PROVÁDĚCÍ ROZHODNUTÍ KOMISE (EU) 2015/237
ze dne 12. února 2015,
kterým se mění prováděcí rozhodnutí 2014/237/EU o opatřeních proti zavlékání škodlivých organismů do Unie a proti jejich rozšiřování na území Unie, pokud jde o určité druhy ovoce a zeleniny pocházející z Indie
(oznámeno pod číslem C(2015) 662)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na směrnici Rady 2000/29/ES ze dne 8. května 2000 o ochranných opatřeních proti zavlékání organismů škodlivých rostlinám nebo rostlinným produktům do Společenství a proti jejich rozšiřování na území Společenství (1), a zejména na čl. 16 odst. 3 třetí větu uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
S ohledem na nedostatky, jež odhalily audity provedené Komisí v Indii v roce 2010 a 2013, a vysoký počet zachycení škodlivých organismů na některých rostlinách a rostlinných produktech indického původu v té době Komise prováděcím rozhodnutím 2014/237/EU (2) zakázala dovoz pěti komodit, které byly nejčastěji zadrženy kvůli výskytu škodlivých organismů, včetně rostlin Mangifera L., kromě semen.
(2)
Audit provedený Komisí v Indii ve dnech 2. až 12. září 2014 prokázal podstatná zlepšení v indickém systému rostlinolékařských osvědčení pro vývoz.
(3)
Indie navíc poskytla ujištění, že jsou k dispozici vhodná technická opatření k zajištění toho, aby vývoz rostlin Mangifera L., kromě semen, pocházejících z Indie byl prostý škodlivých organismů.
(4)
V této souvislosti byl učiněn závěr, že riziko zavlečení škodlivých organismů do Unie prostřednictvím dovozu rostlin Mangifera L., kromě semen, lze snížit na přijatelnou úroveň, jsou-li přijata uvedená vhodná opatření.
(5)
Prováděcí rozhodnutí 2014/237/EU by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno, aby se umožnil dovoz rostlin Mangifera L., kromě semen, z Indie na území Unie.
(6)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro rostliny, zvířata, potraviny a krmiva,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Prováděcí rozhodnutí 2014/237/EU se mění takto:
1.
Článek 1 se nahrazuje tímto:
„Článek 1
Zakazuje se dovážet na území Unie rostliny Colocasia Schott, kromě semen a kořenů, a rostliny Momordica L., Solanum melongena L. a Trichosanthes L., kromě semen, pocházející z Indie.“
2.
Vkládá se nový článek 1a, který zní:
„Článek 1a
Dovážet na území Unie rostliny Mangifera L., kromě semen, pocházející z Indie, je povoleno pouze tehdy, jsou-li opatřeny rostlinolékařským osvědčením, jak je uvedeno v čl. 13 odst. 1 bodě ii) prvním pododstavci směrnice 2000/29/ES, s popisem vhodných opatření přijatých k zajištění toho, že jsou prosté škodlivých organismů, v kolonce ‚Dodatkové prohlášení‘.“
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 12. února 2015.
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/237 DA COMISSÃO
de 12 de fevereiro de 2015
que altera a Decisão de Execução 2014/237/UE relativa a medidas destinadas a impedir a introdução e a propagação, na União, de organismos prejudiciais no que respeita a determinados frutos e produtos hortícolas originários da Índia
[notificada com o número C(2015) 662]
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 3, terceira frase,
Considerando o seguinte:
(1)
Atendendo às insuficiências identificadas em auditorias realizadas na Índia pela Comissão em 2010 e 2013 e ao elevado número de interceções de organismos prejudiciais em determinados vegetais e produtos vegetais originários da Índia detetado na altura, a Comissão proibiu a importação das cinco mercadorias mais frequentemente intercetadas devido à presença de organismos prejudiciais, incluindo vegetais de Mangifera L. com exceção de sementes, através da sua Decisão de Execução 2014/237/UE da Comissão (2).
(2)
A auditoria realizada pela Comissão na Índia, entre 2 e 12 de setembro de 2014, revelou melhorias significativas no sistema de certificação fitossanitária das exportações naquele país.
(3)
Acresce que a Índia apresentou garantias da disponibilidade de medidas técnicas para assegurar que as exportações de vegetais de Mangifera L. com exceção de sementes originários da Índia estão indemnes de organismos prejudiciais.
(4)
Neste contexto concluiu-se que podia ser reduzido para um nível aceitável o risco de introdução de organismos prejudiciais na União através da importação de vegetais de Mangifera L. com exceção de sementes, caso sejam tomadas essas medidas adequadas.
(5)
Por conseguinte, deve alterar-se em conformidade a Decisão de Execução 2014/237/UE, a fim de permitir que os vegetais de Mangifera L. com exceção de sementes provenientes da Índia possam ser introduzidos no território da União.
(6)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão de Execução 2014/237/UE é alterada do seguinte modo:
1)
O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 1.o
É proibida a introdução no território da União de vegetais, com exceção de sementes e raízes, de Colocasia Schott e de vegetais, com exceção de sementes, de Momordica L., Solanum melongena L. e Trichosanthes L., originários da Índia.»
.
2)
É aditado o seguinte artigo 1.o-A:
«Artigo 1.o-A
A introdução no território da União de vegetais de Mangifera L. com exceção de sementes originários da Índia só é permitida se esses vegetais forem acompanhados de um certificado fitossanitário, conforme referido no artigo 13.o, n.o 1, alínea ii), primeiro parágrafo, da Diretiva 2000/29/CE, com a descrição, na rubrica “Descrição adicional”, das medidas adequadas adotadas para assegurar a indemnidade de organismos prejudiciais.»
.
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2015.