PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 441/2014
ze dne 30. dubna 2014,
kterým se mění nařízení (ES) č. 29/2009, kterým se stanoví požadavky na služby datovým spojem pro jednotné evropské nebe
(Text s významem pro EHP)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 552/2004 ze dne 10. března 2004 o interoperabilitě evropské sítě řízení letového provozu (nařízení o interoperabilitě) (1), a zejména na čl. 3 odst. 5 uvedeného nařízení,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 549/2004 ze dne 10. března 2004, kterým se stanoví rámec pro vytvoření jednotného evropského nebe (rámcové nařízení) (2), a zejména na čl. 8 odst. 1 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Komise (ES) č. 29/2009 (3) stanoví požadavky na koordinované zavedení služeb datovým spojem založených na dvoubodovém datovém spojení letadlo-země.
(2)
Část B přílohy I nařízení (ES) č. 29/2009 definuje vzdušný prostor nad FL 285, na nějž se uvedené nařízení vztahuje ode dne 5. února 2015.
(3)
Dne 1. července 2013 přistoupilo k Evropské unii Chorvatsko. Chorvatský vzdušný prostor by proto měl být řádně připojen ke vzdušnému prostoru, na nějž se vztahuje nařízení (ES) č. 29/2009.
(4)
Chorvatsku by však mělo být ve srovnání s datem použití 5. února 2015, které se vztahuje na ostatní členské státy uvedené v části B přílohy I nařízení (ES) č. 29/2009, poskytnuto odkladem použití tohoto nařízení přechodné období jednoho roku, aby bylo regulovaným subjektům, jako jsou provozovatelé a poskytovatelé letových provozních služeb (ATS), umožněno připravit se na uplatňování nových pravidel.
(5)
Nařízení (ES) č. 29/2009 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(6)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro jednotné nebe,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V části B přílohy I nařízení (ES) č. 29/2009 se za řádek „- Warszawa FIR,“ vkládá řádek „- Zagreb FIR,“.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 5. února 2016.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 30. dubna 2014.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 441/2014 DA COMISSÃO
de 30 de abril de 2014
que altera o Regulamento (CE) n.o 29/2009 que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à interoperabilidade da Rede Europeia de Gestão do Tráfego Aéreo («Regulamento Interoperabilidade») (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 5,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («Regulamento-Quadro») (2), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão (3) estabelece as regras aplicáveis à introdução coordenada dos serviços de ligações de dados baseados em comunicações de dados ponto-a-ponto ar-terra.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 29/2009 define, no anexo I, parte B, o espaço aéreo acima do nível de voo FL 285 no qual, a partir de 5 de fevereiro de 2015, o regulamento será aplicável.
(3)
A Croácia aderiu à União Europeia em 1 de julho de 2013. Por conseguinte, o espaço aéreo da Croácia deve ser devidamente acrescentado ao espaço aéreo no qual se aplica o Regulamento (CE) n.o 29/2009.
(4)
Todavia, deve ser previsto para a Croácia um período de transição de um ano, em comparação com a data de 5 de fevereiro de 2015 que é aplicável aos outros Estados-Membros abrangidos pelo anexo I, parte B, do Regulamento (CE) n.o 29/2009, mediante uma aplicação diferida do regulamento, a fim de permitir que as partes sujeitas a regulação, como os operadores e os prestadores de serviços de tráfego aéreo (ATS), se preparem para a aplicação das novas regras.
(5)
O Regulamento (CE) n.o 29/2009 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité do Céu Único,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No Regulamento (CE) n.o 29/2009, anexo I, parte B, é inserida uma nova linha, «- Zagreb FIR,», a seguir à linha «- Warszawa FIR,».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 5 de fevereiro de 2016.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2014.