NAŘÍZENÍ EVROPSKÉHO PARLAMENTU A RADY (EU) č. 37/2014
ze dne 15. ledna 2014,
kterým se mění některá nařízení týkající se společné obchodní politiky, pokud jde o postupy přijímání určitých opatření
EVROPSKÝ PARLAMENT A RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 207 odst. 2 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
po postoupení návrhu legislativního aktu vnitrostátním parlamentům,
v souladu s řádným legislativním postupem (1),
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Několik základních nařízení týkajících se společné obchodní politiky stanoví, že akty, kterými se provádí společná obchodní politika, mají být přijímány Radou postupy stanovenými v různých dotčených nástrojích nebo Komisí zvláštními postupy, kdy podléhají kontrole Rady. Takové postupy nejsou předmětem rozhodnutí Rady 1999/468/ES (2).
(2)
Je vhodné zmíněná základní nařízení změnit, aby byla zajištěna soudržnost s ustanoveními zavedenými Lisabonskou smlouvou. Ve vhodných případech by tak mělo být učiněno svěřením přenesených pravomocí Komisi a použitím určitých postupů stanovených v nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 182/2011 (3).
(3)
Proto by měla být odpovídajícím způsobem změněna následující nařízení:
-
nařízení Rady (EHS) č. 2841/72 (4),
-
nařízení Rady (EHS) č. 2843/72 (5),
-
nařízení Rady (EHS) č. 1692/73 (6),
-
nařízení Rady (ES) č. 3286/94 (7),
-
nařízení Rady (ES) č. 385/96 (8),
-
nařízení Rady (ES) č. 2271/96 (9),
-
nařízení Rady (ES) č. 1515/2001 (10),
-
nařízení Rady (ES) č. 153/2002 (11),
-
nařízení Rady (ES) č. 427/2003 (12),
-
nařízení Rady (ES) č. 452/2003 (13),
-
nařízení Rady (ES) č. 673/2005 (14),
-
nařízení Rady (ES) č. 1236/2005 (15),
-
nařízení Rady (ES) č. 1616/2006 (16),
-
nařízení Rady (ES) č. 1528/2007 (17),
-
nařízení Rady (ES) č. 140/2008 (18),
-
nařízení Rady (ES) č. 55/2008 (19),
-
nařízení Rady (ES) č. 594/2008 (20),
-
nařízení Rady (ES) č. 597/2009 (21),
-
nařízení Rady (ES) č. 260/2009 (22),
-
nařízení Rady (ES) č. 625/2009 (23),
-
nařízení Rady (ES) č. 1061/2009 (24),
-
nařízení Rady (ES) č. 1225/2009 (25).
(4)
K zajištění právní jistoty by postupy pro přijetí opatření, které byly zahájeny, avšak nikoli dokončeny před vstupem tohoto nařízení v platnost, neměly být tímto nařízením dotčeny,
PŘIJALY TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení uvedená v příloze tohoto nařízení se mění v souladu s ní.
Článek 2
Odkazy na ustanovení nařízení uvedených v příloze tohoto nařízení se považují za odkazy na zmíněná ustanovení ve znění tohoto nařízení.
Odkazy na původní názvy výborů se považují za odkazy na nové názvy výborů podle tohoto nařízení.
Ve všech nařízeních uvedených v příloze se:
a)
veškeré odkazy na pojmy „Evropské společenství“, „Evropská společenství“ či „Společenství“ považují za odkazy na „Evropská unie“ či „Unie“;
b)
veškeré odkazy na pojem „společný trh“ považují za odkaz na „vnitřní trh“;
c)
veškeré odkazy na „výbor podle článku 113“, „výbor podle článku 133“, „výbor uvedený v článku 113“ nebo „výbor uvedený v článku 133“ považují za odkaz na „výbor podle článku 207“; a
d)
veškeré odkazy na „článek 113 Smlouvy“ či „článek 133 Smlouvy“ považují za odkaz na „článek 207 Smlouvy“.
Článek 3
Tímto nařízením nejsou dotčeny již zahájené postupy přijímání opatření podle nařízení uvedených v příloze tohoto nařízení, jestliže před vstupem nebo během vstupu tohoto nařízení v platnost:
a)
Komise přijala akt;
b)
některé z nařízení uvedených v příloze vyžaduje konzultaci a taková konzultace již byla zahájena; nebo
c)
některé z nařízení uvedených v příloze vyžaduje přijetí návrhu a Komise takový návrh přijala.
