NAŘÍZENÍ EVROPSKÉHO PARLAMENTU A RADY (EU) č. 1383/2014
ze dne 18. prosince 2014,
kterým se mění nařízení Rady (ES) č. 55/2008 o zavedení autonomních obchodních preferencí pro Moldavskou republiku
EVROPSKÝ PARLAMENT A RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 207 odst. 2 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
po postoupení návrhu legislativního aktu vnitrostátním parlamentům,
v souladu s řádným legislativním postupem (1),
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízením Rady (ES) č. 55/2008 (2) byl zaveden zvláštní režim autonomních obchodních preferencí pro Moldavskou republiku. Uvedený režim uděluje všem produktům pocházejícím z Moldavské republiky neomezený přístup na trh Unie s výjimkou některých zemědělských produktů uvedených v příloze I uvedeného nařízení, pro které jsou stanoveny omezené úlevy buď ve formě osvobození od cla v mezích celních kvót, nebo snížením celních sazeb.
(2)
V rámci evropské politiky sousedství (dále jen „EPS“), akčního plánu EPS mezi EU a Moldavskem a Východního partnerství přijala Moldavská republika ambiciózní program politického přidružení a další hospodářské integrace s Unií. Moldavská republika již také dosáhla významného pokroku v oblasti sbližování svých právních předpisů s právními předpisy a normami Unie.
(3)
Dohoda o přidružení mezi Evropskou unií a Evropským společenstvím pro atomovou energii a jejich členskými státy na jedné straně a Moldavskou republikou na straně druhé (3) (dále jen „dohoda o přidruženi“), jejíž součástí je prohloubená a komplexní zóna volného obchodu, byla podepsána dne 27. června 2014 a její prozatímní provádění nabylo účinku dne 1. září 2014.
(4)
Zvláštní režim autonomních obchodních preferencí nadále platí do dne 31. prosince 2015.
(5)
Aby bylo podpořeno úsilí Moldavské republiky v souladu s cíli stanovenými v EPS, Východním partnerství a dohodě o přidružení a aby byl jejímu vývozu čerstvých jablek, čerstvých švestek a čerstvých stolních hroznů poskytnut atraktivní a spolehlivý trh, je třeba stanovit další úlevy pro dovoz těchto produktů z Moldavské republiky do Unie, a to na základě bezcelních kvót.
(6)
Je také nutné změnit některé kódy KN uvedené v příloze nařízení (ES) č. 55/2008 za účelem zohlednění změn přílohy I nařízení Rady (EHS) č. 2658/87 (4) prováděcím nařízením Komise (EU) č. 1001/2013 (5).
(7)
Aby mohly hospodářské subjekty tyto další úlevy využívat co nejdříve, mělo by toto nařízení vstoupit v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
(8)
Vzhledem k sezónnosti dotčených produktů je vhodné uplatnit tyto další úlevy ode dne 1. srpna 2014.
(9)
Nařízení (ES) č. 55/2008 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno,
PŘIJALY TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Tabulka 1 v příloze I nařízení (ES) č. 55/2008 se nahrazuje zněním uvedeným v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. srpna 2014.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 18. prosince 2014.
REGULAMENTO (UE) N.o 1383/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 18 de dezembro de 2014
que altera o Regulamento (CE) n.o 55/2008 do Conselho que introduz preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 55/2008 do Conselho (2) estabeleceu um regime específico de preferências comerciais autónomas a favor da República da Moldávia. No âmbito desse regime, todos os produtos originários da República da Moldávia têm livre acesso ao mercado da União, com exceção de determinados produtos agrícolas enumerados no anexo I desse regulamento, aos quais foram atribuídas concessões limitadas, quer sob a forma de isenção de direitos aduaneiros no limite de contingentes pautais, quer sob a forma de redução de direitos aduaneiros.
(2)
No quadro da Política Europeia de Vizinhança (PEV), do Plano de Ação PEV UE-Moldávia e da Parceria Oriental, a República da Moldávia adotou uma agenda ambiciosa para a associação política e o reforço da integração económica com a União. A República da Moldávia alcançou também progressos assinaláveis na aproximação da sua legislação ao direito e às normas da União.
(3)
O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (3), («Acordo de Associação») incluindo a zona de comércio livre abrangente e aprofundada (ZCLAA), foi assinado em 27 de junho de 2014 e aplica-se a título provisório desde 1 de setembro de 2014.
(4)
O regime específico de preferências comerciais autónomas continua a aplicar-se até 31 de dezembro de 2015.
(5)
A fim de apoiar os esforços da República da Moldávia em conformidade com os objetivos fixados na Política Europeia de Vizinhança, da Parceria Oriental e do Acordo de Associação, e proporcionar um mercado atrativo e fiável para as suas exportações de maçãs frescas, ameixas frescas e uvas de mesa frescas, deverão ser efetuadas novas concessões para a importação desses produtos a partir da República da Moldávia para a União, com base nos contingentes pautais isentos de direitos.
(6)
É também necessária a alteração de alguns códigos NC constantes do anexo do Regulamento (CE) n.o 55/2008, de modo a refletir as alterações introduzidas no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (4) pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1001/2013 da Comissão (5).
(7)
A fim de permitir que os operadores beneficiem dessas novas concessões o mais rapidamente possível, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
(8)
Tendo em conta o pico sazonal de produção desses produtos, é conveniente que as novas concessões sejam aplicadas desde 1 de agosto de 2014.
(9)
O Regulamento (CE) n.o 55/2008 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No anexo I do Regulamento (CE) n.o 55/2008, o quadro 1 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de agosto de 2014.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2014.