ROZHODNUTÍ RADY (EU) 2015/384
ze dne 2. března 2015
o uzavření dohody mezi Evropskou unií a Senegalskou republikou o partnerství v oblasti udržitelného rybolovu a prováděcího protokolu k této dohodě jménem Evropské unie
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 43 ve spojení s čl. 218 odst. 6 druhým pododstavcem písm. a) a čl. 218 odst. 7 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
s ohledem na souhlas Evropského parlamentu,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Unie a Senegalská republika vyjednaly mezi sebou dohodu o partnerství v oblasti udržitelného rybolovu (dále jen „dohoda“) na období pěti let s automatickým prodlužováním platnosti a protokol provádějící uvedenou dohodu (dále jen „protokol“) po dobu pěti let, kterými se plavidlům Unie udělují rybolovná práva ve vodách spadajících do svrchovanosti nebo pravomoci Senegalské republiky ve věcech rybolovu.
(2)
Tato dohoda a tento protokol byly podepsány dne 20. listopadu 2014 v souladu s rozhodnutím 2014/733/EU (1) a budou prozatímně prováděny ode dne podpisu.
(3)
Dohoda a protokol by měly být schváleny.
(4)
Dohodou se zřizuje smíšený výbor pověřený kontrolou provádění uvedené dohody. Podle protokolu může smíšený výbor mimo jiné schvalovat některé změny protokolu. Za účelem usnadnění schvalování těchto změn je vhodné zmocnit Komisi, aby za určitých podmínek uvedené změny schvalovala zjednodušeným postupem,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Dohoda mezi Evropskou unií a Senegalskou republikou o partnerství v oblasti udržitelného rybolovu a prováděcí protokol k této dohodě se schvalují jménem Unie (2).
Článek 2
Předseda Rady učiní jménem Unie oznámení uvedené v článku 16 dohody a v článku 13 protokolu.
Článek 3
Za podmínek stanovených v příloze je Komise zmocněna ke schvalování změn protokolu v rámci smíšeného výboru jménem Unie.
Článek 4
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 2. března 2015.
DECISÃO (UE) 2015/384 DO CONSELHO
de 2 de março de 2015
relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal, e do seu Protocolo de Execução
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), e com o artigo 218.o, n.o 7,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
A União e a República do Senegal negociaram um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável (a seguir denominado «Acordo»), com uma vigência de cinco anos, renovável por recondução tácita, bem como um protocolo de execução desse Acordo (a seguir denominado «Protocolo»), com uma vigência de cinco anos, que atribuem aos navios da União possibilidades de pesca nas águas em que a República do Senegal exerce a sua jurisdição em matéria de pesca.
(2)
Os referidos Acordo e Protocolo foram assinados em 20 de novembro de 2014, em conformidade com a Decisão 2014/733/UE (1), e aplicar-se-ão a título provisório a partir da data da sua assinatura.
(3)
O Acordo e o Protocolo de execução deverão ser aprovados.
(4)
O Acordo institui uma comissão mista incumbida de controlar a sua aplicação. Além disso, nos termos do Protocolo, a comissão mista pode aprovar determinadas alterações do Protocolo. A fim de facilitar a aprovação dessas alterações, é conveniente habilitar a Comissão a aprová-las segundo um procedimento simplificado, sob reserva de condições específicas,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
São aprovados, em nome da União, o Acordo de Parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal e o seu Protocolo de execução (2).
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho procede, em nome da União, às notificações previstas no artigo 16.o do Acordo e no artigo 13.o do Protocolo.
Artigo 3.o
Sob reserva das disposições e das condições enunciadas no anexo, a Comissão fica habilitada a aprovar, em nome da União, as alterações do Protocolo introduzidas no âmbito na Comissão Mista.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2015.