ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 22. května 2014
o potvrzení použití příslušných dohod o zpětném přebírání osob uzavřených mezi Unií a Zvláštní administrativní oblastí Čínské lidové republiky Macao, Albánskou republikou, Šrílanskou demokratickou socialistickou republikou, Ruskou federací, Černou Horou, Republikou Srbsko, Bosnou a Hercegovinou, Bývalou jugoslávskou republikou Makedonií, Moldavskou republikou, Pákistánskou islámskou republikou a Gruzií na Irsko
(2014/298/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 331 odst. 1 této smlouvy,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Unie uzavřela dohodu o zpětném přebírání osob se Zvláštní administrativní oblastí Čínské lidové republiky Macao rozhodnutím Rady 2004/424/ES (1), s Albánskou republikou rozhodnutím Rady 2005/809/ES (2), se Šrílanskou demokratickou socialistickou republikou rozhodnutím Rady 2005/372/ES (3), s Ruskou federací rozhodnutím Rady 2007/341/ES (4), s Černou Horou rozhodnutím Rady 2007/818/ES (5), s Republikou Srbsko rozhodnutím Rady 2007/819/ES (6), s Bosnou a Hercegovinou rozhodnutím Rady 2007/820/ES (7), s Bývalou jugoslávskou republikou Makedonií rozhodnutím Rady 2007/817/ES (8), s Moldavskou republikou rozhodnutím Rady 2007/826/ES (9), s Pákistánskou islámskou republikou rozhodnutím Rady 2010/649/EU (10) a s Gruzií rozhodnutím Rady 2011/118/EU (11).
(2)
V souladu s články 1 a 2 Protokolu o postavení Spojeného království a Irska s ohledem na prostor svobody, bezpečnosti a práva, připojeného ke Smlouvě o Evropské unii a ke Smlouvě o fungování Evropské unie, se Irsko neúčastnilo přijímání rozhodnutí, jimiž byly uzavřeny příslušné dohody o zpětném přebírání osob, a proto pro ně nebyla závazná ani použitelná.
(3)
V souladu s článkem 4 uvedeného protokolu Irsko Komisi dopisem ze dne 11. prosince 2013 oznámilo, že si přeje tyto dohody přijmout a být jimi vázáno.
(4)
Komise by dotčeným třetím zemím měla písemně oznámit, že Irsko se rozhodlo být příslušnými dohodami vázáno,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Na Irsko se v souladu s tímto rozhodnutím použijí níže uvedené dohody o zpětném přebírání osob uzavřené Unií:
a)
dohoda se Zvláštní administrativní oblastí Čínské lidové republiky Macao, uzavřená rozhodnutím 2004/424/ES;
b)
dohoda s Albánskou republikou, uzavřená rozhodnutím 2005/809/ES;
c)
dohoda se Šrílanskou demokratickou socialistickou republikou, uzavřená rozhodnutím 2005/372/ES;
d)
dohoda s Ruskou federací, uzavřená rozhodnutím 2007/341/ES;
e)
dohoda s Černou Horou, uzavřená rozhodnutím 2007/818/ES;
f)
dohoda s Republikou Srbsko, uzavřená rozhodnutím 2007/819/ES;
g)
dohoda s Bosnou a Hercegovinou, uzavřená rozhodnutím 2007/820/ES;
h)
dohoda s Bývalou jugoslávskou republikou Makedonií, uzavřená rozhodnutím 2007/817/ES;
i)
dohoda s Moldavskou republikou, uzavřená rozhodnutím 2007/826/ES;
j)
dohoda s Pákistánskou islámskou republikou, uzavřená rozhodnutím 2010/649/EU;
k)
dohoda s Gruzií, uzavřená rozhodnutím 2011/118/EU.
Článek 2
Komise každé z třetích zemí, jež jsou smluvními stranami dohod uvedených v článku 1, oznámí, že příslušná dohoda uzavřená s touto třetí zemí se použije na Irsko.
Každá příslušná dohoda se na Irsko použije od prvního dne druhého měsíce následujícího po převzetí oznámení příslušnou třetí zemí.
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
V Bruselu dne 22. května 2014.
DECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de maio de 2014
relativa à confirmação da aplicação à Irlanda dos Acordos de readmissão entre a União Europeia e, respetivamente, a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, a República da Albânia, a República Democrática Socialista do Sri Lanca, a Federação da Rússia, a República do Montenegro, a República da Sérvia, a Bósnia-Herzegovina, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República da Moldávia, a República Islâmica do Paquistão e a Geórgia
(2014/298/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 331.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
A União celebrou acordos de readmissão com, respetivamente, a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, pela Decisão 2004/424/CE (1) do Conselho, a República da Albânia, pela Decisão 2005/809/CE do Conselho (2), a República Democrática Socialista do Sri Lanca, pela Decisão 2005/372/CE (3) do Conselho, a Federação da Rússia, pela Decisão 2007/341/CE do Conselho (4), a República do Montenegro, pela Decisão 2007/818/CE do Conselho (5), a República da Sérvia, pela Decisão 2007/819/CE do Conselho (6), a Bósnia-Herzegovina, pela Decisão 2007/820/CE do Conselho (7), a Antiga República Jugoslava da Macedónia, pela Decisão 2007/817/CE do Conselho (8), a República da Moldávia, pela Decisão 2007/826/CE do Conselho (9), a República Islâmica do Paquistão, pela Decisão 2010/649/UE (10), e a Geórgia, pela Decisão 2011/118/UE (11).
(2)
Em conformidade com o disposto nos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Irlanda não participou na adoção das citadas decisões relativas à celebração de acordos de readmissão, não estando, por conseguinte, a elas vinculada nem sujeita à sua aplicação.
(3)
Em conformidade com o disposto no artigo 4.o do referido protocolo, a Irlanda notificou a Comissão, por carta de 11 de dezembro de 2013, da sua intenção de aceitar e de ficar vinculada por esses acordos.
(4)
A Comissão deve notificar por escrito os países terceiros em causa de que a Irlanda decidiu ficar vinculada pelos respetivos acordos,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Em conformidade com a presente decisão, são aplicáveis à Irlanda os acordos de readmissão seguintes, celebrados pela União:
a)
Acordo com a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, celebrado pela Decisão 2004/424/CE;
b)
Acordo com a República da Albânia, celebrado pela Decisão 2005/809/CE;
c)
Acordo com a República Democrática Socialista do Sri Lanca, celebrado pela Decisão 2005/372/CE;
d)
Acordo com a Federação da Rússia, celebrado pela Decisão 2007/341/CE;
e)
Acordo com a República do Montenegro, celebrado pela Decisão 2007/818/CE;
f)
Acordo com a República da Sérvia, celebrado pela Decisão 2007/819/CE;
g)
Acordo com a Bósnia-Herzegovina, celebrado pela Decisão 2007/820/CE;
h)
Acordo com a Antiga República Jugoslava da Macedónia, celebrado pela Decisão 2007/817/CE;
i)
Acordo com a República da Moldávia, celebrado pela Decisão 2007/826/CE;
j)
Acordo com a República Islâmica do Paquistão, celebrado pela Decisão 2010/649/UE;
k)
Acordo com a Geórgia, celebrado pela Decisão 2011/118/UE.
Artigo 2.o
A Comissão notifica os países terceiros partes nos acordos a que se refere o artigo 1.o de que o acordo celebrado com cada um desses países é aplicável à Irlanda.
Cada acordo é aplicável à Irlanda a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte à receção da notificação pelo país terceiro em causa.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 22 de maio de 2014.