PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 302/2013
ze dne 27. března 2013,
kterým se mění nařízení (ES) č. 616/2007 o otevření a správě celních kvót Společenství v odvětví drůbežího masa pocházejícího z Brazílie, Thajska a jiných třetích zemí
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty („jednotné nařízení o společné organizaci trhů“) (1), a zejména na čl. 144 odst. 1 a článek 148 ve spojení s článkem 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Komise (ES) č. 616/2007 (2) se týká správy celních kvót Společenství v odvětví drůbežího masa pocházejícího z Brazílie, Thajska a jiných třetích zemí.
(2)
Minimální a maximální množství, kterých se týká žádost o dovozní práva a dovozní licence, by měla být pozměněna a harmonizována, aby se předešlo nesrovnalostem.
(3)
Za účelem zlepšení a harmonizace správy kvót by jistota pro některé kvóty a platnost dovozních licencí měla být upravena a dovozní licence pro určité skupiny by měly být nepřevoditelné.
(4)
V příloze by mělo být uvedeno, že přidělení některých kvót pro další země by mělo v některých případech rovněž zahrnovat také buď Brazílii, nebo Thajsko.
(5)
Nařízení (ES) č. 616/2007 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(6)
Řídící výbor pro společnou organizaci zemědělských trhů nezaujal stanovisko ve lhůtě stanovené jeho předsedou,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (ES) č. 616/2007 se mění takto:
1)
Článek 4 se mění takto:
a)
Odstavec 5 se nahrazuje tímto:
„5. Každá žádost o dovozní licenci nebo dovozní práva musí respektovat požadavek na minimální množství v tunách a požadavek na určitý maximální procentní podíl množství, které je k dispozici pro dané kvótové období nebo podobdobí. Tyto požadavky jsou pro každou jednotlivou kvótu stanoveny v příloze I.“
b)
Odstavec 7 se nahrazuje tímto:
„7. Kolonka 20 žádosti o licenci a licence samé musí obsahovat jeden z údajů uvedených v příloze II části A.
Kolonka 24 licence musí obsahovat jeden z údajů uvedených v příloze II části B.
Pro skupiny 3 a 6A a pro kvótu skupiny 6B s pořadovým číslem 09.4262, musí kolonka 24 licence obsahovat jeden z údajů uvedených v příloze II části C.
Pro skupinu 8 a kvótu skupiny 6B s pořadovým číslem 09.4261 musí kolonka 24 licence obsahovat jeden z údajů uvedených v příloze II části D.
Pro kvóty skupiny 6B s pořadovými čísly 09.4263, 09.4264 a 09.4265 musí kolonka 24 licence obsahovat jeden z údajů uvedených v příloze II části E.“
2)
V článku 5 se odstavec 2 nahrazuje tímto:
„2. Při podání žádosti o licenci pro skupiny 2, 3, 6A, 6B a 8 musí být složena jistota ve výši 50 EUR za 100 kilogramů. Pro skupiny 1, 4 A, 4B a 7 je jistota stanovena na 10 EUR za 100 kilogramů a pro žádosti o dovozní práva pro skupinu 5 A a 5B je jistota stanovena na 35 EUR za 100 kilogramů.“
3)
Článek 7 se nahrazuje tímto:
„Článek 7
1. Odchylně od článku 22 nařízení Komise (ES) č. 376/2008 (3) jsou dovozní licence a dovozní práva platná od prvního dne kvótového období nebo podobdobí, pro které byla žádost podána, do 30. června téhož kvótového období.
V souladu s čl. 22 odst. 2 nařízení (ES) č. 376/2008 jsou však pro skupinu 5A a 5B licence platné 15 pracovních dnů ode dne skutečného vydání licence.
2. Odchylně od čl. 8 odst. 1 nařízení (ES) č. 376/2008 nejsou práva vyplývající z licencí pro jiné skupiny než skupinu 5A a 5B převoditelná.