Článek 4
Toto nařízení vstupuje v platnost třicátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
Ve Štrasburku dne 15. ledna 2014.
REGULAMENTO (UE) N.o 37/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 15 de janeiro de 2014
que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito aos procedimentos de adoção de certas medidas
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
Considerando o seguinte:
(1)
Alguns regulamentos de base relativos à política comercial comum estabelecem que os atos de execução da política comercial comum são adotados pelo Conselho de acordo com os procedimentos fixados pelos vários instrumentos em causa ou pela Comissão de acordo com procedimentos específicos e sob o controlo do Conselho. Esses procedimentos não estão sujeitos à Decisão 1999/468/CE do Conselho (2).
(2)
É conveniente alterar esses regulamentos de base, a fim de garantir a coerência com as disposições introduzidas pelo Tratado de Lisboa. Tal deverá realizar-se, sempre que adequado, conferindo à Comissão o poder de adotar atos delegados e aplicando determinados procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
(3)
Os seguintes regulamentos deverão, por conseguinte, ser alterados:
-
Regulamento (CEE) n.o 2841/72 do Conselho (4),
-
Regulamento (CEE) n.o 2843/72 do Conselho (5),
-
Regulamento (CEE) n.o 1692/73 do Conselho (6),
-
Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho (7),
-
Regulamento (CE) n.o 385/96 do Conselho (8),
-
Regulamento (CE) n.o 2271/96 do Conselho (9),
-
Regulamento (CE) n.o 1515/2001 do Conselho (10),
-
Regulamento (CE) n.o 153/2002 do Conselho (11),
-
Regulamento (CE) n.o 427/2003 do Conselho (12),
-
Regulamento (CE) n.o 452/2003 do Conselho (13),
-
Regulamento (CE) n.o 673/2005 do Conselho (14),
-
Regulamento (CE) n.o 1236/2005 do Conselho (15),
-
Regulamento (CE) n.o 1616/2006 do Conselho (16),
-
Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho (17),
-
Regulamento (CE) n.o 140/2008 do Conselho (18),
-
Regulamento (CE) n.o 55/2008 do Conselho (19),
-
Regulamento (CE) n.o 594/2008 do Conselho (20),
-
Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho (21),
-
Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho (22),
-
Regulamento (CE) n.o 625/2009 do Conselho (23),
-
Regulamento (CE) n.o 1061/2009 do Conselho (24),
-
Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (25).
(4)
A fim de garantir a segurança jurídica, os procedimentos de adoção de medidas iniciados mas não completados antes da entrada em vigor do presente regulamento não deverão ser afetados pelo presente regulamento,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os regulamentos incluídos no anexo do presente regulamento são alterados nos termos do anexo.
Artigo 2.o
As referências às disposições dos regulamentos enumerados no anexo do presente regulamento devem entender-se como sendo feitas a essas disposições com a redação que lhes é dada pelo presente regulamento.
As referências às antigas denominações dos comités devem entender-se como sendo feitas às novas denominações previstas no presente regulamento.
Em todos os regulamentos enumerados no anexo:
a)
As referências aos termos "Comunidade Europeia", "Comunidade", "Comunidades Europeias" ou "Comunidades" devem ser entendidas como sendo referências aos termos "União Europeia" ou "União";
b)
As referências aos termos "mercado comum" devem ser entendidas como sendo referências aos termos "mercado interno";
c)
As referências aos termos "Comité previsto no artigo 113.o", "Comité previsto no artigo 133.o", "Comité referido no artigo 113.o", "Comité referido no artigo 133.o", "Comité a que se refere o artigo 113.o" e "Comité a que se refere o artigo 133.o" devem ser entendidas como sendo referências aos termos "Comité previsto no artigo 207.o";
d)
As referências aos termos "artigo 113.o do Tratado" ou "artigo 133.o do Tratado" devem ser entendidas como sendo referências aos termos "artigo 207.o do Tratado".
Artigo 3.o
O presente regulamento não afeta os procedimentos iniciados com vista à adoção de medidas previstos nos regulamentos enumerados no anexo do presente regulamento sempre que, aquando ou antes da entrada em vigor do presente regulamento:
a)
A Comissão tenha adotado um ato;
b)
Sejam necessárias consultas ao abrigo de um dos regulamentos enumerados no anexo e essas consultas tenham sido iniciadas; ou
c)
Seja necessária uma proposta ao abrigo de um dos regulamentos enumerados no anexo e a Comissão tenha adotado essa proposta.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Estrasburgo, em 15 de janeiro de 2014.