ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 11. února 2014
o podpisu Dohody mezi Evropskou unií a Ázerbájdžánskou republikou o zpětném přebírání neoprávněně pobývajících osob jménem Evropské unie
(2014/107/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 79 odst. 3 ve spojení s čl. 218 odst. 5 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 19. prosince 2011 zmocnila Rada Komisi k zahájení jednání s Ázerbájdžánskou republikou o Dohodě mezi Evropskou unií a Ázerbájdžánskou republikou o zpětném přebírání neoprávněně pobývajících osob (dále jen „dohoda“). Jednání byla úspěšně uzavřena parafováním dohody dne 29. července 2013.
(2)
Dohoda by měla být podepsána jménem Unie s výhradou jejího pozdějšího uzavření.
(3)
V souladu s články 1 a 2 Protokolu (č. 21) o postavení Spojeného království a Irska s ohledem na prostor svobody, bezpečnosti a práva, připojeného ke Smlouvě o Evropské unii a Smlouvě o fungování Evropské unie, a aniž je dotčen článek 4 uvedeného protokolu, se tyto členské státy neúčastní přijímání tohoto rozhodnutí a toto rozhodnutí pro ně není závazné ani použitelné.
(4)
V souladu s články 1 a 2 Protokolu o postavení Dánska (č. 22) připojeného ke Smlouvě o Evropské unii a Smlouvě o fungování Evropské unie se Dánsko neúčastní přijímání tohoto rozhodnutí a toto rozhodnutí pro ně není závazné ani použitelné,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Podpis Dohody mezi Evropskou unií a Ázerbájdžánskou republikou o zpětném přebírání neoprávněně pobývajících osob jménem Unie se schvaluje s výhradou jejího uzavření (1).
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat dohodu jménem Unie.
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 11. února 2014.
DECISÃO DO CONSELHO
de 11 de fevereiro de 2014
relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a readmissão de residentes sem autorização
(2014/107/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 79.o, n.o 3, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 19 de dezembro de 2011, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a República do Azerbaijão tendo em vista um Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a readmissão de residentes sem autorização («o Acordo»). As negociações foram concluídas com êxito e o acordo foi rubricado em 29 de julho de 2013.
(2)
O Acordo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior.
(3)
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, esses Estados-Membros não participam na adoção da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.
(4)
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a readmissão de residentes sem autorização (1), sob reserva da celebração do referido Acordo.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 11 de fevereiro de 2014.