ROZHODNUTÍ RADY (EU) 2015/238
ze dne 10. února 2015
o uzavření jménem Evropské unie Dohody mezi Evropskou unií a Seychelskou republikou o přístupu rybářských plavidel plujících pod vlajkou Seychel do vod a k mořským biologickým zdrojům ostrova Mayotte spadajících do jurisdikce Evropské unie
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na článek 43 ve spojení s čl. 218 odst. 6 písm. a) a čl. 218 odst. 7 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
s ohledem na souhlas Evropského parlamentu,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 11. července 2012 přijala Evropská rada rozhodnutí 2012/419/EU (1), kterým se mění status ostrova Mayotte vůči Evropské unii s účinkem od 1. ledna 2014. Od uvedeného dne přestal ostrov Mayotte být zámořskou zemí nebo územím a stal se nejvzdálenějším regionem ve smyslu článku 349 Smlouvy o fungování Evropské unie (dále jen „Smlouva o fungování EU“).
(2)
Rada zmocnila Komisi, aby jménem Unie vedla jednání o dohodě se Seychelskou republikou týkající se přístupu rybářských plavidel plujících pod vlajkou Seychelské republiky do vod a k mořským biologickým zdrojům Unie, a to ve výlučné ekonomické zóně při pobřeží ostrova Mayotte.
(3)
Dohoda mezi Evropskou unií a Seychelskou republikou o přístupu rybářských plavidel plujících pod vlajkou Seychel do vod a k mořským biologickým zdrojům ostrova Mayotte spadajících do jurisdikce Evropské unie (dále jen „dohoda“) byla podepsána v souladu s rozhodnutím Rady 2014/331/EU (2) a je prozatímně prováděna ode dne 20. května 2014.
(4)
Dohoda zřizuje smíšený výbor odpovědný za sledování provádění dohody. Podle dohody může navíc smíšený výbor schválit určité změny dohody. S cílem usnadnit přijetí takových změn je vhodné zmocnit Komisi, s výhradou určitých podmínek, aby změny schválila zjednodušeným postupem.
(5)
Aby orgány ostrova Mayotte mohly provést pravidla společné rybářské politiky (SRP) ke dni, k němuž se Mayotte stane nejvzdálenějším regionem, je nutné zavést vhodný administrativní rámec, kontrolní činnosti, fyzickou infrastrukturu a odpovídajícím způsobem navýšit kapacity. To rovněž Unii umožní dodržet její mezinárodní povinnosti v oblasti podávání zpráv. Proto by měly být mayottským orgánům pro rybolov poskytnuty nezbytné finanční prostředky z finančních zdrojů, které tvoří poplatky placené vlastníky plavidel přímo ostrovu Mayotte.
(6)
Mayottským orgánům pro rybolov by měly být poskytnuty nezbytné finanční prostředky z finančních zdrojů, které tvoří poplatky placené vlastníky plavidel přímo ostrovu Mayotte. Takové řešení je vhodné vzhledem k silné vazbě, která se vytvořila mezi seychelským loďstvem a místní komunitou francouzského nejvzdálenějšího regionu Mayotte. Rybářské loďstvo pod vlajkou Seychel operuje ve vodách ostrova Mayotte již několik let na základě ujednání mezi Mayotte a vlastníky plavidel, přičemž vlastníci plavidel platí Mayotte licenční poplatky za možnost lovit v jeho vodách. Aby se zachovala kontinuita rybolovných operací a z toho vyplývající výhody pro Mayotte, je vhodné, aby ze všech plateb, které se týkají oprávnění k rybolovu a úlovků podle této dohody, měla přímý prospěch místní mayottská komunita.
(7)
Dohoda by měla být schválena,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Dohoda mezi Evropskou unií a Seychelskou republikou o přístupu rybářských plavidel plujících pod vlajkou Seychel do vod a k mořských biologických zdrojům ostrova Mayotte spadajících do jurisdikce Evropské unie se schvaluje jménem Unie (3).
Článek 2
1. Francie je zmocněna shromažďovat na účet svého nejvzdálenějšího regionu Mayotte platby související s oprávněními k rybolovu a úlovky a další poplatky, které platí provozovatelé rybářských plavidel pod vlajkou Seychel za přístup vod a k mořským biologickým zdrojům ve vodách Unie okolo ostrova Mayotte v souladu s ustanoveními kapitoly III, oddílu 1, bodu 8 a 9 a oddílu 2 přílohy dohody. Tyto příjmy Francie použije na ostrově na vytvoření vhodného administrativního rámce, kontrolních činností, fyzické infrastruktury a posílení kapacit, aby správní orgány ostrova Mayotte mohly splňovat požadavky SRP.
