ROZHODNUTÍ RADY 2013/364/SZBP
ze dne 8. července 2013,
kterým se mění rozhodnutí 2010/330/SZBP o Integrované misi Evropské unie na podporu právního státu v Iráku (EUJUST LEX-IRAQ)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii, a zejména na článek 28, čl. 42 odst. 4 a čl. 43 odst. 2 této smlouvy,
s ohledem na návrh vysoké představitelky Unie pro zahraniční věci a bezpečnostní politiku,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 14. června 2010 přijala Rada rozhodnutí 2010/330/SZBP (1) o prodloužení mise EUJUST LEX-IRAQ do 30. června 2012.
(2)
Dne 10. července 2012 přijala Rada rozhodnutí 2012/372/SZBP (2), kterým misi EUJUST LEX-IRAQ prodloužila o další období 18 měsíců do 31. prosince 2013.
(3)
Finanční referenční částka pokrývá období do 30. června 2013. Rozhodnutí Rady Je třeba stanovit novou finanční referenční částku určenou na pokrytí výdajů mise v období od 1. července 2013 do 31. prosince 2013.
(4)
EUJUST LEX-IRAQ bude probíhat za situace, která se může zhoršit a která by mohla ohrozit dosažení cílů vnější činnosti Unie stanovených v článku 21 Smlouvy.
(5)
Rozhodnutí 2010/330/SZBP by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
V článku 11 rozhodnutí 2010/330/SZBP se vkládá nový odstavec, který zní:
„2b. Finanční referenční částka určená na pokrytí výdajů souvisejících s misí v období od 1. července 2013 do 31. prosince 2013 činí 15 400 000 EUR.“
Článek 2
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
Použije se ode dne 1. července 2013.
V Bruselu dne 8. července 2013.
DECISÃO 2013/364/PESC DO CONSELHO
de 8 de julho de 2013
que altera a Decisão 2010/330/PESC relativa à Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX-IRAQUE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 14 de junho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/330/PESC (1), que prorrogou a EUJUST LEX-IRAQUE até 30 de junho de 2012.
(2)
Em 10 de julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/372/PESC (2), que prorrogou a EUJUST LEX-IRAQUE por um novo período de 18 meses, até 31 de dezembro de 2013.
(3)
O montante de referência financeira abrange o período até 30 de junho de 2013. É necessário fixar um novo montante de referência financeira que cubra as despesas relacionadas com a Missão no período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 31 de dezembro de 2013.
(4)
A EUJUST LEX-IRAQUE será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado.
(5)
A Decisão 2010/330/PESC deverá, pois, ser alterada em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No artigo 11.o da Decisão 2010/330/PESC é inserido o seguinte número:
«2-B. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão no período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 31 de dezembro de 2013 é de 15 400 000 EUR.».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2013.
Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2013.