PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1337/2014
ze dne 16. prosince 2014,
kterým se mění prováděcí nařízení (EU) č. 947/2014 a (EU) č. 948/2014, pokud jde o poslední den pro podání žádosti o podporu soukromého skladování másla a sušeného odstředěného mléka
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1308/2013 ze dne 17. prosince 2013, kterým se stanoví společná organizace trhů se zemědělskými produkty a zrušují nařízení Rady (EHS) č. 922/72, (EHS) č. 234/79, (ES) č. 1037/2001 a (ES) č. 1234/2007 (1), a zejména na čl. 18 odst. 2, čl. 20 písm. c), f), l), m) a n) a čl. 223 odst. 3 písm. c) uvedeného nařízení,
s ohledem na nařízení Rady (EU) č. 1370/2013 ze dne 16. prosince 2013, kterým se určují opatření týkající se stanovení některých podpor a náhrad v souvislosti se společnou organizací trhů se zemědělskými produkty (2), a zejména na článek 4 uvedeného nařízení,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1306/2013 ze dne 17. prosince 2013 o financování, řízení a sledování společné zemědělské politiky a o zrušení nařízení Rady (EHS) č. 352/78, (ES) č. 165/94, (ES) č. 2799/98, (ES) č. 814/2000, (ES) č. 1290/2005 a (ES) č. 485/2008 (3), a zejména na čl. 62 odst. 2 písm. b) uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
S ohledem na obzvláště obtížnou situaci na trhu způsobenou především zákazem, jejž ruská vláda zavedla na dovoz mléčných výrobků z Unie do Ruska, bylo zahájeno prováděcím nařízením Komise (EU) č. 947/2014 (4) soukromé skladování másla a prováděcím nařízením Komise (EU) č. 948/2014 (5) soukromé skladování sušeného odstředěného mléka.
(2)
Tato nařízení stanoví, že žádosti o podporu lze podávat do 31. prosince 2014.
(3)
Ceny másla a sušeného odstředěného mléka v Unii se dále zhoršily a tlak na jejich stlačování bude zřejmě pokračovat.
(4)
S ohledem na současnou situaci na trhu je vhodné platnost režimů podpory soukromého skladování másla a sušeného odstředěného mléka prodloužit.
(5)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro společnou organizaci zemědělských trhů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Změna nařízení (EU) č. 947/2014
V článku 5 nařízení (EU) č. 947/2014 se datum „31. prosince 2014“ nahrazuje datem „28. února 2015“.
Článek 2
Změna nařízení (EU) č. 948/2014
V článku 5 nařízení (EU) č. 948/2014 se datum „31. prosince 2014“ nahrazuje datem „28. února 2015“.
Článek 3
Vstup v platnost
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 16. prosince 2014.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1337/2014 DA COMISSÃO
de 16 de dezembro de 2014
que altera os Regulamentos de Execução (UE) n.o 947/2014 e (UE) n.o 948/2014 no que diz respeito ao último dia para a apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada de manteiga e de leite em pó desnatado
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 2, o artigo 20.o, alíneas c), f), l), m) e n), e o artigo 223, n.o 3, alínea c),
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (2), nomeadamente o artigo 4.o,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 62.o, n.o 2, alínea b),
Considerando o seguinte:
(1)
Os Regulamentos de Execução (UE) n.o 947/2014 (4) e (UE) n.o 948/2014 (5) da Comissão abriram a armazenagem privada para a manteiga e o leite em pó desnatado, respetivamente, devido à situação particularmente difícil no mercado, resultante nomeadamente da proibição imposta pelo Governo russo às importações para a Rússia de produtos lácteos da União.
(2)
Os referidos regulamentos estabelecem que os pedidos de ajuda podem ser apresentados até 31 de dezembro de 2014.
(3)
Os preços da manteiga e do leite em pó desnatado na União continuaram a diminuir e a pressão no sentido descendente deverá prosseguir.
(4)
Atendendo à atual situação do mercado, é conveniente prorrogar os regimes de ajuda à armazenagem privada para a manteiga e o leite em pó desnatado.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alteração do Regulamento (UE) n.o 947/2014
No artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 947/2014, a data de «31 de dezembro de 2014» é substituída por «28 de fevereiro de 2015».
Artigo 2.o
Alteração do Regulamento (UE) n.o 948/2014
No artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 948/2014, a data de «31 de dezembro de 2014» é substituída por «28 de fevereiro de 2015».
Artigo 3.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2014.