NAŘÍZENÍ KOMISE V PŘENESENÉ PRAVOMOCI (EU) č. 1/2014
ze dne 28. srpna 2013,
kterým se stanoví příloha III nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 978/2012 o uplatňování systému všeobecných celních preferencí
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na článek 207 této smlouvy,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 978/2012 ze dne 25. října 2012 o uplatňování systému všeobecných celních preferencí a o zrušení nařízení Rady (ES) č. 732/2008 (1), a zejména na čl. 10 odst. 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V čl. 9 odst. 1 nařízení (EU) č. 978/2012 (nařízení o GSP) se stanoví zvláštní kritéria způsobilosti žádající země pro poskytnutí celních preferencí v rámci zvláštního pobídkového režimu pro udržitelný rozvoj a řádnou správu věcí veřejných (GSP +) Za tímto účelem by tato země měla splňovat následující podmínky: je považována za zranitelnou, ratifikovala veškeré úmluvy uvedené v příloze VIII nařízení o GSP a nejnovější závěry příslušných monitorovacích orgánů nezjistily závažné nedostatky v účinném provádění žádné z těchto úmluv. V souvislosti s jakoukoli z úmluv nevznesla výhradu, která je zakázána podle uvedené úmluvy nebo která je pro výhradní účely článku 9 nařízení o GSP považována za neslučitelnou s předmětem a účelem uvedené úmluvy; bez výhrad přijme požadavky na podávání zpráv stanovené každou z úmluv a poskytnout závazky uvedené v písmenech d), e) a f) čl. 9 odst. 1 nařízení o GSP.
(2)
Každá země, která chce využívat výhod v rámci režimu GSP+, měla podat žádost doprovázenou souhrnnými informacemi o ratifikaci příslušných úmluv, uvést své výhrady a námitky ostatních smluvních stran úmluvy k těmto výhradám a své závazky.
(3)
Komise obdržela žádosti Arménie, Bolívie, Ekvádoru, Gruzie, Kapverd, Kostariky, Mongolska, Pákistánu, Paraguaye a Peru.
(4)
Komise je zmocněna k přijetí aktu v přenesené pravomoci v souladu s článkem 290 SFEU za účelem stanovení přílohy III s cílem poskytnout režim GSP + doplněním žádající země na seznam zemí zvýhodněných v rámci režimu GSP+.
(5)
Komise předložené žádosti posoudila podle ustanovení čl. 10 odst. 1 nařízení o GSP a sestavila seznam zvýhodněných zemí v rámci režimu GSP+, které splňují kritéria způsobilosti. Má se proto za to, že režim GSP + by měl být těmto zemím poskytnut od 1. ledna 2014,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha III nařízení (EU) č. 978/2012 se stanoví tak, jak je uvedeno v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. ledna 2014.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 28. srpna 2013.
REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 1/2014 DA COMISSÃO
de 28 de agosto de 2013
que estabelece o anexo III do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 978/2012 (Regulamento SPG) estabelece os critérios de elegibilidade específicos para a concessão, ao país requerente, de preferências pautais ao abrigo do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação (SPG+). Para o efeito, o país deve ser considerado vulnerável. Deve ter ratificado todas as convenções incluídas no anexo VIII do Regulamento SPG e as mais recentes conclusões dos órgãos de controlo pertinentes não identificam uma grave incapacidade para aplicar efetivamente qualquer dessas convenções. Não deve ter apresentado, em relação a qualquer das convenções relevantes, uma reserva proibida por alguma dessas convenções ou que, para efeitos exclusivos do artigo 9.o do Regulamento SPG, seja considerada incompatível com o objeto e a finalidade da convenção em causa. Deve aceitar sem quaisquer reservas as obrigações de comunicação impostas por cada convenção e assumir os compromissos vinculativos referidos no artigo 9.o, n.o 1, alíneas d), e) e f), do Regulamento SPG.
(2)
Cada país requerente que deseje beneficiar do SPG+ tem de apresentar um pedido acompanhado de informações completas sobre a ratificação das convenções relevantes, as suas reservas e as objeções a essas reservas emitidas por outras partes na convenção e os respetivos compromissos vinculativos.
(3)
A Comissão recebeu pedidos da Arménia, da Bolívia, de Cabo Verde, da Costa Rica, do Equador, da Geórgia, da Mongólia, do Paquistão, do Paraguai e do Peru.
(4)
A Comissão está habilitada a adotar um ato delegado em conformidade com o artigo 290.o do TFUE para estabelecer o anexo III a fim de conceder o SPG+, acrescentado o país requerente à lista de países beneficiários do SPG+.
(5)
A Comissão analisou os pedidos feitos, em conformidade com o disposto no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento SPG, e elaborou a lista dos países beneficiários do SPG+ que satisfazem os critérios de elegibilidade. O SPG+ deve, então, ser concedido a esses países a partir de 1 de janeiro de 2014,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo III do Regulamento (UE) n.o 978/2012 é estabelecido em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de agosto de 2013.