PROVÁDĚCÍ ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 7. listopadu 2013,
kterým se stanoví finanční příspěvek Unie na výdaje vzniklé v souvislosti s plány nouzového očkování proti katarální horečce ovcí ve Španělsku v letech 2007 a 2008
(oznámeno pod číslem C(2013) 7281)
(Pouze španělské znění je závazné)
(2013/643/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na rozhodnutí Rady 2009/470/ES ze dne 25. května 2009 o některých výdajích ve veterinární oblasti (1), a zejména na čl. 3 odst. 3 a 4 a odst. 6 druhou odrážku uvedeného rozhodnutí,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU, Euratom) č. 966/2012 ze dne 25. října 2012, kterým se stanoví finanční pravidla o souhrnném rozpočtu Unie a o zrušení nařízení Rady (ES, Euratom) č. 1605/2002 (2) (dále jen „finanční nařízení“), a zejména na článek 84 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V souladu s článkem 84 finančního nařízení a článkem 94 nařízení Komise v přenesené pravomoci (EU) č. 1268/2012 ze dne 29. října 2012 o prováděcích pravidlech k nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU, Euratom) č. 966/2012, kterým se stanoví finanční pravidla o souhrnném rozpočtu Unie (3) (dále jen „prováděcí pravidla“), musí závazku výdajů z rozpočtu Unie předcházet rozhodnutí o financování, které stanoví základní prvky akce, jež zahrnuje výdaj z rozpočtu, a které musí přijmout orgán nebo subjekty, které tento orgán pověřil.
(2)
Rozhodnutí 2009/470/ES stanoví způsoby finančního přispívání Unie na specifická veterinární opatření zahrnující i nouzová opatření. V zájmu přispění k co nejrychlejší eradikaci katarální horečky ovcí by Unie na způsobilé výdaje členských států měla poskytovat finanční příspěvek. Ustanovení čl. 3 odst. 6 druhé odrážky uvedeného rozhodnutí stanoví pravidla týkající se procentního podílu, která se musí uplatnit na výdaje vynaložené členskými státy.
(3)
Nařízení Komise (ES) č. 349/2005 (4) stanoví pravidla pro financování nouzových opatření a opatření pro tlumení některých chorob zvířat uvedených v rozhodnutí Rady 90/424/EHS Společenstvím. Článek 3 uvedeného nařízení stanoví pravidla týkající se výdajů způsobilých pro finanční příspěvek Unie.
(4)
Rozhodnutím Komise 2008/655/ES (5) byl poskytnut finanční příspěvek Unie na nouzová opatření pro tlumení katarální horečky ovcí ve Španělsku v letech 2007 a 2008.
(5)
Dne 14. dubna 2009 Španělsko předložilo úřední žádost o náhradu dle ustanovení čl. 7 odst. 1 a 2 nařízení (ES) č. 349/2005. Připomínky Komise, metoda výpočtu způsobilých výdajů a konečné závěry byly Španělsku sděleny dopisy ze dne 26. prosince 2012 a 9. července 2013. Souhlas španělských orgánů byl doručen dne 4. září 2013.
(6)
Vyplacení finančního příspěvku Unie musí být podmíněno tím, že plánovaná opatření byla skutečně provedena a že orgány poskytly veškeré nezbytné informace ve stanovených lhůtách.
(7)
Španělské orgány zcela splnily své technické a správní povinnosti podle čl. 3 odst. 4 rozhodnutí 2009/470/ES a článku 7 nařízení (ES) č. 349/2005.
(8)
S ohledem na výše uvedené by nyní podle čl. 3 odst. 2 rozhodnutí 2008/655/ES měla být stanovena celková výše finančního příspěvku Unie na způsobilé výdaje vzniklé v souvislosti s eradikací katarální horečky ovcí ve Španělsku v letech 2007 a 2008.
(9)
První část ve výši 8 000 000,00 EUR, druhá část ve výši 17 000 000,00 EUR a třetí část ve výši 15 000 000,00 EUR již byly vyplaceny.
