PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1149/2013
ze dne 14. listopadu 2013
o zápisu názvu do rejstříku chráněných označení původu a chráněných zeměpisných označení (Rillettes de Tours (CHZO))
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1151/2012 ze dne 21. listopadu 2012 o režimech jakosti zemědělských produktů a potravin (1), a zejména na čl. 52 odst. 2 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízením (EU) č. 1151/2012 bylo zrušeno a nahrazeno nařízení Rady (ES) č. 510/2006 ze dne 20. března 2006 o ochraně zeměpisných označení a označení původu zemědělských produktů a potravin (2).
(2)
Žádost o zápis názvu „Rillettes de Tours“ do rejstříku předložená Francií byla v souladu s čl. 6 odst. 2 prvním pododstavcem nařízení (ES) č. 510/2006 zveřejněna v Úředním věstníku Evropské unie (3).
(3)
Komisi bylo v souladu s článkem 7 nařízení (ES) č. 510/2006 předloženo Nizozemskem prohlášení o námitce odůvodněné podle čl. 7 odst. 3 písm. a) nařízení (ES) č. 510/2006.
(4)
V souladu s čl. 51 odst. 3 nařízení (EU) č. 1151/2012 postoupila Komise dopisem ze dne 12. února 2013 doručenou námitku francouzským orgánům, čímž začala běžet tříměsíční lhůta pro příslušné konzultace.
(5)
Protože v uvedené lhůtě došlo k dohodě, musí být název „Rillettes de Tours“ zapsán do rejstříku.
(6)
Informace zveřejněné podle čl. 50 odst. 2 písm. a) nařízení (EU) č. 1151/2012 byly předmětem nepodstatných změn. V zájmu zohlednění připomínek Nizozemska ohledně ustanovení bodu 3.3 jednotného dokumentu o kritériích, pokud jde o původ zpracovaných prasat, zrušily francouzské orgány ve specifikaci i v jednotném dokumentu odstavce týkající se genetického původu prasat. Je tudíž třeba zveřejnit novelizovanou verzi jednotného dokumentu,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Název uvedený v příloze I tohoto nařízení se zapisuje do rejstříku.
Článek 2
Konsolidovaný jednotný dokument obsahující hlavní body specifikace je uveden v příloze II tohoto nařízení.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 14. listopadu 2013.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1149/2013 DA COMISSÃO
de 14 de novembro de 2013
relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Rillettes de Tours (IGP)]
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).
(2)
Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (3) o pedido de registo da denominação «Rillettes de Tours», apresentado pela França.
(3)
Os Países Baixos notificaram à Comissão uma declaração de oposição, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, motivada a título do artigo 7.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 510/2006.
(4)
Nos termos do artigo 51.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão transmitiu a objeção às autoridades francesas, por ofício de 12/2/2013, abrindo assim o período de consultas previsto de 3 meses.
(5)
Considerando que se estabeleceu um acordo dentro do prazo previsto, a denominação «Rillettes de Tours» deve ser registada.
(6)
As informações publicadas nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 foram ligeiramente alteradas. Efetivamente, de modo a tomar em consideração as observações dos Países Baixos sobre o disposto no n.o 3.3 do Documento Único, relativas aos critérios sobre a origem dos suínos utilizados, as autoridades francesas suprimiram os pontos relativos à origem genética dos suínos do Caderno de Especificações e do Documento Único. Por conseguinte, é necessário publicar a versão alterada do Documento Único,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É registada a denominação constante do anexo I do presente regulamento.
Artigo 2.o
O Documento Único consolidado com os principais elementos do Caderno de Especificações figura no anexo II do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de novembro de 2013.