ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 14. dubna 2014
o podpisu jménem Evropské unie Marrákešské smlouvy o usnadnění přístupu k publikovaným dílům nevidomým a zrakově postiženým osobám či osobám s jinými poruchami čtení
(2014/221/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na články 114 a 207 ve spojení s čl. 218 odst. 5 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Jelikož je Evropská unie na základě rozhodnutí Rady 2010/48/ES (1) vázána ode dne 22. ledna 2011 Úmluvou Organizace spojených národů o právech osob se zdravotním postižením, ustanovení této úmluvy se stala nedílnou součástí právního řádu Unie.
(2)
Dne 26. listopadu 2012 zmocnila Rada Komisi, aby v rámci Světové organizace duševního vlastnictví sjednala jménem Evropské unie mezinárodní dohodu o lepším přístupu osob s poruchami čtení tištěného textu ke knihám.
(3)
Tato jednání byla úspěšně uzavřena na diplomatické konferenci, která se konala v Marrákeši ve dnech : 17. až 28. června 2013 a na níž byla dne 27. června 2013 přijata Marrákešská smlouva o usnadnění přístupu k publikovaným dílům nevidomým a zrakově postiženým osobám či osobám s jinými poruchami čtení (dále jen „Marrákešská smlouva“).
(4)
Marrákešská smlouva zavádí řadu mezinárodních pravidel, která zajistí, že na vnitrostátní úrovni budou existovat omezení nebo výjimky z autorského práva, z nichž budou mít prospěch osoby nevidomé, zrakově postižené či osoby s jinými poruchami čtení, a která umožní přeshraniční výměnu kopií publikovaných děl v přístupném formátu, pro něž byla udělena omezení nebo výjimky z autorského práva.
(5)
Marrákešská smlouva je otevřena k podpisu kteroukoli způsobilou stranou po dobu jednoho roku od jejího přijetí. Smlouva by měla být podepsána jménem Unie, pokud jde o záležitosti spadající do pravomoci Unie, s výhradou jejího pozdějšího uzavření,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Podpis Marrákešské smlouvy o usnadnění přístupu k publikovaným dílům nevidomým a zrakově postiženým osobám či osobám s jinými poruchami čtení (2) jménem Unie se schvaluje s výhradou jejího uzavření.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat Marrákešskou smlouvu jménem Unie.
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Lucemburku dne 14. dubna 2014.
DECISÃO DO CONSELHO
de 14 de abril de 2014
relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de leitura de material impresso
(2014/221/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 114.o e 207.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Desde 22 de janeiro de 2011, em aplicação da Decisão 2010/48/CE do Conselho (1), a União Europeia encontra-se vinculada pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, cujas disposições se tornaram parte integrante do ordenamento jurídico da União.
(2)
Em 26 de novembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da União Europeia, um acordo internacional no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual com vista a melhorar o acesso aos livros por parte das pessoas com dificuldade de leitura de material impresso.
(3)
As negociações foram concluídas com êxito na Conferência Diplomática realizada em Marraquexe de 17 a 28 de junho de 2013, tendo sido adotado em 27 de junho de 2013 o Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos («Tratado de Marraquexe»).
(4)
O Tratado de Marraquexe estabelece um conjunto de regras internacionais que asseguram a existência, a nível nacional, de limitações ou exceções ao direito de autor em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos e que permitem o intercâmbio transfronteiras de cópias em formato acessível de obras publicadas que tenham sido realizadas ao abrigo de limitações ou exceções ao direito de autor.
(5)
O Tratado de Marraquexe está aberto à assinatura por todas as partes elegíveis durante um ano após a sua adoção. Deverá ser assinado em nome da União no que respeita a matérias da competência da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É autorizada a assinatura, em nome da União, do Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou outras dificuldades de leitura de material impresso (2), sob reserva da sua celebração.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Tratado de Marraquexe em nome da União.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 14 de abril de 2014.