PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1033/2014
ze dne 29. září 2014,
kterým se stanoví reprezentativní ceny a dodatečná dovozní cla pro melasu v odvětví cukru ode dne 1. října 2014
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1308/2013 ze dne 17. prosince 2013, kterým se stanoví společná organizace trhů se zemědělskými produkty a zrušují nařízení Rady (EHS) č. 922/72, (EHS) č. 234/79, (ES) č. 1037/2001 a (ES) č. 1234/2007 (1), a zejména na článek 183 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Komise (ES) č. 951/2006 (2) stanoví, že se cena CIF pro dováženou melasu standardní jakosti definované v článku 27 uvedeného nařízení považuje za „reprezentativní cenu“.
(2)
Při stanovení reprezentativních cen musí být vzaty v úvahu všechny informace uvedené v článku 29 nařízení (ES) č. 951/2006, kromě případů uvedených v článku 30 téhož nařízení, a toto stanovení může být případně provedeno postupem podle článku 33 téhož nařízení.
(3)
Pro úpravu ceny, která se netýká standardní jakosti, je třeba v závislosti na jakosti nabízené melasy zvýšit či snížit ceny podle článku 32 nařízení (ES) č. 951/2006.
(4)
Pokud se liší spouštěcí cena dotyčného produktu od jeho reprezentativní ceny, je třeba stanovit dodatečná dovozní cla za podmínek stanovených článkem 39 nařízení (ES) č. 951/2006. V případě pozastavení dovozních cel na základě článku 40 uvedeného nařízení je třeba stanovit zvláštní částky těchto cel.
(5)
Je třeba stanovit reprezentativní ceny a dodatečná dovozní cla pro melasu kódů KN 1703 10 00 a 1703 90 00 v souladu s článkem 34 nařízení (ES) č. 951/2006.
(6)
Vzhledem k tomu, že je nutné začít uplatňovat uvedené opatření co nejdříve poté, co budou k dispozici aktualizované údaje, je třeba, aby toto nařízení vstoupilo v platnost dnem vyhlášení,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Reprezentativní ceny a dodatečná dovozní cla pro melasu kódů KN 1703 10 00 a 1703 90 00 se stanoví v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 29. září 2014.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1033/2014 DA COMISSÃO
de 29 de setembro de 2014
que fixa os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos melaços no sector do açúcar aplicáveis a partir de 1 de outubro de 2014
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão (2) prevê que os preços CIF de importação dos melaços da qualidade-tipo definida no artigo 27.o desse regulamento sejam considerados «preços representativos».
(2)
Na fixação dos preços representativos, devem ser tidas em conta todas as informações referidas no artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, salvo nos casos previstos no artigo 30.o do mesmo regulamento; se for caso disso, a fixação pode ser efetuada segundo o método enunciado no artigo 33.o desse mesmo regulamento.
(3)
Aquando do ajustamento dos preços que não digam respeito à qualidade-tipo, devem os mesmos ser acrescidos ou reduzidos, segundo a qualidade do melaço proposto, em aplicação do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.
(4)
Sempre que exista uma diferença entre o preço de desencadeamento do produto em causa e o preço representativo, devem ser fixados direitos de importação adicionais, nas condições previstas no artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006. Em caso de suspensão dos direitos de importação em aplicação do artigo 40.o do referido regulamento, devem ser fixados montantes específicos para esses direitos.
(5)
Há que fixar os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos melaços dos códigos NC 1703 10 00 e 1703 90 00, em conformidade com o artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.
(6)
A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
São fixados no anexo do presente regulamento os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos melaços dos códigos NC 1703 10 00 e 1703 90 00.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de setembro de 2014.