PROVÁDĚCÍ ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 12. listopadu 2013,
kterým se mění rozhodnutí 2008/294/ES za účelem doplnění o další technologie přístupu a kmitočtová pásma pro mobilní komunikační služby v letadlech (služby MCA)
(oznámeno pod číslem C(2013) 7491)
(Text s významem pro EHP)
(2013/654/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na rozhodnutí Evropského parlamentu a Rady č. 676/2002/ES ze dne 7. března 2002 o předpisovém rámci pro politiku rádiového spektra v Evropském společenství (rozhodnutí o rádiovém spektru) (1), a zejména na čl. 4 odst. 3 tohoto rozhodnutí,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V příloze rozhodnutí Komise 2008/294/ES (2) jsou stanoveny technické a provozní podmínky nezbytné pro to, aby bylo v letadlech povoleno používání GSM.
(2)
Rozvoj široké škály komunikačních prostředků podporovaný technickým pokrokem by všem občanům umožnil, aby byli stále a kdekoli připojeni k síti GSM. Rovněž by přispěl k naplnění cílů Digitální agendy pro Evropu (3) a strategie Evropa 2020.
(3)
V zájmu přípravy využití posledních dostupných technologií a kmitočtových pásem v rámci poskytování služeb MCA vydala Komise dne 5. října 2011 na základě čl. 4 odst. 2 rozhodnutí č. 676/2002/ES pověření Evropské konferenci poštovních a telekomunikačních správ (CEPT), aby posoudila technickou kompatibilitu provozování systémů UMTS na palubách letadel s dalšími dostupnými technologiemi pro použití v letadlech, jakými je např. LTE nebo WiMax, a to např. v kmitočtových pásmech 2 GHz a 2,6 GHz, a s případně dotčenými rádiovými službami.
(4)
Na základě tohoto pověření vydala CEPT zprávu ze dne 8. března 2013. V závěru zprávy CEPT č. 48 je uvedeno, že budou-li splněny příslušné technické podmínky, bude možné zavést technologie UMTS v pásmu 2 100 MHz a LTE v pásmu 1 800 MHz. Na základě výsledků zprávy CEPT č. 48 by tudíž měla být změněna příloha rozhodnutí 2008/294/ES, aby zahrnovala tyto technologie a umožnila jejich používání v letadlech.
(5)
Vzhledem k rozšiřování technologií LTE a UMTS v Unii by se toto rozhodnutí mělo použít co nejdříve.
(6)
Omezením vysílacího výkonu služeb MCA by měla být zajištěna vhodná ochrana případně dotčených rádiových služeb. Vzhledem k tomu, že by použití zdokonalené síťové řídicí jednotky (NCU) pro pásmo 2,6 GHz bylo odloženo až do okamžiku, než budou příslušnými leteckými certifikačními orgány odsouhlasena technická omezení umožňující zahájení výroby jednotek NCU, a do doby, než bude dokončen postup osvědčení letové způsobilosti pro jednotlivé typy letadel, mohlo by být uplatnění parametrů NCU pro pásmo 2,6 GHz odloženo až ke dni 1. ledna 2017.
(7)
Technické specifikace MCA by měly neustále odpovídat technickému pokroku.
(8)
Rozhodnutí 2008/294/ES by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(9)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro rádiové spektrum,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Příloha rozhodnutí 2008/294/ES se nahrazuje zněním uvedeným v příloze tohoto rozhodnutí.
Článek 2
Hodnoty pro pásmo 2 570-2 690 MHz stanovené v tabulce 3 přílohy tohoto rozhodnutí se použijí od 1. ledna 2017.
Článek 3
Členské státy co nejdříve a nejpozději do šesti měsíců po vstupu tohoto rozhodnutí v platnost umožní využívání kmitočtových pásem uvedených v tabulce 1 v příloze na neinterferenčním a nechráněném základě pro služby MCA, pokud tyto služby splňují podmínky podle přílohy.
Článek 4
Členské státy v souladu s oddílem 3 přílohy stanoví minimální výšku nad zemí pro jakékoli vysílání z provozovaného systému MCA.
Členské státy smí stanovit vyšší minimální výšky provozování MCA, pokud je to odůvodněno vnitrostátními topografickými podmínkami a podmínkami používání pozemní sítě. Informace o této skutečnosti, společně s příslušným odůvodněním, musí být Komisi oznámena do čtyř měsíců od přijetí tohoto rozhodnutí a musí být zveřejněna v Úředním věstníku Evropské unie.
