ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 8. října 2014
o podpisu Protokolu k Rámcové dohodě o partnerství a spolupráci mezi Evropskou unií a jejími členskými státy na jedné straně a Filipínskou republikou na straně druhé s ohledem na přistoupení Chorvatské republiky k Evropské unii jménem Evropské unie a jejích členských států
(2014/718/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na články 207 a 209 ve spojení s čl. 218 odst. 5 této smlouvy,
s ohledem na akt o přistoupení Chorvatské republiky, a zejména na čl. 6 odst. 2 tohoto aktu,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Podle čl. 6 odst. 2 aktu o přistoupení Chorvatské republiky (dále jen „akt o přistoupení“) přistoupí Chorvatská republika k Rámcové dohodě o partnerství a spolupráci mezi Evropskou unií a jejími členskými státy na straně jedné a Filipínskou republikou na straně druhé (dále jen „dohoda“) uzavřením protokolu k uvedené dohodě. V souladu s čl. 6 odst. 2 aktu o přistoupení se na toto přistoupení použije zjednodušený postup, podle něhož protokol uzavírá jednomyslně Rada jménem členských států a dotčená třetí země.
(2)
Dne 14. září 2012 zmocnila Rada Komisi, aby zahájila jednání s dotčenými třetími zeměmi. Jednání s Filipínami byla úspěšně završena parafováním protokolu dne 13. ledna 2014.
(3)
Protokol by měl být podepsán jménem Unie a jejích členských států s výhradou jeho pozdějšího uzavření,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Podpis Protokolu k Rámcové dohodě o partnerství a spolupráci mezi Evropskou unií a jejími členskými státy na jedné straně a Filipínskou republikou na straně druhé s ohledem na přistoupení Chorvatské republiky k Evropské unii jménem Evropské unie a jejích členských států se tímto schvaluje s výhradou jeho pozdějšího uzavření.
Znění protokolu bude zveřejněno spolu s rozhodnutím o jeho uzavření.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu či osoby zmocněné podepsat protokol jménem Unie a jejích členských států.
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Lucemburku dne 8. října 2014.
DECISÃO DO CONSELHO
de 8 de outubro de 2014
relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
(2014/718/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.o e 209.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, e nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da República da Croácia (o «Ato de Adesão»), a adesão deste país ao Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, (o «Acordo») deve ser estabelecida mediante a conclusão de um Protocolo ao referido Acordo (o «Protocolo»). Em conformidade com esta disposição do Ato de Adesão, é aplicável a essa adesão um procedimento simplificado, segundo o qual um protocolo deve ser concluído pelo Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, e pelos países terceiros em causa.
(2)
Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa. As negociações com a República das Filipinas foram concluídas com êxito e concretizadas pela rubrica do Protocolo em 16 de janeiro de 2014.
(3)
O Protocolo deve ser assinado, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua conclusão em data posterior,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É autorizada, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, a assinatura do Protocolo ao Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, sob reserva da conclusão do Protocolo.
O texto do Protocolo será publicado em conjunto com a decisão relativa à sua conclusão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União e dos seus Estados-Membros.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 8 de outubro de 2014.