PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ RADY (EU) č. 206/2013
ze dne 11. března 2013,
kterým se provádí čl. 12 odst. 1 nařízení (EU) č. 359/2011 o omezujících opatřeních namířených proti některým osobám, subjektům a orgánům s ohledem na situaci v Íránu
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (EU) č. 359/2011 ze dne 12. dubna 2011 o omezujících opatřeních namířených proti některým osobám, subjektům a orgánům s ohledem na situaci v Íránu (1), a zejména na čl. 12 odst. 1 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 12. dubna 2011 přijala Rada nařízení (EU) č. 359/2011.
(2)
S ohledem na pokračující porušování lidských práv v Íránu by měly být na seznam osob, subjektů a orgánů, na něž se vztahují omezující opatření, obsažený v příloze I nařízení (EU) č. 359/2011 zařazeny další osoby a jeden subjekt,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Na seznam obsažený v příloze I nařízení (EU) č. 359/2011 se doplňují osoby a subjekt uvedené v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 11. března 2013.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 206/2013 DO CONSELHO
de 11 de março de 2013
que dá execução ao artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 359/2011 que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 359/2011 do Conselho, de 12 de abril de 2011, que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 12 de abril de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 359/2011.
(2)
Perante as atuais violações dos direitos humanos no Irão, deverão ser incluídas novas pessoas e uma nova entidade na lista das pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As pessoas e a entidade enumeradas no anexo do presente regulamento são aditadas à lista constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de março de 2013.