ROZHODNUTÍ RADY (EU) 2015/423
ze dne 6. března 2015
o postoji, který má být jménem Evropské unie zaujat na sedmém zasedání konference smluvních stran Rotterdamské úmluvy ke změnám přílohy III Rotterdamské úmluvy o postupu předchozího souhlasu pro určité nebezpečné chemické látky a pesticidy v mezinárodním obchodu
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na články 192 a 207 ve spojení s čl. 218 odst. 9 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Unie schválila Rotterdamskou úmluvu o postupu předchozího souhlasu pro určité nebezpečné chemické látky a pesticidy v mezinárodním obchodu (dále jen „Rotterdamská úmluva“) rozhodnutím Rady 2006/730/ES (1).
(2)
Nařízením Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 649/2012 (2) byla Rotterdamská úmluva provedena v Unii.
(3)
S cílem zajistit dovážejícím zemím ochranu poskytovanou Rotterdamskou úmluvou je nutné a vhodné podpořit doporučení Výboru pro přezkum chemických látek, pokud jde o zařazení chrysotilového azbestu, methamidofu, trichlorfonu, fenthionu (přípravky v ultranízkých objemech (ULV) s obsahem účinné látky 640 g/l nebo vyšším) a kapalných přípravků (emulgovatelného koncentrátu a rozpustného koncentrátu) s obsahem parakvat dichloridu 276 g/l nebo vyšším, což odpovídá koncentraci iontů parakvatu 200 g/l nebo vyšší, do přílohy III Rotterdamské úmluvy. Tyto látky jsou v Unii již zakázány nebo přísně omezeny, a jsou tudíž předmětem vývozních požadavků, které přesahují rámec toho, co je požadováno Rotterdamskou úmluvou.
(4)
Očekává se, že na sedmém zasedání konference smluvních stran Rotterdamské úmluvy se rozhodne o navrhovaných změnách přílohy III. Unie by tyto změny měla podpořit,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Postoj, který má být zaujat jménem Evropské unie na sedmém zasedání konference smluvních stran Rotterdamské úmluvy, je, že má Unie podpořit přijetí změn přílohy III Rotterdamské úmluvy o postupu předchozího souhlasu pro určité nebezpečné chemické látky a pesticidy v mezinárodním obchodu (3), pokud jde o její doplnění o chrysotilový azbest, methamidofos, trichlorfon, fenthion (přípravky v ultranízkých objemech (ULV) s obsahem účinné látky 640 g/l nebo vyšším) a kapalné přípravky (emulgovatelný koncentrát a rozpustný koncentrát) s obsahem parakvat dichloridu 276 g/l nebo vyšším, což odpovídá koncentraci iontů parakvatu 200 g/l nebo vyšší.
Článek 2
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 6. března 2015.
DECISÃO (UE) 2015/423 DO CONSELHO
de 6 de março de 2015
que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da sétima reunião da Conferência das Partes da Convenção de Roterdão, no que respeita às alterações do anexo III da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 192.o e 207.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
A União aprovou a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional («Convenção de Roterdão») pela Decisão 2006/730/CE do Conselho (1).
(2)
O Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) dá execução à Convenção de Roterdão na União.
(3)
A fim de garantir que os países importadores beneficiam da proteção proporcionada pela Convenção de Roterdão, é necessário e adequado apoiar a recomendação do Comité de Revisão de Produtos Químicos no que respeita à inclusão no anexo III da Convenção de Roterdão das seguintes substâncias: amianto crisótilo, metamidofos, triclorfão, fentião (formulações aplicadas em volume ultrarreduzido, com concentração de ingrediente ativo igual ou superior a 640 g/l) e formulações líquidas (concentrado emulsionável e concentrado solúvel) com concentração de dicloreto de paraquato igual ou superior a 276 g/l, o que corresponde a uma concentração de ião paraquato igual ou superior a 200 g/l. Essas substâncias foram já proibidas ou severamente restringidas na União, estando, pois, sujeitas a condicionantes que ultrapassam o requerido pela Convenção de Roterdão no que respeita à exportação.
(4)
Espera-se que a sétima reunião da Conferência das Partes da Convenção de Roterdão decida sobre a proposta de alteração do anexo III. A União deverá apoiar essa alteração,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a adotar, em nome da União Europeia, na sétima reunião da Conferência das Partes da Convenção de Roterdão, é que a União apoia a adoção das alterações do anexo III da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (3) no que respeita à inclusãode amianto crisótilo, metamidofos, triclorfão, fentião (formulações aplicadas em volume ultrarreduzido, com concentração de ingrediente ativo igual ou superior a 640 g/l) e de formulações líquidas (concentrado emulsionável e concentrado solúvel) com concentração de dicloreto de paraquato igual ou superior a 276 g/l, o que corresponde a uma concentração de ião paraquato igual ou superior a 200 g/l.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 6 de março de 2015.