ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 20. února 2014
o uzavření Protokolu k Dohodě o partnerství a spolupráci mezi Evropskými společenstvími a jejich členskými státy na jedné straně a Arménskou republikou na straně druhé o rámcové dohodě mezi Evropskou unií a Arménskou republikou o obecných zásadách účasti Arménské republiky na programech Unie
(2014/347/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na články 114, 168, 169 a 172, čl. 173 odst. 3 a články 188 a 192 ve spojení s čl. 218 odst. 6 písm. a) této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
s ohledem na souhlas Evropského parlamentu,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V souladu s rozhodnutím Rady 2012/777/EU (1) byl Protokol k Dohodě o partnerství a spolupráci mezi Evropskými společenstvími a jejich členskými státy na jedné straně a Arménskou republikou na straně druhé o rámcové dohodě mezi Evropskou unií a Arménskou republikou o obecných zásadách účasti Arménské republiky na programech Unie (2) (dále jen „protokol“) podepsán jménem Unie dne 17. prosince 2012.
(2)
Protokol by měl být schválen,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Protokol k Dohodě o partnerství a spolupráci mezi Evropskými společenstvími a jejich členskými státy na jedné straně a Arménskou republikou na straně druhé o rámcové dohodě mezi Evropskou unií a Arménskou republikou o obecných zásadách účasti Arménské republiky na programech Unie se schvaluje jménem Unie.
Znění protokolu se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady učiní jménem Unie oznámení podle článku 10 protokolu (3).
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 20. února 2014.
DECISÃO DO CONSELHO
de 20 de fevereiro de 2014
relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Arménia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Arménia em programas da União
(2014/347/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 114.o, 168.o, 169.o e 172.o, o artigo 173.o, n.o 3, e os artigos 188.o e 192.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos da Decisão 2012/777/UE do Conselho (1), o Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Arménia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Arménia em programas da União (2) («Protocolo»), foi assinado, em nome da União, em 17 de dezembro de 2012.
(2)
O Protocolo deverá ser aprovado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União, o Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Arménia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Arménia em programas da União.
O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 10.o do Protocolo (3).
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 20 de fevereiro de 2014.