PROVÁDĚCÍ ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 28. srpna 2014,
kterým se určuje datum zahájení provozu Vízového informačního systému (VIS) v šestnáctém regionu
(2014/540/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 767/2008 ze dne 9. července 2008 o Vízovém informačním systému (VIS) a o výměně údajů o krátkodobých vízech mezi členskými státy (nařízení o VIS) (1), a zejména na čl. 48 odst. 3 tohoto nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Podle prováděcího rozhodnutí Komise 2013/493/EU (2) zahrnuje šestnáctý region, ve kterém by mělo být pro všechny žádosti zahájeno shromažďování a přenos údajů do Vízového informačního systému (VIS), Albánii, Bosnu a Hercegovinu, Bývalou jugoslávskou republiku Makedonii, Kosovo (3), Černou Horu, Srbsko a Turecko.
(2)
Členské státy oznámily Komisi, že provedly nezbytné technické a právní úpravy ke shromažďování a přenosu údajů uvedených v čl. 5 odst. 1 nařízení (ES) č. 767/2008 do systému VIS pro všechny žádosti v tomto regionu, včetně úprav ke shromažďování a/nebo přenosu údajů jménem jiného členského státu.
(3)
Protože tak byla splněna příslušná podmínka stanovená v čl. 48 odst. 3 první větě nařízení (ES) č. 767/2008, je nutno určit datum zahájení provozu VIS v šestnáctém regionu.
(4)
Vzhledem k tomu, že je nutné stanovit datum zahájení provozu VIS v nejbližší době, mělo by toto rozhodnutí vstoupit v platnost dnem zveřejnění v Úředním věstníku Evropské unie.
(5)
Vzhledem k tomu, že nařízení (ES) č. 767/2008 navazuje na schengenské acquis, Dánsko se v souladu s článkem 5 Protokolu o postavení Dánska připojeného ke Smlouvě o Evropské unii a ke Smlouvě o založení Evropského společenství rozhodlo provést nařízení (ES) č. 767/2008 ve svém vnitrostátním právu. Ve smyslu mezinárodního práva je proto toto rozhodnutí pro Dánsko závazné.
(6)
Toto rozhodnutí rozvíjí ta ustanovení schengenského acquis, kterých se neúčastní Spojené království v souladu s rozhodnutím Rady 2000/365/ES (4). Rozhodnutí proto není pro Spojené království závazné ani použitelné.
(7)
Toto rozhodnutí rozvíjí ta ustanovení schengenského acquis, kterých se neúčastní Irsko v souladu s rozhodnutím Rady 2002/192/ES (5). Rozhodnutí proto není pro Irsko závazné ani použitelné.
(8)
Pokud jde o Island a Norsko, rozvíjí toto rozhodnutí ta ustanovení schengenského acquis ve smyslu Dohody uzavřené mezi Radou Evropské unie a Islandskou republikou a Norským královstvím o přidružení těchto dvou států k provádění, uplatňování a rozvoji schengenského acquis (6), která spadají do oblasti uvedené v čl. 1 bodě B rozhodnutí Rady 1999/437/ES (7).
(9)
Pokud jde o Švýcarsko, rozvíjí toto rozhodnutí ta ustanovení schengenského acquis ve smyslu Dohody mezi Evropskou unií, Evropským společenstvím a Švýcarskou konfederací o přidružení Švýcarské konfederace k provádění, uplatňování a rozvoji schengenského acquis (8), která spadají do oblasti uvedené v čl. 1 bodě B rozhodnutí 1999/437/ES ve spojení s článkem 3 rozhodnutí Rady 2008/146/ES (9).
