PROVÁDĚCÍ ROZHODNUTÍ KOMISE (EU) 2015/522
ze dne 25. března 2015
o určitých ochranných opatřeních v souvislosti s vysoce patogenní influenzou ptáků podtypu H5N8 v Maďarsku
(oznámeno pod číslem C(2015) 1711)
(Pouze maďarské znění je závazné)
(Text s významem pro EHP)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na směrnici Rady 89/662/EHS ze dne 11. prosince 1989 o veterinárních kontrolách v obchodu uvnitř Společenství s cílem dotvoření vnitřního trhu (1), a zejména na čl. 9 odst. 4 uvedené směrnice,
s ohledem na směrnici Rady 90/425/EHS ze dne 26. června 1990 o veterinárních a zootechnických kontrolách v obchodu s některými živými zvířaty a produkty uvnitř Společenství s cílem dotvoření vnitřního trhu (2), a zejména na čl. 10 odst. 4 uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Influenza ptáků je infekční virová nákaza ptáků, včetně drůbeže. Infekce viry influenzy ptáků u domácí drůbeže způsobují dvě hlavní formy uvedené nákazy, které se rozlišují podle virulence. Nízkopatogenní forma obecně způsobuje lehké symptomy a vysoce patogenní forma má za následek velmi vysokou úmrtnost u většiny druhů drůbeže. Uvedená nákaza může mít vážný dopad na ziskovost chovu drůbeže.
(2)
Influenza ptáků se vyskytuje převážně u ptáků, avšak za určitých okolností se infekce může objevit i u lidí, ačkoli riziko je obecně velmi nízké.
(3)
V případě ohniska influenzy ptáků hrozí, že by se původce nákazy mohl rozšířit na ostatní hospodářství s chovem drůbeže nebo jiného ptactva chovaného v zajetí. Následně by se mohl prostřednictvím obchodu s živými ptáky nebo jejich produkty rozšířit z jednoho členského státu do dalších členských států nebo do třetích zemí.
(4)
Směrnice Rady 2005/94/ES (3) stanoví určitá preventivní opatření pro dozor nad influenzou ptáků a její včasné odhalení a minimální opatření pro tlumení, která mají být uplatněna v případě ohniska této nákazy u drůbeže nebo jiného ptactva chovaného v zajetí. Uvedená směrnice stanoví vymezení ochranných pásem a pásem dozoru v případě ohniska vysoce patogenní influenzy ptáků.
(5)
Maďarsko oznámilo dne 24. února 2015 ohnisko vysoce patogenní influenzy ptáků podtypu H5N8 v hospodářství s chovem kachen na výkrm v župě Békés v Maďarsku a v návaznosti na toto oznámení bylo přijato prováděcí rozhodnutí Komise (EU) 2015/338 (4).
(6)
Prováděcí rozhodnutí (EU) 2015/338 stanoví, že ochranná pásma a pásma dozoru, která Maďarsko vymezí v souladu se směrnicí 2005/94/ES, mají zahrnovat přinejmenším oblasti uvedené jako ochranná pásma a pásma dozoru v příloze uvedeného prováděcího rozhodnutí. Prováděcí rozhodnutí (EU) 2015/338 se má použít do dne 26. března 2015.
(7)
Dočasná ochranná opatření zavedená v návaznosti na ohnisko v Maďarsku byla nyní přezkoumána v rámci Stálého výboru pro rostliny, zvířata, potraviny a krmiva a oblasti podléhající omezení je nyní možno popsat přesněji.
(8)
Aby se předešlo jakémukoli zbytečnému narušení obchodu uvnitř Unie a kladení neopodstatněných překážek obchodu ze strany třetích zemí, je nutné ve spolupráci s Maďarskem definovat na úrovni Unie ochranná pásma a pásma dozoru vymezená v Maďarsku a stanovit dobu trvání uvedené regionalizace.
(9)
Prováděcí rozhodnutí (EU) 2015/338 by v zájmu jasnosti mělo být zrušeno.
(10)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro rostliny, zvířata, potraviny a krmiva,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Maďarsko zajistí, aby ochranná pásma a pásma dozoru vymezená v souladu s čl. 16 odst. 1 směrnice 2005/94/ES zahrnovala přinejmenším oblasti uvedené jako ochranná pásma a pásma dozoru v částech A a B přílohy tohoto rozhodnutí.
Článek 2
Prováděcí rozhodnutí (EU) 2015/338 se zrušuje.
Článek 3
Toto rozhodnutí je určeno Maďarsku.
V Bruselu dne 25. března 2015.
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/522 DA COMISSÃO
de 25 de março de 2015
relativa a determinadas medidas de proteção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 na Hungria
[notificada com o número C(2015) 1711]
(Apenas faz fé o texto em língua húngara)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,
Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
(1)
A gripe aviária é uma doença infeciosa viral das aves, incluindo aves de capoeira. As infeções por vírus da gripe aviária em aves de capoeira domésticas dão origem a duas formas principais da doença que se distinguem pela sua virulência. A forma de baixa patogenicidade provoca geralmente apenas sintomas ligeiros, enquanto a forma de alta patogenicidade resulta em taxas de mortalidade muito elevadas na maior parte das espécies de aves de capoeira. Trata-se de uma doença que pode ter um impacto importante na rendibilidade da avicultura.
(2)
A gripe aviária contamina principalmente aves mas, em determinadas circunstâncias, podem também ocorrer infeções no ser humano, embora o risco seja geralmente muito baixo.
(3)
Em caso de foco de gripe aviária, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explorações onde são mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro. Consequentemente, pode propagar-se de um Estado-Membro a outros Estados-Membros ou a países terceiros através do comércio de aves vivas e seus produtos.
(4)
A Diretiva 2005/94/CE do Conselho (3) estabelece certas medidas preventivas relativas à vigilância e à deteção precoce da gripe aviária e as medidas de controlo mínimas a aplicar em caso de foco dessa doença em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro. A referida diretiva prevê o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em caso de ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade.
(5)
No seguimento da notificação por parte da Hungria de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 numa exploração de patos de engorda no distrito de Békés, na Hungria, em 24 de fevereiro de 2015, adotou-se a Decisão de Execução (UE) 2015/338 da Comissão (4).
(6)
A Decisão de Execução (UE) 2015/338 dispõe que as zonas de proteção e vigilância estabelecidas pela Hungria, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção e vigilância no anexo dessa decisão de execução. A Decisão de Execução (UE) 2015/338 é aplicável até 26 de março de 2015.
(7)
As medidas de proteção provisórias postas em prática na Hungria no seguimento da deteção do foco foram agora revistas no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal e as zonas sujeitas a restrições podem presentemente ser descritas com maior precisão.
(8)
A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário definir a nível da União, em colaboração com a Hungria, as zonas de proteção e vigilância estabelecidas neste Estado-Membro e fixar a duração dessa regionalização.
(9)
Por razões de clareza, a Decisão de Execução (UE) 2015/338 deve ser revogada.
(10)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Hungria deve assegurar que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE englobam, pelo menos, as áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância na parte A e na parte B do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A Decisão de Execução (UE) 2015/338 é revogada.
Artigo 3.o
A destinatária da presente decisão é a Hungria.
Feito em Bruxelas, em 25 de março de 2015.