NAŘÍZENÍ KOMISE V PŘENESENÉ PRAVOMOCI (EU) č. 1378/2014
ze dne 17. října 2014,
kterým se mění příloha I nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1305/2013 a přílohy II a III nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1307/2013
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1305/2013 ze dne 17. prosince 2013 o podpoře pro rozvoj venkova z Evropského zemědělského fondu pro rozvoj venkova (EZFRV) a o zrušení nařízení Rady (ES) č. 1698/2005 (1), a zejména na čl. 58 odst. 7 uvedeného nařízení,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1307/2013 ze dne 17. prosince 2013, kterým se stanoví pravidla pro přímé platby zemědělcům v režimech podpory v rámci společné zemědělské politiky a kterým se zrušují nařízení Rady (ES) č. 637/2008 a nařízení Rady (ES) č. 73/2009 (2), a zejména na čl. 6 odst. 3 a čl. 7 odst. 3 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V souladu s čl. 11 odst. 6 nařízení (EU) č. 1307/2013 Belgie, Bulharsko, Česká republika, Dánsko, Estonsko, Irsko, Řecko, Španělsko, Itálie, Kypr, Lotyšsko, Lucembursko, Maďarsko, Malta, Nizozemsko, Rakousko, Polsko, Portugalsko, Slovinsko, Slovensko, Finsko, Švédsko a Spojené království oznámily Komisi do 1. srpna 2014 rozhodnutí přijatá v souladu s článkem 11 uvedeného nařízení, včetně očekávaného výsledku snížení pro kalendářní roky 2015 až 2019.
(2)
V souladu s čl. 7 odst. 2 nařízení (EU) č. 1307/2013 jsou odhadované prostředky získané ze snížení plateb oznámené členskými státy podle čl. 11 odst. 6 uvedeného nařízení k dispozici jako podpora Unie na opatření v rámci programů rozvoje venkova. V důsledku toho je třeba přílohu I nařízení (EU) č. 1305/2013 a přílohu III nařízení (EU) č. 1307/2013 přizpůsobit částkám oznámeným členskými státy.
(3)
Kromě toho mohou být v některých případech prostředky získané ze snížení plateb nulové, zejména v důsledku struktury zemědělských podniků v členských státech a očekávaného rozdělování přímých plateb i možnosti členských států použít čl. 11 odst. 2 nařízení (EU) č. 1307/2013. Belgie, Lucembursko, Malta, Rakousko, Slovinsko a Finsko proto oznámily Komisi svůj očekávaný výsledek snížení, který je pro všechny kalendářní roky od roku 2015 až 2019 nulový.
(4)
Belgie, Německo, Francie, Chorvatsko, Litva a Rumunsko se rozhodly využít ustanovení čl. 11 odst. 3 nařízení (EU) č. 1307/2013.
(5)
V souladu s čl. 136a odst. 1 nařízení (ES) č. 73/2009 (3) a čl. 14 odst. 1 nařízení (EU) č. 1307/2013 Belgie, Česká republika, Dánsko, Německo, Estonsko, Řecko, Nizozemsko a Rumunsko oznámily Komisi do 1. srpna 2014 své rozhodnutí převést určité procento svých ročních vnitrostátních stropů na kalendářní roky 2015 až 2019 v rámci programů rozvoje venkova financovaných Evropským zemědělským fondem pro rozvoj venkova (EZFRV) podle nařízení (EU) č. 1305/2013.
(6)
V souladu s čl. 136a odst. 2 třetím pododstavcem nařízení (ES) č. 73/2009 a čl. 14 odst. 2 nařízení (EU) č. 1307/2013 Maďarsko oznámilo Komisi do 1. srpna 2014 své rozhodnutí převést na přímé platby určité procento částky přidělené na podporu opatření v rámci programů rozvoje venkova financovaných EZFRV v období let 2016 až 2020 podle nařízení (EU) č. 1305/2013.
(7)
Příloha I nařízení (EU) č. 1305/2013 a přílohy II a III nařízení (EU) č. 1307/2013 by proto měly být odpovídajícím způsobem změněny.
(8)
Jelikož toto nařízení má zásadní význam pro hladké a včasné přijetí programů rozvoje venkova, je vhodné, aby vstoupilo v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha I nařízení (EU) č. 1305/2013 se nahrazuje zněním obsaženým v příloze I tohoto nařízení.
Článek 2
Přílohy II a III nařízení (EU) č. 1307/2013 se nahrazují zněním uvedeným v příloze II tohoto nařízení.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 17. října 2014.
REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 1378/2014 DA COMISSÃO
de 17 de outubro de 2014
que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 58.o, n.o 7,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3, e o artigo 7.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a Bélgica, a Bulgária, a República Checa, a Dinamarca, a Estónia, a Irlanda, a Grécia, a Espanha, a Itália, Chipre, a Letónia, o Luxemburgo, a Hungria, Malta, os Países Baixos, a Áustria, a Polónia, Portugal, a Eslovénia, a Eslováquia, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido notificaram à Comissão, até 1 de agosto de 2014, as suas decisões adotadas nos termos do artigo 11.o do referido regulamento, incluindo o produto estimado das reduções para os anos civis compreendidos entre 2015 e 2019.
(2)
Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o produto estimado da redução dos pagamentos notificados pelos Estados-Membros e referida no artigo 11.o, n.o 6, do mesmo regulamento, é concedido, sob a forma de apoio da União, a medidas adotadas ao abrigo da programação do desenvolvimento rural. Assim sendo, há que adaptar o anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e o anexo III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, em função dos montantes notificados pelos Estados-Membros.
(3)
Acresce ainda que, em certos casos, o produto da redução de pagamentos pode ser nulo, devido, em especial, à estrutura das explorações agrícolas dos Estados-Membros, à atribuição esperada de pagamentos diretos e à possibilidade de os Estados-Membros aplicarem o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013. Nestes termos, a Bélgica, o Luxemburgo, Malta, a Áustria, a Eslovénia e a Finlândia notificaram à Comissão o respetivo produto estimado da redução, que é nulo em todos os anos civis entre 2015 e 2019.
(4)
A Bélgica, a Alemanha, a França, a Croácia, a Lituânia e a Roménia decidiram utilizar o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.
(5)
Em conformidade com o artigo 136.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (3) e o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a Bélgica, a República Checa, a Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Grécia, os Países Baixos e a Roménia notificaram à Comissão, até 1 de agosto de 2014, a sua decisão de transferir uma determinada percentagem dos seus limites máximos nacionais anuais relativos aos anos civis de 2015 a 2019 para a programação do desenvolvimento rural financiada ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.o 1305/2013.
(6)
Em conformidade com o artigo 136.o-A, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e o artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a Hungria notificou à Comissão, até 1 de agosto de 2014, a sua decisão de transferir para os pagamentos diretos uma determinada percentagem do montante atribuído para o apoio a medidas do âmbito da programação do desenvolvimento rural financiada pelo Feader no período 2016-2020, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.
(7)
O anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.
(8)
Considerando que este regulamento é essencial para a adoção compassada e tempestiva dos programas de desenvolvimento rural, é adequado que entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 é substituído pelo texto constante do anexo I do presente regulamento.
Artigo 2.o
Os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 são substituídos pelo texto do anexo II do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de outubro de 2014.