PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 221/2014
ze dne 7. března 2014,
kterým se mění nařízení (ES) č. 288/2009, pokud jde o stanovení orientačního přidělení podpory v rámci projektu Ovoce a zelenina do škol
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (EU) č. 1370/2013 ze dne 16. prosince 2013, kterým se určují opatření týkající se stanovení některých podpor a náhrad v souvislosti se společnou organizací trhů se zemědělskými produkty (1), a zejména na čl. 5 odst. 2 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Článek 5 nařízení (EU) č. 1370/2013 stanoví celkovou výši podpory Unie určené na dodávání ovoce a zeleniny, výrobků z ovoce a zeleniny a banánů dětem uvedenou v článku 23 nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1308/2013 (2) (dále jen „projekt Ovoce a zelenina do škol“). Kromě toho se v článku 5 nařízení (EU) č. 1370/2013 stanoví maximální míry spolufinancování a minimální výše uvedené podpory pro jednotlivé členské státy.
(2)
Komise by měla pro každý členský stát stanovit orientační přidělení podpory pro projekt Ovoce a zeleniny do škol na základě kritérií uvedených v čl. 23 odst. 5 nařízení (EU) č. 1308/2013. Komise by dále měla pravidelně hodnotit, zda orientační přidělení zůstává v souladu s uvedenými kritérii.
(3)
V příloze II nařízení Komise (ES) č. 288/2009 (3) se stanoví výše orientačního přidělení podpory Unie jednotlivým členským státům na základě celkového rozpočtu Unie ve výši 90 milionů EUR. Vzhledem k tomu, že nařízením (EU) č. 1370/2013 se zvyšuje celkový rozpočet pro projekt Ovoce a zeleniny do škol na 150 milionů EUR a stanoví se nové míry spolufinancování, mělo by být stanoveno nové orientační přidělení.
(4)
Nové orientační přidělení by rovněž mělo zohledňovat kritéria uvedená v čl. 23 odst. 5 nařízení (EU) č. 1308/2013 založená na nejnovějších dostupných údajích z roku 2012, pokud jde o počet dětí ve věkové skupině od šesti do deseti let jako podílu obyvatelstva v regionech členských států.
(5)
Nařízení (ES) č. 288/2009 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno. S ohledem na periodicitu školního roku by nová orientační přidělení měla být použitelná od 1. srpna 2014.
(6)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro společnou organizaci zemědělských trhů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Změna nařízení (ES) č. 288/2009
Příloha II se nahrazuje zněním uvedeným v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Vstup v platnost a použitelnost
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. srpna 2014.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 7. března 2014.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 221/2014 DA COMISSÃO
de 7 de março de 2014
que altera o Regulamento (CE) n.o 288/2009 no respeitante à fixação da repartição indicativa das ajudas no âmbito do regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1370/2013 estabelece o montante global da ajuda da União para a distribuição de fruta e produtos hortícolas, fruta e produtos hortícolas transformados, bananas e produtos derivados às crianças, referida no artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) (a seguir designado por «regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas»). O artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1370/2013 fixa também as taxas máximas de cofinanciamento e o montante mínimo da ajuda por Estado-Membro.
(2)
A Comissão deve estabelecer a repartição indicativa, por Estado-Membro, da ajuda para o regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas, com base nos critérios a que se refere o artigo 23.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. A Comissão deve, além disso, avaliar periodicamente se a repartição indicativa permanece conforme com esses critérios.
(3)
O anexo II do Regulamento (CE) n.o 288/2009 da Comissão (3) fixa o montante da repartição indicativa, por Estado-Membro, da ajuda da União, com base no orçamento geral da União, de 90 milhões de EUR. Dado que o Regulamento (UE) n.o 1370/2013 aumenta para 150 milhões de EUR o orçamento global do regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas e estabelece novas taxas de cofinanciamento, importa fixar uma nova repartição indicativa.
(4)
A nova repartição indicativa deve ter igualmente em conta os critérios referidos no artigo 23.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, com base nos últimos dados disponíveis a partir de 2012, no que se refere ao número de crianças na faixa etária dos seis aos dez anos em termos de percentagem da população das regiões dos Estados-Membros.
(5)
O Regulamento (CE) n.o 288/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. Atendendo à periodicidade do ano letivo, a nova repartição indicativa deve ser aplicável a partir do dia 1 de agosto de 2014.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alteração do Regulamento (CE) n.o 288/2009
O anexo II é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de agosto de 2014.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de março de 2014.