PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 584/2013
ze dne 18. června 2013,
kterým se schvaluje změna menšího rozsahu ve specifikaci názvu zapsaného do rejstříku chráněných označení původu a chráněných zeměpisných označení (Melton Mowbray Pork Pie (CHZO))
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1151/2012 ze dne 21. listopadu 2012 o režimech jakosti zemědělských produktů a potravin (1), a zejména na čl. 53 odst. 2 druhý pododstavec uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1151/2012 ze dne 21. listopadu 2012 vstoupilo v platnost dne 3. ledna 2013. Uvedeným nařízením bylo zrušeno a nahrazeno nařízení Rady (ES) č. 510/2006 ze dne 20. března 2006 o ochraně zeměpisných označení a označení původu zemědělských produktů a potravin (2).
(2)
V souladu s čl. 9 odst. 1 prvním pododstavcem nařízení (ES) č. 510/2006 Komise posoudila žádost Spojeného království o schválení změn specifikace chráněného zeměpisného označení „Melton Mowbray Pork Pie“, zapsaného podle nařízení Komise (ES) č. 566/2009 (3).
(3)
Účelem žádosti je změna specifikace přesným stanovením úlohy zahušťovadel a dalších přísad při výrobě produktů „Melton Mowbray Pork Pie“.
(4)
Komise dané změny posoudila a dospěla k závěru, že jsou oprávněné. Protože se jedná o změnu menšího rozsahu, může ji Komise schválit bez použití postupu stanoveného v článcích 50 až 52 nařízení (EU) č. 1151/2012,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Specifikace chráněného zeměpisného označení „Melton Mowbray Pork Pie“ se mění v souladu s přílohou I tohoto nařízení.
Článek 2
V příloze II tohoto nařízení je uveden jednotný dokument obsahující hlavní body specifikace.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 18. června 2013.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 584/2013 DA COMISSÃO
de 18 de junho de 2013
que aprova uma alteração menor do Caderno de Especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Melton Mowbray Pork Pie (IGP)]
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 entrou em vigor a 3 de janeiro de 2013. Este regulamento revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).
(2)
Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão examinou o pedido, apresentado pelo Reino Unido, de aprovação de uma alteração ao Caderno de Especificações da Indicação Geográfica Protegida «Melton Mowbray Pork Pie», registada pelo Regulamento (CE) n.o 566/2009 (3) da Comissão.
(3)
Pretende-se com o pedido de alteração clarificar o papel dos espessantes e outros ingredientes utilizados no fabrico da «Melton Mowbray Pork Pie».
(4)
A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que é justificada. Dado tratar-se de uma alteração menor, a Comissão pode aprová-la sem recorrer ao procedimento previsto nos artigos 50.o a 52.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Caderno de Especificações da Indicação Geográfica Protegida «Melton Mowbray Pork Pie» é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
Artigo 2.o
O Documento Único com os principais elementos do Caderno de Especificações figura no anexo II do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de junho de 2013.