PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 238/2013
ze dne 15. března 2013,
kterým se mění prováděcí nařízení (EU) č. 481/2012, pokud jde o platnost osvědčení o pravosti pro vysoce jakostní hovězí maso
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty („jednotné nařízení o společné organizaci trhů“) (1), a zejména na čl. 144 odst. 1 a článek 148 ve spojení s článkem 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Prováděcí nařízení Komise (EU) č. 481/2012 ze dne 7. června 2012, kterým se stanoví pravidla pro správu celní kvóty pro vysoce jakostní hovězí maso (2), změnilo metodu správy kvóty otevřené nařízením Rady (ES) č. 617/2009 (3) z metody souběžného zkoumání na systém správy „kdo dřív přijde, je první na řadě“. Vzhledem k tomu, že dovozní licence s platností omezenou do 30. června každého dovozního roku v systému správy uvedené kvóty „kdo dřív přijde, je dřív na řadě“ již nejsou, je třeba vypustit limit 30. června jako datum omezení platnosti osvědčení o pravosti. Místo toho by mělo být stanoveno období tří měsíců ode dne vydání uvedených osvědčení, které je v souladu s ostatními celními kvótami pro vysoce jakostní hovězí maso.
(2)
Z důvodů srozumitelnosti je nezbytné uvést v příloze II prováděcího nařízení (EU) č. 481/2012 v požadavcích na zboží, na které se vztahují preferenční celní kvóty, že se na skot vztahuje systém Unie pro klasifikaci jatečně upravených těl a je tudíž způsobilý pro výrobu „vysoce jakostního hovězího masa“.
(3)
Prováděcí nařízení (EU) č. 481/2012 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(4)
Nové období platnosti osvědčení o pravosti by se z důvodu právní jistoty nemělo uplatňovat na osvědčení o pravosti vydaná přede dnem vstupu tohoto nařízení v platnost.
(5)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro společnou organizaci zemědělských trhů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Prováděcí nařízení (EU) č. 481/2012 se mění takto:
1)
V článku 3 se odstavec 7 nahrazuje tímto:
„7. Doba platnosti osvědčení o pravosti je tři měsíce ode dne jeho vydání.“
2)
V příloze II se poznámka pod čarou 1 nahrazuje tímto:
„(1)
Pro účely těchto požadavků jsou jalovice a voli „skotem“, jak je definován v příloze III části IV bodu 1 nařízení (ES) č. 1234/2007, což odpovídá kategorii E resp. C definované v příloze V části A uvedeného nařízení.“
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se na osvědčení o pravosti vydaná ode dne vstupu tohoto nařízení v platnost.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 15. března 2013.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 238/2013 DA COMISSÃO
de 15 de março de 2013
que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 481/2012 no respeitante ao período de eficácia dos certificados de autenticidade para a carne de bovino de alta qualidade
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 144.o, n.o 1, e o artigo 148.o, conjugados com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 481/2012 da Comissão, de 7 de junho de 2012, que estabelece as regras de gestão de um contingente pautal para a carne de bovino de alta qualidade (2) alterou o método de gestão do contingente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 617/2009 do Conselho (3), que passou do método de «análise simultânea» para o método de gestão «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». Dado que, no quadro do método de gestão «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», já não há certificados de importação cujo período de eficácia esteja limitado a 30 de junho de cada ano de importação, convém renunciar a este limite para os certificados de autenticidade. Em vez dele, deve ser estabelecido um período de três meses a contar da data de emissão desses certificados, em conformidade com outros contingentes pautais de carne de bovino de alta qualidade.
(2)
Por razões de clareza, é necessário indicar nos requisitos para que as mercadorias possam beneficiar do contingente pautal preferencial em questão, conforme estabelecido no anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 481/2012, os bovinos abrangidos pela classificação de carcaças da União e, por conseguinte, elegíveis para a produção de «carne de bovino de alta qualidade».
(3)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 481/2012 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(4)
Por razões de clareza jurídica, o novo período de eficácia dos certificados de autenticidade não deve aplicar-se aos certificados emitidos antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento de Execução (UE) n.o 481/2012 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 3.o, o n.o 7 passa a ter a seguinte redação:
«7. O período de eficácia de um certificado de autenticidade é de três meses a contar da data da sua emissão.».
2)
No anexo II, a nota de rodapé 1 passa a ter a seguinte redação:
«(1)
Para efeitos dos presentes requisitos, as novilhas e novilhos são "bovinos", como definido no anexo III, parte IV, ponto 1 do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, que corresponde, respetivamente, às categorias E e C definidas no anexo V, parte A, do mesmo regulamento.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável aos certificados de autenticidade emitidos a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2013.