PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 197/2013
ze dne 7. března 2013,
kterým se mění prováděcí nařízení (EU) č. 80/2012, kterým se vydává seznam biologických a chemických látek uvedený v čl. 53 odst. 1 písm. b) nařízení Rady (ES) č. 1186/2009 o systému Společenství pro osvobození od cla
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1186/2009 ze dne 16. listopadu 2009 o systému Společenství pro osvobození od cla (1), a zejména na čl. 53 odst. 1 písm. b) uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Prováděcí nařízení Komise (EU) č. 80/2012 (2) stanoví seznam biologických a chemických látek uvedený v čl. 53 odst. 1 písm. b) nařízení (ES) č. 1186/2009.
(2)
Prováděcí nařízení (EU) č. 80/2012 by mělo být změněno s cílem zařadit do seznamu dvě látky, pro které na celním území Unie v současnosti neexistuje rovnocenná výroba.
(3)
Kromě toho již není nezbytné ponechávat v seznamu látku, která je v současnosti uvedena v příloze 3 třetí části přílohy I nařízení Rady (EHS) č. 2658/87 ze dne 23. července 1987 o celní a statistické nomenklatuře a o společném celním sazebníku (3), jež se týká farmaceutických látek, které jsou osvobozeny od cla.
(4)
Prováděcí nařízení (EU) č. 80/2012 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(5)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro celní kodex,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha I prováděcího nařízení (EU) č. 80/2012 se mění v souladu s přílohou tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 7. března 2013.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 197/2013 DA COMISSÃO
de 7 de março de 2013
que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 80/2012 que estabelece a lista de substâncias biológicas ou químicas previstas no n.o 1, alínea b), do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, alínea b),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 80/2012 da Comissão (2) estabelece a lista de substâncias biológicas ou químicas previstas no artigo 53.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1186/2009.
(2)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 80/2012 deve ser alterado de forma a incluir na lista duas substâncias para as quais ainda não existe atualmente produção equivalente no território aduaneiro da União.
(3)
Além disso, já não é necessário manter na lista uma substância que se encontra atualmente listada no anexo I, parte III, anexo 3, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3) no que diz respeito aos produtos farmacêuticos que estão isentos de direitos.
(4)
Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) n.o 80/2012 deve ser alterado.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 80/2012 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de março de 2013.