PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) 2015/466
ze dne 19. března 2015,
kterým se stanoví koeficient přidělení použitelný na množství, na něž se vztahují žádosti o dovozní práva podané od 1. do 7. března 2015 v rámci celních kvót pro drůbeží maso pocházející z Ukrajiny otevřených prováděcím nařízením (EU) č. 413/2014
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1308/2013 ze dne 17. prosince 2013, kterým se stanoví společná organizace trhů se zemědělskými produkty a zrušují nařízení Rady (EHS) č. 922/72, (EHS) č. 234/79, (ES) č. 1037/2001 a (ES) č. 1234/2007 (1), a zejména na čl. 188 odst. 1 a 3 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Prováděcím nařízením Komise (EU) č. 413/2014 (2) byly otevřeny roční celní kvóty pro dovoz produktů v odvětví drůbežího masa pocházejícího z Ukrajiny.
(2)
Množství, na něž se vztahují žádosti o dovozní práva podané od 1. do 7. března 2015 na podobdobí od 1. dubna do 30. června 2015, převyšují pro kvótu s pořadovým číslem 09.4273 dostupná množství. Je tedy třeba stanovit, v jakém rozsahu mohou být dovozní práva vydávána, a určit koeficient přidělení, který se použije pro požadovaná množství, jenž se vypočítá podle čl. 6 odst. 3 nařízení Komise (ES) č. 1301/2006 (3) ve spojení s čl. 7 odst. 2 uvedeného nařízení.
(3)
Aby byla zaručena účinnost tohoto opatření, mělo by toto nařízení vstoupit v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Na množství, na něž se vztahují žádosti o dovozní práva podané podle prováděcího nařízení (EU) č. 413/2014 na podobdobí od 1. dubna do 30. června 2015, se vztahuje koeficient přidělení uvedený v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 19. března 2015.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/466 DA COMISSÃO
de 19 de março de 2015
que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de março de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 413/2014 para a carne de aves de capoeira originária da Ucrânia
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 413/2014 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira originários da Ucrânia.
(2)
As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de março de 2015 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015 são, para o contingente com o número de ordem 09.4273, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os direitos de importação podem ser concedidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do referido regulamento.
(3)
A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) n.o 413/2014 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2015.