ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 22. července 2013
o podpisu jménem Evropské unie a prozatímním provádění Protokolu, kterým se stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle Dohody o partnerství v odvětví rybolovu mezi Evropskou unií a Gabonskou republikou
(2013/462/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na článek 43 ve spojení s čl. 218 odst. 5 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 16. dubna 2007 Rada přijala nařízení (ES) č. 450/2007 (1), kterým schválila Dohodu o partnerství v odvětví rybolovu mezi Gabonskou republikou a Evropským společenstvím (dále jen „dohoda o partnerství“).
(2)
Poslední protokol k této dohodě o partnerství (2) pozbyl platnosti dne 2. prosince 2011.
(3)
Rada zmocnila Komisi ke sjednání nového protokolu, kterým se plavidlům EU udělují rybolovná práva ve vodách spadajících pod svrchovanost nebo pravomoc Gabonské republiky ve věcech rybolovu. Tato jednání byla uzavřena dne 24. dubna 2013 parafováním nového protokolu.
(4)
Aby se zajistila nepřetržitost rybolovných činností plavidel EU, je v noveém protokolu stanoveno, že má být prozatímně prováděn ode dne jeho podpisu. do dokončnení postupů nezbytných pro jeho uzavření.
(5)
Nový protokol by měl být podepsán,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Podpis protokolu Protokolu, kterým se stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle Dohody o partnerství v odvětví rybolovu mezi Evropskou unií a Gabonskou republikou (dále jen „protokol“) se schvaluje jménem Unie s výhradou jeho uzavření.
Znění protokolu se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné posdepsat protokol jménem Unie.
Článek 3
Protokol je v souladu s článkem 14 protokolu prozatímně prováděn ode dne svého podpisu do dokončení postupů nezbytných pro jeho vstup v platnost.
Článek 4
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 22. července 2013.
DECISÃO DO CONSELHO
de 22 de julho de 2013
relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Gabonesa
(2013/462/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 16 de abril de 2007, mediante adoção do Regulamento (CE) n.o 450/2007 (1), o Conselho aprovou o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (a seguir designado «Acordo de Parceria»).
(2)
O último protocolo ao referido Acordo de Parceria (2) caducou em 2 de dezembro de 2011.
(3)
O Conselho autorizou a Comissão a negociar um novo protocolo que atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas em que a República Gabonesa exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca. Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 24 de abril de 2013.
(4)
A fim de assegurar a continuação das atividades de pesca dos navios da UE, o novo protocolo prevê a sua aplicação a título provisório, a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
(5)
O novo protocolo deverá ser assinado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É autorizada a assinatura, em nome da União, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Gabonesa (adiante denominado «Protocolo»), sob reserva da celebração do referido Protocolo.
O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União.
Artigo 3.o
O Protocolo é aplicado a título provisório, nos termos do seu artigo 14.o, a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 22 de julho de 2013.