ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 14. dubna 2014
o podpisu Evropské úmluvy o právní ochraně služeb s podmíněným přístupem a služeb tvořených podmíněným přístupem jménem Evropské unie
(2014/243/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 207 odst. 4 první pododstavec ve spojení s čl. 218 odst. 5 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 16. července 1999 zmocnila Rada Komisi, aby v rámci Rady Evropy jednala jménem Evropského společenství o úmluvě o právní ochraně služeb s podmíněným přístupem a služeb tvořených podmíněným přístupem.
(2)
Evropská úmluva o právní ochraně služeb s podmíněným přístupem a služeb tvořených podmíněným přístupem (dále jen „úmluva“) byla přijata Radou Evropy dne 24. ledna 2001.
(3)
Úmluva zavádí téměř stejný regulativní rámec jako směrnice Evropského parlamentu a Rady 98/84/ES (1).
(4)
Úmluva vstoupila v platnost dne 1. července 2003 a je otevřena k podpisu Unii.
(5)
Podpis úmluvy by přispěl k širšímu uplatňování ustanovení podobných ustanovením směrnice 98/84/ES mimo území Unie a k zavedení práva služeb s podmíněným přístupem, které by se uplatňovalo na celém evropském kontinentu.
(6)
Úmluva by měla být podepsána jménem Unie s výhradou jejího uzavření k pozdějšímu dni,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Podpis Evropské úmluvy o právní ochraně služeb s podmíněným přístupem a služeb tvořených podmíněným přístupem (2) se schvaluje jménem Unie s výhradou jejího uzavření.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat úmluvu jménem Unie.
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Lucemburku dne 14. dubna 2014.
DECISÃO DO CONSELHO
de 14 de abril de 2014
relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção Europeia sobre a Proteção Jurídica dos Serviços que se Baseiem ou Consistam num Acesso Condicional
(2014/243/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 16 de julho de 1999, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, no âmbito do Conselho da Europa e em nome da Comunidade Europeia, uma convenção sobre a proteção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional.
(2)
A Convenção Europeia sobre a Proteção Jurídica dos Serviços que se Baseiem ou Consistam num Acesso Condicional («Convenção») foi adotada pelo Conselho da Europa em 24 de janeiro de 2001.
(3)
A Convenção estabelece um quadro normativo quase idêntico ao da Diretiva 98/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1).
(4)
A Convenção entrou em vigor em 1 de julho de 2003 e está aberta à assinatura pela União.
(5)
A assinatura da Convenção contribuirá para tornar disposições semelhantes às da Diretiva 98/84/CE aplicáveis além das fronteiras da União e para instituir legislação aplicável em todo o continente europeu no domínio dos serviços que se baseiam num acesso condicional.
(6)
A Convenção deverá ser assinada em nome da União, sob reserva da sua celebração numa data posterior,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É autorizada a assinatura, em nome da União, da Convenção Europeia sobre a Proteção Jurídica dos Serviços que se Baseiem ou Consistam num Acesso Condicional (2), sob reserva da celebração da Convenção.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado, em nome da União, a designar a(s) pessoa(s) habilitadas a assinar a Convenção.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 14 de abril de 2014.