NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 100/2014
ze dne 5. února 2014,
kterým mění nařízení (ES) č. 748/2009 o seznamu provozovatelů letadel, kteří ke dni 1. ledna 2006 nebo po tomto datu vykonávali činnost v oblasti letectví uvedenou v příloze I směrnice 2003/87/ES, s uvedením členského státu správy u jednotlivých provozovatelů letadel
(Text s významem pro EHP)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na směrnici Evropského parlamentu a Rady 2003/87/ES ze dne 13. října 2003 o vytvoření systému pro obchodování s povolenkami na emise skleníkových plynů ve Společenství a o změně směrnice Rady 96/61/ES (1), a zejména na čl. 18a odst. 3 písm. b) uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Směrnice Evropského parlamentu a Rady 2008/101/ES (2) pozměnila směrnici 2003/87/ES za účelem začlenění činností v oblasti letectví do systému pro obchodování s povolenkami na emise skleníkových plynů v Unii.
(2)
Nařízením Komise (ES) č. 748/2009 (3) byl vytvořen seznam provozovatelů letadel, kteří ke dni 1. ledna 2006 nebo po tomto datu vykonávali činnost v oblasti letectví podle přílohy I směrnice 2003/87/ES.
(3)
Cílem seznamu je snížit administrativní zátěž provozovatelů letadel poskytnutím informací o tom, který členský stát bude příslušný pro konkrétního provozovatele letadel.
(4)
Začlenění provozovatele letadel do systému Unie pro obchodování s emisemi závisí na výkonu činností v oblasti letectví uvedených v příloze I směrnice 2003/87/ES a nezávisí na zařazení na seznam provozovatelů letadel vytvořený Komisí na základě čl. 18a odst. 3 uvedené směrnice.
(5)
Při vypracování aktualizovaného seznamu provozovatelů letadel, kteří vykonávali činnost v oblasti letectví uvedenou v příloze I směrnice 2003/87/ES také v roce 2013, vzala Komise v úvahu prohlášení o letadlovém parku, která jí poskytli provozovatelé a servisní společnosti. V aktualizovaném seznamu je však vzhledem k nedostatku poskytnutých informací namísto provozovatelů letadel uvedena řada správcovských nebo servisních společností a označení registrace letadel.
(6)
Nařízení (ES) č. 1126/2008 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha nařízení (ES) č. 748/2009 se nahrazuje přílohou tohoto nařízení.
Příloha 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 5. února 2014.
REGULAMENTO (UE) N.o 100/2014 DA COMISSÃO
de 5 de fevereiro de 2014
que altera o Regulamento (CE) n.o 748/2009, relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho em ou após 1 de janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE (1) do Conselho, nomeadamente o artigo 18.o-A, n.o 3, alínea b),
Considerando o seguinte:
(1)
A Diretiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) alterou a Diretiva 2003/87/CE de modo a incluir as atividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 748/2009 (3) da Comissão estabelece uma lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE em ou após 1 de janeiro de 2006.
(3)
Esta lista destina-se a reduzir os encargos administrativos dos operadores de aeronaves, prestando informações sobre o Estado-Membro a cuja regulamentação está subordinado um operador específico.
(4)
A inclusão de um operador de aeronaves no regime de comércio de licenças de emissão da União depende da realização de uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE e não da inclusão na lista de operadores de aeronaves estabelecida pela Comissão com base no artigo 18.o-A, n.o 3, da mesma diretiva.
(5)
Ao estabelecer a lista atualizada dos operadores de aeronaves, de modo a incluir os operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas em 2013 no anexo I da Diretiva 2003/87/CE, a Comissão teve em conta as declarações sobre a lista de frotas fornecida pela Comissão aos operadores de aeronaves e às empresas de serviços. No entanto, diversas empresas de gestão ou de serviços e diversas matrículas de aeronaves aparecem na lista atualizada, devido a lacunas nas informações prestadas.
(6)
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 748/2009 deverá ser alterado,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 748/2009 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de fevereiro de 2014.