NAŘÍZENÍ RADY (EU) č. 566/2014
ze dne 26. května 2014,
kterým se mění nařízení (ES) č. 617/2007, pokud jde o uplatňování přechodného období mezi 10. ERF a 11. ERF do vstupu vnitřní dohody o 11. ERF v platnost
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na Dohodu o partnerství mezi členy skupiny afrických, karibských a tichomořských (AKT) států na jedné straně a Evropským společenstvím a jeho členskými státy na straně druhé, v platném znění (1) (dále jen „dohoda o partnerství AKT-EU“),
s ohledem na vnitřní dohodu mezi zástupci vlád členských států zasedajícími v Radě o financování pomoci Společenství v rámci víceletého finančního rámce pro období 2008-2013 v souladu s dohodou o partnerství AKT-ES a o přídělu finanční pomoci zámořským zemím a územím, na které se vztahuje část čtvrtá Smlouvy o ES (2) (dále jen „vnitřní dohoda“), a zejména na čl. 10 odst. 1 uvedené dohody,
s ohledem na návrh Evropské komise,
s ohledem na stanovisko Evropské investiční banky,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Rozhodnutí Rady 2013/759/EU (3) zavedlo přechodná řídící opatření pro Evropský rozvojový fond (ERF) (dále jen „překlenovací nástroj“) k zajištění dostupnosti prostředků na spolupráci s africkými, karibskými a tichomořskými státy a zámořskými zeměmi a územími, jakož i na podporu výdajů, od 1. ledna 2014 do vstupu 11. ERF v platnost.
(2)
Je nezbytné změnit nařízení Rady (ES) č. 617/2007 (4) s ohledem na operační a finanční správu překlenovacího nástroje, kterou vykonává Komise v přechodném období mezi 10. ERF a 11. ERF až do vstupu vnitřní dohody o 11. ERF a prováděcího nařízení k 11. EDF v platnost.
(3)
Je vhodné stejným způsobem změnit prováděcí pravidla o operační a finanční správě investičního nástroje během tohoto přechodného období.
(4)
Organizaci a fungování Evropské služby pro vnější činnost (ESVČ) stanoví rozhodnutí Rady 2010/427/EU (5).
(5)
Nařízení (ES) č. 617/2007 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Po přechodné období mezi 10. ERF a 11. ERF až do vstupu vnitřní dohody o 11. ERF v platnost se články 1 až 16 nařízení (ES) č. 617/2007 nahrazují ustanoveními obsaženými v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení se použije v souladu s rozhodnutím 2010/427/EU.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se do dne vstupu prováděcího nařízení k 11. ERF v platnost.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 26. května 2014.
REGULAMENTO (UE) N.o 566/2014 DO CONSELHO
de 26 de maio de 2014
que altera o Regulamento (CE) n.o 617/2007 no que diz respeito ao período de transição entre o 10.o e o 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento até à entrada em vigor do Acordo Interno do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, na sua última redação (1) («Acordo de Parceria ACP-UE»),
Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013 em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (2) (a seguir designado «Acordo Interno»), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta o parecer do Banco Europeu de Investimento,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2013/759/UE do Conselho (3) estabelece medidas transitórias de gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) («facilidade de transição») a fim de garantir a disponibilidade de fundos para a cooperação com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e com os Países e Territórios Ultramarinos, bem como para despesas de apoio, entre 1 de janeiro de 2014 e a entrada em vigor do 11.o FED.
(2)
É necessário alterar o Regulamento (CE) N.o 617/2007 do Conselho (4) no que diz respeito à gestão operacional e financeira da facilidade de transição pela Comissão durante o período de transição entre o 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e o 11.o FED até à entrada em vigor do Acordo Interno do 11.o FED e o respetivo regulamento de execução.
(3)
É conveniente alterar também as regras de execução relativas à gestão operacional e financeira da Facilidade de Investimento durante o período de transição.
(4)
A Decisão 2010/427/UE do Conselho (5) prevê a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa.
(5)
Por conseguinte, o Regulamento (CE) N.o 617/2007 deverá ser alterado,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Durante o período de transição entre o 10.o e o 11.o FED até à entrada em vigor do Acordo Interno do 11.o FED, os artigos 1.o a 16.o do Regulamento (CE) n.o 617/2007 são substituídos pelas disposições constantes do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento é aplicável de acordo com a Decisão 2010/427/UE.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável até à entrada em vigor do regulamento de execução do 11.o FED.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de maio de 2014.