ROZHODNUTÍ RADY 2014/181/SZBP
ze dne 10. března 2014,
o uzavření dohody ve formě výměny dopisů mezi Evropskou unií a Středoafrickou republikou o postavení vojenské operace Evropské unie ve Středoafrické republice (EUFOR RCA) ve Středoafrické republice
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii, a zejména na článek 37 této smlouvy ve spojení s čl. 218 odst. 5 a 6 Smlouvy o fungování Evropské unie,
s ohledem na návrh vysoké představitelky Unie pro zahraniční věci a bezpečnostní politiku,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 10. února 2014 přijala Rada rozhodnutí 2014/73/SZBP (1), které stanoví, že postavení jednotek a personálu vojenské operace Evropské unie ve Středoafrické republice (EUFOR RCA) vedených Unií, včetně jejich výsad, imunit a dalších záruk nezbytných pro plnění a řádný průběh jejich mise, se stanoví v dohodě uzavřené podle článku 37 Smlouvy o Evropské unii a postupem podle článku 218 Smlouvy o fungování Evropské unie.
(2)
Poté, co Rada dne 10. února 2014 přijala rozhodnutí o zmocnění k zahájení jednání, vysoká představitelka Unie pro zahraniční věci a bezpečnostní politiku sjednala v souladu s článkem 37 Smlouvy o EU dohodu ve formě výměny dopisů mezi Unií a Středoafrickou republikou o postavení EUFOR RCA.
(3)
V souladu s článkem 5 Protokolu (č. 22) o postavení Dánska, připojeného ke Smlouvě o EU a ke Smlouvě o fungování EU, se Dánsko neúčastní vypracovávání a provádění těch rozhodnutí a činností Unie, které mají vliv na obranu. Dánsko se neúčastní přijímání tohoto rozhodnutí a toto rozhodnutí pro ně není závazné ani použitelné.
(4)
Dohoda ve formě výměny dopisů by měla být schválena,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Dohoda ve formě výměny dopisů mezi Evropskou unií a Středoafrickou republikou o postavení vojenské operace Evropské unie ve Středoafrické republice (EUFOR RCA) ve Středoafrické republice se schvaluje jménem Unie.
Znění dohody ve formě výměny dopisů se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat příslušný dopis zavazující Unii.
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 10. března 2014.
DECISÃO 2014/181/PESC DO CONSELHO
de 10 de março de 2014
respeitante à celebração do Acordo, sob a forma de Troca de Cartas, entre a União Europeia e a República Centro-Africana sobre o estatuto na República Centro-Africana da operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 5, e 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 10 de fevereiro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/73/PESC (1), que prevê que o estatuto das unidades lideradas pela União e do pessoal da Operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA), incluindo os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização em boas condições da sua missão, é objeto de um acordo a celebrar ao abrigo do artigo 37.o do Tratado da União Europeia (TUE) pelo processo previsto no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
(2)
Na sequência da adoção de uma decisão do Conselho em 10 de fevereiro de 2014 que autoriza a abertura das negociações, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de acordo com o artigo 37.o do TUE, negociou um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União e a República Centro-Africana sobre o estatuto da EUFOR RCA.
(3)
Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Por conseguinte, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
(4)
O Acordo sob a forma de Troca de Cartas deverá ser aprovado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Centro-Africana sobre o estatuto na República Centro-Africana da operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA) é aprovada em nome em União.
O texto do Acordo sob a forma de Troca de Cartas acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar a carta relevante a fim de vincular a União.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 10 de março de 2014.