SMĚRNICE RADY 2013/61/EU
ze dne 17. prosince 2013,
kterou se mění směrnice 2006/112/ES a 2008/118/ES, pokud jde o francouzské nejvzdálenější regiony, a zejména Mayotte
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na článek 113 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
po postoupení návrhu legislativního aktu vnitrostátním parlamentům,
s ohledem na stanovisko Evropského parlamentu (1),
s ohledem na stanovisko Evropského hospodářského a sociálního výboru (2),
v souladu se zvláštním legislativním postupem,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Evropská rada svým rozhodnutím 2012/419/EU (3), rozhodla, že Mayotte bude mít od 1. ledna 2014 namísto statusu zámořské země nebo území ve smyslu čl. 355 odst. 2 Smlouvy o fungování EU status nejvzdálenějšího regionu ve smyslu článku 349 Smlouvy o fungování EU. Po změně tohoto statusu se budou na Mayotte vztahovat daňové předpisy Unie.
(2)
Pokud jde o daň z přidané hodnoty (DPH) a spotřební daně, Mayotte se nachází v podobné situaci jako ostatní francouzské nejvzdálenější regiony (Guadeloupe, Francouzská Guyana, Martinik, Réunion a Svatý Martin), které jsou vyloučeny z územní působnosti směrnice Rady 2006/112/ES (4) a směrnice Rady 2008/118/ES (5), a měl by být proto vyloučen z územní působnosti uvedených směrnic ode dne změny jeho statusu podle Smlouvy o fungování EU. Příslušná ustanovení směrnice 2006/112/EC a směrnice 2008/118/EC by proto měly být upraveny a současně by měla být vyjasněna jejich použitelnost na francouzská zámořská území.
(3)
Aby bylo jasné, že Mayotte a ostatní francouzské nejvzdálenější regiony jsou vyloučeny z působnosti směrnic 2006/112/ES a 2008/118/ES bez ohledu na případné změny jejich statusu podle francouzského práva, je třeba ohledně těchto regionů použít v uvedených směrnicích odkaz na článek 349 a čl. 355 odst. 1 Smlouvy o fungování EU.
(4)
Směrnice 2006/112/ES a 2008/118/ES by proto měly být odpovídajícím způsobem změněny,
PŘIJALA TUTO SMĚRNICI:
Článek 1
V čl. 6 odst. 1 směrnice 2006/112/ES se písmeno c) nahrazuje tímto:
„c)
francouzská území uvedená v článku 349 a čl. 355 odst. 1 Smlouvy o fungování Evropské unie,“.
Článek 2
Článek 5 směrnice 2008/118/ES se mění takto:
a)
v odstavci 2 se písmeno b) nahrazuje tímto:
„b)
francouzská území uvedená v článku 349 a čl. 355 odst. 1 Smlouvy o fungování Evropské unie,“;
b)
odstavec 5 se nahrazuje tímto:
„Francie může svým prohlášením oznámit, že se tato směrnice a směrnice uvedené v článku 1 vztahují na území uvedená v odst. 2 písm. b) - s výhradou opatření k přizpůsobení mimořádné odlehlosti těchto území - s ohledem na veškeré zboží podléhající spotřební dani uvedené v článku 1 či jeho část, a to od prvního dne druhého měsíce po uložení tohoto prohlášení.“
Článek 3
1. Členské státy uvedou v účinnost právní a správní předpisy nezbytné pro dosažení souladu s touto směrnicí s účinkem od 1. ledna 2014. Sdělí Komisi jejich znění do 1. ledna 2015.
Tyto předpisy přijaté členskými státy musí obsahovat odkaz na tuto směrnici nebo musí být takový odkaz učiněn při jejich úředním vyhlášení. Způsob odkazu si stanoví členské státy.
2. Členské státy sdělí Komisi znění hlavních ustanovení vnitrostátních právních předpisů, které přijmou v oblasti působnosti této směrnice.
Článek 4
Tato směrnice vstupuje v platnost dnem 1. ledna 2014.
Článek 5
Tato směrnice je určena členským státům.
V Bruselu dne 17. prosince 2013.
DIRETIVA 2013/61/UE DO CONSELHO
de 17 de dezembro de 2013
que altera as Diretivas 2006/112/CE e 2008/118/CE no que diz respeito às regiões ultraperiféricas francesas e, em especial, a Maiote
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 113.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
Considerando o seguinte:
(1)
Através da sua Decisão 2012/149/UE (3), o Conselho Europeu decidiu que Maiote terá, a partir de 1 de janeiro de 2014, o estatuto de região ultraperiférica na aceção do artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) em vez de o de país e território ultramarino (PTU) na aceção do artigo 355.o, n.o 2, do TFUE. As disposições fiscais da União serão aplicáveis a Maiote a partir dessa alteração de estatuto.
(2)
No que respeita ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e aos impostos especiais de consumo, a situação de Maiote é análoga à das outras regiões ultraperiféricas francesas (Guadalupe, Guiana Francesa, Martinica, Reunião e São Martinho), as quais estão fora do âmbito de aplicação territorial da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, (4), e da Diretiva 2008/118/CE do Conselho (5), e deverá, por conseguinte, ser excluída do âmbito de aplicação territorial das referidas diretivas a partir da data da alteração do estatuto ao abrigo do TFUE. As disposições relevantes da Diretiva 2006/112/CE e da Diretiva 2008/118/CE deverão, portanto, ser adaptadas em consequência e a sua aplicação aos territórios ultramarinos franceses deverá, simultaneamente, ser clarificada.
(3)
A fim de clarificar que Maiote e as outras regiões ultraperiféricas francesas estão excluídas dos âmbitos de aplicação territorial das Diretivas 2006/112/CE e 2008/118/CE independentemente de eventuais alterações do seu estatuto em direito interno, nessas diretivas deverá ser feita uma referência ao artigo 349.o e ao artigo 355.o, n.o 1, do TFUE, em relação a essas regiões.
(4)
As Diretivas 2006/112/CE e 2008/118/CE deverão, pois ser alteradas,
ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
Artigo 1.o
No artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:
«c)
Os territórios franceses referidos no artigo 349.o e no artigo 355.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;».
Artigo 2.o
O artigo 5.o da Diretiva 2008/118/CE é alterado do seguinte modo:
1)
No n.o 2, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
«b)
Os territórios franceses referidos no artigo 349.o e no artigo 355.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;».
2)
O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
«A França pode notificar, por meio de uma declaração, que a presente diretiva e as diretivas referidas no artigo 1.o passem a aplicar-se aos territórios referidos no n.o 2, alínea b) (sob reserva de medidas de adaptação à situação ultraperiférica desses territórios) para a totalidade ou parte dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo referidos no mesmo artigo, a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao depósito dessa declaração.».
Artigo 3.o
1. Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva a partir de 1 de janeiro de 2014. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto dessas disposições antes de 1 de janeiro de 2015.
As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
Artigo 4.o
A presente diretiva entra em vigor em 1 de janeiro de 2014.
Artigo 5.o
Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2013.