PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 228/2014
ze dne 10. března 2014,
kterým se mění nařízení (ES) č. 601/2006, kterým se provádí nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 184/2005 o statistice Společenství týkající se platební bilance, mezinárodního obchodu službami a přímých zahraničních investic, pokud jde o formát a postup pro předávání údajů
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 184/2005 ze dne 12. ledna 2005 o statistice Společenství týkající se platební bilance, mezinárodního obchodu službami a přímých zahraničních investic (1), a zejména na článek 7 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Komise (ES) č. 601/2006 (2) stanovilo prováděcí pravidla, pokud jde o formát a postup pro předávání požadovaných údajů Komisi (Eurostatu) o platební bilanci, mezinárodním obchodu službami a přímých zahraničních investicích, a vymezilo technické specifikace pro datovou strukturu.
(2)
Nařízení Komise (EU) č. 555/2012 (3) aktualizovalo požadavky na údaje a definice vymezené v nařízení (ES) č. 184/2005, aby byly v souladu s novými mezinárodními normami, které stanoví obecná pravidla pro sestavování uvedených statistik, například manuálem Mezinárodního měnového fondu o platební bilanci a investiční pozici vůči zahraničí, srovnávacími definicemi přímých zahraničních investic podle Organizace pro hospodářskou spolupráci a rozvoj a příručkou o statistice mezinárodního obchodu službami Organizace spojených národů.
(3)
Podle mezinárodních norem je jednotným formátem pro podávání zpráv při elektronické výměně údajů a metadat standard SDMX pro přenos statistických údajů a metadat („Statistical Data and Metadata eXchange“), který byl nebo má být přijat mnoha vnitrostátními orgány, které produkují údaje, a mezinárodními organizacemi. Je proto nezbytné zavést širší definici datových formátů vyhovujících standardu SDMX a nově definovat datovou strukturu tak, aby tomuto standardu odpovídala.
(4)
Nařízení (ES) č. 601/2006, podle něhož bylo používání datového formátu „Gesmes“ jediným možným prostředkem pro předávání údajů ze strany členských států Komisi (Eurostatu), by mělo být změněno, aby obsahovalo rovněž odkaz na SDMX.
(5)
Technické specifikace pro datovou strukturu by neměly být právně závazné. Namísto toho by technické specifikace doporučené Komisí měly být uvedeny v příručce Eurostatu „Balance of Payments Vademecum“ (4), jež je každoročně aktualizována. Nařízení (ES) č. 601/2006 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(6)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro platební bilanci,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (ES) č. 601/2006 se mění takto
(1)
Článek 2 se nahrazuje tímto:
„Článek 2
Datový formát
Členské státy používají datové formáty vyhovující standardu SDMX. Komise (Eurostat) zpřístupní podrobnou dokumentaci v souvislosti s těmito formáty a poskytne pokyny k tomu, jak provádět tyto formáty v souladu s požadavky tohoto nařízení.“
(2)
Článek 3 se zrušuje.
(3)
Příloha se zrušuje.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. června 2014.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 10. března 2014.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 228/2014 DA COMISSÃO
de 10 de março de 2014
que altera o Regulamento (CE) n.o 601/2006 da Comissão que aplica o Regulamento (CE) n.o 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro, no que respeita ao formato e ao procedimento para a transmissão dos dados
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005, relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro (1), nomeadamente o artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 601/2006 (2) estabelece as disposições de execução relativamente ao formato e ao procedimento para a transmissão à Comissão (Eurostat) dos dados relativos à balança de pagamentos, ao comércio internacional de serviços e ao investimento direto estrangeiro, e define as especificações técnicas da estrutura dos dados.
(2)
O Regulamento (UE) n.o 555/2012 (3) atualizou as exigências do Regulamento (CE) n.o 184/2005 em matéria de dados e de definições, a fim de refletir novas normas internacionais que fixam as regras gerais para a compilação de tais estatísticas, tais como o Manual da Balança de Pagamentos e da Posição de Investimento Internacional do Fundo Monetário Internacional (FMI), a definição de referência da OCDE para «investimento direto estrangeiro» e o Manual de Estatísticas do Comércio Internacional de Serviços das Nações Unidas (ONU).
(3)
No âmbito das normas internacionais, o formato SDMX (Statistical Data and Metadata eXchange) corresponde ao formato comum para a comunicação dos dados no intercâmbio eletrónico de dados e de metainformação e tem sido, ou será, adotado por várias organizações internacionais e autoridades nacionais produtoras de dados. Assim, é necessário introduzir uma definição mais ampla dos formatos de dados conformes com o SDMX e uma nova definição da estrutura dos dados em conformidade com esta norma.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 601/2006, que exigia a utilização do formato «Gesmes» como meio exclusivo para a transmissão dos dados dos Estados-Membros à Comissão (Eurostat), deve ser alterado, a fim de conter também referências ao SDMX.
(5)
As especificações técnicas relativas à estrutura dos dados não devem ser juridicamente vinculativas. Mas as especificações técnicas recomendadas pela Comissão devem constar do Vade-mécum da Balança de Pagamentos do Eurostat (4), que é revisto anualmente. O Regulamento (CE) n.o 601/2006 deve ser alterado em conformidade.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Balanças de Pagamentos,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 601/2006 é alterado do seguinte modo:
(1)
O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.o
Formato dos dados
Os Estados-Membros devem utilizar formatos de dados compatíveis com o SDMX. Cabe à Comissão (Eurostat) disponibilizar documentação pormenorizada relacionada com estes formatos e fornecer orientações sobre como os utilizar de acordo com as exigências do presente regulamento.»
(2)
O artigo 3.o é suprimido.
(3)
O anexo é suprimido.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de junho de 2014.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de março de 2014.