PROVÁDĚCÍ ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 10. prosince 2014,
kterým se stanoví formát pro sdělování informací uvedených v čl. 21 odst. 3 směrnice 2012/18/EU Evropského parlamentu a Rady o kontrole nebezpečí závažných havárií s přítomností nebezpečných látek
(oznámeno pod číslem C(2014) 9334)
(Text s významem pro EHP)
(2014/895/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na směrnici Evropského parlamentu a Rady 2012/18/EU ze dne 4. července 2012 o kontrole nebezpečí závažných havárií s přítomností nebezpečných látek a o změně a následném zrušení směrnice Rady 96/82/ES (1), a zejména na čl. 21 odst. 5 uvedené směrnice
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Podle čl. 21 odst. 3 směrnice 2012/18/EU musí členské státy poskytnout Komisi informace týkající se zařízení, na něž se vztahuje směrnice pomocí zvláštního formuláře.
(2)
Díky tomuto formuláři by se mělo racionalizovat sdělování informací ze strany členských států, aby se maximalizovala užitečnost a srovnatelnost informací a minimalizovala administrativní zátěž pro členské státy, a jeho zavedením budou zároveň splněny požadavky směrnice Evropského parlamentu a Rady 2007/2/ES (2) o zřízení Infrastruktury pro prostorové informace v Evropském společenství (INSPIRE).
(3)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem výboru zřízeného směrnicí Rady 96/82/ES (3),
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Členské státy poskytnou Komisi informace uvedené v čl. 21 odst. 3 směrnice 2012/18/EU za použití formuláře stanoveného v příloze tohoto rozhodnutí.
V případě stávajících záznamů v databázi budou informace přezkoumány do 31. prosince 2016.
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 10. prosince 2014.
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 10 de dezembro de 2014
que estabelece o modelo para a comunicação das informações referidas no artigo 21.o, n.o 3, da Diretiva 2012/18/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas
[notificada com o número C(2014) 9334]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2014/895/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2012/18/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, que altera e subsequentemente revoga a Diretiva 96/82/CE (1), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 5,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 21.o, n.o 3, da Diretiva 2012/18/UE obriga os Estados-Membros a facultarem à Comissão as informações relativas aos estabelecimentos abrangidos pela Diretiva, utilizando um formulário específico.
(2)
Esse formulário deve permitir racionalizar a comunicação de informações por parte dos Estados-Membros, a fim de maximizar a utilidade e a comparabilidade das informações prestadas e reduzir ao mínimo os encargos administrativos para os Estados-Membros, respeitando o prescrito na Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2).
(3)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pela Diretiva 96/82/CE (3),
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-Membros devem facultar à Comissão as informações referidas no artigo 21.o, n.o 3, da Diretiva 2012/18/UE utilizando o modelo para a comunicação de informações que figura no anexo à presente decisão.
Os dados já introduzidos na base de dados serão revistos, o mais tardar, em 31 de dezembro de 2016.
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2014.