PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1239/2014
ze dne 19. listopadu 2014
o změně nařízení (EU) č. 716/2013, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 110/2008 o definici, popisu, obchodní úpravě, označování a ochraně zeměpisných označení lihovin
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 110/2008 ze dne 15. ledna 2008 o definici, popisu, obchodní úpravě, označování a ochraně zeměpisných označení lihovin (1), a zejména na čl. 24 odst. 3 a článek 27 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V článku 20 nařízení (ES) č. 110/2008 se po členských státech požaduje, aby Komisi zaslaly technickou dokumentaci pro každé zavedené zeměpisné označení. Aby bylo zajištěno jednotné provádění tohoto ustanovení, je třeba přijmout prováděcí pravidla, pokud jde o používání informačních systémů pro předávání této dokumentace mezi členskými státy a Komisí.
(2)
V zájmu účinné administrativy a s přihlédnutím ke zkušenostem s používáním informačních systémů zavedených Komisí v minulosti by měly být uplatněny obecné zásady stanovené v nařízení Komise (ES) č. 792/2009 (2), které se týkají především ověření platnosti přístupových práv orgánů či jednotlivců s oprávněním k zasílání sdělení, pravosti, integrity a čitelnosti dokumentů v průběhu času, jakož i ochrany osobních údajů.
(3)
Jako první krok k úplné standardizaci vytvořila Komise v souladu s kapitolou III nařízení (ES) č. 110/2008 v rámci svých interních pracovních postupů a ve spolupráci s orgány podílejícími se na správě ochrany zeměpisných označení lihovin informační systémy umožňující elektronické předkládání technické dokumentace pro zavedená zeměpisná označení podle článku 20 nařízení (ES) č. 110/2008. Za účelem zajištění účinné správy uvedené dokumentace by ji členské státy měly být povinny předávat prostřednictvím dostupných informačních systémů.
(4)
V prováděcím nařízení Komise (EU) č. 716/2013 (3), kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení (ES) č. 110/2008, není způsob předávání dané technické dokumentace stanoven. Uvedené nařízení by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(5)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro lihoviny,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Prováděcí nařízení (EU) č. 716/2013 se mění takto:
1)
Vkládá se nový článek 8a, který zní:
„Článek 8a
Předložení a přijetí technické dokumentace pro zavedená zeměpisná označení
1. Příslušné orgány členských států předloží Komisi technickou dokumentaci pro zavedená zeměpisná označení uvedenou v čl. 20 odst. 1 nařízení (ES) č. 110/2008 prostřednictvím informačních systémů uvedených v příloze VI.
Dokumentace se považuje za předloženou dnem jejího přijetí Komisí.
2. Přijetí technické dokumentace Komise potvrdí příslušným orgánům členských států prostřednictvím informačních systémů uvedených v příloze VI. Veškerou dokumentaci Komise opatří číslem.
Potvrzení o přijetí obsahuje alespoň tyto údaje:
a)
číslo dokumentace;
b)
dotyčný název a
c)
datum přijetí.
Informace a poznámky k technické dokumentaci Komise předá a zpřístupní prostřednictvím informačních systémů uvedených v příloze VI.
3. Články 4, 5, 6, 7 a 8 nařízení (ES) č. 792/2009 se vztahují obdobně na předávání a zpřístupňování informací podle odstavců 1 a 2.
Sdělení uvedená v čl. 4 odst. 2 písm. a) bodě ii) nařízení (ES) č. 792/2009 musí být podána nejpozději deset dnů po datu použitelnosti tohoto nařízení.“
2)
V souladu s přílohou tohoto nařízení se doplňuje příloha VI.
Článek 2
Vstup v platnost a použitelnost
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. ledna 2015.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 19. listopadu 2014.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1239/2014 DA COMISSÃO
de 19 de novembro de 2014
que altera o Regulamento (UE) n.o 716/2013 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas (1), nomeadamente o artigo 24.o, n.o 3, e o artigo 27.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 110/2008 exige que os Estados-Membros apresentem à Comissão uma ficha técnica para cada indicação geográfica estabelecida. Para garantir a aplicação uniforme desta disposição, devem ser adotadas regras de execução no que diz respeito à utilização de sistemas de informação para a transmissão dessas fichas entre os Estados-Membros e a Comissão.
(2)
No interesse de uma administração eficiente e atendendo à experiência com a utilização dos sistemas de informação instaurados pela Comissão no passado, devem ser aplicáveis os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (2), que dizem nomeadamente respeito à validação dos direitos de acesso das autoridades ou indivíduos autorizados a enviar notificações, à autenticidade, integridade e legibilidade dos documentos ao longo do tempo e à proteção dos dados pessoais.
(3)
Como primeiro passo para a normalização completa, a Comissão desenvolveu, nos seus próprios processos de trabalho internos e nas suas relações com as autoridades que gerem a proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, em conformidade com o capítulo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008, sistemas de informação que permitem a apresentação eletrónica das fichas técnicas das indicações geográficas estabelecidas, conforme previsto no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 110/2008. Para garantir a gestão eficiente dessas fichas, os Estados-Membros devem ser obrigados a transmiti-las utilizando os sistemas de informação disponíveis.
(4)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2013 da Comissão (3), que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 110/2008, não especifica os meios de transmissão das referidas fichas técnicas. Esse regulamento deve, pois, ser alterado em conformidade.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Bebidas Espirituosas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2013 é alterado do seguinte modo:
1)
É inserido o seguinte artigo 8.o-A:
«Artigo 8.o-A
Apresentação e receção das fichas técnicas das indicações geográficas estabelecidas
1. As autoridades competentes dos Estados-Membros devem enviar as fichas técnicas das indicações geográficas estabelecidas referidas no artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 110/2008 da Comissão utilizando os sistemas de informação referidos no anexo VI.
As fichas consideram-se como tendo sido apresentadas na data da sua receção pela Comissão.
2. A Comissão confirma a receção das fichas técnicas às autoridades competentes dos Estados-Membros através dos sistemas de informação referidos no anexo VI. A Comissão atribui a cada ficha um número de ficha.
Da confirmação de receção devem constar, pelo menos, os seguintes elementos:
a)
Número da ficha;
b)
Nome em causa;
c)
Data da receção.
A Comissão procede às notificações e disponibiliza as informações e observações relativas às fichas técnicas por meio dos sistemas de informação referidos no anexo VI.
3. Os artigos 4.o, 5.o, 6.o, 7.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 792/2009 aplicam-se mutatis mutandis às notificações e à disponibilização das informações, conforme referidas nos n.os 1 e 2.
As notificações referidas no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), subalínea ii), do Regulamento (CE) n.o 792/2009 devem ser efetuadas, o mais tardar, 10 dias após a data de aplicação do presente regulamento.»
.
2)
É aditado o anexo VI em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de novembro de 2014.