ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 10. prosince 2012
o podpisu, jménem Evropské unie, Protokolu k Dohodě o partnerství a spolupráci mezi Evropskými společenstvími a jejich členskými státy na jedné straně a Arménskou republikou na straně druhé o rámcové dohodě mezi Evropskou unií a Arménskou republikou o obecných zásadách účasti Arménské republiky na programech Unie
(2012/777/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na články 114, 168, 169 a 172, čl. 173 odst. 3 a články 188 a 192 ve spojení s čl. 218 odst. 5 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 18. června 2007 zmocnila Rada Komisi k jednání o Protokolu k Dohodě o partnerství a spolupráci mezi Evropskými společenstvími a jejich členskými státy na jedné straně a Arménskou republikou na straně druhé (1) o rámcové dohodě mezi Evropskou unií a Arménskou republikou o obecných zásadách účasti Arménské republiky na programech Unie (dále jen „protokol“).
(2)
Jednání byla ukončena.
(3)
Protokol by měl být podepsán jménem Unie s výhradou jeho uzavření,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Podpis, jménem Unie, Protokolu k Dohodě o partnerství a spolupráci mezi Evropskými společenstvími a jejich členskými státy na jedné straně a Arménskou republikou na straně druhé o rámcové dohodě mezi Evropskou unií a Arménskou republikou o obecných zásadách účasti Arménské republiky na programech Unie se schvaluje s výhradou jeho uzavření (2).
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat protokol jménem Unie.
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 10. prosince 2012.
DECISÃO DO CONSELHO
de 10 de dezembro de 2012
relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Arménia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Arménia em programas da União
(2012/777/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 114.o, 168.o, 169.o e 172.o, o artigo 173.o, n.o 3, e os artigos 188.o e 192.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 18 de junho de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro (1), sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Arménia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Arménia em programas da União («Protocolo»).
(2)
As negociações foram concluídas.
(3)
O Protocolo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É autorizada a assinatura, em nome da União, do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Arménia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Arménia em programas da União, sob reserva da sua celebração (2).
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2012.