ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 27. listopadu 2014
o uzavření Dohody mezi Evropskou unií a Islandskou republikou a Norským královstvím o postupu předávání mezi členskými státy Evropské unie a Islandem a Norskem
(2014/835/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 82 odst. 1 písm. d) ve spojení s čl. 218 odst. 6 písm. a) této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
s ohledem na souhlas Evropského parlamentu (1),
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Rada dne 10. července 2001 zmocnila předsednictví, aby za pomoci Komise sjednalo dohody s Norskem a Islandem o justiční spolupráci v trestních věcech na základě článků 24 a 38 Smlouvy o Evropské unii. Toto zmocnění bylo změněno rozhodnutím Rady ze dne 19. prosince 2002. Předsednictví, jemuž byla nápomocna Komise, dohodu o postupu předávání mezi členskými státy Evropské unie a Islandem a Norskem sjednalo.
(2)
V souladu s rozhodnutím Rady 2006/697/ES (2) byla Dohoda mezi Evropskou unií a Islandskou republikou a Norským královstvím o postupu předávání mezi členskými státy Evropské unie a Islandem a Norskem (dále jen „dohoda“) podepsána dne 28. června 2006 s výhradou uzavření.
(3)
Dohoda dosud nebyla uzavřena. Vzhledem ke vstupu Lisabonské smlouvy v platnost dne 1. prosince 2009 se postupy Unie směřující k uzavření dohody řídí článkem 218 Smlouvy o fungování Evropské unie.
(4)
Dohoda by měla být schválena.
(5)
V souladu s článkem 3 Protokolu o postavení Spojeného království a Irska s ohledem na prostor svobody, bezpečnosti a práva, připojeného ke Smlouvě o Evropské unii a ke Smlouvě o fungování Evropské unie, oznámily tyto členské státy své přání účastni se přijímání a používání tohoto rozhodnutí.
(6)
V souladu s články 1 a 2 Protokolu o postavení Dánska, připojeného ke Smlouvě o Evropské unii a ke Smlouvě o fungování Evropské unie, se Dánsko neúčastní přijímání tohoto rozhodnutí a toto rozhodnutí pro ně není závazné ani použitelné,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Dohoda mezi Evropskou unií a Islandskou republikou a Norským královstvím o postupu předávání mezi členskými státy Evropské unie a Islandem a Norskem (3) se schvaluje jménem Unie.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné učinit jménem Unie podle čl. 38 odst. 1 dohody oznámení zavazující Unii. (4)
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
Článek 4
Toto rozhodnutí bude zveřejněno v Úředním věstníku Evropské unie.
V Bruselu dne 27. listopadu 2014.
DECISÃO DO CONSELHO
de 27 de novembro de 2014
relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre os processos de entrega entre os Estados-Membros da União Europeia e a Islândia e a Noruega
(2014/835/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea d) do n.o 1 do artigo 82.o, conjugada a alínea a) do n.o 6 do artigo 218.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
Em 10 de julho de 2001, o Conselho autorizou a Presidência, coadjuvada pela Comissão, a negociar acordos com a Noruega e a Islândia relativos à cooperação judiciária em matéria penal, com base nos artigos 24.o e 38.o do Tratado da União Europeia. Essa autorização foi alterada pela Decisão do Conselho de 19 de dezembro de 2002. A Presidência, coadjuvada pela Comissão, negociou um acordo sobre os processos de entrega entre os Estados-Membros da União Europeia e a Islândia e a Noruega.
(2)
Nos termos da Decisão 2006/697/CE do Conselho (2), o Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre os processos de entrega entre os Estados-Membros da União Europeia e a Islândia e a Noruega (a seguir designado «o Acordo») foi assinado em 28 de junho de 2006, sob reserva da sua celebração.
(3)
O Acordo ainda não foi celebrado. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de dezembro de 2009, os procedimentos a seguir pela União para celebrar o Acordo regem-se pelo artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
(4)
O Acordo deverá ser aprovado.
(5)
Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à Posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estes Estados-Membros notificaram a sua intenção de participar na adoção e na aplicação da presente decisão.
(6)
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à Posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre os processos de entrega entre os Estados-Membros da União Europeia e a Islândia e a Noruega (3).
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no n.o 1 do artigo 38.o do Acordo, a fim de vincular a União (4).
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 27 de novembro de 2014.