ROZHODNUTÍ RADY 2014/294/SZBP
ze dne 20. května 2014,
kterým se mění rozhodnutí 2013/233/SZBP o misi Evropské unie pro pomoc při integrované správě hranic v Libyi (EUBAM Libya)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii, a zejména na článek 28, čl. 42 odst. 4 a čl. 43 odst. 2 této smlouvy,
s ohledem na návrh vysoké představitelky Unie pro zahraniční věci a bezpečnostní politiku,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 22. května 2013 přijala Rada rozhodnutí 2013/233/SZBP (1) o misi Evropské unie pro pomoc při integrované správě hranic v Libyi (EUBAM Libya). Rozhodnutí 2013/233/SZBP je použitelné do 21. května 2015. Finanční referenční částka v něm stanovená pokrývá období od 22. května 2013 do 21. května 2014.
(2)
Rozhodnutí 2013/233/SZBP by mělo být změněno tak, aby bylo období, na které se vztahuje finanční referenční částka, prodlouženo do 21. května 2015.
(3)
Mise EUBAM Libya bude probíhat za situace, která se může zhoršit a která by mohla ohrozit dosažení cílů vnější činnosti Unie stanovených v článku 21 Smlouvy,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Rozhodnutí Rady 2013/233/SZBP se mění takto:
1)
V článku 11 se odstavec 5 nahrazuje tímto:
„5. Vedoucí mise zajistí ochranu utajovaných informací EU v souladu s rozhodnutím Rady 2013/488/EU ze dne 23. září 2013 o bezpečnostních pravidlech na ochranu utajovaných informací EU. (2)
(2) Úř. věst. L 274, 15.10.2013, s. 1.“" 						
2)
V článku 13 se odstavec 1 nahrazuje tímto:
„1. Finanční referenční částka určená na pokrytí výdajů souvisejících s misí EUBAM Libya na období od 22. května 2013 do 21. května 2014 se stanoví na 30 300 000 EUR.
Finanční referenční částka určená na pokrytí výdajů souvisejících s misí EUBAM Libya na období od 22. května 2014 do 21. května 2015 se stanoví na 26 200 000 EUR.“
3)
V čl. 15 odst. 1 a 2 se slova „rozhodnutím 2011/292/EU“ nahrazují slovy „rozhodnutím 2013/488/EU“.
Článek 2
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 20. května 2014.
DECISÃO 2014/294/PESC DO CONSELHO
de 20 de maio de 2014
que altera a Decisão 2013/233/PESC relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 22 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/233/PESC (1) relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia). A Decisão 2013/233/PESC cessa a sua vigência em 21 de maio de 2015. O montante de referência financeira abrange o período compreendido entre 22 de maio de 2013 e 21 de maio de 2014.
(2)
A Decisão 2013/233/PESC deverá ser alterada a fim de prorrogar o período abrangido pelo montante de referência financeira até 21 de maio de 2015.
(3)
A EUBAM Líbia será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2013/233/PESC é alterada do seguinte modo:
1)
O artigo 11.o, n.o 5, passa a ter a seguinte redação:
«5. O Chefe de Missão assegura a proteção das informações classificadas da UE, em conformidade com a Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (2).
(2) JO L 274 de 15.10.2013, p. 1.»;" 						
2)
O artigo 13.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:
«1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUBAM Líbia para o período compreendido entre 22 de maio de 2013 e 21 de maio de 2014 é de 30 300 000 EUR.
O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUBAM Líbia para o período compreendido entre 22 de maio de 2014 e 21 de maio de 2015 é de 26 200 000 EUR.»;
3)
No artigo 15.o, n.os 1 e 2, as remissões para a «Decisão 2011/292/UE» são substituídas pelas remissões para a «Decisão 2013/488/UE».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, 20 de maio de 2014.