NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1065/2013
ze dne 30. října 2013,
kterým se mění příloha III nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 110/2008 o definici, popisu, obchodní úpravě, označování a ochraně zeměpisných označení lihovin
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 110/2008 ze dne 15. ledna 2008 o definici, popisu, obchodní úpravě, označování a ochraně zeměpisných označení lihovin a o zrušení nařízení Rady (EHS) č. 1576/89 (1), a zejména na čl. 17 odst. 8 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Peruánská republika požádala o zápis názvu „Pisco“ jako zeměpisného označení do přílohy III nařízení (ES) č. 110/2008 v souladu s postupem stanoveným v čl. 17 odst. 1 uvedeného nařízení. „Pisco“ je ovocný destilát, který se v Peru tradičně vyrábí, a to kvašením a destilací hroznů.
(2)
Hlavní specifikace technické dokumentace k lihovině „Pisco“ byly pro účely řízení o námitce zveřejněny v Úředním věstníku Evropské unie (2) podle čl. 17 odst. 6 nařízení (ES) č. 110/2008. Vzhledem k tomu, že Komise neobdržela žádné námitky v souladu s čl. 17 odst. 7 nařízení (ES) č. 110/2008, měl by být název zahrnut do přílohy III uvedeného nařízení.
(3)
V souladu s Dohodou zakládající přidružení mezi Evropským společenstvím a jeho členskými státy na jedné straně a Chilskou republikou na straně druhé, schválenou rozhodnutím Rady 2002/979/ES (3), je název „Pisco“ chráněným označením lihovin pocházejících z Chile. Mělo by se proto objasnit, že ochrana zeměpisného označení „Pisco“ pro výrobky pocházející z Peru není na překážku používání tohoto označení pro výrobky pocházející z Chile.
(4)
Nařízení (ES) č. 110/2008 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(5)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro lihoviny,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V příloze III nařízení (ES) č. 110/2008 se v kategorii výrobku „9. Ovocný destilát“ doplňuje nová položka, která zní:
„Pisco (4)
Peru
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 30. října 2013.
REGULAMENTO (UE) N.o 1065/2013 DA COMISSÃO
de 30 de outubro de 2013
que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 8,
Considerando o seguinte:
(1)
A República do Peru solicitou o registo do «Pisco» como indicação geográfica no anexo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 17.o, n.o 1, do mesmo regulamento. O «Pisco» é uma aguardente de frutos tradicionalmente produzida no Peru por fermentação e destilação de uvas.
(2)
As especificações principais da ficha técnica relativa ao «Pisco» foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia (2) para efeitos do procedimento de objeção, nos termos do artigo 17.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 110/2008. Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 17.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 110/2008, a denominação deve ser incluída no anexo III do referido regulamento.
(3)
Em conformidade com o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, aprovado pela Decisão 2002/979/CE do Conselho (3), o «Pisco» é uma denominação protegida de bebidas espirituosas originárias do Chile. Há, portanto, que clarificar que a proteção da indicação geográfica «Pisco» para os produtos originários do Peru não impede a utilização da denominação para os produtos originários do Chile.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 110/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Bebidas Espirituosas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No anexo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008, à categoria de produto «9. Aguardente de frutos», é aditada a seguinte categoria:
«Pisco (4)
Peru
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de outubro de 2013.