ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 9. října 2014
o postoji, který má být jménem Evropské unie zaujat v Radě stabilizace a přidružení zřízené Dohodou o stabilizaci a přidružení mezi Evropskými společenstvími a jejich členskými státy na jedné straně a Albánskou republikou na straně druhé, pokud jde o nahrazení protokolu č. 4 k uvedené dohodě týkajícího se definice pojmu „původní produkty“ a metod správní spolupráce novým protokolem, který pokud jde o pravidla původu, odkazuje na Regionální úmluvu o celoevropsko-středomořských preferenčních pravidlech původu
(2014/737/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 207 odst. 4 první pododstavec ve spojení s čl. 218 odst. 9 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Protokol č. 4 k Dohodě o stabilizaci a přidružení mezi Evropskými společenstvími a jejich členskými státy na jedné straně a Albánskou republikou na straně druhé (1) (dále jen „dohoda“) se týká definice pojmu „původní produkty“ a metod správní spolupráce (dále jen „protokol č. 4“).
(2)
Regionální úmluva o celoevropsko-středomořských preferenčních pravidlech původu (2) (dále jen „úmluva“) obsahuje ustanovení o původu zboží obchodovaného v souladu s příslušnými dohodami uzavřenými mezi smluvními stranami úmluvy. Albánie a ostatní země západního Balkánu zapojené do procesu stabilizace a přidružení byly vyzvány, aby se připojily k systému celoevropské diagonální kumulace původu uvedenému v Soluňské agendě, jenž byl schválen Evropskou radou v červnu 2003. K připojení se k úmluvě byly vyzvány rozhodnutím vzešlým z evropsko-středomořské ministerské konference z října 2007.
(3)
Unie podepsala úmluvu dne 15. června 2011 a Albánie dne 27. června 2011.
(4)
Unie uložila svou listiny o přijetí u depozitáře úmluvy dne 26. března 2012 a Albánie dne 5. března 2012. V důsledku toho podle čl. 10 odst. 3 úmluvy vstoupila tato v platnost jak pro Unii, tak pro Albánii dne 1. května 2012.
(5)
Článek 6 úmluvy stanoví, že každá smluvní strana úmluvy přijme vhodná opatření, aby zajistila účinné uplatňování úmluvy. Za tímto účelem by Rada stabilizace a přidružení zřízená dohodou měla přijmout rozhodnutí nahrazující protokol č. 4 novým protokolem, který pokud jde o pravidla původu, odkazuje na úmluvu.
(6)
Postoj Unie v Radě stabilizace a přidružení by proto měl vycházet z připojeného návrhu rozhodnutí,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
1. Postoj, který má být jménem Evropské unie zaujat v Radě stabilizace a přidružení zřízené Dohodou o stabilizaci a přidružení mezi Evropskými společenstvími a jejich členskými státy na jedné straně a Albánskou republikou na straně druhé, pokud jde o nahrazení protokolu č. 4 k uvedené dohodě týkajícího se definice pojmu „původní produkty“ a metod správní spolupráce novým protokolem, který pokud jde o pravidla původu, odkazuje na Regionální úmluvu o celoevropsko-středomořských preferenčních pravidlech původu, vychází z návrhu rozhodnutí Rady stabilizace a přidružení připojeného k tomuto rozhodnutí.
2. Zástupci Unie v Radě stabilizace a přidružení mohou schválit menší změny v návrhu rozhodnutí Rady stabilizace a přidružení bez dalšího rozhodnutí Rady.
Článek 2
Rozhodnutí Rady stabilizace a přidružení bude zveřejněno v Úředním věstníku Evropské unie.
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Lucemburku dne 9. října 2014.
DECISÃO DO CONSELHO
de 9 de outubro de 2014
relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, sobre a substituição do Protocolo n.o 4 do referido Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas
(2014/737/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O Protocolo n.o 4 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro (1), («Acordo») diz respeito à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa («Protocolo n.o 4»).
(2)
A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas (2) («Convenção») estabelece disposições sobre a origem de produtos comercializados no âmbito dos acordos relevantes celebrados entre as Partes Contratantes na Convenção. A Albânia e outros participantes no Processo de Estabilização e de Associação dos Balcãs Ocidentais foram convidados a aderir ao sistema pan-europeu de cumulação diagonal da origem na Agenda de Salónica, aprovada pelo Conselho Europeu de junho de 2003. Foram convidados a aderir à Convenção por uma decisão da Conferência Ministerial Euro-Mediterrânica de outubro de 2007.
(3)
A União e a Albânia assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011 e 27 de junho de 2011, respetivamente.
(4)
A União e a Albânia depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 5 de março de 2012, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do artigo 10.o, n.o 3, da Convenção, a Convenção entrou em vigor em relação à União e à Albânia em 1 de maio de 2012.
(5)
O artigo 6.o da Convenção prevê que cada Parte Contratante na Convenção adote as medidas adequadas para garantir que a Convenção seja efetivamente aplicada. Para o efeito, o Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo deverá adotar uma decisão que substitua o Protocolo n.o 4 por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção.
(6)
A posição da União no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, sobre a substituição do Protocolo n.o 4 do referido Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas, deve basear-se no projeto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação, que acompanha a presente decisão.
2. Os representantes da União no Conselho de Estabilização e de Associação podem aprovar pequenas alterações ao projeto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
Artigo 2.o
A decisão do Conselho de Estabilização e de Associação é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 9 de outubro de 2014