PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1102/2013
ze dne 6. listopadu 2013,
kterým se mění prováděcí nařízení Komise (EU) č. 1044/2012 o odchylce od nařízení (EHS) č. 2454/93, pokud jde o pravidla původu používaná pro účely systému všeobecných celních preferencí s ohledem na zvláštní situaci Guatemaly v případě některých produktů rybolovu vyvážených z této země do Unie
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 2913/92 ze dne 12. října 1992, kterým se vydává celní kodex Společenství (1), a zejména na článek 247 uvedeného nařízení,
s ohledem na nařízení Komise (EHS) č. 2454/93 ze dne 2. července 1993, kterým se provádí nařízení Rady (EHS) č. 2913/92, kterým se vydává celní kodex Společenství (2), a zejména na čl. 89 odst. 1 písm. b) uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Prováděcím nařízením Komise (EU) č. 1045/2012 (3) poskytla Komise Guatemale odchylku od pravidel původu stanovených v nařízení (EHS) č. 2454/93, díky níž lze považovat některé zpracované produkty rybolovu vyrobené v Guatemale z nepůvodních ryb za produkty pocházející z Guatemaly. Platnost této odchylky skončila dne 30. června 2013.
(2)
Guatemala dopisem ze dne 27. května 2013 požádala o prodloužení odchylky. Žádost se týká prodloužení do 31. prosince 2013 a 987,5 tuny vařeného, zmrazeného a vakuově baleného filé z tuňáka známého jako „hřbety“ (dále jen „hřbety z tuňáka“) kódu KN 1604 14 16. V dopisech ze dne 17. a 29. července 2013 podložila Guatemala svou žádost doplňujícími informacemi.
(3)
Z žádosti vyplývá, že doba, na kterou byla odchylka poskytnuta, nebyla dostatečná na to, aby Guatemala zajistila náležité přísuny původního tuňáka do země.
(4)
Prodloužení odchylky je proto nezbytné, aby měla Guatemala dostatek času na přípravu svého průmyslu zpracování produktů rybolovu na dodržování pravidel pro získání preferenčního původu ryb.
(5)
S cílem zajistit, aby dočasná odchylka byla omezena na dobu, kterou Guatemala potřebuje k dosažení souladu s pravidly pro získání preferenčního původu pro hřbety z tuňáka, měla by být odchylka udělena na období od 1. července 2013 do 31. prosince 2013.
(6)
Za účelem zajištění kontinuity dovozu ryb způsobilých pro preferenční sazební zacházení z Guatemaly do Unie by odchylka měla být udělena se zpětnou účinností ode dne 1. července 2013.
(7)
Prováděcí nařízení (EU) č. 1044/2012 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(8)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro celní kodex,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Prováděcí nařízení (EU) č. 1044/2012 se mění takto:
1)
Článek 2 se nahrazuje tímto:
„Článek 2
Odchylka uvedená v článku 1 se použije na produkty vyvážené z Guatemaly, které jsou v celním prohlášení navrženy na propuštění do volného oběhu v Unii během období od 1. ledna 2012 do 31. prosince 2013, nebo do data prozatímního provádění Dohody o přidružení mezi Evropskou unií a Střední Amerikou Guatemalou, nastane-li toto datum dříve, a nejvýše v množstvích stanovených v příloze tohoto nařízení.“
2)
Příloha prováděcího nařízení (EU) č. 1044/2012 se nahrazuje zněním uvedeným v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. července 2013.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné v členských státech v souladu se Smlouvami.
V Bruselu dne 6. listopadu 2013.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1102/2013 DA COMISSÃO
de 6 de novembro de 2013
que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1044/2012 que derroga o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 no que se refere às regras de origem para fins do sistema de preferências generalizadas, de forma a ter em conta a situação especial da Guatemala em relação às exportações de certos produtos da pesca para a União Europeia
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário (1), nomeadamente o artigo 247.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, alínea b),
Considerando o seguinte:
(1)
Por força do Regulamento de Execução (UE) n.o 1044/2012 da Comissão (3), a Comissão concedeu à Guatemala uma derrogação às regras de origem, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2454/93, permitindo-lhe considerar certos produtos da pesca transformados produzidos na Guatemala a partir de peixe não originário da Guatemala. Esta derrogação expirou em 30 de junho de 2013.
(2)
Por carta de 27 de maio de 2013, a Guatemala solicitou uma prorrogação da derrogação. O pedido em questão solicita uma prorrogação até 31 de dezembro de 2013 e diz respeito a 987,5 toneladas de filetes de atuns cozidos, congelados e embalados sob vácuo, denominados «loins» (a seguir designados «loins de atuns») do código NC 1604 14 16. Por cartas de 17 e 29 de julho de 2013, a Guatemala apresentou informações complementares em apoio do seu pedido.
(3)
O pedido demonstra que o período de tempo abrangido pela derrogação em questão não foi suficiente para que a Guatemala pudesse garantir ao país fluxos adequados de atum originário.
(4)
A derrogação é, por conseguinte, indispensável para conceder à Guatemala o tempo suficiente para preparar a sua indústria transformadora da pesca para o cumprimento das normas em matéria de obtenção da origem preferencial do peixe.
(5)
A fim de garantir que a derrogação temporária seja limitada ao tempo necessário para a Guatemala assegurar a plena conformidade com as regras para a aquisição da origem preferencial dos loins de atuns, a derrogação deve ser concedida a partir de 1 de julho de 2013 a 31 de dezembro de 2013.
(6)
A fim de assegurar a continuidade das exportações da Guatemala para a União do peixe elegível para tratamento pautal preferencial, a derrogação deve ser concedida com efeitos retroativos a partir de 1 de julho de 2013.
(7)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 1044/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(8)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento de Execução (UE) n.o 1044/2012 é alterado do seguinte modo:
1)
O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.o
A derrogação prevista no artigo 1.o deve aplicar-se aos loins de atuns exportados da Guatemala e declarados para introdução em livre prática na União durante o período de 1 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2013 ou até à data da aplicação provisória pela Guatemala do Acordo de Associação entre a União Europeia e a América Central, se esta data for anterior, e no limite das quantidades previstas no anexo do presente regulamento.».
2)
O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1044/2012 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2013.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2013.