ROZHODNUTÍ RADY 2013/241/SZBP
ze dne 27. května 2013,
kterým se mění společná akce 2008/124/SZBP o Misi Evropské unie v Kosovu (1) na podporu právního státu (EULEX KOSOVO)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii, a zejména na článek 28, čl. 42 odst. 4 a čl. 43 odst. 2 této smlouvy,
s ohledem na návrh vysoké představitelky pro zahraniční věci a bezpečnostní politiku,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 4. února 2008 přijala Rada společnou akci 2008/124/SZBP o Misi Evropské unie v Kosovu na podporu právního státu (EULEX KOSOVO) (2).
(2)
Dne 5. června 2012 přijala Rada rozhodnutí 2012/291/SZBP (3), kterým změnila společnou akci 2008/124/SZBP a prodloužila trvání EULEX KOSOVO do 14. června 2014.
(3)
Finanční referenční částka pokrývá období do 14. června 2013. Společná akce 2008/124/SZBP by měla být změněna tak, aby stanovila novou finanční referenční částku určenou k pokrytí období od 15. června 2013 do 14. června 2014.
(4)
EULEX KOSOVO bude probíhat za situace, která se může zhoršit a která by mohla ohrozit dosažení cílů vnější činnosti Unie stanovených v článku 21 Smlouvy.
(5)
Společná akce 2008/124/SZBP by proto měla být odpovídajícím způsobem změněna,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
V článku 16 společné akce 2008/124/SZBP se odstavec 1 nahrazuje tímto:
„1. Finanční referenční částka určená na krytí výdajů EULEX KOSOVO do 14. října 2010 činí 265 000 000 EUR.
Finanční referenční částka určená na krytí výdajů EULEX KOSOVO na období od 15. října 2010 do 14. prosince 2011 činí 165 000 000 EUR.
Finanční referenční částka určená na krytí výdajů EULEX KOSOVO na období od 15. prosince 2011 do 14. června 2012 činí 72 800 000 EUR.
Finanční referenční částka určená na krytí výdajů EULEX KOSOVO na období od 15. června 2012 do 14. června 2013 činí 111 000 000 EUR.
Finanční referenční částka určená na krytí výdajů EULEX KOSOVO na období od 15. června 2013 do 14. června 2014 činí 110 000 000 EUR.“
Článek 2
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 27. května 2013.
DECISÃO 2013/241/PESC DO CONSELHO
de 27 de maio de 2013
que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (1), EULEX KOSOVO
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 4 de fevereiro de 2008, o Conselho adotou a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (2).
(2)
Em 5 de junho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/291/PESC (3) que alterou a Ação Comum 2008/124/PESC e prorrogou a duração da EULEX KOSOVO até 14 de junho de 2014.
(3)
O montante de referência financeira abrange o período até 14 de junho de 2013. A Ação Comum 2008/124/PESC deverá ser alterada para prever um novo montante de referência financeira a fim de cobrir o período de 15 de junho de 2013 até 14 de junho de 2014.
(4)
A EULEX KOSOVO será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado.
(5)
A Ação Comum 2008/124/PESC deverá, pois, ser alterada em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O artigo 16.o, n.o 1, da Ação Comum 2008/124/PESC passa a ter a seguinte redação:
«1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO até 14 de outubro de 2010 é de 265 000 000 EUR.
O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO para o período compreendido entre 15 de outubro de 2010 e 14 de dezembro de 2011 é de 165 000 000 EUR.
O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO para o período compreendido entre 15 de dezembro de 2011 e 14 de junho de 2012 é de 72 800 000 EUR.
O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO para o período compreendido entre 15 de junho de 2012 e 14 de junho de 2013 é de 111 000 000 EUR.
O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO para o período compreendido entre 15 de junho de 2013 e 14 de junho de 2014 é de 110 000 000 EUR.».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 27 de maio de 2013.