PROVÁDĚCÍ ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 5. prosince 2013
o finančním příspěvku Unie na nouzová opatření pro tlumení newcastleské choroby na Kypru v roce 2013
(oznámeno pod číslem C(2013) 8560)
(Pouze řecké znění je závazné)
(2013/724/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na rozhodnutí Rady 2009/470/ES ze dne 25. května 2009 o některých výdajích ve veterinární oblasti (1), a zejména na čl. 6 odst. 2,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Newcastleská choroba je infekční virová nákaza drůbeže a jiného ptactva chovaného v zajetí s vážným dopadem na výnosnost drůbežářského odvětví, což způsobuje narušení obchodu uvnitř Unie a vývozu do třetích zemí.
(2)
V případě ohniska newcastleské choroby existuje riziko, že se původce nákazy rozšíří do dalších drůbežářských hospodářství v rámci daného členského státu a prostřednictvím obchodu s živou drůbeží nebo produkty z ní také do jiných členských států a třetích zemí.
(3)
Směrnice Rady 92/66/EHS (2) stanoví opatření, která musí členské státy v případě výskytu ohniska newcastleské choroby okamžitě a naléhavě provést, aby se zabránilo dalšímu šíření viru.
(4)
V souladu s článkem 84 nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU, Euratom) č. 966/2012 (3) by závazku výdajů z rozpočtu Unie mělo předcházet rozhodnutí o financování, které stanoví základní prvky akce, jež zahrnuje výdaj z rozpočtu, přičemž toto rozhodnutí musí být přijato orgánem nebo subjekty, které tento orgán pověřil.
(5)
Rozhodnutí 2009/470/ES stanoví způsoby finančního přispívání Unie na specifická veterinární opatření zahrnující i nouzová opatření. Podle čl. 3 odst. 2 a čl. 6 odst. 2 uvedeného rozhodnutí obdrží členské státy finanční příspěvek na výdaje spojené s některými opatřeními přijatými pro eradikaci newcastleské choroby.
(6)
V čl. 3 odst. 6 rozhodnutí 2009/470/ES jsou stanovena pravidla týkající se procentního podílu nákladů vynaložených členským státem, který lze pokrýt z finančního příspěvku Unie.
(7)
Platba finančního příspěvku Unie na nouzová opatření pro eradikaci newcastleské choroby se řídí pravidly stanovenými v nařízení Komise (ES) č. 349/2005 (4).
(8)
Ohniska newcastleské choroby se vyskytla na Kypru. Kypr přijal v souladu se směrnicí 92/66/EHS opatření pro tlumení těchto ohnisek.
(9)
Orgány Kypru informovaly Komisi a ostatní členské státy v rámci Stálého výboru pro potravinový řetězec a zdraví zvířat o opatřeních uplatněných v souladu s právními předpisy Unie o ohlašování a eradikaci této nákazy a o jejich výsledcích.
(10)
Kyperské orgány proto splnily své technické a správní povinnosti s ohledem na opatření stanovená v čl. 3 odst. 2 rozhodnutí 2009/470/ES a v článku 6 nařízení (ES) č. 349/2005.
(11)
V této fázi nemůže být určena přesná částka finančního příspěvku Unie, jelikož informace o nákladech na odškodnění a na provozní výdaje jsou jen odhady.
(12)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro potravinový řetězec a zdraví zvířat,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Finanční příspěvek Unie určený Kypru
1. Kypru se poskytne finanční příspěvek Unie na výdaje vynaložené tímto členským státem na opatření podle čl. 3 odst. 2 a čl. 6 odst. 2 rozhodnutí 2009/470/ES pro tlumení newcastleské choroby na Kypru v roce 2013.
2. Výše finančního příspěvku uvedeného v odstavci 1 se stanoví v pozdějším rozhodnutí přijatém postupem stanoveným v čl. 40 odst. 2 rozhodnutí 2009/470/ES.
