PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1100/2014
ze dne 17. října 2014,
kterým se stanoví koeficient přidělení pro žádosti o vývozní licence pro sýry vyvážené v roce 2015 do Spojených států amerických v rámci kvót uvedených v nařízení (ES) č. 1187/2009
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1308/2013 ze dne 17. prosince 2013, kterým se stanoví společná organizace trhů se zemědělskými produkty a zrušují nařízení Rady (EHS) č. 922/72, (EHS) č. 234/79, (ES) č. 1037/2001 a (ES) č. 1234/2007 (1), a zejména na článek 188 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Kapitola III oddíl 2 nařízení Komise (ES) č. 1187/2009 (2) stanoví postup pro přidělování vývozních licencí pro sýry, které budou vyvezeny do Spojených států amerických v rámci některých kvót uvedených v článku 21 uvedeného nařízení.
(2)
V případě některých kvót a skupin produktů přesahují množství uvedená v žádostech o vývozní licence množství dostupná pro kvótový rok 2015. Je proto třeba určit, v jakém rozsahu mohou být vývozní licence vydávány, a stanovit koeficienty přidělení, které se použijí pro požadovaná množství, podle čl. 23 odst. 1 nařízení (ES) č. 1187/2009.
(3)
V případě některých kvót a skupin produktů nedosahují množství uvedená v žádostech o vývozní licence množství dostupná pro kvótový rok 2015. Je tudíž třeba za použití koeficientu přidělení rozdělit zbývající množství mezi žadatele v poměru k požadovaným množstvím podle čl. 23 odst. 4 nařízení (ES) č. 1187/2009.
(4)
Vzhledem k období stanovenému v čl. 23 odst. 1 nařízení (ES) č.1187/2009 pro stanovení koeficientů přidělení je třeba, aby toto nařízení vstoupilo v platnost dnem následujícím pod dni jeho vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Na množství uvedená v žádostech o vývozní licence podaných podle nařízení (ES) č. 1187/2009 na skupiny produktů a kvóty označené jako „16-Tokyo“ a „16-, 17-, 18-, 20-, 21-Uruguay“ ve sloupci 3 přílohy tohoto nařízení se použijí koeficienty přidělení uvedené ve sloupci 5 uvedené přílohy.
Článek 2
Žádosti o vývozní licence podané podle nařízení (ES) č. 1187/2009 na skupiny produktů a kvóty označené jako „22-, 25-Tokyo“ a „22-, 25-Uruguay“ ve sloupci 3 přílohy tohoto nařízení budou pro žádaná množství přijaty.
Na další množství, rozdělená mezi žadatele pomocí koeficientů přidělení uvedených ve sloupci 6 uvedené přílohy, lze vydat vývozní licence poté, co je do týdne od zveřejnění tohoto nařízení hospodářský subjekt přijme, a za předpokladu, že je složena požadovaná jistota.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 17. října 2014.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1100/2014 DA COMISSÃO
de 17 de outubro de 2014
que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para os queijos a exportar em 2015 para os Estados Unidos da América no âmbito dos contingentes referidos no regulamento (CE) n.o 1187/2009
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 103797/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O capítulo III, secção 2, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão (2) estabelece o procedimento de atribuição dos certificados de exportação para os queijos a exportar para os Estados Unidos da América no âmbito dos contingentes referidos no artigo 21.o do mesmo regulamento.
(2)
As quantidades a que dizem respeito os pedidos de certificados de exportação são, para determinados contingentes e grupos de produtos, superiores às quantidades disponíveis para o ano de contingentamento de 2015. É conveniente, por conseguinte, determinar em que medida os certificados de exportação podem ser emitidos, fixando os coeficientes de atribuição a aplicar às quantidades solicitadas, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009.
(3)
As quantidades a que dizem respeito os pedidos de certificados de exportação são, para determinados grupos de produtos e contingentes, inferiores às quantidades disponíveis para o ano de contingentamento de 2015. Convém, portanto, repartir as quantidades restantes entre os requerentes proporcionalmente às quantidades solicitadas, através da fixação de um coeficiente de atribuição, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009.
(4)
Atendendo ao prazo previsto no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 para a fixação dos coeficientes de atribuição, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As quantidades a que dizem respeito os pedidos de certificados de exportação apresentados, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1187/2009, para os grupos de produtos e os contingentes identificados como «16-Tokyo e 16-, 17-, 18-, 20-, 21-Uruguay» na coluna 3 do anexo do presente regulamento, são afetadas dos coeficientes de atribuição constantes da coluna 5 do referido anexo.
Artigo 2.o
Os pedidos de certificados de exportação apresentados, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1187/2009, para os grupos de produtos e os contingentes identificados como «22-, 25-Tokyo e 22-, 25-Uruguay» na coluna 3 do anexo do presente regulamento são aceites para as quantidades solicitadas.
Podem ser emitidos certificados de exportação para quantidades suplementares distribuídas entre os requerentes por meio da aplicação dos coeficientes de atribuição constantes da coluna 6 do referido anexo, após aceitação pelo operador no prazo de uma semana a contar da publicação do presente regulamento e sob reserva da constituição da garantia exigida.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de outubro de 2014.