NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1198/2013
ze dne 25. listopadu 2013
o zastavení antisubvenčního řízení týkajícího se dovozu bionafty pocházející z Argentiny a Indonésie a o zrušení nařízení (EU) č. 330/2013 o zavedení celní evidence těchto dovozů
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 597/2009 ze dne 11. června 2009 o ochraně před dovozem subvencovaných výrobků ze zemí, které nejsou členy Evropského společenství (1) (dále jen „základní nařízení“), a zejména na články 14 a 24 uvedeného nařízení,
po konzultaci s poradním výborem,
vzhledem k těmto důvodům:
1. POSTUP
(1)
Dne 27. září 2012 obdržela Evropská komise (dále jen „Komise“) podnět ohledně údajné újmu působící subvence týkající se výroby bionafty pocházející z Argentiny a Indonésie, který byl podán podle článku 10 základního nařízení organizací European Biodiesel Board (dále jen „žadatel“) jménem výrobců představujících více než 25 % celkové výroby bionafty v Unii.
(2)
Podnět obsahoval důkazy prima facie o subvencování uvedeného výrobku a o podstatné újmě vyplývající z tohoto subvencování, což bylo uznáno za dostatečný důvod pro zahájení šetření.
(3)
Dne 10. listopadu 2012 informovala Komise zveřejněním oznámení v Úředním věstníku Evropské unie (dále jen „oznámení o zahájení řízení“) o zahájení antisubvenčního řízení týkajícího se dovozu bionafty pocházející z Argentiny a Indonésie do Unie (2).
(4)
Komise oficiálně vyrozuměla žadatele, další známé výrobce v Unii, známé vyvážející výrobce v Argentině a Indonésii, známé dovozce, dodavatele, distributory, uživatele a sdružení, o nichž bylo známo, že se jich šetření týká, jakož i orgány Argentiny a Indonésie o zahájení řízení. Zúčastněné strany byly vyzvány, aby ve lhůtě stanovené v oznámení o zahájení řízení předložily svá písemná stanoviska a požádaly o slyšení.
(5)
Všechny zúčastněné strany, které o to požádaly a prokázaly, že mají zvláštní důvody ke slyšení, byly vyslechnuty.
(6)
Dne 10. dubna 2013 podrobila Komise dovoz bionafty pocházející z Argentiny a Indonésie registraci na základě nařízení Komise (EU) č. 330/2013 ze dne 10. dubna 2013 (3).
2. STAŽENÍ PODNĚTU A ZASTAVENÍ ŘÍZENÍ
(7)
Dopisem Komisi ze dne 7. října 2013 žadatel svůj podnět oficiálně stáhl.
(8)
Podle čl. 14 odst. 1 základního nařízení platí, že pokud je podnět stažen, může být řízení zastaveno, s výjimkou případu, kdy to není v zájmu Unie.
(9)
Šetření neodhalilo žádné skutečnosti, z nichž by vyplývalo, že by zastavení řízení bylo v rozporu se zájmem Unie. Komise proto dospěla k závěru, že by stávající řízení mělo být zastaveno. Zúčastněné strany o tom byly informovány a dostaly příležitost se vyjádřit. Komise však neobdržela žádné připomínky, jež by vedly k závěru, že by takové zastavení řízení nebylo v zájmu Unie.
(10)
Komise proto dospěla k závěru, že antisubvenční řízení týkající se dovozu bionafty pocházející z Argentiny a Indonésie do Unie by mělo být zastaveno.
(11)
Celní evidence dovozu bionafty pocházející z Argentiny a Indonésie, zavedená v souladu s článkem 1 nařízení Komise (EU) č. 330/2013 by proto měla být ukončena a uvedené nařízení zrušeno,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Antisubvenční řízení týkající se dovozu hmotnostních monoalkylesterů mastných kyselin a/nebo parafínovaného plynového oleje ze syntézy a/nebo hydrotermální úpravy nefosilního původu nyní kódů KN ex 1516 20 98, ex 1518 00 91, ex 1518 00 95, ex 1518 00 99, ex 2710 19 43, ex 2710 19 46, ex 2710 19 47, 2710 20 11, 2710 20 15, 2710 20 17, ex 3824 90 97, 3826 00 10 a ex 3826 00 90 a pocházejících z Argentiny a Indonésie se zastavuje.
