NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 868/2014
ze dne 8. srpna 2014,
kterým se mění přílohy nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1059/2003 o zavedení společné klasifikace územních statistických jednotek (NUTS)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1059/2003 ze dne 26. května 2003 o zavedení společné klasifikace územních statistických jednotek (NUTS) (1), a zejména na čl. 3 odst. 4, čl. 4 odst. 1 a čl. 5 odst. 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení (ES) č. 1059/2003 zavádí společnou klasifikaci územních jednotek, aby bylo možné provádět sběr, sestavování a šíření harmonizovaných regionálních statistik v Unii.
(2)
Přílohy nařízení (ES) č. 1059/2003 obsahují seznam územních jednotek pro využití ve statistice.
(3)
V souladu s ustanoveními čl. 5 odst. 4 nařízení (ES) č. 1059/2003 se změny klasifikace NUTS mohou přijímat v případě zásadní reorganizace dotyčné správní struktury členského státu v intervalech kratších než tři roky.
(4)
Klasifikace NUTS byla naposledy změněna nařízením Komise (EU) č. 1319/2013 (2).
(5)
Podle informací poskytnutých Komisi došlo v Portugalsku k zásadní reorganizaci správního územního členění.
(6)
Nařízení (ES) č. 1059/2003 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(7)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro Evropský statistický systém,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Přílohy nařízení (ES) č. 1059/2003 se nahrazují zněním uvedeným v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
S ohledem na předání údajů Komisi (Eurostatu) se toto nařízení použije ode dne 1. ledna 2016.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 8. srpna 2014.
REGULAMENTO (UE) N.o 868/2014 DA COMISSÃO
de 8 de agosto de 2014
que altera os anexos do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4, o artigo 4.o, n.o 1, e o artigo 5.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1059/2003 estabelece uma nomenclatura comum das unidades territoriais, permitindo a recolha, a compilação e a divulgação de estatísticas regionais harmonizadas na União.
(2)
Os anexos do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 contêm a lista das unidades territoriais que devem ser usadas nas estatísticas.
(3)
De acordo com o artigo 5.o, n.o 4 do Regulamento (CE) n.o 1059/2003, podem ser adotadas alterações à classificação NUTS com intervalos de menos de três anos, em caso de reorganização substancial da estrutura administrativa relevante de um Estado-Membro.
(4)
A classificação NUTS foi alterada, pela última vez, pelo Regulamento (UE) n.o 1319/2013 da Comissão (2).
(5)
De acordo com as informações fornecidas à Comissão, a divisão administrativa do território de Portugal foi objeto de substancial reorganização.
(6)
O Regulamento (CE) n.o 1059/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 são substituídos pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento aplica-se, no que diz respeito à transmissão de dados à Comissão (Eurostat), a partir de 1 de janeiro de 2016.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de agosto de 2014.