PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 482/2013
ze dne 24. května 2013,
kterým se mění nařízení (EU) č. 206/2010, kterým se stanoví seznamy třetích zemí, území nebo jejich částí, z nichž je povolen vstup některých zvířat a čerstvého masa na území Evropské unie, a požadavky na veterinární osvědčení
(Text s významem pro EHP)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na směrnici Rady 2002/99/ES ze dne 16. prosince 2002, kterou se stanoví veterinární předpisy pro produkci, zpracování, distribuci a dovoz produktů živočišného původu určených k lidské spotřebě (1), a zejména na úvodní větu článku 8, čl. 8 odst. 1 první pododstavec a čl. 8 odst. 4 uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Komise (EU) č. 206/2010 (2) stanoví požadavky na veterinární osvědčení pro vstup některých zásilek živých zvířat nebo čerstvého masa na území Unie. Uvedené nařízení rovněž stanoví seznamy třetích zemí, území nebo jejich částí, z nichž je povoleno propustit zásilky do Unie.
(2)
Nařízení (EU) č. 206/2010 stanoví, že zásilky čerstvého masa určeného k lidské spotřebě mohou být do Unie dováženy, pouze pokud pocházejí ze třetích zemí, území nebo jejich částí uvedených v části 1 přílohy II uvedeného nařízení, přičemž vzor veterinárního osvědčení odpovídající dotčené zásilce je uveden ve zmíněné části.
(3)
Čtyři části území Botswany jsou uvedeny v části 1 přílohy II nařízení (EU) č. 206/2010 jako oblasti, z nichž je povolen dovoz některých druhů čerstvého masa do Unie. Tyto oblasti se skládají z několika veterinárních oblastí tlumení nákaz.
(4)
V březnu roku 2013 provedla Komise v Botswaně audit za účelem vyhodnocení používaného systému kontrol zdraví zvířat, zejména pokud jde o tlumení slintavky a kulhavky. Bylo zjištěno, že riziko zavlečení viru slintavky a kulhavky do veterinárních oblastí tlumení nákaz 6 a 4a na území této třetí země nelze považovat za zanedbatelné.
(5)
Dozor zjistil přítomnost viru slintavky a kulhavky u koz a volně žijící zvěře v oblasti přísného dozoru ve veterinární oblasti tlumení nákaz 6. Vývoz čerstvého masa z této oblasti přísného dozoru do Unie není povolen. Těsné sousedství uvedené oblasti s tou částí veterinární oblasti tlumení nákaz 6, odkud vývoz povolen je, však představuje riziko.
(6)
Veterinární oblast tlumení nákaz 4a hraničí s jinými oblastmi Botswany, odkud vývoz čerstvého masa do Unie není povolen. Audit Komise zjistil nedostatky, pokud jde o veterinární dozor ve veterinární oblasti tlumení nákaz 4a. Kromě toho byly další nedostatky zjištěny, pokud jde o vymezení hranice, která uvedenou veterinární oblast tlumení nákaz odděluje od oblastí, z nichž dovoz čerstvého masa do Unie není povolen. Tyto nedostatky představují nezanedbatelné riziko s ohledem na slintavku a kulhavku.
(7)
Audit Komise dále shledal, že na zbytku území Botswany je systém ověřování účinnosti úředních kontrol dobře organizován a že od předchozího auditu v roce 2011 došlo v tomto směru ke zlepšení situace.
(8)
Nicméně vzhledem k riziku zavlečení slintavky a kulhavky dovozem čerstvého masa z druhů vnímavých k této nákaze z veterinárních oblastí tlumení nákaz 6 a 4a v Botswaně do Unie by povolení k vývozu takového čerstvého masa z uvedených veterinárních oblastí tlumení nákaz do Unie mělo být pozastaveno.
(9)
Nařízení (EU) č. 206/2010 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(10)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro potravinový řetězec a zdraví zvířat,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V části 1 přílohy II nařízení (EU) č. 206/2010 se položka pro Botswanu nahrazuje tímto:
„BW - Botswana
BW-0
Celá země
EQU, EQW
BW-1
Veterinární oblasti tlumení nákaz 3c, 4b, 5, 8, 9 a 18
BOV, OVI, RUF, RUW
F
1
11. května 2011
26. června 2012
BW-2
Veterinární oblasti tlumení nákaz 10, 11, 13 a 14
BOV, OVI, RUF, RUW
F
1
7. března 2002
BW-3
Veterinární oblast tlumení nákaz 12
BOV, OVI, RUF, RUW
F
1
20. října 2008
20. ledna 2009
BW-4
Veterinární oblasti tlumení nákaz 4a kromě oblasti přísného dozoru o šíři 10 km podél hranice se zónou s očkováním proti slintavce a kulhavce a oblastí správy volně žijící zvěře
BOV
F
1
28. května 2013
18. února 2011
BW-5
Veterinární oblast tlumení nákaz 6 kromě oblasti přísného dozoru v oblasti 6 mezi hranicí se Zimbabwe a silnicí A1
BOV, OVI, RUF, RUW
F
1
28. května 2013
26. června 2012“
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 24. května 2013.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 482/2013 DA COMISSÃO
de 24 de maio de 2013
que altera o Regulamento (UE) n.o 206/2010 que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, frase introdutória, o artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e o artigo 8.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (2) estabelece os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União de determinadas remessas de animais vivos ou carne fresca. Estabelece igualmente as listas de países terceiros, territórios ou partes destes, a partir dos quais essas remessas podem ser introduzidas na União.
