NAŘÍZENÍ RADY (EU) č. 1350/2014
ze dne 15. prosince 2014
o rozdělení rybolovných práv podle Protokolu, kterým se stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle Dohody mezi Evropským společenstvím a Madagaskarskou republikou o partnerství v odvětví rybolovu
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 43 odst. 3 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 15. listopadu 2007 přijala Rada nařízení (ES) č. 31/2008 o uzavření Dohody mezi Evropským společenstvím a Madagaskarskou republikou o partnerství v odvětví rybolovu (1) (dále jen „dohoda“). Platnost stávajícího protokolu skončí dne 31. prosince 2014.
(2)
Dne 19. června 2014 byl parafován nový protokol (2) k dohodě (dále jen „protokol“). Protokol uděluje plavidlům Unie rybolovná práva v rybolovné oblasti, v níž Madagaskar uplatňuje svou pravomoc.
(3)
Rada dne 15. prosince 2014 přijala rozhodnutí 2014/929/EU (3) o podpisu a prozatímním provádění protokolu.
(4)
Je třeba vymezit způsob rozdělení rybolovných práv mezi členské státy na celou dobu použitelnosti protokolu.
(5)
Jestliže se zdá, že rybolovná práva přidělená Evropské unii v rámci protokolu nejsou plně využívána, uvědomí o tom Komise dotčené členské státy v souladu s čl. 10 odst. 1 nařízení Rady (ES) č. 1006/2008 (4). Neobdržení odpovědi ve lhůtě, o níž rozhodne Rada, je třeba považovat za potvrzení toho, že plavidla dotčeného členského státu svých rybolovných práv v daném období plně nevyužívají. Rada by měla tuto lhůtu stanovit.
(6)
Aby byl zaručen výkon rybolovných činností plavidel Unie, stanoví článek 15 protokolu možnost, aby jej obě strany prováděly prozatímně ode dne jeho podpisu, nejdříve však ode dne 1. ledna 2015.
(7)
Toto nařízení by se mělo použít ode dne podpisu protokolu, nejdřívě však ode dne 1. ledna 2015,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Rybolovná práva stanovená na základě protokolu se mezi členské státy rozdělují takto:
a)
plavidla lovící tuňáky vlečnou sítí:
Španělsko:
20 plavidel
Francie:
19 plavidel
Itálie:
1 plavidlo
b)
plavidla pro povrchový rybolov na dlouhou lovnou šňůru o prostornosti větší než 100 GT:
Španělsko:
18 plavidel
Francie:
9 plavidel
Portugalsko:
5 plavidel
c)
plavidla pro povrchový rybolov na dlouhou lovnou šňůru o prostornosti nejvýše 100 GT:
Francie:
22 plavidel
2. Omezení odlovu žraloků ve spojení s tuňáky a příbuznými druhy, stanovené v příloze protokolu pro plavidla Unie pro povrchový rybolov na dlouhou lovnou šňůru, se mezi členské státy rozdělí takto:
Španělsko:
207 tun
Francie:
34 tun
Portugalsko:
9 tun
3. Nařízení (ES) č. 1006/2008 se použije, aniž je dotčena dohoda.
4. Pokud žádosti o oprávnění k rybolovu z členských států uvedených v odstavci 1 nevyčerpají rybolovná práva stanovená protokolem, Komise v souladu s článkem 10 nařízení (ES) č. 1006/2008 zohlední žádosti o oprávnění k rybolovu z jakéhokoli jiného členského státu.
5. Lhůta, během níž musejí členské státy potvrdit, že plně nevyužívají rybolovných práv udělených v souladu s protokolem, jak je uvedeno v čl. 10 odst. 1 nařízení (ES) č. 1006/2008, je stanovena na deset pracovních dnů ode dne, kdy jim Komise sdělí, že rybolovná práva nejsou vyčerpána.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne podpisu protokolu, nejdříve však ode dne 1. ledna 2015.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 15. prosince 2014.
REGULAMENTO (UE) N.o 1350/2014 DO CONSELHO
de 15 de dezembro de 2014
relativo à repartição das possibilidades de pesca ao abrigo do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República de Madagáscar e a Comunidade Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 15 de novembro de 2007, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 31/2008 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar (1) (a seguir designado «Acordo»). O atual protocolo ao Acordo caduca em 31 de dezembro de 2014.
(2)
Em 19 de junho de 2014, foi rubricado o novo protocolo (2) ao Acordo (a seguir designado «Protocolo»). O Protocolo atribui aos navios da União possibilidades de pesca na zona de pesca sob jurisdição da República de Madagáscar.
(3)
Em 15 de dezembro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/929/UE (3) relativa à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo.
(4)
É necessário definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros durante o período de aplicação do Protocolo.
(5)
Nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (4), caso se verifique que as possibilidades de pesca atribuídas à União ao abrigo do Protocolo não foram plenamente utilizadas, a Comissão informa desse facto os Estados-Membros em causa. A falta de resposta num prazo a fixar pelo Conselho é considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro interessado não utilizam plenamente as respetivas possibilidades de pesca durante o período em análise. O referido prazo deverá ser fixado pelo Conselho.
(6)
A fim de assegurar a continuidade das atividades de pesca dos navios da União, o artigo 15.o do Protocolo prevê a possibilidade da sua aplicação, a título provisório, por qualquer das Partes, a partir da data da sua assinatura, mas não antes de 1 de janeiro de 2015.
(7)
É conveniente que o presente regulamento seja aplicável a partir da data da assinatura do Protocolo, mas não antes de 1 de janeiro de 2015,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
a)
Atuneiros cercadores:
Espanha:
20 navios
França:
19 navios
Itália:
1 navio
b)
Palangreiros de superfície de arqueação superior a 100 GT:
Espanha:
18 navios
França:
9 navios
Portugal:
5 navios
c)
Palangreiros de superfície de arqueação inferior ou igual a 100 GT:
França:
22 navios
2. O limite de captura de tubarões, em associação com os tunídeos e as espécies assimiladas, fixado no anexo do Protocolo para os palangreiros de superfície da União, é repartido pelos Estados-Membros do seguinte modo:
Espanha:
207 toneladas
França:
34 toneladas
Portugal:
9 toneladas
3. O Regulamento (CE) n.o 1006/2008 é aplicável sem prejuízo do Acordo.
4. Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.o 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão toma em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro, nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008.
5. O prazo para os Estados-Membros confirmarem a não utilização da totalidade das possibilidades de pesca que lhes foram atribuídas ao abrigo do Protocolo, a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008, é de dez dias úteis a contar da data em que a Comissão lhes comunicar que as possibilidades de pesca não estão esgotadas.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir da data de assinatura do Protocolo, mas não antes de 1 de janeiro de 2015.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2014.