3. Aniž je dotčen čl. 8 odst. 1 nařízení (ES) č. 376/2008, jsou práva vyplývající z licencí pro skupiny 5A a 5B převoditelná pouze na nabyvatele, kteří splňují podmínky podle článku 5 nařízení (ES) č. 1301/2006 a podle čl. 4 odst. 1 a 2 tohoto nařízení.
4)
Příloha I se nahrazuje zněním uvedeným v příloze I tohoto nařízení.
5)
Příloha II tohoto nařízení se doplňuje jako část E přílohy II.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 27. března 2013.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 302/2013 DA COMISSÃO
de 27 de março de 2013
que altera o Regulamento (CE) n.o 616/2007 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no setor da carne de aves de capoeira originária do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 144.o, n.o 1, e o artigo 148.o, em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão (2) determinou o modo de gestão de contingentes pautais comunitários no setor da carne de aves de capoeira originária do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros.
(2)
As quantidades mínimas e máximas aplicáveis aos pedidos de direitos de importação e de certificados de importação devem ser alteradas e harmonizadas por forma a evitar incoerências.
(3)
A fim de melhorar e harmonizar a gestão dos contingentes pautais, é necessário ajustar a garantia para determinados contingentes e o período de eficácia dos certificados de importação e excluir a possibilidade de transmitir os certificados de importação relativamente a certos grupos.
(4)
É necessário especificar no anexo que a atribuição de certos contingentes a outros países deve, em determinados casos, incluir também o Brasil ou a Tailândia.
(5)
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 616/2007 deve ser alterado em conformidade.
(6)
O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 616/2007 é alterado do seguinte modo:
1)
O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
«5. Cada pedido de certificado de importação ou de direitos de importação deve respeitar as exigências respeitantes a uma quantidade mínima em toneladas e a uma percentagem máxima da quantidade disponível para o período ou subperíodo de contingentamento em causa. As exigências aplicáveis a cada um dos contingentes são estabelecidas no anexo I.»;
b)
O n.o 7 passa a ter a seguinte redação:
«7. O pedido de certificado e o certificado devem conter, na casa 20, uma das menções constantes do anexo II, parte A.
O certificado deve conter, na casa 24, uma das menções constantes do anexo II, parte B.
No caso dos grupos 3 e 6A e do contingente do grupo 6B com o número de ordem 09.4262, o certificado deve conter, na casa 24, uma das menções constantes do anexo II, parte C.
No caso do grupo 8 e do contingente do grupo 6B com o número de ordem 09.4261, o certificado deve conter, na casa 24, uma das menções constantes do anexo II, parte D.
No caso dos contingentes do grupo 6B com os números de ordem 09.4263, 09.4264 e 09.4265, o certificado deve conter, na casa 24, uma das menções constantes do anexo II, parte E.».
2)
No artigo 5.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
«2. Aquando da apresentação de um pedido de certificado para os grupos 2, 3, 6A, 6B e 8, é constituída uma garantia de 50 EUR por 100 quilogramas. Relativamente aos grupos 1, 4A, 4B e 7, a garantia é fixada em 10 EUR por 100 quilogramas e, relativamente aos pedidos de direitos de importação para os grupos 5A e 5B, em 35 EUR por 100 quilogramas.».
3)
O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 7.o
1. Em derrogação do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão (3), os certificados de importação e os direitos de importação são eficazes desde o primeiro dia do período ou subperíodo de contingentamento para o qual o pedido foi apresentado até 30 de junho do mesmo período de contingentamento.
Contudo, para os grupos 5A e 5B, os certificados são eficazes durante 15 dias úteis a contar da data da sua emissão efetiva, em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 376/2008.
2. Em derrogação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 376/2008, os direitos que decorrem dos certificados relativos a grupos que não os grupos 5A e 5B não são transmissíveis.
3. Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 376/2008, a transmissão dos direitos que decorrem dos certificados para os grupos 5A e 5B está limitada aos cessionários que satisfaçam as condições de elegibilidade definidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 e no artigo 4.o, n.os 1 e 2, do presente regulamento.
4)
O anexo I é substituído pelo texto constante do anexo I do presente regulamento.
5)
O anexo II do presente regulamento é aditado como parte E do anexo II.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2013.