NAŘÍZENÍ RADY (EU) č. 1118/2014
ze dne 8. října 2014
o rozdělení rybolovných práv na základě protokolu provádějícího dohodu mezi Evropskou unií a Senegalskou republikou o partnerství v oblasti udržitelného rybolovu
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 43 odst. 3 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Evropská unie a Senegalská republika vyjednaly mezi sebou dohodu o partnerství v oblasti udržitelného rybolovu (dále jen „dohoda“) a protokol provádějící dohodu (dále jen „protokol“), kterými se plavidlům Unie udělují rybolovná práva ve vodách spadajících do svrchovanosti nebo pravomoci Senegalské republiky ve věcech rybolovu.
(2)
Rada přijala dne 8. října 2014 rozhodnutí 2014/733/EU o podpisu, jménem Evropské unie, a prozatímním provádění dohody mezi Evropskou unií a Senegalskou republikou o partnerství v oblasti udržitelného rybolovu a prováděcího protokolu k této dohodě (1).
(3)
Je třeba vymezit způsob rozdělení rybolovných práv mezi členské státy jak na období prozatímního provádění, tak na celou dobu trvání protokolu.
(4)
Jestliže se zdá, že oprávnění k rybolovu a rybolovná práva přidělená Unii v rámci protokolu nejsou plně využívána, uvědomí o tom Komise dotčené členské státy v souladu s nařízením Rady (ES) č. 1006/2008 (2). Neobdržení odpovědi ve lhůtě, kterou stanoví Rada, je považováno za potvrzení toho, že plavidla dotčeného členského státu v daném období plně nevyužívají svých rybolovných práv. Tuto lhůtu je třeba stanovit.
(5)
Aby byla zajištěna kontinuita rybolovných činností plavidel Unie, stanoví protokol, že mohou obě strany protokol prozatímně provádět ode dne podpisu protokolu. Toto nařízení by se proto mělo použít ode dne podpisu protokolu,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Rybolovná práva stanovená v protokolu se rozdělí mezi členské státy takto:
a)
plavidla lovící tuňáky vlečnou sítí:
Španělsko
16 plavidel
Francie
12 plavidel
b)
plavidla lovící na pruty:
Španělsko
7 plavidel
Francie
1 plavidlo
c)
trawlery:
Španělsko
2 plavidla
2. Aniž je dotčena dohoda, použije se nařízení (ES) č. 1006/2008.
3. Pokud žádosti o oprávnění k rybolovu z členských států uvedených v odstavci 1 nevyčerpají rybolovná práva stanovená protokolem, Komise v souladu s článkem 10 nařízení (ES) č. 1006/2008 zohlední žádosti o oprávnění k rybolovu z jakéhokoli jiného členského státu.
4. Lhůta, během níž musejí členské státy potvrdit, že plně nevyužívají rybolovných práv udělených v souladu s dohodou, jak je uvedeno v čl. 10 odst. 1 nařízení (ES) č. 1006/2008, je stanovena na deset pracovních dnů ode dne, kdy jim Komise sdělí, že rybolovná práva nejsou vyčerpána.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne podpisu protokolu.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Lucemburku dne 8. října 2014.
REGULAMENTO (UE) N.o 1118/2014 DO CONSELHO
de 8 de outubro de 2014
relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
A União Europeia e a República do Senegal negociaram um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável (a seguir denominado «Acordo») e um protocolo de execução (a seguir denominado «Protocolo») que atribuem aos navios da União possibilidades de pesca nas águas em que a República do Senegal exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca.
(2)
Em 8 de outubro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/733/UE relativa à assinatura, no nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal e do Protocolo de Execução (1).
(3)
Importa definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros tanto para o período de aplicação provisória como para a totalidade do período de vigência do Protocolo.
(4)
Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (2), se as possibilidades de pesca colocadas à disposição da União por força do Protocolo não forem plenamente exploradas, a Comissão informa os Estados-Membros em causa. A ausência de resposta num prazo a fixar pelo Conselho é tida como uma confirmação de que os navios do Estado-Membro em causa não utilizam plenamente as suas possibilidades de pesca no período em causa. É conveniente fixar o referido prazo.
(5)
A fim de assegurar a continuidade das atividades de pesca dos navios da União, o Protocolo prevê a possibilidade da sua aplicação a título provisório por cada Parte a partir da data da respetiva assinatura. Por conseguinte, é conveniente que o presente regulamento se aplique a partir da data de assinatura do Protocolo,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
a)
Atuneiros cercadores:
Espanha
16 navios
França
12 navios
b)
Navios de pesca com canas:
Espanha
7 navios
França
1 navios
c)
Arrastões:
Espanha
2 navios
2. O Regulamento (CE) n.o 1006/2008 é aplicável sem prejuízo do Acordo.
3. Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.o 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão toma em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro, nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008.
4. O prazo para os Estados-Membros confirmarem que não utilizam na totalidade as possibilidades de pesca que lhes foram atribuídas a título do Acordo, a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008, é de dez dias úteis a partir da data em que a Comissão lhes comunica que as possibilidades de pesca não estão esgotadas.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir da data de assinatura do Protocolo.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 8 de outubro de 2014.