PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1215/2013
ze dne 28. listopadu 2013,
kterým se mění nařízení Rady (ES) č. 32/2000, pokud jde o prodloužení platnosti celních kvót Unie pro výrobky z juty a kokosových vláken
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 32/2000 ze dne 17. prosince 1999 o otevření a správě celních kvót Společenství závazných v rámci GATT a některých jiných celních kvót Společenství, o podrobných pravidlech pro úpravu těchto kvót a o zrušení nařízení Rady (ES) č. 1808/95 (1), a zejména na čl. 9 odst. 1 písm. b) druhou odrážku uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V souladu s nabídkou, kterou Unie učinila v rámci Konference Organizace spojených národů o obchodu a rozvoji (Unctad), a se svým systémem všeobecných celních preferencí (GSP) zavedla Unie od roku 1971 celní preference pro výrobky z juty a kokosových vláken pocházející z některých rozvojových zemí. Uvedené preference měly formu postupného snižování celních sazeb společného celního sazebníku a od roku 1978 do 31. prosince 1994 úplného pozastavení těchto celních sazeb.
(2)
Od roku 1995, kdy vstoupil v platnost systém GSP, Unie mimo GATT otevřela pro určitá množství výrobků z juty a kokosových vláken autonomní celní kvóty Unie s nulovou celní sazbou. Platnost celních kvót otevřených pro tyto výrobky nařízením (ES) č. 32/2000 byla prodloužena do 31. prosince 2013 prováděcím nařízením Komise (EU) č. 17/2012 (2).
(3)
Jelikož nový systém GSP se má podle nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 978/2012 (3) používat od 1. ledna 2014 do 31. prosince 2023, měl by být režim celních kvót pro výrobky z juty a kokosových vláken patřičně prodloužen.
(4)
Nařízení (ES) č. 32/2000 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(5)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro celní kodex,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Pátý sloupec („Kvótové období“) tabulky v příloze III nařízení (ES) č. 32/2000 se mění takto:
1)
text pro pořadové číslo 09.0107 se nahrazuje tímto:
„od 1. ledna do 31. prosince každého roku až do 31. prosince 2023“;
2)
text pro pořadové číslo 09.0109 se nahrazuje tímto:
„od 1. ledna do 31. prosince každého roku až do 31. prosince 2023“;
3)
text pro pořadové číslo 09.0111 se nahrazuje tímto:
„od 1. ledna do 31. prosince každého roku až do 31. prosince 2023“.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. ledna 2014.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 28. listopadu 2013.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1215/2013 DA COMISSÃO
de 28 de novembro de 2013
que altera o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho, a fim de prorrogar os contingentes pautais da União para os produtos manufaturados de juta e de fibras de coco
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT e de outros contingentes pautais comunitários, à definição das modalidades de correção ou de adaptação dos referidos contingentes e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1808/95 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com a oferta que fez no âmbito da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento (Cnuced) e paralelamente ao seu Sistema de Preferências Generalizadas (SPG), a União introduziu, em 1971, preferências pautais para os produtos manufaturados de juta e de fibras de coco originários de determinados países em desenvolvimento. Essas preferências assumiram a forma de uma redução progressiva dos direitos da Pauta Aduaneira Comum e, de 1978 a 31 de dezembro de 1994, a suspensão total dos direitos.
(2)
Desde a entrada em vigor do SPG em 1995, a União abriu, paralelamente ao GATT, contingentes pautais da União autónomos com direito nulo para determinadas quantidades de produtos manufaturados de juta e de fibras de coco. Os contingentes pautais abertos para esses produtos pelo Regulamento (CE) n.o 32/2000 foram prorrogados até 31 de dezembro de 2013 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 17/2012 da Comissão (2).
(3)
Uma vez que um novo SPG será aplicável de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2023, nos termos do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), o regime relativo aos contingentes pautais para os produtos manufaturados de juta e de fibras de coco deve ser prorrogado em conformidade.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 32/2000 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A quinta coluna («Período de contingentamento») do quadro do anexo III do Regulamento (CE) n.o 32/2000 é alterada do seguinte modo:
1.
O texto do número de série 09.0107 é substituído pelo seguinte:
«de 1 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano até 31 de dezembro de 2023»,
2.
O texto do número de série 09.0109 é substituído pelo seguinte:
«de 1 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano até 31 de dezembro de 2023»,
3.
O texto do número de série 09.0111 é substituído pelo seguinte:
«de 1 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano até 31 de dezembro de 2023».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2013.