Článek 2
Celním orgánům se nařizuje přerušit evidenci dovozu stanovenou podle článku 1 nařízení Komise (ES) č. 330/2013.
Článek 3
Nařízení Komise (EU) č. 330/2013 se zrušuje.
Článek 4
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 25. listopadu 2013.
REGULAMENTO (UE) N.o 1198/2013 DA COMISSÃO
de 25 de novembro de 2013
que encerra o processo antissubvenções relativo às importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 330/2013 que torna obrigatório o registo dessas importações
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente os artigos 14.o e 24.o,
Após consulta do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
1. PROCEDIMENTO
(1)
Em 27 de setembro de 2012, a Comissão Europeia («Comissão») recebeu uma denúncia relativa a alegadas subvenções prejudiciais de produção de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia, que foi apresentada ao abrigo do artigo 10.o do regulamento de base, pelo European Biodiesel Board («autor da denúncia»), em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total de biodiesel da União.
(2)
A denúncia continha prova prima facie da existência de subvenções no que diz respeito ao referido produto, bem como de um prejuízo importante daí resultante, que foi considerada suficiente para justificar o início de um inquérito.
(3)
Em 10 de novembro de 2012, a Comissão anunciou, mediante um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia («aviso de início»), o início de um processo anti-dumping relativo às importações na União de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia («países em causa») (2).
(4)
A Comissão informou oficialmente do início do inquérito o autor da denúncia, outros produtores da União conhecidos, os produtores-exportadores da Argentina e da Indonésia conhecidos, os importadores conhecidos, os fornecedores, distribuidores, utilizadores e associações conhecidos como interessados e as autoridades da Argentina e da Indonésia. As partes interessadas foram convidadas a apresentar os seus pontos de vista por escrito e a solicitar uma audição no prazo fixado no aviso de início.
(5)
Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que a solicitaram e que demonstraram haver motivos especiais para serem ouvidas.
(6)
Em 10 de abril de 2013, a Comissão fez importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia, sujeitas a registo em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 330/2013 (3).
2. RETIRADA DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO
(7)
Por carta datada de 7 de outubro de 2013 dirigida à Comissão, o autor da denúncia retirou formalmente a denúncia.
(8)
Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do regulamento de base, o processo pode ser encerrado sempre que seja retirada a denúncia, a menos que esse encerramento não seja do interesse da União.
(9)
O inquérito não revelou qualquer elemento indicativo de que o encerramento do processo seria contrário ao interesse da União. A Comissão considerou, assim, que o presente processo deveria ser encerrado. As partes interessadas foram informadas em conformidade, tendo-lhes sido dada oportunidade para apresentarem as suas observações. Todavia, a Comissão não recebeu observações que permitissem concluir que tal encerramento não seria do interesse da União
(10)
A Comissão conclui, por conseguinte, que o processo antissubvenções relativo às importações na União de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia deve ser encerrado.
(11)
O registo das importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia, estabelecido em aplicação do artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 330/2013, deve, pois, ser suprimido e o referido regulamento deve ser revogado,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É encerrado o processo antissubvenções relativo às importações de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, em estado puro ou incluídos numa mistura, atualmente classificados nos códigos ex 1516 20 98, ex 1518 00 91, ex 1518 00 95, ex 1518 00 99, ex 2710 19 43, ex 2710 19 46, ex 2710 19 47, 2710 20 11, 2710 20 15, 2710 20 17, ex 3824 90 97, 3826 00 10 e ex 3826 00 90, e originários da Argentina e da Indonésia.
Artigo 2.o
As autoridades aduaneiras são instruídas no sentido de cessar o registo das importações, estabelecido em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 330/2013.
Artigo 3.o
O Regulamento (UE) n.o 330/2013 é revogado.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2013.