PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1213/2012
ze dne 17. prosince 2012
o pozastavení celních preferencí pro některé země zvýhodněné v rámci systému GSP ve vztahu k některým třídám systému GSP podle nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 978/2012 o uplatňování systému všeobecných celních preferencí
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 978/2012 ze dne 25. října 2012 o uplatňování systému všeobecných celních preferencí a o zrušení nařízení Rady (ES) č. 732/2008 (1), a zejména na čl. 8 odst. 2 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V souladu s nařízením (EU) č. 978/2012 se pozastaví celní preference v rámci obecného režimu všeobecného systému preferencí (dále jen „systém GSP“) v případě produktů pocházejících ze země zvýhodněné v rámci systému GSP a patřících do určité třídy systému GSP, pokud průměrná hodnota těchto produktů dovážených do Unie z dotčené země zvýhodněné v rámci systému GSP přesahuje po dobu tří po sobě jdoucích let prahové hodnoty uvedené v příloze VI zmíněného nařízení.
(2)
Před uplatněním celních preferencí v rámci obecného režimu by Komise měla stanovit seznam tříd systému GSP, pro které se pozastavují celní preference ve vztahu k dotčeným zemím zvýhodněným v rámci systému GSP. Seznam by měl vycházet z údajů dostupných k 1. září 2012 a k 1. září dvou předcházejících let.
(3)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro všeobecné celní preference,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Seznam produktů patřících do tříd systému GSP, pro které se pozastavují celní preference uvedené v článku 7 nařízení (EU) č. 978/2012 ve vztahu k dotčeným zemím zvýhodněným v rámci systému GSP, je stanoven v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. ledna 2014 do 31. prosince 2016.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 17. prosince 2012.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1213/2012 DA COMISSÃO
de 17 de dezembro de 2012
que suspende as preferências pautais para certos países beneficiários do SPG no que respeita a certas secções do SPG, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 978/2012, as preferências pautais do regime geral do Sistema de Preferências Generalizas (SPG) devem ser suspensas em relação a produtos de uma secção do SPG originários de um país beneficiário do SPG, sempre que o valor médio das importações da União de tais produtos num período de três anos consecutivos provenientes do país beneficiário do SPG exceda os limiares indicados na lista do Anexo VI do referido regulamento.
(2)
Antes da aplicação das preferências pautais ao abrigo do regime geral, a Comissão deve estabelecer uma lista de secções do SPG relativamente às quais as preferências pautais estão suspensas em relação aos países beneficiários do SPG em causa. A lista deve basear-se nos dados disponíveis em 1 de setembro de 2012 e nos dois anos precedentes.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Preferências Pautais Generalizadas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A lista de produtos de secções do SPG relativamente às quais as preferências pautais referidas no artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 978/2012 são suspensas em relação aos países beneficiários do SPG em causa é estabelecida no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável no período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2016.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2012.