SMĚRNICE EVROPSKÉHO PARLAMENTU A RADY (EU) 2015/254
ze dne 11. února 2015,
kterou se ruší směrnice Rady 93/5/EHS o pomoci členských států Komisi a o jejich spolupráci při vědeckém zkoumání otázek týkajících se potravin
(Text s významem pro EHP)
EVROPSKÝ PARLAMENT A RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na článek 114 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
po postoupení návrhu legislativního aktu vnitrostátním parlamentům,
s ohledem na stanovisko Evropského hospodářského a sociálního výboru (1),
v souladu s řádným legislativním postupem (2),
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V rámci Programu pro účelnost a účinnost právních předpisů (REFIT) se Komise zavazuje dosáhnout jednoduchého, srozumitelného, stabilního a předvídatelného regulačního rámce pro podniky, pracovníky a občany.
(2)
Cílem směrnice Rady 93/5/EHS (3) je zajistit bezproblémové fungování Vědeckého výboru pro potraviny prosazováním vědecké podpory od členských států pro tento výbor a organizováním spolupráce s příslušnými vnitrostátními orgány ohledně vědeckých otázek souvisejících s bezpečností potravin.
(3)
Nařízením Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 178/2002 (4) byly úkoly Vědeckého výboru pro potraviny uvedené ve směrnici 93/5/EHS přeneseny na Evropský úřad pro bezpečnost potravin (EFSA) a nyní je upravuje nařízení (ES) č. 178/2002.
(4)
Rozhodnutí Komise 97/579/ES (5), jímž byl zřízen Vědecký výbor pro potraviny, bylo zrušeno rozhodnutím Komise 2004/210/ES (6).
(5)
Podle nařízení (ES) č. 178/2002 se úřad EFSA rovněž stal příslušným orgánem podporujícím vědeckou spolupráci s členskými státy a příslušnými vnitrostátními orgány působícími v oblastech, které spadají do oblastí působnosti úřadu EFSA. Zejména článek 22 nařízení (ES) č. 178/2002 stanoví, že úřad EFSA má jednat v úzké spolupráci s příslušnými subjekty v členských státech a že členské státy mají spolupracovat s úřadem EFSA s cílem zajistit plnění jeho poslání.
(6)
Směrnice 93/5/EHS tedy již pozbyla účinku a měla by být zrušena,
PŘIJALY TUTO SMĚRNICI:
Článek 1
Směrnice 93/5/EHS se zrušuje.
Článek 2
1. Členské státy uvedou v účinnost právní a správní předpisy nezbytné pro dosažení souladu s touto směrnicí do 29. února 2016. Neprodleně o nich uvědomí Komisi.
Tyto předpisy přijaté členskými státy musí obsahovat odkaz na tuto směrnici nebo musí být takový odkaz učiněn při jejich úředním vyhlášení. Způsob odkazu si stanoví členské státy.
2. Členské státy sdělí Komisi znění hlavních ustanovení vnitrostátních právních předpisů, které přijmou v oblasti působnosti této směrnice.
Článek 3
Tato směrnice vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Článek 4
Tato směrnice je určena členským státům.
Ve Štrasburku dne 11. února 2015.
DIRETIVA (UE) 2015/254 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 11 de fevereiro de 2015
que revoga a Diretiva 93/5/CEE do Conselho relativa à assistência dos Estados-Membros à Comissão e à sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
Considerando o seguinte:
(1)
No âmbito do Programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT), a Comissão comprometeu-se a garantir um quadro regulamentar simples, claro, estável e previsível para empresas, trabalhadores e cidadãos.
(2)
A Diretiva 93/5/CEE do Conselho (3) tem como objetivo assegurar o funcionamento eficaz do Comité Científico da Alimentação Humana ao promover o apoio científico por parte dos Estados-Membros e ao organizar a cooperação com os organismos nacionais competentes sobre questões científicas relativas à segurança dos géneros alimentícios.
(3)
Nos termos do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), as atribuições do Comité Científico da Alimentação Humana referidas na Diretiva 93/5/CEE foram transferidas para a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) e estão atualmente definidas no Regulamento (CE) n.o 178/2002.
(4)
A Decisão 97/579/CE da Comissão (5), que criou o Comité Científico da Alimentação Humana, foi revogada pela Decisão 2004/210/CE da Comissão (6).
(5)
Nos termos do Regulamento (CE) n.o 178/2002, a AESA tornou-se ainda o organismo competente para a promoção da cooperação científica com os Estados-Membros e os organismos nacionais competentes que operam nos domínios das atribuições da Autoridade. Em especial, o artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 estabelece que a AESA deve agir em estreita cooperação com os organismos competentes dos Estados-Membros e que os Estados-Membros devem cooperar com a AESA na prossecução das atribuições desta.
(6)
Por conseguinte, a Diretiva 93/5/CEE tornou-se obsoleta e deverá ser revogada,
ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:
Artigo 1.o
A Diretiva 93/5/CEE é revogada.
Artigo 2.o
1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 29 de fevereiro de 2016. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
Quando os Estados-Membros adotarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adotadas pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem nas matérias reguladas pela presente diretiva.
Artigo 3.o
A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 4.o
Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.
Feito em Estrasburgo, 11 de fevereiro de 2015.