PROVÁDĚCÍ ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 31. července 2013,
kterým se mění příloha II rozhodnutí 93/195/EHS, pokud jde o vzor veterinárního osvědčení pro zpětný dovoz evidovaných koní určených pro dostihy, soutěže a kulturní akce do Evropské unie po jejich dočasném vývozu na dobu maximálně 30 dní
(oznámeno pod číslem C(2013) 4850)
(Text s významem pro EHP)
(2013/416/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na směrnici Rady 2009/156/ES ze dne 30. listopadu 2009 o veterinárních pravidlech pro přesun koňovitých a jejich dovoz ze třetích zemí (1), a zejména na čl. 19 písm. b) uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Rozhodnutí Komise 93/195/EHS ze dne 2. února 1993 o veterinárních podmínkách a veterinárních osvědčeních pro zpětný dovoz evidovaných koní určených pro dostihy, soutěže a kulturní akce po jejich dočasném vývozu (2) stanoví několik vzorů veterinárních osvědčení pro zpětný dovoz evidovaných koní určených pro dostihy, soutěže a kulturní akce do Unie po jejich dočasném vývozu do třetích zemí.
(2)
Vzor veterinárního osvědčení pro zpětný dovoz evidovaných koní určených pro dostihy, soutěže a kulturní akce do Evropské unie po jejich dočasném vývozu na dobu maximálně 30 dnů je stanoven v příloze II uvedeného rozhodnutí.
(3)
Rozhodnutí Komise 2007/240/ES (3), kterým se stanoví nová veterinární osvědčení pro dovoz živých zvířat, spermatu, embryí, vajíček a produktů živočišného původu do Společenství v rámci mimo jiné rozhodnutí 93/195/EHS, stanoví jednotný vzor veterinárního osvědčení.
(4)
Je třeba upravit vzor veterinárního osvědčení v příloze II rozhodnutí 93/195/EHS, aby odpovídal vzoru stanovenému v rozhodnutí 2007/240/ES.
(5)
V zájmu právní jasnosti je také třeba provést některé opravy v příloze II rozhodnutí 93/195/EHS ve znění rozhodnutí Komise 2010/266/EU ze dne 30. dubna 2010, kterým se mění rozhodnutí 92/260/EHS, 93/195/EHS, 93/197/EHS a 2004/211/ES, pokud jde o dovoz evidovaných koní z některých částí Číny a o úpravu některých názvů třetích zemí (4).
(6)
Rozhodnutí 93/195/EHS by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(7)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro potravinový řetězec a zdraví zvířat,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Příloha II rozhodnutí 93/195/EHS se nahrazuje zněním přílohy tohoto rozhodnutí.
Článek 2
Pro přechodné období do 1. října 2013 členské státy nadále povolí zpětný dovoz evidovaných koní určených pro dostihy, soutěže a kulturní akce do Unie po jejich dočasném vývozu do třetích zemí na dobu maximálně 30 dnů, pokud budou provázeni veterinárním osvědčením vydaným nejpozději 21. září 2013 v souladu se vzorem uvedeným v příloze II rozhodnutí 93/195/EHS ve znění platném před zavedením změn na základě tohoto rozhodnutí.
Článek 3
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 31. července 2013.
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 31 de julho de 2013
que altera o anexo II da Decisão 93/195/CEE no que diz respeito ao modelo de certificado sanitário para a reentrada na União Europeia de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais, após exportação temporária durante um período inferior a 30 dias
[notificada com o número C(2013) 4850]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2013/416/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (1), nomeadamente o artigo 19.o, alínea b),
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 93/195/CEE da Comissão, de 2 de fevereiro de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária para a reentrada, após exportação temporária, de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais (2), estabelece vários modelos de certificados sanitários para a reentrada na União de cavalos registados exportados temporariamente para países terceiros a fim de participarem em corridas, concursos e acontecimentos culturais.
(2)
O modelo de certificado sanitário para a reentrada na União Europeia de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais, após exportação temporária durante um período inferior a 30 dias, consta do anexo II da referida decisão.
(3)
A Decisão 2007/240/CE da Comissão, de 16 de abril de 2007, que estabelece novos certificados veterinários para a introdução na Comunidade de animais vivos, sémen, embriões, óvulos e produtos de origem animal, ao abrigo da Decisão 93/195/CEE, entre outras (3), estabelece um modelo normalizado de certificado sanitário.
(4)
É necessário adaptar o modelo de certificado sanitário constante do anexo II da Decisão 93/195/CEE de acordo com o modelo previsto na Decisão 2007/240/CE.
(5)
Além disso, por motivos de clareza jurídica, é necessário introduzir determinadas correções no anexo II da Decisão 93/195/CEE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2010/266/UE da Comissão, de 30 de abril de 2010, que altera as Decisões 92/260/CEE, 93/195/CEE, 93/197/CEE e 2004/211/CE no que respeita à importação de cavalos registados provenientes de certas partes da China e que adapta determinadas denominações de países terceiros (4).
(6)
Por conseguinte, a Decisão 93/195/CEE deve ser alterada em conformidade.
(7)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O texto do anexo II da Decisão 93/195/CEE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Durante um período transitório até 1 de outubro de 2013, os Estados-Membros devem continuar a autorizar a reentrada na União de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais, após exportação temporária durante um período não superior a 30 dias, acompanhados de um certificado veterinário emitido até 21 de setembro de 2013 em conformidade com o modelo estabelecido no anexo II da Decisão 93/195/CEE, na sua versão anterior às alterações introduzidas pela presente decisão.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 31 de julho de 2013.