ROZHODNUTÍ RADY (SZBP) 2015/363
ze dne 5. března 2015
o dočasném přijetí určitých Palestinců členskými státy Evropské unie
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii, a zejména na článek 29 a čl. 31 odst. 1 této smlouvy,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 31. ledna 2013 přijala Rada rozhodnutí 2013/71/SZBP o dočasném přijetí určitých Palestinců členskými státy Evropské unie (1), které stanovilo prodloužení platnosti jejich vnitrostátních povolení ke vstupu na území členských států a k pobytu na něm, uvedených ve společném postoji Rady 2002/400/SZBP (2), o dalších dvanáct měsíců.
(2)
Na základě vyhodnocení uplatňování společného postoje 2002/400/SZBP považuje Rada za vhodné, aby platnost těchto povolení byla prodloužena o dalších 24 měsíců,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Členské státy uvedené v článku 2 společného postoje 2002/400/SZBP prodlouží platnost vnitrostátních povolení ke vstupu a k pobytu udělených podle článku 3 uvedeného společného postoje o dalších 24 měsíců, počínaje dnem 31. ledna 2014.
Článek 2
Rada vyhodnotí uplatňování společného postoje 2002/400/SZBP do šesti měsíců od přijetí tohoto rozhodnutí.
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 5. března 2015.
DECISÃO (PESC) 2015/363 DO CONSELHO
de 5 de março de 2015
relativa ao acolhimento temporário de alguns palestinianos por Estados-Membros da União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o e o artigo 31.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 31 de janeiro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/71/PESC relativa ao acolhimento temporário de alguns palestinianos por Estados-Membros da União Europeia (1), que estabeleceu a prorrogação da validade das suas autorizações nacionais de entrada e permanência no território dos Estados-Membros referidas na Posição Comum do Conselho 2002/400/PESC (2), por um período adicional de 12 meses.
(2)
Com base numa avaliação da aplicação da Posição Comum 2002/400/PESC, o Conselho considera apropriada a prorrogação da validade dessas autorizações por um novo período de 24 meses,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-Membros a que se refere o artigo 2.o da Posição Comum 2002/400/PESC prorrogam a validade das autorizações nacionais de entrada e permanência concedidas nos termos do artigo 3.o da referida posição comum por um período adicional de 24 meses a contar de 31 de janeiro de 2014.
Artigo 2.o
O Conselho avalia a aplicação da Posição Comum 2002/400/PESC no prazo de seis meses a contar da data de adoção da presente decisão.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 5 de março de 2015.