PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 956/2013
ze dne 4. října 2013,
kterým se mění prováděcí nařízení (EU) č. 543/2011, pokud jde o výplatu podpory organizacím producentů v odvětví ovoce a zeleniny
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty („jednotné nařízení o společné organizaci trhů“) (1), a zejména na článek 103h ve spojení s článkem 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení (ES) č. 1234/2007 a prováděcí nařízení Komise (EU) č. 543/2011 (2) stanoví finanční pomoc Unie pro organizace producentů v odvětví ovoce a zeleniny.
(2)
Tribunál rozsudkem ze dne 30. května 2013 ve spojených věcech T-454/10 a T-482/11 (3) zrušil čl. 52 odst. 2a druhý pododstavec nařízení Komise (ES) č. 1580/2007 (4) a odpovídající čl. 50 odst. 3 prováděcího nařízení (EU) č. 543/2011, pokud jde o výpočet hodnoty produkce ovoce a zeleniny uváděných na trh a určených ke zpracování. Tribunál zrušil rovněž čl. 60 odst. 7 prováděcího nařízení (EU) č. 543/2011 o způsobilosti akcí v rámci operačních programů, pokud jde o investice a akce spojené s přepracováním ovoce a zeleniny na výrobky z ovoce a zeleniny.
(3)
Rozsudek Tribunálu zachoval účinky ustanovení o výpočtu hodnoty produkce uváděné na trh, pokud příslušné platby již byly do data vyhlášení rozsudku provedeny. Členské státy proto mohly případně platby pozastavit nebo je odložit buď do přijetí nových pravidel, která nahradí pravidla zrušená, nebo do odkladného účinku odvolání.
(4)
Komise se ve výše uvedených věcech rozhodla podat proti rozhodnutí Tribunálu odvolání. Odvolání bylo podáno u Soudního dvora Evropské unie dne 12. srpna 2013. Dokud Soudní dvůr ohledně odvolání nerozhodne a pokud nestanoví jinak, jsou účinky rozsudku Tribunálu pozastaveny.
(5)
Článek 70 prováděcího nařízení (EU) č. 543/2011 stanoví, že podpora organizacím producentů musí být vyplacena do 15. října roku následujícího po roce provádění operačního programu. V případě, že je podpora vyplacena po tomto datu, měla by se uplatnit snížení uvedená v článku 9 nařízení Komise (ES) č. 883/2006 (5).
(6)
Je proto vhodné prodloužit členským státům lhůtu k vyplacení finanční pomoci Unie pro dotčené operační programy, pokud jde o prováděcí rok 2012, aby se vzalo v úvahu, že než Komise podala odvolání, mohly členské státy během tohoto období případně pozastavit zpracování žádostí o platbu.
(7)
Je proto vhodné odpovídajícím způsobem změnit prováděcí nařízení (EU) č. 543/2011.
(8)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro společnou organizaci zemědělských trhů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V článku 70 prováděcího nařízení (EU) č. 543/2011 se doplňuje nový pododstavec, který zní:
„Podpora pro programy prováděné v roce 2012 týkající se ovoce a zeleniny určených ke zpracování však může být vyplacena nejpozději dne 31. prosince 2013.“
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost sedmým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 4. října 2013.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 956/2013 DA COMISSÃO
de 4 de outubro de 2013
que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 no que respeita ao pagamento da ajuda às organizações de produtores no setor das frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 103.o-H, conjugado com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão (2) preveem a concessão de assistência financeira da União às organizações de produtores no setor das frutas e produtos hortícolas.
(2)
O Tribunal Geral, por acórdão de 30 de maio de 2013 nos processos apensos T-454/10 e T-482/11 (3), anulou o segundo parágrafo do artigo 52.o, n.o 2-A, do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão (4), bem como o correspondente artigo 50.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, no que se refere ao cálculo do valor da produção comercializada de frutas e produtos hortícolas destinados a transformação. O Tribunal Geral anulou igualmente o artigo 60.o, n.o 7, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, relativo à elegibilidade das ações ao abrigo dos programas operacionais, no que se refere aos investimentos e às ações no domínio da transformação de frutas e produtos hortícolas em frutas e produtos hortícolas transformados.
(3)
O acórdão do Tribunal Geral manteve os efeitos da disposição relativa ao cálculo do valor da produção comercializada apenas na medida em que os pagamentos pertinentes tinham já sido efetuados à data de prolação do acórdão. Por conseguinte, os Estados-Membros podem ter suspendido ou adiado pagamentos na pendência quer da adoção de novas regras em substituição das anuladas quer dos efeitos suspensivos da interposição de um recurso.
(4)
A Comissão decidiu interpor recurso da decisão do Tribunal Geral nos processos supracitados. O recurso foi interposto no Tribunal da União Europeia em 12 de agosto de 2013. Na pendência do acórdão de recurso, salvo disposição em contrário do Tribunal, são suspensos os efeitos do acórdão do Tribunal Geral.
(5)
O artigo 70.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê que a ajuda às organizações de produtores deve ser paga até 15 de outubro do ano seguinte ao ano de aplicação do programa operacional. Se a ajuda for paga após esta data, aplicam-se as reduções previstas no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006 da Comissão (5).
(6)
Importa, por conseguinte, alargar o prazo de pagamento pelos Estados-Membros da ajuda financeira da União para os programas operacionais em causa, no que respeita ao ano de execução de 2012, de forma a ter em conta que os Estados-Membros podem ter suspendido o processamento dos pedidos de pagamento no período que procedeu a interposição do recurso pela Comissão.
(7)
Importa, pois, alterar o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 em conformidade.
(8)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Ao artigo 70.o do Regulamento (UE) n.o 543/2011 é aditado o seguinte parágrafo:
«Contudo, no respeitante aos programas executados em 2012, relativos a frutas e produtos hortícolas destinados a transformação, a ajuda pode ser paga até 31 de dezembro de 2013.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de outubro de 2013.