PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1024/2014
ze dne 26. září 2014,
kterým se stanoví přídělový koeficient, jenž se použije pro množství, na něž se vztahují žádosti o dovozní licence podané od 8. do 14. září 2014 v rámci celních kvót otevřených nařízením (ES) č. 891/2009 a prováděcím nařízením (EU) č. 170/2013 v odvětví cukru, a kterým se pozastavuje podávání žádostí na tyto licence
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1308/2013 ze dne 17. prosince 2013, kterým se stanoví společná organizace trhů se zemědělskými produkty a zrušují nařízení Rady (EHS) č. 922/72, (EHS) č. 234/79, (ES) č. 1037/2001 a (ES) č. 1234/2007 (1), a zejména na čl. 188 odst. 1 a 3 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízením Komise (ES) č. 891/2009 (2) a prováděcím nařízením Komise (EU) č. 170/2013 (3) se otevřely roční celní kvóty pro dovoz produktů v odvětví cukru.
(2)
Množství, na něž se vztahují žádosti o dovozní licence pro pořadové číslo 09.4321 podané od 8. do 14. září 2014 na podobdobí od 1. do 31. října 2014, převyšují dostupná množství. Je proto nutné určit, v jakém rozsahu mohou být dovozní licence vydávány, a stanovit přídělový koeficient, který se použije pro požadovaná množství a vypočítá se podle čl. 7 odst. 2 nařízení Komise (ES) č. 1301/2006 (4). Podávání nových žádostí pro toto pořadové číslo by mělo být až do konce kvótového období pozastaveno.
(3)
Množství, na něž se vztahují žádosti o dovozní licence pro pořadové číslo 09.4367 podané od 8. do 14. září 2014 na podobdobí od 1. do 31. října 2014, se rovnají dostupným množstvím. Podávání nových žádostí pro toto pořadové číslo by mělo být až do konce kvótového období pozastaveno.
(4)
Aby byla zaručena účinnost tohoto opatření, mělo by toto nařízení vstoupit v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Na množství, na něž se vztahují žádosti o dovozní licence podané podle nařízení (ES) č. 891/2009 a prováděcího nařízení (EU) č. 170/2013 od 8. do 14. září 2014, se vztahuje přídělový koeficient uvedený v příloze tohoto nařízení.
2. Podávání nových žádostí pro pořadová čísla uvedená v příloze se až do konce kvótového období 2014/2015 pozastavuje.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 26. září 2014.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1024/2014 DA COMISSÃO
de 26 de setembro de 2014
que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados entre 8 e 14 de setembro de 2014 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 891/2009 e pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013 no setor do açúcar e que suspende a apresentação desses pedidos de certificados
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão (2) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013 da Comissão (3) abriram contingentes pautais anuais de importação de produtos do setor do açúcar.
(2)
As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados entre 8 e 14 de setembro de 2014 para o subperíodo de 1 a 31 de outubro de 2014 são, para o número de ordem 09.4321, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (4). A apresentação de novos pedidos para esse número de ordem deve ser suspensa até ao final do período de contingentamento.
(3)
As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados entre 8 e 14 de setembro de 2014 para o subperíodo de 1 a 31 de outubro de 2014 são, para o número de ordem 09.4367, iguais às quantidades disponíveis. A apresentação de novos pedidos para esse número de ordem deve ser suspensa até ao final do período de contingentamento.
(4)
A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 891/2009 e do Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013 entre 8 e 14 de setembro de 2014 são afetadas dos coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
2. A apresentação de novos pedidos de certificados de importação fica suspensa até ao final do período de contingentamento 2014/2015 para os números de ordem constantes do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de setembro de 2014.