ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 16. prosince 2013
o podpisu jménem Evropské unie a prozatímním provádění Protokolu mezi Evropskou unií a Komorským svazem, kterým se stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle platné dohody o partnerství v odvětví rybolovu mezi oběma stranami
(2013/786/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 43 ve spojení s čl. 218 odst. 5 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 5. října 2006 schválila Rada nařízením (ES) č. 1563/2006 Dohodu o partnerství mezi Evropským společenstvím a Komorskou unií v odvětví rybolovu (1) (dále jen „dohoda o partnerství“).
(2)
Platnost stávajícího protokolu k dohodě o partnerství (2) skončí dne 30. prosince 2013.
(3)
Rada zmocnila Komisi, aby vyjednala nový protokol, kterým se plavidlům Evropské unie udělují rybolovná práva v komorských vodách. Jednání byla dne 5. července 2013 uzavřena parafováním nového protokolu.
(4)
Aby byla zajištěna nepřetržitost rybolovných činností plavidel Evropské unie, měl by být nový protokol prozatímně provádět ode dne 1. ledna 2014 do dokončených postupů nezbytných pro jeho uzavření.
(5)
Nový protokol by měl být podepsán,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Podpis Protokolu mezi Evropskou unií a Komorským svazem, kterým se stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle platné Dohody mezi oběma stranami o partnerství v odvětví rybolovu (dále jen „protokol“), jménem Evropské unie se schvaluje s výhradou jeho uzavření.
Znění protokolu se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat protokol jménem Evropské unie.
Článek 3
Protokol bude prozatímně prováděn ode dne 1. ledna 2014 do dokončení postupů nezbytných pro jeho uzavření..
Článek 4
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 16. prosince 2013.
DECISÃO DO CONSELHO
de 16 de dezembro de 2013
relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo entre a União Europeia e a União das Comores que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca em vigor entre as duas Partes
(2013/786/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
A 5 de outubro de 2006, o Conselho aprovou o Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores (a seguir designado «acordo de parceria») através da adoção do Regulamento (CE) n.o 1563/2006 (1).
(2)
O protocolo relativo a este acordo de parceria (2), atualmente em vigor, caduca em 30 de dezembro de 2013.
(3)
O Conselho autorizou a Comissão a negociar um novo protocolo que concede aos navios da União Europeia possibilidades de pesca nas águas das Comores. Na sequência dessas negociações, foi rubricado a 5 de julho de 2013 um novo protocolo.
(4)
A fim de assegurar a continuação das atividades de pesca dos navios da União, é conveniente aplicar o novo protocolo, a título provisório, a partir de 1 de janeiro de 2014, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
(5)
É conveniente assinar o novo protocolo,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É autorizada, em nome da União Europeia, a assinatura do Protocolo entre a União Europeia e a União das Comores que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca em vigor entre as duas Partes (a seguir designado «protocolo»), sob reserva da celebração do referido protocolo.
O texto do protocolo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da União Europeia.
Artigo 3.o
O protocolo é aplicado a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2014, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2013.