PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 415/2014
ze dne 23. dubna 2014,
kterým se mění nařízení (ES) č. 2535/2001 a stanoví odchylka od uvedeného nařízení, pokud jde o správu celních kvót pro mléčné výrobky pocházející z Ukrajiny
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1308/2013 ze dne 17. prosince 2013, kterým se stanoví společná organizace trhů se zemědělskými produkty a zrušují nařízení Rady (EHS) č. 922/72, (EHS) č. 234/79, (ES) č. 1037/2001 a (ES) č. 1234/2007 (1), a zejména na čl. 187 písm. a) a c) uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 374/2014 (2) stanoví preferenční režim pro rok 2014, pokud jde o cla na dovoz určitého zboží pocházejícího z Ukrajiny. V souladu s článkem 3 zmíněného nařízení se zemědělské produkty uvedené v příloze III uvedeného nařízení mohou dovážet do Unie v rámci celních kvót stanovených v uvedené příloze. Celní kvóty uvedené v příloze III nařízení (EU) č. 374/2014 spravuje Komise v souladu s čl. 184 odst. 2 písm. b) nařízení (EU) č. 1308/2013.
(2)
Příloha III nařízení (EU) č. 374/2014 obsahuje celní kvóty pro mléko a mléčné výrobky. Je nezbytné zahrnout tyto kvóty do přílohy I nařízení Komise (ES) č. 2535/2001 (3) a do článku 19 uvedeného nařízení vložit odkaz na příslušné pravidlo týkající se důkazu původu, které je podle uvedených kvót při dovozu požadováno.
(3)
Vzhledem k tomu, že kvóty uvedené v příloze III nařízení (EU) č. 374/2014 jsou otevřeny pouze do 31. října 2014, mělo by se upřesnit období pro podávání žádostí o dovozní licence a období platnosti dovozních licencí.
(4)
Podle čl. 10 odst. 1 nařízení Komise (ES) č. 2535/2001 mohou hospodářské subjekty schválené v květnu 2013 dovážet v rámci kvót pouze během období od 1. července 2013 do 30. června 2014. Vzhledem k tomu, že kvóty otevřené pro Ukrajinu výjimečně trvají dvě po sobě jdoucí šestiměsíční období, mohly by schválené hospodářské subjekty dovážet pouze do 30. června 2014, zatímco dotčené kvóty jsou otevřeny do 31. října 2014. Je proto vhodné umožnit těmto hospodářským subjektům dovážet v rámci kvót uvedených v příloze III nařízení (EU) č. 374/2014 až do 31. října 2014.
(5)
Prováděcí nařízení Komise (EU) č. 1001/2013 (4) nahradilo některé kódy KN v příloze I nařízení Rady (EHS) č. 2658/87 (5) novými kódy KN, které se nyní liší od kódů uvedených v nařízení (EU) č. 374/2014. Nové kódy KN by proto měly být uvedeny v příloze I nařízení (ES) č. 2535/2001.
(6)
Nařízení (ES) č. 2535/2001 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(7)
Vzhledem k tomu, že kvóty uvedené v příloze III nařízení (EU) č. 374/2014 jsou otevřeny pouze do 31. října 2014, mělo by toto nařízení vstoupit v platnost co nejdříve.
(8)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro společnou organizaci zemědělských trhů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (ES) č. 2535/2001 se mění takto:
a)
V článku 5 se doplňuje písmeno l), které zní:
„l)
kvót stanovených v příloze I části L.“
b)
V čl. 19 odst. 1 se vkládá nové písmeno j), které zní:
„j)
ustanovení čl. 2 písm. a) nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 374/2014 (6).
(6) Nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 374/2014 ze dne 16. dubna 2014 o snížení nebo odstranění cel na zboží pocházející z Ukrajiny (Úř. věst. L 118, 22.4.2014, s. 1).“" 						
c)
V příloze I se doplňuje nová část L, jejíž znění je uvedeno v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Žádosti o licence na kvóty uvedené v příloze I části L nařízení (ES) č. 2535/2001 doplněné čl. 1 písm. c) tohoto nařízení se předkládají nejpozději do 13.00 hodin bruselského času desátého kalendářního dne následujícího po dni vstupu tohoto nařízení v platnost.
