PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) 2015/26
ze dne 7. ledna 2015,
kterým se stanoví koeficient přidělení použitelný pro množství, na něž se vztahují žádosti o dovozní licence podané od 1. do 2. ledna 2015 v rámci celních kvót otevřených prováděcím nařízením (EU) č. 416/2014 pro některé obiloviny pocházející z Ukrajiny
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1308/2013 ze dne 17. prosince 2013, kterým se stanoví společná organizace trhů se zemědělskými produkty a zrušují nařízení Rady (EHS) č. 922/72, (EHS) č. 234/79, (ES) č. 1037/2001 a (ES) č. 1234/2007 (1), a zejména na čl. 188 odst. 1 a 3 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Prováděcí nařízení Komise (EU) č. 416/2014 (2) otevřelo celní kvóty pro dovoz některých obilovin pocházejících z Ukrajiny.
(2)
V čl. 1 odst. 1 prováděcího nařízení (EU) č. 416/2014 je stanoveno, že v období od 1. ledna 2015 do 31. prosince 2015 činí množství pro kvótu s pořadovým číslem 09.4308 400 000 tun.
(3)
Množství, na něž se vztahují žádosti o dovozní licence podané od 1. ledna 2015 do 2. ledna 2015 13:00 hodin bruselského času, jsou v případě kvóty s pořadovým číslem 09.4308 vyšší než dostupná množství. Je proto nutné vymezit rozsah vydávání dovozních licencí stanovením koeficientu přidělení, který se použije na množství požadovaná pro příslušnou kvótu, v souladu s čl. 7 odst. 2 nařízení Komise (ES) č. 1301/2006 (3).
(4)
Pro toto kvótové období je rovněž nutné zastavit vydávání dovozních licencí na celní kvótu s pořadovým číslem 09.4308, na niž se vztahuje prováděcí nařízení (EU) č. 416/2014.
(5)
Aby byla zaručena účinnost tohoto opatření, mělo by toto nařízení vstoupit v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Na množství, na něž se vztahují žádosti o dovozní licence pro kvótu s pořadovým číslem 09.4308 uvedenou v příloze prováděcího nařízení (EU) č. 416/2014, které byly podány od 1. ledna 2015 do 2. ledna 2015 13:00 hodin bruselského času, se použije koeficient přidělení 7,385870 % v případě žádostí podaných v rámci celní kvóty s pořadovým číslem 09.4308.
2. Podávání nových žádostí o licence v rámci kvóty s pořadovým číslem 09.4308, která je uvedena v příloze prováděcího nařízení (EU) č. 416/2014, se pro stávající kvótové období pozastavuje od 2. ledna 2015 13:00 hodin bruselského času.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 7. ledna 2015.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/26 DA COMISSÃO
de 7 de janeiro de 2015
que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 2 de janeiro de 2015 a título dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 416/2014 para determinados cereais originários da Ucrânia
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 416/2014 da Comissão (2) abriu contingentes pautais para a importação de determinados cereais originários da Ucrânia.
(2)
O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 416/2014 fixou, para o período de 1 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015, a quantidade do contingente com o número de ordem 09.4308 em 400 000 toneladas.
(3)
As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 de janeiro de 2015 a 2 de janeiro de 2015 às 13h00, hora de Bruxelas, para o contingente com o número de ordem 09.4308, são superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para o contingente em causa, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).
(4)
Há, igualmente, que deixar de emitir certificados de importação para o contingente pautal com o número de ordem 09.4308, a que se refere o Regulamento de Execução (UE) n.o 416/2014 para o período de contingentamento em curso.
(5)
A fim de garantir a eficácia da medida, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação relativos ao contingente com o número de ordem 09.4308 a que se refere o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 416/2014, apresentados de 1 de janeiro de 2015 a 2 de janeiro de 2015 às 13h00, hora de Bruxelas, são afetadas de um coeficiente de atribuição de 7,385870 % para os pedidos apresentados no âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09.4308.
2. A apresentação de novos pedidos de certificados relativos ao contingente com o número de ordem 09.4308, a que se refere o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 416/2014, é suspensa a partir de 2 de janeiro de 2015 às 13h00, hora de Bruxelas, para o período de contingentamento em curso.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de janeiro de 2015.