ROZHODNUTÍ RADY 2013/352/SZBP
ze dne 2. července 2013,
kterým se mění rozhodnutí Rady 2012/440/SZBP o jmenování zvláštního zástupce Evropské unie pro lidská práva
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii, a zejména na článek 28, čl. 31 odst. 2 a článek 33 této smlouvy,
s ohledem na návrh vysoké představitelky Unie pro zahraniční věci a bezpečnostní politiku,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 25. července 2012 přijala Rada rozhodnutí 2012/440/SZBP (1) o jmenování pana Stavrose LAMBRINIDISE zvláštním zástupcem Evropské unie (dále jen „zvláštní zástupce EU“) pro lidská práva. Mandát zvláštního zástupce EU má skončit dne 30. června 2014.
(2)
Rozhodnutím 2012/440/SZBP byla zvláštnímu zástupci EU poskytnuta finanční referenční částka na období od 25. července 2012 do 30. června 2013. Na období od 1. července 2013 do 30. června 2014 je třeba stanovit novou finanční referenční částku.
(3)
Rozhodnutí 2012/440/SZBP by mělo být proto odpovídajícím způsobem změněno,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
V čl. 5 odst. 1 rozhodnutí 2012/440/SZBP se doplňuje nový pododstavec, který zní:
„Finanční referenční částka určená na krytí výdajů souvisejících s mandátem zvláštního zástupce EU v období od 1. července 2013 do 30. června 2014 činí 837 000 EUR.“
Článek 2
Vstup v platnost
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
Použije se od 1. července 2013.
V Bruselu dne 2. července 2013.
DECISÃO 2013/352/PESC DO CONSELHO
de 2 de julho de 2013
que altera a Decisão 2012/440/PESC que nomeia o Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o,
Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 25 de julho de 2012, o Conselho adotou a decisão 2012/440/PESC (1) que nomeia Stavros LAMBRINIDIS Representante Especial da União Europeia (REUE) para os Direitos Humanos. O mandato do REUE caduca em 30 de junho de 2014.
(2)
A Decisão 2012/440/PESC estabeleceu o montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 25 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013. Deverá ser estabelecido um novo montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014.
(3)
Por conseguinte, a Decisão 2012/440/PESC deverá ser alterada em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Ao artigo 5.o, n.o 1, da Decisão 2012/440/PESC é aditado o seguinte parágrafo:
"O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014 é de 837 000 EUR.".
Artigo 2.o
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2013.
Feito em Bruxelas, em 2 de julho de 2013.