PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 991/2013
ze dne 15. října 2013,
kterým se stanoví forma a obsah účetních údajů poskytovaných Komisi pro účely schválení účetní závěrky EZZF a EZFRV a pro účely sledování a odhadů
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1290/2005 ze dne 21. června 2005 o financování společné zemědělské politiky (1), a zejména na článek 42 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Ustanovení čl. 8 odst. 1 nařízení Komise (ES) č. 885/2006 (2) stanoví, že je třeba stanovit formu a obsah účetních údajů uvedených v čl. 7 odst. 1 písm. c) uvedeného nařízení a způsob jejich předávání Komisi.
(2)
Formu a obsah účetních údajů předávaných Komisi pro účely schválení účetní závěrky Evropského zemědělského záručního fondu (EZZF) a Evropského zemědělského fondu pro rozvoj venkova (EZFRV) a pro účely sledování a odhadů v současné době stanoví prováděcí nařízení Komise (EU) č. 799/2012 (3).
(3)
Přílohy prováděcího nařízení (EU) č. 799/2012 nelze v rozpočtovém roce 2014 použít k jejich zamýšlenému účelu. Prováděcí nařízení (EU) č. 799/2012 by proto mělo být zrušeno a nahrazeno nařízením novým, které stanoví formu a obsah účetních údajů pro uvedený rozpočtový rok.
(4)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru zemědělských fondů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Formu a obsah účetních údajů uvedených v čl. 7 odst. 1 písm. c) nařízení (ES) č. 885/2006 a způsob jejich předávání Komisi stanoví přílohy I (Tabulka X), II (Technické specifikace pro přenos počítačových souborů do EZZF a EZFRV), III („Aide-mémoire“) a IV (Struktura rozpočtových kódů EZFRV [F109]) tohoto nařízení.
Článek 2
Prováděcí nařízení (EU) č. 799/2012 se zrušuje s účinkem ode dne 16. října 2013.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost sedmým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 16. října 2013.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 15. října 2013.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 991/2013 DA COMISSÃO
de 15 de outubro de 2013
que estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEAGA e do FEADER e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o artigo 42.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 885/2006 (2) estabelece que a forma e o conteúdo das informações contabilísticas referidas no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do mesmo regulamento assim como o modo de transmissão à Comissão.
(2)
A forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões encontram-se atualmente estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 799/2012 da Comissão (3).
(3)
Os anexos do Regulamento de Execução (UE) n.o 799/2012 não podem ser utilizados para os efeitos pretendidos no exercício financeiro de 2014. O Regulamento de Execução (UE) n.o 799/2012 deve, portanto, ser revogado e substituído por um novo regulamento que estabeleça a forma e o conteúdo das informações contabilísticas referentes a esse exercício financeiro.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A forma e o conteúdo das informações contabilísticas referidas no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 885/2006, assim como o modo da sua transmissão à Comissão, devem obedecer ao estabelecido nos anexos I («Quadro dos X»), II («Especificações técnicas para a transmissão dos ficheiros informáticos ao FEAGA e ao FEADER»), III («Memorando») e IV [«Estrutura dos códigos orçamentais do FEADER (F109)»] do presente regulamento.
Artigo 2.o
O Regulamento de Execução (UE) n.o 799/2012 é revogado, com efeitos a partir de 16 de outubro de 2013.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de outubro de 2013.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de outubro de 2013.