PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ RADY (EU) č. 1244/2012
ze dne 20. prosince 2012,
kterým se provádí čl. 11 odst. 1 nařízení (EU) č. 753/2011 o omezujících opatřeních namířených proti některým osobám, skupinám, podnikům a subjektům vzhledem k situaci v Afghánistánu
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (EU) č. 753/2011 ze dne 1. srpna 2011 o omezujících opatřeních namířených proti některým osobám, skupinám, podnikům a subjektům vzhledem k situaci v Afghánistánu (1), a zejména na čl. 11 odst. 1 uvedeného rozhodnutí,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 1. srpna 2011 přijala Rada nařízení (EU) č. 753/2011.
(2)
Dne 20. listopadu 2012 pozměnil výbor Rady bezpečnosti OSN zřízený podle bodu 30 rezoluce Rady bezpečnosti č. 1988 (2011) seznam osob, skupin, podniků a subjektů, na které se vztahují omezující opatření.
(3)
Příloha I nařízení (EU) č. 753/2011 by proto měla být odpovídajícím způsobem změněna,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha I nařízení (EU) č. 753/2011 se mění v souladu s přílohou tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 20. prosince 2012.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1244/2012 DO CONSELHO
de 20 de dezembro de 2012
que dá execução ao artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 753/2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 753/2011 do Conselho, de 1 de agosto de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 1 de agosto de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 753/2011.
(2)
Em 20 de novembro de 2012, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos do ponto 30 da Resolução 1988 (2011) do Conselho de Segurança, alterou a lista das pessoas, grupos, empresas e entidades sujeitos a medidas restritivas.
(3)
Por conseguinte, o Anexo I do Regulamento (UE) n.o 753/2011 deverá ser alterado em conformidade.
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Anexo I do Regulamento (UE) n.o 753/2011 é alterado de acordo com o Anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2012.