NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1114/2013
ze dne 7. listopadu 2013,
kterým se mění nařízení (ES) č. 1857/2006, pokud jde o dobu jeho použitelnosti
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 108 odst. 4 této smlouvy,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 994/98 ze dne 7. května 1998 o použití článků 92 a 93 Smlouvy o založení Evropského společenství na určité kategorie horizontální státní podpory (1),
po zveřejnění předlohy tohoto nařízení (2),
po konzultaci s Poradním výborem pro státní podpory,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Platnost nařízení Komise (ES) č. 1857/2006 (3) skončí dne 31. prosince 2013.
(2)
Ve sdělení o modernizaci státní podpory v EU (4) ze dne 8. května 2012 zahájila Komise rozsáhlý přezkum pravidel státní podpory. V rámci tohoto přezkumu již bylo nařízením Rady (EU) č. 733/2013 (5) pozměněno nařízení (ES) č. 994/98. Řada dalších legislativních nástrojů pro posuzování státní podpory v odvětví zemědělství se stále ještě reviduje, zejména budoucí pravidla pro rozvoj venkova, nové pokyny pro státní podporu v zemědělství a nové obecné nařízení o blokových výjimkách nahrazující nařízení Komise (ES) č. 800/2008 (6). Úpravu těchto nástrojů nebude možné dokončit před uplynutím platnosti nařízení (ES) č. 1857/2006 anebo tyto nástroje nebudou od 1. ledna 2014 plně použitelné. V zájmu zajištění jednotného přístupu ke všem nástrojům státní podpory je proto vhodné prodloužit dobu použitelnosti nařízení (ES) č. 1857/2006 do 30. června 2014.
(3)
Nařízení (ES) č. 1857/2006 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(4)
Je důležité zajistit kontinuitu provádění politiky rozvoje venkova a hladký přechod z jednoho programového období k dalšímu. Přitom nebude možné zabránit tomu, aby se během určitého období používaly zároveň programy rozvoje venkova a příslušné právní předpisy programového období 2007-2013 a programy a předpisy následujícího programového období. V této souvislosti mohou členské státy za určitých podmínek po skončení programového období 2007-2013 nadále přijímat závazky podle nařízení Rady (ES) č. 1698/2005 (7), a to do 31. prosince 2015. V důsledku toho je pro účely právní jistoty vhodné vyjasnit, že pokud nařízení (ES) č. 1857/2006 odkazuje na kritéria nařízení (ES) č. 1698/2005, měla by se tato kritéria na posuzování státní podpory podle nařízení (ES) č. 1857/2006 v průběhu jeho prodloužené doby použitelnosti i nadále použít, a to i po vstupu nového nařízení nahrazujícího nařízení (ES) č. 1698/2005 v platnost.
(5)
S ohledem na prodloužení doby použitelnosti nařízení (ES) č. 1857/2006 mohou mít některé členské státy zájem prodloužit platnost opatření, k nimž byly v souladu s článkem 20 uvedeného nařízení poskytnuty souhrnné údaje. Aby se snížila administrativní zátěž, je vhodné stanovit, že souhrnné údaje týkající se prodloužení uvedených opatření se považují za sdělené Komisi za předpokladu, že v daných opatřeních nedošlo k žádné podstatné změně.
(6)
S cílem umožnit prodloužení doby použitelnosti nařízení (ES) č. 1857/2006 před tím, než skončí jeho platnost, by toto nařízení mělo vstoupit v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V čl. 23 odst. 1 nařízení (ES) č. 1857/2006 se druhý pododstavec nahrazuje tímto:
„Použije se ode dne 1. ledna 2007 do dne 30. června 2014.“
Článek 2
Pokud by členské státy měly v důsledku změny nařízení (ES) č. 1857/2006 zájem o prodloužení platnosti opatření, k nimž byly Komisi v souladu s článkem 20 uvedeného nařízení předloženy souhrnné údaje, považují se souhrnné údaje o prodloužení těchto opatření za sdělené Komisi v případě, že v daných opatřeních nedošlo k žádné podstatné změně.
