PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 72/2013
ze dne 25. ledna 2013,
kterým se mění nařízení (ES) č. 180/2008 a (ES) č. 737/2008, pokud jde o období určení některých laboratoří jako referenčních laboratoří EU
(Text s významem pro EHP)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na směrnici Rady 2006/88/ES ze dne 24. října 2006 o veterinárních požadavcích na živočichy pocházející z akvakultury a produkty akvakultury a o prevenci a tlumení některých nákaz vodních živočichů (1), a zejména na čl. 55 odst. 1 uvedené směrnice,
s ohledem na směrnici Rady 2009/156/ES ze dne 30. listopadu 2009 o veterinárních pravidlech pro přesun koňovitých a jejich dovoz ze třetích zemí (2), a zejména na čl. 19 písm. d) uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízením Komise (ES) č. 180/2008 ze dne 28. února 2008 o referenční laboratoři Společenství pro choroby koňovitých kromě moru koní a o změně přílohy VII nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 882/2004 (3) určila Komise ANSES (Francie) s jejími laboratořemi pro zdraví zvířat a choroby koňovitých jako referenční laboratoř EU pro choroby koňovitých kromě moru koní na období pěti let počínaje dnem 1. července 2008 a stanovila její funkce, úkoly a postupy týkající se spolupráce s laboratořemi odpovědnými za diagnostiku infekčních chorob koňovitých v členských státech.
(2)
Nařízením Komise (ES) č. 737/2008 ze dne 28. července 2008, kterým se určují referenční laboratoře Společenství pro nákazy korýšů, vzteklinu a tuberkulózu skotu, kterým se stanoví další povinnosti a úkoly referenčních laboratoří Společenství pro vzteklinu a tuberkulózu skotu a kterým se mění příloha VII nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 882/2004 (4), určila Komise Centre for Environment, Fisheries & Aquaculture Science (Cefas), Weymouth Laboratory, Spojené království jako referenční laboratoř EU pro nákazy korýšů na období pěti let počínaje dnem 1. července 2008.
(3)
Pro zajištění vysoké kvality a jednotnosti analytických a diagnostických výsledků je důležité, aby určené referenční laboratoře EU pro choroby koňovitých kromě moru koní a pro nákazy korýšů pokračovaly ve svých činnostech i v období dalších pěti let.
(4)
Období, pro které byly uvedené laboratoře určeny jako referenční laboratoře EU, by tedy mělo být prodlouženo.
(5)
Po vstupu Lisabonské smlouvy v platnost by se měly laboratoře uvedené v nařízení (ES) č. 737/2008, jež se dříve označovaly jako „referenční laboratoře Společenství“, nyní označovat jako „referenční laboratoře Evropské unie (EU)“.
(6)
Nařízení (ES) č. 180/2008 a nařízení (ES) č. 737/2008 by proto měla být odpovídajícím způsobem změněna.
(7)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro potravinový řetězec a zdraví zvířat,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V čl. 1 odst. 1 nařízení (ES) č. 180/2008 se datum „30. června 2013“ nahrazuje datem „30. června 2018“.
Článek 2
Článek 1 nařízení (ES) č. 737/2008 se nahrazuje tímto:
„Článek 1
Centre for Environment, Fisheries & Aquaculture Science (Cefas), Weymouth Laboratory, Spojené království se určuje jako referenční laboratoř EU pro nákazy korýšů od 1. července 2008 do 30. června 2018.“
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 25. ledna 2013.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 72/2013 DA COMISSÃO
de 25 de janeiro de 2013
que altera os Regulamentos (CE) n.o 180/2008 e (CE) n.o 737/2008 no que diz respeito ao período de designação de certos laboratórios como laboratórios de referência da UE
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (1), nomeadamente o artigo 55.o, n.o 1,
Tendo em conta a Diretiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (2), nomeadamente o artigo 19.o, alínea d),
Considerando o seguinte:
(1)
Pelo Regulamento (CE) n.o 180/2008 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2008, relativo ao laboratório comunitário de referência para as doenças dos equídeos que não a peste equina e que altera o Anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Comissão designou o ANSES, com os seus laboratórios para a saúde animal e as doenças dos equídeos, França, como laboratório de referência da UE para as doenças dos equídeos que não a peste equina por um período de cinco anos a partir de 1 de julho de 2008 e designou as suas funções, tarefas e procedimentos relativos à colaboração com os laboratórios responsáveis por diagnosticar doenças infecciosas dos equídeos nos Estados-Membros.
(2)
Por força do Regulamento (CE) n.o 737/2008 da Comissão, de 28 de julho de 2008, que designa os laboratórios comunitários de referência no domínio das doenças dos crustáceos, da raiva e da tuberculose bovina, que define responsabilidades e tarefas adicionais dos laboratórios comunitários de referência no domínio da raiva e da tuberculose bovina e que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão designou o Centre for Environment, Fisheries & Aquaculture Science (Cefas), Weymouth Laboratory, Reino Unido, como laboratório de referência da UE para as doenças dos crustáceos por um período de cinco anos a partir de 1 de julho de 2008.
(3)
Para garantir a alta qualidade e uniformidade dos resultados analíticos e de diagnóstico na União, é importante que os laboratórios de referência da UE designados para as doenças dos equídeos que não a peste equina e para as doenças dos crustáceos mantenham as suas atividades por mais um período de cinco anos.
(4)
O período para o qual estes laboratórios foram designados como laboratórios de referência da UE deve, portanto, ser alargado.
(5)
Após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, os laboratórios enumerados no Regulamento (CE) n.o 737/2008, anteriormente designados «Laboratórios Comunitários de Referência», devem agora ser designados «Laboratórios de Referência da União Europeia (UE)».
(6)
Consequentemente, os Regulamentos (CE) n.o 180/2008 e (CE) n.o 737/2008 devem ser alterados em conformidade.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 180/2008, a data «30 de junho de 2013» é substituída por «30 de junho de 2018».
Artigo 2.o
O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 737/2008 passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 1.o
O Centre for Environment, Fisheries & Aquaculture Science (Cefas), Weymouth Laboratory, Reino Unido, é designado como laboratório de referência da UE no domínio das doenças dos crustáceos, a partir de 1 de julho de 2008 e até 30 de junho de 2018.».
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de janeiro de 2013.