PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 720/2014
ze dne 27. června 2014
o přidělení dovozních práv pro žádosti podané pro období od 1. července 2014 do 30. června 2015 v rámci celní kvóty otevřené nařízením (ES) č. 431/2008 pro zmrazené hovězí maso
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1308/2013 ze dne 17. prosince 2013, kterým se stanoví společná organizace trhů se zemědělskými produkty a zrušují nařízení Rady (EHS) č. 922/72, (EHS) č. 234/79, (ES) č. 1037/2001 a (ES) č. 1234/2007 (1), a zejména na čl. 188 odst. 1 a 3 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízením Komise (ES) č. 431/2008 (2) byla otevřena celní kvóta pro dovoz produktů v odvětví hovězího masa.
(2)
Žádosti o dovozní práva podané pro období od 1. července 2014 do 30. června 2015 přesahují dostupná množství. Je tudíž třeba stanovit, v jakém rozsahu mohou být dovozní práva vydávána, a určit koeficient přidělení, který se použije pro požadovaná množství, v souladu s čl. 6 odst. 3 nařízení Komise (ES) č. 1301/2006 (3) ve spojení s čl. 7 odst. 2 uvedeného nařízení.
(3)
Za účelem zajištění účinné správy postupu přiznávání dovozních práv musí toto nařízení vstoupit v platnost okamžitě po vyhlášení,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Pro žádosti o dovozní práva spadající do kvóty pořadového čísla 09.4003 a podané pro období od 1. července 2014 do 30. června 2015 na základě nařízení (ES) č. 431/2008 se určuje koeficient přidělení 27,09851 %.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 28. června 2014.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 27. června 2014.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 720/2014 DA COMISSÃO
de 27 de junho de 2014
relativo à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados para o período compreendido entre 1 de julho de 2014 e 30 de junho de 2015, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 431/2008 para a carne de bovino congelada
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.o 1 e n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 431/2008 da Comissão (2) abriu um contingente pautal para a importação de produtos do setor da carne de bovino.
(2)
Os pedidos de direitos de importação apresentados para o período compreendido entre 1 de julho de 2014 e 30 de junho de 2015 excedem as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os direitos de importação podem ser concedidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3), em combinação com o artigo 7.o, n.o 2, do mesmo regulamento.
(3)
A fim de assegurar a gestão eficaz do processo de concessão dos direitos de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Às quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação relativos ao contingente com o número de ordem 09.4003 apresentados para o período compreendido entre 1 de julho de 2014 e 30 de junho de 2015 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 431/2008 deve ser aplicado um coeficiente de atribuição de 27,09851 %.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 28 de junho de 2014.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de junho de 2014.