ROZHODNUTÍ RADY 2014/804/SZBP
ze dne 8. října 2014
o podpisu a uzavření dohody ve formě výměny dopisů mezi Kamerunskou republikou a Evropskou unií o postavení sil pod vedením Evropské unie, které projíždějí přes území Kamerunské republiky, jménem Unie
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii, a zejména na článek 37 této smlouvy ve spojení s čl. 218 odst. 5 a 6 Smlouvy o fungování Evropské unie,
s ohledem na návrh vysoké představitelky Unie pro zahraniční věci a bezpečnostní politiku,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 10. února 2014 přijala Rada rozhodnutí 2014/73/SZBP (1) o vojenské operaci Evropské unie ve Středoafrické republice (EUFOR RCA).
(2)
Poté, co Rada dne 15. dubna 2014 přijala rozhodnutí o zmocnění k zahájení jednání, vysoká představitelka Unie pro zahraniční věci a bezpečnostní politiku vyjednala v souladu s článkem 37 Smlouvy o Evropské unii dohodu ve formě výměny dopisů mezi Evropskou unií a Kamerunskou republikou o postavení sil pod vedením Evropské unie, které projíždějí přes území Kamerunské republiky.
(3)
V souladu s článkem 5 Protokolu č. 22 o postavení Dánska, připojeného ke Smlouvě o Evropské unii a Smlouvě o fungování Evropské unie, se Dánsko neúčastní vypracovávání a provádění rozhodnutí a činností Unie, které mají vliv na obranu. Dánsko se neúčastní provádění tohoto rozhodnutí, a proto se nepodílí na financování této operace.
(4)
Dohoda ve formě výměny dopisů by měla být schválena,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Dohoda ve formě výměny dopisů mezi Kamerunskou republikou a Evropskou unií o postavení sil pod vedením Evropské unie, které projíždějí přes území Kamerunské republiky, se schvaluje jménem Unie.
Znění dohody ve formě výměny dopisů se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat příslušný dopis zavazující Unii.
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Lucemburku dne 8. října 2014.
DECISÃO 2014/804/PESC DO CONSELHO
de 8 de outubro de 2014
relativa à assinatura e à celebração, em nome da União, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a República dos Camarões e a União Europeia relativo ao estatuto das forças lideradas pela União Europeia em trânsito no território da República dos Camarões
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 5, e 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 10 de fevereiro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/73/PESC (1) relativa a uma operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA).
(2)
Na sequência da adoção, em 15 de abril de 2014, de uma decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações, a alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança negociou, de acordo com o artigo 37.o do Tratado da União Europeia (TUE), um acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República dos Camarões relativo ao estatuto das forças lideradas pela União Europeia em trânsito no território da República dos Camarões.
(3)
Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. A Dinamarca não participa na execução da presente decisão, não contribuindo, por conseguinte, para o financiamento da presente operação.
(4)
O Acordo sob a forma de Troca de Cartas deverá ser aprovado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a República dos Camarões e a União Europeia relativo ao estatuto das forças lideradas pela União Europeia em trânsito no território da República dos Camarões.
O texto do Acordo sob a forma de Troca de Cartas acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar a carta a fim de vincular a União.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 8 de outubro de 2014.