PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ RADY (EU) č. 1276/2014
ze dne 1. prosince 2014,
kterým se provádí čl. 17 odst. 1 nařízení (EU) č. 224/2014 o omezujících opatřeních vzhledem k situaci ve Středoafrické republice
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
ohledem na nařízení Rady (EU) č. 224/2014 ze dne 10. března 2014 o omezujících opatřeních vzhledem k situaci ve Středoafrické republice (1), a zejména na čl. 17 odst. 1 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 10. března 2014 přijala Rada nařízení (EU) č. 224/2014.
(2)
Dne 4. listopadu 2014 aktualizoval Výbor pro sankce zřízený podle rezoluce Rady bezpečnosti OSN 2127 (2013) informace týkající se tří osob uvedených na seznamu osob a subjektů, na něž se vztahují opatření uložená podle bodů 30 a 32 uvedené rezoluce.
(3)
Příloha I nařízení (EU) č. 224/2014 by proto měla být odpovídajícím způsobem změněna,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha I nařízení (EU) č. 224/2014 se nahrazuje zněním obsaženým v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 1. prosince 2014.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1276/2014 DO CONSELHO
de 1 de dezembro de 2014
que dá execução ao artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho, de 10 de março de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 10 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 224/2014.
(2)
Em 4 de novembro de 2014, o Comité das Sanções criado nos termos da Resolução 2127 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas («RCSNU») atualizou as informações relativas a três pessoas da lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas impostas nos pontos 30 e 32 da RCSNU 2134 (2014).
(3)
Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho deverá ser alterado,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 224/2014 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de dezembro de 2014.