ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 27. června 2013
o uzavření Dohody mezi Evropskou unií a Kanadou o celní spolupráci v záležitostech týkajících se bezpečnosti dodavatelského řetězce
(2014/941/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 207 odst. 4 první pododstavec ve spojení s čl. 218 odst. 6 písm. a) této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
s ohledem na souhlas Evropského parlamentu,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Unie a Kanada by měly rozšířit svou celní spolupráci a zahrnout do ní záležitosti týkající se bezpečnosti dodavatelského řetězce a souvisejícího řízení rizik s cílem zvýšit bezpečnost celého dodavatelského řetězce a zároveň usnadnit zákonný obchod.
(2)
V souladu s rozhodnutím Rady 2012/643/EU (1) byla Dohoda mezi Evropskou unií a Kanadou o celní spolupráci v záležitostech týkajících se bezpečnosti dodavatelského řetězce (dále jen „dohoda“) podepsána dne 4. března 2013, s výhradou jejího uzavření.
(3)
Postoj, který Unie zaujme ve Smíšeném výboru EU-Kanada pro celní spolupráci k přijetí aktů s právními účinky tímto výborem, by měl být přijat postupem podle čl. 218 odst. 9 Smlouvy o fungování Evropské unie. Pokud je nezbytné, aby Unie zaujala ve Smíšeném výboru pro celní spolupráci postoj k jiným aktům, měly by být přijaty v souladu s článkem 16 Smlouvy o Evropské unii.
(4)
Dohoda by měla být schválena jménem Unie,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Dohoda mezi Evropskou unií a Kanadou o celní spolupráci v záležitostech týkajících se bezpečnosti dodavatelského řetězce (dále jen „dohoda“) se schvaluje jménem Unie.
Znění dohody se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady jmenuje osobu zmocněnou učinit jménem Unie oznámení stanovené v článku 9 dohody vyjadřující souhlas Unie být dohodou vázána (2).
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 27. června 2013.
DECISÃO DO CONSELHO
de 27 de junho de 2013
relativa à celebração do Acordo de cooperação aduaneira entre a União Europeia e o Canadá no que diz respeito a questões relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento
(2014/941/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
A União e o Canadá deverão alargar a cooperação aduaneira para passar a abranger questões relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento e com a gestão dos riscos conexos, com vista a reforçar a segurança de toda a cadeia de abastecimento e, ao mesmo tempo, facilitar o comércio legítimo.
(2)
Nos termos da Decisão 2012/643/UE do Conselho (1), o Acordo de cooperação aduaneira entre a União Europeia e o Canadá no que diz respeito a questões relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento (o «Acordo») foi assinado em 4 de março de 2013, sob reserva da sua celebração.
(3)
A posição a adotar pela União no Comité Misto de Cooperação Aduaneira UE-Canadá (CMCA), quando for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, deverá ser decidida em conformidade com o procedimento previsto no artigo 218.o, n.o 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Se necessário, outras posições a adotar pela União no CMCA deverão ser determinadas pelo Conselho em conformidade com o artigo 16.o do Tratado da União Europeia.
(4)
O Acordo deverá ser aprovado em nome da União,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O Acordo de cooperação aduaneira entre a União Europeia e o Canadá no que diz respeito a questões relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento (o «Acordo») é aprovado em nome da União.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho designa a pessoa competente para proceder, em nome da União, à notificação prevista no artigo 9.o do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo (2).
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 27 de junho de 2013.