ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 5. prosince 2013
o podpisu jménem Unie a prozatímním provádění Protokolu k Dohodě o partnerství a spolupráci mezi Evropskými společenstvími a jejich členskými státy na straně jedné a Gruzií na straně druhé o rámcové dohodě mezi Evropskou unií a Gruzií o obecných zásadách účasti Gruzie na programech Unie
(2014/7/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na článek 212 ve spojení s čl. 218 odst. 5 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 18. června 2007 zmocnila Rada Komisi k jednání o Protokolu k Dohodě o partnerství a spolupráci mezi Evropskými společenstvími a jejich členskými státy na straně jedné a Gruzií na straně druhé (1) o rámcové dohodě mezi Evropskou unií a Gruzií o obecných zásadách účasti Gruzie na programech Unie (dále jen „protokol“).
(2)
Jednání byla uzavřena.
(3)
Cílem protokolu je stanovit finanční a technická pravidla, která Gruzii umožní účastnit se některých programů Unie. Horizontální rámec stanovený protokolem je opatřením hospodářské, finanční a technické spolupráce, které umožňuje přístup k pomoci, zejména finanční pomoci, poskytované Unií v souladu s programy Unie. Tento rámec se vztahuje pouze na ty programy Unie, u nichž příslušné zakládající právní akty účast Gruzie umožňují. Podpis a prozatímní provádění protokolu tudíž neznamená výkon pravomocí v rámci různých odvětvových politik uskutečňovaných prostřednictvím programů; k výkonu těchto pravomocí dochází při zavádění programů.
(4)
Protokol by měl být podepsán jménem Unie a měl by být prozatímně prováděn do dokončení postupů nezbytných pro jeho uzavření,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Podpis Protokolu k Dohodě o partnerství a spolupráci mezi Evropskými společenstvími a jejich členskými státy na straně jedné a Gruzií na straně druhé o rámcové dohodě mezi Evropskou unií a Gruzií o obecných zásadách účasti Gruzie na programech Unie (dále jen „protokol“) jménem Unie se schvaluje s výhradou jeho uzavření.
Znění protokolu se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat protokol jménem Unie.
Článek 3
Protokol bude prozatímně prováděn ode dne podpisu (2) do dokončení postupů nezbytných pro jeho uzavření.
Článek 4
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 5. prosince 2013.
DECISÃO DO CONSELHO
de 5 de dezembro de 2013
relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, referente a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Geórgia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Geórgia em programas da União
(2014/7/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 18 de junho de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Geórgia, por outro (1), referente a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Geórgia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Geórgia em programas da União (o «Protocolo»).
(2)
As negociações foram concluídas.
(3)
O objetivo do Protocolo é estabelecer as regras financeiras e técnicas que permitam à Geórgia participar em determinados programas da União. O quadro horizontal estabelecido pelo Protocolo constitui uma medida de cooperação económica, financeira e técnica que permite o acesso à assistência, em especial assistência financeira a prestar pela União nos termos dos programas da União. Esse quadro aplica-se unicamente aos programas da União cujos atos legais constitutivos preveem a possibilidade de participação da Geórgia. Por conseguinte, a assinatura e aplicação provisória do Protocolo não implica o exercício de competências ao abrigo das várias políticas setoriais prosseguidas pelos programas que são exercidas quando se estabelecem os programas.
(4)
O Protocolo deverá ser assinado em nome da União e aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidade necessárias à sua celebração,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É autorizada a assinatura, em nome da União, do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, referente a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Geórgia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Geórgia em programas da União («o Protocolo»), sob reserva da celebração do referido Protocolo.
O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União.
Artigo 3.o
O Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura (2) enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2013.