ROZHODNUTÍ RADY (EU) 2015/355
ze dne 2. března 2015
o přijetí jednacího řádu Výboru Evropského rozvojového fondu
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na vnitřní dohodu mezi zástupci vlád členských států Evropské unie zasedajícími v Radě o financování pomoci Evropské unie v rámci víceletého finančního rámce na období 2014-2020 podle dohody o partnerství AKT-EU a o přidělení finanční pomoci zámořským zemím a územím, na které se vztahuje čtvrtá část Smlouvy o fungování Evropské unie (1) (dále jen „vnitřní dohoda“), a zejména na čl. 8 odst. 5 uvedené dohody,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dohoda o partnerství mezi členy skupiny afrických, karibských a tichomořských států na jedné straně a Evropským společenstvím a jeho členskými státy na straně druhé, podepsaná v Cotonou dne 23. června 2000 (2), poprvé pozměněná v Lucemburku dne 25. června 2005 (3) a podruhé pozměněná v Ouagadougou dne 22. června 2010 (4) (dále jen „dohoda o partnerství AKT-EU“), předpokládá, že se pro každé pětileté období stanoví finanční protokol.
(2)
Dne 26. června 2013 přijali zástupci vlád členských států zasedající v Radě vnitřní dohodu podle dohody o partnerství AKT-EU, která stanoví zřízení Výboru Evropského rozvojového fondu, jenž se skládá ze zástupců vlád členských států.
(3)
Jednací řád Výboru Evropského rozvojového fondu by měl zohlednit příslušná ustanovení rozhodnutí Rady 2013/755/EU (5) a nařízení Rady (EU) 2015/322 (6),
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Přijímá se jednací řád Výboru Evropského rozvojového fondu obsažený v příloze.
Článek 2
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
V Bruselu dne 2. března 2015.
DECISÃO (UE) 2015/355 DO CONSELHO
de 2 de março de 2015
que adota o regulamento interno do Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, e à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (1) (por «Acordo Interno»), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, em 23 de junho de 2000 (2), tal como alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (3), e pela segunda vez em Ouagadougou em 22 de junho de 2010 (4) («Acordo de Parceria ACP-UE»), prevê a definição de protocolos financeiros para cada período de cinco anos.
(2)
Em 26 de junho de 2013, os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, adotaram um Acordo Interno, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, relativo à criação de um Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento, composto por representantes dos Governos dos Estados-Membros.
(3)
O regulamento interno do Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento deverá ter em conta as disposições aplicáveis da Decisão 2013/755/UE do Conselho (5) e do Regulamento (UE) 2015/322 do Conselho (6),
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É adotado o regulamento interno do Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento, que figura em anexo.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2015.