PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1130/2014
ze dne 22. října 2014,
kterým se na rok 2015 otevírá celní kvóta pro dovoz některého zboží pocházejícího z Norska a vzniklého zpracováním zemědělských produktů, na něž se vztahuje nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 510/2014, do Evropské unie
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 510/2014 ze dne 16. dubna 2014 o právní úpravě obchodování s některým zbožím vzniklým zpracováním zemědělských produktů a zrušení nařízení Rady (ES) č. 1216/2009 a (ES) č. 614/2009 (1), a zejména na čl. 16 odst. 1 písm. a) uvedeného nařízení,
s ohledem na rozhodnutí Rady 2004/859/ES ze dne 25. října 2004 o uzavření dohody ve formě výměny dopisů mezi Evropským společenstvím a Norským královstvím o protokolu 2 ke dvoustranné dohodě o volném obchodu mezi Evropským hospodářským společenstvím a Norským královstvím (2), a zejména na článek 3 uvedeného rozhodnutí,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Protokol 2 k dohodě mezi Evropským hospodářským společenstvím a Norským královstvím ze dne 14. května 1973 (3) (dále jen „dvoustranná dohoda o volném obchodu mezi Evropským hospodářským společenstvím a Norským královstvím“) a protokol 3 k Dohodě o EHP (4) určují právní úpravu obchodování s některými zemědělskými a zpracovanými zemědělskými produkty mezi smluvními stranami.
(2)
Protokol 3 k Dohodě o EHP stanoví nulové clo použitelné na vody s přídavkem cukru nebo jiných sladidel nebo aromatizované, zařazené pod kód KN 2202 10 00, a na ostatní nealkoholické nápoje neobsahující výrobky čísel 0401 až 0404 ani tuky získané z výrobků čísel 0401 až 0404, zařazené pod kód KN 2202 90 10.
(3)
Nulové clo na tyto vody a tyto jiné nápoje bylo pro Norsko dočasně, na neomezenou dobu, pozastaveno dohodou ve formě výměny dopisů mezi Evropským společenstvím a Norským královstvím o protokolu 2 ke dvoustranné dohodě mezi Evropským hospodářským společenstvím a Norským královstvím o volném obchodu (5) (dále jen „dohoda ve formě výměny dopisů“) schválenou rozhodnutím 2004/859/ES. Podle dohody ve formě výměny dopisů je bezcelní dovoz zboží kódů KN 2202 10 00 a ex 2202 90 10 pocházejícího z Norska povolen pouze v rámci limitů kvóty s osvobozením od cla. Clo se platí na dovoz nad rámec přidělené kvóty.
(4)
Prováděcí nařízení Komise (EU) č. 1322/2013 (6) stanovilo, že se dočasné pozastavení bezcelního režimu nepoužije na dovoz dotčených vod a nápojů do Unie od 1. ledna do 31. prosince 2014, čímž byl tomuto zboží udělen neomezený bezcelní přístup do Unie.
(5)
V souladu s dohodou ve formě výměny dopisů se má otevřít celní kvóta pro tyto vody a nápoje na rok 2015. Poslední roční kvóta pro tyto produkty byla otevřena prováděcím nařízením Komise (EU) č. 1085/2012 (7) na rok 2013. Na rok 2014 nebyla otevřena žádná roční kvóta, a proto je vhodné stanovit kvótu na rok 2015 na stejné úrovni jako kvótu na rok 2013.
(6)
Nařízení Komise (EHS) č. 2454/93 (8) stanoví pravidla pro správu celních kvót. Celní kvótu otevřenou tímto nařízením je třeba spravovat v souladu s uvedenými pravidly.
(7)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro horizontální otázky týkající se obchodu se zpracovanými zemědělskými produkty neuvedenými v příloze I,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Na období od 1. ledna do 31. prosince 2015 se otevírá celní kvóta s nulovým clem uvedená v příloze pro zboží pocházející z Norska, které je uvedeno v dané příloze, za podmínek v ní uvedených.
2. Pravidla původu stanovená v protokolu 3 k dohodě mezi Evropským hospodářským společenstvím a Norským královstvím ze dne 14. května 1973 se použijí na zboží uvedené v příloze tohoto nařízení.
3. Na množství dovezená nad rámec kvóty se uplatní preferenční clo ve výši 0,047 EUR za litr.
Článek 2
Celní kvótu Unie uvedenou v čl. 1 odst. 1 spravuje Komise v souladu s články 308a, 308b a 308c nařízení (EHS) č. 2454/93.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se od 1. ledna 2015.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 22. října 2014.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1130/2014 DA COMISSÃO
de 22 de outubro de 2014
relativo à abertura, para o ano de 2015, de um contingente pautal aplicável à importação na União Europeia de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 1, alínea a),
Tendo em conta a Decisão 2004/859/CE do Conselho, de 25 de outubro de 2004, relativa à celebração de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (2), nomeadamente o artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, de 14 de maio de 1973 (3) («Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega»), e o Protocolo n.o 3 do Acordo EEE (4) determinam o regime de trocas comerciais aplicável a certos produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados entre as partes contratantes.
(2)
O Protocolo n.o 3 do Acordo EEE prevê a aplicação de um direito nulo a águas adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, classificadas com o código NC 2202 10 00, e a outras bebidas não alcoólicas que não contenham produtos das posições 0401 a 0404 ou matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404, classificadas com o código NC 2202 90 10.
(3)
No que diz respeito à Noruega, o direito nulo aplicável às águas e às outras bebidas em causa foi temporariamente suspenso, por um período ilimitado, por força do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (5) (a seguir, «Acordo sobre a forma de Troca de Cartas»), aprovado pela Decisão 2004/859/CE. Em conformidade com o Acordo sobre a forma de Troca de Cartas, as importações com isenção de direitos aduaneiros das mercadorias com os códigos NC 2202 10 00 e ex 2202 90 10, originárias da Noruega, devem ser autorizadas apenas nos limites de um contingente com isenção de direitos aduaneiros. São aplicados direitos às importações que ultrapassem o contingente fixado.
(4)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 1322/2013 da Comissão (6) previa a não aplicação da suspensão temporária do regime de isenção à importação na União dessas águas e bebidas, de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2014, concedendo, assim, a essas mercadorias acesso ilimitado e com isenção de direitos à União.
(5)
O contingente pautal aplicável às águas e bebidas para 2015 deve ser aberto em conformidade com o Acordo sobre a forma de Troca de Cartas. O último contingente anual relativo a esses produtos foi aberto, para 2013, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1085/2012 da Comissão (7).Uma vez que não foi aberto qualquer contingente pautal para 2014, convém fixar o volume do contingente para 2015 ao mesmo nível que para 2013.
(6)
O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (8) estabelece regras aplicáveis à gestão dos contingentes pautais. O contingente pautal aberto pelo presente regulamento deve ser gerido em conformidade com essas regras.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Questões Horizontais relativas às Trocas de Produtos Agrícolas Transformados Não Abrangidos pelo anexo,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2015, o contingente com isenção de direitos aduaneiros referido no anexo será aberto para as mercadorias originárias da Noruega constantes desse anexo e nas condições nele especificadas.
2. As regras de origem previstas no Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, de 14 de maio de 1973, são aplicáveis às mercadorias enumeradas no anexo do presente regulamento.
3. Às quantidades importadas acima do volume do contingente aplica-se um direito preferencial de 0,047 EUR/litro.
Artigo 2.o
O contingente pautal da União indicado no artigo 1.o, n.o 1, é gerido pela Comissão em conformidade com o disposto nos artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de outubro de 2014.