PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) 2015/234
ze dne 13. února 2015,
kterým se mění nařízení (EHS) č. 2454/93, pokud jde o dočasné použití dopravních prostředků určených k použití fyzickou osobou s bydlištěm na celním území Unie
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 2913/92 ze dne 12. října 1992, kterým se vydává celní kodex Společenství (1), a zejména na článek 247 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Komise (EHS) č. 2454/93 (2) stanoví možnost dočasného dovozu dopravních prostředků na celní území Unie a jejich použití fyzickými osobami na tomto území za určitých podmínek.
(2)
Nedávné události naznačují zneužívání systému dočasného použití dopravních prostředků.
(3)
Aby se možnost tohoto zneužívání vyloučila, je třeba změnit nařízení (EHS) č. 2454/93.
(4)
Aby se zabránilo vzniku celních dluhů z důvodu nedostatku informací o nových ustanoveních, měla by být členským státům a Komisi poskytnuta lhůta pro informování veřejnosti o nové právní situaci.
(5)
Nařízení (EHS) č. 2454/93 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(6)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro celní kodex,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V článku 561 nařízení (EHS) č. 2454/93 se odstavec 2 nahrazuje tímto:
„2. Úplně osvobozeny od dovozního cla jsou dopravní prostředky, které pro obchodní nebo soukromé účely používá fyzická osoba s bydlištěm na celním území Unie, která je zaměstnancem vlastníka, nájemce nebo příjemce leasingu dopravních prostředků usazeného mimo toto území.
Soukromé používání dopravních prostředků je povoleno na cesty mezi místem výkonu zaměstnání a bydlištěm zaměstnance nebo pro účely výkonu profesního úkolu zaměstnance, jak je stanoveno pracovní smlouvou.
Osoba používající dopravní prostředky na žádost celních úřadů předloží kopii pracovní smlouvy.“
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. května 2015.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 13. února 2015.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/234 DA COMISSÃO
de 13 de fevereiro de 2015
que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 no que respeita à importação temporária de meios de transporte destinados a serem utilizados por uma pessoa singular residente no território aduaneiro da União
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), nomeadamente o artigo 247.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (2) prevê a possibilidade de os meios de transporte serem temporariamente importados no território aduaneiro da União e utilizados por pessoas singulares nesse território em determinadas condições.
(2)
Incidentes recentes indicaram a utilização abusiva da importação temporária de meios de transporte.
(3)
É necessária uma alteração do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 a fim de excluir a possibilidade de uma tal utilização abusiva.
(4)
Para evitar a constituição de dívidas aduaneiras, devido à falta de informações sobre as novas disposições, é conveniente prever um prazo para os Estados-Membros e a Comissão informarem o público da nova situação jurídica.
(5)
O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 561.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
«2. A isenção total dos direitos de importação é concedida aos meios de transporte utilizados para uso comercial ou privado por uma pessoa singular residente no território aduaneiro da União e empregada do proprietário ou locatário do meio de transporte estabelecido fora desse território.
O uso privado do meio de transporte é permitido para os trajetos entre o local de trabalho e o local de residência do trabalhador ou a fim de desempenhar uma tarefa profissional do trabalhador, tal como estipulado no contrato de trabalho.
A pedido das autoridades aduaneiras, a pessoa que utiliza o meio de transporte deve apresentar uma cópia do contrato de trabalho.»
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de maio de 2015.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de fevereiro de 2015.