NAŘÍZENÍ KOMISE V PŘENESENÉ PRAVOMOCI (EU) č. 610/2014
ze dne 14. února 2014
o stanovení odchylky od nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1290/2013, kterým se stanoví pravidla pro účast a šíření výsledků programu „Horizont 2020 - rámcový program pro výzkum a inovace (2014-2020)“, pokud jde o společný podnik ECSEL
(Text s významem pro EHP)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1290/2013 ze dne 11. prosince 2013, kterým se stanoví pravidla pro účast a šíření výsledků programu „Horizont 2020 - rámcový program pro výzkum a inovace (2014-2020)“ (1), a zejména čl. 1 odst. 3 písm. d) uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1291/2013 (2) zavádí rámcový program pro výzkum a inovace (2014-2020) (dále jen „program Horizont 2020“) a stanoví účast Unie v rámci partnerství veřejného a soukromého sektoru, včetně společných podniků, v klíčových oblastech, kde mohou výzkum a inovace přispět k širším cílům Unie v oblasti konkurenceschopnosti a napomoci ke zvládnutí společenských výzev.
(2)
Účast v nepřímých akcích v rámci programu Horizont 2020 by měla být v souladu s nařízením (EU) č. 1290/2013. Aby se však zohlednily zvláštní provozní potřeby společných podniků založených podle článku 187 Smlouvy v oblasti elektronických součástí a systémů, byla na Komisi po dobu trvání programu Horizont 2020 přenesena pravomoc přijímat akty v souladu s článkem 290 Smlouvy s cílem umožnit financujícím subjektům činným v uvedené oblasti, aby při financování ze strany Unie v případech, kdy účastníka nebo akci spolufinancuje jeden nebo více členských států, používaly různé sazby náhrad.
(3)
Společný podnik ESCEL byl zřízen nařízením Rady (ES) č. 561/2014 (3) na období do 31. prosince 2024 za účelem provádění společné technologické iniciativy v oblasti elektronických součástí a systémů.
(4)
Byly určeny zvláštní provozní potřeby, pokud jde o spolufinancování členskými státy, jakož i o použitelnost vnitrostátních pravidel financování.
(5)
S ohledem na tyto provozní potřeby je zapotřebí odchylka od jednotné sazby náhrad uvedené v čl. 28 odst. 3 nařízení (EU) č. 1290/2013 v případech, kdy jeden nebo více členských států spolufinancuje účastníka nebo akci, aby se při financování ze strany Unie umožnila sazba náhrad podle typu účastníka a typu akce. Sazba náhrad by se měla odvíjet od typu účastníka a typu akce, aby se usnadnila přeshraniční spolupráce, zejména s malými a středními podniky, neziskovými právními subjekty, a zároveň se dosáhlo optimální úrovně pákového efektu ve vztahu k soukromým investicím,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Odchylně od čl. 28 odst. 3 nařízení (EU) č. 1290/2013 může společný podnik ECSEL při financování ze strany Unie v rámci jedné akce použít různé sazby náhrad v závislosti na typu účastníka a typu akce, spolufinancuje-li účastníka nebo akci jeden nebo více členských států.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 14. února 2014.
REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 610/2014 DA COMISSÃO
de 14 de fevereiro de 2014
que estabelece uma derrogação ao Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece as regras de participação e de difusão relativas ao «Horizonte 2020 - Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)», no que respeita à empresa comum ECSEL
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 - Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3, alínea d),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) cria o programa-quadro de investigação e inovação para 2014-2020 (Horizonte 2020) e prevê a participação da União em parcerias entre os setores público e privado, inclusivamente em empresas comuns, em domínios essenciais nos quais as atividades de investigação e inovação possam contribuir para os objetivos mais vastos de competitividade da União e para ajudar a responder aos desafios societais.
(2)
A participação em ações indiretas no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020 deve respeitar o Regulamento (UE) n.o 1290/2013. No entanto, a fim de ter em conta as necessidades específicas de funcionamento das empresas comuns estabelecidas ao abrigo do artigo 187.o do Tratado no domínio dos sistemas e componentes eletrónicos, foi conferido à Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado durante o período de vigência do Programa-Quadro Horizonte 2020, para autorizar os organismos de financiamento desse setor a aplicarem diferentes taxas de reembolso ao financiamento concedido pela União nos casos em que um ou mais Estados-Membros cofinanciem um participante ou uma ação.
(3)
A empresa comum ECSEL foi instituída pelo Regulamento (CE) n.o 561/2014 do Conselho (3) para o período que decorre até 31 de dezembro de 2024, com o objetivo de realizar uma iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas e componentes eletrónicos.
(4)
Foram identificadas necessidades de funcionamento específicas no que respeita ao cofinanciamento pelos Estados-Membros e à aplicabilidade das regras de financiamento nacionais.
(5)
Atendendo a essas necessidades de funcionamento, é necessária uma derrogação à taxa única de reembolso a que se refere o artigo 28.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1290/2013, nos casos em que um ou mais Estados-Membros cofinanciam um participante ou uma ação, para autorizar a fixação de uma taxa de reembolso do financiamento da União em função do tipo de participante e do tipo de ação. A taxa de reembolso deve ser função do tipo de participante e do tipo de ação para facilitar a cooperação transfronteiras, nomeadamente com as pequenas e médias empresas e as entidades jurídicas sem fins lucrativos, conseguindo simultaneamente o maior efeito de alavanca possível no investimento privado,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em derrogação do artigo 28.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1290/2013, para as ações nas quais um ou mais Estados-Membros cofinanciem um participante ou a própria ação, a empresa comum ECSEL pode aplicar diferentes taxas de reembolso do financiamento da União em função do tipo de participante ou do tipo de ação.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2014.