ROZHODNUTÍ RADY 2012/835/SZBP
ze dne 21. prosince 2012,
kterým se prodlužuje platnost rozhodnutí 2010/96/SZBP o vojenské misi Evropské unie s cílem přispět k výcviku somálských bezpečnostních sil
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii, a zejména na čl. 42 odst. 4 a čl. 43 odst. 2 této smlouvy,
s ohledem na návrh vysoké představitelky Unie pro zahraniční věci a bezpečnostní politiku,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 15. února 2010 přijala Rada rozhodnutí 2010/96/SZBP (1).
(2)
Dne 28. července 2011 přijala Rada rozhodnutí 2011/483/SZBP (2), kterým se mění rozhodnutí 2010/96/SZBP a prodlužuje jeho platnost o další období jednoho roku.
(3)
V důsledku zpoždění při přijímání rozhodnutí Rady, kterým se mění a prodlužuje platnost rozhodnutí 2010/96/SZBP, je nezbytné prodloužit platnost uvedeného rozhodnutí, aby byla možná přítomnost výcvikové mise EU EUTM Somalia v Ugandě i po 1. lednu 2013.
(4)
V souladu s článkem 5 Protokolu o postavení Dánska, připojeného ke Smlouvě o Evropské unii a Smlouvě o fungování Evropské unie, se Dánsko neúčastní vypracovávání a provádění těch rozhodnutí a činností Unie, které mají vliv na obranu. Dánsko se neúčastní provádění tohoto rozhodnutí, a proto se nepodílí na financování této mise.
(5)
Vojenská mise EU by měla být s upraveným mandátem znovu prodloužena,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Rozhodnutí 2010/96/SZBP se mění takto:
1)
Článek 10 se nahrazuje tímto:
„Článek 10
Finanční ustanovení
1. Společné náklady vojenské mise EU jsou spravovány v souladu s rozhodnutím Rady 2011/871/SZBP ze dne 19. prosince 2011 o vytvoření mechanismu pro správu financování společných nákladů operací Evropské unie v souvislosti s vojenstvím nebo obranou (ATHENA) (3) (dále jen „rozhodnutí o ATHENĚ“).
2. Finanční referenční částka určená na krytí společných nákladů vojenské mise EU na období do 9. srpna 2011 se stanoví na 4,8 milionu EUR. Procentní sazba referenční částky podle čl. 25 odst. 1 rozhodnutí o ATHENĚ se stanoví na 60 %.
3. Finanční referenční částka určená na krytí společných nákladů vojenské mise EU na období od 9. srpna 2011 do 31. prosince 2012 se stanoví na 4,8 milionu EUR. Procentní sazba referenční částky podle čl. 25 odst. 1 rozhodnutí o ATHENĚ se stanoví na 30 %.
4. Finanční referenční částka určená na krytí společných nákladů vojenské mise EU na období od 1. ledna 2013 se stanoví na 0,05 milionu EUR. Procentní sazba referenční částky podle čl. 25 odst. 1 rozhodnutí o ATHENĚ se stanoví na 100 %.
2)
V článku 12 se odstavec 2 nahrazuje tímto:
„2. Mandát vojenské mise EU končí dne 31. ledna 2013.“
Článek 2
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
Použije se ode dne 1. ledna 2013.
V Bruselu dne 21. prosince 2012.
DECISÃO 2012/835/PESC DO CONSELHO
de 21 de dezembro de 2012
que prorroga a Decisão 2010/96/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 15 de fevereiro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/96/PESC (1).
(2)
Em 28 de julho de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/483/PESC (2) que altera a Decisão 2010/96/PESC e prorroga a sua vigência pelo prazo suplementar de um ano.
(3)
Devido a um atraso na adoção de uma nova decisão do Conselho que altere e prorrogue a Decisão 2010/96/PESC, é necessário prorrogar a vigência desta última tendo em vista abranger a presença da missão militar de formação da UE, EUTM Somália, no Uganda a partir de 1 de janeiro de 2013.
(4)
Nos termos do artigo 5.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. A Dinamarca não participa na execução da presente decisão e, por conseguinte, não participa no financiamento desta missão.
(5)
A missão militar da UE deverá ser prorrogada,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2010/96/PESC é alterada do seguinte modo:
1)
O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 10.o
Disposições financeiras
1. Os custos comuns da missão militar da UE são administrados nos termos da Decisão 2011/871/PESC do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) (3) ("ATHENA").
2. O montante de referência financeira para os custos comuns da missão militar da UE para o período até 9 de agosto de 2011 é de 4,8 milhões de EUR. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, do ATHENA é fixada em 60 %.
3. O montante de referência financeira para os custos comuns da missão militar da UE para o período compreendido entre 9 de agosto de 2011 e 31 de dezembro de 2012 é de 4,8 milhões de EUR. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, do ATHENA é fixada em 30 %.
4. O montante de referência financeira para os custos comuns da missão militar da UE para o período que se inicia em 1 de janeiro de 2013 é de 0,05 milhões de EUR. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, do ATHENA é fixada em 100 %.
2)
O artigo 12.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:
"2. O mandato da missão militar da UE cessa em 31 de janeiro de 2013.".
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.
Feito em Bruxelas, em 21 de dezembro de 2012.