PROVÁDĚCÍ ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 14. listopadu 2012,
kterým se zavádí společný formát pro předkládání informací podle směrnice Evropského parlamentu a Rady 2010/63/EU o ochraně zvířat používaných pro vědecké účely
(oznámeno pod číslem C(2012) 8064)
(Text s významem pro EHP)
(2012/707/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na směrnici Evropského parlamentu a Rady 2010/63/EU ze dne 22. září 2010 o ochraně zvířat používaných pro vědecké účely (1), a zejména na čl. 54 odst. 4 uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Směrnice 2010/63/EU stanoví harmonizaci vnitrostátních předpisů, která je nezbytná pro zlepšování životních podmínek zvířat používaných pro vědecké účely, a jejím cílem je nahrazení, omezení používání zvířat a šetrné zacházení s nimi pro tyto účely.
(2)
Podle čl. 54 odst. 1 směrnice 2010/63/EU mají členské státy zasílat Komisi informace o uplatňování uvedené směrnice do 10. listopadu 2018 a poté každých 5 let.
(3)
Podle čl. 54 odst. 2 směrnice 2010/63/EU mají členské státy každoročně shromažďovat a zveřejňovat statistické informace o používání zvířat k postupům. Uvedené statistické informace mají členské státy předložit Komisi do 10. listopadu 2015 a poté každý rok.
(4)
V souladu s čl. 54 odst. 3 směrnice 2010/63/EU mají členské státy předložit Komisi každý rok podrobné informace o výjimkách udělených podle čl. 6 odst. 4 písm. a) uvedené směrnice.
(5)
Měl by být stanoven společný formát pro předkládání informací uvedený v čl. 54 odst. 1, 2 a 3 směrnice 2010/63/EU, aby se zajistil soulad při provádění uvedené směrnice.
(6)
Aby byly k dispozici srovnatelné údaje o provádění směrnice 2010/63/EU a aby Komise mohla zhodnotit účinnost provádění uvedené směrnice na úrovni Unie, údaje předložené členskými státy týkající se provádění, roční statistiky o používání zvířat v postupech a výjimek udělovaných podle čl. 6 odst. 4 písm. a) by měly být přesné a konzistentní, a proto by požadavky v oblasti vykazování měly být ve všech členských státech harmonizovány stanovením společného formátu pro předkládání uvedených informací.
(7)
Na základě statistických informací předložených členskými státy podle čl. 54 odst. 2 směrnice 2010/63/EU musí Komise v souladu s čl. 57 odst. 2 uvedené směrnice předložit Evropskému parlamentu a Radě souhrnnou zprávu o uvedených informacích. V zájmu smysluplnosti, přesnosti a srovnatelnosti údajů a pro zajištění jednotného vykazování ve všech členských státech je nezbytné stanovit společný formát.
(8)
Aby se umožnila aktualizace seznamu metod usmrcování zvířat uvedeného v příloze IV směrnice 2010/63/EU v souladu s nejnovějším vědeckým vývojem, je nutné získat podrobné informace o metodách výjimečně povolených podle čl. 6 odst. 4 písm. a) uvedené směrnice.
(9)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem výboru zřízeného podle čl. 56 odst. 3 směrnice 2010/63/EU,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Členské státy používají k předkládání informací podle čl. 54 odst. 1 směrnice 2010/63/EU společný výkazní formát stanovený v příloze I tohoto rozhodnutí.
Článek 2
Členské státy používají k předkládání statistických informací podle čl. 54 odst. 2 směrnice 2010/63/EU společný výkazní formát a podrobné pokyny stanovené v příloze II tohoto rozhodnutí.
Článek 3
Členské státy používají k předkládání informací podle čl. 54 odst. 3 směrnice 2010/63/EU o výjimkách udělených podle čl. 6 odst. 4 písm. a) uvedené směrnice společný výkazní formát stanovený v příloze III tohoto rozhodnutí.
Článek 4
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 14. listopadu 2012.
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 14 de novembro de 2012
que estabelece um modelo comum para a transmissão das informações requeridas pela Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos
[notificada com o número C(2012) 8064]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2012/707/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos (1), nomeadamente o artigo 54.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
(1)
A Diretiva 2010/63/UE prevê a harmonização das disposições nacionais necessárias para melhorar o bem-estar dos animais utilizados em procedimentos científicos e visa a substituição, a redução e o refinamento da utilização de animais para esses fins.
(2)
O artigo 54.o, n.o 1, da Diretiva 2010/63/UE estabelece que os Estados-Membros comuniquem à Comissão, até 10 de novembro de 2018 e, subsequentemente, de cinco em cinco anos, informações sobre a aplicação da diretiva.
(3)
O artigo 54.o, n.o 2, da Diretiva 2010/63/UE estabelece que os Estados-Membros recolham e tornem públicos, anualmente, dados estatísticos sobre a utilização de animais em procedimentos. Os Estados-Membros devem apresentar esses dados estatísticos à Comissão até 10 de novembro de 2015 e, subsequentemente, todos os anos.
(4)
Em conformidade com o artigo 54.o, n.o 3, da Diretiva 2010/63/UE, os Estados-Membros devem apresentar anualmente à Comissão informações detalhadas sobre as isenções concedidas ao abrigo do artigo 6.o, n.o 4, alínea a), da diretiva.
(5)
De modo a assegurar coerência na aplicação da diretiva, deve ser estabelecido um modelo comum para a transmissão das informações referidas no artigo 54.o, n.os 1, 2 e 3, da Diretiva 2010/63/UE.
(6)
A fim de assegurar a comparabilidade das informações sobre a aplicação da Diretiva 2010/63/UE e habilitar a Comissão a avaliar a efetividade dessa aplicação a nível da União Europeia, os dados transmitidos pelos Estados-Membros relativamente à aplicação, às estatísticas anuais sobre a utilização de animais em procedimentos e às isenções concedidas nos termos do artigo 6.o, n.o 4, alínea a), devem ser precisos e coerentes, pelo que as obrigações de informação devem ser harmonizadas entre os Estados-Membros, mediante o estabelecimento de um modelo comum para a transmissão das informações em questão.
(7)
Com base nos dados estatísticos transmitidos pelos Estados-Membros por força do artigo 54.o, n.o 2, da Diretiva 2010/63/UE, a Comissão deve, em conformidade com o artigo 57.o, n.o 2, da mesma, apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de síntese dessas informações. Para que os dados possam ser significativos, precisos e comparáveis, é essencial um modelo comum que assegure a uniformidade da sua transmissão por todos os Estados-Membros.
(8)
Para que a lista dos métodos de occisão de animais contida no anexo IV da Diretiva 2010/63/UE possa ser mantida atualizada segundo os progressos científicos mais recentes, é necessário receber informações detalhadas sobre os métodos aceites excecionalmente ao abrigo do artigo 6.o, n.o 4, alínea a), da diretiva.
(9)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 56.o da Diretiva 2010/63/UE,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-Membros devem utilizar o modelo comum que consta do anexo I à presente decisão, para a transmissão das informações referidas no artigo 54.o, n.o 1, da Diretiva 2010/63/UE.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros devem utilizar o modelo comum e as instruções detalhadas que constam do anexo II à presente decisão, para a transmissão dos dados estatísticos referidos no artigo 54.o, n.o 2, da Diretiva 2010/63/UE.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros devem utilizar o modelo comum que consta do anexo III à presente decisão, para a transmissão das informações sobre as isenções concedidas ao abrigo do artigo 6.o, n.o 4, alínea a), da Diretiva 2010/63/UE, referidas no artigo 54.o, n.o 3, da mesma.
Artigo 4.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de novembro de 2012.