NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 31/2014
ze dne 14. ledna 2014
o zrušení rozhodnutí 2004/301/ES a 2004/539/ES a nařízení (EU) č. 388/2010
(Text s významem pro EHP)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 998/2003 ze dne 26. května 2003 o veterinárních podmínkách pro neobchodní přesuny zvířat v zájmovém chovu a o změně směrnice Rady 92/65/EHS (1), a zejména na články 19 a 21 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení (ES) č. 998/2003 stanoví veterinární podmínky pro neobchodní přesuny zvířat v zájmovém chovu a pravidla pro kontroly těchto přesunů. Uvedené nařízení se vztahuje na přesuny druhů zvířat v zájmovém chovu uvedených v příloze I zmíněného nařízení mezi členskými státy nebo ze třetích zemí. Psi, kočky a fretky jsou uvedeni v částech A a B uvedené přílohy. Nařízení (ES) č. 998/2003 se používá ode dne 3. července 2004.
(2)
Rozhodnutí Komise 2003/803/ES ze dne 26. listopadu 2003, kterým se stanoví vzorový pas pro přesun psů, koček a fretek uvnitř Společenství (2), stanoví vzorový pas pro přesun zvířat v zájmovém chovu, a to psů, koček a fretek, mezi členskými státy, jak je stanoveno v čl. 5 odst. 1 písm. b) nařízení (ES) č. 998/2003.
(3)
K usnadnění přechodu k ustanovením nařízení (ES) č. 998/2003 bylo přijato rozhodnutí Komise 2004/301/ES ze dne 30. března 2004, kterým se stanoví odchylka od rozhodnutí 2003/803/ES a 2004/203/ES, pokud jde o formu osvědčení a pasů pro neobchodní přesuny psů, koček a fretek, a kterým se mění rozhodnutí 2004/203/ES (3), aby bylo za určitých podmínek možné nadále používat osvědčení a pasy vystavené pro zvířata v zájmovém chovu před datem použitelnosti nařízení (ES) č. 998/2003.
(4)
Rozhodnutí Komise 2004/539/ES ze dne 1. července 2004, kterým se stanoví přechodné opatření k provedení nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 998/2003 o požadavcích na zdraví zvířat týkající se nekomerčního pohybu domácích zvířat (4) stanoví, že členské státy měly do 1. října 2004 povolit vstup zvířat v zájmovém chovu druhů uvedených v příloze I nařízení (ES) č. 998/2003 na své území v souladu s vnitrostátními předpisy platnými před 3. červencem 2004.
(5)
Nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 576/2013 ze dne 12. června 2013 o neobchodních přesunech zvířat v zájmovém chovu a o zrušení nařízení (ES) č. 998/2003 (5) zrušuje a nahrazuje nařízení (ES) č. 998/2003. Opatření přijatá pro usnadnění přechodu k ustanovením nařízení (ES) č. 998/2003 proto zastarala. Rozhodnutí 2004/301/ES a 2004/539/ES by proto měla být zrušena.
(6)
Nařízení Komise (EU) č. 388/2010 ze dne 6. května 2010, kterým se provádí nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 998/2003, pokud jde o nejvyšší počet druhů zvířat v zájmovém chovu, která mohou být určena k neobchodnímu přesunu (6), bylo přijato, aby se při přesunech těchto zvířat do členského státu z jiného členského státu nebo ze třetí země uvedené v části B oddíle 2 přílohy II nařízení (ES) č. 998/2003 zabránilo riziku, že obchodní přesuny psů, koček a fretek budou podvodně vydávány za neobchodní.
(7)
Ustanovení stanovené v nařízení (EU) č. 388/2010 byla přezkoumána a zahrnuta do nařízení (EU) č. 576/2013. Nařízení (EU) č. 576/2013 se použije ode dne 29. prosince 2014. Nařízení (EU) č. 388/2010 se proto od data použitelnosti nařízení (EU) č. 576/2013 stane zastaralým a mělo by být s účinkem od tohoto data zrušeno.
