PROVÁDĚCÍ ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 4. prosince 2013,
kterým se mění prováděcí rozhodnutí 2011/861/EU o dočasné odchylce od pravidel původu stanovených v příloze II nařízení Rady (ES) č. 1528/2007 s ohledem na zvláštní situaci Keni, pokud jde o hřbety z tuňáka
(oznámeno pod číslem C(2013) 8537)
(2013/716/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1528/2007 ze dne 20. prosince 2007 o uplatňování režimu stanoveného v dohodách zakládajících hospodářské partnerství nebo vedoucích k jeho založení na produkty pocházející z některých států, které jsou součástí skupiny afrických, karibských a tichomořských států (AKT) (1), a zejména na čl. 36 odst. 4 přílohy II uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 19. prosince 2011 Komise přijala prováděcí rozhodnutí 2011/861/EU (2), kterým se přiznává dočasná odchylka od pravidel původu stanovených v příloze II nařízení (ES) č. 1528/2007 s ohledem na zvláštní situaci Keni, pokud jde o hřbety z tuňáka. Prováděcím rozhodnutím Komise 2012/208/EU (3) bylo přiznáno prodloužení uvedené dočasné odchylky do 31. prosince 2013.
(2)
Dne 22. července 2013 požádala Keňa v souladu s článkem 36 přílohy II nařízení (ES) č. 1528/2007 o další prodloužení zmíněné odchylky od pravidel původu stanovených v uvedené příloze na 2 000 tun hřbetů z tuňáka na období od 1. ledna 2014 do 31. prosince 2014. Dne 3. října 2013 předložila Keňa další informace spolu s revidovanou žádostí na 1 500 tun hřbetů z tuňáka v období od 1. ledna 2014 do 30. září 2014.
(3)
Podle informací, které Keňa poskytla, zůstávají dodávky tuňáka v porovnání s běžnými sezónními rozdíly neobvykle nízké a vlastníci plavidel nechtějí podstoupit riziko spojené s dodávkou syrového tuňáka kvůli pirátství. Proto Keňa stále nebude schopna dodržet pravidla původu stanovená v příloze II nařízení (ES) č. 1528/2007 poté, co dne 31. prosince 2013 vyprší platnost odchylky.
(4)
Vzhledem k tomu, že situace Keni se, pokud jde o hřbety z tuňáka, dosud uspokojivě nezlepšila, je prodloužení odchylky oprávněné. Prodloužení by mělo být uděleno do dne 30. září 2014.
(5)
Prováděcí rozhodnutí 2011/861/EU by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(6)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro celní kodex,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Prováděcí rozhodnutí 2011/861/EU se mění takto:
1)
Článek 2 se nahrazuje tímto:
„Článek 2
Odchylka stanovená v článku 1 se vztahuje na produkty a množství uvedené v příloze, které jsou v celním prohlášení navrženy k propuštění do volného oběhu v Unii z Keni v období od 1. ledna 2011 do 30. září 2014 nebo do dne prozatímního provádění dohody o hospodářském partnerství mezi Východoafrickým společenstvím na jedné straně a Evropskou unií a jejími členskými státy na straně druhé, pokud toto datum nastane dříve.“
2)
Článek 6 se nahrazuje tímto:
„Článek 6
Toto rozhodnutí se použije ode dne 1. ledna 2011 do 30. září 2014.“
3)
Příloha se nahrazuje zněním uvedeným v příloze tohoto rozhodnutí.
Článek 2
Toto rozhodnutí se použije ode dne 1. ledna 2014.
Článek 3
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 4. prosince 2013.
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 4 de dezembro de 2013
que altera a Decisão de Execução 2011/861/UE relativa a uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho para ter em conta a situação específica do Quénia no que respeita aos lombos de atum
[notificada com o número C(2013) 8537]
(2013/716/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica (1), nomeadamente o anexo II, artigo 36.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 19 de dezembro de 2011, a Comissão adotou a Decisão de Execução 2011/861/UE (2), que concede uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 para ter em conta a situação específica do Quénia no que respeita aos lombos de atum. Por força da Decisão de Execução 2012/208/UE da Comissão (3), foi concedida uma prorrogação dessa derrogação temporária até 31 de dezembro de 2013.
(2)
Em 22 de julho de 2013, em conformidade com o artigo 36.o do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, o Quénia solicitou uma nova prorrogação da referida derrogação às regras de origem estabelecidas nesse anexo relativamente a 2 000 toneladas de lombos de atum, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2014. Em 3 de outubro de 2013, o Quénia apresentou informações adicionais juntamente com um pedido revisto relativamente a 1 500 toneladas de lombos de atum, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 30 de setembro de 2014.
(3)
De acordo com as informações facultadas pelo Quénia, os abastecimentos de atum permanecem excecionalmente baixos em comparação com a variação sazonal normal e os proprietários de navios não pretendem correr o risco de abastecimentos de atum cru devido à pirataria. Por conseguinte, o Quénia ainda não está em condições de cumprir as regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 após o termo da derrogação em 31 de dezembro de 2013.
(4)
Dado que a situação do Quénia, no que respeita aos lombos de atum, ainda não melhorou suficientemente, justifica-se uma prorrogação da derrogação. A prorrogação deve ser concedida até 30 de setembro de 2014.
(5)
A Decisão de Execução 2011/861/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
(6)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão de Execução 2011/861/UE é alterada do seguinte modo:
1)
O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.o
A derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável aos produtos e quantidades indicados no anexo da presente decisão declarados para introdução em livre prática na União Europeia, originários do Quénia, durante o período de 1 de janeiro de 2011 a 30 de setembro de 2014 ou até à data da aplicação a título provisório do Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade da África Oriental, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, se esta data for anterior.».
2)
O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 6.o
A presente decisão produz efeitos de 1 de janeiro de 2011 a 30 de setembro de 2014.».
3)
O anexo é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014.
Artigo 3.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2013.