ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 15. listopadu 2013
o podpisu Protokolu mezi Evropskou unií a Marockým královstvím, kterým se stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle Dohody mezi Evropskou unií a Marockým královstvím o partnerství v odvětví rybolovu, jménem Unie
(2013/720/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na článek 43 ve spojení s čl. 218 odst. 5 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 22. května 2006 schválila Rada nařízením (ES) č. 764/2006 (1) uzavření Dohody mezi Evropským společenstvím a Marockým královstvím o partnerství v odvětví rybolovu (2) (dále jen „dohoda o partnerství“).
(2)
Platnost posledního protokolu k této dohodě o partnerství, kterým se stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle dohody o partnerství (3), skončila dnem 20. prosince 2011.
(3)
Rada zmocnila Komisi ke sjednání nového protokolu, kterým by se plavidlům Unie udělovala rybolovná práva ve vodách spadajících pod svrchovanost nebo jursidikci Marockého království ve věcech rybolovu. Jednání byla završena dne 24. července 2013 parafováním nového protokolu.
(4)
Nový protokol by měl být podepsán s výhradou uzavření,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Podpis Protokolu mezi Evropskou unií a Marockým královstvím, kterým se stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle Dohody mezi Evropskou unií a Marockým královstvím o partnerství v odvětví rybolovu (dále jen „protokol“), jménem Unie se schvaluje s výhradou jeho uzavření.
Znění protokolu se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat protokol jménem Unie.
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 15. listopadu 2013.
DECISÃO DO CONSELHO
de 15 de novembro de 2013
relativa à assinatura, em nome da União, do Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e o Reino de Marrocos
(2013/720/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 22 de maio de 2006, o Conselho aprovou o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (1) (a seguir designado «Acordo de Parceria») pela adoção do Regulamento (CE) n.o 764/2006 (2).
(2)
A aplicação do último Protocolo do referido Acordo de Parceria, que fixava as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria (3), cessou em 20 de dezembro de 2011.
(3)
O Conselho autorizou a Comissão a negociar um novo protocolo que atribuísse aos navios da União possibilidades de pesca nas águas as águas sob a soberania ou jurisdição do Reino de Marrocos em matéria de pesca. Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo Protocolo em 24 de julho de 2013.
(4)
O novo Protocolo deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É autorizada a assinatura, em nome da União, do Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e o Reino de Marrocos (a seguir designado «Protocolo»), sob reserva da celebração do referido Protocolo.
O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2013.