ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 18. prosince 2012,
kterým se přijímají pravidla zajišťující konzistentní ověřování existence a právního statusu, jakož i provozní a finanční způsobilosti účastníků nepřímých akcí podporovaných prostřednictvím grantu v rámci sedmého rámcového programu Evropského společenství pro výzkum, technologický rozvoj a demonstrace a sedmého rámcového programu Evropského společenství pro atomovou energii v oblasti jaderného výzkumu a odborné přípravy
(Text s významem pro EHP)
(2012/838/EU, Euratom)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství pro atomovou energii,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1906/2006 ze dne 18. prosince 2006, kterým se stanoví pravidla pro účast podniků, výzkumných středisek a vysokých škol na akcích v rámci sedmého rámcového programu a pro šíření výsledků výzkumu (2007 až 2013) (1), a zejména na čl. 16 odst. 4 uvedeného nařízení,
s ohledem na nařízení Rady (Euratom) č. 1908/2006 ze dne 19. prosince 2006, kterým se stanoví pravidla pro účast podniků, výzkumných středisek a vysokých škol na akcích v rámci sedmého rámcového programu Evropského společenství pro atomovou energii a pro šíření výsledků výzkumu (2007-2011) (2), a zejména na čl. 15 odst. 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Rozhodnutím K(2007) 2466 ze dne 13. června 2007, kterým se přijímají pravidla zajišťující konzistentní ověřování existence a právního statusu, jakož i provozní a finanční způsobilosti účastníků nepřímých akcí podporovaných prostřednictvím grantu v rámci sedmého rámcového programu Evropského společenství pro výzkum, technologický rozvoj a demonstrace (2007 až 2013) a v rámci sedmého rámcového programu Evropského společenství pro atomovou energii (Euratom) v oblasti jaderného výzkumu a odborné přípravy (2007-2011), vypracovala Komise pravidla zajišťující konzistentní ověřování existence a právního statusu, jakož i provozní a finanční způsobilosti účastníků nepřímých akcí podporovaných prostřednictvím grantu na základě rozhodnutí Evropského parlamentu a Rady č. 1982/2006/ES ze dne 18. prosince 2006 o sedmém rámcovém programu Evropského společenství pro výzkum, technologický rozvoj a demonstrace (2007 až 2013) (3) a rozhodnutí Rady 2006/970/Euratom ze dne 18. prosince 2006 o sedmém rámcovém programu Evropského společenství pro atomovou energii (Euratom) v oblasti jaderného výzkumu a odborné přípravy (2007 až 2011) (4) (dále jen „pravidla“).
(2)
Tato pravidla měla stanovit jasný a transparentní rámec, který by byl prováděn jednotným způsobem všemi útvary, které se podílejí na správě grantů udělených na základě rozhodnutí č. 1982/2006/ES a rozhodnutí 2006/970/Euratom. Cílem těchto pravidel bylo zajistit soudržný přístup napříč programy zřízenými uvedenými rozhodnutími, a to po dobu trvání těchto programů, a zároveň umožnit v případě potřeby určitou pružnost.
(3)
Tato pravidla by měla být změněna tak, aby specifikovala některé prvky a kodifikovala stávající praxi, jako jsou např. definice právního statusu/kategorie a ustanovení o požadovaných dokumentech a o datu účinnosti, případy neúplných, protichůdných nebo nepravdivých prohlášení nebo dokladů, zplnomocněný zástupce právního subjektu, změny a přezkumy validací a validační komise.
(4)
Je nezbytné, aby tato pravidla byla upravena uvedením zvláštních případů, tak aby zajišťovala jednotné provádění a výklad. Kromě toho musí být posílen oddíl týkající se ochranných opatření.
(5)
Zároveň by tato pravidla měla být uvedena do souladu se Smlouvou o fungování Evropské unie.
(6)
Z důvodů jasnosti a právní jistoty by proto rozhodnutí K(2007) 2466 mělo být nahrazeno,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Pravidla zajišťující konzistentní ověřování existence a právního statusu, jakož i provozní a finanční způsobilosti účastníků nepřímých akcí podporovaných prostřednictvím grantu na základě rozhodnutí č. 1982/2006/ES, rozhodnutí 2006/970/Euratom a rozhodnutí Rady 2012/93/Euratom (5) se stanovují v příloze tohoto rozhodnutí.
Článek 2
Rozhodnutí K(2007) 2466 se zrušuje. Odkazy na zrušené rozhodnutí se považují za odkazy na toto rozhodnutí.
Článek 3
Tato směrnice vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
V Bruselu dne 18. prosince 2012.
DECISÃO DA COMISSÃO
de 18 de dezembro de 2012
relativa à adoção de regras destinadas a assegurar uma verificação coerente da existência e estatuto jurídico dos participantes, bem como da sua capacidade financeira e operacional, em ações indiretas que beneficiam de apoio sob a forma de uma subvenção no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração e do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2012/838/UE, Euratom)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 4,
Tendo em conta o Regulamento (Euratom) n.o 1908/2006 do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2011) (2), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
(1)
Pela Decisão C(2007) 2466, de 13 de junho de 2007, relativa à adoção de regras destinadas a assegurar uma verificação coerente da existência e estatuto jurídico dos participantes, bem como da sua capacidade financeira e operacional, em ações indiretas que beneficiam de apoio sob a forma de uma subvenção no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) e do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007-2011), a Comissão elaborou as regras destinadas a assegurar uma verificação coerente da existência e estatuto jurídico dos participantes, bem como da sua capacidade financeira e operacional, em ações indiretas que beneficiam de apoio sob a forma de uma subvenção no âmbito da Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (3) e da Decisão 2006/970/Euratom, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007 a 2011) (4) (seguidamente designadas «as Regras»).
(2)
As Regras visam estabelecer um quadro claro e transparente que seja aplicado de forma homogénea por todos os serviços envolvidos na gestão das subvenções concedidas ao abrigo da Decisão n.o 1982/2006/CE e da Decisão 2006/970/Euratom. As Regras têm como objetivo garantir uma abordagem coerente entre os programas estabelecidos pelas referidas decisões, e durante o período de vigência desses programas, permitindo simultaneamente uma certa flexibilidade quando necessário.
(3)
As Regras devem ser alteradas, a fim de especificar alguns elementos e de codificar as práticas até à data, nomeadamente no que diz respeito à definição de categorias/estatutos jurídicos e às disposições relativas aos documentos solicitados e à data efetiva, aos casos de declarações e/ou documentos comprovativos incompletos, contraditórios ou falsos, ao representante nomeado da entidade jurídica, à alteração e revisão das validações e ao painel de validação.
(4)
É necessário proceder à alteração das Regras a fim de assegurar uma aplicação e interpretação uniformes mediante a introdução de casos específicos. É, além disso, necessário reforçar a secção relativa a medidas de proteção.
(5)
Simultaneamente, as Regras devem ser harmonizadas com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
(6)
Por questões de clareza e segurança jurídica, a Decisão C(2007) 2466 deve, por conseguinte, ser substituída,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
São estabelecidas no anexo da presente decisão as regras destinadas a assegurar uma verificação coerente da existência e estatuto jurídico dos participantes, bem como da sua capacidade financeira e operacional, em ações indiretas que beneficiam de apoio sob a forma de uma subvenção no âmbito da Decisão n.o 1982/2006/CE, da Decisão 2006/970/Euratom e da Decisão 2012/93/Euratom da Comissão (5).
Artigo 2.o
É revogada a Decisão C(2007) 2466. As referências à decisão revogada devem entender-se como referências à presente decisão.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2012.