ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 20. června 2014,
kterým se zrušuje rozhodnutí 2010/284/EU o existenci nadměrného schodku v České republice
(2014/405/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 126 odst. 12 této smlouvy,
s ohledem na doporučení Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Rozhodnutím Rady 2010/284/EU (1) Rada dne 2. prosince 2009 na základě doporučení Komise rozhodla, že v České republice existuje nadměrný schodek. Rada uvedla, že schodek veřejných financí v České republice měl v roce 2009 činit 6,6 % HDP, a tudíž překročit referenční hodnotu 3 % HDP stanovenou ve Smlouvě, zatímco hrubý veřejný dluh měl v témže roce dosáhnout 35,5 % HDP, tedy zůstat výrazně pod referenční hodnotou 60 % HDP stanovenou Smlouvou. Schodek veřejných financí a veřejný dluh za rok 2009 byly následně revidovány na 5,8 % HDP a 34,6 % HDP.
(2)
V souladu s čl. 126 odst. 7 Smlouvy a čl. 3 odst. 4 nařízení Rady (ES) č. 1467/97 (2) a na základě doporučení Komise vydala Rada dne 2. prosince 2009 České republice doporučení, aby nejpozději do roku 2013 nadměrný schodek odstranila. Doporučení Rady bylo zveřejněno.
(3)
Podle článku 4 Protokolu o postupu při nadměrném schodku připojeného ke Smlouvám poskytuje údaje pro provedení postupu při nadměrném schodku Komise. V rámci uplatňování tohoto protokolu musí členské státy oznamovat údaje o výši schodku veřejných financí a veřejném dluhu a další související proměnné dvakrát ročně, a to před 1. dubnem a 1. říjnem, v souladu s článkem 3 nařízení Rady (ES) č. 479/2009 (3).
(4)
Při posuzování, zda by rozhodnutí o existenci nadměrného schodku mělo být zrušeno, má Rada přijmout rozhodnutí na základě oznámených údajů. Rozhodnutí o existenci nadměrného schodku by navíc mělo být zrušeno pouze tehdy, pokud z prognóz Komise vyplývá, že v horizontu prognózy schodek nepřekročí referenční hodnotu 3 % HDP stanovené Smlouvou (4).
(5)
Podle údajů poskytnutých Komisí (Eurostatem) v souladu s článkem 14 nařízení (ES) č. 479/2009 na základě údajů oznámených Českou republikou před 1. dubnem 2014 a podle prognózy útvarů Komise z jara 2014 jsou oprávněné následující závěry:
-
Po dosažení nejvyšší hodnoty 5,8 % HDP v roce 2009 byl schodek veřejných financí v České republice snižován a v roce 2013, tedy ve lhůtě stanovené Radou, činil 1,5 % HDP. Tohoto zlepšení bylo dosaženo díky konsolidačním opatřením na straně výdajů i příjmů, zejména zvýšením nepřímých daní a omezením veřejných investic.
-
Konvergenční program České republiky na rok 2014 předpokládá, že se schodek veřejných financí zvýší na 1,8 % HDP v roce 2014 a 2,3 % HDP v roce 2015, zatímco prognóza útvarů Komise z jara 2014 stanoví jeho projekci na 1,9 % HDP v roce 2014 a 2,4 % HDP v roce 2015 za předpokladu nezměněné politiky. Po celé období prognózy tedy schodek zůstane pod referenční hodnotou 3 % HDP stanovené Smlouvou.
-
Strukturální saldo, tj. cyklicky očištěné saldo veřejných financí bez vlivu jednorázových a jiných dočasných opatření, se mezi lety 2010 a 2013 zlepšovalo v průměru o 1,4 % HDP ročně. Za předpokladu nezměněné politiky se pro rok 2014 předpovídá jeho zhoršení o 1 % HDP (na -1,1 % HDP) a pro rok 2015 další pokles o 0,8 % HDP.
-
Poměr dluhu k HDP se mezi lety 2009 a 2013 zvýšil o 11,5 procentního bodu na 46 %. Prognóza útvarů Komise z jara 2014 předpokládá přechodný pokles hrubého veřejného dluhu na 44,4 % HDP v roce 2014 a jeho opětovné zvýšení na 45,8 % HDP v roce 2015.
(6)
Počínaje rokem 2014, což je rok následující po nápravě nadměrného schodku, podléhá Česká republika preventivní složce Paktu o stabilitě a růstu a měla by své strukturální saldo udržet přinejmenším na úrovni svého střednědobého rozpočtového cíle.
(7)
V souladu s čl. 126 odst. 12 Smlouvy má být rozhodnutí Rady o existenci nadměrného schodku zrušeno, byl-li podle názoru Rady nadměrný schodek v dotyčném členském státě napraven.
(8)
Podle názoru Rady byl nadměrný schodek v České republice napraven a rozhodnutí 2010/284/EU by proto mělo být zrušeno,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Z celkového hodnocení vyplývá, že nadměrný schodek v České republice byl napraven.
