PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 538/2013
ze dne 11. června 2013,
kterým se stanoví přechodná opatření pro některé dovozní a vývozní licence a osvědčení o stanovení náhrady předem pro obchod se zemědělskými produkty mezi Unií ve složení ke dni 30. června 2013 a Chorvatskem
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na smlouvu o přistoupení Chorvatska, a zejména na čl. 3 odst. 4 této smlouvy,
s ohledem na akt o přistoupení Chorvatska, a zejména na článek 41 uvedeného aktu,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Před 1. červencem 2013 podléhá obchod s některými zemědělskými produkty mezi Unií a Chorvatskem předložení dovozní nebo vývozní licence. Od 1. července 2013 již tyto licence nemohou být pro tento obchod používány.
(2)
Některé licence a osvědčení o stanovení náhrady předem, jež budou po 30. červnu 2013 stále platná, budou zcela nepoužita nebo budou použita pouze částečně. Závazky vzniklé v souvislosti s těmito licencemi a osvědčeními musí být dodrženy, jinak propadne složená jistota. Vzhledem k tomu, že tyto závazky po přistoupení Chorvatska již nebudou moci být dodrženy, je třeba s účinností ode dne přistoupení Chorvatska stanovit přechodné opatření pro uvolnění složených jistot.
(3)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro společnou organizaci zemědělských trhů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Na žádost zúčastněných stran se jistoty složené na vydání dovozních a vývozních licencí a osvědčení o stanovení náhrady předem uvolňují za těchto podmínek:
a)
jako země vývozu nebo přijímající země uvedená na licencích nebo na osvědčeních o stanovení náhrady předem je uvedeno Chorvatsko. Je-li uvedení země vývozu nebo přijímající země na licencích nebo na osvědčeních o stanovení náhrady předem nepovinné, provozovatel příslušnému orgánu uspokojivě prokáže, že zemí vývozu nebo přijímající zemí je Chorvatsko;
b)
platnost licencí nebo osvědčení o stanovení náhrady předem nekončí před 1. červencem 2013;
c)
licence nebo osvědčení o stanovení náhrady předem byly k 1. červenci 2013 použity pouze částečně nebo nebyly použity vůbec.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost s výhradou vstupu a dnem vstupu smlouvy o přistoupení Chorvatska v platnost.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 11. června 2013.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 538/2013 DA COMISSÃO
de 11 de junho de 2013
que estabelece medidas transitórias no que respeita a determinados certificados de importação, exportação e prefixação no respeitante às trocas comerciais de produtos agrícolas entre a União, na sua composição em 30 de junho de 2013, e a Croácia
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4,
Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 41.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Antes de 1 de julho de 2013, as trocas comerciais de certos produtos agrícolas entre a União e a Croácia estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou exportação. A partir de 1 de julho de 2013, os certificados em causa deixam de poder ser utilizados para as referidas trocas.
(2)
Alguns certificados de importação, exportação e prefixação ainda válidos após 30 de junho de 2013 não terão sido utilizados ou terão sido utilizados apenas parcialmente. Se os compromissos ligados a esses certificados não forem respeitados, está prevista a execução da garantia constituída. Dado que os compromissos em causa deixaram de poder ser respeitados após a adesão da Croácia, afigura-se necessário estabelecer, com efeitos a partir da data de adesão da Croácia, uma medida transitória que preveja a liberação das garantias constituídas.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A pedido dos interessados, as garantias constituídas para efeitos da emissão de certificados de importação, exportação ou prefixação serão liberadas, desde que sejam respeitadas as seguintes condições:
a)
O país de exportação ou o país destinatário que consta dos certificados de importação, exportação ou prefixação é a Croácia. Sempre que a indicação do país de exportação ou destinatário não seja obrigatória no certificado de importação, exportação ou prefixação, o operador deve comprovar, a contento das autoridades competentes, que o país de exportação ou o país destinatário é a Croácia;
b)
A validade dos certificados de importação, exportação ou prefixação não termina antes de 1 de julho de 2013;
c)
Os certificados de importação, exportação ou prefixação apenas foram utilizados parcialmente ou não foram utilizados até 1 de julho de 2013.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Croácia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de junho de 2013.