NAŘÍZENÍ RADY (EU) č. 1415/2013
ze dne 17. prosince 2013,
kterým se ode dne 1. července 2013 upravuje sazba příspěvku úředníků a ostatních zaměstnanců Evropské unie do důchodového systému
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na služební řád úředníků a pracovní řád ostatních zaměstnanců Evropské unie, stanovený nařízením (EHS, Euratom, ESUO) č. 259/68 (1), a zejména na článek 83a a přílohu XII uvedeného řádu,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V souladu s článkem 13 přílohy XII služebního řádu předložil Eurostat zprávu o pětiletém pojistně matematickém posouzení důchodového systému za rok 2013, která aktualizuje parametry uvedené v této příloze. Z tohoto posouzení vyplývá, že sazba příspěvku potřebná k udržení pojistně matematické rovnováhy důchodového systému činí 10,3 % základního platu.
(2)
V zájmu udržení pojistně matematické rovnováhy důchodového systému úředníků a ostatních zaměstnanců Unie je tedy třeba upravit sazbu příspěvku na 10,3 % základního platu.
(3)
Nicméně výsledek této úpravy může být ještě změněn v závislosti na nedávných a budoucích rozsudcích ve věci úpravy odměn a důchodů za roky 2011 a 2012 a ve věci úpravy sazby příspěvku do důchodového systému za rok 2011. Provedení těchto rozsudků může mít dopad na výpočet sazeb příspěvku za roky 2012 a 2013 a tedy vyžadovat, aby Rada uvedené sazby příspěvku opětovně upravila se zpětným účinkem. Případně by mohlo v důsledku dojít i k vracení přeplatků od zaměstnanců,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
S účinkem ode dne 1. července 2013 se sazba příspěvku podle čl. 83 odst. 2 služebního řádu stanoví na 10,3 %.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 17. prosince 2013.
REGULAMENTO (UE) N.o 1415/2013 DO CONSELHO
de 17 de dezembro de 2013
que adapta, desde 1 de julho de 2013, a taxa de contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, estabelecido pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (1), nomeadamente o artigo 83.o-A, e o Anexo XII,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do artigo 13.o do Anexo XII do Estatuto, o Eurostat apresentou um relatório sobre a avaliação atuarial quinquenal do regime de pensões efetuada em 2013, que atualiza os parâmetros referidos nesse anexo. Segundo essa avaliação, a taxa de contribuição necessária para assegurar o equilíbrio atuarial do regime de pensões corresponde a 10,3 % do vencimento de base.
(2)
A fim de assegurar o equilíbrio atuarial do regime de pensões dos funcionários e outros agentes da União, a taxa de contribuição deverá ser adaptada e fixada em 10,3 % do vencimento de base.
(3)
Todavia, o resultado de tal adaptação pode ser sujeito a alterações à luz dos acórdãos recentes e futuros no âmbito do contencioso de 2011 e 2012 relativo à adaptação das remunerações e pensões, e do contencioso de 2011 relativo à adaptação da contribuição para o regime de pensões. A execução dos acórdão em causa pode ter repercussões no cálculo das taxas de contribuição para os anos de 2012 e 2013 e implicar, consequentemente, que o Conselho proceda à readaptação das referidas taxas de contribuição com efeitos retroativos. Se for o caso, tal poderá conduzir à recuperação dos montantes pagos em excesso ao pessoal,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Com efeitos a 1 de julho de 2013, a taxa de contribuição referida no artigo 83.o, n.o 2, do Estatuto é fixada em 10,3 %.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2013.