PROVÁDĚCÍ ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 3. prosince 2014,
kterým se mění rozhodnutí 2008/866/ES o mimořádných opatřeních, kterými se pozastavuje dovoz některých mlžů určených k lidské spotřebě z Peru, pokud jde o dobu použití uvedeného rozhodnutí
(oznámeno pod číslem C(2014) 9113)
(Text s významem pro EHP)
(2014/874/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 178/2002 ze dne 28. ledna 2002, kterým se stanoví obecné zásady a požadavky potravinového práva, zřizuje se Evropský úřad pro bezpečnost potravin a stanoví postupy týkající se bezpečnosti potravin (1), a zejména na čl. 53 odst. 1 písm. b) bod i) uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení (ES) č. 178/2002 stanoví obecné zásady použitelné obecně pro potraviny a krmiva, a zejména pro bezpečnost potravin a krmiv, a to na úrovni Unie a na vnitrostátní úrovni. Stanoví mimořádná opatření, pokud je zřejmé, že potraviny nebo krmivo dovezené ze třetí země mohou představovat vážné riziko pro lidské zdraví, zdraví zvířat nebo životní prostředí, a pokud se nelze s tímto rizikem úspěšně vypořádat pomocí opatření přijatých dotčeným členským státem nebo státy.
(2)
Rozhodnutí Komise 2008/866/ES (2) bylo přijato v návaznosti na ohnisko nákazy hepatitidou A u lidí související s konzumací mlžů dovezených z Peru, kteří byli kontaminováni virem hepatitidy A. Uvedené rozhodnutí se původně používalo do 31. března 2009, avšak tato doba použitelnosti se prováděcím rozhodnutím Komise 2013/636/EU (3) naposledy prodloužila do 30. listopadu 2014.
(3)
Příslušný peruánský orgán byl požádán, aby poskytl dostatečné záruky k zajištění toho, aby nedostatky zjištěné v souvislosti s monitorovacím systémem pro detekci viru v živých mlžích byly napraveny. Zejména by měly být předloženy výsledky monitorovacího programu pro mlže Donax (Donax spp.). Navzdory skutečnosti, že mlži Donax (Donax spp.) způsobili ohnisko nákazy hepatitidou A u lidí, výsledky monitorovacího programu pro tento druh dosud nebyly Komisi poskytnuty. Komise proto nemůže učinit závěr, že by systém tlumení nákazy a plán monitorování, které se v současné době používají pro některé mlže v Peru, byly schopny poskytovat záruky požadované právními předpisy Unie. V důsledku toho by mimořádná opatření měla být zachována.
(4)
Omezení použití rozhodnutí 2008/866/ES by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(5)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro rostliny, zvířata, potraviny a krmiva,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
V článku 5 rozhodnutí 2008/866/ES se datum „30. listopadu 2014“ nahrazuje datem „30. listopadu 2015“.
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 3. prosince 2014.
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 3 de dezembro de 2014
que altera a Decisão 2008/866/CE relativa a medidas de emergência para a suspensão das importações de determinados moluscos bivalves destinados ao consumo humano originários do Peru, no que se refere ao seu período de aplicação
[notificada com o número C(2014) 9113]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2014/874/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, alínea b), subalínea i),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 178/2002 estabelece os princípios gerais que regem os géneros alimentícios e os alimentos para animais em geral e, em particular, a sua segurança a nível da União e a nível nacional. Este regulamento prevê que sejam adotadas medidas de emergência sempre que for evidente que um género alimentício ou um alimento para animais importado de um país terceiro é suscetível de constituir um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, e que esse risco não pode ser combatido satisfatoriamente através de medidas adotadas pelo(s) Estado(s)-Membro(s) em causa.
(2)
A Decisão 2008/866/CE da Comissão (2) foi adotada na sequência de um surto de hepatite A em seres humanos relacionado com o consumo de moluscos bivalves importados do Peru, contaminados com o vírus da hepatite A (VHA). A referida decisão deveria inicialmente aplicar-se até 31 de março de 2009, mas esse período de aplicação foi prorrogado até 30 de novembro de 2014 pela Decisão de Execução 2013/636/UE da Comissão (3).
(3)
A autoridade competente do Peru foi convidada a fornecer garantias satisfatórias para assegurar que as insuficiências identificadas no que respeita ao sistema de vigilância para deteção de vírus nos moluscos bivalves vivos foram corrigidas. Em especial, deviam ser apresentados os resultados do programa de vigilância para cadelinhas (Donax spp.). Não obstante o facto de as cadelinhas (Donax spp.) terem provocado o surto de hepatite A em seres humanos, até à data, os resultados do programa de vigilância para esta espécie não foram comunicados à Comissão. Por conseguinte, a Comissão não pode concluir que o sistema de controlo e o plano de vigilância atualmente em vigor no Peru para determinados moluscos bivalves é suscetível de fornecer as garantias exigidas pelo direito da União. Por conseguinte, as medidas de emergência devem ser mantidas.
(4)
O prazo de aplicação da Decisão 2008/866/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(5)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No artigo 5.o da Decisão 2008/866/CE, a data «30 de novembro de 2014» é substituída pela data «30 de novembro de 2015».
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de dezembro de 2014.