PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 454/2014
ze dne 29. dubna 2014,
kterým se zrušuje prováděcí nařízení (EU) č. 1066/2010 o zařazení určitého zboží do kombinované nomenklatury
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 2658/87 ze dne 23. července 1987 o celní a statistické nomenklatuře a o společném celním sazebníku (1), a zejména na čl. 9 odst. 1 písm. a) uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Prováděcí nařízení Komise (EU) č. 1066/2010 (2), ve znění prováděcího nařízení (EU) č. 441/2013 (3), zařazuje výrobek sestávající z nízkofrekvenčního zesilovače a reproduktoru v jediném uzavření do kódu KN 8518 40 89 jako elektrický nízkofrekvenční zesilovač.
(2)
Výbor pro harmonizovaný systém (HS) přijal na svém 52. zasedání v září 2013 stanovisko k zařazení, jímž byl totožný výrobek zařazen do podpoložky HS jako 8518 22 jako složené reproduktory, vestavěné.
(3)
Rozhodnutím Rady 87/369/EHS ze dne 7. dubna 1987 (4) je EU smluvní stranou Mezinárodní úmluvy o harmonizovaném systému popisu a číselného označování zboží (známém jako harmonizovaný systém nebo HS), vypracované Radou pro celní spolupráci (známou jako Světová celní organizace nebo WCO).
(4)
Soudní dvůr Evropské unie rozhodl, že přestože stanoviska WCO k zařazení zboží do HS nejsou právně závazná, představují v rámci zařazení tohoto výrobku do kombinované nomenklatury (KN) indicie, které významně přispívají k výkladu dosahu různých položek KN, pokud nejsou v rozporu se zněním příslušné položky (viz mimo jiné rozsudky Soudního dvora Evropské unie C-206/03 (5), C-15/05 (6) a C-227/11 (7)).
(5)
Za účelem zajištění jednotného výkladu a provádění harmonizovaného systému na mezinárodní úrovni, a vzhledem k tomu, že je uvedené rozhodnutí v souladu se zněním podpoložky HS 8518 22, by EU měla toto stanovisko k zařazení použít.
(6)
Nařízení (EU) č. 1066/2010, ve znění prováděcího nařízení (EU) č. 441/2013, by proto mělo být zrušeno.
(7)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro celní kodex,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Prováděcí nařízení (EU) č. 1066/2010 se zrušuje.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 29. dubna 2014.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 454/2014 DA COMISSÃO
de 29 de abril de 2014
que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1066/2010 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 1066/2010 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 441/2013 (3), classifica um produto que consiste num amplificador de audiofrequência e num altifalante montados num único recetáculo no código NC 8518 40 80 enquanto amplificadores elétricos de audiofrequência.
(2)
O Comité do Sistema Harmonizado (SH) aprovou, durante a sua 52.a sessão, em setembro de 2013, um parecer de classificação, onde classifica um produto idêntico na subposição SH 8518 22 como altifalantes múltiplos montados no mesmo recetáculo.
(3)
A UE é, pela Decisão 87/369/CEE do Conselho, de 7 de abril de 1987 (4), parte contratante da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (Sistema Harmonizado ou SH), estabelecido pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (normalmente designado Organização Mundial das Alfândegas ou OMA).
(4)
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sustenta que, embora os pareceres da OMA de classificação de mercadorias no SH não sejam juridicamente vinculativos, representam, no que diz respeito à classificação dessas mercadorias na Nomenclatura Combinada (NC), indicações que constituem um contributo importante para a interpretação do âmbito das várias posições pautais da NC, na medida em que não sejam contrários à redação da mesma posição (ver, entre outras, as decisões do TJUE nos processos C-206/03 (5), C-15/05 (6) e C-227/11 (7)).
(5)
Com o objetivo de assegurar a uniformidade da interpretação e da aplicação do Sistema Harmonizado a nível internacional e tendo em conta que a decisão está em conformidade com a redação da subposição 8518 22 do SH, a UE deve adotar este parecer de classificação.
(6)
O Regulamento (UE) n.o 1066/2010, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 441/2013, deve, pois, ser revogado.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.o 1066/2010.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2014.