ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 16. září 2013
o jmenování soudce Soudu pro veřejnou službu Evropské unie
(2013/457/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 257 čtvrtý pododstavec této smlouvy,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství pro atomovou energii, a zejména čl. 106a odst. 1 této smlouvy,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Podle článku 2 a čl. 3 odst. 1 přílohy I Protokolu č. 3 o statutu Soudního dvora Evropské unie, připojeného ke Smlouvě o Evropské unii, Smlouvě o fungování Evropské unie a Smlouvě o založení Evropského společenství pro atomovou energii, a po odstoupení paní Ireny BORUTOVÉ s účinností od 1. října 2013 by měl být jmenován soudce Soudu pro veřejnou službu Evropské unie (dále jen „Soud pro veřejnou službu“) na dobu od 1. října 2013 do 30. září 2019.
(2)
Byla učiněna veřejná výzva k podávání kandidatur (1).
(3)
Výbor stanovený v čl. 3 odst. 3 přílohy I Protokolu č. 3 zasedal ve dnech 4. a 5. června a 2. a 3. července 2013. Po uzavření svých jednání vydal stanovisko ke vhodnosti kandidátů na výkon funkce soudce Soudu pro veřejnou službu a připojil k němu seznam kandidátů, kteří mají nejvhodnější zkušenosti na nejvyšší úrovni.
(4)
Z výše uvedeného seznamu kandidátů je tedy třeba jmenovat jednu osobu na dobu od 1. října 2013 do 30. září 2019 a zároveň dbát na vyvážené složení Soudu pro veřejnou službu na co nejširším zeměpisném základě z řad státních příslušníků členských států a z hlediska zastoupení vnitrostátních právních systémů,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Pan Jesper SVENNINGSEN je jmenován soudcem Soudu pro veřejnou službu Evropské unie na období od 1. října 2013 do 30. září 2019.
Článek 2
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
V Bruselu dne 16. září 2013.
DECISÃO DO CONSELHO
de 16 de setembro de 2013
que nomeia um juiz do Tribunal da Função Pública da União Europeia
(2013/457/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 257.o, quarto parágrafo,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do artigo 2.o e do artigo 3.o, n.o 1, do Anexo I ao Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e na sequência da renúncia com efeitos a partir de 1 de outubro de 2013 de Irena BORUTA, deverá ser nomeado um juiz para o Tribunal da Função Pública da União Europeia (adiante designado por «Tribunal da Função Pública») para o período compreendido entre 1 de outubro de 2013 e 30 de setembro de 2019.
(2)
Foi publicado um convite público à apresentação de candidaturas (1).
(3)
O comité instituído pelo artigo 3.o, n.o 3, do Anexo I do Protocolo n.o 3 reuniu-se nos dias 4 e 5 de junho e nos dias 2 e 3 de julho de 2013. No final dos trabalhos, o comité emitiu um parecer sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz do Tribunal da Função Pública e fez acompanhar esse parecer de uma lista de candidatos que possuem a experiência de alto nível mais apropriada.
(4)
Convém, por conseguinte, nomear uma das pessoas cujo nome consta da lista acima referida como juiz do Tribunal da Função Pública, para o período compreendido entre 1 de outubro de 2013 e 30 de setembro de 2019, velando por que a composição do Tribunal da Função Pública seja equilibrada e assente na mais ampla base geográfica possível de cidadãos dos Estados-Membros e dos sistemas jurídicos representados,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Jesper SVENNINGSEN é nomeado juiz do Tribunal da Função Pública da União Europeia para o período compreendido entre 1 de outubro de 2013 e 30 de setembro de 2019.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 16 de setembro de 2013.