PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 932/2013
ze dne 26. září 2013
o vydávání dovozních licencí pro rýži v rámci celních kvót otevřených pro podobdobí měsíce září 2013 prováděcím nařízením (EU) č. 1273/2011
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty („jednotné nařízení o společné organizaci trhů“) (1),
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 1301/2006 ze dne 31. srpna 2006, kterým se stanoví společná pravidla ke správě dovozních celních kvót pro zemědělské produkty, které podléhají režimu dovozních licencí (2), a zejména na čl. 7 odst. 2 uvedeného nařízení,
s ohledem na prováděcí nařízení Komise (EU) č. 1273/2011 ze dne 7. prosince 2011 o otevření a správě celních kvót pro dovoz rýže a zlomkové rýže (3), a zejména na čl. 5 první pododstavec uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Prováděcím nařízením (EU) č. 1273/2011 byly otevřeny některé dovozní celní kvóty (a zároveň stanoven způsob jejich správy) pro rýži a zlomkovou rýži (rozčleněné podle země původu a rozdělené na několik podobdobí v souladu s přílohou I uvedeného prováděcího nařízení).
(2)
Září je čtvrtým podobdobím pro kvótu stanovenou v čl. 1 odst. 1 písm. a) prováděcího nařízení (EU) č. 1273/2011, třetím podobdobím pro kvótu stanovenou v čl. 1 odst. 1 písm. d) uvedeného nařízení a prvním podobdobím pro kvótu stanovenou v čl. 1 odst. 1 písm. e) uvedeného prováděcího nařízení.
(3)
Ze sdělení zaslaného podle čl. 8 bodu a) prováděcího nařízení (EU) č. 1273/2011 vyplývá, že žádosti o kvóty s pořadovými čísly 09.4112 - 09.4117 - 09.4119 - 09.4168 podané během prvních deseti pracovních dnů měsíce září 2013 podle čl. 4 odst. 1 uvedeného nařízení se týkají množství, které přesahuje dostupné množství. Je proto nutné stanovit, v jakém rozsahu mohou být dovozní licence vydávány, a to stanovením koeficientu přidělení, který se použije pro požadované množství u příslušných kvót.
(4)
Z uvedených sdělení vyplývá mimo jiné, že žádosti na kvóty s pořadovým číslem 09.4127 - 09.4128 - 09.4129 - 09.4130 - 09.4116 - 09.4118 podané během prvních deseti pracovních dnů měsíce září 2013 podle čl. 4 odst. 1 nařízení (EU) č. 1273/2011 se týkají množství menšího než je dostupné množství.
(5)
Množství nevyužité pro podobdobí měsíce září pro kvóty s pořadovým číslem 09.4127 - 09.4128 - 09.4129 - 09.4130 se přesunou do kvóty s číslem 09.4138 na následující kvótové podobdobí podle článku 2 prováděcího nařízení (EU) č. 1273/2011.
(6)
Je také třeba stanovit pro kvóty s pořadovým číslem 09.4138 a 09.4168 celkové množství dostupné na následující kvótové podobdobí podle čl. 5 prvního pododstavce nařízení (EU) č. 1273/2011.
(7)
Za účelem zajištění účinné správy postupu vydávání dovozních licencí by toto nařízení mělo vstoupit v platnost okamžitě po vyhlášení,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Pro žádosti o dovozní licence na rýži spadající do kvót s pořadovým číslem 09.4112 - 09.4117 - 09.4119 - 09.4168 uvedených v prováděcím nařízení (EU) č. 1273/2011, které byly podány během prvních deseti pracovních dnů měsíce září 2013, se vydají licence pro požadované množství, na něž se použijí koeficienty přidělení stanovené v příloze tohoto nařízení.
2. Celkové množství dostupné v rámci kvót s pořadovými čísly 09.4138 a 09.4168 uvedených v prováděcím nařízení (EU) č. 1273/2011 na následující kvótové podobdobí jsou stanovena v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 26. září 2013.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 932/2013 DA COMISSÃO
de 26 de setembro de 2013
relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de setembro de 2013 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,
Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (3), nomeadamente o artigo 5.o, primeiro parágrafo,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 abriu e fixou o modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz, repartidos por país de origem e por vários subperíodos, de acordo com o anexo I do mesmo regulamento de execução.
(2)
Setembro constitui o quarto subperíodo do contingente previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, o terceiro subperíodo do contingente previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea d), desse regulamento de execução e o primeiro subperíodo do contingente previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea e), do mesmo regulamento de execução.
(3)
Segundo as comunicações efetuadas em conformidade com o artigo 8.o, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4112, 09.4117, 09.4119 e 09.4168, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de setembro de 2013, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do mesmo regulamento de execução, incidem numa quantidade superior à quantidade disponível. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando os coeficientes de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para os contingentes em causa.
(4)
Segundo as referidas comunicações, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4127, 09.4128, 09.4129, 09.4130, 09.4116 e 09.4118, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de setembro de 2013, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, incidem numa quantidade inferior à quantidade disponível.
(5)
As quantidades não utilizadas no subperíodo de setembro dos contingentes com os números de ordem 09.4127, 09.4128, 09.4129 e 09.4130 são transferidas para o subperíodo seguinte do contingente com o número de ordem 09.4138, ao abrigo do artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011.
(6)
É igualmente necessário fixar, para os contingentes com os números de ordem 09.4138 e 09.4168, a quantidade total disponível para o subperíodo seguinte, em conformidade com o artigo 5.o, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011.
(7)
Para uma gestão eficaz da emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após publicação,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os pedidos de certificados de importação de arroz dos contingentes com os números de ordem 09.4112, 09.4117, 09.4119 e 09.4168, referidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, apresentados nos primeiros dez dias úteis de setembro de 2013, dão lugar à emissão de certificados para as quantidades pedidas, multiplicadas pelos coeficientes de atribuição fixados no anexo do presente regulamento.
2. É fixada no anexo do presente regulamento a quantidade total disponível para o subperíodo seguinte no âmbito dos contingentes com os números de ordem 09.4138 e 09.4168, referidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de setembro de 2013.