(10)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro potravinový řetězec a zdraví zvířat,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Finanční příspěvek Unie na výdaje spojené s eradikací katarální horečky ovcí ve Španělsku v letech 2007 a 2008 se stanoví na 41 158 940,11 EUR. Jedná se o rozhodnutí o financování ve smyslu článku 84 finančního nařízení.
Článek 2
S ohledem na celkový příspěvek Unie ve výši 41 158 940,11 EUR zbývá vyplatit zbývající částku finančního příspěvku stanovenou na 1 158 940,11 EUR.
Článek 3
Toto rozhodnutí je určeno Španělskému království.
V Bruselu dne 7. listopadu 2013.
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 7 de novembro de 2013
que estabelece a participação financeira da União nas despesas efetuadas no contexto dos planos de vacinação de emergência contra a febre catarral ovina em Espanha, em 2007 e 2008
[notificada com o número C(2013) 7281]
(Apenas faz fé o texto na língua espanhola)
(2013/643/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.os 3 e 4, e n.o 6, segundo travessão,
Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012 (2), relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n. o 1605/2002 (em seguida designado «Regulamento Financeiro»), nomeadamente o artigo 84.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o artigo 84.o do Regulamento Financeiro e o artigo 94.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (3) (em seguida designadas «normas de execução»), a autorização de despesas a cargo do orçamento da União deve ser precedida de uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da ação que envolve a despesa e que é adotada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas.
(2)
A Decisão 2009/470/CE define as regras da participação financeira da União em ações veterinárias pontuais, incluindo intervenções de emergência. A fim de ajudar a erradicar a febre catarral ovina tão rapidamente quanto possível, a União deve participar financeiramente nas despesas elegíveis suportadas pelos Estados-Membros. O artigo 3.o, n.o 6, segundo travessão, da referida decisão estabelece regras acerca da percentagem a aplicar às despesas suportadas pelos Estados-Membros.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão (4) fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho. O artigo 3.o do referido regulamento estabelece regras relativas às despesas elegíveis para uma participação financeira da União.
(4)
A Decisão 2008/655/CE da Comissão (5) concedeu uma participação financeira da União para medidas de emergência de luta contra a febre catarral ovina em Espanha, em 2007 e 2008.
(5)
Em 14 de abril de 2009, a Espanha apresentou um pedido oficial de reembolso, conforme previsto no artigo 7.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 349/2005. As observações da Comissão, o método utilizado para calcular as despesas elegíveis e as conclusões finais foram comunicados à Espanha por cartas datadas de 26 de dezembro de 2012 e 9 de julho de 2013. Em 4 de setembro de 2013, foi recebido o acordo das autoridades espanholas.
(6)
O pagamento da participação financeira da União tem de respeitar a condição de as atividades planeadas terem sido efetivamente implementadas e de as autoridades terem fornecido todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos.
(7)
As autoridades espanholas cumpriram na íntegra as respetivas obrigações técnicas e administrativas previstas no artigo 3.o, n.o 4, da Decisão 2009/470/CE e no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.
(8)
Atendendo às considerações que precedem, o montante total da participação financeira da União nas despesas elegíveis efetuadas, associadas à erradicação da febre catarral ovina em Espanha em 2007 e 2008, deve ser agora fixado em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Decisão 2008/655/CE.
(9)
Já foram pagas uma primeira fração no valor de 8 000 000 EUR, uma segunda de 17 000 000 EUR e uma terceira fração de 15 000 000 EUR.
(10)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A participação financeira da União nas despesas associadas à erradicação da febre catarral ovina em Espanha, em 2007 e 2008, é fixada em 41 158 940,11 EUR. A presente decisão constitui uma decisão de financiamento na aceção do artigo 84.o do Regulamento Financeiro.
Artigo 2.o
Tendo em conta a participação total da União de 41 158 940,11 EUR, deve ainda ser pago o saldo da participação financeira fixado em 1 158 940,11 EUR.
Artigo 3.o
O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2013.