PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 903/2013
ze dne 19. září 2013
o vydávání dovozních licencí na žádosti podané během prvních sedmi dnů měsíce září 2013 v rámci celní kvóty otevřené nařízením (ES) č. 1385/2007 pro odvětví drůbežího masa
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty (jednotné nařízení o společné organizaci trhů) (1),
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 1301/2006 ze dne 31. srpna 2006, kterým se stanoví společná pravidla ke správě dovozních celních kvót pro zemědělské produkty, které podléhají režimu dovozních licencí (2), a zejména na čl. 7 odst. 2 uvedeného nařízení,
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 1385/2007 ze dne 26. listopadu 2007, kterým se stanoví prováděcí pravidla nařízení Rady (ES) č. 774/94, pokud jde o otevření a správu některých celních kvót Společenství v odvětví drůbežího masa (3), a zejména na čl. 5 odst. 6 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
Žádosti o dovozní licence podané během prvních sedmi dnů měsíce září 2013 pro podobdobí od 1. října do 31. prosince 2013 přesahují pro některé kvóty dostupná množství. Je proto třeba určit, v jakém rozsahu mohou být dovozní licence vydávány, a to stanovením koeficientu přidělení, který se použije pro požadovaná množství,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Na žádosti o dovozní licence podané podle nařízení (ES) č. 1385/2007 pro podobdobí od 1. října do 31. prosince 2013 se vztahují koeficienty přidělení uvedené v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 20. září 2013.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 19. září 2013.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 903/2013 DA COMISSÃO
de 19 de setembro de 2013
relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de setembro de 2013, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1385/2007 para a carne de aves de capoeira
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1385/2007 da Comissão, de 26 de novembro de 2007, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes pautais comunitários no setor da carne de aves de capoeira (3), nomeadamente o n.o 6 do artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias do mês de setembro de 2013 para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2013 são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2013 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1385/2007 são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 20 de setembro de 2013.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de setembro de 2013.