PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1221/2013
ze dne 29. listopadu 2013
o změně prováděcího nařízení (EU) č. 476/2013, kterým se stanoví množstevní omezení pro vývoz cukru nepodléhajícího kvótám do konce hospodářského roku 2013/14, a o zrušení prováděcího nařízení (EU) č. 968/2013
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty („jednotné nařízení o společné organizaci trhů“) (1), a zejména na čl. 61 první pododstavec písm. d) ve spojení s článkem 4 uvedeného nařízení,
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 951/2006 ze dne 30. června 2006, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 318/2006, pokud jde o obchod s třetími zeměmi v odvětví cukru (2), a zejména na článek 7e ve spojení s čl. 9 odst. 1 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V souladu s čl. 61 prvním pododstavcem písm. d) nařízení (ES) č. 1234/2007 se mohou cukr a izoglukóza vyrobené během hospodářského roku nad kvótu podle článku 56 uvedeného nařízení vyvézt pouze v rámci stanoveného množstevního omezení.
(2)
Prováděcí pravidla pro vývoz nepodléhající kvótám, zejména pokud jde o vydávání vývozních licencí, se stanoví nařízením Komise (ES) č. 951/2006.
(3)
Původně se odhadovalo, že poptávce na trhu v hospodářském roce 2013/14 bude odpovídat množstevní omezení pro vývoz cukru nepodléhajícího kvótám ve výši 650 000 tun ekvivalentu bílého cukru. Výši tohoto omezení stanovilo prováděcí nařízení Komise (EU) č. 476/2013 (3). Podle nejnovějších odhadů však množství vyrobeného cukru nepodléhajícího kvótám dosáhne 3 600 000 tun. Pro cukr nepodléhající kvótám by proto měla být zajištěna další odbytiště.
(4)
Vzhledem k tomu, že se strop WTO pro vývoz v hospodářském roce 2013/14 nevyužil v plné míře, je vhodné zvýšit množstevní omezení pro vývoz cukru nepodléhajícího kvótám o 700 000 tun, aby se tak unijním výrobcům cukru poskytly další obchodní příležitosti. Aby mohli unijní výrobci cukru nepodléhajícího kvótám využívat tržních příležitostí na svých vývozních trzích, je třeba dát zvýšené množství k dispozici ode dne 2. prosince 2013.
(5)
Prováděcí nařízení (EU) č. 476/2013 by mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(6)
S cílem umožnit příjem žádostí o vývozní licence na cukr nepodléhající kvótám by mělo být zrušeno pozastavení příjmu žádostí stanovené v čl. 1 odst. 3 prováděcího nařízení Komise (EU) č. 968/2013 (4). Jelikož prováděcí nařízení (EU) č. 968/2013 pozbylo účinku, mělo by být zrušeno.
(7)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro společnou organizaci zemědělských trhů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V článku 1 prováděcího nařízení (EU) č. 476/2013 se odstavec 1 nahrazuje tímto:
„1. V případě bílého cukru kódu KN 1701 99 nepodléhajícího kvótám činí na hospodářský rok 2013/14 množstevní omezení podle čl. 61 prvního pododstavce písm. d) nařízení (ES) č. 1234/2007 u vývozu bez náhrady 1 350 000 tun.“
Článek 2
Prováděcí nařízení (EU) č. 968/2013 se zrušuje.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 2. prosince 2013.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 29. listopadu 2013.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1221/2013 DA COMISSÃO
de 29 de novembro de 2013
que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 476/2013 que fixa o limite quantitativo para as exportações de açúcar e isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2013/2014 e revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 968/2013
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 61.o, primeiro parágrafo, alínea d), em conjugação com o artigo 4.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (2), nomeadamente, o artigo 7.o-E, em conjugação com o artigo 9.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
De acordo com o artigo 61.o, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, o açúcar e a isoglicose produzidos além da quota referida no artigo 56.o do mesmo regulamento durante uma campanha de comercialização só podem ser exportados dentro dos limites quantitativos fixados.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 951/2006 estabelece normas de execução para as exportações extraquota, designadamente no que se refere à emissão de certificados de exportação.
(3)
Relativamente à campanha de comercialização de 2013/2014, estimou-se inicialmente que a fixação do limite quantitativo de 650 000 toneladas, em equivalente-açúcar branco, para as exportações de açúcar extraquota corresponderia à procura do mercado. Esse limite foi fixado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 476/2013 da Comissão (3). No entanto, de acordo com as últimas estimativas, a produção de açúcar extraquota deverá atingir 3 600 000 toneladas. Devem, pois, ser assegurados mercados adicionais para o escoamento de açúcar extraquota.
(4)
Atendendo a que o limite máximo da OMC para as exportações na campanha de comercialização de 2013/2014 não foi integralmente utilizado, é conveniente aumentar de 700 000 toneladas o limite quantitativo para as exportações de açúcar extraquota, a fim de proporcionar novas oportunidades comerciais aos produtores de açúcar da União. Para que os produtores de açúcar extraquota da União possam explorar as oportunidades de mercado nos seus mercados de exportação, afigura-se adequado disponibilizar, a partir de 2 de dezembro de 2013, as quantidades acrescidas.
(5)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 476/2013 deverá ser alterado em conformidade.
(6)
A fim de permitir a apresentação de pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota, a suspensão de apresentação dos pedidos prevista no artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 968/2013 da Comissão (4) deve ser suprimida. Atendendo a que o Regulamento de Execução (UE) n.o 968/2013 deixou de produzir efeitos, é adequado revogá-lo.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 476/2013 passa a ter a seguinte redação:
«1. Na campanha de comercialização de 2013/2014, o limite quantitativo referido no artigo 61.o, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, no respeitante às exportações sem restituição de açúcar branco extraquota do código NC 1701 99, é de 1 350 000 toneladas.».
Artigo 2.o
O Regulamento de Execução (UE) n.o 968/2013 é revogado.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 2 de dezembro de 2013.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de novembro de 2013.