NAŘÍZENÍ KOMISE V PŘENESENÉ PRAVOMOCI (EU) č. 1155/2013
ze dne 21. srpna 2013,
kterým se mění nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1169/2011 o poskytování informací o potravinách spotřebitelům, pokud jde o informace o nepřítomnosti či sníženém obsahu lepku v potravinách
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1169/2011 ze dne 25. října 2011 o poskytování informací o potravinách spotřebitelům (1), a zejména na čl. 36 odst. 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Podle ustanovení čl. 36 odst. 2 nařízení (EU) č. 1169/2011 nesmějí informace, které mohou poskytovat provozovatelé potravinářských podniků, uvádět spotřebitele v omyl, být pro spotřebitele nejednoznačné ani matoucí a musí být tam, kde je to vhodné, podloženy příslušnými vědeckými údaji.
(2)
V souladu s odstavcem 3 uvedeného článku má Komise přijmout prováděcí akty upravující použití těchto požadavků pro případy uvedené v tomto odstavci.
(3)
Ustanovení odstavce 4 uvedeného článku umožňují, aby byl odstavec 3 doplněn o další zvláštní případy, kdy Komise musí provést uvedené požadavky tak, aby se zajistila náležitá informovanost spotřebitelů.
(4)
Lidé postižení celiakií trpí trvalou nesnášenlivostí lepku. Lepek může mít na tyto lidi nepříznivé účinky, a proto by neměl být v jejich jídle obsažen nebo by měl být přítomen jen ve velmi malém množství.
(5)
Nařízení Komise (ES) č. 41/2009 (2) stanoví harmonizovaná pravidla pro informace poskytované spotřebitelům o nepřítomnosti či sníženém obsahu lepku v potravinách. Nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 609/2013 (3) předpokládá zrušení nařízení (ES) č. 41/2009 ze dne 20. července 2016.
(6)
Spotřebitelé by měli být nadále náležitě informováni a neměli by být uváděni v omyl nebo mateni na základě informací o nepřítomnosti nebo sníženém obsahu lepku v potravinách poskytovaných provozovateli potravinářských podniků po zrušení nařízení (ES) č. 41/2009. Je tedy nutné změnit čl. 36 odst. 3 nařízení (EU) č. 1169/2011 tak, aby Komise mohla zavést jednotné podmínky pro informace o potravinách týkající se nepřítomnosti nebo sníženého obsahu lepku v potravinách, které mohou poskytovat provozovatelé potravinářských podniků,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V čl. 36 odst. 3 prvním pododstavci nařízení (EU) č. 1169/2011 se vkládá nové písmeno d), které zní:
„d)
informace o nepřítomnosti či sníženém obsahu lepku v potravinách.“
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 21. srpna 2013.
REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 1155/2013 DA COMISSÃO
de 21 de agosto de 2013
que altera o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, no que se refere à informação sobre a ausência ou a presença reduzida de glúten nos géneros alimentícios
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 exige que as informações que podem ser prestadas pelos operadores das empresas do setor alimentar não podem induzir o consumidor em erro, não podem ser ambíguas nem confusas para o consumidor e, se adequado, devem basear-se em dados científicos relevantes.
(2)
Nos termos do n.o 3 do mesmo artigo, a Comissão deve adotar atos de execução relativos à aplicação daqueles requisitos aos casos identificados no mesmo número.
(3)
O n.o 4 do mesmo artigo prevê a possibilidade de complementar o disposto no n.o 3, acrescentando outros casos específicos aos quais a Comissão pode aplicar esses requisitos para garantir que os consumidores são devidamente informados.
(4)
As pessoas que padecem de doença celíaca sofrem de uma intolerância permanente ao glúten. O glúten pode causar efeitos adversos a essas pessoas e, por conseguinte, deve estar ausente da sua alimentação ou presente em quantidades muito reduzidas.
(5)
O Regulamento (CE) n.o 41/2009 da Comissão (2) estabelece regras harmonizadas sobre a informação fornecida aos consumidores relativamente à ausência ou à presença reduzida de glúten nos géneros alimentícios. O Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) prevê a revogação do Regulamento (CE) n.o 41/2009 a partir de 20 de julho de 2016.
(6)
Depois da revogação do Regulamento (UE) n.o 41/2009, os consumidores devem continuar a ser devidamente informados e não induzidos em erro ou confundidos quando os operadores de empresas do setor alimentar prestarem informações sobre a ausência ou a presença reduzida de glúten nos géneros alimentícios. Por conseguinte, é necessário alterar o artigo 36.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1169/2011, a fim de permitir à Comissão estabelecer condições uniformes para a informação que pode ser prestada pelos operadores das empresas do setor alimentar quanto à ausência ou à presença reduzida de glúten nos géneros alimentícios,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 36.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1169/2011, é aditada uma alínea d) com a seguinte redação:
«d)
Informações sobre a ausência ou a presença reduzida de glúten nos géneros alimentícios.»
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de agosto de 2013.