NAŘÍZENÍ KOMISE V PŘENESENÉ PRAVOMOCI (EU) č. 1047/2014
ze dne 29. července 2014,
kterým se doplňuje nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1308/2013, pokud jde o vnitrostátní a regionální strategie členských států pro účely projektu Mléko do škol
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1308/2013 ze dne 17. prosince 2013, kterým se stanoví společná organizace trhů se zemědělskými produkty a zrušují nařízení Rady (EHS) č. 922/72, (EHS) č. 234/79, (ES) č. 1037/2001 a (ES) č. 1234/2007 (1), a zejména na čl. 27 odst. 1 písm. b) uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Podle čl. 26 odst. 2 nařízení (EU) č. 1308/2013 od 1. srpna 2015 musí členské státy, které se chtějí podílet na projektu Mléko do škol, mít nejdříve na celostátní nebo regionální úrovni strategii pro jeho provádění.
(2)
Podle čl. 26 odst. 3 nařízení (EU) č. 1308/2013 musí členské státy při vypracovávání strategií sestavit seznam produktů odvětví mléka a mléčných výrobků, které jsou způsobilé v rámci příslušných projektů. Má-li dojít ke zvýšení účinnosti projektu Mléko do škol, musí strategie daného členského státu obsahovat rovněž další klíčové náležitosti, tedy věkovou skupinu dětí a četnost dodávek, předběžné výdaje na projekt, včetně informace, zda budou prováděny vnitrostátní platby, a způsoby posuzování účinnosti projektu.
(3)
Jestliže má členský stát v úmyslu zavést doprovodná opatření v souladu s čl. 26 odst. 2 nařízení (EU) č. 1308/2013, měl by tato opatření také popsat ve své strategii.
(4)
Měla by být přijata zvláštní ustanovení o vnitrostátních a regionálních strategiích členských států pro účely projektu Mléko do škol. Tato ustanovení by měla platit počínaje rokem 2015,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Strategie
1. Strategie provádění projektu Mléko do škol vypracovaná členskými státy v souladu s čl. 26 odst. 2 nařízení (EU) č. 1308/2013 bude Komisi předložena nejpozději do 1. července každého roku.
2. Strategie musí obsahovat alespoň tyto náležitosti:
a)
úroveň administrativy, na níž bude projekt Mléko do škol spravován;
b)
seznam KN kódů mléka a mléčných výrobků vybraných pro projekt a vysvětlení, jakým způsobem bylo stanoveno, které výrobky mají být předmětem dodávek;
c)
způsoby dodávání výrobků v rámci projektu, včetně četnosti a časového rozvrhu dodávek a příjemců zahrnutých do projektu;
d)
předběžné výdaje na projekt, včetně informace, zda budou prováděny vnitrostátní platby podle článku 217 nařízení (EU) č. 1308/2013, a způsobu financování takových plateb;
e)
způsoby posuzování účinnosti projektu.
3. Jestliže se členské státy rozhodnou zavést pro svůj projekt Mléko do škol doprovodná opatření v souladu s čl. 26 odst. 2 nařízení (EU) č. 1308/2013, popíší tato opatření ve svých strategiích, včetně cílů a očekávaných přínosů těchto opatření a způsobů jejich financování.
Článek 2
Vstup v platnost
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se od roku 2015.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 29. července 2014.
REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 1047/2014 DA COMISSÃO
de 29 de julho de 2014
que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à estratégia nacional ou regional que os Estados-Membros devem elaborar para fins do regime de distribuição de leite nas escolas
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 27.o, n.o 1, alínea b),
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 prevê que, a partir de 1 de agosto de 2015, os Estados-Membros que pretendam participar no regime de distribuição de leite nas escolas, a nível nacional ou regional, devem dispor previamente de uma estratégia para a sua aplicação.
(2)
O artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 estabelece que, na elaboração das suas estratégias, os Estados-Membros devem elaborar uma lista com o leite e os produtos lácteos elegíveis ao abrigo dos respetivos regimes. Para tornar o regime de distribuição de leite nas escolas mais eficaz, as estratégias dos Estados-Membros devem conter igualmente outros elementos fundamentais, como as faixas etárias e a frequência da distribuição, a previsão da despesa, incluindo informações sobre pagamentos nacionais e as disposições para avaliação da eficácia do regime.
(3)
Nos casos em que os Estados-Membros prevejam medidas de acompanhamento nos termos do artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, há igualmente que indicá-las na estratégia.
(4)
Devem definir-se disposições sobre a estratégia nacional ou regional do regime de distribuição de leite nas escolas. Tais disposições serão aplicáveis a partir de 2015,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Estratégia
1. Os Estados-Membros têm de apresentar anualmente à Comissão, até 1 de julho, a estratégia de execução do regime de distribuição de leite nas escolas de acordo com o estabelecido no artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.
2. A estratégia deve incluir pelo menos os seguintes elementos:
a)
nível administrativo de gestão do regime de distribuição de leite nas escolas;
b)
lista do leite e produtos lácteos identificados por código NC e explanação do processo de determinação dos produtos a fornecer;
c)
disposições de abastecimento dos produtos do regime, incluindo frequência e calendário de distribuição, bem como beneficiários abrangidos;
d)
despesas provisionais no âmbito do regime, incluindo informações sobre a forma de pagamento: se os pagamentos nacionais se processarão nos termos do artigo 217.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, indicando a respetiva forma de financiamento;
e)
disposições previstas para avaliar a eficiência do regime.
3. Nos casos em que os Estados-Membros decidam introduzir medidas de acompanhamento para os regimes de distribuição de leite nas escolas nos termos do artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, tais medidas devem ser descritas na estratégia, incluindo os objetivos e benefícios a alcançar com as medidas, bem como respetivo financiamento.
Artigo 2.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 2015.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de julho de 2014.