NAŘÍZENÍ RADY (EU) č. 627/2013
ze dne 27. června 2013,
kterým se mění nařízení (EU) č. 7/2010 o otevření a způsobu správy autonomních celních kvót Unie pro některé zemědělské produkty a průmyslové výrobky
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na článek 31 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
S cílem zajistit dostatečné a nepřerušované dodávky některého zboží, jež se v Unii vyrábí v nedostatečné míře, a zabránit narušení trhu, pokud jde o některé zemědělské produkty a průmyslové výrobky, byly nařízením Rady (EU) č. 7/2010 (1) otevřeny autonomní celní kvóty. Produkty a výrobky v rámci těchto celních kvót mohou být dováženy se sníženými nebo nulovými celními sazbami. Z téhož důvodu vztahujícího se k dodávkám a narušení je nutné otevřít s účinkem ode dne 1. července 2013 nové celní kvóty s nulovou sazbou pro příslušný objem produktů a výrobků s pořadovými čísly 09.2644 a 09.2663 až 09.2671.
(2)
Kromě toho by měl být upraven popis zboží u autonomních celních kvót Unie s pořadovými čísly 09.2620 a 09.2633 a u pořadového čísla 09.2629 by měl být doplněn další kód TARIC.
(3)
U autonomních celních kvót Unie s pořadovými čísly 09.2917 a 09.2632 by mělo být vloženo konečné datum 31. prosince 2013, neboť není v zájmu Unie po uvedeném dni tyto kvóty i nadále poskytovat.
(4)
Jelikož by nové celní kvóty měly začít platit ode dne 1. července 2013, mělo by se toto nařízení použít od téhož dne a vstoupit v platnost okamžitě po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
(5)
Nařízení (EU) č. 7/2010 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha nařízení (EU) č. 7/2010 se mění takto:
1)
vkládají se řádky s pořadovými čísly 09.2644 a 09.2663 až 09.2671 uvedené v příloze I tohoto nařízení;
2)
řádky pro celní kvóty s pořadovými čísly 09.2620, 09.2629, 09.2632, 09.2633 a 09.2917 se nahrazují řádky uvedenými v příloze II tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. července 2013.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 27. června 2013.
REGULAMENTO (UE) N.o 627/2013 DO CONSELHO
de 27 de junho de 2013
que altera o Regulamento (UE) n.o 7/2010 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Para assegurar fornecimentos suficientes e ininterruptos de certos produtos insuficientemente produzidos na União e para evitar quaisquer perturbações no mercado para certos produtos agrícolas e industriais, foram abertos pelo Regulamento (UE) n.o 7/2010 do Conselho (1) contingentes pautais autónomos. Os produtos no âmbito desses contingentes pautais podem ser importados a taxas de direitos zero ou reduzidas. Pelas mesmas razões relativas a fornecimentos e perturbações, é necessário abrir, com efeitos a partir de 1 de julho de 2013, novos contingentes pautais com uma taxa de direitos zero ou reduzida para um volume adequado de 10 produtos com os números de ordem 09.2644 e 09.2663 a 09.2671.
(2)
Além disso, para os contingentes pautais autónomos da União com os números de ordem 09.2620 e 09.2633, a designação do produto deverá ser adaptada e, para o número de ordem 09.2629, deverá ser aditado outro código TARIC.
(3)
Para os contingentes pautais autónomos da União com os números de ordem 09.2917 e 09.2632, deverá ser inserida uma data final de 31 de dezembro de 2013, uma vez que não é do interesse da União continuar a conceder tais contingentes para além dessa data.
(4)
Dado que os novos contingentes pautais deverão produzir efeitos a partir de 1 de julho de 2013, o presente regulamento deverá ser aplicável a partir dessa data e entrar imediatamente em vigor aquando da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
(5)
O Regulamento (UE) n.o 7/2010 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (UE) n.o 7/2010 é alterado do seguinte modo:
1)
São inseridas as linhas com os números de ordem 09.2644 e 09.2663 a 09.2671 constantes do anexo I do presente regulamento;
2)
As linhas relativas aos contingentes pautais com os números de ordem 09.2620, 09.2629, 09.2632, 09.2633 e 09.2917 são substituídas pelas linhas constantes do anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2013.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de junho de 2013.