ROZHODNUTÍ EVROPSKÉ CENTRÁLNÍ BANKY (EU) 2015/509
ze dne 18. února 2015,
kterým se zrušuje rozhodnutí ECB/2013/6 o pravidlech týkajících se používání vlastních nekrytých bankovních dluhopisů zaručených státem jako zajištění při operacích měnové politiky Eurosystému, rozhodnutí ECB/2013/35 o dodatečných opatřeních týkajících se refinančních operací Eurosystému a způsobilosti zajištění a články 1, 3 a 4 rozhodnutí ECB/2014/23 o úročení vkladů, zůstatků a přebytečných rezerv (ECB/2015/9)
RADA GUVERNÉRŮ EVROPSKÉ CENTRÁLNÍ BANKY,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 127 odst. 2 první odrážku této smlouvy,
s ohledem na statut Evropského systému centrálních bank a Evropské centrální banky, a zejména na čl. 3.1 první odrážku, článek 12.1 a čl. 34.1 druhou odrážku tohoto statutu,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V zájmu srozumitelnosti a jednotnosti a s cílem zjednodušit rámec Eurosystému pro zajištění byly povinnosti stanovené v rozhodnutích ECB/2013/6 (1) a ECB/2013/35 (2) a v článku 1 rozhodnutí ECB/2014/23 (3) zahrnuty do obecných zásad Evropské centrální banky (EU) 2015/510 (ECB/2014/60) (4), které jsou základním právním aktem týkajícím se nástrojů a postupů měnové politiky Eurosystému.
(2)
V zájmu srozumitelnosti a jednotnosti a s cílem zjednodušit právní rámec Eurosystému byla ustanovení článku 3 rozhodnutí ECB/2014/23 začleněna do obecných zásad ECB/2012/27 (5) a ustanovení článku 4 rozhodnutí ECB/2014/23 byla začleněna do obecných zásad ECB/2014/9 (6).
(3)
Rozhodnutí ECB/2013/6 a ECB/2013/35 a články 1, 3 a 4 rozhodnutí ECB/2014/23 je proto třeba zrušit,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Zrušení rozhodnutí ECB/2013/6 a ECB/2013/35 a článku 1 rozhodnutí ECB/2014/23
1. Rozhodnutí ECB/2013/6 a ECB/2013/35 se zrušují.
2. Článek 1 rozhodnutí ECB/2014/23 se zrušuje.
3. Odkazy na zrušená rozhodnutí uvedená v odstavci 1 a na zrušený článek uvedený v odstavci 2 se považují za odkazy na obecné zásady (EU) 2015/510 (ECB/2014/60).
Článek 2
Zrušení článků 3 a 4 rozhodnutí ECB/2014/23
1. Články 3 a 4 rozhodnutí ECB/2014/23 se zrušují.
2. Odkazy na zrušený článek 3 rozhodnutí ECB/2014/23 se považují za odkazy na čl. 12 odst. 5 přílohy II obecných zásad ECB/2012/27.
3. Odkazy na zrušený článek 4 rozhodnutí ECB/2014/23 se považují za odkazy na čl. 5 odst. 2 a 3 obecných zásad ECB/2014/9.
Článek 3
Vstup v platnost
1. Článek 1 tohoto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem 1. května 2015.
2. Článek 2 tohoto rozhodnutí vstupuje v platnost prvním dnem po jeho zveřejnění v Úředním věstníku Evropské unie.
Ve Frankfurtu nad Mohanem dne 18. února 2015.
DECISÃO (UE) 2015/509 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
de 18 de fevereiro de 2015
que revoga a Decisão BCE/2013/6 relativa às regras de utilização, como ativos de garantia nas operações de política monetária do Eurosistema, de obrigações garantidas pelo Estado não colateralizadas emitidas por instituições bancárias para uso próprio, a Decisão BCE/2013/35 relativa a medidas adicionais respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia, e ainda os artigos 1.o, 3.o e 4.o da Decisão BCE/2014/23 relativa à remuneração de depósitos, saldos e reservas excedentárias (BCE/2015/9)
O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão;
Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os seus artigos 3.o-1, primeiro travessão, 12.o-1, 18.o e 34.o-1, segundo travessão;
Considerando o seguinte:
(1)
No interesse da clareza e da coerência, e com o objetivo de simplificar o regime aplicável aos ativos de garantia do Eurosistema, as obrigações estabelecidas nas Decisões BCE/2013/6 (1) e BCE/2013/35 (2), bem como no artigo 1.o da Decisão BCE/2014/23 (3), foram incorporadas na Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu (BCE/2014/60) (4), a qual constitui o ato jurídico-chave que rege os instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema.
(2)
No interesse da clareza e da coerência, e com o objetivo de simplificar o quadro jurídico do Eurosistema, as disposições dos artigos 3.o e 4.o da Decisão BCE/2014/23 foram incorporadas, respetivamente, na Orientação BCE/2012/27 (5) e na Orientação BCE/2014/9 (6).
(3)
Consequentemente, há que revogar as Decisões BCE/2013/6, BCE/2013/35, assim como os artigos n.os 1.o, 3.o e 4.o da Decisão BCE/2013/23,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Revogação das Decisões BCE/2013/6 e BCE/2013/35 e do artigo 1.o da Decisão BCE2014/23
1. São pela presente revogadas a Decisão BCE/2013/6 e a Decisão BCE/2013/35.
2. É revogado o artigo 1.o da Decisão BCE/2014.
3. Todas as referências às decisões revogadas e ao artigo constantes dos n.os 1 e 2 devem ser interpretadas como remissões para a Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60).
Artigo 2.o
Revogação dos artigos 3.o e 4.o da Decisão BCE/2014/23
1. São pela presente revogados os artigos 3.o e 4.o da Orientação BCE/2014/23.
2. Todas as referências ao artigo 3.o da Decisão BCE/2014/23 ora revogado devem ser interpretadas como remissões para o artigo 12.o, n.o 5, do anexo II da Orientação BCE/2012/27.
3. Todas as referências ao artigo 4.o da Decisão BCE/2014/23 ora revogado devem ser interpretadas como remissões para o artigo 5.o, n.os 2 e 3, da Orientação BCE/2014/9.
Artigo 3.o
Entrada em vigor
1. O artigo 1.o da presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2015.
2. O artigo 2.o da presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Frankfurt am Main, em 18 de fevereiro de 2015.