ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 9. října 2014
o postoji, který má být zaujat jménem Evropské unie v Radě stabilizace a přidružení zřízené Dohodou o stabilizaci a přidružení mezi Evropskými společenstvími a jejich členskými státy na jedné straně a Republikou Černá Hora na straně druhé, k nahrazení protokolu 3 k uvedené dohodě týkajícího se definice pojmu „původní produkty“ a metod správní spolupráce novým protokolem, který pokud jde o pravidla původu, odkazuje na Regionální úmluvu o celoevropsko-středomořských preferenčních pravidlech původu
(2014/735/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 207 odst. 4 první pododstavec ve spojení s čl. 218 odst. 9 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Protokol 3 k Dohodě o stabilizaci a přidružení mezi Evropskými společenstvími a jejich členskými státy na jedné straně a Republikou Černá Hora na straně druhé (1) (dále jen „dohoda“) se týká definice pojmu „původní produkty“ a metod správní spolupráce (dále jen „protokol 3“).
(2)
Regionální úmluva o celoevropsko-středomořských preferenčních pravidlech původu (2) (dále jen „úmluva“) obsahuje ustanovení o původu zboží obchodovaného v souladu s příslušnými dohodami uzavřenými mezi smluvními stranami. Černá Hora a ostatní země západního Balkánu zapojené do procesu stabilizace a přidružení byly vyzvány, aby se připojily k systému celoevropské diagonální kumulace původu uvedeném v Soluňské agendě a jenž byl schválen Evropskou radou v červnu 2003. K připojení se k úmluvě byly tyto země vyzvány rozhodnutím vzešlým z evropsko-středomořské ministerské konference z října 2007.
(3)
Unie i Černá Hora podepsaly úmluvu dne 15. června 2011.
(4)
Unie uložila své listiny o přijetí u depozitáře úmluvy dne 26. března 2012 a Černá Hora dne 2. července 2012. V důsledku toho podle čl. 10 odst. 3 uvedené úmluvy vstoupila úmluva pro Unii v platnost dne 1. května 2012 a pro Černou Horu dne 1. září 2012.
(5)
Článek 6 úmluvy stanoví, že každá smluvní strana přijme vhodná opatření, aby zajistila účinné uplatňování uvedené úmluvy. Za tímto účelem by Rada stabilizace a přidružení zřízená dohodou měla přijmout rozhodnutí nahrazující protokol 3 novým protokolem, který pokud jde o pravidla původu, odkazuje na úmluvu.
(6)
Postoj Unie v Radě stabilizace a přidružení by proto měl vycházet z připojeného návrhu rozhodnutí,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Postoj, který má být zaujat jménem Evropské unie v Radě stabilizace a přidružení zřízené Dohodou o stabilizaci a přidružení mezi Evropskými společenstvími a jejich členskými státy na jedné straně a Republikou Černá Hora na straně druhé, k nahrazení protokolu 3 k uvedené dohodě týkajícího se definice pojmu „původní produkty“ a metod správní spolupráce novým protokolem, který pokud jde o pravidla původu, odkazuje na Regionální úmluvu o celoevropsko-středomořských preferenčních pravidlech původu, vychází z návrhu rozhodnutí Rady stabilizace a přidružení připojeného k tomuto rozhodnutí.
Zástupci Unie v Radě stabilizace a přidružení mohou schválit menší změny návrhu rozhodnutí Rady stabilizace a přidružení bez dalšího rozhodnutí Rady.
Článek 2
Rozhodnutí Rady stabilizace a přidružení bude zveřejněno v Úředním věstníku Evropské unie.
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Lucemburku dne 9. října 2014.
DECISÃO DO CONSELHO
de 9 de outubro de 2014
relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Montenegro, por outro, sobre a substituição do Protocolo n.o 3 do referido acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas
(2014/735/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O Protocolo n.o 3 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Montenegro, por outro (1) (o «Acordo»), diz respeito à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa («Protocolo n.o 3»).
(2)
A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas (2) (a «Convenção»), estabelece disposições sobre a origem de produtos comercializados no âmbito dos acordos relevantes celebrados entre as partes contratantes. Montenegro e outros participantes no Processo de Estabilização e de Associação dos Balcãs Ocidentais foram convidados a aderir ao sistema pan-europeu de cumulação diagonal da origem na Agenda de Salonica, aprovada pelo Conselho Europeu de junho de 2003. Foram convidados a aderir à Convenção por uma decisão da Conferência Ministerial Euromediterrânica de outubro de 2007.
(3)
A União e Montenegro assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011.
(4)
A União e Montenegro depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 2 de julho de 2012, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do artigo 10.o, n.o 3 da Convenção, a Convenção entrou em vigor em relação à União e a Montenegro em 1 de maio de 2012 e em 1 de setembro de 2012, respetivamente.
(5)
O artigo 6.o da Convenção prevê que cada parte contratante adote as medidas adequadas para garantir que a Convenção seja efetivamente aplicada. Para o efeito, o Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo deve adotar uma decisão que substitua o Protocolo n.o 3 por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção.
(6)
A posição da União no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação, deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão juntado à presente decisão,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Montenegro, por outro, sobre a substituição do Protocolo n.o 3 do referido Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas, baseia-se no projeto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação, juntada à presente decisão.
Os representantes da União Europeia no Conselho de Estabilização e de Associação podem aprovar pequenas alterações ao projeto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
Artigo 2.o
A decisão do Conselho de Estabilização e de Associação é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 9 de outubro de 2014.