NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 338/2013
ze dne 15. dubna 2013,
kterým se v důsledku přistoupení Chorvatska k Evropské unii upravuje nařízení (EU) č. 1125/2010, kterým se stanoví intervenční centra pro obiloviny
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na smlouvu o přistoupení Chorvatska, a zejména na čl. 3 odst. 4 této smlouvy,
s ohledem na akt o přistoupení Chorvatska, a zejména na článek 50 uvedeného aktu,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V příloze nařízení Komise (EU) č. 1125/2010 ze dne 3. prosince 2010, kterým se stanoví intervenční centra pro obiloviny a kterým se mění nařízení (ES) č. 1173/2009 (1), jsou uvedena intervenční centra pro obiloviny.
(2)
Vzhledem k přistoupení Chorvatska je nezbytné stanovit pro tuto zemi intervenční centra pro obiloviny a zařadit je do seznamu stanoveného nařízením (EU) č. 1125/2010.
(3)
Podle čl. 55 odst. 1 nařízení Komise (EU) č. 1272/2009 ze dne 11. prosince 2009, kterým se stanoví společná prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 1234/2007, pokud jde o nákup a prodej zemědělských produktů v rámci veřejné intervence (2), Chorvatsko sdělilo Komisi seznam svých intervenčních center pro obiloviny a seznam skladovacích prostor (3) těchto center, jež byly schváleny jako centra a prostory splňující minimální podmínky požadované právními předpisy Unie.
(4)
Je tudíž nezbytné nařízení (EU) č. 1125/2010 upravit a na internetu zveřejnit seznam skladovacích prostor intervenčních center a veškeré informace, které potřebují hospodářské subjekty, jichž se veřejná intervence týká,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha nařízení (EU) č. 1125/2010 se mění v souladu s přílohou tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vstupu smlouvy o přistoupení Chorvatska v platnost a s výhradou jejích ustanovení.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 15. dubna 2013.
REGULAMENTO (UE) N.o 338/2013 DA COMISSÃO
de 15 de abril de 2013
que altera o Regulamento (UE) n.o 1125/2010 que estabelece os centros de intervenção dos cereais na perspetiva da adesão da Croácia à União Europeia
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4,
Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 50.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (UE) n.o 1125/2010 da Comissão, de 3 de dezembro de 2010, que estabelece os centros de intervenção dos cereais e que altera o Regulamento (CE) n.o 1173/2009 (1), designa, no anexo, os centros de intervenção dos cereais.
(2)
A adesão da Croácia torna necessário definir os centros de intervenção dos cereais para o país e incluí-los na lista estabelecida pelo Regulamento (UE) n.o 1125/2010.
(3)
Nos termos do artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão, de 11 de dezembro de 2009, que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública (2), a Croácia comunicou à Comissão a lista dos seus centros de intervenção dos cereais, assim como a lista dos locais de armazenagem (3) associados a esses centros, que foram acreditados com base nas condições mínimas exigidas pela regulamentação da União.
(4)
É, por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (UE) n.o 1125/2010 em conformidade e publicar na Internet a lista dos locais de armazenagem que lhe estão associados, juntamente com todas as informações necessárias aos operadores abrangidos pela intervenção pública.
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (UE) n.o 1125/2010 é alterado conforme indicado no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente Regulamento entra em vigor na data e sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Croácia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de abril de 2013.