ROZHODNUTÍ RADY (EU) 2015/541
ze dne 24. března 2015,
kterým se zrušuje rozhodnutí 2011/492/EU o uzavření konzultací s Republikou Guinea-Bissau podle článku 96 dohody o partnerství AKT-EU
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na Dohodu o partnerství mezi členy skupiny afrických, karibských a tichomořských států na jedné straně a Evropským společenstvím a jeho členskými státy na straně druhé, podepsanou v Cotonou dne 23. června 2000 (1) (dále jen „dohoda o partnerství AKT-EU“), v platném znění (2), a zejména na článek 96 uvedené dohody,
s ohledem na vnitřní dohodu mezi zástupci vlád členských států, zasedajícími v Radě, o opatřeních, která mají být přijata, a o postupech, které mají být dodrženy při provádění dohody o partnerství AKT-EU (3), a zejména na článek 3 uvedené dohody,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Rozhodnutím Rady 2011/492/EU (4) byly uzavřeny konzultace s Republikou Guinea-Bissau podle článku 96 dohody o partnerství AKT-EU a byla přijata vhodná opatření upřesněná v příloze uvedeného rozhodnutí.
(2)
Platnost těchto vhodných opatření byla rozhodnutím Rady 2012/387/EU (5) prodloužena do 19. července 2013 a poté rozhodnutím Rady 2013/385/EU (6) do 19. července 2014. Rozhodnutím Rady 2014/467/EU (7) byla platnost rozhodnutí 2011/492/EU prodloužena o jeden rok do 19. července 2015, avšak použitelnost vhodných opatření v něm stanovených byla pozastavena.
(3)
Ve dnech 13. dubna a 18. května 2014 se v Guineji-Bissau konaly volby, které byly svobodné, věrohodné a měly klidný průběh, a byl obnoven ústavní pořádek v zemi.
(4)
Vznikla inkluzivní vláda odhodlaná provádět reformy nezbytné pro rozvoj a stabilitu země a došlo k povzbudivému pokroku při provádění závazků podle článku 96 stanovených v rozhodnutí 2011/492/EU.
(5)
Guinea-Bissau je i nadále nestabilní zemí, a aby její demokraticky zvolené orgány mohly provádět reformní a rozvojovéý program země, potřebují pomoc mezinárodních partnerů.
(6)
Aby Unie společně s dalšími mezinárodními partnery podpořila pokračující úsilí vnitrostátních orgánů o stabilizaci a konsolidaci demokratických institucí a socioekonomický rozvoj Guineje-Bissau, mělo by být rozhodnutí 2011/492/EU zrušeno,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Rozhodnutí 2011/492/EU se zrušuje.
Článek 2
Orgánům Guineje-Bissau se zašle dopis uvedený v příloze tohoto rozhodnutí.
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 24. března 2015.
DECISÃO (UE) 2015/541 DO CONSELHO
de 24 de março de 2015
que revoga a Decisão 2011/492/UE relativa à conclusão do processo de consultas com a República da Guiné-Bissau ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico («ACP») e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (1) («Acordo de Parceria ACP-UE»), tal como alterado (2), nomeadamente o artigo 96.o,
Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-UE (3), nomeadamente o artigo 3.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Pela Decisão 2011/492/UE do Conselho (4), foi concluído o processo de consultas com a República da Guiné-Bissau ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE, tendo sido tomadas as medidas apropriadas especificadas no anexo dessa decisão.
(2)
Essas medidas apropriadas foram prorrogadas até 19 de julho de 2013 pela Decisão 2012/387/UE do Conselho (5) e, posteriormente, até 19 de julho de 2014 pela Decisão 2013/385/UE do Conselho (6). A Decisão 2014/467/UE do Conselho (7) prorrogou por um ano o período de vigência da Decisão 2011/492/UE, até 19 de julho de 2015, mas suspendeu a aplicação das medidas apropriadas.
(3)
Em 13 de abril e 18 de maio de 2014, tiveram lugar na Guiné-Bissau eleições legislativas e presidenciais pacíficas, livres e credíveis, tendo sido restabelecida a ordem constitucional no país.
(4)
Foi constituído um governo inclusivo, empenhado na execução das reformas necessárias ao desenvolvimento e à estabilidade do país, e registaram-se progressos animadores no que respeita à execução dos compromissos ao abrigo do artigo 96.o estabelecidos na Decisão 2011/492/UE.
(5)
A situação da Guiné-Bissau permanece frágil e as autoridades democraticamente eleitas precisam do apoio dos parceiros internacionais para executar o programa de reforma e da agenda para o desenvolvimento do país.
(6)
A fim de a União apoiar, juntamente com os outros parceiros internacionais, os esforços atualmente envidados pelas autoridades nacionais no sentido de estabilizar e consolidar as instituições democráticas e promover o desenvolvimento socioeconómico da Guiné-Bissau, a Decisão 2011/492/UE deverá ser revogada,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É revogada a Decisão 2011/492/UE.
Artigo 2.o
A carta que consta do anexo da presente decisão deve ser enviada às autoridades da Guiné-Bissau.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 24 de março de 2015.