ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 16. června 2014,
kterým se schvaluje uzavření Dohody o přidružení mezi Evropskou unií a Evropským společenstvím pro atomovou energii a jejich členskými státy na jedné straně a Moldavskou republikou na straně druhé Evropskou komisí jménem Evropského společenství pro atomovou energii
(2014/493/Euratom)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství pro atomovou energii, a zejména na čl. 101 druhý pododstavec této smlouvy,
s ohledem na doporučení Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 15. června 2009 zmocnila Rada Komisi k zahájení jednání s Moldavskou republikou o uzavření nové dohody mezi Unií a Moldavskou republikou, která by nahradila dohodu o partnerství a spolupráci (1)
(2)
S ohledem na těsné historické vztahy a stále užší vazby mezi smluvními stranami, jakož i na jejich přání posilovat a rozšiřovat vztahy ambiciózním a inovativním způsobem, byla jednání o Dohodě o přidružení mezi Evropskou unií a Evropským společenstvím pro atomovou energii a jejich členskými státy na jedné straně a Moldavskou republikou na straně druhé (dále jen „dohoda“) úspěšně završena parafováním dohody dne 29. listopadu 2013.
(3)
Dne 10. března 2014 navrhla Komise Radě, aby byla dohoda jménem Unie podepsána a do doby, než bude uzavřena, prozatímně prováděna v souladu s článkem 464 dohody.
(4)
Dohoda, konkrétně čl. 77 písm. i) dohody, se rovněž vztahuje na otázky spadající do pravomoci Evropského společenství pro atomovou energii.
(5)
Dohoda by tedy měla být uzavřena jménem Evropského společenství pro atomovou energii, pokud jde o záležitosti spadající do působnosti Smlouvy o Euratomu.
(6)
Podpis a uzavření dohody podléhá samostatnému postupu, pokud jde o záležitosti spadající do působnosti Smlouvy o Evropské unii a Smlouvy o fungování Evropské unie.
(7)
Podle článku 102 Smlouvy o Euratomu vstoupí dohoda pro Evropské společenství pro atomovou en ergii v platnost teprve tehdy, když členské státy oznámí Evropské komisi, že tato dohoda se stala použitelnou v souladu s předpisy jejich příslušného vnitrostátního práva.
(8)
Uzavření dohody Komisí jménem Evropského společenství pro atomovou energii by tedy mělo být schváleno,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Uzavření Dohody o přidružení mezi Evropskou unií a Evropským společenstvím pro atomovou energii a jejich členskými státy na jedné straně a Moldavskou republikou na straně druhé Komisí jménem Evropského společenství pro atomovou energii se schvaluje. (2)
Článek 2
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost prvním dnem po přijetí.
V Lucemburku dne 16. června 2014.
DECISÃO DO CONSELHO
de 16 de junho de 2014
que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro
(2014/493/Euratom)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o, segundo parágrafo,
Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 15 de junho de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a República da Moldávia para a celebração de um novo Acordo entre a União e a República da Moldávia destinado a substituir o Acordo de Parceria e Cooperação (1).
(2)
Tendo em conta os estreitos laços históricos e as relações progressivamente mais próximas entre as partes, bem como o seu desejo de reforçar e aprofundar as suas relações de forma ambiciosa e inovadora, as negociações sobre o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («Acordo»), foram concluídas com êxito, com a rubrica do Acordo em 29 de novembro de 2013.
(3)
Em 10 de março de 2014, a Comissão propôs ao Conselho que o Acordo seja assinado em nome da União e parcialmente aplicado a título provisório, nos termos do artigo 464.o do Acordo, enquanto se aguarda a sua celebração em data posterior.
(4)
O Acordo contempla questões da esfera de competências da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente as enumeradas no artigo 77.o, alínea i), do Acordo.
(5)
O Acordo deverá, por conseguinte, ser celebrado em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado Euratom.
(6)
A assinatura e a celebração do Acordo estão sujeitas a um procedimento distinto no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado da União Europeia e pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
(7)
Nos termos do artigo 102.o do Tratado Euratom, o Acordo não pode entrar em vigor para a Comunidade Europeia da Energia Atómica antes de os Estados-Membros notificarem a Comissão de que esse Acordo se tornou aplicável de acordo com as disposições do respetivo direito interno.
(8)
A celebração do Acordo pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, deverá, por conseguinte, ser aprovada,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovada a celebração pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (2).
Artigo 2.o
A presente Decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 16 de junho de 2014.