PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 947/2012
ze dne 12. října 2012,
kterým se mění nařízení Rady (ES) č. 2368/2002, kterým se provádí Kimberleyský systém certifikace pro mezinárodní obchod se surovými diamanty
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 2368/2002 ze dne 20. prosince 2002, kterým se provádí Kimberleyský systém certifikace pro mezinárodní obchod se surovými diamanty (1), a zejména na čl. 19 odst. 6 a článek 20 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Účastníci kimberleyského procesu písemným postupem prozatímně schválili zařazení Kamerunu na seznam účastníků kimberleyského procesu na schůzi konané mezi zasedáními v červnu 2012 ve Washingtonu. Toto schválení bylo potvrzeno v oznámení předsedy kimberleyského procesu ze dne 14. srpna 2012.
(2)
Evropská unie na základě Lisabonské smlouvy, která vstoupila v platnost dne 1. prosince 2009, nahrazuje Evropské společenství a stala se jeho nástupcem. Aby se zlepšilo fungování certifikátu definovaného v čl. 2 písm. g) nařízení (ES) č. 2368/2002, je třeba změnit některé vlastnosti uvedené v příloze IV tohoto nařízení. S ohledem na čas potřebný k zajištění dostupnosti nového certifikátu je však nutno příslušným orgánům v rámci Unie poskytnout rozumnou lhůtu, aby na tuto změnu mohly zareagovat.
(3)
Dále by se měly aktualizovat adresy kontaktních míst Evropské unie a Švýcarska v příloze II, seznam příslušných orgánů členských států v příloze III a seznam diamantových organizací v příloze V.
(4)
Přílohy II, III, IV a V nařízení (ES) č. 2368/2002 by měly být odpovídajícím způsobem změněny.
(5)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem výboru uvedeného v článku 22 nařízení 2368/2002,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (ES) č. 2368/2002 se mění takto:
(1)
Příloha II se nahrazuje zněním uvedeným v příloze I tohoto nařízení.
(2)
Příloha III se nahrazuje zněním uvedeným v příloze II tohoto nařízení.
(3)
Příloha IV se nahrazuje zněním uvedeným v příloze III tohoto nařízení.
(4)
Příloha V se nahrazuje zněním uvedeným v příloze IV tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Ustanovení čl. 1 bodu 3 se použije ode dne 1. ledna 2013.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 12. října 2012.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 947/2012 DA COMISSÃO
de 12 de outubro de 2012
que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 6, e o artigo 20.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Na sequência da aceitação provisória aquando da reunião intersessões de Washington, de junho de 2012, os participantes no Processo de Kimberley aprovaram, por procedimento escrito, a inclusão dos Camarões na lista de participantes no Processo. Esta aprovação foi confirmada por um aviso da Presidência do Processo de Kimberley em 14 de agosto de 2012.
(2)
Por força do Tratado de Lisboa, que entrou em vigor a 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia. A fim de melhorar a funcionalidade do certificado definido no artigo 2.o, alínea g), do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 devem ser alteradas algumas características previstas no anexo IV desse Regulamento para refletir esta mudança. No entanto, é conveniente prever um calendário realista para que as autoridades competentes da União se possam adaptar a esta mudança tendo em conta o tempo necessário para assegurar a disponibilidade do novo certificado.
(3)
Além disso, há que atualizar os endereços da União Europeia e os pontos de contacto na Suíça que figuram no anexo II, a lista das autoridades competentes do Estados-Membros no anexo III e a lista das organizações diamantíferas no anexo V.
(4)
Os anexos II, III, IV e V do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 devem, portanto, ser alterados em conformidade.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité referido no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2368/2002 é alterado do seguinte modo:
(1)
O anexo II é substituído pelo texto que figura no anexo I do presente regulamento.
(2)
O anexo III é substituído pelo texto que figura no anexo II do presente regulamento.
(3)
O anexo IV é substituído pelo texto que figura no anexo III do presente regulamento.
(4)
O anexo V é substituído pelo texto que figura no anexo IV do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
No entanto, o ponto 3 do artigo 1.o é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de outubro de 2012.