PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1329/2014
ze dne 9. prosince 2014,
kterým se stanoví formuláře uvedené v nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 650/2012 o příslušnosti, rozhodném právu, uznávání a výkonu rozhodnutí a přijímání a výkonu veřejných listin v dědických věcech a o vytvoření evropského dědického osvědčení
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 650/2012 ze dne 4. července 2012 o příslušnosti, rozhodném právu, uznávání a výkonu rozhodnutí a přijímání a výkonu veřejných listin v dědických věcech a o vytvoření evropského dědického osvědčení (1) a zejména na čl. 46 odst. 3 písm. b), čl. 59 odst. 1, čl. 60 odst. 2, čl. 61 odst. 2, čl. 65 odst. 2 a čl. 67 odst. 1,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V zájmu řádného používání nařízení (EU) č. 650/2012 by se mělo stanovit několik formulářů.
(2)
V souladu s Protokolem č. 21 o postavení Spojeného království a Irska s ohledem na prostor svobody, bezpečnosti a práva, připojeném ke Smlouvě o Evropské unii a ke Smlouvě o fungování Evropské unie, se uvedené členské státy nepodílely na přijímání nařízení (EU) č. 650/2012. Spojené království a Irsko se tudíž nepodílí na přijímání tohoto nařízení.
(3)
V souladu s články 1 a 2 Protokolu č. 22 o postavení Dánska, připojeného ke Smlouvě o Evropské unii a ke Smlouvě o fungování Evropské unie, se Dánsko neúčastní přijímání tohoto nařízení a toto nařízení pro něj není závazné ani použitelné.
(4)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro dědictví,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Formulář, který má být použit pro potvrzení týkající se rozhodnutí v dědických věcech podle čl. 46 odst. 3 písm. b) nařízení (EU) č. 650/2012, je formulář I stanovený v příloze 1.
2. Formulář, který má být použit pro potvrzení týkající se veřejné listiny v dědických věcech podle čl. 59 odst. 1 a čl. 60 odst. 2 nařízení (EU) č. 650/2012, je formulář II stanovený v příloze 2.
3. Formulář, který má být použit pro potvrzení týkající se soudního smíru v dědických věcech podle čl. 61 odst. 2 nařízení (EU) č. 650/2012, je formulář III stanovený v příloze 3.
4. Formulář, který má být použit pro žádost o evropské dědické osvědčení podle čl. 65 odst. 2 nařízení (EU) č. 650/2012, je formulář IV stanovený v příloze 4.
5. Formulář, který má být použit pro evropské dědické osvědčení podle čl. 67 odst. 1 nařízení (EU) č. 650/2012, je formulář V stanovený v příloze 5.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 17. srpna 2015.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve členských státech v souladu se Smlouvami.
V Bruselu dne 9. prosince 2014.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1329/2014 DA COMISSÃO
de 9 de dezembro de 2014
que estabelece os formulários referidos no Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu (1), nomeadamente, o artigo 46.o, n.o 3, alínea b), o artigo 59.o, n.o 1, o artigo 60.o, n.o 2, o artigo 61.o, n.o 2, o artigo 65.o, n.o 2, e o artigo 67.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
Para assegurar uma correta aplicação do Regulamento (UE) n.o 650/2012, devem ser estabelecidos vários formulários.
(2)
Em conformidade com o Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido e a Irlanda não participaram na adoção do Regulamento (UE) n.o 650/2012. Por conseguinte, o Reino Unido e a Irlanda não participam na adoção do presente regulamento.
(3)
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Sucessões,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O formulário a utilizar para a certidão relativa a uma decisão em matéria de sucessões referido no artigo 46.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 650/2012 é indicado no anexo 1 como formulário I.
2. O formulário a utilizar para a certidão relativa a um ato autêntico em matéria de sucessões referido no artigo 59.o, n.o 1, e no artigo 60.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 650/2012 é indicado no anexo 2 como formulário II.
3. O formulário a utilizar para a certidão relativa a uma transação judicial em matéria de sucessões referida no artigo 61.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 650/2012 é indicado no anexo 3 como formulário III.
4. O formulário a utilizar para o pedido de um certificado sucessório europeu referido no artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 650/2012 é indicado no anexo 4 como formulário IV.
5. O formulário a utilizar para o certificado sucessório europeu referido no artigo 67.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 650/2012 é indicado no anexo 5 como formulário V.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 17 de agosto de 2015.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2014.