NAŘÍZENÍ RADY (EU) č. 1067/2012
ze dne 14. listopadu 2012,
kterým se mění nařízení (EU) č. 267/2012 o omezujících opatřeních vůči Íránu
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na článek 215 této smlouvy,
s ohledem na rozhodnutí Rady 2010/413/SZBP ze dne 26. července 2010 o omezujících opatřeních vůči Íránu (1),
s ohledem na společný návrh vysoké představitelky Unie pro zahraniční věci a bezpečnostní politiku a Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízením Rady (EU) č. 267/2012 (2) se provádí opatření upravená v rozhodnutí 2010/413/SZBP. Uvedené nařízení ukládá mimo jiné zmrazit všechny finanční prostředky a hospodářské zdroje, které patří osobám, subjektům a orgánům uvedeným v přílohách VIII a IX uvedeného nařízení nebo které jsou jimi vlastněny, drženy či ovládány.
(2)
Rozhodnutí Rady 2012/635/SZBP (3) stanoví výjimku z uvedených omezujících opatření, která má Unii chránit z hlediska zajištění energetických dodávek.
(3)
Uvedená výjimka spadá do oblasti působnosti Smlouvy, a k jejímu provedení je tedy nezbytný právní předpis na úrovni Unie.
(4)
Nařízení (EU) č. 267/2012 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(5)
K zajištění toho, aby opatření stanovená tímto nařízením byla účinná, by toto nařízení mělo vstoupit v platnost prvním dnem po vyhlášení,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V nařízení (EU) č. 267/2012 se vkládá nový článek, který zní:
„Článek 28a
Zákazy uvedené v čl. 23 odst. 2 a 3 se nevztahují na jednání a operace ve vztahu k subjektům uvedeným v příloze IX:
a)
které jsou držiteli práv odvozených z toho, že s nimi svrchovaná, jiná než íránská vláda uzavřela před 27. říjnem 2010 původní dohodu o společné výrobě uvedenou v článku 39, pokud se tato jednání a operace týkají účasti těchto subjektů na těchto dohodách;
b)
jsou-li tato jednání a operace do 31. prosince 2014 nutné k plnění závazků ze smluv uvedených v čl. 12 odst. 1 písm. b), byly-li předem a případ od případu povoleny příslušným orgánem a informoval-li dotčený členský stát ostatní členské státy a Komisi o svém záměru toto povolení udělit.“
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 14. listopadu 2012.
REGULAMENTO (UE) N.o 1067/2012 DO CONSELHO
de 14 de novembro de 2012
que altera o Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
Tendo em conta a Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão (1),
Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho (2) dá execução às medidas previstas na Decisão 2010/413/PESC. Esse regulamento prevê, nomeadamente, o congelamento de todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas, entidades e organismos inscritos nas listas dos Anexos VIII e IX do regulamento, que estejam na sua posse ou sejam por eles detidos ou controlados.
(2)
A Decisão 2012/635/PESC do Conselho (3) prevê uma derrogação às medidas restritivas a fim de proteger a segurança energética da União.
(3)
A referida derrogação é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que é necessária uma ação regulamentar a nível da União para assegurar a sua execução.
(4)
Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 267/2012 deverá ser alterado.
(5)
Para assegurar a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No Regulamento (UE) n.o 267/2012, é inserido o seguinte artigo:
«Artigo 28.o-A
As proibições enunciadas no artigo 23.o, n.os 2 e 3, não são aplicáveis a atos e transações realizados no que se refere a entidades que constam das listas do Anexo IX:
a)
Que sejam titulares de direitos decorrentes da concessão original anterior a 27 de outubro de 2010, pelo Governo de um Estado soberano que não o Irão, de um acordo de partilha da produção referido no artigo 39.o, na medida em que tais atos e transações sejam referentes à participação dessas entidades nesse acordo;
b)
Na medida em que sejam necessários para a execução, até 31 de dezembro de 2014, das obrigações decorrentes dos contratos referidos no artigo 12.o, n.o 1, alínea b), desde que tais atos e transações tenham sido previamente autorizados, caso a caso, pela autoridade competente em causa e que o Estado-Membro em causa tenha informado os restantes Estados-Membros e a Comissão da sua intenção de conceder uma autorização.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de novembro de 2012.