PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1324/2013
ze dne 11. prosince 2013,
kterým se stanoví koeficient přidělení pro vydávání vývozních licencí, kterým se zamítají žádosti o vydání vývozních licencí a pozastavuje příjem žádostí o vývozní licence pro cukr nepodléhající kvótám
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty („jednotné nařízení o společné organizaci trhů“) (1),
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 951/2006 ze dne 30. června 2006, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 318/2006, pokud jde o obchod s třetími zeměmi v odvětví cukru (2), a zejména na článek 7e ve spojení s čl. 9 odst. 1 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Podle čl. 61 prvního pododstavce písm. d) nařízení (ES) č. 1234/2007 se může cukr vyrobené během hospodářského roku nad rámec kvóty podle článku 56 uvedeného nařízení vyvézt pouze v rámci množstevního omezení stanoveného Komisí.
(2)
Prováděcí nařízení Komise (EU) č. 476/2013 ze dne 23. května 2013, kterým se stanoví množstevní omezení pro vývoz cukru a isoglukózy nepodléhající kvótám do konce hospodářského roku 2013/2014 (3), stanoví výše uvedená omezení.
(3)
Množství cukru, na něž se vztahují žádosti o vývozní licence, překračují množstevní omezení stanovené prováděcím nařízením (EU) č. 476/2013. Je proto třeba stanovit procentní sazbu, v jejíž výši se přijímají množství, o která bylo zažádáno od 2. do 6. prosince 2013. Veškeré žádosti o vývozní licence na cukr přijaté po dni 6. prosince 2013 by tudíž měly být zamítnuty a příjem žádostí o vývozní licence by měl být pozastaven,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Vývozní licence na cukr nepodléhající kvótám, o které byly podány žádosti od 2. do 6. prosince 2013, se vydají na požadovaná množství vynásobená koeficientem přidělení 41,718815 %.
2. Žádosti o vývozní licence na cukr nepodléhající kvótám podané dne 9., 10., 11., 12. a 13. prosince 2013 se zamítají.
3. Příjem žádostí o vývozní licence na cukr nepodléhající kvótám se pozastavuje na období od 16. prosince 2013 do 30. září 2014.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 11. prosince 2013.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1324/2013 DA COMISSÃO
de 11 de dezembro de 2013
que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, indefere os pedidos de certificados de exportação e suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (2), nomeadamente o artigo 7.o-E, conjugado com o n.o 1 do artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o primeiro parágrafo, alínea d), do artigo 61.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, se a produção de açúcar durante a campanha de comercialização exceder a quota referida no artigo 56.o do mesmo regulamento, a sua exportação é autorizada dentro dos limites quantitativos fixados pela Comissão.
(2)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 476/2013 da Comissão, de 23 de maio de 2013, que fixa os limites quantitativos aplicáveis às exportações de açúcar e de isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2013/2014 (3), fixa aqueles limites.
(3)
As quantidades de açúcar que são objeto dos pedidos de certificados de exportação excedem o limite quantitativo fixado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 476/2013. Deve, pois, ser estabelecida uma percentagem de aceitação para as quantidades que foram objeto de pedidos de 2 a 6 de dezembro de 2013. Por conseguinte, todos os pedidos de certificados de exportação de açúcar apresentados depois de 6 de dezembro de 2013 devem ser indeferidos e a apresentação de pedidos de certificados de exportação deve ser suspensa,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os certificados de exportação de açúcar extraquota cujos pedidos foram apresentados de 2 a 6 de dezembro de 2013 são emitidos para as quantidades objeto de cada pedido, afetadas de uma percentagem de aceitação 41,718815 %.
2. São indeferidos os pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota apresentados em 9, 10, 11, 12 e 13 de dezembro de 2013.
3. É suspensa, em relação ao período compreendido entre 16 de dezembro de 2013 e 30 de setembro de 2014, a apresentação de pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2013.