Licence jsou platné ode dne vydání do 31. října 2014.
Článek 3
Odchylně od čl. 10 odst. 1 druhého pododstavce nařízení (ES) č. 2535/2001 se hospodářským subjektům schváleným v letech 2013 a 2014 povoluje dovážet v rámci kvót uvedených v příloze I části L nařízení (ES) č. 2535/2001 doplněné čl. 1 písm. c) tohoto nařízení až do 31. října 2014.
Článek 4
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 23. dubna 2014.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 415/2014 DA COMISSÃO
de 23 de abril de 2014
que altera e derroga ao Regulamento (CE) n.o 2535/2001 no que diz respeito à gestão dos contingentes pautais para os produtos lácteos originários da Ucrânia
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o, alíneas a) e c),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (UE) n.o 374/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece um regime preferencial para 2014 no que diz respeito aos direitos aduaneiros para a importação de determinadas mercadorias originárias da Ucrânia. Em conformidade com o artigo 3.o desse regulamento, os produtos agrícolas constantes do seu anexo III são admitidos à importação na União dentro dos limites dos contingentes pautais indicados no mesmo anexo. Os contingentes referidos no anexo III do Regulamento (UE) n.o 374/2014 devem ser geridos pela Comissão em conformidade com o artigo 184.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.
(2)
O anexo III do Regulamento (UE) n.o 374/2014 inclui contingentes pautais para o leite e os produtos lácteos. É necessário incluir esses contingentes no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (3) e inserir no artigo 19.o do mesmo regulamento uma referência à regra pertinente à prova de origem exigida para a importação ao abrigo dos referidos contingentes.
(3)
Atendendo a que os contingentes referidos no anexo III do Regulamento (UE) n.o 374/2014 estão abertos apenas até 31 de outubro de 2014, há que especificar o período para apresentação de pedidos de certificados de importação e o período de eficácia dos certificados de importação.
(4)
Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, os operadores aprovados em maio de 2013 podem importar ao abrigo de contingentes apenas no período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014. Dado que os contingentes abertos para a Ucrânia permanecem excecionalmente abertos durante dois períodos consecutivos de seis meses, os operadores aprovados puderam importar apenas até 30 de junho de 2014, embora os contingentes em causa estejam abertos até 31 de outubro de 2014. É, portanto, adequado autorizar esses operadores a importar até 31 de outubro de 2014 ao abrigo dos contingentes referidos no anexo III do Regulamento (UE) n.o 374/2014.
(5)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 1001/2013 da Comissão (4) substituiu alguns códigos NC do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (5) por novos códigos NC, que agora diferem dos referidos no Regulamento (UE) n.o 374/2014. Por conseguinte, no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2535/2001devem ser utilizados os novos códigos.
(6)
O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(7)
Atendendo a que os contingentes referidos no anexo III do Regulamento (UE) n.o 374/2014 estão abertos apenas até 31 de outubro de 2014, o presente regulamento deve entrar em vigor assim que possível.
(8)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 é alterado do seguinte modo:
a)
Ao artigo 5.o é aditada a seguinte alínea l):
«l)
Contingentes previstos no anexo I, parte L.»;
b)
Ao artigo 19.o, n.o 1, é aditada a seguinte alínea j):
«j)
Artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 374/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).
(6) Regulamento (UE) n.o 374/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo à redução ou eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia (JO L 118 de 22.4.2014, p. 1).»;" 						
c)
Ao anexo I, é aditada uma nova parte L, cujo texto consta do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Os pedidos de certificados relativos aos contingentes referidos no anexo I, parte L, do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, conforme aditada pelo artigo 1.o, alínea c), do presente regulamento, devem ser apresentados até às 13h00 (hora de Bruxelas) do décimo dia civil seguinte à data de entrada em vigor do presente regulamento.
Os certificados emitidos são eficazes desde o dia da emissão até 31 de outubro de 2014.
Artigo 3.o
Em derrogação ao artigo 10.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, os operadores aprovados em 2013 e 2014 são autorizados a importar, até 31 de outubro de 2014, ao abrigo dos contingentes referidos no anexo I, parte L, do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, aditada pelo artigo 1.o, alínea c), do presente regulamento.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de abril de 2014.