ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 6. února 2014,
kterým se podle čl. 14 odst. 6 nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 216/2008 Švédsku a Spojenému království povoluje odchýlit se od určitých společných pravidel bezpečnosti letectví
(oznámeno pod číslem C(2014) 559)
(Text s významem pro EHP)
(2014/69/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 216/2008 ze dne 20. února 2008 o společných pravidlech v oblasti civilního letectví a o zřízení Evropské agentury pro bezpečnost letectví, kterým se ruší směrnice Rady 91/670 EHS, nařízení (ES) č. 1592/2002 a směrnice 2004/36/ES (1), a zejména na čl. 14 odst. 6 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Řada členských států požádala o uplatnění odchylek od společných pravidel bezpečnosti letectví, která jsou obsažena v prováděcích pravidlech k nařízení (ES) č. 216/2008. Podle čl. 14 odst. 6 uvedeného nařízení útvary Komise na základě doporučení Evropské agentury pro bezpečnost letectví (EASA) posoudily potřebu požadovaných odchylek a úroveň ochrany, která z nich vyplývá. Komise dospěla k závěru, že by odchylka poskytla úroveň ochrany rovnocennou úrovni, která je dosažena uplatněním společných pravidel bezpečnosti letectví, budou-li splněny určité podmínky. Posouzení každé z odchylek a podmínky, které jsou spojené s jejím uplatněním, jsou popsány v samostatných přílohách tohoto rozhodnutí, kterým se uvedené odchylky povolují.
(2)
V souladu s čl. 14 odst. 7 nařízení (ES) č. 216/2008 se odchylka udělená jednomu členskému státu oznámí všem členským státům a ty mají také nárok na uplatnění dané odchylky. Toto rozhodnutí by tudíž mělo být určeno všem členským státům. Popis každé odchylky a podmínek, které jsou s ní spojené, by měl ostatním členským státům umožnit, aby dané opatření uplatnily, jsou-li ve stejné situaci, aniž by od Komise vyžadovaly další schválení. Členské státy by nicméně měly uplatnění odchylek oznámit, jelikož odchylky mohou mít účinky mimo daný členský stát.
(3)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem Výboru Evropské agentury pro bezpečnost letectví,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Vlády Švédska a Spojeného království mohou udělit schválení odchylující se od určitých prováděcích pravidel podle nařízení (ES) č. 216/2008, jak je stanoveno v přílohách tohoto rozhodnutí.
Článek 2
Všechny členské státy jsou oprávněny uplatňovat opatření uvedená v článku 1, jak je stanoveno v přílohách tohoto rozhodnutí. Členské státy o těchto opatřeních uvědomí Komisi, agenturu a vnitrostátní letecké úřady.
Článek 3
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 6. února 2014.
DECISÃO DA COMISSÃO
de 6 de fevereiro de 2014
que autoriza a Suécia e o Reino Unido a derrogarem a determinadas regras comuns de segurança da aviação, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho
[notificada com o número C(2014) 559]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2014/69/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 6,
Considerando o seguinte:
(1)
Vários Estados-Membros solicitaram a aplicação de derrogações às regras comuns de segurança da aviação que constam das regras de execução do Regulamento (CE) n.o 216/2008. Nos termos do artigo 14.o, n.o 6, do regulamento, os serviços da Comissão avaliaram a necessidade das derrogações pedidas e o nível de proteção delas decorrente, com base nas recomendações da AESA. A Comissão concluiu que a alteração proporcionaria um nível de proteção equivalente ao alcançado mediante a aplicação das regras comuns de segurança da aviação, desde que fossem respeitadas determinadas condições. As apreciações de cada derrogação e das condições associadas à sua aplicação são descritas em anexos separados da presente decisão que autoriza estas derrogações.
(2)
Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, uma derrogação concedida a um Estado-Membro deve ser notificada a todos os Estados-Membros, que passam a ter igualmente o direito de a aplicar. Os destinatários da presente decisão são, por conseguinte, os Estados-Membros. A descrição de cada derrogação, bem como das condições que lhe estão associadas, deve permitir que outros Estados-Membros apliquem a medida em causa quando se encontram na mesma situação, sem necessidade de nova aprovação da Comissão. No entanto, os Estados-Membros devem notificar os pedidos de derrogações, uma vez que estas podem ter efeitos fora do território dos Estados-Membros que as solicitam.
(3)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité da Agência Europeia para a Segurança da Aviação,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os governos da Suécia e do Reino Unido podem conceder aprovações, em derrogação a certas regras de execução do Regulamento (CE) n.o 216/2008, conforme especificado nos anexos da presente decisão.
Artigo 2.o
Todos os Estados-Membros têm o direito de aplicar as medidas referidas no artigo 1.o, conforme especificado nos anexos da presente decisão. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão, a Agência e as autoridades aeronáuticas nacionais desse facto.
Artigo 3.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2014.