Článek 2
Rozhodnutí 2010/284/EU se zrušuje.
Článek 3
Toto rozhodnutí je určeno České republice.
V Lucemburku dne 20. června 2014.
DECISÃO DO CONSELHO
de 20 de junho de 2014
que revoga a Decisão 2010/284/UE sobre a existência de um défice excessivo na República Checa
(2014/405/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.o, n.o 12,
Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 2 de dezembro de 2009, no seguimento de uma recomendação da Comissão, o Conselho concluiu, na Decisão 2010/284/UE (1), que existia um défice excessivo na República Checa. O Conselho assinalou que se previa que o défice das administrações públicas na República Checa atingisse 6,6 % do PIB em 2009, excedendo portanto o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, enquanto a dívida pública bruta global iria atingir 35,5 % do PIB também em 2009, situando-se portanto bastante abaixo do valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado. O défice das administrações públicas e a dívida pública em 2009 foram posteriormente revistos para 5,8 % e 34,6 % do PIB, respetivamente.
(2)
Em 2 de dezembro de 2009, e em conformidade com o artigo 126.o, n.o 7, do Tratado e com o artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (2), o Conselho adotou, com base numa recomendação da Comissão, uma recomendação dirigida à República Checa no sentido de pôr termo à situação de défice excessivo até 2013. A recomendação do Conselho foi tornada pública.
(3)
Nos termos do artigo 4.o do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo aos Tratados, a Comissão fornece os dados necessários para a aplicação do procedimento. No âmbito da aplicação do referido protocolo, os Estados-Membros devem notificar duas vezes por ano, antes de 1 de abril e de 1 de outubro, os dados relativos aos défices orçamentais, à dívida pública e a outras variáveis conexas, em conformidade com o estabelecido no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho (3).
(4)
A revogação da decisão que estabelece a existência de um défice excessivo é decidida pelo Conselho com base nos dados notificados. Além disso, a referida decisão só será revogada se as previsões da Comissão indicarem que o défice não irá exceder o valor de referência de 3 % do PIB previsto pelo Tratado no período objeto das previsões (4).
(5)
Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat) conforme previsto no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009, na sequência da notificação efetuada pela República Checa antes de 1 de abril de 2014 e das previsões da primavera de 2014 dos serviços da Comissão, as seguintes conclusões são justificadas:
-
tendo atingido o ponto culminante de 5,8 % do PIB em 2009, o défice das administrações públicas da República Checa foi reduzido para 1,5 % do PIB em 2013, dentro do prazo preconizado pelo Conselho. Esta redução foi impulsionada pela consolidação orçamental tanto do lado da receita como da despesa, em particular por via de aumentos dos impostos indiretos e de cortes no investimento público,
-
o Programa de Convergência da República Checa para 2014 prevê que um aumento do défice das administrações públicas para 1,8 % do PIB em 2014 e para 2,3 % do PIB em 2015, ao passo que as previsões da primavera de 2014 dos serviços da Comissão apontam para que esse défice das administrações públicas atinja 1,9 % do PIB em 2014 e 2,4 % do PIB em 2015, no pressuposto de as políticas se manterem inalteradas. Assim, o défice deverá permanecer abaixo do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado ao longo do período objeto das previsões,
-
o saldo estrutural, ou seja, o saldo das administrações públicas ajustado em função do ciclo económico e líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias, melhorou em média 1,4 % do PIB por ano no período 2010-2013. Prevê-se um agravamento de 1 % do PIB em 2014 (para -1,1 % do PIB) e de mais 0,8 % do PIB em 2015, no pressuposto de as políticas se manterem inalteradas,
-
o rácio dívida/PIB aumentou em 11,5 pontos percentuais entre 2009 e 2013, atingindo 46 %. De acordo com as previsões da primavera de 2014 dos serviços da Comissão, a dívida pública bruta deverá diminuir temporariamente para 44,4 % do PIB em 2014, regressando aos 45,8 % em 2015.
(6)
A partir de 2014, que será o ano subsequente à correção do défice excessivo, a República Checa estará sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e deverá manter o seu saldo estrutural em níveis iguais ou melhores do que os previstos no seu objetivo orçamental de médio prazo.
(7)
Nos termos do artigo 126.o, n.o 12, do Tratado, a decisão do Conselho que estabelece a existência de um défice excessivo num Estado-Membro será revogada se, no entender do Conselho, esse défice excessivo tiver sido corrigido.
(8)
O Conselho considera que a situação de défice excessivo na República Checa foi corrigida, pelo que a Decisão 2010/284/UE deverá ser revogada,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Com base numa apreciação global, conclui-se que a situação de défice excessivo da República Checa foi corrigida.
Artigo 2.o
A Decisão 2010/284/UE é revogada.
Artigo 3.o
A destinatária da presente decisão é a República Checa.
Feito no Luxemburgo, em 20 de junho de 2014.