NAŘÍZENÍ RADY (EU) č. 713/2014
ze dne 24. června 2014,
kterým se mění nařízení (EU) č. 1388/2013 o otevření a způsobu správy autonomních celních kvót Unie pro některé zemědělské produkty a průmyslové výrobky
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na článek 31 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
S cílem zajistit dostatečné a nepřerušované dodávky některého zboží, jež se v Unii vyrábí v nedostatečné míře, a zabránit narušení trhu, pokud jde o některé zemědělské produkty a průmyslové výrobky, byly nařízením Rady (EU) č. 1388/2013 (1) otevřeny autonomní celní kvóty. Produkty a výrobky v rámci těchto celních kvót mohou být do Unie dováženy se sníženými nebo nulovými celními sazbami. Z uvedených důvodů je nutné otevřít s účinkem ode dne 1. července 2014 nové celní kvóty s nulovou sazbou pro příslušný objem týkající se dalších šesti produktů a výrobků.
(2)
Kromě toho by v některých případech měly autonomní celní kvóty Unie být upraveny. U dvou výrobků je třeba změnit popis výrobku či produktu, aby bylo dosaženo větší přesnosti a zohledněn nejnovější vývoj produktů a výrobků. U jednoho dalšího výrobku je třeba zrušit jeden z kódů TARIC, protože dvojí klasifikace již zastarala, a v dalších třech případech je třeba navýšit objem kvót, což je v zájmu hospodářských subjektů a Unie.
(3)
Dále by u dvou výrobkků měly být autonomní celní kvóty Unie ukončeny s účinkem ode dne 1. července 2014 a 1. ledna 2015, neboť není v zájmu Unie od těchto dat tyto kvóty nadále poskytovat.
(4)
Nařízení (EU) č. 1388/2013 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(5)
Protože některé změny autonomních celních kvót stanovené v tomto nařízení musí nabýt účinku ode dne 1. července 2014, mělo by se toto nařízení použít od téhož dne a mělo by vstoupit v platnost v den vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha nařízení (EU) č. 1388/2013 se mění takto:
1)
řádky pro celní kvóty pořadových čísel 09.2830, 09.2831, 09.2832, 09.2834, 09.2835, a 09.2836 stanovené v příloze I tohoto nařízení se vkládají podle pořadí kódů KN uvedených ve druhém sloupci tabulky v příloze nařízení (EU) č. 1388/2013;
2)
řádky pro celní kvóty s pořadovými čísly 09.2629, 09.2631, 09.2639, 09.2668, 09.2669, 09.2806, a 09.2818 se nahrazují řádky uvedenými v příloze II tohoto nařízení;
3)
řádek pro celní kvótu s pořadovým číslem 09.2930 se zrušuje;
4)
řádek pro celní kvótu s pořadovým číslem 09.2639 se zrušuje.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. července 2014 s výjimkou čl. 1 bodu 4, který se použije ode dne 1. ledna 2015.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Lucemburku dne 24. června 2014.
REGULAMENTO (UE) N.o 713/2014 DO CONSELHO
de 24 de junho de 2014
que altera o Regulamento (UE) n.o 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Para assegurar o fornecimento suficiente e ininterrupto de certos produtos insuficientemente produzidos na União e para evitar quaisquer perturbações no mercado para certos produtos agrícolas e industriais, o Regulamento (UE) n.o 1388/2013 do Conselho (1) abriu contingentes pautais autónomos. Os produtos abrangidos por esses contingentes pautais podem ser importados para a União a taxas de direito zero ou reduzidas. Pelas razões indicadas, é necessário abrir, com efeitos a partir de 1 de julho de 2014, contingentes pautais de direito zero para um volume adequado relativamente a seis produtos adicionais.
(2)
Além disso, em certos casos, os contingentes pautais autónomos da União existentes deverão ser adaptados. No caso de dois produtos, a descrição do produto deverá ser alterada para efeitos de clarificação e a fim de ter em conta os mais recentes desenvolvimentos em matéria de produtos. No caso de um outro produto, um dos códigos TARIC deverá ser suprimido, uma vez que a dupla classificação se tornou obsoleta. No que respeita a três outros três produtos, os volumes dos contingentes deverão ser reforçados, uma vez que tal é do interesse dos operadores económicos e da União.
(3)
Por último, no caso de dois produtos, os contingentes pautais autónomos da União deverão ser encerrados com efeitos a partir de 1 de julho de 2014 e 1 de janeiro de 2015, respetivamente, uma vez que não é do interesse da União continuar a conceder tais contingentes a partir dessas datas.
(4)
O Regulamento (UE) n.o 1388/2013 deverá ser alterado em conformidade.
(5)
Uma vez que é necessário que algumas das adaptações dos contingentes pautais autónomos previstas no presente regulamento produzam efeitos a partir de 1 de julho de 2014, o presente regulamento deverá aplicar-se a partir dessa data e entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O quadro do anexo do Regulamento (UE) n.o 1388/2013 é alterado do seguinte modo:
1)
As linhas relativas aos contingentes pautais com os números de ordem 09.2830, 09.2831, 09.2832, 09.2834, 09.2835 e 09.2836 constantes do anexo I do presente regulamento são inseridas de acordo com a ordem dos códigos NC indicados na segunda coluna do quadro constante do anexo do Regulamento (UE) n.o 1388/2013;
2)
As linhas relativas aos contingentes pautais com os números de ordem 09.2629, 09.2631, 09.2639, 09.2668, 09.2669, 09.2806 e 09.2818 são substituídas pelas linhas constantes do anexo II do presente regulamento;
3)
A linha relativa ao contingente pautal com o número de ordem 09.2930 é suprimida;
4)
A linha relativa ao contingente pautal com o número de ordem 09.2639 é suprimida.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2014, exceto o artigo 1.o, ponto 4, que é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 24 de junho de 2014.