PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 504/2013
ze dne 31. května 2013,
kterým se mění prováděcí nařízení (EU) č. 1225/2011, pokud jde o sdělování informací pro účely osvobození od cla
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1186/2009 ze dne 16. listopadu 2009 o systému Společenství pro osvobození od cla (1),
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Podle článku 17 prováděcího nařízení Komise (EU) č. 1225/2011 ze dne 28. listopadu 2011 k článkům 42 až 52 a článkům 57 a 58 nařízení Rady (ES) č. 1186/2009 o systému Společenství pro osvobození od cla (2) musí členské státy Komisi sdělovat informace, pokud jde o osvobození některých náhradních dílů, částí, příslušenství, nářadí a vybavení, které přesahují určitou hodnotu nebo cenu, od cla. Komise musí tyto informace předat členským státům. Podle článku 18 uvedeného prováděcího nařízení tyto informace pravidelně přezkoumává Výbor pro celní kodex.
(2)
Podle článku 20 prováděcího nařízení (EU) č. 1225/2011 musí být některé informace uvedené v žádostech o osvobození zboží dovezeného vědeckovýzkumnými zařízeními nebo subjekty se sídlem v Unii nebo jejich jménem od cla sděleny Komisi členskými státy, kterým byla žádost předložena.
(3)
Povinnosti z roku 1983 již nejsou pro řádné řízení při dovozu s osvobozením od cla nezbytné. Kromě toho pro členské státy i Komisi představují zbytečnou administrativní zátěž. V zájmu zjednodušení a racionalizace právních předpisů by proto odpovídající ustanovení měla být zrušena nebo zjednodušena.
(4)
Prováděcí nařízení (EU) č. 1225/2011 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(5)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro celní kodex,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Prováděcí nařízení (EU) č. 1225/2011 se mění takto:
1)
Kapitola VII se zrušuje.
2)
Článek 20 se nahrazuje tímto:
„Článek 20
Příslušný orgán členského státu, ve kterém se nachází zařízení nebo subjekt, kterému je zboží určeno, přímo rozhoduje o žádostech uvedených v článku 19 ve všech případech.“
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 31. května 2013.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 504/2013 DA COMISSÃO
de 31 de maio de 2013
que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1225/2011 no que diz respeito à comunicação de informações para efeitos de franquia de direitos aduaneiros
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (1),
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do artigo 17.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1225/2011 da Comissão, de 28 de novembro de 2011, para efeitos dos artigos 42.o a 52.o, 57.o e 58.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (2), os Estados-Membros têm de comunicar à Comissão informações relativas à admissão com franquia de direitos aduaneiros de determinadas peças sobressalentes, elementos, acessórios, instrumentos e equipamentos que ultrapassem um certo valor ou preço. A Comissão deve transmitir as informações aos Estados-Membros. Em conformidade com o artigo 18.o do referido regulamento de execução, essas informações devem ser objeto de um exame periódico pelo Comité do Código Aduaneiro.
(2)
Nos termos do artigo 20.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1225/2011, certas informações indicadas nos pedidos de importação com franquia de direitos aduaneiros de mercadorias importadas por estabelecimentos científicos ou organizações estabelecidas dentro da União ou em seu nome devem ser comunicadas à Comissão pelo Estado-Membro ao qual o pedido tiver sido submetido.
(3)
Essas obrigações, que datam de 1983, deixaram de ser necessárias para a boa gestão das importações com franquia de direitos aduaneiros. Além disso, implicam uma sobrecarga administrativa desnecessária, tanto para os Estados-Membros como para a Comissão. Assim, por uma questão de simplificação da regulamentação e de racionalidade, as disposições correspondentes devem ser suprimidas ou simplificadas.
(4)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 1225/2011 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento de Execução (UE) n.o 1225/2011 é alterado do seguinte modo:
1)
É suprimido o capítulo VII.
2)
O artigo 20.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 20.o
A autoridade competente do Estado-Membro onde está situado o estabelecimento ou organismo destinatário decidirá diretamente sobre os pedidos referidos no artigo 19.o em todos os casos.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2013.