PROVÁDĚCÍ ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 7. prosince 2012,
kterým se určuje referenční laboratoř EU pro slintavku a kulhavku a kterým se zrušuje rozhodnutí 2006/393/ES
(oznámeno pod číslem C(2012) 8901)
(Text s významem pro EHP)
(2012/767/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na směrnici Rady 2003/85/ES ze dne 29. září 2003, kterou se stanoví opatření Společenství pro tlumení slintavky a kulhavky, zrušují směrnice 85/511/EHS a rozhodnutí 89/531/EHS a 91/665/EHS a mění směrnice 92/46/EHS (1), a zejména na čl. 69 odst. 1 uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Směrnice 2003/85/ES stanoví minimální tlumicí opatření pro případ vzniku ohniska slintavky a kulhavky a určitá preventivní opatření pro zvýšení pohotovosti a připravenosti příslušných orgánů a zemědělců na tuto nákazu.
(2)
Směrnice 2003/85/ES mimo jiné stanoví, že se určí referenční laboratoř EU pro slintavku a kulhavku za účelem plnění funkcí a úkolů stanovených v příloze XVI dané směrnice.
(3)
Komise provedla v úzké spolupráci s členskými státy nabídkové řízení pro výběr uvedené referenční laboratoře EU, přičemž zohlednila kritéria technické a vědecké způsobilosti a kvalifikace personálu.
(4)
V návaznosti na uzavření výběrového řízení byla úspěšná laboratoř - The Institute for Animal Health, Pirbright Laboratory, ústav sponzorovaný radou pro biotechnologický a biologický výzkum (Biotechnology and Biological Sciences Research Council, BBSRC) - rozhodnutím Komise 2006/393/ES (2) určena jako referenční laboratoř EU pro slintavku a kulhavku na období pěti let se začátkem dne 7. června 2006.
(5)
Směrnice 2003/85/ES také stanoví, že Komise přezkoumá rozhodnutí, kterým byla určena referenční laboratoř EU pro slintavku a kulhavku zhodnocením plnění funkcí a úkolů uvedené laboratoře stanovených v příloze XVI dané směrnice.
(6)
Zhodnocení, zahájené Komisí a dokončené v dubnu 2011, dospělo k závěru, že ústav „The Institute for Animal Health, Pirbright Laboratory“ úspěšně plní všechny své funkce a úkoly referenční laboratoře EU pro slintavku a kulhavku stanovené v příloze XVI směrnice 2003/85/ES a plní veškeré úkoly referenční laboratoře EU, jak jsou stanoveny v čl. 32 odst. 2 a 4 nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 882/2004 ze dne 29. dubna 2004 o úředních kontrolách za účelem ověření dodržování právních předpisů týkajících se krmiv a potravin a pravidel o zdraví zvířat a dobrých životních podmínkách zvířat (3).
(7)
Určení uvedené laboratoře jako referenční laboratoře EU pro slintavku a kulhavku by proto mělo být prodlouženo na dobu neurčitou.
(8)
Spojené království dále úředně informovalo Komisi, že ústav „The Institute for Animal Health, Pirbright Laboratory“ se od nynějška nazývá „Pirbright Institute“.
(9)
Aby nedošlo k narušení činností referenční laboratoře EU pro slintavku a kulhavku, je třeba, aby se opatření stanovená tímto rozhodnutím použila se zpětnou účinností od 7. června 2011.
(10)
V zájmu jasnosti a zjednodušení práva Unie by proto rozhodnutí 2006/393/ES mělo být zrušeno a nahrazeno tímto rozhodnutím.
(11)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro potravinový řetězec a zdraví zvířat,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
1. The Pirbright Institute, ústav sponzorovaný radou pro biotechnologický a biologický výzkum (Biotechnology and Biological Sciences Research Council, BBSRC) ve Spojeném království, je určen jako referenční laboratoř EU pro slintavku a kulhavku.
