PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1317/2014
ze dne 11. prosince 2014
o prodloužení přechodných období týkajících se kapitálových požadavků pro expozice vůči ústředním protistranám v nařízeních Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 575/2013 a (EU) č. 648/2012
(Text s významem pro EHP)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 575/2013 ze dne 26. června 2013 o obezřetnostních požadavcích na úvěrové instituce a investiční podniky a o změně nařízení (EU) č. 648/2012 (1), a zejména na čl. 497 odst. 3 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Aby se zabránilo narušení mezinárodních finančních trhů a zamezilo penalizaci institucí tím, že by se na ně během procesu povolování a uznávání stávajících ústředních protistran vztahovaly vyšší kapitálové požadavky, bylo v čl. 497 odst. 1 a 2 nařízení (EU) č. 575/2013 stanoveno přechodné období, během něhož se všechny protistrany, s nimiž instituce usazené v Unii provádějí clearing transakcí, považují za způsobilé ústřední protistrany.
(2)
Nařízením (EU) č. 575/2013 se rovněž mění nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 648/2012 (2), pokud jde o některé vstupy pro výpočet kapitálových požadavků na instituce pro expozice vůči ústředním protistranám. V souladu s tím čl. 89 odst. 5a nařízení (EU) č. 648/2012 vyžaduje, aby určité ústřední protistrany podávaly po omezenou dobu informace o celkové částce počáteční marže přijaté od členů jejich clearingového systému. Toto přechodné období odpovídá období stanovenému v článku 497 nařízení (EU) č. 575/2013.
(3)
Přechodné období pro kapitálové požadavky stanovené v čl. 497 odst. 1 a 2 nařízení (EU) č. 575/2013 i přechodné období pro podávání informací o počáteční marži stanovené v čl. 89 odst. 5a prvním a druhém pododstavci nařízení (EU) č. 648/2012 mělo skončit dnem 15. června 2014.
(4)
Ustanovení čl. 497 odst. 3 nařízení (EU) č. 575/2013 zmocňuje Komisi přijmout za mimořádných okolností prováděcí akt s cílem prodloužit přechodné období o šest měsíců. Toto prodloužení by mělo být uplatněno rovněž na lhůty stanovené v čl. 89 odst. 5a nařízení (EU) č. 648/2012. Prováděcí nařízení Komise (EU) č. 591/2014 (3) již tato přechodná období prodloužilo o šest měsíců, tedy do 15. prosince 2014.
(5)
Proces povolování stávajících ústředních protistran usazených v Unii již sice probíhá, ale do 15. prosince 2014 dokončen nebude. S ohledem na stávající ústřední protistrany usazené ve třetích zemích, které již požádaly o uznání, nebylo dosud žádosti žádné z těchto ústředních protistran o uznání vyhověno. Další prodloužení přechodného období proto umožní institucím usazeným v Unii (nebo jejich dceřiným podnikům usazeným mimo Unii) zamezit výraznému navýšení kapitálových požadavků kvůli absenci uznaných ústředních protistran usazených v každé z těchto příslušných třetích zemí, jež udržitelným a přístupným způsobem poskytují zvláštní druh clearingových služeb, který tyto unijní instituce požadují. Přestože by toto navýšení bylo pouze dočasné, mohlo by vést k odstoupení těchto institucí jako přímých účastníků v uvedených ústředních protistranách, a tudíž k narušení trhů, na nichž tyto ústřední protistrany působí. Z tohoto důvodu je nezbytné prodloužit přechodná období o dalších šest měsíců, tj. do 15. června 2015.
(6)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Evropského bankovního výboru,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Patnáctiměsíční období uvedená v čl. 497 odst. 1 a 2 nařízení (EU) č. 575/2013 a v čl. 89 odst. 5a prvním a druhém pododstavci nařízení (EU) č. 648/2012, která již byla jednou prodloužena v souladu s článkem 1 prováděcího nařízení (EU) č. 591/2014, se prodlužují o dalších šest měsíců.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 11. prosince 2014.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1317/2014 DA COMISSÃO
de 11 de dezembro de 2014
relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 497.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
A fim de evitar perturbações nos mercados financeiros internacionais e que as instituições sejam penalizadas pela sujeição a requisitos de fundos próprios mais elevados durante os processos de autorização e reconhecimento de contrapartes centrais («CCP») já existentes, o artigo 497.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 prevê um período de transição, durante o qual todas as CCP junto das quais as instituições estabelecidas na União compensam transações serão consideradas como QCCP.
(2)
O Regulamento (UE) n.o 575/2013 alterou igualmente o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) no que diz respeito a certos elementos de cálculo dos requisitos de fundos próprios das instituições para as posições em risco sobre CCP. Por conseguinte, o artigo 89.o, n.o 5-A, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 estabelece que certas CCP devem comunicar, durante um período limitado, o montante total da margem inicial que receberam dos seus membros compensadores. Esse período de transição corresponde ao estabelecido no artigo 497.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.
(3)
Tanto o período de transição para os requisitos de fundos próprios previsto no artigo 497.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 como o período de transição para a comunicação da margem inicial previsto no artigo 89.o, n.o 5-A, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 expiram em 15 de junho de 2014.
(4)
O artigo 497.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 habilita a Comissão a adotar um ato de execução a fim de prorrogar o período de transição por mais seis meses, em circunstâncias excecionais. Essa prorrogação deve igualmente aplicar-se no que respeita aos prazos previstos no artigo 89.o, n.o 5-A, do Regulamento (UE) n.o 648/2012. O Regulamento de Execução (UE) n.o 591/2014 da Comissão (3) já prorrogou estes períodos de transição por seis meses, até 15 de dezembro de 2014.
(5)
O processo de autorização para as CCP já existentes estabelecidas na União está em curso, mas não será concluído antes de 15 de dezembro de 2014. No que diz respeito às CCP já existentes estabelecidas em países terceiros que já apresentaram um pedido de reconhecimento, não lhes foi ainda concedido qualquer reconhecimento, até ao momento. Por conseguinte, uma nova prorrogação do período de transição permitirá às instituições estabelecidas na União (ou às suas filiais estabelecidas fora da União), evitar um aumento significativo dos requisitos de fundos próprios devido à ausência de CCP reconhecidas estabelecidas em cada um dos países terceiros relevantes que prestem, de forma viável e acessível, o tipo específico de serviços de compensação de que aquelas instituições da União necessitam. Esse aumento, embora possa ser meramente temporário, poderia eventualmente levar à sua retirada como participantes diretos nessas CCP, causando assim perturbações nos mercados em que as mesmas CCP operam. Afigura-se por conseguinte necessária uma nova prorrogação dos períodos de transição por seis meses, ou seja, até 15 de junho de 2015.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Bancário Europeu,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os períodos de 15 meses previstos, respetivamente, no artigo 497.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e no artigo 89.o, n.o 5-A, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, já prorrogados nos termos do artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 591/2014, são prorrogados por um período adicional de seis meses.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2014.