PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1322/2013
ze dne 11. prosince 2013
o udělení neomezeného bezcelního přístupu na rok 2014 pro některé zboží pocházející z Norska a vzniklé zpracováním zemědělských produktů, na něž se vztahuje nařízení Rady (ES) č. 1216/2009, do Unie
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1216/2009 ze dne 30. listopadu 2009 o právní úpravě obchodování s některým zbožím vzniklým zpracováním zemědělských produktů (1), a zejména na čl. 7 odst. 2 uvedeného nařízení,
s ohledem na rozhodnutí Rady 2004/859/ES ze dne 25. října 2004 o uzavření dohody ve formě výměny dopisů mezi Evropským společenstvím a Norským královstvím o Protokolu 2 ke dvoustranné dohodě o volném obchodu mezi Evropským hospodářským společenstvím a Norským královstvím (2), a zejména na článek 3 uvedeného rozhodnutí,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Protokol č. 2 k dohodě mezi Evropským hospodářským společenstvím a Norským královstvím (3) ze dne 14. května 1973 a protokol 3 k Dohodě o EHP, ve znění rozhodnutí Smíšeného výboru EHP č. 140/2001 (4) a č. 138/2004 (5) (dále jen „protokol 3 k Dohodě o EHP“) určují právní úpravu obchodování s některými zemědělskými a zpracovanými zemědělskými produkty mezi smluvními stranami.
(2)
Protokol 3 k Dohodě o EHP stanoví nulové clo použitelné na vody s přídavkem cukru nebo jiných sladidel nebo aromatizované, zařazené pod kód KN 2202 10 00, a na ostatní nealkoholické nápoje obsahující cukr nebo jiná sladidla nebo aromatizované, avšak neobsahující výrobky čísel 0401 až 0404 ani tuky získané z výrobků čísel 0401 až 0404, zařazené pod kód KN 2202 90 10.
(3)
Nulové clo pro dotčené vody a jiné nápoje bylo pro Norsko dočasně pozastaveno Dohodou ve formě výměny dopisů mezi Evropským společenstvím a Norským královstvím o Protokolu 2 ke dvoustranné dohodě mezi Evropským hospodářským společenstvím a Norským královstvím o volném obchodu (6) (dále jen „dohoda ve formě výměny dopisů“) schválenou rozhodnutím 2004/859/ES. Podle dohody ve formě výměny dopisů je bezcelní dovoz zboží kódů KN 2202 10 00 a ex 2202 90 10 pocházejícího z Norska povolen pouze v rámci limitů kvóty s osvobozením od cla, přičemž clo se platí za dovoz nad rámec přidělené kvóty.
(4)
Dohoda ve formě výměny dopisů dále stanoví, že se dotčeným produktům udělí neomezený bezcelní přístup do Unie, pokud celní kvóta nebyla vyčerpána do 31. října předchozího roku. Podle údajů poskytnutých Komisi nebyla celní kvóta, jež byla na rok 2013 pro dotčené vody a nápoje otevřena prováděcím nařízením Komise (EU) č. 1085/2012 (7), do 31. října 2013 vyčerpána. Proto by měl být dotčeným produktům povolen neomezený bezcelní přístup do Unie od 1. ledna 2014 do 31. prosince 2014.
(5)
Je proto třeba, aby dočasné pozastavení bezcelního režimu uplatňované podle Protokolu č. 2 k dohodě mezi Evropským hospodářským společenstvím a Norským královstvím ze dne 14. května 1973 nebylo pro rok 2014 použito.
(6)
Z důvodu právní jistoty je vhodné zrušit ustanovení právních předpisů Unie, která již nezakládají právní účinky, pokud jde o stávající nebo budoucí situace. Prováděcí nařízení (EU) č. 1085/2012 by proto mělo být zrušeno.
(7)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem výboru pro horizontální otázky týkající se obchodu se zpracovanými zemědělskými produkty neuvedenými v příloze I,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Pro období od 1. ledna do 31. prosince 2014 se zboží kódů KN 2202 10 00 (voda, včetně minerálních vod a sodovek, s přídavkem cukru nebo jiných sladidel nebo aromatizovaná) a ex 2202 90 10 (ostatní nealkoholické nápoje obsahující cukr (sacharosu nebo invertní cukr) pocházejícímu z Norska uděluje neomezený bezcelní přístup do Unie.
