PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1248/2014
ze dne 20. listopadu 2014,
kterým se mění prováděcí nařízení (EU) č. 776/2014, kterým se stanoví množstevní omezení pro vývoz cukru nepodléhajícího kvótám do konce hospodářského roku 2014/2015, a kterým se zrušuje prováděcí nařízení (EU) č. 1061/2014
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1308/2013 ze dne 17. prosince 2013, kterým se stanoví společná organizace trhů se zemědělskými produkty a zrušují nařízení Rady (EHS) č. 922/72, (EHS) č. 234/79, (ES) č. 1037/2001 a (ES) č. 1234/2007 (1), a zejména na čl. 139 odst. 2 a čl. 144 první pododstavec písm. g) uvedeného nařízení,
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 951/2006 ze dne 30. června 2006, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 318/2006, pokud jde o obchod s třetími zeměmi v odvětví cukru (2), a zejména na článek 7e ve spojení s čl. 9 odst. 1 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Podle čl. 139 odst. 1 prvního pododstavce písm. d) nařízení (EU) č. 1308/2013 se mohou cukr nebo izoglukóza vyrobené nad kvótu podle článku 136 uvedeného nařízení vyvážet pouze v rámci množstevního omezení, které stanoví Komise.
(2)
Prováděcí pravidla pro vývoz nepodléhající kvótám, zejména pokud jde o vydávání vývozních licencí, se stanoví nařízením (ES) č. 951/2006.
(3)
Původně se odhadovalo, že poptávce na trhu v hospodářském roce 2014/2015 bude odpovídat množstevní omezení pro vývoz cukru nepodléhajícího kvótám ve výši 650 000 tun ekvivalentu bílého cukru. Výši tohoto omezení stanovilo prováděcí nařízení Komise (EU) č. 776/2014 (3). Podle nejnovějších odhadů však množství vyrobeného cukru nepodléhajícího kvótám dosáhne 6 200 000 tun. Pro cukr nepodléhající kvótám by proto měla být zajištěna další odbytiště.
(4)
Vzhledem k tomu, že se strop WTO pro vývoz v hospodářském roce 2014/2015 nevyužil v plné míře, je vhodné zvýšit množstevní omezení pro vývoz cukru nepodléhajícího kvótám o 700 000 tun, aby se unijním výrobcům cukru poskytly další obchodní příležitosti.
(5)
Nařízení (EU) č. 776/2014 by mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(6)
Aby byl umožněn příjem žádostí o vývozní licence na cukr nepodléhající kvótám, mělo by se zrušit pozastavení příjmu žádostí stanovené v čl. 1 odst. 3 prováděcího nařízení Komise (EU) č. 1061/2014 (4). Jelikož prováděcí nařízení (EU) č. 1061/2014 pozbylo účinku, je záhodno jej zrušit.
(7)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro společnou organizaci zemědělských trhů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V článku 1 prováděcího nařízení (EU) č. 776/2014 se odstavec 1 nahrazuje tímto:
„1. V případě bílého cukru kódu KN 1701 99 nepodléhajícího kvótám činí množstevní omezení na hospodářský rok 2014/15 podle čl. 139 odst. 1 prvního pododstavce písm. d) nařízení (EU) č. 1308/2013 u vývozu bez náhrady 1 350 000 tun.“
Článek 2
Prováděcí nařízení (EU) č. 1061/2014 se zrušuje.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 20. listopadu 2014.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1248/2014 DA COMISSÃO
de 20 de novembro de 2014
que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 776/2014 que fixa o limite quantitativo para as exportações de açúcar extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2014/2015 e revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1061/2014
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 (1) do Conselho, nomeadamente o artigo 139.o, n.o 2, e o artigo 144.o, primeiro parágrafo, alínea g),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (2), nomeadamente o artigo 7.o-E, em conjugação com o artigo 9.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o artigo 139.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o açúcar ou a isoglicose produzidos além da quota referida no artigo 136.o do mesmo regulamento durante uma campanha de comercialização só podem ser exportados dentro de limites quantitativos a ser fixados pela Comissão.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 951/2006 estabelece normas de execução pormenorizadas para as exportações extraquota, designadamente no que se refere à emissão de certificados de exportação.
(3)
Relativamente à campanha de comercialização de 2014/2015, estimou-se inicialmente que a fixação do limite quantitativo de 650 000 toneladas, em equivalente-açúcar branco, para as exportações de açúcar extraquota corresponderia à procura do mercado. Esse limite foi fixado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 776/2014 da Comissão (3). No entanto, de acordo com as últimas estimativas, prevê-se que a produção de açúcar extraquota atinja 6 200 000 toneladas. Deverão, pois, ser assegurados mercados adicionais para o escoamento de açúcar extraquota.
(4)
Atendendo a que o limite máximo da OMC para as exportações na campanha de comercialização de 2014/2015 não foi integralmente utilizado, é conveniente aumentar de 700 000 toneladas o limite quantitativo para as exportações de açúcar extraquota, a fim de proporcionar novas oportunidades comerciais aos produtores de açúcar da União.
(5)
O Regulamento (UE) n.o 776/2014 deve ser alterado em conformidade.
(6)
A fim de permitir a apresentação de pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota, a suspensão de apresentação dos pedidos prevista no artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1061/2014 da Comissão (4) deve ser suprimida. Dado que o Regulamento de Execução (UE) n.o 1061/2014 deixou de produzir efeitos, é adequado revogá-lo.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 776/2014, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
«1. Na campanha de comercialização de 2014/2015, o limite quantitativo a que se refere o artigo 139.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no respeitante às exportações sem restituição de açúcar branco extraquota do código NC 1701 99, é de 1 350 000 toneladas.»
Artigo 2.o
É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.o 1061/2014.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de novembro de 2014.