NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 57/2013
ze dne 23. ledna 2013,
kterým se mění nařízení (ES) č. 1418/2007 o vývozu některých odpadů určených k využití do některých nečlenských zemí OECD
(Text s významem pro EHP)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1013/2006 ze dne 14. června 2006 o přepravě odpadů (1), a zejména na čl. 37 odst. 2 třetí pododstavec uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Příloha nařízení Komise (ES) č. 1418/2007 ze dne 29. listopadu 2007 o vývozu některých odpadů určených k využití, uvedených v příloze III nebo IIIA nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1013/2006, do některých zemí, na které se nevztahuje rozhodnutí OECD o kontrole pohybů odpadů přes hranice (2), byla pozměněna nařízením (EU) č. 674/2012 (3).
(2)
V souladu s čl. 37 odst. 1 a 2 nařízení (ES) č. 1013/2006 Komise zohlednila odpověď od Malajsie, kterou obdržela na svou písemnou žádost. Malajsie následně písemně oznámila, že informace, které poskytla ve své odpovědi a které se týkaly podpoložky B1100 - tvrdý zinek a položek B3010 a GH013, neodrážely stávající právní předpisy a postupy, které nezakázaly dovoz uvedených odpadů. Žádala proto, aby byl změněn postup pro podpoložku B1100 - tvrdý zinek z možnosti a) na možnost c) a pro položky B3010 a GH013 z možnosti a) na možnost d).
(3)
Za účelem opravy této chyby a s ohledem na dopad na hospodářské subjekty by příloha nařízení (ES) č. 1418/2007 měla být odpovídajícím způsobem změněna,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha nařízení (ES) č. 1418/2007 se mění v souladu s přílohou tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost čtrnáctým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 23. ledna 2013.
REGULAMENTO (UE) N.o 57/2013 DA COMISSÃO
de 23 de janeiro de 2013
que altera o Regulamento (CE) n.o 1418/2007 relativo à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, para certos países não membros da OCDE
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (1), nomeadamente o artigo 37.o, n.o 2, terceiro parágrafo,
Considerando o seguinte:
(1)
O anexo do Regulamento (CE) n.o 1418/2007 da Comissão, de 29 de novembro de 2007, relativo à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, enumerados no anexo III ou III-A do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho para certos países onde a decisão da OCDE sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos não é aplicável (2) foi alterado pelo Regulamento (UE) n.o 674/2012 (3).
(2)
De acordo com o artigo 37.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1013/2006, a Comissão teve em conta a resposta recebida da Malásia ao seu pedido escrito. A Malásia declarou subsequentemente por escrito que a informação facultada na sua resposta em relação à subentrada B1100 - mates de galvanização - e às entradas B3010 e GH013 não refletia a legislação e os procedimentos em vigor, que não proibiam as importações de tais resíduos. Solicitou, por conseguinte, a alteração do procedimento previsto para a subentrada B1100 - mates de galvanização - da opção a) para a opção c) e para as entradas B3010 e GH013 da opção a) para a opção d).
(3)
A fim de corrigir este erro e tendo em conta o impacto nos operadores económicos, o anexo do Regulamento (CE) n.o 1418/2007 deve ser alterado em conformidade,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 1418/2007 é alterado conforme indicado no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no décimo quarto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2013.