PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 291/2014
ze dne 21. března 2014,
kterým se mění nařízení (ES) č. 1289/2004, pokud jde o ochrannou lhůtu a maximální limity reziduí doplňkové látky decoquinate
(Text s významem pro EHP)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1831/2003 ze dne 22. září 2003 o doplňkových látkách používaných ve výživě zvířat (1), a zejména na čl. 13 odst. 3 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení (ES) č. 1831/2003 stanoví možnost změny povolení doplňkové látky na základě žádosti držitele povolení a stanoviska Evropského úřadu pro bezpečnost potravin (dále jen „úřad“).
(2)
Použití látky decoquinate, která patří do skupiny kokcidiostatik a dalších léčebných látek, bylo v souladu se směrnicí Rady 70/524/EHS (2) povoleno nařízením Komise (ES) č. 1289/2004 (3) na dobu deseti let pro použití jako doplňkové látky pro výkrm kuřat.
(3)
Držitel povolení předložil žádost o zkrácení povolené ochranné lhůty ze tří dnů na nula dnů před porážkou a o zavedení maximálních limitů reziduí (MLR) pro játra (1,0 mg/kg), ledviny (0,8 mg/kg), svalovinu (0,5 mg/kg) a kůži/tuk (1,0 mg/kg) ze zvířat, která byla touto doplňkovou látkou krmena. Držitel povolení předložil na podporu své žádosti příslušné údaje.
(4)
Úřad ve svém stanovisku ze dne 12. září 2013 (4) dospěl k závěru, že změna ochranné lhůty ze tří dnů na nula dnů neohrožuje bezpečnost spotřebitele a nové údaje, které byly poskytnuty, potvrzují, že není nutné stanovit žádné MLR.
(5)
Aby však bylo možné provádět kontroly, považuje se za vhodné stanovit MLR podle návrhu žadatele.
(6)
Podmínky stanovené v článku 5 nařízení (ES) č. 1831/2003 jsou splněny.
(7)
Nařízení (ES) č. 1289/2004 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(8)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro potravinový řetězec a zdraví zvířat,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha nařízení (ES) č. 1289/2004 se mění v souladu s přílohou tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 21. března 2014.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 291/2014 DA COMISSÃO
de 21 de março de 2014
que altera o Regulamento (CE) n.o 1289/2004 no que se refere ao intervalo de segurança e aos limites máximos de resíduos do aditivo para a alimentação animal decoquinato
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a possibilidade de se alterar a autorização de um aditivo para a alimentação animal na sequência de um pedido do detentor da autorização e de um parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»).
(2)
A utilização de decoquinato, pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas, foi autorizada por dez anos, em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2), como aditivo destinado à alimentação animal para utilização em frangos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 1289/2004 da Comissão (3).
(3)
O detentor da autorização apresentou um pedido solicitando uma redução do intervalo de segurança autorizado, de três dias antes do abate para zero dias antes do abate, e a introdução de limites máximos de resíduos (LMR) para fígado (1,0 mg/kg), rim (0,8 mg/kg), músculo (0,5 mg/kg) e pele/tecido adiposo (1,0 mg/kg) de animais nos quais o aditivo foi utilizado. O detentor da autorização apresentou os dados pertinentes para fundamentar o seu pedido.
(4)
A Autoridade concluiu, no seu parecer de 12 de setembro de 2013 (4), que a alteração do intervalo de segurança de três dias para zero dias não compromete a segurança do consumidor e os novos dados apresentados confirmam que não são necessários LMR.
(5)
Contudo, para efeitos da viabilidade dos controlos, considerou-se adequado estabelecer os LMR propostos pelo requerente.
(6)
Estão preenchidas as condições referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
(7)
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1289/2004 deve ser alterado em conformidade.
(8)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 1289/2004 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2014.