PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) 2015/228
ze dne 17. února 2015,
kterým se nahrazují přílohy I až VII nařízení Rady (ES) č. 4/2009 o příslušnosti, rozhodném právu, uznávání a výkonu rozhodnutí a o spolupráci ve věcech vyživovacích povinností
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 4/2009 ze dne 18. prosince 2008 o příslušnosti, rozhodném právu, uznávání a výkonu rozhodnutí a o spolupráci ve věcech vyživovacích povinností (1), a zejména na článek 72 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Přílohy I až VII nařízení (ES) č. 4/2009 byly změněny nařízením Rady (EU) č. 517/2013 (2), aby bylo zohledněno přistoupení Chorvatska k Evropské unii. Nařízení (EU) č. 517/2013 současně zohlednilo měnový přechod v Estonsku.
(2)
Lotyšsko provedlo měnový přechod ode dne 1. ledna 2014 a Litva ode dne 1. ledna 2015. Přílohy I až IV a VII by proto měly být odpovídajícím způsobem změněny.
(3)
V souladu s článkem 4 Protokolu č. 21 o postavení Spojeného království a Irska s ohledem na prostor svobody, bezpečnosti a práva, připojeného ke Smlouvě o Evropské unii a ke Smlouvě o fungování Evropské unie, oznámilo Spojené království Komisi, že přijímá účast na provádění nařízení (ES) č. 4/2009. V přílohách II a IV až VII by proto měly být uvedeny položky týkající se Spojeného království.
(4)
V souladu s články 1 a 2 Protokolu č. 22 o postavení Dánska, připojeného ke Smlouvě o Evropské unii a ke Smlouvě o fungování Evropské unie, se Dánsko neúčastnilo přijímání nařízení (ES) č. 4/2009 a neúčastní se přijímání tohoto nařízení, a proto pro ně nařízení (ES) č. 4/2009 ani toto nařízení nejsou závazná ani použitelná.
(5)
V souladu s čl. 3 odst. 2 Dohody ze dne 19. října 2005 mezi Evropským společenstvím a Dánským královstvím o příslušnosti a uznávání a výkonu soudních rozhodnutí v občanských a obchodních věcech (3) však Dánsko oznámilo (4) Komisi své rozhodnutí částečně provést obsah nařízení (ES) č. 4/2009 v rozsahu, v jakém uvedené nařízení mění nařízení Rady (ES) č. 44/2001 (5), které je předmětem výše uvedené dohody ze dne 19. října 2005. V přílohách II a IV by proto měly být uvedeny položky týkající se Dánska.
(6)
Je zapotřebí změnit určité oddíly příloh VI a VII, aby se usnadnilo jejich provádění.
(7)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem výboru zřízeného článkem 70 nařízení Rady (ES) č. 2201/2003 (6).
(8)
Z důvodu jasnosti by proto měly být přílohy I až VII nařízení (ES) č. 4/2009 odpovídajícím způsobem nahrazeny,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Přílohy I až VII nařízení (ES) č. 4/2009 se nahrazují zněním uvedeným v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné v členských státech v souladu se Smlouvami.
V Bruselu dne 17. února 2015.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/228 DA COMISSÃO
de 17 de fevereiro de 2015
que substitui os anexos I a VII do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (1), nomeadamente o artigo 72.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Os anexos I a VII do Regulamento (CE) n.o 4/2009 foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho (2), a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia. Ao mesmo tempo, o Regulamento (UE) n.o 517/2013 teve em consideração a mudança de moeda na Estónia.
(2)
A Letónia mudou de moeda em 1 de janeiro de 2014 e a Lituânia mudará de moeda a partir de 1 de janeiro de 2015. Por conseguinte, devem ser alterados os anexos I a IV e o anexo VII em conformidade.
(3)
Nos termos do artigo 4.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido notificou à Comissão a intenção de participar na aplicação do Regulamento (CE) n.o 4/2009. Por conseguinte, as menções relativas ao Reino Unido devem figurar nos anexos II, IV a VII.
(4)
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participou na adoção do Regulamento (CE) n.o 4/2009 e não participa na adoção do presente regulamento. Por conseguinte, não fica vinculada pelo Regulamento (CE) n.o 4/2009 nem pelo presente regulamento, não ficando sujeita à sua aplicação.
(5)
Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca, de 19 de outubro de 2005, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (3), a Dinamarca notificou (4) à Comissão a intenção de aplicar parcialmente o conteúdo do Regulamento (CE) n.o 4/2009, na medida em que o referido regulamento altera o Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho (5), objeto do acordo acima citado de 19 de outubro de 2005. Por conseguinte, as menções relativas à Dinamarca devem figurar nos anexos II e IV.
(6)
Por último, é necessário alterar determinadas secções dos anexos VI e VII de modo a facilitar a sua aplicação.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité instituído pelo artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho (6).
(8)
Por conseguinte, por razões de clareza, os anexos I a VII do Regulamento (CE) n.o 4/2009 devem ser substituídos em conformidade,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos I a VII do Regulamento (CE) n.o 4/2009 são substituídos pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros nos termos dos Tratados.
Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2015.