NAŘÍZENÍ RADY (EU) č. 680/2013
ze dne 15. července 2013,
kterým se mění nařízení (EU) č. 1259/2012 o rozdělení rybolovných práv na základě Protokolu, kterým se stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle Dohody mezi Evropskou unií a Mauritánskou islámskou republikou o partnerství v odvětví rybolovu na období dvou let
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 43 odst. 3 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 30. listopadu 2006 přijala Rada nařízení (ES) č. 1801/2006 o uzavření Dohody mezi Evropským společenstvím a Mauritánskou islámskou republikou o partnerství v odvětví rybolovu (1) (dále jen „dohoda o partnerství“).
(2)
Nový protokol, kterým se stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle dohody o partnerství v odvětví rybolovu (dále jen „nový protokol“), se v souladu s rozhodnutím Rady 2012/827/EU (2) prozatímně provádí ode dne 16. prosince 2012, kdy byl podepsán. Nový protokol uděluje plavidlům EU rybolovná práva ve vodách spadajících pod svrchovanost nebo jurisdikci Mauritánie ve věcech rybolovu. Rybolovná práva udělená Unii podle nového protokolu byla vymezena nařízením (EU) č. 1259/2012 (3).
(3)
Dne 20. února 2013 přijal smíšený výbor Evropské unie a Mauritánie zřízený podle článku 10 dohody o partnerství (dále jen „smíšený výbor“) v souladu s článkem 4 nového protokolu opatření, kterým se mění rybolovná práva. Tato opatření zahrnují změny rozdělení rybolovných práv mezi kategorii 5 (plavidla lovící tuňáky vlečnou sítí) a kategorii 6 (plavidla lovící tuňáky na pruty a plavidla pro povrchový rybolov na dlouhou lovnou šňůru).
(4)
Nařízení (EU) č. 1259/2012 by proto mělo být změněno. Vzhledem k tomu, ze se rozhodnutí smíšeného výboru použije ode dne 20. února 2013, mělo by toto nařízení vstoupit v platnost okamžitě po zveřejnění a být použitelné ode dne 20. února 2013,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V čl. 1 odst. 1 nařízení (EU) č. 1259/2012 se písmena e) a f) nahrazují tímto:
„e)
kategorie 5 - plavidla lovící tuňáky vlečnou sítí
Španělsko
17 licencí
Francie
8 licencí
f)
kategorie 6 - plavidla lovící tuňáky na pruty a plavidla pro povrchový rybolov na dlouhou lovnou šňůru
Španělsko
18 licencí
Francie
1 licence“.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 20. února 2013.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 15. července 2013.
REGULAMENTO (UE) N.o 680/2013 DO CONSELHO
de 15 de julho de 2013
que altera o Regulamento (UE) n.o 1259/2012 relativo à repartição das possibilidades de pesca previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, ao abrigo do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira por um período de dois anos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 30 de novembro de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 1801/2006 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (1) (a seguir designado «o Acordo de Parceria»).
(2)
Um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria (a seguir designado «o novo Protocolo») é aplicado a título provisório desde 16 de dezembro de 2012, data da sua assinatura, nos termos da Decisão 2012/827/UE (2). O novo protocolo atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas em que a Mauritânia exerce a sua jurisdição em matéria de pesca. A repartição das possibilidades de pesca concedidas à União a título do novo protocolo foi efetuada através do Regulamento (UE) n.o 1259/2012 (3).
(3)
Em 20 de fevereiro de 2013, de acordo com o artigo 4.o do novo Protocolo, a Comissão Mista composta pela União Europeia e a Mauritânia (a seguir designada «Comissão Mista»), criada pelo artigo 10.o do Acordo de Parceria, adotou medidas que implicam a revisão das possibilidades de pesca. Entre essas medidas contam-se a redefinição da repartição das possibilidades de pesca entre as categorias 5 (atuneiros cercadores) e 6 (atuneiros com canas e palangreiros de superfície).
(4)
O Regulamento (UE) n.o 1259/2012 deverá, por conseguinte, ser alterado. Uma vez que a decisão da Comissão Mista é aplicável a partir de 20 de fevereiro de 2013, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação e ser aplicável com efeitos desde 20 de fevereiro de 2013,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No Regulamento (UE) n.o 1259/2012, no artigo 1.o, n.o 1, as alíneas e) e f) passam a ter a seguinte redação:
«e)
Categoria 5 - Atuneiros cercadores
Espanha
17 licenças
França
8 licenças
f)
Categoria 6 - Atuneiros com canas e palangreiros de superfície
Espanha
18 licenças
França
1 licença».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável com efeitos desde de 20 de fevereiro de 2013.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2013.