ROZHODNUTÍ RADY (EU) 2015/155
ze dne 27. ledna 2015
o postoji, který má být zaujat jménem Evropské unie v rámci Výboru pro obchod se zbožím zřízeného Dohodou o volném obchodu mezi Evropskou unií a jejími členskými státy na jedné straně a Korejskou republikou na straně druhé, pokud jde o přijetí pravidel pro správu celních kvót
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 207 odst. 4 první pododstavec ve spojení s čl. 218 odst. 9 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dohoda o volném obchodu mezi Evropskou unií a jejími členskými státy na jedné straně a Korejskou republikou na straně druhé (1) (dále jen „dohoda“) byla podepsána dne 6. října 2010.
(2)
Podle čl. 15.10 odst. 5 je dohoda od 1. července 2011 prozatímně prováděna do okamžiku dokončení postupů nezbytných pro její uzavření.
(3)
Článkem 15.1 dohody se zřizuje Výbor pro obchod, který mimo jiné zajišťuje řádné fungování dohody a dohlíží na práci všech specializovaných výborů.
(4)
V souladu s článkem 15. 2 dohody byly pod záštitou Výboru pro obchod zřízeny specializované výbory. Výbor pro obchod se zbožím je v souladu s článkem 2.16 dohody jedním z uvedených specializovaných výborů.
(5)
Podle bodu 2 dodatku 2-A-1 dohody může Korea využívat aukční systém za účelem správy a provádění celních kvót, které Korea na základě dohody uplatňuje na mléko, smetanu, máslo, med a pomeranče pocházející z Unie. Podmínky fungování aukčních systémů mají být stanoveny po vzájemné dohodě stran v rámci Výboru pro obchod se zbožím.
(6)
Podle bodu 3 dodatku 2-A-1 dohody může Korea využívat systém licencí za účelem spravování a provádění určitých celních kvót. Strany se ve Výboru pro obchod se zbožím mají dohodnout na politikách a postupech systému licencí, včetně způsobilosti pro získání určitého objemu celních kvót, a na jejich případných změnách a dodatcích.
(7)
Je nezbytné stanovit postoj, který má být jménem Unie zaujat ve Výboru pro obchod se zbožím, pokud jde o pravidla pro správu celních kvót.
(8)
Společné rozhodnutí bude přijato na základě výměny nót mezi Unií a Koreou a bude podepsáno zástupcem Komise jménem Unie.
(9)
Postoj Unie ve Výboru pro obchod se zbožím by měl proto vycházet z připojeného návrhu rozhodnutí Výboru pro obchod se zbožím,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Postoj, který má být jménem Unie zaujat ve Výboru pro obchod se zbožím zřízeném Dohodou o volném obchodu mezi Evropskou unií a jejími členskými státy na jedné straně a Korejskou republikou na straně druhé, pokud jde o přijetí pravidel pro správu celních kvót, vychází z návrhu rozhodnutí Výboru pro obchod se zbožím připojeného k tomuto rozhodnutí.
Zástupci Unie ve Výboru pro obchod se zbožím mohou odsouhlasit menší technické změny návrhu rozhodnutí daného výboru bez dalšího rozhodnutí Rady.
Článek 2
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 27. ledna 2015.
DECISÃO (UE) 2015/155 DO CONSELHO
de 27 de janeiro de 2015
relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité do Comércio de Mercadorias, instituído pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que respeita à adoção das regras de administração dos contingentes pautais
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (1) (em seguida designado por «Acordo»), foi assinado em 6 de outubro de 2010.
(2)
Nos termos do seu artigo 15.10(5), o Acordo é aplicado a título provisório desde 1 de julho de 2011, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
(3)
O artigo 15.1 do Acordo institui um Comité de Comércio, que, nomeadamente, tem por missão garantir o bom funcionamento do Acordo e supervisionar o trabalho de todos os comités especializados.
(4)
Nos termos do artigo 15.2 do Acordo, foram criados comités especializados sob os auspícios do Comité de Comércio. O Comité do Comércio de Mercadorias, nos termos do artigo 2.16 do Acordo, é um desses comités especializados.
(5)
Ao abrigo do ponto 2 do apêndice 2-A-1 do Acordo, a Coreia pode utilizar um sistema de leilão para administrar e aplicar os contingentes pautais que impõe ao leite e à nata, à manteiga, ao mel e às laranjas originários da União com base no Acordo. As condições do sistema de leilão devem ser estabelecidas pelas Partes por mútuo acordo, no âmbito do Comité do Comércio de Mercadorias.
(6)
Ao abrigo do ponto 3 do apêndice 2-A-1 do Acordo, a Coreia pode recorrer a um sistema de licenças para administrar e aplicar determinados contingentes pautais. As Partes devem acordar, no âmbito do Comité do Comércio de Mercadorias, nas políticas e nos procedimentos relativos ao sistema de licenças, incluindo a elegibilidade para receber volumes de contingentes pautais, bem como quaisquer alterações dos mesmos.
(7)
É necessário estabelecer a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité do Comércio de Mercadorias no que se refere às regras sobre a administração dos contingentes pautais.
(8)
A decisão conjunta será tomada por troca de notas entre a União e a Coreia, a qual deve ser assinada por um representante da Comissão em nome da União.
(9)
A posição da União no âmbito do Comité do Comércio de Mercadorias deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão do Comité do Comércio de Mercadorias que acompanha a presente decisão,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité do Comércio de Mercadorias, instituído pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que respeita à adoção das regras de administração dos contingentes pautais, baseia-se no projeto de decisão do Comité do Comércio de Mercadorias que acompanha a presente decisão.
Os representantes da União no Comité do Comércio de Mercadorias podem aceitar a introdução de alterações técnicas menores no projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2015.