PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1185/2013
ze dne 21. listopadu 2013
o zápisu názvu do rejstříku chráněných označení původu a chráněných zeměpisných označení (Pâté de Campagne Breton (CHZO))
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1151/2012 ze dne 21. listopadu 2012 o režimech jakosti zemědělských produktů a potravin (1), a zejména na čl. 52 odst. 2 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízením (EU) č. 1151/2012 bylo zrušeno a nahrazeno nařízení Rady (ES) č. 510/2006 ze dne 20. března 2006 o ochraně zeměpisných označení a označení původu zemědělských produktů a potravin (2).
(2)
Žádost o zápis názvu „Pâté de Campagne Breton“ předložená Francií byla v souladu s čl. 6 odst. 2 nařízení (ES) č. 510/2006 zveřejněna v Úředním věstníku Evropské unie (3).
(3)
Nizozemsko podalo v souladu s čl. 7 odst. 1 nařízení (ES) č. 510/2006 proti zápisu námitku. Tato námitka byla shledána přípustnou podle čl. 7 odst. 3 uvedeného nařízení.
(4)
Námitka se týkala především nedodržení podmínek uvedených v čl. 2 odst. 1 písm. b) nařízení (ES) č. 510/2006, konkrétně skutečnosti, že surovina, tedy vepřové maso, musí pocházet z plemen prasat, která jsou uznána ve Francii, a že nepodléhá objektivním jakostním kritériím.
(5)
Dopisem ze dne 24. října 2012 vyzvala Komise zúčastněné strany, aby přistoupily k příslušným jednáním.
(6)
Francie a Nizozemsko dospěly ve stanovené šestiměsíční lhůtě k dohodě. Podle dohody byly specifikace a jednotný dokument mírně pozměněny; byly vymazány odstavce týkající se genetické výbavy prasat a nahrazeny objektivními kritérii, která zakládají příčinný vztah mezi jakostí vepřového masa a kvalitou finálního výrobku.
(7)
Název „Pâté de Campagne Breton“ by se proto měl zapsat do rejstříku chráněných označení původu a chráněných zeměpisných označení; je třeba upravit jednotný dokument a zveřejnit toto pozměněné znění,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Název uvedený v příloze I tohoto nařízení se zapisuje do rejstříku.
Článek 2
Konsolidovaný jednotný dokument obsahující hlavní body specifikace je uveden v příloze II tohoto nařízení.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 21. listopadu 2013.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1185/2013 DA COMISSÃO
de 21 de novembro de 2013
relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pâté de Campagne Breton (IGP)]
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).
(2)
Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (3) o pedido de registo da denominação «Pâté de Campagne Breton», apresentado pela França.
(3)
Os Países Baixos declararam sua oposição ao registo nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 510/2006. Essa oposição foi considerada admissível com base no artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento.
(4)
A declaração de oposição baseava-se essencialmente no incumprimento das condições enunciadas no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e, concretamente, sobre o facto de a matéria-prima, ou seja, a carne de porco, dever provir de raças de porcos reconhecidas em França e não estar sujeita a critérios objetivos de qualidade.
(5)
Por carta de 24 de outubro de 2012, a Comissão convidou as partes interessadas a efetuar as consultas adequadas.
(6)
A França e os Países Baixos chegaram a acordo no prazo previsto de seis meses. Em virtude deste acordo, foram introduzidas alterações menores no caderno de especificações e no documento único, mediante a supressão dos pontos relativos à genética dos porcos e sua substituição por critérios objetivos que estabelecem um vínculo causal entre a qualidade da carne e a do produto final.
(7)
A denominação «Pâté de Campagne Breton» deve, por conseguinte, ser inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas, sendo necessário adaptar o documento único e publicar a versão alterada do mesmo,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É registada a denominação constante do anexo I do presente regulamento.
Artigo 2.o
O documento único consolidado com os principais elementos do caderno de especificações figura no anexo II do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2013.