(8)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro potravinový řetězec a zdraví zvířat a ani Evropský parlament, ani Rada nevyjádřily s těmito opatřeními nesouhlas,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Rozhodnutí 2004/301/ES a 2004/539/ES se zrušují.
Článek 2
Nařízení (EU) č. 388/2010 se zrušuje s účinkem ode dne 29. prosince 2014.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 14. ledna 2014.
REGULAMENTO (UE) N.o 31/2014 DA COMISSÃO
de 14 de janeiro de 2014
que revoga as Decisões 2004/301/CE e 2004/539/CE, e o Regulamento (UE) n.o 388/2010
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que altera a Diretiva 92/65/CEE do Conselho (1), nomeadamente os artigos 19.o e 21.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 998/2003 fixa as condições de polícia sanitária (saúde animal) a observar em matéria de circulação sem caráter comercial de animais de companhia, assim como as regras relativas ao controlo dessa circulação. É aplicável à circulação, entre Estados-Membros ou em proveniência de países terceiros, dos animais de companhia das espécies referidas na lista do seu anexo I. Os cães, os gatos e os furões são enumerados nas partes A e B desse anexo. O Regulamento (CE) n.o 998/2003 tem sido aplicado desde 3 de julho de 2004.
(2)
A Decisão 2003/803/CE da Comissão, de 26 de novembro de 2003, que estabelece um modelo de passaporte para a circulação intracomunitária de cães, gatos e furões (2), estabelece o modelo de passaporte para a circulação das espécies de animais de estimação constituídas por cães, gatos e furões entre Estados-Membros, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 998/2003.
(3)
Para facilitar a transição para as disposições do Regulamento (CE) n.o 998/2003, foi adotada a Decisão 2004/301/CE da Comissão, de 30 de março de 2004, que derroga das Decisões 2003/803/CE e 2004/203/CE no que respeita ao formato dos certificados e passaportes aplicáveis à circulação sem caráter comercial de cães, gatos e furões e que altera a Decisão 2004/203/CE (3), para se poder continuar a utilizar os certificados e passaportes emitidos para animais de companhia antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 998/2003, desde que estes cumprissem determinadas condições.
(4)
Além disso, a Decisão 2004/539/CE da Comissão, de 1 de julho de 2004, que estabelece uma medida transitória para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 998/2003 relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia (4), prevê que os Estados-Membros devem permitir a entrada no seu território, até 1 de outubro de 2004, de animais de companhia das espécies constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 998/2003, em conformidade com as normas nacionais em vigor antes de 3 de julho de 2004.
(5)
O Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 998/2003 (5), revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 998/2003. As medidas adotadas para facilitar a transição para as disposições do Regulamento (CE) n.o 998/2003 são, por conseguinte, obsoletas. Por conseguinte, as Decisões 2004/301/CE e 2004/539/CE devem ser revogadas.
(6)
Além disso, o Regulamento (UE) n.o 388/2010 da Comissão, de 6 de maio de 2010, que aplica o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao número máximo de animais de companhia de certas espécies que podem circular sem caráter comercial (6) foi adotado, a fim de evitar o risco de a circulação de caráter comercial de cães, gatos e furões ser fraudulentamente dissimulada como circulação sem caráter comercial, quando esses animais circularem para um Estado-Membro em proveniência de outro Estado-Membro ou de um país terceiro enumerado na secção 2 da parte B do anexo II do Regulamento (CE) n.o 998/2003.
(7)
As disposições do Regulamento (UE) n.o 388/2010 da Comissão foram revistas e incluídas no Regulamento (UE) n.o 576/2013. O Regulamento (UE) n.o 576/2013 é aplicável a partir de 29 de dezembro de 2014. O Regulamento (UE) n.o 388/2010 torna-se, por conseguinte, obsoleto na data de aplicação do Regulamento (UE) n.o 576/2013 e deve, portanto, ser revogado com efeito a partir dessa data.
(8)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
São revogadas as Decisões 2004/301/CE e 2004/539/CE.
Artigo 2.o
É revogado o Regulamento (UE) n.o 388/2010 com efeitos a partir de 29 de dezembro de 2014.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de janeiro de 2014.