NAŘÍZENÍ KOMISE V PŘENESENÉ PRAVOMOCI (EU) 2015/281
ze dne 26. listopadu 2014,
kterým se nahrazují přílohy I a II nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1215/2012 o příslušnosti, uznávání a výkonu soudních rozhodnutí v občanských a obchodních věcech
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1215/2012 ze dne 12. prosince 2012 o příslušnosti, uznávání a výkonu soudních rozhodnutí v občanských a obchodních věcech (1), a zejména na článek 77 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení (EU) č. 1215/2012 upravuje pohyb soudních rozhodnutí, veřejných listin a soudních smírů v Unii. Začne platit dne 10. ledna 2015.
(2)
V příloze I a II nařízení (EU) č. 1215/2012 je stanoven formulář osvědčení o soudním rozhodnutí v občanských a obchodních věcech a formulář osvědčení týkajícího se veřejné listiny nebo soudního smíru v občanských a obchodních věcech.
(3)
Lotyšsko přijalo euro od 1. ledna 2014. Proto je nezbytné z formulářů odstranit všechny odkazy na lotyšskou měnu. Litva přijme euro od 1. ledna 2015. Proto je nezbytné z formulářů odstranit všechny odkazy na litevskou měnu.
(4)
Chorvatsko přistoupilo k Evropské unii 1. července 2013. Proto je nezbytné do formulářů zahrnout odkazy na Chorvatsko a jeho měnu.
(5)
V souladu s články 1 a 2 Protokolu (č. 22) o postavení Dánska, připojeného ke Smlouvě o Evropské unii a ke Smlouvě o fungování Evropské unie, se Dánsko neúčastnilo přijímání nařízení (EU) č. 1215/2012 a toto nařízení pro ně není závazné ani použitelné.
(6)
Avšak Dánsko v souladu s čl. 3 odst. 2 dohody mezi Unií a Dánskem dopisem ze dne 20. prosince 2012 Komisi oznámilo (2) své rozhodnutí provést obsah nařízení (EU) č. 1215/2012. Proto je nezbytné do formulářů zahrnout odkazy na Dánsko a jeho měnu.
(7)
Z důvodu jasnosti je vhodné přílohy I a II nahradit.
(8)
Nařízení (EU) č. 1215/2012 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Přílohy I a II nařízení (EU) č. 1215/2012 se nahrazují zněním přílohy tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné v členských státech v souladu se Smlouvami.
V Bruselu dne 26. listopadu 2014.
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2015/281 DA COMISSÃO
de 26 de novembro de 2014
que substitui os anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), nomeadamente o artigo 77.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (UE) n.o 1215/2012 prevê a circulação de decisões, instrumentos autênticos e transações judiciais na União. Será aplicável a partir de 10 de janeiro de 2015.
(2)
O Regulamento (UE) n.o 1215/2012 estabelece, nos anexos I e II, o formulário da certidão relativa a uma decisão em matéria civil e comercial e o formulário da certidão de instrumento autêntico/transação judicial em matéria civil e comercial.
(3)
A Letónia adotou o euro a partir de 1 de janeiro de 2014. Por conseguinte, todas as referências à antiga moeda da Letónia devem ser suprimidas dos formulários. A Lituânia adotará o euro a partir de 1 de Janeiro de 2015. Por conseguinte, todas as referências à antiga moeda da Lituânia devem ser suprimidas dos formulários.
(4)
A Croácia aderiu à União em 1 de julho de 2013. Por conseguinte, as referências à Croácia e à sua moeda devem ser incluídas nos formulários.
(5)
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participou na adoção do Regulamento (UE) n.o 1215/2012, não estando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.
(6)
Contudo, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Acordo entre a União Europeia e a Dinamarca, este Estado-Membro, por carta de 20 de dezembro de 2012, notificou (2) a Comissão da sua decisão de aplicar o conteúdo do Regulamento (UE) n.o 1215/2012. Por conseguinte, as referências à Dinamarca e à sua moeda devem ser incluídas nos formulários.
(7)
Por razões de clareza, é conveniente substituir os anexos I e II.
(8)
O Regulamento (UE) n.o 1215/2012 deve, portanto, ser alterado em conformidade,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 são substituídos pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros nos termos dos Tratados.
Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2014.