PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) 2015/86
ze dne 21. ledna 2015,
kterým se stanoví koeficient přidělení použitelný na množství, na něž se vztahují žádosti o dovozní licence a žádosti o dovozní práva podané od 1. do 7. ledna 2015 v rámci celních kvót pro odvětví drůbežího masa otevřených nařízením (ES) č. 616/2007
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1308/2013 ze dne 17. prosince 2013, kterým se stanoví společná organizace trhů se zemědělskými produkty a zrušují nařízení Rady (EHS) č. 922/72, (EHS) č. 234/79, (ES) č. 1037/2001 a (ES) č. 1234/2007 (1), a zejména na čl. 188 odst. 1 a 3 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízením Komise (ES) č. 616/2007 (2) byly otevřeny roční celní kvóty pro dovoz produktů v odvětví drůbežího masa pocházejícího z Brazílie, Thajska a jiných třetích zemí.
(2)
Množství, na něž se vztahují žádosti o dovozní licence podané od 1. do 7. ledna 2015 pro podobdobí od 1. dubna do 30. června 2015 převyšují u některých kvót dostupná množství. Je proto nutné určit, v jakém rozsahu mohou být dovozní licence vydávány, a stanovit koeficient přidělení, který se použije pro požadovaná množství a vypočítá se podle čl. 7 odst. 2 nařízení Komise (ES) č. 1301/2006 (3).
(3)
Množství, na něž se vztahují žádosti o dovozní práva podané od 1. do 7. ledna 2015 pro podobdobí od 1. dubna do 30. června 2015 převyšují u některých kvót dostupná množství. Je proto nutné určit, v jakém rozsahu mohou být dovozní práva vydávána, a stanovit koeficient přidělení, který se použije pro požadovaná množství, vypočítaný v souladu s čl. 6 odst. 3 nařízení (ES) č. 1301/2006 ve spojení s čl. 7 odst. 2 nařízení (ES) č. 1301/2006.
(4)
Aby byla zaručena účinnost tohoto opatření, mělo by toto nařízení vstoupit v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Množství, na něž se vztahují žádosti o dovozní licence podané podle nařízení (ES) č. 616/2007 pro podobdobí od 1. dubna do 30. června 2015, se vynásobí koeficientem přidělení stanoveným v části A přílohy tohoto nařízení.
2. Množství, na něž se vztahují žádosti o dovozní práva podané podle nařízení (ES) č. 616/2007 pro podobdobí od 1. dubna do 30. června 2015, se vynásobí koeficientem přidělení stanoveným v části B přílohy tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 21. ledna 2015.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/86 DA COMISSÃO
de 21 de janeiro de 2015
que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação e dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de janeiro de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 616/2007 no setor da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira originários do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros.
(2)
As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de janeiro de 2015 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).
(3)
As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de janeiro de 2015 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os direitos de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do mesmo regulamento.
(4)
A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo, parte A, do presente regulamento.
2. As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo, parte B, do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de janeiro de 2015.