2. Pravidla původu uplatňovaná na zboží podle odstavce 1 jsou shodná s pravidly stanovenými v Protokolu č. 3 k dohodě mezi Evropským hospodářským společenstvím a Norským královstvím ze dne 14. května 1973.
Článek 2
Prováděcí nařízení (EU) č. 1085/2012 se zrušuje.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. ledna 2014.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 11. prosince 2013.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1322/2013 DA COMISSÃO
de 11 de dezembro de 2013
relativo à concessão de acesso ilimitado à União com isenção de direitos, para o ano de 2014, a certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1216/2009 do Conselho
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1216/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,
Tendo em conta a Decisão 2004/859/CE do Conselho, de 25 de outubro de 2004, relativa à celebração de um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (2), nomeadamente o artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (3), de 14 de maio de 1973, e o Protocolo n.o 3 do Acordo EEE, tal como alterado pelas Decisões do Comité Misto do EEE n.o 140/2001 (4) e n.o 138/2004 (5) (a seguir, designadas por «Protocolo 3 ao Acordo EEE»), determinam o regime de trocas comerciais aplicável a certos produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados entre as Partes Contratantes.
(2)
O Protocolo n.o 3 do Acordo EEE prevê a aplicação de um direito nulo a águas adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, classificadas com o código NC 2202 10 00, e a outras bebidas não alcoólicas contendo açúcar ou outros edulcorantes ou aromatizadas, mas não contendo produtos das posições 0401 a 0404 ou matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404, classificadas com o código NC 2202 90 10.
(3)
No que diz respeito à Noruega, o direito nulo aplicável às águas e às outras bebidas em causa foi temporariamente suspenso por força do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (6) (a seguir, designado por «Acordo sobre a forma de Troca de Cartas»), aprovado pela Decisão 2004/859/CE. Nos termos do Acordo sobre a forma de Troca de Cartas, as importações com isenção de direitos aduaneiros das mercadorias com os códigos NC 2202 10 00 e ex 2202 90 10, originárias da Noruega, devem ser autorizadas apenas nos limites de um contingente com isenção de direitos aduaneiros, sendo aplicados direitos às importações que ultrapassem o contingente fixado.
(4)
Além disso, o Acordo sobre a forma de Troca de Cartas exige que os produtos em causa beneficiem de acesso ilimitado à União com isenção de direitos aduaneiros caso o contingente pautal não se encontre esgotado em 31 de outubro do ano anterior. Segundo os dados fornecidos à Comissão, o contingente anual para 2013 para as águas e as outras bebidas em causa aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1085/2012 (7) da Comissão não se encontrava esgotado em 31 de outubro de 2013. Os produtos em causa devem, pois, beneficiar de acesso ilimitado à União com isenção de direitos aduaneiros de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014.
(5)
Por conseguinte, é necessário não aplicar em 2014 a suspensão temporária do regime de isenção de direitos aplicado nos termos do Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega de 14 de maio de 1973.
(6)
Por razões de certeza jurídica, é apropriado revogar as disposições do direito da União que deixaram de produzir efeitos jurídicos no que se refere a situações presentes ou futuras. O Regulamento de Execução (UE) n.o 1085/2012 deve, pois, ser revogado.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Questões Horizontais relativas às Trocas de Produtos Agrícolas Transformados Não Abrangidos pelo Anexo I,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2014, é concedido acesso ilimitado à União, com isenção de direitos, às mercadorias originárias da Noruega com os códigos NC 2202 10 00 (águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas) e ex 2202 90 10 [outras bebidas não alcoólicas, contendo açúcar (sacarose ou açúcar invertido)].
2. As regras de origem aplicáveis às mercadorias referidas no n.o 1 são as fixadas no Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega de 14 de maio de 1973.
Artigo 2.o
O Regulamento de Execução (UE) n.o 1085/2012 é revogado.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2013.