NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1368/2014
ze dne 17. prosince 2014,
kterým se mění nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 987/2009, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení (ES) č. 883/2004 o koordinaci systémů sociálního zabezpečení, a nařízení Komise (EU) č. 1372/2013, kterým se mění nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 883/2004 o koordinaci systémů sociálního zabezpečení a nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 987/2009, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení (ES) č. 883/2004
(Text s významem pro EHP)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na článek 48 této smlouvy,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 883/2004 ze dne 29. dubna 2004 o koordinaci systémů sociálního zabezpečení (1), a zejména na čl. 72 písm. f) uvedeného nařízení,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 987/2009 ze dne 16. září 2009, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení (ES) č. 883/2004 o koordinaci systémů sociálního zabezpečení (2), a zejména na články 8, 9 a 92 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Správní komise pro koordinaci systémů sociálního zabezpečení byla požádána členskými státy o pozměnění položek v příloze 1 nařízení (ES) č. 987/2009, aby uvedenou přílohu sladila s vývojem jejich vnitrostátních právních předpisů.
(2)
Příloha 1 nařízení (ES) č. 987/2009 má za cíl poskytnout přehled prováděcích ustanovení pro bilaterální smlouvy mezi členskými státy, které zůstávají v platnosti na základě čl. 8 odst. 1 uvedeného nařízení nebo které jsou uzavřeny a uvedeny na základě čl. 8 odst. 2 a čl. 9 odst. 2 téhož nařízení.
(3)
Správní komise pro koordinaci systémů sociálního zabezpečení předala Komisi příslušné návrhy na požadované změny na základě čl. 72 písm. f) nařízení (ES) č. 883/2004.
(4)
Komise souhlasila se zahrnutím návrhů technických změn přílohy 1 nařízení (ES) č. 987/2009.
(5)
Nařízení Komise (EU) č. 1372/2013 (3) v čl. 1 odst. 2 omylem změnilo přílohu XI nařízení (ES) č. 883/2004. Uvedené pozměňující ustanovení by proto mělo být zrušeno. Z důvodů právní jasnosti by se zrušení čl. 1 odst. 2 nařízení (EU) č. 1372/2013 mělo použít zpětně od 1. ledna 2014.
(6)
Nařízení (ES) č. 987/2009 a (EU) č. 1372/2013 by proto měla být odpovídajícím způsobem změněna,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1)
Příloha 1 se mění takto:
a)
Oddíl „DÁNSKO - ITÁLIE“ se zrušuje;
2)
V oddílu „FRANCIE - LUCEMBURSKO“ se písmeno b) nahrazuje tímto:
„b)
Výměna dopisů ze dnů 17. července a 20. září 1995 o postupech pro vyrovnání vzájemných pohledávek na základě článků 93, 95 a 96 nařízení (EHS) č. 574/72 a výměna dopisů ze dnů 10. července a 30. srpna 2013“
.
Článek 2
V článku 1 nařízení (EU) č. 1372/2013 se zrušuje odstavec 2.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení.
Použije se ode dne 1. ledna 2015, s výjimkou článku 2, který se použije ode dne 1. ledna 2014.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 17. prosince 2014.
REGULAMENTO (UE) N.o 1368/2014 DA COMISSÃO
de 17 de dezembro de 2014
que altera o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e o Regulamento (UE) n.o 1372/2013 da Comissão, que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 48.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nomeadamente o artigo 72.o, alínea f),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2), nomeadamente os artigos 8.o, 9.o e 92.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Os Estados-Membros apresentaram pedidos à Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social em que solicitaram a alteração de entradas no anexo 1 do Regulamento (CE) n.o 987/2009, tendo em vista alinhar esse anexo com a evolução da respetiva legislação nacional.
(2)
O anexo 1 do Regulamento (CE) n.o 987/2009 tem por objetivo apresentar uma panorâmica das disposições de aplicação de acordos bilaterais entre Estados-Membros que permanecem em vigor por força do artigo 8.o, n.o 1, do mesmo regulamento, ou que são celebrados e enumerados com base nos artigos 8.o, n.o 2, e 9.o, n.o 2, do mesmo regulamento.
(3)
A Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social fez propostas pertinentes à Comissão para as alterações solicitadas com base no artigo 72.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 883/2004.
(4)
A Comissão concordou em incluir as propostas para as alterações técnicas no anexo 1 do Regulamento (CE) n.o 987/2009.
(5)
No seu artigo 1.o, n.o 2, o Regulamento (UE) n.o 1372/2013 da Comissão (3) alterou erroneamente o anexo XI do Regulamento (CE) n.o 883/2004. Essa disposição de alteração deve, pois, ser suprimida. Por razões de clareza jurídica, a supressão do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1372/2013 deve ser aplicável retroativamente a partir de 1 de janeiro de 2014.
(6)
Os Regulamentos (CE) n.o 987/2009 e (UE) n.o 1372/2013 devem, pois, ser alterados em conformidade,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1)
O anexo 1 é alterado do seguinte modo:
a)
A secção «DINAMARCA - ITÁLIA» é suprimida;
2)
Na secção «FRANÇA-LUXEBURGO», a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
«b)
A Troca de Cartas de 17 de julho e 20 de setembro de 1995 relativa às regras de apuramento dos créditos recíprocos nos termos dos artigos 93.o, 95.o e 96.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 e a Troca de Cartas de 10 de julho e 30 de agosto de 2013»
.
Artigo 2.o
No artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 1372/2013 é suprimido o n.o 2.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte à data da sua publicação.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2015, com exceção do artigo 2.o, que é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2014.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2014.