PROVÁDĚCÍ ROZHODNUTÍ KOMISE (EU) 2015/249
ze dne 10. února 2015,
kterým se prodlužuje platnost rozhodnutí 2006/502/ES, kterým se po členských státech žádá, aby přijaly opatření zajišťující, aby se na trh uváděly pouze zapalovače, které jsou odolné dětem, a zakázaly uvádět na trh zapalovače neobvyklého typu (novelty)
(oznámeno pod číslem C(2015) 603)
(Text s významem pro EHP)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na směrnici Evropského parlamentu a Rady 2001/95/ES ze dne 3. prosince 2001 o obecné bezpečnosti výrobků (1), a zejména na článek 13 uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Rozhodnutí Komise 2006/502/ES (2) vyžaduje, aby členské státy přijaly opatření zajišťující, aby se na trh uváděly pouze zapalovače, které jsou odolné dětem, a zakázaly uvádět na trh zapalovače neobvyklého typu (novelty).
(2)
Rozhodnutí 2006/502/ES bylo přijato v souladu s ustanoveními článku 13 směrnice 2001/95/ES, která omezuje platnost rozhodnutí na dobu nejvýše jednoho roku, ale umožňuje její prodloužení na další období, z nichž žádné nepřesáhne jeden rok.
(3)
Platnost rozhodnutí 2006/502/ES byla několikrát prodloužena o období jednoho roku, poprvé rozhodnutím Komise 2007/231/ES (3) do 11. května 2008, podruhé rozhodnutím Komise 2008/322/ES (4) do 11. května 2009, potřetí rozhodnutím Komise 2009/298/ES (5) do 11. května 2010, počtvrté rozhodnutím Komise 2010/157/EU (6) do 11. května 2011, popáté rozhodnutím Komise 2011/176/EU (7) do 11. května 2012, pošesté prováděcím rozhodnutím Komise 2012/53/EU (8) do 11. května 2013, posedmé prováděcím rozhodnutím Komise 2013/113/EU (9) do 11. května 2014 a poosmé prováděcím rozhodnutím Komise 2014/61/EU (10) do 11. května 2015.
(4)
Na trh jsou stále uváděny zapalovače, které nejsou odolné dětem. Jejich přítomnost na trhu by měly více omezit intenzivnější činnosti v oblasti dozoru nad trhem, od cíleného odběru vzorků až po účinná omezující opatření.
(5)
Vzhledem k tomu, že nebyla přijata další uspokojivá opatření týkající se bezpečnosti dětí v případě zapalovačů, je nezbytné prodloužit platnost rozhodnutí 2006/502/ES o dalších 12 měsíců.
(6)
Rozhodnutí 2006/502/ES by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(7)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem výboru zřízeného směrnicí 2001/95/ES,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
V článku 6 rozhodnutí 2006/502/ES se odstavec 2 nahrazuje tímto:
„2. Toto rozhodnutí se použije do dne 11. května 2016.“
Článek 2
Členské státy přijmou opatření nezbytná pro dosažení souladu s tímto rozhodnutím do 11. května 2015 a tato opatření zveřejní. Neprodleně o nich uvědomí Komisi.
Článek 3
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 10. února 2015.
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/249 DA COMISSÃO
de 10 de fevereiro de 2015
que prorroga a validade da Decisão 2006/502/CE que obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade (novelty lighters)
[notificada com o número C(2015) 603]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (1), nomeadamente o artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2006/502/CE da Comissão (2) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade (novelty lighters).
(2)
A Decisão 2006/502/CE foi adotada em conformidade com as disposições do artigo 13.o da Diretiva 2001/95/CE, que restringe a validade da decisão a um período não superior a um ano, mas permite que seja prorrogada por períodos adicionais, não podendo nenhum deles ser superior a um ano.
(3)
A validade da Decisão 2006/502/CE foi prorrogada por períodos de um ano, primeiro pela Decisão 2007/231/CE da Comissão (3) até 11 de maio de 2008, em segundo lugar pela Decisão 2008/322/CE da Comissão (4) até 11 de maio de 2009, em terceiro lugar pela Decisão 2009/298/CE da Comissão (5) até 11 de maio de 2010, em quarto lugar pela Decisão 2010/157/UE da Comissão (6) até 11 de maio de 2011, em quinto lugar pela Decisão 2011/176/UE da Comissão (7) até 11 de maio de 2012, em sexto lugar pela Decisão de Execução 2012/53/UE da Comissão (8) até 11 de maio de 2013 e em sétimo lugar pela Decisão de Execução 2013/113/UE da Comissão (9) até 11 de maio de 2014 e em oitavo lugar pela Decisão de Execução 2014/61/UE da Comissão (10) até 11 de maio de 2015.
(4)
Ainda são colocados no mercado isqueiros que não são seguros para as crianças. O reforço das atividades de fiscalização do mercado, tais como a realização de amostragens orientadas e a aplicação de medidas restritivas eficazes, deverá contribuir para reduzir a sua presença.
(5)
Na ausência de outras medidas satisfatórias que permitam garantir a segurança dos isqueiros para as crianças, torna-se necessário prorrogar a validade da Decisão 2006/502/CE por um período adicional de 12 meses.
(6)
A Decisão 2006/502/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
(7)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pela Diretiva 2001/95/CE,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No artigo 6.o da Decisão 2006/502/CE, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
«2. A presente decisão é aplicável até 11 de maio de 2016.»
Artigo 2.o
Os Estados-Membros devem adotar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão até 11 de maio de 2015, o mais tardar, e publicar essas medidas. Do facto devem informar imediatamente a Comissão.
Artigo 3.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2015.