ROZHODNUTÍ RADY 2014/430/SZBP
ze dne 3. července 2014,
kterým se mění společná akce 2005/889/SZBP o zřízení mise Evropské unie pro pomoc na hranicích na hraničním přechodu Rafáh (EU BAM Rafah)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii, a zejména na článek 28, čl. 42 odst. 4 a čl. 43 odst. 2 této smlouvy,
s ohledem na návrh vysoké představitelky Unie pro zahraniční věci a bezpečnostní politiku,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 25. listopadu 2005 přijala Rada společnou akci 2005/889/SZBP (1).
(2)
Dne 3. července 2013 přijala Rada rozhodnutí 2013/355/SZBP (2), kterým byla společná akce 2005/889/SZBP změněna a prodloužena do 30. června 2014.
(3)
Dne 9. dubna 2014 doporučil Politický a bezpečnostní výbor prodloužení mise o zřízení mise Evropské unie pro pomoc na hranicích na hraničním přechodu Rafáh o dalších dvanáct měsíců do 30. června 2015.
(4)
EU BAM Rafah by měla být znovu prodloužena na období od 1. července 2014 do 30. června 2015 na základě stávajícího mandátu.
(5)
EU BAM Rafah bude probíhat za situace, která se může zhoršit a která by mohla ohrozit dosažení cílů vnější činnosti Unie stanovených v článku 21 Smlouvy,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Společná akce 2005/889/SZBP se mění takto:
1)
V článku 7 se odstavec 5 nahrazuje tímto:
„5. Veškerý personál je nadále podřízen příslušnému vysílajícímu státu nebo orgánu EU a vykonává své povinnosti a jedná v zájmu mise. Veškerý personál dodržuje bezpečnostní zásady a minimální standardy stanovené rozhodnutím Rady 2013/488/EU (3).
2)
Článek 13 se nahrazuje tímto:
„Článek 13
Finanční ustanovení
1. Finanční referenční částka určená na pokrytí výdajů týkajících se mise EU BAM Rafah na období od 25. listopadu 2005 do 31. prosince 2011 činí 21 570 000 EUR.
Finanční referenční částka určená na pokrytí výdajů týkajících se mise EU BAM Rafah na období od 1. ledna 2012 do 30. června 2012 činí 970 000 EUR.
Finanční referenční částka určená na pokrytí výdajů týkajících se mise EU BAM Rafah na období od 1. července 2012 do 30. června 2013 činí 980 000 EUR.
Finanční referenční částka určená na pokrytí výdajů týkajících se mise EU BAM Rafah na období od 1. července 2013 do 30. června 2014 činí 940 000 EUR.
Finanční referenční částka určená na pokrytí výdajů týkajících se mise EU BAM Rafah na období od 1. července 2014 do 30. června 2015 činí 940 000 EUR.
2. Veškeré výdaje jsou spravovány v souladu s postupy a pravidly použitelnými pro souhrnný rozpočet Unie. Státním příslušníkům třetích států, které se finančně podílejí na misi, hostitelských stran a - pokud je to nezbytné pro operační potřeby mise - sousedních zemí je umožněno se účastnit nabídkových řízení.
3. EU BAM Rafah odpovídá za plnění rozpočtu mise. Mise za tímto účelem podepíše smlouvu s Komisí.
4. EU BAM Rafah odpovídá za veškeré nároky a závazky vyplývající z provádění mandátu ode dne 1. července 2014, s výjimkou nároků souvisejících s vážným porušením povinností ze strany vedoucího mise, za něž ponese odpovědnost vedoucí mise.
5. Plněním finančního ustanovení nejsou dotčeny linie velení stanovená v článcích 4, 4a a 5 ani operační požadavky mise EU BAM Rafah, včetně slučitelnosti vybavení a interoperability jejích týmů.
6. Výdaje jsou způsobilé ode dne vstupu této společné akce v platnost.“
3)
V článku 16 se druhý pododstavec nahrazuje tímto:
„Pozbývá platnosti dne 30. června 2015.“
Článek 2
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 3. července 2014.
DECISÃO 2014/430/PESC DO CONSELHO
de 3 de julho de 2014
que altera a Ação Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 25 de novembro de 2005, o Conselho adotou a Ação Comum 2005/889/PESC (1).
(2)
Em 3 de julho de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/355/PESC (2) que altera e prorroga até 30 de junho de 2014 a Ação Comum 2005/889/PESC.
(3)
Em 9 de abril de 2014, o Comité Político e de Segurança recomendou que o mandato da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa fosse prorrogado por um período adicional de 12 meses, ou seja, até 30 de junho de 2015.
(4)
A EU BAM Rafa deverá ser novamente prorrogada de 1 de julho de 2014 até 30 de junho de 2015, com base no mandato atual.
(5)
A EU BAM Rafa será realizada no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Ação Comum 2005/889/PESC é alterada do seguinte modo:
1)
No artigo 7.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
«5. Todo o pessoal da Missão permanece sob a autoridade do Estado ou instituição da UE que o destacou, exercendo as suas funções e atuando no interesse da Missão. Todo o pessoal respeita os princípios e as normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2013/488/UE do Conselho (3).
2)
O artigo 13.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 13.o
Disposições financeiras
1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EU BAM Rafa no período compreendido entre 25 de novembro de 2005 e 31 de dezembro de 2011 é de 21 570 000 EUR.
O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EU BAM Rafa no período compreendido entre 1 de janeiro de 2012 e 30 de junho de 2012 é de 970 000 EUR.
O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EU BAM Rafa no período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013 é de 980 000 EUR.
O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EU BAM Rafa no período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014 é de 940 000 EUR.
O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EU BAM Rafa no período compreendido entre 1 de julho de 2014 e 30 de junho de 2015 é de 940 000 EUR.
2. Todas as despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia. Os nacionais de Estados terceiros que participem financeiramente na Missão, das partes anfitriãs e, se as necessidades operacionais da Missão o exigirem, de países vizinhos podem participar nos processos de adjudicação de contratos.
3. A EU BAM Rafa é responsável pela execução do orçamento da Missão. Para o efeito, a EU BAM Rafa assina um acordo com a Comissão.
4. A EU BAM Rafa responde pelas reclamações e obrigações que resultem da execução do mandato com início em 1 de julho de 2014, à exceção das reclamações relacionadas com faltas graves do Chefe de Missão, pelas quais este assume a responsabilidade.
5. As disposições financeiras são aplicadas sem prejuízo da cadeia de comando, tal como previsto nos artigos 4.o, 4.o-A e 5.o, e das exigências operacionais da EU BAM Rafa, incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das equipas.
6. As despesas são elegíveis a partir da data de entrada em vigor da presente ação comum.».
3)
No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«A presente ação comum caduca em 30 de junho de 2015.».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 3 de julho de 2014.