PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 457/2013
ze dne 16. května 2013,
kterým se stanoví odchylka od nařízení (ES) č. 412/2008 a (ES) č. 431/2008, pokud jde o dovozní kvóty pro hovězí maso na období od 1. července 2013 do 30. června 2014
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty (jednotné nařízení o společné organizaci trhů) (1), a zejména na čl. 144 odst. 1 ve spojení s článkem 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízením Komise (ES) č. 412/2008 ze dne 8. května 2008 o otevření a správě celní kvóty pro zmrazené hovězí maso určené ke zpracování (2) se otevřela roční dovozní celní kvóta ve výši 63 703 tun přepočítaných na ekvivalent nevykostěného zmrazeného hovězího masa určeného ke zpracování v Unii každoročně na období od 1. července do 30. června následujícího roku, které je rozděleno do čtyř podobdobí. Žádosti o dovozní práva na toto celní kvótové období lze podávat během prvních sedmi dnů měsíce předcházejícího každému podobdobí. Celkový roční objem je však dostupný od prvního podobdobí.
(2)
Nařízením Komise (ES) č. 431/2008 ze dne 19. května 2008 o otevření a správě dovozní celní kvóty pro zmrazené hovězí maso kódu KN 0202 a produkty kódu KN 0206 29 91 (3) se otevřela roční dovozní celní kvóta ve výši 53 000 tun zmrazeného hovězího masa každoročně na období od 1. července do 30. června následujícího roku. Žádosti o dovozní práva na toto celní kvótové období lze předkládat dne 1. června předcházejícího počátku dovozního celního kvótového období.
(3)
Vzhledem k přistoupení Chorvatska k Evropské unii dne 1. července 2013 je vhodné umožnit dovozcům z Chorvatska účast na těchto dovozních kvótách. Je proto nezbytné stanovit odchylky od nařízení (ES) č. 412/2008 a (ES) č. 431/2008, pokud jde o lhůty pro předložení žádostí. Tyto odchylky by však neměly mít negativní dopad na subjekty z členských států ani na účinnost správy uvedených kvót.
(4)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro společnou organizaci zemědělských trhů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (ES) č. 412/2008
Odchylně od čl. 6 odst. 2 nařízení (ES) č. 412/2008 se žádosti o dovozní práva na podobdobí od 1. července 2013 do 30. září 2013 předkládají od 1. do 5. července 2013 a v každém případě nejpozději ve 13:00 hodin bruselského času dne 5. července 2013.
Článek 2
Nařízení (ES) č. 431/2008
1. Odchylně od čl. 5 odst. 1 nařízení (ES) č. 431/2008 se žádosti o dovozní práva na dovozní celní kvótové období počínající dne 1. července 2013 předkládají od 24. června do 5. července 2013 a v každém případě nejpozději ve 13:00 hodin bruselského času dne 5. července 2013.
2. Odchylně od čl. 5 odst. 3 nařízení (ES) č. 431/2008 oznámí členské státy Komisi celková množství, jichž se týkají žádosti o dovozní práva na dovozní celní kvótové období počínající dne 1. července 2013, nejpozději ve 13:00 hodin bruselského času dne 12. července 2013.
Článek 3
Vstup v platnost
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 16. května 2013.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 457/2013 DA COMISSÃO
de 16 de maio de 2013
que derroga os Regulamentos (CE) n.o 412/2008 e (CE) n.o 431/2008 no que diz respeito aos contingentes de importação de carne de bovino para o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 144.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 412/2008 da Comissão, de 8 de maio de 2008, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação (2), abriu, para o período que começa todos os anos em 1 de julho e termina em 30 de junho do ano seguinte, um contingente pautal anual de importação de 63 703 toneladas, em equivalente-carne não desossada, de carne de bovino congelada destinada à transformação na União, dividido em quatro subperíodos. Os pedidos de direitos de importação para este período do contingentamento pautal de importação podem ser apresentados nos primeiros sete dias do mês anterior a cada subperíodo. No entanto, o volume anual total está disponível a partir do primeiro subperíodo.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 431/2008 da Comissão, de 19 de maio de 2008, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (3), abriu um contingente pautal anual de importação de 53 000 toneladas de carne de bovino congelada para o período que começa todos os anos em 1 de julho e termina em 30 de junho do ano seguinte. Os pedidos de direitos de importação para este período de contingentação pautal da importação podem ser apresentados no dia 1 de junho que precede o início do referido período.
(3)
Atendendo à adesão da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013, é conveniente permitir que os importadores da Croácia participem nos referidos contingentes de importação. É, portanto, necessário estabelecer derrogações dos Regulamentos (CE) n.o 412/2008 e (CE) n.o 431/2008 no que diz respeito aos prazos de apresentação dos pedidos. No entanto, essa derrogações não devem ter um impacto negativo nos operadores dos Estados-Membros nem na eficiência da gestão desses contingentes.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Regulamento (CE) n.o 412/2008
Em derrogação do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 412/2008, os pedidos de direitos de importação relativos ao subperíodo compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de setembro de 2013 devem ser apresentados de 1 a 5 de julho de 2013 até às 13 horas (hora de Bruxelas).
Artigo 2.o
Regulamento (CE) n.o 431/2008
1. Em derrogação do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 431/2008, os pedidos de direitos de importação relativos ao período de contingentação pautal da importação com início a 1 de julho de 2013 devem ser apresentados de 24 de junho a 5 de julho de 2013 até às 13 horas (hora de Bruxelas).
2. Em derrogação do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 431/2008, em relação ao período de contingentação pautal da importação com início a 1 de julho de 2013, os Estados-Membros devem notificar a Comissão das quantidades totais abrangidas pelos pedidos de direitos de importação até às 13 horas (hora de Bruxelas) de 12 de julho de 2013.
Artigo 3.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2013.