ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 9. července 2013
o uzavření Dohody mezi Evropskou unií a Evropskou organizací pro bezpečnost letového provozu, kterou se stanoví obecný rámec pro posílenou spolupráci
(Text s významem pro EHP)
(2014/305/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 100 odst. 2 ve spojení s čl. 218 odst. 6 písm. a) této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
s ohledem na souhlas Evropského parlamentu,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Evropská komise vyjednala jménem Unie Dohodu mezi Evropskou unií a Evropskou organizací pro bezpečnost letového provozu, kterou se stanoví obecný rámec pro posílenou spolupráci (dále jen „dohoda“).
(2)
Dohoda byla podepsána dne 20. prosince 2012 s výhradou jejího uzavření k pozdějšímu datu.
(3)
Je třeba stanovit procesní pravidla pro účast Unie ve smíšeném výboru zřízeném dohodou.
4)
Dohoda by měla být schválena,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Dohoda mezi Evropskou unií a Evropskou organizací pro bezpečnost letového provozu, kterou se stanoví obecný rámec pro posílenou spolupráci, se schvaluje jménem Unie (1).
Článek 2
Předseda Rady učiní jménem Unie oznámení stanovené v bodu 13.2 dohody.
Článek 3
Komise zastupuje Unii ve společném výboru zřízeném bodem 7 dohody.
Článek 4
1. Komise po konzultaci se zvláštním výborem jmenovaným Radou určí postoj, který má Unie zaujmout ve společném výboru, pokud jde o uplatňování dohody, přijetí příloh k dohodě a změny těchto příloh.
2. Komise může přijmout vhodná opatření podle bodů 5, 6, 8, 9, 10 a 11 dohody.
Článek 5
Komise pravidelně informuje Radu o provádění dohody.
Článek 6
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
V Bruselu dne 9. července 2013.
DECISÃO DO CONSELHO
de 9 de julho de 2013
relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea que prevê um quadro geral de cooperação reforçada
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2014/305/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comissão negociou, em nome da União, um Acordo entre a União Europeia e a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea que prevê um quadro geral de cooperação reforçada (a seguir designado «o Acordo»).
(2)
O Acordo foi assinado em 20 de dezembro de 2012, sob reserva da sua celebração em data posterior.
(3)
É necessário estabelecer disposições processuais para a participação da União no Comité Misto instituído pelo Acordo.
(4)
O Acordo deverá ser aprovado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O Acordo entre a União Europeia e a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea que prevê um quadro geral de cooperação reforçada é aprovado em nome da União (1).
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no ponto 13.2. do Acordo.
Artigo 3.o
A Comissão representa a União no Comité Misto instituído pelo ponto 7 do Acordo.
Artigo 4.o
1. A Comissão, após consulta do comité especial nomeado pelo Conselho, determina a posição a adotar pela União no Comité Misto no que respeita à aplicação do Acordo e à adoção dos anexos do Acordo e das alterações a esses anexos.
2. A Comissão pode tomar todas as medidas adequadas ao abrigo dos pontos 5, 6, 8, 9, 10 e 11 do Acordo.
Artigo 5.o
A Comissão informa regularmente o Conselho sobre a aplicação do Acordo.
Artigo 6.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2013.