PROVÁDĚCÍ ROZHODNUTÍ KOMISE (EU) 2015/290
ze dne 20. února 2015
o souladu jednotkových sazeb na rok 2014 pro oblasti zpoplatnění podle článku 17 prováděcího nařízení (EU) č. 391/2013 a o zrušení rozhodnutí 2013/631/EU
(oznámeno pod číslem C(2015) 882)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 550/2004 ze dne 10. března 2004 o poskytování letových navigačních služeb v jednotném evropském nebi (nařízení o poskytování služeb) (1), a zejména na článek 15 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Prováděcí nařízení Komise (EU) č. 391/2013 (2) stanoví společný systém poplatků za letové navigační služby. Společný systém poplatků je nezbytným prvkem při dosahování cílů systému sledování výkonnosti stanoveného v článku 11 nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 549/2004 (3) a v prováděcím nařízení Komise (EU) č. 390/2013 (4).
(2)
Rozhodnutí Komise 2011/121/EU (5) stanoví na roky 2012 až 2014 výkonnostní cíle na úrovni Unie, včetně cíle v oblasti efektivity nákladů, pro poskytování letových navigačních služeb. Dopisy ze dne 19. července 2012 a 17. prosince 2012 informovala Komise členské státy, že jejich revidované plány výkonnosti a výkonnostní cíle jsou v souladu s přijatými výkonnostními cíli na úrovni Unie a že k nim odpovídajícím způsobem přispívají. Cíle v oblasti efektivity nákladů jsou vyjádřeny ve stanovených jednotkových sazbách.
(3)
Podle čl. 17 odst. 1 písm. b) a c) prováděcího nařízení (EU) č. 391/2013 Komise každoročně posoudí jednotkové sazby pro oblasti zpoplatnění, které členské státy předložily Komisi, s ohledem na ustanovení uvedeného nařízení a prováděcího nařízení (EU) č. 390/2013.
(4)
V roce 2013 Komise posoudila jednotkové sazby na rok 2014 pro oblasti zpoplatnění s pomocí orgánu pro kontrolu výkonnosti a Ústřední kanceláře pro letové poplatky při organizaci Eurocontrol a s využitím údajů a dodatečných informací, které poskytly členské státy. V důsledku toho bylo přijato rozhodnutí Komise 2013/631/EU (6). Na základě tohoto rozhodnutí Komise členským státům oznámila, v souladu s čl. 17 odst. 1 písm. d) prováděcího nařízení (EU) č. 391/2013, že dospěla k názoru, že jednotkové sazby na rok 2014 pro oblasti zpoplatnění, které jí byly předloženy, jsou v souladu s prováděcími nařízeními (EU) č. 390/2013 a (EU) č. 391/2013.
(5)
V roce 2014, po přijetí rozhodnutí 2013/631/EU, informovaly Bulharsko, Dánsko, Litva, Maďarsko, Polsko a Slovensko Komisi o změnách určitých parametrů pro výpočet příslušných jednotkových sazeb, které nebyly známy v okamžiku, kdy Komisi předkládaly původní údaje a dodatečné informace pro její posouzení souladu, což si vyžádalo určité opravy dotčených jednotkových sazeb na rok 2014. Těchto šest členských států proto Komisi předložilo opravené jednotky sazeb.
(6)
V souladu s čl. 17 odst. 1 písm. c) a d) prováděcího nařízení (EU) č. 391/2013 Komise posoudila tyto opravené jednotkové sazby na rok 2014 pro oblasti zpoplatnění v Bulharsku, Dánsku, Litvě, Maďarsku, Polsku a Slovensku s ohledem na ustanovení prováděcího nařízení (EU) č. 390/2013 a (EU) č. 391/2013 a dospěla k závěru, že jsou v souladu s předpisy. Toto zjištění by proto mělo být oznámeno dotčeným členským státům.
(7)
V zájmu jasnosti a transparentnosti by rozhodnutí 2013/631/EU mělo být zrušeno a nahrazeno tímto rozhodnutím.
(8)
Oznámením, že jednotkové sazby pro oblasti zpoplatnění jsou v souladu s prováděcími nařízeními (EU) č. 390/2013 a (EU) č. 391/2013, není dotčen článek 16 nařízení (ES) č. 550/2004.
