PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1007/2013
ze dne 18. října 2013,
kterým se k rybolovné kvótě pro sardel obecnou v Biskajském zálivu na období 2013/2014 přičítají množství, která si Francie a Španělsko ponechaly podle čl. 4 odst. 2 nařízení Rady (ES) č. 847/96 z rybolovného období 2012/2013
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 847/96 ze dne 6. května 1996, kterým se stanoví dodatečné podmínky pro meziroční řízení celkových přípustných odlovů a kvót (1), a zejména na čl. 4 odst. 2 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Podle čl. 4 odst. 2 nařízení (ES) č. 847/96 mohou členské státy požádat Komisi před 31. říjnem roku, na který se kvóta jim přidělená vztahuje, o převedení maximálně 10 % uvedené kvóty do následujícího roku. Komise přičte převedené množství k příslušné kvótě.
(2)
TAC a kvóty členských států, pokud jde o populaci sardele obecné v Biskajském zálivu (podoblast ICES VIII), se stanoví pro roční období řízení probíhající od 1. července do 30. června následujícího roku.
(3)
Nařízením Rady (EU) č. 694/2012 ze dne 27. července 2012, kterým se na rybářskou sezónu 2012/2013 stanoví rybolovná práva pro sardel obecnou v Biskajském zálivu (2), se přidělují rybolovné kvóty pro sardel obecnou v Biskajském zálivu (podoblast ICES VIII) na období od 1. července 2012 do 30. června 2013.
(4)
Nařízením Rady (EU) č. 713/2013 ze dne 23. července 2013, kterým se na rybolovné období 2013/2014 stanoví rybolovná práva pro sardel obecnou v Biskajském zálivu (3), se přidělují rybolovné kvóty pro sardel obecnou v Biskajském zálivu (podoblast ICES VIII) na období od 1. července 2013 do 30. června 2014.
(5)
Podle příslušných nařízení o rybolovných právech po zohlednění výměny rybolovných práv v souladu s čl. 20 odst. 5 nařízení Rady (ES) č. 2371/2002 ze dne 20. prosince 2002 o zachování a udržitelném využívání rybolovných zdrojů v rámci společné rybářské politiky (4) a převodů kvót v souladu s čl. 4 odst. 2 nařízení (ES) č. 847/96 činily kvóty, které měly Francie a Španělsko k dispozici pro sardel obecnou v Biskajském zálivu na konci rybolovného období 2012/2013, pro Francii 4 876 tun a pro Španělsko 16 460 tun.
(6)
Na konci rybolovného období 2012/2013 nahlásila Francie úlovky sardele obecné v Biskajském zálivu v celkové výši 4 805,1 tun a Španělsko v celkové výši 11 275,2 tun.
(7)
Podle čl. 4 odst. 2 nařízení (ES) č. 847/96 Francie i Španělsko požádaly, aby jim byla část jejich kvót pro sardel obecnou v Biskajském zálivu na rybolovné období 2012/2013 ponechána a převedena do následujícího rybolovného období. V rámci omezení uvedených v daném nařízení by měla být ponechaná množství připočtena ke kvótě na rybolovné období 2013/2014.
(8)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro rybolov a akvakulturu,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Rybolovná kvóta pro sardel obecnou v Biskajském zálivu přidělená Francii nařízením (EU) č. 713/2013 se navyšuje o 70,9 tun.
2. Rybolovná kvóta pro sardel obecnou v Biskajském zálivu přidělená Španělsku nařízením (EU) č. 713/2013 se navyšuje o 1 646 tun.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 18. října 2013.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1007/2013 DA COMISSÃO
de 18 de outubro de 2013
que adiciona às quotas de pesca de 2013/2014 para o biqueirão no golfo da Biscaia as quantidades retiradas por França e Espanha na campanha de pesca de 2012/2013 em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96, os Estados-Membros podem solicitar à Comissão, antes de 31 de outubro do ano de aplicação de uma quota de pesca que lhes tenha sido atribuída, a retirada de um máximo de 10 % dessa quota para ser transferida para o ano seguinte. A Comissão adiciona à quota em questão a quantidade retirada.
(2)
O TAC e as quotas dos Estados-Membros para a unidade populacional de biqueirão no golfo da Biscaia (subzona CIEM VIII) são fixados para uma campanha de gestão anual compreendida entre 1 de julho a 30 de junho do ano seguinte.
(3)
O Regulamento (UE) n.o 694/2012 do Conselho, de 27 de julho de 2012, que fixa as possibilidades de pesca do biqueirão no golfo da Biscaia para a campanha de pesca de 2012/2013 (2), fixa as quotas de pesca do biqueirão no golfo da Biscaia (subzona CIEM VIII) para o período de 1 de julho de 2012 a 30 de junho de 2013.
(4)
O Regulamento (UE) n.o 713/2013 do Conselho, de 23 de julho de 2013, que fixa as possibilidades de pesca do biqueirão no golfo da Biscaia para a campanha de pesca de 2013/14 (3), fixa as quotas de pesca do biqueirão no golfo da Biscaia (subzona CIEM VIII) para o período de 1 de julho de 2013 a 30 de junho de 2014.
(5)
Em aplicação dos regulamentos pertinentes relativos às possibilidades de pesca e após contabilização das trocas de possibilidades de pesca em conformidade com o artigo 20.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (4), e das transferências de quotas em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96, as quotas para o biqueirão disponíveis para a França e a Espanha no golfo da Biscaia no final da campanha de pesca de 2012/2013 ascendem a 4 876 toneladas e 16 460 toneladas, respetivamente.
(6)
No final da campanha de pesca de 2012/2013, o total das capturas declaradas pela França e pela Espanha para o biqueirão no golfo da Biscaia era de 4 805,1 toneladas e 11 275,2 toneladas, respetivamente.
(7)
Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96, a França e a Espanha solicitaram que uma parte das respetivas quotas do biqueirão no golfo da Biscaia para a campanha de pesca de 2012/2013 fosse retirada e transferida para a campanha de pesca seguinte. Nos limites indicados no referido regulamento, as quantidades retiradas devem ser adicionadas à quota para a campanha de pesca de 2013/2014.
(8)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. A quota de pesca do biqueirão no golfo da Biscaia fixada para a França pelo Regulamento (UE) n.o 713/2013 é acrescida de 70,9 toneladas.
2. A quota de pesca do biqueirão no golfo da Biscaia fixada para a Espanha pelo Regulamento (UE) n.o 713/2013 é acrescida de 1 646 toneladas.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2013.