2. Pravidla týkající se funkcí a úkolů referenční laboratoře EU podle odstavce 1 jsou stanovena v příloze XVI směrnice 2003/85/ES.
Článek 2
Rozhodnutí 2006/393/ES se zrušuje.
Odkazy na zrušené rozhodnutí se považují za odkazy na toto rozhodnutí.
Článek 3
Toto rozhodnutí se použije ode dne 7. června 2011.
Článek 4
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 7. prosince 2012.
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 7 de dezembro de 2012
que designa um laboratório de referência da UE para a febre aftosa e que revoga a Decisão 2006/393/CE
[notificada com o número C(2012) 8901]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2012/767/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Diretiva 85/511/CEE e as Decisões 89/531/CEE e 91/665/CEE, e altera a Diretiva 92/46/CEE (1), nomeadamente o artigo 69.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
A Diretiva 2003/85/CE estabelece as medidas mínimas de luta a aplicar caso surja um foco de febre aftosa, bem como certas medidas preventivas destinadas a aumentar o grau de sensibilização e de preparação das autoridades competentes e da comunidade agrícola para a doença.
(2)
A Diretiva 2003/85/CE prevê, nomeadamente, a designação de um laboratório de referência da UE para a febre aftosa para executar as funções e obrigações estabelecidas no seu anexo XVI.
(3)
A Comissão, em estreita colaboração com os Estados-Membros, levou a efeito um concurso para a seleção desse laboratório de referência da UE, tendo em conta critérios de competência técnica e científica, bem como da especialização do pessoal.
(4)
Após a conclusão do processo de seleção, o laboratório vencedor - Institute for Animal Health, Pirbright Laboratory, sob a égide do Biotechnology and Biological Sciences Research Council (BBSRC) - foi designado, pela Decisão 2006/393/CE da Comissão (2), como laboratório de referência da UE para a febre aftosa por um período de cinco anos com início em 7 de junho de 2006.
(5)
A Diretiva 2003/85/CE prevê também que a Comissão deve rever a designação do laboratório de referência da UE para a febre aftosa à luz do cumprimento das funções e obrigações daquele laboratório estabelecidas no seu anexo XVI.
(6)
A avaliação, iniciada pela Comissão e terminada em abril de 2011, concluiu que o Institute for Animal Health, Pirbright Laboratory cumpre com sucesso todas as funções e obrigações do laboratório de referência da UE para a febre aftosa, tal como previstas no anexo XVI da Diretiva 2003/85/CE, e as responsabilidades dos laboratórios de referência da UE, tal como previstas no artigo 32.o, n.os 2 e 4, do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (3).
(7)
A designação daquele laboratório como um laboratório de referência da UE para a febre aftosa deve, por conseguinte, ser prolongada por um período indeterminado.
(8)
Além disso, o Reino Unido informou oficialmente a Comissão de que o Institute for Animal Health, Pirbright Laboratory se chama atualmente Pirbright Institute.
(9)
Para evitar qualquer interrupção das atividades do laboratório de referência da UE para a febre aftosa, importa que as medidas previstas na presente decisão se apliquem retroativamente a partir de 7 de junho de 2011.
(10)
Por questões de clareza e simplificação da legislação da União, a Decisão 2006/393/CE deve, por conseguinte, ser revogada e substituída pela presente decisão.
(11)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. O Pirbright Institute, do Biotechnology and Biological Sciences Research Council (BBSRC), no Reino Unido, é designado como o laboratório de referência da UE para a febre aftosa.
2. As normas relativas às funções e obrigações do laboratório de referência da UE mencionado no n.o 1 são as que constam do anexo XVI da Diretiva 2003/85/CE.
Artigo 2.o
A Decisão 2006/393/CE é revogada.
As referências à decisão revogada devem entender-se como sendo feitas à presente decisão.
Artigo 3.o
A presente decisão é aplicável a partir de 7 de junho de 2011.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2012.