NAŘÍZENÍ RADY (EU) č. 713/2013
ze dne 23. července 2013,
kterým se na rybolovné období 2013-2014 stanoví rybolovná práva pro sardel obecnou v Biskajském zálivu
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 43 odst. 3 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Rada má stanovit celkévé přípustné odlovy (TAC) pro jednotlivá loviště nebo skupiny lovišť. Rybolovná práva by měla být mezi jednotlivé členské státy rozdělena způsobem, který každému členskému státu zajistí relativní stabilitu rybolovných činností pro každou populaci nebo skupinu populací ryb, a s náležitým ohledem na cíle společné rybářské politiky stanovené v nařízení Rady (ES) č. 2371/2002 (1).
(2)
Pro účely patřičného řízení populací a zjednodušení je vhodné stanovit TAC a kvóty členských států pro populaci sardele obecné v Biskajském zálivu (podoblast ICES VIII) na roční období řízení probíhající od 1. července do 30. června následujícího roku namísto období řízení odpovídajícího kalendářnímu roku. Rybolov by se měl i nadále řídit obecným ustanovením nařízení Rady (EU) č. 39/2013 (2), která se týkají podmínek využívání kvóty.
(3)
TAC sardele obecné v Biskajském zálivu pro rybolovné období 2013-2014 by měl být stanoven na základě dostupných vědeckých doporučení a s ohledem na biologické a sociálně-ekonomické aspekty a měl by všem odvětvím rybolovu zajistit spravedlivé zacházení.
(4)
Za účelem stanovení víceletého plánu pro populaci sardele obecné v Biskajském zálivu předložila Komise dne 29. července 2009 návrh nařízení, kterým se stanoví dlouhodobý plán pro populaci sardele obecné v Biskajském zálivu a lov této populace. Vzhledem k tomu, že posouzení dopadů, ze kterého návrh vychází, poskytl nejaktuálnější posouzení dopadů rozhodnutí v oblasti řízení na tuto populaci, je vhodné stanovit TAC pro sardel obecnou v Biskajském zálivu odpovídajícím způsobem. V doporučení vydaném v červenci 2013 odhadl Vědeckotechnický a hospodářský výbor pro rybářství (VTHVR) biomasu reprodukující se populace přibližně na 56 055 tun. S ohledem na nejaktuálnější posouzení dopadů rozhodnutí v oblasti řízení na tuto populaci by TAC pro rybolovné období probíhající od 1. července 2013 do 30. června 2014 měl být stanoven ve výši 17 100 tun.
(5)
V souladu s článkem 2 nařízení Rady (ES) č. 847/96 (3), je nezbytné určit, do jaké míry se na populaci sardele obecné v Biskajském zálivu vztahují opatření stanovená v uvedeném nařízení.
(6)
Vzhledem k začátku rybolovného období 2013-2014 a pro účely ročního vykazování úlovků by mělo toto nařízení vstoupit v platnost ihned a být použitelné ode dne 1. července 2013,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Rybolovná práva pro sardel obecnou v Biskajském zálivu
1. Celkový přípustný odlov (TAC) a jeho přidělení členským státům pro rybolovné období probíhající od 1. července 2013 do 30. června 2014, pokud jde o populaci sardele obecné v podoblasti ICES VIII podle definice v nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 218/2009 (4), je následující (vyjádřeno v tunách živé hmotnosti):
Druh
:
Sardel obecná
Engraulis encrasicolus
Oblast ICES
:
VIII
(ANE/08.)
Španělsko
15 390
Analytický TAC
Francie
1 710
EU
17 100
TAC
17 100
2. Přidělení rybolovných práv podle odstavce 1 a jejich využití se řídí podmínkami stanovenými v článcích 8 a 10 nařízení (EU) č. 39/2013.
3. Má se za to, že populace uvedená v odstavci 1 podléhá pro účely nařízení (ES) č. 847/96 analytickému TAC. Použije se čl. 3 odst. 2 a 3 a článek 4 uvedeného nařízení.
Článek 2
Přenos dat
Předkládají-li členské státy podle článků 33 a 34 nařízení Rady (ES) č. 1224/2009 (5) Komisi údaje vztahující se k vykládkám množství sardele obecné ulovené v podoblasti ICES VIII, použijí kód této populace „ANE/08“.
