ROZHODNUTÍ RADY 2013/450/SZBP
ze dne 22. července 2013
o podpisu a uzavření Dohody mezi Evropskou unií a Nigerskou republikou o postavení mise Evropské unie SBOP v Nigeru (EUCAP Sahel Niger)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii, a zejména na článek 37 této smlouvy ve spojení s čl. 218 odst. 5 a 6 Smlouvy o fungování Evropské unie,
s ohledem na návrh vysoké představitelky Unie pro zahraniční věci a bezpečnostní politiku,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 1. června 2012 zaslal předseda vlády Nigerské republiky vysoké představitelce Unie pro zahraniční věci a bezpečnostní politiku (dále jen „vysoká představitelka“) zvací dopis, v němž povolil vyslání mise Evropské unie SBOP v Nigeru (EUCAP Sahel Niger) a udělil výsady a imunity s cílem zajistit účinné plnění mise, a to na jednostranném základě a v očekávání uzavření podrobné dohody mezi Evropskou unií a Nigerskou republikou o právním postavení mise a jejího personálu.
(2)
Dne 16. července 2012 přijala Rada rozhodnutí 2012/392/SZBP o misi Evropské unie SBOP v Nigeru (EUCAP Sahel Niger) (1).
(3)
Článek 8 rozhodnutí 2012/392/SZBP stanoví, že se postavení mise EUCAP Sahel Niger a jejího personálu, včetně případných výsad, imunit a dalších záruk nezbytných pro uskutečnění a řádný průběh mise EUCAP Sahel Niger, upraví v dohodě, která bude uzavřena podle článku 37 Smlouvy o Evropské unii (Smlouva o EU) a postupem podle článku 218 Smlouvy o fungování Evropské unie.
(4)
V návaznosti na přijetí rozhodnutí Rady ze dne 26. července 2012 o zmocnění k zahájení jednání sjednala vysoká představitelka Dohodu mezi Evropskou unií a Nigerskou republikou o postavení mise Evropské unie SBOP v Nigeru (EUCAP Sahel Niger) (dále jen „dohoda“), a to v souladu s článkem 37 Smlouvy o EU.
(5)
Dohoda by měla být schválena,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Dohoda mezi Evropskou unií a Nigerskou republikou o postavení mise Evropské unie SBOP v Nigeru (EUCAP Sahel Niger) se schvaluje jménem Unie.
Znění dohody se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněna jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat dohodu zavazující Unii.
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 22. července 2013.
DECISÃO 2013/450/PESC DO CONSELHO
de 22 de julho de 2013
relativa à assinatura e à celebração do acordo entre a União Europeia e a República do Níger sobre o estatuto da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 5 e 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 1 de junho de 2012, o Primeiro-Ministro da República do Níger endereçou à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) uma carta de convite em que autorizava o envio da missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) e concedia privilégios e imunidades destinados a assegurar a realização eficaz da missão, numa base unilateral e na pendência da celebração de um acordo pormenorizado entre a União Europeia e a República do Níger sobre o estatuto jurídico da missão e do seu pessoal.
(2)
Em 16 de julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/392/PESC relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP SAEL Níger) (1).
(3)
O artigo 8.o da Decisão 2012/392/PESC prevê que o estatuto da EUCAP SAEL Níger e do seu pessoal, incluindo, se for caso disso, os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da EUCAP SAEL Níger, seja objeto de um acordo celebrado nos termos do artigo 37.o do Tratado da União Europeia (TUE) e em conformidade com o procedimento previsto no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
(4)
Na sequência da adoção de uma decisão pelo Conselho, de 26 de julho de 2012, que autoriza a abertura de negociações, a AR negociou, em conformidade com o artigo 37.o do TUE, um acordo entre a União Europeia e a República do Níger sobre o estatuto da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (a seguir designado por «acordo»).
(5)
Por conseguinte, o acordo deverá ser aprovado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União, o acordo entre a União Europeia e a República do Níger sobre o estatuto da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger).
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 22 de julho de 2013.