PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1335/2014
ze dne 16. prosince 2014,
kterým se mění nařízení (ES) č. 2535/2001, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 1255/1999, pokud jde o dovozní režim pro mléko a mléčné výrobky a otevření celních kvót
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1308/2013 ze dne 17. prosince 2013, kterým se stanoví společná organizace trhů se zemědělskými produkty a zrušují nařízení Rady (EHS) č. 922/72, (EHS) č. 234/79, (ES) č. 1037/2001 a (ES) č. 1234/2007 (1), a zejména na článek 187 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Prováděcí nařízení Komise (EU) č. 1101/2014 (2) stanoví s účinností od 1. ledna 2015 změny v kódech KN u mléčných výrobků kapitoly 4.
(2)
Nařízení Komise (ES) č. 2535/2001 (3) stanoví prováděcí pravidla, pokud jde o dovozní režim pro mléko a mléčné výrobky a otevření celních kvót. Aby byly zohledněny změny kódů KN u mléčných výrobků, je nutno aktualizovat přílohy I, II a VIIa uvedeného nařízení.
(3)
V čl. 4 odst. 2 nařízení (ES) č. 2535/2001 se odkazuje na kódy KN, které se s účinností od 1. ledna 2015 zrušují. Také příloha III (o koncesích pro sýry) Dohody mezi Evropským společenstvím a Švýcarskou konfederací o obchodu se zemědělskými produkty (4), schválené rozhodnutím Rady a Komise 2002/309/ES, Euratom (5), stanoví plnou liberalizaci dvoustranného obchodu se sýry od roku 2007. Toto ustanovení je tudíž zastaralé a je třeba je zrušit.
(4)
Ustanovení čl. 19a odst. 1 písm. c) a čl. 19a odst. 4 písm. c) týkající se části 3 přílohy VIIa nařízení (ES) č. 2535/2001 a ustanovení čl. 20 odst. 1 písm. a) bodu ii) týkající se části C přílohy II uvedeného nařízení se týkají dovozní kvóty pro sýry a preferenčních dovozů při uplatňování Dohody o obchodu, rozvoji a spolupráci mezi Evropským společenstvím a jeho členskými státy na jedné straně a Jihoafrickou republikou na straně druhé (6), schválené rozhodnutím Rady 2004/441/ES (7). V těchto ustanoveních se odkazuje na kódy KN, které se s účinností od 1. ledna 2015 zrušují. Jelikož příslušné kvótové období a období pro odstranění dovozních cel vypršelo, je záhodno tato ustanovení zrušit.
(5)
Nařízení (ES) č. 2535/2001 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(6)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro společnou organizaci zemědělských trhů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (ES) č. 2535/2001 se mění takto:
1)
v článku 4 se zrušuje odstavec 2;
2)
v článku 19a se zrušuje odst. 1 písm. c) a odst. 4 písm. c);
3)
v článku 20 se zrušuje odst. 1 písm. a) bod ii);
4)
příloha I se mění v souladu s přílohou I tohoto nařízení;
5)
příloha II se mění takto:
a)
část B se nahrazuje zněním přílohy II tohoto nařízení;
b)
část C se zrušuje;
6)
příloha VIIa se mění takto:
a)
část 3 se zrušuje;
b)
část 4 se nahrazuje zněním přílohy III tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. ledna 2015.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 16. prosince 2014.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1335/2014 DA COMISSÃO
de 16 de dezembro de 2014
que altera o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 1101/2014 da Comissão (2) prevê alterações dos códigos NC relativamente aos produtos lácteos do capítulo 4, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 (3) estabelece normas de execução respeitantes ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais. É necessário atualizar os anexos I, II e VII-A deste regulamento em conformidade com as alterações dos códigos NC para os produtos lácteos.
(3)
O artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 remete para os códigos NC que serão suprimidos a partir de 1 de janeiro de 2015. Por outro lado, o anexo III, no que respeita às concessões em matéria de queijos no âmbito do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (4), aprovado pela Decisão 2002/309/CE,Euratom do Conselho e da Comissão (5), prevê a liberalização integral do comércio bilateral de queijos a partir de 2007. Esta disposição tornou-se, por conseguinte, obsoleta e deve ser suprimida.
(4)
O n.o 1, alínea c), e o n.o 4, alínea c), do artigo 19.o-A, que referem o anexo VII-A, parte 3, do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, e o n.o 1, alínea a), subalínea ii), do artigo 20.o, que refere o anexo II, parte C, do mesmo Regulamento, incidem, respetivamente, num contingente pautal de queijo e em regimes preferenciais de importação em aplicação do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro (6), aprovado pela Decisão 2004/441/CE do Conselho (7). Estas disposições referem-se a códigos NC que serão suprimidos a partir de 1 de janeiro de 2015. Uma vez que os correspondentes períodos de contingentação e de eliminação dos direitos de importação já expiraram, justifica-se suprimi-las.
(5)
O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 4.o, é suprimido o n.o 2;
2)
No artigo 19.o-A, é suprimida a alínea c) quer do n.o 1, quer do n.o 4;
3)
No artigo 20.o, n.o 1, alínea a), é suprimida a subalínea ii);
4)
O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento;
5)
O anexo II é alterado do seguinte modo:
a)
a parte B é substituída pelo texto constante do anexo II do presente regulamento;
b)
a parte C é suprimida;
6)
O anexo VII-A é alterado do seguinte modo:
a)
a parte 3 é suprimida;
b)
a parte 4 é substituída pelo texto constante do anexo III do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2014.