NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 835/2012
ze dne 18. září 2012,
kterým se mění nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1907/2006 o registraci, hodnocení, povolování a omezování chemických látek (REACH), pokud jde o přílohu XVII (kadmium)
(Text s významem pro EHP)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1907/2006 ze dne 18. prosince 2006 o registraci, hodnocení, povolování a omezování chemických látek, o zřízení Evropské agentury pro chemické látky, o změně směrnice 1999/45/ES a o zrušení nařízení Rady (EHS) č. 793/93, nařízení Komise (ES) č. 1488/94, směrnice Rady 76/769/EHS a směrnic Komise 91/155/EHS, 93/67/EHS, 93/105/ES a 2000/21/ES (1), a zejména na článek 131 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Komise (EU) č. 494/2011 ze dne 20. května 2011, kterým se mění nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1907/2006 o registraci, hodnocení, povolování a omezování chemických látek (REACH), pokud jde o přílohu XVII (kadmium) (2), změnilo na základě hodnocení rizik a strategií omezování rizik pro kadmium a oxid kademnatý (3) rozsah omezení, pokud jde o kadmium a sloučeniny kadmia, a to prostřednictvím ustanovení týkajících se pájek pro tvrdé pájení a šperků.
(2)
Nařízení (EU) č. 494/2011 dále rozšířilo stávající omezení používání kadmia a sloučenin kadmia v syntetických organických polymerech (plastovém materiálu) na všechny plastové materiály, přičemž byla přiznána výjimka pro použití recyklovaného PVC s obsahem kadmia při výrobě určitých stavebních výrobků. Při udělení této odchylky se přihlíželo k diskuzím v rámci ad hoc setkání odborníků, které se týkalo činností v oblasti řízení rizik podle nařízení (ES) č. 1907/2006, a k výsledkům studie o sociálně-ekonomickém dopadu možné aktualizace omezení uvádění kadmia na trh a jeho používání ve špercích, slitinách pro tvrdé pájení a PVC, jež byla zveřejněna v lednu 2010 (4). Všechny prvky omezení byly konzultovány s příslušnými orgány členských států odpovědnými za provádění nařízení (ES) č. 1907/2006 a se zúčastněnými stranami.
(3)
Po přijetí nařízení (EU) č. 494/2011 byla Komise informována o používání kadmiových pigmentů v určitých druzích plastového materiálu poprvé podléhajících omezení na základě nařízení (EU) č. 494/2011, kde se zdá, že nejsou dostupné vhodné alternativy k použití sloučenin kadmia, a u nichž je vzhledem k výjimečným okolnostem omezené konzultace nyní žádoucí provést další posouzení.
(4)
Usnesení Rady ze dne 25. ledna 1988 vybízí k přijetí obecné strategie pro boj proti znečištění životního prostředí kadmiem, včetně zvláštních opatření k omezení používání kadmia a na podporu vývoje dalších alternativ k používání kadmia v pigmentech, ve stabilizátorech a při pokovování, a požaduje, aby se používání kadmia omezilo na případy, kde neexistují vhodné alternativy.
(5)
Komise v souladu s článkem 69 nařízení REACH požádá Evropskou agenturu pro chemické látky, aby připravila dokumentaci v souladu s požadavky přílohy XV týkající se použití kadmia a sloučenin kadmia v těch druzích plastového materiálu, jejichž použití bylo poprvé omezeno nařízením (EU) č. 494/2011, přičemž plně zohlední usnesení Rady ze dne 25. ledna 1988.
(6)
Dokud nebude řízení o omezení ukončeno, mělo by se omezení používání kadmia a jeho sloučenin týkat pouze těch druhů plastového materiálu, které byly uvedeny v položce 23 přílohy XVII před přijetím nařízení (EU) č. 494/2011.
(7)
Z důvodu právní jistoty by se toto nařízení mělo použít ode dne 10. prosince 2011.
(8)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem výboru zřízeného podle článku 133 nařízení (ES) č. 1907/2006,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha XVII nařízení (ES) č. 1907/2006 se mění v souladu s přílohou tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 10. prosince 2011.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 18. září 2012.
REGULAMENTO (UE) N.o 835/2012 DA COMISSÃO
de 18 de setembro de 2012
que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita ao anexo XVII (cádmio)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 131.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (UE) n.o 494/2011 da Comissão, de 20 de maio de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita ao anexo XVII (cádmio) (2), alterou o âmbito de aplicação da restrição relativa ao cádmio e aos compostos de cádmio, introduzindo disposições aplicáveis a varas de brasagem e joalharia, em conformidade com a avaliação dos riscos e as estratégias de redução dos mesmos em matéria de cádmio e óxido de cádmio (3).
(2)
O Regulamento (UE) n.o 494/2011 alargou a todos os materiais plásticos a restrição existente relativa à utilização de cádmio e compostos de cádmio em polímeros orgânicos sintéticos (materiais plásticos), prevendo ao mesmo tempo uma exceção referente à utilização de PVC recuperado contendo cádmio no fabrico de determinados produtos de construção. Esta derrogação foi concedida tendo em conta as discussões numa reunião ad hoc de um grupo de peritos sobre atividades de gestão dos riscos, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, bem como os resultados do estudo sobre o impacto socioeconómico da eventual atualização das restrições relativas à comercialização e utilização de cádmio em artigos de joalharia, ligas de brasagem e PVC, publicado em janeiro de 2010 (4). Todos os elementos da restrição foram também submetidos à consulta das autoridades competentes dos Estados-Membros responsáveis pela execução do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 e das partes interessadas.
(3)
Após a adoção do Regulamento (UE) n.o 494/2011, a Comissão foi informada sobre utilizações de pigmentos de cádmio em alguns tipos de materiais plásticos, limitadas pela primeira vez pelo Regulamento (UE) n.o 494/2011, para as quais parecia não estarem disponíveis alternativas adequadas à utilização de compostos de cádmio e para as quais, devido às circunstâncias excecionais de uma consulta limitada, afigura-se agora adequada uma avaliação mais aprofundada.
(4)
A Resolução do Conselho, de 25 de janeiro de 1988, defende uma estratégia global de luta contra a poluição ambiental pelo cádmio, incluindo medidas específicas para limitar a utilização de cádmio e estimula o desenvolvimento de outras alternativas à utilização de cádmio em pigmentos, estabilizantes e revestimentos, solicitando a limitação das utilizações de cádmio a casos em que não existam alternativas adequadas.
(5)
Ao abrigo do artigo 69.o do Regulamento REACH, a Comissão irá solicitar à Agência Europeia dos Produtos Químicos a preparação de um dossiê, em conformidade com os requisitos do anexo XV, relativo à utilização de cádmio e compostos de cádmio nos tipos de materiais plásticos, que foi limitada pela primeira vez pelo Regulamento (UE) n.o 494/2011, tendo plenamente em conta a Resolução do Conselho de 25 de janeiro de 1988.
(6)
Até o procedimento de restrição estar concluído, a restrição da utilização de cádmio e seus compostos deve ser limitada aos tipos de materiais plásticos enumerados na entrada 23 do anexo XVII antes da adoção do Regulamento (UE) n.o 494/2011.
(7)
Por questões de segurança jurídica, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 10 de dezembro de 2011.
(8)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Aplica-se a partir de 10 de dezembro de 2011.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de setembro de 2012.