PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) 2015/57
ze dne 15. ledna 2015,
kterým se mění prováděcí nařízení Komise (EU) č. 792/2012, pokud jde o vzor formuláře povolení, potvrzení a dalších dokumentů uvedených v nařízení Rady (ES) č. 338/97 o ochraně druhů volně žijících živočichů a planě rostoucích rostlin regulováním obchodu s nimi a v nařízení Komise (ES) č. 865/2006 o prováděcích pravidlech k nařízení Rady (ES) č. 338/97
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 338/97 ze dne 9. prosince 1996 o ochraně druhů volně žijících živočichů a planě rostoucích rostlin regulováním obchodu s nimi (1), a zejména na čl. 19 odst. 1 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Aby bylo možné provést určitá usnesení přijatá na šestnáctém zasedání konference smluvních stran Úmluvy o mezinárodním obchodu ohroženými druhy volně žijících živočichů a planě rostoucích rostlin (CITES), která se konala ve dnech 3. až 14. března 2013 (dále jen „úmluva“), měla by být změněna některá ustanovení a další ustanovení by měla být doplněna do prováděcího nařízení Komise (EU) č. 792/2012 (2).
(2)
Zejména by měla být podle usnesení konference CITES č. 16.8 doplněna ustanovení týkající se vydávání zvláštních potvrzení pro hudební nástroje s cílem zjednodušit jejich nekomerční přeshraniční pohyb a podle usnesení konference CITES č. 14.6 stanoven nový kód původu X pro „exempláře odebrané z mořského prostředí, jež nespadá do jurisdikce žádného státu“.
(3)
Prováděcí nařízení (EU) č. 792/2012 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(4)
Jelikož toto nařízení by se mělo používat ve spojení s nařízením (ES) č. 865/2006, je důležité, aby se obě nařízení začala používat od stejného dne.
(5)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro otázky obchodu s volně žijícími živočichy a planě rostoucími rostlinami,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Prováděcí nařízení (EU) č. 792/2012 se mění takto:
1)
Článek 1 se mění takto:
a)
doplňuje se nový bod 5a, který zní:
„5a)
potvrzení o hudebním nástroji;“
;
b)
bod 8 se nahrazuje tímto:
„8)
listy pokračování pro potvrzení o osobním vlastnictví, pro potvrzení o putovní výstavě a pro potvrzení o hudebním nástroji;“
.
2)
V článku 2 se odstavec 1 nahrazuje tímto:
„1. Formuláře, na nichž se vyplňují dovozní povolení, vývozní povolení, potvrzení o zpětném vývozu, potvrzení o osobním vlastnictví, potvrzení o souboru vzorků a potvrzení o hudebním nástroji, a žádosti o vydání takových dokumentů musí být v souladu se vzorem uvedeným v příloze I, s výjimkou kolonek vyhrazených k vnitrostátnímu použití.“
3)
Přílohy se mění v souladu s přílohou tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 15. ledna 2015.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/57 DA COMISSÃO
de 15 de janeiro de 2015
que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 no que respeita às regras para a conceção de licenças, certificados e outros documentos previstos no Regulamento (CE) n.o 338/97 relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio e no Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
Para proceder à aplicação de certas resoluções adotadas na décima sexta reunião da Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies Ameaçadas de Fauna e Flora Silvestres (CITES) (3 a 14 de março de 2013), a seguir designada por «a Convenção», devem ser alteradas certas disposições e aditadas novas disposições ao Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 da Comissão (2).
(2)
Em particular, de acordo com a Resolução 16.8 da Conferência da CITES, devem ser inseridas disposições que permitam a emissão de certificados específicos para instrumentos musicais, com vista a simplificar a sua circulação transfronteiras para fins não comerciais, e, de acordo com a Resolução 14.6 da Conferência da CITES, deve ser criado um novo código-fonte X para os «espécimes capturados no meio marinho fora da jurisdição de qualquer Estado».
(3)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 deve ser alterado em conformidade.
(4)
Tendo em conta que o presente regulamento deve ser utilizado em conjugação com o Regulamento (CE) n.o 865/2006, é importante que os dois regulamentos sejam aplicáveis a partir da mesma data.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para o Comércio da Fauna e da Flora Selvagens,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 é alterado do seguinte modo:
1)
O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:
a)
é aditado o ponto 5-A, com a seguinte redação:
«5-A)
Certificados de instrumento musical;»
;
b)
o ponto 8 passa a ter a seguinte redação:
«8)
Folhas complementares que acompanham os certificados de propriedade pessoal, os certificados de exposição itinerante e os certificados de instrumento musical;»
.
2)
No artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
«1. Os formulários em que são redigidas as licenças de importação ou de exportação, os certificados de reexportação, os certificados de propriedade pessoal, os certificados de coleção de amostras e os certificados de instrumento musical, bem como os pedidos relativos aos referidos documentos, devem ser conformes com os modelos apresentados no anexo I, exceto no que se refere aos espaços reservados às autoridades nacionais.»
.
3)
Os anexos são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de janeiro de 2015.