NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1161/2014
ze dne 30. října 2014,
kterým se nařízení Rady (EHS) č. 3821/85 o záznamovém zařízení v silniční dopravě přizpůsobuje technickému pokroku
(Text s významem pro EHP)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 3821/85 ze dne 20. prosince 1985 o záznamovém zařízení v silniční dopravě (1), a zejména na článek 17 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Příloha IB nařízení (EHS) č. 3821/85 o záznamovém zařízení v silniční dopravě stanoví technické specifikace pro konstrukci, zkoušení, montáž a kontrolu digitálních tachografů.
(2)
Na základě nařízení Komise (ES) č. 68/2009 (2) byl jako dočasné řešení až do 31. prosince 2013 zaveden adaptér, aby tachografy mohly být instalovány v souladu s přílohou IB nařízení (EHS) č. 3821/85 ve vozidlech typu M1 a N1.
(3)
Nařízení (EHS) č. 3821/85 bylo nahrazeno nařízením Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 165/2014 (3), v jehož případě byl legislativní proces uzavřen dne 15. ledna 2014.
(4)
V 5. bodu odůvodnění nařízení (EU) č. 165/2014 se stanoví, že Komise zváží prodloužení období platnosti pro použití adaptéru u vozidel kategorií M1 a N1 do roku 2015 a dále do roku 2015 posoudí dlouhodobé řešení pro vozidla těchto kategorií.
(5)
Ve sdělení Komise Evropskému parlamentu, Radě, Evropskému hospodářskému a sociálnímu výboru a Výboru regionů „Digitální tachograf: Plán budoucích činností“ (4), které bylo připojeno k návrhu nařízení (EU) č. 165/2014, se předpokládá, že v návaznosti na přijetí nařízení (EU) č. 165/2014 budou do dvou let vypracovány a přijaty přílohy a dodatky.
(6)
Trvalé řešení, pokud jde o adaptér, by mělo být stanoveno v technických specifikacích uvedených v nařízení (EU) č. 165/2014. Na základě zásady oprávněné důvěry by proto měla být prodloužena možnost používat adaptéry ve vozidlech kategorií M1 a N1, a to alespoň do přijetí uvedených technických příloh a dodatků.
(7)
Vzhledem k tomu, že platnost požadavku 172 skončila dne 31. prosince 2013, měla by být možnost používat adaptér platná zpětně od uvedeného data.
(8)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem výboru zřízeného podle článku 18 nařízení (EHS) č. 3821/85,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha IB nařízení Rady (EHS) č. 3821/85 se mění takto:
V části I Definice se v bodu rr) první odrážce datum „31. prosincem 2013“ nahrazuje datem „31. prosincem 2015“.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 30. října 2014.
REGULAMENTO (UE) N.o 1161/2014 DA COMISSÃO
de 30 de outubro de 2014
que adapta ao progresso técnico o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (1), nomeadamente o artigo 17.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O anexo I (B) do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários estabelece as especificações técnicas para a construção, o ensaio, a instalação e a inspeção de tacógrafos digitais.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 68/2009 da Comissão (2) introduziu um adaptador como solução provisória, até 31 de dezembro de 2013, para que fosse possível instalar tacógrafos em conformidade com o anexo I (B) do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 nos veículos das categorias M1 e N1.
(3)
O Regulamento (CEE) n.o 3821/85 foi substituído pelo Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, para o qual o processo legislativo ficou concluído em 15 de janeiro de 2014.
(4)
O considerando 5 do Regulamento (UE) n.o 165/2014 prevê que a Comissão considere a possibilidade de prolongar o período de validade do adaptador para os veículos M1 e N1 até 2015 e estude mais aprofundadamente uma solução de longo prazo para estes veículos antes de 2015.
(5)
A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, intitulada «Tacógrafo digital: roteiro das futuras atividades» (4), que acompanhava a proposta do Regulamento (UE) n.o 165/2014, prevê um prazo de 2 anos para a preparação e a adoção dos anexos e apêndices, após a adoção do Regulamento (UE) n.o 165/2014.
(6)
As especificações técnicas do Regulamento (UE) n.o 165/2014 devem definir uma solução permanente para o adaptador. Em aplicação do princípio da expectativa legítima, a possibilidade de utilizar adaptadores nos veículos das categorias M1 e N1 deve, por conseguinte, vigorar pelo menos até à adoção dos referidos anexos e apêndices técnicos.
(7)
Considerando que o requisito 172 expirou em 31 de dezembro de 2013, a extensão da solução do adaptador deve ser válida com efeitos retroativos a partir dessa data.
(8)
As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do comité instituído pelo artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 3821/85,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I (B) do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho é alterado do seguinte modo:
Na parte I - Definições, alínea rr), primeiro travessão, a data de «31 de dezembro de 2013» é substituída por «31 de dezembro de 2015».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de outubro de 2014.