PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 266/2014
ze dne 14. března 2014
o rozdělení vnitrostátních kvót pro mléko stanovených na období 2013/2014 v příloze IX nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 na dodávky a přímý prodej
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty (jednotné nařízení o společné organizaci trhů) (1), a zejména na čl. 69 odst. 1 ve spojení s článkem 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1308/2013 (2) zrušilo a nahradilo nařízení (ES) č. 1234/2007 s účinkem ode dne 1. ledna 2014. V čl. 230 odst. 1 písm. a) nařízení (EU) č. 1308/2013 se však stanoví, že pokud jde pro režim omezení produkce mléka, platí až do 31. března 2015 část II hlava I kapitola III oddíl III, jakož i článek 55, článek 85 a přílohy IX a X.
(2)
Ustanovení čl. 67 odst. 2 nařízení (ES) č. 1234/2007 stanoví, že producenti mohou mít k dispozici jednu nebo dvě individuální kvóty, jednu pro dodávky a druhou pro přímý prodej, a převody množství z jedné kvóty na druhou může provádět pouze příslušný orgán členského státu na základě řádně odůvodněné žádosti producenta.
(3)
Prováděcí nařízení Komise (EU) č. 341/2013 (3) stanoví rozdělení na dodávky a přímý prodej na období od 1. dubna 2012 do 31. března 2013 pro všechny členské státy.
(4)
V souladu s čl. 25 odst. 2 nařízení Komise (ES) č. 595/2004 (4) oznámily členské státy Komisi množství, která byla s konečnou platností na žádost producentů převedena mezi individuálními kvótami určené na dodávky a přímý prodej.
(5)
Celkové vnitrostátní kvóty všech členských států stanovené v příloze IX bodě 1 nařízení (ES) č. 1234/2007 byly zvýšeny o 1 % s účinností od 1. dubna 2013 s výjimkou Itálie, jejíž kvóty již byly zvýšeny o 5 % s účinností od 1. dubna 2009. Členské státy s výjimkou Itálie oznámily Komisi rozdělení dodatečných kvót na dodávky a přímý prodej.
(6)
Je proto třeba stanovit rozdělení vnitrostátních kvót, které se použijí na období od 1. dubna 2013 do 31. března 2014, stanovených v bodu 1 přílohy IX nařízení (ES) č. 1234/2007 na dodávky a přímý prodej.
(7)
Podle čl. 69 odst. 1 ve spojení s čl. 4 nařízení (ES) č. 1234/2007 musela Komise jednat v souladu s postupem uvedeným v čl. 195 odst. 2 uvedeného nařízení. Odpovídajícím postupem podle nařízení (EU) č. 1308/2013 je přezkumný postup uvedený v čl. 229 odst. 2 uvedeného nařízení.
(8)
Vzhledem k tomu, že rozdělení na „přímý prodej“ a „dodávky“ slouží jako referenční základna pro kontroly podle článků 19 až 22 nařízení (ES) č. 595/2004 a pro sestavení ročního dotazníku stanoveného v příloze I uvedeného nařízení, je třeba stanovit datum uplynutí použitelnosti tohoto nařízení po uplynutí posledního možného data těchto kontrol.
(9)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro společnou organizaci zemědělských trhů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Rozdělení vnitrostátních kvót stanovených v příloze IX nařízení (ES) č. 1234/2007 na dodávky a přímý prodej, které se použije na období ode dne 1. dubna 2013 do dne 31. března 2014, se stanoví v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Je použitelné do dne 30. září 2015.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 14. března 2014.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 266/2014 DA COMISSÃO
de 14 de março de 2014
relativo à repartição entre entregas e vendas diretas das quotas leiteiras nacionais fixadas para 2013/2014 no anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 69.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho a partir de 1 de janeiro de 2014. No entanto, o artigo 230.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 prevê que, no que diz respeito ao sistema de contenção da produção de leite, a parte II, título I, capítulo III, secção III, os artigos 55.o e 85.o e os anexos IX e X do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 continuem a aplicar-se até 31 de março de 2015.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê, no artigo 67.o, n.o 2, que os produtores podem dispor de uma ou de duas quotas individuais, uma para entregas e outra para vendas diretas, devendo a conversão de quantidades entre as quotas de um produtor ser efetuada exclusivamente pela autoridade competente do Estado-Membro, mediante pedido devidamente justificado do produtor.
(3)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 341/2013 da Comissão (3) estabelece a repartição entre entregas e vendas diretas para o período de 1 de abril de 2012 a 31 de março de 2013 para todos os Estados-Membros.
(4)
Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 595/2004 da Comissão (4), os Estados-Membros comunicaram à Comissão as quantidades convertidas definitivamente a pedido dos produtores entre as quantidades de referência individuais entregas e vendas diretas.
(5)
As quotas nacionais totais para todos os Estados-Membros fixadas no anexo IX, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 foram aumentadas em 1 %, com efeitos a partir de 1 de abril de 2013, exceto no caso de Itália, cuja quota fora já aumentada em 5 %, com efeitos a partir de 1 de abril de 2009. Com exceção de Itália, os Estados-Membros comunicaram à Comissão a repartição entre entregas e vendas diretas das respetivas quotas adicionais.
(6)
Importa, consequentemente, estabelecer a repartição entre entregas e vendas diretas das quotas nacionais fixadas no anexo IX, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, para o período de 1 de abril de 2013 a 31 de março de 2014.
(7)
Nos termos do artigo 69.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a Comissão teve de atuar pelo procedimento a que se refere o artigo 195.o, n.o 2, daquele regulamento. O procedimento correspondente nos termos do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 é o procedimento de exame referido no artigo 229.o, n.o 2, desse regulamento.
(8)
Uma vez que a repartição entre vendas diretas e entregas é utilizada como base de referência para os controlos nos termos dos artigos 19.o a 22.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004 e para o estabelecimento do questionário anual constante do anexo I desse regulamento, justifica-se fixar um termo de vigência para o presente regulamento após a última data possível para esses controlos.
(9)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A repartição entre entregas e vendas diretas das quotas nacionais fixadas no anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 para o período de 1 de abril de 2013 a 31 de março de 2014 é a estabelecida no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento caduca em 30 de setembro de 2015.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2014.