ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 13. května 2014
o uzavření Protokolu mezi Evropskou unií a Komorským svazem, kterým se stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle platné dohody o partnerství v odvětví rybolovu mezi oběma stranami, jménem Evropské unie
(2014/369/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na článek 43 ve spojení s čl. 218 odst. 6 písm. a) a odst. 7 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
s ohledem na souhlas Evropského parlamentu,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 5. října 2006 schválila Rada nařízením (ES) č. 1563/2006 Dohodu o partnerství mezi Evropským společenstvím a Komorskou unií v odvětví rybolovu (1) (dále jen „dohoda o partnerství“).
(2)
Evropská unie vyjednala s Komorským svazem nový protokol k dohodě o partnerství, kterým se plavidlům Evropské unie udělují rybolovná práva v komorských vodách.
(3)
Tento nový protokol byl podepsán na základě rozhodnutí Rady 2013/786/EU (2) a je prozatímně prováděn ode dne 1. ledna 2014.
(4)
Je v zájmu Evropské unie provádět dohodu o partnerství s Komorským svazem prostřednictvím protokolu, kterým se stanoví rybolovná práva a s nimi spojený finanční příspěvek a určují podmínky podpory odpovědného a udržitelného rybolovu v komorských vodách.
(5)
Dohodou o partnerství se zřizuje smíšený výbor pověřený kontrolou uplatňování uvedené dohody. V souladu s protokolem může smíšený výbor mimo jiné schvalovat některé jeho změny. S cílem usnadnit přijímání těchto změn je vhodné zmocnit Komisi, aby za určitých podmínek uvedené změny schvalovala zjednodušeným postupem.
(6)
Protokol by měl být schválen,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Protokol mezi Evropskou unií a Komorským svazem, kterým se stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle Dohody mezi Evropským společenstvím a Komorským svazem o partnerství v odvětví rybolovu (dále jen „protokol“), se schvaluje jménem Evropské unie (3).
Článek 2
Předseda Rady učiní jménem Evropské unie oznámení podle článku 14 protokolu.
Článek 3
Za podmínek uvedených v příloze je Komise zmocněna ke schvalování změn protokolu v rámci smíšeného výboru jménem Evropské unie.
Článek 4
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 13. května 2014.
DECISÃO DO CONSELHO
de 13 de maio de 2014
relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia e a União das Comores que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca em vigor entre as duas Partes
(2014/369/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), e n.o 7,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
A 5 de outubro de 2006, o Conselho aprovou o acordo de parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores (a seguir designado «acordo de parceria») através da adoção do Regulamento (CE) n.o 1563/2006 (1).
(2)
A União Europeia negociou com a União das Comores um novo protocolo ao acordo de parceria que atribui aos navios da União Europeia possibilidades de pesca nas águas das Comores.
(3)
O novo protocolo foi assinado com base na Decisão 2013/786/UE (2) e é aplicável a título provisório a apartir de 1 de janeiro de 2014.
(4)
É do interesse da União Europeia aplicar o acordo de parceria mediante um protocolo que fixe as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira correspondente e que defina as condições da promoção de uma pesca responsável e de pescarias sustentáveis nas águas das Comores.
(5)
O Acordo de Parceria cria uma Comissão Mista incumbida de controlar a aplicação desse Acordo. Além disso, nos termos do Protocolo, a Comissão Mista pode aprovar determinadas alterações do Protocolo. A fim de facilitar a aprovação dessas alterações, é conveniente habilitar, sob reserva de condições específicas, a Comissão a aprová-las, segundo um procedimento simplificado,
(6)
O novo protocolo deverá ser aprovado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União Europeia, o Protocolo entre a União Europeia e a União das Comores que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores (a seguir designado «protocolo») (3).
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho procede, em nome da União Europeia, à notificação prevista no artigo 14.o do protocolo.
Artigo 3.o
Sob reserva das disposições e das condições indicadas no Anexo, a Comissão Europeia fica habilitada a aprovar, em nome da União Europeia, as alterações introduzidas no Protocolo na Comissão Mista.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 13 de maio de 2014.