PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 448/2014
ze dne 2. května 2014,
kterým se mění prováděcí nařízení (EU) č. 1035/2011 aktualizací odkazů na přílohy Chicagské úmluvy
(Text s významem pro EHP)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 550/2004 ze dne 10. března 2004 o poskytování letových navigačních služeb v jednotném evropském nebi (nařízení o poskytování služeb) (1), a zejména na články 4, 6 a 7 uvedeného nařízení,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 216/2008 ze dne 20. února 2008 o společných pravidlech v oblasti civilního letectví a o zřízení Evropské agentury pro bezpečnost letectví, kterým se ruší směrnice Rady 91/670/EHS, nařízení (ES) č. 1592/2002 a směrnice 2004/36/ES (2), a zejména na čl. 8b odst. 6 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Prováděcí nařízení Komise (EU) č. 1035/2011 (3) stanoví prováděcí pravidla pro poskytování letových navigačních služeb. Tato prováděcí pravidla uplatňují standardy a povinnosti stanovené v Úmluvě o mezinárodním civilním letectví podepsané v Chicagu dne 7. prosince 1944 (Chicagská úmluva) v souladu s cíli stanovenými v čl. 1 odst. 3 nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 549/2004 (4) a čl. 2 odst. 2 písm. d) nařízení (ES) č. 216/2008.
(2)
Mezinárodní organizace pro civilní letectví (ICAO) nedávno změnila přílohy 3, 4, 10, 11, 14 a 15 Chicagské úmluvy. Změny příloh 3, 4, 10, 11, změna 11-A přílohy 14 a změna přílohy 15 vstoupily v platnost dne 14. listopadu 2013, kdežto změna 11-B přílohy 14 vstoupí v platnost dne 14. listopadu 2014.
(3)
Jak je uvedeno ve 14. bodě odůvodnění prováděcího nařízení (EU) č. 1035/2011, letové navigační služby by až do úplného provedení příslušných standardů ICAO do práva Unie měly být provozovány v souladu s příslušnými standardy ICAO. Totéž platí pro revidované standardy vyplývající z nedávných změn příloh Chicagské úmluvy. Odkazy na Úmluvu obsažené v prováděcím nařízení (EU) č. 1035/2011 by proto měly být odpovídajícím způsobem aktualizovány.
(4)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro jednotné nebe zřízeného článkem 5 nařízení (ES) č. 549/2004,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Přílohy prováděcího nařízení (EU) č. 1035/2011 se mění v souladu s přílohou tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 2. května 2014.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 448/2014 DA COMISSÃO
de 2 de maio de 2014
que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011 mediante a atualização das referências aos anexos da Convenção de Chicago
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (Regulamento Prestação de Serviços) (1), nomeadamente os artigos 4.o, 6.o e 7.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (2), nomeadamente o artigo 8.o-B, n.o 6,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011 da Comissão (3) estabelece regras de execução para a prestação de serviços de navegação aérea. Essas regras de execução dão cumprimento às normas e obrigações previstas na Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago a 7 de dezembro de 1944 (Convenção de Chicago), em cumprimento dos objetivos definidos no artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e no artigo 2.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 216/2008.
(2)
A Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) alterou recentemente os anexos 3, 4, 10, 11, 14 e 15 da Convenção de Chicago. As alterações dos anexos 3, 4, 10, 11, a alteração 11-A do anexo 14 e o anexo 15 entraram em vigor em 14 de novembro de 2013 e a alteração 11-B do anexo 14 deverá entrar em vigor em 14 de novembro de 2014.
(3)
Conforme estabelecido no considerando 14 do Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011, na pendência da transposição integral das normas pertinentes da ICAO para o direito da União, os serviços de navegação aérea devem funcionar em conformidade com as normas da ICAO relevantes. O mesmo se aplica no caso das normas revistas resultantes de alterações recentes dos anexos da Convenção de Chicago. As referências à Convenção constantes do Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011 devem, por conseguinte, ser atualizadas em conformidade.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Céu Único instituído pelo artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos do Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de maio de 2014.