PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 706/2014
ze dne 25. června 2014,
kterým se mění nařízení (ES) č. 972/2006, pokud jde o dovozní clo uplatňované na rýži Basmati
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1308/2013 ze dne 17. prosince 2013, kterým se stanoví společná organizace trhů se zemědělskými produkty a zrušují nařízení Rady (EHS) č. 922/72, (EHS) č. 234/79, (ES) č. 1037/2001 a (ES) č. 1234/2007 (1), a zejména na čl. 183 písm. a) uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dohoda mezi Evropskou unií a Indií (2) týkající se rýže schválená rozhodnutím Rady 2004/617/ES (3) stanoví nulové dovozní clo pro loupanou rýži některých odrůd druhu Basmati pocházející z Indie.
(2)
Dohoda mezi Evropskou unií a Pákistánem (4) týkající se rýže schválená rozhodnutím Rady 2004/618/ES (5) stanoví nulové dovozní clo pro loupanou rýži některých odrůd druhu Basmati pocházející z Pákistánu.
(3)
Za účelem provedení těchto dohod bylo v článku 138 nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 (6) stanoveno, že na odrůdy loupané rýže Basmati, na něž se tyto dohody vztahují, se musí vztahovat nulová sazba dovozního cla za podmínek stanovených Komisí. Tyto podmínky byly stanoveny v nařízení Komise (ES) č. 972/2006 (7).
(4)
Nařízení (EU) č. 1308/2013, které zrušuje a nahrazuje nařízení (ES) č. 1234/2007, neobsahuje ustanovení podobné článku 138 nařízení (ES) č. 1234/2007. Pokud jde o dovozní cla, článek 183 nařízení (EU) č. 1308/2013 zmocňuje Komisi k přijetí prováděcích aktů, kterými stanoví výši použitého dovozního cla v souladu s pravidly stanovenými mimo jiné v mezinárodní dohodě uzavřené v souladu se Smlouvou o fungování Evropské unie.
(5)
Aby byly dohody mezi Unií a Indií a mezi Unií a Pákistánem plněny i nadále, mělo by se v nařízení (ES) č. 972/2006 stanovit, že na odrůdy loupané rýže Basmati, na něž se tyto dohody vztahují, by se měla vztahovat nulová sazba dovozního cla za podmínek stanovených v uvedeném nařízení.
(6)
Nařízení (ES) č. 972/2006 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Článek 1 nařízení (ES) č. 972/2006 se nahrazuje tímto:
„Článek 1
Toto nařízení se použije pro loupanou rýži Basmati kódů KN 1006 20 17 a KN 1006 20 98 těchto odrůd:
-
Basmati 217
-
Basmati 370
-
Basmati 386
-
Kernel (Basmati)
-
Pusa Basmati
-
Ranbir Basmati
-
Super Basmati
-
Taraori Basmati (HBC-19)
-
Type-3 (Dehradun)
Odchylně od sazeb dovozního cla stanovených ve společném celním sazebníku se na loupanou rýži Basmati odrůd uvedených v prvním pododstavci vztahuje nulová sazba dovozního cla za podmínek stanovených v tomto nařízení.“
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 25. června 2014.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 706/2014 DA COMISSÃO
de 25 de junho de 2014
que altera o Regulamento (CE) n.o 972/2006 no que respeita ao direito de importação aplicável ao arroz Basmati
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea a),
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do Acordo entre a União Europeia e a Índia (2) relativo ao arroz, aprovado pela Decisão 2004/617/CE do Conselho (3), o direito de importação aplicável ao arroz descascado de algumas variedades de Basmati originárias da Índia foi fixado em zero.
(2)
Nos termos do Acordo entre a União Europeia e o Paquistão (4) relativo ao arroz, aprovado pela Decisão 2004/618/CE do Conselho (5), o direito de importação aplicável ao arroz descascado de algumas variedades de Basmati originárias do Paquistão foi fixado em zero.
(3)
Para a execução dos acordos referidos, o artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (6) prevê que as variedades de arroz Basmati descascado abrangidas por estes regulamentos devem beneficiar de direito nulo de importação nos termos fixados pela Comissão. Estas condições foram estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 972/2006 da Comissão (7).
(4)
O Regulamento (UE) n.o 1308/2013, que revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 1234/2007, não contém nenhuma disposição análoga à do artigo 138.o deste último. No que respeita aos direitos de importação, o artigo 183.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 confere poderes à Comissão para adotar atos de execução que fixem o nível do direito de importação nos termos das regras estabelecidas, nomeadamente, num acordo internacional celebrado nos termos do TFUE.
(5)
Para continuar a respeitar o Acordo entre a União e a Índia e o Acordo entre a União e o Paquistão, há que prever no Regulamento (CE) n.o 972/2006 que as variedades de arroz Basmati descascado abrangidas por estes acordos beneficiam de direito nulo de importação nos termos nele fixados.
(6)
O Regulamento (CE) n.o 972/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 972/2006 passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 1.o
O presente regulamento é aplicável ao arroz Basmati descascado dos códigos NC 1006 20 17 e NC 1006 20 98, das seguintes variedades:
-
Basmati 217
-
Basmati 370
-
Basmati 386
-
Kernel (Basmati)
-
Pusa Basmati
-
Ranbir Basmati
-
Super Basmati
-
Taraori Basmati (HBC-19)
-
Type-3 (Dehradun)
Apesar dos direitos de importação fixados na Pauta Aduaneira Comum, o arroz Basmati descascado das variedades mencionadas no primeiro parágrafo devem beneficiar de direito nulo de importação nos termos aqui fixados.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de junho de 2014.