PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1103/2013
ze dne 6. listopadu 2013,
kterým se mění nařízení (EU) č. 185/2010, pokud jde o uznávání rovnocennosti bezpečnostních norem třetích zemí
(Text s významem pro EHP)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 300/2008 ze dne 11. března 2008 o společných pravidlech v oblasti ochrany civilního letectví před protiprávními činy a o zrušení nařízení (ES) č. 2320/2002 (1), a zejména na čl. 4 odst. 3 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Komise v souladu s nařízením Komise (ES) č. 272/2009 ze dne 2. dubna 2009, kterým se doplňují společné základní normy ochrany civilního letectví před protiprávními činy stanovené v příloze nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 300/2008 (2), uznává rovnocennost norem letecké bezpečnosti ve třetích zemích, pokud jsou splněna kritéria stanovená v uvedeném nařízení.
(2)
Komise ověřila, že letiště Vagar na Faerských ostrovech a letiště Kangerlussuaq v Grónsku splňují kritéria uvedená v části E přílohy nařízení (ES) č. 272/2009.
(3)
Nařízení Komise (EU) č. 185/2010 (3) uvádí ve své příloze třetí země, které jsou uznány jako země uplatňující bezpečnostní normy rovnocenné společným základním normám, jež stanoví nařízení (ES) č. 272/2009.
(4)
Nařízení (EU) č. 185/2010 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(5)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro ochranu civilního letectví,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha nařízení (EU) č. 185/2010 se mění v souladu s přílohou tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 6. listopadu 2013.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1103/2013 DA COMISSÃO
de 6 de novembro de 2013
que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 no respeitante ao reconhecimento da equivalência das normas de segurança de países terceiros
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 272/2009 da Comissão, de 2 de abril de 2009, que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil definidas no anexo ao Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão reconhece a equivalência das normas de segurança de países terceiros sobre essa matéria, na condição de serem respeitados os critérios estabelecidos pelo regulamento.
(2)
A Comissão verificou que o aeroporto de Vagar, nas ilhas Faroé, e o aeroporto de Kangerlussuaq, na Gronelândia, cumprem os critérios estabelecidos na parte E do anexo do Regulamento (CE) n.o 272/2009.
(3)
O Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão (3) enumera, no seu anexo, os países terceiros que aplicam normas de segurança reconhecidas como equivalentes às normas de base comuns que o Regulamento (CE) n.o 272/2009 estabelece.
(4)
O Regulamento (UE) n.o 185/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2013.