PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1328/2013
ze dne 12. prosince 2013
o povolení regionální kumulace napříč regiony mezi Indonésií a Srí Lankou, pokud jde o pravidla původu používaná pro účely všeobecného systému celních preferencí podle nařízení (EHS) č. 2454/93
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 2913/92 ze dne 12. října 1992, kterým se vydává celní kodex Společenství (1), a zejména na článek 247 uvedeného nařízení,
s ohledem na nařízení Komise (EHS) č. 2454/93 ze dne 2. července 1993, kterým se provádí nařízení Rady (EHS) č. 2913/92, kterým se vydává celní kodex Společenství (2), a zejména na článek 86 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Ustanovení čl. 86 odst. 5 nařízení (EHS) č. 2454/93 uvádí, že zvýhodněné země všeobecného systému celních preferencí Unie patřící do regionálních sdružení I a III mohou používat materiály druhé země v rámci zvláštního druhu kumulace, která se obvykle nazývá „kumulace napříč regiony“, a stanoví podmínky této kumulace.
(2)
Dopisem ze dne 15. dubna 2013 Indonésie a Srí Lanka předložily společnou žádost o kumulaci napříč regiony podle čl. 86 odst. 5 nařízení (EHS) č. 2454/93.
(3)
Dotčené země navrhují, aby za účelem podpory obchodu a přispění k růstu obou ekonomik bylo odvětví pěstování tabáku Indonésie povoleno dodávat odvětví výroby doutníků Srí Lanky materiály indonéského původu, které by Srí Lanka mohla používat na základě kumulace při dalším opracování nebo zpracování, které přesahuje rámec operací uvedených v čl. 78 odst. 1 nařízení (EHS) č. 2454/93.
(4)
V žádosti se obě země zavázaly, že budou dodržovat pravidla původu všeobecného systému celních preferencí nebo zajistí jejich dodržování a že se budou účastnit správní spolupráce nezbytné pro řádné provádění těchto pravidel, a to jak ve vztahu k Unii, tak vzájemně mezi sebou.
(5)
Žádost obsahuje popis materiálů, které mají být použity v rámci kumulace, přičemž se jedná o nezpracovaný tabák a tabákový odpad čísla 2401 harmonizovaného systému (HS), jakož i fází zpracování a podpůrných procesů, které mají být provedeny na Srí Lance.
(6)
Žádající země uvádějí, že pokud by byla kumulace napříč regiony povolena, měla by pozitivní dopad na hospodářství obou zemí a neměla by negativní vliv na odvětví hospodářství Unie, jež se podílejí na výrobě a prodeji doutníků.
(7)
Srí Lance by proto mělo být povoleno kumulovat materiály čísla 2401 harmonizovaného systému, které pocházejí z Indonésie, a to za předpokladu, že obě země zůstanou i nadále zvýhodněnými zeměmi v rámci všeobecného systému celních preferencí ve smyslu čl. 2 písm. d) nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 978/2012 (3).
(8)
Evropská komise bude sledovat vývoj dovozu v návaznosti na toto povolení a na základě tohoto sledování může toto povolení znovu zvážit v souvislosti s kritérii, jako je zvýšení objemu dovozů.
(9)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro celní kodex,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Srí Lanka je tímto oprávněna v souladu s čl. 86 odst. 5 nařízení (EHS) č. 2454/93 používat nezpracovaný tabák a tabákový odpad kódu 2401 HS pocházející z Indonésie v rámci kumulace původu. V souladu s čl. 86 odst. 2 písm. a) nařízení (EHS) č. 2454/93 je toto oprávnění podmíněno tím, že Srí Lanka a Indonésie budou v době vývozu produktu do Unie i nadále zvýhodněnými zeměmi ve smyslu čl. 2 písm. d) nařízení (EU) č. 978/2012.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dne 1. ledna 2014.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 12. prosince 2013.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1328/2013 DA COMISSÃO
de 12 de dezembro de 2013
que concede uma acumulação inter-regional entre a Indonésia e o Sri Lanca no que se refere às regras de origem para fins do sistema de preferências generalizadas, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), nomeadamente o artigo 247.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), nomeadamente o artigo 86.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 86.o, n.o 5, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevê a possibilidade de os países beneficiários do sistema de preferências generalizadas da União (SPG) que pertençam aos grupos regionais I e III ser autorizados a utilizar as respetivas matérias sob a um tipo específico de acumulação geralmente designado «acumulação inter-regional», e estabelece as condições a que está sujeita a referida autorização.
(2)
Por carta de 15 de abril de 2013, a Indonésia e o Sri Lanca apresentaram um pedido conjunto respeitante a uma acumulação inter-regional nos termos do artigo 86.o, n.o 5, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
(3)
Com vista a estimular as trocas comerciais e contribuir para o crescimento de ambas as economias, os países em causa propõem que o setor da produção de tabaco da Indonésia seja autorizado a fornecer à indústria transformadora de charutos do Sri Lanca matérias de origem indonésia que o Sri Lanca poderá utilizar, ao abrigo da acumulação, em subsequentes operações de complemento de fabrico ou de transformação para além das operações referidas no artigo 78.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
(4)
No pedido, ambos os países assumiram o compromisso de cumprir ou de assegurar o cumprimento das regras de origem do SPG, bem como de prestar a cooperação administrativa necessária para garantir a correta aplicação destas regras, quer relativamente à União, quer entre eles.
(5)
O pedido contém uma descrição das matérias a utilizar no âmbito da acumulação, ou seja, o tabaco em rama ou não manufaturado e os desperdícios de tabaco da posição 2401 do Sistema Harmonizado (SH), bem como as fases de transformação e os processos auxiliares a efetuar no Sri Lanca.
(6)
Os países requerentes alegam que, se a acumulação inter-regional for concedida, terá efeitos positivos nas economias de ambos os países e não afetará negativamente os setores da economia da União envolvidos na produção e venda de charutos.
(7)
Deve, por conseguinte, ser concedida a possibilidade de o Sri Lanca acumular matérias da posição SH 2401 originárias da Indonésia desde que ambos os países mantenham o estatuto de países beneficiários do SPG na aceção do artigo 2.o, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
(8)
A Comissão Europeia acompanhará a evolução das importações resultantes dessa autorização, que poderá reexaminar à luz desse acompanhamento, com base em critérios como o aumento da quantidade de importações.
(9)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Sri Lanca é autorizado a utilizar, em conformidade com o artigo 86.o, n.o 5, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, tabaco em rama ou não manufaturado e desperdícios de tabaco do código SH 2401 originários da Indonésia, ao abrigo da acumulação da origem. Em conformidade com o artigo 86.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, esta autorização está sujeita à condição de o Sri Lanca e a Indonésia manterem, no momento da exportação do produto para a União, o estatuto de países beneficiários na aceção do artigo 2.o, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 978/2012.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 2014.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2013.