(9)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro jednotné nebe,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Jednotkové sazby na rok 2014 pro oblasti zpoplatnění stanovené v příloze tohoto rozhodnutí jsou v souladu s prováděcími nařízeními (EU) č. 390/2013 a (EU) č. 391/2013.
Článek 2
Rozhodnutí 2013/631/EU ze dne 29. října 2013 se zrušuje.
Článek 3
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 20. února 2015.
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/290 DA COMISSÃO
de 20 de fevereiro de 2015
relativa à conformidade das taxas unitárias para as zonas de tarifação fixadas para 2014 com o disposto no artigo 17.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 da Comissão e que revoga a Decisão 2013/631/UE da Comissão
[notificada com o número C(2015) 882]
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (Regulamento Prestação de Serviços) (1), nomeadamente o artigo 15.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 da Comissão (2) estabelece um regime tarifário comum para os serviços de navegação aérea. Este regime é essencial à realização dos objetivos do sistema de desempenho previsto no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e no Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão (4).
(2)
A Decisão 2011/121/UE da Comissão (5) estabelece os objetivos de desempenho a nível da União e os limiares de alerta para a prestação de serviços de navegação aérea no período de 2012-2014. Por ofícios de 19 de julho de 2012 e 17 de dezembro de 2012, a Comissão informou os Estados-Membros de que os seus planos e objetivos de desempenho revistos eram coerentes e contribuíam adequadamente para os objetivos de desempenho estabelecidos a nível da União. Os objetivos em matéria de relação custo-eficiência devem ser expressos em termos de taxas unitárias determinadas.
(3)
Nos termos do artigo 17.o, n.o 1, alíneas b), e c), do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, as taxas unitárias para as zonas de tarifação apresentadas pelos Estados-Membros devem ser anualmente avaliadas pela Comissão à luz das disposições daquele regulamento e do Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013.
(4)
Em 2013, a Comissão procedeu à avaliação das taxas unitárias para as zonas de tarifação fixadas para 2014 com a assistência do órgão de análise do desempenho e do serviço central de taxas de rota do Eurocontrol, recorrendo aos dados e informações adicionais fornecidos pelos Estados-Membros. Em consequência, adotou a Decisão 2013/631/UE da Comissão (6). Através dessa decisão, a Comissão notificou os Estados-Membros, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, de que havia verificado a conformidade das taxas unitárias para as zonas de tarifação fixadas para 2014, que lhe haviam sido apresentadas, com o disposto nos Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013.
(5)
Após a adoção da Decisão 2013/631/UE, em 2014, a Bulgária, a Dinamarca, a Eslováquia, a Hungria, a Lituânia e a Polónia informaram a Comissão de que haviam alterado determinados parâmetros de cálculo das respetivas taxas unitárias, que lhes eram desconhecidos quando da apresentação dos dados iniciais e das informações adicionais à Comissão para avaliação da conformidade e que obrigavam a algumas correções nas taxas unitárias em causa, fixadas para 2014. Estes seis Estados-Membros apresentaram, por conseguinte, taxas unitárias corrigidas à Comissão.
(6)
Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, alíneas c) e d), do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, a Comissão avaliou as taxas unitárias corrigidas fixadas para 2014 relativamente às zonas de tarifação definidas na Bulgária, na Dinamarca, na Eslováquia, na Hungria, na Lituânia e na Polónia à luz do disposto nos Regulamentos (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013 e concluiu pela sua conformidade. Esta conclusão deve, por conseguinte, ser notificada aos Estados-Membros em causa.
(7)
Por razões de clareza e transparência, a Decisão 2013/631/UE deve ser revogada e substituída pela presente decisão.
(8)
A notificação da conformidade das taxas unitárias fixadas para as zonas de tarifação com o disposto nos Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013 é sem prejuízo do disposto no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 550/2004.
(9)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Céu Único,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As taxas unitárias para as zonas de tarifação fixadas para 2014, que constam do anexo da presente decisão, estão em conformidade com o disposto nos Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013.
Artigo 2.o
A Decisão 2013/631/UE é revogada.
Artigo 3.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de fevereiro de 2015.