NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1224/2013
ze dne 29. listopadu 2013,
kterým se mění nařízení (ES) č. 800/2008, pokud jde o dobu jeho použitelnosti
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 108 odst. 4 této smlouvy,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 994/98 ze dne 7. května 1998 o použití článků 92 a 93 Smlouvy o založení Evropského společenství na určité kategorie horizontální státní podpory (1),
po konzultaci s Poradním výborem pro státní podpory,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Platnost nařízení Komise (ES) č. 800/2008 (2) skončí dne 31. prosince 2013.
(2)
Ve sdělení o modernizaci státní podpory v EU (3) ze dne 8. května 2012 zahájila Komise rozsáhlý přezkum pravidel státní podpory. V rámci tohoto přezkumu již bylo nařízením Rady (EU) č. 733/2013 (4) pozměněno nařízení (ES) č. 994/98. Řada dalších nástrojů státní podpory je stále v procesu revize, např. nástroje týkající se výzkumu, vývoje a inovací, ochrany životního prostředí, rizikového kapitálu a záchrany a restrukturalizace podniků v obtížích. Úpravu těchto nástrojů nebude možné dokončit před uplynutím platnosti nařízení (ES) č. 800/2008. V zájmu zajištění jednotného přístupu ke všem nástrojům státní podpory je proto vhodné prodloužit dobu použitelnosti nařízení (ES) č. 800/2008 do 30. června 2014.
(3)
Nařízení (ES) č. 800/2008 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(4)
Vzhledem k prodloužení doby platnosti nařízení (ES) č. 800/2008 si některé členské státy mohou přát prodloužit opatření, o nichž byly poskytnuty souhrnné údaje podle článku 9 uvedeného nařízení. Za účelem snížení administrativní zátěže je vhodné, aby se souhrnné údaje týkající se prodloužení uvedených opatření považovaly za sdělené Komisi za předpokladu, že v daných opatřeních nedošlo k žádné podstatné změně.
(5)
S cílem umožnit prodloužení doby použitelnosti nařízení (ES) č. 800/2008 před skončením jeho platnosti by toto nařízení mělo vstoupit v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V článku 45 nařízení (ES) č. 800/2008 se druhý pododstavec nahrazuje tímto:
„Použije se do 30. června 2014.“
Článek 2
Přeje-li si členský stát v důsledku změny nařízení (ES) č. 800/2008 prodloužit opatření, pro která byly Komisi předloženy souhrnné údaje v souladu s článkem 9 nařízení (ES) č. 800/2008, považují se souhrnné údaje týkající se prodloužení uvedených opatření za předpokladu, že v nich nebyla provedena žádná podstatná změna, za sdělené Komisi.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné v členských státech v souladu se Smlouvami.
V Bruselu dne 29. listopadu 2013.
REGULAMENTO (UE) N.o 1224/2013 DA COMISSÃO
de 29 de novembro de 2013
que altera o Regulamento (CE) n.o 800/2008 no que refere ao seu período de aplicação
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho, de 7 de maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (1),
Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão (2) expira em 31 de dezembro de 2013.
(2)
Na sua comunicação intitulada «Modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais» (3), de 8 de maio de 2012, a Comissão deu início a uma revisão alargada das regras em matéria de auxílios estatais. No âmbito dessa revisão, o Regulamento (CE) n.o 994/98 já foi alterado pelo Regulamento (UE) n.o 733/2013 do Conselho (4). Vários outros instrumentos em matéria de auxílios estatais estão ainda a ser objeto de revisão, tais como os relativos aos auxílios à investigação, desenvolvimento e inovação, aos auxílios a favor do ambiente, ao capital de risco e aos auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade. Não será possível finalizar a adaptação desses instrumentos antes do termo de vigência do Regulamento (CE) n.o 800/2008. A fim de garantir uma abordagem coerente em todos os instrumentos em matéria de auxílios estatais, é, por conseguinte, adequado prorrogar o período de aplicação do Regulamento (CE) n.o 800/2008 até 30 de junho de 2014.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 800/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(4)
Tendo em conta a prorrogação do período de vigência do Regulamento (CE) n.o 800/2008, alguns Estados-Membros podem desejar prorrogar as medidas relativamente às quais tenham sido apresentadas informações resumidas em conformidade com o artigo 9.o do referido regulamento. A fim de reduzir a carga administrativa, afigura-se adequado que as informações resumidas respeitantes à prorrogação dessas medidas sejam consideradas como tendo sido notificadas à Comissão, desde que as medidas em causa não tenham sido objeto de alterações de fundo.
(5)
O presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia a fim de permitir a prorrogação do período de aplicação do Regulamento (CE) n.o 800/2008 antes do termo da sua vigência,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 800/2008, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«O presente regulamento é aplicável até 30 de junho de 2014».
Artigo 2.o
Sempre que um Estado-Membro deseje prorrogar, na sequência da alteração do Regulamento (CE) n.o 800/2008, medidas relativamente às quais tenham sido apresentadas informações resumidas em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 800/2008, as informações resumidas respeitantes à prorrogação dessas medidas devem ser consideradas como tendo sido notificadas à Comissão, desde que as medidas em causa não tenham sido objeto de alterações de fundo.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
Feito em Bruxelas, em 29 de novembro de 2013.