PROVÁDĚCÍ ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 30. května 2013
o uznání režimu „nástroj pro výpočet emisí skleníkových plynů Biograce“ pro prokázání souladu s kritérii udržitelnosti podle směrnic Evropského parlamentu a Rady 98/70/ES a 2009/28/ES
(2013/256/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na směrnici Evropského parlamentu a Rady 2009/28/ES ze dne 23. dubna 2009 o podpoře využívání energie z obnovitelných zdrojů a o změně a následném zrušení směrnic 2001/77/ES a 2003/30/ES (1), a zejména na čl. 18 odst. 6 uvedené směrnice,
s ohledem na směrnici Evropského parlamentu a Rady 98/70/ES ze dne 13. října 1998 o jakosti benzinu a motorové nafty a o změně směrnice Rady 93/12/EHS (2), a zejména na čl. 7c odst. 6 uvedené směrnice,
po konzultaci s Výborem pro udržitelnost biopaliv a biokapalin,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Směrnice 98/70/ES a 2009/28/ES stanoví kritéria udržitelnosti pro biopaliva. Články 7b a 7c a příloha IV směrnice 98/70/ES se podobají článkům 17 a 18 a příloze V směrnice 2009/28/ES.
(2)
Pokud se mají pro účely uvedené v čl. 17 odst. 1 písm. a), b) a c) směrnice 2009/28/ES zohlednit biopaliva a biokapaliny, měly by členské státy od hospodářských subjektů vyžadovat, aby prokázaly, že biopaliva a biokapaliny splňují kritéria udržitelnosti stanovená v čl. 17 odst. 2 až 5 směrnice 2009/28/ES.
(3)
Pokud hospodářský subjekt předloží doklady nebo údaje získané v souladu s nepovinným režimem uznaným Komisí v rozsahu příslušného rozhodnutí o uznání, členský stát by od dodavatele neměl vyžadovat poskytnutí dalších důkazů o splnění kritérií udržitelnosti.
(4)
„Nástroj pro výpočet emisí skleníkových plynů Biograce“ byl předložen Komisi s žádostí o uznání dne 19. února 2013. Tento nástroj lze použít k výpočtu emisí skleníkových plynů u široké škály různých biopaliv a biokapalin. Nepovinné režimy, které nástroj využívají, musí zajistit jeho vhodné uplatňování a splnění odpovídajících standardů spolehlivosti, transparentnosti a nezávislého auditu. Uznaný režim by měl být zveřejněn v rámci platformy pro transparentnost vytvořené podle směrnice 2009/28/ES.
(5)
Hodnocením „nástroje pro výpočet emisí skleníkových plynů Biograce“ bylo zjištěno, že obsahuje přesné údaje pro účely čl. 17 odst. 2 směrnice 2009/28/ES a čl. 7b odst. 2 směrnice 98/70/ES a splňuje metodické požadavky stanovené v příloze IV směrnice 98/70/ES a v příloze V směrnice 2009/28/ES.
(6)
V případě, že v režimu dojde ke změnám, Komise režim posoudí a stanoví, zda stále odpovídajícím způsobem splňuje kritéria udržitelnosti, pro něž je uznán.
(7)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro udržitelnost biopaliv a biokapalin,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Nepovinný režim „nástroj pro výpočet emisí skleníkových plynů Biograce“ (dále jen „režim“) předložený Komisi s žádostí o uznání dne 19. února 2013 obsahuje přesné údaje pro účely čl. 17 odst. 2 směrnice 2009/28/ES a čl. 7b odst. 2 směrnice 98/70/ES.
Článek 2
Pokud se obsah uvedeného režimu po přijetí tohoto rozhodnutí změní způsobem, jenž by mohl mít vliv na podstatu tohoto rozhodnutí, oznámí se tyto změny neprodleně Komisi. Komise oznámené změny posoudí a stanoví, zda režim stále odpovídajícím způsobem splňuje kritéria udržitelnosti, pro něž je uznán.
Pokud se jasně prokáže, že v režimu nebyly provedeny prvky, jež se pro toto rozhodnutí považují za rozhodující, a pokud dojde k závažnému a strukturálnímu porušení těchto prvků, může Komise toto rozhodnutí zrušit.