Článek 5
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 12. listopadu 2013.
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 12 de novembro de 2013
que altera a Decisão 2008/294/CE de forma a incluir outras tecnologias de acesso e faixas de frequências para serviços de comunicações móveis em aeronaves (serviços MCA)
[notificada com o número C(2013) 7491]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2013/654/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espetro de radiofrequências na Comunidade Europeia (decisão espetro de radiofrequências) (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2008/294/CE da Comissão (2) estabelece, no seu anexo, as condições técnicas e operacionais necessárias para a utilização do sistema GSM a bordo das aeronaves.
(2)
O desenvolvimento de meios de comunicação de melhor qualidade com base no progresso técnico aumentará a possibilidade de todos os cidadãos estarem ligados em todo o lado e a todo o momento. Além disso, contribuirá para a consecução dos objetivos da Agenda Digital para a Europa (3) e da estratégia Europa 2020.
(3)
Para preparar a utilização das mais recentes tecnologias e frequências disponíveis para a oferta de serviços MCA, a Comissão conferiu um mandato, em 5 de outubro de 2011, à Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações («CEPT»), nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Decisão n.o 676/2002/CE, para que avaliasse a compatibilidade técnica entre, por um lado, o funcionamento dos sistemas UMTS a bordo e de outras tecnologias viáveis para comunicações a bordo, como a LTE ou a WiMax, em faixas de frequências como as de 2 GHz e de 2,6 GHz, e, por outro, o dos serviços de radiocomunicações potencialmente afetados.
(4)
Nos termos desse mandato, a CEPT apresentou o seu relatório em 8 de março de 2013. O Relatório 48 da CEPT concluiu que seria possível introduzir, cumprindo as respetivas condições técnicas, as tecnologias UMTS e LTE nas faixas de frequências de 2 100 MHz e 1 800 MHz, respetivamente. Por conseguinte, o anexo da Decisão 2008/294/CE da Comissão deve ser alterado, com base nas conclusões do Relatório 48 da CEPT, a fim de incluir essas tecnologias e permitir a sua utilização a bordo das aeronaves.
(5)
A presente decisão deve aplicar-se com a maior brevidade possível, tendo em conta a utilização crescente das tecnologias LTE e UMTS na União.
(6)
Os serviços de radiocomunicações potencialmente afetados devem ser devidamente protegidos através da limitação da potência de emissão dos serviços MCA. No entanto, dado que a utilização da unidade de controlo da rede (NCU) melhorada para a faixa dos 2,6 GHz apenas será possível depois de aprovados pelas autoridades de certificação aeronáutica competentes os condicionalismos técnicos para permitir o arranque da produção das NCU e depois de concluída a certificação de aeronavegabilidade para cada tipo de aeronave, a aplicação dos parâmetros da NCU para a faixa dos 2,6 GHz poderá ser adiada até 1 de janeiro de 2017.
(7)
As especificações técnicas dos serviços MCA devem ser constantemente adaptadas ao progresso tecnológico.
(8)
A Decisão 2008/294/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
(9)
As medidas previstas na presente decisão estão conformes com o parecer do Comité do Espetro Radioelétrico,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 2008/294/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os valores relativos à faixa de 2 570-2 690 MHz estabelecidos no quadro 3 do anexo da presente decisão aplicam-se a partir de 1 de janeiro de 2017.
Artigo 3.o
Assim que possível, e o mais tardar seis meses após a entrada em vigor da presente decisão, os Estados-Membros devem disponibilizar as faixas de frequências enumeradas no quadro 1 do anexo para os serviços MCA num regime de não interferência e de não proteção, desde que tais serviços cumpram as condições estabelecidas no anexo.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros devem estabelecer a altura mínima acima do solo para as transmissões de um sistema MCA em funcionamento de acordo com a secção 3 do anexo.
Os Estados-Membros podem impor alturas mínimas maiores para o funcionamento do sistema MCA quando as condições nacionais topográficas e de instalação da rede em terra o justifiquem. Esta informação, devidamente fundamentada, deve ser notificada à Comissão no prazo de quatro meses após a adoção da presente decisão e publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 5.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de novembro de 2013.