PROVÁDĚCÍ ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 29. října 2014,
kterým se mění příloha III rozhodnutí 2007/777/ES, pokud jde o veterinární požadavky týkající se trichinel ve vzoru veterinárního osvědčení pro dovoz určitých masných výrobků z domácích prasat do Unie
(oznámeno pod číslem C(2014) 7921)
(Text s významem pro EHP)
(2014/759/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na směrnici Rady 2002/99/ES ze dne 16. prosince 2002, kterou se stanoví veterinární předpisy pro produkci, zpracování, distribuci a dovoz produktů živočišného původu určených k lidské spotřebě (1), a zejména na čl. 9 odst. 4 uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Rozhodnutí Komise 2007/777/ES (2) stanoví mimo jiné vzory osvědčení pro dovoz některých masných výrobků do Unie. Ukládá, že do Unie lze dovážet pouze zásilky masných výrobků, jež jsou v souladu s požadavky vzorového veterinárního a hygienického osvědčení stanoveného v příloze III uvedeného rozhodnutí. Tento vzor osvědčení zahrnuje záruky ohledně trichinel.
(2)
Nařízení Komise (ES) č. 2075/2005 (3) stanoví pravidla pro odběr vzorků z jatečně upravených těl druhů vnímavých k nákaze trichinelami za účelem určení statusu hospodářství s chovem domácích prasat.
(3)
Nařízení Komise (EU) č. 216/2014 (4), kterým se mění nařízení (ES) č. 2075/2005, uděluje výjimku z ustanovení týkajících se vyšetření při porážce v případě hospodářství, která jsou úředně uznána jako hospodářství uplatňující řízené podmínky ustájení. Nařízení (EU) č. 216/2014 dále stanoví, že hospodářství s chovem domácích prasat mohou být uznána jako hospodářství uplatňující řízené podmínky ustájení pouze tehdy, pokud mimo jiné provozovatel potravinářského podniku přivádí do hospodářství nová zvířata, pouze pokud pocházejí z hospodářství též úředně uznaných jako hospodářství uplatňující řízené podmínky ustájení.
(4)
Vzor veterinárního a hygienického osvědčení stanovený v příloze III rozhodnutí 2007/777/ES by měl být změněn tak, aby zahrnoval požadavky na dovoz masných výrobků stanovené v nařízení (ES) č. 2075/2005, ve znění nařízení (EU) č. 216/2014.
(5)
Rozhodnutí 2007/777/ES by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(6)
Aby se zamezilo jakémukoli narušení dovozu zásilek masných výrobků z domácích prasat do Unie, mělo by být během přechodného období a s výhradou určitých podmínek povoleno používání osvědčení vydaných v souladu s rozhodnutím 2007/777/ES ve znění platném před zavedením změn podle tohoto rozhodnutí.
(7)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro rostliny, zvířata, potraviny a krmiva,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Vzor veterinárního a hygienického osvědčení v příloze III rozhodnutí 2007/777/ES se mění takto:
1)
bod II.2.3.1 se nahrazuje tímto:
„buď
(2)[II.2.3.1.
masné výrobky byly získány z masa domácích prasat, které bylo podrobeno buď vyšetření na trichinózu s negativními výsledky, nebo bylo podrobeno ošetření chladem v souladu s nařízením (ES) č. 2075/2005;]
nebo
(2)(6)[II.2.3.1.
masné výrobky byly získány z masa domácích prasat buď pocházejících z hospodářství úředně uznaného jako hospodářství uplatňující řízené podmínky ustájení v souladu s článkem 8 nařízení (ES) č. 2075/2005, nebo neodstavených a starých méně než 5 týdnů;]“
;
2)
v oddíle Poznámky pro část II se za poznámku (5) doplňuje následující poznámka:
„(6)
Pouze pro třetí země s údajem ‚K‘ ve sloupci ‚SG‘ části 1 přílohy II nařízení (EU) č. 206/2010.“
Článek 2
Během přechodného období do 31. března 2015 mohou být do Unie nadále dováženy zásilky masných výrobků opatřené příslušným osvědčením vydaným nejpozději dne 1. března 2015 v souladu se vzorem veterinárního a hygienického osvědčení stanoveným v příloze III rozhodnutí 2007/777/ES ve znění platném před vstupem tohoto rozhodnutí v platnost.
