PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 435/2013
ze dne 7. května 2013,
kterým se schvaluje změna, která není menšího rozsahu, ve specifikaci označení zapsaného do rejstříku chráněných označení původu a chráněných zeměpisných označení (Βόρειος Μυλοπόταμος Ρεθύμνης Κρήτης (Vorios Mylopotamos Rethymnis Kritis) (CHOP))
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1151/2012 ze dne 21. listopadu 2012 o režimech jakosti zemědělských produktů a potravin (1), a zejména na čl. 52 odst. 2 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 3. ledna 2013 vstoupilo v platnost nařízení (EU) č. 1151/2012. Uvedeným nařízením bylo zrušeno a nahrazeno nařízení Rady (ES) č. 510/2006 ze dne 20. března 2006 o ochraně zeměpisných označení a označení původu zemědělských produktů a potravin (2).
(2)
V souladu s čl. 9 odst. 1 prvním pododstavcem nařízení (ES) č. 510/2006 prověřila Komise žádost Řecka o schválení změn specifikace chráněného označení původu „Βόρειος Μυλοπόταμος Ρεθύμνης Κρήτης“ (Vorios Mylopotamos Rethymnis Kritis)“ zapsaného podle nařízení Komise (ES) č. 1107/96 (3).
(3)
Jelikož dotčená změna není menšího rozsahu, Komise zveřejnila žádost o změnu podle čl. 6 odst. 2 druhého pododstavce nařízení (ES) č. 510/2006 v Úředním věstníku Evropské unie (4). Vzhledem k tomu, že Komisi nebyly předloženy žádné námitky podle článku 7 uvedeného nařízení, je třeba změnu schválit,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Změna specifikace zveřejněná v Úředním věstníku Evropské unie týkající se názvu uvedeného v příloze tohoto nařízení se schvaluje.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 7. května 2013.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 435/2013 DA COMISSÃO
de 7 de maio de 2013
que aprova uma alteração não menor ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Βόρειος Μυλοπόταμος Ρεθύμνης Κρήτης (Vorios Mylopotamos Rethymnis Kritis) (DOP)]
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 entrou em vigor em 3 de janeiro de 2013. Revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).
(2)
Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Grécia, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Βόρειος Μυλοπόταμος Ρεθύμνης Κρήτης» (Vorios Mylopotamos Rethymnis Kritis)», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (3).
(3)
Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 6.o, n.o 2, do referido Regulamento (CE) n.o 510/2006, no Jornal Oficial da União Europeia (4). Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do referido regulamento, a alteração deve ser aprovada,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É aprovada a alteração ao caderno de especificações, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de maio de 2013.