PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 13/2013
ze dne 11. ledna 2013
o změně prováděcího nařízení (EU) č. 394/2012, kterým se stanoví množstevní omezení pro vývoz cukru nepodléhajícího kvótám do konce hospodářského roku 2012/13, a o zrušení prováděcího nařízení (EU) č. 931/2012
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty („jednotné nařízení o společné organizaci trhů“) (1), a zejména na čl. 61 první pododstavec písm. d) ve spojení s článkem 4 uvedeného nařízení,
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 951/2006 ze dne 30. června 2006, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 318/2006, pokud jde o obchod s třetími zeměmi v odvětví cukru (2), a zejména na článek 7e ve spojení s čl. 9 odst. 1 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Podle čl. 61 prvního pododstavce písm. d) nařízení (ES) č. 1234/2007 se mohou cukr a izoglukóza vyrobené během hospodářského roku nad kvótu podle článku 56 uvedeného nařízení vyvézt pouze v rámci množstevního omezení, které je třeba stanovit.
(2)
Prováděcí pravidla pro vývoz nepodléhající kvótám, zejména pokud jde o vydávání vývozních licencí, se stanoví nařízením Komise (ES) č. 951/2006.
(3)
Původně se odhadovalo, že poptávce na trhu v hospodářském roce 2012/13 bude odpovídat množstevní omezení pro vývoz cukru nepodléhajícího kvótám ve výši 650 000 tun ekvivalentu bílého cukru. Výši tohoto omezení stanovilo prováděcí nařízení Komise (EU) č. 394/2012 (3). Podle nejnovějších odhadů však množství vyrobeného cukru nepodléhajícího kvótám dosáhne podstatné výše 5 300 000 tun. Pro cukr nepodléhající kvótám by proto měla být zajištěna další odbytiště.
(4)
Vzhledem k tomu, že se strop WTO pro vývoz v hospodářském roce 2012/13 nevyužil v plné míře, je vhodné zvýšit množstevní omezení pro vývoz o 700 000 tun, aby se tak unijním výrobcům cukru poskytly další obchodní příležitosti. Aby mohli výrobci cukru nepodléhajícího kvótám v EU využívat tržních příležitostí na svých vývozních trzích, je třeba dát zvýšené množství k dispozici ode dne 14. ledna 2013.
(5)
Prováděcí nařízení (EU) č. 394/2012 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(6)
Aby bylo možné přijímat žádosti o vývozní licence pro cukr nepodléhající kvótám, je třeba zrušit pozastavení příjmu těchto žádostí stanovené čl. 1 odst. 3 prováděcího nařízení Komise (EU) č. 931/2012 ze dne 10. října 2012, kterým se stanoví koeficient přidělení pro vydávání vývozních licencí, kterým se zamítají žádosti o vydání vývozních licencí a pozastavuje příjem žádostí o vývozní licence pro cukr nepodléhající kvótám (4). Jelikož prováděcí nařízení (EU) č. 931/2012 pozbylo účinku, mělo by být zrušeno.
(7)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro společnou organizaci zemědělských trhů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V článku 1 prováděcího nařízení (EU) č. 394/2012 se odstavec 1 nahrazuje tímto:
„1. Na hospodářský rok 2012/13 v případě bílého cukru kódu KN 1701 99 nepodléhajícího kvótám činí množstevní omezení uvedené v čl. 61 prvním pododstavci písm. d) nařízení (ES) č. 1234/2007 u vývozu bez náhrady 1 350 000 tun.“
Článek 2
Nařízení (EU) č. 931/2012 se zrušuje.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 14. ledna 2013.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 11. ledna 2013.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 13/2013 DA COMISSÃO
de 11 de janeiro de 2013
que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 394/2012 que fixa o limite quantitativo para as exportações de açúcar extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2012/2013 e revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 931/2012
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 61.o, primeiro parágrafo, alínea d), em conjugação com o artigo 4.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (2), nomeadamente o artigo 7.o-E, em conjugação com o artigo 9.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o artigo 61.o, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, o açúcar e a isoglicose produzidos além da quota referida no artigo 56.o do mesmo regulamento durante uma campanha de comercialização só podem ser exportados dentro dos limites quantitativos a fixar.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 951/2006 estabelece normas de execução para as exportações extraquota, designadamente no que se refere à emissão de certificados de exportação.
(3)
Relativamente à campanha de comercialização de 2012/2013, estimou-se inicialmente que a fixação do limite quantitativo de 650 000 toneladas, em equivalente-açúcar branco, para as exportações de açúcar extraquota corresponderia à procura do mercado. Esse limite foi fixado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 394/2012 da Comissão (3). No entanto, de acordo com as últimas estimativas, a produção de açúcar extraquota deverá atingir o elevado nível de 5 300 000 toneladas. Devem, pois, ser assegurados mercados adicionais para o escoamento de açúcar extraquota.
(4)
Atendendo a que o limite máximo da OMC para as exportações na campanha de comercialização de 2012/2013 não foi integralmente utilizado, é conveniente aumentar de 700 000 toneladas o limite quantitativo para as exportações de açúcar extraquota, a fim de proporcionar novas oportunidades comerciais aos produtores de açúcar da União. Para que os produtores de açúcar extraquota da União possam explorar as oportunidades de mercado nos seus mercados de exportação, afigura-se adequado disponibilizar, a partir de 14 de janeiro de 2013, as quantidades acrescidas.
(5)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 394/2012 deve ser alterado em conformidade.
(6)
Para permitir a apresentação de pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota, deve ser abolida a suspensão da apresentação de pedidos estabelecida pelo artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 931/2012 da Comissão, de 10 de outubro de 2012, que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, indefere os pedidos de certificados de exportação e suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota (4). Atendendo a que o Regulamento de Execução (UE) n.o 931/2012 deixou de produzir efeitos, é adequado revogá-lo.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 394/2012 passa a ter a seguinte redação:
«1. Na campanha de comercialização de 2012/2013, o limite quantitativo referido no artigo 61.o, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, no respeitante às exportações sem restituição de açúcar branco extraquota do código NC 1701 99, é de 1 350 000 toneladas.».
Artigo 2.o
O Regulamento de Execução (UE) n.o 931/2012 é revogado.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 14 de janeiro de 2013.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de janeiro de 2013.