PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) 2015/517
ze dne 26. března 2015,
kterým se mění nařízení (ES) č. 595/2004, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 1788/2003, kterým se stanoví dávka v odvětví mléka a mléčných výrobků
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty („jednotné nařízení o společné organizaci trhů“) (1), a zejména na čl. 81 odst. 1 a čl. 83 odst. 4 ve spojení s článkem 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1308/2013 (2) zrušilo a nahradilo nařízení (ES) č. 1234/2007 s účinkem ode dne 1. ledna 2014. V čl. 230 odst. 1 písm. a) nařízení (EU) č. 1308/2013 se však stanoví, že pokud jde o režim omezení produkce mléka, platí až do 31. března 2015 část II hlava I kapitola III oddíl III, článek 55, článek 85 a přílohy IX a X nařízení (ES) č. 1234/2007.
(2)
V kontextu nízkých cen mléka a finančních potíží v odvětví mléka je vhodné zmírnit finanční zátěž pro producenty, kteří musí uhradit dávky z přebytku, které souvisejí s mlékem v kvótovém roce 2014/2015, jak je uvedeno v čl. 15 odst. 1 nařízení Komise (ES) č. 595/2004 (3). Je proto vhodné umožnit členským státům, aby se s ohledem na rozdílné vnitrostátní okolnosti rozhodly vymáhat dlužnou částku podle splátkového režimu. Pokud by odložené splátky nebyly v souladu s podmínkami stanovenými nařízením Komise (EU) č. 1408/2013 (4), představovaly by splátkové bezúročné režimy státní podporu ve smyslu čl. 107 odst. 1 Smlouvy.
(3)
Pokud se používá režim splátek, měly by se odpovídajícím způsobem upravit lhůty pro kontroly a oznámení, aby se zajistilo, že konečné kontroly a oznámení pokryjí odložené splátky. Členské státy by měly být požádány, aby poskytly informace o počtu příjemců v rámci režimu splátek a o částce, která od nich nebyla získána zpět za každý rok režimu splátek. Tyto informace by měly být dostupné ve sloupci (d) tabulky v části 2 zprávy uvedené příloze IIa nařízení (ES) č. 595/2004 do 30. listopadu 2015. Tyto informace by měly být vloženy do sloupce (i) této tabulky s poznámkou „splátkový režim“ do 30. listopadu 2016 a 30. listopadu 2017.
(4)
Nařízení (ES) č. 595/2004 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(5)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro společnou organizaci zemědělských trhů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (ES) č. 595/2004 se mění takto:
1)
V článku 15 se odstavec 1 nahrazuje tímto:
„1. Odběratel, nebo v případě přímého prodeje producent, který je poplatníkem dávky, uhradí do 1. října každého roku příslušnému orgánu dlužnou částku podle pravidel stanovených členským státem, přičemž odběratel odpovídá za sběr dávky z přebytku v případě dodávek, kterou má hradit producent podle článku 79 nařízení (ES) č. 1234/2007, v souladu s čl. 81 odst. 1 uvedeného nařízení.
Aniž je dotčeno uplatňování článků 107 až 109 Smlouvy o fungování Evropské unie, mohou členské státy rozhodnout, že platba dlužné částky za dvanáctiměsíční období, které začíná dne 1. dubna 2014, probíhá ve třech ročních bezúročných splátkách.
První roční platba, která představuje nejméně 1/3 celkové dlužné částky, se provede do 30. září 2015. Do 30. září 2016 budou uhrazeny nejméně 2/3 celkové dlužné částky. Celková částka bude uhrazena do 30. září 2017.
