v seznamech uvedených v přílohách A, B a C uvedeného nařízení.
(5)
Dne 25. března 2013 oznámilo Lucembursko Komisi v souladu s článkem 45 nařízení (ES) č. 1346/2000 změny v seznamech uvedených v přílohách A, B a C uvedeného nařízení.
(6)
Dne 26. dubna 2013 oznámilo Polsko Komisi v souladu s článkem 45 nařízení (ES) č. 1346/2000 změny v seznamech uvedených v přílohách A a B uvedeného nařízení.
(7)
Dne 22. května 2013 oznámilo Portugalsko Komisi v souladu s článkem 45 nařízení (ES) č. 1346/2000 změny v seznamech uvedených v přílohách A, B a C uvedeného nařízení.
(8)
Dne 5. února 2014 oznámila Itálie Radě v souladu s článkem 45 nařízení (ES) č. 1346/2000 změny v seznamech uvedených v přílohách A, B a C uvedeného nařízení. Toto oznámení bylo následně změněno 10. dubna 2014.
(9)
Dne 12. února 2014 oznámil Kypr Radě v souladu s článkem 45 nařízení (ES) č. 1346/2000 změny v seznamech uvedených v přílohách A, B a C uvedeného nařízení. Toto oznámení bylo následně změněno 10. dubna 2014.
(10)
Pro Spojené království a Irsko je nařízení (ES) č. 1346/2000 závazné, a na základě článku 45 uvedeného nařízení se proto účastní jeho přijímání a používání.
(11)
V souladu s články 1 a 2 Protokolu (č. 22) o postavení Dánska, připojeného ke Smlouvě o Evropské unii a ke Smlouvě o fungování Evropské unie, se Dánsko neúčastní přijímání uvedeného nařízení a uvedené nařízení pro ně není závazné ani použitelné.
(12)
Přílohy A, B a C nařízení (ES) č. 1346/2000 by proto měly být odpovídajícím způsobem změněny,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Přílohy A, B a C nařízení (ES) č. 1346/2000 se nahrazují zněním obsaženým v přílohách I, II a III tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné v členských státech v souladu se Smlouvami.
V Lucemburku dne 5. června 2014.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 663/2014 DO CONSELHO
de 5 de junho de 2014
que substitui os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 relativo aos processos de insolvência
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (1), nomeadamente o artigo 45.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 enumeram as designações atribuídas na legislação nacional dos Estados-Membros aos processos de insolvência, aos processos de liquidação e aos síndicos aos quais o referido regulamento é aplicável, ou seja, o anexo A estabelece a lista dos processos de insolvência a que se refere o artigo 2.o, alínea a), o anexo B enumera os processos de liquidação a que se refere o artigo 2.o, alínea c), e o anexo C enumera os síndicos a que se refere o artigo 2.o, alínea b).
(2)
A Lituânia notificou à Comissão, em 5 de fevereiro de 2013, em conformidade com o artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, alterações às listas estabelecidas nos anexos A e C do regulamento.
(3)
A Irlanda notificou à Comissão, em 11 de março de 2013, em conformidade com o artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, alterações às listas estabelecidas nos anexos A e C do regulamento.
(4)
A Grécia notificou à Comissão, em 25 de março de 2013, em conformidade com o artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, alterações às listas estabelecidas nos anexos A, B e C do regulamento.
(5)
O Luxemburgo notificou à Comissão, em 25 de março de 2013, em conformidade com o artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, alterações às listas estabelecidas nos anexos A, B e C do regulamento.
(6)
A Polónia notificou à Comissão, em 26 de abril de 2013, em conformidade com o artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, alterações às listas estabelecidas nos anexos A e B do regulamento.
(7)
Portugal notificou à Comissão, em 22 de maio de 2013, em conformidade com o artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, alterações às listas estabelecidas nos anexos A, B e C do regulamento.
(8)
A Itália notificou ao Conselho, em 5 de fevereiro de 2014, em conformidade com o artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, alterações às listas estabelecidas nos anexos A, B e C do regulamento. Essa notificação foi posteriormente alterada em 10 de abril de 2014.
(9)
Chipre notificou ao Conselho, em 12 de fevereiro de 2014, em conformidade com o artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, alterações às listas estabelecidas nos anexos A, B e C do regulamento. Essa notificação foi posteriormente alterada em 10 de abril de 2014.
(10)
O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.o 1346/2000 e, por força do seu artigo 45.o, participam na adoção e na aplicação do presente regulamento.
(11)
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento, não está por ele vinculada, nem sujeita à sua aplicação.
(12)
Por conseguinte, os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 deverão ser, pois, alterados em conformidade,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 são substituídos pelo texto constante dos anexos I, II e III, respetivamente, do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, nos termos dos Tratados.
Feito no Luxemburgo, em 5 de junho de 2014.