PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 484/2013
ze dne 24. května 2013,
kterým se mění nařízení (ES) č. 718/2007, kterým se provádí nařízení Rady (ES) č. 1085/2006, kterým se zřizuje nástroj předvstupní pomoci (NPP)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1085/2006 ze dne 17. července 2006, kterým se zřizuje nástroj předvstupní pomoci (NPP) (1) (dále jen „nařízení NPP“), a zejména na čl. 3 odst. 3 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Komise (ES) č. 718/2007 ze dne 12. června 2007, kterým se provádí nařízení Rady (ES) č. 1085/2006, kterým se zřizuje nástroj předvstupní pomoci (NPP) (2), stanoví podrobná pravidla pro provádění nařízení NPP.
(2)
K dosažení cílů v oblasti pomoci v oblastech složky pro pomoc při transformaci a budování institucí je v případě některých operací, jako například při přispívání k vyřešení problémů s bydlením uprchlíků a vysídlených osob na západním Balkáně, nezbytná způsobilost výdajů na nákup pozemků a stávajících budov a je jádrem této akce. Způsobilost výdajů na nákup pozemků a stávajících budov by měla být zajištěna novou odchylkou.
(3)
Nařízení (ES) č. 718/2007 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(4)
Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem výboru NPP,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V čl. 66 odst. 3 nařízení (ES) č. 718/2007 se doplňuje nové písmeno d), které zní:
„d)
nákup pozemků a stávajících budov, je-li to odůvodněno povahou operace.“
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 24. května 2013.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 484/2013 DA COMISSÃO
de 24 de maio de 2013
que altera o Regulamento (CE) n.o 718/2007 que dá aplicação ao Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (1) («Regulamento IPA»), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 718/2007 da Comissão, de 12 de junho de 2007, que dá aplicação ao Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (2) estabelece normas de execução pormenorizadas do Regulamento IPA.
(2)
A fim de alcançar os objetivos no âmbito da componente assistência à transição e ao desenvolvimento institucional, para algumas operações, tal como as que contribuem para a resolução dos problemas de alojamento dos refugiados e deslocados nos Balcãs Ocidentais, a elegibilidade das despesas para aquisição de terrenos e edifícios existentes é indispensável e constitui um núcleo central da ação. A elegibilidade das despesas para a aquisição de terrenos e edifícios existentes deverá estar prevista numa nova derrogação.
(3)
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 718/2007 deve ser alterado em conformidade.
(4)
As disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité IPA,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 66.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 718/2007, é aditada a seguinte alínea d):
«d)
A aquisição de terrenos e edifícios existentes quando justificado pela natureza da operação».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de maio de 2013.