(2)
O Regulamento (UE) n.o 206/2010 dispõe que as remessas de carne fresca destinada ao consumo humano só podem ser importadas para a União se forem provenientes dos países terceiros, dos territórios ou das partes destes enumerados no seu anexo II, parte 1, para os quais existe, nessa parte 1, um modelo de certificado veterinário correspondente à remessa em causa.
(3)
Quatro partes do território do Botsuana estão incluídas no anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010 como regiões a partir das quais são autorizadas as importações para a União de carne fresca. Essas regiões consistem numa série de zonas de controlo de doenças veterinárias.
(4)
Em março de 2013, a Comissão realizou uma auditoria no Botsuana, a fim de avaliar o sistema de controlo de saúde animal em vigor, nomeadamente no que respeita aos controlos da febre aftosa. A auditoria constatou que o risco de introdução do vírus da febre aftosa em zonas de controlo de doenças veterinárias 6 e 4a no território desse país terceiro não pode ser considerado negligenciável.
(5)
A vigilância efetuada identificou a presença do vírus da febre aftosa nos caprinos e na caça selvagem na zona de vigilância intensiva dentro da zona de controlo de doenças veterinárias 6. A exportação de carne fresca para a União não é autorizada a partir dessa zona de vigilância intensiva. Todavia, a proximidade dessa zona em relação à parte autorizada da zona de controlo de doenças veterinárias 6, a partir da qual as exportações são autorizadas, constitui um risco.
(6)
A zona de controlo de doenças veterinárias 4a faz fronteira com outras zonas do Botsuana a partir das quais não são autorizadas as importações de carne fresca para a União. A auditoria da Comissão identificou deficiências no que se refere à vigilância da saúde animal na zona de controlo de doenças veterinárias 4a. Além disso, foram identificadas várias deficiências no que diz respeito à delimitação desta zona em relação às zonas a partir das quais as importações de carne fresca para a União não são autorizadas. Essas deficiências constituem um risco não negligenciável no tocante à febre aftosa.
(7)
A auditoria da Comissão constatou igualmente que o sistema para verificar a eficácia dos controlos oficiais está bem organizado no resto do território do Botsuana e tem registado melhorias, em comparação com a situação relatada na anterior auditoria, efetuada em 2011.
(8)
Contudo, devido ao risco de introdução da febre aftosa através da importação de carne fresca de espécies sensíveis a essa doença proveniente das zonas de controlo de doenças veterinárias 6 e 4a do Botsuana para a União, a autorização para exportar carne fresca proveniente destas zonas de controlo de doenças veterinárias para a União deve ser suspensa.
(9)
Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 206/2010 deve ser alterado em conformidade.
(10)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010, a entrada relativa ao Botsuana passa a ter a seguinte redação:
«BW - Botsuana
BW-0
Todo o país
EQU, EQW
BW-1
Zonas de controlo de doenças veterinárias 3c, 4b, 5, 8, 9 e 18
BOV, OVI, RUF, RUW
F
1
11 de maio de 2011
26 de junho de 2012
BW-2
Zonas de controlo de doenças veterinárias 10, 11, 13 e 14
BOV, OVI, RUF, RUW
F
1
7 de março de 2002
BW-3
Zona de controlo de doenças veterinárias 12
BOV, OVI, RUF, RUW
F
1
20 de outubro de 2008
20 de janeiro de 2009
BW-4
A zona de controlo de doenças veterinárias 4a, exceto a zona tampão de vigilância intensiva de 10 km ao longo da fronteira com a zona de vacinação contra a febre aftosa e as zonas de gestão da vida selvagem
BOV
F
1
28 de maio de 2013
18 de fevereiro de 2011
BW-5
Zona de controlo de doenças veterinárias 6, com exceção da zona de vigilância intensiva na zona 6, situada entre a fronteira com o Zimbabué e a autoestrada A1
BOV, OVI, RUF, RUW
F
1
28 de maio de 2013
26 de junho de 2012»
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de maio de 2013.