ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 13. května 2014
o uzavření Protokolu mezi Evropskou unií a Madagaskarskou republikou, kterým se stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle platné dohody o partnerství v odvětví rybolovu mezi oběma stranami
(2014/351/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na článek 43 ve spojení s čl. 218 odst. 6 písm. a) této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
s ohledem na souhlas Evropského parlamentu,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 15. listopadu 2007 přijala Rada nařízení (ES) č. 31/2008 o uzavření Dohody mezi Evropským společenstvím a Madagaskarskou republikou o partnerství v odvětví rybolovu (1) (dále jen „dohoda o partnerství“).
(2)
Unie s Madagaskarskou republikou sjednala nový protokol, který přiznává plavidlům EU rybolovná práva ve vodách spadajících pod svrchovanost nebo jurisdikci Madagaskaru ve věcech rybolovu (dále jen „nový protokol“).
(3)
Tento nový protokol byl podepsán na základě rozhodnutí 2012/826/EU (2) a je prozatímně prováděn ode dne 28. listopadu 2012.
(4)
Nový protokol by měl být schválen,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Protokol mezi Evropskou unií a Madagaskarskou republikou, kterým se stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle platné dohody o partnerství v odvětví rybolovu mezi oběma stranami (dále jen „protokol“) (3), se schvaluje jménem Unie.
Článek 2
Předseda Rady učiní jménem Unie oznámení uvedené v článku 16 protokolu (4).
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 13. května 2014.
DECISÃO DO CONSELHO
de 13 de maio de 2014
relativa à celebração do Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de Madagáscar que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas pelo Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas Partes
(2014/351/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 15 de novembro de 2007, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 31/2008 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar (1) (a seguir designado «Acordo de Parceria»).
(2)
A União negociou com a República de Madagáscar um novo protocolo que atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas em que Madagáscar exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca (a seguir designado «novo Protocolo»).
(3)
O novo Protocolo foi assinado em conformidade com a Decisão 2012/826/UE do Conselho (2) e é aplicado a título provisório desde 28 de novembro de 2012.
(4)
O novo Protocolo deverá ser aprovado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União, o Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de Madagáscar que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas Partes (3) (a seguir designado «Protocolo»).
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 16.o do Protocolo (4).
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 13 de maio de 2014.