ROZHODNUTÍ RADY 2014/293/SZBP
ze dne 15. dubna 2014
o podpisu a uzavření Dohody mezi Evropskou unií a Švýcarskou konfederací o účasti Švýcarské konfederace na vojenské misi Evropské unie s cílem přispět k výcviku malijských ozbrojených sil (EUTM Mali)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii, zejména na článek 37 této smlouvy, a na Smlouvu o fungování Evropské unie, zejména na čl. 218 odst. 5 a 6 této smlouvy,
s ohledem na návrh vysoké představitelky Unie pro zahraniční věci a bezpečnostní politiku,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Článek 8 odst. 3 rozhodnutí Rady 2013/34/SZBP ze dne 17. ledna 2013 o vojenské misi Evropské unie s cílem přispět k výcviku malijských ozbrojených sil (EUTM Mali) (1) stanoví, že podrobná ujednání o účasti třetích států musí být předmětem dohod, které budou uzavřeny podle článku 37 Smlouvy o Evropské unii a postupem podle článku 218 Smlouvy o fungování Evropské unie.
(2)
Rada dne 10. února 2014 přijala rozhodnutí o zmocnění k zahájení jednání o Dohodě mezi Evropskou unií a Švýcarskou konfederací o účasti Švýcarské konfederace na vojenské misi Evropské unie s cílem přispět k výcviku malijských ozbrojených sil (EUTM Mali) (dále jen „dohoda“).
(3)
Dohoda by měla být schválena,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Dohoda mezi Evropskou unií a Švýcarskou konfederací o účasti Švýcarské konfederace na vojenské misi Evropské unie s cílem přispět k výcviku malijských ozbrojených sil (EUTM Mali) se schvaluje jménem Unie.
Znění dohody se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat dohodu zavazující Unii.
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Lucemburku dne 15. dubna 2014.
DECISÃO 2014/293/PESC DO CONSELHO
de 15 de abril de 2014
relativa à assinatura e à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o artigo 218.o, n.os 5 e 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 8.o, n.o 3, da Decisão 2013/34/PESC do Conselho, de 17 de janeiro de 2013, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (1), prevê que as modalidades exatas da participação de Estados terceiros são objeto de acordos a celebrar ao abrigo do artigo 37.o do Tratado da União Europeia pelo processo enunciado no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
(2)
Em 10 de fevereiro de 2014, o Conselho adotou uma decisão que autoriza a abertura de negociações para um Acordo de Participação entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (a seguir designado «o Acordo»).
(3)
O Acordo deverá ser aprovado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) é aprovado em nome da União.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, 15 de abril de 2014.