ROZHODNUTÍ EVROPSKÉHO PARLAMENTU A RADY
ze dne 22. října 2014
o uvolnění prostředků z Evropského fondu pro přizpůsobení se globalizaci podle bodu 13 interinstitucionální dohody ze dne 2. prosince 2013 mezi Evropským parlamentem, Radou a Komisí o rozpočtové kázni, spolupráci v rozpočtových záležitostech a řádném finančním řízení (žádost EGF/2013/012 BE/Ford Genk z Belgie)
(2014/813/EU)
EVROPSKÝ PARLAMENT A RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1927/2006 ze dne 20. prosince 2006 o zřízení Evropského fondu pro přizpůsobení se globalizaci (1), a zejména na čl. 12 odst. 3 uvedeného nařízení,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1309/2013 ze dne 17. prosince 2013 o Evropském fondu pro přizpůsobení se globalizaci (2014-2020) a o zrušení nařízení (ES) č. 1927/2006 (2), a zejména na čl. 23 druhý dodstavec uvedeného nařízení,
s ohledem na nařízení Rady (EU, Euratom) č. 1311/2013 ze dne 2. prosince 2013, kterým se stanoví víceletý finanční rámec na období 2014-2020 (3), a zejména na článek 12 uvedeného nařízení,
s ohledem na interinstitucionální dohodu ze dne 2. prosince 2013 mezi Evropským parlamentem, Radou a Komisí o rozpočtové kázni, spolupráci v rozpočtových záležitostech a řádném finančním řízení (4), a zejména na bod 13 uvedené dohody,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Evropský fond pro přizpůsobení se globalizaci (EFG) byl zřízen za účelem poskytování dodatečné podpory pracovníkům, kteří byli propuštěni v důsledku významných změn ve struktuře světového obchodu způsobených globalizací, a za účelem pomoci těmto pracovníkům při jejich opětovném začlenění na trh práce.
(2)
EFG nepřekročí maximální roční částku 150 milionů EUR (v cenách roku 2011), jak je stanoveno v článku 12 nařízení (EU, Euratom) č. 1311/2013.
(3)
Belgie podala dne 23. prosince 2013 žádost o uvolnění prostředků z EFG v souvislosti s propouštěním v podniku Ford-Werke GmbH a v deseti dodavatelských firmách a až do dne 12. června 2014 ji doplňovala o další informace. Tato žádost splňuje požadavky na stanovení finančních příspěvků podle článku 10 nařízení (ES) č. 1927/2006. Komise proto navrhuje uvolnit prostředky ve výši 570 945 EUR.
(4)
Z EFG by proto měly být uvolněny prostředky na finanční příspěvek v souvislosti s uvedenou žádostí Belgie,
PŘIJALY TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
V rámci souhrnného rozpočtu Evropské unie na rozpočtový rok 2014 se z Evropského fondu pro přizpůsobení se globalizaci uvolňuje částka ve výši 570 945 EUR v prostředcích na závazky a na platby.
Článek 2
Toto rozhodnutí se vyhlásí v Úředním věstníku Evropské unie.
Ve Štrasburku dne 22. října 2014.
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 22 de outubro de 2014
relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2013/012 BE/Ford Genk, da Bélgica)
(2014/813/UE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020), que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (2), nomeadamente o artigo 23.o, segundo parágrafo,
Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (3), nomeadamente o artigo 12.o,
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (4), nomeadamente o ponto 13,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar apoio adicional aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, devido à globalização, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.
(2)
A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013.
(3)
Em 23 de dezembro de 2013, a Bélgica apresentou uma candidatura à mobilização do FEG na sequência dos despedimentos ocorridos na empresa Ford-Werke GmbH e em 10 empresas suas fornecedoras, tendo-a completado com informações adicionais até 12 de junho de 2014. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 570 945 EUR.
(4)
O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Bélgica,
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, é mobilizada uma quantia de 570 945 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
Artigo 2.o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Estrasburgo, em 22 de outubro de 2014.