Článek 3
Toto rozhodnutí je platné po dobu pěti let.
Článek 4
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dvacátým dnem po zveřejnění v Úředním věstníku Evropské unie.
V Bruselu dne 30. května 2013.
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 30 de maio de 2013
relativa ao reconhecimento do «instrumento de cálculo das emissões de gases com efeito de estufa Biograce» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
(2013/256/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 6,
Tendo em conta a Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Diretiva 93/12/CEE do Conselho (2), nomeadamente o artigo 7.o-C, n.o 6,
Após consulta do Comité para a Sustentabilidade dos Biocombustíveis e Biolíquidos,
Considerando o seguinte:
(1)
As Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE estabelecem critérios de sustentabilidade aplicáveis aos biocombustíveis. Os artigos 7.o-B e 7.o-C e o anexo IV da Diretiva 98/70/CE são similares aos artigos 17.o e 18.o e o anexo V da Diretiva 2009/28/CE.
(2)
Caso haja lugar a considerar biocombustíveis ou biolíquidos para efeitos do artigo 17.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), da Diretiva 2009/28/CE, os Estados-Membros devem exigir que os operadores económicos provem que os biocombustíveis e biolíquidos em causa cumprem os critérios de sustentabilidade definidos no artigo 17.o, n.os 2 a 5, da mesma diretiva.
(3)
Quando um operador económico apresenta provas ou dados obtidos em conformidade com um regime voluntário reconhecido pela Comissão, na medida do previsto na decisão de reconhecimento, o Estado-Membro não pode exigir que o fornecedor apresente provas adicionais do cumprimento dos critérios de sustentabilidade.
(4)
O «instrumento de cálculo das emissões de gases com efeito de estufa Biograce» foi apresentado à Comissão em 19 de fevereiro de 2013 com pedido de reconhecimento. O instrumento pode ser utilizado para calcular as emissões de gases com efeito de estufa de um grande número de biocombustíveis e biolíquidos diferentes. Os regimes voluntários que utilizam o instrumento devem assegurar que este seja devidamente aplicado e que se cumpram as normas adequadas em matéria de fiabilidade, transparência e auditoria independente. O regime reconhecido deve ser tornado público na plataforma de transparência estabelecida ao abrigo da Diretiva 2009/28/CE.
(5)
A avaliação do «instrumento de cálculo das emissões de gases com efeito de estufa Biograce» concluiu que o mesmo contém dados precisos para efeitos do artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE e do artigo 7.o-B, n.o 2, da Diretiva 98/70/CE, e respeita os requisitos metodológicos estabelecidos no anexo IV da Diretiva 98/70/CE e no anexo V da Diretiva 2009/28/CE.
(6)
Em caso de alterações do regime, a Comissão procederá a uma reavaliação do mesmo a fim de verificar se continua a abranger de forma adequada os critérios de sustentabilidade que são objeto de reconhecimento.
(7)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité da Sustentabilidade dos Biocombustíveis e Biolíquidos,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O regime voluntário «instrumento de cálculo das emissões de gases com efeito de estufa Biograce» (a seguir denominado «o regime»), apresentado para reconhecimento à Comissão em 19 de fevereiro de 2013, contém dados precisos para efeitos do artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE e do artigo 7.o-B, n.o 2, da Diretiva 98/70/CE.
Artigo 2.o
Se, após a adoção da presente decisão, o regime sofrer alterações de conteúdo que possam afetar as bases da mesma, essas alterações devem ser comunicadas sem demora à Comissão. A Comissão avalia as alterações notificadas com vista a estabelecer se o regime continua a abranger adequadamente os critérios de sustentabilidade para os quais foi reconhecido.
Caso seja claramente demonstrado que o regime não pôs em prática elementos considerados decisivos para a presente decisão ou caso se verifiquem infrações estruturais graves desses elementos, a Comissão pode revogar a presente decisão.
Artigo 3.o
A presente decisão é válida por um período de cinco anos.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 30 de maio de 2013.