PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 687/2014
ze dne 20. června 2014,
kterým se mění nařízení (EU) č. 185/2010, pokud jde o objasnění, harmonizaci a zjednodušení opatření letecké bezpečnosti, rovnocennost bezpečnostních norem a opatření pro bezpečnost nákladu a pošty
(Text s významem pro EHP)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 300/2008 ze dne 11. března 2008 o společných pravidlech v oblasti ochrany civilního letectví před protiprávními činy a o zrušení nařízení (ES) č. 2320/2002 (1), a zejména na čl. 4 odst. 3 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Zkušenosti s prováděním nařízení Komise (EU) č. 185/2010 (2) ukázaly potřebu změn způsobů provádění některých společných základních norem.
(2)
Některá specifická opatření letecké bezpečnosti by měla být objasněna, harmonizována nebo zjednodušena s cílem zlepšit právní srozumitelnost, a tím zabránit různým výkladům právních předpisů, a dále zajistit co nejlepší provádění společných základních norem letecké bezpečnosti.
(3)
Změny se týkají provedení omezeného počtu opatření týkajících se zakázaných předmětů, bezpečnosti letadel, bezpečnostních kontrol nákladu, pošty, palubních zásob a letištních dodávek a bezpečnostních zařízení.
(4)
V souladu s nařízením (ES) č. 272/2009 (3) by Komise měla uznat rovnocennost bezpečnostních norem třetích zemí a jiných zemí a území, na které se nevztahuje hlava VI SFEU, za podmínky, že jsou splněna kritéria stanovená v uvedeném nařízení.
(5)
Komise ověřila, že letiště v Guernsey, Jersey a na ostrově Man splňují kritéria stanovená v části E přílohy nařízení (ES) č. 272/2009.
(6)
V příloze nařízení Komise (EU) č. 185/2010 je uveden seznam třetích zemí a jiných zemí a území, na které se nevztahuje hlava VI SFEU a které jsou uznány jako země a území uplatňující bezpečnostní normy rovnocenné společným základním normám stanoveným nařízením (ES) č. 272/2009.
(7)
Nařízení Komise (EHS) č. 2454/93 (4) a nařízení Komise (EU) č. 185/2010 stanoví obdobné bezpečnostní požadavky pro subjekty působící při přepravě nákladů a pošty.
(8)
Bezpečnostní požadavky na program schválených agentů v oblasti letecké bezpečnosti a známých odesilatelů definované v nařízení Komise (EU) č. 185/2010 a na program oprávněných hospodářských subjektů definovaný v nařízení Komise (EHS) č. 2454/93 by měly být více propojeny s cílem umožnit vzájemné uznávání a zjednodušit práci dotčeného odvětví a veřejných orgánů při zachování stávající úrovně bezpečnosti.
(9)
Nařízení (EU) č. 185/2010 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(10)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro ochranu civilního letectví,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha nařízení (EU) č. 185/2010 se mění v souladu s přílohou tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Bod 5 písm. o) se použije ode dne 1. července 2014.
Body 10 písm. b) a 11 písm. b) přílohy se použijí ode dne 1. března 2015.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 20. června 2014.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 687/2014 DA COMISSÃO
de 20 de junho de 2014
que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 no respeitante à clarificação, harmonização e simplificação das medidas de segurança da aviação, à equivalência das normas de segurança e às medidas de segurança da carga e do correio
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
A experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão (2) revelou a necessidade de introduzir alterações nas modalidades de execução de certas normas de base comuns.
(2)
Trata-se de clarificar, harmonizar ou simplificar determinadas medidas específicas no domínio da segurança da aviação, de modo a evitar interpretações divergentes da legislação e garantir a melhor execução das normas de base comuns nesta matéria.
(3)
Estas alterações prendem-se com a aplicação de um número limitado de medidas relacionadas com os artigos proibidos, a segurança das aeronaves, os controlos de segurança da carga, do correio e das provisões de bordo e do aeroporto e os equipamentos de segurança.
(4)
Nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 272/2009 (3), a Comissão deve reconhecer a equivalência das normas de segurança da aviação dos países terceiros e dos outros países e territórios a que não se aplica o título VI do TFUE, na condição de serem preenchidos os critérios definidos no mesmo regulamento.
(5)
A Comissão verificou que os aeroportos situados nas ilhas de Guernsey, Man e Jersey preenchem os critérios estabelecidos na parte E do anexo do Regulamento (CE) n.o 272/2009.
(6)
O anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão inclui a lista dos países terceiros e de outros países e territórios a que não se aplica o título VI do TFUE, reconhecidos como aplicando normas de segurança equivalentes às normas de base comuns estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 272/2009.
(7)
Os Regulamentos (CEE) n.o 2454/93 (4) e (UE) n.o 185/2010 da Comissão estabelecem requisitos de segurança idênticos para as entidades que operam na cadeia de abastecimento da carga e do correio.
(8)
É necessário um maior alinhamento dos requisitos de segurança para o programa de agentes reconhecidos e expedidores conhecidos para efeitos da segurança da aviação, definido no Regulamento (UE) n.o 185/2010, e para o programa de Operador Económico Autorizado das autoridades aduaneiras, definido no Regulamento (CEE) n.o 2454/93, de modo a permitir o reconhecimento mútuo e facilitar a tarefa da indústria em causa e das autoridades públicas, mantendo simultaneamente os atuais níveis de segurança.
(9)
O Regulamento (UE) n.o 185/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(10)
As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O disposto no ponto 5, alínea o), do anexo é aplicável a partir de 1 de julho de 2014.
O disposto no ponto 10, alínea b), e no ponto 11, alínea b), do anexo é aplicável a partir de 1 de março de 2015.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de junho de 2014.