PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 975/2013
ze dne 11. října 2013
o odchylkách od pravidel původu stanovených v příloze II Dohody zakládající přidružení mezi Evropskou unií a jejími členskými státy na jedné straně a Střední Amerikou na straně druhé, které se použijí v rámci kvót pro některé produkty z Hondurasu
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na rozhodnutí Rady 2012/734/EU ze dne 25. června 2012 o podpisu jménem Evropské unie Dohody zakládající přidružení mezi Evropskou unií a jejími členskými státy na jedné straně a Střední Amerikou na straně druhé a o prozatímním provádění části IV této dohody týkající se obchodních záležitostí (1), a zejména na článek 6 uvedeného rozhodnutí,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Rozhodnutím 2012/734/EU schválila Rada podepsání jménem Unie Dohody zakládající přidružení mezi Evropskou unií a jejími členskými státy na jedné straně a Střední Amerikou na straně druhé (dále jen „dohoda“). Podle rozhodnutí 2012/734/EU se bude dohoda provádět prozatímně do dokončení postupů k jejímu uzavření.
(2)
Příloha II dohody se týká definice pojmu „původní produkty“ a metod správní spolupráce. V dodatku 2 A k dané příloze je pro řadu produktů stanovena možnost odchylky od pravidel původu stanovených v dodatku 2 k příloze II v rámci ročních kvót. Vzhledem k tomu, že se Unie rozhodla této možnosti využít, je nezbytné stanovit podmínky pro uplatnění těchto výjimek na dovoz z Hondurasu.
(3)
Kvóty stanovené v dodatku 2 A k příloze II by se měly spravovat na základě pravidla „kdo dřív přijde, ten je dřív na řadě“ v souladu s nařízením Komise (EHS) č. 2454/93 ze dne 2. července 1993, kterým se provádí nařízení Rady (EHS) č. 2913/92, kterým se vydává celní kodex Společenství (2).
(4)
Nárok na celní koncese by měl být podmíněn předložením příslušného dokladu o původu celním orgánům, jak je stanoveno v dohodě.
(5)
Jelikož se tato dohoda prozatímně uplatňuje ode dne 1. srpna 2013, mělo by se toto nařízení použít od téhož dne.
(6)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro celní kodex,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Pravidla původu stanovená v dodatku 2 A k příloze II Dohody zakládající přidružení mezi Evropskou unií a jejími členskými státy na jedné straně a Střední Amerikou na straně druhé (dále jen „dohoda“) se použijí na produkty uvedené v příloze tohoto nařízení.
2. Pravidla původu uvedená v odstavci 1 se použijí odchylně od pravidel původu stanovených v dodatku 2 k příloze II dohody v rámci kvót stanovených v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Odchylka stanovená v článku 1 se na produkty vyjmenované v příloze uplatní pouze tehdy, pokud je k nim přiložen doklad o původu stanovený v příloze II dohody.
Článek 3
Kvóty stanovené v příloze jsou spravovány v souladu s články 308a, 308b a 308c nařízení (EHS) č. 2454/93.
Článek 4
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. srpna 2013.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 11. října 2013.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 975/2013 DA COMISSÃO
de 11 de outubro de 2013
relativo às derrogações às regras de origem estabelecidas no anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, aplicáveis no âmbito de contingentes pautais para certos produtos originários das Honduras
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2012/734/UE do Conselho, de 25 de junho de 2012, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, e à aplicação provisória da sua parte IV relativa às questões comerciais (1), nomeadamente o artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Pela Decisão 2012/734/UE, o Conselho autorizou a assinatura, em nome da União, do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (a seguir designado por «Acordo»). Em conformidade com a Decisão 2012/734/UE, o Acordo será aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
(2)
O anexo II do Acordo respeita à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa. Para um certo número de produtos, o apêndice 2-A do mesmo anexo prevê a possibilidade de derrogações às regras de origem estabelecidas no apêndice 2 do anexo II, no âmbito de contingentes anuais. Como a União decidiu recorrer a essa possibilidade, é necessário prever as condições de aplicação dessas derrogações para as importações originárias das Honduras.
(3)
Os contingentes estabelecidos no apêndice 2-A do anexo II devem ser geridos, em regra, numa base de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).
(4)
O benefício das concessões pautais deve ser sujeito à apresentação da prova de origem pertinente às autoridades aduaneiras, tal como previsto no Acordo.
(5)
Uma vez que o Acordo é aplicável a título provisório a partir de 1 de agosto de 2013, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As regras de origem estabelecidas o apêndice 2-A do anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (a seguir designado por «Acordo»), são aplicáveis aos produtos enumerados no anexo do presente regulamento.
2. As regras de origem referidas no n.o 1 são aplicáveis em derrogação das regras de origem estabelecidas no apêndice 2 do anexo II do Acordo, no âmbito dos contingentes estabelecidos no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Para beneficiar da derrogação prevista no artigo 1.o, os produtos enumerados no anexo devem ser acompanhados de uma prova de origem, conforme estabelecido no anexo II do Acordo.
Artigo 3.o
Os contingentes indicados no anexo serão geridos em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de agosto de 2013.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de outubro de 2013.