PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ RADY (EU) č. 1103/2014
ze dne 20. října 2014,
kterým se provádí čl. 16 odst. 1 nařízení (EU) č. 204/2011 o omezujících opatřeních s ohledem na situaci v Libyi
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (EU) č. 204/2011 ze dne 2. března 2011 o omezujících opatřeních s ohledem na situaci v Libyi (1), a zejména na čl. 16 odst. 1 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 2. března 2011 přijala Rada nařízení (EU) č. 204/2011.
(2)
Dne 27. června 2014 Výbor pro sankce zřízený podle rezoluce Rady bezpečnosti OSN 1970 (2011) o Libyi aktualizoval seznam osob a subjektů, na něž se vztahují omezující opatření.
(3)
Příloha II nařízení (EU) č. 204/2011 by proto měla být odpovídajícím způsobem změněna,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha II nařízení (EU) č. 204/2011 se mění v souladu s přílohou tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Lucemburku dne 20. října 2014.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1103/2014 DO CONSELHO
de 20 de outubro de 2014
que dá execução ao artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, de 2 de março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 2 de março de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 204/2011.
(2)
Em 27 de junho de 2014, o Comité das Sanções criado nos termos da Resolução 1970 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa à Líbia procedeu à atualização da lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.
(3)
O Anexo II do Regulamento (UE) n.o 204/2011 deverá ser, pois, alterado em conformidade,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Anexo II do Regulamento (UE) n.o 204/2011 é alterado nos termos do Anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 20 de outubro de 2014.,