ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 7. října 2013
o postoji, který má být zaujat jménem Evropské unie v Generální radě Světové obchodní organizace k žádosti o prodloužení výjimky WTO týkající se dodatečných autonomních obchodních preferencí udělených Unií Moldavské republice
(2013/500/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 207 odst. 4 první pododstavec ve spojení s čl. 218 odst. 9 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Článek IX Marrákešské dohody o zřízení Světové obchodní organizace (dále jen „dohoda o WTO“) stanoví postupy pro poskytnutí výjimek týkajících se mnohostranných obchodních dohod uvedených v přílohách 1A, 1B nebo 1C dohody o WTO a v jejich přílohách.
(2)
Nařízení Rady (ES) č. 55/2008 (1) bylo změněno nařízením Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 581/2011 (2), kterým byla prodloužena platnost autonomních obchodních preferencí udělených Moldavské republice (dále jen „Moldavsko“) do 31. prosince 2015 a upraveny celní kvóty pro některé změdělské produkty. Nařízení (ES) č. 55/2008 uděluje volný přístup na trh Unie všem výrobkům pocházejícím z Moldavska, s výjimkou určitých zemědělských produktů uvedených v příloze I zmíněného nařízení. Na produkty uvedené ve zmíněné příloze se vztahují omezené úlevy v podobě osvobození od cel v rámci celních kvót nebo v podobě snížení cla. Lze přijmout další rozšíření oblasti působnosti preferencí stanovených v nařízení (ES) č. 55/2008 k liberalizaci dovozu vína z Moldavska.
(3)
Vzhledem k neexistenci výjimky z povinností Unie podle čl. I odst. 1 a článku XIII Všeobecné dohody o clech a obchodu z roku 1994 by zacházení vyplývající z těchto autonomních obchodních preferencí muselo být v nezbytném rozsahu rozšířeno na všechny ostatní členy WTO.
(4)
Je v zájmu Unie požádat o prodloužení platnosti výjimky WTO týkající se autonomních obchodních preferencí udělených Unií Moldavsku podle čl. IX odst. 3 Dohody o WTO, aby mohla výrobkům pocházejícím z Moldavska, včetně některých zemědělských produktů, jimž byly uděleny omezené úlevy vymezené v příloze tohoto rozhodnutí, udělovat bezcelní nebo preferenční zacházení, aniž by byla povinna rozšířit stejné bezcelní nebo preferenční zacházení na obdobné výrobky všech ostatních členů WTO, do 31. prosince 2015.
(5)
Unie má podat tuto žádost WTO.
(6)
Je proto vhodné stanovit postoj, který má Unie v Generální radě WTO zaujmout k této žádosti,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Postoj, který má být zaujat jménem Unie v Generální radě Světové obchodní organizace, je požádat o prodloužení platnosti výjimky WTO týkající se autonomních obchodních preferencí udělených Unií Moldavsku do 31. prosince 2015, pokud jde výrobky pocházející z Moldavska, včetně některých zemědělských produktů, pro něž byly uděleny omezené koncese vymezené v příloze.
Tento postoj vyjádří Komise.
Článek 2
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Lucemburku dne 7. října 2013.
DECISÃO DO CONSELHO
de 7 de outubro de 2013
que estabelece a posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio sobre o pedido de prorrogação da derrogação da OMC em relação às preferências comerciais autónomas adicionais concedidas pela União à República da Moldávia
(2013/500/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O Artigo IX do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio («Acordo OMC») estabelece os procedimentos para a concessão de derrogações relativas aos acordos comerciais multilaterais que figuram nos Anexos 1A, 1B ou 1C do Acordo da OMC e respetivos anexos.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 55/2008 do Conselho (1) foi alterado pelo Regulamento (UE) n.o 581/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) para prorrogar as preferências comerciais autónomas concedidas à República da Moldávia («Moldávia») até 31 de dezembro de 2015 e ajustar os contingentes pautais para certos produtos agrícolas. O Regulamento (CE) n.o 55/2008 concede livre acesso ao mercado da União a todos os produtos originários da Moldávia, com exceção de determinados produtos agrícolas enumerados no seu Anexo I. Os produtos enumerados nesse anexo beneficiam de concessões limitadas sob a forma de isenção de direitos aduaneiros no limite de contingentes pautais ou de redução de direitos aduaneiros. Podem ser adotadas outras extensões do âmbito de aplicação das preferências estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 55/2008 para liberalizar a importação de vinho da Moldávia.
(3)
Na falta de derrogação das obrigações da União nos termos do Artigo I, n.o 1, e do Artigo XIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, na medida necessária, o tratamento conferido pelas referidas preferências comerciais autónomas deveria ser alargado a todos os outros membros da OMC.
(4)
É do interesse da União pedir uma prorrogação da derrogação da OMC em relação às preferências comerciais autónomas concedidas pela União à Moldávia nos termos do Artigo IX, n.o 3, do Acordo da OMC, para permitir à União conceder tratamento isento de direitos aduaneiros ou preferencial aos produtos originários da Moldávia, incluindo certos produtos agrícolas objeto de concessões limitadas definidas no anexo da presente decisão, sem que seja necessário alargar o mesmo tratamento isento de direitos aduaneiros ou preferencial a produtos similares de qualquer outro membro da OMC até 31 de dezembro de 2015.
(5)
A União deverá apresenta à OMC o pedido nesse sentido.
(6)
Convém, por conseguinte, estabelecer a posição a adotar pela União no âmbito do Conselho Geral da OMC relativamente ao pedido,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a tomar em nome da União no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio é a de pedir a prorrogação, até 31 de dezembro de 2015, da derrogação da OMC em relação às preferências comerciais autónomas concedidas pela União à Moldávia para produtos originários da Moldávia, incluindo certos produtos agrícolas objeto de concessões limitadas fixadas no anexo.
Esta posição é expressa pela Comissão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 7 de outubro de 2013.