ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 2. prosince 2013,
kterým se mění rozhodnutí 2012/757/EU o technické specifikaci pro interoperabilitu týkající se subsystému „provoz a řízení dopravy“ železničního systému v Evropské unii
(oznámeno pod číslem C(2013) 8377)
(Text s významem pro EHP)
(2013/710/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na směrnici Evropského parlamentu a Rady 2008/57/ES ze dne 17. června 2008 o interoperabilitě železničního systému ve Společenství (1), a zejména na čl. 6 odst. 1 druhý pododstavec uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Článek 12 nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 881/2004 ze dne 29. dubna 2004 o zřízení Evropské agentury pro železnice (2) vyžaduje, aby Evropská agentura pro železnice (dále jen „agentura“) zajistila přizpůsobování technických specifikací pro interoperabilitu (TSI) technickému pokroku, vývoji trhu a sociálním požadavkům a navrhovala Komisi změny TSI, které považuje za nezbytné.
(2)
Rozhodnutím K(2007) 3371 ze dne 13. července 2007 udělila Komise agentuře rámcové pověření pro výkon některých činností podle směrnice Rady 96/48/ES ze dne 23. července 1996 o interoperabilitě transevropského vysokorychlostního železničního systému (3) a směrnice Evropského parlamentu a Rady 2001/16/ES ze dne 19. března 2001 o interoperabilitě transevropského konvenčního železničního systému (4). Na základě podmínek tohoto rámcového pověření byla agentura požádána, aby provedla revizi TSI pro provoz a řízení dopravy.
(3)
Dodatek A současných TSI pro provoz a řízení dopravy vychází z verze 2 provozních pravidel pro evropský systém řízení železničního provozu (ERTMS) vytvořených na základě verze 2.3.0.d specifikací systémových požadavků (SRS) na evropský vlakový zabezpečovací systém (ETCS).
(4)
Současnými verzemi specifikací systému ERTMS/ETCS jsou „základní norma 2“ a „základní norma 3“. Verzí „Provozních zásad a pravidel ERTMS“ odpovídající „základní normě 3 systému ERTMS/ETCS“ je verze 3. Tuto skutečnost je třeba zohlednit v TSI pro provoz a řízení dopravy.
(5)
Dne 5. července 2012 vydala agentura doporučení (ERA/REC/05-2012/INT-ERTMS) s cílem aktualizovat verzi „Provozních zásad a pravidel ERTMS“ uvedenou v rozhodnutí Komise 2012/757/EU ze dne 14. listopadu 2012 o technické specifikaci pro interoperabilitu týkající se subsystému „provoz a řízení dopravy“ železničního systému v Evropské unii a o změně rozhodnutí 2007/756/ES (5).
(6)
Rozhodnutí 2012/757/EU je proto třeba změnit.
(7)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem výboru zřízeného podle čl. 29 odst. 1 směrnice 2008/57/ES,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Dodatek A k příloze I rozhodnutí 2012/757/EU (OPE TSI) se nahrazuje tímto:
„Dodatek A
Provozní pravidla ERTMS/ETCS a ERTMS/GSM-R
Provozní pravidla ERTMS/ETCS a ERTMS/GSM-R jsou uvedena v technickém dokumentu „Provozní zásady a pravidla ERTMS - verze 3“ zveřejněném na stránkách Evropské agentury pro železnice (www.era.europa.eu).“
Článek 2
Toto rozhodnutí se použije ode dne 1. ledna 2014.
Článek 3
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 2. prosince 2013.
DECISÃO DA COMISSÃO
de 2 de dezembro de 2013
que altera a Decisão 2012/757/UE relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «exploração e gestão do tráfego» do sistema ferroviário da União Europeia
[notificada com o número C(2013) 8377]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2013/710/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (2) («a Agência») prevê que a Agência assegure a revisão das especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) em função do progresso técnico e da evolução do mercado e das exigências sociais e proponha à Comissão os projetos de adaptação das ETI que considere necessários.
(2)
Através da Decisão C(2007) 3371, de 13 de julho de 2007, a Comissão conferiu à Agência um mandato-quadro para o exercício de determinadas atividades no âmbito da Diretiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (3), e da Diretiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (4). Nos termos daquele mandato, a Agência foi convidada a proceder à revisão da ETI Exploração e Gestão do Tráfego (EGT).
(3)
O apêndice A da ETI EGT, na redação em vigor, remete para a versão 2 das regras de exploração do ERTMS (sistema europeu de gestão do tráfego ferroviário), estabelecidas com base na versão 2.3.0.d das especificações dos requisitos do sistema (SRS) do ETCS (sistema europeu de controlo dos comboios).
(4)
As versões vigentes das especificações ERTMS/ETCS são as versões de base 2 e 3. A versão das regras e princípios de exploração do ERTMS correspondente à versão de base 3 do ERTMS/ETCS é a versão 3. A ETI EGT deve refletir este facto.
(5)
A 5 de julho de 2012, a Agência emitiu uma recomendação (ERA/REC/05-2012/INT-ERTMS) para a atualização da versão das regras e princípios de exploração do ERTMS para que remete a Decisão 2012/757/UE da Comissão, de 14 de novembro de 2012, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «exploração e gestão do tráfego» do sistema ferroviário da União Europeia e que altera a Decisão 2007/756/CE (5).
(6)
É necessário, por conseguinte, alterar a Decisão 2012/757/UE.
(7)
As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité instituído pelo artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2008/57/CE,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O apêndice A do anexo I da Decisão 2012/757/UE (ETI EGT) passa a ter a seguinte redação:
«Apêndice A
Regras de exploração do ERTMS/ETCS e do ERTMS/GSM-R
As regras de exploração dos sistemas ERTMS/ETCS e ERTMS/GSM-R são especificadas no documento técnico “ERTMS operational principles and rules” - versão 3, publicado no sítio web da ERA (www.era.europa.eu).».
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.
Artigo 3.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2013.