NAŘÍZENÍ RADY (EU) č. 1210/2014
ze dne 16. července 2014
o rozdělení rybolovných práv na základě Protokolu, kterým se stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle Dohody mezi Evropským společenstvím a Republikou Guinea-Bissau o partnerství v odvětví rybolovu
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 43 odst. 3 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 17. března 2008 schválila Rada nařízením (ES) č. 241/2008 (1) uzavření Dohody mezi Evropským společenstvím a Republikou Guinea-Bissau o partnerství v odvětví rybolovu (dále jen „dohoda“).
(2)
Dne 10. února 2012 byl parafován nový protokol k dohodě (dále jen „protokol“). Protokol přiznává plavidlům Unie rybolovná práva ve vodách spadajících pod svrchovanost nebo do jurisdikce Republiky Guinea-Bissau ve věcech rybolovu.
(3)
Dne 16. října 2014 přijala Rada rozhodnutí č. 2014/782/EU (2) o podpisu a prozatímním provádění protokolu.
(4)
Je třeba vymezit způsob rozdělení rybolovných práv mezi členské státy na celou dobu použitelnosti protokolu.
(5)
Jestliže se zdá, že oprávnění k rybolovu a rybolovná práva přidělená Unii v rámci protokolu nejsou plně využívána, uvědomí o tom Komise dotčené členské státy v souladu s nařízením Rady (ES) č. 1006/2008 (3). Neobdržení odpovědi ve lhůtě, kterou stanoví Rada, je považováno za potvrzení toho, že plavidla dotčeného členského státu v daném období plně nevyužívají svých rybolovných práv. Tuto lhůtu je třeba stanovit.
(6)
Aby byla zajištěna kontinuita rybolovných činností plavidel Unie, stanoví protokol, že mohou obě strany protokol prozatímně provádět ode dne podpisu protokolu. Toto nařízení by se proto mělo použít ode dne podpisu protokolu,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Rybolovná práva stanovená v Protokolu, kterým se stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle Dohody mezi Evropským společenstvím a Republikou Guinea-Bissau o partnerství v odvětví rybolovu (dále jen „protokol“), se mezi členské státy rozdělují takto:
a)
mrazírenské trawlery lovící garnáty:
Španělsko
2 500 GRT
Řecko
140 GRT
Portugalsko
1 060 GRT
b)
mrazírenské trawlery lovící ryby a hlavonožce:
Španělsko
2 900 GRT
Itálie
375 GRT
Řecko
225 GRT
c)
mrazírenská plavidla lovící tuňáky vlečnou sítí a plavidla lovící na dlouhou lovnou šňůru:
Španělsko
14 plavidel
Francie
12 plavidel
Portugalsko
2 plavidla
d)
plavidla lovící tuňáky na pruty:
Španělsko
9 plavidel
Francie
3 plavidla
2. Nařízení (ES) č. 1006/2008 se použije, aniž je dotčena dohoda.
3. Pokud žádosti o oprávnění k rybolovu z členských států uvedených v odstavci 1 nevyčerpají rybolovná práva stanovená protokolem, Komise v souladu s článkem 10 nařízení (ES) č. 1006/2008 zohlední žádosti o oprávnění k rybolovu z jakéhokoli jiného členského státu.
4. Lhůta, během níž musejí členské státy potvrdit, že plně nevyužívají rybolovných práv udělených v souladu s dohodou, jak je uvedeno v čl. 10 odst. 1 nařízení (ES) č. 1006/2008, je stanovena na deset pracovních dnů ode dne, kdy jim Komise sdělí, že rybolovná práva nejsou vyčerpána.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne podpisu protokolu.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Lucemburku dne 16. října 2014.
REGULAMENTO (UE) N.o 1210/2014 DO CONSELHO
de 16 de outubro de 2014
relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 17 de março de 2008, o Conselho, através do Regulamento (CE) n.o 241/2008 (1), aprovou a celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau («Acordo»).
(2)
Em 16 de fevereiro de 2012, foi rubricado um novo protocolo do Acordo de Parceria («Protocolo»). O Protocolo atribui aos navios da União possibilidades de pesca nas águas em que a República da Guiné-Bissau exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca.
(3)
O Conselho adotou, em 16 de outubro de 2014, a Decisão 2014/782/UE (2) relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do Protocolo.
(4)
Há que definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros durante o período de aplicação do Protocolo.
(5)
Se verificar que as possibilidades de pesca atribuídas à União no âmbito do Protocolo não são plenamente utilizadas, a Comissão informa desse facto os Estados-Membros em causa, de acordo com o Regulamento (CE) N.o 1006/2008 do Conselho (3). A falta de resposta num prazo a fixar pelo Conselho deverá ser considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro em causa não utilizam plenamente as respetivas possibilidades de pesca durante o período em causa.O Conselho deverá fixar esse prazo.
(6)
A fim de assegurar a continuidade das atividades de pesca dos navios da União, o Protocolo prevê a possibilidade da sua aplicação a título provisório por cada Parte a partir da data da assinatura. Por conseguinte, é conveniente que o presente regulamento se aplique a partir da data de assinatura do Protocolo,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As possibilidades de pesca fixadas pelo Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau («Protocolo») são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
a)
Arrastões congeladores para camarão:
Espanha
2 500 TAB
Grécia
140 TAB
Portugal
1 060 TAB;
b)
Arrastões congeladores para peixes e cefalópodes:
Espanha
2 900 TAB
Itália
375 TAB
Grécia
225 TAB;
c)
Atuneiros cercadores congeladores e palangreiros:
Espanha
14 navios
França
12 navios
Portugal
2 navios;
d)
Atuneiros com canas:
Espanha
9 navios
França
3 navios
2. O Regulamento (CE) n.o 1006/2008 é aplicável sem prejuízo do Acordo.
3. Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.o 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão toma em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro, nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008.
4. O prazo para os Estados-Membros confirmarem que não utilizam na totalidade as possibilidades de pesca que lhes foram atribuídas a título do Acordo, a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008, é de dez dias úteis a partir da data em que a Comissão lhes comunica que as possibilidades de pesca não estão esgotadas.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir da data de assinatura do Prococolo.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de outubro de 2014.