PROVÁDĚCÍ ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 18. prosince 2013,
kterým se mění vzory veterinárních osvědčení I, II a III pro obchod s jatečnými ovcemi a kozami, ovcemi a kozami na výkrm a plemennými ovcemi a kozami uvnitř Unie, uvedené v příloze E směrnice Rady 91/68/EHS
(oznámeno pod číslem C(2013) 9208)
(Text s významem pro EHP)
(2013/784/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na směrnici Rady 91/68/EHS ze dne 28. ledna 1991 o veterinárních podmínkách obchodu s ovcemi a kozami uvnitř Společenství (1), a zejména na čl. 14 odst. 2 uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Směrnice 91/68/EHS stanoví veterinární podmínky pro obchod s ovcemi a kozami uvnitř Unie. Mimo jiné je v ní stanoveno, že ovce a kozy musí být během přepravy do místa jejich určení doprovázeny veterinárním osvědčením podle vzoru I, II nebo III uvedeného v příloze E uvedené směrnice.
(2)
Nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 999/2001 (2) stanoví pravidla pro prevenci, tlumení a eradikaci přenosných spongiformních encefalopatií (TSE) u skotu, ovcí a koz. Příloha VII uvedeného nařízení stanoví opatření pro tlumení a eradikaci přenosných spongiformních encefalopatií. Kromě toho se v kapitole A přílohy VIII uvedeného nařízení stanoví podmínky pro obchod s živými zvířaty, spermatem a embryi uvnitř Unie. Kapitola A přílohy VIII nařízení (ES) č. 999/2001 byla nedávno změněna nařízením Komise (EU) č. 630/2013 (3).
(3)
Vzory veterinárních osvědčení II a III uvedené v příloze E směrnice 91/68/EHS byly nedávno změněny prováděcím rozhodnutím Komise 2013/445/EU (4), aby zohledňovaly požadavky na obchod s ovcemi a kozami na výkrm a s plemennými ovcemi a kozami uvnitř Unie, které jsou stanoveny v nařízení (ES) č. 999/2001 ve znění nařízení (EU) č. 630/2013.
(4)
Při práci na uvedeném rozhodnutí byla chybně opominuta možnost přesunu plemenných ovcí a koz, pokud jsou splněny určité podmínky, do členských států se schváleným programem na tlumení klasické klusavky. Bod II.9 části II vzoru veterinárního osvědčení III pro obchod s plemennými ovcemi a kozami uvnitř Unie, který je uveden v příloze E směrnice 91/68/EHS, by proto měl být změněn.
(5)
Aby se odstranily nejasnosti, je kromě toho třeba přezkoumat některé odkazy na nařízení (ES) č. 999/2001 obsažené ve vzoru veterinárního osvědčení II pro obchod s ovcemi a kozami na výkrm uvnitř Unie a ve vzoru veterinárního osvědčení III pro obchod s plemennými ovcemi a kozami uvnitř Unie, které jsou uvedeny v příloze E směrnice 91/68/EHS.
(6)
Vzory veterinárních osvědčení II a III uvedené v příloze E směrnice 91/68/EHS by proto měly být změněny tak, aby řádně zohledňovaly požadavky na obchod s ovcemi a kozami na výkrm a s plemennými ovcemi a kozami uvnitř Unie, které jsou stanoveny v nařízení (ES) č. 999/2001 ve znění nařízení (EU) č. 630/2013.
(7)
Aby se rovněž udržela konzistentnost terminologie používané ve všech vzorech veterinárních osvědčení pro obchod s ovcemi a kozami uvnitř Unie, které jsou uvedeny v příloze E směrnice 91/68/EHS, měly by být zmíněné vzory veterinárních osvědčení změněny a nahrazeny vzory veterinárních osvědčení I, II a III, které jsou uvedeny v příloze tohoto rozhodnutí.
(8)
Směrnice 91/68/EHS by proto měla být odpovídajícím způsobem změněna.
(9)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro potravinový řetězec a zdraví zvířat,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Příloha E směrnice 91/68/EHS se nahrazuje přílohou tohoto rozhodnutí.
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 18. prosince 2013.
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 18 de dezembro de 2013
que altera os modelos de certificados sanitários I, II e III aplicáveis ao comércio intra-União de ovinos e caprinos para abate, engorda e reprodução estabelecidos no anexo E da Diretiva 91/68/CEE do Conselho
[notificada com o número C(2013) 9208]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2013/784/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
A Diretiva 91/68/CEE estabelece as condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intra-União de ovinos e caprinos. Esta diretiva determina, inter alia, que os ovinos e caprinos devem ser acompanhados durante o transporte para o seu destino de um certificado sanitário conforme aos modelos I, II ou III estabelecidos no anexo E da mesma diretiva.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em bovinos, ovinos e caprinos. O anexo VII desse regulamento estabelece as medidas de controlo e erradicação de EET. Além disso, o anexo VIII, capítulo A, do referido regulamento estabelece as condições para o comércio intra-União de animais vivos, sémen e embriões. À luz de novos conhecimentos científicos, o capítulo A do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 foi alterado recentemente pelo Regulamento (UE) n.o 630/2013 da Comissão (3).
(3)
A fim de refletir os requisitos aplicáveis ao comércio intra-União de ovinos e caprinos para engorda e reprodução previstos no Regulamento (CE) n.o 999/2001, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 630/2013, os modelos de certificados sanitários II e III estabelecidos no anexo E da Diretiva 91/68/CEE foram recentemente alterados pela Decisão de Execução 2013/445/UE da Comissão (4).
(4)
Aquando desta alteração, a possibilidade de transportar, em determinadas condições, ovinos e caprinos para reprodução para Estados-Membros com um programa aprovado de controlo do tremor epizoótico clássico foi, por erro, omitida. Por conseguinte, o ponto II.9 da parte II do modelo de certificado sanitário III para o comércio intra-União de ovinos e caprinos para reprodução, estabelecido no anexo E da Diretiva 91/68/CEE, deve ser alterado.
(5)
Além disso, no modelo de certificado sanitário II para o comércio intra-União de ovinos e caprinos para engorda e no modelo de certificado sanitário III para o comércio intra-União de ovinos e caprinos para reprodução, estabelecidos no anexo E da Diretiva 91/68/CEE, certas referências ao Regulamento (CE) n.o 999/2001 devem ser revistas a fim de eliminar qualquer ambiguidade.
(6)
Os modelos de certificados sanitários II e III estabelecidos no anexo E da Diretiva 91/68/CEE devem, por conseguinte, ser alterados, a fim de refletir adequadamente os requisitos relativos ao comércio intra-União de ovinos e caprinos para engorda e reprodução previstos no Regulamento (CE) n.o 999/2001, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 630/2013.
(7)
Além disso, a fim de assegurar a coerência da terminologia em todos os modelos de certificados sanitários aplicáveis ao comércio intra-União de ovinos e caprinos, estabelecidos no anexo E da Diretiva 91/68/CEE, esses modelos devem ser alterados e substituídos pelos modelos de certificados sanitários I, II e III estabelecidos no anexo da presente decisão.
(8)
A Diretiva 91/68/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
(9)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo E da Diretiva 91/68/CEE é substituído pelo texto do anexo constante da presente decisão.
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2013.