PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 922/2013
ze dne 25. září 2013
o otevření a správě celních kvót Unie pro zemědělské produkty pocházející z Nikaraguy
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na rozhodnutí Rady 2012/734/EU ze dne 25. června 2012 o podpisu jménem Evropské unie Dohody zakládající přidružení mezi Evropskou unií a jejími členskými státy na jedné straně a Střední Amerikou na straně druhé a o prozatímním provádění části IV této dohody týkající se obchodních záležitostí (1), a zejména na článek 6 uvedeného rozhodnutí,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Rozhodnutím Rady 2012/734/EU byl jménem Unie schválen podpis Dohody zakládající přidružení mezi Evropskou unií a jejími členskými státy na jedné straně a Střední Amerikou na straně druhé (dále jen „dohoda“). Podle rozhodnutí 2012/734/EU se dohoda provádí prozatímně až do dokončení postupů nezbytných pro její uzavření. Dohoda se prozatímně použije ode dne 1. srpna 2013.
(2)
Příloha I dodatek 2 dohody se týká dovozních celních kvót EU pro zboží původem ze Střední Ameriky. Jedna celní kvóta se poskytuje výlučně Nikaragui. Pro takové produkty je proto nezbytné otevřít celní kvótu. Celní kvóta by měla být spravována na základě zásady „kdo dřív přijde, bude dřív na řadě“ v souladu s nařízením Komise (EHS) č. 2454/93 ze dne 2. července 1993, kterým se provádí nařízení Rady (EHS) č. 2913/92, kterým se vydává celní kodex Společenství (2). Pro využití celních koncesí stanovených tímto nařízením by produkty uvedené v příloze měly být provázeny dokladem o původu, jak je stanoveno v dohodě.
(3)
Příloha I nařízení Rady (EHS) č. 2658/87 ze dne 23. července 1987 o celní a statistické nomenklatuře a o společném celním sazebníku (3), ve znění prováděcího nařízení Komise (EU) č. 927/2012 (4), obsahuje nové kódy KN, které se liší od kódů uvedených v dohodě. Nové kódy by proto měly být uvedeny v příloze tohoto nařízení.
(4)
Vzhledem k tomu, že dohoda nabývá účinku dne 1. srpna 2013, mělo by se toto nařízení použít od téhož data.
(5)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro celní kodex,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Pro zboží pocházející z Nikaraguy a uvedené v příloze se otevírá celní kvóta Unie.
Článek 2
Cla platná pro dovoz zboží pocházejícího z Nikaraguy a uvedeného v příloze do Unie se pozastaví v rámci celní kvóty stanovené v příloze tohoto nařízení.
Článek 3
Produkty uvedené v příloze musí být provázeny dokladem o původu, jak stanoví příloha II dodatek 3 dohody.
Článek 4
Komise spravuje celní kvótu uvedenou v příloze v souladu s články 308a až 308c nařízení (EHS) č. 2454/93.
Článek 5
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. srpna 2013.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 25. září 2013.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 922/2013 DA COMISSÃO
de 25 de setembro de 2013
relativo à abertura e à gestão de contingentes pautais da União para produtos agrícolas originários da Nicarágua
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Decisão do Conselho 2012/734/UE, de 25 de junho de 2012, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, e à aplicação provisória da sua parte IV relativa às questões comerciais (1), nomeadamente o artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão do Conselho 2012/734/UE autorizou a assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro («Acordo»). Em conformidade com a Decisão 2012/734/UE, o Acordo será aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. O Acordo é aplicável a título provisório a partir de 1 de agosto de 2013.
(2)
O apêndice 2 do anexo I do Acordo diz respeito aos contingentes pautais de importação da UE para mercadorias originárias da América Central. Um contingente pautal é exclusivamente concedido à Nicarágua. É, pois, necessário abrir um contingente pautal para tais produtos.O contingente pautal deve ser gerido pela Comissão, por regra, numa base de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).A fim de poder beneficiar das concessões pautais previstas no presente regulamento, os produtos enumerados no anexo devem ser acompanhados de uma prova de origem, como previsto no Acordo.
(3)
O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 927/2012 da Comissão (4), contém novos códigos NC diferentes dos referidos no Acordo. Por conseguinte, os novos códigos devem refletir-se no anexo do presente regulamento.
(4)
Uma vez que o Acordo é aplicável a partir de 1 de agosto de 2013, o presente regulamento deve ser igualmente aplicável a partir dessa data.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É aberto um contingente pautal da União para as mercadorias originárias da Nicarágua enumeradas no anexo.
Artigo 2.o
São suspensos os direitos aduaneiros aplicáveis às importações para a União das mercadorias originárias da Nicarágua mencionadas em anexo, no âmbito do respetivo contingente pautal estabelecido no anexo do presente regulamento.
Artigo 3.o
Os produtos enumerados no anexo devem ser acompanhados de uma prova de origem, conforme definido no apêndice 3 do anexo II do Acordo.
Artigo 4.o
O contingente pautal constante do anexo é gerido pela Comissão, em conformidade com os artigos 308.o-A a 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de agosto de 2013.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2013.