NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 186/2014
ze dne 26. února 2014,
kterým se mění nařízení (EU) č. 823/2012, pokud jde o data ukončení platnosti schválení účinných látek ethoxysulfuronu, oxadiargylu a warfarinu
(Text s významem pro EHP)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1107/2009 ze dne 21. října 2009 o uvádění přípravků na ochranu rostlin na trh a o zrušení směrnic Rady 79/117/EHS a 91/414/EHS (1), a zejména na čl. 17 druhý pododstavec uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízením Komise (EU) č. 823/2012 (2) se pro účinné látky ethoxysulfuron, oxadiargyl a warfarin odložilo datum ukončení platnosti schválení stanovené v prováděcím nařízení Komise (EU) č. 540/2011 (3) do 31. července 2016, aby žadatelé mohli splnit tříletou lhůtu pro oznámení požadovanou podle čl. 15 odst. 1 nařízení (ES) č. 1107/2009.
(2)
Nebyly předloženy žádné žádosti o obnovení schválení účinných látek ethoxysulfuronu, oxadiargylu a warfarinu, které splňují tříletou lhůtu pro oznámení.
(3)
Vzhledem k tomu, že žádné takové žádosti nebyly předloženy, je vhodné stanovit datum ukončení platnosti na nejbližší možné datum po původním datu ukončení platnosti stanoveném před přijetím nařízení (EU) č. 823/2012.
(4)
Nařízení (EU) č. 823/2012 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(5)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro potravinový řetězec a zdraví zvířat,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Změny nařízení (EU) č. 823/2012
Článek 1 nařízení (EU) č. 823/2012 se mění takto:
a)
Bod 1 se nahrazuje tímto:
„1)
31. července 2016, pokud jde o účinné látky: ethofumesát (položka 29), imazamox (položka 41), oxasulfuron (položka 42), foramsulfuron (položka 44), kyazofamid (položka 46), linuron (položka 51), pendimethalin (položka 53), trifloxystrobin (položka 59), karfentrazonethyl (položka 60), mesotrion (položka 61), fenamidon (položka 62), isoxaflutol (položka 63);“.
b)
Doplňuje se nový bod 4, který zní:
„4)
31. března 2014, pokud jde o účinné látky: ethoxysulfuron (položka 43), oxadiargyl (položka 45) a warfarin (položka 120).“
Článek 2
Vstup v platnost
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 26. února 2014.
REGULAMENTO (UE) N.o 186/2014 DA COMISSÃO
de 26 de fevereiro de 2014
que altera o Regulamento (UE) n.o 823/2012 no que diz respeito às datas de termo da aprovação das substâncias ativas etoxissulfurão, oxadiargil e warfarina
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 17.o, segundo parágrafo,
Considerando o seguinte:
(1)
No que se refere às substâncias ativas etoxissulfurão, oxadiargil e warfarina, o Regulamento (UE) n.o 823/2012 da Comissão (2) adiou para 31 de julho de 2016 o termo do período de aprovação, tal como estabelecido no Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3), de modo a que os requerentes pudessem respeitar o prazo de pré-aviso de três anos exigido ao abrigo do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.
(2)
Não foram apresentados pedidos de renovação da aprovação das substâncias ativas etoxissulfurão, oxadiargil e warfarina que respeitassem o prazo de pré-aviso de três anos.
(3)
Uma vez que estes pedidos não foram apresentados, é conveniente fixar a data de termo da aprovação o mais cedo possível após a data de termo inicialmente prevista antes da adoção do Regulamento (UE) n.o 823/2012.
(4)
O Regulamento (UE) n.o 823/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alteração do Regulamento (UE) n.o 823/2012
O artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 823/2012 é alterado do seguinte modo:
a)
O ponto 1 passa a ter a seguinte redação:
«1)
31 de julho de 2016, no que se refere às substâncias ativas: etofumesato (entrada n.o 29), imazamox (entrada n.o 41), oxassulfurão (entrada n.o 42), foramsulfurão (entrada n.o 44), ciazofamida (entrada n.o 46), linurão (entrada n.o 51), pendimetalina (entrada n.o 53), trifloxistrobina (entrada n.o 59), carfentrazona-etilo (entrada n.o 60), mesotriona (entrada n.o 61), fenamidona (entrada n.o 62) e isoxaflutol (entrada n.o 63);»;
b)
É aditado um ponto 4 com a seguinte redação:
«4)
31 de março de 2014, no que se refere às substâncias ativas: etoxissulfurão (entrada n.o 43), oxadiargil (entrada n.o 45) e warfarina (entrada n.o 120).».
Artigo 2.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de fevereiro de 2014.