PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 449/2014
ze dne 2. května 2014,
kterým se mění prováděcí nařízení (EU) č. 498/2012 o přidělování celních kvót na vývoz dřeva z Ruské federace do Evropské unie
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na rozhodnutí Rady 2012/105/EU ze dne 14. prosince 2011 o podpisu jménem Evropské unie a prozatímním provádění Dohody ve formě výměny dopisů mezi Evropskou unií a Ruskou federací o správě celních kvót na vývoz dřeva z Ruské federace do Evropské unie a protokolu mezi Evropskou unií a vládou Ruské federace o technických modalitách podle uvedené dohody (1), a zejména na článek 4 uvedeného rozhodnutí,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 22. srpna 2012 přistoupila Ruská federace ke Světové obchodní organizaci. Závazky Ruské federace zahrnují i celní kvóty na vývoz určitých druhů dřeva jehličnanů, jejichž část byla vymezena pro vývoz do Unie. Modality správy těchto celních kvót jsou stanoveny v Dohodě ve formě výměny dopisů mezi Evropskou unií a Ruskou federací o správě celních kvót na vývoz dřeva z Ruské federace do Evropské unie (2) (dále jen „dohoda“) a v Protokolu (3) mezi Evropskou unií a vládou Ruské federace o technických modalitách podle uvedené dohody (dále jen „protokol“). Dohoda a protokol byly podepsány dne 16. prosince 2011. Začaly být prozatímně prováděny ode dne přistoupení Ruské federace ke Světové obchodní organizaci.
(2)
V souladu s článkem 4 rozhodnutí 2012/105/EU stanovilo prováděcí nařízení Komise (EU) č. 498/2012 (4) pravidla pro přidělování celních kvót na vývoz dřeva z Ruské federace do Evropské unie. Uvedené nařízení se použije do dne, kdy skončí prozatímní provádění protokolu.
(3)
V rámci prozatímního provádění dohody a protokolu do doby, než budou ukončeny postupy pro jejich uzavření, vyplynula ze zkušeností s používáním nařízení (EU) č. 498/2012 během prvních tří kvótových období potřeba změnit článek 15 uvedeného nařízení, aby se zohlednila nízká míra využití celních kvót v průběhu prvních tří kvótových období. Snížení dovozních limitů, jak je stanoveno v článcích 13 a 14, je třeba během kvótového období 2015 pozastavit, aby se podpořilo plné využívání celních kvót přidělených na vývoz do Unie, zejména ze strany tradičních dovozců.
(4)
Nařízení (EU) č. 498/2012 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(5)
Opatření stanovená tímto prováděcím nařízením jsou v souladu se stanoviskem výboru zřízeného rozhodnutím Rady 2012/105/EU,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Článek 15 prováděcího nařízení (EU) č. 498/2012 se nahrazuje tímto:
„Článek 15
1. V případě, že jsou současně splněny podmínky pro snížení dovozních limitů stanovené v článcích 13 a 14, uplatní se pouze větší snížení (Ri nebo ri).
2. Ustanovení článků 13 a 14 se nepoužijí během prvního kvótového období následujícího po prvních třech kvótových obdobích.“
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 2. května 2014.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 449/2014 DA COMISSÃO
de 2 de maio de 2014
que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 498/2012 sobre a atribuição de contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2012/105/UE do Conselho, de 14 de dezembro de 2011, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à administração dos contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia e do Protocolo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre as modalidades técnicas em conformidade com o referido Acordo (1), nomeadamente o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 22 de agosto de 2012, a Federação da Rússia aderiu à Organização Mundial do Comércio. Os compromissos assumidos pela Federação da Rússia incluem contingentes pautais para as exportações de determinados tipos de madeira de coníferas, tendo uma parte sido atribuída às exportações para a União. As modalidades de administração dos contingentes pautais encontram-se estabelecidas no Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à administração dos contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia (2) («Acordo») e do Protocolo (3) entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre as modalidades técnicas em conformidade com o referido Acordo («Protocolo»). O Acordo e o Protocolo foram assinados em 16 de dezembro de 2011 e têm sido aplicados a título provisório desde a data de adesão da Federação da Rússia à Organização Mundial do Comércio.
(2)
Nos termos do artigo 4.o da Decisão 2012/105/UE, o Regulamento de Execução (UE) n.o 498/2012 da Comissão (4) estabeleceu regras sobre a atribuição de contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia. Esse regulamento deixará de ser aplicável a partir da data em que o Protocolo deixar de ser aplicado a título provisório.
(3)
Embora o Acordo e o Protocolo continuem a ser aplicados a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração, a experiência adquirida com a aplicação do Regulamento de Execução (UE) n.o 498/2012 durante os primeiros três períodos de contingentamento revelou a necessidade de alterar o artigo 15.o do referido regulamento, a fim de ter em conta a reduzida taxa de utilização dos contingentes pautais durante os primeiros três períodos de contingentamento. A suspensão da redução dos limites máximos de importação previstos nos artigos 13.o e 14.o, durante o período de contingentamento de 2015, é necessária para promover a plena utilização pelos importadores tradicionais em especial dos contingentes pautais atribuídos às exportações para a União.
(4)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 498/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento de execução estão em conformidade com o parecer do Comité da Madeira, instituído pela Decisão 2012/105/UE,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O artigo 15.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 498/2012 passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 15.o
1. Caso as condições para a redução dos limites máximos de importação, previstas nos artigos 13.o e 14.o, sejam reunidas simultaneamente, só é aplicada a redução mais elevada (Ri ou ri).
2. O disposto nos artigos 13.o e 14.o não é aplicável durante o primeiro período de contingentamento seguinte aos primeiros três períodos de contingentamento.»
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de maio de 2014.