ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 6. prosince 2013
o postoji, který má být Evropskou unií zaujat v rámci deváté Konference ministrů Světové obchodní organizace k otázkám potravinové bezpečnosti, správy celních kvót a mechanismu monitorování
(2013/809/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 207 odst. 4 ve spojení s čl. 218 odst. 9 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Evropská unie přikládá mimořádný význam fungování a postupnému posilování mnohostranného obchodního systému a uznává, že je nutné pokročit v mnohostranných obchodních jednáních započatých v Dohá. Úspěšný výsledek deváté Konference ministrů Světové obchodní organizace (WTO) by byl potřebným krokem k uskutečnění tohoto cíle.
(2)
Otázka rozvoje byla ústředním bodem mnohostranných obchodních jednání v Dohá. Generální rada WTO schválila na svém zasedání dne 31. července 2002 doporučení zvláštního zasedání Výboru pro obchod a rozvoj k vytvoření mechanismu monitorování pro zvláštní a diferencovaný přístup. Cílem takového mechanismu monitorování je přispět k snazšímu začlenění rozvojových a nejméně rozvinutých členů WTO do mnohostranného obchodního systému.
(3)
Účinná správa celních kvót a transparentnost týkající se jejich využití je podstatná pro zajištění toho, aby byly řádně plněny předcházející závazky, jež byly přijaty v rámci Uruguayského kola a týkají se přístupu na trh pro zemědělské produkty. Jednání, která probíhala v rámci WTO v roce 2013, umožnila členům WTO dosáhnout dohody o zavedení mechanismu správy celních kvót, který zahrnuje ustanovení o transparentnosti a mechanismus nenaplněných kvót.
(4)
Členové WTO by měli být schopni zavést potřebné programy pro účely zajištění potravin, včetně držení veřejných zásob, v souladu s pravidly WTO. Programy držení veřejných zásob pro účely zajištění potravin musí splňovat určité podmínky, které byly schváleny členy WTO tak, aby nebyl narušen mezinárodní obchod. Jednání, která probíhala v rámci WTO v roce 2013, umožnila členům WTO, aby nalezli vhodné řešení, pokud jde o takové programy prováděné rozvojovými zeměmi, ve formě ujednání mezi členy, aby takové programy mohly být během určitého časového období, splňují-li určité podmínky, nenapadnutelné (doložka „přiměřené zdrženlivosti“).
(5)
Je proto vhodné stanovit postoj, který má Evropská unie zaujmout v rámci deváté Konference ministrů WTO k otázkám potravinové bezpečnosti, správy celních kvót a mechanismu monitorování,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Postoj Evropské unie v rámci deváté Konference ministrů WTO, pokud jde o potravinovou bezpečnost, správu celních kvót a mechanismus monitorování, je podpořit na deváté Konferenci ministrů WTO přijetí těchto návrhů rozhodnutí WTO:
-
potravinová bezpečnost WT/MIN(13)/W/10;
-
celní kvóty WT/MIN(13)/W/11;
-
mechanismus monitorování WT/MIN(13)/W/17.
Článek 2
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 6. prosince 2013.
DECISÃO DO CONSELHO
de 6 de dezembro de 2013
que estabelece a posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Nona Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio sobre a segurança alimentar, a gestão dos contingentes pautais e o mecanismo de vigilância
(2013/809/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
A União Europeia atribui uma importância primordial ao funcionamento e ao reforço progressivo do sistema comercial multilateral e reconhece a necessidade de avançar com a ronda de negociações comerciais multilaterais de Doha. Alcançar um resultado satisfatório na Nona Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC) representaria um passo necessário para se atingir esse objetivo.
(2)
O desenvolvimento está no cerne da ronda de negociações comerciais de Doha. Na sua reunião de 31 de julho de 2002, o Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio (OMC) aprovou a recomendação da sessão especial do Comité de Comércio e Desenvolvimento («CCD») no sentido de estabelecer um mecanismo de acompanhamento em matéria de tratamento especial e diferenciado. Este mecanismo de acompanhamento deve ter por objetivo contribuir para facilitar a integração dos países-membros em desenvolvimento e menos desenvolvidos no sistema de comércio multilateral.
(3)
A gestão eficiente dos contingentes pautais (CP) e a transparência no que respeita à sua utilização são essenciais para garantir a correta aplicação dos anteriores compromissos assumidos no âmbito das negociações comerciais multilaterais da ronda do Uruguai no que respeita ao acesso ao mercado para os produtos agrícolas. As negociações conduzidas no âmbito da OMC ao longo de 2013 permitiram que os membros alcançassem um acordo no que diz respeito à aplicação de um mecanismo de gestão dos contingentes pautais, que inclui disposições relativas a transparência e a um mecanismo de subutilização.
(4)
Os membros da OMC devem ter poder para aplicar os programas necessários, incluindo a detenção de reservas públicas para fins de segurança alimentar, em consonância com as regras da OMC. Os programas de detenção de reservas públicas para fins de segurança alimentar têm de respeitar condições específicas acordadas entre os membros da OMC, a fim de não desvirtuarem o comércio internacional. As negociações conduzidas no âmbito da OMC ao longo de 2013 permitiram que os membros alcançassem uma solução adequada no que diz respeito a esses programas executados pelos países em desenvolvimento, sob a forma de um entendimento entre os membros no sentido de não contestarem esses programas durante um período específico(«cláusula de moderação»), desde que estes cumpram um determinado conjunto de condições.
(5)
É necessário, portanto, estabelecer a posição a adotar pela União Europeia no âmbito da Nona Conferência Ministerial da OMC sobre a segurança alimentar, a gestão dos contingentes pautais e o mecanismo de vigilância,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição da União Europeia, no âmbito da Nona Conferência Ministerial da OMC sobre a segurança alimentar, a gestão dos contingentes pautais e o mecanismo de vigilância, é a de apoiar a adoção dos seguintes projetos de decisão da OMC:
-
segurança alimentar WT/MIN(13)/W/10;
-
gestão dos contingentes pautais WT/MIN(13)/W/11;
-
mecanismo de vigilância WT/MIN(13)/W/17.
pela Nona Conferência Ministerial.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2013.