ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 24. září 2012
o podpisu Dohody mezi Evropskou unií a Kanadou o celní spolupráci v záležitostech týkajících se bezpečnosti dodavatelského řetězce jménem Unie
(2012/643/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 207 odst. 4 první pododstavec ve spojení s čl. 218 odst. 5 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Unie a Kanada by měly rozšířit svou celní spolupráci a zahrnout do ní záležitosti týkající se bezpečnosti dodavatelského řetězce a souvisejícího řízení rizik s cílem zvýšit bezpečnost celého dodavatelského řetězce a zároveň usnadnit zákonný obchod.
(2)
Dne 26. listopadu 2009 proto Rada zmocnila Komisi, aby s Kanadou zahájila jednání. Komise vyjednala jménem Unie Dohodu mezi Evropskou unií a Kanadou o celní spolupráci v záležitostech týkajících se bezpečnosti dodavatelského řetězce (dále jen „dohoda“).
(3)
Postoj, který Unie zaujme ve Smíšeném výboru EU-Kanada pro celní spolupráci k přijetí aktů s právními účinky, by měl být přijat postupem podle čl. 218 odst. 9 Smlouvy o fungování Evropské unie. Pokud je nezbytné, aby Unie zaujala ve Smíšeném výboru pro celní spolupráci postoj k jiným aktům, měly by být přijaty v souladu s článkem 16 Smlouvy o Evropské unii.
(4)
Dohoda by měla být podepsána jménem Unie, s výhradou jejího uzavření,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Podpis Dohody mezi Evropskou unií a Kanadou o celní spolupráci v záležitostech týkajících se bezpečnosti dodavatelského řetězce se schvaluje jménem Unie s výhradou jejího uzavření (1).
Článek 2
Předseda rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podespat dohodu jménem Unie.
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 24. září 2012.
DECISÃO DO CONSELHO
de 24 de setembro de 2012
relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo de cooperação aduaneira entre a União Europeia e o Canadá no que diz respeito a questões relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento
(2012/643/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
A União e o Canadá deverão alargar a cooperação aduaneira para passar a abranger questões relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento e com a gestão dos riscos conexos, com vista a reforçar a segurança de toda a cadeia de abastecimento e, ao mesmo tempo, facilitar o comércio legítimo.
(2)
Para o efeito, em 26 de novembro de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com o Canadá. A Comissão negociou, em nome da União, um Acordo de cooperação aduaneira entre a União Europeia e o Canadá no que diz respeito a questões relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento (o «Acordo»).
(3)
A posição a adotar pela União no Comité Misto de Cooperação Aduaneira UE-Canadá (CMCA), quando for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, deverá ser decidida em conformidade com o procedimento previsto no artigo 218.o, n.o 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Se necessário, outras posições a adotar pela União no CMCA deverão ser determinadas pelo Conselho em conformidade com o artigo 16.o do Tratado da União Europeia.
(4)
O Acordo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo de cooperação aduaneira entre a União Europeia e o Canadá no que diz respeito a questões relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento, sob reserva da celebração do referido Acordo (1).
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poder para assinar o Acordo, em nome da União.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2012.