NAŘÍZENÍ RADY (EU) č. 607/2014
ze dne 19. května 2014
o rozdělení rybolovných práv na základě Protokolu, kterým se stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle Dohody o partnerství v odvětví rybolovu mezi Evropskou unií a Demokratickou republikou Svatý Tomáš a Princův ostrov
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 43 odst. 3 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 23. července 2007 Rada přijetím nařízení (ES) č. 894/2007 (1) schválila Dohodu mezi Demokratickou republikou Svatý Tomáš a Princův ostrov a Evropským společenstvím o partnerství v odvětví rybolovu (dále jen „dohoda o partnerství“).
(2)
Unie a Demokratická republika Svatý Tomáš a Princův ostrov sjednaly a dne 19. prosince 2013 parafovaly nový protokol k dohodě o partnerství, jenž plavidlům Unie uděluje rybolovná práva ve vodách, které v oblasti rybolovu spadají pod svrchovanost nebo podléhají jurisdikci Demokratické republiky Svatý Tomáš a Princův ostrov.
(3)
Dne 19. května 2014 přijala Rada rozhodnutí 2014/334/EU (2) o podpisu a prozatímním provádění nového protokolu.
(4)
Je třeba vymezit způsob rozdělení rybolovných práv mezi členské státy na dobu uplatňování nového protokolu.
(5)
Jestliže se zdá, že oprávnění k rybolovu a rybolovná práva přidělená Unii v rámci nového protokolu nejsou plně využívána, uvědomí o tom Komise dotčené členské státy v souladu s nařízením Rady (ES) č. 1006/2008 (3). Neobdržení odpovědi ve lhůtě, kterou stanoví Rada, je považováno za potvrzení toho, že plavidla dotčeného členského státu v daném období plně nevyužívají svých rybolovných práv. Tuto lhůtu je třeba stanovit.
(6)
Aby byla zajištěna kontinuita rybolovných činností plavidel Unie, stanoví nový protokol možnost svého prozatímního provádění oběma stranami ode dne svého podpisu. Toto nařízení by se proto mělo použít ode dne podpisu nového protokolu,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Rybolovná práva stanovená v Protokolu, kterým se stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle Dohody o partnerství v odvětví rybolovu mezi Evropskou unií a Demokratickou republikou Svatý Tomáš a Princův ostrov (dále jen „protokol“), se mezi členské státy rozdělují takto:
a)
plavidla lovící tuňáky vlečnou sítí:
Španělsko
16 plavidel
Francie
12 plavidel
b)
plavidla pro povrchový rybolov na dlouhou lovnou šňůru:
-
v prvních dvou letech platnosti protokolu:
Španělsko
4 plavidla
Portugalsko
2 plavidla
-
v posledních dvou letech platnosti protokolu:
Španělsko
5 plavidel
Portugalsko
1 plavidlo
2. Aniž je dotčena dohoda o partnerství, použije se nařízení (ES) č. 1006/2008.
3. Pokud žádosti o oprávnění k rybolovu z členských států uvedených v odstavci 1 nevyčerpají rybolovná práva stanovená protokolem, Komise v souladu s článkem 10 nařízení (ES) č. 1006/2008 zohlední žádosti o oprávnění k rybolovu z jakéhokoli jiného členského státu.
4. Lhůta, během níž musejí členské státy potvrdit, že plně nevyužívají rybolovných práv, která jim byla udělena, jak je uvedeno v čl. 10 odst. 1 nařízení (ES) č. 1006/2008, je stanovena na deset pracovních dnů ode dne, kdy jim Komise sdělí, že rybolovná práva nejsou plně využita.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne podpisu protokolu.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 19. května 2014.
REGULAMENTO (UE) N.o 607/2014 DO CONSELHO
de 19 de maio de 2014
relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 23 de julho de 2007, o Conselho aprovou o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia (a seguir designado «Acordo de Parceria») mediante a adoção do Regulamento (CE) n.o 894/2007 (1)
(2)
A União e a República Democrática de São Tomé e Príncipe negociaram e rubricaram, em 19 de dezembro de 2013, um novo protocolo do Acordo de Parceria, que atribui aos navios da União possibilidades de pesca nas águas em que a República Democrática de São Tomé e Príncipe exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca.
(3)
O Conselho adotou em 19 de maio de 2014 a Decisão 2014/334/UE (2) relativa à assinatura e à aplicação provisória do novo protocolo.
(4)
Importa definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros no respeitante ao período de aplicação do novo Protocolo.
(5)
Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (3), se as possibilidades de pesca colocadas à disposição da União Europeia no quadro do Protocolo não forem plenamente exploradas, a Comissão informará disso os Estados-Membros em causa. A ausência de resposta num prazo a fixar pelo Conselho é tida como uma confirmação de que os navios do Estado-Membro em causa não utilizam plenamente as suas possibilidades de pesca no período em causa. É conveniente fixar o referido prazo.
(6)
A fim de assegurar a continuidade das atividades de pesca dos navios da União, o novo Protocolo prevê a possibilidade da sua aplicação a título provisório por cada uma das partes a partir da data da respetiva assinatura. Por conseguinte, é conveniente que o presente regulamento se aplique a paratira da datade assinatura do novo Protocolo,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe (a seguir designado «Protocolo») são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
a)
Atuneiros cercadores:
Espanha
16 navios
França
12 navios;
b)
Palangreiros de superfície:
-
durante os dois primeiros anos de validade do protocolo:
Espaha
4 navios
Portugal
2 navios,
-
durante os dois últimos anos de validade do protocolo:
Espanha
5 navios
Portugal
1 navio.
2. O Regulamento (CE) n.o 1006/2008 é aplicável sem prejuízo do Acordo de Parceria.
3. Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.o 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão tomará em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008.
4. O prazo em que os Estados-Membros devem confirmar que não utilizam plenamente as possibilidades de pesca concedidas, como referido no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008, é fixado em dez dias úteis a contar da data em que a Comissão informa os Estados-Membros de que as possibilidades de pesca não estão totalmente utilizadas.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir da data de assinatura do Protocolo.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de maio de 2014.