PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 989/2014
ze dne 19. září 2014
o otevření a správě celních kvót Unie pro zemědělské produkty pocházející z Gruzie
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na rozhodnutí Rady 2014/494/EU ze dne 16. června 2014 o podpisu jménem Evropské unie a prozatímním provádění Dohody o přidružení mezi Evropskou unií a Evropským společenstvím pro atomovou energii a jejich členskými státy na jedné straně a Gruzií na straně druhé (1), a prozatímní provádění hlavy IV uvedené dohody týkající se obchodu a záležitostí souvisejících s obchodem,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1308/2013 ze dne 17. prosince 2013, kterým se stanoví společná organizace trhů se zemědělskými produkty (2), a zejména na článek 184 tohoto nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Rozhodnutím Rady 2014/494/EU byl schválen podpis jménem Evropské unie Dohody o přidružení mezi Evropskou unií a Evropským společenstvím pro atomovou energii a jejich členskými státy na jedné straně a Gruzií na straně druhé (dále jen „dohoda“) (3). Podle rozhodnutí 2014/494/EU se bude dohoda do dokončení postupů k jejímu uzavření provádět prozatímně.
(2)
V souladu s čl. 431 odst. 4 dohody se bude dohoda prozatímně uplatňovat od prvního dne druhého měsíce následujícího po výměně oznámení. Poslední oznámení bylo učiněno dne 25. července 2014. Dohoda se proto prozatímně používá od 1. září 2014.
(3)
V příloze II-A dohody je uveden seznam celních kvót Unie pro určité zboží pocházející z Gruzie. Pro toto zboží je proto nezbytné otevřít celní kvóty.
(4)
Pro využití celních koncesí stanovených tímto nařízením by zboží uvedené v příloze mělo být provázeno dokladem o původu, jak je stanoveno v dohodě.
(5)
Celní kvóty by měly být spravovány Komisí na základě zásady „kdo dřív přijde, bude dřív na řadě“ v souladu s nařízením Komise (EHS) č. 2454/93 (4).
(6)
Dohoda se prozatímně používá od 1. září 2014. Aby se zajistilo účinné uplatňování a správa celních kvót přidělených podle dohody, mělo by se toto nařízení použít od uvedeného data.
(7)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro celní kodex,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Pro zboží pocházející z Gruzie a uvedené v příloze se otevírají celní kvóty Unie.
Článek 2
Cla platná pro dovoz zboží pocházejícího z Gruzie a uvedeného v příloze do Unie se v rámci příslušných celních kvót stanovených ve zmíněné příloze pozastaví.
Článek 3
Zboží uvedené v příloze musí být provázeno dokladem o původu, jak stanoví protokol I dohody.
Článek 4
Celní kvóty uvedené v příloze spravuje Komise v souladu s články 308a, 308b a 308c nařízení (EHS) č. 2454/93.
Článek 5
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. září 2014.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 19. září 2014.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 989/2014 DA COMISSÃO
de 19 de setembro de 2014
relativo à abertura e à gestão de contingentes pautais da União para produtos agrícolas originários da Geórgia
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2014/494/UE do Conselho, de 16 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (1), bem como a aplicação provisória do Título IV relativo ao comércio e a matérias conexas,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013, de 17 de dezembro de 2013, do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados dos agrícolas (2), nomeadamente o artigo 184.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2014/494/UE do Conselho autorizou a assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro («o Acordo») (3). Em conformidade com a mesma decisão, o Acordo tem aplicação provisória até à conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
(2)
Em conformidade com o artigo 431.o, n.o 4, do Acordo, a aplicação provisória é efetiva a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente à troca de notificações. A última notificação foi feita em 25 de julho de 2014. Por conseguinte, o Acordo tem aplicação provisória a partir de 1 de setembro de 2014.
(3)
O anexo II-A do Acordo enumera os contingentes pautais de importação da União para determinados produtos originários da Geórgia. Assim, é necessário abrir contingentes pautais para tais produtos.
(4)
A fim de poder beneficiar das concessões pautais previstas no presente regulamento, os produtos enumerados no anexo devem ser acompanhados de uma prova de origem, como previsto no Acordo.
(5)
Os contingentes pautais devem ser geridos pela Comissão numa base de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (4).
(6)
O Acordo vigora a título provisório desde 1 de setembro de 2014. A fim de assegurar a aplicação efetiva e a gestão dos contingentes pautais concedidos ao abrigo do acordo, o presente regulamento deve ser aplicado a partir da mesma data.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
São abertos contingentes pautais da União para os produtos originários da Geórgia mencionados em anexo.
Artigo 2.o
São suspensos os direitos aduaneiros aplicáveis às importações para a União dos produtos originários da Geórgia mencionados em anexo, no âmbito dos respetivos contingentes pautais estabelecidos no mesmo anexo.
Artigo 3.o
Os produtos enumerados no anexo devem ser acompanhados de uma prova de origem, conforme definido no protocolo I do Acordo.
Artigo 4.o
Os contingentes pautais previstos no anexo são geridos pela Comissão em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de setembro de 2014.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de setembro de 2014.