PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 854/2013
ze dne 4. září 2013,
kterým se mění příloha I nařízení (EU) č. 206/2010, pokud jde o veterinární požadavky s ohledem na klusavku ve vzoru veterinárního osvědčení pro dovoz ovcí a koz určených k chovu a produkci do Unie
(Text s významem pro EHP)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na směrnici Rady 2004/68/ES ze dne 26. dubna 2004, kterou se stanoví veterinární předpisy pro dovoz některých živých kopytníků do Společenství a pro jejich tranzit, mění směrnice 90/426/EHS a 92/65/EHS a zrušuje směrnice 72/462/EHS (1), a zejména na čl. 13 odst. 1 písm. e) uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Komise (EU) č. 206/2010 (2) stanoví mimo jiné požadavky na veterinární osvědčení pro vstup některých zásilek obsahujících živá zvířata nebo čerstvé maso na území Unie. Stanoví, že zásilky kopytníků mohou být propuštěny do Unie pouze tehdy, pokud splňují některé požadavky a jsou doprovázeny příslušným veterinárním osvědčením vypracovaným podle příslušného vzoru uvedeného v části 2 přílohy I uvedeného nařízení.
(2)
Vzor osvědčení pro dovoz ovcí a koz určených k chovu do Unie je stanoven v příloze I nařízení (EU) č. 206/2010 jako vzor „OVI-X“. Tento model zahrnuje záruky ohledně klusavky.
(3)
Nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 999/2001 (3) stanoví pravidla pro prevenci, tlumení a eradikaci přenosných spongiformních encefalopatií (TSE) u skotu, ovcí a koz. V kapitole A přílohy VIII uvedeného nařízení se stanoví podmínky pro obchod s živými zvířaty, spermatem a embryi uvnitř Unie. Kromě toho příloha IX uvedeného nařízení stanoví podmínky pro dovoz živých zvířat, embryí, vajíček a produktů živočišného původu do Unie.
(4)
S ohledem na nové vědecké poznatky bylo nařízení (ES) č. 999/2001 změněno nařízením Komise (EU) č. 630/2013 (4). Změnami nařízení (ES) č. 999/2001 se odstraňuje většina omezení týkajících se atypické klusavky. Rovněž dochází k dalšímu sblížení pravidel pro dovoz živých ovcí a koz s normami Světové organizace pro zdraví zvířat (OIE), aby odrážela přísnější přístup, pokud jde o klasickou klusavku.
(5)
Vzor osvědčení „OVI-X“ uvedený v příloze I nařízení (EU) č. 206/2010 by proto měl být změněn tak, aby zohledňoval požadavky týkající se dovozu ovcí a koz, které jsou stanoveny v nařízení (ES) č. 999/2001 ve znění nařízení (EU) č. 630/2013.
(6)
Nařízení (EU) č. 206/2010 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(7)
Aby se předešlo narušení dovozu zásilek ovcí a koz do Unie, mělo by být během přechodného období a za určitých podmínek povoleno používání veterinárních osvědčení vydaných v souladu s nařízením (EU) č. 206/210 ve znění před přijetím změn, které zavádí toto nařízení.
(8)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro potravinový řetězec a zdraví zvířat,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V příloze I části 2 nařízení Komise (EU) č. 206/2010 se vzor veterinárního osvědčení „OVI-X“ nahrazuje zněním v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Členské státy na přechodné období do 31. prosince 2013 povolí dovoz zásilek živých ovcí a koz určených k chovu nebo produkci do Unie doprovázených veterinárním osvědčením, které bylo vyplněno a podepsáno v souladu se vzorem „OVI-X“ uvedeným v části 2 přílohy I nařízení (EU) č. 206/2010 ve znění platném před vstupem tohoto nařízení v platnost, jestliže osvědčení byla vyplněna a podepsána do 1. prosince 2013.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 4. září 2013.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 854/2013 DA COMISSÃO
de 4 de setembro de 2013
que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 206/2010 no que diz respeito aos requisitos de saúde animal aplicáveis ao tremor epizoótico constantes do modelo de certificado veterinário para as importações na União de ovinos e caprinos destinados a reprodução e rendimento
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004, que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade e que altera as Diretivas 90/426/CEE e 92/65/CEE e revoga a Diretiva 72/462/CEE (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 1, alínea e),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (2) estabelece, inter alia, os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União de determinadas remessas de animais vivos ou carne fresca. O regulamento estabelece que as remessas de ungulados só podem ser introduzidas na União se cumprirem determinados requisitos e forem acompanhadas do certificado veterinário adequado, redigido em conformidade com o modelo correspondente constante do anexo I, parte 2, do mesmo regulamento.
(2)
O modelo de certificado aplicável às importações na União de ovinos e caprinos para reprodução consta do anexo I do Regulamento (UE) n.o 206/2010 como modelo «OVI-X». Esse modelo inclui as garantias para o tremor epizoótico.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em bovinos, ovinos e caprinos. O anexo VIII, capítulo A, desse regulamento estabelece as condições para o comércio intra-União de animais vivos, sémen e embriões. Além disso, o anexo IX do mesmo regulamento estabelece as condições aplicáveis à importação de animais vivos, embriões, óvulos e produtos de origem animal na União.
(4)
À luz de novos conhecimentos científicos, o Regulamento (CE) n.o 999/2001 foi alterado pelo Regulamento (UE) n.o 630/2013 da Comissão (4). As alterações ao Regulamento (CE) n.o 999/2001 retiram a maior parte das restrições no que se refere ao tremor epizoótico atípico. Também prosseguem o alinhamento das regras relativas ao tremor epizoótico clássico relacionadas com as importações de ovinos e caprinos vivos pelas normas da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), a fim de refletir uma abordagem mais rigorosa.
(5)
O modelo de certificado «OVI-X» estabelecido no anexo I do Regulamento (UE) n.o 206/2010 deve, por conseguinte, ser alterado de modo a refletir os requisitos relacionados com as importações de ovinos e caprinos, estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 999/2001, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 630/2013.
(6)
Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 206/2010 deve ser alterado em conformidade.
(7)
A fim de evitar qualquer perturbação das importações na União de remessas de ovinos e caprinos, convém autorizar durante um período transitório, sob reserva de determinadas condições, a utilização dos certificados sanitários emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 206/210, na sua versão anterior às alterações introduzidas pelo presente regulamento.
(8)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No anexo I, parte 2, do Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão, o modelo de certificado veterinário «OVI-X» é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Durante um período transitório até 31 de dezembro de 2013, os Estados-Membros devem autorizar a importação na União de remessas de ovinos e caprinos vivos para reprodução ou rendimento acompanhadas de um certificado veterinário que foi preenchido e assinado em conformidade com o modelo «OVI-X», estabelecido no anexo I, parte 2, do Regulamento (UE) n.o 206/2010, na sua versão antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, desde que os certificados tenham sido preenchidos e assinados antes de 1 de dezembro de 2013.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de setembro de 2013.