ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 26. května 2014
o postoji, který se má zaujmout jménem Evropské unie na 103. zasedání Mezinárodní konference práce, pokud jde o změny kodexu Úmluvy o práci na moři
(2014/346/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 218 odst. 9 ve spojení s čl. 153 odst. 1 písm. b) a čl. 153 odst. 2 písm. b) této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Úmluva o práci na moři Mezinárodní organizace práce (MOP) z roku 2006 (dále jen „úmluva“) stanoví minimální standardy pro pracovní a životní podmínky pro všechny námořníky pracující na lodích plujících pod vlajkami ratifikujících zemí.
(2)
Změny kodexu úmluvy (dále jen „změny“) přijal „zvláštní tripartitní výbor“ zřízený úmluvou (dále jen „výbor“) na zasedání konaném ve dnech 7. až 11. dubna 2014. Uvedené změny se předloží ke schválení na 103. zasedání Mezinárodní konference práce, které se uskuteční ve dnech 28. května až 12. června 2014.
(3)
Změny se týkají odpovědnosti vlastníků lodí, pokud jde o odškodnění týkající se nároků v případě úmrtí a osobního zranění a také opuštění námořníků.
(4)
Části pravidel podle úmluvy a změny spadají do pravomoci Unie a týkají se záležitostí, pro něž Unie přijala pravidla. Změny budou v interakci se stávajícím acquis, zejména v oblastech sociální politiky a dopravy. Většina ustanovení úmluvy byla předmětem zejména směrnice Rady 2009/13/ES ze dne 16. února 2009, kterou se provádí dohoda k Úmluvě o práci na moři z roku 2006 uzavřená Svazem provozovatelů námořních plavidel Evropského společenství (ECSA) a Evropskou federací pracovníků v dopravě (ETF) a kterou se mění směrnice 1999/63/ES (1). Provedení úmluvy v Unii dále zajišťuje směrnice Evropského parlamentu a Rady 2009/16/ES ze dne 23. dubna 2009 o státní přístavní inspekci (2) ve znění směrnice Evropského parlamentu a Rady 2013/38/EU (3) a směrnice Evropského parlamentu a Rady 2013/54/EU (4)„o státu vlajky“, kterou se prosazuje příloha směrnice 2009/13/ES.
(5)
Změny kodexu úmluvy schválené Mezinárodní konferencí práce vstoupí v platnost pro všechny smluvní strany v souladu s článkem XV úmluvy a za podmínek v něm stanovených. Z toho vyplývá, že změny kodexu Úmluvy o práci na moři budou představovat akt subjektu zřízeného na základě mezinárodní dohody, který bude mít právní účinky.
(6)
Vzhledem k uvedeným skutečnostem je v souladu s čl. 218 odst. 9 SFEU nezbytné, aby Rada přijala rozhodnutí, kterým se stanoví postoj, který se má jménem Unie zaujmout ohledně záležitostí, které spadají do pravomoci Unie a pro něž Unie přijala pravidla, přičemž se zároveň členské státy pověří, aby jednaly společně v zájmu Unie, jež není členem MOP (5),
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
1. Postoj Unie na 103. zasedání Mezinárodní konference práce je podporovat, pokud jde o záležitosti, které spadají do pravomoci Unie a pro něž Unie přijala pravidla, schválení změn kodexu úmluvy přijatých výborem na zasedání ve dnech 7. až 11. dubna 2014. Znění změn je připojeno k tomuto rozhodnutí.
2. Postoj Unie uvedený v odstavci 1 zaujmou členské státy jednající společně v zájmu Unie při schvalování změn kodexu úmluvy na 103. zasedání Mezinárodní konference práce.
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 26. května 2014.
DECISÃO DO CONSELHO
de 26 de maio de 2014
relativa à posição a adotar em nome da União Europeia na 103.a sessão da Conferência Internacional do Trabalho sobre as emendas ao Código da Convenção do Trabalho Marítimo
(2014/346/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.o, n.o 9, em conjugação com o artigo 153.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, alínea b),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
A Convenção do Trabalho Marítimo da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 2006, a seguir designada por «Convenção», estabelece condições mínimas de vida e trabalho para todos os marítimos que trabalhem em navios que arvorem a bandeira dos países que a tenham ratificado.
(2)
As emendas ao Código da Convenção, a seguir designadas por «emendas», são adotadas pela «Comissão Tripartida Especial» criada no âmbito da Convenção, a seguir designada por «Comissão», na sua reunião que teve lugar de 7 a 11 de abril de 2014. As emendas adotadas foram apresentadas para aprovação à 103.a sessão da Convenção Internacional do Trabalho, que terá lugar de 28 de maio a 12 de junho de 2014.
(3)
As emendas dizem respeito à responsabilidade dos armadores no que toca à indemnização em caso de morte, lesão corporal e abandono de marítimos.
(4)
Partes das regras estabelecidas na Convenção e as emendas são da competência da União e dizem respeito a matérias em relação às quais a União adotou regras. As emendas interagirão com o acervo existente, sobretudo nas áreas da política social e dos transportes. Em especial, a maioria das disposições da Convenção é objeto da Diretiva 2009/13/CE do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção do Trabalho Marítimo de 2006, e que altera a Diretiva 1999/63/CE (1). A aplicação da Convenção na União é ainda garantida pela Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto (2), alterada pela Diretiva 2013/38/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e pela Diretiva 2013/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) relativa ao Estado de bandeira, que aplica o anexo da Diretiva 2009/13/CE.
(5)
As emendas ao Código da Convenção aprovadas pela Conferência Internacional do Trabalho entram em vigor para todos os Membros, nos termos do Artigo XV da Convenção e nas condições nele previstas. Daí decorre que as emendas previstas ao Código da Convenção do Trabalho Marítimo constituirão um ato adotado por um organismo criado por um acordo internacional, que produzirá efeitos jurídicos.
(6)
Em virtude do anteriormente exposto, e em conformidade com o artigo 218.o, n.o 9, do TFUE, é necessário que o Conselho adote uma decisão que estabeleça a posição a adotar em nome da União, no que respeita às matérias da competência da União em relação às quais a União tenha adotado regras, e que autorize, ao mesmo tempo, os Estados-Membros a agir conjuntamente no interesse da União, que não é membro da OIT (5),
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. A posição da União na 103.a sessão da Conferência Internacional do Trabalho é a de apoiar a aprovação das emendas ao Código da Convenção adotadas pela Comissão na sua reunião de 7 a 11 de abril de 2014, no que respeita às matérias da competência da União em relação às quais a União tenha adotado regras. O texto das emendas acompanha a presente decisão.
2. A posição da União definida no n.o 1 é adotada pelos Estados-Membros, agindo conjuntamente no interesse da União, ao aprovarem as emendas ao Código da Convenção na 103.a sessão da Conferência Internacional do Trabalho.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 26 de maio de 2014.