ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 11. prosince 2012
o uzavření Dohody ve formě výměny dopisů mezi Evropskou unií a Ruskou federací o správě celních kvót na vývoz dřeva z Ruské federace do Evropské unie a protokolu mezi Evropskou unií a vládou Ruské federace o technických modalitách podle uvedené dohody
(2012/793/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 207 odst. 4 první pododstavec ve spojení s čl. 218 odst. 6 písm. a) této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
s ohledem na souhlas Evropského parlamentu,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V souladu s rozhodnutím Rady 2012/105/EU (1) byly dne 16. prosince 2011 podepsány Dohoda ve formě výměny dopisů mezi Evropskou unií a Ruskou federací o správě celních kvót na vývoz dřeva z Ruské federace do Evropské unie (dále jen „dohoda“) a protokol mezi Evropskou unií a vládou Ruské federace o technických modalitách podle uvedené dohody (dále jen „protokol“) s výhradou jejich uzavření.
(2)
Dohoda a protokol by měly být schváleny,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Dohoda ve formě výměny dopisů mezi Evropskou unií a Ruskou federací o správě celních kvót na vývoz dřeva z Ruské federace do Evropské unie a protokol mezi Evropskou unií a vládou Ruské federace o technických modalitách podle uvedené dohody se schvalují jménem Unie (2).
Článek 2
Předseda Rady jmenuje osobu nebo osoby zmocněné učinit jménem Evropské unie oznámení uvedené v dohodě a v čl. 26 odst. 2 protokolu vyjadřující souhlas Unie být dohodou a protokolem vázána (3).
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 11. prosince 2012.
DECISÃO DO CONSELHO
de 11 de dezembro de 2012
relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à administração dos contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia e do Protocolo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre as modalidades técnicas em conformidade com o referido Acordo
(2012/793/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com a Decisão 2012/105/UE do Conselho (1), o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à administração dos contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia (o «Acordo») e o Protocolo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre as modalidades técnicas em conformidade com o referido Acordo (o «Protocolo») foram assinados em 16 de dezembro de 2011, sob reserva da sua celebração.
(2)
O Acordo e o Protocolo deverão ser aprovados,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
São aprovados em nome da União o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à administração dos contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia e o Protocolo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre as modalidades técnicas em conformidade com o referido Acordo (2).
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) competente(s) para proceder, em nome da União, à notificação prevista no Acordo e no artigo 26.o, segundo parágrafo, do Protocolo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo e pelo Protocolo (3).
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2012.