Členské státy zajistí, že příjemci takového splátkového režimu jsou producenti.“
2)
V čl. 19 odst. 3 se za druhý pododstavec vkládá nový pododstavec, který zní:
„Odchylně od druhého pododstavce členské státy, které používají splátkový režim podle čl. 15 odst. 1, dokončí inspekční zprávu nejpozději 42 měsíců po uplynutí dotyčného dvanáctiměsíčního období.“
3)
Do článku 27 se vkládá nový odstavec 7, který zní:
„7. Členské státy, které používají splátkový režim stanovený v čl. 15 odst. 1, oznámí Komisi do 30. listopadu 2016 a 30. listopadu 2017 uvedením ve sloupci (i) tabulky v části 2 zprávy uvedené v příloze IIa pomocí poznámky ‚splátkový režim‘ počet příjemců v rámci režimu a částky, které od nich dosud nebyly získány zpět v souvislosti se všemi ročními platbami.“
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 26. března 2015.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/517 DA COMISSÃO
de 26 de março de 2015
que altera o Regulamento (CE) n.o 595/2004 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no setor do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 81.o, n.o 1, e o artigo 83.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho a partir de 1 de janeiro de 2014. No entanto, o artigo 230.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 prevê que, no que diz respeito ao sistema de contenção da produção de leite, a parte II, título I, capítulo III, secção III, os artigos 55.o e 85.o e os anexos IX e X do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 continuem a aplicar-se até 31 de março de 2015.
(2)
Atendendo aos preços baixos do leite e às dificuldades financeiras no setor do leite, é conveniente reduzir os encargos financeiros dos produtores que têm de pagar uma imposição sobre os excedentes da campanha leiteira de 2014/2015, tal como previsto no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 595/2004 da Comissão (3). É, por conseguinte, adequado permitir aos Estados-Membros decidir, tendo em conta as diferentes circunstâncias nacionais, cobrar o montante devido de acordo com um regime de pagamento a prestações. No entanto, a aplicação de um regime de pagamento a prestações sem juros constituiria um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, a menos que os pagamentos diferidos cumpram as condições previstas no Regulamento (UE) n.o 1408/2013 da Comissão (4).
(3)
Se for aplicado um regime de pagamento a prestações, os prazos para os controlos e notificações devem ser adaptados em conformidade, por forma a assegurar que os controlos e as notificações finais abrangem os pagamentos diferidos. Os Estados-Membros devem ser instados a fornecer informações sobre o número de beneficiários do regime de pagamento a prestações e sobre o montante não recuperado junto destes beneficiários, para cada ano do regime de pagamento a prestações. Até 30 de novembro de 2015, estas informações devem estar disponíveis na coluna (d) do quadro da parte 2 do relatório previsto no anexo IIA do Regulamento (CE) n.o 595/2004. Até 30 de novembro de 2016 e 30 de novembro de 2017, estas informações devem ser inseridas na coluna (i) do referido quadro, com a indicação «regime de pagamento a prestações».
(4)
O Regulamento (CE) n.o 595/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 595/2004 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 15.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
«1. Antes de 1 de outubro de cada ano, os compradores ou, em caso de vendas diretas, os produtores devedores da imposição devem pagar à autoridade competente o montante devido, em conformidade com as regras determinadas pelo Estado-Membro, sendo os compradores responsáveis pela cobrança da imposição sobre os excedentes no que respeita às entregas devida pelos produtores nos termos do artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, em conformidade com o artigo 81.o, n.o 1, do mesmo regulamento.
Sem prejuízo da aplicação dos artigos 107.o a 109.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os Estados-Membros podem decidir que o pagamento do montante devido relativo ao período de 12 meses com início em 1 de abril de 2014 tem lugar em três prestações anuais sem juros.
O primeiro pagamento anual, representando, pelo menos, 1/3 do montante total devido, deve ser efetuado até 30 de setembro de 2015. Até 30 de setembro de 2016, devem ser pagos, pelo menos, 2/3 do montante total devido. O montante total deve ser liquidado até 30 de setembro de 2017.
Os Estados-Membros devem assegurar que os produtores são os beneficiários desse regime de pagamento a prestações.»
.
2)
Após o artigo 19.o, n.o 3, segundo parágrafo, é aditado o seguinte parágrafo:
«Em derrogação ao segundo parágrafo, os Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento a prestações previsto no artigo 15.o, n.o 1, devem preencher o relatório de controlo, o mais tardar, 42 meses após o termo do período de 12 meses em questão.»
.
3)
No artigo 27.o, é aditado o seguinte n.o 7:
«7. Os Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento a prestações previsto no artigo 15.o, n.o 1, devem notificar à Comissão, até 30 de novembro de 2016 e 30 de novembro de 2017, o número de beneficiários do regime e o montante que ainda não foi recuperado junto deles, para cada pagamento anual, mencionando-os na coluna (i) do quadro da parte 2 do relatório previsto no anexo IIA, utilizando a menção “regime de pagamento a prestações”.»
.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de março de 2015.