PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1085/2012
ze dne 20. listopadu 2012,
kterým se na rok 2013 otevírá celní kvóta pro dovoz některého zboží, které pochází z Norska a vzniklo zpracováním zemědělských produktů, na něž se vztahuje nařízení Rady (ES) č. 1216/2009, do Evropské unie
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1216/2009 ze dne 30. listopadu 2009 o právní úpravě obchodování s některým zbožím vzniklým zpracováním zemědělských produktů (1), a zejména na čl. 7 odst. 2 uvedeného nařízení,
s ohledem na rozhodnutí Rady 2004/859/ES ze dne 25. října 2004 o uzavření dohody ve formě výměny dopisů mezi Evropským společenstvím a Norským královstvím o Protokolu 2 ke dvoustranné dohodě o volném obchodu mezi Evropským hospodářským společenstvím a Norským královstvím (2), a zejména na článek 3 uvedeného rozhodnutí,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Protokol 2 ke dvoustranné dohodě o volném obchodu mezi Evropským hospodářským společenstvím a Norským královstvím (3) a Protokol 3 k Dohodě o EHP (4) určují právní úpravu obchodování s některými zemědělskými a zpracovanými zemědělskými produkty mezi smluvními stranami.
(2)
Protokol 3 k Dohodě o EHP, ve znění rozhodnutí Smíšeného výboru EHP č. 138/2004 (5), stanoví nulové clo použitelné na některé vody s přídavkem cukru nebo jiných sladidel nebo aromatizované, zařazené pod kód KN 2202 10 00, a na některé jiné nealkoholické nápoje s přídavkem cukru, zařazené pod kód KN ex 2202 90 10.
(3)
Nulové clo pro dotčené vody a jiné nápoje bylo pro Norsko dočasně pozastaveno dohodou ve formě výměny dopisů mezi Evropským společenstvím a Norským královstvím o Protokolu 2 ke dvoustranné dohodě mezi Evropským hospodářským společenstvím a Norským královstvím o volném obchodu (6) (dále jen „dohoda“) schválenou rozhodnutím Rady 2004/859/ES (7). Podle bodu IV dohodnutého zápisu dohody je bezcelní dovoz zboží kódů KN 2202 10 00 a ex 2202 90 10 pocházejícího z Norska povolen pouze v rámci limitů kvóty s osvobozením od cla, přičemž clo se platí za dovoz nad rámec přidělené kvóty.
(4)
Nařízení Komise (EU) č. 1304/2011 (8) zrušilo dočasné pozastavení bezcelního režimu na období od 1. ledna do 31. prosince 2012 pro dovoz dotčených vod a nápojů do Unie.
(5)
Je nezbytné otevřít pro dotčené vody a nápoje celní kvótu na rok 2013. Poslední roční kvóta pro tyto produkty byla otevřena nařízením Komise (EU) č. 1248/2010 (9) na rok 2011. Na rok 2012 nebyla otevřena žádná roční kvóta, a proto by měla kvóta na rok 2013 zůstat stejná jako kvóta na rok 2011.
(6)
Nařízení Komise (EHS) č. 2454/93 ze dne 2. července 1993, kterým se provádí nařízení Rady (EHS) č. 2913/92, kterým se vydává celní kodex Společenství (10), stanoví pravidla pro správu celních kvót. Je třeba zajistit, aby celní kvóta otevřená tímto nařízením byla spravována v souladu s těmito pravidly.
(7)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem výboru pro horizontální otázky týkající se obchodu se zpracovanými zemědělskými produkty neuvedenými v příloze I,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Na období od 1. ledna do 31. prosince 2013 se otevírá celní kvóta Unie uvedená v příloze pro zboží pocházející z Norska, které je uvedeno v dané příloze, za podmínek v ní uvedených.
2. Pravidla původu vzájemně uplatňovaná na zboží uvedené v příloze jsou shodná s pravidly stanovenými v Protokolu 3 ke dvoustranné dohodě o volném obchodu mezi Evropským hospodářským společenstvím a Norským královstvím.
3. Na množství dovezená nad rámec kvóty se uplatní preferenční clo ve výši 0,047 EUR za litr.
Článek 2
Celní kvótu Unie uvedenou v čl. 1 odst. 1 spravuje Komise v souladu s články 308a, 308b a 308c nařízení (EHS) č. 2454/93.
Článek 3
Nařízení (EU) č. 1304/2011 se zrušuje.
Článek 4
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se od 1. ledna 2013.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 20. listopadu 2012.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1085/2012 DA COMISSÃO
de 20 de novembro de 2012
relativo à abertura, para o ano de 2013, de um contingente pautal aplicável à importação na União Europeia de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1216/2009 do Conselho
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1216/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,
Tendo em conta a Decisão 2004/859/CE do Conselho, de 25 de outubro de 2004, relativa à celebração de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (2), nomeadamente o artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (3) e o protocolo n.o 3 do Acordo EEE (4) determinam o regime de trocas comerciais aplicável a certos produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados entre as partes contratantes.
(2)
O protocolo n.o 3 do Acordo EEE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão n.o 138/2004 do Comité Misto do EEE (5), prevê o direito nulo aplicável a determinadas águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, classificadas com o código NC 2202 10 00 e a outras bebidas não alcoólicas, contendo açúcar, classificadas com o código NC ex 2202 90 10.
(3)
No que diz respeito à Noruega, o direito nulo para as águas e bebidas em questão foi temporariamente suspenso por força do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (6), a seguir denominado «o Acordo», aprovado pela Decisão 2004/859/CE do Conselho (7). Nos termos do ponto IV da ata aprovada do acordo, as importações com isenção de direitos aduaneiros das mercadorias com os códigos NC 2202 10 00 e ex 2202 90 10 originárias da Noruega são autorizadas apenas nos limites de um contingente com isenção de direitos aduaneiros, sendo aplicados direitos às importações que ultrapassem o contingente fixado.
(4)
O Regulamento (UE) n.o 1304/2011 da Comissão (8) retirou a suspensão temporária do regime de isenção de direitos, para o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2012, aplicável à importação na União das águas e bebidas em questão.
(5)
É necessário abrir um contingente pautal, para o ano de 2013, para as águas e bebidas em questão. O último contingente anual relativo a esses produtos foi aberto, para 2011, pelo Regulamento (UE) n.o 1248/2010 da Comissão (9). Uma vez que não foi aberto qualquer contingente pautal para 2012, o volume do contingente para 2013 deve permanecer o mesmo que para 2011.
(6)
O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (10) institui regras para a gestão dos contingentes pautais. Há que providenciar para que o contingente pautal aberto pelo presente regulamento seja gerido de acordo com essas regras.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2013, o contingente pautal da União referido no anexo é aberto para as mercadorias originárias da Noruega constantes desse anexo e nas condições nele especificadas.
2. As regras de origem mutuamente aplicáveis às mercadorias enunciadas no anexo são as fixadas no protocolo n.o 3 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega.
3. Às quantidades importadas acima do volume do contingente aplica-se um direito preferencial de 0,047 EUR/litro.
Artigo 2.o
O contingente pautal da União indicado no artigo 1.o, n.o 1, é gerido pela Comissão em conformidade com o disposto nos artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
Artigo 3.o
É revogado o Regulamento (UE) n.o 1304/2011.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de novembro de 2012.