PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1338/2014
ze dne 16. prosince 2014,
kterým se mění prováděcí nařízení (EU) č. 439/2011, pokud jde o prodloužení odchylky od nařízení (EHS) č. 2454/93, pokud jde o definici pojmu „původní produkty“ používanou pro účely systému všeobecných celních preferencí s ohledem na zvláštní situaci Kapverd v případě některých produktů rybolovu vyvážených z této země do Evropské unie
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 2913/92 ze dne 12. října 1992, kterým se vydává celní kodex Společenství (1), a zejména na článek 247 uvedeného nařízení,
s ohledem na nařízení Komise (EHS) č. 2454/93 ze dne 2. července 1993, kterým se provádí nařízení Rady (EHS) č. 2913/92, kterým se vydává celní kodex Společenství (2), a zejména na čl. 89 odst. 1 písm. b) uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízením Komise (ES) č. 815/2008 (3) byla Kapverdám přiznána odchylka od pravidel původu stanovených v nařízení (EHS) č. 2454/93. Prováděcím nařízením (EU) č. 439/2011 (4) přiznala Komise Kapverdám novou odchylku od uvedených pravidel původu. Platnost nejnovější odchylky skončí dne 31. prosince 2014.
(2)
Dopisem ze dne 4. června 2014 předložily Kapverdy žádost o prodloužení uvedené odchylky na dobu neurčitou ode dne 1. ledna 2015 buď do vypršení platnosti protokolu (zatím nezveřejněn) mezi Evropskou unií a Kapverdskou republikou, kterým se stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle platné dohody o partnerství v odvětví rybolovu mezi oběma stranami, nebo do data použití pravidel původu v rámci budoucí dohody o hospodářském partnerství mezi Unií a Hospodářským společenstvím států západní Afriky podle toho, která okolnost nastane později. Žádost se týká ročního objemu 2 500 tun přípravků a konzerv z filé makrel a 875 tun přípravků a konzerv z filé tuňáka nepravého a tuňáka makrelovitého.
(3)
Od roku 2008 přispěla celková roční množství přiznaná Kapverdám v rámci odchylky významnou měrou ke zlepšení situace v kapverdském odvětví zpracování produktů rybolovu. Uvedená množství také do jisté míry vedla k revitalizaci kapverdské flotily zabývající se drobným rybolovem, což má pro tuto zemi zásadní význam. Úplná revitalizace kapverdské flotily na předpokládanou úroveň však vyžaduje, aby měly kapverdské podniky v odvětví zpracování produktů rybolovu dostatek původních surovin.
(4)
Ze žádosti vyplývá, že bez provedení odchylky by byla významně ovlivněna schopnost odvětví zpracování produktů rybolovu na Kapverdách pokračovat ve vývozu do Evropské unie, což by mohlo ohrozit další rozvoj kapverdské flotily zabývající se drobným pelagickým rybolovem.
(5)
Je třeba dalšího času ke konsolidaci výsledků, jichž Kapverdy už v úsilí o revitalizaci své místní rybářské flotily dosáhly. Účelem této odchylky je poskytnout Kapverdám dostatek času na přípravu a dosažení souladu s pravidly pro získání preferenčního původu.
(6)
S ohledem na dočasnou povahu odchylek udělovaných v rámci definice pojmu „původní produkty“ není možné udělit výjimku na dobu neurčitou, jak požadují Kapverdy. Namísto toho se odchylka udělí na období dvou let, pokud jde o roční množství 2 500 tun u přípravků a konzerv z filé makrel a 875 tun u přípravků a konzerv z filé tuňáka nepravého a tuňáka makrelovitého, aby Kapverdy mohly dosáhnout souladu s pravidly.
