PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 405/2013
ze dne 2. května 2013
o otevření a správě celních kvót Unie pro zemědělské produkty pocházející z Peru
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na rozhodnutí Rady č. 2012/735/EU ze dne 31. května 2012 o podpisu jménem Unie a prozatímním provádění Obchodní dohody mezi Evropskou unií a jejími členskými státy na jedné straně a Kolumbií a Peru na straně druhé (1), a zejména na článek 6 uvedeného rozhodnutí,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Rozhodnutím 2012/735/EU schválila Rada podepsání jménem Unie Obchodní dohody mezi Evropskou unií a jejími členskými státy na jedné straně a Kolumbií a Peru na straně druhé (dále jen „dohoda“). Podle rozhodnutí 2012/735/EU se má dohoda provádět prozatímně do dokončení postupů k jejímu uzavření. Dohoda se použije prozatímně ode dne 1. března 2013.
(2)
Příloha I dodatek I oddíl B pododdíl 2 dohody se týká harmonogramu odstraňování cel ze strany EU na zboží pocházející z Peru. U řady specifických produktů stanoví používání celních kvót. Pro takové produkty je proto nezbytné otevřít celní kvóty.
(3)
Celní kvóty by měly být spravovány Komisí na základě zásady „kdo dřív přijde, bude dřív na řadě“ v souladu s nařízením Komise (EHS) č. 2454/93 ze dne 2. července 1993, kterým se provádí nařízení Rady (EHS) č. 2913/92, kterým se vydává celní kodex Společenství (2).
(4)
Za účelem uplatňování nároku na celní koncese by měl být v souladu s dohodou celním orgánům předložen příslušný doklad o původu.
(5)
V příloze I nařízení Rady (EHS) č. 2658/87 ze dne 23. července 1987 o celní a statistické nomenklatuře a o společném celním sazebníku (3) ve znění prováděcího nařízení Komise (EU) č. 927/2012 (4) jsou uvedeny nové kódy KN, které se liší od kódů stanovených v dohodě. Nové kódy by proto měly být uvedeny v příloze tohoto nařízení.
(6)
Jelikož dohoda nabývá účinku dnem 1. března 2013, mělo by se toto nařízení použít od téhož data.
(7)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro celní kodex,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Pro zboží pocházející z Peru a uvedené v příloze se otevírají celní kvóty Unie.
Článek 2
Cla použitelná pro dovoz zboží pocházejícího z Peru a uvedeného v příloze do Unie se pozastaví v rámci příslušných celních kvót stanovených v příloze tohoto nařízení.
Článek 3
Komise spravuje celní kvóty uvedené v příloze v souladu s články 308a až 308c nařízení (EHS) č. 2454/93.
Článek 4
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. března 2013.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 2. května 2013.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 405/2013 DA COMISSÃO
de 2 de maio de 2013
relativo à abertura e à gestão de contingentes pautais da União para produtos agrícolas originários do Peru
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2012/735/UE do Conselho, de 31 de maio de 2012, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (1), nomeadamente o artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Pela Decisão 2012/735/UE, o Conselho autorizou a assinatura, em nome da União, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (a seguir, designado por «Acordo»). Em conformidade com a mesma decisão, o Acordo tem aplicação provisória até à conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. O Acordo é aplicável a título provisório a partir de 1 de março de 2013.
(2)
O anexo I, apêndice 1, secção B, subsecção 2, do Acordo respeita à lista de eliminação pautal da parte UE para mercadorias originárias do Peru. A referida lista prevê a aplicação de contingentes pautais para certos produtos específicos. É, pois, necessário abrir contingentes pautais para esses produtos.
(3)
Os contingentes pautais devem ser geridos, pela Comissão, com base no princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).
(4)
A atribuição de concessões pautais deve estar sujeita à apresentação da prova de origem relevante às autoridades aduaneiras, tal como previsto no Acordo.
(5)
O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 927/2012 (4), contém novos códigos NC que são diferentes dos referidos no Acordo. Esses novos códigos devem, por conseguinte, ser utilizados no anexo do presente regulamento.
(6)
Uma vez que o Acordo é aplicável a partir de 1 de março de 2013, o presente regulamento deve também ser aplicável a partir dessa data.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
São abertos contingentes pautais da União para as mercadorias originárias do Peru mencionadas em anexo.
Artigo 2.o
São suspensos os direitos aduaneiros aplicáveis às importações para a União das mercadorias originárias do Peru mencionadas em anexo, no âmbito dos respetivos contingentes pautais estabelecidos no anexo do presente regulamento.
Artigo 3.o
Os contingentes pautais constantes do anexo são geridos pela Comissão, em conformidade com os artigos 308.o-A a 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de março de 2013.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de maio de 2013.