ROZHODNUTÍ EVROPSKÉHO PARLAMENTU A RADY
ze dne 20. listopadu 2013
o mobilizaci prostředků z Evropského fondu pro přizpůsobení se globalizaci podle bodu 28 interinstitucionální dohody ze dne 17. května 2006 mezi Evropským parlamentem, Radou a Komisí o rozpočtové kázni a řádném finančním řízení (žádost EGF/2013/004 ES/Comunidad Valenciana, stavební materiály, podaná Španělskem)
(2013/708/EU)
EVROPSKÝ PARLAMENT A RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na interinstitucionální dohodu ze dne 17. května 2006 mezi Evropským parlamentem, Radou a Komisí o rozpočtové kázni a řádném finančním řízení (1), a zejména na bod 28 této dohody,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1927/2006 ze dne 20. prosince 2006 o zřízení Evropského fondu pro přizpůsobení se globalizaci (2), a zejména na čl. 12 odst. 3 tohoto nařízení,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Evropský fond pro přizpůsobení se globalizaci (EFG) byl zřízen za účelem poskytování dodatečné podpory pracovníkům, kteří byli propuštěni v důsledku významných změn ve struktuře světového obchodu způsobených globalizací, a za účelem poskytování podpory při jejich opětovném začleňování na trh práce.
(2)
Interinstitucionální dohoda ze dne 17. května 2006 umožňuje uvolnění prostředků z EFG v rámci ročního stropu 500 milionů EUR.
(3)
Španělsko podalo dne 22. května 2013 žádost o uvolnění prostředků z EFG v souvislosti s propouštěním ve 140 podnicích, jejichž činnost spadá do oddílu 23 („Výroba ostatních nekovových minerálních výrobků“) odvětví NACE Revize 2 v regionu NUTS II Comunidad Valenciana (ES52), a ke dni 17. července 2013 ji doplnilo o dodatečné informace. Uvedená žádost splňuje požadavky pro stanovení výše finančních příspěvků podle článku 10 nařízení (ES) č. 1927/2006. Komise proto navrhuje uvolnit prostředky ve výši 840 000 EUR.
(4)
V souvislosti s uvedenou žádostí Španělska by proto měly být z EFG uvolněny prostředky na finanční příspěvek,
PŘIJALY TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
V rámci souhrnného rozpočtu Evropské unie na rozpočtový rok 2013 se z Fondu pro přizpůsobení se globalizaci uvolňuje částka 840 000 EUR v prostředcích na závazky a na platby.
Článek 2
Toto rozhodnutí se vyhlásí v Úředním věstníku Evropské unie.
Ve Štrasburku dne 20. listopadu 2013.
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 20 de novembro de 2013
relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2013/004 ES/Comunidade Valenciana - Materiais de construção, Espanha)
(2013/708/UE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, devido à mundialização, e a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.
(2)
O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 milhões de EUR.
(3)
A Espanha apresentou uma candidatura de mobilização do FEG, relativamente aos despedimentos verificados em 140 empresas da divisão 23 («Fabricação de outros produtos minerais não metálicos») da NACE Rev. 2 na região de nível NUTS II da Comunidade Valenciana (ES52), em 22 de maio de 2013, tendo-a complementado com informações adicionais até 17 de julho de 2013. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, portanto, a mobilização do montante de 840 000 EUR.
(4)
Por conseguinte, o FEG deverá ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Espanha,
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, é mobilizado o montante de 840 000 EUR, em dotações de autorização e de pagamento, ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
Artigo 2.o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Estrasburgo, em 20 de novembro de 2013.