ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 22. dubna 2013
o podpisu Dohody mezi Evropskou unií a Švýcarskou konfederací o spolupráci při uplatňování jejich právních předpisů o hospodářské soutěži jménem Evropské unie
(2013/203/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na články 103 a 352 ve spojení s čl. 218 odst. 5 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 10. prosince 2010 zmocnila Rada Komisi, aby zahájila jednání se Švýcarskou konfederací, pokud jde o spolupráci při uplatňování právních předpisů Unie a Švýcarské konfederace o hospodářské soutěži.
(2)
Jednání se Švýcarskou konfederací byla uzavřena.
(3)
Dohoda by měla být podepsána s výhradou jejího uzavření,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Podpis Dohody mezi Evropskou unií a Švýcarskou konfederací o spolupráci při uplatňování jejich právních předpisů o hospodářské soutěži se schvaluje jménem Unie s výhradou jejího uzavření (1).
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat dohodu jménem Unie s výhradou jejího uzavření.
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Lucemburku dne 22. dubna 2013.
DECISÃO DO CONSELHO
de 22 de abril de 2013
respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, de um Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à cooperação no âmbito da aplicação dos respetivos direitos da concorrência
(2013/203/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 103.o e 352.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 10 de dezembro de 2010, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Confederação Suíça relativas à cooperação no âmbito da aplicação dos direitos da concorrência da União e da Confederação Suíça.
(2)
As negociações com a Confederação Suíça foram concluídas.
(3)
O Acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à cooperação no âmbito da aplicação dos respetivos direitos da concorrência, sob reserva da sua celebração (1).
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União, sob reserva da sua celebração.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 22 de abril de 2013.