NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 280/2013
ze dne 22. března 2013,
kterým se mění nařízení (ES) č. 62/2006 o technické specifikaci pro interoperabilitu subsystému pro telematické aplikace v nákladní dopravě transevropského konvenčního železničního systému
(Text s významem pro EHP)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na směrnici Evropského parlamentu a Rady 2008/57/ES ze dne 17. června 2008 o interoperabilitě železničního systému ve Společenství (1), a zejména na čl. 6 odst. 1 uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Článek 4b nařízení Komise (ES) č. 62/2006 ze dne 23. prosince 2005 o technické specifikaci pro interoperabilitu subsystému pro telematické aplikace v nákladní dopravě transevropského konvenčního železničního systému (2) stanoví, že Evropská železniční agentura aktualizuje dokumenty uvedené v příloze A nařízení (ES) č. 62/2006 na základě žádostí o změnu potvrzených před 13. květnem 2012.
(2)
Komise obdržela doporučení Evropské železniční agentury ERA/REC/06a-2012/INT ze dne 24. července 2012, aby aktualizovala přílohu A nařízení (ES) č. 62/2006 tak, aby odkazovala na technickou dokumentaci, která byla upravena v souladu s procesem řízení změn („konečná základní vývojová úroveň 5.2“).
(3)
Nařízení (ES) č. 62/2006 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(4)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem výboru zřízeného podle čl. 29 odst. 1 směrnice 2008/57/ES,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha A nařízení (ES) č. 62/2006 se nahrazuje zněním uvedeným v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 22. března 2013.
REGULAMENTO (UE) N.o 280/2013 DA COMISSÃO
de 22 de março de 2013
que altera o Regulamento (CE) n.o 62/2006 sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema «aplicações telemáticas para o transporte de mercadorias» do sistema ferroviário transeuropeu convencional
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 4.o-B do Regulamento (CE) n.o 62/2006 da Comissão, de 23 de dezembro de 2005, sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema «aplicações telemáticas para o transporte de mercadorias» do sistema ferroviário transeuropeu convencional (2) prevê que a Agência Ferroviária Europeia atualize os documentos referidos no anexo A do regulamento com base nos pedidos de modificação validados anteriormente a 13 de maio de 2012.
(2)
A Comissão recebeu a recomendação ERA/REC/06a-2012/INT da Agência Ferroviária Europeia, de 24 de julho de 2012, para a atualização do anexo A do Regulamento (CE) n.o 62/2006, a fim de nele incluir os documentos técnicos alterados no quadro do processo de gestão das modificações (versão de base final).
(3)
Importa, pois, alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.o 62/2006.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité referido no artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2008/57/CE,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo A do Regulamento (CE) n.o 62/2006 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de março de 2013.