PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1248/2012
ze dne 19. prosince 2012,
kterým se stanoví prováděcí technické normy, pokud jde o formát žádosti o registraci registrů obchodních údajů podle nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 648/2012 o OTC derivátech, ústředních protistranách a registrech obchodních údajů
(Text s významem pro EHP)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na stanovisko Evropské centrální banky (1),
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 648/2012 ze dne 4. července 2012 o OTC derivátech, ústředních protistranách a registrech obchodních údajů (2), a zejména na čl. 56 odst. 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Veškeré informace předložené Evropskému orgánu pro cenné papíry a trhy v žádosti o registraci registru obchodních údajů by měly být poskytnuty na trvalém nosiči, který umožní jejich uložení pro budoucí využití a reprodukci. S cílem usnadnit identifikaci informací poskytnutých registrem obchodních údajů by dokumenty, které jsou součástí žádosti, měly mít specifické referenční číslo.
(2)
Toto nařízení vychází z návrhů prováděcích technických norem předložených Evropské komisi Evropským orgánem pro cenné papíry a trhy v souladu s postupem uvedeným v článku 15 nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1095/2010 ze dne 24. listopadu 2010 o zřízení Evropského orgánu dohledu (Evropského orgánu pro cenné papíry a trhy) (3).
(3)
Podle článku 15 nařízení (EU) č. 1095/2010 vedl Evropský orgán pro cenné papíry a trhy otevřené veřejné konzultace o návrzích prováděcích technických norem, provedl analýzu potenciálních souvisejících nákladů a přínosů a vyžádal si stanovisko skupiny subjektů působících v oblasti cenných papírů a trhů Evropského orgánu po cenné papíry a trhy zřízené v souladu s článkem 37 uvedeného nařízení,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Formát žádosti
1. Žádost o registraci se předkládá na nosiči, na němž jsou informace trvale uchovány, jak je stanoveno v čl. 2 odst. 1 písm. m) směrnice Evropského parlamentu a Rady 2009/65/ES (4).
2. Žádost o registraci se předkládá ve formátu stanoveném v příloze.
3. Registr obchodních údajů přidělí všem dokumentům, které předkládá, specifické referenční číslo a zajistí, aby z předložených informací bylo úplně zřejmé, na který konkrétní požadavek aktu v přenesené pravomoci, pokud jde o regulační technické normy blíže určující náležitosti žádosti o registraci registrů obchodních údajů přijaté podle čl. 56 odst. 3 nařízení (EU) č. 648/2012, odkazuje, ve kterém dokumentu jsou uvedené informace obsaženy a, pokud tyto informace nejsou předloženy, aby byl rovněž uveden důvod, jak je stanoveno v části odkazů na dokumenty v příloze.
Článek 2
Vstup v platnost
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 19. prosince 2012.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1248/2012 DA COMISSÃO
de 19 de dezembro de 2012
que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao modelo dos pedidos de registo dos repositórios de transações em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (2), nomeadamente o artigo 56.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
(1)
Todas as informações apresentadas à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) no âmbito de um pedido de registo de um repositório de transações devem ser fornecidas em suporte duradouro, que permita o seu armazenamento para futura utilização e reprodução. A fim de facilitar a identificação das informações apresentadas por um repositório de transações, os documentos incluídos no pedido devem ter um único número de referência.
(2)
O presente regulamento tem por base o projeto de normas técnicas de execução apresentado pela ESMA à Comissão nos termos do procedimento previsto no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (3).
(3)
Em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, a ESMA realizou consultas públicas abertas sobre esses projetos de normas técnicas de execução, analisou os potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados da ESMA, instituído nos termos do artigo 37.o do mesmo regulamento,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Modelo dos pedidos
1. Os pedidos de registo devem ser apresentados num instrumento que armazene informações em suporte duradouro, conforme definido no artigo 2.o, n.o 1, alínea m), da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4).
2. Os pedidos de registo devem ser apresentados com o formato estabelecido no anexo.
3. Os repositórios de transações devem atribuir um número de referência único a cada documento que apresentam e assegurar-se de que as informações apresentadas identificam claramente o requisito específico do ato delegado relativo às normas técnicas de regulamentação que especificam os pormenores do pedido de registo dos repositórios de transações adotado de acordo com o artigo 56.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 a que dizem respeito, indicam o documento onde constam essas informações e ainda que apresentam uma justificação caso as informações não sejam apresentadas da forma indicada na secção «Referências dos documentos», do anexo.
Artigo 2.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2012.