Článek 2
Stanovení platby
V rámci finančního příspěvku Unie uvedeného v čl. 1 odst. 1 se Kypru vyplatí první splátka za rok 2013 ve výši 250 000 EUR.
Článek 3
Určení
Toto rozhodnutí je určeno Kyperské republice.
V Bruselu dne 5. prosince 2013.
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 5 de dezembro de 2013
relativa a uma participação financeira da União nas medidas de emergência de luta contra a doença de Newcastle em Chipre, em 2013
[notificada com o número C(2013) 8560]
(Apenas faz fé o texto na língua grega)
(2013/724/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
A doença de Newcastle é uma doença infecciosa viral das aves de capoeira e de outras aves em cativeiro com um impacto grave na rentabilidade da avicultura que causa perturbações no comércio dentro da União e nas exportações para países terceiros.
(2)
No caso de um foco da doença de Newcastle, existe o risco de o agente da doença se propagar a outras explorações avícolas no mesmo Estado-Membro, assim como a outros Estados-Membros e a países terceiros, através do comércio de aves de capoeira vivas ou dos respetivos produtos.
(3)
A Diretiva 92/66/CEE do Conselho (2) define medidas que, caso ocorra um foco da doença de Newcastle, têm de ser imediatamente aplicadas pelos Estados-Membros, com carácter urgente, para impedir a propagação do vírus.
(4)
Em conformidade com o artigo 84.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a autorização de despesas a cargo do orçamento da União deve ser precedida de uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da ação que envolve as despesas e que é adotada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas.
(5)
A Decisão 2009/470/CE define as regras da participação financeira da União em medidas veterinárias específicas, incluindo intervenções de emergência. Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, e do artigo 6.o, n.o 2, dessa decisão, os Estados-Membros beneficiam de uma participação financeira nas despesas com determinadas medidas destinadas a erradicar a doença de Newcastle.
(6)
O artigo 3.o, n.o 6, da Decisão 2009/470/CE estabelece regras relativas à percentagem das despesas efetuadas pelo Estado-Membro que pode ser coberta pela participação financeira da União.
(7)
O pagamento de uma participação financeira da União em medidas de emergência destinadas a erradicar a doença de Newcastle está sujeito às regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão (4).
(8)
Ocorreram focos da doença de Newcastle em Chipre. Este país tomou medidas para combater esses focos em conformidade com a Diretiva 92/66/CEE.
(9)
As autoridades cipriotas informaram a Comissão e os restantes Estados-Membros, no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, das medidas aplicadas em conformidade com a legislação da União em matéria de notificação e erradicação da doença e dos respetivos resultados.
(10)
As autoridades cipriotas cumpriram, pois, as obrigações técnicas e administrativas que lhes incumbem relativamente às medidas previstas no artigo 3.o, n.o 2, da Decisão 2009/470/CE e no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.
(11)
Na presente fase, o montante exato da participação financeira da União não pode ser determinado, dado que as informações apresentadas sobre o custo das indemnizações e as despesas operacionais são meras estimativas.
(12)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Participação financeira da União a favor de Chipre
1. É concedida a Chipre uma participação financeira da União nas despesas suportadas por este Estado-Membro com a aplicação das medidas previstas no artigo 3.o, n.o 2, e no artigo 6.o, n.o 2, da Decisão 2009/470/CE destinadas a combater a doença de Newcastle em Chipre em 2013.
2. O montante da participação financeira referida no n.o 1 será fixado em decisão ulterior, a adotar segundo o procedimento estabelecido no artigo 40.o, n.o 2, da Decisão 2009/470/CE.
Artigo 2.o
Modalidades de pagamento
A título da participação financeira da União prevista no artigo 1.o, n.o 1, é paga a Chipre uma parcela inicial de 250 000 EUR relativa a 2013.
Artigo 3.o
Destinatários
A destinatária da presente decisão é a República de Chipre.
Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2013.