ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 26. května 2014
o podpisu a uzavření Dohody mezi Evropskou unií a Švýcarskou konfederací o účasti Švýcarské konfederace na misi Evropské unie pro pomoc při integrované správě hranic v Libyi (EUBAM Libya)
(2014/451/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii, zejména na článek 37 této smlouvy, ve spojení s čl. 218 odst. 5 a 6 Smlouvy o fungování Evropské unie,
s ohledem na návrh vysoké představitelky Unie pro zahraniční věci a bezpečnostní politiku,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Podle čl. 10 odst. 4 rozhodnutí Rady 2013/233/SZBP ze dne 22. května 2013 o misi Evropské unie pro pomoc při integrované správě hranic v Libyi (EUBAM Libya) (1) mají být podrobnosti týkající se účasti třetích států na misi EUBAM Libya upraveny v dohodách uzavřených v souladu s článkem 37 Smlouvy o Evropské unii a podle potřeby v dalších technických ujednáních.
(2)
Poté, co Rada dne 17. března 2014 přijala rozhodnutí o zmocnění k zahájení jednání, vyjednala vysoká představitelka Unie pro zahraniční věci a bezpečnostní politiku Dohodu mezi Evropskou unií a Švýcarskou konfederací o účasti Švýcarské konfederace na misi Evropské unie pro pomoc při integrované správě hranic v Libyi (EUBAM Libya) (dále jen „dohoda“).
(3)
Dohoda by měla být schválena,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Dohoda mezi Evropskou unií a Švýcarskou konfederací o účasti Švýcarské konfederace na misi Evropské unie pro pomoc při integrované správě hranic v Libyi (EUBAM Libya) se schvaluje jménem Unie.
Znění dohody se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat dohodu zavazující Unii.
Článek 3
Předseda Rady učiní jménem Unie oznámení podle čl. 9 odst. 1 dohody.
Článek 4
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 26. května 2014.
DECISÃO DO CONSELHO
de 26 de maio de 2014
relativa à assinatura e à celebração do Acordo de Participação entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia)
(2014/451/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o artigo 218.o, n.os 5 e 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 10.o, n.o 4, da Decisão 2013/233/PESC do Conselho, de 22 de maio de 2013, sobre a Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (1), prevê que as modalidades da participação de Estados terceiros na EUBAM Líbia são objeto de acordos a celebrar ao abrigo do artigo 37.o do Tratado da União Europeia e de convénios técnicos adicionais, se necessário.
(2)
Depois de adotada pelo Conselho em 17 de março de 2014 a decisão que autoriza a abertura de negociações, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança negociou um acordo de participação entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) («Acordo de Participação»).
(3)
O Acordo de Participação deverá ser aprovado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União, o Acordo de Participação entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia).
O texto do Acordo de Participação acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo de Participação a fim de vincular a União.
Artigo 3.o
O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 9.o, n.o 1, do Acordo de Participação.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 26 de maio de 2014.