PROVÁDĚCÍ ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 2. dubna 2013,
kterým se mění směrnice Rady 2008/72/ES a prodlužuje odchylka týkající se dovozních podmínek pro sadbu a rozmnožovací materiál zeleniny mimo osivo ze třetích zemí
(oznámeno pod číslem C(2013) 1773)
(Text s významem pro EHP)
(2013/166/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na směrnici Rady 2008/72/ES ze dne 15. července 2008 o uvádění sadby a rozmnožovacího materiálu zeleniny mimo osivo na trh (1), a zejména na čl. 16 odst. 2 druhý pododstavec uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Komise má na základě čl. 16 odst. 1 směrnice 2008/72/ES rozhodnout, zda jsou sadba a rozmnožovací materiál zeleniny jiný než osivo, vypěstovaný ve třetí zemi a poskytující stejné záruky, pokud se jedná o povinnosti dodavatele, pravost, vlastnosti, rostlinolékařský stav, růstové prostředí, balení, režim inspekcí, značení a uzavírání, ve všech těchto směrech rovnocenné sadbě a rozmnožovacímu materiálu zeleniny jinému než osivo pěstovanému v Unii, který splňuje požadavky a podmínky uvedené směrnice.
(2)
Informace o podmínkách uplatňovaných ve třetích zemích, které jsou v současné době k dispozici, však stále nejsou natolik dostačující, aby mohla Komise takovéto rozhodnutí o některé třetí zemi přijmout.
(3)
Aby se zabránilo narušení obchodních toků, mělo by se členským státům dovážejícím sadbu a rozmnožovací materiál zeleniny jiný než osivo ze třetích zemí nadále povolit, aby na tyto produkty uplatňovaly podmínky rovnocenné podmínkám platným podle čl. 16 odst. 2 směrnice 2008/72/ES pro obdobné produkty Unie. Období použití této odchylky stanovené ve směrnici 2008/72/ES pro tyto dovozy by proto mělo být prodlouženo do období po 31. prosinci 2012. Z dostupných důkazů vyplývá, že se z hlediska souladu dováženého materiálu s ustanoveními směrnice 2008/72/ES nevyskytly žádné problémy. Lze důvodně předpokládat, že dovážený materiál bude nadále v souladu s právními předpisy Evropské unie i po dobu dalších deseti let.
(4)
Směrnice 2008/72/ES by proto měla být odpovídajícím způsobem změněna.
(5)
Opatření tohoto rozhodnutí jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro osivo a sadbu v zemědělství, zahradnictví a lesnictví,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
V čl. 16 odst. 2 prvním pododstavci směrnice 2008/72/ES se datum „31. prosince 2012“ nahrazuje datem „31. prosince 2022“.
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 2. dubna 2013.
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 2 de abril de 2013
que altera a Diretiva 2008/72/CE do Conselho para prorrogar a derrogação relativa às condições de importação de material de propagação e plantação de produtos hortícolas proveniente de países terceiros
[notificada com o número C(2013) 1773]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2013/166/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2008/72/CE do Conselho, de 15 de julho de 2008, relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com exceção das sementes (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2, segundo parágrafo,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2008/72/CE, a Comissão deve decidir se o material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com exceção das sementes, produzido num país terceiro e que ofereça as mesmas garantias quanto a obrigações do fornecedor, identidade, características, estado fitossanitário, meio de cultura, embalagem, condições de inspeção, marcação e selagem, é equivalente em todos estes aspetos ao material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com exceção das sementes produzidas na União, e está em conformidade com as exigências e condições previstas nessa diretiva.
(2)
No entanto, as informações atualmente disponíveis quanto às condições aplicáveis nos países terceiros continuam a não ser suficientes para permitir que, na fase atual, a Comissão adote tal decisão relativamente a qualquer desses países.
(3)
Para não perturbar o comércio, os Estados-Membros que importam de países terceiros material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com exceção das sementes, devem ser autorizados a continuar a aplicar a esses produtos as condições equivalentes às aplicáveis a produtos da União similares, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 2008/72/CE. O período de aplicação da derrogação prevista na Diretiva 2008/72/CE para essas importações deve, consequentemente, ser prorrogado para além de 31 de dezembro de 2012. Os elementos de prova disponíveis indicam que não ocorreram problemas no que diz respeito à conformidade do material importado com as disposições da Diretiva 2008/72/CE. É razoável prever que os materiais importados continuem a estar em conformidade com a legislação da União por um período de 10 anos.
(4)
Por conseguinte, a Diretiva 2008/72/CE deve ser alterada em conformidade.
(5)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No artigo 16.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2008/72/CE, a data de «31 de Dezembro de 2012» é substituída por «31 de dezembro de 2022».
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 2 de abril de 2013.