PROVÁDĚCÍ ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 31. července 2013,
kterým se mění příloha II rozhodnutí 2006/766/ES, pokud jde o zařazení ostrova Tristan da Cunha do seznamu třetích zemí a území, ze kterých je povolen dovoz některých produktů rybolovu určených k lidské spotřebě, a odstranění ostrova Mayotte z uvedeného seznamu
(oznámeno pod číslem C(2013) 4848)
(Text s významem pro EHP)
(2013/415/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 854/2004 ze dne 29. dubna 2004, kterým se stanoví zvláštní pravidla pro organizaci úředních kontrol produktů živočišného původu určených k lidské spotřebě (1), a zejména na čl. 11 odst. 1 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení (ES) č. 854/2004 stanoví zvláštní pravidla pro organizaci úředních kontrol produktů živočišného původu. Stanoví zejména, že produkty živočišného původu smějí být dováženy pouze ze třetích zemí nebo z částí třetích zemí, které jsou uvedeny v seznamu vypracovaném v souladu s uvedeným nařízením.
(2)
Nařízení (ES) č. 854/2004 rovněž stanoví, že při vypracovávání a aktualizaci těchto seznamů je třeba zohlednit kontroly Unie ve třetích zemích a záruky příslušných orgánů třetích zemí, pokud jde o soulad nebo rovnocennost s předpisy Unie, které se týkají krmiv a potravin, a pravidly o zdraví zvířat stanovenými nařízením Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 882/2004 ze dne 29. dubna 2004 o úředních kontrolách za účelem ověření dodržování právních předpisů týkajících se krmiv a potravin a pravidel o zdraví zvířat a dobrých životních podmínkách zvířat (2).
(3)
Rozhodnutí Komise 2006/766/ES ze dne 6. listopadu 2006, kterým se stanoví seznamy třetích zemí a území, ze kterých je povolen dovoz mlžů, ostnokožců, pláštěnců, mořských plžů a produktů rybolovu (3), uvádí třetí země, které splňují podmínky uvedené v nařízení (ES) č. 854/2004, a mohou tedy zaručit, že uvedené produkty splňují hygienické podmínky stanovené na ochranu zdraví spotřebitele v právních předpisech Unie, a mohou být tudíž vyváženy do Unie. Příloha II uvedeného rozhodnutí konkrétně stanoví seznam třetích zemí a území, ze kterých je povolen dovoz produktů rybolovu určených k lidské spotřebě do Unie. Tento seznam uvádí rovněž omezení týkající se takového dovozu z určitých třetích zemí.
(4)
Dne 19. prosince 2012 příslušné orgány ostrova Tristan da Cunha, který je součástí britského zámořské území Svatá Helena, Ascension a Tristan da Cunha, předložily Komisi žádost o povolení dovozu humrů (čerstvých nebo zmrazených) do Unie. Žádost byla podložena podrobným popisem kontrolního systému a dalšími informacemi nezbytnými za účelem zajištění odpovídající ochrany zdraví spotřebitele, pokud jde o humry vyvážené do Unie. Komise tyto informace následně posoudila, přičemž nezjistila žádné nedostatky. Na základě dostupných informací a záruk může být ostrov Tristan da Cunha zařazen do seznamu v příloze II rozhodnutí 2006/766/ES, pokud jde o humry.
(5)
Podle rozhodnutí Evropské rady 2012/419/EU ze dne 11. července 2012, kterým se mění status ostrova Mayotte vůči Evropské unii (4), pozbude tento ostrov dnem 1. ledna 2014 statusu zámořské země a území a stane se nejvzdálenějším regionem ve smyslu článku 349 Smlouvy o fungování Evropské unie. Položka pro Mayotte v příloze II rozhodnutí 2006/766/ES by proto měla být k uvedenému dni zrušena.
