PROVÁDĚCÍ ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 17. prosince 2014,
kterým se mění prováděcí rozhodnutí 2013/770/EU s cílem změnit „Výkonnou agenturu pro spotřebitele, zdraví a potraviny“ na „Výkonnou agenturu pro spotřebitele, zdraví, zemědělství a potraviny“
(2014/927/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 58/2003 ze dne 19. prosince 2002, kterým se stanoví statut výkonných agentur pověřených některými úkoly správy programů Společenství (1), a zejména na článek 3 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Prováděcím rozhodnutím Komise 2013/770/EU (2) zřídila Komise Výkonnou agenturu pro spotřebitele, zdraví a potraviny (dále jen „agenturu“) a pověřila ji správou programů Unie v oblasti spotřebitelů a zdraví na období 2014 až 2020 a správou vzdělávacích opatření v oblasti bezpečnosti potravin, na něž se vztahuje směrnice Rady 2000/29/ES (3) a nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 882/2004 (4). Agentura prokázala svou účinnost a účelnost.
(2)
Ve svém sdělení ze dne 29. června 2011„Rozpočet - Evropa 2020“ (5) Komise navrhla, aby byly v příštím víceletém finančním rámci stávající výkonné agentury více využívány při provádění programů Unie.
(3)
Správa opatření na poskytování informací a propagaci zemědělských výrobků prováděných na vnitřním trhu a ve třetích zemích podle nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1144/2014 (6) zahrnuje provádění technických projektů, jejichž součástí není politické rozhodování, ale které vyžadují vysokou úroveň technické a finanční odbornosti po celou dobu trvání projektu.
(4)
Analýza nákladů a přínosů (7) provedená v souladu s čl. 3 odst. 1 nařízení (ES) č. 58/2003 s cílem vyhodnotit náklady a přínosy přenesení provádění částí výdajových programů Unie na výkonné agentury se týkala správy úkolů na základě nařízení (EU) č. 1144/2014. Analýza nákladů a přínosů byla Komisí upravena, aby byly zvýšením efektivity zajištěny další úspory a byla doplněna dodatečným snížením počtu zaměstnanců na úrovni Komise, aby byla zajištěna celková neutralita rozpočtu vyvážením zvýšení výdajů na dodatečné lidské zdroje ve výkonných agenturách snížením odpovídající úrovně zdrojů v Komisi. Zdroje související s přenesením provádění tohoto programu již byly do uvedené úpravy zahrnuty. Analýza nákladů a přínosů ukázala, že pověření agentury určitými úkoly souvisejícími s poskytováním informací a opatřeními na propagaci zemědělských výrobků by mělo významný kvalitativní a kvantitativní přínos ve srovnání se situací, kdy by tyto aspekty řídila Komise interně. Dané úkoly jsou tematicky v souladu s mandátem a posláním agentury. Agentura již získala znalosti, dovednosti a schopnosti, které jsou pro tyto úkoly přímo relevantní. Vzhledem k tomu, že agentura je relativně malá, může bez obtíží převzít úkoly související s programem v podobném způsobu správy. Správa agenturou navíc zvýší viditelnost působení Unie v této oblasti. Při správě nových úkolů lze využívat kanály, které si agentura již vybudovala pro svou komunikaci a propagaci. Jestliže agentura převezme nové úkoly, bude spravovat větší rozpočty, čímž její velikost vzroste na úroveň, na níž lze najít další synergie.
(5)
Vzhledem k době přijetí nařízení (EU) č. 1144/2014 se mandát agentury vymezený v prováděcím rozhodnutí 2013/770/EU nevztahoval na přenesení provádění tohoto nového programu.
(6)
S cílem zohlednit tyto dodatečné úkoly by agentura měla být změněna na Výkonnou agenturu pro spotřebitele, zdraví, zemědělství a potraviny.
