PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 799/2014
ze dne 24. července 2014
o vytvoření vzorů výročních a závěrečných zpráv o provádění podle nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 514/2014 o obecných ustanoveních týkajících se Azylového, migračního a integračního fondu a nástroje pro finanční podporu policejní spolupráce, předcházení trestné činnosti, boje proti trestné činnosti a řešení krizí
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 514/2014 ze dne 16. dubna 2014 o obecných ustanoveních týkajících se Azylového, migračního a integračního fondu a nástroje pro finanční podporu policejní spolupráce, předcházení trestné činnosti, boje proti trestné činnosti a řešení krizí (1), a zejména na čl. 54 odst. 8 uvedeného nařízení,
po konzultaci s Výborem pro Azylový, migrační a integrační fond a Fond pro vnitřní bezpečnost zřízeným podle čl. 59 odst. 1 nařízení (EU) č. 514/2014,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení (EU) č. 514/2014, spolu se zvláštními nařízeními uvedenými v čl. 2 písm. a) nařízení (EU) č. 514/2014, představují rámec pro financování z prostředků Unie podpory rozvoje prostoru svobody, bezpečnosti a práva.
(2)
Nařízení (EU) č. 514/2014 vyžaduje, aby členské státy Komisi předkládaly výroční zprávu o provádění pro každý národní program. Členské státy musí rovněž předložit závěrečnou zprávu o provádění svých národních programů do konce roku 2023. Aby se zajistilo, že informace poskytované Komisi budou konzistentní a srovnatelné, je nutné vytvořit vzor výročních a závěrečných zpráv o provádění.
(3)
Aby bylo umožněno co nejrychlejší uplatňování opatření stanovených tímto nařízením a aby se neoddalovalo schválení národních programů, mělo by toto nařízení vstoupit v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
(4)
Spojené království a Irsko jsou vázány nařízením (EU) č. 514/2014, a v důsledku toho i tímto nařízením.
(5)
Dánsko není vázáno nařízením (EU) č. 514/2014 ani tímto nařízením.
(6)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro Azylový, migrační a integrační fond a Fond pro vnitřní bezpečnost,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Vzory zpráv o provádění
Vzor výročních a závěrečných zpráv o provádění je uveden v příloze.
Předkládají se Komisi prostřednictvím systému elektronické výměny dat stanoveného v článku 2 prováděcího nařízení Komise (EU) č. 802/2014 (2).
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné v členských státech v souladu se Smlouvami.
V Bruselu dne 24. července 2014.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 799/2014 DA COMISSÃO
de 24 de julho de 2014
que estabelece modelos para os relatórios de execução anuais e finais nos termos do disposto no Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (1), nomeadamente o artigo 54.o, n.o 8,
Após consulta do Comité dos Fundos para o Asilo, Migração, Integração e Segurança Interna instituído pelo artigo 59.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 514/2014,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (UE) n.o 514/2014, juntamente com os regulamentos específicos a que se refere o artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 514/2014, constituem um quadro para o financiamento da União destinado a apoiar o desenvolvimento do espaço de liberdade, de segurança e de justiça.
(2)
O Regulamento (UE) n.o 514/2014 exige que os Estados-Membros apresentem à Comissão um relatório de execução anual para cada programa nacional. Os Estados-Membros devem igualmente apresentar um relatório final sobre a execução dos seus programas nacionais até ao final de 2023. Para garantir que as informações prestadas à Comissão são coerentes e comparáveis, é necessário estabelecer um modelo para os relatórios de execução anuais e finais.
(3)
A fim de permitir a rápida aplicação das medidas previstas no presente regulamento e não atrasar a aprovação dos programas nacionais, o regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
(4)
O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (UE) n.o 514/2014 e, por consequência, vinculados pelo presente regulamento.
(5)
A Dinamarca não está vinculada pelo Regulamento (UE) n.o 514/2014 nem pelo presente regulamento.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do «Comité dos Fundos para o Asilo, Migração, Integração e Segurança Interna».
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Modelos para os relatórios de execução
O modelo para os relatórios de execução anuais e finais é estabelecido no anexo I.
Devem ser apresentados à Comissão através do sistema eletrónico de intercâmbio de dados criado pelo artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 802/2014 da Comissão (2).
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2014.