PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1169/2014
ze dne 31. října 2014,
kterým se mění prováděcí nařízení (EU) č. 416/2014 o otevření a správě celních kvót pro dovoz některých obilovin pocházejících z Ukrajiny
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1308/2013 ze dne 17. prosince 2013, kterým se stanoví společná organizace trhů se zemědělskými produkty a zrušují nařízení Rady (EHS) č. 922/72, (EHS) č. 234/79, (ES) č. 1037/2001 a (ES) č. 1234/2007 (1), a zejména na čl. 187 písm. a) a c) uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 374/2014 (2) stanoví preferenční režim, pokud jde o cla na dovoz určitého zboží pocházejícího z Ukrajiny. V souladu s článkem 3 zmíněného nařízení se zemědělské produkty uvedené v příloze III uvedeného nařízení mohou dovážet do Unie v rámci celních kvót stanovených v uvedené příloze.
(2)
Prováděcí nařízení Komise (EU) č. 416/2014 (3) otevřelo celní kvóty pro dovoz některých obilovin pocházejících z Ukrajiny až do 31. října 2014 a stanovilo způsob jejich správy.
(3)
Nařízení (EU) č. 374/2014 bylo pozměněno nařízením Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1150/2014 (4). Změna spočívá hlavně v prodloužení doby použitelnosti nařízení (EU) č. 374/2014 až do 31. prosince 2015 a ve stanovení množství v rámci kvót na rok 2015.
(4)
Prováděcí nařízení (EU) č. 416/2014 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(5)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro společnou organizaci zemědělských trhů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Změny prováděcího nařízení (EU) č. 416/2014
Prováděcí nařízení (EU) č. 416/2014 se mění takto:
1)
V čl. 1 odst. 1 se datum „31. října 2014“ nahrazuje datem „31. prosince 2015“.
2)
V čl. 2 odst. 1 se druhý pododstavec nahrazuje tímto:
„Žádosti o dovozní licence se podávají u příslušných orgánů členských států každý týden nejpozději v pátek do 13:00 hodin bruselského času. Tyto žádosti lze podávat pouze:
a)
do pátku 12. prosince 2014 do 13:00 hodin bruselského času za rok 2014;
b)
do pátku 11. prosince 2015 do 13:00 hodin bruselského času za rok 2015.“
3)
Článek 3 se nahrazuje tímto:
„Článek 3
Platnost dovozních licencí
Doba platnosti dovozní licence začíná dnem jejího skutečného vydání podle čl. 22 odst. 2 nařízení (ES) č. 376/2008 a končí koncem druhého měsíce následujícího po měsíci skutečného vydání. Tato doba platnosti v každém případě končí nejpozději dnem 31. prosince 2014 pro rok 2014 a 31. prosince 2015 pro rok 2015.“
4)
Příloha se nahrazuje zněním uvedeným v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Vstup v platnost a použitelnost
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 2. listopadu 2014.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 31. října 2014.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1169/2014 DA COMISSÃO
de 31 de outubro de 2014
que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 416/2014 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para a importação de determinados cereais originários da Ucrânia
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o, alíneas a) e c),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (UE) n.o 374/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece um regime preferencial no que diz respeito aos direitos aduaneiros para a importação de determinadas mercadorias originárias da Ucrânia. Em conformidade com o artigo 3.o do mesmo regulamento, os produtos agrícolas constantes do anexo III são admitidos para importação na União dentro dos limites dos contingentes pautais indicados no mesmo anexo.
(2)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 416/2014 da Comissão (3) abre contingentes pautais de importação de determinados cereais originários da Ucrânia até 31 de outubro de 2014 e prevê o respetivo modo de gestão.
(3)
O Regulamento (UE) n.o 374/2014 foi alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1150/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). A alteração consiste essencialmente na prorrogação da aplicação do Regulamento (UE) n.o 374/2014 até 31 de dezembro de 2015 e na fixação das quantidades dos contingentes de 2015.
(4)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 416/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alterações ao Regulamento de Execução (UE) n.o 416/2014
O Regulamento de Execução (UE) n.o 416/2014 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 1.o, n.o 1, a data «31 de outubro de 2014» é substituída pela data «31 de dezembro de 2015».
2)
No artigo 2.o, n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«Os pedidos de certificados de importação devem ser apresentados às autoridades competentes dos Estados-Membros semanalmente, até às 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira. Prazos de apresentação:
a)
Os pedidos não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira, 12 de dezembro de 2014.
b)
Os pedidos não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira, 11 de dezembro de 2015.»
.
3)
O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 3.o
Eficácia dos certificados de importação
O período de eficácia dos certificados de importação corresponde ao período compreendido entre o dia de emissão efetiva, nos termos do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 376/2008, e o final do segundo mês após aquele em que o dia se situa. Em qualquer circunstância, este prazo expira, o mais tardar, respetivamente a 31 de dezembro de 2014, para 2014, e a 31 de dezembro de 2015, para 2015.»
.
4)
O anexo é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 2 de novembro de 2014.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de outubro de 2014.