PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1048/2013
ze dne 28. října 2013,
kterým se mění nařízení (ES) č. 828/2009, kterým se pro hospodářské roky 2009/10 až 2014/15 stanoví prováděcí pravidla pro dovoz a rafinaci produktů v odvětví cukru čísla 1701 celního sazebníku v rámci preferenčních dohod
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 732/2008 ze dne 22. července 2008 o uplatňování systému všeobecných celních preferencí pro období od 1. ledna 2009 a o změně nařízení (ES) č. 552/97, (ES) č. 1933/2006 a nařízení Komise (ES) č. 1100/2006 a (ES) č. 964/2007 (1), a zejména na čl. 11 odst. 7 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Podle čl. 1 odst. 4 nařízení Komise (ES) č. 828/2009 (2) je země zařazená jako nejméně rozvinutá země do přílohy I nařízení (ES) č. 732/2008 způsobilá k doplnění do přílohy I nařízení (ES) č. 828/2009.
(2)
Přístup Myanmaru/Barmy do systému všeobecných celních preferencí byl obnoven dne 19. července 2013, se zpětným účinkem ke dni 13. června 2012, v souladu s nařízením Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 607/2013 ze dne 12. června 2013 o zrušení nařízení Rady (ES) č. 552/97, kterým se Myanmaru/Barmě dočasně ruší přístup k všeobecným celním preferencím (3).
(3)
Myanmar/Barma patří mezi nejméně rozvinuté země, je zařazená jako nejméně rozvinutá země do přílohy I nařízení (ES) č. 732/2008 a požádala Komisi o zařazení do přílohy I nařízení (ES) č. 828/2009. Myanmar/Barma je producentem cukru, a je tedy možným vývozcem do Unie.
(4)
Nařízení (ES) č. 828/2009 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(5)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro společnou organizaci zemědělských trhů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Část I přílohy I nařízení (ES) č. 828/2009 se nahrazuje zněním přílohy tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 28. října 2013.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1048/2013 DA COMISSÃO
de 28 de outubro de 2013
que altera o Regulamento (CE) n.o 828/2009 que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2009/2010 a 2014/2015, regras de execução relativas à importação e à refinação de produtos do setor do açúcar da posição pautal 1701 ao abrigo de acordos preferenciais
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho, de 22 de julho de 2008, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas a partir de 1 de janeiro de 2009 e altera os Regulamentos (CE) n.o 552/97 e (CE) n.o 1933/2006 e os Regulamentos (CE) n.o 1100/2006 e (CE) n.o 964/2007 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 7,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 828/2009 da Comissão (2), os países enumerados como países menos avançados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 732/2008 são elegíveis para serem aditados ao anexo I do Regulamento (CE) n.o 828/2009.
(2)
Mianmar/Birmânia foi reintegrado no sistema de preferências pautais generalizadas em 19 de julho de 2013, com efeitos retroativos a partir de 13 de junho de 2012, nos termos do Regulamento (UE) n.o 607/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, que revoga o Regulamento (CE) n.o 552/97 do Conselho, que suspende temporariamente o benefício das preferências pautais generalizadas de Mianmar/Birmânia (3).
(3)
Mianmar/Birmânia é um país menos avançado enumerado no anexo I do Regulamento (CE) n.o 732/2008 e solicitou à Comissão a sua inclusão no anexo I do Regulamento (CE) n.o 828/2009. Mianmar/Birmânia produz açúcar e é, portanto, um exportador potencial para a União Europeia.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 828/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I, parte I, do Regulamento (CE) n.o 828/2009 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de outubro de 2013.