Prováděcí rozhodnutí Komise
ze dne 7. července 2014,
kterým se mění rozhodnutí 2003/467/ES, pokud jde o prohlášení Estonska za členský stát úředně prostý enzootické leukózy skotu
(oznámeno pod číslem C(2014) 4547)
(Text s významem pro EHP)
(2014/441/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na směrnici Rady 64/432/EHS ze dne 26. června 1964 o veterinárních otázkách obchodu se skotem a prasaty uvnitř Společenství (1), a zejména na bod E kapitoly I přílohy D uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Směrnice 64/432/EHS se vztahuje na obchod se skotem a prasaty uvnitř Unie. Stanoví podmínky, za kterých mohou být členské státy nebo oblasti členských států prohlášeny za úředně prosté enzootické leukózy skotu, pokud jde o stáda skotu.
(2)
Příloha III rozhodnutí Komise 2003/467/ES (2) uvádí seznam členských států a jejich oblastí, které jsou prohlášeny za úředně prosté enzootické leukózy skotu.
(3)
Estonsko Komisi předložilo dokumentaci dokládající splnění podmínek pro získání statusu území úředně prostého enzootické leukózy skotu stanovených ve směrnici 64/432/EHS na celém svém území.
(4)
Na základě zhodnocení dokumentace předložené Estonskem by tento členský stát měl být prohlášen za úředně prostý enzootické leukózy skotu.
(5)
Příloha III rozhodnutí 2003/467/ES by proto měla být odpovídajícím způsobem změněna.
(6)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro potravinový řetězec a zdraví zvířat,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Příloha III rozhodnutí 2003/467/ES se mění v souladu s přílohou tohoto rozhodnutí.
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 7. července 2014.
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 7 de julho de 2014
que altera a Decisão 2003/467/CE no que diz respeito à declaração da Estónia como Estado-Membro oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica
[notificada com o número C(2014) 4547]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2014/441/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), nomeadamente o anexo D, capítulo I, ponto E,
Considerando o seguinte:
(1)
A Diretiva 64/432/CEE aplica-se ao comércio de animais das espécies bovina e suína dentro do território da União. Esta diretiva estabelece as condições nos termos das quais os Estados-Membros ou regiões dos Estados-Membros podem ser declarados como oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica, no respeitante aos efetivos de bovinos.
(2)
O anexo III da Decisão 2003/467/CE da Comissão (2) enumera os Estados-Membros e as suas regiões que foram declarados oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica.
(3)
A Estónia apresentou à Comissão documentação que demonstra o cumprimento das condições do estatuto de oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica previstas na Diretiva 64/432/CEE para todo o seu território.
(4)
Na sequência da avaliação da documentação apresentada pela Estónia, este Estado-Membro deve ser declarado oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica.
(5)
O anexo III da Decisão 2003/467/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(6)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo III da Decisão 2003/467/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 7 de julho de 2014.