NAŘÍZENÍ RADY (EU) č. 567/2014
ze dne 26. května 2014,
kterým se mění nařízení (ES) č. 215/2008 o finančním nařízení platném pro 10. Evropský rozvojový fond, pokud jde o uplatňování přechodného období mezi 10. Evropským rozvojovým fondem a 11. Evropským rozvojovým fondem, dokud nevstoupí v platnost vnitřní dohoda o 11. Evropském rozvojovém fondu
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na Dohodu o partnerství mezi členy skupiny afrických, karibských a tichomořských států na jedné straně a Evropským společenstvím a jeho členskými státy na straně druhé, v platném znění (1) (dále jen „dohoda o partnerství AKT-EU“),
s ohledem na Vnitřní dohodu mezi zástupci vlád členských států, zasedajícími v Radě, o financování pomoci Společenství v rámci víceletého finančního rámce pro období 2008-2013 v souladu s dohodou o partnerství AKT-ES a o přídělu finanční pomoci zámořským zemím a územím, na které se vztahuje část čtvrtá Smlouvy o ES (2) (dále jen „vnitřní dohoda o 10. ERF“), a zejména na čl. 10 odst. 2 uvedené dohody,
s ohledem na návrh Evropské komise,
s ohledem na stanovisko Účetního dvora,
s ohledem na stanovisko Evropské investiční banky,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Rozhodnutí Rady č. 2013/759/EU (3) zavedlo přechodná řídící opatření pro Evropský rozvojový fond (ERF) (dále jen „překlenovací nástroj“) k zajištění dostupnosti prostředků na spolupráci s africkými, karibskými a tichomořskými státy a zámořskými zeměmi a územími, jakož i na podporu výdajů, na dobu od 1. ledna 2014 do vstupu vnitřní dohody o 11. ERF v platnost.
(2)
Je nezbytné změnit nařízení Rady (ES) č. 215/2008 (4), pokud jde o operační a finanční správu překlenovacího nástroje, kterou vykonává Komise v přechodném období mezi 10. ERF a 11. ERF, dokud nevstoupí v platnost vnitřní dohoda o 11. ERF a prováděcí nařízení k 11. ERF.
(3)
Je vhodné stejným způsobem změnit prováděcí pravidla o operační a finanční správě investičního nástroje, kterou vykonává Evropská investiční banka, během tohoto přechodného období, dokud nevstoupí v platnost vnitřní dohoda o 11. ERF.
(4)
Nařízení (ES) č. 215/2008 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Po přechodné období mezi 10. ERF a 11. ERF se články 1 až 159 nařízení (ES) č. 215/2008 nahrazují ustanoveními obsaženými v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se do dne vstupu finančního nařízení pro 11. ERF v platnost.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 26. května 2014.
REGULAMENTO (UE) N.o 567/2014 DO CONSELHO
de 26 de maio de 2014
que altera o Regulamento (CE) n.o 215/2008 relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento, no que respeita à aplicação do período de transição entre o 10.o e o 11.o Fundos Europeus de Desenvolvimento até entrar em vigor o Acordo Interno relativo ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, com a última redação que lhe foi dada (1) («Acordo de Parceria ACP-UE»),
Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE (2) («o Acordo Interno relativo ao 10.o FED»), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,
Tendo em conta o parecer do Banco Europeu de Investimento,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2013/759/UE do Conselho (3) estabelece medidas de gestão transitórias do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) (Facilidade de Transição) para garantir a disponibilidade de fundos para a cooperação com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e com os Países e Territórios Ultramarinos (PTU), bem como para despesas de apoio, desde 1 de janeiro de 2014 até entrar em vigor o 11.o Acordo Interno do FED.
(2)
É necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 215/2008 do Conselho (4) tendo em vista a gestão operacional e financeira, pela Comissão, da Facilidade de Transição no período de transição entre o 10.o FED e o 11.o FED e até entrar em vigor o Acordo Interno relativo ao 11.o FED e o Regulamento de Execução relativo ao 11.o FED.
(3)
É conveniente alterar da mesma forma as regras de execução para a gestão operacional e financeira da Facilidade de Investimento executada pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) durante o dito período de transição e até entrar em vigor o Acordo Interno relativo ao 11.o FED.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 215/2008, deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No período de transição entre o 10.o FED e o 11.o FED, os artigos 1.o a 159.o do Regulamento (CE) n.o 215/2008 são substituídos pelos artigos constantes do anexo ao presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável até entrar em vigor o Regulamento Financeiro aplicável ao 11.o FED.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de maio de 2014.