Článek 3
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 29. října 2014.
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 29 de outubro de 2014
que altera o anexo III da Decisão 2007/777/CE no que diz respeito aos requisitos de sanidade animal em matéria de triquinas incluídos no modelo de certificado veterinário para as importações na União de determinados produtos à base de carne derivados de suínos domésticos
[notificada com o número C(2014) 7921]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2014/759/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2007/777/CE da Comissão (2) estabelece, entre outros, os modelos de certificados para as importações na União de determinados produtos à base de carne. Estabelece que só podem ser importadas na União as remessas de produtos à base de carne que cumprem os requisitos do modelo de certificado de sanidade animal e saúde pública estabelecido no anexo III da referida decisão. Esse modelo inclui garantias em matéria de triquinas.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 2075/2005 da Comissão (3) estabelece regras para a amostragem de carcaças de espécies sensíveis à infeção por triquinas e para a determinação do estatuto das explorações de suínos domésticos.
(3)
O Regulamento (UE) n.o 216/2014 da Comissão (4) que altera o Regulamento (CE) n.o 2075/2005 concede uma derrogação às disposições em matéria de testes no momento do abate para explorações oficialmente reconhecidas como aplicando condições de habitação controladas. Além disso, o Regulamento (UE) n.o 216/2014 estabelece que uma exploração de criação de suínos domésticos só pode ser reconhecida como aplicando condições de habitação controladas se, entre outros fatores, o operador da empresa do setor alimentar só introduzir novos suínos domésticos nessa exploração se estes forem provenientes de explorações também oficialmente reconhecidas como aplicando condições de habitação controladas.
(4)
O modelo de certificado de sanidade animal e saúde pública constante do anexo III da Decisão 2007/777/CE deve ser alterado de modo a refletir os requisitos relacionados com as importações de produtos à base de carne estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2075/2005, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 216/2014.
(5)
A Decisão 2007/777/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
(6)
A fim de evitar qualquer perturbação das importações na União de remessas de produtos à base de carne de suínos domésticos, convém autorizar durante um período transitório, sob reserva de determinadas condições, a utilização dos certificados emitidos em conformidade com a Decisão 2007/777/CE, na sua versão anterior às alterações introduzidas pela presente decisão.
(7)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O modelo de certificado de sanidade animal e saúde pública constante do anexo III da Decisão 2007/777/CE é alterado do seguinte modo:
(1)
O ponto II.2.3.1 passa a ter a seguinte redação:
«quer
(2)[II.2.3.1.
os produtos à base de carne foram obtidos de carne de suínos domésticos que foi sujeita, com resultados negativos, a um exame de pesquisa das triquinas ou foi sujeita a um tratamento pelo frio, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2075/2005;]
quer
(2)(6)[II.2.3.1.
os produtos à base de carne foram obtidos de carne de suínos domésticos derivada de suínos domésticos provenientes de uma exploração reconhecida oficialmente como aplicando condições de habitação controladas, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2075/2005, ou não desmamados e com menos de 5 semanas de idade;]»
(2)
Na parte II das notas, é aditada a seguinte nota de rodapé após a nota de rodapé (5):
«(6)
Apenas para países terceiros indicados com “K” no anexo II, parte 1, coluna SG, do Regulamento (UE) n.o 206/2010.»
Artigo 2.o
Durante um período transitório até 31 de março de 2015, podem continuar a ser introduzidas na União remessas de produtos à base de carne acompanhadas do certificado adequado emitido até 1 de março de 2015 em conformidade com o modelo de certificado de sanidade animal e saúde pública estabelecido no anexo III da Decisão 2007/777/CE, na sua versão anterior à entrada em vigor da presente decisão.
Artigo 3.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de outubro de 2014.