ROZHODNUTÍ EVROPSKÉHO PARLAMENTU
ze dne 23. října 2014
o udělení absolutoria za plnění souhrnného rozpočtu Evropské unie na rozpočtový rok 2012, oddíl II - Evropská rada a Rada
(2014/824/EU)
EVROPSKÝ PARLAMENT,
-
s ohledem na souhrnný rozpočet Evropské unie na rozpočtový rok 2012 (1),
-
s ohledem na konsolidovanou roční účetní závěrku Evropské unie za rozpočtový rok 2012 (COM(2013)570 - C7-0275/2013) (2),
-
s ohledem na výroční zprávu Účetního dvora o plnění rozpočtu za rozpočtový rok 2012 spolu s odpověďmi orgánů (3),
-
s ohledem na prohlášení (4) o věrohodnosti účtů a legalitě a správnosti uskutečněných operací na rozpočtový rok 2012 předkládané Účetním dvorem podle článku 287 Smlouvy o fungování Evropské unie,
-
s ohledem na své rozhodnutí ze dne 3. dubna 2014 (5), kterým odložil své rozhodnutí o udělení absolutoria za rozpočtový rok 2012, a na usnesení, které je k němu připojeno,
-
s ohledem na čl. 314 odst. 10 a na články 317, 318 a 319 Smlouvy o fungování Evropské unie,
-
s ohledem na nařízení Rady (ES, Euratom) č. 1605/2002 ze dne 25. června 2002, kterým se stanoví finanční nařízení o souhrnném rozpočtu Evropských společenství (6), a zejména na články 50, 86, 145, 146 a 147 tohoto nařízení,
-
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU, Euratom) č. 966/2012 ze dne 25. října 2012, kterým se stanoví finanční pravidla o souhrnném rozpočtu Unie a kterým se zrušuje nařízení Rady (ES, Euratom) č. 1605/2002 (7), a zejména na články 164, 165 a 166 tohoto nařízení,
-
s ohledem na interinstitucionální dohodu ze dne 2. prosince 2013 mezi Evropským parlamentem, Radou a Komisí o rozpočtové kázni, spolupráci v rozpočtových záležitostech a řádném finančním řízení (8),
-
s ohledem na článek 94 a přílohu V jednacího řádu,
-
s ohledem na druhou zprávu Výboru pro rozpočtovou kontrolu (A8-0010/2014),
1.
odmítá udělit generálnímu tajemníkovi Rady absolutorium za plnění rozpočtu Evropské rady a Rady na rozpočtový rok 2012;
2.
předkládá své připomínky v níže uvedeném usnesení;
3.
pověřuje svého předsedu, aby předal toto rozhodnutí a usnesení, které je jeho nedílnou součástí, Evropské radě, Radě, Komisi, Soudnímu dvoru Evropské unie, Účetnímu dvoru, evropskému veřejnému ochránci práv, evropskému inspektorovi ochrany údajů a Evropské službě pro vnější činnost a aby zajistil jeho zveřejnění v Úředním věstníku Evropské unie (řada L).
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
de 23 de outubro de 2014
sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, Secção II - Conselho Europeu e Conselho
(2014/824/UE)
O Parlamento Europeu,
-
Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012 (1),
-
Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2012 [COM(2013) 570 - C7-0275/2013] (2),
-
Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2012, acompanhado das respostas das Instituições (3),
-
Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas (4) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2012, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
-
Tendo em conta a sua decisão, de 3 de abril de 2014 (5), pela qual foi adiada a decisão de dar quitação pelo exercício de 2012, assim como a resolução que a acompanha,
-
Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
-
Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
-
Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (7), nomeadamente os artigos 164.o, 165.o e 166.o,
-
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (8),
-
Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,
-
Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0010/2014),
1.
Recusa dar quitação ao Secretário-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho Europeu e do Conselho para o exercício de 2012;
2.
Regista as suas observações na resolução que se segue;
3.
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).