ROZHODNUTÍ RADY 2014/821/SZBP
ze dne 4. listopadu 2014
o podpisu a uzavření Dohody mezi Evropskou unií a Ukrajinou o postavení poradní mise Evropské unie pro reformu sektoru civilní bezpečnosti na Ukrajině (EUAM Ukraine)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii, a zejména na článek 37 této smlouvy ve spojení s čl. 218 odst. 5 a 6 Smlouvy o fungování Evropské unie,
s ohledem na návrh vysoké představitelky Unie pro zahraniční věci a bezpečnostní politiku,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 22. července 2014 přijala Rada rozhodnutí 2014/486/SZBP (1).
(2)
Téhož dne přijala Rada rozhodnutí o zmocnění k zahájení jednání s Ukrajinou s cílem uzavřít dohodu mezi Evropskou unií a Ukrajinou o postavení mise Evropské unie v rámci společné bezpečnostní a obranné politiky (SBOP) na Ukrajině.
(3)
Unie a Ukrajina vyjednaly dohodu o postavení poradní mise Evropské unie pro reformu sektoru civilní bezpečnosti na Ukrajině (EUAM Ukraine) (dále jen „dohoda“).
(4)
Dohoda by měla být schválena,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Dohoda mezi Evropskou unií a Ukrajinou o postavení poradní mise Evropské unie pro reformu sektoru civilní bezpečnosti na Ukrajině (EUAM Ukraine) se schvaluje jménem Unie.
Znění dohody se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat dohodu zavazující Unii.
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 4. listopadu 2014.
DECISÃO 2014/821/PESC DO CONSELHO
de 4 de novembro de 2014
relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia sobre o Estatuto da Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 5 e 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 22 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/486/PESC (1).
(2)
No mesmo dia, o Conselho adotou a Decisão que autoriza a abertura de negociações com a Ucrânia tendo em vista a celebração de um acordo entre a União Europeia e a Ucrânia sobre o estatuto da missão da União Europeia de Segurança Comum e da Política de Defesa (PCSD) na Ucrânia.
(3)
Foi negociado um acordo entre a União e a Ucrânia sobre o estatuto da Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (o «acordo»).
(4)
O Acordo deverá ser aprovado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia sobre o estatuto da Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia).
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 4 de novembro de 2014.