SMĚRNICE KOMISE 2012/48/EU
ze dne 10. prosince 2012,
kterou se mění přílohy směrnice Evropského parlamentu a Rady 2006/87/ES, kterou se stanoví technické požadavky pro plavidla vnitrozemské plavby
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na směrnici Evropského parlamentu a Rady 2006/87/ES ze dne 12. prosince 2006, kterou se stanoví technické požadavky pro plavidla vnitrozemské plavby a zrušuje směrnice Rady 82/714/EHS (1), a zejména na první větu čl. 20 odst. 1 prvního pododstavce uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Od přijetí směrnice 2006/87/ES v prosinci 2006 byly přijaty změny nařízení o inspekci plavby na Rýně podle článku 22 Revidované úmluvy pro plavbu na Rýně. Je proto nutné směrnici 2006/87/ES odpovídajícím způsobem změnit.
(2)
Je třeba zajistit, aby osvědčení Společenství plavidla vnitrozemské plavby a lodní osvědčení vydaná podle nařízení o inspekci plavby na Rýně byla vystavena na základě technických požadavků, jež zaručují stejnou úroveň bezpečnosti.
(3)
Aby nedošlo k narušení hospodářské soutěže a nevznikly různé úrovně bezpečnosti, měly by změny směrnice 2006/87/ES vstoupit v platnost co nejrychleji.
(4)
Po přijetí prováděcích rozhodnutí Komise 2012/64/EU (2), 2012/65/EU (3) a 2012/66/EU (4) ze dne 2. února 2012 o schválení tří klasifikačních společností v souladu s článkem 10 směrnice 2006/87/ES je třeba učinit nezbytné změny přílohy VII směrnice 2006/87/ES.
(5)
Opatření stanovená touto směrnicí jsou v souladu se stanoviskem výboru uvedeném v článku 7 směrnice Rady 91/672/EHS ze dne 16. prosince 1991 o vzájemném uznávání národních osvědčení vůdců plavidel pro přepravu zboží a cestujících po vnitrozemských vodních cestách (5),
PŘIJALA TUTO SMĚRNICI:
Článek 1
Směrnice 2006/87/ES se mění takto:
1)
Příloha II směrnice 2006/87/ES se mění v souladu s přílohou I této směrnice.
2)
Příloha VII směrnice 2006/87/ES se mění v souladu s přílohou II této směrnice.
3)
Příloha IX směrnice 2006/87/ES se mění v souladu s přílohou III této směrnice.
Článek 2
Členské státy, jež mají vnitrozemské vodní cesty uvedené v čl. 1 odst. 1 směrnice 2006/87/ES, uvedou v účinnost právní a správní předpisy nezbytné k dosažení souladu s touto směrnicí nejpozději do 1. prosince 2013. Neprodleně o nich uvědomí Komisi.
Tyto předpisy přijaté členskými státy musí obsahovat odkaz na tuto směrnici, nebo musí být takový odkaz učiněn při jejich úředním vyhlášení. Způsob odkazu si stanoví členské státy.
Článek 3
Tato směrnice vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Článek 4
Tato směrnice je určena členským státům, jež mají vnitrozemské vodní cesty uvedené v čl. 1 odst. 1 směrnice 2006/87/ES.
V Bruselu dne 10. prosince 2012.
DIRETIVA 2012/48/UE DA COMISSÃO
de 10 de dezembro de 2012
que altera os anexos da Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e que revoga a Diretiva 82/714/CEE do Conselho (1), nomeadamente, o primeiro período do artigo 20.o, n.o 1, primeiro parágrafo,
Considerando o seguinte:
(1)
Após a adoção da Diretiva 2006/87/CE em dezembro de 2006, foram adotadas alterações ao Regulamento de Inspeção de Embarcações do Reno nos termos do artigo 22.o da Convenção Revista para a Navegação do Reno. É portanto necessário alterar em consonância aquela diretiva.
(2)
Deve assegurar-se que o certificado comunitário para embarcação de navegação interior e o certificado de inspeção no âmbito do Regulamento de Inspeção de Embarcações do Reno são emitidos com base em prescrições técnicas que garantam um nível de segurança equivalente.
(3)
A fim de evitar falseamentos da concorrência e níveis de segurança distintos, as alterações à Diretiva 2006/87/CE devem entrar em vigor o mais rapidamente possível.
(4)
Na sequência da adoção das Decisões de Execução 2012/64/UE (2), 2012/65/UE (3) e 2012/66/UE (4) da Comissão, relativas ao reconhecimento de três sociedades de classificação em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva 2006/87/CE, é necessário introduzir as alterações necessárias no anexo VII da Diretiva 2006/87/CE.
(5)
As medidas previstas na presente diretiva são conformes com o parecer do Comité instituído pelo artigo 7.o da Diretiva 91/672/CEE do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, sobre o reconhecimento recíproco dos certificados nacionais de condução das embarcações para transporte de mercadorias e de passageiros por navegação interior (5),
ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
Artigo 1.o
A Diretiva 2006/87/CE é alterada do seguinte modo:
1)
O Anexo II da Diretiva 2006/87/CE é alterado conforme indicado no Anexo I da presente diretiva.
2)
O anexo VII da Diretiva 2006/87/CE é alterado em conformidade com o anexo II da presente diretiva.
3)
O anexo IX da Diretiva 2006/87/CE é alterado em conformidade com o anexo III da presente diretiva.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros em que se situam as vias navegáveis interiores referidas no artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2006/87/CE devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva o mais tardar em 1 de dezembro de 2013. Do facto devem informar imediatamente a Comissão.
Sempre que os Estados-Membros adotarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente diretiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adotadas pelos Estados-Membros.
Artigo 3.o
A presente diretiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros nos quais se situam as vias navegáveis interiores a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2006/87/CE são os destinatários da presente diretiva.
Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2012.