NAŘÍZENÍ RADY (EU) č. 124/2014
ze dne 10. února 2014,
kterým se mění nařízení (EU) č. 36/2012 o omezujících opatřeních vzhledem k situaci v Sýrii
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na článek 215 této smlouvy,
s ohledem na rozhodnutí Rady 2013/255/SZBP ze dne 31. května 2013 o omezujících opatřeních vůči Sýrii (1),
s ohledem na společný návrh vysoké představitelky Unie pro zahraniční věci a bezpečnostní politiku a Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Rady (EU) č. 36/2012 (2) provádí většinu opatření stanovených v rozhodnutí Rady 2013/255/SZBP.
(2)
Dne 10. února 2014 přijala Rada rozhodnutí 2014/74/SZBP (3), kterým se mění rozhodnutí 2013/255/SZBP.
(3)
V nařízení EU) č. 36/2012 by měla být stanovena další výjimka ze zmrazení majetku s cílem uvolnit finanční prostředky nebo hospodářské zdroje syrských státních subjektů nebo Syrské centrální banky na platby jménem Syrské arabské republiky ve prospěch Organizace pro zákaz chemických zbraní (OPCW) za činnosti vykonané v rámci ověřovací mise OPCW a za likvidaci syrských chemických zbraní.
(4)
Toto opatření spadá do působnosti Smlouvy, a k jeho provedení je tedy nezbytná regulativní činnost na úrovni Unie, zejména proto, aby bylo možné zajistit jeho jednotné uplatňování hospodářskými subjekty ve všech členských státech.
(5)
Nařízení (EU) č. 36/2012 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V čl. 16 prvním pododstavci nařízení (EU) č. 36/2012 se doplňuje nové písmeno, které zní:
„i)
určeny výlučně pro platby syrských státních subjektů nebo Syrské centrální banky uvedených v přílohách II a IIa jménem Syrské arabské republiky ve prospěch OPCW za činnosti vykonané v rámci ověřovací mise OPCW a za likvidaci syrských chemických zbraní, včetně zejména plateb ve prospěch zvláštního svěřeneckého fondu OPCW na činnosti související s úplným zničením syrských chemických zbraní mimo území Syrské arabské republiky.“
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 10. února 2014.
REGULAMENTO (UE) N.o 124/2014 DO CONSELHO
de 10 de fevereiro de 2014
que altera o Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
Tendo em conta a Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (1),
Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho (2) dá execução à maioria das medidas previstas na Decisão 2013/255/PESC.
(2)
Em 10 de fevereiro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/74/PESC (3), que altera a Decisão 2013/255/PESC.
(3)
Deverá prever-se no Regulamento (UE) n.o 36/2012 uma derrogação suplementar ao congelamento de bens a fim de autorizar o desbloqueamento de fundos ou de recursos económicos das entidades públicas sírias ou do Banco Central da Síria com vista a efetuar, em nome da República Árabe Síria, pagamentos em favor da Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ) para as atividades relacionadas com a missão de verificação da OPAQ e com a destruição das armas químicas sírias.
(4)
Essa disposição é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado pelo que é necessário tomar medidas regulamentares a nível da União para lhe dar execução, nomeadamente a fim de assegurar a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros.
(5)
O Regulamento (UE) n.o 36/2012 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Ao artigo 16.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 36/2012 é aditada a seguinte alínea:
«i)
Destinados exclusivamente a pagamentos efetuados em nome da República Árabe Síria em favor da OPAQ, pelo Banco Central da Síria ou por entidades públicas sírias enumeradas nos anexos II e II-A para as atividades relacionadas com a missão de verificação da OPAQ e com a destruição das armas químicas sírias, incluindo em especial pagamentos em favor do fundo fiduciário especial da OPAQ para as atividades relacionadas com a destruição completa das armas químicas sírias fora do território da República Árabe Síria.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no data seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2014.