PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 626/2014
ze dne 10. června 2014,
kterým se mění příloha I nařízení Rady (EHS) č. 2658/87 o celní a statistické nomenklatuře a o společném celním sazebníku
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 2658/87 ze dne 23. července 1987 o celní a statistické nomenklatuře a o společném celním sazebníku (1), a zejména na čl. 9 odst. 1 písm. a) uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení (EHS) č. 2658/87 stanoví nomenklaturu zboží, dále jen „kombinovanou nomenklaturu“ nebo „KN“, která je uvedena v příloze I uvedeného nařízení.
(2)
Existují různé pohledy na zařazení (do čísel KN 2207 a 3824) směsí s obsahem ethylalkoholu používaných jako surovina k výrobě paliv pro motorová vozidla.
(3)
V zájmu právní jistoty je proto nutné ujasnit rozsah položky KN 2207 20, pokud jde o denaturovaný ethylalkohol.
(4)
Položka KN 2207 20 by měla zahrnovat ethylalkohol mající objemový obsah alkoholu 50 % obj. nebo vyšší, zejména směsi na bázi ethylalkoholu používané k výrobě paliv pro motorová vozidla, denaturované přidáním určitých látek k ethylalkoholu, aby se stal trvale nevhodným k lidskému požívání,
(5)
Evropská norma EN 15376, nazvaná „Motorová paliva - Ethanol jako složka automobilových benzinů - Technické požadavky a metody zkoušení“ a schválená dne 24. prosince 2010 Evropským výborem pro normalizaci, přispívá k cílům Evropské unie prostřednictvím dobrovolných technických norem, které podporují volný obchod a vytvářejí jednotný trh. V bodě 4.3 obsahuje seznam doporučených denaturačních prostředků, které nepoškozují systémy vozidel. Látkami uvedenými na seznamu jsou: motorový benzin vyhovující EN 228, ethyl-terc-butylether (ETBE), methyl-terc-butylether (MTBE), terciární butylalkohol (TBA), 2-methyl-1-propanol (isobutanol) a 2-propanol (isopropanol). Ve směsi lze použít jeden nebo více uvedených denaturačních prostředků, až na isobutanol a isopropanol, které lze ze směsi snadno oddělit. Ty je proto nutné používat vždy v kombinaci s dalším denaturačním prostředkem.
(6)
Do kapitoly 22 druhé části kombinované nomenklatury by proto měla být doplněna nová doplňková poznámka, aby byl zajištěn jednotný výklad v celé Unii.
(7)
Výbor pro celní kodex nezaujal stanovisko ve lhůtě stanovené jeho předsedou,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Do kapitoly 22 druhé části kombinované nomenklatury stanovené v příloze I nařízení (EHS) č. 2658/87 se doplňuje doplňková poznámka 12, která zní:
„12.
Položka 2207 20 zahrnuje směsi ethylalkoholu používané jako surovina k výrobě paliv pro motorová vozidla, mající objemový obsah alkoholu 50 % obj. nebo vyšší a denaturované jedním nebo více z těchto prostředků:
a)
motorový benzin (vyhovující EN 228);
b)
terc-butyl(ethyl)ether (ethyl-terc-butyl-ether, ETBE);
c)
methyl-terc-butyl-ether (MTBE);
d)
2-methyl-2-propanol (terc-butylalkohol, terciární butylalkohol, TBA);
e)
2-methyl-1-propanol (2-methyl-propan-1-ol, isobutanol);
f)
2-propanol (isopropylalkohol, propan-2-ol, isopropanol).
Denaturační prostředky uvedené v odst. 1 písm. e) a f) musí být použity v kombinaci s alespoň jedním denaturačním prostředkem uvedeným v odst. 1 písm. a) až d).“
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 10. června 2014.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 626/2014 DA COMISSÃO
de 10 de junho de 2014
que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 estabelece uma nomenclatura das mercadorias, a seguir designada «Nomenclatura Combinada» ou «NC», que figura no seu anexo I.
(2)
Existem pontos de vista divergentes no que respeita à classificação (nas categorias NC 2207 e 3824) de misturas contendo álcool etílico utilizadas como matéria-prima para produzir combustíveis para veículos a motor.
(3)
No interesse da segurança jurídica, é necessário clarificar o âmbito de aplicação da subposição 2207 20 da NC relativa ao álcool etílico desnaturado.
(4)
A subposição 2207 20 da NC deve abranger álcool etílico com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 50 %, designadamente misturas à base de álcool etílico utilizadas para a produção de combustível para veículos automóveis, desnaturadas por adição de determinadas substâncias ao álcool etílico, com o objetivo de o tornar, de maneira irreversível, impróprio para o consumo humano.
(5)
A norma europeia EN 15376, intitulada «Carburantes para automóveis - Etanol enquanto componente de uma mistura para a gasolina - Requisitos e métodos de ensaio» e aprovada pelo Comité Europeu de Normalização em 24 de dezembro de 2010, contribui para os objetivos da União Europeia com normas técnicas voluntárias que promovam o comércio livre e a realização do mercado único. Prevê, no ponto 4.3, uma lista de desnaturantes recomendados que não são prejudiciais aos sistemas dos veículos. As substâncias designadas nessa lista são: gasolina de automóveis conforme à norma EN 228, éter etilterbutílico (ETBE), éter metilterbutílico (MTBE), álcool butílico terciário (TBA), 2-metil-1-propanol (isobutanol) e 2-propanol (isopropanol). Um ou mais desses desnaturantes podem ser utilizados na mistura, com exceção do isobutanol e do isopropanol que são facilmente separáveis da mistura. Por isso, devem sempre ser utilizados em combinação com outro desnaturante.
(6)
Por conseguinte, deve aditar-se uma nova nota complementar ao capítulo 22 da segunda parte da NC para assegurar a sua interpretação uniforme em toda a União.
(7)
O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É aditada a seguinte nota complementar 12 ao capítulo 22 da segunda parte da Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87:
«12.
A subposição 2207 20 abrange as misturas de álcool etílico utilizadas como matéria-prima para a produção de combustíveis para veículos automóveis, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 50 % e desnaturadas com uma ou mais das seguintes substâncias:
a)
Gasolina de automóveis (conforme à norma EN 228);
b)
Éter ter-butil-etílico (éter etilterbutílico, ETBE);
c)
Éter metil-terbutílico (MTBE);
d)
2-Metilpropan-2-ol (álcool terc-butílico, álcool butílico terciário, TBA);
e)
2-Metilpropan-1-ol (2-metil-1-propanol, isobutanol);
f)
Propan-2-ol (álcool isopropílico, 2-propanol, isopropanol).
Os desnaturantes referidos nas alíneas e) e f) do primeiro parágrafo devem ser utilizados em combinação com, pelo menos, um dos desnaturantes enumerados nas alíneas a) a d) do primeiro parágrafo.»
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2014.