Článek 3
Odkazuje-li nařízení (ES) č. 1857/2006 na kritéria nařízení (ES) č. 1698/2005, použijí se tato kritéria na posuzování státní podpory podle nařízení (ES) č. 1857/2006 v průběhu jeho prodloužené doby použitelnosti i nadále, a to i po vstupu nového nařízení nahrazujícího nařízení (ES) č. 1698/2005 v platnost.
Článek 4
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 7. listopadu 2013.
REGULAMENTO (UE) N.o 1114/2013 DA COMISSÃO
de 7 de novembro de 2013
que altera o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 no que diz respeito ao seu período de aplicação
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho, de 7 de maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (1),
Após publicação de um projeto do presente regulamento (2),
Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios concedidos pelos Estados,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão (3) caduca em 31 de dezembro de 2013.
(2)
Na sua comunicação intitulada «Modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais» (4), de 8 de maio de 2012, a Comissão deu início a uma reavaliação alargada das regras em matéria de auxílios estatais. No contexto dessa reavaliação, o Regulamento (CE) n.o 994/98 já foi alterado pelo Regulamento (UE) n.o 733/2013 do Conselho (5). Vários outros instrumentos legislativos pertinentes para a avaliação dos auxílios estatais no setor agrícola ainda estão em processo de revisão, designadamente as futuras regras aplicáveis ao desenvolvimento rural, as novas orientações para os auxílios estatais no setor agrícola e o novo regulamento geral de isenção por categoria, que substitui o Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão (6). Tais instrumentos não poderão ser adaptados antes que o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 caduque ou não serão plenamente aplicáveis em 1 de janeiro de 2014. A fim de garantir uma abordagem coerente em todos os instrumentos em matéria de auxílios estatais, é, por conseguinte, adequado prorrogar o período de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 até 30 de junho de 2014.
(3)
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 deve ser alterado em conformidade.
(4)
É importante assegurar a continuidade da execução da política de desenvolvimento rural, bem como uma transição suave de um período de programação para o seguinte. É inevitável que haja uma fase em que a aplicação dos programas de desenvolvimento rural de 2007-2013 e correspondentes disposições jurídicas se sobreponha à aplicação dos programas e disposições do período de programação seguinte. Neste contexto, os Estados-Membros podem, em certas condições, continuar a assumir compromissos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (7) entre o final do período de programação 2007-2013 e 31 de dezembro de 2015. Por conseguinte, para efeitos de segurança jurídica, é conveniente precisar que, nos casos em que o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 faz referência aos critérios do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, tais critérios devem continuar a ser aplicáveis para efeitos da avaliação dos auxílios estatais no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 durante o período de aplicação prorrogado deste, mesmo após a entrada em vigor de um novo regulamento que substitua o Regulamento (CE) n.o 1698/2005.
(5)
Atendendo à prorrogação do período de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, alguns Estados-Membros podem pretender prorrogar medidas para as quais tenham sido apresentadas informações resumidas em conformidade com o disposto no artigo 20.o do mesmo regulamento. A fim de diminuir a carga administrativa, é conveniente dispor que o resumo das informações relativas à prorrogação dessas medidas é considerado como tendo sido apresentado à Comissão na condição de tais medidas não terem sido objeto de alterações significativas.
(6)
O presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, a fim de permitir a prorrogação do período de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 antes de este caducar.
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«O presente regulamento é aplicável de 1 de janeiro de 2007 a 30 de junho de 2014».
Artigo 2.o
Sempre que, em consequência da alteração do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, um Estado-Membro pretenda prorrogar medidas para as quais tenham sido apresentadas informações resumidas em conformidade com o disposto no artigo 20.o do mesmo regulamento, o resumo das informações relativas à prorrogação dessas medidas é considerado como tendo sido apresentado à Comissão na condição de tais medidas não terem sido objeto de alterações significativas.
Artigo 3.o
Nos casos em que o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 faz referência aos critérios do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, tais critérios devem continuar a ser aplicáveis para efeitos da avaliação dos auxílios estatais no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 durante o seu período de aplicação prorrogado, mesmo após a entrada em vigor de um novo regulamento que substitua o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2013.