PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 520/2014
ze dne 16. května 2014,
kterým se podle čl. 4 odst. 2 nařízení Rady (ES) č. 847/96 k rybolovným kvótám na rok 2014 přičítá určité množství převedené v roce 2013
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 847/96 ze dne 6. května 1996, kterým se stanoví dodatečné podmínky pro meziroční řízení celkových přípustných odlovů a kvót (1), a zejména na čl. 4 odst. 2 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Podle čl. 4 odst. 2 nařízení (ES) č. 847/96 mohou členské státy požádat Komisi do 31. října roku, na který se jim přidělená kvóta vztahuje, o převedení maximálně 10 % dané kvóty do následujícího roku. Komise přičte převedené množství k příslušné kvótě.
(2)
Nařízení Rady (EU) č. 1262/2012 (2), (EU) č. 1088/2012 (3), (EU) č. 1261/2012 (4), (EU) č. 39/2013 (5) a (EU) č. 40/2013 (6) stanoví rybolovné kvóty pro některé populace na rok 2013 a uvádí rybí populace, na něž se mohou vztahovat opatření podle nařízení (ES) č. 847/96.
(3)
Nařízení Rady (EU) č. 1262/2012, (EU) č. 1180/2013 (7), (EU) č. 24/2014 (8) a (EU) č. 43/2014 (9) stanoví rybolovné kvóty pro některé populace na rok 2014.
(4)
Některé členské státy požádaly před 31. říjnem 2013 podle čl. 4 odst. 2 nařízení (ES) č. 847/96, aby byla část jejich kvót na rok 2013 převedena do následujícího roku. V rámci omezení stanovených v uvedeném nařízení by měla být převedená množství připočtena ke kvótám na rok 2014.
(5)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro rybolov a akvakulturu,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Rybolovné kvóty stanovené na rok 2014 v nařízeních (EU) č. 1262/2012, (EU) č. 1180/2013, (EU) č. 24/2014 a (EU) č. 43/2014 se zvyšují tak, jak je uvedeno v příloze.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost sedmým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 16. května 2014.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 520/2014 DA COMISSÃO
de 16 de maio de 2014
que adiciona às quotas de pesca para 2014 determinadas quantidades retiradas no ano de 2013 em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96, os Estados-Membros podem solicitar à Comissão, antes de 31 de outubro do ano de aplicação de uma quota de pesca que lhes tenha sido atribuída, a retirada de um máximo de 10 % dessa quota para ser transferida para o ano seguinte. A Comissão acrescenta à quota relevante a quantidade retirada.
(2)
Os Regulamentos (UE) n.o 1262/2012 (2), (UE) n.o 1088/2012 (3), (UE) n.o 1261/2012 (4), (UE) n.o 39/2013 (5) e (UE) n.o 40/2013 (6) do Conselho fixam quotas de pesca relativas a determinadas unidades populacionais para 2013 e especificam as unidades populacionais que podem ser objeto das medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 847/96.
(3)
Os Regulamentos (UE) n.o 1262/2012, (UE) n.o 1180/2013 (7), (UE) n.o 24/2014 (8) e (UE) n.o 43/2014 (9) do Conselho fixam quotas de pesca para determinadas unidades populacionais para 2014.
(4)
Certos Estados-Membros solicitaram, antes de 31 de outubro de 2013, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96, que uma parte das suas quotas para 2013 fosse retirada e transferida para o ano seguinte. Nos limites indicados no referido regulamento, as quantidades retiradas devem ser adicionadas às quotas para 2014.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As quotas de pesca fixadas para 2014 nos Regulamentos (UE) n.o 1262/2012, (UE) n.o 1180/2013, (UE) n.o 24/2014 e (UE) n.o 43/2014 são aumentadas em conformidade com o anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2014.