(7)
Prováděcí nařízení (EU) č. 439/2011 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(8)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro celní kodex,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Prováděcí nařízení (EU) č. 439/2011 se mění takto:
1)
Článek 2 se nahrazuje tímto:
„Článek 2
Odchylka uvedená v článku 1 se vztahuje, během období od 1. ledna 2011 do 31. prosince 2011, od 1. ledna 2012 do 31. prosince 2012, od 1. ledna 2013 do 31. prosince 2013, od 1. ledna 2014 do 31. prosince 2014, od 1. ledna 2015 do 31. prosince 2015 a od 1. ledna 2016 do 31. prosince 2016, na produkty vyvezené z Kapverd, které jsou v celním prohlášení navrženy na propuštění do volného oběhu v Unii, nejvýše v množstvích stanovených v příloze, jsou-li splněny podmínky uvedené v článku 74 nařízení (EHS) č. 2454/93.“
2)
Příloha se nahrazuje zněním uvedeným v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
1. Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
2. Použije se ode dne 1. ledna 2015.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 16. prosince 2014.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1338/2014 DA COMISSÃO
de 16 de dezembro de 2014
que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 439/2011 no que se refere à prorrogação da derrogação ao Regulamento (CEE) n.o 2454/93 no respeitante à definição da noção de produtos originários para fins do sistema de preferências generalizadas, de forma a ter em conta a situação especial de Cabo Verde em relação às exportações de certos produtos da pesca para a União Europeia
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), nomeadamente o artigo 247.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, alínea b),
Considerando o seguinte:
(1)
Através do Regulamento (CE) n.o 815/2008 da Comissão (3), Cabo Verde obteve uma derrogação às regras de origem estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Através do Regulamento de Execução (UE) n.o 439/2011 (4), a Comissão concedeu a Cabo Verde uma nova derrogação a essas regras de origem. A última derrogação termina em 31 de dezembro de 2014.
(2)
Por carta de 4 de junho de 2014, Cabo Verde apresentou um pedido de prorrogação dessa derrogação durante um período de tempo indeterminado a partir de 1 de janeiro de 2015 até ao termo do protocolo (a publicar) entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas partes, ou à data de aplicação das regras de origem no âmbito de um futuro acordo de parceria económica entre a União e a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental, consoante o que ocorra mais tarde. O pedido diz respeito a um volume total anual de 2 500 toneladas relativas a filetes de sardas e cavalas, preparadas ou conservadas, e 875 toneladas relativas a filetes de judeu liso ou judeu, preparados ou conservados.
(3)
Desde 2008, as quantidades totais anuais que foram concedidas a Cabo Verde no âmbito da derrogação contribuíram, em grande medida, para a melhoria da situação no setor de transformação das pescas de Cabo Verde. Essas quantidades também contribuíram, em certa medida, para a revitalização da frota artesanal de Cabo Verde, que assume uma importância vital para o país. Contudo, a plena revitalização da frota de Cabo Verde no grau pretendido requer que as indústrias transformadoras da pesca cabo-verdianas continuem a ser fornecidas com matérias-primas originais em quantidade suficiente.
(4)
O pedido demonstra que, sem a derrogação, a capacidade da indústria transformadora da pesca cabo-verdiana de continuar a exportar para a União ver-se-ia significativamente afetada, o que poderia contrariar a continuação do desenvolvimento da frota de Cabo Verde no que toca à pesca de pequenos pelágicos.
(5)
É necessário mais tempo para consolidar os resultados já obtidos por Cabo Verde no que respeita aos seus esforços para revitalizar a sua frota de pesca local. A derrogação deve dar a Cabo Verde o tempo suficiente para se preparar para o cumprimento das normas em matéria de obtenção da origem preferencial.
(6)
Tendo em conta o caráter temporário das derrogações concedidas no respeitante à definição da noção de «produtos originários», não é possível conceder a derrogação por um período de tempo indeterminado, tal como solicitado por Cabo Verde. Em vez disso, a derrogação deve ser concedida por um período de dois anos, em relação às quantidades anuais de 2 500 toneladas relativas a filetes de sardas e cavalas, preparadas ou conservadas, e 875 toneladas relativas a filetes de judeu liso ou judeu, preparados ou conservados, para permitir que Cabo Verde assegure a plena conformidade com as regras.
(7)
Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) n.o 439/2011 deve ser alterado em conformidade.
(8)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento de Execução (UE) n.o 439/2011 é alterado do seguinte modo:
1)
O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.o
A derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável aos produtos exportados de Cabo Verde e declarados para introdução em livre prática na União, durante os períodos de 1 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011, de 1 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012, de 1 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013, de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014, de 1 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015 e de 1 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016, até ao limite das quantidades indicadas no anexo, desde que as condições especificadas no artigo 74.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 sejam satisfeitas.»
2)
O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
1. O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
2. É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2014.