PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 137/2013
ze dne 18. února 2013,
kterým se mění nařízení Rady (ES) č. 329/2007 o omezujících opatřeních vůči Korejské lidově demokratické republice
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 329/2007 ze dne 27. března 2007 o omezujících opatřeních vůči Korejské lidově demokratické republice (1), a zejména na čl. 13 odst. 1 písm. b), d) a e) uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Informace o příslušných orgánech v příloze II nařízení (ES) č. 329/2007 by měly být aktualizovány na základě údajů poskytnutých členskými státy.
(2)
Příloha IV nařízení (ES) č. 329/2007 obsahuje seznam osob, subjektů a orgánů, u kterých Výbor pro sankce Rady bezpečnosti OSN v souladu s odst. 8 písm. d) rezoluce Rady bezpečnosti OSN č. 1718 (2006) určil, že se na ně vztahuje zmrazení prostředků a hospodářských zdrojů podle uvedeného nařízení.
(3)
Výbor pro sankce Rady bezpečnosti OSN doplnil dne 2. května 2012 tři subjekty do seznamu osob, subjektů a orgánů, jichž by se mělo týkat zmrazení prostředků a hospodářských zdrojů. Dále dne 22. ledna 2013 byly do seznamu osob, subjektů a orgánů, jichž by se mělo týkat zmrazení prostředků a hospodářských zdrojů, doplněny rezolucí Rady bezpečnosti OSN č. 2087 (2013) čtyři fyzické osoby a šest subjektů. Tyto subjekty a fyzické osoby by měly být zahrnuty do seznamu uvedeného v příloze IV nařízení (ES) č. 329/2007.
(4)
Příloha V nařízení (ES) č. 329/2007 zahrnuje osoby, subjekty a orgány, které nejsou uvedeny v příloze IV a které označila Rada v souladu s čl. 4 odst. 1 písm. b) a c) společného postoje 2006/795/SZBP. Dne 18. února 2013 Rada rozhodla, že uvedených šest subjektů, které označila OSN a jež mají být zahrnuty do přílohy IV, by mělo být z přílohy V nařízení (ES) č. 329/2007 odstraněno.
(5)
Přílohy II, IV a V nařízení (ES) č. 329/2007 by proto měly být odpovídajícím způsobem změněny.
(6)
V zájmu zajištění účinnosti opatření stanovených tímto nařízením musí toto nařízení vstoupit v platnost okamžitě,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (ES) č. 329/2007 se mění takto:
1)
Příloha II se nahrazuje zněním uvedeným v příloze I tohoto nařízení.
2)
Příloha IV se mění v souladu s přílohou II tohoto nařízení.
3)
Příloha V se mění v souladu s přílohou III tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 18. února 2013.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 137/2013 DA COMISSÃO
de 18 de fevereiro de 2013
que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 1, alíneas b), d) e e),
Considerando o seguinte:
(1)
O anexo II do Regulamento (CE) n.o 329/2007 deve ser atualizado com as últimas informações fornecidas pelos Estados-Membros no que se refere à identificação das autoridades competentes.
(2)
O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 329/2007 enumera as pessoas, entidades e organismos que, tendo sido designados pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em conformidade com o ponto 8, alínea d), da Resolução n.o 1718 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, estão abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no regulamento.
(3)
Em 2 de maio de 2012, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas acrescentou três entidades à lista das pessoas, entidades e organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. Além disso, em 22 de janeiro de 2013, a Resolução 2087 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas acrescentou quatro pessoas singulares e seis entidades à lista das pessoas, entidades e organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. Estas entidades e pessoas singulares devem ser incluídas na lista que figura no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 329/2007.
(4)
O anexo V do Regulamento (CE) n.o 329/2007 enumera as pessoas, entidades e organismos não abrangidos pelo anexo IV que foram designados pelo Conselho, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c) da Posição Comum 2006/795/PESC. Em 18 de fevereiro de 2013, o Conselho decidiu que seis entidades designadas pela Organização das Nações Unidas e que devem ser incluídas na lista que figura no anexo IV, devem ser suprimidas do anexo V do Regulamento (CE) n.o 329/2007.
(5)
Os anexos II, IV e V do Regulamento (CE) n.o 329/2007 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.
(6)
A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 329/2007 é alterado do seguinte modo:
(1)
O anexo II é substituído pelo texto que figura no anexo I do presente regulamento.
(2)
O anexo IV é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
(3)
O anexo V é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de fevereiro de 2013.