PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 404/2013
ze dne 2. května 2013
o odchylkách od pravidel původu stanovených v příloze II Obchodní dohody mezi Evropskou unií a jejími členskými státy na jedné straně a Kolumbií a Peru na straně druhé, které se použijí v rámci kvót pro některé produkty z Peru
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na rozhodnutí Rady 2012/735/EU ze dne 31. května 2012 o podpisu jménem Unie a prozatímním provádění Obchodní dohody mezi Evropskou unií a jejími členskými státy na jedné straně a Kolumbií a Peru na straně druhé (1), a zejména na článek 6 uvedeného rozhodnutí,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Rozhodnutím 2012/735/EU Rada jménem Unie schválila podpis Obchodní dohody mezi Evropskou unií a jejími členskými státy na jedné straně a Kolumbií a Peru na straně druhé (dále jen „dohoda“). V souladu s rozhodnutím 2012/735/EU se dohoda prozatímně provádí až do dokončení postupů nezbytných pro její uzavření. Dohoda se prozatímně používá ode dne 1. března 2013.
(2)
Příloha II dohody se týká definice pojmu „původní produkty“ a metod správní spolupráce. V dodatcích 2 A a 5 k dané příloze jsou pro řadu produktů stanoveny odchylky od pravidel původu uvedených v příloze v rámci ročních kvót. Je proto nutné stanovit podmínky pro používání těchto odchylek v případě dovozů z Peru.
(3)
Kvóty stanovené v dodatcích 2 A a 5 k příloze II dohody by Komise měla spravovat na základě zásady „kdo dřív přijde, bude dřív na řadě“ v souladu s nařízením (EHS) č. 2454/93 ze dne 2. července 1993, kterým se provádí nařízení Rady (EHS) č. 2913/92, kterým se vydává celní kodex Společenství (2).
(4)
Nárok na celní koncese by měl být podmíněn předložením příslušného dokladu o původu celním orgánům, jak je stanoveno v dohodě.
(5)
Příloha I nařízení Rady (EHS) č. 2658/87 ze dne 23. července 1987 o celní a statistické nomenklatuře a o společném celním sazebníku (3), ve znění prováděcího nařízení Komise (EU) č. 927/2012 (4), obsahuje nové kódy KN, které se liší od kódů uvedených v dohodě. Tyto nové kódy by proto měly být uvedeny v části B přílohy tohoto nařízení.
(6)
Vzhledem k tomu, že dohoda nabývá účinku dnem 1. března 2013, mělo by se toto nařízení použít od téhož data.
(7)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro celní kodex,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Pravidla původu stanovená v dodatku 2 A k příloze II Obchodní dohody mezi Evropskou unií a jejími členskými státy na jedné straně a Kolumbií a Peru na straně druhé (dále jen „dohoda“) se použijí na produkty uvedené v části A přílohy tohoto nařízení.
2. Pravidla původu stanovená v dodatku 5 přílohy II dohody se použijí na produkty uvedené v části B přílohy tohoto nařízení.
Článek 2
Odchylka stanovená v článku 1 se na produkty vyjmenované v příloze uplatní pouze tehdy, pokud je k nim přiložen doklad o původu stanovený v příloze II dohody.
Článek 3
Kvóty uvedené v příloze spravuje Komise v souladu s ustanoveními článků 308a až 308c nařízení (EHS) č. 2454/93.
Článek 4
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. března 2013.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 2. května 2013.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 404/2013 DA COMISSÃO
de 2 de maio de 2013
relativo às derrogações das regras de origem estabelecidas no anexo II do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, que são aplicáveis no âmbito de contingentes pautais para certos produtos originários do Peru
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2012/735/UE do Conselho, de 31 de maio de 2012, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (1), nomeadamente o artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Pela Decisão 2012/735/UE, o Conselho autorizou a assinatura, em nome da União, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (a seguir, designado por «Acordo»). Em conformidade com a mesma decisão, o Acordo tem aplicação provisória até à conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. O Acordo é aplicável a título provisório a partir de 1 de março de 2013.
(2)
O anexo II do Acordo respeita à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa. Para um certo número de produtos, os apêndices 2-A e 5 do mesmo anexo preveem derrogações às regras de origem estabelecidas nesse anexo, no âmbito de contingentes anuais. É, pois, necessário estabelecer as condições de aplicação dessas derrogações para as importações originárias do Peru.
(3)
Os contingentes previstos nos apêndices 2-A e 5 do anexo II do Acordo devem ser geridos pela Comissão, com base no princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).
(4)
A atribuição de concessões pautais deve estar sujeita à apresentação da prova de origem relevante às autoridades aduaneiras, tal como previsto no Acordo.
(5)
O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 927/2012 da Comissão (4), contém novos códigos NC que são diferentes dos referidos no Acordo. Esses novos códigos devem, por conseguinte, ser utilizados na parte B do anexo do presente regulamento.
(6)
Uma vez que o Acordo é aplicável a partir de 1 de março de 2013, o presente regulamento deve também ser aplicável a partir dessa data.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As regras de origem a que se refere o apêndice 2-A do anexo II do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (a seguir, designado por «Acordo»), são aplicáveis aos produtos enumerados na parte A do anexo do presente regulamento.
2. As regras de origem a que se refere o apêndice 5 do anexo II do Acordo são aplicáveis aos produtos enumerados na parte B do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Para poder beneficiar da derrogação prevista no artigo 1.o, os produtos referidos no anexo devem estar acompanhados de uma prova de origem, conforme estabelecido no anexo II do Acordo.
Artigo 3.o
Os contingentes pautais constantes do anexo são geridos pela Comissão, em conformidade com os artigos 308.o-A a 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de março de 2013.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de maio de 2013.