ROZHODNUTÍ RADY (EU) 2015/334
ze dne 2. března 2015,
kterým se mění Vnitřní dohoda mezi zástupci vlád členských států Evropské unie zasedajícími v Radě o financování pomoci Evropské unie v rámci víceletého finančního rámce na období 2014-2020 podle dohody o partnerství AKT-EU a o přídělení finanční pomoci zámořským zemím a územím, na které se vztahuje čtvrtá část Smlouvy o fungování Evropské unie
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na Dohodu o partnerství mezi africkými, karibskými a tichomořskými státy na jedné straně a Evropským společenstvím a jeho členskými státy na straně druhé, podepsanou v Cotonou dne 23. června 2000,
s ohledem na vnitřní dohodu mezi zástupci vlád členských států Evropské unie zasedajícími v Radě o financování pomoci Evropské unie v rámci víceletého finančního rámce na období 2014-2020 podle dohody o partnerství AKT-EU a o přídělení finanční pomoci zámořským zemím a územím, na které se vztahuje čtvrtá část Smlouvy o fungování Evropské unie (1) (dále jen „vnitřní dohoda“), a zejména na čl. 1 odst. 7 a čl. 8 odst. 4 uvedené dohody,
s ohledem na akt o přistoupení Chorvatska, a zejména společné prohlášení C o Evropském fondu pro regionální rozvoj,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V souladu se společným prohlášením C připojeným k aktu o přistoupení Chorvatska Chorvatsko v návaznosti na své přistoupení k Unii přistoupí k Evropskému rozvojovému fondu ke dni vstupu nového víceletého finančního rámce spolupráce v platnost a bude do něho přispívat od 1. ledna druhého kalendářního roku po dni přistoupení.
(2)
Chorvatská republika přistoupila k Evropské unii dne 1. července 2013.
(3)
V souladu s čl. 1 odst. 7 vnitřní dohody má být výpočet částky příspěvků podle čl. 1 odst. 2 písm. a) vnitřní dohody, který je v současné době pro Chorvatsko stanoven jen jako odhad, změněn rozhodnutím Rady, přistoupí-li k Unii další stát.
(4)
V souladu s čl. 8 odst. 4 vnitřní dohody se má váha hlasů Chorvatska podle čl. 8 odst. 2 vnitřní dohody, která je v současné době stanovena jen jako odhad, a kvalifikovaná většina podle čl. 8 odst. 3 vnitřní dohody změnit v případě přistoupení dalšího státu k Unii rozhodnutím Rady.
(5)
Uvedená částka příspěvků a váha hlasů by měly být potvrzeny,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Klíč pro výpočet příspěvku a příspěvek Chorvatska do jedenáctého Evropského rozvojového fondu stanovené v čl. 1 odst. 2 písm. a) vnitřní dohody a jeho hlasy ve výboru Evropského rozvojového fondu stanovené v čl. 8 odst. 2 vnitřní dohody se potvrzují.
Článek 2
Vnitřní dohoda se mění takto:
1)
V tabulce obsažené v čl. 1 odst. 2 písm. a), na řádku týkajícím se Chorvatska, se zrušují kulaté závorky a hvězdička za slovem „Chorvatsko“ včetně poznámky na konci tabulky„(*) Odhadovaná částka.“
2)
V tabulce obsažené v čl. 8 odst. 2 se zrušují:
a)
na řádku týkajícím se Chorvatska kulaté závorky a hvězdička za slovem „Chorvatsko“ a hranaté závorky v druhém sloupci;
b)
poznámka pod čarou „(*) Odhadovaná váha hlasů.“;
c)
řádek týkající se EU 27 („Celkem EU 27: 998“);
d)
na řádku týkajícím se EU 28 kulaté závorky a hvězdička za slovy „Celkem EU 28“ a hranaté závorky ve druhém sloupci.
3)
V článku 8 se odstavec 3 nahrazuje tímto:
„3. Výbor ERF rozhoduje kvalifikovanou většinou 721 hlasů z celkového počtu 1 000, vyjadřujících kladný postoj alespoň 15 členských států. Blokační menšinu tvoří 280 hlasů.“
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost prvním dnem po přijetí.
V Bruselu dne 2. března 2015.
DECISÃO (UE) 2015/334 DO CONSELHO
de 2 de março de 2015
que altera o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000,
Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado «Acordo Interno») (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 7, e o artigo 8.o, n.o 4,
Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia e, em especial, a Declaração Comum C relativa ao Fundo Europeu de Desenvolvimento,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
De acordo com a Declaração Comum C que acompanha o Ato de Adesão da Croácia, este país aderirá ao Fundo Europeu de Desenvolvimento a partir da data de entrada em vigor do novo quadro financeiro plurianual de cooperação após a sua adesão à União e para ele contribuirá a partir de 1 de janeiro do segundo ano civil seguinte à data de adesão.
(2)
A República da Croácia aderiu à União Europeia em 1 de julho de 2013.
(3)
Nos termos do artigo 1.o, n.o 7, do Acordo Interno, em caso de novas adesões à União, a repartição das contribuições referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), que atualmente representam apenas montantes estimados no que se refere à Croácia, deve ser adaptada por decisão do Conselho.
(4)
Nos termos do artigo 8.o, n.o 4, do Acordo Interno, em caso de novas adesões à União, as ponderações estabelecidas no artigo 8.o, n.o 2, que atualmente representam apenas votos estimados no que se refere à Croácia, e a maioria qualificada referida no artigo 8.o, n.o 3, do Acordo Interno, devem ser adaptadas por decisão do Conselho.
(5)
As contribuições e as ponderações deverão ser confirmadas,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
São confirmadas a chave de contribuição e a contribuição da Croácia para o décimo primeiro Fundo Europeu de Desenvolvimento, fixadas pelo artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do Acordo Interno, assim como a ponderação relativa a esse país no Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento, fixada no artigo 8.o, n.o 2, do Acordo Interno.
Artigo 2.o
O Acordo Interno é alterado nos termos seguintes:
1)
No artigo 1.o, n.o 2, alínea a), no quadro, na linha relativa à Crácia, são suprimidos os parênteses curvos e o asterisco após o termo «Croácia», tal como a nota de pé de página abaixo do quadro onde se lê «(*) Montante estimado»;
2)
No artigo 8.o, n.o 2, no quadro, é suprimido o seguinte:
a)
os parênteses curvos e o asterisco após o termo «Croácia» e os parênteses retos na segunda coluna da mesma linha;
b)
a nota de pé de página onde se lê «(*) Votos estimados»;
c)
a linha «Total da UE 27», «998»;
d)
os parênteses curvos e o asterisco, bem como os parênteses retos na linha «Total da UE 28 (*)», «[1 000]»;
3)
O artigo 8.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:
«3. O Comité do FED delibera por maioria qualificada de 721 votos em 1 000, expressando o voto favorável de, pelo menos, 15 Estados-Membros. A minoria de bloqueio é constituída por 280 votos.»
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2015.