ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 29. října 2012
o podpisu Dohody, kterou se stanoví obecný rámec pro posílenou spolupráci mezi Evropskou unií a Evropskou organizací pro bezpečnost letového provozu, jménem Unie a o prozatímním provádění této dohody
(2013/36/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 100 odst. 2 ve spojení s čl. 218 odst. 5 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Evropská komise vyjednala jménem Unie dohodu, kterou se stanoví obecný rámec pro posílenou spolupráci (dále jen „dohoda“) mezi Evropskou unií a Evropskou organizací pro bezpečnost letového provozu, v souladu s rozhodnutím Rady ze dne 6. října 2011, kterým se Komise pověřuje, aby zahájila jednání.
(2)
Dohoda byla parafována dne 24. dubna 2012.
(3)
Dohoda by měla být podepsána a prozatímně prováděna do okamžiku, než budou dokončeny postupy nezbytné pro její uzavření.
(4)
Je nutné stanovit procesní úpravu pro účast Unie ve společném výboru zřízeném podle této dohody,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Podpis Dohody, kterou se stanoví obecný rámec pro posílenou spolupráci mezi Evropskou unií a Evropskou organizací pro bezpečnost letového provozu, jménem Unie se schvaluje s výhradou jejího uzavření.
Znění dohody se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat dohodu s výhradou jejího uzavření.
Článek 3
Dohoda je v souladu s čl. 13 odst. 1 dohody prováděna prozatímně ode dne svého podpisu do dokončení postupů nezbytných pro její uzavření.
Článek 4
1. Unie je ve společném výboru zřízeném podle článku 7 dohody zastoupena Komisí.
2. Po konzultaci se zvláštním výborem, který jmenuje Rada, stanoví Komise postoj, který má Unie zaujmout ve společném výboru, zejména pokud jde o schválení příloh dohody a schválení změn těchto příloh dohody.
Článek 5
Komise může přijmout jakákoliv vhodná opatření podle článků 5, 6, 8, 9, 10 a 11 dohody.
Článek 6
Komise pravidelně informuje Radu o provádění dohody.
Článek 7
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost prvním dnem po zveřejnění v Úředním věstníku Evropské unie.
V Lucemburku dne 29. října 2012.
DECISÃO DO CONSELHO
de 29 de outubro de 2012
relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do acordo que estabelece um quadro geral para uma cooperação reforçada entre a União Europeia a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea
(2013/36/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjunção com o artigo 218.o, n.o 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comissão Europeia negociou, em nome da União Europeia, um acordo que estabelece um quadro geral para uma cooperação reforçada («Acordo») entre a União Europeia e a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea, em conformidade com a decisão do Conselho, de 6 de outubro de 2011, que autoriza a Comissão a encetar negociações.
(2)
O Acordo foi rubricado em 24 de abril de 2012.
(3)
O Acordo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, na pendência da conclusão dos procedimentos para a sua celebração.
(4)
É necessário estabelecer disposições processuais para a participação da União na Comissão Mista, instituída nos termos do acordo,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo que estabelece um quadro geral para uma cooperação reforçada entre a União Europeia e a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea, sob reserva da celebração do Acordo.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União, sob reserva da sua celebração.
Artigo 3.o
O Acordo é aplicado a título provisório, em conformidade com o disposto no artigo 13.1 do Acordo, a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
Artigo 4.o
1. A União é representada pela Comissão na Comissão Mista instituída nos termos do artigo 7.o do Acordo.
2. Após consulta do Comité Especial designado pelo Conselho, a Comissão determina a posição a adotar pela União na Comissão Mista, nomeadamente no que respeita à aprovação de anexos ao Acordo e à aprovação de alterações a esses anexos.
Artigo 5.o
A Comissão pode tomar as medidas adequadas, nos termos dos artigos 5.o, 6.o, 8.o, 9.o, 10.o e 11.o do Acordo.
Artigo 6.o
A Comissão informa regularmente o Conselho sobre a aplicação do Acordo.
Artigo 7.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 29 de outubro de 2012.