ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 13. listopadu 2012
o podpisu a uzavření Dohody mezi vládou Spojených států amerických a Evropskou unií o koordinaci programů označování energetické účinnosti kancelářských přístrojů štítky
(Text s významem pro EHP)
(2013/107/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na články 194 a 207 ve spojení s čl. 218 odst. 6 písm. a) této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
s ohledem na souhlas Evropského parlamentu,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 12. července 2011 Rada zmocnila Komisi k vyjednání Dohody mezi vládou Spojených států amerických a Evropskou unií o koordinaci programů označování energetické účinnosti kancelářských přístrojů štítky (dále jen „dohoda“).
(2)
V souladu s tímto zmocněním Rady byla v rámci Rady konzultována Pracovní skupina pro energetiku, která byla Komisi v jednáních nápomocna.
(3)
Byla uzavřena příslušná jednání a dne 29. listopadu 2011 byla dohoda parafována.
(4)
Měly by být zavedeny vhodné vnitřní postupy Unie, aby bylo zajištěno řádné fungování dohody.
(5)
Podíl kancelářských přístrojů na spotřebě energie bude do budoucna narůstat, neboť se objevují nové aplikace a funkce. Aby byl splněn cíl Unie, tj. dosáhnout úspory spotřeby energií v Unii ve výši 20 % oproti výhledům na rok 2020, jak byl potvrzen na zasedání Evropské rady na jaře roku 2007, je třeba dále optimalizovat energetickou výkonnost kancelářských přístrojů.
(6)
Jelikož kancelářské přístroje představují rychle se vyvíjející trh, je nezbytné, aby byl často přehodnocován potenciál maximalizace energetických úspor a výhod v oblasti životního prostředí podporováním nabídky a poptávky po energeticky účinných výrobcích. Je proto nezbytné zmocnit Komisi, aby za pomoci poradní komise Unie složené z představitelů členských států a představitelů všech zainteresovaných stran pravidelně přehodnocovala a zdokonalovala společné specifikace kancelářských přístrojů uvedených v dohodě.
(7)
Vzhledem k tomu, že výrobci zúčastňující se programu EU ENERGY STAR jsou většinou malé a střední podniky, měla by registrace výrobků v Unii být i nadále nezatěžující a založená na autocertifikaci. To by mělo jít ruku v ruce s intenzivnějším prosazováním programu EU ENERGY STAR ze strany Komise ve spolupráci s členskými státy.
(8)
Posouzení provádění dohody by mělo být svěřeno technické komisi zřízené dohodou.
(9)
Podle dohody mají Spojené státy americké a Unie určit subjekt, který odpovídá za provádění dohody. Za tím účelem by měla Unie určit jako řídící subjekt Komisi,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Dohoda mezi vládou Spojených států amerických a Evropskou unií o koordinaci programů označování energetické účinnosti kancelářských přístrojů štítky, včetně jejích příloh (dále jen „dohoda“), se schvaluje jménem Unie.
Znění dohody a jejích příloh se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat dohodu zavazující Unii.
Článek 3
Předseda Rady učiní jménem Unie písemné oznámení stanovené v čl. XIV odst. 1 dohody.
Článek 4
Komise zastupuje Unii v technické komisi podle článku VII dohody poté, co se seznámí s názory členů Kanceláře Evropské unie Energy Star uvedené v článku 8 nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 106/2008 ze dne 15. ledna 2008 o programu Společenství na označování energetické účinnosti kancelářských přístrojů štítky (1). Komise po konzultaci s Kanceláří Evropské unie Energy Star přistoupí ke sdělením, spolupráci, posouzení provádění a oznámením podle čl. VI odst. 4, čl. VII odst. 1 a 2 a čl. IX odst. 4 dohody.
S ohledem na přípravu postoje Unie ke změnám seznamu kancelářských přístrojů v příloze C dohody zohlední Komise veškerá stanoviska podaná Kanceláří Evropské unie Energy Star.
Pokud jde o změny přílohy A (název a společné logo ENERGY STAR), přílohy B (obecné zásady řádného užívání názvu a společného loga ENERGY STAR) a přílohy C (společné specifikace) dohody, stanoví Komise po konzultaci s Kanceláří Evropské unie Energy Star postoj Unie k rozhodnutím, která mají přijmout řídící subjekty.
