PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 380/2013
ze dne 25. dubna 2013,
kterým se mění nařízení (EU) č. 1141/2010, pokud jde o předkládání úplné doplňující dokumentace úřadu, ostatním členským státům a Komisi
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1107/2009 ze dne 21. října 2009 o uvádění přípravků na ochranu rostlin na trh a o zrušení směrnic Rady 79/117/EHS a 91/414/EHS (1), a zejména na článek 19 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Komise (EU) č. 1141/2010 ze dne 7. prosince 2010, kterým se stanoví postup pro obnovení zařazení druhé skupiny účinných látek do přílohy I směrnice Rady 91/414/EHS a kterým se vytváří seznam těchto látek (2), stanoví, že žadatel musí při předkládání hodnotící zprávy o obnovení Komisi předložit Evropskému úřadu pro bezpečnost potravin (dále jen „úřad“), ostatním členským státům a na požádání Komisi aktualizovaný souhrn doplňující dokumentace, který zahrnuje dodatečné informace, o které požádal členský stát zpravodaj.
(2)
Praxe ukázala, že velkou většinu dokumentace pro schválení nebo obnovení schválení hodnotí úřad. Aby úřad mohl vydat závěr k celému hodnocení rizik nebo k jeho jednotlivým bodům, je však nezbytné, aby se úřadu kromě souhrnu doplňující dokumentace předkládala úplná doplňující dokumentace. Úplná doplňující dokumentace by se měla předkládat i členským státům. Komise by měla mít možnost požádat o předložení úplné doplňující dokumentace.
(3)
Nařízení (EU) č. 1141/2010 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(4)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro potravinový řetězec a zdraví zvířat,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Změna nařízení (EU) č. 1141/2010
V čl. 14 odst. 6 nařízení (EU) č. 1141/2010 se doplňuje nový pododstavec, který zní:
„Kromě toho požádá členský stát zpravodaj žadatele, aby úřadu, ostatním členským státům a Komisi, pokud o to požádá, předložil úplnou doplňující dokumentaci.“
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 25. dubna 2013.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 380/2013 DA COMISSÃO
de 25 de abril de 2013
que altera o Regulamento (UE) n.o 1141/2010 no que se refere à apresentação do processo complementar completo à Autoridade, aos restantes Estados-Membros e à Comissão
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 19.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (UE) n.o 1141/2010 da Comissão, de 7 de dezembro de 2010, relativo ao procedimento de renovação da inclusão de um segundo grupo de substâncias ativas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho e à elaboração da lista dessas substâncias (2), prevê que o requerente deve apresentar um processo complementar sucinto, atualizado para ter em conta as informações adicionais solicitadas pelo Estado-Membro relator, à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade»), aos restantes Estados-Membros e, a pedido, à Comissão quando o relatório de avaliação da renovação for apresentado à Comissão.
(2)
A experiência revela que a grande maioria dos processos de aprovação ou renovação da aprovação é avaliada pela Autoridade. Para permitir que a Autoridade emita a sua conclusão sobre a avaliação do risco na sua totalidade ou sobre pontos específicos é, no entanto, necessário que o processo complementar completo seja apresentado à Autoridade para além do processo complementar sucinto. O processo complementar completo deve também ser apresentado aos Estados-Membros. A Comissão deve dispor da possibilidade de solicitar a apresentação do processo complementar completo.
(3)
O Regulamento (UE) n.o 1141/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alteração do Regulamento (UE) n.o 1141/2010
No artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 1141/2010, é aditado ao n.o 6 o seguinte parágrafo:
«Além disso, o Estado-Membro relator deve solicitar ao requerente a apresentação do processo complementar completo à Autoridade, aos restantes Estados-Membros e, a pedido, à Comissão.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de abril de 2013.