PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1265/2012
ze dne 17. prosince 2012,
kterým se mění prováděcí nařízení (EU) č. 837/2012, pokud jde o minimum aktivity přípravku 6-fytázy z Aspergillus oryzae (DSM 22594) jako doplňkové látky pro drůbež, selata po odstavu, výkrm prasat a prasnice (držitel povolení DSM Nutritional Products)
(Text s významem pro EHP)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1831/2003 ze dne 22. září 2003 o doplňkových látkách používaných ve výživě zvířat (1), a zejména na čl. 13 odst. 3 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Přípravek 6-fytáza (EC 3.1.3.26) z Aspergillus oryzae (DSM 22594), náležející do kategorie doplňkových látek „zootechnické doplňkové látky“, byl prováděcím nařízením Komise (EU) č. 837/2012 (2) povolen na deset let jako doplňková látka pro drůbež, selata po odstavu, výkrm prasat a prasnice.
(2)
Držitel povolení navrhl v souladu s čl. 13 odst. 3 nařízení (ES) č. 1831/2003 změnu podmínek povolení daného přípravku doplněním nové pevné formy s minimem aktivity 10 000 FYT/g. Žádost byla podána spolu s příslušnými podpůrnými údaji. Komise žádost zaslala Evropskému úřadu pro bezpečnost potravin (dále jen „úřad“).
(3)
Úřad dospěl ve svém stanovisku ze dne 24. května 2012 (3) k závěru, že nová pevná forma enzymu by neměla představovat dosud neposouzené ohrožení pro cílové druhy, spotřebitele, uživatele či životní prostředí a je při minimu aktivity 10 000 FYT/g účinná. Úřad nepovažuje zvláštní požadavky na monitorování po uvedení na trh za nutné. Úřad také ověřil zprávu o metodě analýzy doplňkové látky přidané do krmiv, kterou předložila referenční laboratoř zřízená nařízením (ES) č. 1831/2003.
(4)
Podmínky stanovené v článku 5 nařízení (ES) č. 1831/2003 jsou splněny.
(5)
Prováděcí nařízení (EU) č. 837/2012 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(6)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro potravinový řetězec a zdraví zvířat,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha prováděcího nařízení (EU) č. 837/2012 se mění v souladu s přílohou tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 17. prosince 2012.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1265/2012 DA COMISSÃO
de 17 de dezembro de 2012
que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 837/2012 no que diz respeito à atividade mínima de uma preparação de 6-fitase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 22594) como aditivo em alimentos para aves de capoeira, leitões desmamados, suínos de engorda e marrãs (detentor da autorização: DSM Nutritional Products)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
A utilização de uma preparação de 6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Aspergillus oryzae (DSM 22594), pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos», foi autorizada por um período de dez anos como aditivo em alimentos para aves de capoeira, leitões desmamados, suínos de engorda e marrãs pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 837/2012 (2).
(2)
Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, o detentor da autorização propôs alterar os termos da autorização da preparação em causa, adicionando uma nova formulação sólida com uma atividade mínima de 10 000 FYT/g. O pedido foi acompanhado dos dados relevantes para justificar essa alteração. A Comissão enviou o pedido à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir, designada por «Autoridade»).
(3)
No seu parecer de 24 de maio de 2012 (3), a Autoridade concluiu que a nova formulação sólida da enzima não deverá introduzir riscos para as espécies-alvo, os consumidores, os utilizadores ou o ambiente para além daqueles já considerados e que é eficaz com uma atividade mínima de 10 000 FYT/g. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
(4)
Estão preenchidas as condições referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
(5)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 837/2012 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 837/2012 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2012.