ROZHODNUTÍ RADY (EU) 2015/239
ze dne 10. února 2015
o uzavření Protokolu, kterým se stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle Dohody o partnerství v odvětví rybolovu mezi Evropskou unií a Demokratickou republikou Svatý Tomáš a Princův ostrov, jménem Evropské unie
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na článek 43 ve spojení s čl. 218 odst. 6 druhým pododstavcem písm. a) a čl. 218 odst. 7 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
s ohledem na souhlas Evropského parlamentu,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 23. července 2007 Rada přijetím nařízení (ES) č. 894/2007 (1) schválila Dohodu mezi Demokratickou republikou Svatý Tomáš a Princův ostrov a Evropským společenstvím o partnerství v odvětví rybolovu (dále jen „dohoda o partnerství“).
(2)
Použitelnost posledního protokolu (2), kterým se stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle dohody o partnerství, skončila dne 12. května 2014.
(3)
Unie sjednala s republikou Svatý Tomáš a Princův ostrov nový protokol na období čtyř let, jenž plavidlům Unie uděluje rybolovná práva ve vodách, které v oblasti rybolovu spadají pod svrchovanost nebo podléhají jurisdikci Demokratické republiky Svatý Tomáš a Princův ostrov.
(4)
Tento nový protokol byl podepsán v souladu s rozhodnutím 2014/334/EU (3) a je prováděn prozatímně ode dne svého podpisu.
(5)
Nový protokol by měl být schválen.
(6)
Dohoda o partnerství zřizuje smíšený výbor pověřený kontrolou uplatňování uvedené dohody. V souladu s protokolem může smíšený výbor mimo jiné schvalovat některé jeho změny. S cílem usnadnit přijímání těchto změn je vhodné s výhradou určitých podmínek zmocnit Komisi, aby uvedené změny schvalovala zjednodušeným postupem,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Protokol, kterým se stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle Dohody o partnerství v odvětví rybolovu mezi Evropskou unií a Demokratickou republikou Svatý Tomáš a Princův ostrov (dále jen „protokol“), se schvaluje jménem Unie (4).
Článek 2
Předseda Rady provede jménem Unie oznámení podle článku 15 protokolu (5).
Článek 3
Komise je s výhradou ustanovení a podmínek uvedených v příloze zmocněna, aby jménem Unie schvalovala změny protokolu přijaté smíšeným výborem.
Článek 4
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 10. února 2015.
DECISÃO (UE) 2015/239 DO CONSELHO
de 10 de fevereiro de 2015
relativa à celebração em nome da União Europeia, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), e n.o 7,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 23 de julho de 2007, o Conselho aprovou o Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia (a seguir designado por «Acordo de Parceria») mediante a adoção do Regulamento (CE) n.o 894/2007 (1).
(2)
A aplicação do último Protocolo (2) que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria caducou em 12 de maio de 2014.
(3)
A União negociou com São Tomé e Príncipe um novo protocolo, por um período de quatro anos, que atribui aos navios da União possibilidades de pesca nas águas em que a República Democrática de São Tomé e Príncipe exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca.
(4)
O novo protocolo foi assinado em conformidade com a Decisão 2014/334/UE (3) do Conselho e será aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura.
(5)
O novo protocolo deverá ser aprovado.
(6)
O Acordo de Parceria institui uma comissão mista incumbida de controlar a sua aplicação. Além disso, nos termos do Protocolo, a comissão mista pode aprovar determinadas alterações do Protocolo. A fim de facilitar a aprovação dessas alterações, é conveniente habilitar, sob reserva de condições específicas, a Comissão a aprová-las, segundo um procedimento simplificado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe (a seguir designado «Protocolo») (4).
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 15.o do Protocolo (5).
Artigo 3.o
Sob reserva das disposições e das condições enunciadas no anexo, a Comissão fica habilitada a aprovar, em nome da União, as alterações introduzidas no Protocolo na comissão mista.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2015.