Ve všech ostatních případech stanoví postoj Unie k rozhodnutím, která mají přijmout strany dohody, Rada na návrh Komise v souladu s čl. 218 odst. 9 Smlouvy.
Článek 5
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
V Bruselu dne 13. listopadu 2012.
DECISÃO DO CONSELHO
de 13 de novembro de 2012
relativa à assinatura e celebração do Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a coordenação dos programas de rotulagem em matéria de eficiência energética do equipamento de escritório
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2013/107/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 194.o e 207.o, conjugados com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 12 de julho de 2011, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com vista à celebração de um acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a coordenação de programas de rotulagem da eficiência energética do equipamento de escritório (a seguir designado «Acordo»).
(2)
Em conformidade com a autorização do Conselho, o Grupo de Trabalho Energia do Conselho foi consultado e assistiu a Comissão durante as negociações.
(3)
As negociações foram concluídas e o Acordo foi rubricado em 29 de novembro de 2011.
(4)
Deverão ser criados procedimentos internos adequados da União para garantir o correto funcionamento do Acordo.
(5)
O equipamento de escritório representará no futuro uma parte crescente do consumo de energia, à medida que surgem novas aplicações e funcionalidades. A fim de satisfazer o objetivo da União de reduzir o seu consumo de energia em 20 % comparado com as projeções para 2020, tal como aprovado no Conselho Europeu da primavera de 2007, o desempenho energético do equipamento de escritório deve continuar a ser otimizado.
(6)
Uma vez que o mercado do equipamento de escritório está em rápida evolução, é essencial reavaliar frequentemente o potencial para maximizar a poupança de energia e os benefícios ambientais incentivando a oferta e a procura de produtos dotados de eficiência energética. É, por conseguinte, necessário conferir poderes à Comissão, assistida por um comité consultivo da União, composto por representantes nacionais e de todas as partes interessadas, para reavaliar e atualizar regularmente as especificações comuns do equipamento de escritório que constam do Acordo.
(7)
Dado que os fabricantes que participam no programa ENERGY STAR da UE são, na sua maioria, pequenas e médias empresas, o registo de produtos na União deverá continuar a ser descomplicado e a basear-se na autocertificação. Deverá estar associado a um controlo mais rigoroso do cumprimento do programa ENERGY STAR da UE, exercido pela Comissão em cooperação com os Estados-Membros.
(8)
A Comissão Técnica criada pelo Acordo deverá ser responsável pela fiscalização da aplicação do Acordo.
(9)
Por força do Acordo, tanto os Estados Unidos da América como a União deverão designar cada um deles um órgão de gestão responsável pela aplicação do Acordo. Para o efeito, a União deverá designar a Comissão como órgão de gestão,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União, o Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a coordenação dos programas de rotulagem em matéria de eficiência energética do equipamento de escritório, incluindo os respetivos anexos (a seguir designado «Acordo»).
O texto do Acordo e os respetivos anexos acompanham a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.
Artigo 3.o
O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação por escrito prevista no artigo XIV, n.o 1, do Acordo.
Artigo 4.o
A Comissão representa a União na Comissão Técnica prevista no artigo VII do Acordo, depois de ouvidos os pontos de vista dos membros da Administração Energy Star para a União Europeia a que se refere o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 106/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo a um Programa Comunitário de Rotulagem em Matéria de Eficiência Energética para Equipamento de Escritório (1). Após consulta à Administração Energy Star para a União Europeia, a Comissão procede às comunicações, à cooperação, à fiscalização da aplicação e às notificações a que se referem o artigo VI, n.o 4, o artigo VII, n.os 1 e 2, e o artigo IX, n.o 4, do Acordo.
A fim de preparar a posição da União no que respeita às alterações da lista de equipamento de escritório constante do anexo C do Acordo, a Comissão deve ter em conta todos os pareceres emitidos pela Administração Energy Star para a União Europeia.
A posição da União quanto às decisões a adotar pelos órgãos de gestão é determinada pela Comissão, após consulta à Administração Energy Star para a União Europeia, no que respeita às alterações ao anexo A (denominação ENERGY STAR e logótipo comum), anexo B (orientações para uma utilização correta da designação e logótipo comum ENERGY STAR), e anexo C (especificações comuns) do Acordo.
Em todos os outros casos, a posição da União quanto às decisões a adotar pelas Partes no Acordo é determinada pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, nos termos do artigo 218.o, n.o 9, do Tratado.
Artigo 5.o
A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 13 de novembro de 2012.