PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1214/2013
ze dne 28. listopadu 2013
o zápisu názvu do rejstříku chráněných označení původu a chráněných zeměpisných označení (Saint-Marcellin (CHZO))
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1151/2012 ze dne 21. listopadu 2012 o režimech jakostí zemědělských produktů a potravin (1), a zejména na čl. 15 odst. 1 a čl. 52 odst. 2 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodůmt:
(1)
Dne 3. ledna 2013 vstoupilo v platnost nařízení č. 1151/2012. Uvedeným nařízením bylo zrušeno a nahrazeno nařízení Rady (ES) č. 510/2006 ze dne 20. března 2006 o ochraně zeměpisných označení a označení původu zemědělských produktů a potravin (2).
(2)
Žádost o zápis názvu „Saint-Marcellin“ předložená Francií byla v souladu s čl. 6 odst. 2 nařízení (ES) č. 510/2006 zveřejněna v Úředním věstníku Evropské unie (3).
(3)
Protože Komisi nebyla oznámena žádná námitka podle článku 7 nařízení (ES) č. 510/2006, musí být uvedený název zapsán do rejstříku.
(4)
Dne 12. listopadu 2010 byl Komisi doručen dopis francouzských orgánů, v němž bylo uvedeno, že podnik VALCREST, který sídlí na francouzském území, ovšem mimo vymezenou zeměpisnou oblast, uváděl v souladu s právními předpisy na trh produkt s obchodním názvem „Saint-Marcellin“ nepřetržitě po dobu více než pěti let a že se tato otázka projednávala během vnitrostátního námitkového řízení. Uvedený podnik tedy splňoval podmínky stanovené v čl. 13 odst. 3 druhého pododstavce nařízení (ES) č. 510/2006 pro vznik nároku na uvádění produktu s daným obchodním názvem na trh v souladu s právními předpisy i po přechodnou dobu po jeho zápisu do rejstříku.
(5)
Podmínky stanovené v čl. 13 odst. 3 druhém pododstavci nařízení (ES) č. 510/2006 byly přejaty do čl. 15 odst. 1 nařízení (EU) č. 1151/2012.
(6)
Vzhledem k tomu, že podnik VALCREST splňuje podmínky stanovené v čl. 15 odst. 1 nařízení (EU) č. 1151/2012, mělo by mu být poskytnuto přechodné pětileté období, v němž by byl oprávněn používat název „Saint-Marcellin“.
(7)
Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem výboru pro politiku jakosti zemědělských produktů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Název uvedený v příloze tohoto nařízení se zapisuje do rejstříku.
Článek 2
Podnik VALCREST je oprávněn nadále používat zapsaný název „Saint-Marcellin“ (CHZO) po přechodné období pěti let ode dne vstupu tohoto nařízení v platnost.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 28. listopadu 2013.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1214/2013 DA COMISSÃO
de 28 de novembro de 2013
relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Saint-Marcellin (IGP)]
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 1, e o artigo 52.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 entrou em vigor em 3 de janeiro de 2013. Este regulamento revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações d origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).
(2)
Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (3) o pedido de registo da denominação «Saint-Marcellin», apresentado pela França.
(3)
Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada.
(4)
Por ofício recebido em 12 de novembro de 2010, as autoridades francesas comunicaram à Comissão que a empresa VALCREST estabelecida no seu território, fora da área geográfica em questão, tinha comercializado legalmente o produto que beneficia da denominação de venda «Saint-Marcellin» utilizando de forma contínua essa denominação há mais de cinco anos, e que essa questão tinha sido levantada no âmbito do procedimento nacional de oposição. A referida empresa preenchia, pois, as condições previstas no artigo 13.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 para beneficiar de um período transitório para utilizar legalmente a denominação de venda após o seu registo.
(5)
As condições estabelecidas no artigo 13.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 foram retomadas no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.
(6)
Dado que a empresa VALCREST preenche as condições previstas no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, deveria ser-lhe concedido um período transitório de cinco anos para a autorizar a utilizar a denominação de venda «Saint-Marcellin».
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
A empresa VALCREST é autorizada a continuar a utilizar a denominação registada «Saint-Marcellin» (IGP) durante um período transitório de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2013.