PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ RADY (EU) č. 1154/2013
ze dne 15. listopadu 2013,
kterým se provádí nařízení (EU) č. 267/2012 o omezujících opatřeních vůči Íránu
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (EU) č. 267/2012 ze dne 23. března 2012 o omezujících opatřeních vůči Íránu (1), a zejména na čl. 46 odst. 2 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 23. března 2012 přijala Rada nařízení (EU) č. 267/2012.
(2)
Rozsudky ze dne 6. září 2013 ve věcech T-493/10 (2), T-4/11 a 5/11 (3), T-12/11 (4), T-13/11 (5), T-24/11 (6), T-42/12 a T-181/12 (7), T-57/12 (8) a T-110/12 (9) zrušil Tribunál Evropské unie rozhodnutí Rady, jimiž se Persia International Bank plc, Export Development Bank of Iran, Iran Insurance Company, Post Bank Iran, Bank Refah Kargaran, Naser Bateni, Good Luck Shipping LLC a Iranian Offshore Engineering & Construction Co. zařazují na seznam osob a subjektů, na něž se vztahují omezující opatření uvedená v příloze IX nařízení (EU) č. 267/2012.
(3)
Na základě nových odůvodnění týkajících se každého z těchto subjektů a osob by Persia International Bank plc, Export Development Bank of Iran, Iran Insurance Company, Post Bank Iran, Bank Refah Kargaran, pan Naser Bateni, Good Luck Shipping LLC a Iranian Offshore Engineering & Construction Co. měli být na seznam osob a subjektů, na něž se vztahují omezující opatření uvedená v příloze IX nařízení (EU) č. 267/2012, opět zařazeni.
(4)
Na seznam fyzických a právnických osob a subjektů, na něž se vztahují omezující opatření uvedená v příloze IX nařízení (EU) č. 267/2012, by měl být zařazen další subjekt a u jednoho ze subjektů by měly být pozměněny identifikační údaje.
(5)
V návaznosti na rozsudky Tribunálu ve věci T-421/11 (10) není Qualitest FZE zařazena na seznam osob a subjektů, na něž se vztahují omezující opatření uvedená v příloze IX nařízení (EU) č. 267/2012.
(6)
Aby se zajistilo, že opatření stanovená v tomto nařízení jsou účinná, mělo by toto nařízení vstoupit v platnost dnem vyhlášení,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha IX nařízení (EU) č. 267/2012 se mění v souladu s přílohou tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 15. listopadu 2013.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1154/2013 DO CONSELHO
de 15 de novembro de 2013
que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (1), nomeadamente o artigo 46.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 23 de março de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 267/2012.
(2)
Nos seus acórdãos de 6 de setembro de 2013 nos processos T-493/10 (2), T-4/11 e T-5/11 (3), T-12/11 (4), T-13/11 (5), T-24/11 (6), T-42/12 e 181/12 (7), T-57/12 (8) e T-110/12 (9), o Tribunal Geral da União Europeia anulou as decisões do Conselho de incluir os bancos e as empresas Persia International Bank plc, Export Development Bank of Iran, Iran Insurance Company, Post Bank Iran, Bank Refah Kargaran, Naser Bateni, Good Luck Shipping LLC e Iranian Offshore Engineering & Construction Co. na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012.
(3)
Os bancos e as empresas Persia International Bank plc, Export Development Bank of Iran, Iran Insurance Company, Post Bank Iran, Bank Refah Kargaran, Naser Bateni, Good Luck Shipping LLC e Iranian Offshore Engineering & Construction Co. deverão voltar a ser incluídos na lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012, com base em novas notas justificativas relativas a cada um deles.
(4)
Deverá ser incluída mais uma entidade na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012; deverão ser alterados os elementos de identificação relativos a outra entidade.
(5)
Na sequência dos acórdãos do Tribunal Geral no Processo T-421/11 (10), a empresa Qualitest FZE não está incluída na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012.
(6)
A fim de garantir a eficácia das medidas previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2013.