(6)
Rozhodnutí 2006/766/ES by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(7)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro potravinový řetězec a zdraví zvířat,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
V příloze II rozhodnutí 2006/766/ES se položka pro Svatou Helenu mění takto:
„SH
SVATÁ HELENA
Nezahrnuje ostrovy Tristan da Cunha a Ascension
TRISTAN DA CUNHA
Nezahrnuje ostrovy Svatá Helena a Ascension
Pouze humři (čerství nebo zmrazení)“
Článek 2
V příloze II rozhodnutí 2006/766/ES se zrušuje údaj pro Mayotte.
Článek 3
Článek 2 se použije ode dne 1. ledna 2014.
Článek 4
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 31. července 2013.
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 31 de julho de 2013
que altera o anexo II da Decisão 2006/766/CE no que respeita à inclusão de Tristão da Cunha na lista de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de determinados produtos da pesca para consumo humano e a supressão de Maiote dessa mesma lista
[notificada com o número C(2013) 4848]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2013/415/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal. Estabelece, nomeadamente, que os produtos de origem animal só podem ser importados de um país terceiro, ou de uma parte de um país terceiro, que conste de uma lista elaborada nos termos desse regulamento.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece também que, ao elaborar e atualizar essas listas, devem ter-se em conta os controlos da União Europeia nos países terceiros e as garantias das autoridades competentes dos países terceiros no que se refere à equivalência ou ao cumprimento da legislação da União Europeia em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios e das normas de saúde animal especificadas no Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (2).
(3)
A Decisão 2006/766/CE da Comissão, de 6 de novembro de 2006, que estabelece as listas de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca (3), enumera os países terceiros que satisfazem os critérios referidos no Regulamento (CE) n.o 854/2004 e que podem, por conseguinte, garantir que esses produtos cumprem as condições sanitárias estabelecidas na legislação da União para proteger a saúde dos consumidores, pelo que podem ser exportados para a União. Em especial, o anexo II da referida decisão estabelece uma lista de países terceiros e de territórios a partir dos quais são autorizadas as importações na União de produtos da pesca para consumo humano. Essa lista indica igualmente restrições aplicáveis a essas importações a partir de determinados países terceiros.
(4)
Em 19 de dezembro de 2012, a autoridade competente de Tristão da Cunha, parte do território ultramarino britânico de Santa Helena, Ascensão e Tristão da Cunha, apresentou à Comissão um pedido de autorização das importações de lagostas (frescas e congeladas) na União. O pedido veio apoiado por uma descrição circunstanciada do sistema de controlo bem como por outras informações necessárias para garantir uma proteção adequada da saúde dos consumidores no que se refere às lagostas exportadas para a União. Estas informações foram subsequentemente analisadas pela Comissão, não se tendo detetado deficiências. Com base nas informações disponíveis e nas garantias dadas, pode incluir-se Tristão da Cunha na lista do anexo II da Decisão 2006/766/CE, relativamente a lagostas.
(5)
Em conformidade com a Decisão 2012/419/UE do Conselho Europeu, de 11 de julho de 2012, que altera o estatuto de Maiote perante a União Europeia (4), Maiote deixará de ser um país e território ultramarino e passará a ser uma região ultraperiférica da União, na aceção do artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014. Por conseguinte, nessa data deverá ser suprimida a entrada relativa a Maiote no anexo II da Decisão 2006/766/CE.
(6)
A Decisão 2006/766/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
(7)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No anexo II da Decisão 2006/766/CE, a entrada relativa a Santa Helena passa a ter a seguinte redação:
«SH
SANTA HELENA
Não inclui as ilhas de Tristão da Cunha e de Ascensão
TRISTÃO DA CUNHA
Não inclui as ilhas de Santa Helena e de Ascensão
Apenas lagostas (frescas ou congeladas)».
Artigo 2.o
No anexo II da Decisão 2006/766/CE, é suprimida a entrada relativa a Maiote.
Artigo 3.o
O artigo 2.o é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.
Artigo 4.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de julho de 2013.