ROZHODNUTÍ POLITICKÉHO A BEZPEČNOSTNÍHO VÝBORU EU BAM RAFAH/1/2013
ze dne 9. července 2013
o jmenování vedoucího mise Evropské unie pro pomoc na hranicích na hraničním přechodu Rafáh (EU BAM Rafah)
(2013/379/EU)
POLITICKÝ A BEZPEČNOSTNÍ VÝBOR,
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii, a zejména na čl. 38 třetí odstavec této smlouvy,
s ohledem na společnou akci Rady 2005/889/SZBP ze dne 25. listopadu 2005 o zřízení mise Evropské unie pro pomoc na hranicích na hraničním přechodu Rafáh (EU BAM Rafah) (1), a zejména na čl. 10 odst. 1 uvedené společné akce,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Podle společné akce 2005/889/SZBP je Politický a bezpečnostní výbor zmocněn k přijímání příslušných rozhodnutí v souladu s článkem 38 Smlouvy za účelem výkonu politické kontroly a strategického řízení mise Evropské unie pro pomoc na hranicích na hraničním přechodu Rafáh (EU BAM Rafah), včetně rozhodnutí o jmenování vedoucího mise.
(2)
Dne 23. května 2013 vysoká představitelka Unie pro zahraniční a bezpečnostní politiku navrhla, aby byl vedoucím mise EU BAM Rafah na období od 1. července 2013 do 30. června 2014 jmenován pan Gerhard SCHLAUDRAFF.
(3)
Rozhodnutí Rady 2013/355/SZBP ze dne 3. července 2013, kterým se mění a prodlužuje společná akce 2005/889/SZBP o zřízení mise Evropské unie pro pomoc na hranicích na hraničním přechodu Rafáh (EU BAM Rafah) (2), prodloužilo trvání EU BAM Rafah do 30. června 2014,
PŘIJAL TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Pan Gerhard SCHLAUDRAFF je jmenován vedoucím mise Evropské unie pro pomoc na hranicích na hraničním přechodu Rafáh (EU BAM Rafah) na období od 1. července 2013 do 30. června 2014.
Článek 2
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
Použije se od 1. července 2013.
V Bruselu dne 9. července 2013.
DECISÃO EU BAM RAFA/1/2013 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
de 9 de julho de 2013
relativa à nomeação do chefe da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa)
(2013/379/UE)
O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
Tendo em conta a Ação Comum 2005/889/PESC do Conselho, de 25 de novembro de 2005, que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa, MAF UE Rafa (1), nomeadamente, o artigo 10.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
Por força da Ação Comum 2005/889/PESC, o Comité Político e de Segurança está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Ponto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa), incluindo a decisão de nomear um chefe de missão.
(2)
Em 23 de maio de 2013, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação de Gerhard SCHLAUDRAFF como chefe da EU BAM Rafa para o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014.
(3)
A Decisão 2013/355/PESC do Conselho, de 3 de julho de 2013, que altera e prorroga a Ação Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa) (2), prorrogou a vigência da EU BAM Rafa até 30 de junho de 2014,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Gerhard SCHLAUDRAFF é nomeado chefe da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa) para o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
A presente decisão é aplicável desde 1 de julho de 2013.
Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2013.