ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 9. prosince 2013
o podpisu Protokolu o odstranění nezákonného obchodu s tabákovými výrobky k Rámcové úmluvě Světové zdravotnické organizace o kontrole tabáku, jménem Evropské unie, s výjimkou jeho ustanovení o povinnostech souvisejících s justiční spoluprací v trestních věcech, vymezením trestných činů a policejní spoluprací
(2013/745/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na články 33, 113 a 114 a čl. 207 odst. 4 první pododstavec ve spojení s čl. 218 odst. 5 a čl. 218 odst. 8 druhým pododstavcem této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 22. října 1999 Rada zmocnila Komisi, aby v rámci Světové zdravotnické organizace (WHO) jednala o Rámcové úmluvě o kontrole tabáku a souvisejících protokolech. Rada toto zmocnění pozměnila dne 21. dubna 2001 a v souvislosti s Protokolem o odstranění nezákonného obchodu s tabákovými výrobky (dále jen „protokol“) dne 20. prosince 2007. Jednání vedla Komise v souladu se směrnicemi pro jednání přijatými Radou a jednání byla úspěšně dokončena přijetím protokolu na páté Konferenci smluvních stran Rámcové úmluvy WHO o kontrole tabáku dne 12. listopadu 2012 v Soulu v Korejské republice.
(2)
Uzavření Rámcové úmluvy o kontrole tabáku bylo jménem Společenství schváleno rozhodnutím Rady 2004/513/ES (1), což je podmínkou k tomu, aby se Evropská unie stala smluvní stranou protokolu.
(3)
Protokol představuje důležitý příspěvek k mezinárodnímu úsilí o odstranění všech forem nezákonného obchodu s tabákovými výrobky, což je nezbytnou složkou kontroly tabáku.
(4)
Unie má výlučnou pravomoc u řady ustanovení protokolu, která spadají do oblasti působnosti společné obchodní politiky Unie, nebo v případech, kdy byly přijaty odpovídající právní předpisy Unie. Protokol by proto měl být podepsán jménem Unie, s výhradou jeho pozdějšího uzavření.
(5)
Podpisem protokolu nebude Unie vykonávat sdílenou pravomoc, členské státy si tedy ponechají své pravomoci v oblastech, které jsou zahrnuty v protokolu, avšak které nemají vliv na společná pravidla ani nemění rozsah těchto pravidel.
(6)
Protokol stanoví povinnosti smluvních stran v souvislosti s justiční spoluprací v trestních věcech, vymezením trestných činů a policejní spoluprací. V důsledku toho spadají tato ustanovení do oblasti působnosti části třetí hlavy V Smlouvy o fungování Evropské unie a použijí se Protokol (č. 21) o postavení Spojeného království a Irska s ohledem na prostor svobody, bezpečnosti a práva a Protokol (č. 22) o postavení Dánska, připojené ke Smlouvě o Evropské unii a Smlouvě o fungování Evropské unie.
(7)
Souběžně s tímto rozhodnutím má být přijato samostatné rozhodnutí (2) o podpisu protokolu, pokud jde o jeho ustanovení o povinnostech souvisejících s justiční spoluprací v trestních věcech,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Podpis Protokolu o odstranění nezákonného obchodu s tabákovými výrobky k Rámcové úmluvě Světové zdravotnické organizace o kontrole tabáku, s výjimkou jeho ustanovení o povinnostech souvisejících s justiční spoluprací v trestních věcech, vymezením trestných činů a policejní spoluprací, se schvaluje s výhradou jeho uzavření (3).
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat protokol jménem Unie, s výjimkou jeho ustanovení o povinnostech souvisejících s justiční spoluprací v trestních věcech, vymezením trestných činů a policejní spoluprací.
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
V Bruselu dne 9. prosince 2013.
DECISÃO DO CONSELHO
de 9 de dezembro de 2013
relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco à Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para a Luta Antitabaco, exceto no que se refere às disposições relativas às obrigações relacionadas com a cooperação judiciária em matéria penal, à definição de infrações penais e à cooperação policial
(2013/745/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 33.o, 113.o, 114.o e 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5 e n.o 8, segundo parágrafo,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 22 de outubro de 1999, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, no âmbito da Organização Mundial da Saúde (OMS), uma Convenção-Quadro para a Luta Antitabaco (CQLAT) e os protocolos conexos. A referida autorização foi alterada pelo Conselho em 21 de abril de 2001 e, em 20 de dezembro de 2007, no que respeita ao Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco («Protocolo»). As negociações foram conduzidas pela Comissão nos termos das diretrizes de negociação adotadas pelo Conselho e foram concluídas com êxito com a adoção do Protocolo durante a quinta Conferência das Partes na CQLAT da OMS em 12 de novembro de 2012, em Seul, República da Coreia.
(2)
A celebração da CQLAT foi aprovada, em nome da Comunidade, pela Decisão 2004/513/CE do Conselho (1), a qual é uma condição necessária para que a União Europeia se torne Parte no Protocolo.
(3)
O Protocolo representa uma contribuição significativa para os esforços internacionais no sentido de eliminar todas as formas de comércio ilícito de produtos do tabaco, o que constitui uma componente crucial da luta antitabaco.
(4)
A União tem competência exclusiva relativamente a diversas disposições do Protocolo que são abrangidas pelo âmbito de aplicação da política comercial comum da União ou pela legislação correspondente adotada pela UE. Por conseguinte, o Protocolo deverá ser assinado em nome da União Europeia, sob reserva da sua celebração em data ulterior.
(5)
Com a assinatura do Protocolo a União não estará a exercer uma competência partilhada, pelo que os Estados-Membros mantêm as suas competências nos domínios abrangidos pelo Protocolo que não afetam as regras comuns nem alteram o alcance dessas regras.
(6)
O Protocolo estabelece obrigações para as partes contratantes relacionadas com a cooperação judiciária em matéria penal, define as diferentes infrações penais e prevê a cooperação policial. Por conseguinte, estas disposições são abrangidas pelo Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e aplicam-se os Protocolos (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça e (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, ambos anexados ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
(7)
Paralelamente à presente decisão, será adotada uma decisão em separado (2) relativa à assinatura do Protocolo no que se refere às disposições relativas às obrigações relacionadas com a cooperação judiciária em matéria penal, à definição de infrações penais e à cooperação policial,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É autorizada a assinatura do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco à Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco, exceto no que se refere às disposições relativas às obrigações relacionadas com a cooperação judiciária em matéria penal, à definição de infrações penais e à cooperação policial, sob reserva da celebração do referido Protocolo (3).
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União, exceto no que se refere às disposições relativas às obrigações relacionadas com a cooperação judiciária em matéria penal, à definição de infrações penais e à cooperação policial.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2013.