PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 442/2014
ze dne 30. dubna 2014,
kterým se mění nařízení (ES) č. 1235/2008, pokud jde o žádosti o zařazení na seznam třetích zemí uznaných pro účely rovnocennosti v souvislosti s dovozem ekologických produktů
(Text s významem pro EHP)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 834/2007 ze dne 28. června 2007 o ekologické produkci a označování ekologických produktů a o zrušení nařízení (EHS) č. 2092/91 (1), a zejména na čl. 33 odst. 2 a čl. 38 písm. d) uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Komise (ES) č. 1235/2008 (2) stanoví podrobná pravidla týkající se postupu při uznávání třetích zemí pro účely rovnocennosti v souladu s čl. 33 odst. 2 nařízení (ES) č. 834/2007.
(2)
Rada Evropské Unie ve svých závěrech o ekologickém zemědělství z 3237. zasedání Rady ve složení pro zemědělství a rybolov ve dnech 13. a 14. května 2013 vybídla Komisi k tomu, aby zlepšila stávající mechanismy pro usnadnění mezinárodního obchodu s ekologickými produkty a aby ve všech obchodních dohodách požadovala vzájemnost a transparentnost.
(3)
Právě probíhající přezkum právního rámce odvětví ekologické produkce odhalil nedostatky ve stávajícím režimu uznávání třetích zemí pro účely rovnocennosti. Většina z ujednání o rovnocennosti podepsaných Komisí a třetími zeměmi jsou uplatňována jednostranně Evropskou komisí, což nepřispívá k podpoře rovných podmínek. Ukázalo se, že uznávání rovnocennosti se třetími zeměmi by mělo být stanoveno mezinárodními dohodami. Stávající režim uznávání třetích zemí pro účely rovnocennosti založený na ujednáních o rovnocennosti by měl proto přejít na režim založený na vyvážených mezinárodních dohodách, které by podporovaly rovné podmínky, transparentnost a právní jistotu.
(4)
Pro usnadnění přechodu na nový režim uznávání založený na mezinárodních dohodách je vhodné určit konečné datum pro přijímání nových žádostí o zařazení na seznam stanovený v článku 7 nařízení (ES) č. 1235/2008 a příloze III uvedeného nařízení. Žádosti obdržené po tomto datu by již neměly být přípustné.
(5)
Nařízení (ES) č. 1235/2008 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(6)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem regulativního Výboru pro ekologickou produkci,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V článku 8 nařízení (ES) č. 1235/2008 se odstavec 1 nahrazuje tímto:
„1. Komise posoudí, zda po doručení žádosti o zařazení na tento seznam zaslané zástupcem dotčené třetí země zařadí třetí zemi na seznam stanovený v článku 7, za předpokladu, že je taková žádost podána před 1. červencem 2014.“
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost sedmým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 30. dubna 2014.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 442/2014 DA COMISSÃO
de 30 de abril de 2014
que altera o Regulamento (CE) n.o 1235/2008 no que respeita aos pedidos de inclusão na lista de países terceiros reconhecidos para efeitos de equivalência na importação de produtos biológicos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (1), nomeadamente os artigos 33.o, n.o 2, e 38.o, alínea d),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão (2) estabelece normas de execução no que respeita ao procedimento para o reconhecimento de países terceiros para efeitos de equivalência nos termos do artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 834/2007.
(2)
O Conselho da União Europeia, nas suas conclusões sobre a agricultura biológica da 3237.a reunião do Conselho Agricultura e Pescas de 13 e 14 de maio de 2013, incentivou a Comissão a melhorar os mecanismos existentes para facilitar o comércio internacional de produtos biológicos e exigir reciprocidade e transparência nos acordos comerciais.
(3)
O processo de revisão em curso do quadro jurídico do setor da produção biológica revelou deficiências no regime atual de reconhecimento de países terceiros para efeitos de equivalência. A maioria dos acordos de equivalência assinados pela Comissão e países terceiros foi aplicada unilateralmente pela Comissão Europeia, o que não favoreceu a promoção de condições de concorrência equitativas. Verificou-se que o reconhecimento de equivalência com países terceiros deve ser estabelecido através de acordos internacionais. Por conseguinte, o atual regime de reconhecimento de países terceiros para efeitos de equivalência baseado em acordos de equivalência deve mudar para um sistema baseado em acordos internacionais equilibrados, com vista à promoção de condições equitativas, de transparência e de segurança jurídica.
(4)
A fim de facilitar a transição para o novo regime de reconhecimento baseado em acordos internacionais, é conveniente estabelecer uma data final para a receção de novos pedidos de inclusão na lista prevista no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 e constante do anexo III do mesmo regulamento. Os pedidos recebidos após essa data não devem ser admissíveis.
(5)
O Regulamento (CE) n.o 1235/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação da Produção Biológica,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 passa a ter a seguinte redação:
«1. A Comissão pondera a inclusão de um país terceiro na lista prevista no artigo 7.o após receção de um pedido de inclusão, apresentado pela representação do país terceiro em causa, desde que o pedido seja apresentado antes de 1 de julho de 2014.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2014.