PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 424/2013
ze dne 7. května 2013,
kterým se schvaluje změna menšího rozsahu ve specifikaci názvu zapsaného do rejstříku chráněných označení původu a chráněných zeměpisných označení [Ptujski lük (CHZO)]
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1151/2012 ze dne 21. listopadu 2012 o režimech jakosti zemědělských produktů a potravin (1), a zejména na čl. 53 odst. 2 druhý pododstavec uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V souladu s čl. 53 odst. 1 prvním pododstavcem nařízení (EU) č. 1151/2012 přezkoumala Komise žádost Slovinska o schválení změny specifikace chráněného zeměpisného označení „Ptujski lük“ zapsaného do rejstříku podle prováděcího nařízení Komise (EU) č. 1362/2011 (2).
(2)
Žádost se týká změny popisu produktu a zvláštních pravidel pro balení.
(3)
Komise přezkoumala danou změnu a dospěla k závěru, že je odůvodněná. Jelikož se jedná o změnu menšího rozsahu ve smyslu čl. 53 odst. 2 nařízení (EU) č. 1151/2012, může ji Komise schválit bez postupu uvedeného v článcích 50 až 52 uvedeného nařízení,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Specifikace chráněného zeměpisného označení „Ptujski lük“ se mění v souladu s přílohou I tohoto nařízení.
Článek 2
Konsolidovaný jednotný dokument obsahující hlavní údaje specifikace je uveden v příloze II tohoto nařízení.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 7. května 2013.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 424/2013 DA COMISSÃO
de 7 de maio de 2013
que aprova uma alteração menor ao caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Ptujski lük (IGP)]
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos sistemas de qualidade aplicáveis aos produtos agrícolas e aos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo.
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Eslovénia, de aprovação de uma alteração ao Caderno de Especificações da indicação geográfica protegida «Ptujski lük», registada nos termos do Regulamento de Execução (UE) n.o 1362/2011 da Comissão (2).
(2)
O pedido diz respeito à alteração da descrição do produto e às regras específicas sobre acondicionamento.
(3)
A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que é justificada. Uma vez que se trata de uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1151/2012, a Comissão pode aprová-la sem recorrer ao procedimento definido nos artigos 50.o a 52.o do referido regulamento,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Caderno de Especificações da indicação geográfica protegida «Ptujski lük» é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
Artigo 2.o
O Documento Único consolidado que define os principais elementos do Caderno de Especificações consta do anexo II do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de maio de 2013.