NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 220/2014
ze dne 7. března 2014,
kterým se mění nařízení Rady (ES) č. 479/2009, pokud jde o odkazy na Evropský systém národních a regionálních účtů v Evropské unii
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 479/2009 ze dne 25. května 2009 o použití Protokolu o postupu při nadměrném schodku, připojeného ke Smlouvě o založení Evropského společenství (1), a zejména na článek 17 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Definice výrazů „veřejný“, „schodek“ a „investice“ jsou v Protokolu o postupu při nadměrném schodku, připojeném ke Smlouvám, a v nařízení (ES) č. 479/2009 stanoveny s odkazem na Evropský systém národních a regionálních účtů ve Společenství (dále jen „ESA 95“), vytvořený nařízením Rady (ES) č. 2223/96 ze dne 25. června 1996 o Evropském systému národních a regionálních účtů ve Společenství (2).
(2)
Nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 549/2013 ze dne 21. května 2013 o Evropském systému národních a regionálních účtů v Evropské unii (dále jen „ESA 2010“) (3) obsahuje referenční rámec společných standardů, definic, klasifikací a účetních pravidel pro sestavování účtů členských států splňujících statistické požadavky Unie tak, aby bylo možné získat výsledky porovnatelné mezi členskými státy.
(3)
Systém ESA 2010 mění systém ESA 95, a proto vyžaduje změnu odkazů v nařízení (ES) č. 479/2009.
(4)
Nařízení (ES) č. 479/2009 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(5)
Pro bezproblémové uplatňování nových odkazů na ESA 2010 by opatření stanovená tímto nařízením měla být použitelná s účinkem od 1. září 2014,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (ES) č. 479/2009 se mění takto:
1.
Všechny odkazy na „ESA 95“ se nahrazují odkazy na „ESA 2010“.
2.
V článku 1 se odstavec 1 nahrazuje tímto:
„Pro účely Protokolu o postupu při nadměrném schodku a tohoto nařízení jsou pojmy uvedené v odstavcích 2 až 6 definovány v souladu s nařízením Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 549/2013 ze dne 21. května 2013 o Evropském systému národních a regionálních účtů v Evropské unii (dále jen „ESA 2010“). Kódy v závorkách odkazují na ESA 2010.“
3.
V článku 1 se odstavec 3 mění takto:
a)
kód „EDP B.9“ se nahrazuje kódem „B.9“;
b)
kód „EDP D.41“ se nahrazuje kódem „D.41“.
4.
V čl. 1 odst. 5 se druhý pododstavec nahrazuje tímto:
„Veřejné zadlužení tvoří závazky vládních institucí v těchto kategoriích: oběživo a vklady (AF.2), dluhové cenné papíry (AF.3) a úvěry (AF.4), jak jsou definovány v ESA 2010.“
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení se použije ode dne 1. září 2014.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 7. března 2014.
REGULAMENTO (UE) N.o 220/2014 DA COMISSÃO
de 7 de março de 2014
que altera o Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho, no que respeita às referências ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (1), nomeadamente o artigo 17.o,
Considerando o seguinte:
(1)
As definições dos termos «orçamental», «défice» e «investimento» estão estabelecidas no protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo aos Tratados e no Regulamento (CE) n.o 479/2009, por referência ao Sistema europeu de contas económicas integradas (a seguir denominado «SEC 95») na Comunidade, instaurado pelo Regulamento (CE) no 2223/96 do Conselho, de 25 de junho de 1996, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade (2).
(2)
O Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (a seguir denominado «SEC 2010») (3), contém o quadro de referência das normas, definições, classificações e regras contabilísticas comuns para a elaboração das contas dos Estados-Membros segundo as necessidades estatísticas da Comunidade Europeia, com vista à obtenção de resultados comparáveis entre os Estados-Membros da União.
(3)
O SEC 2010 constitui uma revisão do SEC 95 e, por conseguinte, obriga à introdução de novas referências no Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 479/2009 deve, consequentemente, ser alterado em conformidade.
(5)
De modo a evitar confusões quanto à aplicação das novas referências ao SEC 2010, as medidas dispostas no presente regulamento devem aplicar-se a partir de 1 de setembro de 2014,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 479/2009 é alterado do seguinte modo:
1.
Todas as referências ao «SEC 95» são substituídas por «SEC 2010».
2.
O artigo 1.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:
«Para efeitos do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos e do presente regulamento, os termos constantes dos n.os 2 a 6 são definidos de acordo com o Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (a seguir denominado “SEC 2010”). Os códigos entre parênteses referem-se ao SEC 2010.»;
3.
No artigo 1.o, o n.o 3 é alterado do seguinte modo:
a)
o código «DPE B.9» é substituído por «B.9»;
b)
o código «DPE D.41» é substituído por «D.41».
4.
No artigo 1.o, n.o 5, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«A dívida pública é constituída pelas responsabilidades das administrações públicas nas categorias seguintes: numerário e depósitos (AF.2); títulos de dívida (AF.3) e empréstimos (AF.4), de acordo com as definições do SEC 2010».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de setembro de 2014.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de março de 2014.