ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 15. listopadu 2013
o uzavření protokolu, kterým se stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle Dohody mezi Evropskou unií a Mauritánskou islámskou republikou o partnerství v odvětví rybolovu na období dvou let
(2013/672/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na článek 43 ve spojení s čl. 218 odst. 6 písm. a) této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
s ohledem na souhlas Evropského parlamentu,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 30. listopadu 2006 přijala Rada nařízení (ES) č. 1801/2006 o uzavření Dohody mezi Evropským společenstvím a Mauritánskou islámskou republikou o partnerství v odvětví rybolovu (1).
(2)
Unie s Mauritánskou islámskou republikou vyjednala nový protokol (dále jen „nový protokol“), který uděluje plavidlům EU rybolovná práva ve vodách spadajících pod jurisdikci nebo svrchovanost Mauritánie ve věcech rybolovu.
(3)
Nový protokol byl podepsán na základě rozhodnutí Rady 2013/827/EU (2) a je prováděn prozatímně ode dne svého podpisu.
(4)
Nový protokol by měl být schválen,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Protokol, kterým se stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle Dohody mezi Evropskou unií a Mauritánskou islámskou republikou o partnerství v odvětví rybolovu na období dvou let (dále jen „protokol“) (3) se schvaluje jménem Unie.
Článek 2
Předseda Rady učiní jménem Unie oznámení uvedené v článku 11 protokolu (4).
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 15. listopadu 2013.
DECISÃO DO CONSELHO
de 15 de novembro de 2013
relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas pelo Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de dois anos
(2013/672/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 30 de novembro de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 1801/2006 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (1) (adiante designado «Acordo de Parceria»).
(2)
A União negociou com a República Islâmica da Mauritânia um novo protocolo (adiante designado «novo Protocolo») que atribui aos navios da União possibilidades de pesca nas águas em que a Mauritânia exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca.
(3)
Esse novo Protocolo foi assinado com base na Decisão 2012/827/UE do Conselho (2) e é aplicado a título provisório desde a data da sua assinatura.
(4)
O novo Protocolo deverá ser aprovado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de dois anos (adiante designado «Protocolo») (3).
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 11.o do Protocolo (4).
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2013.