PROVÁDĚCÍ ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 21. října 2013
o zrušení prováděcího rozhodnutí 2011/874/EU
(oznámeno pod číslem C(2013) 6828)
(Text s významem pro EHP)
(2013/520/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na směrnici Rady 92/65/EHS ze dne 13. července 1992 o veterinárních předpisech pro obchod se zvířaty, spermatem, vajíčky a embryi uvnitř Společenství a jejich dovoz do Společenství, pokud se na ně nevztahují zvláštní veterinární předpisy Společenství uvedené v příloze A oddíle I směrnice 90/425/EHS (1), a zejména na čl. 17 odst. 2 úvodní větu a písm. b) a čl. 17 odst. 3 písm. a) uvedené směrnice,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 998/2003 ze dne 26. května 2003 o veterinárních podmínkách pro neobchodní přesuny zvířat v zájmovém chovu a o změně směrnice Rady 92/65/EHS (2), a zejména na čl. 8 odst. 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 576/2013 ze dne 12. června 2013 o neobchodních přesunech zvířat v zájmovém chovu a o zrušení nařízení (ES) č. 998/2003 (3) stanoví podmínky týkající se přesunů zvířat v zájmovém chovu ze třetích zemí a vzorového osvědčení pro tyto přesuny. Uvedené nařízení s účinkem od 29. prosince 2014 zrušuje a nahrazuje nařízení (ES) č. 998/2003. Nařízení (EU) č. 576/2013 stanoví, že je-li počet psů, koček nebo fretek během jednoho neobchodního přesunu vyšší než pět, musí tato zvířata splňovat veterinární podmínky stanovené směrnicí 92/65/EHS.
(2)
Prováděcí rozhodnutí Komise 2011/874/EU ze dne 15. prosince 2011, kterým se stanoví seznam třetích zemí a území, z nichž je povolen dovoz psů, koček a fretek a neobchodní přesuny více než pěti psů, koček a fretek do Unie, a vzorová osvědčení pro dovoz a neobchodní přesuny uvedených zvířat do Unie (4), stanoví seznam třetích zemí a území, z nichž je povolen dovoz psů, koček a fretek a neobchodní přesuny více než pěti psů, koček nebo fretek do Unie v souladu se směrnicí 92/65/EHS, a zdravotní osvědčení pro tento dovoz a neobchodní přesuny a zdravotní osvědčení pro neobchodní přesuny do Unie nejvíce pěti psů, koček nebo fretek v souladu s nařízením (ES) č. 998/2003.
(3)
V návaznosti na vstup v platnost nařízení (EU) č. 576/2013 bylo přijato prováděcí nařízení Komise (EU) č. 577/2013 ze dne 28. června 2013 o vzorových identifikačních dokladech pro neobchodní přesuny psů, koček a fretek, vyhotovení seznamu území a třetích zemí a požadavcích na formát, grafickou úpravu a jazyky prohlášení potvrzujících splnění některých podmínek stanovených nařízením Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 576/2013 (5) a prováděcí rozhodnutí Komise 2013/519/EU ze dne 21. října 2013, kterým se stanoví seznam území a třetích zemí, z nichž je povolen dovoz psů, koček a fretek a vzorové zdravotní osvědčení pro tento dovoz (6).
(4)
Dnem použitelnosti prováděcího nařízení (EU) č. 577/2013 a prováděcího rozhodnutí 2013/519/EU se ustanovení prováděcího rozhodnutí 2011/874/EU stanou zastaralými.
(5)
Prováděcí nařízení (EU) č. 577/2013 a prováděcí rozhodnutí 2013/519/EU jsou použitelná od 29. prosince 2014. V zájmu jasnosti právních předpisů Unie je třeba k témuž dni zrušit prováděcí rozhodnutí 2011/874/EU.
(6)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro potravinový řetězec a zdraví zvířat,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Prováděcí rozhodnutí 2011/874/EU se zrušuje.
Článek 2
Toto rozhodnutí se použije od 29. prosince 2014.
Článek 3
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 21. října 2013.
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 21 de outubro de 2013
que revoga a Decisão de Execução 2011/874/UE
[notificada com o número C(2013) 6828]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2013/520/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 2, proémio e alínea b), e o artigo 17.o, n.o 3, alínea a),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que altera a Diretiva 92/65/CEE do Conselho (2), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 998/2003 (3), estabelece as condições aplicáveis à circulação de animais de companhia em proveniência de países terceiros e define o modelo de certificado para essa circulação. O referido regulamento revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 998/2003 com efeitos a partir de 29 de dezembro de 2014. O Regulamento (UE) n.o 576/2013 determina que, quando o número de cães, gatos ou furões transportados para fins não comerciais durante um único transporte excede os cinco animais de companhia, os mesmos devem satisfazer as condições de polícia sanitária estabelecidas na Diretiva 92/65/CEE.
(2)
A Decisão de Execução 2011/874/UE da Comissão, de 15 de dezembro de 2011, que estabelece a lista de países terceiros e territórios autorizados para as importações de cães, gatos e furões e para a circulação sem caráter comercial de mais de cinco cães, gatos e furões na União, bem como os modelos de certificados para as importações e a circulação sem caráter comercial desses animais na União (4), estabelece a lista de países terceiros e territórios autorizados para as importações de cães, gatos e furões e para a circulação na União sem caráter comercial de mais de cinco cães, gatos e furões, em conformidade com a Diretiva 92/65/CEE, bem como o certificado sanitário para essas importações e circulação sem caráter comercial e o certificado sanitário para a circulação na União sem caráter comercial de cinco ou menos cães, gatos e furões, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 998/2003.
(3)
Após a entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 576/2013, foram adotados o Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013, relativo aos modelos de documentos de identificação para a circulação sem caráter comercial de cães, gatos e furões, ao estabelecimento de listas de territórios e países terceiros e aos requisitos em matéria de formato, configuração e línguas das declarações que atestam o cumprimento de determinadas condições previstas no Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), e a Decisão de Execução 2013/519/UE da Comissão, de 21 de outubro de 2013, que estabelece a lista de territórios e países terceiros autorizados no que se refere às importações de cães, gatos e furões e o modelo de certificado sanitário para essas importações (6).
(4)
Na data de aplicação do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 e da Decisão de Execução 2013/519/UE (6), as disposições da Decisão de Execução 2011/874/UE tornar-se-ão obsoletas.
(5)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 e a Decisão de Execução 2013/519/UE (6) são aplicáveis a partir de 29 de dezembro de 2014. A bem da clareza da legislação da União, a Decisão de Execução 2011/874/UE deve ser revogada com efeitos a partir dessa mesma data.
(6)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É revogada a Decisão de Execução 2011/874/UE.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de 29 de dezembro de 2014.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 21 de outubro de 2013.