Článek 3
Vstup v platnost
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. července 2013.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 23. července 2013.
REGULAMENTO (UE) N.o 713/2013 DO CONSELHO
de 23 de julho de 2013
que fixa as possibilidades de pesca do biqueirão no golfo da Biscaia para a campanha de pesca de 2013/14
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Cabe ao Conselho fixar o total admissível de capturas (TAC) por pescaria ou grupo de pescarias. Há que repartir as possibilidades de pesca pelos Estados-Membros de modo a garantir a cada um deles uma estabilidade relativa das atividades de pesca no respeitante a todas as unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais, tendo devidamente em conta os objetivos da política comum das pescas estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho (1).
(2)
Com vista a uma gestão adequada das unidades populacionais e para efeitos de simplificação, é conveniente fixar o TAC e as quotas dos Estados-Membros relativos à unidade populacional de biqueirão no golfo da Biscaia (subzona CIEM VIII) para a campanha de gestão anual compreendida entre 1 de julho e 30 de junho do ano seguinte, em vez de um período de gestão correspondente a um ano civil. Não obstante, é conveniente que a pescaria fique sujeita às disposições gerais do Regulamento (UE) n.o 39/2013 do Conselho (2) no que respeita às condições de utilização das quotas.
(3)
É conveniente que o TAC para o biqueirão no golfo da Biscaia para a campanha de pesca de 2013/14 seja fixado com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando um tratamento equitativo entre os setores das pescas.
(4)
A fim de permitir a gestão plurianual da unidade populacional de biqueirão no golfo da Biscaia, a Comissão apresentou, em 29 de julho de 2009, uma proposta de regulamento que estabelece um plano a longo prazo para a unidade populacional de biqueirão do golfo da Biscaia e para as pescarias que exploram essa unidade populacional. Uma vez que a avaliação de impacto em que se baseia a proposta constitui a avaliação mais recente do impacto das decisões de gestão para a unidade populacional de biqueirão no golfo da Biscaia, é adequado fixar em conformidade o TAC para esta unidade populacional. O parecer emitido pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) em julho de 2013 estima a biomassa desta unidade populacional em, aproximadamente, 56 055 toneladas. Tendo em conta a avaliação mais recente disponível do impacto das decisões de gestão para a unidade populacional, é conveniente fixar o TAC para a campanha de pesca que decorre de 1 de julho de 2013 a 30 de junho de 2014 em 17 100 toneladas.
(5)
Nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (3), é necessário determinar em que medida a unidade populacional de biqueirão no golfo da Biscaia está sujeita às medidas previstas nesse regulamento.
(6)
Tendo em conta o início da campanha de pesca de 2013/14 e para efeitos das declarações anuais de capturas, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor o mais brevemente possível após a sua publicação, devendo ser aplicado desde 1 de julho de 2013,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Possibilidades de pesca do biqueirão no golfo da Biscaia
1. O total admissível de capturas (TAC) e a sua repartição pelos Estados-Membros na campanha de pesca que decorre de 1 de julho de 2013 a 30 de junho de 2014 relativamente à unidade populacional de biqueirão que evolui na subzona CIEM VIII, definida no Regulamento (CE) n.o 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), são estabelecidos do seguinte modo (em toneladas de peso vivo):
Espécie
:
Biqueirão
Engraulis encrasicolus
Zona CIEM
:
Subzona VIII
(ANE/08.)
Espanha
15 390
TAC analítico.
França
1 710
UE
17 100
TAC
17 100
2. A repartição das possibilidades de pesca estabelecidas no n.o 1 e a utilização destas estão subordinadas às condições fixadas nos artigos 8.o e 10.o do Regulamento (UE) n.o 39/2013.
3. Considera-se que a unidade populacional referida no n.o 1 está sujeita a um TAC analítico para efeitos do Regulamento (CE) n.o 847/96. São aplicáveis o artigo 3.o, n.os 2 e 3, e o artigo 4.o desse regulamento.
Artigo 2.o
Transmissão de dados
Sempre que, nos termos dos artigos 33.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (5), os Estados-Membros submetam à Comissão dados relativos aos desembarques de quantidades de biqueirão capturadas na subzona CIEM VIII, devem utilizar o código da unidade populacional "ANE/08".
Artigo 3.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável desde 1 de julho de 2013.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2013.