NAŘÍZENÍ RADY (EU) č. 942/2012
ze dne 15. října 2012,
kterým se mění nařízení (EU) č. 667/2010 o některých omezujících opatřeních vůči Eritreji
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na článek 215 této smlouvy,
s ohledem na rozhodnutí Rady 2010/127/SZBP ze dne 1. března 2010 o omezujících opatřeních vůči Eritreji (1),
s ohledem na společný návrh vysoké představitelky Unie pro zahraniční věci a bezpečnostní politiku a Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 26. července 2010 přijala Rada nařízení (EU) č. 667/2010 (2), kterým se zavádí všeobecný zákaz poskytování technického poradenství, pomoci, školení, financování nebo finanční pomoci vztahující se k vojenské činnosti jakékoli osobě, subjektu nebo orgánu v Eritreji.
(2)
Rada bezpečnosti OSN přijala dne 25. července 2012 rezoluci č. 2060 (2012), v níž v bodech 11 a 12 stanoví určité výjimky z embarga na zbraně uloženého rezolucí Rady bezpečnosti OSN č. 1907 (2009).
(3)
Rada dne 15. října 2012 přijala rozhodnutí Rady 2012/632/SZBP (3), kterým se mění rozhodnutí 2010/127/SZBP za účelem provedení rezoluce č. 2060 (2012) a které stanoví určité výjimky z uvedeného zákazu poskytování pomoci.
(4)
Toto opatření spadá do oblasti působnosti Smlouvy, a k jeho provádění je tedy nezbytné regulační opatření na úrovni Unie, zejména proto, aby bylo možné zajistit jeho jednotné uplatňování hospodářskými subjekty ve všech členských státech.
(5)
Nařízení (EU) č. 667/2010 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (EU) č. 667/2010 se mění takto:
1)
V článku 2 se doplňují odstavce, které zní:
„3. Odstavec 1 se nepoužije na poskytování technické pomoci, financování a finanční pomoc týkající se nesmrtící vojenské techniky určené výlučně k humanitárním účelům nebo k ochraně schválené Výborem pro sankce.
4. Odstavec 1 se nepoužije na poskytování technické pomoci, financování a finanční pomoc týkající se ochranných oděvů, včetně neprůstřelných vest a vojenských přileb, dočasně vyvážených do Eritreji zaměstnanci OSN, zástupci sdělovacích prostředků a humanitárními a rozvojovými pracovníky a doprovodným personálem pouze pro jejich osobní potřebu.“
2)
Příloha II se nahrazuje zněním uvedeným v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Lucemburku dne 15. října 2012.
REGULAMENTO (UE) N.o 942/2012 DO CONSELHO
de 15 de outubro de 2012
que altera o Regulamento (UE) n.o 667/2010 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Eritreia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
Tendo em conta a Decisão 2010/127/PESC do Conselho, de 1 de março de 2010, que impõe medidas restritivas contra a Eritreia (1),
Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 667/2010 (2), que impõe uma proibição geral de prestação de consultoria técnica, assistência, formação, financiamento e assistência financeira ligados a atividades militares a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Eritreia.
(2)
Em 25 de julho de 2012, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2060 (2012), que prevê nos pontos 11 e 12 certas derrogações ao embargo de armas imposto pela Resolução 1907 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
(3)
A fim de dar execução à Resolução 2060 (2012), em 15 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/632/PESC (3), que altera a Decisão 2010/127/PESC, prevendo determinadas derrogações à proibição de assistência.
(4)
Esta medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que é necessária uma ação regulamentar a nível da União para a sua execução, nomeadamente a fim de garantir a respetiva aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros.
(5)
O Regulamento (UE) n.o 667/2010 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (UE) n.o 667/2010 é alterado do seguinte modo:
1)
Ao artigo 2.o são aditados os seguintes números:
«3. O n.o 1 não é aplicável à prestação de assistência técnica, financiamento e assistência financeira relacionados com equipamento militar não letal exclusivamente destinado a fins humanitários ou de proteção, se tal tiver sido previamente aprovado pelo Comité de Sanções.
4. O n.o 1 não é aplicável à prestação de assistência técnica, financiamento e assistência financeira relacionados com o vestuário de proteção, incluindo os coletes antiestilhaço e os capacetes militares, temporariamente exportado para a Eritreia pelo pessoal das Nações Unidas, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelo pessoal das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal.».
2)
O Anexo II é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 15 de outubro de 2012.