PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) 2015/50
ze dne 14. ledna 2015,
kterým se mění příloha I nařízení Rady (ES) č. 32/2000, pokud jde o zavedení nových celních kvót Unie závazných v rámci GATT pro čokoládu, cukrovinky a pečivo
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 32/2000 ze dne 17. prosince 1999 o otevření a správě celních kvót Společenství závazných v rámci GATT a některých jiných celních kvót Společenství, o podrobných pravidlech pro úpravu těchto kvót a o zrušení nařízení Rady (ES) č. 1808/95 (1), a zejména na čl. 9 odst. 1 písm. b) první odrážku uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení (ES) č. 32/2000 otevřelo a stanovilo správu celních kvót Unie závazných v rámci GATT, které mají být přiděleny chronologicky podle data přijetí celních prohlášení.
(2)
Rada rozhodnutím 2014/116/EU (2) schválila Dohodu ve formě výměny dopisů mezi Evropskou unií a Čínskou lidovou republikou podle článků XXIV:6 a XXVIII Všeobecné dohody o clech a obchodu (GATT) 1994 o změnách koncesí v listinách Bulharské republiky a Rumunska v průběhu jejich přistoupení k Evropské unii.
(3)
Dohoda ve formě výměny dopisů stanoví nové roční celní kvóty pro čokoládu, cukrovinky a pečivo. K provedení těchto nových ročních celních kvót je třeba změnit nařízení (ES) č. 32/2000.
(4)
Jelikož Dohoda ve formě výměny dopisů vstoupila v platnost dne 1. července 2014, měla by se příslušná část tohoto nařízení použít od stejného data.
(5)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro celní kodex,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha I nařízení (ES) č. 32/2000 se mění v souladu s přílohou tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. července 2014.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 14. ledna 2015.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/50 DA COMISSÃO
de 14 de janeiro de 2015
que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho no que diz respeito à introdução de novos contingentes pautais da União consolidados no GATT para chocolate, produtos de confeitaria e biscoitos
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT e de outros contingentes pautais comunitários, à definição das modalidades de correção ou de adaptação dos referidos contingentes e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1808/95 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea b), primeiro travessão,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 32/2000 prevê a abertura e modo de gestão dos contingentes pautais da União consolidados no GATT destinados a ser utilizados segundo a ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras.
(2)
Pela Decisão 2014/116/UE (2), o Conselho aprovou o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia.
(3)
O Acordo sob forma de troca de cartas prevê novos contingentes pautais anuais para chocolate, produtos de confeitaria e biscoitos. Para a aplicação destes novos contingentes pautais, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 32/2000.
(4)
Dado que o Acordo sob forma de troca de cartas entrou em vigor em 1 de julho de 2014, a parte relevante do presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 32/2000 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2014.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de janeiro de 2015.