2. Francie poskytne Komisi spojení na uvedený bankovní účet.
3. Na konci každého roku provádění dohody Francie zašle Komisi podrobnou zprávu o platbách, které uhradila plavidla s oprávněním k rybolovu, a o způsobu použití těchto plateb.
Článek 3
Předseda Rady provede jménem Unie oznámení uvedené v článku 19 dohody (4).
Článek 4
S výhradou ustanovení a podmínek uvedených v příloze je Evropská komise zmocněna ke schvalování jménem Unie změn dohody v rámci smíšeného výboru jménem Unie.
Článek 5
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 10. února 2015.
DECISÃO (UE) 2015/238 DO CONSELHO
de 10 de fevereiro de 2015
relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre o acesso dos navios de pesca que arvoram a bandeira das Seicheles às águas e aos recursos biológicos marinhos de Maiote, sob a jurisdição da União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), e n.o 7,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 11 de julho de 2012, o Conselho Europeu adotou a Decisão 2012/419/UE (1), que altera o estatuto de Maiote perante a União Europeia, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014. A partir dessa data, Maiote deixou de ser um país ou território ultramarino, e passou a ser uma região ultraperiférica da União na aceção do artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
(2)
O Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da União, um acordo com a República das Seicheles relativo ao acesso dos navios de pesca que arvoram a bandeira da República das Seicheles às águas e aos recursos biológicos marinhos da União, na zona económica exclusiva ao largo da costa de Maiote.
(3)
O Acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre o acesso dos navios de pesca que arvoram a bandeira das Seicheles às águas e aos recursos biológicos marinhos de Maiote, sob a jurisdição da União Europeia («o Acordo») foi assinado em conformidade com a Decisão do Conselho 2014/331/UE (2) é aplicado a título provisório a partir de 20 de maio de 2014.
(4)
O Acordo cria uma comissão mista incumbida do controlo da sua aplicação. Além disso, nos termos do Acordo, a comissão mista pode aprovar algumas alterações do Acordo. A fim de facilitar a aprovação dessas alterações, é conveniente habilitar a Comissão Europeia, sob reserva de condições específicas por um procedimento simplificado.
(5)
Para que as autoridades em Maiote apliquem as regras da política comum das pescas (PCP) a partir da data em que Maiote se torne uma região ultraperiférica, é necessário criar o quadro administrativo, as atividades de controlo e a infraestrutura física apropriados e prever o reforço adequado das capacidades. Tal contribuirá igualmente para o cumprimento das obrigações internacionais da União em matéria de comunicação.
(6)
Deverão ser proporcionados às autoridades da pesca em Maiote os meios financeiros necessários, através da utilização das taxas pagas diretamente a Maiote pelos armadores. Tal solução é particularmente adequada atendendo à relação estreita que se teceu entre a frota das Seicheles e a comunidade local da região ultramarina francesa de Maiote. A frota de pesca com bandeira das Seicheles tem operado nas águas de Maoite há alguns anos ao abrigo de um convénio entre Maiote e os armadores nos termos do qual os armadores pagam uma taxa de licença a Maiote para pescarem nas suas águas. Para manter a continuidade das operações de pesca e os consequentes benefícios para Maiote, é adequado que todos os pagamentos relacionados com as autorizações e capturas efetuadas ao abrigo deste acordo beneficiem diretamente a comunidade local em Maiote.
(7)
O Acordo deverá ser aprovado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União, Acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre o acesso dos navios de pesca que arvoram a bandeira das Seicheles às águas e aos recursos biológicos marinhos de Maiote, sob a jurisdição da União Europeia (3).
Artigo 2.o
1. A França é autorizada a cobrar, por conta da sua região ultraperiférica de Maiote, os pagamentos relativos às autorizações e às capturas e outras taxas devidos pelos operadores de navios de pesca que arvoram a bandeira das Seicheles em contrapartida da concessão do acesso às águas e aos recursos biológicos marinhos nas águas da União ao largo da costa de Maiote, em conformidade com o disposto no capítulo III, secção 1, n.os 8 e 9, e secção 2 do anexo do Acordo. Essas receitas devem ser utilizadas pela França para a criação do quadro administrativo, das atividades de controlo e das infraestrutura física adequados, e para proporcionar o reforço adequado das capacidades, para que a administração de Maiote possa satisfazer os requisitos da PCP.
2. A França deve comunicar as informações relativas à conta bancária à Comissão.
3. No final de cada ano de aplicação do Acordo, a França deve apresentar à Comissão um relatório pormenorizado sobre os pagamentos efetuados pelos navios autorizados a pescar e sobre a utilização desses pagamentos.
Artigo 3.o
O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 19.o do Acordo (4).
Artigo 4.o
Sob reserva das disposições e condições indicadas no anexo, a Comissão Europeia fica habilitada a aprovar, em nome da União, as alterações do Acordo introduzidas pela comissão mista.
Artigo 5.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
.Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2015.