PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 725/2014
ze dne 30. června 2014,
kterým se mění nařízení Rady (ES) č. 499/96, pokud jde o nové celní kvóty Unie pro některé ryby a produkty rybolovu pocházející z Islandu
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 499/96 ze dne 19. března 1996 o otevření a správě celních kvót Unie pro některé ryby a produkty rybolovu pocházející z Islandu (1), a zejména na čl. 5 odst. 1 písm. b) uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Rozhodnutím Rady 2014/343/EU (2) byly v důsledku přistoupení Chorvatské republiky k Evropské unii schváleny podpis a prozatímní provádění dodatkového protokolu k dohodě mezi Evropským hospodářským společenstvím a Islandem.
(2)
Dodatkový protokol stanovuje dvě nové celní kvóty za účelem propuštění do volného oběhu v Evropské unii pro zmrazeného humra severského a čerstvé nebo chlazené filety z okouníka pocházející z Islandu.
(3)
Za účelem provedení nových celních kvót je třeba změnit nařízení (ES) č. 499/96.
(4)
Nové celní kvóty by se měly používat po dobu dvanácti měsíců. V souladu s rozhodnutím 2014/343/EU se použijí ode dne, kdy se začne provádět prozatímní dodatkový protokol. Toto nařízení by se tudíž mělo použít od stejného data.
(5)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro celní kodex,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V příloze nařízení (ES) č. 499/96 se doplňují tyto řádky:
„09.0813
0304 49 50
Filety z okouníků (Sebastes spp), čerstvé nebo chlazené
Od 1.8.2014 do 31.7.2015
100
0
09.0814
0306 15 90
Humr severský (Nephrops norvegicus), zmrazený
Od 1.8.2014 do 31.7.2015
60
0“
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. srpna 2014.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 30. června 2014.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 725/2014 DA COMISSÃO
de 30 de junho de 2014
que altera o Regulamento (CE) n.o 499/96 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais da União para determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 499/96 do Conselho, de 19 de março de 1996, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais da União para determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia (1), nomeadamente, o artigo 5.o, n.o 1, alínea b),
Considerando o seguinte:
(1)
Pela Decisão 2014/343/UE do Conselho (2), a assinatura e a aplicação provisória de um protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia na sequência da adesão da República da Croácia à União Europeia foram aprovadas.
(2)
O protocolo adicional prevê dois novos contingentes pautais para introdução em livre prática na União Europeia de lagostins congelados da Noruega e de filetes de peixe frescos ou refrigerados de cantarilho originários da Islândia.
(3)
É necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 499/96, a fim de implementar os novos contingentes pautais.
(4)
Os novos contingentes pautais devem ser aplicados durante um período de doze meses. Em conformidade com a Decisão 2014/343/UE, são aplicáveis a partir da data de aplicação provisória do protocolo adicional. O presente regulamento deve, pois, aplicar-se a partir da mesma data.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
São aditadas as seguintes entradas no anexo do Regulamento (CE) n.o 499/96:
«09.0813
0304 49 50
Filetes de cantarilhos (Sebastes spp.), frescos ou refrigerados
De 1.8.2014 a 31.7. 2015
100
0
09.0814
0306 15 90
Lagostim (Nephrops norvegicus), congelados
De 1.8.2014 a 31.7.2015
60
0».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de agosto de 2014.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de junho de 2014.