(7)
Prováděcí rozhodnutí 2013/770/EU by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(8)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro výkonné agentury,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Jediný článek
Prováděcí rozhodnutí 2013/770/EU se mění takto:
1)
Článek 1 se nahrazuje tímto:
„Článek 1
Zřízení
Zřizuje se Výkonná agentura pro spotřebitele, zdraví, zemědělství a potraviny (dále jen ‚agentura‘), která pro období od 1. ledna 2014 do 31. prosince 2024 nahrazuje výkonnou agenturu zřízenou rozhodnutím 2004/858/ES a pokračuje v její činnosti, přičemž se její statut řídí nařízením (ES) č. 58/2003.“
2)
V čl. 3 odst. 1 prvním pododstavci se doplňuje nové písmeno d), které zní:
„d)
opatření na poskytování informací a propagaci zemědělských produktů prováděná na vnitřním trhu a ve třetích zemích.“
V Bruselu dne 17. prosince 2014.
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 17 de dezembro de 2014
que altera a Decisão de Execução 2013/770/UE a fim de transformar a Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação na Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação
(2014/927/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (1), nomeadamente o artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Pela Decisão de Execução 2013/770/UE da Comissão (2), a Comissão criou a Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação (a «agência») e confiou-lhe a gestão dos programas da União no domínio dos consumidores e da saúde para o período de 2014 a 2020 e a gestão das medidas de formação no domínio da segurança dos alimentos abrangidas pela Diretiva 2000/29/CE do Conselho (3) e pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). A agência demonstrou a sua eficácia e eficiência.
(2)
Na sua Comunicação de 29 de junho de 2011«Um orçamento para a Europa 2020» (5), a Comissão propôs optar por um recurso mais amplo às agências de execução existentes para a execução de programas da União no próximo quadro financeiro plurianual.
(3)
A gestão das ações de informação e de promoção a favor dos produtos agrícolas executadas no mercado interno e em países terceiros ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) envolve a execução de projetos técnicos que não implicam a tomada de decisões políticas e exigem um elevado nível de competências técnicas e financeiras ao longo de todo o ciclo dos projetos.
(4)
A análise custos/benefícios (7) realizada em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 58/2003 com o objetivo de avaliar os custos e benefícios da delegação de partes dos programas de despesas da União de 2014-2020 nas agências de execução abrangeu a gestão de tarefas no âmbito do Regulamento (UE) n.o 1144/2014. A análise custos/benefícios foi ajustada pela Comissão a fim de permitir maiores ganhos de eficiência e completada por uma redução adicional de pessoal a nível da Comissão a fim de assegurar uma neutralidade orçamental geral através da compensação do aumento de despesas com recursos humanos adicionais nas agências de execução através de uma redução do correspondente nível de recursos na Comissão. Este exercício incorporou já os recursos ligados à delegação deste programa. A análise custos/benefícios mostrou que confiar à agência certas funções de execução relacionadas com as ações de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas traria benefícios qualitativos e quantitativos significativos em comparação com o cenário de gestão interna, em que todos esses aspetos seriam geridos internamente pela Comissão. Essas funções estão tematicamente em conformidade com o mandato e a missão da agência. A agência desenvolveu já competências, aptidões e capacidades que são diretamente relevantes para essas funções. Dada a sua dimensão relativamente pequena, a agência está bem posicionada para assumir funções relacionadas com um programa com um modo de gestão similar. Além disso, a gestão através da agência reforçará a visibilidade da intervenção da União neste domínio. As novas funções podem beneficiar dos canais de comunicação e divulgação existentes na agência. Além disso, ao assumir novas funções, a agência gerirá orçamentos mais importantes e aumentará a sua dimensão para um nível que permitirá encontrar novas sinergias.
(5)
Devido ao calendário para a adoção do Regulamento (UE) n.o 1144/2014, o mandato da agência em conformidade com a Decisão de Execução 2013/770/UE não abrangeu a delegação deste novo programa.
(6)
A fim de refletir estas funções adicionais, a agência deve ser transformada na Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação.
(7)
A Decisão de Execução 2013/770/UE deve, portanto, ser alterada em conformidade.
(8)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Agências de Execução,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo único
A Decisão de Execução 2013/770/UE é alterada do seguinte modo:
1)
O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 1.o
Criação
É instituída a Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação (a “agência”), que substitui a agência de execução instituída pela Decisão 2004/858/CE a partir de 1 de janeiro de 2014 até 31 de dezembro de 2024, sendo os seus estatutos regidos pelo Regulamento (CE) n.o 58/2003.»
.
2)
Ao artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, é aditada a seguinte alínea d):
«d)
As ações de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas executadas no mercado interno e nos países terceiros.»
.
Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2014.