(10)
Pokud jde o Lichtenštejnsko, rozvíjí toto rozhodnutí ta ustanovení schengenského acquis ve smyslu Protokolu mezi Evropskou unií, Evropským společenstvím, Švýcarskou konfederací a Lichtenštejnským knížectvím o přidružení Lichtenštejnského knížectví k Dohodě mezi Evropskou unií, Evropským společenstvím a Švýcarskou konfederací o přidružení Švýcarské konfederace k provádění, uplatňování a rozvoji schengenského acquis (10), která spadají do oblasti uvedené v čl. 1 bodě B rozhodnutí 1999/437/ES ve spojení s článkem 3 rozhodnutí Rady 2011/350/EU (11).
(11)
Pokud jde o Kypr, představuje toto rozhodnutí akt navazující na schengenské acquis nebo s ním jinak související ve smyslu čl. 3 odst. 2 aktu o přistoupení z roku 2003.
(12)
Pokud jde o Bulharsko a Rumunsko, představuje toto rozhodnutí akt navazující na schengenské acquis nebo s ním jinak související ve smyslu čl. 4 odst. 2 aktu o přistoupení z roku 2005.
(13)
Pokud jde o Chorvatsko, představuje toto rozhodnutí akt navazující na schengenské acquis nebo s ním jinak související ve smyslu čl. 4 odst. 2 aktu o přistoupení z roku 2011,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Vízový informační systém zahajuje provoz v šestnáctém regionu, jenž je určen prováděcím rozhodnutím 2013/493/EU, dne 25. září 2014.
Článek 2
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem zveřejnění v Úředním věstníku Evropské unie.
Článek 3
Toto rozhodnutí se použije v souladu se Smlouvami.
V Bruselu dne 28. srpna 2014.
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 28 de agosto de 2014
que determina a data de entrada em funcionamento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) na décima sexta região
(2014/540/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS) (1), nomeadamente o artigo 48.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
Segundo a Decisão de Execução 2013/493/UE da Comissão (2), a décima sexta região em que deve ter início a recolha e transmissão de dados ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), relativamente a todos os pedidos, inclui a Albânia, Bósnia e Herzegovina, Antiga República Jugoslava da Macedónia, Kosovo (3), Montenegro, Sérvia e Turquia.
(2)
Os Estados-Membros notificaram à Comissão a aprovação das disposições técnicas e jurídicas necessárias para recolher e transmitir ao VIS os dados referidos no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 767/2008, relativamente a todos os pedidos apresentados nesta região, incluindo as disposições de recolha e/ou transmissão dos dados em nome de outro Estado-Membro.
(3)
Uma vez que a condição prevista na primeira frase do artigo 48.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 767/2008 está preenchida, é necessário, portanto, determinar a data de entrada em funcionamento do VIS na décima sexta região.
(4)
Tendo em conta a necessidade de determinar num futuro muito próximo a data de entrada em funcionamento do VIS, a presente decisão deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
(5)
Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 767/2008 se baseia no acervo de Schengen, a Dinamarca, nos termos do artigo 5.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, decidiu transpor o Regulamento (CE) n.o 767/2008 para o seu direito interno. Por conseguinte, a Dinamarca fica obrigada, por força do direito internacional, a dar execução à presente decisão.
(6)
A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho (4). Por conseguinte, o Reino Unido não fica vinculado pela presente decisão nem sujeito à sua aplicação.
(7)
A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (5). Por conseguinte, a Irlanda não fica vinculada pela presente decisão nem sujeita à sua aplicação.
(8)
No que respeita à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (6), que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (7).
(9)
No que respeita à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (8), que se insere no domínio referido no artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (9).
(10)
No que respeita ao Liechtenstein, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (10), que se insere no domínio referido no artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (11).
(11)
No que respeita a Chipre, a presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2003.
(12)
No que respeita à Bulgária e à Roménia, a presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2005.
(13)
No que respeita à Croácia, a presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2011.
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O Sistema de Informação sobre Vistos entra em funcionamento a 25 de setembro de 2014 na décima sexta região determinada pela Decisão de Execução 2013/493/UE.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão é aplicável em conformidade com os Tratados.
Feito em Bruxelas, em 28 de agosto de 2014.