PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 705/2014
ze dne 25. června 2014,
kterým se stanoví dovozní clo uplatňované na zlomkovou rýži
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1308/2013 ze dne 17. prosince 2013, kterým se stanoví společná organizace trhů se zemědělskými produkty a zrušují nařízení Rady (EHS) č. 922/72, (EHS) č. 234/79, (ES) č. 1037/2001 a (ES) č. 1234/2007 (1), a zejména na čl. 183 písm. a) uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dohoda mezi Evropskou unií a Thajskem (2) týkající se rýže schválená rozhodnutím Rady 2005/953/ES (3) stanoví, že v případě zlomkové rýže musí Unie uplatňovat dovozní clo ve výši 65 EUR za tunu.
(2)
Za účelem provedení dohody mezi Unií a Thajskem bylo článkem 140 nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 (4) stanoveno dovozní clo pro zlomkovou rýži ve výši 65 EUR za tunu.
(3)
Nařízení (EU) č. 1308/2013, které zrušuje a nahrazuje nařízení (ES) č. 1234/2007, neobsahuje ustanovení podobné článku 140 nařízení (ES) č. 1234/2007. Pokud jde o dovozní cla, článek 183 nařízení (EU) č. 1308/2013 zmocňuje Komisi k přijetí prováděcích aktů, kterými stanoví výši použitého dovozního cla v souladu s pravidly stanovenými mimo jiné v mezinárodní dohodě uzavřené v souladu se Smlouvou o fungování Evropské unie.
(4)
Aby byla dohoda mezi Unií a Thajskem plněna i nadále, mělo by být stanoveno dovozní clo uplatňované na zlomkovou rýži,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Odchylně od sazby dovozního cla stanovené ve společném celním sazebníku dovozní clo pro zlomkovou rýži kódu KN 1006 40 00 činí 65 EUR za tunu.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 25. června 2014.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 705/2014 DA COMISSÃO
de 25 de junho de 2014
que fixa o direito de importação aplicável à trinca de arroz
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea a),
Considerando o seguinte:
(1)
O Acordo entre a União Europeia e a Tailândia (2) sobre o arroz, aprovado pela Decisão 2005/953/CE do Conselho (3), estabelece que a União deve aplicar direitos de importação à trinca de arroz, no valor de 65 EUR por tonelada.
(2)
Para execução do Acordo entre a União e a Tailândia, o artigo 140.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (4) fixa o direito de importação de trinca de arroz em 65 EUR por tonelada.
(3)
O Regulamento (UE) n.o 1308/2013, que revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 1234/2007, não contém nenhuma disposição análoga à do artigo 140.o deste último. No que respeita aos direitos de importação, o artigo 183.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 confere poderes à Comissão para adotar atos de execução que fixem o nível do direito de importação nos termos das regras estabelecidas, nomeadamente, num acordo internacional celebrado nos termos do TFUE.
(4)
Para continuar a respeitar o Acordo entre a União e a Tailândia, há que fixar os direitos de importação aplicáveis à trinca de arroz,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Apesar dos direitos de importação fixados na Pauta Aduaneira Comum, estes direitos aplicáveis à trinca de arroz do código NC 1006 40 00 são fixados em 65 EUR por tonelada.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de junho de 2014.