NAŘÍZENÍ RADY (EU) č. 315/2014
ze dne 24. března 2014,
kterým se mění nařízení Rady (EU) č. 43/2014, pokud jde o určitá omezení odlovu
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 43 odst. 3 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Omezení odlovu smačků rodu Ammodytes ve vodách Unie oblastí ICES IIa, IIIa a IV byla v příloze IA nařízení Rady (EU) č. 43/2014 (1) stanovena na nulovou hodnotu, dokud nebude vydáno doporučení Mezinárodní rady pro průzkum moří (ICES).
(2)
Doporučení rady ICES pro tuto populaci je známo od 21. února 2014, a nyní je tak možno pro smačky rodu Ammodytes stanovit TAC pro sedm oblastí řízení, aby nedocházelo k lokálnímu vyčerpání populace.
(3)
Rybolovná práva pro plavidla Unie v norských a faerských vodách a pro norská a faerská plavidla ve vodách Unie a podmínky vzájemného přístupu k rybolovným zdrojům v jejich vodách se stanoví každý rok na základě konzultací o rybolovných právech, které se konají v souladu s dvoustrannou dohodou o rybolovu s Norskem (2) a s dvoustrannou dohodou o rybolovu s Faerskými ostrovy (3). Než byly ukončeny tyto konzultace o dohodách na rok 2014, stanovilo nařízení (EU) č. 43/2014 pro příslušné populace tresky modravé prozatímní rybolovná práva. Dne 12. března 2014 byly konzultace s Norskem a s Faerskými ostrovy dokončeny, včetně konzultací o tresce modravé.
(4)
Příloha IA nařízení (EU) č. 43/2014 by proto měla být odpovídajícím způsobem změněna.
(5)
Omezení odlovu stanovená v nařízení (EU) č. 43/2014 se příslušně použijí od 1. ledna 2014. Ustanovení tohoto nařízení týkající se omezení odlovu by se proto měla rovněž použít od tohoto data. Touto zpětnou působností nebude dotčena zásada právní jistoty a ochrany legitimního očekávání, neboť příslušná rybolovná práva byla v nařízení (EU) č. 43/2014 stanovena na nulovou hodnotu. Vzhledem k tomu, že úprava tohoto omezení odlovu má vliv na hospodářské činnosti a plánování období rybolovu plavidel Unie, mělo by toto nařízení vstoupit v platnost okamžitě po svém vyhlášení,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Změna nařízení (EU) č. 43/2014
Příloha IA nařízení (EU) č. 43/2014 se mění v souladu s přílohou tohoto nařízení.
Článek 2
Vstup v platnost a použitelnost
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se od 1. ledna 2014.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 24. března 2014.
REGULAMENTO (UE) N.o 315/2014 DO CONSELHO
de 24 de março de 2014
que altera o Regulamento (UE) n.o 43/2014 no que se refere a certos limites de captura
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Os limites de captura para a galeota nas águas da União das zonas CIEM IIa, IIIa, e IV foram estabelecidos em zero no anexo IA do Regulamento (UE) n.o 43/2014 do Conselho (1), na pendência de parecer do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM).
(2)
O parecer do CIEM relativo a essa unidade populacional está disponível desde 21 de fevereiro de 2014, sendo agora possível a fixação de um TAC para a galeota nesta área, distribuído por sete zonas de gestão a fim de evitar o esgotamento local.
(3)
As possibilidades de pesca para os navios da União nas águas da Noruega e das Ilhas Faroé e para os navios noruegueses e das Ilhas Faroé nas águas da União, e as condições de acesso aos recursos haliêuticos nas águas respetivas são estabelecidas anualmente em função das consultas sobre os direitos de pesca realizadas em conformidade com os acordos bilaterais em matéria de pesca com a Noruega (2) e com as Ilhas Faroé (3). Na pendência da conclusão das consultas sobre os convénios para 2014, o Regulamento (UE) n.o 43/2013 fixou possibilidades de pesca provisórias para as unidades populacionais de verdinho. Em 12 de março de 2014, foram concluídas as consultas com a Noruega e com as Ilhas Faroé, incluindo as consultas relativas ao verdinho.
(4)
Por conseguinte, o anexo IA do Regulamento (UE) n.o 43/2014 deverá ser alterado.
(5)
Os limites de captura previstos no Regulamento (UE) n.o 43/2014 são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2014. As disposições do presente regulamento que se referem aos limites de captura deverão, por conseguinte, ser igualmente aplicáveis a partir dessa data. Esta aplicação retroativa não prejudica os princípios da segurança jurídica e da proteção das expectativas legítimas, uma vez que as possibilidades de pesca em causa foram reduzidas a zero pelo Regulamento (UE) n.o 43/2014. Dado que a alteração deste limite de captura tem influência nas atividades económicas e no planeamento da campanha de pesca dos navios da União, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alteração do Regulamento (UE) n.o 43/2014
O anexo IA do Regulamento (UE) n.o 43/2014 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável desde 1 de janeiro de 2014.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de março de 2014.