ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 14. dubna 2014
o uzavření Nagojského protokolu o přístupu ke genetickým zdrojům a spravedlivém a rovnocenném rozdělení přínosů plynoucích z jejich využívání k Úmluvě o biologické rozmanitosti jménem Evropské unie
(Text s významem pro EHP)
(2014/283/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 192 odst. 1 ve spojení s čl. 218 odst. 6 písm. a) bodem v) této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
s ohledem na souhlas Evropského parlamentu (1),
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Unie a její členské státy se připojily ke konsensu 193 smluvních stran Úmluvy o biologické rozmanitosti (2) (dále jen „úmluva“), které přijaly Nagojský protokol o přístupu ke genetickým zdrojům a spravedlivém a rovnocenném rozdělení přínosů plynoucích z jejich využívání k Úmluvě o biologické rozmanitosti (dále jen „nagojský protokol“) dne 29. října 2010.
(2)
Unie podepsala nagojský protokol v souladu s rozhodnutím Rady ze dne 6. května 2011 (3) s výhradou jeho pozdějšího uzavření. Nagojský protokol podepsala většina členských států.
(3)
Unie je odhodlána k rychlému provedení a ratifikaci nagojského protokolu.
(4)
V souladu s článkem 34 úmluvy podléhá každý protokol k úmluvě ratifikaci, přijetí nebo schválení státy a regionálními organizacemi hospodářské spolupráce.
(5)
Unie a její členské státy by měly usilovat o to, aby pokud možno současně uložily příslušné listiny o ratifikaci, přijetí nebo schválení nagojského protokolu.
(6)
Nagojský protokol by proto měl být schválen jménem Unie,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Nagojský protokol o přístupu ke genetickým zdrojům a spravedlivém a rovnocenném rozdělení přínosů plynoucích z jejich využívání k Úmluvě o biologické rozmanitosti se schvaluje jménem Unie.
Znění nagojského protokolu je připojeno k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady jmenuje osobu nebo osoby zmocněné uložit jménem Unie, pokud jde o záležitosti spadající do pravomoci Unie, schvalovací listinu podle článku 33 nagojského protokolu (4). Jmenovaná osoba nebo osoby zároveň v souladu s čl. 34 odst. 3 Úmluvy o biologické rozmanitosti uloží prohlášení uvedené v příloze tohoto rozhodnutí.
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Lucemburku dne 14. dubna 2014.
DECISÃO DO CONSELHO
de 14 de abril de 2014
relativa à celebração do Protocolo de Nagoia à Convenção sobre a Diversidade Biológica, relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2014/283/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
A União e os seus Estados-Membros aderiram ao consenso das 193 Partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica («CDB») (2) que adotou o Protocolo de Nagoia à Convenção sobre a Diversidade Biológica, relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização («Protocolo de Nagoia»), em 29 de outubro de 2010.
(2)
Nos termos da Decisão do Conselho de 6 de maio de 2011 (3), o Protocolo de Nagoia foi assinado pela União, sob reserva da sua celebração em data posterior. A maioria dos Estados-Membros assinou o Protocolo de Nagoia.
(3)
A União está empenhada na rápida ratificação e aplicação do Protocolo de Nagoia.
(4)
Nos termos do artigo 34.o da CDB, os protocolos à CDB são sujeitos a ratificação, aceitação e aprovação por parte dos Estados e organizações de integração económica regional.
(5)
A União e os seus Estados-Membros deverão envidar esforços no sentido de depositarem simultaneamente, na medida do possível, os respetivos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação do Protocolo de Nagoia.
(6)
Por conseguinte, o Protocolo de Nagoia deverá ser aprovado em nome da União,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União, o Protocolo de Nagoia à Convenção sobre a Diversidade Biológica, relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização.
O texto do Protocolo de Nagoia acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) competente(s) para depositar, em nome da União, no que respeita a matérias da competência da União, o instrumento de aprovação previsto no artigo 33.o do Protocolo de Nagoia (4)
Ao mesmo tempo, essas pessoas devem depositar a declaração constante do anexo à presente decisão, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 3, da Convenção sobre a Diversidade Biológica.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 14 de abril de 2014.