PROVÁDĚCÍ ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 21. března 2014,
kterým se mění rozhodnutí 2005/381/ES, pokud jde dotazník pro podávání zpráv o uplatňování směrnice Evropského parlamentu a Rady 2003/87/ES
(oznámeno pod číslem C(2014) 1726)
(Text s významem pro EHP)
(2014/166/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na směrnici Evropského parlamentu a Rady 2003/87/ES ze dne 13. října 2003 o vytvoření systému pro obchodování s povolenkami na emise skleníkových plynů ve Společenství a o změně směrnice Rady 96/61/ES (1), a zejména na čl. 21 odst. 1 uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Ustanovení čl. 21 odst. 1 směrnice 2003/87/ES požaduje, aby členské státy předkládaly Komisi výroční zprávy o uplatňování uvedené směrnice. Směrnice 2003/87/ES doznala od svého přijetí podstatných změn a Komise přijala různé právní nástroje pro její další provádění.
(2)
Směrnice Evropského parlamentu a Rady 2008/101/ES (2) a směrnice Evropského parlamentu a Rady 2009/29/ES (3) pozměnily směrnici 2003/87/ES s cílem začlenit do systému pro obchodování s povolenkami na emise skleníkových plynů v Unii činnosti v oblasti letectví a uvedený systém zlepšit a rozšířit. Nařízení Komise (EU) č. 601/2012 (4) stanovilo pravidla pro monitorování a vykazování emisí skleníkových plynů a údajů o činnosti, zatímco nařízení Komise (EU) č. 600/2012 (5) stanovilo pravidla pro ověřování výkazů emisí skleníkových plynů, akreditaci a vzájemné uznávání ověřovatelů a vzájemné hodnocení akreditačních orgánů.
(3)
Nařízení Komise (EU) č. 389/2013 (6) navíc stanovilo obecné požadavky, požadavky na provozování a údržbu registru Unie a rozhodnutí Komise 2011/278/EU (7) stanovilo přechodná pravidla harmonizovaného přidělování bezplatných povolenek na emise platná v celé Unii podle článku 10a směrnice 2003/87/ES.
(4)
Rozhodnutí Komise 2005/381/ES (8) stanovilo dotazník, který mají členské státy používat pro vypracování výročních zpráv s cílem zjistit podrobné údaje o uplatňování směrnice 2003/87/ES. Rozhodnutí Komise 2006/803/ES (9) pozměnilo tento dotazník s přihlédnutím ke zkušenostem získaným členskými státy a Komisí při jeho používání.
(5)
Uplatňování směrnice 2003/87/ES ve znění pozdějších předpisů a právních nástrojů přijatých Komisí i další zkušenosti získané členskými státy a Komisí při používání dotazníku ukázaly, že je třeba zvýšit synergii a konzistentnost vykazovaných informací.
(6)
Zejména by měly být požadavky na podávání zpráv stanovené v tomto dotazníku upraveny v souladu s uvedenými právními nástroji a dále jednotným způsobem zkvalitněny, aby bylo podávání zpráv účinnější a kvalita informací vykazovaných členskými státy vyšší.
(7)
Příloha rozhodnutí 2005/381/ES by proto měla být změněna.
(8)
Opatření stanovená v tomto rozhodnutí jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro změnu klimatu zřízeného článkem 26 rozhodnutí Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 525/2013 (10),
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Příloha rozhodnutí 2005/381/ES se nahrazuje zněním uvedeným v příloze tohoto rozhodnutí.
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 21. března 2014.
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 21 de março de 2014
que altera a Decisão 2005/381/CE no respeitante ao questionário para comunicação de informações sobre a aplicação da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
[notificada com o número C(2014) 1726]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2014/166/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, que estabelece um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e altera a Diretiva 96/61/CE (1) do Conselho, nomeadamente o artigo 21.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 21.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE exige que os Estados-Membros apresentem relatórios anuais à Comissão sobre a aplicação dessa diretiva. Desde a sua adoção, a Diretiva 2003/87/CE foi substancialmente alterada e a Comissão adotou diversos instrumentos legislativos para prosseguir a sua implementação.
(2)
A Diretiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e a Diretiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) alteraram a Diretiva 2003/87/CE, de modo a incluir as atividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e a melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, respetivamente. O Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão (4) estabeleceu regras para a monitorização e a comunicação das emissões de gases com efeito de estufa e dos dados relativos às atividades, ao passo que o Regulamento (UE) n.o 600/2012 da Comissão (5) estabeleceu regras para a verificação dos relatórios respeitantes às emissões de gases com efeito de estufa, a acreditação e o reconhecimento mútuo dos verificadores e a avaliação pelos pares dos organismos de acreditação.
(3)
Além disso, o Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão (6) determinou os requisitos gerais, operacionais e de manutenção relativos ao Registo da União e a Decisão 2011/278/UE da Comissão (7) definiu as regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE.
(4)
A Decisão 2005/381/CE da Comissão (8) define um questionário que deve ser utilizado pelos Estados-Membros para a elaboração de relatórios anuais com o objetivo de estabelecer uma descrição pormenorizada da aplicação da Diretiva 2003/87/CE. A Decisão 2006/803/CE da Comissão (9) alterou esse questionário com base na experiência adquirida pelos Estados-Membros e pela Comissão através da sua utilização.
(5)
A aplicação da Diretiva 2003/87/CE, conforme alterada, e dos instrumentos legislativos adotados pela Comissão, assim como a experiência adquirida pelos Estados-Membros e pela Comissão através da utilização do questionário mostraram a necessidade de aumentar as sinergias e a coerência das informações comunicadas.
(6)
Em especial, os requisitos de comunicação de dados constantes desse questionário devem ser modificados em conformidade com os instrumentos legislativos mencionados e melhorados de forma harmonizada, de modo a aumentar a eficácia do processo de comunicação de dados e a qualidade das informações comunicadas pelos Estados-Membros.
(7)
Assim sendo, o anexo da Decisão 2005/381/UE deve ser alterado.
(8)
As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité das Alterações Climáticas, criado em conformidade com o artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (10),
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 2005/381/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2014.