PROVÁDĚCÍ ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 4. prosince 2013,
kterým se stanoví finanční příspěvek Unie na výdaje vzniklé v souvislosti s nouzovými opatřeními přijatými pro tlumení influenzy ptáků v Německu v roce 2011
(oznámeno pod číslem C(2013) 8545)
(Pouze německé znění je závazné)
(2013/717/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na rozhodnutí Rady 2009/470/ES ze dne 25. května 2009 o některých výdajích ve veterinární oblasti (1), a zejména na článek 4 uvedeného rozhodnutí,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V souladu s článkem 84 finančního nařízení a článkem 94 nařízení Komise v přenesené pravomoci (EU) č. 1268/2012 ze dne 29. října 2012 o prováděcích pravidlech k nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU, Euratom) č. 966/2012, kterým se stanoví finanční pravidla o souhrnném rozpočtu Unie (2) (dále jen „prováděcí pravidla“), musí přidělení výdajů na závazek z rozpočtu Unie předcházet rozhodnutí o financování, které stanoví základní údaje o akci, s níž je spojeno vynakládání výdajů z rozpočtu, přičemž toto rozhodnutí přijímá orgán nebo subjekty, které tento orgán pověřil.
(2)
Rozhodnutí 2009/470/ES stanoví způsoby finančního přispívání Unie na specifická veterinární opatření zahrnující i nouzová opatření. V zájmu přispění k co nejrychlejší eradikaci influenzy ptáků by Unie na způsobilé výdaje členských států měla poskytovat finanční příspěvek. Ustanovení čl. 4 odst. 3 první a druhé odrážky uvedeného rozhodnutí stanoví pravidla týkající se procentního podílu, která se musí uplatnit na výdaje vynaložené členskými státy.
(3)
Článek 3 nařízení Komise (ES) č. 349/2005 ze dne 28. února 2005, kterým se stanoví pravidla pro financování nouzových opatření a opatření pro tlumení některých chorob zvířat uvedených v rozhodnutí Rady 90/424/EHS (3) Společenstvím, stanoví pravidla pro výdaje způsobilé pro finanční podporu ze strany Unie.
(4)
Prováděcím rozhodnutím Komise 2012/132/EU ze dne 15. února 2012 o finančním příspěvku Unie na nouzová opatření pro tlumení influenzy ptáků v Itálii, Německu a Nizozemsku v roce 2011 (4) byl poskytnut finanční příspěvek Unie na nouzová opatření pro tlumení influenzy ptáků mimo jiné v Německu v roce 2011. Úřední žádost o náhradu, jak stanoví čl. 7 odst. 1 a 2 nařízení (ES) č. 349/2005, předložilo Německo dne 10. dubna 2012.
(5)
Vyplacení finančního příspěvku Unie musí být podmíněno tím, aby plánovaná opatření byla skutečně provedena a orgány poskytly veškeré nezbytné informace ve stanovených lhůtách.
(6)
Německo v souladu s čl. 3 odst. 4 rozhodnutí 2009/470/ES neprodleně informovalo Komisi a ostatní členské státy o opatřeních uplatněných v souladu s právními předpisy Unie o ohlašování a eradikaci a o jejich výsledcích. K žádosti o náhradu byly připojeny finanční zpráva, doklady, epizootologická zpráva o každém hospodářství, jehož zvířata byla usmrcena nebo zničena, a výsledky příslušných auditů, jak vyžaduje článek 7 nařízení (ES) č. 349/2005.
(7)
V důsledku toho lze nyní stanovit celkovou výši finančního příspěvku Unie na způsobilé výdaje vzniklé v souvislosti s eradikací influenzy ptáků v Německu v roce 2011.
(8)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro potravinový řetězec a zdraví zvířat,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Finanční příspěvek Unie na výdaje spojené s eradikací influenzy ptáků v Německu v roce 2011 se stanoví na 774 103,56 EUR.
Článek 2
Toto rozhodnutí je rozhodnutím o financování ve smyslu článku 84 finančního nařízení a je určeno Spolkové republice Německo.
V Bruselu dne 4. prosince 2013.
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 4 de dezembro de 2013
que estabelece a participação financeira da União nas despesas efetuadas pela Alemanha em 2011, no contexto das medidas de emergência de luta contra a gripe aviária
[notificada com o número C(2013) 8545]
(Apenas faz fé o texto na língua alemã)
(2013/717/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o artigo 84.o do Regulamento Financeiro e o artigo 94.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (2) (a seguir «normas de execução»), a autorização de despesas a cargo do orçamento da União deve ser precedida de uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da ação que envolve a despesa e que é adotada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas.
(2)
A Decisão 2009/470/CE define as regras da participação financeira da União em medidas veterinárias específicas, incluindo intervenções de emergência. A fim de ajudar a erradicar a gripe aviária tão rapidamente quanto possível, a União deve contribuir financeiramente para as despesas elegíveis suportadas pelos Estados-Membros. O artigo 4.o, n.o 3, primeiro e segundo travessões, da referida decisão estabelece regras acerca da percentagem a aplicar às despesas suportadas pelos Estados-Membros.
(3)
O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (3), define as regras relativas às despesas elegíveis para uma participação financeira da União.
(4)
A Decisão de Execução 2012/132/UE da Comissão, de 15 de fevereiro de 2012, relativa a uma participação financeira da União em medidas de emergência para lutar contra a gripe aviária na Alemanha, na Itália e nos Países Baixos em 2011 (4), concedeu uma participação financeira da União nos custos incorridos com a adoção de tais medidas na Alemanha, entre outros países, em 2011. Em 10 de abril de 2012, a Alemanha apresentou um pedido oficial de reembolso, tal como previsto no artigo 7.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 349/2005.
(5)
O pagamento da participação financeira da União tem de respeitar a condição de as atividades planeadas terem sido efetivamente implementadas e de as autoridades terem fornecido todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos.
(6)
Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, da Decisão 2009/470/CE, a Alemanha informou sem demora a Comissão e os outros Estados-Membros das medidas aplicadas de acordo com a legislação da União em matéria de notificação e erradicação, bem como dos seus resultados. O pedido de reembolso, tal como previsto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005, foi acompanhado de um relatório financeiro, de elementos justificativos, de um relatório epidemiológico sobre cada exploração cujos animais foram abatidos ou destruídos, bem como dos resultados das respetivas auditorias.
(7)
Consequentemente, pode agora ser fixado o montante total da participação financeira da União nas despesas elegíveis efetuadas, associadas à erradicação da gripe aviária na Alemanha em 2011.
(8)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A participação financeira da União nas despesas associadas à erradicação da gripe aviária na Alemanha em 2011 é fixada em 774 103,56 EUR.
Artigo 2.o
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão, que constitui uma decisão de financiamento na aceção do artigo 84.o do Regulamento Financeiro.
Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2013.