NAŘÍZENÍ RADY (EU) č. 1385/2014
ze dne 15. prosince 2014
o rozdělení rybolovných práv na základě Protokolu mezi Evropskou unií a Kapverdskou republikou, kterým se stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle Dohody mezi Evropským společnstvím a Kapverdskou republikou o partnerství v odvětví rybolovu
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 43 odst. 3 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 19. prosince 2006 schválila Rada přijetím nařízení (ES) č. 2027/2006 (1) uzavření Dohody mezi Evropským společenstvím a Kapverdskou republikou o partnerství v odvětví rybolovu (dále jen „dohoda“).
(2)
Dne 28. srpna 2014 byl parafován nový protokol (2) k dohodě (dále jen „protokol“). Protokol přiznává plavidlům Evropské unie rybolovná práva v rybolovné oblasti, v níž Kapverdská republika uplatňuje svou svrchovanost nebo své pravomoci.
(3)
Rada dne 15. prosince 2014 přijala rozhodnutí 2014/948/EU (3) o podpisu a prozatímním provádění protokolu.
(4)
Je třeba vymezit způsob rozdělení rybolovných práv mezi členské státy po dobu uplatňování protokolu.
(5)
Pokud nejsou podle čl. 10 odst. 1 nařízení Rady (ES) č. 1006/2008 (4) oprávnění k rybolovu a rybolovná práva přidělená Unii v rámci protokolu plně využívána, uvědomí o tom Komise dotčené členské státy. Neobdržení odpovědi ve lhůtě, o níž rozhodne Rada, je třeba považovat za potvrzení toho, že plavidla dotčeného členského státu svých rybolovných práv v daném období plně nevyužijí. Rada by měla tuto lhůtu stanovit.
(6)
Aby se zajistila kontinuita rybolovných činností plavidel Unie, stanoví protokol, že bude prozatímní prováděn ode dne podpisu. Toto nařízení by se tedy mělo použít od téhož dne,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Rybolovná práva stanovená na základě protokolu se mezi členské státy rozdělují takto:
a)
plavidla lovící tuňáky vlečnou sítí:
Španělsko
16 plavidel
Francie
12 plavidel;
b)
plavidla pro povrchový rybolov na dlouhou lovnou šňůru:
Španělsko
23 plavidel
Portugalsko
7 plavidel;
c)
plavidla lovící tuňáky na pruty:
Španělsko
7 plavidel
Francie
4 plavidla
Portugalsko
2 plavidla.
2. Nařízení (ES) č. 1006/2008 se použije, aniž je dotčena dohoda.
3. Pokud žádosti o oprávnění k rybolovu z členských států uvedených v odstavci 1 nevyčerpají všechna rybolovná práva stanovená protokolem, zváží Komise žádosti o oprávnění k rybolovu od jakéhokoliv jiného členského státu podle článku 10 nařízení (ES) č. 1006/2008.
4. Lhůta, během níž musejí členské státy potvrdit, že plně nevyužijí rybolovných práv, která jim byla udělena, jak je uvedeno v čl. 10 odst. 1 nařízení (ES) č. 1006/2008, je stanovena na deset pracovních dnů ode dne, kdy jim Komise sdělí, že rybolovná práva nejsou vyčerpána.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne podpisu protokolu.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 15. prosince 2014.
REGULAMENTO (UE) N.o 1385/2014 DO CONSELHO
de 15 de dezembro de 2014
relativo à repartição das possibilidades de pesca ao abrigo do Protocolo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 19 de dezembro de 2006, o Conselho aprovou, mediante a adoção do Regulamento (CE) n.o 2027/2006 (1), a celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (a seguir designado «Acordo»).
(2)
Em 28 de agosto de 2014, foi rubricado um novo protocolo (2) do Acordo (a seguir designado «Protocolo»). O Protocolo concede aos navios da União possibilidades de pesca na zona de pesca sob soberania ou jurisdição da República de Cabo Verde.
(3)
O Conselho adotou em 15 de dezembro de 2014 a Decisão n.o 2014/948/UE (3), relativa à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo.
(4)
Há que definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros relativamente ao período durante o qual o Protocolo se aplica.
(5)
Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (4), se as possibilidades de pesca atribuídas à União no âmbito do Protocolo não forem plenamente utilizadas, a Comissão informa desse facto os Estados-Membros em causa. A falta de resposta num determinado prazo a fixar pelo Conselho deverá ser considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro interessado não utilizam plenamente as respetivas possibilidades de pesca durante o período em análise. o referido prazo deverá ser fixado pelo Conselho.
(6)
A fim de assegurar a retoma das atividades de pesca dos navios da União, o Protocolo prevê a sua aplicação, a título provisório, a partir da data da sua assinatura. O presente regulamento deverá, pois, ser aplicável a partir da mesma data,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
a)
Atuneiros cercadores:
Espanha
16 navios
França
12 navios
b)
Palangreiros de superfície:
Espanha
23 navios
Portugal
7 navios
c)
Atuneiros com canas:
Espanha
7 navios
França
4 navios
Portugal
2 navios
2. O Regulamento (CE) n.o 1006/2008 é aplicável sem prejuízo do Acordo.
3. Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.o 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão toma em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro, nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008.
4. O prazo para os Estados-Membros confirmarem a não utilização da totalidade das possibilidades de pesca que lhes foram atribuídas, a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008, é de dez dias úteis a contar da data em que a Comissão lhes comunicar que as possibilidades de pesca não estão esgotadas.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir da data de assinatura do Protocolo.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2014.