NAŘÍZENÍ RADY (EU) č. 897/2013
ze dne 22. července 2013
o rozdělení rybolovných práv na základě Protokolu, kterým se stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle Dohody o partnerství v odvětví rybolovu mezi Evropskou unií a Gabonskou republikou
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 43 odst. 3 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 16. dubna 2007 Rada přijala nařízení (ES) č. 450/2007 (1), kterým schválila Dohodu o partnerství v odvětví rybolovu mezi Gabonskou republikou a Evropským společenstvím (dále jen „dohoda o partnerství“).
(2)
Unie s Gabonskou republikou vyjednala nový protokol k dohodě o partnerství, který uděluje plavidlům EU rybolovná práva ve vodách spadajících pod svrchovanost nebo pravomoc Gabonské republiky ve věcech rybolovu. Tato jednání byla uzavřena dne 24. dubna 2013 parafováním nového protokolu.
(3)
Rada dne 22. července 2013 přijala rozhodnutí 2013/462/EU (2) o podpisu a prozatímním provádění nového protokolu.
(4)
Měl by být stanoven způsob rozdělení rybolovných práv mezi členské státy na celou dobu uplatňování nového protokolu.
(5)
Jestliže se zdá, že oprávnění k rybolovu a rybolovná práva přidělená Unii v rámci nového protokolu nejsou plně využívána, uvědomí o tom Komise dotčené členské státy v souladu s nařízením Rady (ES) č. 1006/2008 (3). Neobdržení odpovědi ve lhůtě, kterou stanoví Rada, je považováno za potvrzení toho, že plavidla dotčeného členského státu v daném období plně nevyužívají svých rybolovných práv. Tuto lhůtu je třeba stanovit.
(6)
Aby se zajistila nepřetržitost rybolovných činností plavidel EU, je v článku 14 nového protokolu stanoveno, že jej obě strany budou provádět prozatímně ode dne jeho podpisu. Je tedy třeba, aby se toto nařízení použilo ode dne podpisu nového protokolu,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Rybolovná práva stanovená na základě Protokolu, kterým se stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle Dohody o partnerství v odvětví rybolovu mezi Evropskou unií a Gabonskou republikou (dále jen „protokol“), se mezi členské státy rozdělují takto:
a)
mrazírenská plavidla lovící tuňáky vlečnou sítí:
Francie
12 plavidel
Španělsko
15 plavidel
b)
plavidla lovící tuňáky na pruty:
Španělsko
7 plavidel
Francie
1 plavidlo
2. Nařízení (ES) č. 1006/2008 se použije, aniž je dotčena dohoda o partnerství.
3. Pokud žádosti o oprávnění k rybolovu z členských států uvedených v odstavci 1 nevyčerpají rybolovná práva stanovená protokolem, Komise v souladu s článkem 10 nařízení (ES) č. 1006/2008 zohlední žádosti o oprávnění k rybolovu z jakéhokoli jiného členského státu.
4. Lhůta, během níž musejí členské státy potvrdit, že plně nevyužívají rybolovných práv, která jim byla udělena, jak je uvedeno v čl. 10 odst. 1 nařízení (ES) č. 1006/2008, je stanovena na deset pracovních dnů ode dne, kdy jim Komise sdělí, že rybolovná práva nejsou plně vyčerpána.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne podpisu protokolu.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 22. července 2013.
REGULAMENTO (UE) N.o 897/2013 DO CONSELHO
de 22 de julho de 2013
relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Gabonesa
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 16 de abril de 2007, mediante adoção do Regulamento (CE) n.o 450/2007 (1), o Conselho aprovou o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (a seguir designado «Acordo de Parceria»).
(2)
A União negociou com a República Gabonesa um novo protocolo a esse Acordo de Parceria, que atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas em que a República Gabonesa exerce a sua soberania ou a sua jurisdição em matéria de pesca. Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 24 de abril de 2013.
(3)
Em 22 de julho de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/462/UE (2) relativa à assinatura e à aplicação provisória do novo protocolo.
(4)
É conveniente definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros durante o período de aplicação do novo protocolo.
(5)
Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (3) se se verificar que as autorizações de pesca ou as possibilidades de pesca atribuídas à União no âmbito do novo protocolo não são plenamente utilizadas, a Comissão deverá informar desse facto os Estados-Membros em causa. A falta de resposta num prazo a fixar pelo Conselho deverá ser considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro em causa não utilizam plenamente as respetivas possibilidades de pesca durante o período em análise. É conveniente fixar esse prazo.
(6)
A fim de assegurar a retoma das atividades de pesca dos navios da UE, o novo protocolo prevê a possibilidade da sua aplicação, a título provisório, por qualquer das Partes, a partir da data da sua assinatura. Por conseguinte, é conveniente que o presente regulamento seja aplicável a partir da data da assinatura do novo protocolo,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Gabonesa (a seguir designado «Protocolo») são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
a)
Atuneiros cercadores congeladores:
França
12 navios
Espanha
15 navios
b)
Atuneiros com canas:
Espanha
7 navios
França
1 navio
2. O Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho é aplicável sem prejuízo do Acordo de Parceria.
3. Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.o 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão toma em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro, nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008.
4. O prazo para os Estados-Membros confirmarem que não utilizam plenamente as possibilidades de pesca concedidas, a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008, é de dez dias úteis a contar da data em que a Comissão os informar de que as possibilidades de pesca não estão totalmente esgotadas.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir da data de assinatura do Protocolo.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de julho de 2013.