ROZHODNUTÍ EVROPSKÉHO PARLAMENTU A RADY
ze dne 25. září 2014
o uvolnění prostředků z Evropského fondu pro přizpůsobení se globalizaci podle bodu 13 interinstitucionální dohody ze dne 2. prosince 2013 mezi Evropským parlamentem, Radou a Komisí o rozpočtové kázni, spolupráci v rozpočtových záležitostech a řádném finančním řízení (EGF/2014/000 TA 2014 - technická pomoc z podnětu Komise)
(2014/697/EU)
EVROPSKÝ PARLAMENT A RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1309/2013 ze dne 17. prosince 2013 o Evropském fondu pro přizpůsobení se globalizaci (2014-2020) a o zrušení nařízení (ES) č. 1927/2006 (1), a zejména na čl. 11 odst. 2 uvedeného nařízení,
s ohledem na nařízení Rady (EU, Euratom) č. 1311/2013 ze dne 2. prosince 2013, kterým se stanoví víceletý finanční rámec na období 2014-2020 (2), a zejména na článek 12 uvedeného nařízení,
s ohledem na interinstitucionální dohodu ze dne 2. prosince 2013 mezi Evropským parlamentem, Radou a Komisí o rozpočtové kázni, spolupráci v rozpočtových záležitostech a řádném finančním řízení (3), a zejména na bod 13 uvedené dohody,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Evropský fond pro přizpůsobení se globalizaci (EFG) byl zřízen za účelem poskytování podpory pracovníkům, kteří byli propuštěni v důsledku významných změn ve struktuře světového obchodu způsobených globalizací a v důsledku pokračující celosvětové finanční a hospodářské krize, na kterou bylo zaměřeno nařízení (ES) č. 546/2009 (4), nebo v důsledku nové celosvětové finanční a hospodářské krize, a za účelem poskytování pomoci při jejich opětovném začleňování na trh práce.
(2)
EFG nepřekročí maximální roční částku 150 milionů EUR (v cenách roku 2011), jak je stanoveno v článku 12 nařízení (EU, Euratom) č. 1311/2013.
(3)
V nařízení (EU) č. 1309/2013 je stanoveno, že na technickou pomoc z podnětu Komise lze každoročně použít nejvýše 0,5 % maximální roční částky EFG. Komise proto navrhuje uvolnit prostředky ve výši 330 000 EUR.
(4)
Z EFG by proto měly být tyto prostředky uvolněny, aby bylo možné poskytnout technickou pomoc z podnětu Komise.
PŘIJALY TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
V rámci souhrnného rozpočtu Evropské unie na rozpočtový rok 2014 se z Evropského fondu pro přizpůsobení se globalizaci uvolňuje částka 330 000 EUR v prostředcích na závazky a na platby.
Článek 2
Toto rozhodnutí se vyhlásí v Úředním věstníku Evropské unie.
V Bruselu dne 25. září 2014.
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 25 de setembro de 2014
relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de Dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/000 TA 2014 - assistência técnica por iniciativa da Comissão)
(2014/697/UE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020), que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1), e em particular o artigo 11.o, n.o 2,
Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 12.o,
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3), nomeadamente o ponto 13,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado com vista a prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cujas atividades cessaram em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devidas à globalização, em resultado da continuação da crise financeira e económica mundial a que faz referência o Regulamento (CE) n.o 546/2009 (4), ou de uma nova crise financeira e económica, visando também ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho.
(2)
A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de euros (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013.
(3)
O Regulamento (UE) n.o 1309/2013 estabelece que até 0,5 % do montante máximo anual do FEG pode ser disponibilizado anualmente para assistência técnica por iniciativa da Comissão. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 330 000 euros.
(4)
O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de prestar assistência técnica por iniciativa da Comissão,
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, é mobilizada uma quantia de 330 000 euros em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
Artigo 2.o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2014.