ROZHODNUTÍ EVROPSKÉHO PARLAMENTU A RADY
ze dne 11. prosince 2013
o uvolnění prostředků z Evropského fondu pro přizpůsobení se globalizaci podle bodu 28 interinstitucionální dohody ze dne 17. května 2006 mezi Evropským parlamentem, Radou a Komisí o rozpočtové kázni a řádném finančním řízení (žádost EGF/2013/001 FI/Nokia, Finsko)
(2013/788/EU)
EVROPSKÝ PARLAMENT A RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na interinstitucionální dohodu ze dne 17. května 2006 mezi Evropským parlamentem, Radou a Komisí o rozpočtové kázni a řádném finančním řízení (1), a zejména na bod 28 této dohody,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1927/2006 ze dne 20. prosince 2006 o zřízení Evropského fondu pro přizpůsobení se globalizaci (2), a zejména na čl. 12 odst. 3 tohoto nařízení,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k tomu, že:
(1)
Evropský fond pro přizpůsobení se globalizaci (EFG) byl zřízen za účelem poskytování dodatečné podpory propuštěným pracovníkům, kteří byli propuštěni v důsledku významných změn ve struktuře světového obchodu způsobených globalizací, a za účelem poskytování podpory při jejich opětovném začleňování na pracovní trh.
(2)
Interinstitucionální dohoda ze dne 17. května 2006 umožňuje uvolnění prostředků z EFG v rámci ročního stropu 500 milionů EUR.
(3)
Finsko předložilo dne 1. února 2013 žádost o uvolnění prostředků z EFG v souvislosti s propouštěním v podnicích Nokia plc, Nokia Siemens Networks a v 30 jejích subdodavatelích a až do 21. dubna 2013 ji doplňovalo o dodatečné informace. Tato žádost splňuje podmínky pro stanovení výše finančního příspěvku podle článku 10 nařízení (ES) č. 1927/2006. Komise proto navrhuje uvolnit prostředky ve výši 9 810 000 EUR.
(4)
V souvislosti s uvedenou žádostí Finska by proto měly být z EFG uvolněny prostředky na finanční příspěvek,
ROZHODLY TAKTO:
Článek 1
V rámci souhrnného rozpočtu Evropské unie na rozpočtový rok 2013 se z Evropského fondu pro přizpůsobení se globalizaci uvolňuje částka ve výši 9 810 000 EUR v prostředcích na závazky a platby.
Článek 2
Toto rozhodnutí bude zveřejněno v Úředním věstníku Evropské unie.
V Štrasburku dne 11. prosince 2013.
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 11 de dezembro de 2013
relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2013/001 FI/Nokia», Finlândia)
(2013/788/UE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1) e, nomeadamente o seu ponto 28,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, devido à globalização, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.
(2)
O Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 milhões de euros.
(3)
A Finlândia apresentou, em 1 de fevereiro de 2013, uma candidatura à mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa Nokia plc, na Nokia Siemens Networks e em 30 dos seus subcontratantes, tendo-a complementado com informações adicionais até 21 de agosto de 2013. Esta candidatura satisfaz os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, estabelecidos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização de 9 810 000 de euros.
(4)
O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Finlândia,
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, é mobilizada uma quantia de 9 810 000 de euros em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
Artigo 2.o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Estrasburgo, em 11 de dezembro de 2013.