ROZHODNUTÍ EVROPSKÉHO PARLAMENTU A RADY
ze dne 11. prosince 2013
o uvolnění prostředků z Evropského fondu pro přizpůsobení se globalizaci podle bodu 28 interinstitucionální dohody ze dne 17. května 2006 mezi Evropským parlamentem, Radou a Komisí o rozpočtové kázni a řádném finančním řízení (žádost EGF/2013/003 DE/First Solar, Německo)
(2013/789/EU)
EVROPSKÝ PARLAMENT A RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na interinstitucionální dohodu ze dne 17. května 2006 mezi Evropským parlamentem, Radou a Komisí o rozpočtové kázni a řádném finančním řízení (1), a zejména na bod 28 této dohody,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1927/2006 ze dne 20. prosince 2006 o zřízení Evropského fondu pro přizpůsobení se globalizaci (2), a zejména na čl. 12 odst. 3 tohoto nařízení,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k tomu, že:
(1)
Evropský fond pro přizpůsobení se globalizaci (EFG) byl zřízen za účelem poskytování dodatečné podpory propuštěným pracovníkům, kteří byli propuštěni v důsledku významných změn ve struktuře světového obchodu způsobených globalizací, a za účelem poskytování podpory při jejich opětovném začleňování na pracovní trh.
(2)
Interinstitucionální dohoda ze dne 17. května 2006 umožňuje uvolnění prostředků z EFG v rámci ročního stropu 500 milionů EUR.
(3)
Německo předložilo dne 12. dubna 2013 žádost o uvolnění prostředků z EFG v souvislosti s propouštěním v podniku First Solar Manufacturing GmbH a až do 14. dubna 2013 ji doplňovalo o dodatečné informace. Tato žádost splňuje podmínky pro stanovení výše finančního příspěvku podle článku 10 nařízení (ES) č. 1927/2006. Komise proto navrhuje uvolnit prostředky ve výši 2 305 357 EUR.
(4)
V souvislosti s uvedenou žádostí Německa by proto měly být z EFG uvolněny prostředky na finanční příspěvek,
ROZHODLY TAKTO:
Článek 1
V rámci souhrnného rozpočtu Evropské unie na rozpočtový rok 2013 se z Evropského fondu pro přizpůsobení se globalizaci uvolňuje částka ve výši 2 305 357 EUR v prostředcích na závazky a platby.
Článek 2
Toto rozhodnutí bude zveřejněno v Úředním věstníku Evropské unie.
Ve Štrasburku dne 11. prosince 2013.
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 11 de dezembro de 2013
relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2013/003 DE/First Solar, Alemanha)
(2013/789/UE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o seu ponto 28,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o seu artigo 12.o, n.o 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado para prestar apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização, bem como para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.
(2)
O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 milhões de euros.
(3)
A Alemanha apresentou, em 12 de abril de 2013, uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos na empresa First Solar Manufacturing GmbH, tendo-a complementado com informações adicionais até 14 de agosto de 2013. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização de 2 305 357 euros.
(4)
O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta ao pedido apresentado pela Alemanha,
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, é mobilizada uma quantia de 2 305 357 euros em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
Artigo 2.o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Estrasburgo, em 11 de dezembro de 2013.