PROVÁDĚCÍ ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 7. března 2014,
kterým se mění příloha I rozhodnutí 2004/211/ES, pokud jde o položku týkající se Číny v seznamu třetích zemí a jejich částí, ze kterých je povolen dovoz živých koňovitých a spermatu, vajíček a embryí druhů koňovitých do Unie
(oznámeno pod číslem C(2014) 1386)
(Text s významem pro EHP)
(2014/127/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na směrnici Rady 92/65/EHS ze dne 13. července 1992 o veterinárních předpisech pro obchod se zvířaty, spermatem, vajíčky a embryi uvnitř Společenství a jejich dovoz do Společenství, pokud se na ně nevztahují zvláštní veterinární předpisy Společenství uvedené v příloze A oddíle I směrnice 90/425/EHS (1), a zejména na čl. 17 odst. 3 písm. a) uvedené směrnice,
s ohledem na směrnici Rady 2009/156/ES ze dne 30. listopadu 2009 o veterinárních pravidlech pro přesun koňovitých a jejich dovoz ze třetích zemí (2), a zejména na čl. 12 odst. 1 a 4 a čl. 19 úvodní větu a písm. a) a b) uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Směrnice 92/65/EHS stanoví podmínky pro dovoz mimo jiné spermatu, vajíček a embryí druhů koňovitých do Unie. Tyto podmínky musí být přinejmenším rovnocenné podmínkám platným pro obchod mezi členskými státy.
(2)
Směrnice 2009/156/ES stanoví veterinární podmínky pro dovoz živých koňovitých do Unie. Stanoví, že dovoz koňovitých do Unie je povolen pouze z těch třetích zemí, které splňují určité veterinární požadavky.
(3)
Rozhodnutí Komise 2004/211/ES (3) stanoví seznam třetích zemí nebo, v případě regionalizace, jejich částí, ze kterých mají členské státy povolit dovoz koňovitých a jejich spermatu, vajíček a embryí, a uvádí ostatní podmínky, které se na tento dovoz vztahují. Tento seznam je uveden v příloze I rozhodnutí 2004/211/ES.
(4)
V souvislosti s konáním jezdeckých akcí v rámci soutěže Global Champions Tour v říjnu 2013 pod záštitou Světové jezdecké organizace (World Equestrian Federation, FEI) požádaly příslušné čínské orgány o uznání pásma prostého nákaz koňovitých v metropolitní oblasti Šanghaj, přímo dostupného z nedalekého mezinárodního letiště. S ohledem na dočasnou povahu speciálně vybudovaných zařízení na parkovišti výstaviště, kde se konala světová výstava EXPO 2010, je vhodné stanovit pouze dočasné schválení tohoto pásma.
(5)
Na základě záruk a informací, které čínské orgány poskytly, a s cílem na omezenou dobu povolit z části čínského území zpětný dovoz evidovaných koní po jejich dočasném vývozu v souladu s požadavky rozhodnutí Komise 93/195/EHS (4) přijala Komise prováděcí rozhodnutí 2013/259/EU (5), kterým se dočasně schválila oblast CN-2.
(6)
Jelikož zmíněná jezdecká akce byla z technických důvodů odložena na 6.-8. června 2014 a veterinární podmínky zůstaly nezměněny, je nezbytné odpovídajícím způsobem upravit u oblasti CN-2 datum ve sloupci 15 tabulky v příloze I rozhodnutí 2004/211/ES.
(7)
Rozhodnutí 2004/211/ES by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(8)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro potravinový řetězec a zdraví zvířat,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Ve sloupci 15 řádku pro čínskou oblast CN-2 v tabulce v příloze I rozhodnutí 2004/211/ES se slova „platí od 24. září do 24. října 2013“ nahrazují slovy: „platí od 30. května do 30. června 2014“.
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 7. března 2014.
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 7 de março de 2014
que altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que se refere à entrada relativa à China na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação para a União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos
[notificada com o número C(2014) 1386]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2014/127/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 3, alínea a),
Tendo em conta a Diretiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.os 1 e 4, e o artigo 19.o, frase introdutória e alíneas a) e b),
Considerando o seguinte:
(1)
A Diretiva 92/65/CEE estabelece as condições aplicáveis às importações para a União de sémen, óvulos e embriões de equídeos, entre outros produtos. Essas condições devem ser pelo menos equivalentes às aplicáveis ao comércio entre Estados-Membros.
(2)
A Diretiva 2009/156/CE estabelece as condições de polícia sanitária que regem a importação para a União de equídeos vivos. Dispõe que as importações de equídeos para a União só são autorizadas a partir de países terceiros que cumpram certos requisitos em termos de saúde animal.
(3)
A Decisão 2004/211/CE da Comissão (3) estabelece uma lista de países terceiros, ou partes dos seus territórios onde a regionalização seja aplicável, a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de equídeos e de sémen, óvulos e embriões desses animais, e indica as outras condições aplicáveis a estas importações. Essa lista consta do anexo I da Decisão 2004/211/CE.
(4)
A fim de acolher um evento equestre do Global Champions Tour em outubro de 2013, organizado sob a égide da Federação Equestre Internacional (FEI), as autoridades chinesas competentes solicitaram o reconhecimento de uma zona indemne de doenças de equídeos na área metropolitana de Xangai diretamente acessível a partir do aeroporto internacional localizado nas proximidades. Tendo em conta o caráter temporário das instalações construídas para o efeito no parque de estacionamento da EXPO 2010, é conveniente prever apenas uma aprovação temporária dessa zona.
(5)
À luz da informação e das garantias dadas pelas autoridades chinesas, e a fim de permitir durante um prazo limitado, a partir de uma parte do território da China, a reentrada de cavalos registados após exportação temporária, em conformidade com os requisitos da Decisão 93/195/CEE da Comissão (4), a Comissão adotou a Decisão de Execução 2013/259/UE (5), através da qual a região CN-2 foi temporariamente aprovada.
(6)
Dado que o evento equestre foi adiado por razões técnicas para 6-8 de junho de 2014 e tendo as condições de saúde animal permanecido inalteradas, é necessário adaptar em conformidade, para a região CN-2, a data indicada na coluna 15 do quadro constante do anexo I da Decisão 2004/211/CE.
(7)
A Decisão 2004/211/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
(8)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Na coluna 15 da entrada correspondente à região CN-2 da China, no quadro constante do anexo I da Decisão 2004/211/CE, a expressão «Válido de 24 de setembro a 24 de outubro de 2013» é substituída pela expressão: «Válido de 30 de maio a 30 de junho de 2014».
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de março de 2014.