ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 25. listopadu 2013
o uzavření Dohody o spolupráci na civilním globálním družicovém navigačním systému (GNSS) mezi Evropským společenstvím a jeho členskými státy a Ukrajinou
(2014/228/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na článek 172 ve spojení s čl. 218 odst. 6 písm. a) této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
s ohledem na souhlas Evropského parlamentu,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 8. října 2004 pověřila Rada Komisi, aby zahájila jednání s Ukrajinou o dohodě o spolupráci na civilním globálním družicovém navigačním systému (GNSS).
(2)
V souladu s rozhodnutím Rady ze dne 15. listopadu 2005 byla Dohoda o spolupráci na civilním globálním družicovém navigačním systému (GNSS) mezi Evropským společenstvím a jeho členskými státy a Ukrajinou (dále jen „dohoda“) podepsána dne 1. prosince 2005.
(3)
Dohoda umožňuje užší spolupráci s Ukrajinou v oblasti družicové navigace. Provede řadu prvků evropských družicových navigačních programů.
(4)
Dohoda by měla být schválena,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Dohoda o spolupráci na civilním globálním družicovém navigačním systému (GNSS) mezi Evropským společenstvím a jeho členskými státy a Ukrajinou (dále jen „dohoda“) se schvaluje jménem Evropské unie.
Znění dohody se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady učiní jménem Unie oznámení stanovené v čl. 17 odst. 1 dohody (1) a dále toto oznámení:
„V důsledku vstupu Lisabonské smlouvy v platnost dnem 1. prosince 2009 Evropská unie nahradila Evropské společenství a stala se jeho nástupkyní a od uvedeného dne vykonává všechna jeho práva a povinnosti. Odkazy na ‚Evropské společenství‘ či ‚Společenství‘ ve znění dohody se proto považují za odkazy na ‚Evropskou unii‘ či ‚Unii‘.“
Článek 3
Postoj, který má Unie zaujmout v řídícím výboru GNSS a ve společných technických pracovních skupinách uvedených v článku 14 dohody, přijímá Rada na návrh Komise.
Článek 4
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 25. listopadu 2013.
DECISÃO DO CONSELHO
de 25 de novembro de 2013
relativa à celebração do Acordo de Cooperação relativo a um Sistema Mundial Civil de Navegação por Satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros e a Ucrânia
(2014/228/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 172.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 8 de outubro de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações com a Ucrânia sobre um Acordo de Cooperação relativo a um Sistema Mundial Civil de Navegação por Satélite (GNSS).
(2)
Em conformidade com a Decisão do Conselho de 15 de novembro de 2005, o Acordo de Cooperação relativo a um Sistema Mundial Civil de Navegação por Satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a Ucrânia («o Acordo») foi assinado em 1 de dezembro de 2005.
(3)
O Acordo permite uma colaboração mais estreita com a Ucrânia no domínio da navegação por satélite. Irá aplicar um conjunto de elementos dos programas europeus de navegação por satélite.
(4)
O Acordo deverá ser aprovado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União Europeia, Acordo de Cooperação relativo a um Sistema Mundial Civil de Navegação por Satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a Ucrânia («o Acordo»).
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 17.o, n.o 1, do Acordo (1), e efetua a seguinte notificação:
«Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia e desde essa data exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Comunidade Europeia” ou à “Comunidade” constantes no texto do Acordo devem ser lidas como referências à “União Europeia” ou à “União”».
Artigo 3.o
A posição a adotar pela União no âmbito do Comité de Direção GNSS e dos grupos técnicos conjuntos de trabalho, referidos no artigo 14.o do Acordo, é decidida pelo Conselho, sob proposta da Comissão.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2013.