PROVÁDĚCÍ ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 24. dubna 2014
o neschválení určitých biocidních účinných látek podle nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 528/2012
(Text s významem pro EHP)
(2014/227/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 528/2012 ze dne 22. května 2012 o dodávání biocidních přípravků na trh a jejich používání (1), a zejména na čl. 89 odst. 1 třetí pododstavec uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízením Komise (ES) č. 1451/2007 (2) se zřizuje seznam účinných látek, které mají být posouzeny vzhledem k možnému zařazení do přílohy I, IA nebo IB směrnice Evropského parlamentu a Rady 98/8/ES (3).
(2)
Pro řadu kombinací látek/typů přípravků zařazených na uvedený seznam buď všichni účastníci ukončili svou účast v programu přezkoumání, nebo členský stát určený jako zpravodaj pro zhodnocení neobdržel úplnou dokumentaci ve lhůtě stanovené v článku 9 a v čl. 12 odst. 3 nařízení (ES) č. 1451/2007.
(3)
Komise o tom proto uvědomila členské státy podle čl. 11 odst. 2, čl. 12 odst. 1 a čl. 13 odst. 5 nařízení (ES) č. 1451/2007. Uvedené informace byly rovněž zveřejněny elektronicky.
(4)
Do tří měsíců po tomto zveřejnění projevila řada společností zájem o převzetí role účastníka pro jednu nebo více dotčených látek a typů přípravků. Tyto společnosti však následně nepředložily úplnou dokumentaci nebo svou účast odvolaly.
(5)
Podle čl. 12 odst. 4 a 5 nařízení (ES) č. 1451/2007 by proto dotyčné látky a typy přípravků neměly být schváleny v souladu s článkem 9 nařízení (EU) č. 528/2012.
(6)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro biocidní přípravky,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Látky uvedené v příloze tohoto rozhodnutí se neschvalují pro typy přípravků v ní uvedené.
Článek 2
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dvacátým dnem po zveřejnění v Úředním věstníku Evropské unie.
V Bruselu dne 24. dubna 2014.
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 24 de abril de 2014
relativa à não-aprovação de determinadas substâncias ativas biocidas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2014/227/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, I A ou I B da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
(2)
Em relação a um certo número de combinações substância/tipo de produto constantes dessa lista, ou todos os participantes interromperam a sua participação no programa de análise ou o Estado-Membro designado relator da avaliação não recebeu nenhum processo completo dentro do prazo definido no artigo 9.o e no artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.
(3)
Consequentemente, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do artigo 12.o, n.o 1, e do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, a Comissão informou desse facto os Estados-Membros. A informação foi igualmente divulgada por via eletrónica.
(4)
No prazo de três meses a contar dessa divulgação, várias empresas manifestaram interesse em assumir as funções de participante no que respeita a uma ou mais substâncias e tipos de produtos em causa. Contudo, tais empresas não apresentaram posteriormente processos completos ou desistiram de o fazer.
(5)
Nos termos do artigo 12.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as substâncias e tipos de produtos em causa não devem, por conseguinte, ser aprovados em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012.
(6)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As substâncias que constam do anexo da presente decisão não devem ser aprovadas para os tipos de produtos nele indicados.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 24 de abril de 2014.